{
    "2007-08-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "276157": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti, no período de 14 a 20 de julho de 2007.\r\n\r\nDE 26.07.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no período de 26 a 31 de julho de 2007.\r\n\r\nDE 27.07.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para auxílio à Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 29 a 31 de julho de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 30.07.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para atuar nas 6ª e 10ª Promotorias de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no dia 30 de julho de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.07.2007\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 29 de julho de 2007, o Promotor de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 01.08.2007\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ROBERTO MOURA COSTA SOARES para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2007, ficando voluntariamente afastado de sua lotação. \r\n\r\nId: 276157"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "276158": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2007\r\n\r\nRemove a servidora IARA MARIA LEAL GASOS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1224, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 276158"
                    ],
                    "276159": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO (Proc. Adm. nº MP- 2007.00072295)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de assinatura e entrega do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 20.840,40\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01.08.2007\r\n\r\nId: 276159"
                    ],
                    "276160": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para a palestra de encerramento do curso “Programa de Técnica de Gestão para Membros do Ministério Público”, que será ministrada pela Professora Maria Tereza Sadek, no dia 17 de agosto de 2007, das 09:00 às 13:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, tendo como tema “O Ministério Público e a Sociedade”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, no dia 02 de agosto de 2007, não haverá expediente no 8º Centro de Apoio Operacional, em razão da mudança de endereço para o 4º andar do edifício-sede do Ministério Público, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nId: 276160"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "276161": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de agosto de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do faxnº 2532-9660\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI\r\n\r\n2. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n3. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n4. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n5. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n6. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n8. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n9. CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n10. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n11. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n12. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n13. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n14. FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n15. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n16. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n17. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n18. FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n19. GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n20. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n21. JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n22. KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n23. LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n24. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n25. MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n26. MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n27. MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n28. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n29. MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\n30. NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n31. NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n32. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n33. PATRICIA HAUER\r\n\r\n34. VANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n3. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n3. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n4. CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n5. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n3. FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n4. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n6. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n7. MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n8. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n2. LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2. ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n3. FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n4. JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n5. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n6. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n7. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n8. RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n2. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n3. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n4. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n5. ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2. PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n3. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n4. VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n2. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n3. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n4. OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n5. RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n3. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n3. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n5. MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n6. PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n2. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n3. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n4. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n5. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n6. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n7. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n8. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n9. LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n10. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n11. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n12. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n13. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n28/09\r\n\r\nFérias 2008\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n13/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n28/09\r\n\r\n-\r\n\r\n02/08\r\n\r\n17/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2007.\r\n\r\n02/08\r\n\r\n17/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2007.\r\n\r\n02/08\r\n\r\n17/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n03/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão Noturno\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n03/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n06/08\r\n\r\n10/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n13/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n06/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2007, na Intranet.\r\n\r\n24/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n28/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\nId: 276161"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "276162": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e os COORDENADORES DOS CRAAIs de CAMPOS e ITAPERUNA CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça das Regiões Norte/Noroeste Fluminenses, a realizar-se nos dias 09 e 10 de agosto de 2007, no Hotel Via Park, em Campos/RJ, conforme a programação abaixo. \r\n\r\nI ENCONTRO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDAS REGIÕES NORTE/NOROESTE FLUMINENSES\r\n\r\nDias 09 e 10 de agosto de 2007 \r\n\r\nHotel Via Park - Av. 28 de março, 424 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n09 de agosto\r\n\r\n19:00h\r\n\r\nEncontro de Trabalho com o Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n21:30h\r\n\r\nJantar.\r\n\r\n10 de agosto\r\n\r\n9:30 às 10:15h\r\n\r\nPalestra: Gestão de Promotoria de Justiça.\r\n\r\nDr. Eduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Administração.\r\n\r\n10:15 às 10:30h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:30 às 12:00h\r\n\r\nApresentação do Módulo de Gestão de Processos e do Portal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições poderão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br), pelo fax (21) 2550-9060 ou pelos telefones (21)2550-9059 ou 2550-9196.\r\n\r\nId: 276162"
                    ],
                    "276163": [
                        "IA - Avisos",
                        "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e a ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de Infância e Juventude, bem como os servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito, conselheiros tutelares, assistentes sociais e demais interessados para participar do Seminário “Abandono x Convivência Familiar: Um Desafio para o Século XXI”, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2007, das 10:00 às 16:00 horas, no auditório do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“ABANDONO X CONVIVÊNCIA FAMILIAR: UM DESAFIO PARA O SÉCULO XXI” - 24 de agosto de 2007 - Auditório do MPRJ - Av. Mal. Câmara, 370 - 9º andar - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n24 de agosto\r\n\r\n10:00 às 10:30h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira. \r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10:30 às 11:00h\r\n\r\nA História do Abandono de Crianças no Brasil. \r\n\r\nProfessora Mary Lucy Murray Del Priore. \r\n\r\nDoutora pela Faculdade de Filosofia, Letras e \r\n\r\nCiências Humanas/USP; Autora do Livro “A História das Crianças no Brasil”, São Paulo, Contexto, 1998, ganhador do Prêmio Casa Grande e Senzala, Fundação Joaquim Nabuco - 2000.\r\n\r\n11:00 às 12:00h\r\n\r\nApresentação do MCA - Módulo Criança e Adolescente.\r\n\r\nAssessoria de Direito Público e Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\n12:00 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00 às 15:00h\r\n\r\nA Institucionalização de Crianças e Adolescentes:\r\n\r\nDesafios do Presente.\r\n\r\nPalestrante: Professora Irene Rizzini.\r\n\r\nDoutora em Sociologia pelo IPUERJ, Professora e Pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica/RJ, Diretora do Centro Internacional de Estudos e\r\n\r\nPesquisas sobre a Infância, Presidente da Rede Internacional de Pesquisa Childwatch.\r\n\r\nDebatedora: Dra. Monica Rodrigues Cuneo.\r\n\r\nPromotora de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio/RJ; Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n15:00 às 15:15h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:15 às 16:00h\r\n\r\nApresentação da Campanha “Mude um Destino”.\r\n\r\nDr. Francisco de Oliveira Neto.\r\n\r\nJuiz de Direito do Estado de Santa Catarina,\r\n\r\nCoordenador da Campanha “Mude um Destino”, da Associação dos Magistrados Brasileiros.\r\n\r\n16:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão realizadas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059, no Centro de Estudos Jurídicos/CEJUR. Serão concedidos certificados de participação aos interessados. \r\n\r\nId: 276163"
                    ],
                    "276164": [
                        "IA - Avisos",
                        "A COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público inscritos no curso “Programa de Técnica de Gestão para Membros do Ministério Público” que a palestra de encerramento do referido curso será ministrada pela Professora Maria Tereza Sadek, no dia 17 de agosto de 2007, das 09:00 às 13:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Rio de Janeiro, tendo como tema “O Ministério Público e a Sociedade”. \r\n\r\nId: 276164"
                    ],
                    "276165": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Comissão do Concurso, reunida para apreciar os recursos interpostos por alegado erro material no resultado da prova escrita especializada de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, nos termos do artigo 60 da Deliberação CSMP nº 52, de 13 de dezembro de 2006, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiu:\r\n\r\nDar provimento ao recurso interposto pelo candidato de inscrição nº 2596 para corrigir erro material verificado no lançamento da nota, retificando-a de 56,40 (cinqüenta e seis e quarenta) para 60,40 (sessenta e quarenta).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nLUANA AITA \r\n\r\n2596 \r\n\r\n60,40\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Banca Examinadora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, reunida para apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da respectiva prova escrita especializada, nos termos do artigo 60 da Deliberação CSMP nº 52, de 13 de dezembro de 2006, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiu:\r\n\r\nNegar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os nos:\r\n\r\n0012; 0030; 0062; 0075; 0351; 0551; 0564; 0621; 0649; 0676; 0733; 0805; 0896; 0960; 0987; 1151; 1187; 1326; 1354; 1452; 1460; 1713; 1733; 1739; 1773; 1884; 2003; 2012; 2481; 2790.\r\n\r\nDar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os nos:\r\n\r\n0103, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 46,60 (quarenta e seis e sessenta).\r\n\r\n0357, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 52,40 (cinqüenta e dois e quarenta).\r\n\r\n0361, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 51,40 (cinqüenta e um e quarenta).\r\n\r\n0543, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,80 (cinqüenta e oitenta).\r\n\r\n0596, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,60 (quarenta e cinco e sessenta).\r\n\r\n0638, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 45,60 (quarenta e cinco e sessenta).\r\n\r\n0746, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,20 (cinqüenta e vinte).\r\n\r\n1007, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 48,40 (quarenta e oito e quarenta).\r\n\r\n1079, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,60 (quarenta e sete e sessenta).\r\n\r\n1093, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 48,80 (quarenta e oito e oitenta).\r\n\r\n1368, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 48,20 (quarenta e oito e vinte).\r\n\r\n1421, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinqüenta).\r\n\r\n1679, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 52,40 (cinqüenta e dois e quarenta).\r\n\r\n1842, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,20 (cinqüenta e vinte).\r\n\r\n1864, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,20 (cinqüenta e vinte).\r\n\r\n1874, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 51,40 (cinqüenta e um e quarenta).\r\n\r\n1906, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,80 (cinqüenta e oitenta).\r\n\r\n1912, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,40 (cinqüenta e quarenta).\r\n\r\n2115, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,40 (cinqüenta e quarenta).\r\n\r\n2310, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,80 (quarenta e sete e oitenta).\r\n\r\n2628, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,20 (cinqüenta e vinte).\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da prova escrita especializada de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, foram considerados aprovados e, conseqüentemente, incluídos na relação dos habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, os seguintes candidatos:\r\n\r\n0357 \r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS \r\n\r\n52,40\r\n\r\n0361 \r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS \r\n\r\n51,40\r\n\r\n0543 \r\n\r\nRODRIGO VINÍCIUS DE ASSIS LEMOS \r\n\r\n50,80\r\n\r\n0746 \r\n\r\nCAROLINE GEBARA GRUNE \r\n\r\n50,20\r\n\r\n1421 \r\n\r\nRICARDO CORRÊA ALONSO DA SILVA \r\n\r\n50,00\r\n\r\n1679 \r\n\r\nDANIEL ANDRADE ALVES \r\n\r\n52,40\r\n\r\n1842 \r\n\r\nFRANDERLAN FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n50,20\r\n\r\n1864 \r\n\r\nLEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA \r\n\r\n50,20\r\n\r\n1874 \r\n\r\nROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA \r\n\r\n51,40\r\n\r\n1906 \r\n\r\nMARCELA HARUMI TAKAHASHI PEREIRA \r\n\r\n50,80\r\n\r\n1912 \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES GUEDES \r\n\r\n50,40\r\n\r\n2115 \r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n50,40\r\n\r\n2628 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n50,20\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos a seguir nominados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do aludido certame será realizada no dia 05 de agosto de 2007, domingo, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:00 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário.\r\n\r\nSALA 1\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1029 \r\n\r\nADRIANA FERNANDES PONTE ESPASANDIN\r\n\r\n0680 \r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1085 \r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0234 \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE MORAES\r\n\r\n0766 \r\n\r\nALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n0876 \r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n2738 \r\n\r\nAMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2290 \r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n1629 \r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX\r\n\r\n1025 \r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n1593 \r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n1385 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0317 \r\n\r\nANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2628 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n1748 \r\n\r\nANDRÉIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL\r\n\r\n2510 \r\n\r\nANDRESSA FORNY SENA\r\n\r\n0586 \r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORRÊA\r\n\r\n1345 \r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n0316 \r\n\r\nANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO\r\n\r\n1984 \r\n\r\nANTONIO FORTES DE PÁDUA NETO\r\n\r\n1239 \r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\n0084 \r\n\r\nBERKY PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n1981 \r\n\r\nBRUNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ZANDOMENECO\r\n\r\n0258 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n1596 \r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nSALA 2\r\n\r\n0355 \r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n1545 \r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n0162 \r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n0029 \r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n1567 \r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n0357 \r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS\r\n\r\n1598 \r\n\r\nCAROLINA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1033 \r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n0746 \r\n\r\nCAROLINE GEBARA GRUNE\r\n\r\n0373 \r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA DALVI\r\n\r\n1118 \r\n\r\nCLARISSA LIGIÉRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2076 \r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n2002 \r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n0632 \r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FUKS\r\n\r\n1701 \r\n\r\nCLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS\r\n\r\n2378 \r\n\r\nCLÁUDIO SOARES GUSSO\r\n\r\n2768 \r\n\r\nCRISTIANO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1679 \r\n\r\nDANIEL ANDRADE ALVES\r\n\r\n1467 \r\n\r\nDANIEL ANDRÉ FERNANDES\r\n\r\n1453 \r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1443 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA SCHLEGEL\r\n\r\n0565 \r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n1270 \r\n\r\nDANIELE PLÁCIDO LENGRUBER\r\n\r\n0360 \r\n\r\nDECIO FERREIRA NETO\r\n\r\n1332 \r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n1021 \r\n\r\nDIOGO CESAR PORTO SILVA\r\n\r\n1548 \r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n2188 \r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n0879 \r\n\r\nEDUARDO DEMARIA GROVA\r\n\r\n1664 \r\n\r\nEDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE\r\n\r\n1045 \r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n0798 \r\n\r\nELISA COSTA CRUZ\r\n\r\n1521 \r\n\r\nERICA LUZ SAMPAIO\r\n\r\n1721 \r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n0992 \r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 3\r\n\r\n0591 \r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO SOARES DA SILVA\r\n\r\n0550 \r\n\r\nFABRICIO FARONI GANEM\r\n\r\n1902 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n1744 \r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES\r\n\r\n0290 \r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS PIERANTI\r\n\r\n0434 \r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n0166 \r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\n2385 \r\n\r\nFLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO\r\n\r\n0127 \r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n0990 \r\n\r\nFLAVIA MARTINS DE MELLO DYSCONT\r\n\r\n1842 \r\n\r\nFRANDERLAN FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0854 \r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n1293 \r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0608 \r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n2115 \r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n0727 \r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS\r\n\r\n2300 \r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n0690 \r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n0284 \r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\n1064 \r\n\r\nGUSTAVO COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n0844 \r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n0396 \r\n\r\nHELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR\r\n\r\n0300 \r\n\r\nHENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL\r\n\r\n2338 \r\n\r\nHILTON DE MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n1414 \r\n\r\nHILTON PINHO ALONSO\r\n\r\n2226 \r\n\r\nINGRID DE FARIAS RIGHETTI TUPPINI\r\n\r\n1799 \r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1854 \r\n\r\nJERUSA ARAÚJO JUNQUEIRA QUIRINO\r\n\r\n1813 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n1413 \r\n\r\nJOSÉ MÁRIO DO CARMO PINTO\r\n\r\n1145 \r\n\r\nJUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n0363 \r\n\r\nJULIA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2579 \r\n\r\nJULIAN BARROS DA SILVA\r\n\r\n1750 \r\n\r\nJULIANA DE MATTOS LONGO\r\n\r\n1476 \r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2143 \r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON\r\n\r\n1344 \r\n\r\nJULIANA PELOSI MARTINS\r\n\r\n2095 \r\n\r\nJULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS\r\n\r\n0670 \r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1901 \r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n1864 \r\n\r\nLEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\n1498 \r\n\r\nLEONARDO RAIMUNDO GRACIOSO TERRA\r\n\r\n0500 \r\n\r\nLETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n0399 \r\n\r\nLETÍCIA TAQUETTE VAZ\r\n\r\n0546 \r\n\r\nLETYCIA REIS RIBEIRO\r\n\r\n1031 \r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n2596 \r\n\r\nLUANA AITA\r\n\r\n2112 \r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1082 \r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO\r\n\r\n0120 \r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n1057 \r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n0005 \r\n\r\nLÚCIO AUTRAN DOURADO\r\n\r\n0510 \r\n\r\nLUDMILA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0916 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO ARAUJO PORTELA\r\n\r\n1363 \r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARION HECKMAIER\r\n\r\nAUDITÓRIO\r\n\r\n0842 \r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA\r\n\r\n1906 \r\n\r\nMARCELA HARUMI TAKAHASHI PEREIRA\r\n\r\n2448 \r\n\r\nMARCELLO ARAES SALGADO\r\n\r\n1384 \r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n1312 \r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n2227 \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n1602 \r\n\r\nMARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA\r\n\r\n1820 \r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n0235 \r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\n1101 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA SALES SOUZA\r\n\r\n0315 \r\n\r\nMARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS\r\n\r\n2386 \r\n\r\nMARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n2854 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n1736 \r\n\r\nMARIA FERNANDALACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH\r\n\r\n2311 \r\n\r\nMARIA GABRIELA PEREIRA DE LIMA GOMES\r\n\r\n0027 \r\n\r\nMARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA\r\n\r\n0666 \r\n\r\nMARIANA GUEDES OLYNTHO\r\n\r\n0368 \r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n0109 \r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES CID\r\n\r\n1386 \r\n\r\nMARINA JAYME BASÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0628 \r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n0554 \r\n\r\nMARTHA FARIAS MENEZES\r\n\r\n0639 \r\n\r\nMATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\n1912 \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES GUEDES\r\n\r\n0552 \r\n\r\nMILENE RODRIGUES PORTUGAL\r\n\r\n0817 \r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n1942 \r\n\r\nMONIQUE BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n0475 \r\n\r\nNATÁLIA ASSIS MASCARENHAS\r\n\r\n1146 \r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n0652 \r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n0061 \r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n0566 \r\n\r\nPATRÍCIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM\r\n\r\n2332 \r\n\r\nPATRÍCIA SOARES HENRIQUES PY\r\n\r\n1042 \r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\n2663 \r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n0506 \r\n\r\nPAULO EDUARDO COELHO DA ROCHA\r\n\r\n0507 \r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n1676 \r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n1465 \r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n1660 \r\n\r\nPLINIO VINICIUS DAVILA ARAUJO\r\n\r\n1472 \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA NINHO ROSA\r\n\r\n0265 \r\n\r\nRACHEL TAVARES CAMPOS\r\n\r\n1671 \r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n2034 \r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO GUARISCO\r\n\r\n0825 \r\n\r\nRAFAELA LENZ CESAR\r\n\r\n1962 \r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n2113 \r\n\r\nRENATA AMORIM\r\n\r\n0919 \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n0633 \r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n1645 \r\n\r\nRENATA HENRIQUES CARDINALI\r\n\r\n1324 \r\n\r\nRENATA LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n0274 \r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n1094 \r\n\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\n0922 \r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n1926 \r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL\r\n\r\n1421 \r\n\r\nRICARDO CORRÊA ALONSO DA SILVA\r\n\r\n1353 \r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n0361 \r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n2400 \r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n1874 \r\n\r\nROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA\r\n\r\n1570 \r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n2749 \r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0543 \r\n\r\nRODRIGO VINÍCIUS DE ASSIS LEMOS\r\n\r\n2197 \r\n\r\nRUBEN RESENDE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2786 \r\n\r\nSAMUEL PASTORA SOUZA\r\n\r\n1471 \r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n0252 \r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n1065 \r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n0843 \r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n1806 \r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n1876 \r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ MARQUES LANDIM\r\n\r\n2137 \r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES ABREU\r\n\r\n1690 \r\n\r\nTATIANA ALVES SOARES\r\n\r\n0422 \r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM\r\n\r\n1255 \r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n2584 \r\n\r\nTATIANA SADA JORDÃO\r\n\r\n1100 \r\n\r\nTHAÍS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n1694 \r\n\r\nTHAIS VIEGAS SANTOS\r\n\r\n1026 \r\n\r\nVANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA\r\n\r\n1805 \r\n\r\nVINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA\r\n\r\n0736 \r\n\r\nVIVIANE CHALRÉO BICUDO DE MELLO\r\n\r\n0427 \r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA\r\n\r\n0445 \r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do aludido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 05 de agosto de 2007, domingo, às 07:00 horas, no auditório do 2º andar da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 314, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES \r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\nDEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\nFABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nId: 276165"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "275036": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/08/2007, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.632-6/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nId: 275036"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "275010": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 319ª Sessão*\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Aluisio Gama de Souza para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao próprio que relatou o processo nº 305.242-2/04, que trata de Embargos de Declaração interpostos pelo servidor Carlos Alberto Franco Vieira, matrícula nº 02/1576/0-8. Após discussão decidiu o Conselho, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que relatou os seguintes processos: 113.551-5/05, que contém consulta formulada pela Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita à Procuradoria-Geral deste Tribunal. Após discussão decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator; 301.684-8/05, que trata de proposta de modificação da Deliberação TCE nº 191/95. Após discussão decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do Relator, com o adendo proposto pelo Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco, resultando na Deliberação nº 238, desta data; 300.637-0/06, que contém minuta de Deliberação, em substituição à Deliberação TCE nº 194/96. Após discussão, decidiu o Conselho, por maioria, aprovar o voto do relator, resultando na Deliberação nº 239, desta data, vencidos os Conselheiros Julio Lambertson Rabello e Aluisio Gama de Souza que entendiam que deveria ser aplicado o mais recente índice publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e não o do ano anterior. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco, que relatou o processo 301.970-1/03. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, arquivar o presente processo, nos termos do voto do relator. Em seguida a palavra foi dada ao Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que relatou os seguintes processos: 300.734-4/01, de interesse da servidora Terezinha Santiago dos Santos, matrícula nº 02/2475/3-7, comunicando que neste momento retirava o seu voto passando a acolher o voto proferido pelo então Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do Conselheiro Aluisio Gama de Souza; 301.060-6/05, que trata de recurso interposto pelo servidor José Carlos Braga Guimarães, matrícula nº 02/3558/0-6, em face de decisão prolatada no processo nº 304.256-6/04. Após o interessado haver apresentado defesa oral, o Presidente solicitou vista do processo, com o que concordaram os demais Conselheiros; 302.007-1/05, que trata de minuta de Deliberação que dispõe sobre o encaminhamento ao TCE de documentos relativos à fiscalização na área da receita do Estado do Rio de Janeiro. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator, resultando na Deliberação nº 240, desta data; 302.008-5/05, que trata de minuta de Deliberação que dispõe sobre o encaminhamento ao TCE de documentos relativos à fiscalização na área da receita no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator, resultando na Deliberação nº 241, desta data. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que relatou os seguintes processos: 300.907-3/06, que trata de recurso de revisão interposto pelo servidor Robson Correia de Morais, matrícula nº 02/3765/0-1, em face do decidido no processo nº 301.245-8/05. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo não provimento do recurso, nos termos do voto do relator; 303-533-9/06, que trata da proposta de Resolução que regulamenta os artigos 6º, § 3º, 13, 16 e 20, da Lei n º 4.787, de 29 de junho de 2006. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do Relator, resultando na Resolução nº 249, desta data; 303.535-7/06, que trata da proposta de Resolução que regulamenta o artigo 22 da Lei n º 4.787, de 29 de junho de 2006. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do Relator, resultando na Resolução nº 250, desta data; 303.536-1/06, que trata da proposta de Resolução que regulamenta o artigo 29 da Lei n º 4.787, de 29 de junho de 2006. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do Relator, resultando na Resolução nº 251, desta data; 303.537-5/06, que trata da proposta de Resolução que regulamenta o artigo 41 da Lei n º 4.787/2006. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do Relator, resultando na Resolução nº 252, desta data. A seguir, o Presidente submeteu ao Conselho os seguintes processos: 303.022-7/96. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar a extensão proposta, a contar de novembro de 2006; 304.054-0/06, que trata de solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Marcio Jandre Ferreira, matrícula 02/3515/0-8. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 304.055-4/06, que trata de solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Eduardo dos Santos Guimarães, matrícula 02/3663/0-3. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 304.697-8/06, que trata de solicitação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de disposição da servidora Cristine Thole Palácios Gonçalves, matrícula 02/3426/0-9. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 304.583-1/06, que contém a escala de férias dos Senhores Conselheiros para o exercício de 2007. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a referida escala, na forma apresentada pelos Conselheiros; 304.003-1/06, referente à minuta de resolução que dispõe sobre a Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta apresentada, resultando na Resolução nº 253, desta data. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.12.2006\r\n\r\nId: 275010"
                    ],
                    "275011": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 320ª Sessão*\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que relatou os seguintes processos: 304.778-2/03, referente à comunicação do desaparecimento do servidor Cássio Mariano Scalfone, matrícula 02/2537/0-3, e da viatura por ele conduzida, que resultou na instauração de inquérito administrativo para apurar indícios de negligência ou prática de ilícito administrativo. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator; 203.897-0/06, relativo à denúncia contra autoridade municipal jurisdicionada deste Tribunal. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator; 302.604-7/06, referente à minuta de convênio a ser celebrado entre este Tribunal e o Conselho Regional de Economia - 1ª região, com o objetivo de cooperação mútua para o aprimoramento da ação fiscalizadora do adequado emprego de recursos públicos, por meio da verificação da participação de profissionais habilitados nos estudos, projetos e realização orçamentárias executados pelas entidades públicas da área jurisdicional do TCE-RJ, com vistas a assegurar-lhes, em todas as fases, a necessária economicidade, qualidade e segurança. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que relatou o processo nº 303.534-3/06, que trata da proposta de Resolução que regulamenta o artigo 42, da Lei n º 4.787, de 29 de junho de 2006. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do Relator, resultando na Resolução nº 254, desta data. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente comunicou que decidira reconsiderar a decisão proferida no processo nº 301.060-6/05, de interesse do servidor José Carlos Braga Guimarães, matrícula 02/3558/0-6, cuja vista fora concedida na sessão de 12 de dezembro próximo passada. Em seguida, deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.12.2006\r\n\r\nId: 275011"
                    ],
                    "275012": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 321ª Sessão\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e sete, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, com a palavra o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, relatou o processo nº 303.452-5/04, que trata de Aposentadoria por Invalidez e fixação de proventos proporcionais em nome da servidora Eunice Maria de Oliveira, matrícula nº 02/2166/3-4. Após discussão, foi solicitado vista do processo pelo Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com o que concordaram os demais Conselheiros. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Julio Lambertson Rabello, para relatar o processo nº 303.163-0/06, que trata de requerimento do servidor Cláudio Roberto Carvalho de Castilho, matrícula nº 02/1627/0-9. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo deferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Em seguida, o Presidente propôs a criação, mediante deliberação, de Comissão de Estágio Confirmatório para acompanhamento da atuação dos membros do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, através do processo nº 300.489-3/2007. Após debate, decidiu o Conselho aprovar a deliberação nos termos propostos e determinar a sua imediata publicação. Em seguida, foi eleito como membro da referida Comissão o Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Em seguida, o Presidente deu ciência aos Senhores Conselheiros do encaminhamento de ofício a diversos órgãos solicitando o retorno de servidores desta Corte àqueles cedidos, por analogia ao procedimento adotado pelo Poder Executivo, sendo, por intermédio do Ofício DA 007/07 da Eletrobrás S/A., formalizado pedido de prorrogação da cessão de servidor com ressarcimento a este TCE, através do processo 300.392-4/07. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado. Em seguida, o Presidente deu ciência aos Senhores Conselheiros do Relatório de Atividades da ATRICON, relativo ao exercício de 2006. Finda a pauta, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 275012"
                    ],
                    "275013": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 322ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e sete, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, com a palavra o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, relatou o processo nº 303.583-4/01, que trata de administrativo no qual se busca apurar a situação pessoal e funcional da servidora Jurema da Cruz Abraham, matrícula nº 02/1883/0-7. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator pelo sobrestamento dos autos, até que sobrevenha decisão judicial de interdição da servidora. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, para relatar o processo nº 301.105-6/07, que trata do Relatório Anual de Atividades do TCE-RJ referente ao exercício financeiro de 2006. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação do presente Relatório, nos termos do inc. I do art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, devendo ser encaminhado à ALERJ, de acordo com o inc. VII do art. 4º da L. C. nº 63/90. A seguir, o Presidente submeteu ao Conselho os seguintes processos: 300.803-3/07, que trata de solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Fernando Graça Klautau de Araújo, matrícula 02/2984/0-8. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 300.819-2/07, que trata de solicitação da Prefeitura Municipal de São João da Barra, de disposição do servidor Seni Antonio Rippel Junior, matrícula 02/2675/0-5. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 301.100-6/07, que trata de solicitação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Marlos Luiz de Araújo Costa, matrícula 02/3784/0-5. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 300.267-3/07, após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado. Em seguida, o Presidente apresentou aos Senhores Conselheiros o novo modelo de crachá do TCE-RJ, elaborado pela Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP, com o objetivo de substituir o utilizado atualmente, sem custos para esta Corte, uma vez que todo o material necessário para elaboração do mesmo encontra-se disponível em almoxarifado. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação do novo modelo de crachá. Finda a pauta, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 275013"
                    ],
                    "275014": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 323ª Sessão\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e sete, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, com a palavra o Presidente, que colocou em discussão a implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores deste Tribunal, cuja aprovação pelo Conselho Superior de Administração se deu em 23 de março de 2006, passando a produzir seus efeitos legais sob a forma da Lei Estadual nº 4.787 de 29/06/06. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a implantação do Plano na forma proposta. Em seguida, o Presidente passou a tratar dos diversos entendimentos esposados nos votos proferidos no processo nº 226.385-0/05 - que trata da celebração de convênio para cooperação, ocasião na qual foram apresentados o Parecer PGT/TCE nº 05/07, os votos prolatados pelos Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Aluísio Gama de Souza e José Gomes Graciosa acerca do tema, material impresso sobre o tema distribuído pelo Conselheiro José Gomes Graciosa e comentário acerca do Parecer da PGT pelo Conselheiro Aluisio Gama de Souza. À vista do avançar da hora, e não tendo sido concluída a fase de debates, decidiu o Conselho pelo sobrestamento do julgamento do feito, até que o Pleno possa deliberar conclusivamente sobre a matéria. Finda a pauta, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 275014"
                    ],
                    "275015": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 324ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e sete, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello. Ausente o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, com a palavra o Conselheiro Julio Lambertson Rabello, relatou o processo nº 303.452-5/04, que trata de Aposentadoria por Invalidez e fixação de proventos proporcionais em nome da servidora Eunice Maria de Oliveira, matrícula nº 02/2166/3-4. Após discussão, foi solicitado vista do processo pelo Conselheiro José Gomes Graciosa, com o que concordaram os demais Conselheiros; processo nº 304.098-6/06, que trata de Pedido de Reconsideração da decisão proferida no processo nº 302.271-6/06, no qual foi negado ao servidor inativo Domingos Pinto da Rocha, matrícula nº 02/0371/3-5, o pedido de isenção do imposto de renda. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo indeferimento do pleito, mantendo-se a decisão recorrida; processo nº 304.064-5/06, que trata de recurso interposto pelo servidor Cláudio Guedes Seixas, matrícula 02/2108/0-0. O servidor requereu e foi deferido o direito de defesa oral, conforme pleiteado no processo nº 301.639-7/07. A seguir, o Conselheiro José Gomes Graciosa se deu por impedido de participar do debate e julgamento do processo, ausentando-se da Sessão Plenária. Após discussão, foi solicitado vista do processo pelo Conselheiro José Leite Nader, com o que concordaram os demais Conselheiros. A seguir, o Presidente submeteu ao Conselho os processos: 301.464-0/07, que trata de solicitação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Elerson Leandro Alves, matrícula nº 02/3778/0-0, sem ônus para o órgão solicitante, a partir desta data. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 301.051-9/07, que trata de solicitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Luiz Carlos das Neves, matrícula nº 02/3433/0-6, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, sem ônus para o órgão solicitante, a partir desta data. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 301.052-3/07, que trata de solicitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Roberto Bormann Vieira, matrícula nº 02/3439/0-8, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, sem ônus para o órgão solicitante, a partir desta data. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado. Em seguida, o Conselheiro José Gomes Graciosa fez um apelo aos seus pares, no sentido de que fosse submetido ao Plenário o mais breve possível o processo TCE nº 101.735-1/07 - que trata de inspeção especial realizada na Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, pela relevância da matéria. Finda a pauta, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 275015"
                    ],
                    "275016": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 325ª Sessão\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos. Com a palavra o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, relatou o processo nº 302.215-4/07, que tem por objeto Minuta de Termo Aditivo de contrato a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Itaú S/A. Após discussão decidiu o Conselho, por maioria, autorizar o Conselheiro-Presidente, juntamente com o Conselheiro Vice-Presidente, a subscreverem contrato nos termos da aludida minuta, anexa ao Ofício GG nº 611/2007 subscrito por S.Exa. o Governador do Estado, que inaugura o referido processo, a qual foi por mim rubricada. Deixou consignado, o Conselheiro Aluísio Gama de Souza, a ressalva constante em seu voto, de que a partir de 31/12/2010, terá que ser observado o disposto no § 3º do art. 164 da CRFB. Com a concordância de todos os Conselheiros. Finda a pauta, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, como também por S.Exa. o Procurador-Geral do Ministério Público Especial, regulamente convocado na forma do artigo 2º da Deliberação TCE nº 171/93.\r\n\r\nId: 275016"
                    ],
                    "275017": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "fExtrato da Ata da 326ª Sessão\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello, do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, Horacio Medeiros, e do Procurador do MPE, Douglas Santos Araújo, em deferimento de pedido expresso de comparecimento a sessão. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Leite Nader para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos com inversão de pauta relativamente ao Processo TCE-RJ nº 302.161-7/07, Relator o nobre Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Por força de petitório dirigido à Presidência, foi deferido o arquivamento solicitado pelo membro do Ministério Público Especial, Douglas Santos Araújo, ressalvando que o retorno do processo TCE-RJ nº 103.082-6/07 ocorrerá se assim decidir o Plenário. Em prosseguimento recaiu decisão unânime sobre os seguintes processos: nº 303.452-5/04, Relator Conselheiro Julio Lambertson Rabello, relativamente a aposentadoria por invalidez da servidora Eunice Maria de Oliveira e fixação de proventos proporcionais; nº 300.998-4/07, Relator Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com declaração de voto do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que diz respeito a minuta de Convênio para consignação em folha de pagamento de empréstimos pessoais concedidos por instituição financeira aos Conselheiros e servidores deste Tribunal; nº 304.719-2/06, Relator Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, inacolhendo proposta de Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Públicas - IBRAOP; nºs 302.007-1/05 e 302.008-5/05, Relator Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pela revogação da decisão deste Conselho de 12.12.06, no que respeita às Deliberações TCE-RJ nºs 240 e 241, respectivamente; n.º 302.440-1/07, Relator Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, aprovação de alteração da Deliberação TCE-RJ nº 234, de 12.06.06, que instituiu o SICODI. A seguir, em assuntos gerais, o Conselheiro Presidente deu ciência ao Conselho do conteúdo do Processo TCE-RJ nº 301.744-8/07, sobre acréscimo de folha de pagamento referente ao mês abril/2007, em razão da aplicação do processo de desenvolvimento funcional ; submeteu o Processo nº 301.525-0/07, para exame e conhecimento de benefício pelo tempo de serviço prestado a este Tribunal por servidores favorecidos pelo novo quadro de pessoal; notícia do Processo nº 302.439-2/07 que respeita a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça para estabelecimento de programa de cooperação técnica e intercâmbio tecnológico com esta Corte de Contas; apresentou o Projeto de Reestruturação Física das Edificações do TCE-RJ, comunicando o início das obras emergenciais. Por fim, aprovado a unanimidade a disposição dos servidores deste Tribunal, isentado de ônus o órgão solicitante, Ministério Público do Estado, a saber, Processo TCE-RJ nº 302.321-9/07, servidor Mauro da Silva Thomaz, matrícula 02/3052/0-4, e nº 302.122-1/07, servidor Bernardo Guimarães Loyola, matrícula 02/3312/0-4. Dado o adiantado da hora o Processo nº 304.064-5/06, Relator Conselheiro Julio Lambertson Rabello, tendo por objeto recurso interposto pelo servidor Cláudio Guedes Seixas, teve julgamento adiado, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 275017"
                    ],
                    "275018": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 327ª Sessão\r\n\r\nAos três dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Gomes Graciosa, que se julgou impedido de participar da discussão e julgamento do processo nº 304.064-5/06. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos, concedendo a palavra ao Conselheiro José Leite Nader, que devolveu com voto revisor, pelo conhecimento e provimento, o processo nº 304.064-5/06, de relatoria do Conselheiro Júlio Lambertson Rabello, referente ao recurso interposto pelo servidor Cláudio Guedes Seixas, matrícula 02/2108/0-0. Em prosseguimento, o Conselheiro Aluisio Gama de Souza considerou-se, igualmente, impedido de participar do debate e julgamento do referido processo. Após discussão, decidiu o Conselho, aprovar o voto do Relator, que conheceu do recurso mas não deu provimento, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Júnior e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Prosseguindo, em assuntos gerais, o Conselheiro Presidente deu ciência aos Senhores Conselheiros do conteúdo do Processo TCE-RJ nº 302.134-4/07, que se refere ao pedido formulado pelo servidor deste Tribunal, Francisco Eugênio Miranda Morais, matrícula 02/03527/0-5, que se encontra à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Após os debates, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo deferimento em parte do pedido. Em continuidade aos trabalhos, o Conselheiro Aluisio Gama de Souza formulou Consulta Administrativa sobre a possibilidade de o TCE-RJ determinar exclusão de parcelas de proventos de aposentadoria que se basearem em leis municipais ainda não declaradas inconstitucionais, como vem fazendo, tendo em vista recente decisão judicial contrária a este posicionamento do TCE-RJ, em processo de aposentadoria da Câmara Municipal de Caxias. Comunicou, ainda, que fará chegar às mãos dos Senhores Conselheiros uma cópia do documento apresentado, sob forma de consulta, para posterior reinclusão da matéria à apreciação do Conselho Superior de Administração, obtendo a concordância dos demais Conselheiros. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 275018"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "276063": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 16.052 - Aposenta ADNEIA LURDES GOMES DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2003/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 24.07.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 16.064 - Designa MARIA BERNADETTE DAYRELL DE MIRANDA, matr. 02/4056/0-7, para secretariar a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, constituída através do Ato Executivo nº 15.597, de 22.09.2006, com validade a contar de 05.07.2007.\r\n\r\nId: 276063"
                    ],
                    "276066": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.090--2/2007 - José Antonio Rodrigues, matr. 02/1886/0-3. AUTORIZO a convolação das faltas relativas ao período de 03.05.2007 a 08.07.2007, em licença médica.\r\n\r\nId: 276066"
                    ],
                    "274894": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 30/07/2007\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.601-1/2004 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes do elevador EEL 140616-7 instalado no edifício do TCE-RJ localizado na rua Buenos Aires nº 309 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, fazendo-o de forma regular e constante, a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A., a despesa no valor global de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) correrá à conta dos orçamentos dos seguintes exercícios: 2007, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) pelo P.T. nº 0201.0103200912.003 e pela N.D. 3390.39.70, e 2008, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) cujo P.T. e N.D. serão consignados no Quadro de Detalhamento a ser publicado.\r\n\r\nId: 274894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "276069": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.591-6/2007 - Elias Salim Cohen, matr. 02/3814/0-8; proc. TCE nº 302.602-1/2007 - Péricles Leandro Arnaud, matr. 02/3027/0-5. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 30.07.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 301.767-0/2007 - Ana Paula da Silva Lima Martins, matr. 02/3813/0-6. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 31.07.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.993-8/2007 - Fernando Cesar da Costa Guedes, matr. 02/3513/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 18.07.2007. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.696-2/2007 - Daniella Marques Lisboa Nunes Caneca, matr. 02/2042/0-6. AUTORIZO a concessão da licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 02.07.0207.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.967-9/2007 - Hemeson Luis de Souza Ferreira, matr. 02/3717/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.08.2007.\r\n\r\nId: 276069"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "276150": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A REALIZAR-SE NO DIA 06.08.2007 - SEGUNDA-FEIRA, ÀS 15 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a realizar-se no dia 06 de agosto de 2007, segunda-feira, às 15 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 276150"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "276151": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de agosto de 2007, do Projeto de Resolução nº 153/2007, de 2007, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 121\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS MEDIDORES DE CONSUMO INSTALADOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., PRINCIPALMENTE AQUELES DO TIPO “AÉREO”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades nos medidores de consumo instalados pela Ampla Energia e Serviços S.A., principalmente aqueles do tipo “aéreo”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de nove membros e terá prazo de noventa dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais sessenta dias, na forma do disposto no § 6º do art. 30 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 107, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OLERICULTURA NAS ÁREAS OCIOSAS DAS PROPRIEDADES PRIVADAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OLERICULTURA NAS ÁREAS OCIOSAS DAS PROPRIEDADES PRIVADAS.\r\n\r\nArt. 1° - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Olericultura nas áreas ociosas das propriedades privadas.\r\n\r\nArt. 2° - Esse Programa de Incentivo dar-se-á através de divulgação informativa, palestras educativas e com a distribuição de sementes.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação informativa mencionada no caput deste artigo terá por finalidade demonstrar a importância e os benefícios da olericultura.\r\n\r\n§ 2º - As palestras educativas serão dadas por profissionais qualificados, visando ensinar aos interessados melhores meios e procedimentos para plantio.\r\n\r\nArt. 3° - Para a realização das palestras e a distribuição das sementes, serão utilizados os prédios dos colégios da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 108, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS DA RAÇA NEGRA NAS PROPAGANDAS DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS DA RAÇA NEGRA NAS PROPAGANDAS DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Na propaganda realizada pelos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro, quando for necessária a presença do elemento humano, esta valorizará proporcionalmente a presença de pessoas da raça negra.\r\n\r\nArt. 2º - Na propaganda realizada pelo poderes públicos do Estado nenhum grupo étnico, ou membro deste, será apresentado de forma depreciativa e nem terá aspectos peculiares de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 109, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NO EDITAL DOS CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE A TATUAGEM SERÁ PERMITIDA NOS CANDIDATOS DESDE QUE OBEDECIDO ALGUNS CRITÉRIOS”.\r\n\r\nAUTOR: Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NO EDITAL DOS CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE A TATUAGEM SERÁ PERMITIDA NOS CANDIDATOS DESDE QUE OBEDECIDO ALGUNS CRITÉRIOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar no edital de concurso de admissão às fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), norma expressa no sentido de permitir a admissão do(a) candidato(a) com tatuagem, nos quadros da corporação, desde que obedecidos alguns critérios.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato não poderá ostentar tatuagem em partes do corpo que não estejam abrigadas pelo uniforme, e nem de cunho ofensivo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 276151"
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PAULO MELO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 13/2007: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 27.06.2007) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 637/2007\r\n\r\nINSTITUI FERIADO ESTADUAL, O DIA 07 DE JULHO, COMO O DIA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído como feriado estadual, o dia 07 de julho, como o DIA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2007\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEleito no dia 07 de julho de 2007, como uma das NOVAS SETE MARAVILHAS DO MUNDO, em cerimônia realizada em Lisboa (Portugal), juntamente com a Grande Muralha da China, o monumento de Petra na Jordânia, a cidade inca de Machu Picchu no Peru, a pirâmide de Chichén Itzá no México, o Coliseu de Roma na Itália e o Taj Mahal na Índia, o CRISTO REDENTOR merece ter o seu dia, para que cada vez mais brasileiros, e não só os turistas estrangeiros, possam comemorar e lá estar, apreciando a mais NOVA MARAVILHA DO MUNDO. \r\n\r\nUm pouco da história:\r\n\r\nLá de cima do Morro do Corcovado entende-se porque o Rio é chamado de Cidade Maravilhosa. Uma vista deslumbrante espera os visitantes que sobem os 220 degraus em direção ao Cristo Redentor. Um monumento que foi construído com intenções religiosas, mas que acabou se tornando um ícone turístico. Além de servir de referência e inspiração para músicos, artistas e apaixonados pela grandiosidade e beleza da estátua, \"de braços abertos para a Guanabara\". \r\n\r\nO fascínio que a vista do Cristo Redentor exerce em cariocas, brasileiros e estrangeiros começou no século VXI, quando os portugueses batizaram o morro de Pináculo da Tentação, um século depois rebatizado de Corcovado. Mas foi em 1859 que surgiu a idéia de construir uma estátua no local; o padre Pedro Maria Boss chegou ao Rio, se deparou com a beleza da vista do Corcovado e pediu recursos à Princesa Isabel para erguer um monumento religioso. Tudo bem de acordo com a moral católica do estado monárquico que éramos. Mas a \"redentora\" não abriu a mão, veio a República separando a Igreja do Estado, e o nascimento da estátua teve que ser adiado por mais uns anos.\r\n\r\nA idéia da construção do monumento voltou à tona em 1921, para marcar a comemoração do Centenário da Independência do Brasil no ano seguinte. Era a oportunidade da Igreja firmar a causa do catolicismo no País. A intenção era fazer um monumento, em bronze, representando Jesus Cristo abençoando o Brasil, do alto do Pão de Açúcar. Reuniu-se a primeira assembléia destinada a discutir o projeto e o local para a edificação do monumento, e com ela surgiu também a primeira dúvida: disputavam o Corcovado, o Pão de Açúcar e o Morro de Santo Antônio. Venceu a opção pelo Corcovado, o maior dos pedestais. A pedra fundamental da construção do monumento foi lançada no dia 4 de abril de 1922. Quatro anos depois, as obras seriam iniciadas.\r\n\r\nAtravés de um concurso, o engenheiro Heitor da Silva Costa (foto) tornou-se o responsável pelo projeto de construção do monumento. Para executar a maquete definitiva da estátua e estudar problemas de construção e de base, Heitor vai para a Europa, onde escolhe o arquiteto Paul Landowsky para desenvolver o projeto. Foi organizada, então, a Semana do Monumento - uma campanha para recolher contribuições dos católicos. As doações, no entanto, demoraram a chegar. O Cristo Redentor levaria quase cinco anos para ser concluído. O motivo de tanta demora? Somente entre os anos de 1924 e 1927 várias maquetes aperfeiçoaram o modelo inicial do monumento. \r\n\r\nEm 1928, uma comissão de técnicos examinou estudos, projetos e orçamentos. A armação metálica foi substituída por uma estrutura de cimento armado, e a imagem assumiu a forma de uma cruz. Vários materiais foram cogitados para o revestimento da estátua, mas por fim foi escolhida a pedra-sabão, que embora seja seja um material fraco é extremamente resistente ao tempo e não deforma nem racha com as variações de temperatura. \r\n\r\nEm 1931 não se falava outra coisa na cidade. A chegada e a montagem da estátua do Cristo Redentor e os preparativos para a inauguração do monumento são os assuntos preferidos dos cariocas. Durante toda a construção do cartão postal, de meados de 1926 a outubro de 1931, o Trem do Corcovado foi o responsável pelo transporte das peças e dos funcionários que trabalharam na obra. E chega o momento: o monumento do Cristo Redentor foi inaugurado no dia 12 de outubro de 1931, no alto do Morro do Corcovado. \r\n\r\nO evento de inauguração teve a presença do cardeal Dom Sebastião Leme, do chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, e de todo o seu ministério. Por iniciativa do jornalista Assis Chateaubriand, o cientista italiano Guglielmo Marconi foi convidado a inaugurar a iluminação do monumento, a partir de seu iate Electra, fundeado na Baía de Nápoles, na Itália. Emitido do iate, o sinal elétrico seria captado por uma estação receptora instalada em Dorchester, na Inglaterra, e retransmitido para uma antena em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, de onde seriam acesas as luzes do Corcovado. No entanto, o mau tempo no dia prejudicou a transmissão e o monumento foi iluminado diretamente do Rio de Janeiro. Nada que tirasse o brilho da ocasião.\r\n\r\nO ato de consagração do monumento realizado por Dom Sebastião Leme deixou bem claro os objetivos da estátua: evangelização e retomada do poder da Igreja no Estado Republicano. \"(...) esta sagrada imagem seja o símbolo do vosso domínio, do vosso amparo, da vossa predileção, da vossa benção que paira sobre o Brasil e sobre os brasileiros (...)\". Mas, com o passar dos anos, a estátua transcende o simbolismo religioso para se tornar um ícone da cidade. Católicos ou não, todos se rendem à grandiosidade da obra que reverencia o Rio de Janeiro e é por ele reverenciado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 638/2007\r\n\r\nDETERMINA DE ACORDO COM O ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 426 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 DA ANATEL, CONDIÇÕES PARA RESTRIÇÃO DO USO DE DADOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado às empresas de prestação de serviço telefônico fixo e móvel no Estado do Rio de Janeiro, para efeitos do que dispõe o art. 11 XI do Anexo à Resolução nº 426 de 09 de dezembro de 2005, Regulamento do serviço Telefônico Fixo Comutado e demais legislações pertinentes, o uso não autorizado de dados pessoais do consumidor em seus documentos de cobrança.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, entende-se como dados pessoais o número do CPF ou CNPJ do usuário assinante, bem como número de identidade os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa autorização do usuário.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto no art. 1º incorrerá a prestadora nas penalidades constantes na Lei 8.078/90.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se baseia no fato de que muitos usuários têm seus dados (diga-se aqui número do CPF/CNPJ e identidade), compartilhados em contas telefônicas. Essa atitude, vem ao longo dos tempos, trazendo sérias consequências aos consumidores vez que pessoas de má índole copiam esses números e fazem disso, arma para solicitação indevida de linhas. Desta maneira, o usuário/consumidor, muitas das vezes, passa por constrangimentos na identificação da falsificação de seus dados e de documentos inidôneos, os quais lesam empresas em geral e a população fluminense.\r\n\r\nOutrossim, o direito do consumidor deve ser garantido principalmente no sigilo de seus dados pessoais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 639/2007\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Taifeiros das Forças Armadas e dos Marítimos a ser comemorado anualmente no dia 17 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - No Dia dos Taifeiros das Forças Armadas e dos Marítimos, o Poder Executivo poderá através de seus órgãos competentes, promover palestras, seminários e atividades comemorativas da data, onde, poderão inclusive, serem extensivas ao público em geral.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa contemplar um segmento de nossa sociedade pouco reconhecido. Trata-se de um grupo vital, onde anualmente, reúnem-se no dia 17 de setembro para a comemoração das três forças armadas de nossa Nação: Exército, Marinha e Aeronáutica.\r\n\r\nDesta maneira, espero deferimento desta homenagem a todos os Taifeiros e Marítimos de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE COLETES DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a utilização de coletes aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro em serviço, coletes estes com o símbolo da Polícia Civil bem como, o cargo ocupante e devidamente numerados, para o uso no interior das delegacias e em incursões externas.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, ficará incumbida do credenciamento para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de desvio ou extravio destes coletes, ao órgão entregador caberá a responsabilidade integral inclusive, a responsabilidade penal e administrativa, cabíveis a cada caso em específico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa em especial a identificação do servidor. Tal medida, prevalece no intuito também de colaborar nos casos de incursão em locais desprovidos de segurança, poder a população identificar se caso aquela pessoa é ou não um policial adequado. Para tanto, espero a aprovação deste projeto de Lei, visando resguardar sempre, o princípio da prudência nos atos de cada policial e a ampla defesa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL DE IRAJÁ - AMAS-IRAJÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL DE IRAJÁ-AMAS-IRAJÁ, com sede na Rua Carolina Amado, 1325 - Irajá - Rio de Janeiro-RJ - CEP: 21.361-320.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Metodista de Ação Social de Irajá - AMAS-IRAJÁ, fundada em 03.06.1990 é uma Organização não Governamental de interesse público, constituída em forma de associação civil beneficente sem fins lucrativos, que, ao longo de seus 17 (dezessete) anos, vem desenvolvendo atividades visando à promoção do ser humano, suplementando a ação pública junto a grupos sociais carentes de recursos e assistência, proporcionando aos participantes de seu programas capacitação intelectual, física, social e espiritual, sob influência da doutrina cristã, e sem discriminação racial, religiosa, política ou outra quanto aos seus beneficiados, através das seguintes atividades: \r\n\r\n- dar atendimento por meios próprios aos necessitados ou em colaboração com instituições existentes na comunidade;\r\n\r\n- promover a criação de ambulatórios, pensionatos, creches e outros;\r\n\r\n- promover trabalhos sociais, como centros comunitários, clubes de mães, cursos de preparação para o matrimônio, de corte e costura, de artes domésticas, de artesanato, isto para citar alguns.\r\n\r\nPelo brilhante trabalho que a Associação Metodista de Ação Social de Irajá-AMAS-Irajá vem realizando, nada mais justo o nosso reconhecimento e a concessão do Título de Utilidade Pública, por mim oferecido, juntamente com o apoio de todos os meus pares desta Augusta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 642/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO APLICAR.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO APLICAR, com sede na Rua Sacadura Cabral, 9 - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28.035-090.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Aplicar, Associação Civil de Personalidade Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, foi instituído em 25 de abril de 1967 e, ao longo desses 40 (quarenta) anos vem desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, promovendo e incentivando atividades educacionais, culturais e esportivas, defendendo os direitos humanos fundamentais e indispensáveis à ordem democrática e, principalmente protegendo e preservando o meio ambiente com vistas ao desenvolvimento sustentável, indispensável à nossa vida e às futuras gerações, pois, se não desenvolvermos um trabalho sério e constante, dentro em breve teremos péssima condição para vivermos nesse planeta e, como será a vida às gerações que nos sucederem\r\n\r\nPelo brilhante trabalho que a Associação Instituto aplicar vem realizando através da dinâmica aplicada pelas diretorias anteriores e pela atual, nada mais justo o nosso reconhecimento e a concessão do Título de Utilidade Pública, por mim oferecido, juntamente com o apoio de todos os meus pares desta augusta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2007\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1° da Lei Ordinária n° 3.051, de 21 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigatoriamente concederá a isenção das taxas de expedição da 2ª via dos documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, aos cidadãos que tiveram os mesmos roubados ou furtados, mediante a comprovação do registro da ocorrência em Delegacia Policial. \r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei n° 3.051, de 21 de setembro de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Nos órgãos públicos estaduais tais como: Delegacias de Polícias, DETRAN, Instituto Felix Pacheco, Leão XIII e outros de atendimento direto ao cidadão, deverão conter em local de visibilidade pública informativos dos direitos garantidos por esta Lei.” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um direito do cidadão garantido por Lei e que por falta de publicidade e maior clareza do diploma legal não vem sendo praticado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 644/2007\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SÍNDICOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia dos Síndicos\", a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que apresento aos meus pares, se justifica em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por essa classe.\r\n\r\nTodas as pessoas que residem em condomínio de casas ou em prédio, sabe da importância do síndico.\r\n\r\nDevido a peculiaridade dessa função se torna evidente, que no quadro em geral, ninguém gosta de assumir essa responsabilidade. Portanto, nada mais justo do que louvar e reconhecer a importância do SÍNDICO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 645/2007\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS TAXISTAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia dos Taxistas\", a ser comemorado anualmente no dia 12 de Outubro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se que o Estado do Rio de Janeiro venha fazer constar em seu calendário, o DIA DO TAXISTA, uma vez que esta digna profissão é de caráter indispensável dentro das engrenagens que movem as Cidades.\r\n\r\nDerivado do latim “taxus” e do grego “táxis”, que significa ordem, regularidade, o serviço de táxi, hoje esta presente em todo mundo.\r\n\r\nMesmo antes da era cristã, já se identificava na Roma antiga, as bigas que não eram apenas um meio de transporte com características bélicas. Inúmeros fabricantes artesanais, já as construíam para o regular transporte individual de passageiros, mediante pagamento pelo deslocamento.\r\n\r\nSem sombras de dúvidas, com o surgimento do automóvel popular, que foi introduzido por Henry Ford com a linha de montagem nos primeiros anos do Século passado, a conseqüência imediata foi a adequação do serviço de táxi ser encontrado em cada cidade ao em torno do mundo, simbolizado por esta máquina.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, que é composto por 92 Municípios, tem em cada um deles, a imagem do táxi sempre presente pelas ruas e praças. Desde o menor e mais pacato Município, até a incansável e movimentada Capital.\r\n\r\nE cada automóvel de aluguer, está sempre presente um profissional taxista autônomo, que alem de dá árdua tarefa de dirigir profissionalmente, sempre é um excelente guia turístico, um motorista de família, do empresário, do comerciante, do executivo, etc...\r\n\r\nO motorista de táxi, por natureza é um formador de opinião. E nele está, o incansável servidor da população no transporte individual de passageiros. Muitas vezes, no cotidiano destes, alem do atendimento natural, está o ouvinte e confidente no trajeto.\r\n\r\nÉ certo, que cada motorista de táxi tem sua biografia. São histórias que nos levaria a escrever verdadeiras obras primas em romances, suspenses, comédias, tragédias etc...\r\n\r\nO reconhecimento desta profissão no Calendário Estadual, certamente é o reconhecimento e o estimulo para que cada um destes profissionais, se auto valorizem. Por conseqüência, aprimorem-se cada vez mais seus investimentos na prestação do serviço para toda a sociedade.\r\n\r\nEm pesquisa, por exemplo, tivemos conhecimento, que o mais antigo motorista taxista do Município do Rio de Janeiro, que possivelmente, deva ser o mais antigo ainda em pleno exercício profissional no Estado do Rio de Janeiro, ininterruptamente, exerce a profissão desde o dia 16/05/1951.\r\n\r\nSignifica dizer, que são 56 (cinqüenta e seis) anos de atividade profissional. Um testemunho vivo de mais de meio século de acompanhamento do crescimento físico, político, econômico, e social do Município do Rio de Janeiro. Aos 76 (setenta e seis) anos de vida, estimulado e apaixonado por sua única profissão. Neste ano de 2007, ainda se vê no dever de oferecer a população, a saída de seu automóvel ano 2004, para chegada de um 2007/08.\r\n\r\nEsta imagem de exemplo para os mais jovens, também é um dever do Estado do Rio de Janeiro em incentivar. Fazer constar que no dia 12 de Outubro, é data destinada ao RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TAXISTA. Em resumo, O DIA DO TAXISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 646/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PUBLICOS GRATUITOS, MASCULINOS E FEMININOS NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS, AQUAVIÀRIAS E HIDROVIÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Transportes. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e hidroviário de passageiros obrigadas a disponibilizar banheiros públicos gratuitos, femininos e masculinos nas estações de embarque e desembarque, situadas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Incluem-se nas atribuições das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Concedidos a fiscalização e o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelo órgão regulador do serviço concedido. \r\n\r\nArt. 4º - A multa aplicada ao infrator, reverter-se-á para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, disposto na Lei nº 2.592/1996.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias de serviços públicos concedidos dispõem de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei para cumprirem as determinações impostas. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDOS a disponibilizarem banheiros públicos gratuitos masculinos e femininos, nas estações ferroviárias, metroviárias, aquaviárias e hidroviárias de embarque e desembarque de passageiros, situadas no território do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os empreendimentos comerciais e industriais potencialmente emissores de poluentes líquidos deverão instalar uma caixa de inspeção na saída de efluentes gerados ou contidos em suas instalações, sejam eles provenientes da atividade comercial, industrial, de esgotamento fluvial ou pluvial.\r\n\r\nArt. 2º - A tubulação de saída da caixa de inspeção deverá ser mantida em local visível para que possa ser verificada toda a sua extensão, desde a caixa até a divisa do imóvel em que estiver instalada.\r\n\r\nArt. 3º - Nenhuma tubulação poderá ser ligada ou mantida ligada à rede pluvial ou fluvial sem que seja identificado o emissor de efluente.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as tubulações ligadas à rede pluvial ou fluvial que não forem identificadas nos termos e prazos previstos nesta Lei deverão ser fechadas e lacradas.\r\n\r\nArt. 4º - A caixa de inspeção de que trata esta Lei deverá seguir o projeto e os padrões estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente, devendo ser instalada no mínimo uma caixa para cada tipo ou gênero de efluente.\r\n\r\n§ 1º - Cada caixa de inspeção deverá possuir tampa individual lacrada pela autoridade estadual competente.\r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental estadual responsável pela fiscalização, poderá instalar equipamentos de verificação ou monitoramento no interior das caixas de inspeção, independentemente de autorização do proprietário do empreendimento.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei deverão instalar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, no mínimo uma caixa de inspeção.\r\n\r\nParágrafo único - Sem prejuízo das sanções cíveis e penais, o descumprimento das disposições contidas nesta lei importará nas penalidades previstas na legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - No mesmo prazo previsto no artigo anterior, todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei que tiverem tubulação ligada à rede pluvial ou fluvial deverão identificar sua tubulação ao órgão ambiental estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - A identificação de tubulação consistirá na identificação do proprietário da tubulação, tipo de efluente que é conduzido pela tubulação e o ponto no qual a tubulação está ligada à rede pluvial ou fluvial. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo resposta da sociedade fluminense ao descaso com que outra parcela dessa mesma sociedade vem cuidando do meio ambiente, inúmeras iniciativas vem sendo pensadas e buscadas com o objetivo de aumentar as formas de fiscalização e punição aos empreendimentos potencialmente emissores de poluentes líquidos, que transformam os rios fluminenses em esgotos a céu aberto.\r\n\r\nQuebra E esse ato lesivo ao meio ambiente, normalmente praticado na calada da noite, durante feriados ou finais de semana quando a possibilidade de fiscalização é diminuída, não tem o agente responsável devidamente identificado, principalmente nas regiões com maior densidade industrial.\r\n\r\nPor isso, urge que mecanismos de maior controle e fiscalização sejam exigidos, como é o caso da caixa de inspeção prevista no presente projeto de lei.\r\n\r\nTorna-se imperativa a defesa das bacias dos rios Muriaé, Paraíba do Sul, tão castigados pelos despejos industriais não só de nosso estado, bem como de São Paulo e Minas Gerais. Também não podemos nos esquecer de nosso litoral, com as sofridas baías da Guanabara, de Sepetiba e da Ilha Grande.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2007\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado o \"Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro\", estabelecendo ações que determinem o uso racional e sustentável de energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa visa estimular o consumidor a reduzir o seu consumo individual de energia elétrica em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do gasto médio mensal dos últimos doze meses.\r\n\r\nArt. 2° - A fixação do cálculo meta de consumo será determinado através do seguinte procedimento:\r\n\r\n§ 1° - A soma dos doze últimos meses do campo consumo, constante na fatura de serviços de distribuição de energia elétrica dividido por doze. O resultado dessa soma é denominado de média aritmética.\r\n\r\n§ 2° - A média aritmética resultante do parágrafo anterior será multiplicada pelo fator 80 (oitenta) e, em seguida, dividida pelo fator 100 (cem), sendo o resultado denominado de média aritmética base.\r\n\r\nArt. 3° - O resultado da média aritmética base encontrada no artigo anterior, será:\r\n\r\nI - o fator determinante para o consumidor obter o direito ao desconto automático de 20% (vinte por cento) na próxima fatura de serviços;\r\n\r\nII - apresentado em um campo destacado, para que o consumidor possa ter ciência do seu objetivo de consumo para o próximo mês.\r\n\r\nArt. 4° - O consumidor que atingir o consumo de energia elétrica igual ou menor do que a média aritmética base encontrada no artigo 2° terá obtido o desconto de 20% (vinte por cento) no valor total a pagar da próxima fatura de serviços.\r\n\r\nArt. 5° - Fica estipulado que somente se beneficiará do desconto o consumidor que não possuir débitos pendentes. \r\n\r\nArt. 6º - Fica vedado o reajuste de tarifa destinado à compensação dos descontos abrangidos por esta lei, ressalvados os previstos no contrato de concessão desde que autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou outra que vier a ser criada.\r\n\r\nArt. 7° - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA energia elétrica é fonte essencial à manutenção da vida humana, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social. É nosso dever incentivar o seu uso racional, o combate ao desperdício e promover uma nova consciência quanto à importância dos recursos energéticos para sociedade.\r\n\r\nO futuro dos recursos energéticos depende muito de medidas ora implementadas, cujo objetivo é, essencialmente, incentivar a racionalização do uso, prevenir o desperdício e garantir o abastecimento da população.\r\n\r\nO Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Energia Elétrica visa estimular o uso racional e sustentável de energia elétrica, prevendo a todos os clientes que obtiverem uma redução de 20% em suas médias de consumo, farão jus ao desconto de 20% no valor final de sua conta no mês seguinte. \r\n\r\nPor outro lado, além do ponto de vista da redução do consumo de energia, a proposta apresentada afigura-se como um eficiente instrumento no combate a inadimplência, estimulando a pontualidade no pagamento das faturas e beneficiando financeiramente não só os consumidores como também as concessionárias de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nPor último, nunca é demais relembrar, que ausência de uma política de investimentos e de um programa de combate ao desperdício de energia, resultou na maior crise do setor energético jamais vista nesse país, o chamado “apagão”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2007\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado o \"Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Gás Canalizado, Residencial, Comercial e Industrial no Estado do Rio de Janeiro\", estabelecendo ações que determinem o uso racional e sustentável de gás natural e manufaturado.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa visa estimular o consumidor a reduzir o seu consumo individual de gás natural e manufaturado em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do gasto médio mensal dos últimos doze meses.\r\n\r\nArt. 2° - A fixação do cálculo meta de consumo será determinado através do seguinte procedimento:\r\n\r\n§ 1° - A soma dos doze últimos meses do campo consumo, constante na fatura de serviços de distribuição de gás natural e manufaturado dividido por doze. O resultado dessa soma é denominado de média aritmética.\r\n\r\n§ 2° - A média aritmética resultante do parágrafo anterior será multiplicada pelo fator 80 (oitenta) e, em seguida, dividida pelo fator 100 (cem), sendo o resultado denominado de média aritmética base.\r\n\r\nArt. 3° - O resultado da média aritmética base encontrada no artigo anterior, será:\r\n\r\nI - o fator determinante para o consumidor obter o direito ao desconto automático de 20% (vinte por cento) na próxima fatura de serviços;\r\n\r\nII - apresentado em um campo destacado, para que o consumidor possa ter ciência do seu objetivo de consumo para o próximo mês.\r\n\r\nArt. 4° - O consumidor que atingir o consumo de gás natural ou manufaturado igual ou menor do que a média aritmética base encontrada no artigo 2° terá obtido o desconto de 20% (vinte por cento) no valor total a pagar da próxima fatura de serviços.\r\n\r\nArt. 5° - Fica estipulado que somente se beneficiará do desconto o consumidor que não possuir débitos pendentes. \r\n\r\nArt. 6º - Fica vedado o reajuste de tarifa destinado à compensação dos descontos abrangidos por esta lei, ressalvados os previstos no contrato de concessão desde que autorizados pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA ou outra que vier a ser criada.\r\n\r\nArt. 7° - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO gás natural e manufaturado é fonte de energia limpa essencial à manutenção e na melhoria da qualidade de vida da população, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social. É nosso dever incentivar o seu uso racional, o combate ao desperdício e promover uma nova consciência quanto à importância dos recursos naturais para sociedade.\r\n\r\nO futuro dos recursos naturais depende muito de medidas ora implementadas, cujo objetivo é, essencialmente, incentivar a racionalização do uso, prevenir o desperdício e garantir o abastecimento da população.\r\n\r\nO Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Gás Canalizado, Residencial, Comercial e Industrial visa estimular o uso racional e sustentável de gás natural e manufaturado, prevendo a todos os clientes que obtiverem uma redução de 20% em suas médias de consumo, farão jus ao desconto de 20% no valor final de sua conta no mês seguinte. \r\n\r\nPor outro lado, além do ponto de vista da redução do consumo de gás, a proposta apresentada afigura-se como um eficiente instrumento no combate a inadimplência, estimulando a pontualidade no pagamento das faturas e beneficiando financeiramente não só os consumidores como também as concessionárias de fornecimento de gás natural e manufaturado.\r\n\r\nQuebra Por último, nunca é demais relembrar, que ausência de uma política de investimentos e de um programa de combate ao desperdício de gás natural, resultou na dependência de interesses externos como constatado na crise entre a Bolívia e a Petrobrás e que submeteu os consumidores brasileiros a mais um reajuste de tarifas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2007\r\n\r\nCRIA AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS - NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas nas escolas de ensino médio da rede pública estadual as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, promoverá palestras, cursos, treinamentos e elaborará folheto, tomando as demais providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com Prefeituras, entidades não governamentais, empresas particulares e órgãos de divulgação, visando a melhor execução desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias contados da data de vigência desta lei, baixará ato próprio, regulamentando-a.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm instrumento que se tem mostrado eficaz na prevenção de acidentes nas empresas é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A CIPA, nas empresas, é uma comissão composta por representantes do empregador e dos empregados e tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos\r\n\r\ntrabalhadores e de todos aqueles que interagem com a empresa, com especial atenção aos problemas de medicina e segurança do trabalho e com a conscientização dos funcionários em todos os níveis.\r\n\r\nReveste-se de grande importância a existência de uma CIPA nas escolas estaduais, por ser instrumento eficaz para a absorção, por parte da comunidade escolar, de conceitos de segurança e limpeza nas escolas e de práticas necessárias para o combate de doenças, tais como estresse e lesão por esforço repetitivo, e, ainda, de técnicas ergonômicas na escola.\r\n\r\nOs conceitos de segurança no trabalho não são novos, todavia ainda não foram assimilados em alguns locais e, em especial, nas escolas públicas, onde não se tem notícia de trabalho semelhante.\r\n\r\nHá quem pense que a ordem e a limpeza, na escola, são de responsabilidade apenas da equipe de limpeza. A responsabilidade pela ordem e pela limpeza pertence a todos, e a CIPA pode ser um instrumento de conscientização de alunos e funcionários a respeito da necessidade de se manter limpa e ordenada a escola, de modo a propiciar um melhor ambiente para todos.\r\n\r\nTambém é fundamental a conscientização de alunos, professores e funcionários acerca de doenças modernas e que a cada dia acometem mais nossa sociedade, como é o caso do estresse, posturas erradas, excesso de peso das mochilas, móveis e instalações inadequados. \r\n\r\nÉ, portanto, de suma importância a criação de tais comissões, visando o esclarecimento de alunos e funcionários a respeito de técnicas de combate a práticas danosas à comunidade e a constituição de um espaço de interação na comunidade escolar, pelo que contamos com o apoio para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 651/2007\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPORCIONAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICAS A TODAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA A GRAVE OU AUTISMO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O deficiente mental moderado a grave ou autista tem direito à atenção médica e psicossocial, tratamento físico, mental e psicológico exigidos para o seu caso, como também à educação, capacitação profissional, reabilitação e atendimento especializado que lhe permitam desenvolver ao máximo suas aptidões e possibilidades.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado deverá realizar campanha de esclarecimento à população sobre a deficiência mental moderada a grave e o autismo, por meio da mídia e outros veículos de divulgação, tais como cartazes, “folders”, DVDs, cartilhas, palestras e fóruns, informando os locais de atendimento especializado a essas pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado deverá manter em todas as unidades educacionais e de atenção à saúde números de telefones para recebimento de denúncias de maus tratos, negligência, mau atendimento ou de recusa de atendimento do deficiente mental moderado a grave ou autista na rede de assistência e na rede de ensino, bem como para esclarecimento de dúvidas relativas ao assunto. \r\n\r\nArt. 4º - O Estado deverá constituir equipes multidisciplinares e interdisciplinares de saúde, por meio da Secretaria Estadual de Educação, para realizar os diagnósticos dos alunos com deficiência, condutas típicas ou com transtornos mentais associados, antes de sua inclusão no sistema escolar, visando avaliar se será adequado incluí-los na rede regular de ensino ou em serviços de educação especial.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam as instituições de ensino regular obrigadas a possuir em seus quadros funcionais psicopedagogos e pessoal especializados no atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único - A pessoa portadora de deficiência mental moderada a grave ou autismo que freqüentar escola regular terá os mesmos direitos e as mesmas prerrogativas daqueles que estudam em escolas especiais.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado deverá promover o treinamento e a capacitação dos profissionais que atuam na rede de ensino público, a fim de que possam oferecer atendimento adequado aos portadores de deficiência mental moderada a grave ou autismo. \r\n\r\nArt. 7º - É obrigação do Estado manter, em diversas regiões do seu território, unidades específicas para atendimento integrado de saúde às pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo, seja por convênio, seja por meio de parcerias com a iniciativa privada, dissociadas das unidades com finalidade de atender às pessoas com doença mental.\r\n\r\n§ 1º - As unidades específicas a que se refere o “caput” deste artigo deverão oferecer tratamento especializado e multidisciplinar nas áreas de comunicação, aprendizado, psicoterapia comportamental, psicofarmacologia, capacitação motora e diagnósticos físico e mental periódicos.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos necessários para o funcionamento dos serviços apresentados nesta lei serão provenientes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, entre outras fontes disponíveis e passíveis de investimentos nesta área de atendimento.\r\n\r\nArt. 8º - O Governo deverá disponibilizar tratamento especializado e específico para pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo, independentemente de idade, incluindo:\r\n\r\nI - a realização de exames e testes específicos para o diagnóstico precoce da deficiência mental moderada a grave ou autismo, nas unidades da rede hospitalar e ambulatorial pública estadual e nas unidades privadas conveniadas com o Estado, como parte do procedimento técnico de atendimento e assistência, a fim de possibilitar uma intervenção eficaz na adaptação e no ensino dessas pessoas portadoras de necessidades especiais;\r\n\r\nII - a capacitação de profissionais para cuidados com a pessoa portadora de deficiência mental moderada a grave ou autismo, para que o atendimento seja rápido e eficaz;\r\n\r\nIII - o tratamento em tempo integral de pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo em unidades especializadas e adequadas, sejam estas públicas, sejam instituídas por meio de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, devendo zelar pela manutenção dos vínculos familiares;\r\n\r\nIV - a implantação de unidades de urgência e emergência de pronto-socorro para o atendimento exclusivo às pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo, garantindo o transporte do paciente em ambulância e a sua permanência acompanhada.\r\n\r\nV - implantação de serviços especializados no atendimento à saúde do deficiente mental moderado a grave ou autista, em regime de hospital-dia e hospital-noite, que permitam acolher os usuários que necessitem de atendimento em tempo integral. \r\n\r\nQuebra Art. 9º - O Estado criará o Cadastro Estadual de Pessoas Portadoras de Autismo e outro Transtorno de Desenvolvimento - Ceppa. \r\n\r\nParágrafo único - As pessoas cadastradas no Ceppa serão incluídas no Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde e em convênios para distribuição de medicamentos indicados para transtornos globais do desenvolvimento e suas comodidades, por meio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - É dever do Estado possibilitar o transporte coletivo específico ou individual de pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo, com vistas às suas necessidades de ensino ou assistência à saúde, por meio de transporte de massa ou ambulâncias específicas.\r\n\r\nParágrafo único - O veículo em que estiver sendo conduzida a pessoa portadora de deficiência mental moderada a grave ou autismo poderá utilizar as vagas especiais de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 11 - As entidades, governamentais ou não, de atendimento à pessoa portadora de deficiência mental moderada a grave ou autismo, bem como de outros transtornos globais de desenvolvimento, para efeito de convênio ou parcerias devem preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar regularmente constituídas e apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com esta lei e com as finalidades da respectiva área de atuação;\r\n\r\nII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 12 - Constitui obrigação das entidades destinadas ao tratamento em tempo integral de acolhimento ou de longa permanência para efeito de convênio e parceria com o Estado:\r\n\r\nI - oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de residências semelhantes aos lares e ao ambiente familiar das pessoas que forem acolhidas;\r\n\r\nII - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, podendo fazê-las por meio de articulação com entidades governamentais ou não governamentais;\r\n\r\nIII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de doenças infecto-contagiosas;\r\n\r\nIV - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;\r\n\r\nV - manter quadro de profissionais habilitados;\r\n\r\nVI - manter identificação externa visível;\r\n\r\nVII - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa atendida, responsável, parentes, endereços, relação de pertences, telefones de contato dos responsáveis e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;\r\n\r\nVIII - garantir o livre acesso dos pais ou responsáveis legais às suas instalações;\r\n\r\nIX - oferecer acomodações apropriadas para o recebimento de visitas;\r\n\r\nX - afixar, em local visível, cópia desta lei, bem como de números de telefones para receber denúncias em casos de mau atendimento, irregularidades ou maus tratos.\r\n\r\nParágrafo único - O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 - Por serem os serviços prestados em parceria ou com financiamento do Estado, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do atendimento e a celebração do contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa atendida ou com seu responsável, tutor, curador ou familiar responsável.\r\n\r\nArt. 14 - Fica proibido o estabelecimento de limite de idade para a concessão de qualquer tipo de benefício a que faz jus o deficiente mental moderado a grave ou autista.\r\n\r\nArt. 15 - Os recursos necessários para a execução e cumprimento desta lei deverão ser previstos e garantidos em dotações específicas na Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo o próprio texto do projeto já determina, a finalidade principal é fornecer normas e procedimentos para o tratamento especializado, educação e assistência a s pessoas portadoras de deficiência mental ou autista, visando a humanização e socialização. Por ser de fundamental importância solicito dos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652/2007\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais.\r\n\r\nArtigo 2º- Para os efeitos desta lei considera-se endereço completo:\r\n\r\nI- nome da rua, ou avenida;\r\n\r\nII- número do imóvel;\r\n\r\nIII- andar e sala ou conjunto se for o caso;\r\n\r\nIV- bairro e cidade;\r\n\r\nV- código de endereçamento postal - CEP.\r\n\r\n§ 1º- Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.\r\n\r\n§ 2º- O “email” ou o “site” são considerados endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo.\r\n\r\nArtigo 3º- O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto, em desacordo com o determinado nesta lei, incorrerá em multa diária correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único- Considera-se o termo inicial da multa diária incidente, a data do vencimento constante da fatura ou boleto. \r\n\r\nArtigo 4º- O fornecedor ficará responsável pela multa referida no artigo anterior, até que insira na fatura ou boleto o determinado no artigo 2º.\r\n\r\nArtigo 5º- Cabe ao consumidor destinatário da fatura denunciar o descumprimento desta lei aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI- ao PROCON/RJ\r\n\r\nII- a Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grande maioria dos fornecedores vendem facilidades, com o fito de convencer o consumidor a aderir aos seus serviços. Porém, uma vez contratado, o atendimento prestado é deficitário.\r\n\r\nComo vê-se, os fornecedores fazem de tudo para auferir altos lucros de suas relações comerciais. Portanto, nada mais justo que prestem um serviço justo e condizente ao consumidor.\r\n\r\nMuitas pessoas têm dificuldade em manter contatos com os fornecedores, em caso de erros nos boletos ou faturas. Por vezes isso é impossível, pois não sabem qual o endereço dos mesmos.\r\n\r\nEm razão dessas dificuldades apresento esta proposta, para que os consumidores possam, em havendo algum problema, entrar em contato com o fornecedor no seu endereço, sem dificuldades. Muitos fornecedores sequer colocam seu endereço nos contratos que firmam, impossibilitando qualquer aproximação com o consumidor, o que só ocorre através dos famigerados atendimentos via telefone, utilizando-se de empresas de telemarketing, com funcionários sem qualquer conhecimento técnico pra elucidar a dúvida mais elementar.\r\n\r\nAs respostas fornecidas pelos atendentes são todas decoradas sem nada esclarecer, além de desafiar a paciência do consumidor que muitas vezes é passado a três ou quatro antendentes, sem que qualquer solução seja dada.\r\n\r\nPor outro lado, caberá ao consumidor, para fazer valer de fato seus direitos, encaminhar informação sobre o descumprimento desta lei aos órgãos indicados no artigo 5º. Essa medida é imprescindível para que todos tenham consciência de seus deveres de cidadãos no Estado de Direito.\r\n\r\nEsta proposta nenhum prejuízo acarretará ao fornecedor, pois, inserir seu endereço completo nos boletos ou faturas que emitir nada lhe custará, todavia, em sentido inverso, muitos benefícios serão acrescentados à relação de consumo, pois o consumidor saberá realmente onde encontrar seus fornecedores.\r\n\r\nEstou certo de que com esta medida, muitos conflitos poderão ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, sem que o consumidor precise recorrer ao Poder Judiciário, já tão assoberbado, para dirimir questões, às vezes, de fácil solução.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2007\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bolsa Aluguel, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a famílias que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cuja residência tenha sido destruída por incêndio, deslizamento, desmoronamento, vendaval, ou esteja totalmente interditada pela Defesa Civil; \r\n\r\nII - tenham imóvel atingido por catástrofe, fato natural que inviabilize a moradia ou qualquer fato análogo que impossibilite a moradia ou exploração econômica do imóvel.\r\n\r\nParágrafo Único - Com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a responsabilidade dos órgãos competentes da Administração Pública. \r\n\r\nArtigo 2º. Serão beneficiadas também pelo programa famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social. \r\n\r\nArtigo 3º - Para efeitos desta lei, considera-se situação de risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a famílias com vínculos familiares rompidos, em decorrência dos seguintes fatores:\r\n\r\nI - mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica ou sexual; \r\n\r\nII - jovens em situação de exploração ou ameaça decorrentes de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes, tais como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime organizado, às drogas ou casos assemelhados; \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de risco pessoal e social, o benefício financeiro poderá ser concedido, desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-se sempre avaliação técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos órgãos da Administração. \r\n\r\nArtigo 4º. O Programa Bolsa Aluguel instituído por esta lei destina-se às famílias com renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo, e será efetuado na seguinte conformidade: \r\n\r\nI. período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período;\r\n\r\nII. caso não tenha ocorrido ainda o atendimento definitivo pelos programas de habitação de interesse social; \r\n\r\nIII. desde que mantida a pobreza da família beneficiária.\r\n\r\n§ 1º - Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não poderão ultrapassar a (01) um salário mínimo. \r\n\r\n§ 2º - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício.\r\n\r\nArtigo 5º - O pagamento às famílias deverá ser preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eletrônico. \r\n\r\n§ 1º . A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.\r\n\r\n§ 2º . O pagamento dos benefícios deverá ser realizado diretamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador. \r\n\r\n§ 3º. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. \r\n\r\nArtigo 6º. A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício. \r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Administração prestar orientação e apoio técnico ao beneficiário de forma a viabilizar a correta utilização do benefício. \r\n\r\nArtigo 9º. Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a família que:\r\n\r\nI - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no caput do artigo 1º e 2º da presente lei; \r\n\r\nII - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;\r\n\r\nIII - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal. \r\n\r\nArtigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas necessárias para operacionalização do Programa. \r\n\r\nArtigo 11- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito de propriedade protegido pela Constituição Federal pressupõe o direito fundamental de moradia. \r\n\r\nNão existe, na órbita estadual, plano de atendimento de pessoas que perderam suas residências, definitiva ou transitoriamente, em situações extraordinárias, ficando desprovidas do mínimo necessário para o convívio e desenvolvimento familiar. \r\n\r\nO projeto visa autorizar a implementação do sistema de pagamento de alugueres, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade específica. \r\n\r\nO projeto permite ao Governo implementar o sistema de Bolsa Aluguel para proteger famílias que foram atingidas por fatos extraordinários. Cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e, consequentemente, a garantia da moradia continuada ou perpétua. \r\n\r\nA propriedade da forma prevista na Constituição Federal alberga a proteção congênita da moradia. \r\n\r\nAs formas, meios de interrupção e limitação do direito de propriedade estão previstas expressamente na lei. Por meio de uma interpretação teleológica podemos conferir que o Estado deve garantir a continuidade da moradia como extensão do direito fundamental da propriedade. \r\n\r\nCumpre ao Estado, na prerrogativa de administração e zelo de seus cidadãos, garantir meios de continuidade da moradia, visando a evitar que desastres e situações excepcionais impliquem destituição definitiva ou efêmera da propriedade. \r\n\r\nAinda, nos casos de déficit habitacional, o bolsa aluguel se apresentará como principal fonte de garantia da moradia. \r\n\r\nConsidera-se déficit habitacional domicílios com carências graves, que devem ser substituídos em razão da impossibilidade de execução de reforma e melhorias capazes de garantir habitabilidade, em face da precariedade em que se encontram. . \r\n\r\nO projeto reserva o capital para os casos de desadensamento, ou seja, quando realizada urbanização de favelas algumas famílias precisam ser removidas para realização das obras, utilizando o Estado de alojamentos ou, agora, o sistema de bolsa aluguel. \r\n\r\nTransformada em lei com as regras aplicadas em seu conteúdo, poderá o projeto ser considerado como um instrumento de realização da vontade constitucional, exercendo a função de transformar a sociedade, exercendo mudanças sociais democráticas. \r\n\r\nAssim, o projeto encontra fundamento legal para implementação do sistema de proteção das famílias com o bolsa aluguel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 654/2007\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- O chamado teste do pezinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá incluir, entre os exames realizados, o de detecção da toxoplasmose congênita. \r\n\r\nArtigo 2º- Detectada a contaminação no recém-nascido, a mãe receberá as orientações necessárias para os cuidados a serem observados e o correto tratamento da criança. \r\n\r\nArtigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nArtigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população. \r\n\r\nA Constituição Federal, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar: \r\n\r\n\"Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde\"( grifos nossos). \r\n\r\nE a nossa proposta visa proteger e defender a saúde do recém-nascido. \r\n\r\nA toxoplasmose é uma doença causada pelo protozoário Toxoplasma gondii. O hospedeiro geralmente é o gato. Os ovos desse parasita são eliminados pelas fezes do animal e são transmitidos para o ser humano especialmente pela contaminação do solo ou da água. O homem pode, ainda, se contaminar pela ingestão de carne crua ou mal cozida, bem como de frutas e verduras mal lavadas ou em que foi utilizada, na lavagem, água contaminada. \r\n\r\nÉ possí-vel detectar a toxoplasmose congênita no teste do pezinho. Assim, por meio da gotinha de sangue tirada do calcanhar do bebê é possível verificar se o mesmo está ou não contaminado. \r\n\r\nSegundo estudos a médicos, \"entre as infecções que acometem a criança dentro do útero, ela (a toxoplasmose) é uma das mais freqüentes e que lesam de forma mais intensa\". \r\n\r\nE as seqüelas, da doença, são graves. Há comprometimento da visão e do sistema nervoso central, prejudicando o desenvolvimento dos recém-nascidos. \r\n\r\nEm um levantamento realizado só em Minas, entre setembro de 2003 e outubro de 2004, indicou um infectado para cada 1.500 bebês nascidos. É um número alto se projetado para o total de nascimentos no país. \r\n\r\nTodavia, se a criança for tratada no primeiro ano de vida a possibilidade é enorme de se impedir que as lesões ocorram, ou mesmo de se reduzir á intensidade das seqüelas. \r\n\r\nDaí percebe-se a importância da realização desse exame para todos os recém-nascidos. \r\n\r\nDessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 655/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO E OUTROS A DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar instalações sanitárias públicas, do tipo alvenaria ou do tipo banheiro químico, nos terminais rodoviários, pontos de rendição rodoviários, pontos de táxi e pontos finais de transporte alternativo ou não.\r\n\r\nArt. 2º - A disponibilização das instalações sanitárias públicas poderá ser executada, no todo ou em parte, através de parcerias ou convênios firmados entre a iniciativa privada, que seja diretamente relacionada ao transporte rodoviário de passageiros, e o Poder Público que fixará as condições para a sua exploração.\r\n\r\nParágrafo único - Além da iniciativa privada poderão participar isoladas ou em conjunto: Sindicatos, Cooperativas e Federações, desde que sejam diretamente relacionadas ao transporte rodoviário de passageiros.\r\n\r\nArt. 3° Em sendo disponibilizadas as instalações sanitárias públicas elas deverão ser no total em número par, sendo obrigatoriamente em igual número para cada sexo, masculino e feminino.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam garantidas as gratuidades para os maiores de sessenta anos e dos trabalhadores do setor de transporte rodoviários de passageiros na utilização das respectivas instalações sanitárias públicas, na hipótese de exploração onerosa para os seus usuários.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnorme é a carência de instalações sanitárias públicas em nosso Estado. Principalmente de forma a atender, principalmente, um público de trabalhadores do transporte rodoviários, a exemplos motoristas de ônibus, táxis e transporte alternativo, os cobradores, despachantes e fiscais do setor de transporte rodoviário. Estes trabalhadores muitas das vezes não encontram locais para realizarem suas necessidades fisiológicas, tendo que reprimi-las ou efetuarem em locais públicos. Quando as efetuam em locais públicos, podem trazer para si ou para terceiros constrangimentos, além de colaborar, por necessidade, com a poluição do local e estarem obrigatoriamente cometendo atentado ao pudor. Além destes trabalhadores temos também os passageiros dos transportes rodoviários, como público secundário, que muitas vezes tem que aguardar um longo período pelo transporte. Por fim temos as demais pessoas de passagem pelo local onde puder ser disponibilizada instalação sanitária pública.\r\n\r\nMuita das vezes as empresas de ônibus, sindicatos, cooperativas e federações intencionam disponibilizar tais instalações sanitárias e esbarram na ausência de uma lei que permita o uso do espaço público para tal. Este projeto de lei vem por fim a este impedimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 656/ 2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Torna obrigatória a instalação de mapas com a localização das malhas ferroviárias da Companhia do Metrô - METRÔRIO e da Supervia Trens, em todas as estações e vagões de trens pelas concessionárias de serviços públicos de transportes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Nos mapas deverão constar as indicações:\r\n\r\nI - Das linhas e estações dos dois sistemas de transporte;\r\n\r\nII - Das estações onde são feitas as integraçães e as baldeações entre eles;\r\n\r\nIII - Das linhas de ônibus onde é feita a integração a cada um dos sistemas;\r\n\r\nIV - Das linhas de ônibus que circulam junto às estações dos dois sistemas de transporte.\r\n\r\nArt. 2°. No caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR.\r\n\r\nArt. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIV A\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva possibilitar aos usuários das malhas ferroviárias do metro e de trens urbanos do Estado do Rio de Janeiro a visualização das estações, os locais onde são feitas. as integrações e baldeações entre os dois sistemas de transporte por trem, bem como das linhas de ônibus que, a partir dessas estações, se dirigem aos outros pontos da cidade não servidos por este tipo de transporte.\r\n\r\nNos dias de Hoje, os usuários dos trens operados pela empresa Supervia não têm conhecimento da rede do metrô na cidade, tanto no interior dos vagões quanto das estações. O mesmo ocorre com o metrô, que, apesar de já dispor de mapas informath1Os-a respeito, suas próprias linhas não apresentam qualquer outra indicação referente à malha e às estações do sistema de trens urbanos.\r\n\r\nO objetivo, portanto, é que os usuários desses transporte públicos dois sistemas tenham acesso às informações de integração dos diferentes sistemas.\r\n\r\nA implantação desses mapas não se trata de iniciativa pioneira, pois esse tipo de sinalização já está disponível em várias cidades do mundo, assim como em algumas cidades do Brasil. Tais sistemas, na verdade, não competem entre si, mas servem para se complementarem, visando que tanto os passageiros do metrô, como dos trens urbanos, ao se deslocarem, possam fazê-Io da melhor maneira possível.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir para um melhor deslocamento dos usuários desses tipos de transporte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA INCLUÍREM MENSAGENS DE ESCLARECIMENTO SOBRE RACIONALIZAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA EM SUAS FATURAS MENSAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatório no Estado do Rio de Janeiro as concessionárias de serviço público de distribuição de água incluírem mensagens de esclarecimento aos consumidores sobre a racionalização para evitar o desperdício no consumo de água.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As mensagens de que trata o Caput deste artigo deverão ser de fácil entendimento e deverão informar aos consumidores a quantidade de litros de água que cada aparelho hidráulico gasta e sobre como reduzir o consumo, a fim de evitar o desperdício no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado às empresas concessionárias de serviço público de distribuição de água realizar, periodicamente, através dos meios de comunicação, campanhas publicitárias de esclarecimento aos consumidores com os mesmos fins mencionados no artigo 1º..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva mostrar à população do Rio de Janeiro a importância do uso racionado da água, pois, segundo a Agência Nacional de Águas ,40% da água retirada no País é desperdiçada, o que representa a maior ameaça ao abastecimento.\r\n\r\nNo Brasil, são retirados dos rios e subsolo 840 mil litros de água a cada segundo, o que representa, ao dividirmos pela população estimada de 188,7 milhões de brasileiros, que cada um desses brasileiros consumiria, em média, 384 litros por dia.\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2006, divulgado pelo Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento- PNUD, o gasto médio diário do brasileiro cai para 185 litros, pois parte dessa diferença, na verdade, foi utilizada na agricultura, na pecuária e na indústria. A maior parte, porém, estimada em torno de 150 litros, foi desperdiçada.\r\n\r\nPortanto, a conscientização é importante para o uso, ou até o reuso da água, pois dessa forma se evita a ineficiência e o desperdício. É importante lembrar que a degradação ambiental e o crescimento exagerado do consumo irão penalizar, ainda mais, as regiões com menor potencial hídrico. \r\n\r\nAssim sendo, é de fundamental importância que o Rio de Janeiro invista na conscientização dos seus cidadãos, para que comece a atentar para o uso racionado da água, recurso este cada vez mais raro e vital.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, para que logremos êxito em atingir um elevado grau de preservação dos nossos recursos naturais renováveis e não renováveis, com o envolvimento da administração pública e de todos nesse desafio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA EM PRÉDIO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Minas e Energia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório, quando da construção ou reforma de prédio público no Estado do Rio de Janeiro, a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de pelo menos 40% (quarenta por cento) da água quente consumida na edificação.\r\n\r\nArt. 2º - Os materiais e instalações utilizadas na implantação do sistema deverão estar de acordo com a Norma Brasileira Registrada (NBR), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e sua eficiência comprovada por órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. \r\n\r\nArt. 3º - Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédio público, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de aquecimento solar nas instalações de água quente na edificação.\r\n\r\n§ 1º - Fica isento o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema.\r\n\r\n§ 2º - Esta condição deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado que demonstre a inviabilidade técnica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva adoção, por parte da administração pública, de medidas para incentivar o desenvolvimento tecnológico de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, visto que, no Brasil, há condições muito favoráveis para a realização desta iniciativa. Em levantamento recente, constatou-se que o país recebe 2,2 mil horas de insolação, suficiente para gerar 15 trilhões de megawatts.\r\n\r\nOs modelos adotados para fonte de produção de energia - com o emprego do petróleo e seus derivados, de hidrelétricas e mais recentemente a energia termoelétrica - vêm demonstrando que nenhum deles atende completamente às demandas. Além disso, interferem no meio ambiente de forma mais ou menos intensa, já que, para o caso da queima de combustíveis fósseis, há emissão de gases que contribuem para a poluição e o aquecimento global. As hidrelétricas também exercem amplo impacto sobre a fauna e a flora, quando da construção e alagamento dos reservatórios.\r\n\r\nO aquecimento solar provém de fonte limpa e constante, abundante em nosso País, além de ser vantajoso se comparado a qualquer outro, tanto em relação ao meio ambiente como ao custo.\r\n\r\nPaíses como os Estados Unidos e alguns europeus, com menor incidência de luz solar, estão mais avançados do que nós. Na China - onde 80% do aquecimento de água é feito através de energia solar - a cidade de Rizhao, com cerca de 3 milhões de habitantes, tem aquecedores solares em 99% das casas. Lá até os sinais de trânsito têm células fotovoltaicas.\r\n\r\nAo adotar como modelo o sistema de aquecimento de água por energia solar a administração pública assume atitude indutora que vai certamente ajudar a generalizar o uso. Consequentemente as indústrias poderão, no futuro, reduzir seus custos em razão da fabricação em série, o que possibilitará o acesso às classes sociais menos favorecidas.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida na preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2007\r\n\r\nCONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Cultura. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado patrimônio cultural de interesse público, para fins de tombamento de natureza imaterial, a Feira Nordestina de São Cristóvão, que funciona no interior do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.\r\n\r\nArt. 2º - Para fim do disposto nesta Lei, considera-se Feira Nordestina de São Cristóvão aquela que tem por finalidade manifestações e exibições culturais, sociais e folclórica do nordeste brasileiro, com a comercialização de produtos típicos e de consumo tradicional da colônia nordestina no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e protegerá as características atuais da feira nos termos do artigo 324 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva, em termos práticos, criar instrumento para proteger a Feira Nordestina de São Cristóvão, garantindo as condições de existência e de transmissão das manifestações culturais de natureza imaterial, para preservar a memória desses saberes como parte integrante da história do estado. Significa, ainda, oferecer aos grupos e às comunidades oportunidades de utilizar elementos tradicionais de sua cultura não apenas como fontes de dignidade, orgulho e identidade, mas como geradores de renda e de desenvolvimento local.\r\n\r\nO objeto principal desta iniciativa é a proteção das expressões do patrimônio imaterial e das comunidades e grupos que as produzem. A legislação para um direito de propriedade intelectual sui generis contemplará o patrimônio cultural imaterial cuja materialização, por meio desse ato, será passível de registro, capaz de identificar as suas características específicas e às comunidades e grupos que os produzem.\r\n\r\nPor força de suas características gerais - a espontaneidade de sua criação; os contextos social, cultural e intelectual desta criação; o fato de que o acesso e a uti lização são regidos por regras costumeiras; os métodos de transmissão, em particular oral; o fato de que são frequentemente detidos por uma coletividade; o fato de que ela reflete os valores e as crenças de um grupo ou de uma sociedade; sua importância para a criação de uma identidade; sua contribuição para a diversidade cultural; e sua significação espiritual e cultural - as manifestações do patrimônio imaterial e seus autores necessitam de proteção muito particular, o que justifica a inovação que propomos, especialmente no que diz respeito à classificação do bem cultural imaterial e de origem difusa como obra comunitária, à extensão a essa obra dos direitos do autor, à titularidade desses direitos, à sua transmissão de geração para geração ou à indeterminação temporal para a posse da titularidade.\r\n\r\nAssim como o carnaval, que se mantém vivo por décadas, os prédios e monumentos, que estão sendo destruídos em nome da modernidade, e as festas juninas, que tendem a desaparecer junto com outros eventos, a Feira de São Cristóvão é um importante exemplar de nossa cultura. Apesar do seu aspecto comercial, sem sombra de dúvida, ela se inscreve entre os pólos de resistência à cultura estrangeira que se instalou no País, com a clara intenção de apagar as nossas tradições. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de preservação de nossa cultura, garantindo e ampliando a proteção da Feira como patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 660/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Programa de Incentivo e Campanha Pública de Educação Ambiental, com o objetivo de promover o uso e o desenvolvimento tecnológico de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de água em imóveis residenciais e comerciais construídos no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de aumentar a energia gerada por fontes renováveis, sustentáveis e descentralizadas, diminuir as emissões de carbono e de poluentes locais gerados pelas construções de edificações e reduzir a dependência das cidades às fontes de energia externa.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Esta Lei visa incentivar a instalação de sistema de captação de energia solar nos projetos arquitetônicos e de engenharia, abrangendo os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Dimensionamento correto do sistema de aquecimento solar, na quantidade e especificidade dos materiais e equipamentos, para evitar a falta de água quente ou superdimensionamento das instalações que altere o custo/beneficio, atendendo a Norma Brasileira Registrada (NBR), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e sua eficiência comprovada por órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e demais regulamentos oficiais próprios; \r\n\r\nII - Planejamento do local de instalação para definir a inclinação ideal para a correta utilização dos coletores de energia solar;\r\n\r\nIII - Previsão de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de pelo menos 40% (quarenta por cento) da água quente consumida no imóvel;\r\n\r\nIV - Certificado por selo de qualificação técnica emitido por laboratório oficial comprovando a realização de testes de qualificação de produtos e instalações.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais aos contribuintes de ICMS ou firmar convênios com prefeituras ou empresas de serviços de eletricidade objetivando o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas para baratear os custos de produção e implantação de novos sistemas de aquecimento de água por luz solar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva adoção, por parte da administração pública, de medidas para incentivar o desenvolvimento tecnológico de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, visto que, no Brasil, há condições muito favoráveis para a realização desta iniciativa. Em levantamento recente, constatou-se que o país recebe 2,2 mil horas de insolação, suficiente para gerar 15 trilhões de megawatts.\r\n\r\nOs modelos adotados para fonte de produção de energia - com o emprego do petróleo e seus derivados, de hidrelétricas e mais recentemente a energia termoelétrica - vêm demonstrando que nenhum deles atende completamente às demandas. Além disso, interferem no meio ambiente de forma mais ou menos intensa, já que, para o caso da queima de combustíveis fósseis, há emissão de gases que contribuem para a poluição e o aquecimento global. As hidrelétricas também exercem amplo impacto sobre a fauna e a flora, quando da construção e alagamento dos reservatórios.\r\n\r\nO aquecimento solar provém de fonte limpa e constante, abundante em nosso País, além de ser vantajoso se comparado a qualquer outro, tanto em relação ao meio ambiente como ao custo.\r\n\r\nPaíses como os Estados Unidos e alguns europeus, com menor incidência de luz solar, estão mais avançados do que nós. Na China - onde 80% do aquecimento de água é feito através de energia solar - a cidade de Rizhao, com cerca de 3 milhões de habitantes, tem aquecedores solares em 99% das casas. Lá até os sinais de trânsito têm células fotovoltaicas.\r\n\r\nAo adotar como modelo o sistema de aquecimento de água por energia solar a administração pública assume atitude indutora que vai certamente ajudar a generalizar o uso. Consequentemente as indústrias poderão, no futuro, reduzir seus custos em razão da fabricação em série, o que possibilitará o acesso às classes sociais menos favorecidas.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida na preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 661/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CANOEIROS DEFENSORES DA NATUREZA DA CIDADE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Canoeiros Defensores da Natureza da Cidade de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Canoeiros Defensores da Natureza da Cidade de Barra Mansa vem exercendo importante papel na defesa do meio ambiente na cidade de Barra Mansa e arredores, congregando membros da comunidade dos canoeiros que, há anos, presta serviços à comunidade barramansense.\r\n\r\nA Associação cumpre os requisitos da Resolução nº 01/92 da douta Comissão de Constituição e Justiça e, portanto, faz jus ao título que ora propomos, que vem apenas fazer justiça aos méritos dos quais a Associação dos Canoeiros Defensores da Natureza da cidade de Barra Mansa é merecedora.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2007\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de defender e garantir a política em apoio às cooperativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em apoio ao cooperativismo e suas correspondentes organizações e aos cooperativados.\r\n\r\nArt.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt.4º - A Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"O Nascimento do Cooperativismo\r\n\r\nEm 21 de dezembro de 1844 no bairro de Rochdale, em Manchester (Inglaterra), 27 tecelões e uma tecelã fundaram a \"Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale\" com o resultado da economia mensal de uma libra de cada participante durante um ano.\r\n\r\nTendo o homem como principal finalidade - e não o lucro, os tecelões de Rochdale buscavam naquele momento uma alternativa econômica para atuarem no mercado, frente ao capitalismo ganancioso que os submetiam a preços abusivos , exploração da jornada de trabalho de mulheres e crianças (que trabalhavam até 16h) e do desemprego crescente advindo da revolução industrial.\r\n\r\nNaquele momento a constituição de uma pequena cooperativa de consumo no então chamado \"Beco do Sapo\" (Toad Lane) estaria mudando os padrões econômicos da época e dando origem ao movimento cooperativista.\r\n\r\nTal iniciativa foi motivo de deboche por parte dos comerciantes, mas logo no primeiro ano de funcionamento o capital da sociedade aumentou para 180 libras e cerca de dez mais tarde o \"Armazém de Rochdale\" já contava com 1.400 cooperantes. O sucesso dessa iniciativa passou a ser um exemplo para outros grupos.\r\n\r\nO cooperativismo evoluiu e conquistou um espaço próprio, definido por uma nova forma de pensar o homem, o trabalho e o desenvolvimento social.\r\n\r\nPor sua forma igualitária e social o cooperativismo é aceito por todos os governos e reconhecido como fórmula democrática para a solução de problemas sócio-econômicos.\r\n\r\nO Cooperativismo no Brasil\r\n\r\nRemontando no tempo, vamos encontrar em 1610, com a fundação das primeiras reduções jesuíticas no Brasil, o início da construção de um estado cooperativo em bases integrais. Por mais de 150 anos, esse modelo deu exemplo de sociedade solidária, fundamentada no trabalho coletivo, onde o bem-estar do indivíduo e da família se sobrepunha ao interesse econômico da produção. A ação dos padres jesuítas se baseou na persuasão, movida pelo amor cristão e no princípio do auxílio mútuo (mutirão), prática encontrada entre os indígenas brasileiros e em quase todos os povos primitivos, desde os primeiros tempos da humanidade.\r\n\r\nPorém, é em 1847 que situamos o início do movimento cooperativista no Brasil. Foi quando o médico francês Jean Maurice Faivre, adepto das idéias reformadoras de Charles Fourier, fundou, com um grupo de europeus, nos sertões do Paraná, a colônia Tereza Cristina, organizada em bases cooperativas. Essa organização, apesar de sua breve existência, contribuiu na memória coletiva como elemento formador do florescente cooperativismo brasileiro.\r\n\r\nContudo, para aprofundar-nos no desenvolvimento histórico do cooperativismo no Brasil, é necessário fazê-lo por ramos, ou seja, tipos de cooperativas, já que cada um teve a sua própria história, com dificuldades e sucessos distintos, dependendo, quase sempre, das facilidades ou obstáculos oferecidos pelo Governo.\r\n\r\nA representação de todo o sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, constituída no dia 2 de dezembro de 1969, durante o IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo. \r\n\r\nCom mais de um século e meio da fundação da Cooperativa \"Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale\", os valores de ajuda mútua, igualdade de direitos e deveres cultivados pelos tecelões ingleses permanecem inalterados, expandindo pelo mundo em todos os segmentos da atividade humana.\"\r\n\r\nDados do Portal do Cooperativismo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PMERJ SEBASTIÃO JOSÉ DE ALCÂNTARA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Tenente-Coronel PMERJ Sebastião José de Alcântara Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Coronel Jairo, Délio Leal, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Natalino, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Zito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2007\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. PAULO GALLO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio ao DR. PAULO GALLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Rodrigo Dantas, Doutor Wilson Cabral, João Peixoto, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Graça Pereira, João Pedro, Natalino, Pedro Augusto, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura encontra amparo, por trata-se de ser o homenageado, pessoa de valor intelectual elevado, que no exercício de sua profissão vem desempenhando importante trabalho social para a população, principalmente de baixa renda, do nosso Estado.\r\n\r\nMédico formado pela Faculdade de Ciências Médicas da UERJ, com residência em Ginecologia e Obstetrícia e Mestrado em Ginecologia ambos na UFRJ, dedicou sua carreira a pesquisa e ao trabalho na área da saúde reprodutiva e planejamento familiar. \r\n\r\nNo Centro de Saúde Reprodutiva do Hospital Universitário Pedro Ernesto vem auxiliando e fornecendo o tratamento adequado para os casais que tem dificuldades de gerar seus filhos, submetendo-os ao tratamento da infertilidade conjugal e também atua com sucesso no planejamento familiar, orientando sobre todos os métodos preventivos. O reconhecimento da Mídia veio pelo belo trabalho realizado no caso do menor bebê nascido vivo no Brasil, com 385 gramas e que sobreviveu e teve alta médica quatro meses após, pesando 2 quilos e 110 gramas.\r\n\r\nO Dr. Paulo Gallo, como prova cabal de sua capacidade, ocupa vários cargos tais como: 1. Professor Assistente da Disciplina de Ginecologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 2. Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO). 3. Mestre em Ginecologia pela UFRJ. 4. Título de Especialista em Reprodução Humana da Rede Latino-Americana de Reprodução Assistida (RedLara). 5. Membro do Centre Français d'Information Permanente du Médicin (CFIPM). 6. Chefe do Setor de Reprodução Humana da Faculdade de Ciências Médicas da UERJ e do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ. 7. Chefe dos ambulatórios de Planejamento Familiar e Infertilidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ. 8. Coordenador da Residência Médica (R3) em Reprodução Humana do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ. 9. Título de Especialista em Obstetrícia da Pro-Matre. 10. Título de Especialista em Uroginecologia pela FEBRASGO. 11. Oficial Médico do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. 12. Chefe do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Municipal Salgado Filho - 13/04/92 a 01/07/93. 13. Diretor da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro (SGORJ) - 1989 a 1993.\r\n\r\n14. Preceptor da Residência Médica do Hospital Municipal Salgado Filho - 13/04/92 a 01/07/93. 15. Responsável pelo ambulatório de Uroginecologia e setor de Urodinâmica do Instituto de Ginecologia da UFRJ - 01/08/88 a 28/02/92. 16. Coordenador do Curso Internacional de Colposcopia - 18/10/88 a 21/10/88. 17. Coordenador do Curso de Atualização em Ginecologia e Obstetrícia da SGORJ - 18/05/92 a 03/08/92. 18. Secretário do Centro de Estudos do Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães - 01/05/94 a 01/05/96. 19. Coordenador do Curso “Procedimentos Minimamente Invasivos Pré-FIV”, no “International Congress of Minimally Invasive Gynecologic Surgery” - 30/09/06. 20. Membro da Comissão Científica do “International Congress of Minimally Invasive Gynecologic Surgery” - Coordenador dos Temas de Infertilidade - 30/09/06\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 205/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO NADADOR THIAGO PEREIRA VILELA.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustre nadador Thiago Pereira Vilela.\r\n\r\nArt.2 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Fernando Gusmão, João Peixoto, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Edino Fonseca, Gilberto Palmares, Olney Botelho, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rogério Cabral, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Thiago nasceu em Volta Redonda, RJ, no dia 26 de janeiro de 1986. Privilegiado pela sua estatura, 1,85m com 17 anos, ele é filho de Rose Vilela e Maurício Pereira, e é o mais novo dos 3 filhos da família. Seus irmãos, João Gabriel e Renan, não foram nadadores. Quando criança, Thiago gostava muito de brincar com seus primos e amigos, o que realmente o incentivou a entrar na natação. Aliás, quando viaja para Volta Redonda, ele sempre arruma um tempo para rever sua família e amigos. Thiago começou a nadar ainda cedo, e sua primeira medalha foi de bronze, aos 12 anos, em uma competição na sua cidade. Com esta idade, ele também conseguiu sua primeira vitória em campeonatos federados, em uma competição em Valença, região de Volta Redonda. A partir daí, a trajetória foi fulminante. Aos 13 anos, participava pela primeira vez do Campeonato Brasileiro Infantil. Vieram as conquistas durante os 14 aos 16 anos e então surgiu no final de 2001 a proposta para treinar no Minas Tênis Clube. Abandonar o Clube dos Funcionários em Volta Redonda não foi fácil, mas a decisão foi baseada na infra-estrutura que o clube oferecia e a oportunidade de treinar com alguns dos melhores atletas do Brasil e obter um aperfeiçoamento nos treinamentos. \r\n\r\nO ano de 2003 com certeza é um marco para Thiago Vilela, cuja coleção de títulos internacionais quase que dobrou em apenas um ano. Apesar de já ter atingido o índice olímpico nos 200m e 400m medley, Thiago ainda tem alguns desafios antes mesmo das Olimpíadas, e também já está planejando desafios futuros, pós-Olimpíada. \r\n\r\nTratando-se de Pan-Americano, ele só traz boas recordações aos brasileiros: uma medalha de prata e uma de bronze. Thiago foi a maior revelação nos Jogos Pan-Americanos de Santo Domingo, em 2003. Mas nos Jogos Pan-Americanos de 2007 Thiago Pereira Vilela superou todas as expectativas, conseguindo 8 medalhas, seis de ouro e uma de prata e uma de bronze.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AS MENINAS DO FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes as meninas do futebol.\r\n\r\nArt.2 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Molon, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Olney Botelho, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSe fosse possível atribuir valores a medalhas, a de ouro conquistada pelo futebol feminino nos jogos Pan Americanos de 2007 valeria mais do que todas as outras obtidas pelo Brasil. Nenhum dos medalhistas brasileiros lida com condições tão adversas quanto às meninas que golearam os EUA em 5 x 0.\r\n\r\nAlém do preconceito que enfrentam em um país que ainda pensa que futebol \"é coisa de homem\", as brasileiras têm de superar a falta de estrutura. Não há campeonato feminino nacional no Brasil.\r\n\r\nMas dando um show na campanha do Pan Americano de 2007, a seleção feminina retrospecto impressionante --28 gols a favor e nenhum contra--, credenciou as brasileiras como favoritas para levar o ouro pela segunda vez consecutiva, já que o time foi campeão em Santo Domingo-2003. \r\n\r\nO duelo também teve um sabor de revanche para as brasileiras. Foi justamente contra os Estados Unidos que o Brasil perdeu a final dos Jogos Olímpicos de Atenas-2004, em uma decisão contestada por erros da arbitragem. \r\n\r\nCom a surpreendente eliminação da seleção masculina na primeira fase, após duas vitórias e uma derrota, a atenção sobre o futebol das brasileiras aumentou. Com muitas goleadas, como 10 a 0 sobre o Equador e 7 a 0 sobre o Canadá, a equipe do treinador Jorge Barcellos tem conquistou o público. \r\n\r\nHomenagear as meninas do futebol é uma das formas de enfrentar o preconceito que enfrentam em um país que ainda pensa que futebol \"é coisa de homem\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA JOGADORA MARTA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a ilustre JOGADORA MARTA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Molon, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Olney Botelho, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPoucos nomes conseguiram sucesso nos últimos anos na combinação dos ingredientes seleção brasileira e Maracanã. Romário foi o último deles. O nome da meia-atacante Marta, a melhor jogadora de futebol do mundo, surgiu com força nesta sexta-feira para aumentar a lista, ao ser a primeira mulher a ter o seu nome eternizado na Calçada da Fama do Maracanã ao lado de outros 90 craques que fizeram a história do esporte, como Pelé, Zico, Garrincha, Beckenbauer, Romário e Ronaldo.\r\n\r\nMarta Vieira da Silva, nascida em 19/08/1986, em Francisco Pacheco (PR), deixou o país aos 17 anos, após a conquista do ouro em Santo Domingo-2003, quando se transferiu para a Suécia, onde está há quatro temporadas. Atuando desde 2004 no Umea, da Suécia, Marta já tem seu talento reconhecido internacionalmente. Depois de concorrer duas vezes seguidas ao prêmio da Fifa, a alagoana de Dois Riachos foi enfim eleita a melhor jogadora do mundo em 2006, aos 20 anos. Mas o sonho de atuar no Maracanã foi realizado somente na última sexta-feira, e em grande estilo. A jogadora marcou cinco vezes na goleada de 7 a 0 do Brasil sobre o Canadá, ainda pela primeira fase do Pan 2007. Três dias depois, ela voltou ao estádio para ajudar a seleção a bater o México por 2 a 0 e chegar à decisão.\r\n\r\nEm 2003, aos 17 anos, Marta ganhou a medalha de ouro no Pan de Santo Domingo. No ano seguinte, ajudou a seleção brasileira a conquistar a medalha de prata nos Jogos Olímpicos de Atenas. No Pan do Rio, Marta não se apresentou a tempo de atuar na estréia do Brasil, mas compensou o atraso com muitos - e belos - gols. \r\n\r\nNo Pan-Americano do Rio de Janeiro, Marta voltou a confirmar seu talento. Além da artilharia da competição, com 12 gols, ela comandou a seleção brasileira na conquista do ouro. \r\n\r\nCom grandes jogadas, dribles e muitos gols, a camisa 10 encheu os olhos de público e crítica no Pan. Depois da final do torneio, com a medalha de ouro no peito, Marta ainda foi homenageada ao imortalizar seu nome no hall da fama do Maracanã, estádio em que ela estreou no próprio Pan. A jogadora ficou ao lado de grandes nomes do futebol, como Pelé e Garrincha. \r\n\r\nNa campanha de 2007, Marta jogou somente a partir da segunda partida, contra a Jamaica, pois teve que atuar pelo Umea, no dia 11 de julho (a estréia do Brasil foi no dia 12, contra o Uruguai). De cara, ela anotou o primeiro gol na competição. \r\n\r\nContra o Equador, a terceira partida do Brasil no Pan, Marta teve outra atuação destacada, marcando quatro vezes e dando assistências para Cristiane, sua companheira de ataque e que também anotou quatro gols contra as equatorianas. \r\n\r\nNo último jogo da primeira fase, 7 a 0 contra as canadenses, a camisa 10 marcou nada mais nada menos do que cinco gols, dando um show em seu primeiro jogo no Maracanã. No primeiro gol, Marta arrancou desde o meio-campo, ganhou na velocidade de duas canadenses, deu um corte que deixou ambas no chão, puxou para o pé esquerdo e colocou no canto do gol, de chapa. Um golaço. \r\n\r\nDepois de uma atuação apenas razoável contra as mexicanas, Marta voltou a ser o destaque na final do Pan, contra os Estados Unidos. A melhor do mundo fez dois gols de pênalti e comandou o time ao ouro. \r\n\r\nO presente titulo visa homenagear essa jogadora que rompendo e superando barreiras teve seu nome eternizado na Calçada da Fama do Maracanã ao lado de outros 90 craques que fizeram a história do esporte, como Pelé, Zico, Garrincha, Beckenbauer, Romário e Ronaldo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES A PROMOTORA DE JUSTIÇA DRª. MARIA LUCIA WINTER.\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Drª. Maria Lucia Winter, Promotora de Justiça no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 01 de Agosto 2007.\r\n\r\nDeputados: SULA DO CARMO, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Dica, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Jorge Babu, Pedro Augusto, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ilustríssima Promotora Drª. Maria Lucia Winter deu inicio a sua carreira oficial em 1995, estagiando no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com atuação na Primeira Promotoria Criminal de Petrópolis. Logo após, em 1999 foi Habilitada no Exame de Ordem, dentro de outros conhecimentos profissionais e cursos para bem servir ao seu Estado, aplicou-se ainda com as seguintes qualificações: Professora de processo Penal da Universidade Católica de Petrópolis, Graduação em Direito Pela Universidade Católica de Petrópolis-RJ, Graduação em Enfermagem e obstetrícia pela Universidade Católica de Petrópolis-RJ, objetivando assim influenciar a sociedade a valorizar a qualidade de vida no cumprimento de seus direitos e deveres. Por onde passou a Drª. Maria Lucia Winter, não se limitou a desenvolver apenas sua profissão, mas dedicou-se com inteligência, capacidade e profissionalismo a oferecer qualidade de atendimento e serviço, visando o bem estar de cada cidadão para consigo mesmo, como também refletir nos seus direitos e deveres para com o seu Estado.\r\n\r\nFace ao exposto, digna-se a esta honrosa homenagem, ora proposta, em face dos relevantes serviços que, com sua atuação frente ao cargo que exerce, dignifica ainda mais o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\n- Condecoração com a Medalha Mérito Dom João VI (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-Maio 2004)\r\n\r\n- Titulo Honorifico da Câmara Municipal de Belford Roxo - Ano 2005\r\n\r\nCONGRESSOS E SEMINÁRIOS: \r\n\r\n- I Seminário de Responsabilidade Civil (IBAJ - Agosto/1996);\r\n\r\n- Seminário sobre Responsabilidade Médica Civil e Penal (CEPAD - Outubro/1996);\r\n\r\n- Seminário de Antecipação de Tutela (EMERJ - Março/1998);\r\n\r\n- Conferencia sobre Ação Monitoria e seus Aspectos Gerais (OAB/RJ - Julho 1998);\r\n\r\n- IX Simpósio Nacional de Direito Civil e Processual Civil (Instituto de Direito - Maio 1998);\r\n\r\n- Seminário sobre Identificação Humana por DNA e seus aspectos éticos e jurídicos (FEMPERJ - Abril 1999);\r\n\r\n- I Ciclo de Palestras - CEPAD (Julho-1999);\r\n\r\n- I Simpósio Nacional de Direito Penal e Processo Penal (CEPAD - Setembro1999);\r\n\r\n- III Congresso Nacional dos Promotores do Júri (CEJUR MPRJ - Setembro 2001);\r\n\r\n- I Estagio de Proteção e Produção do Conhecimento (PMERJ-EMG - Junho 2003);\r\n\r\n- Seminário de Aspectos Criminais da Fraude no Seguro (FEMPERJ - Setembro -2004);\r\n\r\n- V Seminário da Câmara Técnica de Medicina Legal do CREMERJ (Rio de Janeiro - Setembro 2006);\r\n\r\n- Participação na Bancada Examinadora de Graduação em Direito da Escola de Direito da Universidade Católica de Petrópolis com o tema Direito da Mulher ao Aborto quando o Feto apresentar Anomalias Congênitas (UCP - Petrópolis - Dezembro-2002).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SR. RENATO MOREIRA CARVALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica, por esta Resolução, concedido o título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Senhor RENATO MOREIRA CARVALHO, pai da doméstica Sirley Dias Carvalho Pinto, vítima de violência e discriminação por parte de jovens de classe média da Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, André Corrêa, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Peixoto, Pedro Paulo, Rodrigo Dantas. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo prestar justíssima homenagem a um cidadão zeloso com seus deveres de pai.\r\n\r\nMineiro de origem, chegou ao Rio de Janeiro com apenas cinco anos de idade, tendo estudado só até a 5ª série. Porém, o pouco tempo de escolaridade não foi suficiente para tirar do Sr. Renato o que mais se deve prezar num ser humano: os valores sociais e morais. Cidadão humilde e de vida pacata, enfrentou muitas dificuldades para criar os filhos de três casamentos diferentes (Patrícia, 34 anos, Sirley, 32 , Ewerton, 25 e Vitória, 7), mas orgulha-se de dizer que foi rígido na educação de todos eles: 'Quando Patrícia e Sirley eram pequenas, subia o morro com 'balança d'água' - dois baldes equilibrados num pedaço de madeira ou ferro - sobre os ombros, porque não havia água encanada em casa. A escola pedia quatro cadernos, só dava prá comprar um. Mas, se faltou muita coisa, nunca faltou respeito e amor. Por isso criei pessoas corretas.' , diz ele.\r\n\r\nQual não foi a surpresa do Sr. Renato quando soube que sua filha, Sirley Dias Carvalho Pinto, havia sido agredida e assaltada por universitários de classe média, da Barra da Tijuca, presos por tentativa de homicídio, roubo e formação de quadrilha. Apesar da barbaridade perpetrada contra sua filha, em momento algum se exasperou ou perdeu o equilíbrio em suas colocações. Se limitou a pedir justiça e revelou não entender como jovens que têm todos os recursos para vencer na vida se prestam a atos como o que vitimou Sirley, empregada doméstica, vilipendiada em sua dignidade por ter sido confundida com uma prostituta.\r\n\r\nPara nós fica a lição de um pai que soube educar seus filhos impondo-lhes limites e ensinado-os a respeitar as pessoas independentemente de sua cor, religião, classe social ou condição de vida, princípios que se coadunam plenamente com a defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nDessa forma, tenho certeza de que este Projeto será apoiado, à unanimidade, pelo Plenário da ALERJ e o nome deste homem íntegro - Renato Moreira Carvalho - passe a integrar a relação dos Beneméritos da nossa terra fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO 'DISQUE TRANSPORTE PÚBLICO', NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Transportes; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o serviço DISQUE TRANSPORTE PÚBLICO, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O DISQUE TRANSPORTE PÚBLICO é um serviço telefônico, destinado a apurar reclamações e denúncias relacionadas com o serviço de transporte público de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução considera-se transporte público de passageiros, aqueles serviços realizados por barcas, aerobarcos, catamarãs, trens, metrô, além de ônibus e vans intermunicipais.\r\n\r\nArt. 3º - O DISQUE TRANSPORTE PÚBLICO funcionará com serviço 0800, especialmente destinado para este fim, pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento por telefone poderá ser realizado por estagiários contratados especificamente para esta finalidade.\r\n\r\nArt. 5º - As ligações recebidas pelo serviço telefônico DISQUE TRANSPORTE PÚBLICO serão registradas em formulário próprio, onde deverão constar os dados do cidadão, sua reclamação ou denúncia, preservando seu anonimato em caso de encaminhamento da denúncia.\r\n\r\nArt. 6º - O DISQUE TRANSPORTE PÚBLICO funcionará de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00 horas, em sala especialmente destinada a este serviço, estando o seu funcionamento subordinado a Presidência da Comissão de Transportes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2007\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução tem como objetivo a criação de um canal de comunicação direto entre a população e a ALERJ, para o recebimento de reclamações e denúncias pertinentes ao transporte público de passageiros em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UM DIA DE FOLGA À SERVIDORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOADORA DE LEITE HUMANO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Servidores Públicos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- À servidora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quando doadora do leite humano a Banco de Leite nos hospitais e maternidades públicos ou privados, terá um dia de folga para cada semana de doação comprovada.\r\n\r\n§.1º - O disposto neste artigo não se aplica caso a lactante:\r\n\r\nI - efetuar doação de leite humano adulterado ou inservível;\r\n\r\nII - deixar de amamentar o próprio filho para efetuar a doação.\r\n\r\n§.2º - No caso dos hospitais e maternidades privados, a servidora só terá direito ao benefício quando esses estiverem conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§.3º - A doação de leite materno deve ser indiscriminada e não remunerada.\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo incentivar as doações de leite materno para bancos de leite de hospitais públicos e, privados quando conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO leite materno é comprovadamente o alimento mais eficaz para a recuperação e manutenção da saúde do recém nascido, principalmente dos prematuros.\r\n\r\nInfelizmente, pelas mais diversas razões, muitas mães não conseguem amamentar seus filhos, enquanto muitas outras são capazes de produzir leite suficiente para sustentar seu filho e, ainda, são obrigadas a ordenharem-se pelo excesso de leite. Muitas vezes, por desconhecimento ou falta de opção, ou mesmo, por falta de incentivo desperdiça-se esse leite sobressalente enquanto outras crianças necessitam desse rico alimento.\r\n\r\nPortanto, a presente resolução tem por objetivo não só proporcionar às servidoras públicas do Estado do Rio de Janeiro maior tempo de amamentação e de convívio com os seus filhos, mas também incentivá-las a tornarem-se doadoras de leite materno para bancos de leite de hospitais, que são os órgãos responsáveis por essa coleta e distribuição do leite humano àqueles que dele necessitam.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, pelo alcance social e pelos efeitos benéficos que certamente a medida propiciará à sociedade deste Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO TARSO GENRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica, por esta Resolução, concedido o título de \" Cidadão do Estado do Rio de Janeiro\" ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Alair Corrêa, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Peixoto, Marcelo Simão, Rodrigo Neves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMinistro de Estado da Justiça.\r\n\r\nTarso Fernando Herz Genro nasceu em São Borja (RS) em 06 de março de 1947. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Especializou-se em Direito Trabalhista.\r\n\r\nEm 1968 iniciou suas atividades de representação partidária, sendo eleito Vereador de Santa Maria, pelo único partido oposicionista existente, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).\r\n\r\nFoi advogado de sindicatos e associações profissionais. Tem vários livros editados na área de Direito, Política e Literatura. Tem trabalhos publicados na França, Espanha, Turquia, Estados Unidos, Uruguai, México, Peru, Portugal e Itália. Algumas de suas publicações:\r\n\r\n- Introdução à Crítica do Direito Coletivo;\r\n\r\n- Direito Individual do Trabalho;\r\n\r\n- Introdução Crítica ao Direito;\r\n\r\n- Literatura e Ideologia;\r\n\r\n- Lenin Coração e Mente;\r\n\r\n- Esferas da Consciência;\r\n\r\n- Política e Modernidade;\r\n\r\n- Na Contramão da Pré-História;\r\n\r\n- Utopia Possível;\r\n\r\n- O futuro por Armar;\r\n\r\n- Crise da Democracia - Direito, Democracia direta e Neoliberalismo na ordem global;\r\n\r\n- Esquerda em Processo; \r\n\r\n- Participação em obras coletivas de Direito, Política e Filosofia do Direito.\r\n\r\nFez crítica literária no \"Caderno de Sábado\" do jornal porto-alegrense Correio do Povo, a partir de 1972, por quinze anos.\r\n\r\nEm 1988, foi eleito Vice-Prefeito de Porto Alegre pela Frente Popular, ocupando também o cargo de Secretário de Governo. No final de 1989 até 1990 foi Deputado Federal. Em 1990, concorreu ao Governo do Estado pela Frente Popular. Retornou posteriormente à Vice-Prefeitura, até 1º de junho de 1992. Exerceu o cargo de Prefeito de Porto Alegre, de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002.\r\n\r\nProferiu palestras e conferências em várias instituições nacionais e internacionais, como no BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), Banco Mundial, universidades públicas e privadas, como a \"Ecole de Hautes Etudes en Sciences Sociales\", em Paris, sobre \"Globalização, exclusão social e reforma do Estado: os desafios brasileiros\" (1997 e 1999); na Universidade de Coimbra, sobre o tema \"O desafio da globalização à teoria democrática\" (1997); professor convidado na Universidade de Andaluzia, Espanha (1998).\r\n\r\nMembro do Instituto dos Advogados Brasileiros.\r\n\r\nRecebeu a Medalha do Mérito da Administração, da Fundação Getúlio Vargas (2002).\r\n\r\nColaborador, com textos políticos e de teoria política, nos principais jornais do país.\r\n\r\nConvidado para participar do Ministério do Governo Lula, exerceu a função de titular da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (2003). Foi Ministro da Educação entre 2004 e 2005.\r\n\r\nFoi Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores (2005).\r\n\r\nRecebeu a Medalha João Ribeiro, da Academia Brasileira de Letras (2005).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2007\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CONSUMIDOR DO FUTURO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a ALERJ, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CONSUMIDOR DO FUTURO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto Consumidor do Futuro em todas as unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro, especialmente para conscientização dos alunos do ensino fundamental e médio. \r\n\r\nArt. 2º - O referido Projeto refere-se a distribuição de material didático, cartilhas, panfletos e outros materiais explicitando o tema pirataria e as conseqüências para a população, inclusive quanto a utilização de produtos não originais e males causados à saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação poderá celebrar convênios com entidades para a realização de palestras e peças teatrais tratando sobre o combate a produtos piratas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm uma pesquisa realizada com 433 alunos do SENAI, de todo o Estado do Rio de Janeiro, no ano 2006, foi mostrado que 93,8% dos entrevistados compram produtos piratas e têm consciência de que os produtos são ilegais. Os produtos pirateados mais comprados por eles são: CD´s (82%) e DVD´s (60%) e motivo pela compra é baixo custo destas mercadorias.\r\n\r\nConsumidores cada vez mais estão sendo atraídos na compra de produtos falsificados, principalmente pelos preços baixos, porém isso pode gerar grandes aborrecimentos e até mesmo prejuízos à saúde. Alguns exemplos de mercadorias, tais como óculos de sol sem proteção aos raios ultravioletas, tênis sem nenhuma qualidade e sem absorção de impacto podendo trazer malefícios à coluna vertebral, brinquedos feitos até com material cancerígeno podem ser muitos perigosos à população.\r\n\r\nA população não possui quaisquer garantias na compra de uma mercadoria pirateada, sem nota e sem saber a procedência, ainda está colaborando com o contrabando e para o aumento do desemprego e da arrecadação de impostos do país,\r\n\r\nIsto mostra que o combate à pirataria não está só em reprimir o contrabando, não é um só problema econômico e de justiça, necessário que se tenha uma ação social no tocante à educação da população, criando-se cartilhas, ministrando palestras principalmente nas escolas e faculdades do país e divulgar nas grandes mídias o que vem causando a cada ano que se passa o \"terrorismo da pirataria\".\r\n\r\nA presente proposição traz em seu bojo a preocupação em tratar do assunto referente a pirataria nas unidades de ensino para que os jovens possam ser alertados e conscientizados dos males causados por produtos não originais à toda população.\r\n\r\nCom palestras, peças teatrais, folhetos, cartilhas e demais materiais será possível uma maior publicidade do tema e seus desdobramentos com punições e apreensão de produtos ilegais comprados por consumidores desavisados.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE (POLICLÍNICA) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE (POLICLÍNICA) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Na forma desta Lei será implantada Unidade de Saúde (Policlínica) da Polícia Militar - PMERJ no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo interior do Estado do Rio de Janeiro, existem 3 Batalhões da Polícia Militar, o 8º situado em Campos dos Goytacazes, o 29º em Itaperuna e o 32º em Macaé. Nessas unidades estão lotados aproximadamente 8.000 policiais na ativa e cerca de 6.000 inativos.\r\n\r\nÉ visível as dificuldades que passa essa categoria profissional, responsáveis pela segurança dos cidadãos, quando necessitam de cuidados médicos para si e seus dependentes.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o único local que dispõe de uma certa infra-estrutura para perfazer esses atendimentos.\r\n\r\nAcontece que as distâncias entre a capital do Estado e o seu interior, chegam a alcançar de quatro a seis horas de viagem, que além de cansativa é necessário contabilizar os seus custos.\r\n\r\nOs salários percebidos são muito aquém para esses militares possuírem condições de custear um plano de saúde digno ou de fazer um tratamento particular, o que tornaria impossível sua sobrevivência.\r\n\r\nAssim, é imprescindível a implantação de uma policlínica para atendimento de policiais militares e seus dependentes no interior do Estado, que em muito minimizaria as situações expostas.\r\n\r\nA opção por Campos dos Goytacazes, é devido esse município estar no centro de todos os batalhões, de fácil acesso e um considerável contingente de militares residirem no município ou em cidades circunvizinhas.\r\n\r\nAs políticas públicas tem por escopo garantir e permitir a seus cidadãos uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nEspera-se que sejam tomadas todas medidas que se fizerem necessárias para implantação dessa unidade, que atenderá a toda classe militar principalmente os que estão lotados no interior do Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2007\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PL Nº 451/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art.127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; RENATA DO POSTO, 1ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 451/2007 que “Dispõe sobre a suspensão do direto de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2007.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Dr. Alcides Rolim, Jane Cozzolino, Marcos Abrahão, João Peixoto, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, João Pedro, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Renata do Posto, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes,\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2007\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PL Nº 475/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art.127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE- PRESIDENTE, GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ZITO, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 475/2007 que “Dispõe sobre a isenção de vistoria de veículos movidos à GNV”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, Armando José, Audir Santana, Ronald Carlos de Medeiros, Chiquinho da Mangueira, Geraldo Moreira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Tucalo, Wagner Montes, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 91/2007\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor José Luiz Alquéres, conforme deliberação da Resolução nº 120/07.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Jane Cozzolino, João Peixoto, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Édno Fonseca, Edson Alberassi, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Pedro, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO FEEMA/PRES Nº 1931/07\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007\r\n\r\nRef.: Oficio GP nº 2079/2007\r\n\r\nProjeto de Lei nº 127/2007 - autoria do Deputado Pedro Paulo\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 127/07.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, estamos encaminhando parecer da Coordenação de Normas Técnicas e Administrativas desta Fundação sobre o Projeto de Lei em epígrafe que \"Proíbe a fabricação e comercialização de embalagens plásticas (PET) com pintura metálica em todo o Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL - Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTrata o presente expediente do Ofício GP nº 2079/2007, de 09 de maio de 2007, do Senhor Presidente da ALERJ, que nos solicita parecer sobre o Projeto de Lei n° 127/2007 que \"Proíbe a fabricação e comercialização de embalagens plásticas (PET) com pintura metálica em todo o Estado do Rio 'de Janeiro\", baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Normalização Técnica - PRONOL, em sua 1290ª reunião realizada em 27 de junho de 2007, tendo em vista as justificativas apresentadas pelo autor do projeto e as discussões havidas durante a sessão plenária, nada tem a opor quanto ao prosseguimento deste Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, que submetemos à apreciação de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 29 de junho de 2007\r\n\r\nEngª. Sheila de Moura Novaes Simabuguro - Coordenadora de Normas Técnicas e Administrativas\r\n\r\nOFÍCIO GAB/CMDO-GERAL N° 0089/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 387/2007.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 2417/2007, de 02.07.2007.\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a V.Exa. para encaminhar, em anexo, cópia do Procedimento Administrativo nº E-08/655/50000/2007, que versa sobre Projeto de Lei nº 387/2007, que autoriza a remoção, em todo o Estado do Rio de Janeiro, através de ambulâncias da SESDEC, de pacientes que demandarem atendimento de urgência ou emergência de clínicas e consultórios médicos e odontológicos privados, clínicas de estética, bem como de academias de ginástica, salientando estar incluso em seu bojo a manifestação do Comandante do 1° Grupamento de Socorro de Emergência, a qual este Subsecretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ corrobora.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nSubsecretário de Defesa Civil e \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo E-08/655/50.000/2007 \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE DO 1º GSE\r\n\r\nPropõe o Exmº Sr. Deputado Pedro Fernandes, que as ambulâncias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) realizem a \"remoção\" de pacientes que demandarem atendimento de urgência e/ou emergência, de clínicas e consultórios médicos e odontológicos privados, clínicas de estética, bem como de academias de ginástica em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, o insigne Deputado comenta que em caso de complicações médicas é necessária a rápida remoção para um local mais aparelhado, em melhores condições de prestar o necessário socorro, evitando-se assim, o agravamento do quadro e até mesmo o óbito da vítima.\r\n\r\nComenta ainda que na atualidade, para que a vítima seja removida pelas ambulâncias da SESDEC, é necessário colocá-Ia em via pública, podendo tal movimentação agravar o estado da mesma, sendo tal artifício decorrente de um entrave burocrático na prestação de socorro à população.\r\n\r\nLouve-se, portanto, a preocupação do insigne Deputado com a prevenção de agravos à saúde e a proteção da vida da população fluminense, quando acometidos de quadros de urgência ou emergência no interior de tais estabelecimentos.\r\n\r\nCumpre-me, entretanto, respeitosamente fazer algumas considerações sobre o que é proposto no presente Projeto de Lei:\r\n\r\nO Decreto Estadual n° 9.053, de 09 de julho de 1986, criou O \"Programa de Atendimento de Emergências Médicas em Vias Públicas, operacionalizado pelo Grupamento de Socorro de Emergência (GSE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Desde a sua criação, o GSE vem atuando principalmente em vias e logradouros públicos, entendidos como o espaço de uso público, inalienável, destinado ao trânsito de veículos e pedestres, tais como ruas, avenidas, praias, jardins, praças, etc., fato este que motivou a população a eventualmente deslocar para a via pública, qualquer pessoa que demandasse atendimento peias ambulâncias do Corpo de Bombeiros, haja vista ser, até recentemente, o único Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel público, disponibilizado para a população.\r\n\r\nSabiamente o legislador naquele momento não incluiu o atendimento domiciliar e o atendimento em locais de uso privado nas atribuições do GSE, pois geraria, uma demanda que colapsaria o sistema e inviabilizaria o atendimento em via Pública.\r\n\r\nO termo \"remoção\" que conceitualmente é o ato de mover ou retirar para outro local, deslocar ou transferir, não descreve adequadamente a atribuição operacional do GSE. A atribuição operacional do GSE é o Atendimento Pré-Hospitalar (APH) das vítimas em situação de urgência ou emergência em vias e logradouros públicos e o Transporte inter-Hospitalar (TIH) de pacientes entre os hospitais estaduais e outros hospitais públicos no estado do Rio de Janeiro. Por meio dos seus componentes móveis ambulâncias, motocicletas, lanchas e aeronaves); o GSE procura chegar precocemente até a vítima, prestar-lhe o atendimento adequado e se necessário, transportá-Ia a uma unidade hospitalar; devidamente hierarquizada e integrada ao Sistema Único de Saúde, mais próxima do locai do evento, que disponha dos recursos necessários à continuidade do atendimento iniciado pelo GSE.\r\n\r\nFrise-se, portanto, que o transporte da vítima do local da ocorrência até o hospital público da região, é um ato secundário, executado quando conveniente à con tinuidade do atendimento. A premissa básica é o atendimento executado por Oficiais Médicos ou por Praças Técnicos em Emergências Médicas que podem inclusive liberar a vítima do próprio local quando julgarem pertinente, contribuindo assim para desafogar os hospitais de emergência.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão impõe que passa a ser atribuição do GSE/CBMERJ, transferir para hospitais, qualquer pessoa vítima de mal súbito, vinculado ou não ao procedimento a que esteja sendo submetida nos estabelecimentos contemplados. É mister esclarecer que compete ao GSE o atendimento nas seguintes situações: acidentes de trânsito com vítimas, acidentes com lesões corporais, afogamento, tentativa de suicídio, mal súbito e apoio às guarnições do CBMERJ nos casos de incêndios, desabamentos, alagamentos e outras calamidades, situações estas que resultam em aproximadamente 130.000 atendimentos anuais.\r\n\r\nNo caso das empresas de prestação de serviços médicos, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução CREMERJ n° 180/2001, determina que os hospitais, clínicas, casas de saúde, institutos, consultórios, ambulatórios isolados, centros e postos de saúde de qualquer natureza (público, privado, filantrópico, etc), que executam procedimentos clínico-cirúrgicos que dispensem o pernoite ou que o tempo de permanência total seja inferior a 24 horas, estão obrigados a contar com retaguarda Hospitalar e condições de efetuar a remoção de pacientes que apresentem complicações durante ou após a realização do procedimento.\r\n\r\nDepreende-se que tais obrigações cabem ao próprio estabelecimento de saúde, que devem provê-Ias por seus próprios meios.\r\n\r\nAlgumas indagações precisam ainda ser respondidas:\r\n\r\n1. A Vigilância Sanitária da Cidade do Rio c!e Janeiro, apenas como exemplo, agrupa as empresas em questão, denominando-as de \"Estabelecimentos de Interesse à Saúde\", dando conta da existência de aproximadamente 70.000 neste município. Quantas existirão em todo o território fluminense?\r\n\r\n2. A certeza de poder contar gratuitamente com a retaguarda de um serviço pré-hospitalar de alto nível desobrigará tais empresas de providenciar preventivamente os recursos mínimos para garantir o bem estar e a segurança de seus clientes?\r\n\r\n3. A aprovação do proposto no presente Projeto de Lei estimulará a proliferação de clínicas, consultórios e academias de baixo padrão?\r\n\r\n4.Nos municípios que não contam com bases de APH da SESDEC, será necessário deslocar uma ambulância de outro município?\r\n\r\nCabe ressaltar que atualmente, pacientes que demandarem atendimento de urgência e/ou emergência, em clínicas e consultórios médicos e odontológicos privados, clínicas de estética, bem como em academias de ginástica, podem, sem prejuízo de suas obrigações legais, recorrer ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).\r\n\r\nO SAMU previsto na Portaria MS n° 1863/GM, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências em todo o território nacional e instituído pela Portaria MS n° 1864/GM, da mesma data, está desde janeiro deste ano, integrado corri o GSE, por meio de uma Central única de Regulação de Urgências e Emergências, atuando conjuntamente no Município do Rio de Janeiro. Nos demais municípios a parceria entre o GSE e o SAMU é informal, sendo a Regulação do SAMU, realizada pelas diversas Centrais distribuídas pelo território fluminense.\r\n\r\nPara ter acesso ao atendimento pelo SAMU, o solicitante deve ligar para o telefone 192 (número nacional de urgências médicas), cujo acesso é gratuito a partir de qualquer telefone público ou privado, onde o médico regulador, após julgar cada caso, definirá a resposta mais adequada, seja um conselho médico, o envio de uma equipe de atendimento ao local da ocorrência ou ainda o acionamento de múltiplos meios. O atendimento no local será monitorado via rádio pelo médico regulador que orientará a equipe de intervenção quanto aos procedimentos necessários à condução do caso.\r\n\r\nA Portaria MS 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, prevê ainda que o SAMU faça o Transporte Inter-Hospitalar (TIH). O TIH refere-se à transferência de pacientes entre unidades não hospitalares ou hospitalares de atendimento às urgências e emergências, unidades de diagnóstico, terapêutica ou outras unidades de saúde que funcionem como bases de estabilização para pacientes graves, de caráter público ou privado. Neste caso, o médico responsável pelo paciente seja ele plantonista, diarista ou o médico assistente, deve realizar as solicitações de transferências à Central de Regulação e realizar contato prévio com o serviço potencialmente receptor, devendo esgotar seus recursos antes de acionar a central de regulação ou outros serviços do sistema loco regional.\r\n\r\nO TIH também pressupõe que:\r\n\r\n1. A decisão de transferir um paciente grave é estritamente médica e deve considerar os princípios básicos do transporte, quais sejam: não agravar o estado do paciente, garantir sua estabilidade e garantir transporte com rapidez e segurança;\r\n\r\n2. Informar ao médico regulador, de maneira clara e objetiva, as condições do paciente;\r\n\r\n3. Elaborar documento de transferência que deve acompanhar o paciente durante o transporte e compor seu prontuário na unidade receptora, registrando informações relativas ao atendimento prestado na unidade solicitante; como diagnóstico de entrada, exames realizados e as condutas terapêuticas adotadas. Este documento deverá conter o nome e CRM legíveis, além da assinatura do solicitante;\r\n\r\n4. Obter a autorização escrita do paciente ou seu responsável para a transferência. Poder-se-á prescindir desta autorização sempre que o paciente não esteja apto para fornecê-Ia e não esteja acompanhado de possível responsável;\r\n\r\n5. A responsabilidade da assistência ao paciente transferido é do médico solicitante, até que o mesmo seja recebido pelo médico da unidade responsável pelo transporte, nos casos de transferência em viaturas de suporte avançado de vida ou até que o mesmo seja recebido pelo médico do serviço receptor, nos casos de transferência em viaturas de suporte básico de vida ou viaturas de transporte simples. O início da responsabilidade do médico da viatura de transporte ou do médico da unidade receptora não cessa a responsabilidade de indicação e avaliação do profissional da unidade solicitante.\r\n\r\nConcluindo, é o parecer deste Comandante do 1º GSE, que os pacientes que demandarem atendimento de urgência e/ou emergência, de clínicas e consultórios médicos e odontológicos privados, clínicas de estética, bem como de academias de ginástica em todo o estado do Rio de Janeiro, podem, sem prejuízo de suas obrigações legais, recorrer ao SAMU, por meio do telefone 192 (Central de Regulação), não sendo necessária uma lei específica, pois as situações previstas no presente Projeto de Lei, já foram genericamente previstas na Portaria MS 2048/GM e estão sendo plenamente executadas pelo SAMU.\r\n\r\nGSE/CBMERJ, em 26 de julho de 2007.\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ CANETTI \r\n\r\nCel. BM QOS/Méd/86 - RG 09.665\r\n\r\nComandante do 1° GSE\r\n\r\nOFÍCIO GBJC Nº 248/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste cumprimentá-lo e solicitar a V.Exª., a indicação desta Parlamentar para compor a Comissão Especial, proposta no requerimento Nº 85/2007.\r\n\r\nNa certeza de vossa compreensão e atendimento, aproveito o momento para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada, JANE COZZOLINO, Líder do PTC. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 802/2006\r\n\r\nRio, 28 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência - PL n° 3.374/2006 e PL n° 3.057/2005\r\n\r\nRef: Oficio GP N° 532/2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se aos Projetos de Lei nºs 3374/06 e 3057/05.\r\n\r\nEm 31.07.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio GP n° 532/2006, de 05 de julho de 2006, em que V. Exa. encaminha cópia do Projeto de Lei n° 3.374/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que tem por finalidade criar o Programa de Saneamento da Bacia da Baía de Sepetiba, e do Projeto de Lei n° 3.057/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria a Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação Ambiental da Baía de Sepetiba - INGA, face à \"baixa em diligência\" determinada pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, cópia dos Pareceres da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado, bem como as manifestações das unidades técnicas desta Pasta, para as providências que se fizerem pertinentes.\r\n\r\nValho-me do ensejo, para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParecer n° 26/07/2006/ASJUR/EABM\r\n\r\nProcesso E-07/000.296/2006\r\n\r\nProjeto de Lei n° 3.374/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"Cria o Programa de Saneamento da Bacia da Baía de Sepetiba\".\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei n° 3.374/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, foi remetido a esta Secretaria de Estado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em face de \"baixa em diligência\", solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, nos termos dos documentos acostados às fls. 02 e 03.\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Luiz Paulo, \"Cria o Programa de Saneamento da Bacia da Baía de Sepetiba\".\r\n\r\nDentre as informações contidas na justificativa apresentada vale ressaltar a questão referente ao esgotamento das águas servidas pelas galerias de águas pluviais e a ausência de tratamento das mesmas, antes de serem lançadas nos corpos hídricos (valões, rios e a baía) que têm forte impacto negativo sobre a saúde da população, com conseqüências sobre os custos dos serviços da saúde pública prestados pelo Estado e pelos Municípios”.\r\n\r\nO Programa proposto deverá ser dividido em dois Subprogramas : o primeiro destinado à implantação do sistema separador absoluto, objetivando a coleta de águas servidas, mediante a construção de redes coletoras específicas para os esgotos sanitários; o segundo Subprograma terá por finalidade o tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, através da implantação de estações de tratamento de esgotos para receberem e tratarem as águas servidas e coletadas pelas redes do sistema separador previsto no primeiro Subprograma, conforme estabelecido no parágrafo único, incisos I e II, artigo 1°, do Projeto de Lei in lumine.\r\n\r\nO artigo 4° do Projeto de Lei sob análise determina que \"o Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os municípios, cujos territórios ou parte deles, integram a Bacia da Bala de Sepetiba, ficarão encarregados dos estudos técnicos necessários à modelagem necessária à implantação do Programa instituído por esta lei\".\r\n\r\nA iniciativa é merecedora de aplausos, uma vez que tem por finalidade preservar o meio ambiente, especialmente os corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, mediante a implantação de tratamento prévio para o lançamento de esgotos sanitários.\r\n\r\nA rigor entende-se primordial a oitiva das unidades técnicas da CEDAE, assim como dos diversos setores que detenham conhecimento sobre a matéria, considerando a finalidade do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nA questão relativa ao controle da poluição tem previsão constitucional, conforme se depreende pela leitura do artigo 73, inciso VI e artigo 74, inciso VI da Carta Estadual.\r\n\r\nVale registrar, no entanto, que a aprovação da proposta, caso se confirme, implicará, certamente, em elevação dos gastos públicos, indispensáveis para a concretização do ato normativo.\r\n\r\nAlém disso, verifica-se que o projeto não especifica a fonte de custeio ou a prévia dotação orçamentária, para a consecução dos objetivos definidos, contrariando, dessa forma, as determinações do artigo 167, incisos II e V da Constituição Federal. Os dispositivos legais citados vedam, expressamente, qualquer realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.\r\n\r\nNesse sentido, vale registrar a determinação do § 1°, inciso lI, alínea \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui competência privativa ao Governador do Estado quanto à iniciativa de leis referentes à criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que o Projeto de Lei n° 3.374/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, deverá ser submetido à manifestação prévia dos órgãos e unidades técnicas vinculados a esta Secretaria de Estado, especialmente da CEDAE , da FEEMA e da SERLA, que detêm conhecimento sobre a matéria, a fim de que esta Especializada possa emitir parecer conclusivo sobre a questão.\r\n\r\nRegistramos, também, que o presente processo contém o Projeto de Lei n° 3.057/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"Cria a Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação Ambiental da Baía de Sepetiba-INGA\".\r\n\r\nSobre o Projeto de Lei n° 3.057/2005, emitimos outro parecer, que será, também, inserido nos presentes autos, para submissão às demais unidades técnicas desta Secretaria de Estado, com vistas a atender à \"baixa em diligência\", mencionada no Ofício GP n° 532/2006, do Presidente da AlERJ, anexado às fls. 02.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm, 13 de julho de 2006\r\n\r\nELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA - Assessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nÀ CEDAE,\r\n\r\nAcolho a manifestação desta especializada sobre o vertente Projeto de lei n° 3.374/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, e encaminho os presentes autos, solicitando a manifestação das unidades técnicas dessa Companhia, objetivando instruir manifestação conclusiva desta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nEm, 13 de julho de 2006\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAISO - Assessora Chefe/Procuradora ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nParecer n° 27/07/2006/ASJUR/EABM\r\n\r\nProcesso E-07/000.296/06\r\n\r\nProjeto de Lei n° 3.057/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"Cria a Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação Ambiental da Baía de Sepetiba-INGÁ \".\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei n° 3.057/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, foi remetido a esta Secretaria de Estado pelo Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em face de \"baixa em diligência\", solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa legislativa, nos termos dos documentos acostados às fls. 02 e 03.\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Carlos Minc, \"Cria a Área de Relevante Interesse de Recuperação Ambiental da Baía de Sepetiba - INGÁ\".\r\n\r\nA justificativa apresentada ressalta que \"atualmente a Baía de Sepetiba encontra-se sob forte pressão antrópica, devido à expansão industrial e turística na região, que vem aumentando os contingentes populacionais em suas imediações, com a decorrente alteração da paisagem. Isto reflete diretamente na qualidade ambiental, com influência na produtividade pesqueira e na qualidade de vida na área.\"\r\n\r\nReleva notar, inicialmente, que a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, não prevê a unidade de conservação proposta no vertente Projeto de Lei, e sim a Área de Relevante Interesse Ecológico, que se inclui entre as unidades de conservação do Grupo de Uso Sustentável, conforme preceitua o artigo 14 do supramencionado diploma legal.\r\n\r\nImporta lembrar, também, que a criação de uma unidade de conservação da natureza pressupõe a definição da situação fundiária da área que se pretende incluir, ou as restrições administrativas de uso, tendo em vista as determinações contidas na citada lei n° 9.985/2000, especialmente do artigo 16, §§ 1° e 2°, que estabelecem: \"§ 1°- A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas\". § 2° - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico\".\r\n\r\nQuanto à conveniência e oportunidade, melhor dirão os órgãos técnicos vinculados a esta Secretaria de Estado, especialmente a Fundação IEF e ia FEEMA.\r\n\r\nNesse sentido, sugerimos que o Projeto de Lei in limine seja submetido àquelas instituições, para manifestação, objetivando instruir parecer conclusivo desta Especializada.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm, 13 de julho de 2006\r\n\r\nELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA - Assessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3705/06.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\n(Ref.: Projeto de Lei nº 3705/06)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho o presente processo objetivando informar que atualmente para a produção de Cloro-Soda ao invés de eletrodo de mercúrio utiliza-se o eletrodo de grafite com membrana.\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 146/07.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa. no sentido de emitir parecer sobre o Projeto de Lei 146/07, de autoria do Exmo. Sr. Marcelo Freixo, conforme solicitado através do ofício GP nº 2081/2007, de 09 de maio de 2007.\r\n\r\nA propositura em análise visa revogar a lei que inclui no calendário oficial de nosso estado o Dia do Nascituro. Do ponto de vista estritamente técnico, não há óbice com relação à matéria, uma vez que tanto a Constituição Federal quanto a Estadual não impõe restrições de qualquer natureza à criação ou exclusão de datas comemorativas nos calendários oficiais brasileiros. No que se refere ao mérito da matéria em tela, nosso sentimento é que este deve ser debatido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, de forma a garantir o amadurecimento da questão.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a ocasião para manifestar meus sentimentos de respeito e estima por V. Exa.\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1519/04.\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPARECER Nº 029/WSF/2005\r\n\r\nREF.: Ofício nº GP 087/05\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1519/2004.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1.519/04 DA AUTORIA DO EXMO. DEPUTADO ESTADUAL CORONEL JAIRO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 279/79 NO QUE SE REFERE À GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (GRETPM). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PELO RETORNO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ).\r\n\r\nSra. Assessora-Chefe:\r\n\r\nIngressou neste órgão Consultor Jurídico o p. expediente, oriundo do Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa deste Estado, a qual atendendo solicitação do Exmo. Sr. Deputado Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle daquela casa de leis foi \"baixado\" a esta pasta para,fins de pronunciamento em relação ao Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Coronel Jairo, através do qual pretende aquele parlamentar que o Poder Legislativo Estadual autorize o Poder Executivo a alterar a redação do artigo 19 da Lei n° 279/79 (Lei de Remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares) que trata da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar (GRETPM), bem como da extensão dos valores da gratificação de encargos especiais concedida através do Processo E-12/790/94 a alguns integrantes das corporações militares deste Estado, sob a denominação de Adicional de Risco de Vida e com percentual de 60% (sessenta por cento) sobre os vencimentos excluído o valor referente ao tempo de serviço, a todos os integrantes daquelas corporações.\r\n\r\nÀs fls. 16 / 17 encontra-se a análise da d. Seção Jurídica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Seção Jurídica/GCG), a qual, em resumo, através do pronunciamento do I. Maj PM Anderson Marcelo Pinheiro de Albuquerque, se posiciona contrária à continuidade da tramitação do sobredito projeto de lei pela existência de afronta ao pacto federativo, ao tratar de matéria de competência privativa da Chefia do Poder Executivo, conforme preceito do Artigo 112, § 1º, inciso lI, alínea \"b\" da CERJ/89.\r\n\r\nRelatados passo a opinar:\r\n\r\nA questão em análise gravita a possibilidade ou não da edição pela ALERJ de Lei autorizativa para que a Chefia do Poder Executivo Estadual altere os termos do artigo 19 da Lei 279/79, bem como estenda os valores de gratificação concedida a alguns integrantes das instituições militares deste Estado, in casu, CEL PM e CEL BM, sob a denominação de \"Adicional de Risco de Vida\".\r\n\r\nNa análise do projeto de lei verifica-se que o mesmo, inegavelmente, busca conceder aos integrantes da PMERJ e do CBMERJ uma compensação para o evidente risco de vida a que estão expostos os mesmos.\r\n\r\nContudo, no que tange ao aspecto da juridicidade da indicação, constatamos que, não obstante a louvável intenção do Excelentíssimo parlamentar, tal pretensão padece de impossibilidade jurídica, haja vista que a alteração da legislação pretendida encontra-se circunscrita, conforme a bem lançada manifestação da Seção Jurídica/GCG, na esfera de competência da Exma. Sra. Governadora do Estado, conforme o estatuído no Artigo 112, § 1 °, inciso n, alínea \"b\", da CERJ/89.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade é perfeitamente possível a remessa à ALERJ de Projeto de Lei, análogo ao ora analisado, pela Chefia do Poder Executivo Estadual, o que traduzir-se-ia em imensurável fator de motivação para os integrantes daquelas organizações militares.\r\n\r\nPor derradeiro, adiro à manifestação do I. Maj PM Anderson Marcelo Pinheiro de Albuquerque, opinando pela impossibilidade jurídica do prosseguimento do projeto de lei analisado, bem como que seja elevado o expediente ao titular da pasta para fins de ciência e, posterior retorno à Presidência da ALERJ, com vistas à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle daquela casa de leis.\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nWALDYR SOARES FILHO - Maj PM\r\n\r\nASSEJUR/SSP\r\n\r\nASSEJUR/SSP\r\n\r\n1 - De acordo;\r\n\r\n2 - Remeta-se à intelecção do Exmo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nCANDISA ANDRÉA M. M. RIBEIRO\r\n\r\nAssessora-Chefe\r\n\r\nREF: Ofício nº GP 087/05\r\n\r\n1 - Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta;\r\n\r\n2 - Remeta-se, em retorno, à Presidência da ALERJ, com vistas ao Exmo Sr. Deputado Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCELO A. NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 276152"
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                        "ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Álvaro Lins, Armando José, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Renata do Posto, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Zito (28), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, a convite; MARIO MARQUES, a convite; RODRIGO DANTAS, a convite; LUIZ PAULO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, quero pedir verificação. Não estou vendo número de deputados aqui e queremos colocar nos trinques esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe um ditado, que eu tenho certeza que V. Exa. conhece, que diz que o direito não socorre a quem dorme. De qualquer maneira, estão presentes mais de sete deputados. Tenho certeza absoluta que, mesmo assim, contempla a pretensão de V. Exa. \r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente da Sessão, neste Expediente Inicial, Sr. Deputado Paulo Ramos; Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nAntes de entrar no assunto que pretendo trazer ao Plenário desta Casa, quero registrar aqui, em nome do meu partido, o PPS, como líder da sua bancada, a satisfação pelos resultados colhidos com os Jogos Pan-Americanos realizados na cidade do Rio de Janeiro que, com certeza, envolveu toda a sociedade brasileira. A cidade do Rio, a sua população e o povo fluminense deram uma demonstração do que de fato é o nosso País e que, quando se deseja, se pode construir. \r\n\r\nQuero registrar então, nobre deputado, independente de desdobramentos que possam vir com relação a licitações, com relação a custo efetivo de obras, temos que - diria por unanimidade - reconhecer o sucesso da realização dos Jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nMeus parabéns à prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, aqui representada pelo líder do DEM, Sr. Deputado Rodrigo Dantas. Parabéns também aos governos federal e estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz à tribuna, e como sempre não será diferente, é a questão da educação pública no Estado do Rio de Janeiro. Estamos a três dias do reinício, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, do ano letivo, o chamado segundo semestre letivo e, para nossa surpresa, continuam algumas crianças sem aula. \r\n\r\nHoje, encaminhamos um Requerimento de Informação da Comissão de Educação a S. Exa., o Secretário de Educação, Professor Maculan, solicitando a exatidão do número de falta de professores em todas as unidades do Estado, bem como as suas respectivas disciplinas.\r\n\r\nNão é possível, depois de um primeiro semestre, que a sociedade fluminense acompanhou de desarticulação. É evidente que uma desarticulação é o resultado de equívocos acumulados em diversos governos, mas que os atuais gestores não podem deixar de assumir as suas responsabilidades. Não dá para compreender, Sr. Deputado Paulo Ramos, um reinício de ano letivo com falta de professores. \r\n\r\nQuero deixar registrado, depois do sucesso que foi o Pan-Americano - quando o Estado deu demonstrações de poder realizar um evento internacional do vulto desses Jogos - que está na hora de se colocar crianças nas escolas, em garantir segurança para a população e o mínimo de atendimento na área da saúde para o fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dirigir uma palavra ao líder do DEM, em função não do debate que tive hoje na Rádio CBN, no programa do competente Sidney Resende, porque não cheguei a debater com o Secretário Municipal de Assistência Social, que não conheço. Mas a Comissão de Educação tem o papel constitucional de acompanhar e preservar, para que as políticas públicas de Educação sejam de fato cumpridas, realizadas, para que o objetivo e o papel do Estado sejam alcançados, que é garantir um serviço público que possa promover a melhoria da qualidade da vida das pessoas. \r\n\r\nSr. Deputado Rodrigo Dantas, nós tivemos, no início do mês de junho, denúncias com relação ao uso do Bolsa-Família: alunos de escolas particulares, que pagam mensalidades, tendo acesso ao Bolsa-Família. Recebemos essas denúncias no início de junho. A Comissão teve uma preocupação tremenda, Sr. Deputado Paulo Ramos, de levantar dados, buscar entender os mecanismos de cadastro, aprovação e acompanhamento. \r\n\r\nLembrem-se os deputados que o Bolsa-Família incorporou o programa introduzido pelo grande educador, o Sr. Senador Cristóvam Buarque, precursor do Bolsa-Escola no Distrito Federal quando lá foi governador. O Bolsa-Família do Governo Lula, ou seja, a Lei nº 10.836, reuniu, de forma acertada, todos os programas de complementação de renda em um único projeto social, para que o Estado tivesse condições de acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação desses recursos, já que, à época do Governo Lula, havia vários programas, introduzidos no cenário das políticas públicas no Governo Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nÉ bom que o Sr. Secretário de Assistência Social - que não conheço - desta cidade entenda que o Bolsa-Família tem como componente o Bolsa-Educação, que exige a contrapartida da freqüência escolar do estudante beneficiado. E, por se tratar de um programa de educação, merece, constitucionalmente, a obrigação do acompanhamento do Parlamento, em especial, das Comissões Permanentes de Educação. \r\n\r\nO que buscamos tratar nessa questão, Sr. Deputado Paulo Ramos, não foi o sensacionalismo do denuncismo pelo denuncismo. Aliás, a matéria do Jornal O Globo de hoje mostra de forma muita clara nossa iniciativa e pretensão. O que apontamos, através da Comissão de Educação, é a estranheza de alunos matriculados em escolas particulares receberem um programa complementar, onde a renda máxima per capita do cadastro é de R$ 120,00. Numa família de quatro componentes, estamos falando de uma renda total de R$ 480,00. \r\n\r\nComo um aluno freqüentador de uma escola particular pode, com a renda familiar de R$ 480,00, um único componente? Não é que ele não possa, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, freqüentar uma escola particular, e esse não é o tema do debate que esse secretário, que eu desconheço, tentou trazer à CBN. O debate não é esse. O debate é a responsabilidade dos agentes públicos no controle, no acompanhamento de um programa de inclusão social, o mais importante do país, que tem como foco a família que está abaixo da linha da pobreza. \r\n\r\nComo esse menino paga o preço do transporte, para ir de casa à escola, os custos indiretos que se exigem de um estudante de um estabelecimento particular, já que, por estudar em escola particular, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, ele não tem acesso ao Riocard?\r\n\r\nEntão, o Secretário de Assistência Social precisa, primeiro, compreender um pouco mais o que significa a relação entre os poderes num regime democrático. (Soam as campainhas) Segundo, e já finalizando, antes de conceder o aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Dantas, Sr. Presidente, não vai me acuar, não vai me acuar tentando achar, Sr. Deputado Paulo Ramos, por ser eu oriundo do setor privado de educação - a minha cidade sabe disso, o Estado sabe disso -, a minha família está envolvida nessa atividade há mais de oito décadas. Estou nesta tribuna e tenho tribuna pública há 16 anos porque tenho responsabilidade, autoridade e compromisso. Mesmo sendo mantenedor de instituição de ensino, ao longo da minha história parlamentar presidi as comissões de educação pelas casas legislativas por onde passei e fui Secretário de Educação da minha cidade, no governo do PDT, que tinha como bandeira central - e continua tendo - a educação pública. Não pense esse cidadão que vai me causar qualquer constrangimento, Sr. Deputado Paulo Ramos, de tentar me levar para o debate sobre a questão da escola privada e a minha relação nesses dois campos. As pessoas que me confiam o mandato já me conhecem de muito tempo, e o que a Comissão de Educação desta Casa produz, e os Srs. Deputados acompanham, já é suficiente para justificar qualquer dúvida com relação ao meu comportamento.\r\n\r\nEntão, o cidadão Marcelo, com quem não vou polemizar porque desconheço - sem desrespeito, mas desconheço - não pense ele que vai acuar a Comissão de Educação nas prerrogativas que a população espera que os deputados desta Casa cumpram. Deputado Paulo Ramos, já encerrando, mas darei o aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Dantas, depois das denúncias que recebemos dos três municípios que pesquisamos - Niterói, o meu município, onde fui vice-prefeito, até para mostrar isenção, governo do qual participo, governo do qual o meu partido participa; mais as cidades do Rio de Janeiro e de Caxias -, pegamos esses municípios como foco para uma pesquisa, a qual identificou 800 ou 900 alunos de escolas particulares recebendo o benefício do programa bolsa-família. Em função desse resultado, estamos encaminhando expediente ao Ministério Público Federal, estamos encaminhando expediente à Coordenação Nacional do 'Bolsa-Família' para que, quando no cadastro for identificado um aluno matriculado em escola particular, se faça uma visita à família para confirmar se de fato, Deputado Rodrigo Dantas, há real necessidade dessa política pública. Tal política, fundamental neste nosso país de grandes injustiças sociais, vem complementar a renda daqueles dos que não conseguem o mínimo e o básico, o necessário para o seu sustento. Mas precisa ter realmente garantido esse foco.\r\n\r\nUm aparte ao líder do DEM.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Deputado, acho que só tenho uma reclamação a fazer da Comissão de Educação: é dela não fazer parte, porque é uma Comissão que tem trabalhado muito bem nesta Casa. Na época das composições aqui, quando da eleição do Presidente, eu inclusive externei a minha vontade de ser membro, mas, infelizmente, não foi possível. Um dia, tenho certeza, ainda serei.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. já está convidado, e será membro permanente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado. Ainda serei membro permanente da Comissão. Quanto à questão em tese, entendo e parabenizo V. Exa. por cumprir esse papel de fiscalização. Isso, na verdade, é um excelente sinal, porque quando começamos a fazer esses cruzamentos entre um programa que, em tese, é de assistência social, o Bolsa-Família, com a questão da educação, é sinal de que o nosso papel de fiscalização está cada vez avançando mais.\r\n\r\nSobre a possibilidade de haver um aluno cuja família esteja contemplada no Programa Bolsa-Família - falo especificamente do Município do Rio de Janeiro, pois não conheço a realidade dos Municípios de Niterói e de Duque Caxias - e que esteja matriculado numa escola particular, isso é em função de um projeto de lei do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Tal projeto de lei fez com que um percentual das vagas de alunos em escolas particulares pudesse ser cedido gratuitamente a pessoas sem renda, a pessoas pobres, entre as quais estão pessoas que, muito provavelmente, se encaixam no perfil para receber o Bolsa-Família, em troca de isenção de ISS. \r\n\r\nIsso já existe também - desconheço exatamente como é o mecanismo - fora do Município do Rio de Janeiro, pelo que me passaram, em escolas de perfil filantrópico. Acho que 20% das vagas das escolas de perfil filantrópico têm que ser destinadas a pessoas que não teriam condições de arcar com aquela mensalidade. Então, sobre a possibilidade de um aluno que está no Bolsa-Família estudar num colégio particular, ela pode existir por causa de dois subterfúgios. No Município do Rio de Janeiro, acontece por causa dessa troca de ISS por vagas. \r\n\r\nCom isso, na verdade, criou-se, dentro da Cidade do Rio de Janeiro, um programa. Na minha opinião, se houvesse aqui dez mil crianças em escolas, para mim, seria até uma notícia melhor. Mas acho que temos que avançar muito ainda. O ensino particular, infelizmente, essa é uma realidade nossa, é superior ao ensino público no Brasil. Vemos isso quando chega o momento do vestibular. Então, está se dando oportunidade para pessoas de baixa renda terem uma boa educação. \r\n\r\nConsideremos o fato de ela estar em uma escola particular, nesse caso, estando no perfil de gratuidade da mensalidade. Acho que, aí sim, poderíamos ter esses dois casos, incluindo o de uma criança estar em escola particular e receber o Bolsa-Família. No caso de haver crianças em escola particular pagando mensalidade e recebendo o Bolsa-Família, o desvio é grave, tem que ser investigado e é caso de polícia. Isso seria uso político de um programa que é, na teoria, de distribuição de renda. \r\n\r\nVimos isso ocorrer com o finado Cheque-Cidadão. Infelizmente, tentou-se abrir uma CPI nesta Casa, mas não prosperou. Mas vejo com muito bons olhos a sua fiscalização nessa questão, fazendo esse cruzamento do Bolsa-Família com vagas em colégios particulares. Só para elucidar, na minha humilde opinião, acho que é possível haver uma criança em escola particular cuja família se qualifique para o Bolsa-Família, desde que ela esteja enquadrada ou nesses 20% de filantropia que as escolas têm para oferecer ou no programa do Município do Rio de Janeiro, comprovadamente numa troca de pagamento da matrícula por ISS.\r\n\r\nEssa era a única contribuição que eu tinha a fazer. Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agradeço o seu aparte e, já terminando, conheço o programa de compensação tributária iniciado pelo Sr. Prefeito César Maia na Cidade do Rio de Janeiro, conheço o sucesso social dele. Evidentemente, isso não invalidada, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, a necessidade de o Secretário responsável pela gestão do Bolsa-Família aqui no Rio de Janeiro fazer um tipo de encaminhamento diferenciado, e isso é o que a Comissão está sugerindo. \r\n\r\nParece que esse secretário, que não conheço, interpretou que poderia ser alguma denúncia da Comissão de uso indevido do programa pela Cidade do Rio de Janeiro; mas, em hipótese alguma, pensamos nisso, tanto é que fiz questão de incluir a cidade também na matéria, pois faço parte do governo, para mostrar a isenção. Mas isso não invalida a contrapartida tributária, a necessidade real de algumas famílias. \r\n\r\nV. Exa. está com a razão: isso não invalida um olhar diferente de um programa que hoje atende a 13 milhões de pessoas no País. Se fizermos uma pesquisa em três cidade, são quase mil pessoas. Imaginem nos 5.500 municípios brasileiros! E o que nós queremos? Queremos que os programas de políticas públicas de Estado, independente de governos, sejam preservados e garantidos com lisura para que a sociedade volte a acreditar na atividade pública, na atividade do Estado. \r\n\r\nQuanto à questão da filantropia, o Secretário em questão pode abrir um debate, como o governo federal fez de forma muito competente, para o terceiro grau, o Pró-UNE, um dos principais programas do Governo Lula. A minha instituição, por exemplo, tem 500 alunos estudando gratuitamente pelo Pró-UNE, fazendo curso superior. Por que não abrir um debate também para a educação básica? Só não pode o secretário querer misturar alhos com bugalhos: uma coisa tem que ser tratada na ótica da política e do foco do Bolsa-Família; outra coisa é o debate do bom uso de uma filantropia que precisa ser fiscalizada para que o Estado tenha certeza da contrapartida social dada à população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar basicamente do pós-Pan, já ressaltando que os Jogos Pan-Americanos foram um sucesso. Não há como negar. \r\n\r\nNa Copa do Mundo na França houve sérios problemas de desvios de ingressos; nas Olimpíadas da Grécia houve problemas no iatismo ou remo, se não me falha a memória. Sabemos que problemas em equipamentos sempre existiram, e o que nos interessa saber é se eles são terminais ou não. \r\n\r\nNos Jogos Pan-Americanos o único problema que chamou mais a atenção foi em relação ao campo de beisebol, no Riocentro, de responsabilidade do Comitê Olímpico Brasileiro. Ainda assim, ele foi realizado de acordo com todas as especificações exigidas pela legislação cubana e pelo caderno da Odepa.\r\n\r\nPassado o Pan, verificamos que nenhuma das tragédias esperadas aconteceu no Município do Rio de Janeiro. A cidade pôde mostrar sua capacidade para sediar grandes eventos, como demonstra seu histórico, e não houve grandes problemas, principalmente na questão da segurança. Assim, a sensação que fica é a de que há uma luz no fim do túnel quanto à segurança e a certeza de que, quando os governos federal, estadual e municipal caminham juntos, a Cidade e o Estado do Rio de Janeiro avançam.\r\n\r\nÉ fundamental conseguir, principalmente em nível municipal e estadual - prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e governo do Estado do Rio de Janeiro - manter uma boa relação. Acho que é a primeira vez em muitos anos, apesar de o Governador Sérgio Cabral estar no governo há seis ou sete meses, que nós temos um governo municipal e um governo estadual caminhando de forma alinhada. Uma rusga aqui, um atrito acolá, mas acho de fundamental importância se tentar manter esse sistema de parceria, principalmente respeitando os espaços e as ações de ambas as instâncias. \r\n\r\nEntrando no tema pós-Pan, como eu já disse antes, o Pan foi um sucesso, elevou a auto-estima do povo da cidade, colocou o Rio de Janeiro num novo patamar perante a opinião pública mundial. Foi a primeira vez, em mais de 20 anos praticamente, com exceção da Eco-92, que a Cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e que o Brasil conseguiu projetar uma imagem de que não é um país de tupiniquins; é sim um país de gente séria e, quando se propõe alcançar uma meta, trabalha com seriedade e, de forma conjunta, consegue vencer grandes desafios. O Pan do Rio de Janeiro foi o melhor Pan da história. Superou até Wynnipeg em 1999, para surpresa de muitos. Os elogios quanto às cerimônias de abertura e de encerramento, passados ao Comitê Olímpico, nada deixam a desejar a qualquer cerimônia de abertura, seja ela de uma Copa do Mundo ou de uma Olimpíada. Fizemos as cerimônias de abertura e de encerramento maravilhosas. Os equipamentos, a arena multiuso na Cidade dos Esportes, localizada no autódromo do Rio de Janeiro, em Jacarepaguá, recebeu elogios dos atletas de ginástica como Diego Hypólito, dos atletas do basquete que lá estiveram. Todos, sem exceção, fizeram questão de elogiar o equipamento, todo o sistema de apoio - e aí quando eu falo em sistema de apoio eu quero dizer jornalistas, seguranças, enfim, todos elogiaram os equipamentos. O Parque Aquático Maria Lenk, nas palavras do nosso grande medalhista olímpico Gustavo Borges, é o melhor da América Latina. Não fica devendo nada a qualquer parque aquático do mundo.\r\n\r\nO que ocorre agora? Em tempo de pós-Pan nós temos que tentar de alguma forma manter esse nível de excelência. Aí está um desafio intragovernamental. O Parque Aquático Maria Lenk é de responsabilidade da Prefeitura do Rio de Janeiro. Não significa que o governo do Estado e o governo federal não possam - ou não devam - captar eventos para o referido parque aquático. É preciso dar utilidade ao parque, assim como à arena multiuso e ao próprio Engenhão. O Maracanã tem que subir de patamar, precisa se transformar num local de eventos para além do futebol, viabilizando o espaço inclusive sob o ponto de vista econômico. Precisamos, principalmente, tentar manter essa auto-estima que tomou conta do povo carioca nesse período de 16 dias, quando a cidade conviveu de forma pacífica. Vimos todo mundo sorrindo nas ruas, feliz, torcendo para não se tornar uma festa de casamento, quando tudo é uma maravilha e depois desanda, terminando em divórcio. Precisamos fazer com que esse casamento seja duradouro, continue na tranqüilidade e na paz, mantendo em alta a auto-estima dos cariocas, porque só quem ganha com isso, Sr. Presidente, é a Cidade do Rio de Janeiro, são os munícipes, são os cariocas, é o povo do nosso Estado, são os fluminenses, é o Brasil que tem no Rio de Janeiro hoje o seu principal cartão postal. \r\n\r\nNuma pesquisa recente, quando perguntado no exterior, dois ou três anos atrás, qual era a capital do Brasil, 70% dos estrangeiros respondiam que era o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é a vitrine do Brasil. Se essa vitrine está bonita eu não tenho a menor dúvida que a imagem que o País passa para fora é a melhor. Nós hoje passamos ao amadurecimento institucional do ponto de vista das contas públicas: a inflação está controlada, sabemos o que é superávit, qual é o déficit. O País está começando a discutir seus problemas de forma séria. A imagem que o resto do mundo tem do Brasil, que os estrangeiros têm do Brasil é a de um país que está arrumando a casa. A imagem que o resto do mundo tem do Brasil, em termos de qualidade de vida, essa sim é que nós precisamos melhorar, não só através de Pan, mas através de obras de saneamento, como o que vai sair agora lá em Sepetiba, beneficiando 60 mil pessoas, além de uma série de outras intervenções. \r\n\r\nÉ também através desses grandes eventos que levamos para o exterior uma imagem positiva do nosso Estado, da nossa cidade. E que venha a Copa do Mundo de 2014 para cá. Será bem-vinda. Que venham as Olimpíadas de 2016 para a Cidade do Rio de Janeiro, serão bem-vindas. E que nós não usemos este momento pós-Pan como palanque político, mas sim como uma catapulta para buscar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Se formos entrar agora, no momento, querendo desqualificar o que ocorreu de positivo no Pan, eu não tenho a menor dúvida que o interesse político vai sobrepujar, visando o interesse do País. Duvido que haja um brasileiro que não queira que a Copa de 2014 seja aqui. Duvido que tenha um brasileiro que não queria que as Olimpíadas de 2016 sejam aqui. Se vamos discutir o custo disso, vamos ver que é um custo relativo. Se houve malversação de verbas, que isso seja bem investigado. Mas que jamais se conteste o impacto positivo que o Pan deixou, porque a marca está aí na cara de todos. E se é caro fazer uma Copa do Mundo no Brasil, eu acho que caro é não fazer e o dinheiro ser desviado, como infelizmente vimos ocorrer com os royalties do petróleo no Estado do Rio de Janeiro nos últimos oito anos, nos últimos anos aonde se adiantou até 2017, parte dos royalties do Rio de Janeiro e não se viu a grande intervenção que a cidade merece: o metrô não avançou de forma significativa, nós continuamos sem o nosso arco rodoviário, não ocorreu nenhuma das grandes obras estruturantes esperadas. Foram 400 milhões de reais para uma ONG, sem licitação e sem a fiscalização do Tribunal de Contas. Houve o escândalo do propinoduto; o escândalo do mensalão. Sobre nenhum desses escândalos se viu pelo menos algo que gerasse impacto positivo. Não estou justificando no caso de ter havido malversação de verbas na construção dos equipamentos, não. Estou dizendo que pior do que falar do equipamento ou de uma intervenção ou do custo da alimentação dos atletas na Vila Olímpica, porque tudo foi muito caro, pior do que isso é aquele dinheiro todo que foi desviado através do propinoduto, através dos ongdutos, através de ong fantasma, através de uma série de descalabros que ocorreram e estão ocorrendo no Brasil. Iniciativas que saem do papel, que se tornam realidade - como foi o Pan-Americano - estas nós temos a obrigação de defender. E temos a obrigação também - com muita responsabilidade, sem pretendermos desqualificar o evento, volto a falar - de investigar se houve ou não malversação de verbas. \r\n\r\nPela primeira vez, um projeto no Brasil teve início, meio e fim. O “ongduto”, nobre Sra. Deputada Renata do Posto - que preside este expediente - teve início, meio, mas não teve fim. O desvio de verbas para as ONGs teve início, meio e não teve fim. O Brasil tem muita iniciativa e pouca “terminativa” - se é que existe esta palavra. Mas muitas outras questões mais graves, sob nosso ponto de vista, ocorreram. No encerramento do primeiro semestre legislativo, quando defendemos a blindagem dos 12% para a Saúde, infelizmente, fomos voto vencido. Mas continuaremos brigando.\r\n\r\nAcabei me alongando, Sra. Presidente, mas deixo a mensagem de que o Pan foi um sucesso e, se houve desvios, há que instaurarmos investigações. Entretanto, que se desqualifique o desvio, não o evento. Esta é a grande realidade. Espero que tenha mos a serenidade para mantermos esse clima amistoso entre as instâncias municipal, estadual e federal, para conseguirmos trazer para o Brasil a Copa do Mundo de 2014 e, também, as Olimpíadas de 2016 para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA DO POSTO, 1ª SUPLENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estive presente no dia da abertura dos Jogos Pan-Americanos, assim como V. Exa., e fui surpreendido com a vaia com que foi contemplado S. Exa. o Sr. Presidente da República. Obviamente, não apenas eu. Tenho a certeza absoluta de que a surpresa foi geral, embora para alguns - como no meu caso - a vaia fosse justa, pois tenho discordado dos rumos da política econômica e social do Governo Lula. \r\n\r\nPrecisamos reconhecer que os jogos representaram um avanço, especialmente para a imagem do Estado do Rio de Janeiro, embora devamos seu sucesso - ou a participação brasileira nas competições - não ao Poder Público, mas ao esforço de nossos atletas, muitos dos quais não recebem a mínima atenção. Vejam bem que alguns só conseguiram uma alimentação regular um, dois meses antes das competições - até porque há o reconhecimento notório de que a prática esportiva não tem merecido, em nosso País, a atenção dos administradores. Não tem merecido. \r\n\r\nAssim, temos duas situações: a situação da organização dos jogos e o resultado obtido por nossos atletas. Obviamente, a participação da torcida deve ser levada em conta. E é preciso dizer também que todos os países, sem nenhuma exceção, quando sediaram os Jogos Pan-Americanos, os resultados alcançados pelos seus atletas foram sempre os melhores, do que quando as competições aconteceram fora de suas fronteiras. No Brasil, também não foi exceção. \r\n\r\nMas temos a vaia ao Presidente e questões ligadas à organização. Quando falo questões ligadas à organização, falo no custo, que tem que ser levado em consideração. Não podemos, em razão do resultado obtido por nossos atletas, ou não podemos também, em função de aspectos positivos vinculados à organização dos jogos, sepultar as responsabilidades ou deixar de investigar o custo para os cofres públicos - municipais, estaduais e federais - na organização dos jogos.\r\n\r\nO Presidente da República foi vaiado e vem sendo vaiado, tendo até dificuldade de aparecer em espaços públicos onde, espontaneamente, as pessoas compareçam. \r\n\r\nOntem, deu para toda Nação brasileira, uma explicação não só absurda, mas muito mais surpreendente do que as vaias que recebeu. Disse ele que estava sendo vaiado exatamente pelos setores que estão sendo beneficiados pelas políticas públicas levadas a efeito por seu governo. E mais, chegou a dizer que a vaia está sendo orquestrada pelos grandes banqueiros, pelos grandes empreiteiros, por aqueles que estão sendo os maiores beneficiários do seu governo. Não é possível imaginar absurdo maior porque o modelo econômico tem privilegiado o grande capital financeiro e o grande capital industrial.\r\n\r\nNão é à toa que, para pagar juros da dívida, o governo tem antecipado, superado em muito aquilo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com superávits destinados exatamente ao pagamento de juros, deixando de investir em políticas públicas constantes do próprio orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. \r\n\r\nO Presidente da República está vivendo uma situação de desconforto com as vaias que recebe, mas ninguém pode, de forma alguma, aceitar que tente justificar ou tente atribuir a origem dessas vaias exatamente aos setores que são os maiores beneficiários de seu modelo econômico.\r\n\r\nSra. Presidente, venho à tribuna para falar, primeiramente, em relação aos Jogos Pan-Americanos. Que precisamos investigar os custos, porque o Estado do Rio de Janeiro não está tão contemplado assim na sua infra-estrutura pelo fato de ter sediado os jogos. \r\n\r\nNa questão dos transportes, nenhum avanço, nada rigorosamente. Em relação aos equipamentos esportivos também muito pouco, até porque os espaços construídos não vão permitir a participação de setores expressivos da sociedade. Serão espaços utilizados por uma minoria que conseguir se destacar em relação a qualquer modalidade esportiva. \r\n\r\nJá encaminhei, desde o semestre anterior, um projeto de resolução para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os investimentos que foram feitos e o superfaturamento já reconhecido nas obras para realização do Pan-Americano. Ao mesmo tempo, manifesto minha perplexidade em relação às palavras do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que atribui as vaias que recebe exatamente àqueles que são beneficiários do seu governo. \r\n\r\nDe resto, Sra. Presidente, cumprimento os nossos atletas, aqueles que se dedicaram arduamente para alcançar índices que permitiram ao Brasil alcançar tantas medalhas. Esses, sim, merecem todas as homenagens do Poder Legislativo Estadual e do o povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - Com a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Quero apresentar a delegação chinesa que veio ao Brasil fazer negócios com o governo brasileiro, representada pelo Sr. Deputado Federal Bai Run Zhang, para quem peço uma salva de palmas. (Palmas) Eles se encontram na Cidade Maravilhosa para contatar os governos do Brasil e do Rio de Janeiro, para estreitar ainda mais os negócios entre Brasil e China. Aproveito a oportunidade para dar boas-vindas à delegação chinesa, tão simpática, que já esteve conversando comigo com o auxílio da tradutora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - Com a palavra o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, no momento em que estamos saudando a delegação chinesa, com a presença de um ilustre Sr. Deputado Federal, queremos parabenizá-la porque Pequim vai abrigar as próximas Olimpíadas, em 2008. Ao mesmo tempo, já peço ao nobre e honrado Sr. Deputado o voto da China para que o Brasil abrigue as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(A SRA. LIN GWO YUNN TRADUZ OS DISCURSOS PARA A DELEGAÇÃO CHINESA)\r\n\r\nO SR. BAI RUN ZHANG (Tradução: Sra. Lin Gwo Yunn) - Prezados senhoras e senhores e amigos brasileiros, somos da delegação da Assembléia de Hebei, uma província da China. Viemos aqui para trocar informações, aprender mais. Viemos por causa da amizade - a base é a amizade, base de um desenvolvimento em comum.\r\n\r\nAno que vem estaremos realizando as Olimpíadas. Sejam todos bem-vindos. O Brasil é um país amigo nosso, o Brasil sempre ajudou a China. A amizade Brasil-China é inegável. Vamos apoiar o Brasil para essa próxima Olimpíada, em 2016.\r\n\r\nApresentamos nossos aplausos pelo estreitamento dos laços entre o Rio de Janeiro e minha província. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - Em nome da Presidência desta Casa Legislativa, quero agradecer a presença desta Comissão Parlamentar e dizer que o Brasil, o Estado do Rio de Janeiro e esta Casa Legislativa, representada por mim, como presidente, nos sentimos honrados em ter tal parceria e amizade com um povo tão desenvolvido em termos de trabalho e humanidade, como o da China.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sra. Presidente, muito obrigado pela gentileza. Gostaria que V. Exa. avisasse ao assessor Marquinho que, a partir de hoje, quando estiver um coronel aqui, há pela ordem no Expediente Inicial.\r\n\r\nA SRA. LIN GWO YUNN - O chefe da delegação me pede para traduzir seu muito obrigado e que sejam muito bem-vindos a Beijing.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estamos abrindo o segundo período dos trabalhos legislativos do ano de 2007. Abrigamos, no mês de julho, esse memorável evento dos Jogos Pan-Americanos. Os atletas brasileiros merecem todos os aplausos por suas performances, aqueles que receberam medalhas de ouro, prata ou bronze, e mesmo aqueles que mantiveram o espírito olímpico e participaram ativamente.\r\n\r\nTambém, além dos atletas que superaram a casa das cinqüenta medalhas de ouro, temos que aplaudir os voluntários, em número superior a 15 mil. Para se fazer justiça, temos que aplaudir o desempenho dos presidentes de federações, confedera ções, o desempenho do Sr. Nuzman e do Sr. Secretário Ozório, a parceria entre os três Poderes - União, Estado e Município - e, evidentemente, a população fluminense e a população brasileira, que prestigiaram cada minuto dos Jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nO Brasil se houve muito bem nesses jogos: na organização, na prática esportiva e na participação popular. Com isso, o Brasil passa no vestibular dos Jogos Pan-Americanos com muitos méritos e se habilita, de uma forma muito positiva, a abrigar as Olimpíadas de 2016, como também a Copa do Mundo de 2012. É inegável o sucesso dos Jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nÉ evidente, Sra. Presidente, que, junto com V. Exa. e outros parlamentares, estivemos na abertura dos Jogos Pan-Americanos no Estádio do Maracanã. Lá também estava o Deputado Flávio Bolsonaro. E ficamos perplexos com a forma como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu perante a uma quíntupla vaia que recebeu no Maracanã. Parecia até um programa cômico de TV ao receber as vaias e afirmar que “magoei”. \r\n\r\nComo um Presidente da República, político, do Partido dos Trabalhadores, que já participou de dezenas de atos públicos, vaiando diversos presidentes da República, e participando até de outras atividades predatórias, não pode conviver com as vaias?\r\n\r\nNós mesmos, parlamentares, aqui neste plenário, função de posições nossas, a favor ou contra determinado projeto, somos submetidos a vaias intensas, e ninguém fica magoado com isso. Mas o Presidente da República, do alto do seu pedestal, acha que não pode ser vaiado.\r\n\r\nE, ontem, no Jornal Nacional, dizia ele a seguinte pérola: “Eu tenho dois ouvidos: um para ouvir vaias e outro para ouvir aplausos. E, seguramente, aqueles que vaiam não são os pequenos, mas aqueles que mais ganham no meu governo, os banqueiros, empresários, etc.”.\r\n\r\nReconhece ele, publicamente, que ele não governa para os pequenos, mas governa para os poderosos. E mesmo esses poderosos, que são aqueles que mais ganham em seu governo, o vaiam. O reconhecimento foi público.\r\n\r\nE, ainda, insinua que quando ele acorda, deputada presidente, ele dá graças ao bom Deus por ter um Congresso aberto, o mesmo Congresso que ele acusou que lá tinham 300 picaretas, insinuando que se ele continuar a ser vaiado, pode voltar a ditadura.\r\n\r\nE, pior ainda, ditadura que, diz ele, que combateu. E eu afirmo, timidamente, Sra. Presidente, muito timidamente.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, se de um lado aplaudimos essa parceria da União, do Estado e do Município, que deu a grandeza aos Jogos Pan-Americanos, de outro lado, nós temos um Presidente da República que não tem postura de Presidente da República, mesmo quando durante esses Jogos Pan-Americanos aconteceu um desastre, que foi a queda do avião da TAM, com 200 mortos, onde cabia ao Presidente da República, chefe máximo desta Nação, estar lá presente. Mas, não. Reage ele como sindicalista, diz que tem que operar um terçol e some de circulação por três dias para avaliar a repercussão do sinistro no desempenho do seu governo e da sua própria popularidade. É triste, mas é verdade e tanto é verdade, que imagens chocaram a opinião pública. \r\n\r\nQuando o Jornal Nacional anunciou que o acidente da TAM poderia ter sido uma falha mecânica, vimos esse seu dileto assessor, Marco Aurélio Garcia, fazer gestos obscenos, denotando alegria, porque a culpa na sua totalidade não estava mais a cair somente no ombro do Governo Lula. Isso é a tristeza desse ato, mas quero lembrar a V. Exa. que eu só estou na Casa há seis meses e que durante muito tempo, o Sr. Deputado Paulo Ramos e a Sra. Deputada Cidinha Campos, entre outros parlamentares, foram ardorosos defensores para que a Varig não saísse do ar. Fizemos reuniões fantásticas nesta Casa que eu, humildemente, apoiei.\r\n\r\nAconteceram atos públicos, o Sr. Deputado Paulo Ramos promoveu CPI, porque sempre consideramos que a Varig era a nossa Petrobras do ar; mas quis o Governo Lula, por interesses não sei quais, dizem até que não foram os melhores interesses, acabar com a Varig.\r\n\r\nSra. Presidente, uma empresa daquela estatura não pode ser exterminada da noite para o dia sem que o usuário pague um altíssimo preço.\r\n\r\nNo mínimo, um estudo de demanda poderia ter sido feito. Se é menor o número de aviões e a demanda de passageiros cresce 20%, pode-se esperar o quê? O caos nos aeroportos e, em dez meses, infelizmente a aviação nacional conta com 350 vítimas.\r\n\r\nNa abertura desses trabalhos existe de fato um lado festivo do qual devemos nos orgulhar, que foi a realização do Pan; de outro lado, um fato triste e negativo, que é o apagão aéreo que continua a vitimar e para o qual não se vislumbra solução. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Renata do Posto) - A Presidência convoca o Sr. Deputado Luiz Paulo para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Renata do Posto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Renata do Posto\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - A primeira coisa que me vem, na retomada dos nossos trabalhos é corrigir um erro, que considero nada mais certo. Todo o ser humano erra, mas tem a capacidade e a decência de corrigi-lo. E assim, quero parabenizar o Sr. Deputado Luiz Paulo, que atentou para este erro, o corrigiu e o fez brilhantemente, em um projeto que eu fiz sobre a área do pólo petroquímico de Itaboraí. As idéias quando vem à cabeça acabamos jogando as idéias e faz com que os nossos assessores busquem a fundamentação para colocar o projeto na pauta. Talvez por um lapso, até por excesso de trabalho, acabamos esquecendo de incluir - falha nossa - o nome do Município de Cachoeiras de Macacu no projeto, o que gerou alguns problemas, logo corrigidos pelo brilhante Deputado Luiz Paulo que, pela Comissão de Constituição e Justiça, o aprovou e deu constitucionalidade com essa ressalva. Tínhamos gerado alguns problemas para Cachoeiras de Macacu, Sr. Presidente, devido ao Prefeito daquela cidade não gostar de mim. \r\n\r\nAo que parece, não engole a família 'do Posto' desde a época da campanha: quando uma carreata ia passar, fechava as ruas; quando a nossa caminhada queria entrar, criava um tumulto danado para a Polícia tentar prender o pessoal e não deixar passar. Com isso tudo eu fui a deputada mais votada em Cachoeiras de Macacu. Por isso vim reconhecer o meu erro em público porque eu não tenho que botar a culpa em ninguém. Realmente erramos, não foi erro meu, não foi erro de um membro da minha equipe. Foi um erro nosso, em conjunto, para correr com o projeto.\r\n\r\nQuero avisar ao prefeito de Cachoeiras de Macacu que ele está muito enganado quando diz que a população errou ao dizer que sou filha de Cachoeiras de Macacu. S. Exa. mandou botar no jornal: “É isso que dá dar votos a essas pessoas de fora”. Desculpe, Prefeito, mas talvez sejamos mais de dentro de Cachoeiras de Macacu do que propriamente vossa excelência. Afinal de contas, quando Cachoeiras não era praticamente nada, quando Guapimirim era apenas um bairro de Magé, Nelson do Posto já trabalhava nas duas áreas e atendia a população das duas áreas. V. Exa. está entrando agora para o cargo, assumindo a prefeitura de Cachoeiras. Não tente sentar na janela não, porque minha família já está dirigindo o ônibus, faz tempo. Vai devagar! Respeitamos o espaço de todo mundo. Se tentar me atropelar, eu atropelo também, mas não atropelo com baixaria como faz V. Exa. que teve a capacidade de botar em jornal, querendo me jogar contra a população. Eu atropelo V. Exa. com competência e trabalho, coisa que V. Exa. não tem nem está fazendo em Cachoeiras de Macacu. V. Exa. poderia estar pegando o exemplo do vizinho do lado, de Nelson do Posto, de Guapimirim, aprendendo o que é trabalhar com seriedade, com honestidade, em prol da população. V. Exa. deve fazer o que Nelson está fazendo, assumindo a responsabilidade para dentro do seu município, construindo um hospital decente para que não tenha que depender do Estado ou de município vizinho, atendendo à população com decência. Depois, então, pode pensar em colocar o nome de qualquer um da minha família no seu pasquim, nesse pasquim que você paga para circular dentro da cidade. \r\n\r\nAqui não tem filho de pai assustado não, prefeito. V. Exa. vai ter de trabalhar muito ainda para bater de frente comigo, seja nesta tribuna, seja fora dela. Se quiser um debate, eu vou para a rádio, para a televisão, para qualquer lugar em Cachoeiras de Macacu. E a população de Cachoeiras de Macacu pode estar ciente, certa de que meu gabinete está de portas abertas a todo e qualquer cidadão de Cachoeiras de Macacu e do Estado do Rio de Janeiro. Por várias vezes eu disse nesta tribuna, Sr. Presidente, que deputado estadual tem que trabalhar pelo Estado. Onde tiver um cidadão precisando de sua ajuda, ele tem que estar ali para socorrer; onde tiver um município precisando dos seus serviços, ele tem que estar ali para trabalhar, porque na hora de pedir voto não temos fronteira. Por que então, na hora de trabalhar, vamos trabalhar por onde nos deram mais votos? \r\n\r\nVamos parar com essa hipócrita, vamos botar um pouco de decência no meio político também. A cidade, de onde nos veio que seja um só voto, merece o nosso respeito por aquele um voto. A cidade que não nos deu votos também merece que se trabalhe por ela para mostrar nossa competência e, na próxima eleição, possamos ter votos pelo reconhecimento do nosso trabalho.\r\n\r\nUm recado. Quero deixar público e registrado aqui o telefone do meu gabinete: 2533-7318. Tenho certeza de que muitos que nos acompanham pela TV Alerj irão ligar para mim. Eu não estive de recesso, como muitos deputados da Casa. Como Wagner Montes, Paulo Ramos, Deputado Mário Marques, trabalhei quase todos os dias dentro da Alerj. E no dia que eu não estava aqui, estava atendendo em algum município. Isso é trabalho, é responsabilidade, responsabilidade com o voto, pela credibilidade que nos foi dada dentro desta Casa. A minha família está há 19 anos na política, não é por brincadeira não, é por respeito e reconhecimento de uma população e o nosso para com a população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ao tempo que devolvo à presidência à Deputada Renata do Posto, convoco o Deputado Marcos Abrahão para fazer uso da palavra.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins, recomendando a V. Exa. o tempo máximo de dez minutos como reza o Regimento Interno.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para questionar mais uma vez a segurança pública na minha região. Tenho recebido inúmeras denúncias das regiões de Vista Alegre, Vila da Penha, Largo do Bicão, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Rocha Miranda, onde as pessoas não têm mais como ficar aguardando a condução, porque passam delinqüentes de carro, armados, levando bolsas, telefones celulares, etc. \r\n\r\nEu nunca assisti, na região de Madureira, a um constrangimento tão grande. Faço um apelo ao secretário de Segurança Pública, ao governador deste Estado para que determinem imediatamente que o Serviço de Inteligência apure o que nós estamos hoje denunciando nesta Casa, na abertura dos nossos trabalhos.\r\n\r\nA região de Madureira pede socorro, porque não há comando operacional naquela área da Polícia Militar. Entendo que o Comandante do 9º BPM deveria, efetivamente, estar designado como o grande relações-públicas da nossa gloriosa Polícia Militar, mas não como comandante de uma região como a nossa, porque operacionalmente não faz acontecer. Eu, inclusive, Deputado Babu, ofereci um troféu a quem constatar na nossa região uma patrulha da Polícia Militar circulando. \r\n\r\nÉ de se lamentar que uma área fique tão abandonada. E eu fico novamente no aguardo das providências desse atuante secretário de Segurança que tem mostrado sua competência e do Comandante Geral da Polícia Militar para que, efetivamente, tomem providências na nossa região a fim de combater a saidinha de banco, quando as pessoas estão perdendo o salário. No Largo do Bicão, sai do banco, perde o salário, perde o dinheiro. Na Vila da Penha, em Vista Alegre, 5, 6 horas da manhã, 20 horas quando chegam, as pessoas ainda têm medo de fazer o registro na delegacia. \r\n\r\nFaço apelo ao secretário de Segurança para que determine à área de Inteligência uma apuração rigorosa para defender a nossa região com aquele vigor, honradez e competência que ele tem à frente da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo registrar nesta Casa de Leis o meu repúdio àquilo que ocorreu na abertura do Pan em nossa Cidade e Estado. Eu, que sou de uma região de baixa renda, Madureira, acompanhei entristecido o que fizeram com o Chefe deste País: uma vaia dirigida, incompetente e constrangedora. \r\n\r\nEu não poderia deixar de registrar que, se não fosse o Sr. Presidente Luís Inácio Lula da Silva, não teríamos tido o êxito que tivemos no Pan e, como disse hoje muito bem o Sr. Governador Sérgio Cabral, não teríamos uma estrutura para concorrer novamente em 2016, trazendo para nossa Cidade, nosso Estado e o Brasil, novamente, uma estrutura de recebimento de todo país do exterior.\r\n\r\nDevo dizer que o Sr. Presidente Lula sabe muito bem que aquelas vaias não correspondem à realidade da população da Cidade do Rio de Janeiro, nem do Estado do Rio de Janeiro. Foi vergonhoso o que ocorreu: uma vaia dirigida interrompeu o Chefe de Estado, que colocou toda a estrutura em favor deste Estado e tem ajudado o Governo deste Estado a alavancar o processo de progresso e os compromissos de campanha. Nunca tivemos um Presidente da República que nos desse tanto apoio, no sentido de uma Cidade e um Estado que eram efetivamente abandonados pelo Poder Central.\r\n\r\nAssim, em nome de meu partido, o Partido Progressista, e em nome do Sr. Senador Francisco Dornelles, Presidente do Partido Progressista, digo que o povo do Rio de Janeiro é, sim, hospitaleiro e educado. Não poderia nunca nossa Cidade e Estado ficar, em nível internacional, com uma população mal educada. Isso nunca poderia ocorrer e é de se lamentar que algumas pessoas tentaram fazer que isso ocorresse. Mas, internacionalmente, a mídia sabe, Sra. Presidente, que o povo do Rio de Janeiro é altamente hospitaleiro e educado. Por isso, hoje, o País está concorrendo, sim, a uma nova Copa, um novo Pan, em 2016, que certamente será nosso.\r\n\r\nDeste modo, registro aqui meu aplauso ao Sr. Presidente Lula pelo que se dedicou para completar os gastos necessários para a realização desse Pan. Meu aplauso, sim, ao Sr. Presidente Lula pelo apoio que deu ao Sr. Governador Sérgio Cabral em todos os momentos e pelo apoio que deu ao Poder Executivo Municipal. S. Exa. teria, sim, que levar um troféu como amigo do Estado do Rio de Janeiro, amigo da população do Estado do Rio de Janeiro, que deu um exemplo para este País, ajudando em tudo, seja na segurança, seja no complemento das realizações para as quais faltavam recursos. S. Exa. não mediu esforços e, no entanto, passou por um constrangimento que não condiz com a realidade.\r\n\r\nQuero que isso fique registrado. Sr. Presidente Lula, em nome de alguns amigos, em nome do povo do Rio de Janeiro, em nome do meu partido, receba nosso aplauso, nossa gratidão, a gratidão do Estado do Rio de Janeiro, a gratidão do Sr. Governador Sérgio Cabral e a gratidão dos parlamentares que acompanharam essa realização. É isso que precisamos ver, fazer e acontecer. O Estado tem avançado, o Sr. Governador tem composto e entendo que isso vai fazer de nosso Estado um Estado alegre e contente, sempre à vontade para receber qualquer turista. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e que Deus nos abençoe.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA DO POSTO, 1ª SUPLENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Babu, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Jorge Babu\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sra. Presidente, muito boa tarde. É uma honra ver V. Exa. nessa cadeira, no começo dos trabalhos.\r\n\r\nNobre Deputado Dionísio Lins, que ainda se encontra aqui, eu estava atendendo até algumas pessoas no meu gabinete, quando escutei o pronunciamento de um deputado que muito estimo e respeito, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Observei o ímpeto do nobre companheiro em falar mal do Presidente da República, afirmando que o nosso Presidente parecia personagem de programa de comédia, ao se referir à questão do acidente com o avião da TAM - que o nosso Presidente era o piloto do avião e teria ocasionado o acidente de propósito. \r\n\r\nDesde o início do Pan do Rio de Janeiro, daquelas vaias que deram ao presidente, pretendia de alguma forma me comunicar, passar a S. Exa. a realidade do Rio de Janeiro para que ele saiba que o povo do Rio de Janeiro está na ponta. Não é, Sr. Deputado? Vivemos num bairro em que ouvimos e conhecemos as pessoas. Elas nos trazem reclamações sobre o que está ruim.\r\n\r\nNeste momento, quero dizer ao Presidente da República, ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que o povo do Rio de Janeiro jamais quis vaiar V. Exa. Jamais! \r\n\r\nO que encontramos nas ruas é o povo contrariado com aquele fato que aconteceu. O nobre Deputado Dionísio Lins disse que mora numa cidade pobre. Eu sou morador de Santa Cruz e é fácil chegar lá. É o lugar mais fácil que você tem de chegar. Se você pegar o trem aqui na cidade, quando ele parar e não andar mais, você está em Santa Cruz. É o fim da linha, é a cidade da ponta do Município do Rio de Janeiro, praticamente a última cidade, o último bairro. Então, estamos lá vivendo o dia-a-dia.\r\n\r\nQuero transmitir ao Presidente da República e ao Sr. Deputado Luiz Paulo que essa questão não é tão ruim assim, não tem esse pensamento também não. A questão abordada aqui foi uma questão política apresentada pelo Sr. Deputado. Tenho certeza disso. É uma questão política, é uma questão de um partido que provavelmente almeja o lugar do Presidente da República hoje e que, de alguma forma, precisa fazer política. E, hoje, a forma que existe é falar mal das coisas que acabam dando certo.\r\n\r\nQuero agradecer também, em nome do Rio de Janeiro, ao Presidente, pelo empenho, pelas finanças que sabemos, não fosse o Presidente da República, talvez não fossem concluídas as obras do Pan a tempo e não pudéssemos ter aquela maravilha que foram os Jogos Pan-Americanos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dizer ao Presidente, em nome do povo do Rio de Janeiro, que ele só tem aplausos para V. Exa. Não tem vaia, não. Aquelas vaias, com certeza, foram orquestradas por alguém que, de alguma forma, precisa fazer política e não tem condições de fazer. V. Exa. está defendendo, trabalhando, segurando o seu lugar com trabalho, com honestidade, com tranqüilidade, e eles não têm o que falar. Com certeza estão arrumando o que falar, para que possam desmoralizar, diminuir V. Exa., e assim concorrer com seu candidato às próximas eleições.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata do Posto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nQuebra Passa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 13/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 72/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ESTABELECE O QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXTRATOS EMITIDOS POR TERMINAIS ELETRÔNICOS QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DEVEM FORNECER GRATUITAMENTE AOS SEUS CORRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 526/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2007), QUE “ACRESCENTA OS INCISOS VII, VIII E IX AO ART. 189 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Trata-se de uma mensagem governamental, que visa a obrigar estabelecimentos a fornecerem informações de interesse da autoridade tributária. Eu entendo que a matéria é inconstitucional e pode vir a ser considerada assim pela Justiça, basta os comerciantes entrarem com uma ação. Mas, no mérito, sou favorável, porque quem não tem nenhum problema abre o seu sigilo para qualquer um. Será difícil. Nem CPI está com tranqüilidade para quebrar sigilo de ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este projeto do Executivo trata da área tributária, por isso já foi votado na Comissão que presido - a emenda que fiz foi única e exclusivamente corretiva. \r\n\r\nA bancada do PSDB vai votar favoravelmente porque este projeto de lei pode vir a aumentar a arrecadação, já que serão cruzados os dados fornecidos à Secretaria de Fazenda pelos cartões de débito ou crédito com os dados, que serão fornecidos pelos administradores dos shoppings, do volume de vendas de todas as lojas de cada um dos shoppings. Havendo esse cruzamento de dados, vai diminuir a sonegação. \r\n\r\nPor isso pedi para discutir, reafirmando a posição da bancada do PSDB favorável à luta contra a sonegação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 379/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAR O SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ DE AGENDAMENTO PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. um minuto, para que eu possa analisar o projeto com o autor.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, estou apto a emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria de autoria do Sr. Deputado Jorge Babu é meritória, tem um pequeno vício de constitucionalidade em manifestas decisões da Corte de nosso Estado, que é o artigo 3º, que estipula prazo. O projeto, no mérito, é fantástico. Então, o parecer é pela constitucionalidade, suprimindo o artigo 3º do presente projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 107/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OLERICULTURA NAS ÁREAS OCIOSAS DAS PROPRIEDADES PRIVADAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu iria discutir a matéria, mas quando vi que teria a aprovação de todos os colegas deputados, deixei só para justificar o voto. \r\n\r\nQuero parabenizar a Comissão que apresentou esse projeto, um projeto que pode e, com certeza, irá trazer muitos benefícios para a área agrícola de nosso Estado, principalmente para os municípios da Região Serrana, do Centro-Norte Fluminense, da região mais carente do Estado. Com certeza, o Governo do Estado, entrando com sua participação, fazendo a doação de sementes e, também, trazendo novos cursos e novas tecnologias, não tenho dúvida de que a agricultura de nosso Estado irá ganhar muito, principalmente a agricultura familiar, que muito depende do apoio do Governo do Estado. \r\n\r\nPortanto, minhas palavras, neste momento, são só para realmente dar os parabéns à Comissão que apresentou essa indicação. Parabéns à Comissão e aos deputados que votaram a favor!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 108/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS DA RAÇA NEGRA NAS PROPAGANDAS DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 109/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NO EDITAL DOS CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE A TATUAGEM SERÁ PERMITIDA NOS CANDIDATOS DESDE QUE OBEDECIDO ALGUNS CRITÉRIOS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1644/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS AOS MÉDICOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido), para recebimento de Emendas - 3º Dia, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 51-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto não recebeu emenda e retorna em discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1357/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUXÍLIO À LISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ART. 37 INC. XVII PA. ÚNICO c/c ART. 46 AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ÉDINO FONSECA E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1580/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE NÃO PRESTADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sr. Presidente, só para registrar que este projeto é extremamente oportuno e relevante. Fazemos um apelo no sentido de rejeitar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e aprovar o parecer da Comissão de Indústria e Comércio. Felicito o Deputado Armando José pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, quero fazer um registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Glauco Lopes que se encontra numa importante audiência pública no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2388/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO EM PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU QUE OFENDA OS PRINCÍPIOS DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2776/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRANPORTES, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa)\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3185/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO SALÃO SOLIDÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 95/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS EM EMBARCAÇÕES LIGADAS AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB se reuniu hoje e examinou as três CPIs propostas. A CPI do Sr. Deputado Gilberto Palmares, por quem tenho profundo apreço e admiração, se fazia oportuna durante o período em que diversas embarcações foram acidentadas. Com a intervenção do governo do Estado, esse tipo de problema foi minorado, Além disso, existe no Estado uma agência reguladora. Ainda mais por caber à Comissão Permanente de Transportes investigar a referida causa. \r\n\r\nEntão, apesar de sermos, em tese, favorável a qualquer CPI, e de considerar que havia, no momento proposto, grande mérito na matéria, achamos nos dias atuais que ela teria já perdido a oportunidade. Por isso, a bancada do PSDB, na sua maioria, hoje decidiu pelo encaminhamento contrário à instalação da presente CPI.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Comte Bittencourt, em abril - e é bom recapitular - num intervalo inferior a três semanas, houve sete acidentes na Baía de Guanabara, alguns deles com vítimas. Ao discutirmos com os usuários das barcas, tomamos conhecimento de que outros acidentes, inclusive também com vítimas, já haviam ocorrido no ano anterior. De lá para cá, mesmo que de forma não tão concentrada, outros acidentes ocorreram. \r\n\r\nEu pergunto ao Sr. Deputado Luiz Paulo e à bancada do PSDB: sobre qual desses acidentes ocorridos há vários meses a população do Rio de Janeiro teve esclarecimento sobre suas causas? Eu mesmo respondo ao Sr. Deputado Luiz Paulo e à bancada do PSDB: nenhum! \r\n\r\nEu agora estranho, porque existia quase unanimidade com relação a essa CPI, até porque, além de investigar as causas do acidente, ela se propõe também a investigar por que vários itens do contrato de concessão, quase dez anos depois de o contrato estar em vigor, não estão sendo cumpridos. Um deles é o que trata da barca para São Gonçalo, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Lembramos que mais de 60% dos usuários do transporte no trecho de Niterói para o Rio são moradores de São Gonçalo. Acho estranho, absolutamente estranho, porque a proposta, inclusive com essa questão que acordamos, foi remeter o assunto para esta primeira Sessão, exatamente para que outras CPIs se encerrassem. \r\n\r\nEssa CPI era oportuna, essa CPI é oportuna e a Assembléia Legislativa é um ator importante para a população do Rio de Janeiro. Existe a Agência Reguladora, existe a Capitania dos Portos, existe a Secretaria de Transportes, existem os órgãos de defesa da população, mas existe também a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. É óbvio que não estou falando sobre este aspecto em função da intervenção do Sr. Deputado Luiz Paulo. Sei que por trás da Barcas S/A há atores muito fortes; sei que a 1001 é uma das donas da Barcas S/A e possivelmente não tem interesse em que esta CPI saia. Sei também que esta Assembléia, com cada um dos 70 deputados, tem consciência da sua responsabilidade para com a população do Estado do Rio de Janeiro. A propósito, das pessoas que apoiaram a CPI, alguns dos signatários são membros da Comissão de Transportes. \r\n\r\nNão vou tomar aqui o tempo dos companheiros, mas, Sr. Presidente, se existia algum entendimento para passar fogo nessa CPI, no mínimo, deveriam ter tido respeito para com o deputado que a propôs, deveriam ter conversado, dialogado com ele. Em todas as discussões em que esta questão foi abordada, todos os deputados que se manifestaram declararam-se favoravelmente. A maioria absoluta de deputados desta Casa apoiou até mesmo o encaminhamento da CPI e agora, na primeira Sessão, quando há uma expectativa da população - mais de três mil pessoas assinaram -, nós negarmos isso, Sra. Deputada Cidinha Campos, à população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRepito a pergunta: cadê os causadores dos sete acidentes que aconteceram em abril? Cadê o resultado das apurações? Não há um único acidente que tenha sido objeto de investigação da qual a população tenha conhecimento. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem essa responsabilidade para com a população. A Assembléia é absolutamente legítima, através da CPI, para apurar essas questões e para apurar também por que o contrato, em vários itens importantes, dez anos depois, ainda não foi cumprido. \r\n\r\nTenho certeza de que a maioria dos deputados e deputadas desta Casa, de todos os partidos, em respeito a todo o processo de meses atrás até agora, em respeito à população do Rio de Janeiro, há de votar favorável à aprovação dessa CPI e de dotar esta Casa de instrumento importante para agir em defesa da segurança, inclusive segurança física, da população. É isso o que eu peço aos Srs. Deputados e Deputadas de todos os partidos. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quando a questão das três novas CPIs foi encaminhada por V. Exa., deixamos clara, na reunião do Colégio de Líderes com a Mesa, a posição do PPS favorável a qualquer CPI. À época, o que dissemos a V. Exa. e que foi motivo de debate na reunião de líderes é que no primeiro semestre legislativo de 2007 a Casa estava com diversas CPIs em funcionamento. A preocupação que o PPS levou a V. Exa. era a estrutura operacional, pessoal, administrativa e V. Exa., de forma muito correta e transparente, encaminhou para um entendimento a apresentação dessas três propostas de resolução no reinício dos trabalhos legislativos do segundo semestre. \r\n\r\nEntão, quero apenas, Sr. Presidente Jorge Picciani, registrar a posição da bancada do PPS, minha posição e do meu colega, o Sr. Deputado André Corrêa, favorável não só à proposta de resolução apresentada pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares, mas pelas demais que serão apreciadas por este Plenário na Sessão de hoje. O PPS vai votar favoravelmente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. Logo a seguir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa, solidarizar-me e até compreender a indignação do Sr. Deputado Gilberto Palmares, porque, na verdade, esse instrumento é um instrumento das minorias e, sobretudo, de um serviço que vem sendo prestado com muita deficiência desde seu início. Acho extremamente saudável, em que pesem os órgãos reguladores, que esta Casa se debruce sobre esse tema. Houve um grande apoio popular, de coleta de assinaturas, e ficará muito mal para esta Casa a não-aprovação, não só desta Comissão Parlamentar de Inquérito, mas também da Comissão Parlamentar de Inquérito em relação à Federação de Futebol, a CPI do Apito. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. sempre conduziu esse processo com muita abertura e democracia no Colégio de Líderes. Esperamos que esta Casa hoje possa fazer justiça a esses dois temas, que precisam do posicionamento firme da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este Poder Legislativo estadual tem se caracterizado pelo cumprimento de acordos. Quando, antes do recesso, acordamos que votaríamos no dia 1º os três projetos de resolução, tratando de uma CPI sobre as Barcas, a CPI da Federação de Futebol do Rio de Janeiro e a CPI da Ampla, todos imaginamos que havia um consenso em relação à instalação das três CPIs. Em nenhum momento, foi suscitada sequer a mínima dúvida sobre a implantação dessas CPIs, até porque houve um acordo também para o encerramento de outras CPIs, de modo que esta Casa não ficasse - usando uma expressão - assoberbada com um número excessivo de Comissões Parlamentares de Inquérito. \r\n\r\nPor outro lado, no caso específico das Barcas, até em relação ao mérito, o Legislativo estadual não pode virar as costas para uma situação que foi criada pela concessionária, submetendo a população a inúmeros riscos, porque os acidentes já aconteceram. Seguramente, uma CPI, além de apurar as responsabilidades, além de investigar o contrato de concessão, ainda previne, evita outros acidentes. \r\n\r\nEntão, o PDT, que é favorável às CPIs que serão votadas, nesse caso específico, ainda espera que a unanimidade dos presentes vote “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. Logo a seguir, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, fico pasma de ver que existem deputados fazendo “o jogo do contente”, o jogo de dizer aqui, por exemplo: “O Governo do Estado já viu o que aconteceu, já tomou providências.” Ora, estamos tendo o típico caso, em Brasília, do avião que matou 200 pessoas. A ANAC viu, a ANAC foi advertida, a Infraero foi advertida, o Ministro da Aeronáutica, o Ministro da Defesa Nacional. E o que aconteceu? Nada, morreram 200.\r\n\r\nQuero lembrar que as barcas transportam mais de 200 pessoas. Cada deputado carregará na consciência qualquer ferido ou morto que venha acontecer nesse transporte. Cabe a nós investigar o que aconteceu e o que pode acontecer daqui para a frente. \r\n\r\nO deputado que propôs essa CPI tem o meu apoio integral, Sr. Deputado Gilberto Palmares. Nós do PDT vamos votar, não só porque gostamos de CPI's, mas porque essa é da maior importância, pode salvar vidas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Deputado, e parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, venho manifestar a minha preocupação com o que está acontecendo hoje neste plenário. Já foi dito pelos colegas parlamentares sobre o entendimento no Colégio de Líderes que tivemos antes do recesso parlamentar e isso nos preocupa. Por outro lado, não tira a importância da discussão sobre a instalação dessa CPI, a chamada CPI das Barcas.\r\n\r\nNós, da bancada do PSB, não podemos ser coniventes com a possibilidade de se relegar a segundo, terceiro, seja lá que plano for, a proteção à vida das pessoas que têm necessidade a esse tipo de transporte.\r\n\r\nDevo dizer que ainda no Colégio de Líderes ao ser solicitada a nossa opinião, como líder do PSB, declinei pela importância maior, dentre as três CPIs, e aí na condição de médico, da CPI das Barcas, pois nela está envolvida diretamente a vida de pessoas e o risco à vida daqueles que necessitam desse tipo de transporte.\r\n\r\nSem querer tirar o mérito da CPI da Federação, da CPI da Ampla, e reconhecendo a importância dessas duas CPIs também vejo nesse momento a CPI das Barcas como prioritária, não excluindo as outras que também considero necessárias.\r\n\r\nNós, do PSB, votaremos favoravelmente às três CPIs que serão colocadas para votação ainda hoje. A bancada do PSB reafirma o seu compromisso de votar favoravelmente à CPI das Barcas, principalmente num momento tão difícil que estamos passando neste País em que além do apagão aéreo corremos o risco de ter o apagão marítimo e ficarmos mais uma vez à mercê da sorte, não apresentando nosso trabalho para o qual fomos eleitos, que é fiscalizar o necessário, atendendo às demandas da população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tam a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o voto é favorável à CPI das Barcas apresentado pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares do PT. Eu tenho muita dificuldade para entender a razão de não se aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o que acontece ali.\r\n\r\nNão é possível que milhares de moradores de Niterói, que dependem das barcas para ir ao trabalho, tenham seus direitos mais fundamentais, não só ao horário, mas à segurança, violados sistematicamente sem que isso não seja investigado.\r\n\r\nÉ desejo da população claro e manifesto. Não é possível que seja necessário que o Sr. Deputado Gilberto Palmares, a partir de amanhã, tenha de ir às portas das Barcas para fazer um novo abaixo-assinado e dizer que a opinião da Assembléia Legislativa não é compatível com a opinião da sociedade que representamos. Então, é muito grave.\r\n\r\nQual é o real interesse? Não há razão para não haver uma investigação de algo tão aviltante, tão claro e que viola todo e sistematicamente o direito dos moradores de Niterói com um mínimo de segurança.\r\n\r\nNão acho que seja pertinente, não acho possível, não quero acreditar que o interesse do dono da Viação 1001 esteja acima dos interesses de toda a população de Niterói, que depende das barcas para trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Jane Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Sr. Presidente, boa tarde, quero saudar o nosso amigo Olney Botelho pelo seu aniversário, e dar boas-vindas a todos e também dizer que sou favorável, porque o que acordamos na reunião dos líderes é que votaríamos todas as CPIs após o retorno. Gostaria também de ressaltar a questão das escolas estaduais porque nós já estamos no segundo semestre e os alunos estão sem aula. Que possamos dar uma atenção a essas crianças que chegam ao segundo semestre sem aulas. Que possamos nos reunir e, se tivermos que instalar uma CPI, se tivermos que chamar aqui o secretário de Educação para resolver esses problemas, que o chamemos. Não podemos chegar ao final do ano com essas crianças sem aula. Peço a atenção do Presidente e de todos os meus colegas, principalmente dos educadores, para que dêem atenção a esses milhões de crianças do Estado do Rio de Janeiro porque até hoje estão sem aula. Nunca aconteceu nada igual neste Estado do Rio de Janeiro. Estou pasma. Tenho certeza que muitos aqui não têm parentes, não têm filhos em colégios estaduais, mas vivenciam todos os dias esses problemas e esse tormento de pais que estão passando com os seus filhos sem aula. Espero que a Casa efetivamente tome uma providência. \r\n\r\nEstamos aqui falando de transportes. É muito importante. Vamos falar aqui de futebol. É muito importante. Vamos falar aqui de Ampla, que é muito importante para os 66 municípios. Mas temos que falar também de educação, pois o problema atinge todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, como todos os líderes que aqui usaram da palavra foram favoráveis ao projeto de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as barcas, eu aqui como líder da bancada do PT também quero ressaltar que essa matéria só não foi à votação e só não foi aprovada no primeiro semestre como fruto de um acordo, de uma preocupação da Presidência que chamou todos os líderes para discutir e ficamos acordados no sentido de as três CPIs virem no segundo semestre a Plenário, para a aprovação.\r\n\r\nNaquele momento, ninguém disse que ao colocar em votação, essas CPIs teriam votos contrários. Pois bem, se naquele momento não foi aprovada a CPI das Barcas, quando os acidentes estavam acontecendo com freqüência, foi por contra desse entendimento que era preciso levar essa discussão para o segundo turno. Então, não é justo, não é justo que agora, quando a discussão vem a Plenário, o argumento para votar contra seja que o tempo passou. Poderia ter até outro argumento, mas que o tempo passou não é argumento, porque não foi à votação naquele momento de urgência por conta de que se achou melhor esperar.\r\n\r\nPrecisamos, sim, aprovar. Esta Casa precisa verificar, sim, o porquê desses acidentes e é isso que está na nossa alçada. Não está na nossa alçada lá, os acidentes de aviões. Está na nossa alçada o acidente aqui da barca, concessão estadual. Esse o nosso papel e devemos aprovar, porque amanhã, Deus nos livre e guarde, acontece um outro acidente, a sociedade toda irá cobrar desta Casa esta posição que pode agora prevenir acontecimentos trágicos. Volto a rogar a Deus que não aconteça. Mas nós temos que cumprir o nosso papel.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, parece que está havendo certa confusão, iniciada com o Deputado Dr. Wilson Cabral, seguido pelas Sras. Deputadas Jane Cozzolino e Inês Pandeló, sugerindo de certa forma que na reunião do Colégio de Líderes - da qual participei - teria saído algum acordo para se aprovar essas três CPIs, o que não aconteceu. O que ficou decidido foi votar as três no segundo semestre, trazer a Plenário para decisão soberana quanto ao mérito das três CPIs. Não houve qualquer decisão pretérita de aprovação por conta dos líderes desta Casa. O que estamos discutindo aqui é se vale ou não a Casa abrir uma CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Melo. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. Vamos proceder à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, novamente chamo a atenção dos Srs. Deputados para a importância de aprovarmos esta CPI proposta pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares. Há atualmente uma grande preocupação com as barcas, com os acidentes que colocam vidas em risco. Portanto, oriento a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar 'sim' à matéria, pedindo o mesmo aos demais Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o PDT vota “sim” à matéria.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o PPS vota “sim” à matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero deixar bem claro que cada um tem uma posição. No Congresso Nacional se fala tanto de apagão, mas há partidos que retiraram assinaturas de uma CPI que já tinha número suficiente para ser aprovada e que, depois, foram aqui honrados com a participação do governo. Esta é uma Casa política. O momento passou e não foi acordada a votação favorável ou contrária; foi, sim, acordado que a matéria viria a Plenário. Nesta Casa política, às vezes, há matérias do governo em que pessoas participam e votam contra, e em outras votam favoravelmente - isso é uma questão política que eu respeito. Encaminho, àqueles que quiserem, em nome do PMDB e da Sra. Deputada Aparecida Gama, por delegação da mesma, o voto “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Apelo a V. Exa. para que faça a chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, atendendo à boa sugestão do Sr. Deputado André Corrêa, fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Beatriz Santos, Cidinha Campos Comte Bittencourt, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mario Marques, Natalino, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Zito.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 23; votos “Não”: 32; votos “Abstenção”: 0; total de votos: 55.\r\n\r\nEstá rejeitada. Vai ao Arquivo. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu serei extremamente breve. Lamento que a Viação 1001 tenha obtido uma enorme vitória em detrimento da população do Rio de Janeiro. E lamento que uma questão básica na relação do Parlamento que, por natureza democrática, é plural, se sinalize com clareza uma direção e se mude essa direção sem mesmo ter o respeito de falar com quem se tinha acordado antes, porque o único argumento adotado com relação a essa CPI para não ser instalada, naquele momento, foi dizer que havia funcionando sete outras CPIs. \r\n\r\nA própria bancada do PSDB levantou essa tese: a de que seria oportuna, no segundo semestre, findas outras CPIs.\r\n\r\nPara finalizar, quero dizer que hei de tornar público - para a bancada do PSDB e para toda Casa - que a Agência Reguladora, a Agetransp, tem sim, uma missão, uma tarefa importante. Mas ela não elimina o papel da Assembléia Legislativa. \r\n\r\nDirei aqui também o nome - não digo agora porque não o tenho comigo - de um membro da Agência Reguladora que, na audiência pública, quando discutíamos a revisão, ao invés de ficar em seu papel de membro daquela agência, publicamente assumiu a defesa das Barcas S.A., em detrimento da população. \r\n\r\nMesmo sem a CPI, continuarei discutindo esse assunto. E minha primeira ajuda - a bem da transparência - é trazer para esta Casa, tornando público, o nome desse integrante da agência reguladora, para dar o exemplo de que a existência da agência reguladora não é por si só instrumento para barrar uma CPI. \r\n\r\nHá integrantes da Agetransp - pelo menos um deles - que, publicamente, deixando seu papel de membro de uma agência reguladora, bateu boca com pessoas que lá estavam, defendendo os interesses das Barcas S.A., defendendo uma proposta de injeção, por parte do Estado, de 123 milhões na empresa, defendendo que a Barcas S.A. deveria acabar com o horário noturno para Niterói; que deveria aumentar a tarifa para Paquetá, para a Ilha do Governador e para a Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nForam estes os interesses que, infelizmente, por falta de reflexão maior de companheiros e companheiras, lamentavelmente foram vitoriosos neste dia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, volto a dizer que tenho um profundo respeito e admiração pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nMas, a bem da verdade, deputados do Partido dos Trabalhadores, por diversas vezes nesta Casa, desejaram votar de certo modo e declinaram, votando de acordo com a decisão de sua bancada. E por quê?\r\n\r\nPorque partidos políticos existem e o desejo da maioria, o desejo da bancada, há que ser respeitado. Esta é a primeira questão. \r\n\r\nEm segundo lugar, CPI não impede sinistros; CPI não impede desastres. Tanto é que a CPI do Apagão Aéreo está funcionando e, mesmo assim, 200 pessoas morreram no acidente da TAM em São Paulo. \r\n\r\nEm terceiro lugar, a bancada do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional já votou contra, boicotou, retirou assinaturas, em muitas CPIs que investigariam o incompetente governo do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. \r\n\r\nO que temos que aprender é respeitar a decisão do Plenário. Se a Agência Reguladora do Estado não funciona - com não funcionam as agências reguladoras da União - investigue-se a agência e puna-se os que não honram seus compromissos. \r\n\r\nPorque as agências reguladoras da União estão deixando muito a desejar e não quero que as de nosso Estado sigam o mesmo caminho. E, segundo o Sr. Deputado André Corrêa, estão seguindo com toda intensidade, o que é uma lástima. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, respeitando a decisão unânime de nossa bancada, não ficamos sentados nas cadeiras, apertando botões: viemos aqui e declaramos o voto da bancada, justificando-o.\r\n\r\nPor isso, declaramos nosso voto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho registrar o meu voto favorável à CPI e lamento que ela não tenha sido aprovada. \r\n\r\nSr. Presidente, em relação ao orador que me antecedeu, assinalo que quando se vota a favor ou contra a instalação de uma CPI, não se deve usar como argumento o comportamento de outras bancadas em outras Casas Legislativas. A defesa é simples, a defesa é: somos a favor da CPI por esta razão ou somos contra a CPI por esta razão. Evocar como argumento o fato de uma bancada do PT em outra Casa não ter votado a favor de uma outra CPI é um debate que eu acho que não interessa à democracia. O que está em discussão é a instalação desta CPI.\r\n\r\nPor que é que se defende que esta CPI seja instalada? O Sr. Deputado Gilberto Palmares fez uma defesa brilhante da importância dessa instalação. Eu votei a favor por esta razão; aqueles que entendem contrariamente defendem posição contrária. Mas não usemos como argumento que outras bancadas em outras Casas votaram contra ou boicotaram, como fez o orador que me antecedeu. Isso, no fundo, tira a clareza que deve ter o debate democrático nesta Casa a respeito deste tema.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para registrar, o orador que antecedeu o Sr. Deputado tem nome e sobrenome: Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu não citei o nome justamente para S. Exa. não dizer que foi citado, mas como S. Exa. gostaria de falar, aproveitou e usou o microfone.\r\n\r\nQuero esclarecer... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - O Sr. Deputado Coronel Jairo disse que no painel o voto registrado foi “não”. Acrescento que o meu voto foi “sim”, a favor da instalação da CPI. Quero deixar isso claro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está marcado “sim”.\r\n\r\nSó um instante, Sr. Deputado Coronel Jairo, por favor. \r\n\r\nAgradeço a presença, dando-lhes boas-vindas, do Presidente da Câmara Municipal de Carmo, Sr. Vereador Jorge Victor Vieira; dos Srs. Vereadores Wilde Curty, Terezinha da Prata e Salvador Carvalido; e também do Dr. Carlos Emanuel. Sejam bem-vindos e tenham uma boa estada aqui entre nós.\r\n\r\nTem a palavra o meu querido 1º vice-Presidente, Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, venho só justificar a ausência do Sr. Deputado Marco Figueiredo, que está numa missão e impossibilitado de comparecer a esta Sessão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Têm a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes e, logo a seguir, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstou vendo aqui que houve uma discussão no Colégio de Líderes - eu não sou líder de nada - sobre a votação de CPIs. Fui um daqueles que ficaram na fila das primeiras sete CPIs do começo da legislatura. A CPI não era de grande importância porque durante a campanha eleitoral todos os candidatos ao governo do Estado, especificamente uma candidata ao governo do Estado e o atual governador, disseram que os cargos de diretores de hospitais, alguns cargos de delegados, de alguns comandantes da Polícia Militar, algumas direções de hospitais, algumas Ciretrans eram produto de indicações políticas. \r\n\r\nEu apresentei um pedido de CPI para que o Sr. Governador eleito e os outros candidatos que fizeram essas denúncias viessem a esta Casa para indicar quem foi o padrinho político, quem foi o apadrinhado, quais as vantagens disso tudo. A minha CPI morreu, sumiu! Se alguém encontrar esse pedido de CPI em alguma gaveta por aí, pode ser que consigamos incluí-lo aqui também, junto com esses pedidos todos de CPI, que são importantes, por isso estamos aqui votando-os. Vamos ver se alguém acha este meu pedido de CPI, que está perdido em alguma gaveta. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto “não”. No nosso entendimento, não há um fato determinado para a criação da CPI. \r\n\r\nEm relação ao acidente com o avião, lamento o que aconteceu. Eu realmente acho que não devemos usar esse tipo de argumento, porque é lamentável o que aconteceu.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para expressar nossos sentimentos àquelas famílias. O desdobramento disso, certamente, trará seqüelas enormes e por muitos anos. A cada dia, acompanhamos os depoimentos de cada família com seus problemas. \r\n\r\nUma coisa não tem nada a ver com a outra. O fato de não encontrarmos um fato determinado aqui não significa dizer que haja alguma relação direta com o que ocorre na Agência, em Brasília. É uma vergonha o que ocorre na Agência. Os Srs. Deputados têm que buscar mais sua responsabilidade na hora de escolher os conselheiros, porque depois não adianta ficar reclamando. Se há algum problema de comportamento, que haja uma representação contra esse ou aquele conselheiro. \r\n\r\nNa época de votar aqui os nomes dos conselheiros, sou useiro e vezeiro de ver deputado chegar para votar e nem saber no que está votando, aprovar nome sem sequer participar da audiência para a sabatina, sem procurar entender o histórico de cada um. Depois, não dá apenas para lamentar o resultado ou o posicionamento. Esta Casa é que aprova os nomes dos conselheiros. Então, temos que buscar essa responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 96/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O FIM DE INVESTIGAR A GESTÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS APURADOS NAS PARTIDAS DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE AO SEU VÍNCULO DIRETO COM A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUDERJ, E O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO TORCEDOR PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, hoje, às 14 horas, a bancada do PSDB reuniu-se e apreciou, política e tecnicamente, as três CPIs. Em relação à CPI do Futebol, que tive até o prazer de dar sugestão ao Sr. Deputado Marcelo Freixo, verificamos que ela tem uma falha forte no seu objeto, porque, se a CPI fosse só para apurar escândalos na Federação, já há jurisprudência firmada nos Tribunais de Justiça da impossibilidade. Esta Casa Legislativa não cumpre os requisitos para fazer CPI para investigar a Federação. \r\n\r\nMuito habilmente, o Sr. Deputado Marcelo Freixo pôs a Suderj. Mas colocou-a como partícipe da renda, o que não é verdade, Sr. Deputado Domingos Brazão. O Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, que já administrou a Suderj, foi seu presidente, sabe que o Maracanã cobra uma cota por jogo de futebol, independentemente de a renda ser de dez mil reais ou cinco milhões de reais, tanto que muitos clubes pagam para jogar, porque a renda é pequena e a cota é fixa, maior do que a renda. Isso aconteceu recentemente com Flamengo e Corinthians, não no Maracanã, em São Paulo.\r\n\r\nEntão, diante disso, desse erro material e dos contenciosos que o Judiciário já decidiu, inclusive em projeto de CPI do Sr. Deputado Sérgio Cabral, considerando que quando se faz uma CPI o objetivo é municiar o Ministério Público para, se assim o desejar, ofertar denúncia ao Tribunal de Justiça - e o Ministério Público já efetuou essa investigação - nós, do PSDB, vamos votar contrário à instalação da CPI.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de qualquer argumentação favorável à instalação da CPI, quero dizer que a bancada do PSDB tem se caracterizado por ser a oposição com que todo governo sonha. \r\n\r\nNo que diz respeito à importância da CPI da Federação de Futebol do Rio de Janeiro é bom dizer, primeiro, resgatando um pouco o que aconteceu no debate anterior, nós só fizemos esse debate e essa data do dia primeiro para o debate das CPIs - V. Exa. conduziu isso de forma muito correta durante o primeiro semestre - em função dos prazos das CPIs anteriores.\r\n\r\nEvidentemente, havia, sim, um entendimento de que essas CPIs seriam aprovadas aqui, não só trazidas a Plenário para votação, mas, a escolha da data, em agosto, foi para dar tempo, exatamente por sugestão de V. Exa., para que as outras CPIs concluíssem seus trabalhos, em função do andamento da Casa.\r\n\r\nÉ bom dizer que há, sim, uma ruptura do que foi combinado, do que foi discutido no Colégio de Líderes. Isso, é muito importante deixar claro. Não sabemos, ao certo, quais as razões.\r\n\r\nÉ muito importante dizer, no que diz respeito à jurisprudência, que houve a CPI da CBF na Câmara Federal, o que nos dá total jurisprudência para fazer com que, no Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa possa investigar, sim, a Federação de Futebol do Rio de Janeiro, ao contrário do que foi argumentado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. Há uma jurisprudência.\r\n\r\nMais do que isso, de lá para cá houve uma nova legislação. O estatuto do torcedor, algo fundamental desta peça que apresentei, vem sendo descumprido sistematicamente. O estatuto do torcedor garante ao torcedor o status de torcedor-consumidor, fundamentado em dois princípios: o da transparência dos recursos e o da segurança. Nenhum dos dois vem sendo garantido pela gestão da Federação de Futebol do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, seria fundamental que fosse dada continuidade à exemplar investigação feita pelo Ministério Público. O Promotor Rodrigo Terra esteve nesta Casa, conversou com os líderes, conversou com V. Exa., explicou a importância que tem para o Ministério Público que a CPI fosse instalada na Alerj. Fizemos uma coleta de assinaturas na entrada dos jogos e a população se mostrou amplamente favorável, com seis mil assinaturas em menos de uma semana nas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, a Assembléia Legislativa, me parece, vai no sentido contrário do interesse popular. Isso é muito grave para o Estado Democrático de Direito. Isso é muito grave para um poder representativo.\r\n\r\nLamento profundamente que a orientação das conversas anteriores não tenha sido cumprida. É uma pena porque a gestão do futebol sem a investigação, sem a devida participação da Assembléia Legislativa naquilo que lhe cabe, sim, vai continuar nesse desmando e o futebol vai continuar sendo exemplo, não de um belo espetáculo de interesse público, mas de maracutaias e de interesses bastante escusos da elite que dirige e que enriquece no futebol do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência registra a presença do Sr. Vereador Érico, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, agradecendo a presença entre nós.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, de forma muito breve, para reafirmar que o PPS vai votar favorável à CPI. É uma tradição do partido, sobretudo num tema como este.\r\n\r\nEu acho que a Assembléia Legislativa, ao não aprovar essa CPI, perde a oportunidade de dar uma contribuição importante no sentido da transparência e, sobretudo, da verdadeira valorização do esporte em nosso Estado, sobretudo no futebol.\r\n\r\nSaímos agora de um evento que engrandeceu o Rio de Janeiro, engrandeceu o País e é lamentável - espero que não aconteça - que, depois de um Pan como este, a Assembléia Legislativa rejeite essa iniciativa, que é do desejo da população do nosso Estado. Portanto, o PPS vai votar favorável à CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de fazer duas pequenas ressalvas.\r\n\r\nA função jurisdicional do Ministério Público é uma obrigação. Se o estatuto do torcedor não está sendo cumprido, cabe ao Ministério Público exercer as suas funções jurisdicionais.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos retificou: jurisdicional é juiz. Cabe de ofício ao Ministério Público, eu retifico, a obrigação. Porque, a Constituição diz que você não deve deixar de fazer ou fazer algo que não seja em virtude da lei.\r\n\r\nSe tem o estatuto do torcedor, o Ministério Público, que se sente tão independente, que faz tudo o que quer, não pode precisar da Casa para cumprir as suas funções administrativas e as suas obrigações funcionais.\r\n\r\nSegunda ressalva: eu mesmo presidi uma CPI aqui que o Tribunal e o Supremo Tribunal mandaram arquivar por inconstitucionalidade. Por isso, é que o PMDB entende, e é uma discussão sempre saudável, discutir CPI cabe no convencimento, aprovar ou não.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos conversou com vários deputados. Tem buscado CPIs que ele entende que vão aprimorar o processo de fiscalização.\r\n\r\nNeste caso da CPI do Futebol, Sr. Presidente, eu não querendo fazer aqui o papel da Ana Paula, que prejudicou o Botafogo, mas, é como se estivesse em impedimento, porque já existe anulação por parte da Justiça. E, por orientação da líder do PMDB, a Deputada Aparecida Gama, solicito o voto “não” da bancada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Melo citou a Ana Paula. Só espero que ele não queira também posar para a Playboy. Não é, Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PT. \r\n\r\nO PT vota “sim” à proposta de instalação dessa CPI, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, aproveitando o debate sobre a CPI do Futebol, quero registrar que me causou surpresa a manifestação do secretário de Esportes, publicada hoje no Jornal O Globo, quando S. Exa. diz que vai aproveitar os voluntários do Pan para a prestação de serviço nos dias de jogos no Maracanã, para a substituição daqueles que são indicados por políticos, pelos políticos que mandam no Maracanã. Disse isso o Secretário Eduardo Paes.\r\n\r\nSurpreendeu-me por quê? Porque o primeiro político que manda no Maracanã é ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Primeiro e único. Mas não deveria mandar mais com esse tipo de declaração. Deveria ir para casa descansar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu até fiquei preocupado em saber quais são, então, os que mandam no Maracanã, e que ele quer substituir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Porque, substituindo o líder de governo, eu vou dizer o seguinte: conhecendo o Governador Sérgio Cabral como eu conheço, tenho certeza de que a todos os auxiliares que ele convidou, ele deu autonomia. Se falar políticos, no plural, o secretário está incluindo o governador, o que eu não acredito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, está lá constando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Portanto, ele tem que assumir sozinho as suas responsabilidades funcionais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos esperar, então, que amanhã haja um desmentido. Mas está lá em letras garrafais no Jornal O Globo.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, nós do PDT somos sempre inclinados a apoiar qualquer requerimento de CPI, porque investigar não significa preconceder. A investigação tem o objetivo de buscar a verdade. É claro que nós sabemos que o futebol, no Estado do Rio de Janeiro, chegou a um patamar lamentável. O Estado do Rio de Janeiro já foi a principal expressão do futebol no nosso País. E não há nenhuma dúvida de que a situação a que chegamos guarda uma correlação direta com a forma como o futebol tem sido conduzido no nosso Estado.\r\n\r\nAgora, há preocupações com aqueles que pagam ingresso; há outras preocupações em relação ao recolhimento que cabe aos jogos, inclusive aos cofres públicos. Aqui foram citados exemplos, especialmente de administrações anteriores, e nós sabemos o que tem acontecido no Maracanã.\r\n\r\nEntão, quando o Sr. Deputado Marcelo Freixo confiou na votação de hoje, que seria o desdobramento de um acordo, não só nos induziu, porque também acreditei, como líder do PDT, em face do que houve na reunião. Acima de tudo, se o futebol tem uma influência, é algo tão estimado pela população, por que não vamos investigar o que acontece na Federação, em homenagem a uma prática esportiva que mobiliza tanto a população do Rio de Janeiro? Não há motivo de nenhuma preocupação, porque investigar não significa previamente denunciar. Vamos conhecer a verdade sobre a Federação de Futebol, o que acontece no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o PDT vai votar “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Sr. Presidente, a primeira questão é sobre a CPI. Queria manifestar minha posição, em complementação ao que disse aqui o Sr. Deputado Luiz Paulo, e somar mais dois aspectos. \r\n\r\nPrimeiro, a questão da origem do pedido de CPI, é um relatório do Ministério Público. Em geral, o relatório da CPI é encaminhado ao Ministério Público. Assim, o processo aqui estaria inverso, o que causa estranheza e a possibilidade de alguma conseqüência do resultado desta CPI.\r\n\r\nSegundo, há uma questão temporal. A CPI não tem um período determinado. Se fosse avaliar, por exemplo, o período da gestão do Governador Garotinho e da Go vernadora Rosinha, tudo bem, mas não tem um período determinado. Essas são duas questões a considerar.\r\n\r\nTerceiro, o Sr. Deputado Paulo Ramos, fruto de uma matéria do jornal equivocada - com certeza, não foi isso que disse o Sr. Secretário Eduardo Paes -, fez uma referência, dizendo que talvez o deputado estivesse loteando por políticos a gestão do quadro móvel, o que não é verdade. \r\n\r\nAo contrário de outros ministérios que temos aí, que utilizam seus quadros para colocar membros dos partidos, S. Exa. pode ficar tranqüilo, porque o Secretário Eduardo Paes é um político experiente, teve muito voto aqui, em nosso Estado, sabe conduzir como ninguém e assim o fará com a Secretaria de Esportes e o Maracanã, que é de todos, ao déficit zero e a um processo de reestruturação daquele equipamento esportivo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui rapidamente citado pelo Sr. Deputado Pedro Paulo e tenho a impressão de que o Sr. Deputado Pedro Paulo não entendeu minha intervenção.\r\n\r\nNão afirmei aqui que o Secretário Eduardo Paes esteja disposto a aparelhar a Secretaria. O que ele afirmou no Jornal O Globo - pelo menos, então, espero que haja um desmentido amanhã - é que ele vai aproveitar os voluntários do Pan para substituir aqueles que prestam serviços ao Maracanã, através dos políticos que mandam no Maracanã. Isso está constando no jornal. Então, tenho curiosidade de saber quais são os políticos que mandam no Maracanã e indicam os servidores para, nos dias de jogos, o desenvolvimento na prestação de serviços. Foi só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de lembrar alguns deputados que nós já analisamos aqui um pedido de CPI contra a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Foi há duas legislaturas. Na época, o Sr. Governador era o Presidente da Assembléia Legislativa. Lembro que votamos contrário ao pedido, porque não havia embasamento legal, uma vez que os clubes de futebol, através dos seus associados que estejam em dia com os seus pagamentos, é que poderiam reivindicar esse tipo de instrumento. Eu lembro que tentaram inclusive misturar aqui as estações puxando o presidente do Vasco da Gama, Eurico Miranda, dizendo que tinham também que investigar o Vasco, pessoas que sequer são associadas ao Clube Vasco da Gama.\r\n\r\nTemos que deixar claro que uma coisa é o torcedor, uma coisa é a paixão pelo futebol, sem dúvida uma das maiores paixões do brasileiro; outra coisa é deixarmos de observar a legalidade dos fatos ou, mais do que isso, Sr. Presidente, tentar usar a emoção, o sentimento do povo, para carrear benefícios políticos. Havia um deputado antigo que dizia que o mais bobo ficou do lado de fora. Todos aqui fomos eleitos. Eu não me lembro quem, Dica, mas um deputado dizia aqui: “Bobo aqui ficou do lado de fora”. Aqui, portanto, não tem bobo. Todo mundo que requer esses tipos de CPI, das mais absurdas...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não, Deputado, embora, em fase de discussão, V. Exa. sabe que não seria permitido. V. Exa. sobrestando ao Regimento, eu me dobro aqui.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Se eu não me engano é na discussão que cabe aparte.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu me dobro a V. Exa.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Bom, os fatos sucederam como V. Exa. relata. V. Exa., Jorge Picciani, Paulo Melo, Graça Matos, Atila Nunes, Aparecida Gama, se recordam que a CPI proposta pelo Cabral foi rapidamente suspensa pela Justiça, pelo Tribunal, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal que determinou quase uma súmula no sentido de que nesse tipo de atividade, esse tipo de organização, que é de natureza particular, natureza privada, o Poder Público, quer dizer, a Assembléia Legislativa, não tem competência para investigar através de uma CPI. Então, sob o ponto de vista jurídico V. Exa. está completamente correto, embora não tenha dito explicitamente. O fato está sepultado. A CPI, se aprovada, não passará daqui: será uma resolução publicada no Diário Oficial, nada mais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço a V. Exa. E, dando continuidade à minha linha de raciocínio, Deputado Délio Leal, na legislatura seguinte houve nova proposta de pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o futebol. \r\n\r\nNovamente esta Casa, na oportunidade, recusou o pedido de CPI. Lembro que os holofotes estavam todos dentro do plenário, as emissoras de televisão. E alguns, naquele momento, se aproveitavam para parecer dentro do sentimento do povo, mesmo sabendo não ser competência desta Casa. Hoje, aqueles que têm coragem ainda de chegar para falar mal do futebol do Estado do Rio de Janeiro, ou não gostam de futebol, ou não acompanham futebol, caem no que eu disse primeiro, simplesmente querem aparecer a qualquer preço. \r\n\r\nO futebol no Rio de Janeiro vai muito bem, obrigado. O campeonato brasileiro está aí. Dentro do quadro dos líderes do campeonato brasileiro, temos três clubes cariocas, para nossa alegria em particular o Botafogo liderando o campeonato. Mas temos os três clubes. O Maracanã hoje está lindo, não é porque está lá o nobre ex-Deputado Eduardo Paes que, tenho certeza, fará também uma grande administração, mas porque desde o governo de Anthony Garotinho os senhores lembram que havia proposta inclusive de demolir o Maracanã. O Governador Garotinho assumiu o compromisso de revitalizar o Maracanã, que passou por obras imediatamente e hoje tem capacidade para 87 mil torcedores, oferecendo condições confortáveis de se assistir a uma partida de futebol.\r\n\r\nSr. Presidente, segurança pública é um problema de Estado, não é um problema de clube de futebol. Se vamos e queremos organizar um evento no Maracanã, um clássico, o governo do Estado é que dá segurança, e está fazendo muito bem. Os Jogos Pan-Americanos transcorreram sem acontecer nada, com eventos simultâneos em diversas áreas da cidade. Não cola essa conversa para falar da segurança pública, porque a segurança pública funciona neste momento, ao contrário do que alguns gostariam. Infelizmente, alguns gostariam que nós estivéssemos passando por dificuldades para que eles pudessem aparecer mais. Graças a Deus, isso não aconteceu. Temos assistido a todos os eventos com tranqüilidade. \r\n\r\nEm relação à renda, à cobrança de ingresso, o valor do ingresso é estipulado pelo clube mandante, que tem o mando de campo, e não pela Suderj. Então, também não cola essa. \r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, temos tanta coisa a fazer, agradecendo a Deus a oportunidade que temos de estar aqui representando o povo do nosso valoroso Estado, e alguns ainda ficam se pegando na paixão do povo para querer cinco minutos de fama, cinco minutos de holofote, embora sabendo que não é da sua competência. Pelo amor de Deus, estão querendo fazer de boba a grande maioria. Sr. Presidente, o mais bobo aqui ficou do lado de fora. Aqui não tem bobo, não. \r\n\r\nEsses discursos baratos não colam para ninguém aqui dentro. Nós sabemos exatamente onde e de que forma podemos agir, Srs. Deputados. Alguns chegaram agora. O Romário já dizia que quem chega agora não senta na janela, não, vai demorar um pouquinho para dar olé em todo mundo. Tem negócio de infantil, juvenil, júnior, profissional. Não consegue, não. Não passa direto do júnior para a Seleção Brasileira, demora um pouquinho para dar olé na maioria dos veteranos que aqui estão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, contamos com a presença de um ilustre visitante, o jornalista Alexandre Torres, diretor presidente do Jornal O Fluminense, que está na tribuna à nossa esquerda. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aproveito para dar-lhe o meu abraço, como presidente da instituição e como amigo pessoal do jornalista Alexandre Torres. Seja muito bem-vindo! É uma alegria tê-lo aqui entre nós. Desculpe, eu não o havia visto ainda, mas é um prazer revê-lo.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, faço um questionamento sobre a reunião de líderes, sobre as CPIs. Eu estava presente e devo ter entendido diferentemente do Sr. Deputado Marcelo Freixo e do Sr. Paulo Ramos. Eu estava ciente de que votaríamos hoje a CPI e de que realmente seria colocada em prática. Foi isso o que entendi no dia, até questionei a CPI do Futebol. Entendi que estaríamos todos os deputados ocupados; algumas CPIs estavam vazias, não haveria teria tempo para todos os deputados, todas as CPIs, sala suficiente para isso. Então, que hoje seria definida das três, uma CPI que seria aprovada hoje no Plenário. Foi isso o que entendi, mas como estão dizendo que seriam marcadas em datas diferentes, eu, como fiz parte da reunião, tinha entendido o que está acontecendo aqui.\r\n\r\nSegundo, o que eu ia falar, os Srs. Deputados Délio Leal, Domingos Brazão e Paulo Melo, já disseram sobre o Ministério Público. As ordens estão invertidas. O Ministério Público começou esse tipo de investigação antes, então não cabe mais à Assembléia Legislativa também o fazer.\r\n\r\nConcordo em gênero, número e grau com o Sr. Deputado Domingos Brazão quando diz que existem coisas mais importantes, nesta Casa, para fazer, que é o caso da próxima CPI a ser votada, que é da Ampla. Acredito que, em vez de pegar seis mil assinaturas, no centro da cidade, com menos de duas horas, todos nós conseguiríamos mais de sessenta mil assinaturas, porque ninguém mais agüenta o roubo da Ampla, que todo o Estado sofre e não apenas as pessoas que gostam de futebol. O futebol está aí, o Ministério Público já está investigando, os clubes são capazes de resolver problema de valor de ingresso, o que não diz respeito aos deputados. Os deputados estão aqui para defender o interesse público. Então, existe coisa muito mais importante. \r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Domingos Brazão quando diz: “A janela não é para todos”. Entrem na fila porque estou desde o mandato passado querendo sentar na coluna do meio, ainda estou no corredor. Espere um pouquinho porque tem gente na frente.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Pela ordem) - Ouvi os nobres companheiros e respeito a posição de cada um dos deputados. Tenho minha opinião com relação a isso, estou nesta Casa no quarto mandato e sou plenamente favorável a essa CPI. \r\n\r\nAcho que o futebol tem uma importância tão grande, tão grande dentro da sociedade que deve ser olhado com mais respeito. O esporte, como o futebol e outras modalidades, tem que se organizar, tem que se preparar, não é só jogar. \r\n\r\nHoje, quero aqui aproveitar a oportunidade, porque foi falado sobre outras CPIs, com relação à CPI da CBF, em Brasília, que levantou as irregularidades de todos os clubes do Brasil, mostrando que todos têm irregularidades e que, infelizmente, foi colocada de lado. \r\n\r\nNaquela oportunidade, votei contra a CPI nesta Casa por acreditar na CPI do Futebol realizada em Brasília, que mostrou uma série de irregularidades que estavam acontecendo, mas que infelizmente foi colocada de lado. Passaram-se vários anos e o autor da CPI, ou o Ministério Público ou quem de direito, deixou passar. \r\n\r\nHoje, o futebol brasileiro vive um caos. Hoje, os clubes do Brasil, em particular do Estado do Rio de Janeiro, vivem uma situação bastante delicada e muito difícil. A Federação é um órgão maior, um órgão importante. Os clubes, não só o Vasco da Gama, Flamengo, Botafogo, Fluminense, mas todos os que fazem parte e que estão ali para a escolha - que possivelmente vão reeleger o novo presidente - sabem de que forma é conduzido esse tipo de eleição. E nós, mais do que nunca, queremos, nesse sentido, dar a nossa contribuição.\r\n\r\nA minha contribuição de ex-atleta, de ter vivido dentro de um clube que sei que é grande, hoje com um poder muito grande na Federação, na CBS, na Justiça, por isso a nossa eleição, dentro do Vasco da Gama, não acontece de novo; ou não somos reconhecidos porque o clube ou o presidente tem poderes dentro desses segmentos tanto que, com relação à Federação, ele disse que quem mandava na Federação era ele.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que também temos que separar essas coisas. Devemos buscar, de forma clara, o que é legal e que é direito, mas quem não deve não teme. Quem não tem nada de irregular que venha e que deixe ser esclarecido, porque a finalidade também desta Casa - acredito que a finalidade do próprio Marcelo - é no sentido de dar uma contribuição para que o esporte possa estar às claras, para que as pessoas possam saber realmente o que acontece dentro do órgão maior, que é a nossa Federação. \r\n\r\nAcho que não adianta os clubes virem aqui de forma individual ou coletiva, como 1ª, 2ª ou 3ª divisão, decidir o rumo ou os caminhos dos grandes clubes que hoje, volto a dizer, vivem uma situação bastante difícil, bastante delicada.\r\n\r\nO que nós queremos, eu em particular, é não levar a coisa para baixo, por baixo do pano. Queremos mostrar os fato que estão acontecendo. Se estão acontecendo positivamente, vamos mostrar também as coisas positivas, porque eu sou um deputado, eu sou uma pessoa, Sr. Presidente, que quero sempre dar prioridade às coisas positivas. Eu nunca usei deste plenário, eu nunca falei dentro desta Casa, buscando as coisas negativas, ruins para a nossa cidade, para o nosso Estado, para o esporte da nossa cidade. \r\n\r\nAcho que é de suma importância que os parlamentares tenham a sua independência neste momento, no sentido de dar nesta Casa, a contribuição, se é de direito ou não, mas dar a nossa contribuição para que as coisas possam correr de forma transparente, de forma que o futebol do Rio de Janeiro possa voltar não aos melhores dias só dentro do campo porque, infelizmente, a realidade do futebol vive do resultado dentro do campo. Você pode ter uma administração ruim, com irregularidades, mas se o resultado, infeliz ou felizmente, acontece dentro do campo, essa coisa é esquecida. \r\n\r\nSr. Presidente, a minha posição é esta com relação à CPI do Futebol: se há alguma coisa, vamos buscar esclarecer. Se não existe nada, acho que nós mesmos vamos chegar aqui e falar: “Olha, não teve nada de anormal, não existe nada de irregular.” Acho que é por aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, novamente, como fizemos no projeto anterior, quero registrar a presença do PPS favorável a qualquer iniciativa visando a uma Comissão de Inquérito interna nesta Casa. E, evidentemente, Sr. Presidente, tranqüilizar o Sr. Deputado Domingos Brazão porque, primeiro, o PPS anda a pé - nós somos andarilhos, não temos preocupação com janela - e, segundo, se alguém nesta Casa tem autoridade para usar janela nesta matéria, não é o Sr. Deputado Domingos Brazão, é o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Eu só estou aqui para pedir verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, não havendo mais quem queira discutir nem encaminhar, em votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma! \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVerificação solicitada pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, André Corrêa, Marcelo Freixo, Domingos Brazão e Dica.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PMDB, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Solicito o voto “não”, Sr. Presidente, à CPI.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Democratas, “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. A Presidência, atendendo mais uma vez ao Sr. Deputado André Corrêa, vai fazer a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nA Presidência vai proceder à segunda e última chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, a Sra. Deputada Renata do Posto muda o seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bol sonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Mario Marques, Natalino, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Zito.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 15; votos “Não”: 32; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 47.\r\n\r\nEstá rejeitado. Vai ao Arquivo. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de argumentar sobre o porquê do meu voto “sim” e, obviamente, também da própria CPI, quero agradecer o voto “sim” de V. Exa., sendo coerente com toda a discussão que foi feita.\r\n\r\nAlgumas respostas são importantes. Concordo com muito do que foi dito sobre a não-existência de bobos nesta Casa. Muito pelo contrário, esta é uma Casa de muitos espertos, não tem bobo. Sobre aqueles que falam das janelas, eu só posso garantir que tem algumas janelas que eu não andaria nunca. Com certeza absoluta, eu não andaria nunca. Dependendo do que for votado, com o grau de interesse, é melhor o banco de trás e com a cortina fechada.\r\n\r\nAlguns esclarecimentos são importantes. Primeiro, me espanta, diante das declarações do Sr. Governador Sérgio Cabral, da necessidade de moralização do futebol e de seriedade na gestão da Federação do Futebol do Rio de Janeiro, ver a bancada de apoio do próprio governo votar contrário. Ou a bancada é pouco fiel, ou o que o Sr. Governador está falando não é para levar a sério. Alguma coisa está errada nessa relação entre o que fala o Sr. Governador e o que se vota pela bancada do governo aqui.\r\n\r\nHá outra coisa importante, no que diz respeito ao papel da Assembléia Legislativa. Fui movido a apresentar esta CPI a pedido de membros do Ministério Público, que não foram exclusivamente ao meu gabinete, mas foram, inclusive, à sala da Presidência e argumentaram com V. Exa. sobre o porquê da importância e a diferença do papel do Ministério Público para a Assembléia Legislativa. São instâncias diferenciadas, têm papéis distintos. O que o Ministério Público fez - e fez bem - não inviabiliza, não anula a necessidade de investigação e atuação desta Casa. São instâncias diferenciadas. Este é o entendimento do próprio Ministério Público e, também, o meu entendimento. \r\n\r\nPor isso, apresentei o pedido de CPI, baseado, sim, nas inúmeras investigações e trabalhos feitos pelo Ministério Público. Não há nada de ilegal e ilegítimo nisso. É claro que o desdobramento do nosso trabalho pode ser remetido ao Ministério Público, mas não há problema algum de iniciarmos um trabalho baseado num trabalho já feito pelo Ministério Público. Isso é absolutamente legítimo, Sr. Presidente.\r\n\r\nDigo mais: há jurisprudência. A CPI da CBF, no plano federal, nos dá a garantia legal da investigação, sim, sobre a Federação de Futebol do Rio de Janeiro. É um papel, portanto, legítimo e de garantia jurídica dessa investigação. A CPI da CBF já nos deu essa possibilidade e foi posterior à votação e à anulação da aprovação nesta Casa da CPI do Apito. Então, há uma situação jurídica diferenciada daquele outro momento. \r\n\r\nAlém disso, no intervalo da última aprovação de uma CPI do Apito aqui, nesta Casa, para essa votação, há também outra realidade, que é o Estatuto do Torcedor. Quando falei de segurança - o deputado desconhece a lei, quando falou de segurança pública -, não estou falando de segurança pública, estou falando da segurança do torcedor consumidor, que é uma categoria criada pela Lei do Estatuto do Torcedor. É o princípio da lei, a garantia de segurança, fruto da organização do espetáculo esportivo, coisa que não vem sendo cumprida pela Federação de Futebol do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro ponto, além desta segurança específica - não estou falando de segurança pública, é bom esclarecer -, é a questão da transparência dos recursos, porque o futebol é de interesse público. \r\n\r\nEntão, é fundamental, Sr. Presidente, esclarecer esses pontos. Por essas razões, meu voto foi “sim” e acho importante que o trato entre os deputados continue sendo respeitoso, como sempre foi de minha parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Deputado Marcelo Freixo solicita que o trato entre os parlamentares seja respeitoso, vou avocar o princípio que ele defendeu, porque ele foi desrespeitoso em relação à bancada do PSDB.\r\n\r\nQuando abrimos os trabalhos, assomei àquela tribuna e afirmei que a posição do PSDB era de independência. Nunca assomei à tribuna para, neste governo, dizer que nossa bancada tinha uma posição de oposição. Independência é votar conforme a decisão da bancada, foi o que fizemos. Por isso, serve para outros a ironia de que o PSDB seria a oposição de que o governo gosta, até porque isso é plágio. A frase não é original.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, V. Exa. votou com a proposta do deputado do PSOL e nem por causa disso vou achar que V. Exa. votou erroneamente. É o seu voto, divergente do voto até da sua própria bancada.\r\n\r\nTerceiro, reunião de Colégio de Líderes nunca, jamais substitui votação do Plenário. É um absurdo eu ouvir aqui que o Colégio de Líderes decidiu que votar-se-ia a favor ou contra. Nenhum líder decide pelo Plenário. Por isso, se nós estamos hoje aqui em plenário é para decidir. Se o Colégio de Líderes decidisse não precisava a reunião do Plenário e rasgaríamos o Regimento Interno. Que também fique isso claro.\r\n\r\nAinda mais, Sr. Presidente, mantendo o nível de respeito, é necessário que o jovem Sr. Deputado Marcelo Freixo procure os Anais, os compêndios do Direito, porque jurisprudência é gerada pelos Tribunais e não pela Câmara Federal. Câmara Federal, Sr. Presidente, não gera jurisprudência; decisão de Tribunal é que gera jurisprudência. \r\n\r\nPor isso, coerente com o nosso encaminhamento, a bancada do PSDB votou “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, justificando aqui o meu voto “não”, eu gostaria de fazer algumas sugestões àqueles que querem contribuir com o futebol e com os clubes.\r\n\r\nEu posso aqui citar inúmeros exemplos. Posso falar do Olaria, por exemplo, um parque aquático fantástico, um clube numa zona muito pobre e que convive com muita dificuldade mas que há muitos e muitos anos é a principal opção de lazer daquela região da Zona da Leopoldina, que é muito bem corroborada pela minha líder, a Sra. Deputada Aparecida Gama. Poderia falar do Madureira, posso falar do Vasco da Gama, maravilhoso. A escola do Vasco da Gama ensina a crianças que pertencem ao clube e que não pertencem ao clube. Enfim, são n clubes. O governo do Estado, tenho certeza de que bem-intencionado, vai poder dar uma colaboração, quem sabe?, criando algumas isenções para os clubes que abraçam crianças dessas comunidades.\r\n\r\nVamos ver um grande problema agora, Sr. Presidente. Foram construídas várias pistas, houve investimentos em estádios, em parques aquáticos. Os investidores vão ver o quanto custa manter tudo isso em condições de uso. O que fazer? A prefeitura, ainda ontem, realizou uma licitação e não houve interessados. Por que não houve interessados? A coisa já está lá, construída. É muito fácil, já construíram, ao contrário dos clubes, que, para chegarem aonde chegaram, tiveram que construir as suas sedes. Vejam, Srs. Deputados, a coisa está construída e não apareceu interessado em administrar porque custa manter, porque é um gasto enorme e não reconhecido. \r\n\r\nO povo só vê aquele que conseguiu chegar ao topo da carreira. Mas e os 999 em cada mil de que os clubes cuidaram, a quem os clubes deram assistência médica e odontológica, que os clubes retiraram da marginalidade? Desses ninguém fala, ninguém fala. Então, que aqueles que querem colaborar, com suas idéias, procurem os clubes, para que possam gerar parcerias e deixar que os clubes possam atender essas comunidades, em vez de ficarem, como eu disse antes, buscando, repito, Sr. Presidente, cinco minutos de foco. De boa intenção o inferno está cheio, Sr. Deputado Dica. Aqui, o rabo está abanando o cachorro! \r\n\r\nNão quero saber de onde veio a proposta: CPI tem que ter fato determinado. O Ministério Público, órgão que respeitamos, deve se lembrar de seus limites. E que cada um exerça o seu papel. Não estou aqui para ser vaquinha de presépio de ninguém, porque foi o órgão tal ou fulano de tal que pediu a CPI. CPI é coisa séria! Futebol é coisa séria no Brasil, move a paixão de milhões e milhões de brasileiros! Temos mais o que fazer. Colaborem, busquem o governo estadual, as prefeituras, para que dêem apoio efetivo aos clubes; para que, se eles não conseguirem formar atletas, que continuem formando cidadãos, pessoas de bem, pois é esse o papel fundamental do poder público. Não é só lembrar do Vasco da Gama, que formou Edmundo, onde Roberto Dinamite é uma grande estrela, que tem o Romário. É também ver que ali ao lado existe a Barreira do Vasco, freqüentada por milhares de crianças todos os dias. Os clubes precisam de apoio, deputados.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, pois fui citado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, concordo que política é coisa muito séria. Minha posição em relação ao governo, como V. Exa. sabe, é de oposição, mas de uma oposição transparente, não de oposição uma semana e de situação na outra, dependendo do que acontece.\r\n\r\nQuero pedir desculpas ao Sr. Deputado Luiz Paulo, caso ele, como líder da bancada do PSDB, tenha se sentido ofendido com o meu comentário. A intenção que me moveu foi de crítica política e a mantenho, no espírito, no sentido de entender que a posição do PSDB não vem sendo de independência em relação ao governo. Tenho, contudo, total respeito pelos membros do partido nesta Casa e a crítica política que fiz é porque esta é uma Casa política e o espaço da divergência tem que ser mantido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, depois da votação da CPI, fiquei aguardando para comunicar a todos os Srs. Deputados que hoje houve eleição na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Aquele que lá estava em um mandato-tampão, o Sr. Rubens Lopes, se elegeu com 269 votos, contra 29 do candidato de oposição, Sr. Francisco Horta. A Federação, que tem seus órgãos de fiscalização, como o Conselho Arbitral, constituído pelos clubes, e como o Conselho Fiscal, vão continuar a fiscalizá-la independente de Ministério Público, de Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Rubens Lopes é o novo presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Pela ordem) - Nessa votação se confundiu Federação e Vasco, porque se falava em votação com relação à Federação e em relação ao Clube de Regatas Vasco da Gama, onde vivi e convivi por muito tempo. Sei o que esse clube representa, mas também sei da realidade que hoje ele enfrenta. É nesse sentido que as coisas se parecem. Com relação à eleição na Federação, nós já tínhamos uma noção, e como se diz na gíria, praticamente 'cartas marcadas'. \r\n\r\nVamos continuar nosso trabalho e nossa luta para que haja uma renovação dentro do Clube de Regatas Vasco da Gama. Acho que o clube faz realmente um bom trabalho, não é de agora, há muitos anos, mas nos últimos anos é que contraiu uma grande dívida. Vamos deixar isso lado. Quero deixar bem claro que a instituição fica, nós passamos, tanto no Clube de Regatas Vasco da Gama como na Federação: as pessoas estão ali para ficar um período, depois passam. \r\n\r\nEu estou numa situação diferente em relação ao Vasco porque vivi ali por vinte anos e tenho uma história com o clube. Mas tudo bem: a maioria optou, escolheu, e esta é uma Casa democrática onde todos temos o livre direito de nos expressar, de nos posicionar, de votar. Quero agradecer a V. Exa. Sr. Presidente, por me permitir falar um pouco mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Roberto Dinamite. Antes de passar ao próximo projeto, eu gostaria de falar sobre a minha posição favorável às três CPIs, porque subsistem no meu entendimento razões que levam à apuração dos fatos objetos de discussão não só na comissão de líderes, como em Plenário. Agora, o Parlamento é quórum. Muitas vezes, aquilo que para uma pessoa ou para um grupo de deputados é nítido, é lógico e residem sérias razões para haver determinado encaminhamento não sensibiliza a maioria. E, tanto no regime democrático, sobretudo no pilar do regime democrático que é o parlamento, o parlamento se expressa pela maioria, pelo seu quórum. Cabe-nos respeitá-lo. Não há contradição em relação ao encaminhamento nem da minha bancada nem da bancada do governo, porque nenhuma das três questões são questões de governo. Nenhuma delas tem relação com o governo, ou que o meu partido, em coligação com diversos outros, tenha por isso logrado êxito nas urnas. Muito menos tem interferência do governo em qualquer uma das três votações da CPI. Isso tem que ser decidido no fórum legítimo que é o Plenário desta Casa, soberano que é; pela articulação dos seus autores, daqueles que estão convencidos, daqueles que por algum motivo resolvem defender a proposta junto aos seus colegas e constituir uma maioria. Aliás, é assim que se constitui a maioria. \r\n\r\nTodas as vezes que estou convencido e quero aprovar alguma coisa nesta Casa, eu chamo um por um e defendo minha posição, dando minhas razões. Em algumas vezes logro êxito, em outras não. Então, não há contradição em relação à posição de governo, porque nenhuma das três questões são questões de governo. Quando for questão de governo não terei dúvida: voto com o governo, podendo ter o desgaste público que tiver. Se estiver definida a posição do governo, decisão tomada, voto com o governo. Entretanto, eu não confundo nem nunca confundi o exercício da Presidência, ao longo destes anos, com a questão do voto do deputado. Eu separo o exercício da Presidência. O exercício da Presidência me faz trabalhar ao lado de todos os deputados e a fazer com que todos tenham espaço não somente para atuação política como para cumprir um dos papéis fundamentais do Parlamento que é a de fiscalizar. \r\n\r\nOra, cabe aos governos manter maioria, manter estabilidade. Isto faz parte do jogo democrático. É assim no Brasil, é assim em toda parte do mundo. No Parlamento normalmente quem se isola tem muito mais dificuldade de constituir maioria. Muitas vezes a matéria tinha razões, como foi a questão das Barcas aqui citada. Querendo ou não, o momento anterior era mais oportuno do que este. Certamente, isso deve ter pesado na decisão dos colegas.\r\n\r\nEntão, primeiro eu quero deixar claro que continuo sendo governo, voto com o governo, mas nenhuma das três CPIs propostas tem relação com questões de governo, mas sim com questões de Estado. Eu entendi desta forma, votei desta forma e respeito o entendimento de cada um dos meus colegas.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só estou aguardando a próxima votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. Eu gostaria neste momento de dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Dr. Alcides Rolim, que está ingressando para a nossa legenda, o Partido dos Trabalhadores. Ficamos muitos felizes em recebê-lo, de ter mais um aqui na bancada ajudando a defender os interesses da população.\r\n\r\nBem-vindo, deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aproveito a oportunidade para saudar a bancada do PT que adquire um deputado do quilate do Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Paulo Melo, quero me desculpar pelo atraso da Sessão Solene que será realizada hoje, e quero agradecer a presença de todos os diretores do Sistema Bandeirantes de Rádio e Televisão. Eu já havia citado, mas tinha visto de longe o Dr. Daruiz, Diretor-Geral da Rede Bandeirantes aqui no Rio de Janeiro, pessoa que sempre nos recebe fraternamente lá na Rede Bandeirantes. Ao fazer esta saudação, saúdo a família Saad e todos os seus funcionários, sobretudo aqueles lotados aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSejam bem-vindos. Hoje faremos uma homenagem, presidida pelo Deputado Olney Botelho, que é uma homenagem do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, portanto, do povo do Estado do Rio de Janeiro, por todos os serviços prestados, ao longo de sete décadas, 70 anos, que o Sistema Bandeirantes, a Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão tem feito a favor do Brasil, a favor da democracia, a favor das liberdades e das garantias individuais.\r\n\r\nDr. Daruiz transmita a toda a direção da Rede Bandeirantes o abraço do Parlamento do Rio de Janeiro e do povo do Rio de Janeiro. Sejam bem-vindos. Pedimos desculpas pelo atraso. Vamos votar somente a CPI da Ampla e concluiremos a Sessão para que possa ser iniciada esta justa homenagem.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, vamos adiantar os trabalhos, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 153/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS MEDIDORES DE CONSUMO INSTALADOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., PRINCIPALMENTE AQUELES DO TIPO “AÉREO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, aqui repetindo, examinou as três CPIs e verificou que a CPI para investigar a Ampla tem um objeto claro e muita justeza na proposta, porque os medidores aéreos, se for desejo da CPI, pode-se pegar as séries históricas, antes do medidor e depois do medidor, e fazer um cotejo. Não a série histórica de um consumidor, mas de muitos consumidores, e se verificar se houve um crescimento absurdo no valor dessas contas. Esses medidores, principalmente, os aéreos podem ser submetidos, através de amostragem aleatória, à aferição, para ver se os medidores estão correspondendo aos impulsos que a eles são emitidos. \r\n\r\nPor isso, há o objeto e há formas concretas e objetivas de fazer a apuração. E além do mais, essa é uma queixa que permanece nos dias atuais, não só em matérias pretéritas jornalísticas, mas em dias atuais.\r\n\r\nPor isso, por objeto claro, definido, e haver conseqüência nessa apuração, a bancada do PSDB vai votar “sim” e, caso o Plenário desta Casa aprove a instalação da CPI, a bancada do PSDB já decidiu indicar o Deputado Zito para fazer parte da mesma.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ao longo dos últimos anos, dediquei-me a investigar a relação entre a Ampla e seus consumidores. Cheguei, inclusive, a encaminhar igual projeto de resolução para a CPI. \r\n\r\nPosso dizer com muita objetividade que a Ampla tem perpetrado uma espécie de perversidade contra seus consumidores: é uma concessão pública e, portanto, deveria atender ao interesse público. Contudo, os novos mecanismos de medição utilizados pela Ampla representam uma espécie de “gato ao contrário”. \r\n\r\nO argumento da companhia com relação a eles é que seriam para “evitar os gatos”. No entanto, a medição através dos chips tem representado uma espécie de extorsão contra o consumidor. \r\n\r\nO PDT tem, na Comissão de Defesa do Consumidor, a Sra. Deputada Cidinha Campos como Presidente e ela - a Comissão - tem ajuízado inúmeras ações com o objetivo de levar a Ampla a cumprir suas obrigações e também a legislação em vigor. \r\n\r\nEntão, o PDT vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero manifestar a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, em apoio ao requerimento. Já o assinamos e agora votaremos.\r\n\r\nÉ inadmissível o que vem acontecendo em muitos municípios como Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Há pouco tempo, ao falar da tribuna, concedi um aparte ao Sr. Deputado Marco Figueiredo, autor do requerimento, e ele nos contava o seguinte: na Cidade de Quissamã ocorreria uma reunião com o objetivo de discutir com os diretores da Ampla os problemas sérios da ausência de investimentos daquela empresa no fornecimento de energia na cidade. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo, veja só o que ocorreu - uma coincidência irônica: no meio da reunião com os diretores, acabou a luz na Cidade de Quissamã. Esta é a realidade que presenciamos no Estado do Rio de Janeiro e a implantação desses chips é inaceitável. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos tem sido um defensor aguerrido dos direitos do consumidor em nosso Estado já há algum tempo, antes mesmo desta legislatura. E a bancada do PT estará junta no esforço desta Casa, para corrigirmos as distorções absurdas que vêm acontecendo. \r\n\r\nO processo de privatização do setor elétrico brasileiro foi perverso e deixou os consumidores indefesos, gerando transtornos terríveis, como no ano de 2001, quando tivemos o famoso apagão. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a Alerj deve - e os deputados estão unidos nessa luta - apurar o que for preciso. Então, deixo claro nosso apoio à instalação da CPI da Ampla. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, rapidamente digo que esta Comissão Parlamentar de Inquérito - relacionada à Ampla, e sem querer fazer trocadilhos - é amplamente oportuna. \r\n\r\nAcho também que há semelhanças - inclusive no debate - com o transporte aquaviário, Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nCitarei, com muita tranqüilidade o Sr. Deputado Luiz Paulo, pois ele sabe que o debate corre por divergências de natureza política e não pessoais. Então, olhem que curioso: não vejo coerência no fato do PSDB - que defende esta CPI - não ter defendido a CPI das Barcas S.A.. \r\n\r\nAlgumas razões já citei aqui, mas, curiosamente, ambas foram fruto do processo de privatização capitaneado pelo PSDB: as Barcas S. A. foram privatizadas em 1998. Não sei ao certo o ano em que a Cerj foi privatizada, mas estou certo de que foi próximo ou pelo menos no mesmo processo. \r\n\r\nAmbas foram concessões do governo do Estado e em ambas - dez anos depois - vemos a população, inclusive a mais humilde, pagar um preço caro por essa postura absolutamente privatista, pelo modelo privatizante defendido pelo PSDB. \r\n\r\nEu acho que todas essas CPIs são extremamente oportunas, porque possibilitam discutir efetivamente uma questão específica, como era o caso das barcas, os acidentes que até hoje não foram esclarecidos, o contrato de concessão que até hoje não está sendo cumprido em itens importantes, como a questão da barca de São Gonçalo, e a questão da Ampla, no fornecimento de energia elétrica. A Ampla diz que quer combater o gato, mas cria um sistema de medição que impossibilita a população de acompanhar o consumo. \r\n\r\nEntão, eu vejo incoerência. Como o PSDB nega uma CPI e é favorável a outra? Eu acho que, para fazer um debate efetivo, inclusive de modelo, ajudaria que ambas as CPIs ocorressem. Quero dizer que nós vamos votar na CPI da Ampla. O Partido dos Trabalhadores, se houver espaço para tal, estará presente na CPI, ajudando a fazer o debate com outros companheiros e companheiras de outros partidos, que estiverem integrando.\r\n\r\nRepito que lamento que, capitaneado pelo PSDB, se tenha aqui hoje favorecido, mesmo que inconscientemente, a 1001, que está por trás da questão da Barcas S.A., favorecido aqueles que não sabem honrar seu papel, às vezes, estão dentro de uma agência reguladora e, em vez de olhar o interesse da população, dos usuários das barcas, defendem o interesse da Barcas S.A., impedindo que se dê transparência a um processo que tem colocado em risco a integridade física da população e tem impedido pessoas de um município tão populoso como São Gonçalo de ter acesso a uma coisa que o próprio PSDB, no seu governo, colocou no contrato de concessão em 98, porque o governo era coordenado pelo PSDB. Até por isso, o PSDB deveria também, por coerência, ter aprovado a questão da CPI das Barcas. \r\n\r\nDe qualquer maneira, nós vamos continuar com os instrumentos que temos, com o mandato parlamentar, não com relação à CPI, indo às ruas e fazendo o debate também com relação à questão das barcas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu irei votar com muita vontade na CPI da Ampla. Uma pessoa que não está mais aqui, na Casa, está como Deputado Federal em Brasília, que é o Sr. Deputado Edmilson Valentim, e, no ano passado, inclusive, a Sra. Deputada Cidinha Campos também participou conosco, fizemos as audiências públicas aqui, com a Ampla. Vieram várias comissões de vários municípios do Estado, onde a Ampla fornece energia elétrica, e nada naquele momento foi feito. Entramos no Ministério Público e a Ampla continuou a fazer essa bagunça que vem fazendo aqui, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNos jornais de ontem e de hoje, está impresso que o Inmetro constatou que aquele aparelho chamando “chip” tem um aumento. Em alguns, foi encontrado um aumento de 58% de energia a mais do que o consumo do cliente da Ampla. Então, a Ampla já vem fazendo isso há algum tempo. Antes ainda e, depois da privatização, com o nome do Cerj. Mesmo sendo privatizada, levando o nome de Cerj, em seguida mudou o nome para Ampla, mas na questão fundamental não houve mudança, que é a questão do fornecimento de energia elétrica para nossa população. Não há grandes investimentos, inclusive na ampliação de hidrelétricas, ou seja, é uma bagunça. E está voltando outra vez o apagão. É raro o dia em que, em São Gonçalo, às 2 horas da manhã, não falta energia elétrica. Todo dia isso acontece. \r\n\r\nEntão, tenho certeza de que a Casa, os deputados presentes, todos irão votar favoravelmente a essa CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado André Corrêa cede a vez ao Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Até porque eu estava na frente. V. Exa. não viu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só no plenário é que V. Exa. está na frente; no papel V. Exa. está atrás.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vou votar a favor da CPI da Ampla como votei a favor da outras duas CPIs. Só queria a compreensão de V. Exa. e dos Srs. Deputados para que fosse logo colocada em votação a CPI da Ampla, até em respeito aos homenageados da rede co-irmã, a Rede Bandeirantes de Televisão, em respeito aos convidados do Sr. Deputado Olney Botelho, nosso companheiro de bancada. Vamos colocar em votação a CPI da Ampla. Amanhã haverá Sessão plenária, falaremos mais sobre este assunto. Coloque a matéria em votação e vamos em frente, porque a Sessão tem que acabar. Vamos embora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, vou atender ao apelo do Sr. Deputado Wagner Montes porque o acho justo. \r\n\r\nRegistro o voto favorável da bancada do PPS e já apresento o nome do Sr. Deputado Comte Bittencourt, se for possível, para a composição da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra a Sra. Deputada Renata do Posto.\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Sr. Presidente, vou acompanhar e respeitar o nobre colega, Sr. Deputado Wagner Montes, que já está estressado. S. Exa. fala muito o dia todo na televisão e quando chega aqui já não tem mais paciência de ouvir. \r\n\r\nQuero apenas declarar que meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Sr. Presidente, concordo com o colega Sr. Deputado Wagner Montes quanto a colocarmos logo a matéria em votação. \r\n\r\nAcompanhei a CPI da Ampla em São Gonçalo por um longo tempo. Fomos até Brasília levar tudo o que apuramos. Os Srs. Vereadores de São Gonçalo e eu, quando fui Vereadora também, trabalhamos muito. O povo de São Gonçalo é muito sofrido. Não podemos deixar essa situação do jeito que está. Podem contar com o meu voto. Tenho certeza de que os Srs. Vereadores também de São Gonçalo vão ficar muito felizes. O povo de lá sofre muito com a Ampla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, já sabemos da dificuldade. A população, a cada momento, nos cobra essa condição da Ampla. \r\n\r\nSr. Deputado Wagner Montes, é bom que todos os agraciados do nosso querido Sr. Deputado estejam aqui, todos da rede de televisão e de rádio da Bandeirantes. Sou ouvinte assíduo da Bandnews. Que eles saibam que estamos trabalhando e que isso sirva de exemplo ao radialista Boechat, que semana passada disse que a Câmara Municipal tinha que ser fechada e que os vereadores não trabalhavam, que todos os políticos não estavam fazendo nada. \r\n\r\nSou ouvinte assíduo da Bandnews, a 94,9, mas fico indignado com isso. Então, que pelo menos ele estivesse hoje aqui para ser agraciado e estivesse vendo que os políticos trabalham. Que dê nome àqueles que não trabalham como faço quando venho aqui, quando falo de qualquer jornalista, de qualquer um. Estou falando do jornalista Boechat, que foi para a rádio e disse que os vereadores não trabalhavam, que todos os políticos não trabalham. Que sirva de exemplo, já que toda a presidência da Rede Bandeirantes, não só da rádio mas também da televisão, está aqui, a indignação do Sr. Deputado Marcos Abrahão. Sou ouvinte assíduo da rádio e fiquei muito indignado com a declaração dele. Mas como ele é nascido na Argentina, da cabeça de argentino não poderia sair outra coisa a não ser fezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Espere um pouquinho, Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Um momentinho, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Marcos Abrahão citou um companheiro jornalista e eu, como jornalista também de televisão, tenho o direito de fazer a defesa, porque o companheiro não está aqui presente. Não se trata de fazer a defesa do mérito da questão porque é um problema pessoal e que atingiu o Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nAcontece que o jornalista Boechat disse que os políticos não trabalham, que a Câmara Municipal deveria ser fechada. Se alguém vestir a carapuça, ok. Isso não cabe a mim, não cabe a ninguém aqui, porque estamos trabalhando. Ele se referiu à Câmara Municipal, então, que a Câmara Municipal se defenda. Se se sentir atingida, que a Câmara Municipal se defenda. Estamos aqui trabalhando, não temos que vestir a carapuça. O que acho é que a liberdade de imprensa é de fundamental importância neste país. Sem liberdade de imprensa vamos voltar ao tempo da ditadura e já está provado que não deu certo nem no Leste Europeu. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - O Sr. Deputado Wagner Montes usou meu nome, então, vou dizer o seguinte: a liberdade de imprensa tem que ser dita, mas também tem que ter limite. Pelo menos, abra espaço para que os vereadores e os deputados possam se defender. Pega um pedaço no programa e faça convite a qualquer um, não ao Deputado Marcos Abrahão, nem ao Vereador Gerominho, nem a ninguém. Estou citando o nome de Gerominho, que é um vereador que eu conheço, sei que é atuante e que trabalha. E há filhos de deputados aqui que são vereadores na Câmara Municipal, como o filho do Deputado Coronel Jairo, o Jairinho.\r\n\r\nEntão, que abra espaço para a defesa. Não adianta você pegar e falar e não dar condições à pessoa de se defender. Já que você está dizendo que tem que ter defesa, que você também abra espaço no seu programa de televisão para que todos tenham o direito de defesa, porque falar é muito fácil, sem que a pessoa tenha o direito de se defender.\r\n\r\nOpinião é igual a nádegas: cada um tem a sua.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Marcos Abrahão, eu proponho que V. Exa. procure o jornalista para se defender. Não adianta falar da pessoa se ela não estiver presente para se defender, também.\r\n\r\n(Soam os tímpanos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos respeitar a Sra. Deputada Cidinha Campos. Esse assunto é paralelo, já houve a manifestação de ambos.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Estávamos falando da Ampla. O Sr. Deputado Paulo Ramos, gentilmente, já fez uma menção a isso, mas eu gostaria de dizer que a Ampla ocupa o nosso pensamento, o nosso trabalho, a dedicação dos funcionários da Comissão o dia inteiro. Ela conseguiu um tal nível baixo de atendimento à população que, hoje, é a principal reclamada na Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nJá entramos com várias ações contra a Ampla e, inicialmente, a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que nós não tínhamos competência para propor ação civil pública contra quem quer que fosse.\r\n\r\nPela compreensão de V. Exa. e dos demais deputados da Casa, embora isso estivesse explícito na nossa Constituição, nós fizemos uma emenda constitucional que explicitava, ainda mais, a competência da Comissão para agir dessa maneira.\r\n\r\nO processo contra esse chip maldito continua andando: é um chip maldito. A Sra. Deputada Graça Matos tem se oposto, de maneira veemente, por morar em São Gonçalo. Eu sei disso também por causa de Caxias. Nossas reclamações chegam mais de São Gonçalo e de Caxias.\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que tenho esperança. Não acredito que CPI seja solução para tudo, nem acredito que, no meio da CPI, não ocorra alguma coisa que cale a boca dos deputados. Porque vemos isso acontecer aqui também: começa uma CPI e, depois: “Cala a boca! Não fala mais nada! Não sai relatório!” Ninguém é punido, não acontece mais porcaria nenhuma. Isso acontece em toda casa de políticos, mas é uma tentativa. E, às vezes, demora para se conseguir botar um no xadrez. 16 anos depois ele cai! Eu fui privilegiada nessa história: o meu bandido, 16 anos depois foi em cana.\r\n\r\nQuem sabe, o dono da Ampla também vai?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só por uma questão de ordem, é uma CPI que tem um objeto que alcança vários municípios. Portanto, sugeri a V. Exa., nesta questão de ordem, que a CPI seja instalada com, pelo menos, nove membros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência submete ao Plenário a proposta do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA resolução será submetida com nove membros.\r\n\r\nEu quero pedir aos líderes partidários que indiquem deputados que estejam muito dispostos a levar esse trabalho adiante, a investigar. Deve-se, também, privilegiar os deputados que moram em cidades populosas, servidas pela Ampla.\r\n\r\nLembro-me que, ainda pré-candidato ao Senado, em duas oportunidades, a Sra. Deputada Graça Matos e o Sr. Deputado Edson Ezequiel me receberam em São Gonçalo. Eu era puxado pelo pescoço para abrir essa CPI. As pessoas contavam casos de venda de geladeira por não poder pagar, em função de a conta subir de R$ 100 para R$ 1.000, por exemplo, depois da instalação dos chips.\r\n\r\nHoje, já há laudos do Inmetro, ocorridos no Município de Duque de Caxias, demonstrando a inexatidão e sempre contra o consumidor.\r\n\r\nO testemunho que traz a Sra. Deputada Cidinha Campos do grande número de reclamos na Comissão de Defesa do Consumidor, que tem sido atuante em todos os setores, dando um alento à população ainda que com instrumentos difíceis, que aqui e ali vão sendo aperfeiçoados. Na verdade aonde vou já ouço que não há nenhum local hoje que o consumidor pode procurar que ofereça maior grau de confiança do que a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Apesar das limitações, estamos no caminho certo. Faço este apelo aos deputados, aos que querem e que tenham tempo, porque não basta querer, também tem que ter tempo disponível, tem que ter vocação para que possamos fazer uma apuração rigorosa. É evidente que eles vão contratar grandes escritórios de advogados, mas nós vamos enfrentar essa questão nas esferas que tivermos que enfrentar para que a CPI ocorra, produza um relatório e dê instrumentos que venham melhorar a situação da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, esperei longos meses que isso acontecesse. Vivo em São Gonçalo, ali está a minha residência e parte da minha vida pública. E tenho visto o abuso dessa concessionária. Demos a ela o poder de administrar a energia elétrica em nosso estado, mas ela não respeita a lei. Sou autor de uma lei que proíbe a Ampla de entrar na casa das pessoas sem que antes tenha mandado um aviso, com 48 horas de antecedência, dizendo o dia e a hora que vai lá fazer revisão no relógio de luz ou na parte elétrica. \r\n\r\nA empresa não respeita a lei, invade a casa do cidadão. A empresa forja, Sr. Presidente, forja gatos, arranja testemunhas falsas, contrata as pessoas e paga comissão para encontrar gato. O funcionário que é pago por ela para que ache gato tem uma comissão sobre cada gato que encontra. Aí, ele vai à casa da pessoa, traz constrangimento, chama a polícia, dizendo que as pessoas têm gato. Muitos consumidores são pessoas idosas. É uma vergonha. Eu me senti impotente diante desses fatos, porque a empresa não respeita a lei.\r\n\r\nDeputado Mário Marques, com a CPI nós vamos trazer muitas coisas à tona. Quero saber como foi esse contrato, como foi dado verdadeiramente para ela? Enfeiou a Cidade de São Gonçalo, a parte aérea de São Gonçalo, Sr. Presidente, hoje é um lixo. Se o lixo já está na rua, as ruas de São Gonçalo se transformaram em um lixo, a Ampla tornou a parte alta do nosso município outro um lixo, porque ela pendura fios por todos os lados. Se o senhor vir, é uma das coisas mais feias que existem e não há quem faça a empresa mudar sua atitude.\r\n\r\nCom essa CPI nós vamos trazer à tona muitos desses fatos, desses contratos, coisas absurdas. E, quem sabe, como disse a Deputada Cidinha, conseguimos botar essa gente onde elas devem ficar, no lugar delas. Também há uma grande possibilidade de se anular esse contrato com o nosso estado. O que mais almejo neste momento é a anulação dessa concessão que foi dada à Ampla.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 2 de agosto de 2007, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 442/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2007), QUE DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS E A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, ABRANGENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DECORRENTES DE PRÊMIOS LOTÉRICOS NÃO RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 3.984 DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO, PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, DE ESTÁDIO OLÍMPICO EM ÁREA DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, COMO OBJETO DO CONVÊNIO A QUE SE REFERE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 101/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENEDITO TELMO COUPÊ”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 240/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE OBRIGA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA REDE ESTADUAL E PRIVADA, A MONITORAR O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) DOS ALUNOS MATRICULADOS\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3502/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DESAFIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, CONTRÁRIO, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA; E NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS CONTADORES E AUDITORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS BAIRROS CAMPO GRANDE, VILA AMERICANA E JARDIM NOVA VIDA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS EM JARDIM SAMBAÍBA NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MUNICÍPIO DIGITAL DO PRODERJ NOS MUNICÍPIOS QUE APRESENTAREM MELHORES RESULTADOS NO IDEB. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO PARQUE FLUMINENSE, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 83/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 84/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.;\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; RENATA DO POSTO, 1ª SUPLENTE; PAULO RAMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 526/07, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/07).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 189 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 189 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:\r\n\r\nI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;\r\n\r\nII - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;\r\n\r\nIII - as empresas de administração de bens;\r\n\r\nIV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;\r\n\r\nV - os inventariantes;\r\n\r\nVI - os síndicos, comissários e liquidatários;\r\n\r\nVII - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto;\r\n\r\nVIII - as empresas administradoras de shopping center ou assemelhados;\r\n\r\nIX - as empresas de informática e profissionais autônomos que desenvolvem programas aplicativos para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - e para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;\r\n\r\nX - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.\r\n\r\nXI - as sociedades por participação ou assemelhadas.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrande a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredos em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Antônio Pedregal, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA OS INCISOS VII, VIII, IX E XI AO ART. 189 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Antônio Pedregal, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo ... - O prazo regulamentar, em dias, para atendimento da exigência da autoridade, poderá ser convertido em horas, em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Olney Botelho.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA RIO PAN 2007, DA COMISSÃO DE ESPORTE, REALIZADA NO DIA 02.04.2007, \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Sob a proteção de Deus, damos início à audiência pública Rio Pan 2007. E vamos, agora, fazer aqui a composição da mesa. \r\n\r\nGostaríamos de convidar, para fazer parte da Mesa, o Dr. Carlos Arthur Nuzman, presidente do CO-Rio e também do COB; o Dr. Carlos Roberto Osório, Secretário Geral do CO-Rio; o nosso querido Secretário de Esporte, Turismo e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; o Dr. Ricardo Leiser, Secretário Executivo do Pan, representando o Ministro de Esportes; o Secretário Municipal de Esportes, Gustavo Cintra; o representante da EMOP, representando a Secretaria de Obras do Estado, Sr. Ícaro Moreno; pela segunda vez não pôde estar presente à audiência, nesta Casa, mas hoje mandou um representante, o Sr. Wagner Coe, representando Sr. Gustavo Cintra. Por favor, queira fazer parte desta Mesa. \r\n\r\nAntes de iniciar, vou fazer aqui algumas colocações com relação aos convites que foram feitos aos representantes, como eu falei aqui, o coordenador da área de Esportes do município, Sr. Carlos Alberto Ascetta, que infelizmente não chegou até o momento; e o Sr. João Luiz Reis da Silva, presidente da Rio-Urbe, que também não pôde estar presente. Lamentamos, porque o que se quer discutir e conversar aqui versa sobre essa integração que existe aparentemente entre os governos federal, estadual e municipal, mas o que vemos na prática está um pouco longe disso. Espero que esta nossa reunião sirva pra aproximar um pouco mais essas três esferas para que possamos ter realmente um Pan à altura do que queremos e desejamos. A Comissão de Esporte e Lazer vai sempre buscar ser esse elo, fazer essa ligação, unir essas pessoas, esses representantes no sentido de realizarmos os Jogos Pan-Americanos dentro daquilo que queremos e desejamos para o nosso município e para o nosso estado. Hoje, a finalidade maior desta reunião é dar ciência a todos vocês de como andam as obras, principalmente as que estão ainda por acabar; ouvir representantes do município e do estado para que possamos chegar ao ponto comum, ou seja, um Pan dentro daquilo que todo mundo deseja. Eu gostaria de falar que foi feito um convite à área de segurança, aos representantes da área de segurança. Estava aqui, neste momento, nosso comandante-geral. E dizer também que a Comissão recebeu do Sr. José Hilário Nunes Medeiros, responsável direto hoje, que é o coordenador geral dessa área de segurança do Pan. Tivemos, enquanto Comissão, fazendo uma visita à Associação Banco do Brasil para saber como anda essa parte de segurança do nosso Pan. E até por motivos óbvios, que não poderiam ser aqui externados alguns pontos, fizemos a visita e ficamos realmente surpresos com a participação daquilo que está sendo e de que forma. Não só eu, também o Rodrigo Neves esteve nessa reunião, o representante do Tucalo também esteve, o Pedro Paulo também participou, e nós estamos caminhando juntos para que, não só o que está sendo preparado para o Pan, mas também no que diz respeito à infra-estrutura e principalmente aos legados desse trabalho possa ser dado à área de segurança do nosso estado para que ela possa realmente trabalhar com mais eficiência.\r\n\r\nEu gostaria de abrir a minha fala para o Presidente Nuzman, para que ele possa relatar tudo o que vem acontecendo, o que está sendo feito e de que forma está sendo feito e onde nós podemos cada vez mais dar a nossa contribuição. Então, de antemão, agradeço a sua presença neste debate.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ARTHUR NUZMAN - Exmo. Sr. Deputado Roberto Dinamite, Presidente da Comissão de Esporte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Exmos. Srs. e Sras. Deputados e Deputadas, membros desta nobre Casa Legislativa; Exma. Sra. Vereadora Patrícia Amorim, a quem eu saúdo, e os demais Vereadores presentes; Exmo. Sr. Ricardo Laser, Secretário Executivo do Ministério do Esporte para as Ações Governamentais; Exmo. Sr. Eduardo Paes, Secretário de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Estado do Rio de Janeiro; Exmo. Sr. Carlos Roberto Osório, Secretário Geral dos Jogos Pan-americanos; Ilmo. Sr. Ícaro Moreno, Presidente da EMOP, Ilustríssimo senhor representante da Secretaria Municipal de Esportes, inicialmente, o Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos queria manifestar a V. Exa., Deputado, os nossos agradecimentos e esses agradecimentos são pela oportunidade única que temos de aqui voltar a esta Casa para relatar e contar como estamos nos dias de hoje com a organização dos Jogos Pan-Americanos. E também fazer um destaque ao Deputado Bernard Rajzman, que é o Presidente da Comissão de Atletas Pan-Americanos.\r\n\r\nNesta oportunidade, nós vamos fazer em breve essa apresentação, eu queria voltar a destacar que a dimensão desses jogos passa muito dentro de uma profundidade do que eles representam para o nosso País, para o Estado, para a cidade. É importante que nós tenhamos consciência de que estamos falando de 5.500 atletas, estamos falando de 44 modalidades esportivas disputadas em 16 dias; ou seja, 44 campeonatos mundiais realizados numa mesma cidade, durante esse período. E este País não tem uma anterioridade de qualquer evento semelhante, em toda sua história. Os Jogos Pan-Americanos de São Paulo, em 1963, tiveram 1.700 atletas, não tinham classificação para os Jogos Olímpicos, não tinha televisão, não tinha cobertura da imprensa estrangeira. Enfim, tinha o tamanho próprio da época. Então, temos que equiparar tudo o que acontece com o que a época nos proporciona e ao que a cultura da época também oferece. Este evento traz uma experiência única, experiência essa que, quando nós ganhamos, este País tinha apenas três pessoas que tinham os recursos humanos necessários de conhecimento para poder participar da organização. Parece muito fácil. Isso nós encontramos - não, eu sou seu amigo, eu sou sua amiga, o meu filho, a minha filha - isso conosco não funciona; funciona é a competência, o profissionalismo. E um dos exemplos que eu queria dar são exemplos que aqui estão e é uma realidade, Ricardo Leiser, que é de São Paulo, ele talvez seja hoje um dos mais brilhantes cariocas que nós temos. Ele trabalhou na organização da Fórmula 1, em São Paulo, e tem uma dedicação enorme, sua família está longe, ele tem um filho recém-nascido que pouco vê, vira a noite, mas, acima de tudo, está seu compromisso com os Jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nDa mesma forma Deputado Eduardo Paes, que deixou o Legislativo em Brasília ao assumir o cargo de Secretário de Estado Executivo no Rio de Janeiro, e de repente se deparou com a imensidão do tamanho desses jogos e brilhantemente, como é de seu feitio, ele encaminhou o trabalho da sua secretaria, da sua equipe, da mesma forma. E tem sido uma saudável e importante revelação, dentro dessa dimensão que nós falamos. Da mesma forma eu trato da Secretaria Municipal de Esportes, com o secretário Ruy César e o Cláudio Versiani, que também não tinham bagagem e anterioridade e, ao longo desses anos, eles conquistaram esse espaço.\r\n\r\nEstou mencionando isso porque eu queria chegar a essa parceria que tem o governo federal, governo estadual, governo municipal. Os agradecimentos do Comitê Organizador, eu faço em nome do Carlos Roberto e em meu, aqui, o presidente da República, presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem sido extraordinário na sua dedicação ao esporte e ao apoio aos jogos. Nós nunca tivemos um presidente que se debruçasse e encarasse o esporte na dimensão que ele tem para o país. E, da mesma forma, o ministro dos Esportes, como tivemos o ministro Agnelo Queirós, hoje o ministro Orlando Silva, da mesma forma, com uma dedicação impressionante. E como o secretário Ricardo Leiser, foi pai recentemente e pouco vê, mais recente ainda.\r\n\r\nQueria, também, deixar um agradecimento ao governador Sérgio Cabral, que foi presidente desta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, porque desde o primeiro momento tem mostrado uma dedicação enorme e diária em relação aos jogos. E o prefeito César Maia, que abraçou a causa de uma maneira total, desde quando a cidade do Rio de Janeiro era candidata, e abraçou-a com uma dedicação nesses cinco anos, de forma exemplar, e merece todos os nossos agradecimentos e aplausos.\r\n\r\nEssa integração é rara no movimento do esporte. Essa integração é rara porque todos os participantes são de partidos políticos diferentes e isso enobrece muito mais do que em qualquer outro momento que pudessem participar do mesmo partido, porque independe da sua linha política, dos seus apoios, das suas convicções partidárias: acima de tudo, está a realização dos Jogos Pan-Americanos. Isso tem dado muita segurança e conforto a todos nós, porque eles demonstram tudo o que nós precisávamos.\r\n\r\nQuero estender todas essas menções aos ministros de Estado, aos secretários estaduais, aos secretários municipais, de todas as pastas porque sem eles nós não conseguiríamos crescer e construir esses jogos. É bom lembrar, também, que esses jogos têm uma conotação muito especial. Há esportes que o Brasil não praticava, há esportes para os quais o país não tinha instalações esportivas, há esportes que não tinham, sequer, entusiastas para conhecer as regras. E aí está o mérito da mudança do conceito dos jogos, do crescimento. O conceito é completamente diferente, é outro. Está se escrevendo a mais importante página da história do esporte brasileiro. Há mais de cinqüenta anos o Brasil não tinha construção de uma instalação esportiva, em nível olímpico. Pequenas instalações para mil ou duas pessoas o Brasil tem muitas. As últimas obras foram os ginásios do Maracanãzinho, do Ibirapuera, de Brasília e o do Mineirinho. E todos, há mais de cinqüenta anos, para duas modalidades, vôlei e basquete. Nós não tínhamos um velódromo, um centro nacional de tiro, um centro nacional de hipismo, um centro de hóquei na grama, uma raia olímpica para remo e canoagem, um estádio de atletismo, um ginásio para ginástica. E aí nós vamos para muitas outras modalidades que nós não tínhamos. Então esse conceito mudou, mudou de capacidade e, hoje o Brasil, o Rio de Janeiro tem condições de ser a cidade olímpica da América Latina. Nenhuma outra cidade tem as instalações esportivas como tem o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão esses agradecimentos são agradecimentos não meramente protocolares, mas dentro de uma realidade demonstrada: vocês têm visto isso pela televisão, pelos jornais, comentários pelas rádios, enfim, toda mídia tem dado esse histórico do que vem acontecendo. Mais do que isso ainda é a motivação dos atletas. É a eles nós temos que dar as melhores condições para o desenvolvimento e a prática do esporte. \r\n\r\nEu gostaria, Exmo. Sr. Presidente, de passar e fazer uma apresentação. Vou pedir ao nosso secretário-geral Carlos Roberto, que brilhantemente tem levado a esta Secretaria, o gerente, a um trabalho de uma dedicação que tenho comparado ao que os atletas têm nos momentos que antecedem a competição, que é a adrenalina. A adrenalina da competição que leva esse atleta ao seu ponto máximo, é essa adrenalina que têm todos os membros e componentes de todo o Comitê Organizador e de todos os membros de governo que têm trabalhado. \r\n\r\nAntes de passar a palavra, eu gostaria de dizer: nenhum órgão, neste país, é mais fiscalizado do que o Comitê Organizador dos Jogos e os entes governamentais. São três Tribunais de Contas e duas Corregedorias Gerais que têm permanentemente visto todo o trabalho a ser feito. E, mais ainda, participam das reuniões do Comitê Executivo, que são mensais, pelo menos mensais. Então, só isso dá uma demonstração do esforço, da dedicação e do empenho de todos. \r\n\r\nEu vou pedir, então, Carlos Alberto, que você, por favor, possa trazer ao nosso público presente e a esta nobre Casa a mensagem do que tem da organização dos Jogos, porque nós estamos entrando aí já perto de cem dias. \r\n\r\nQueria agradecer a todos. Na proporção do que vamos fazendo, precisando, nós estaremos dando qualquer interferência, apenas para enriquecer esse trabalho de apresentação. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO - Obrigado, Presidente Nuzman, deputado Roberto Dinamite, presidente desta Sessão, Srs. Deputados, para nós é um prazer estar sempre nesta Casa, prestando esclarecimentos necessários sobre a organização dos Jogos Pan-Americanos. \r\n\r\nNós preparamos para os Senhores, e está na tela aqui embaixo, uma apresentação que atualiza, aos Srs. Deputados, aos membros presentes da comissão que nos acompanham, e também àqueles hoje aqui presentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um apanhado de como estamos hoje nesse momento da organização dos Jogos. Vamos fazer de uma maneira sintética e resumida, Deputado, por questões de tempo, mas estamos à disposição para entrar no detalhe de qualquer assunto que venha a ser considerado relevante. \r\n\r\nVamos dar início à nossa apresentação, mostrando o retrato dos jogos Pan-Americanos, hoje.\r\n\r\nPresidente, Roberto Dinamite, hoje nós estamos com evento fechado. Todos os itens estão definidos. As delegações participantes; quantitativo de atletas; o número de oficiais técnicos, os árbitros, o nosso programa esportivo, também já está completamente definido. E nós temos um evento a executar que não tem mais nenhuma variável na sua parte de participação ainda por definir.\r\n\r\nNós estaremos organizando no Rio de Janeiro, a partir do próximo dia 13 de julho, 332 eventos oficiais, com distribuição de medalhas e resultados oficiais. São 44 campeonatos mundiais que vamos realizar simultaneamente, como disse o nosso Presidente Nuzman, em 16 dias de competição. Isso significa dizer que vamos ter mais de 20 provas decisivas por dia, o que exige do Rio de Janeiro e do Brasil um esforço extraordinário de logística e também de organização. Nós vamos, para operar esses jogos, contar com uma força de trabalho de 1.200 pessoas durante o período dos jogos, mais 15 mil voluntários que são cariocas, fluminenses e brasileiros de diversos Estados que estarão doando o seu tempo em prol do esporte em benefício do Rio de Janeiro e do Brasil. Nós vamos contar com 30 mil profissionais - que nós chamamos de terceirizados, mas que são de todas aquelas organizações que estarão diretamente trabalhando na organização e no apoio aos jogos - como as Forças de Segurança, como o nosso Corpo de Bombeiros, como a área de saúde, os profissionais da área de trânsito e de empresas que estarão prestando serviços para a organização dos jogos.\r\n\r\nIsto significa dizer que teremos quase 50 mil pessoas operando diretamente na organização dos jogos, o que é um contingente bastante significativo, um evento de grande envergadura.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, é com grande satisfação e orgulho que informamos aos senhores que o credenciamento de imprensa internacional e nacional está praticamente encerrado. Nós vamos ter nos Jogos do Rio de Janeiro o maior contingente de jornalistas estrangeiros, reunidos em nosso país, para cobrir um evento seja ele de qual natureza for. São profissionais dos 42 paises das Américas, da Ásia, da África, da Europa e da Oceania. Todos os Continentes estão mandando representantes para acompanhar os jogos Pan-Americanos. Todas as principais Agências de Notícia estão montando escritórios dedicados no nosso Centro de Imprensa que será localizado no Riocentro. E a imprensa brasileira, Sr. Deputado, praticamente, todos os 27 estados brasileiros e o Distrito Federal estarão mandando representantes dos seus principais veículos para cobrir os jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nAlém disso, nós teremos da televisão, da mídia eletrônica também uma cobertura extraordinária, mais de 1.500 profissionais diretamente envolvidos, e pelas grades de programação das emissoras brasileiras, podemos dizer que os Jogos Pan-Americanos será o evento com maior número de horas de transmissão, na história do nosso país.\r\n\r\nO resumo desse interesse da imprensa é colocar o Rio de Janeiro e o Brasil no foco do mundo, durante o mês de julho, abrindo uma oportunidade para que nós demonstremos a nossa capacidade de organização, as belezas de nossa cidade e possamos nos habilitar e nos credenciar para exercer a nossa grande vocação que é o turismo, o esporte e o lazer, crescer e ganhar espaço na indústria do entretenimento que é das indústrias modernas a que mais cresce em todo mundo.\r\n\r\nEntão, as condições estão dadas e o interesse aí está. Pelo trabalho realizado pelo Comitê Organizador e pelos níveis do governo na construção de uma imagem positiva dos jogos, internacionalmente, nesses cinco anos de trabalho.\r\n\r\nDando seguimento, temos que falar também dos jogos Parapan-Americanos, Deputado, que é um evento de muita importância. Imediatamente após os jogos Pan-Americanos que vão acontecer de 13 a 29 de julho, nós vamos organizar no Rio de Janeiro os jogos Parapan-Americano, pela primeira vez, na mesma cidade, imediatamente depois, e utilizando as mesmas instalações dos jogos Pan-Americanos, dando àqueles atletas que são portadores de necessidades especiais a mesma dignidade, o mesmo tratamento e a mesma valorização dos atletas Pan-Americanos. \r\n\r\nEsse é um legado extraordinário que o Brasil está legando à América. Isso é a primeira vez que acontece em termos continentais. Já acontece com jogos olímpicos e para-olímpicos desde 1988, mas as Américas, por iniciativa do Rio de Janeiro e do Brasil, são o primeiro Continente a apresentar esse carinho, esse reconhecimento com o desporto paraolímpico. Nós vamos ter mais de 1.300 atletas parapan-americanos no Rio de Janeiro, disputando 10 modalidades, todos eles classificatórios para os Jogos Paraolímpicos de 2008, em Pequim. \r\n\r\nVamos falar um pouco da organização e do planejamento, uma atualização. O comitê organizador dos jogos, os senhores sabem, é uma entidade civil sem fins lucrativos, uma associação que tem um propósito específico que é exclusivamente organizar os Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos. Um prazo de duração determinado, ele realiza, presta contas e depois é encerrado. E hoje esse comitê organizador, que conta com os três níveis de Governo, no nosso conselho executivo, conta com 616 funcionários e vai chegar a 1.200 funcionários durante o período dos jogos; são profissionais que estão sendo treinados e capacitados para depois, nas suas modalidades esportivas e nos seus eventos, disseminarem esse novo conhecimento em todas as partes do nosso Estado, do nosso país. Nós contamos com o apoio de consultorias internacionais. A maior parte delas contratadas pelo município do Rio de Janeiro, que nos auxiliam no desenvolvimento do projeto. \r\n\r\nNós chegamos a este momento, Deputado Roberto Dinamite e Srs. Deputados, com o planejamento concluído. O nosso planejamento, nós estamos hoje a 102 dias da cerimônia de abertura. É um período marcante. Estamos efetivamente entrando na reta final. E temos a parte de planejamento efetivamente concluída e estamos entrando, neste momento, na parte de operações dos jogos, no caminho às instalações esportivas.\r\n\r\nÉ importante dizer que toda parte de planejamento, gerada pelo Rio de Janeiro, foi aprovada internacionalmente. O Comitê Organizador, nos níveis de governo, não são os donos dos Jogos Pan-Americanos, nós somos executores de uma propriedade de uma entidade internacional, que acompanha diretamente a organização dos jogos, que é a Organização Desportiva Pan-Americana, cuja visita nós recebemos no seu comitê executivo o seu presidente na semana passada e que aprovaram todo planejamento de organização dos Jogos Pan-Americanos, classificando o planejamento de dentro de um nível internacional e no padrão olímpico, o que é motivo de orgulho para nós do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nNós estamos seguindo uma fase final de planejamento, estamos migrando nosso pessoal do escritório central para as instalações esportivas; estamos fazendo os ajustes, vamos realizar os eventos-testes e afinar a organização dos jogos nesses últimos 100 dias que nos separam da organização dos jogos. Nós saímos de uma estrutura que mostra, nesse gráfico, que trabalhava área funcional por área funcional, ou seja, transporte, alimentação e logística como áreas verticais, passando o nosso foco para a instalação esportiva, que é o local onde o evento efetivamente vai se desenrolar, aonde nós teremos as competições. Essa montagem é que nós estamos fazendo neste momento.\r\n\r\nEstamos vivendo um impulso importante no recrutamento agora. Vamos dobrar de tamanho entre este momento e julho de 2007, agregando novos profissionais para a composição das equipes das instalações esportivas. Cada instalação esportiva terá uma equipe dedicada, treinada e testada, de modo que a gente possa garantir o mesmo nível de serviço e o mesmo nível de atendimento a todas as nossas 29 instalações e a todas as nossas 44 modalidades esportivas. \r\n\r\nÉ importante que nós tenhamos em mente que o nosso desafio não é realizar 44 eventos isolados. Esses eventos são inter-relacionados e fazem parte de um evento maior. Para isso nós temos que ter uma coordenação milimétrica de tempo e de operação. A prova de 100m rasos dos Jogos Pan-Americanos, que acontece na segunda semana, na última semana de julho, no Estádio João Havelange, vai começar rigorosamente no horário, porque nós temos um compromisso internacional com a transmissão para mais de 40 ou 50 países. Então, toda essa engrenagem tem que funcionar com uma precisão de segundos. Isso só pode ser feito com muito planejamento. \r\n\r\nEsse último slide mostra a nossa caminhada para mudança para operações, que é o momento que nós estamos vivendo. E agora nós vamos mostrar aos senhores - podemos passar essa parte - a questão dos eventos-testes que nós estamos pretendendo realizar nos próximos dias, nós temos alguns eventos testes confirmados, o primeiro evento-teste é na Lagoa Rodrigo de Freitas, um teste da raia olímpica de Remo da Lagoa; um evento no dia 29, que vai testar a nova raia da Lagoa, que está completamente dragada, com equipamentos importados. É uma operação do governo do Estado do Rio de Janeiro e é um evento do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDepois, em maio, nós vamos para o teste das instalações da Vila Militar, em Deodoro, com o apoio do governo federal, um campeonato mundial de pentatlo moderno militar. Depois, nós vamos para teste de uma instalação municipal, que é o Riocentro, a principal instalação dos jogos com 12 esportes, vamos testá-lo com uma competição de handball. E, depois, nós também vamos trabalhar com testes específicos e ajustes em todas as nossas instalações. Nós vamos ter três tipos de teste, eventos oficiais, eventos regionais e locais, e vamos ter testes de sistemas em todas as nossas instalações.\r\n\r\nOs nossos conceitos básicos operacionais seguem o padrão internacional. Isso garante uma unicidade dos jogos. Podemos passar para o próximo slide. Nós temos um evento complexo e uma estrutura operacional complexa a montar, em cada uma das nossas instalações esportivas. Nós, primeiro, temos que definir a questão de fluxo interno dos públicos dentro da instalação. Temos que atender bem ao público. O público não pode se misturar com pessoal credenciado; e o pessoal credenciado, que tem vários públicos distintos, tem que ter tratamento conforme os padrões internacionais.\r\n\r\nEsse conceito geral, que é conceito dos jogos olímpicos, está replicado e espelhado nos nossos manuais de operações, de todas as nossas instalações esportivas.\r\n\r\nAí, um exemplo do complexo do Maracanã, que estará sendo operado dentro desse conceito, com públicos identificados, com fluxos marcados, com as áreas de atendimento projetadas e detalhadas de modo a garantir a unicidade e a praticidade nas operações e o padrão internacional que nós buscamos. \r\n\r\nÉ importante falar rapidamente de um tema, que é o central, dos jogos: o tema de esportes. O compromisso do Rio de Janeiro, Srs. Deputados, é entregar aos atletas das Américas uma competição, no que diz respeito aos atletas, no padrão olímpico.\r\n\r\nEntão, começando na hospedagem dos atletas na nossa Vila Pan-Americana, que foi considerada pelo Presidente da Odepa na semana passada como a melhor Vila Pan-Americana de todos os tempos e uma das melhores vilas olímpicas também de todos os tempos. Passando pela alimentação dos atletas no restaurante da Vila, ao transporte, aos regulamentos, à área de competição e equipamentos esportivos, tudo no Rio de Janeiro que diz respeito aos atletas terá padrão internacional.\r\n\r\nNós podemos garantir aos Srs. Deputados que qualquer marca mundial ou continental, que seja abatida nos jogos Pan-Americanos, estará automaticamente homologada, porque todos os nossos sistemas de cronometragem e medição de resultados seguem os preceitos internacionais, o que garante o nível e a homologação das nossas marcas e das nossas competições.\r\n\r\nNós temos no próximo slide uma foto da competição de voleibol de praia nos jogos olímpicos de Atenas. O que nós estamos dizendo a todos os 42 chefes de delegação é que a área de competição de voleibol de praia no Rio de Janeiro é exatamente igual a essa: os mesmos equipamentos, a mesma disponibilidade, a mesma disposição de pessoal, de modo a garantir que qualquer atleta de primeiro nível encontre no Rio de Janeiro, em Atenas ou em Pequim, o mesmo padrão de competição para que nós possamos atrair os melhores atletas do nosso continente, e garantir um excelente nível técnico.\r\n\r\nEu gostaria, também, de dar uma notícia importante aos Srs. Deputados. Nós realizamos há questão de dez dias atrás, aqui no Rio de Janeiro, o seminário de chefes de missão, que reuniu os chefes das 42 delegações participantes nos jogos. Nós avaliamos, com esses chefes de missão, todos os aspectos operacionais dos jogos e tivemos um retorno extremamente positivo das nossas preparações. E, pelas inscrições de atletas que nós já estamos recebendo, podemos dizer aos senhores que os jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro terão, certamente, um excelente e altíssimo nível técnico, o que garante o retorno da imprensa, e que garante o interesse estratégico na competição que nós estamos organizando.\r\n\r\nCom relação às instalações, para não nos alongar, nós vamos passar um breve vídeo, que foi capturado há dez dias, que mostra o estágio de desenvolvimento das instalações. E, depois, poderemos tirar as dúvidas dos Srs. Deputados. Nós vamos trabalhar com 29 instalações de competição e 17 instalações de treinamento.\r\n\r\nEntão, vamos passar rapidamente esse vídeo, que foi capturado há dez dias, que mostra o atual estágio de desenvolvimento das instalações. Vamos lá. \r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO - Com isso, a gente conclui o passeio pelas instalações esportivas, Deputado Roberto Dinamite. Nós temos alguns outros itens organizacionais para apresentar, mas, pelo adiantado da hora, acho que nós concluímos aqui a nossa apresentação e, depois, ficamos à disposição para qualquer dúvida. Obrigado pela oportunidade e devolvo a palavra à Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Nós é que agradecemos essa bela explanação com relação a tudo que vem sendo feito, mas eu gostaria rapidamente, mais uma vez, de agradecer a presença da nossa querida Patrícia Amorim, presidente da Comissão de Esporte e Lazer da Câmara e acima de tudo uma atleta muito especial, fora de série; e do nosso Bernard do famoso jornada nas estrelas nosso companheiro, também fazendo parte da comissão de atletas do Pan, fazendo um belo trabalho. Mais uma vez nós da Comissão agradecemos a você, ao nosso querido Deputado Luiz Paulo que acompanhou atentamente e fez algumas anotações ali. Agradeço também a presença do nosso companheiro Deputado Mário Marques, do Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Rodrigo Neves, Deputado João Pedro que chegou agora há pouco, do Deputado Paulo Melo que esteve presente mas teve de se ausentar devido a outros compromissos, e o nosso companheiro Deputado Chiquinho da Mangueira que iniciou tudo isso, como foi colocado aqui pelo Carlos Alberto Osório, esse trabalho de recuperação do Maracanã. É isso que nós queremos: essa união não só entre os deputados de vários partidos, essa união em prol da nossa cidade, do nosso município e principalmente em prol do Pan. E nós atletas sabemos o que isso representa, nós que vivemos diretamente do esporte e hoje também os colegas que vivem nessa área do esporte, principalmente na área administrativa e operacional do nosso Estado e do nosso Município. \r\n\r\nNosso Secretário Eduardo Paes, gostaria que o senhor falasse alguma coisa com relação ao nosso Maracanãzinho, iniciando com a fala do nosso querido Chiquinho.\r\n\r\nO SR EDUARDO PAES - Boa tarde. Queria cumprimentar o Deputado Roberto Dinamite, saudá-lo pela iniciativa de fazer esta reunião aqui, cumprimentar o pre sidente Nuzman, Dr. Osório, o nosso presidente da Emop Dr. Ícaro, Ricardo Leiser, secretário executivo dos Jogos Pan-Americanos do Governo Federal, cumprimentar todos os deputados aqui presentes, e faço questão de nominá-los: João Pedro, Mário Marques, presidente do meu partido, Deputado Luiz Paulo, a Sra.Vereadora Patrícia Amorim, Deputado Chiquinho, não é mais Chiquinho da Mangueira, o Osório tem que consertar, é Chiquinho do Maracanã porque sem dúvida alguma fez um trabalho fantástico ali no Maracanã, eu sou testemunha disso, conseguiu depois de anos reformar o Maracanã sem nenhuma intervenção de peso, conseguiu por pressão política, fazer uma reforma que prepara aquele estádio não só para os jogos pan-americanos. E eu posso afirmar hoje, após uma recente visita da Fifa, o estádio do Maracanã está praticamente pronto para receber jogos de Copa do Mundo. E esse registro tem de ser feito, sobre o trabalho do Deputado Chiquinho. Deputados Rodrigo Neves, Tucalo, Rodrigo Dantas, meus amigos e amigas, eu queria fazer aqui uma breve exposição, Deputado Roberto Dinamite, quanto ao papel do Estado, dizer como andam as coisas no Estado, porque acho que está aí algo mais de responsabilidade da Assembléia Legislativa acompanhar o papel do Estado nos Jogos Pan-Americanos. \r\n\r\nBasicamente o Estado cuida de dois equipamentos dos jogos pan-americanos: o Complexo do Maracanã, onde serão realizados os jogos de pólo aquático; de voleibol, no Maracanãzinho que é uma obra que tinha problemas e que já avançou muito; a abertura e encerramento no Estádio do Maracanã, jogos de futebol ali também; e o equipamento Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas, onde se realizarão as provas de remo, esqui aquático e canoagem. \r\n\r\nO que nós fizemos no início do Governo Sérgio Cabral? Logo na primeira e na segunda semana o Governador publicou um decreto criando uma força-tarefa dos Jogos Pan-Americanos, coordenada pela Secretaria de Turismo Esporte e Lazer, onde semanalmente se reúnem todos os órgãos do governo envolvidos com os jogos pan-americanos. Está aqui o presidente Ícaro, da Emop que na verdade é a empresa responsável por tocar as obras; está aqui o nosso subsecretário de Transportes, que tem um papel a cumprir ali; vejo membros aqui da Polícia Militar que têm também um papel a cumprir. Ou seja, se reúnem semanalmente todos os atores de diversos órgãos de Governo do Estado, envolvidos nos Jogos Pan-Americanos. Faz-se um acompanhamento permanente dessas ações, desde obras até ações mais relacionadas à área de segurança pública. Portanto, há um processo de acompanhamento no detalhe, nessa reta final do Jogos Pan-Americanos, que é o momento em que nós assumimos, três meses atrás, para que não haja nenhum tipo de equívoco. \r\n\r\nEm relação às intervenções que estão sendo feitas ainda, principalmente as obras do Complexo Maracanã e Estádio de Remo, o que eu posso dizer é que, de fato, o Estado enfrenta... Os deputados e deputadas conhecem bem - o Deputado Luiz Paulo talvez seja o grande especialista em Orçamento do Estado - conhecem bem a dificuldade por que passa o Estado do Rio de Janeiro, a série de restrições orçamentárias que vive o Estado do Rio de Janeiro. Nós tínhamos ainda uma demanda por cerca de 150 milhões de reais naquilo que competia ao Estado. Basicamente, em números gerais - isso eu posso encaminhar posteriormente -, o que restava ao Estado era o pagamento de algumas das obras do Complexo Maracanã, Maracanãzinho, Júlio Delamare e Célio de Barros já prontos, concluídos; a obra do Maracanã praticamente concluída, faltando a fase de acabamento; e as obras do Maracanãzinho ainda demandavam muita coisa. \r\n\r\nAs obras do Estádio de Remo são as que o governo do Rio faz em parceria com uma empresa privada. É um processo antigo. O Deputado João Pedro conhece bem porque, à época, como Secretário Municipal, elaborou o processo licitatório que concedeu aquela área para a empresa Glen. Aquilo é uma conquista para o Rio de Janeiro, não só como equipamento esportivo mas também porque vai se transformar numa nova atração para a cidade do Rio de Janeiro, vai surgir ali um pólo gastronômico. \r\n\r\nAli o Estado tem investimentos a fazer, também. Cabia ao Estado, ainda, num convênio firmado em 2004 com o comitê organizador do Jogos Pan-Americanos, com o CO-Rio, disponibilizar algumas parcelas. Um convênio de marketing, restava isso ainda. Algo em torno de 150 milhões de reais restavam ao Estado do Rio de Janeiro disponibilizar para os Jogos Pan-Americanos. Não estou aqui fazendo referência nenhuma aos investimentos feitos no passado, uma série de investimentos na área de segurança pública e principalmente nas obras do Estádio Mário Filho, do Maracanã, obras do Complexo do Maracanã. \r\n\r\nDentro das restrições orçamentárias, foi apresentado um pleito ao governo federal. O Presidente Lula esteve pessoalmente aqui, isso é público. Já no final do ano passado ele autorizou a disponibilização de 30 milhões de reais em contrapartida de 10 milhões de reais para a compra de placares do Maracanã e do Maracanãzinho; ar-condicionado do Maracanãzinho, que será uma arena multiuso fantástica ao final desse processo, com 13 mil lugares; o ar-condicionado do Maracanãzinho; escada rolante do Maracanã. \r\n\r\nMais recentemente, o Presidente Lula liberou para o Estado do Rio de Janeiro 100 milhões de reais que basicamente se destinam: 70 milhões às obras a serem realizadas no Complexo do Maracanã; e 30 milhões de reais se referem, uma parte, ao convênio com o comitê organizador do Jogos Pan-Americanos. Há uma parte relacionada a custos assumidos, gastos assumidos com gráfica, em razão da negociação feita da matriz de responsabilidades em Brasília, dos três níveis de governo, e alguma parte em promoção dos Jogos Pan-Americanos. Portanto, sob o ponto de vista de gastos, essas são as responsabilidades do Estado do Rio de Janeiro neste momento. \r\n\r\nHá, de fato, um controle muito grande sobre esses recursos porque, a partir do momento em que o governo federal disponibilizou esses 100 milhões de reais, somados à contrapartida do Estado, nós praticamente atingimos o número necessário de recursos para concluir as obras e as intervenções do Estado nos Jogos Pan-Americanos. Portanto, vamos ter controle do Tribunal de Contas da União. É importante até, depois, que nós possamos encaminhar à Assembléia Legislativa os planos de trabalho que estão sendo encaminhados ao Ministério do Esporte, onde se define muito claramente todas as etapas de pagamento à contrapartida do Estado e dos recursos da União. \r\n\r\nHoje, não temos mais preocupação com nenhuma das obras, nenhuma das intervenções físicas necessárias para os Jogos Pan-Americanos. O Presidente Ícaro desempenhou um papel fantástico nas obras do Maracanãzinho, que eram, talvez, aquelas que mais nos preocupavam. Hoje, quem passa pelo Maracanãzinho já percebe um avanço fantástico. Ele estará pronto para os Jogos Pan-Americanos - já estamos até com um evento-teste marcado, um jogo, Brasil e Rússia, de voleibol, que provavelmente acontecerá no dia 16 de junho, num sábado. Portanto, não temos mais nenhum tipo de preocupação em relação às instalações do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse monitoramento permanente... Aliás, até deixaria, aqui, presidente Roberto Dinamite, o convite para que os membros da Comissão de Esportes, enfim, representantes da Assembléia, estejam completamente à vontade para participar das reuniões, realizadas semanalmente, da força-tarefa, para que esse acompanhamento possa se dar da forma mais transparente possível.\r\n\r\nEu queria chamar atenção para dois ou três aspectos dos Jogos Pan-Americanos. Primeiro, há recorrentes notícias de um aumento significativo dos gastos dos Jogos Pan-Americanos. Primeiro, é importante esclarecer que o governo do Estado do Rio de Janeiro é, dos três níveis de governo, aquele que entra com a menor parcela. Os gastos mais elevados são do governo federal. O governo federal, de fato, abraçou, a partir do ano de 2005, os Jogos Pan-Americanos. Aqui eu dou um depoimento do acompanhamento que fazia como deputado e, agora, conhecendo a matriz de responsabilidade. \r\n\r\nHá um investimento muito forte da prefeitura, também. Se levarmos em consideração a capacidade de investimento do governo federal e a capacidade de investimento do município, é proporcionalmente fantástico o investimento que faz o município do Rio de Janeiro e é um valor bastante significativo o do governo estadual.\r\n\r\nFalou-se muito, nas últimas semanas, em relação ao orçamento total dos Jogos Pan-Americanos, que montariam a R$ 3 bilhões. Na verdade, não me parece que os investimentos sejam tão altos assim. Há, nessa colocação da matriz de responsabilidade - o próprio prefeito do Rio de Janeiro, prefeito César Maia, já chamou atenção para isso -, uma espécie de uma pequena guerra de números, em que são incluídos itens que não são necessariamente investimentos nos Jogos Pan-Americanos. Mas o depoimento que eu posso dar é que esse incremento de investimentos nos Jogos Pan-Americanos deve ser comemorado pela população do Rio de Janeiro e por aqueles que representam a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa verdade, é óbvio que isso aqui não impede, e jamais deve impedir, que os órgãos de controle, que o Parlamento efetive todo o controle possível de fiscalização sobre as intervenções, tanto dos municípios quanto do Estado quanto do governo federal. Mas o que houve, de fato, foi uma priorização política para um evento que é de vital importância para os interesses da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Portanto, eu acho que é uma conquista o fato de que, há muito tempo, no Rio de Janeiro, nós não vemos um volume de investimentos tão grande de governos, de maneira integrada, e destaque-se aí o investimento do governo federal, que há muito tempo não coloca qualquer tipo de recurso no Rio de Janeiro. Portanto, esse é um registro importante de ser feito.\r\n\r\nNa verdade, quando se fala que os Jogos Pan-Americanos custariam x e estão custando quatro, cinco vezes mais, é porque se resolveu ganhar em qualidade. Todos os equipamentos colocados para os Jogos Pan-Americanos são de absoluta qualidade e deixarão um legado fantástico para os Jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nUm fato raro - eu acompanho a política do Rio de Janeiro há algum tempo -, um fato absolutamente raro na política fluminense é a integração absoluta entre os diversos níveis de governo. Nós temos um governo que é do PFL, do DEM; temos um governo estadual, cujo governador é do PMDB; o secretário responsável pelos Jogos Pan-Americanos é do PSDB; do governo federal, o presidente da República é do PT; o ministro dos Esportes, do PCdoB. Há uma integração total entre esses diversos níveis de governo, trabalhando unidos para que os Jogos Pan-Americanos sejam um absoluto sucesso. Isso não é normal na política fluminense e é importante que esse exemplo possa se reproduzir em outras áreas da administração pública. Eu acho que nós já vivemos esse momento positivo no Estado do Rio de Janeiro e isso deve ser cada vez mais a regra, e não a exceção na política fluminense.\r\n\r\nPortanto, o que eu queria deixar muito claro, presidente Roberto Dinamite, é que há um esforço muito grande da máquina do Estado. O Governador Sérgio Cabral tem estado pessoalmente empenhado na solução dos problemas relacionados aos Jogos Pan-Americanos, não só naquilo que diz respeito ao Estado, mas naquilo que diz respeito também aos diversos níveis de governo, e eu não tenho dúvida de que o Rio de Janeiro vai fazer os melhores Jogos Pan-Americanos da história.\r\n\r\nMinhas considerações eram essas e me coloco à disposição para qualquer resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Obrigado, Secretário. \r\n\r\nEu vou abrir a fala para o representante da Secretaria de Esportes do Município. Teria alguma coisa a dizer? Então, ele só vai responder. \r\n\r\nAgora vamos abrir a fala para o representante do governo federal.\r\n\r\nO SR. - Deputado Roberto Dinamite, cumprimento-o e os demais deputados. Agradeço o convite ao Ministério do Esporte para participar desta audiência pública. Justifico a ausência do Ministro Orlando Silva: hoje o Presidente Lula convocou uma reunião ministerial, o que impediu o Ministro de estar presente, mas pediu que viesse representá-lo. Cumprimento o Presidente Nuzman, agradeço as palavras gentis, cumprimento os nossos colegas da Mesa.\r\n\r\nVou ser breve, Deputado, até porque acho que, como de costume, o nosso amigo Carlos Roberto Osório já fez uma apresentação brilhante sobre a situação dos Jogos. Eu acho que também o presidente Nuzman e o Eduardo foram muito objetivos e muito claros nas suas posições.\r\n\r\nNós, hoje, no governo federal, temos nos Jogos Pan-Americanos mobilizados 21 ministérios e 10 empresas estatais. Dentre esses 21 ministérios, claro, se destaca o Ministério do Esporte, mas se destaca também o Ministério da Justiça, com investimento significativo no Rio de Janeiro. Além desses ministérios nós temos ações em termos de promoção do Brasil, por exemplo, com a Embratur. \r\n\r\nHá muito tempo não se vê no Brasil uma ação tão coordenada entre entes de governo numa política articulada e com muita felicidade vimos isso acontecer no nosso Estado do Rio de Janeiro, uma experiência que nenhum outro estado teve de articulação das políticas municipal, estadual e federal. Mesmo entre as políticas federais públicas é difícil ver tantos órgãos articulados e trabalhando no mesmo sentido. \r\n\r\nHoje nosso investimento... Se considerarmos o investimento direto da União, os financiamentos que a Caixa Econômica Federal concedeu, o investimento em patrocínio das estatais, hoje superamos a casa de 1,8 bilhão de reais de investimento. Grande parte disso fica no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que eu queria destacar na minha fala, Deputado, é que o Rio, a partir da realização do Pan, passa a ter a melhor estrutura esportiva do Brasil, uma das melhores das Américas e, em algumas modalidades, algumas das melhores instalações do mundo. Isso tem que ter uma conseqüência. A partir dessa construção, desse esforço que fizemos para o Pan abre-se uma oportunidade, uma janela para o Rio de Janeiro na área de esporte que é única no Brasil e que precisa ser aproveitada. Com certeza a Comissão de Esporte e Lazer vai ter um papel significativo a desenvolver. O que nós podemos fazer no Rio após o Pan, da inclusão social através do esporte até a formação das equipes de auto-rendimento, é algo sem precedentes na história esportiva brasileira, com toda a certeza.\r\n\r\nÀs vezes a gente está vendo ali o João Havelange, está vendo o Maracanã, mas o Centro de Tiro que estamos construindo em Deodoro não devem existir dois no mundo semelhantes. O Centro de Hipismo... É preciso, então, que o Estado olhe para esse legado de infra-estrutura e construa políticas de inclusão e políticas de formação esportiva sobre esse equipamento. Isso é fundamental e dá uma perenidade a esse investimento. \r\n\r\nEu acho que nenhum lugar pode ser melhor do que a Assembléia para a gente fazer esse comentário, para a gente, na verdade, até fazer esse pedido: que o Estado do Rio de Janeiro realmente abrace essa infra-estrutura que está sendo construída, porque a condição que o Rio de Janeiro tem de despontar, de se destacar com grande distância de todos os outros estados do Brasil no esporte é muito grande.\r\n\r\nEstamos trabalhando com um grau de articulação muito forte com o Estado e com o Município. O Prefeito César Maia, quando nos pediu auxílio para o financiamento do complexo do autódromo, nós atendemos. \r\n\r\nAgora, o Governador Sérgio Cabral pediu um auxílio para o Complexo do Maracanã. Então, estamos com uma sintonia muito grande com o município e com o Estado. Equipes técnicas do presidente nos fizeram esse destaque. Equipes são montadas hoje no município, no Estado, no próprio Ministério do Esporte e estão tendo uma experiência e um conhecimento muito grandes. \r\n\r\nEu, há quatro ou cinco meses, vi a apresentação de uma consultoria alemã sobre a Copa do Mundo que foi realizada na Alemanha. Eles estavam fazendo uma apresentação sobre segurança. Eu posso garantir para vocês que tudo o que eles apresentaram querendo vender uma consultoria para nós, do Ministério do Esporte, é inferior ao que o Ministério da Justiça tem feito aqui no Rio de Janeiro em parceria com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com a Polícia Federal, com a Guarda Municipal. O que está sendo desenvolvido para o Pan, em termos de concepção, de planejamento não deixa nada a desejar ao que é hoje o estado da arte em planejamento de segurança de grandes eventos esportivos no mundo. Então, é uma capacidade que o Brasil adquire, e adquire no Rio de Janeiro. É importante que consigamos dar conseqüência a isso e que, daqui para a frente, consigamos aproveitar o Pan para fazer a divulgação, receber turistas, operar bem o esporte, construir esse legado. \r\n\r\nConcluo com isso. Quer dizer, nós estamos muito acostumados a vir ao Rio de Janeiro e ouvir uma reclamação de ausência do governo federal no Rio de Janeiro, uma dívida com o Rio, uma necessidade de investimentos. Hoje, de dois anos para cá, nós temos a tranqüilidade de poder afirmar que o maior investimento do governo federal é no Rio de Janeiro em termos de investimentos que estão disponíveis, de verbas liberadas. Não existe outro estado que receba esse tipo de investimento - no esporte, então, não dá nem para comparar a concentração do orçamento do Ministério do Esporte para o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, com o Pan, conquistou uma condição de protagonista, protagonista no Brasil e protagonista nas Américas, no esporte.\r\n\r\nÉ importante então, concluindo, Deputado Roberto Dinamite, essa posição que o Rio conquistou com o seu mérito, muito, temos que reconhecer, no nascedouro, com a visão estratégica do Prefeito César Maia, que fez a associação com o esporte, que foi muito importante; depois, a visão do Presidente Lula em garantir esses recursos, aportar esses recursos para a realização dos Jogos. Mas o fundamental é que hoje na área do esporte o Rio de Janeiro construiu um prestígio, construiu uma condição de protagonista e hoje lidera a América nessa área. \r\n\r\nNós vamos receber a assembléia, a reunião do Conselho Executivo da Odepa e há um reconhecimento nas Américas pelo trabalho de qualidade e pelo investimento que o Rio de Janeiro está realizando. Então, eu acho que isso também é um dos grandes legados do Pan. Ao seu final nós teremos construído essa característica de protagonista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Muito obrigado. \r\n\r\nAté para reforçar essa área da segurança - nós temos essa preocupação -, como eu falei inicialmente aqui, até por uma questão estratégica, preferia não estar presente, mas agradeço a presença do Major Max, representando o Dr. Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, e também dos representantes da área militar, o Tenente-Coronel Ribeiro, o Major Henrique, o Major Luciano e o Dr. Reinaldo Barbosa, da Delegacia da Polícia Civil. \r\n\r\nExiste uma preocupação muito grande com relação a tudo o que está sendo feito nessa área da segurança, principalmente com relação, também, aos legados que vão ficar para o nosso Estado. Nós, como parlamentares, também temos uma preocupação muito grande de que essa coisa não aconteça só no período do Pan. Nós queremos ver o nosso Estado com maior segurança e a nossa preocupação, já da própria Comissão de Esporte e Lazer, possivelmente, junto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e todos os parlamentares desta Casa, é saber a direção desses legados que vão acontecer dentro dessa área, para que a gente possa dar a nossa contribuição. Acho que é nesse sentido o que nós queremos.\r\n\r\nO Dr. Ícaro vai falar aqui, falar muita coisa com relação a essa área das obras \r\n\r\ne essa é também nossa grande preocupação, porque está aí, está chegando e a gente ainda não tem tudo definido. Então, o Dr. Ícaro, representando a Emop pelo Estado do Rio de Janeiro, será bem breve, para depois serem feitas as perguntas de alguns Srs. Deputados e das senhoras e senhores.\r\n\r\nO SR. ÍCARO - Bom, boa tarde a todos. \r\n\r\nSr. Deputado Roberto Dinamite, Presidente da Comissão; Ricardo Leiser; Nuzman; Sr. Deputado Eduardo Paes, Secretário; Osório, representante do Município; colegas meus e companheiros da Emop; José Carlos, diretor de Obras que está aqui; Marinho, que foi presidente da Emop; Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, senhoras e senhores, falo aqui em nome de todos, porque Chiquinho da Mangueira foi quem coordenou toda a área do Maracanã, junto com o Marinho. Então, aqui está o Eduardo Paes, que é sucessor do Chiquinho da Mangueira, e eu sou sucessor do Marinho. Parabenizo vocês dois pelo trabalho que fizeram no Maracanã, principalmente um desafio muito grande. \r\n\r\nQuando assumi, o Sr. Governador Sérgio Cabral disse: “Vamos avançar”. E realmente o Maracanã já estava com de 90% avanço e nós concentramos esforços no Maracanãzinho e no Estádio de Remo. Então, o que posso dizer é isso: é um desafio muito grande que assumimos nesses três meses e eu posso afirmar que todo o Complexo do Maracanã - o Maracanãzinho, o Júlio Delamare e o Célio de Barros - e também o Estádio de Remo da Lagoa, inclusive com a dragagem e com as raias albano, toda a responsabilidade do Estado, posso afirmar e garantir a todos que eles estarão prontos nos prazos corretos, inclusive com possibilidade de testes, possibilidade de avaliações. \r\n\r\nQuero dizer que isso foi fruto também dessa harmonia que foi mencionada pelo Osório, por Nuzman, por todos. É uma harmonia muito grande, uma sinergia entre nós todos aqui, tanto o COB, a organização do COB quanto a empresa também, as empresas construtoras, a equipe da Emop, a equipe da Secretaria de Esporte e Lazer. Nós todos, trabalhando irmãmente, irmanados ao longo desses três meses, conseguimos resultados positivos. \r\n\r\nPosso detalhar um pouquinho o que me cabe, que é a questão das obras. Elas estão bem encaminhadas. A questão da dragagem: são dois quilômetros, aproximadamente, de dragagem, buscando manter três metros de profundidade para que se tenha um maior rendimento. Ela está pronta. Agora, a raia albano está para ser colocada. Dia 15 termina a raia albano e então temos aí o complexo para canoagem, remo, todo ele pronto, já. No dia 29 ocorrerá a primeira competição já, de teste.\r\n\r\nQuanto ao estádio na Lagoa, a parte da fundação toda ela já está pronta. A fundação estaca-raiz, algo em torno de 150 estacas-raiz, blocos e fundações, elas foram concretadas semana passada e hoje já estão começando a subir pilares - em torno de 40 pilares - e então saímos do chão, agora sem nenhum tipo de problemas. São estruturas normais, obras normais, concreto, ferragem, escoramento, todas liberadas. \r\n\r\nAqui no Maracanãzinho, posso dizer que na parte de impermeabilização, que era complicada, tivemos sorte, porque está sem chover há 50 dias. Toda impermeabilização da cúpula. A parte da cúpula, também toda ela já lá em cima, já sendo montada e já, praticamente... Vocês vão ver daqui a pouco. A campânula, que é embaixo da cúpula, onde vão ser colocados o placar e todo o sistema, já sendo colocado semana que vem - o COB viu e todos os que lá visitaram. \r\n\r\nNo ar-condicionado já sendo colocados os dutos; cadeiras já sendo colocadas. A parte de arquibancadas, toda elas já praticamente prontas na parte de estrutura e concreto e já as cadeiras sendo colocadas. A pista, quer dizer, a quadra concretada, e agora estamos já começando a montagem do piso. A parte externa do Maracanãzinho, as duas rampas de acesso, uma já concretada e a outra rampa, sendo já a parte de estrutura metálica toda ela pronta. A urbanização já caminhando, principalmente na parte da drenagem. O Maracanã praticamente todo ele pronto, o Júlio Delamare também. \r\n\r\nEnfim, esse resumo grande que estou colocando: todos os equipamentos que não estão no Maracanã já foram comprados. As grandes interrogações do Maracanã, Maracanãzinho completamente sanadas. Então, a gente agora está tranqüilo, esperando correr o tempo. Mesmo que chova, estamos preparados para o evento; mesmo que chova não teremos problema. \r\n\r\nToda a parte interna já bem avançada, banheiros todos já praticamente prontos. Enfim, estamos tranqüilos, esperando ter um grande resultado. \r\n\r\nRoberto, estou à disposição para qualquer perguntas que V. Exas. queiram fazer, se eu tiver condição. Estou com alguns documentos aqui; caso não consiga, depois eu envio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Obrigado.\r\n\r\nGostaria de salientar que estamos falando muito deste momento atual e, até como parlamentar desta Casa - vou entrar no lado partidário do PMDB -, aqui, diretamente, todo mundo reconhece o trabalho feito pelo Chiquinho dentro do Maracanã, do Júlio Delamare. Aqui, Nuzman, eu acho que essa relação é muito importante. \r\n\r\nHoje, mais uma vez, é o governo do PMDB, do Sérgio Cabral, do César Maia, mas é preciso dizer também que a ex-Governadora Rosinha Garotinho ajudou, e muito, para que essas coisas pudessem acontecer. Hoje, estreitou-se uma relação, sim, do governo federal com o governo estadual. Eu acho que é importante essa relação do Sérgio Cabral com o governo federal, com o Lula, mas muita coisa foi feita foi através desse governo que era do PMDB, que não tinha uma relação - a gente sabe disso - muito próxima com o governo federal. Não se pode esquecer e deixar de lado o que foi feito ao longo desses anos.\r\n\r\nEu abriria aqui para os deputados e outras pessoas, em especial para os deputados falarem na frente, para que pudessem fazer, assim, as suas perguntas, os questionamentos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Presidente Roberto Dinamite, componentes da Mesa, antes de mais nada, quero pedir desculpas, porque eu tenho uma reunião às 16h30 com o Secretário Beltrame. Infelizmente, a nossa Sessão não começou no horário. Eu estava prevendo chegar às 16h30 e participar integralmente da Sessão. \r\n\r\nParabenizo V. Exa. pela brilhante iniciativa, que contou com o apoio de toda a Comissão desta Casa, no sentido, realmente, de fazer aqui uma avaliação, um debate, até, me parece, um check list do processo de preparação dos Jogos Pan-Americanos. \r\n\r\nNós sabemos que o Rio de Janeiro vive um momento difícil, mas também um momento de grande oportunidade. Eu diria que é uma oportunidade histórica. Depois de vinte e cinco anos de crises, de desentendimentos, de confrontos desnecessários entre o governo do Estado e o governo federal, parece que a população do Rio de Janeiro, a sociedade fluminense e a carioca observam com muita atenção e com muito otimismo essa parceria hoje que se faz entre o Presidente Lula e o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nParece que o bom encaminhamento - nós estamos acompanhando, através da Comissão de Esporte e Lazer, esse processo - dos Jogos está sendo viabilizado em função dessa lógica, a da parceria dos vários entes federados, o governo federal, o governo estadual e o governo municipal, entre o setor público e o setor privado. Parece-me que não foi tão evidenciado nas exposições, mas me parece que o setor privado também tem participado ativamente dos esforços para que os Jogos e a acolhida para os Jogos sejam bem-sucedidos. Portanto, eu queria aqui ressaltar esse aspecto que me parece fundamental. Nós torcemos e vamos continuar apoiando as iniciativas dos Jogos nessa lógica, trabalhando para que essa lógica continue a prevalecer.\r\n\r\nEu queria destacar, Deputado Roberto Dinamite, dois elementos que me parecem importantes - V. Exa. já fez o registro neste plenário e por ocasião da nossa visita ao Centro de Inteligência dos Jogos da Secretaria Nacional de Segurança Pública -, que são o papel que esse evento tem no resgate dessa auto-estima e, sobretudo o legado. \r\n\r\nEu queria aqui ouvir - o representante do governo federal falou, o Carlos Arthur Nuzman falou - qual a avaliação a partir das experiências que se tem com os Jogos Pan-Americanos em outras regiões. Quais são os legados?\r\n\r\nQuais são os desdobramentos positivos que nós, fluminenses e cariocas, podemos ter com os jogos? Acho que este é um aspecto importante, porque os investimentos se justificam. Esses investimentos vultosos de dois, três bilhões de reais, se justificam diante da magnitude do evento. Do ponto de vista da defesa da legitimidade da aplicação desses recursos, isso é importante para nós, parlamentares. Parece importante também destacar o legado e os desdobramentos. Parece, por exemplo, que a questão do envolvimento do jovem com o esporte é um dos legados importantes que os Jogos Pan-Americanos vão deixar para nosso Estado.\r\n\r\nOutro elemento que queria abordar ao Dr. Carlos Alberto Osório é com relação à Marina da Glória, pois foi colocado que ainda há um problema ali. Sou de Niterói e tínhamos lá alguns equipamentos que foram, inclusive, disponibilizados. Infelizmente, não vou poder ficar, mas minha assessoria sim, para ouvir a resposta dos senhores. Mas quero saber quais são as dificuldades da Marina e por que, eventualmente, Niterói não pôde ser acolhido.\r\n\r\nTerceiro, temos os Jogos Parapanamericanos, e aí é para a Prefeitura do Rio de Janeiro: qual é o legado que vamos ter, do ponto de vista da acessibilidade da enorme quantidade, parcela importante da sociedade carioca, que porta deficiência? Qual é o legado que vamos ter? E se houve um planejamento, por parte da Prefeitura, no sentido de termos aí um legado do ponto de vista da implementação de uma política de acessibilidade para a Cidade do Rio de Janeiro no sentido da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nQuero me desculpar mesmo, mas, infelizmente, tenho que ir para uma reunião com o Secretário Beltrame. Parabenizo o Sr. Deputado Roberto Dinamite, presidente, pela iniciativa, junto com os colegas da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Sou eu que agradeço, Deputado. V. Exa. é importante nesta Comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARTHUR NUZMAN - Obrigado, deputado.\r\n\r\nVamos dividir as questões que V. Exa. colocou, começando pelos legados, que têm uma amplitude muito grande. Um deles foi mencionado, a qualificação da Cidade do Rio de Janeiro em termos de instalações esportivas como a cidade olímpica da América Latina, e que no Brasil não tem instalações outras desse porte e dessa qualidade. Isso nós devemos aos governos municipal e federal, que têm as maiores obras, e o governo estadual tem as menores, mas tem uma qualificação de obras também muito importante.\r\n\r\nOutro legado é em termos da construção civil, inclusive matérias de jornais mostram o número de operários que vieram até de outros Estados pra trabalhar. Isso nos dá um orgulho muito grande, de abrir um mercado de trabalho, que vai continuar.\r\n\r\nHá um legado que não é palpável, mas é de fundamental importância, que é o legado de serviços, um dos pontos mais difíceis da qualificação das pessoas que vão trabalhar, porque elas não têm o número de cursos profissionalizantes necessário para qualificá-las, e esses jogos estão trazendo isso. Há um trabalho muito grande do Ministério do Turismo, da Prefeitura, do Estado e do governo federal, todos empenhados em poder oferecer esses serviços. \r\n\r\nO legado de segurança, vou preferir que o Secretário Ricardo Leiser fale. Ele vai falar também das questões sociais, intimamente ligadas a isso. Mas estamos tratando de que, após os jogos, tenhamos um compêndio sobre legados, tudo que foi e que está sendo, porque ele é fundamental não só para justificar os gastos, como também para que se possa entender o que um evento desse porte traz para uma cidade, um Estado e um país. \r\n\r\nVou pedir ao Secretário Ricardo Leiser que fale também, \r\n\r\ne do próprio Parapan, que é uma responsabilidade do Governo - da Prefeitura, desculpe. A Prefeitura o fará. E a questão da Marina da Glória, eu posso resumir, antes de passar a palavra. Se precisar, o Carlos Roberto Osório completa. \r\n\r\nA questão da Marina é uma questão que tem uma pendência judicial em relação ao questionamento do Iphan no Ministério Público Federal. Ora tem uma liminar a favor, ora a liminar é cassada. É um próprio que a Prefeitura fez uma concessão ao concessionário, que lá já estava estabelecido, e a discussão é a qualificação da Marina da Glória em termos de uma necessidade para os Jogos. Mas existe uma opção B, que já está aprovada pela Odepa, caso não fique a tempo. Hoje eu acho já difícil, pelo tempo, mas existem as condições de se fazer em termos provisórios.\r\n\r\nEntão, vou pedir ao Secretário Ricardo Leiser para dar continuidade e, depois, a parte da Secretaria Municipal.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RICARDO LEISER - Deputado, nós temos realmente uma série muito grande de legados que ficam após os Jogos, desde os que se situam mais no campo esportivo, que não é só a instalação em si, por exemplo, nós construímos o Centro Nacional de Hipismo, em Deodoro, junto da Escola de Equitação do Exército. Por quê? Porque, ao final dos Jogos, não só a instalação fica, mas todo um programa de formação de atletas, treinamento, seleções, idem o Centro Nacional de Tiro. \r\n\r\nHá alguns investimentos importantes, como, por exemplo, o único laboratório de doping que tem credenciamento internacional no Brasil é o Laboratório de Dopagem do Instituto de Química da UFRJ, que nós aportamos mais de cinco milhões de reais na sua modernização. É um instituto inclusive que se mantém com as taxas de doping de futebol, o faz normalmente, só precisava de uma ajuda para comprar os equipamentos de última geração. Nós fizemos isso, que fica no Rio de Janeiro. Toda a dopagem, por exemplo, do Campeonato Brasileiro de Futebol é feita nesse laboratório. \r\n\r\nNós adquirimos também mais de 15 milhões de reais em equipamentos esportivos que foram para as Confederações, para as modalidades, para fazer um treinamento. Isso também tem um impacto esportivo grande. Por exemplo, o tiro com arco, que é um esporte que pouco se conhece, pouco se fala, pouco se pratica, o Brasil, em função de ter os equipamentos adequados, já começou a ter algumas pontuações em mundiais, fruto desse investimento de preparação para os Jogos Pan-Americanos.\r\n\r\nDo ponto de vista da inclusão social, nós estamos tentando criar um conceito de legado social, que é um conceito que ainda não existe em Jogos Olímpicos, não existe em Pan-Americanos, mas é uma idéia nossa, do Ministério do Esporte, que nós lançamos aqui, nos Jogos Pan-Americanos, e estamos construindo, de que eventos dessa magnitude e com esse investimento têm que estar voltados também para uma estratégia de desenvolvimento econômico e social das populações do seu entorno. Ou seja, vale a pena fazer o Pan, é fundamental que tenhamos o Pan, ou as Olimpíadas, ou a Copa do Mundo, mas é preciso que algo fique para a população mais carente do País, da cidade e do Estado. \r\n\r\nAí uma série de ações estão sendo articuladas, desde núcleos do Programa Segundo Tempo, ao Programa de Guias Cívicos da Senasp, ao Programa Trilha Jovem do Ministério do Turismo, enfim, existe uma série de ações dos Ministérios, que nós trouxemos, em articulação com ONGs, com Prefeituras, com o Estado, para o Rio de Janeiro. Elas vêm sob a égide do Pan, na idéia de construir esse legado social e aproximar essa população do Pan-Americano e melhorar a sua condição de vida. Estamos construindo casas em alguns lugares para populações que estão próximas da Vila Pan-Americana. \r\n\r\nEnfim, há uma série de ações sociais articuladas e que, pela primeira vez, estão articuladas com um programa de segurança. Acho que o Secretário Luiz Fernando Corrêa foi muito feliz, ao montar um planejamento de segurança em que se articula esse binômio entre repressão e prevenção muito bem. Pela primeira vez, a prevenção tem um certo equilíbrio na distribuição desses investimentos, com uma série de ações junto às comunidades. \r\n\r\nDo ponto de vista do que fica, de segurança, há alguns números que podemos divulgar. Estão sendo adquiridos mais de mil e quinhentos veículos - a maior parte deles fica aqui, no Rio de Janeiro, com a Polícia Militar e Civil, alguns ficam com a Polícia Federal. São 27 aeronaves - aí um número um pouco menor fica aqui, no Rio de Janeiro, e as outras aeronaves vão para os Estados, para integrar o SUSP, mas também estão com uma cláusula de mobilização. O Secretário Eduardo Paes disse que vai reter as 27 aeronaves aqui, no Rio de Janeiro. Mas essas aeronaves são importantes. \r\n\r\nTodos os equipamentos que estão sendo comprados vêm com uma cláusula de mobilização, ou seja, se o Rio de Janeiro, ou São Paulo, ou alguém passar por uma crise e precisar, automaticamente, essas Secretarias de Segurança, que vão receber essas aeronaves, são obrigadas a disponibilizar e, com isso, a Senasp ganha um instrumento muito poderoso para intervir em qualquer situação de crise.\r\n\r\nEstão sendo interligadas todas as câmaras. Todo o sistema de câmaras nas ruas, de segurança pública, está sendo integrado. Vão ser seiscentas câmaras ligadas - aí nós estamos falando da CET-Rio, Linha Amarela, Linha Vermelha, concessionária da ponte. Tudo isso vai ser interligado e disponibilizado em tempo real, e isso fica.\r\n\r\nHá uma concepção importante que a Senasp adotou. Todo esse planejamento vem em articulação com instituições estaduais. Ao contrário do que já aconteceu antes, nós não estamos pensando numa segurança do evento, que, após o evento, volta-se à condição anterior de segurança. Então, está se capacitando a PM, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, a Defesa Civil. Todas essas instituições estão sendo fortalecidas, estão recebendo grandes investimentos federais, estão sendo equipadas e, é claro, vão contar com uma colaboração extra da Força Nacional, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da própria Abin, que tem feito a análise de risco do planejamento de segurança do Pan, de forma que tudo isso fica.\r\n\r\nMas, enfim, eu acho que o Secretário Beltrame pode falar com mais detalhes sobre todos esses legados. Nós temos munição, nós temos fardamento, enfim, um investimento realmente muito grande na segurança do Rio de Janeiro, a partir desse aporte federal.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARTHUR NUZMAN - Deputado, me permita, eu esqueci de completar V. Exa. A questão de Niterói não foi levada em consideração, porque o projeto da candidatura era todo numa cidade só, e a cidade era o Município da Cidade do Rio de Janeiro. Então, por essa questão, porque, no momento em que entram outras cidades, é fatalmente obrigado a entrar Câmaras de Vereadores e uma série de outras ações. Por isso, desde o início, ela ficou. E por ser também, todas as competições de vela que são realizadas estão sempre no Município do Rio de Janeiro, tanto utilizando a Marina da Glória. Foi esse o motivo.\r\n\r\nO SR. - Sr. Presidente, só para um esclarecimento. O importante é que se está fazendo um esforço nas últimas semanas, oportunidade que o presidente Nuzman nos abriu, foi de que os diversos municípios do Estado pudessem apresentar, para o chamado período de aclimatação para os Jogos Pan- Americanos, a possibilidade de os municípios apresentarem propostas para receber delegações.\r\n\r\nNós tivemos uma reunião. Na reunião com todas as delegações, estiveram presentes, nós fizemos a oferta, ali, naquele momento. Búzios, Rio das Ostras, Cabo Frio e Macaé já tinham feito projetos. Agora, Volta Redonda já apresentou projeto. Em Niterói, o Sr. Prefeito Godofredo parece que vai dar uma coletiva nos próximos dias, anunciando os equipamentos disponíveis em Niterói, inclusive o Caio Martins, que pertence ao governo do Estado, mas é um equipamento da Cidade de Niterói. Então, a idéia é que possamos, nos dias anteriores aos Jogos Pan-Americanos, no período de aclimatação, ter todas ou algumas equipes treinando nessas cidades.\r\n\r\nA informação que eu tenho é a de que parece que a delegação Argentina já demonstrou interesse em vir. É claro que teremos que nos segurar, porque não gostamos muito de ir para Búzios. Mas, enfim, para que possam ir para outros lugares, também. Mas a equipe da Argentina parece que vai fazer o período de aclimatação aqui e em outros municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Tudo bem, deputado? Do Parapan, também.\r\n\r\nO SR. - Pois não. Primeiro, quero cumprimentar e agradecer, como não tive oportunidade, o convite pela Secretaria de Esportes do Município do Rio de Janeiro. Quanto à questão dos legados, não bastasse o esporte como negócio, a possibilidade de negócios que possam acontecer na cidade, não bastasse a questão da ferramenta de inclusão social, que hoje talvez a mais forte, quando se trata de esporte, quando falamos de Parapanamericano e o legado para o Pan-Americano, a questão da acessibilidade, na verdade, é uma questão de política pública, que já foi definida lá no primeiro governo. \r\n\r\nTalvez, tenha sido este o Governo que mais credenciou a Cidade do Rio de Janeiro, não só para os Jogos Pan-Americanos. Na apresentação do projeto dos Jogos Pan-Americanos, foi apresentado o que já se faz aqui na Prefeitura do Rio de Janeiro, com a questão dos Jogos Parapanamericanos, o êxito do trabalho já realizado com portadores de deficiência aqui, no Rio de Janeiro. Hoje há mais de 10 mil atendimentos mensais para portador aqui, na cidade. Talvez, o êxito dessa questão tenha credenciado a Secretaria, a Prefeitura do Rio de Janeiro a estar realizando, ajudando na organização e tendo a responsabilidade pelos Jogos Parapanamericanos. \r\n\r\nA possibilidade de atendimento com esses novos equipamentos, não só na questão pura e exclusivamente de inclusão social, que eu poderia dar, em números, mais de 55 mil atendimentos, pelos equipamentos que ficam como legado, eu diria que, na questão da acessibilidade, todos os equipamentos já existentes - hoje já existem dez vilas olímpicas na Prefeitura do Rio de Janeiro - todos já estão com a questão da acessibilidade muito bem definida, como todos já estão atendendo à população, não só de portadores de necessidades especiais, mas como a terceira idade, a infância em geral e os possíveis talentos que poderão surgir daqui para frente. \r\n\r\nAgora, como legado de inclusão social, acreditamos que a parceria com a iniciativa privada, que possa vir a se interessar, que muito provavelmente vai estar ocupando um espaço a partir e depois dos Jogos Pan-Americanos, também no Parapanamericano, acreditamos que essa parceria, essa integração entre a iniciativa privada e o Poder Público possa gerar ainda mais recursos e possibilitar um maior atendimento do que já acontece. \r\n\r\nHoje, se for avaliado o que já é feito, na Cidade do Rio de Janeiro, pela questão do portador, e a iniciativa que essa cidade tomou, o que hoje já é passado, por exemplo, no governo do Pará, Brasília e alguns outros municípios do Rio de Janeiro, já temos levado e feito apresentações para servir como exemplo e modelo, para que possa acontecer em outras cidades e outros Estados o que já acontece aqui. Ou seja, foi a questão da definição da política pública de esporte da cidade que credenciou e já teve êxito suficiente para comprovar a capacidade de executar, daqui por diante, essa administração desse legado do Pan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Há algum outro deputado que queira fazer uso da palavra? Antes de V. Exa. iniciar, eu só gostaria de registrar aqui a presença de algumas pessoas, que fazem ou fizeram parte da minha vida como atleta. Estão aqui o Gilberto, o Índio, o Wilsinho, com quem tive a oportunidade de jogar. Está aqui o Professor Edson - Edinho foi meu primeiro preparador físico no Vasco, nas divisões de base do Vasco. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. - Sr. Presidente Roberto Dinamite, Presidente Carlos Arthur Nuzman, cumprimento a todos da Mesa, o questionamento era com relação à acessibilidade e já foi respondido. Mas, como sugestão - faço parte da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e vi ali que tem um espaço para voluntários -, que se aproveite também alguns voluntários portadores de deficiência e, Sr. Presidente, que se convide a presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, a Sra. Deputada Sheila Gama, e se convoque também a Comissão, para que vá fazer essas visitas, para acompanharmos de perto a questão da acessibilidade. \r\n\r\nEra só esse o questionamento e essa a sugestão que eu gostaria de fazer. Como já foi respondido, para não perdermos tempo, vou passar a palavra para o nobre colega, que também gostaria de fazer uma pergunta. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, demais membros da Mesa, cumprimentando nosso presidente, cumprimento a todos, eu trago aqui mais uma dúvida minha, Sr. Nuzman: qual foi o ano em que foi dada a vitória à Cidade do Rio de Janeiro, em relação ao Pan, que se confirmou que o Pan seria no Rio?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARTHUR NUZMAN - 2002. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - 2002. \r\n\r\nO SR. CARLOS ARTHUR NUZMAN - 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - 2002, cinco anos. Há cinco anos. \r\n\r\nO SR. CARLOS ARTHUR NUZMAN - Eu queria lembrar, aproveitando a sua pergunta, que os Jogos Olímpicos têm, no total, 300 eventos.\r\n\r\nE nós temos, nos Jogos Pan-Americanos, 330. Eles têm sete anos para organizar, e a Odepa dá cinco anos ao Pan-Americano. Há uma diferença de dois anos que pesa extraordinariamente em qualquer planejamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É verdade. Temos lido, na mídia, muita preocupação, é normal. Se olharmos outras cidades que sediaram grandes eventos esportivos, sejam Olimpíadas de Verão, ou de Inverno, seja uma Copa do Mundo - no caso, é o país da Copa do Mundo - perceberemos que, neste momento, neste último ano, alguns mais, com maior intensidade, outros menos, mas a mídia sempre fica um pouco nervosa, por assim dizer. Um deputado aqui, da Casa, costuma falar que esse é o papel dela. A mídia não consegue circular, vender jornal, dando notícia de que o avião está decolando todos os dias. Ela só consegue vender, chamar a atenção, dizendo que está atrasando ou, Deus me livre e guarde, que o avião caiu.\r\n\r\nMas o que eu acho fundamental, e o Sr. Deputado Roberto Dinamite começou falando nisso, no início, é essa questão da integração política. E o Secretário Eduardo Paes falou muito bem também. Em 2002, se a memória não me falha, o presidente era o Fernando Henrique, o governador era o Garotinho e o prefeito era o César Maia. No período seguinte, continuamos com o Prefeito César Maia, o governador mudou e o presidente mudou. Hoje, nós estamos, novamente, numa outra conjuntura. O governador mudou novamente, o prefeito, felizmente, para nós, continua, e o presidente acabou continuando também. \r\n\r\nEntão, essa questão da estabilidade institucional - o Nuzman está aqui desde o início, eu acompanhei esse processo também; ele sofreu um pouco, mas hoje, graças a Deus, a coisa está caminhando - é importante dizer, porque este, na minha opinião, é um dos maiores legados que está ficando para esta cidade também. Pela primeira vez, no Rio de Janeiro, em muito tempo, se deixou a questão política e o espírito público prevaleceu. No final das contas, se formos analisar, cada um dá uma versão, mas o resultado foi o seguinte: o espírito público prevaleceu em relação aos interesses políticos. O Eduardo citou muito bem aqui. Fiquei até preocupado quando ouvi: era o Secretário do PSDB, o Ministro do PC do B, o Prefeito do DEM, o Presidente do PT, o Governador do PMDB. E esse, na verdade, é um dos legados que fica para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra questão que já foi parcialmente elucidada pelo Ricardo Leiser, foi a questão do que fazer com os equipamentos após o fim do Pan. Eu vi nas Olimpíadas da Grécia, alguns equipamentos que, na verdade, foram construídos para as Olimpíadas, após as Olimpíadas, sofreram um sucateamento. Eu tinha muito medo que isso fosse ocorrer ali em Deodoro, Realengo, Deodoro, naqueles equipamentos, no stand de tiro e de hipismo, até em função da localização, independentemente de estar localizado em Deodoro, porque são esportes que não têm uma prática difundida. O tiro até tem no Rio de Janeiro, infelizmente, mas vamos nos curar desse mal. E o senhor já elucidou. \r\n\r\nAqui encerro e passo para minha pergunta. Eu saio desse Pan, na verdade, com a certeza de que vai ser um sucesso absoluto. A competência do Comitê Organizador é inquestionável. Os senhores estão de parabéns. A Prefeitura conseguiu fazer a parte dela. O Estado está conseguindo fazer a parte dele. O governo federal, felizmente, também, nessa reta final, chegou junto, firme. Temos que reconhecer isso, independentemente de questões políticas. \r\n\r\nEu saio dessa questão do Pan, não diria, com duas reclamações, mas com duas questões, que eu gostaria que tivéssemos aproveitado o momento do Pan para resolver. Uma foi a questão da Marina da Glória. Existiu uma integração entre o Poder Executivo, em nível horizontal, federal, estadual, municipal, conseguiram se acertar. Existiu até uma integração em nível legislativo, embora nossa contribuição tenha sido considerável, mas somos atores coadjuvantes nessa história. Infelizmente, eu acho que o Judiciário, nesse aspecto, deixou a desejar, no aspecto da Marina da Glória. Acho que um dos grandes legados que ia ficar para a cidade, também, esse, sim, seria recuperar aquele equipamento urbano. \r\n\r\nOutra questão, que não ouvi ninguém levantar aqui, fica a minha pergunta: é a questão dos transportes.\r\n\r\nMuito se falou da integração rodoviária e, principalmente, da questão do metrô, da tão falada Linha 4. Eu queria que o Sr. Ricardo Leiser, ou mesmo o Sr. Nuzman, tecesse alguns comentários sobre o que faltou, na verdade, para isso sair, o que aconteceu exatamente nessa questão dos transportes, não só em relação à Linha 4, mas em relação à adequação na malha viária do Rio de Janeiro - aí é metroviária, rodoviária e ferroviária - que teria que ter sido feito. \r\n\r\nHoje, eu vejo uma única coisa: o pessoal está com muito medo de as obras não terminarem. Eu não tenho a menor dúvida de que vamos terminar todas as obras. Mas essa questão do transporte, da locomoção na cidade, realmente é um pouco preocupante. Eu sei que existem estudos, não tem jeito de receber um evento desse porte e não ter algum tipo de incômodo. Isso é normal, faz parte. Os senhores têm estudos aí para se adequar. Mas eu acho que, nesse aspecto, deixamos um pouquinho, não a desejar, mas poderíamos ter avançado mais do que já avançou. Isso não é uma crítica a nenhum dos membros da Mesa. Na verdade, é uma constatação minha. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARTHUR NUZMAN - Obrigado pela explanação.\r\n\r\nEu vou fazer um comentário preliminar e pedir o Carlos Roberto para completar. É importante frisar que a Odepa, quando estabelece o seu caderno de encargos de candidatura, não exige determinadas obras que muito se têm comentado e isto não foi objeto do processo de candidatura. Essa questão do transporte é uma delas. Não foi discutida, durante o período da candidatura, da elaboração do caderno de encargos, com os três níveis de governo. Então, não foi discutida. \r\n\r\nEssas questões ficaram por parte de cada setor público, se havia possibilidades ou não. O prazo é um prazo curto. Eu volto a dizer que cinco anos é um período muito pequeno para elaborar projetos, buscar financiamento. É por isso que os sete anos dos Jogos Olímpicos dão uma condição diferente, e consta do caderno de encargos. Com isso, dos sete anos, se acaba estabelecendo aí nove, dez anos de projeto para uma candidatura. Essa é a questão que se tem. Mas o transporte em si, hoje, é uma responsabilidade do município. \r\n\r\nNão sei se Carlos Roberto quer fazer um complemento dele. Eu acho que ficaria mais correto.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROBERTO - Deputado, com relação ao transporte, acho que a pergunta de V. Exa. é pertinente e importante. Em qualquer evento múltiplo-esportivo, da envergadura dos Jogos Pan-Americanos, no aspecto operacional, o tema mais delicado é sempre o transporte. O transporte é que faz a conectabilidade das instalações esportivas dos atletas e gera o fluxo dos participantes dos Jogos. \r\n\r\nAlém disso, tem-se o desafio de levar uma massa do público espectador, também, em eventos ocorrendo simultaneamente, de vários locais da cidade para outros determinados locais. Então, toda a logística e operação de transporte é efetivamente um grande desafio ou é o grande desafio, no que diz respeito à operação dos Jogos. \r\n\r\nNo caso dos Jogos Pan-Americanos, a responsabilidade do transporte cabe ao Município do Rio de Janeiro e nós temos que dividir essa responsabilidade em algumas grandes áreas. A primeira área importante é o transporte do público credenciado. São os atletas, os dirigentes, os árbitros, a imprensa, enfim, os participantes oficiais dos Jogos, que têm um transporte dedicado especialmente para o seu deslocamento. Nesse caso, o Município do Rio de Janeiro está lançando, provavelmente essa semana, uma licitação pública para a disponibilização da frota para fazer esse transporte, através da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nO segundo desafio é manter a cidade funcionando normalmente com um acréscimo, como o senhor bem mencionou, de carga de pessoas, durante um período específico de duração dos Jogos, nos seus principais anéis viários. O Município do Rio de Janeiro, com o apoio e a participação do comitê organizador, contratou um estudo de análise viária de todos os principais corredores de tráfego do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ a primeira vez que é feito esse estudo de simulação muito detalhado, que vai determinar a capacidade de absorção nesses principais corredores do movimento dos Jogos, e vai simular os horários e as necessidades eventuais de corredores expressos para a circulação dos Jogos. \r\n\r\nEsse estudo está sendo feito, está praticamente concluído. A Secretaria Municipal de Transportes e a CET-Rio estão determinando esses corredores viários; e essa simulação orientará a implementação desse plano.\r\n\r\nE, o terceiro item, que é fundamental, é o deslocamento dos espectadores aos locais de competição. \r\n\r\nPreferencialmente serão utilizados os grandes transportes de público de massa na nossa cidade - o metrô e os trens. O metrô e os trens não chegam a todos os locais de competição, então, será necessário criar linhas especiais dedicadas de ônibus conectando esses principais ramais viários aos locais de competição.\r\n\r\nTodo esse projeto deverá estar concluído no final do mês de abril para o detalhamento e a implementação.\r\n\r\nMas, independentemente de ser o Rio de Janeiro, São Paulo, ou qualquer cidade no exterior, o desafio é grande, e isso representará, talvez, operacionalmente, o maior desafio que nós temos. Nós, todos envolvidos nos Jogos; o comitê organizador, e os nossos parceiros governamentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Só reforçando essa parte com relação ao transporte, eu acho que ela é fundamental, ela é estratégica, até para que o funcionamento do Pan possa acontecer. E nós esperamos, num futuro bem próximo, até dentro da própria comissão, convocar o Secretário de Transportes, principalmente o Secretário de Transportes do Município. \r\n\r\nHoje, tem aqui o representante de Transportes do estado, representando o Secretário Júlio Lopes, mas esperamos que o Secretário do município possa estar presente em um desses nossos eventos, que é fundamental.\r\n\r\nO senhor deseja alguma coisa, deputado?\r\n\r\nO SR. - Fazer uso da palavra, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Com certeza. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. - Saúdo a comissão por essa iniciativa. \r\n\r\nA rigor, pelas funções que eu exercia na Prefeitura do Rio de Janeiro estou bem a par do que se passa.\r\n\r\nSaúdo todos componentes da Mesa; saúdo o Deputado Bernard Rajzman, uma honra tê-lo nesta Casa novamente.\r\n\r\nPresidente Nuzman, eu gostaria de saber a quantas anda - para mim uma questão também fundamental -, a questão das transmissões dos Jogos para toda a América do Sul, América Latina, para todo o mundo. Como está esse processo? É um processo de que eu participei junto com o Comitê Olímpico, e para mim, é relevante porque fazer aqui os jogos de qualidade e não termos transmissão para fora do país é motivo de preocupação.\r\n\r\nEntão, eu sei que houve marchas e contramarchas nessa questão, e, por ser tema relevante, eu gostaria que o senhor pudesse nos dar um posição atual de como está essa questão da transmissão dos jogos; a importância de se individualizar cada esporte, para cada país que tenha interesse no handball, em outros esportes, enfim, que é motivo de apelo nesses países, não necessariamente aqui, de público.\r\n\r\nMas, enfim, gostaria de ter a palavra do senhor para dar conta dessa questão.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARTHUR NUZMAN - Obrigado, Deputado, com o maior prazer. Realmente, V.Exa., desde o início, esteve par e passo, ligado ao processo da candidatura, depois o próprio processo da organização até a eleição de V.Exa. a deputado.\r\n\r\nA questão televisão, de antemão, nós podemos dizer que bate todos os recordes da história de Jogos Pan-Americanos. Nenhum dos jogos vai ter o número de horas e a exposição que os Jogos Rio 2007 terão.\r\n\r\nNós teremos 700 horas de transmissão pela televisão, e dessas 700 horas teremos boletins diários de 40 minutos. São três, não é Carlos Roberto? Três boletins diários de 40 minutos disponibilizados também para emissoras do exterior.\r\n\r\nNós já temos pedido de transmissão de vários continentes, coisa que até então só interessava ao Continente americano. Mas, essa cobertura - aliás, foi como o Carlos Roberto mostrou na apresentação - terá recorde de jornalistas presentes. E essas questões da televisão continuam ainda sendo vendidas. \r\n\r\nNós teremos um resultado mais apurado na frente. No entanto, é importante dizer que voltam os Estados Unidos a ter a transmissão, que não tinham. É a televisão espana que tem a maior...Em televisão de língua inglesa, eles nunca tiveram. \r\n\r\nDesde os Jogos de Indianópolis de 1987 eles não transmitiam os Jogos Pan-Americanos. Nós vamos ter este ano. Há um interesse da CNN pela cobertura da tocha Pan-Americana, que está sendo finalizado, mas que eles têm um total interesse. Desde o Oriente Médio, a Europa transmitindo pela Tv Digital. E é bom, também, lembrar o esforço que foi feito, nesse caso, diretamente pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na elaboração da concorrência para a televisão, e que ganhou, justamente a Companhia ISB, dirigida por Manolo Romero, que é o diretor mais importante de televisão de jogos olímpicos e copas do mundo. Ele, desde 1988, passando por 1992, da Copa do Mundo da Espanha, é quem dirige todos os jogos olímpicos e copas do mundo. E foi a empresa dele que ganhou e, sem sombra de dúvida, nós teremos a garantia de uma cobertura completamente, como dizem no linguajar de televisão, limpa de imagem, de vídeo, para poder levar ao mundo inteiro.\r\n\r\nÉ bom, também, não esquecer, Deputado Roberto Dinamite, me perdoe, de lembrar que os países do Caribe, que não têm dinheiro para comprar direitos de televisão - e nunca compraram -, terão a imagem colocada no satélite, gratuitamente, para descer como uma forma de gerar a imagem a populações que nunca viram suas delegações desfilar. E isso foi um motivo importante na campanha, como também de poder dar aos seus ganhadores de medalhas a imagem que estará sendo levada a seus países. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Algum outro deputado?\r\n\r\nEu gostaria só de fazer um registro aqui, muito pessoal. A presença aqui da Secretária de Ação Social de Duque de Caxias, que é a minha querida irmã Ana Lúcia, que está preocupada com a nossa Baixada. \r\n\r\nObrigado, irmã.\r\n\r\nO SR. - Sr. Presidente, eu queria parabenizar pela iniciativa da convocação desta audiência pública, saudar, na pessoa do Presidente Dr. Nuzman todos os membros da Mesa. \r\n\r\nQueria, primeiro, confessar um sentimento que tinha antes, de começar a participar, ativamente, junto com o Presidente Roberto Dinamite, dessas reuniões sobre o Pan-Americano. Tinha uma impressão muito negativa do que a Cidade do Rio de Janeiro ganharia em relação ao Pan-Americano, porque nós vimos a construção de vários equipamentos públicos, belos equipamentos públicos, mas investimentos infra-estruturantes para Cidade, não se via. Mas, ao perceber a dimensão do projeto, que é o projeto pan-americano, do que está sendo feito, dos efeitos que podem ter para a Cidade do Rio de Janeiro, inserir a Cidade do Rio de Janeiro no calendário internacional de esportes olímpicos, não tenho dúvida de que vai ser um grande sucesso para a nossa Cidade. \r\n\r\nTive a oportunidade de estar presente com o Presidente, Roberto Dinamite, ao Senasp, acompanhando quais são os investimentos que estão sendo feitos na área de segurança pública e confesso que acho que esse é o principal trabalho que teremos na Comissão: fiscalizar esse legado.\r\n\r\nO trabalho da Comissão, durante esses 100 dias que faltam para o Pan-americano é, basicamente, de acompanhamento, de entender tudo isso que está acontecendo, os investimentos que estão sendo feitos, mas, basicamente, o trabalho dessa Comissão será fiscalizar esse legado, Vereadora Patrícia Amorim.\r\n\r\nÉ importantíssimo nós aproveitarmos, no Estado do Rio de Janeiro, esses investimentos. Nessa última reunião que nós tivemos, foi possível ver, ali, alguns números. Vimos quase 400 milhões que estão sendo investidos em segurança pública. Só para a Polícia Militar do Rio de Janeiro, 116 milhões. Isso inclui, é claro, despesas de custeio, mas muitas despesas ali de capital têm que ser apropriadas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta a tarefa dos Deputados aqui da Assembléia Legislativa juntos com as demais instituições. A Câmara de Vereadores também terá um papel fundamental de acompanhar essas compras, esses investimentos que estão sendo feitos para que nós tenhamos efetivamente isso como benefício para o nosso Estado. Essa é a grande oportunidade que nós não podemos perder. Por isso, eu queria fazer um apelo também ao Secretário Ricardo Leiser, que é o representante do Governo Federal, que esteja atento também. É claro que imagino tenha nesse momento várias demandas, vários pedidos de outros secretários de outros estados para que esses equipamentos, esses gastos de capital também passem para outros estados, mas eu acho fundamental essa solicitação.\r\n\r\nEstaremos aqui prontos, brigando para que todo esse aparato, todos esses investimentos estejam aqui em nosso Estado.\r\n\r\nSó tenho a parabenizar por todo esse trabalho que está sendo feito pelo COB, pelo Co-Rio e esse momento que vive o Estado de cooperação institucional, Prefeitura junto com o Governo do Estado, do PSDB ao PT, todos juntos a favor do Estado do Rio de Janeiro, a favor da Cidade do Rio de Janeiro, a favor dos Jogos Pan-americanos. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Com certeza, só o esporte consegue isso. Acho que temos mais do que nunca fortalecê-lo. \r\n\r\nHá mais alguém que queira usar da palavra? Patrícia? Por favor.\r\n\r\nA SRA PATRÍCIA AMORIM - Boa tarde a todos. Tentarei ser breve porque já começamos atrasados, então nossa agenda hoje atrasou. \r\n\r\nGostaria de parabenizar o Deputado Roberto Dinamite por esse encontro. Quero me colocar à disposição no âmbito do Município para fazer coro a essas manifestações que são muito importantes. \r\n\r\nEu queria continuar falando um pouquinho sobre o legado. Indiscutivelmente, o legado em termos de equipamentos esportivos, é fantástico para o turismo, e para o Rio de Janeiro é muito importante. Mas desde 2002 eu falo do legado, e aí por ser um evento esportivo, é mais do que natural que seja esportivo. Entram em discussão problemas da cidade, o que ela vai ganhar com isso, o que o Estado vai ganhar com isso, mas pelo lado esportivo eu questiono o legado esportivo que não é só a construção de equipamentos. Eu preferia estar discutindo a construção de um futuro através do esporte. \r\n\r\nAí, eu me reporto à Cidade do Rio de Janeiro, ao seu tamanho, em que ao longo dos anos, com o passar dos Jogos Pan-americanos o número de atletas do Estado do Rio de Janeiro que participam das seleções brasileiras cai assustadoramente. Logicamente que, com os Jogos Pan-americanos vindo para cá espero que a centralidade volte para o Rio de Janeiro, essa é a grande expectativa. Mas em se falando de números tão grandes de investimento se não fosse a competência do Comitê Olímpico Brasileiro desde a época em que o Bernard Rajzman era Secretário Nacional de Esporte e conseguiram fazer uma parceria com as estatais - Caixa Econômica, Petrobras, Banco do Brasil, Correios - enfim, não fosse a competência desse órgão e não fosse a sensibilidade do Governo Federal em manter as principais equipes contempladas, o esporte teria ido para uma situação muito ruim. \r\n\r\nEntão, já que o momento é de reconstrução seria interessante que os governos, que tanto investem nesses equipamentos, tivessem a preocupação de investir no nosso atleta, no atleta de formação. E por que falo isso? Lógico que não cabe ao Comitê Olímpico que já está numa situação de altíssimo rendimento, mas ao poder público sim, que investiu verba pública. E o legado social através da inclusão social também é grande; esses projetos já existem.\r\n\r\nEu sou vice-presidente do Clube de Regatas do Flamengo, que tem oito modalidades olímpicas. Pelo menos 15 atletas serão convocados para o Pan-Americano, e é uma dificuldade enorme manter esses atletas no Rio de Janeiro treinando em alto rendimento, e não fosse o Bolsa-Atleta do Governo Federal para contemplar aqueles que não são contemplados com as verbas das estatais seria muito difícil ter uma política pública direcionada a esse público - atletas de formação.\r\n\r\nEntão, o meu pedido - não é uma pergunta, mas um pedido - é que esta Casa, mas um pedido aos deputados estaduais que consigam sensibilizar o Governador Sérgio Cabral e o Secretário Eduardo Paes para que façam investimento no esporte de formação, porque aí sim, o legado será 100% esportivo. Era o que estávamos fazendo na Câmara Municipal, mas já desistimos de sensibilizar o Prefeito César Maia, porque S.Exa. não é sensível a essa causa.\r\n\r\nNão tenho dúvidas que nós vamos melhorar no quadro de medalhas, não tenho dúvidas de que o Brasil sai vencendo, mas eu quero que o Rio de Janeiro saia vencendo. Sou carioca, sou do Rio de Janeiro e quero que ele vença com uma participação maciça nos próximos Jogos Pan-americanos. Aí eu vou acreditar que o legado para o Rio de Janeiro foi um legado esportivo, eficiente e de sucesso. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Vereadora Patrícia Amorim, eu acho que tudo que você falou aí vem ao encontro ao pensamento da própria comissão. Nós já havíamos discutido isso com relação à Comissão de Esporte e Lazer da Casa, e não só estamos dentro desse processo do Pan, mas também vamos fazer uma grande reunião com todos os secretários do nosso estado e junto com o Secretário de Esporte Eduardo Paes para que se tenha uma política do esporte em todo o estado. Acho que é de fundamental importância. E, repito, vem ao encontro do nosso pensamento nesse primeiro momento. \r\n\r\nVamos ouvir várias regiões, e muitas delas que você não tem nem Secretaria de Esporte; tem educação e esporte dentro de alguns municípios. Vamos discutir ampla e abertamente aquilo que é de interesse do esporte de um modo geral. \r\n\r\nHoje você afirma, e afirma muito bem, que a maioria dos atletas, que hoje vai participar do Pan, está fora do Rio de Janeiro. Existe uma preocupação com relação a isso, não só nesse trabalho do fomento de base da formação desses garotos para que se dê oportunidade para que no futuro. \r\n\r\nVocê, que foi uma grande atleta, o Bernard e outras personalidades do esporte estão dentro dessa campanha como referência. É importante para a criança ter isso, uma referência com relação àquilo que você representou dentro da sua área. E nós vamos querer sim, trabalhar juntos nesse sentido. É esse o pensamento. Entrando nessa segunda fase da permanência desses grandes atletas, até esses atletas de ponta, dentro dessa política de esporte no nosso estado. \r\n\r\nTemos realmente hoje uma realidade: os atletas estão fora do Estado do Rio de Janeiro. A competição é aqui. Você pode contar nos dedos um ou outro atleta que permanece aqui. Portanto, Secretário, deveríamos ter uma política de formação e, ao mesmo tempo, uma política de manutenção desses atletas, não só de ponta mas esses que sonham com um dia chegar a representar o nosso país no esporte olímpico brasileiro, esporte do Pan. Não devemos apenas pensar em futebol, mas em outras modalidades também. Seria importante o senhor se posicionar quanto a isso neste momento. \r\n\r\nO SR. - Permite aqui alguns comentários, Sr. Presidente? \r\n\r\nPrimeiro, nós fizemos já na semana passada uma reunião grande com todos os secretários de esporte, coordenadores de esportes de diversos municípios. Apresentamos algumas oportunidades que existem no caso do Estado do Rio de Janeiro, um pouco na linha de políticas públicas do que pretendíamos implementar na Secretaria de Esportes, para que os municípios pudessem, de alguma maneira, encaminhar seus projetos, suas propostas.\r\n\r\nÉ inaceitável que a Secretaria tenha que construir ou ter uma estrutura monstruosa, quando na verdade a nossa projeção nos diversos municípios devem ser as estruturas municipais. \r\n\r\nChamo a atenção para alguns dos elementos existentes, um deles muito pouco explorado aqui no Estado do Rio de Janeiro que é a Lei de Incentivo - ICMS, um instrumento poderoso de ação no esporte. No ano passado, dos 60 milhões gastos com a Lei de Incentivo, no esporte só foram gastos 4 milhões. Portanto, o esporte está agindo de maneira absolutamente incompetente nisso. \r\n\r\nÉ oportuno também ter menção da Vereadora Patrícia Amorim, por que ela traz à Assembléia Legislativa um tema de extrema relevância que é a destinação de recursos orçamentários para a Secretaria de Esportes. Eu também ocupo a pasta do turismo, mas não vou aqui pleitear para o turismo porque não é o momento adequado. \r\n\r\nMas nós temos pouquíssimos recursos disponibilizados no orçamento para a secretaria de Esporte. \r\n\r\nVejo aqui os Deputados Pedro Paulo, Tucalo, João Pedro e Deputado Roberto Dinamite - e há aqueles deputados que não estão mais aqui, mas que têm alguma ligação com o esporte -, e eu gostaria de dizer que é fundamental que tenhamos aqui uma bancada do esporte, para que possamos ter recursos na Secretaria. \r\n\r\nHoje, a secretaria dispõe de pouquíssimos recursos. Basicamente, o que mantém a secretaria são os recursos da lei Pelé. São instrumentos importantes para que avancemos em políticas na realização do calendário de algumas federações. Temos conversado e avançado em algumas áreas, mas é fundamental que haja recursos públicos para programas como esse que a vereadora Patrícia Amorim chama atenção. Mas a vereadora pode ter certeza, e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pode ter certeza de que nós trabalhamos com esse foco: primeiro, entender o esporte, não primeiro necessariamente nessa ordem, mas entender o esporte como instrumento de desenvolvimento econômico, de crescimento, geração de emprego, como um grande negócio que o esporte é, e eu acho que os Jogos Pan Americanos cumprem de maneira fantástica essa função.\r\n\r\nO Deputado João Pedro chamava atenção para as horas de divulgação dos Jogos Pan Americanos, a melhor publicidade para o Rio de Janeiro, para o turismo do Rio de Janeiro, do que essa notícia natural sobre coisas realizadas na nossa cidade, inclusive isso foi motivo de discórdia em Brasília. Estivemos lá na Comissão de Esportes e Turismo, e um deputado de São Paulo, por acaso era também do meu partido - lembra aqui o Ricardo Leiser - quando eu tive que usar a frase do prefeito César Maia, quando dos Jogos Pan Americanos, na disputa para as Olimpíadas: “Que me desculpem as feias, mas beleza é fundamental”. Ou seja, isso divulga o Rio de Janeiro de maneira absolutamente natural.\r\n\r\nHá também outro aspecto do esporte, que é o esporte como elemento de integração social. Nós vamos investir muito forte nisso. Mas é fundamental a presença de recursos, dinheiro. Srs. deputados, coloquem dinheiro no orçamento da secretaria que não há problema, deixando dinheiro lá a gente gasta com qualidade e com eficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - E, para reforçar tudo isso, Eduardo, foi falado aqui a preocupação com relação à televisão, e o que representa isso. O esporte é uma coisa tão abrangente, e tem uma penetração grande em todo o mundo.\r\n\r\nEu vou falar aqui como leigo, apenas li alguma coisa com relação a todos os países que sediaram uma Olimpíada. Ninguém teve prejuízo. Todo mundo ganhou; ganhou a cidade e ganhou aquele país. Todos que fizeram a Copa do Mundo de futebol investiram milhões e todos tiveram um lucro final e um legado muito grande para a cidade. \r\n\r\nEntão, não digo que o esporte seja uma dinamite, mas é algo de muito importante, principalmente no nosso país. É bom para todos nós. Todo o mundo aqui pratica esporte, faz sua caminhada. Então, eu acho que é nesse sentido. \r\n\r\nEu quero abrir rapidinho para o representante da secretaria do município.\r\n\r\nO SR. - Eu queria, na verdade, deixar claro que essa questão do investimento no alto rendimento, na verdade, quanto a essa definição por parte do município, tivemos que priorizar alguma coisa. Primeiro, creio que o maior investimento no esporte de alto rendimento que alguém possa ter feito aqui no país, fez o município do Rio de Janeiro quando, na verdade, conquistou, lutou e investiu forte no Pan Americano, além, até, talvez, da nossa capacidade, mas foi um grande investimento. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse é o ponto fundamental nisso tudo, entendeu? E eu acho que, agora, a definição das políticas dos outros municípios parte e pode, na verdade, estar agregada ao que já foi conquistado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Com certeza. É nesse sentido que nós queremos aqui trabalhar juntos, trabalhar em equipe e, mais do que nunca, esses legados com relação à infra-estrutura, obras, idéias e projetos fazem parte desse interesse comum de todos nós. Mas nós queremos, acima de tudo isso, também, ver a nossa criança, \r\n\r\no nosso adolescente, com esse direito de conquistar e buscar dias melhores. \r\n\r\nA criança brasileira precisa sonhar, precisa ter esse direito, e nós precisamos dar isso também através, não só da educação, mas através do esporte. Esta é a minha visão, meu pensamento.\r\n\r\nCreio que estamos chegando ao horário do encerramento. As pessoas têm os seus compromissos. Se há alguém que queira apresentar mais alguma coisa... Acho que não. \r\n\r\nDe antemão agradeço a presença de todos, e ratifico a importância que tem essa coisa do esporte dentro da vida de cada um de nós.\r\n\r\nEu, com respeito ao município, com respeito ao governo do estado, com respeito ao governo federal, acho que ainda falta muito - muito - para ser feito pelo esporte por várias partes do nosso país. Há locais em que, muitas vezes, não chega essa oportunidade de ver uma criança, quem sabe da Amazônia, participando e competindo com o mesmo direito. Esse é o nosso desejo. \r\n\r\nA nossa preocupação, hoje, que é um ponto-chave para todos nós e para os atletas, veículos de comunicação, é à área da segurança do nosso país, do nosso estado, do nosso município.\r\n\r\nTemos uma responsabilidade muito grande com essas pessoas que estão hoje vendo e acompanhando isso. Com certeza estão pensando: se tivesse para nós, no nosso município, no nosso estado, esse legado seria de suma importância. E esta é a nossa luta, a nossa batalha. Estamos iniciando um grande jogo e esperamos, não só a Comissão, mas todos nós que fazemos parte dessa grande equipe, sair vitoriosos.\r\n\r\nNo Pan existem competições individuais mas que dependem do trabalho do preparador, do orientador, então ninguém consegue nada sozinho.\r\n\r\nA Comissão, hoje, mais do que nunca - eu, particularmente, por ter vindo do esporte, ter vivido o esporte, ter participado de uma olimpíada -, sabe a importância que isso tem na nossa vida. Teve muita na minha vida, na minha formação. \r\n\r\nAgradeço a todos vocês. Que esse momento sirva para reforçar cada vez mais o pensamento e a vontade de que podemos, de que temos condições de encaminhar juntos a coisa pública e o interesse do nosso estado, o interesse do nosso município e o interesse do nosso Brasil. O interesse de todos nós é termos um Brasil melhor, um Brasil mais igual, um Brasil mais humano, e acredito que através do esporte, junto com outras políticas do nosso estado e do nosso Brasil, vamos conseguir isso.\r\n\r\nEncerramos esta grande reunião, que me deixa muito tranqüilo, pois estamos no caminho certo. A batalha continua. Vamos vencê-la, e, se Deus quiser, vamos ter um grande Pan. Um Pan que não é meu, não é seu, mas é um Pan do Brasil, um Pan da humanidade, um Pan de respeito, de carinho e de amor. É o nosso desejo.\r\n\r\nQue a Polícia Militar do nosso Estado - hoje sabemos da carência que têm - possa receber esse legado. 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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº172/2007, QUE “ESTABELECE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EXTRATO CONSOLIDADO ANUAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATUANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” .\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo que estabelece o fornecimento obrigatório de extrato consolidado anual dos pagamentos efetuados pelos usuários de empresas de serviços públicos atuantes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nDe acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, compete ao Poder Executivo tratar a presente propositura. Porém, a matéria citada é de grande valia ao consumidor, o que faz o meu parecer ser FAVORÁVEL, no mérito, ao Projeto de Lei nº 172/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 172/2007, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, (pela Transformação em Indicação Legislativa), DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES, (pela Transformação em Indicação Legislativa) e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 278/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Glauco Lopes, o qual dispõe sobre o atendimento dos usuários nas agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e acredito ser importante a implantação destas cadeiras nas agências bancárias.\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 278/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (voto Contrário), DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 322/2003, QUE “CRIA O PROGRAMA - VIDA NOVA MULHER - DE APOIO AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que a criação do Programa - Vida Nova Mulher - de Apoio às mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, pois a criação do Programa em pauta vai beneficiar, em vários aspectos, as mulheres mastectomizadas do nosso Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 322/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 322/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 892/2003, QUE “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 892/2003, de autoria do Deputado Paulo Melo, que visa criar a Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vitimizados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, pois visa a criação de uma delegacia especializada na apuração de fatos criminosos, que tenham crianças e adolescentes como sujeitos passivos. No mesmo sentido de contribuição, são as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Diante desse exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 892/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 892/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3055/2005, QUE “DISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro, que dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, mas ao se observar o disposto no artigo 112, § 1°, II, “d” da Constituição Estadual, verifica-se que a matéria do presente projeto de lei é de competência privativa do Governador do Estado. Diante do exposto, emito parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3055/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3055/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3332/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Walney Rocha, que tem por fim alterar a Lei n° 3269, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia, mas ao se observar o disposto no artigo 112, § 1°, II, “b”, da Constituição Estadual, verificar-se-á que há um vício de iniciativa, pois a matéria objeto do presente projeto de lei é de competência privativa do Governador do Estado. Diante do exposto acima, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3332/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3332/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3334/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a construção e implantação de unidade de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a iniciativa do nobre Deputado Coronel Jairo, a matéria do presente projeto de lei conforme o disposto no artigo 98, § único, “a” do Regimento Interno deve ser tratada por indicação simples. Com fulcro no exposto acima meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 3334/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3334/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 122/2007, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do governo do Estado do Rio de Janeiro a firmar parcerias com as prefeituras municipais para a construção de conjuntos residenciais, financiados pela Caixa Econômica Federal, para soldados e cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia, mas ao se observar o disposto no artigo 112, § 1°, II, “b”, da Constituição Estadual, verificar-se-á que há um vício de iniciativa, pois a matéria é de competência privativa do Governador do Estado. Diante do exposto acima, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 122/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 122/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 183/2007, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 4819 DE 19 DE JULHO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do Deputado Dica, que tem por fim modificar o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4819 de 19 de julho de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia, pois visa a reduzir o tempo de permanência que o servidor é obrigado a ficar com o veículo beneficiado com a referida isenção. Neste mesmo sentido de aperfeiçoamento são as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Com fulcro o exposto acima emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 183/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 183/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 313/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Édino Fonseca que tem por fim autorizar o Poder Executivo a implementar a Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa com Deficiência - DEAPD.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, no entanto, ao se observar o disposto no artigo 112, § 1°, II, “d” da Constituição Estadual, verifica-se que a matéria do presente projeto de lei é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, mas por não depender a sua execução de legislação, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 313/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 313/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 375/2007, QUE “FICA CRIADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEDALHA POR FERIMENTO EM SERVIÇO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a medalha por ferimento em serviço, destinada aos policiais civis e militares, que forem feridos quando estiverem em ação de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia, pois reconhecerá e valorizará através desta medalha os policiais que sofrerem ferimento no exercício de suas funções, quando em defesa da sociedade. Por isso meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 375/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 375/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 111/2007, QUE “CRIA A MEDALHA DE MÉRITO FUNCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Zito, que cria a Medalha de Mérito Funcional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é de grande valia, pois visa a incentivar os servidores públicos a desempenharem as suas funções com mais presteza. Acolho a emenda número um da Comissão de Constituição e Justiça, por fazer justa reverência ao ilustre parlamentar Pedro Fernandes, quando dá o seu nome a Medalha de Mérito Funcional, e no mesmo sentido de aperfeiçoamento, a emenda número dois, por estabelecer as dotações orçamentárias decorrente desta resolução. Diante do exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução n° 111/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução nº 111/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; MARCELO SIMÃO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 45/2007 QUE ”DISPÕE SOBRE A PROVA TEÓRICA DE PRIMEIROS SOCORROS, DIREÇÃO DEFENSIVA E MEIO AMBIENTE PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 45/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a prova teórica de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para renovação de carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVisto que o projeto em tela visa facilitar o usuário que não detém o conhecimento de uso da informática e de computador que o projeto só trará benefícios para os cidadãos do nosso Estado, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 45/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2007, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 45/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e MARCELO FREIXO - membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª reunião extraordinária , conforme convocação por edital publicado em 16.05.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 20.04.2007 os Projetos de Lei nºs.: 2066/2004, do Deputado Edino Fonseca e 2668/2005, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama. Em 25.04.2007, avocou o Projeto de Lei nº. 750/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Em 26.04.2007, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro o Projeto de Lei nº. 2702/2005, da Deputada Jurema Batista. Em 08.05.2007, avocou o Projeto de Lei nº. 06/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Alessandro Molon que apresentou parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº. 3579/2006, do Deputado André do PV: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Paulo Melo para apresentar parecer às proposições a seguir: 2 - Projeto de Lei nº. 06/2007, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo e Alessandro Molon; 3 - Projeto de Lei nº. 750/2003, do Deputado Gilberto Palmares: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 2066/2004, do Deputado Edino Fonseca: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, com emenda dos Deputados Paulo Melo e Alessandro Molon; 5 - Projeto de Lei nº 2668/2005, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, não havendo nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezessete de maio de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e sete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, PAULO RAMOS, PAULO MELO e DÉLIO LEAL, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.06.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou haver distribuído, em 21.06.2007, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 321/2007, de autoria do Poder Executivo, ao Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para emitir parecer: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 321/2007, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 32, 33, 36, 45, 47, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 62, 66, 67, 68, 71, 72, 80, 83, 105, 109, 110, 120, 122, 129, 130, 133, 141, 145, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02, 16, 32, 37 51, 70, 107, CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 20, 21, 23, 24, 25, 28, 30, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 52, 53, 55, 57, 65, 79, 81, 82, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 96, 97, 100, 101, 103, 104, 106, 108, 111, 115, 116, 119, 121, 123, 128, 131, 136, 137 e 142 E PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 11, 15, 26, 27, 39, 46, 61, 63, 64, 69, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 86, 90, 94, 95, 98, 99, 102,112, 113, 114, 117, 118,124, 125, 126, 127, 132, 134, 135, 138, 139, 140, 143 e 144 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 321/2007. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Carla S. B. de Almeida, Secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente; Carla S. B. de Almeida -Secretária \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR PERDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE DO ICMS E DA DIVIDA ATIVA, NO PERIODO DE 2003 A 2006.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 01/2007)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e sete, às nove horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução n° 01/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO MELO - Relator e com a presença da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS - Vice-Presidente, dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e APARECIDA GAMA, membros efetivos, e dos Senhores Deputados PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão comunicando que já se encontrava presente o primeiro depoente do dia, o Sr. MAURICIO ELlAS CHACUR, presidente da CODIN, que após a leitura do termo de compromisso e em resposta aos Senhores Deputados PAULO MELO e CIDINHA CAMPOS, falou da sua formação profissional, fez um resumo da sua participação na administração pública e informou que: a motivação para a concessão de incentivos fiscais é a atração e retenção de empresas no Estado, tendo como pano de fundo a guerra fiscal, uma vez que o Rio de Janeiro já perdeu muitas de suas empresas para outros Estados e que considera correta a concessão desses incentivos; que há incentivos fiscais focados nas empresas, visando atraí-Ias para o Estado ou mantê-Ias aqui e há também programas setoriais de concessão de incentivos, que são concedidos quando se verifica alguma deficiência em algum setor importante para a economia estadual; que a CODIN desenvolveu vários programas em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e também com as Secretarias de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a de Energia, Indústria Naval e Petróleo; que entende que o Estado deveria remeter ao CONFAZ os incentivos fiscais que proporciona, mas nenhum outro Estado faz isso e o Rio de Janeiro decidiu adotar também esta postura para não perder nesta guerra fiscal que é travada; que, num processo de concessão de incentivos fiscais, primeiro se verifica em qual programa a empresa solicitante se enquadra, após é verificado se a empresa solicitante é ou não inadimplente, se cumpre com suas obrigações e se ela realmente está perdendo mercado ou está tendo alguma dificuldade e, feita essa análise, é proposto o incentivo, que vai para uma comissão para ser avaliado e concedido ou não; que contribuintes inscritos na dívida ativa não podem receber incentivos fiscais; que, segundo estudo realizado, todos os incentivos setoriais concedidos no Estado tiveram resultado positivo na arrecadação pois interromperam ou suavizaram a curva de queda ou até mesmo geraram uma curva ascendente; que a CODIN procura fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas com os incentivos concedidos, ou seja, se os beneficiados fazem investimentos no Estado, se criam empregos, etc., e quando é detectado algum problema um ofício é enviado à Secretaria de Fazenda, que toma as providências cabíveis; que existem projetos e estudos na Secretaria de Fazenda para concessão de novos incentivos, mas estão parados por determinação do Governador, e que entende que deve ser feita uma reavaliação dos incentivos concedidos, pois reconhece que, em função das reformas tributárias que irjam ocorrer em 2003 e 2004, foram feitos incentivos demais; que considera que o decreto 37.486/05, que deu diferimento para a arrecadação de ICMS para a Refinaria de Manguinhos, é um incentivo fiscal que tem por objetivo manter a empresa funcionando, com fundo desenvolvimentista, mas não participou desse programa de incentivo; que nem todos os incentivos fiscais que o Estado concedia passavam pela CODIN e não há regulamentação especificando isso; que o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica, Plast-Rio, proposto pela Lei Estadual 4.169 e pelo Decreto 33.976/03, não tramita pela CODIN, para análise e parecer porque ele foi basicamente criado na Secretaria de Energia, Indústria Naval e Petróleo, que era a secretaria responsável pelo setor petroquímico; que, na vigésima quarta reunião da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado (CPPDE), foi aprovado um financiamento de dez milhões e oitocentos mil reais, com recursos do Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses (FREMF), para a empresa Schultz, com a apreciação prévia do InvestRio, de acordo com o Parágrafo Primeiro, do Artigo Segundo, da Lei 4.534/05, e que a empresa em questão vem saldando a dívida; que a CPPDE e a ex-Governadora haviam aprovado o pleito de incentivos fiscais à empresa Rio de Janeiro Refrescos, apesar de haver irregularidades no programa, porque tal empresa estava entre os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para fazer investimentos, sendo que no segundo havia uma carga de incentivos maior, e também porque o Estado do Rio de Janeiro já havia desistido da construção de uma escola-modelo no terreno onde seria feita a expansão da empresa, em Jacarepaguá. Finalizando o depoimento, a Presidência agradeceu a presença do Senhor MAURICIO CHACUR e suspendeu a sessão até às onze horas, quando seria ouvido o representante da Refinaria de Manguinhos. No horário estabelecido a sessão foi reaberta, desta vez sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO. Pedindo a palavra, o Senhor Deputado PAULO RAMOS informou que em análise feita na documentação encaminhada à CPI pela Procuradoria Geral do Estado havia estranhado o número de cancelamentos por decisão judicial das inscrições na dívida ativa de débitos acima de cem mil reais e propôs à Comissão enviar ofício à Procuradoria solicitando a relação das decisões judiciais que resultaram em cancelamento da inscrição, no período de dois mil e três a dois mil e seis. Prosseguindo, a Presidência informou que, pela segunda vez, o representante da Refinaria de Manguinhos, Senhor MARCUS VASCONCELLOS DA FONSECA, não havia comparecido e sugeriu que se aguardasse até o final do dia para ver se haveria alguma justificativa para a falta, caso contrário a Comissão tentaria conduzi-Io coercitivamente. Após, a Presidência colocou em votação o encaminhamento de ofícios à Procuradoria Geral do Estado, solicitando informar se houve consulta por parte da Secretaria de Fazenda referente ao Auto de Infração 03180.4685/05 contra a EMBRATEL e o segundo à Secretaria de Fazenda, para informar se houve consulta do ex-Secretário LUIZ FERNANDO VICTOR a qualquer órgão da Secretaria com referência ao mencionado Auto de Infração, ambos aprovados por unanimidade. Com a palavra a Deputada CIDINHA CAMPOS deixou registrado que o Senhor RICARDO ANDRADE MAGRO, apesar de ter sido convocado, não compareceu e nem justificou, motivo pelo qual deveria ser trazido coercitivamente. A Presidência, então, suspendeu a sessão até às quinze horas. Reaberta a reunião a Presidência comunicou a presença do Superintendente de Fiscalização de Abastecimento da ANP, Sr. JEFFERSON PARANHOS SANTOS. Pedindo a palavra, a Senhora Deputada APARECIDA GAMA solicitou que o depoente não fosse ouvido, pois o convite para a oitiva tinha sido emitido em nome do Presidente da ANP, Sr. HAROLDO RODRIGUES LIMA. Após os debates, ficou estabelecido que seria dado prosseguimento à oitiva do Sr. JEFFERSON PARANHOS SANTOS, que após a leitura do termo de compromisso e em resposta aos Senhores Deputados LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS e EDSON ALBERTASSI informou: que compete à ANP fiscalizar todas as atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como toda a indústria nacional de petróleo e que hoje há aproximadamente mil servidores para fiscalizar cerca de cento e dez mil agentes econômicos, entre distribuidoras de petróleo, postos revendedores de combustíveis, produtores de asfalto, solventes e lubrificantes e distribuidores de gás de cozinha; que para capilarizar a sua força de fiscalização a ANP conta com o que permite a Lei do Petróleo, que é firmar convênios com órgãos públicos estaduais e municipais; que, embora o relatório final da CPI dos Combustíveis, levada a efeito na Câmara dos Deputados em dois mil e três, tenha afirmado que o principal problema no abastecimento .de combustíveis no país é a questão tributária, pouca coisa foi feita desde então em termos de alteração de legislação para se coibir a fraude em combustíveis; que nos Estados onde foram firmados convênios de cooperação os índices de não conformidade, de adulteração de combustíveis caíram bastante, mas estranhamente não foi possível firmar convênios em todos os estados, embora a ANP tenha reiteradamente tentado estabelecer tais convênios; que a ANP firmou convênio em dois mil e dois com o Rio de Janeiro, através da Secretaria de Fazenda, mas tal convênio nunca foi efetivado; que conhece as empresas INCA, ALCOM e DÍNAMO e que elas são constantemente fiscalizadas, assim como todas as demais distribuidoras de combustíveis do país; que o posto revendedor que comercializa o produto fraudado é apenas a \"ponta do iceberg\" e há uma grande dificuldade em se conseguir atuar firmemente em cima dos grandes infratores; que a ANP segue a Lei do Petróleo, Lei nº 9478/97 e a Lei nº 9847/99, que é a lei das penalidades e é nessa última que se encontram os entraves. Finalizando o depoimento, a Presidência agradeceu a presença do Senhor JEFFERSON PARANHOS SANTOS e após breve pausa, a Presidência informou que se encontrava presente o Sr. PABLO LUIS GAY GER, responsável jurídico da empresa REPSOL YPF, que após a leitura do termo de compromisso e em resposta aos Senhores Deputados LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS e APARECIDA GAMA informou: que a REPSOL, assim como a BR Distribuidora, não aderiu à Resolução 6488/02, que retirou das refinarias a tarefa de recolher o ICMS; que a REPSOL manteve contato com a Secretaria da Receita Estadual tentando aderir à mencionada Resolução, mas não lhe foi concedido esse direito; que a REPSOL é sócia do SINDICOM, que é o sindicato das produtoras de combustíveis; que a REPSOL, como membro do SINDICOM e também como acionista da Refinaria de Manguinhos, está impedida de tomar decisões ou deliberações em assuntos que são de conflito de interesses, por isso ela não manifestou no SINDICOM qualquer opinião, favorável ou contrária, sobre o Decreto 37.486/05; que a REPSOL, por possuir 31,13 por cento das ações da Refinaria de Manguinhos tem a possibilidade de nomear até três membros do Conselho de Administração, que é formado por sete membros, e que dos outros quatro membros, três pertencem à Lorena Participações, que faz parte do grupo Peixoto de Castro, e um outro membro pertence a um acionista minoritário, o Sr. ANTONIO DIAS DOS SANTOS; que a diretoria da Refinaria de Manguinhos é independente e escolhida pelo Conselho de Administração e que a REPSOL não tem qualquer participação nessa diretoria, que é formada por dois diretores; que as pessoas que têm assento no Conselho de Administração da Refinaria de Manguinhos e que foram nomeadas pela REPSOL são os Senhores JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, ERIC CIONI e JOSÉ MANUEL GALINDO SOLER; que a REPSOL tem aproximadamente 16 bases, distribuídas entre os estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; que com referência à decisão da Diretoria da Refinaria de Manguinhos de entrar na Justi9a para obter liminar contra a decisão de cancelamento da Resolução 37486/05 pelo Governador SERGIO CABRAL, a REPSOL considera que é necessário se chegar a uma solução negociada e que tem conhecimento que a Refinaria estaria negociando com o Governo do Estado\r\n\r\numa substituição. Na ocasião, o Senhor Presidente e a Senhora Deputada APARECIDA GAMA contestaram a afirmação informando não haver tentativa de negociação. Finalizando, a Presidência agradeceu a presença do depoente e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, RENATO TREGGIA BENINCA. matrícula nº 201.767-1, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2007. \r\n\r\n(a) Renato Treggia Benincá-Secretário \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR PERDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE DO ICMS E DA DÍVIDA ATIVA, NO PERÍODO DE 2003 A 2006. \r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 01/2007 )\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e sete, às quatorze horas, na sala duzentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e com a presença da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS - Vice-Presidente, do Senhor Deputado PAULO MELO - Relator, da Senhora Deputada APARECIDA GAMA e do Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão. O Senhor Presidente abrindo os trabalhos comunicou que o objetivo da reunião seria deliberar sobre os requerimentos apresentados pelos membros da Comissão, mas que antes daria algumas informações, comunicando que na última quinta-feira recebeu do advogado, Doutor SERGIO DO REGO MACEDO, documentos em favor de seus clientes ROSANE NEUSA DE THUIN DA CUNHA GOMES, ANA CRISTINA PALERMO CAETANO e OSWALDO FERREIRA DO PRADO FRANCO no qual os mesmos alegam inocência e reprimem violentamente as acusações feitas pela Deputada CIDINHA CAMPOS ao mesmo tempo em que anexam cópias de suas declarações de rendas dos últimos cinco anos. A seguir entregou a documentação ao Senhor Relator, Deputado PAULO MELO, solicitando que encaminhasse cópias aos membros interessados, reiterando o caráter sigiloso dos documentos. Com a palavra o Deputado PAULO MELO, mencionou que o sigilo é um instituto constitucional explicando com detalhes as suas características. Dando continuidade, comentou que o assessor da Deputada CIDINHA CAMPOS, Senhor WOLTAIR SIMEI LOPES, levou pessoalmente os pedidos de quebra do sigilo ao Banco Central e à Secretaria da Receita Federal em Brasília. A seguir, informou que o Secretário da Receita, Doutor JORGE ANTONIO DEHER RACHID, respondeu à solicitação dizendo não poder fornecer os dados visto ser a quebra dos sigilos prerrogativa de CPI federal. O Senhor Presidente explicou que reiterou a solicitação à Secretaria da Receita Federal, anexando cópia da decisão do STF quanto à possibilidade das CPIs estaduais quebrarem sigilos e, ao mesmo tempo, já havia conversado com o Procurador da ALERJ, Doutor RODRIGO LOPES LOURENÇO sobre o assunto, tendo o mesmo solicitado alguns documentos que lhe serão entregues ainda hoje e, que de posse dos mesmos irá interceder junto ao STF, mas, que seria muito mais rápido se a Secretaria da Receita reconsiderasse a decisão. Citou que a Refinaria de Manguinhos respondeu o Ofício CPI 70/07, encaminhando os livros solicitados, documento entregue, também, ao Relator. Com a palavra a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS informou que o Banco Central acolheu favoravelmente a solicitação da CPI sobre a quebra dos sigilos bancários e a encaminhou a todos os bancos do país para que informem sobre o solicitado. Após, falou que será necessário o auxílio de técnicos do Banco Central ou de pessoas ligadas ao sistema bancário, para analisar a movimentação dos cheques e depósitos que forem recebidos e, continuando, informou que com referência aos dados telefônicos não haveria problemas já que existe um programa de computador que cruza as informações. Prosseguindo, o Senhor Presidente afirmou que iria dar início às deliberações, fazendo a leitura das seguintes proposições: 1ª) requerimento de sua autoria ao Senhor Maurício Chacur, da CODIN, solitando cópia dos processos administrativos referentes a incentivos fiscais; 2ª) de sua autoria, requerendo à ANP cópia da minuta do convênio e mais quatro solicitações; 3ª) também de sua autoria à Secretaria de Fazenda solicitando fornecer relação dos imóveis nos quais se instalaram os órgãos da Secretaria e mais três solicitações; 4ª) da Deputada CIDINHA CAMPOS às Corregedorias Judiciais de São Paulo, Espírito Santos e Minas Gerais, solicitando escrituras em nome do Senhor Francisco Roberto da Cunha Gomes e outros; 5ª) da Deputada CIDINHA CAMPOS à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando a situação cadastral perante o ICMS da empresa ALCOM PETRÓLEO LTDA. e outras; 6ª) solicitação da Deputada CIDINHA CAMPOS para que seja enviado Ofício à ANP solicitando o inteiro teor de processos administrativos referentes à fiscalização da INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. e mais três empresas; 7ª) solicitação do Deputado PAULO MELO para que seja requisitada à Secretaria de Fazenda cópia de treze processos; 8ª) solicitação do Deputado PAULO MELO para que seja oficiado à PGE requisitando cópia de processos referentes a ICMS que tiveram canceladas as cobranças por decisão administrativa; 9ª) requerimento da Deputada APARECIDA GAMA solicitando informações à REPSOL;10ª) requisição dos técnicos do TCE propondo o envio de ofícios à ANP, com dez solicitações; à FEEMA, solicitando cópia do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a Refinaria de Petróleos de Manguinhos e à Secretaria de Estado de Fazenda com cinco solicitações. Postos em votação os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente requereu a autorização dos demais membros para enviar Ofício à Refinaria de Manguinhos solicitando que informem como lucram nas operações com o Decreto 37486/2005, proposição também aprovada. Na ocasião, a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS quis saber sobre as solicitações dos livros fiscais feitas às empresas INCA, ALCOM e DÍNAMO e ainda não atendidas. O Senhor Presidente solicitou que fossem reiterados os ofícios para que remetam em setenta e duas horas, caso contrário a CPI, com seus instrumentos legais, providenciará a busca e apreensão dos mesmos. Com a palavra o Senhor Deputado PAULO MELO solicitou que fosse requerido ao Presidente da Casa um suporte maior de material, principalmente de papel, para a efetivação do relatório final. Quanto aos técnicos bancários ficou decidida a solicitação da cessão ao Banco Central e por sugestão da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, deliberou-se chamar o Senhor José Carlos, do Banco Central d e Fortaleza, bem como o técnico que trabalhou para a CPI do Propinoduto. Após, o Senhor Presidente deixou registrado, após deliberado pela maioria, que no dia primeiro de agosto, quarta-feira, às onze horas, será feita uma reunião preliminar para a elaboração do relatório e solicitou à secretaria da Comissão que oficiasse à Presidência da Casa comunicando que os trabalhos estariam suspensos durante o recesso. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, RENATO TREGGIA BENINCÁ, matrícula nº. 201.767-1, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2007.\r\n\r\n(a)Renato Treggia Benincá-Secretário \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\nId: 276154"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3716/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15628/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.794-6, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3717/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15629/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO , matrícula nº 412.053-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3718/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15630/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS, matrícula nº 410.908-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3719/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15631/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA , matrícula nº 408.794-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3720/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15632/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ EDUARDO SABB WERMELINGER MACHADO, matrícula nº 407.069-4, do cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3721/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15633/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FONSECA DE CARVALHO, matrícula nº 408.001-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ EDUARDO SABB WERMELINGER MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3722/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15565/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE VIDAL, matrícula nº 412.050-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3723/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15567/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 402.874-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3724/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15568/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE CARVALHAES MAIA MEI, matrícula nº 412.049-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Primeira Secretaria , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3725/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15103/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANA ARMOND SILVA, matrícula nº 412.030-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3710/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15562/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA COSTA LEITE, matrícula nº 302.535-0, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2007.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11467/2007 - DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a solicitação constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13771/2007 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 21/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de OLIVER SANT SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EM ÁUDIO E VÍDEO, adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12746/2007 - DEPTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 29/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de L.K.L. ARTES GRÁFICAS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4360/2007 - BANCO BMG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de convênio solicitada no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11785/2007 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 02/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11283/2007 - DEPTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 26/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NIT PLUS COMERCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9712/2007 - DEPTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 24/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9709/2007 - DEPTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 23/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ADELRIO COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9715/2007 - DEPTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 25/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento de material. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15763/07 - DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.08.2007.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 524/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15732/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSIMERY GONÇALVES MANHÃES, matrícula nº 306.829-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 525/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15734/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado BENHUR HENRIQUES DA MATTA, matrícula nº 301.893-4, para função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Rosimery Gonçalves Manhães.\r\n\r\nEm 31.07.2007.\r\n\r\n*ATO ”E”/GS/Nº 520/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15531/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCO AURÉLIO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.793-3, da função gratificada de Encarregado do Setor de Processamento de Cálculos, símbolo CAI-16, que vinha execendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.08.2007, fls. 05).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.08.2007\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n15493/07 - JOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\n15650/07 - SIMONE SESSIM MORAES PRADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 276155"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "276156": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JANE COZZOLINO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2007, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de Audiência Pública sobre “OS ROYALTIES DO PETRÓLEO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2007, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 03 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n“A CRIAÇÃO DO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2007, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a instalação de circuito interno de TV nos museus, órgãos culturais e instituições afins do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 120/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o poder executivo a alterar a Lei nº. 443, de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares e dá outras providências”;\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1370/2000, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo do Rio de Janeiro a transformar o Projeto Disque Defesa Homossexual - DDH, em serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública ”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº. 2093/2004, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona”;\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, COMTE BITTENCOURT e INÊS PANDELÓ, membros titulares e os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, RODRIGO NEVES e JOSÉ NADER, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR E APURAR OS CRIMES AMBIENTAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2007, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para discussão do seguinte tema:\r\n\r\n“A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE SÃO CONRADO”\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de julho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 002/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, WAGNER MONTES, JOSE NÁDER, INÊS PANDELÓ e NATALINO, membros efetivos e o Senhor Deputado RODRIGO NEVES, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS PRINCIPAIS CAUSAS DA MORTE DE POLICIAIS NO NOSSO ESTADO, BEM COMO DA SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS DOS POLICIAIS MORTOS, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2007, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 1° de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 02.08.2007.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: 4ª Reunião Extraordinária: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública sobre “OS ROYALTIES DO PETRÓLEO” (EDITAL D.O. 02.08.07);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA: 5ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 02.08.07).\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR PERDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE DO ICMS E DA DÍVIDA ATIVA, NO PERÍODO DE 2003 A 2006, 18ª Reunião Ordinária: Apresentação das conclusões preliminares da CPI e recebimento de sugestões (EDITAL D.O. 01.08.07);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR E APURAR OS CRIMES AMBIENTAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 9ª Reunião Ordinária: “A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE SÃO CONRADO”.\r\n\r\nId: 276156"
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                "275020": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2007. Em 18.01.2007, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Diretores sem designação especial, Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 330.640 (MM/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 825.789.157-68, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço à Rua Ouro Preto 1112, 8º andar, Santo Agostinho, e Neri Alcione da Silva, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 17.760.233-8 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 699.506.369-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, 8º andar, Jardim Panorama, que declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31.03.2006. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram todas as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente e no exercício das funções do Vice-Presidente Executivo: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinícius Lopes Martins e Renato Russo; Diretores sem designação espe cial: Alexandre Petrone Vilardi, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, Laênio Pereira dos Santos, Luiz Fernando Ract Camps, Luciano Macedo de Lima, Neri Alcione da Silva, Marco Antonio Antunes da Silva e Michal Spanar, bem como as seguintes funções junto aos órgãos reguladores: Diretor Vice-Presidente Renato Russo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Enio Tetsuo Fukai: responsável pela gestão da área técnica e pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável administrativo-financei ro e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; Diretor Vice-Presidente Marcus Vinícius Lopes Martins: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pela ouvidoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 25/07/2007 sob o nº 00001717509. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 275020. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "275035": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2007. Em 18.01.2007, às 09:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Diretores sem designação especial, Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 330.640 (MM/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 825.789.157-68, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço à Rua Ouro Preto 1112, 8º andar, Santo Agostinho, e Neri Alcione da Silva, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 17.760.233-8 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 699.506.369-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, 8º andar, Jardim Panorama, que declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31.03.2006. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente e no exercício das funções do Vice-Presidente Executivo: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ivan Gonçalves Passos, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins, Maria Helena Cardoso Monteiro, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Renato Russo; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Anderson Lima de Mello, Arthur Farme d'Amoed Neto, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Carlos Eduardo Almeida, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, José Alberto Pineda, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, José Moccia Júnior, Laênio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Luiz Fernando Ract Camps, Neri Alcione da Silva, Roberto Carlos Marucco Junior, Sergio Pablo Czemerinski e Sergio Wilson Ramos Junior, bem como as seguintes funções junto aos órgãos reguladores: Diretor Vice-Presidente Marcus Vinicius Lopes Martins - responsável pelas relações com a SUSEP e pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Vice-Presidente Ivan Gonçalves Passos - responsável pela gestão da área técnica; Diretor Laênio Pereira dos Santos - responsável administrativo-financeiro e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04 e, ainda, Diretor de relações com investidores e responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do § 3º do Art. 17 da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada pela Instrução CVM nº 369/02; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo - responsável pela ouvidoria; e Diretor Sergio Wilson Ramos Junior - responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 26/07/2007 sob o nº 00001717983. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 275035. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "276055": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S/A\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2007. Data, Hora e Local: Aos 30/04/07, às 16:00 h., na sede social, à Rua do Mercado, nº 11, 17º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a totalidade dos subscritores das ações do Banco CR2 S/A, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. Publicações: Dispensar a publicação do anúncio previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; publicação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/06 e respectivo parecer dos auditores independentes: “DOERJ” e jornal “Diário Mercantil” em 30/03/07; dispensar a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I - Na Assembléia Geral Ordinária: 1 - Examinadas, discutidas e aprovadas as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/06, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes. 2 - Aprovar a destinação do valor de R$ 45.349,03 à Reserva Legal, conforme artigo 193, da Lei nº 6.404/76. 3 - Aprovar que os juros creditados em favor dos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, no valor total de R$ 500.000,00, cujo pagamento foi aprovado na forma da Assembléia Geral Extraordinária realizadas em 22/01/07, sejam imputados pelo seu valor líquido de imposto de renda, correspondente a R$ 425.000,00, ao valor dos dividendos obrigatórios para todos os efeitos legais. 4 - Em virtude da distribuição mencionada no item 3 supra, declarar satisfeito o pagamento dos dividendos obrigatórios aos acionistas, nos termos do artigo 202, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 10.303/01. 5 - Aprovar a destinação e manutenção do valor remanescente do lucro do exercício, conforme Demonstrações Financeiras de 31/12/06, no montante de R$ 361.631,60, na conta de Reserva de Lucros (estatutária), até posterior deliberação. II - Na Assembléia Geral Extraordinária. 1 - Ratificada a distribuição de dividendos realizada em 12/04/07, referente aos lucros apurados no exercício de 2006, conforme Demonstrações Financeiras de 31/12/06, mantidos na conta de Reserva de Lucros, no montante de R$ 175.000,00 creditados em favor dos acionistas, na proporção de suas participações. 2 - Ratificada a renúncia dos Srs. Rogério Furtado Moreira e Carlos Antonio Guedes Valente da Diretoria da Instituição, que permanecem como acionistas do Banco CR2. Permanece, ainda, o Sr. Carlos Antonio Guedes Valente como integrante do Grupo de Controle juntamente com o Sr. Cláudio Coutinho Mendes, este último reeleito em 28/04/05, com mandato vigente até a Assembléia Geral Ordinária de 2008. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. RJ, 30/04/06. Assinaturas: Cláudio Coutinho Mendes; Carlos Antonio Guedes Valente; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Rogério Furtado Moreira; Raquel Santos Carneiro; Cristiano Maroja de Medeiros; Luiz Eduardo Roxo Biolchini; Rodrigo Nelson Brum Selles; Guilherme Arizio Schuch; Monique Leone Moreira Cezar; Edilson Dias dos Reis. JUCERJA sob nº 00001717055 em 24/07/07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 276055. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "275763": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2007. Em 25 de abril de 2007, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200, 12º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas representando a totalidade do capital social da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, sendo sanada a falta de publicação dos Editais de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores. Para fins de atendimento a eventuais pedidos de esclarecimentos dos acionistas, encontravam-se presentes o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Presidente do Conselho de Administração, e o Sr. Marcelo Felipe Leitão de Sá, Contador, inscrito no CRC sob o nº RJ-09644/O-0, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/C, contratada pela Companhia para auditar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2006. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, que convidou a Sra. Ana Claudia Gonçalves Rebello para secretariar os trabalhos. Com a palavra, o Sr. Presidente informou que dava por regularmente instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da Companhia, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembléia Geral Ordinária - (i) exame das contas da administração, bem como análise, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício de 2006; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2006 e distribuição de dividendos; (iii) eleição de administradores; e (iv) instalação ou não do Conselho Fiscal e eleição de seus membros para o exercício de 2007. 2. Assembléia Geral Extraordinária - Deliberar sobre o montante anual para a remuneração global dos administradores da Companhia. 1. Assembléia Geral Ordinária - O Sr. Presidente comunicou aos senhores acionistas que sobre a mesa diretora dos trabalhos encontravam-se o Relatório da Administração e o Balanço Patrimonial relativo ao exercício de 2006, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 27 de março de 2007 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, folhas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e no Monitor Mercantil, no dia 26 de março de 2007, folhas 6, 7, 8, 9 e 10, nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. Passou-se, então, à leitura dos referidos documentos. A seguir, foi dada a palavra aos presentes para que apresentassem seus questionamentos acerca das demonstrações financeiras. Nada tendo sido apresentado pelos presentes, colocou-se em votação o item (i) da ordem do dia, correspondente às contas da administração da sociedade e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, as quais foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de exercer seu direito de voto, nos termos do art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, os acionistas administradores da Companhia, Srs. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Francisco Javier Bugallo Sánchez e José Augustin Venegas Maluenda. A seguir, o Sr. Presidente passou ao item (ii) que trata da destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos. Como a companhia apresentou um prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2006, que corresponde a R$ 127.180.942,40 (cento e vinte e sete milhões, cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a unanimidade dos presentes decidiu que o referido prejuízo será absorvido pela reserva especial de dividendos, nos termos do parágrafo único do art. 189. Passado ao item (iii) da ordem do dia o Sr. Presidente colocou em votação a matéria, tendo sido aprovada por unanimidade: a) renovar, a partir desta data e por igual período, o mandato dos Srs. José Augustín Venegas Maluenda, casado, engenheiro civil industrial, portador do passaporte chileno nº 7.893.919-2, residente e domiciliado na Santa Rosa, 76, 13º andar, Santiago, República do Chile, e Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira, brasileiro, contador, carteira de identidade nº 052.56451-5, IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, eleitos na Assembléia Geral Extraordinária de 25 de junho de 2004, para o cargo de Conselheiro Titular, e 48ª Reunião do Conselho de Administração de 27 de agosto de 2004, para o cargo de Diretor de Planificação, Controle e Contabilidade, respectivamente. Passado ao item (iv) da ordem do dia o Sr. Presidente colocou em votação a matéria, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes a não instalação do Conselho Fiscal no exercício de 2007. 2. Assembléia Geral Extraordinária - os acionistas presentes deliberaram aprovar o montante anual de R$ 1.868.000,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e oito mil reais) para a remuneração global anual dos administradores. Os membros do Conselho de Administração receberão, por participação em cada reunião, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida, aprovada pelos presentes e achada conforme o original lavrado em livro próprio, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente da Assembléia e pela Secretária da Assembléia. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2007. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente do Conselho de Administração, Francisco Javier Bugallo Sánchez - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Endesa Brasil S/A - Acionista, José Augustín Venegas Maluenda - Conselheiro, Ana Claudia Gonçalves Rebello - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 04/07/2007, e o registro sob o número 1710958 e data de 04/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 275763. Valor: R$ 3132,08"
                ],
                "276016": [
                    "V - Ata",
                    "ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.935.323/0001-28\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027011-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/04/2007. 1. Data, Hora e Local: Assembléia Geral Ordinária, realizada em 25/04/2007, às 09:30 horas, na sede social da sociedade, situada na Avenida Lúcio Tomé Feteira, nº 1.122, Prédio F, Bairro Barro Vermelho, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceram à Reunião os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica com as assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Aberta e instalada a Assembléia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e Weder Tito da Silva Faria, respectivamente como Presidente e Secretário. 4. Ordem do Dia: Iniciados os trabalhos, foi lida a seguinte ordem do dia: 4.1. Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, bem como o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2006; 4.2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2006. 5. Deliberações: Foram tomadas por unanimidade de votos, as seguintes decisões: 5.1. Foram lidas, examinadas e aprovadas, sem restrições, as contas dos administradores, bem como o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/2006. 5.2. Foi aprovada a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2006, para a conta de prejuízos acumulados, não havendo por conseqüência distribuição de dividendos. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Os documentos e propostas submetidos à Assembléia foram numerados seguidamente, autenticados e arquivados na companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, letra “a”, da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que lida, conferida, e achada conforme, vai assinada na forma pelos presentes na Reunião. 7. Assinaturas: Walter Faria - Presidente; Weder Tito da Silva Faria - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zuquete Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 29/06/2007 e o registro sob o número 1709625 e data de 29/06/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 276016. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "274878": [
                    "V - Ata",
                    "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77\r\n\r\nNIRE 3 33 00162143\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/07/2007. Local e Hora: Na sede da Companhia, localizada nesta cidade, na Rua Quatis nº 426 - parte, às 9:00 horas. Presença: Compareceram à Assembléia acionistas representando mais de 2/3 das ações com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de “Presença dos Acionistas”. Publicações: 1) As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil no dia 19/06/2007; 2) O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil nos dias 09, 10 e 11/07/2007. Mesa da Assembléia: Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: a) Examinar e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2006; b) Eleição e remuneração dos membros da Diretoria para o biênio 2007/2008 que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2009. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, tomaram as seguintes decisões: 1) Aprovaram os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2006. 2) Comunicaram o encerramento do mandato da Sra. Maria do Carmo Lopes Lietze, registrando o agradecimento a sua colaboração pelo tempo em que esteve a serviço da sociedade. 3) Reelegeram, Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. General Canabarro, nº 130, apto. 301, Tijuca, portador da carteira de identidade nº 011519/0-0 expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.774.077-87 e para preenchimento do cargo vago na Diretoria, os acionistas elegeram Ângela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Ramon Castilla - nº 199 - Apto. 208 - Urca, portadora da carteira de identidade nº 11642890-5 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 213.323.987-15 ambos para o cargo de Diretores sem designação específica, os quais exercerão suas atribuições com dispensa de garantia. 4) Fixaram em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a verba global anual destinada à remuneração da Diretoria, a ser dividida entre seus membros. Esclarecimentos: Não houve lucro líquido no exercício encerrado em 31.12.2006, não havendo portanto, distribuição de dividendos, tendo sido aprovado a apropriação do prejuízo na conta de prejuízos acumulados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quises se fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, Presidente da Assembléia, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia, Sequip Investimentos Ltda., Sequip Participações S.A., acionistas, pp. Mariana Barreto Rezende de Oliveira. Mariana Barreto Rezende de Oliveira - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SV Engenharia S/A. Certifico o deferimento em 26/07/2007, e o registro sob o número e data abaixo. 00001718004 - Data: 26/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 274878. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "276047": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 06.704.415/0001-22\r\n\r\nNIRE 33300087877\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2007: Aos 10 (dez) dias do mês de Julho de 2007, às 09:00 (nove) horas, na sede social, na Rua São Bento, 8, 3º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A, sendo esta reunião dispensada de convocação expressa, nos termos do Art. 124, parágrafo quarto da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Assumindo a presidência dos trabalhos a Conselheira Maria Mercedes von Lachmann convidou a mim, Maria Isabel von Rizzo Soares, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aceitar a renúncia do Sr. José Augusto de Carvalho Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04822692-2 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 032.724.228-03, residente e domiciliado na Av. Almirante Ary Parreiras, nº 406, aptº 601, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24220-195 ao cargo Diretor Geral; ii) Eleger para o cargo de Diretor Geral o Sr. Antonio Carvalho Junior, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 901840337-72, portador da carteira de identidade nº 06706693-6, SSP/RJ residente e domiciliado a Rua Pio Correia 72, aptº, 104 - Jardim Botânico, CEP 22461-240; iii) Face a renúncia e eleição estabelecidas nos itens acima, a estrutura a Diretoria da sociedade fica estabelecida da seguinte forma: Livaldo Aguiar dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 5.213.454-4, expedida pela SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 870.221.928-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Randolfo Marques Lobato Filho, 105 - Parque dos Príncipes, CEP 05396-470, como Diretor Presidente; Antonio Carvalho Junior, acima qualificado, como Diretor Geral; Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 040659658 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 818.687.587-53 residente e domiciliado à Rua Paulo Pereira Câmara, nº 100 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor Financeiro Administrativo, todos com mandato até Dezembro de 2007, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Presidente, então, deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, como determina a lei. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada e assinada pelos Membros da mesa e por todos os Conselheiros presentes, sendo encerrada esta Reunião. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Ass.: Maria Mercedes von Lachmann; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares; Marianne von Lachmann; Viking Participações S.A.; Bronze Investimentos Ltd; Godofredo Mendes Vianna e Amin Alves Murad. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007. Maria Mercedes von Lachmann - Presidente; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Secretária. Certidão: arquivada na JUCERJA sob o nº 00001717145 em 24/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 276047. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "275994": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 275994. Valor: R$ 4280,43"
                ],
                "276006": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 276006. Valor: R$ 3402,21"
                ],
                "274822": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 274822. Valor: R$ 2788,17"
                ],
                "275970": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 275970. Valor: R$ 3652,11"
                ],
                "276019": [
                    "V - Ata",
                    "LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.958.578/0001-31\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, estabelecida na Rua Francisco de Souza e Melo, nº 251, Parte C, Cordovil, CEP 21.010-410, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.958.578/0001-31, com seus atos constitutivos devidamente registrados e arquivados na perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0736962-1, por despacho de 25/08/2004, vem a público divulgar que foi deliberada na Reunião de Quotista, realizada em 20/07/2007, a redução do parcial do capital social em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com o conseqüente cancelamento de 20.000.000 (vinte milhões) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, pertencentes aos sócios quotistas de É-OURO FOMENPAR PARTICIPAÇÕES., sociedade empresária Ltda., com registro na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0792393-8, em sessão de 18/07/2007, inscrita no CNPJ sob o nº 00.435.135/0001-80 e ROBERTO LUIS LOPES, brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº 17.519.856-SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 025.953.148.07 com a respectiva restituição do capital aos sócios.\r\n\r\nId: 276019. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "276062": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO EM 26/04/2007\r\n\r\nÀs 11:00 horas, na sede social. Presenças: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos e Secretário: Adalberto Calil. Deliberações: a) Os Conselheiros presentes, eleitos nesta data pela Assembléia Geral Ordinária, procederam à eleição entre si, do Presidente do Conselho de Administração, tendo-se verificado a escolha, novamente, para mais um mandato, de Alípio José Gusmão dos Santos. b) Em cumprimento ao disposto na alínea III, do Artigo 16, do Estatuto Social, procederam à eleição da Diretoria, com mandato até 30/04/2008, tendo sido reeleitos para: (i) Diretor Presidente: Luiz Antônio Valle Pedreira de Cerqueira, (ii) Diretor Técnico: Geraldo de Calazans Gayoso Neves, (iii) Diretor Financeiro: Carlos César Floriano, (iv) Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha. c) Foram lidos, discutidos e aprovados o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e a Demonstrações da Conta de Resultados, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2006, documentos esses cujas cópias das Demonstrações Financeiras ficam fazendo parte integrante desta, para o devido arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. d) Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração dos diretores para o exercício de 2007, no valor total anual de R$ 401.280,00, cabendo a cada um dos diretores a quantia mensal de R$ 8.360,00. Nada mais. Rio de Janeiro, 26/04/2007. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Assembléia. JUCERJA nº 1714489, em 17/07/2007. Valéria Gaspar M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 276062. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "276045": [
                    "V - Ata",
                    "TINGHAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.876.395/0001-89\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS QUOTISTAS: Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e sete (01.08.2007), às onze horas em sua sede social, na Rua Siqueira Campos nº 30, sala 405, parte, reuniram-se os quotistas da empresa Tingham Empreendimentos Imobiliários Ltda., a saber: Tingham Holding Group S/A, sociedade devidamente constituída segundo as leis da República Oriental do Uruguai, inscrita no CNPJ 05.590.376/0001-17, com sede na calle Vinte e Cinco de Maio, nº 442, sala 402, na cidade de Montevidéu, neste ato representada por seu procurador, Rafael Lyons, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.356 e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.487.977-30, com escritório nesta cidade na Rua Siqueira Campos nº 30/sala 405 e Rafael Lyons, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.356 e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.487.977-30, com escritório nesta cidade na Rua Siqueira Campos nº 30/sala 405, e deliberam e aprovam por unanimidade a redução do capital social da empresa na forma do artigo 1.082, inciso II do Código Civil Brasileiro, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), passando o valor de cada quota de R$ 1,00 (um real) para o valor de R$ 0,15 (quinze centavos), vez que o capital social tornou-se excessivo em relação a seu objetivo, bem como desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades, sendo certo, que o valor das quotas será restituído para cada um dos sócios na respectiva proporção de participação. A alteração do Contrato Social que formalizará a presente redução de capital será apresentada para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à forma prevista nos §1º, §2º e §3º do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião que depois de formalizada e lida vai assinada pelos quotistas da Sociedade. Tingham Holding Group S/A - Rafael Lyons. \r\n\r\nId: 276045. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "276060": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 26/04/2007\r\n\r\nÀs 10:00 horas, na sede social. Presenças: Totalidade. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, e como Secretário: Américo Relvas da Rocha. Deliberações: a) Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006. b) Foi ratificada a remuneração da Administração paga em 2006 no valor total anual de R$ 401.280,00, aprovada e mantida a remuneração para o exercício 2007, no valor total anual de até R$ 401.280,00, para pagamento na forma abaixo: (i) O montante global de R$ 347.280,00, pagos no decorrer do 1º trimestre de 2007, em decorrência da sazonalidade a atividade principal e como conseqüência a concentração de faturamento da alta temporada; (ii) O montante global de R$ 54.000,00, nos trimestres subseqüentes, em decorrência da queda do faturamento da baixa temporada. c) O Lucro Líquido de R$ 782.890,17 verificado no exercício de 2006 após absorção dos prejuízos acumulados e de a constituição das reservas legais e estatutárias, foi assim destinado: (c1) O montante global de R$ 169.320,89, conforme deliberação dos Administradores destinados a Reserva de Lucros Retidos e serão aplicados em projeto de investimentos; (c2) O montante global de R$ 265.748,66 conforme deliberação dos Administradores destinados ao pagamento de dividendo aos acionistas por meio de compensações de saldos em conta corrente das partes abaixo relacionadas: (i) O montante global de R$ 132.874,33 para a acionista Construtora Floriano Ltda. (ii) O montante global de R$ 45.177,27 para a acionista Entuco Serviços e Participações Ltda. (iii) O montante global de R$ 87.697,06 para a acionista Engepasa Infraestrutura Ltda. e) Verificou-se a reeleição dos seguintes membros: (i) Álvaro de Calazans Gayoso Neves. (ii) Ezildinha Quadros. (iii) Alípio José Gusmão dos Santos. (iv) Adalberto Calil. Nada mais. Rio de Janeiro, 26/04/2007. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Assembléia. JUCERJA nº 1710120 em 02/07/2007. Valéria Gaspar M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 276060. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "276070": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2007. 1. Data, hora e local: Aos 26 dias do mês de julho de 2007, às 09:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho. 3. Mesa: Presidente, Sr. José Isaac Peres; Secretário, Sr. Eduardo Kaminitz Peres. 4. Ordem do Dia: Verificar a subscrição das ações ordinárias emitidas pela Companhia, conforme aprovado pelas reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 06 e 25 de julho de 2007, no contexto da oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta Pública”). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração verificaram a subscrição da totalidade das 27.491.409 (vinte e sete milhões, quatrocentas e noventa e uma mil, quatrocentas e nove) ações ordinárias emitidas pela Companhia para o aumento do seu capital social, conforme aprovado pelas Reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 06 e 25 de julho de 2007, efetivadas no contexto da Oferta Pública. O Conselho esclareceu que as ações emitidas conferirão aos seus detentores direito aos dividendos integrais e todos os outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir data de liquidação da Oferta Pública. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. 7. Assinaturas: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Eduardo Kaminitz Peres. Conselheiros presentes: (i) José Isaac Peres; (ii) Eduardo Kaminitz Peres; (iii) Andrea Mary Stephen; (iv) Leonard Peter Sharpe; (v) Edson de Godoy Bueno; (vi) José Carlos de A. S. Barata; e (vii) Manoel Joaquim R. Mendes. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2007. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração” da Companhia. Eduardo Kaminitz Peres - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 01/08/2007 e o registro sob o número 1719788 e data de 01/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 276070. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "276048": [
                    "V - Ata",
                    "ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.935.323/0001-28\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027011-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/11/2006. 1. Data, Hora e Local. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 14/11/2006, às 08:30 horas, na sede social da sociedade, situada na Avenida Lúcio Tomé Feteira, nº 122, Prédio F, Bairro Barro Vermelho, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença. Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica com as assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa Diretora. Aberta e instalada a Assembléia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e Weder Tito da Silva Faria, respectivamente como Presidente e Secretário. 4. Ordem do Dia. Iniciados os trabalhos, foi lida a seguinte ordem do dia. 4.1. Examinar, discutir, e votar as contas dos administradores, os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios socais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005; 4.2. Destinação do resultado dos exercícios sociais encerrado em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005. 5. Deliberações. Foram tomadas por unanimidade de votos, as seguintes decisões: 5.1. Foram lidas, examinadas e aprovadas, sem restrições, as contas dos administradores, os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004, e 31/12/2005; 5.2. Foi aprovada a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004, e 31/12/2005, para a conta de prejuízos acumulados, não havendo por conseqüência distribuição de dividendos. 6. Encerramento e Lavratura da Ata. Os Documentos e propostas submetidos à Assembléia foram numerados seguidamente, autenticados, e arquivados na companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, letra “a” da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que lida, conferida, e achada conforme, vai assinada na forma pelos presentes da Reunião. 7. Assinatura. Walter Faria - Presidente; Weder Tito da Silva Faria - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Zuquete Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 27/06/2007, e o registro sob o número 1708695 e data de 27/06/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 276048. Valor: R$ 1364,93"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "276073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (“CVRD” ou “Companhia”) informa que, nos termos do §1º do artigo 256 da Lei 6.404/76, será submetida à Assembléia Geral Extraordinária a se realizar em 30.08.2007 a ratificação da aquisição da AMCI Holdings Austrália (“AMCI”). Assim sendo, o acionista detentor de ações ordinárias da Companhia deverá observar os procedimentos descritos a seguir: Direito de recesso aos titulares das ações ordinárias da CVRD - Os titulares de ações ordinárias de emissão da CVRD, que dissentirem da deliberação relativa à ratificação da aquisição da AMCI, de acordo com o §2º do artigo 256 da Lei 6.404/76, terão o direito de retirar-se do capital da Companhia, mediante o reembolso das ações de que comprovadamente eram titulares em 01.08.2007, inclusive. Será considerada tempestiva a manifestação expressa recebida no prazo de 30 (trinta) dias, compreendidos entre 03.09.2007, data da publicação da ata da Assembléia Geral Extraordinária da CVRD que deliberará sobre a ratificação da aquisição da AMCI Holdings Australia, e até o dia 02.10.2007. Os acionistas cujas ações estiverem custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), se desejarem, deverão exercer o direito de recesso através dos seus agentes de custódia. Os acionistas cujas ações estiverem custodiadas no Banco Bradesco S.A., instituição custodiante das ações de emissão da CVRD, deverão exercer o direito de recesso comparecendo a qualquer agência da referida instituição, dentro do horário de expediente bancário da localidade da agência e mediante preenchimento do formulário “Exercício do Direito de Recesso”, disponível nas próprias agências, devendo para tanto, entregar cópias autenticadas dos seguintes documentos: PESSOAS FÍSICAS: CPF, RG, comprovante de residência atualizado (máximo 02 meses) e comprovante bancário para crédito. PESSOA JURÍDICA: CNPJ, Estatuto/Contrato Social e respectivas alterações, bem como os documentos dos sócios/representantes legais (ata de eleição, CPF, RG e comprovante de endereço) e comprovante bancário para crédito. Os acionistas que se fizerem representar por procurador deverão entregar, além dos documentos acima referidos, o respectivo instrumento de mandato público, o qual deverá conter poderes especiais para que o procurador manifeste em seu nome o exercício do direito de recesso e solicite o reembolso das ações. O direito de recesso não poderá ser exercido parcialmente, e compreenderá a totalidade das ações ordinárias detidas pelo acionista dissidente após o desdobramento acionário também constante da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária convocada para o dia 30.08.2007. O referido direito se dará pelo valor patrimonial da ação, de acordo com as Informações Trimestrais (ITR) relativas ao segundo trimestre de 2007, divulgadas em 31.07.2007, correspondendo a R$ 21,97 (vinte e um reais e noventa e sete centavos), por ação em circulação, podendo tais acionistas pleitear o levantamento de balanço especial da CVRD, nos termos do disposto no § 2º do artigo 45 da Lei das S.A., para fins do cálculo do valor de reembolso. O pagamento aos acionistas que optarem pela dissidência será efetuado através dos dados cadastrados nas instituições custodiantes, a partir do dia 16/10/2007. Caso seja pleiteado o levantamento de balanço especial da CVRD, conforme faculta a Lei das S.A., o acionista receberá imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso calculado no balanço de 31.12.2006 (data do último balanço publicado pela CVRD), sendo o saldo, se houver, pago pela CVRD dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da deliberação da respectiva Assembléia, observado o disposto no § 3º do artigo 137 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Companhia Vale do Rio Doce - Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 276073. Valor: R$ 2162,23"
                        ],
                        "274696": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 30 de agosto de 2007, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Proposta para alteração do Estatuto Social da sociedade nos seguintes termos: i. inclusão de um parágrafo único ao artigo 12, de forma a autorizar a realização das reuniões do Conselho de Administração, excepcionalmente, em local diverso ao da sede da sociedade; ii. alteração do caput do artigo 26, de forma a aumentar o número máximo de membros da Diretoria Executiva de 9 para 11; iii. adequação do artigo 27 e dos parágrafos 1º e 2º, e a conseqüente renumeração dos parágrafos subseqüentes, de forma a disciplinar a regra para as substituições do Diretor-Presidente e dos demais Diretores Executivos; iv. modificação do artigo 29 de forma a permitir que as reuniões da Diretoria Executiva possam se realizar por teleconferência, por videoconferência ou por outro meio de comunicação; v. alteração da redação do inciso “IV” do artigo 21 e a inclusão de um inciso “IV” ao artigo 25 de forma a ajustar as atribuições dos Comitês de Desenvolvimento Executivo e de Governança e Sustentabilidade quanto à emissão de parecer sobre as políticas de saúde e segurança; e vi. modificação do inciso “VI” do artigo 33 visando a adequação às alterações propostas ao artigo 27. II. Proposta de desdobramento das ações de emissão da Companhia, no qual cada ação ordinária e preferencial de emissão da Companhia passará a ser representada por duas ações da mesma espécie e classe, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social; III. Consolidação das alterações do Estatuto Social, mencionadas nos itens I e II acima, caso as mesmas venham a ser aprovadas; IV. Ratificar, de acordo com o disposto no §1º do artigo 256 da Lei 6.404/76, a aquisição do controle acionário da AMCI Holdings Australia pela Companhia; e V. Substituição de membro titular do Conselho de Administração. Nos termos da Instrução CVM 282 de 26/06/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 274696. Valor: R$ 1573,18"
                        ],
                        "274927": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/07. CONTRATADA: R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de Firma para execução das obras de infra-estrutura e urbanização na Comunidade do Morro da Cocada, Badu , neste Município. Prazo: 12 (doze) meses.VALOR: global R$ 3.990.080,07. Proc.nº 510/2759/06.\r\n\r\nFilinto dos Anjos do Souto Branco - Presidente\r\n\r\nId: 274927. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "274910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 10 de agosto de 2007, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2007.\r\n\r\n1. DIVIDENDO\r\n\r\n1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,754048 por ação.\r\n\r\n1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. ATENDIMENTO\r\n\r\n2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária.\r\n\r\n2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSão Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo\r\n\r\nRio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo\r\n\r\nBelo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo \r\n\r\nPorto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo\r\n\r\nCuritiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja\r\n\r\nSalvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário\r\n\r\nBrasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nJEFFREY COPELAND BRANTLY\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 274910. Valor: R$ 1247,12"
                        ],
                        "48189": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "AGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.894.531/0001-14\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nAGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202523/06, a Licença Prévia - LP para implantação de uma unidade produtora de álcool, localizado na Rodovia RJ-230, km 40,10/41,80 - Centro , no município de Bom Jesus de Itaboapoana - RJ. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 48189. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "276086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nDESPACHO DO LIQUIDANTE DE 13/12/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/90.038/06 - Homologou e adjucou o feito, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), à empresa AGN CANARIM AUDITORES ASSOCIADOS.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato: BERJ/LIQ 009/2006-PS; Contratado; AGN CANARIM AUDITORES ASSOCIADOS. CNPJ/MF 02.248.208/0001-73; Objeto: Serviços de auditoria externa; Data: 14/12/2006; Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); Processo E-12/90.038/2006.\r\n\r\nId: 276086. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "273402": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 09 de agosto de 2007, às 10:00 hs, na sede social à Rodovia Amaral Peixoto KM 91, bairro Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: RE-RATIFICAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 30 de abril de 2007, em atendimento ao artigo 133 da Lei 6.404/76, e em cumprimento às exigências formuladas pela JUCERJA em 23/07/2007. Araruama, 31 de julho de 2007. Jose Carlos Sussekind - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 273402. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "272277": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ: 31.136.716/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 10/08/2007, às 10h, à Avenida Koeler, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGE, com seguinte ordem do dia: 1 - Concessão de dispensa de D. Pedro de Orleans e Bragança, do cargo de Diretor-Presidente para o qual foi eleito, por motivo de saúde; 2 - Aprovar a investidura do Diretor-Secretário Pedro Carlos de Bourbon de Orleans e Bragança, no cargo de Diretor-Presidente da Companhia, pelo restante do mandato em curso; 3 - Eleger por motivo de vacância o Diretor-Secretário para complementação do mandato em curso; 4 - Assuntos gerais. Petrópolis, 30/07/2007. Pedro Carlos de Bourbon de Orleans e Bragança - Diretor-Secretário.\r\n\r\nId: 272277. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "263562": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0061-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013018, com validade até 18 de julho de 2010, que a autoriza a realizar obras de revestimento com concreto em 1.300 metros de canais artificiais de drenagem das pistas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, na AVENIDA VINTE DE JANEIRO, S/N, GALEÃO - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200318/2007)\r\n\r\nId: 263562. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "270901": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "FAZENDA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA FAZENDA ITAIPAVA LTDA torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento de Licença Prévia para a implantação de um condomínio residencial unifamiliar, multifamiliar, resort, quadras esportivas, heliponto, restaurante e centro de convenções, denominado Terras de Itaipava, localizado em Itaipava, município de Petrópolis, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estão à disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Petrópolis, na Câmara Municipal de Petrópolis, na Comissão de Controle de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, no Ministério Público Federal, no Ministério Público Estadual, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA/Rio de Janeiro, na Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, no Instituto Estadual de Florestas - IEF, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/202.647/06)\r\n\r\nId: 270901. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "265923": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 -2006 - Celso Candeia, Valdez Santos Costa. 2007 - Abdonildo Martinho da Silva, Abner Carlesso dos Santos, Ademilso Carlos Gonçalves, Adriano Armini Lima, Ailson Ribeiro Novais, Ailton Ferreira de Macedo, Alessandro Faustino de Souza, Alex Cavalcante Molinillo, Alex Sandro Firmino da Rocha, Alexandre Jose da Silva, Alexandre Moreira, Alexandro Barbosa dos Santos, Alexsandro Jose Maria, Aliston da Rosa, Amauri Rodrigues de Carvalho Neto, Ana Claudia Gomes da Silva, Ana Deusa de Assumpção Vitoria, Ana Lucia Marinho dos Santos, Ana Paula Pereira Brito, Anderson Barbosa dos Santos, Anderson dos Santos Barbosa, Anderson dos Santos Vieira, Anderson Faria Machado, Anderson Fontes de Almeida, Andre Batista Petrocelli, Andre Gustavo Grande, Andre Idalino dos Reis, Andre Luis de Araujo, Andre Luiz Morais Pereira, Andre Ricardo Gonçalves Ramiro, Andrea Melo de Oliveira, Andrea Rosa Ribeiro dos Santos, Andrea Tayara Berto, Andressa de Almeida, Angelica Pascoal de Lima, Angelina Mara de Souza Muniz, Anthony Augusto Pires Reis, Antonio Carlos Cerqueira, Antonio Carlos de Souza, Antonio Carlos Gonçalves de Oliveira, Antonio Manoel da Silva, Ariane dos Santos Pinheiro, Armando Claudio Longatti, Aroaldo Ferreira Nobre, Artur Sergio Santana Santos, Ataide Alves de Oliveira Filho, Blecaute Aparecido Pereira Penha, Bruno Ferreira, Bruno Magalhães Portela, Bruno Postigo Nakazawa, Bruno Silva da Costa, Caio Maia Pires, Carla Poliana Moreira, Carla Silva Amorim, Carlos Adriano da Silva, Carlos Alberto Vieira da Silva, Carlos Antonio Nascimento de Melo, Carlos de Oliveira, Carlos Eduardo Guimarães, Carlos Jose Castilho, Carlos Roberto Assunção de Souza, Carlos Valeriano de Moura, Carolina Ferro Barreto de Araujo, Caroline Verissimo Portela, Catia Patricia do Carmo Ribeiro, Célia Maria Gouveia, Celio Lino dos Santos, Cícero Antonio Macário, Chizelia Agamenon Felipe, Cicero Alves da Silva, Cicero Melquiades dos Santos, Cidiney Luiz Cabral, Claudia Bastos Dyna, Claudiney Pereira do Nascimento, Claudio da Silva Gomes de Carvalho, Claudio Sousa Alves, Cleber Antonio da Silva, Cleide de Oliveira Silva, Clesia Francinete, Cleudimar Reis de Oliveira, Cleverson Alves da Silva, Clodinaldo Cezario de Almeida, Crisolito Ribeiro Reis, Cristian Feliciano de Andrade, Daniel Higino da Silva, Daniel Pereira Leite, Danilo Rocha Ferreira, Darci Geralda dos Santos, Davi Mizael Pereira, David Dias da Silva, Delio Lima de Souza, Denia Ferreira da Silva, Denis Gomes de Sousa, Dennis Marcelo Reginaldo, Deosmar Pereira Barbosa, Diego Carlos de Almeida Correa, Diego Nabetto Riesco, Dinalva Rita de Jesus Miranda, Diogo da Silva Cordeiro de Farias, Dione Manoel de Souza, Dolores Ribeiro Soares Braga, Doriedson Coutinho Deorce, Dulcineide de Souza Nogueira, Dyeniffer dos Reis da Silva, Dyogo Gabrielsen Pimentel Belleza, Edineia Rodrigues da Silva, Ediran Gomes de Jesus, Edison da Silva, Edivonaldo Santana Ribeiro, Edmilson Moreira da Costa, Edna Ferreira Torres da Silva, Ednaldo Lacerda de Souza Junior, Edneia Gomes de Melo, Edson Baptista dos Santos, Edson Dias de Oliveira, Edson Rosendo dos Santos Junior, Edson Teles de Melo, Eduardo Alves Nogueira, Eduardo Braga de Almeida, Eduardo Costa, Eduardo da Silva Lima, Eduardo Graça Pereira, Eduardo Marques Freitas, Edvani Gomes Neri da Silva, Elaine Alves dos Santos, Elaine Rita de Lana Luz de Jesus, Elekson Pompermayer e Silva, Eliana Alves Bicalho Lajes, Eliana da Silva, Eliana Marcia Bessert de Araújo, Eliane Carlos dos Santos Alves, Elias Farias Barros, Elias Jose Trajano, Elias Pedro da Silva Junior, Eliene Pereira de Lima Melo, Elio Pereira Teixeira, Elisangela Brito Santos, Eliseu dos Santos Santana, Elizabeth de Fatima Gabrisch, Elma Figueiredo da Rocha Corteletti, Elmo de Alcantara, Elson Rangel, Emerson Câmara, Emilia Raquel Damázio, Enrico Toniato, Erik Kobel de Toledo, Eronides de Gois Monteiro, Eronildo Correia de Melo, Eurice Amires Souza Alves, Evanilda Margareth Hentz Rodrigues, Fabio Alves da Fonseca, Fabio Guimarães, Fabio Mariano dos Santos, Fagner Verissimo Medeiros, Felipe Cunha Goes, Felipe Jose Miguel Defanti da Cruz, Felipe Oliveira Nobre, Fernando Bueno Nascimento, Fernando Pires Soares Junior, Fernando Silvio Carneiro Santos Junior, Flavia Pereira de Sousa, Flavio Francisco Lemes Barbosa, Flavio Pedroso da Silva, Flavio Santiago Silva, Francisca Aparecida de Andrade Ferreira, Francisca Leonice de Sousa Silva, Francisca Nildenes Bena da Silva, Francisco de Assis da Silva, Francisco Juaci Filho, Francisco Rios Medeiros Gonçalves de Brito, Gabriela Pinho Clemente, Genildo Santana Nogueira, Geovaldo Gomes Portugal, Geovane Fernandes de Almeida, Geraldina Costa da Silva, Geraldo Magela de Britto,Geronilda Claudino da Silva, Gilberto Campos da Silva, Gilcleber Bento de Souza, Giliane Aparecida Crispim, Gilmar Ferreira Lima, Gilson Salles de Souza, Giovani de Angelis Pereira, Girlene Santos do Nascimento, Giuliano Marcio Santomo, Givanildo Nascimento Santos, Glauciano dos Santos Nicolau, Gleice de França Aguiar, Gleidson Sodre, Gleison Geraldo Marques dos Santos, Gustavo Chaves Pirola, Gustavo Gonçalves da Silva, Gustavo Martins dos Santos, Heloisa Ruth Moreira, Henrique Luis de Souza Chagas, Henrique Seixas Andril Melo, Herofilo de Andrade Dantas, Hilton das Dores Alves, Hugo Raphael Fraga Rodrigues, Isaias Joaquim Pereira, Ivan Pellizzaro de Souza, Ivaneide de Sousa Santos, Ivanila Maria Simoni Lorenzon, Ivanilda Alice de Sousa Feitosa, Ives Julian Soares Pereira, Jacira Rosa Pereira de Oliveira, Jailson Jose da Silva, Jailton Araujo dos Santos, Jair Moura de Campos, Jameson Vieira do Carmo Barbosa, Janeide Maria dos Santos, Janssen Soares, Jaqueline da Silva Vieira, Jarbas Santos Ferreira, Jean Claude Freire Fagundes, Jeilson Jose Chagas, Jerffson Rodrigues Santana, Jerisvaldo Cruz dos Santos, João Batista Justino Soppré, João Gemiano Pereira, João Inacio Buranelo, João Paulo Barbosa de Oliveira, João Paulo Bruni, João Paulo Leonardo Silva, Jociano Galdino Alves, Joebson Conceição dos Santos Neves, Joel Gonzaga de Aredes, Jorge Paulo Rodrigues Reis, Jose Odair Silva Ribasz, Jose Borges da Silva Netto, Jose de Aritmatea Silva, Jose de Santana Sousa, Jose Diabete Marcoto, Jose dos Reis Souza Leite Junior, José Elias Miguel Seraidarian, Jose Juvencio Gomes, Jose Pereira da Rocha, Jose Reny de Souza, Jose Roberto dos Reis, Jose Rodrigues Santos Junior, José Silva dos Santos, Josefa Ramos dos Reis Barossi, Josimara Rup Mageski Lopes, Julia Graziela Peixoto Malheiros Souza, Juliana da Silva Bispo, Julio Faria de Melo Franco, Justimar de Jesus Santos, Kaciosklei Medrado Gonçalves, Kamila Matias Bezzera de Oliveira, Karoline Batestini de Almeida, Katia Cristina Pereira, Keury Menezes Pereira, Laiana de Araujo Paulo, Lais Thom Fischer, Laiza Fernanda de Morais Andrade, Larissa Lopes Hofamam, Lauri de Camargo, Leandro Geovu Sarmento, Leandro Marostica Utrilha, Lelio Amorim da Silva, Lenuir Sutilli, Leonardo Martins da Silva, Leonardo Santos Lima, Leonor de Souza Furtado Xavier, Leticia Carvalho da Silva Vital, Lilian Aparecida Bragato, Lindolfo Vicente Costa Junior, Lindomar Jose de Almeida, Lorena Almeida de Carvalho, Lorena Avila Almeida, Lorenzo Oliveira Cardozo, Lorraine Pereira da Silva, Louise Gripp Fabiani, Luana Caroline Emanuele dos Santos Santana, Luana Eutequia Barbosa, Lucas Ismeia Araujo, Luciana Correia de Carvalho, Luciana Costa Borsoi, Luciana Regina da Silva, Luciana Silva da Luz, Luciana Teixeira da Rocha, Luciane Alves Rebelo, Luciano Alexandre Campos, Luciano Augusto Fernandes, Luciano Ferreira Lima, Luciano Marques dos Santos, Ludmilla Rios Padua, Luis Alves de Oliveira, Luis Carlos Silva, Luis Fernando Nunes, Luiz Ameixeiro Neto, Luiz Antonio da Silva, Luiz Antonio Lopes da Silva, Luiz Antonio Ramos de Souza, Luiz Aurélio de Araujo Saboia, Luiz Carlos de Figueredo, Luiz Carlos de Oliveira, Luiz Carlos Souza Batista, Luiz Cezar Teixeira, Luiz Claudio Mota Fernandes, Luiz Claudio Silva de Vasconcelos, Luiz Denis Alves Temponi, Luiz Guilherme Moreira de Carvalho Guedes, Luiz Henrique Teclo de Jesus, Luiz Otavio Battisti Dellaqua, Luma Bonfim Dantas Nascimento, Luzinete Alves de Azevedo Magalhães, Luzinete Aparecida da Silva Gonçalves, Marcela Cristina Fernandes, Marcela Guimarães de Vasconcelos Maciel, Marcela Lucia Oliveira da Silva, Marcelino Bonatto Netto, Marcelo Alves Arruda, Marcelo Fialho Camargo, Marcelo Luiz da Silva, Marcelo Marinho Barbosa, Marcelo Reis, Marcelo Santos Oliveira, Marcia de Oliveira da Rocha, Marciel Bravim Malini, Marcio Muniz Manha, Marcio Ricardo Gonçalves Lopes, Marco Antonio Campanari, Marco Aurelio dos Santos, Marcos Andrelli Gomes da Fonseca, Marcos Barbosa Torres, Marcos Borba Ciardi, Marcos Davi dos Santos, Marcos de Paula Ferreira, Marcos Pereira dos Santos,Margarete Moura Gomes da Silva, Maria Angélica de Oliveira Feitosa de Mello, Maria Aparecida Donizetti Hessel, Maria da Penha Sousa Barros, Maria de Brito Fidlay, Maria de Lourdes da Silva, Maria Jose da Silva, Maria Jose Francisca de Santana, Maria José Lopes Silva, Maria Regina da Conceição, Maria Sonia Costa Rocha, Marlon Carneiro Ribeiro, Mauricio Gomes Borges Pereira, Mayara Simões Paganini, Messias Ribeiro Cordeiro, MiKaella Cassaro Seixas de Oliveira, Miriam Barbosa Rodrigues, Monica Virginia Viana da Silva, Monique de Sousa Duarte, Mozei Lopes da Silva, Naidila Ferraz Neves, Neli Alves de Souza, Nerio Agostinho Rocha, Neusa de Morais Martins, Neuza Fausto dos Santos, Neuzinha Alves Ribeiro de Oliveira, Newton Aloisio Rita, Newton Vieira Felix, Nilton Pereira dos Santos, Nivaldo Alves de Lima, Nivaldo Gomes da Silva Filho, Noemia Maria Rufino Antero, Nubia Aparecida Santos de Lima, Olizeu da Silva Alves, Orlando Antonio da Silveira, Osmair Schiavinato, Osmar de Jesus Batista, Osvaldo Ferreira de Barros Filho, Pamela Rodrigues Amador de Melo, Patricio Nicolas Díaz Celis, Paula Pacheco Biffe, Paulo Geraldo Ferreira, Paulo Henrique Alves, Paulo Roberto dos Santos, Pedro Drumond Vieira Souza, Pedro Gomes Pinheiro, Pedro Pinheiro da Silva Junior, Plinio Henrique Gabriel Seraidarian, Rafael de Oliveira Hipolito, Rafael Moraes da Costa, Rafaela Moares da Costa, Rafaela Viganor da Silva, Rafel Porto Scheide Nazareth, Raiza Fernanda Marchezi Nadu, Ramildo Barbosa Silva, Raphael Fernandes Fonseca, Raquel Paixão da Cunha Gonsalves, Rayssa Doina Lacerda Marques, Reinaldo Eustáquio Lanza, Renaldo França Freire, Renan Amorim da Silva Nepomuceno, Renata Ribeiro Geronimo, Renato da Paz Coelho, Renato da Silva Galera, Renato Izidoro Pereira, Renato Medeiros Santos, Renivaldo Nunes de Souza, Renzo Conde, Ricardo de Souza Tiburcio, Rita de Cassia de Aguiar Alcantara, Roberio de Jesus Souza, Roberta Paola de Oliveira Candido Vieira, Roberto Aparecido da Silva, Roberto Carlos Pirschner, Roberto Ferreira, Roberto Marcolino da Silva, Roberto Pereira de Carvalho, Robson Nunes de Souza, Rodrigo Castro, Rodrigo Gonçalves da Silva, Rodrigo Henrique de Sousa e Silva, Rodrigo Junio Pereira Rocha, Rodrigo Marques Froes, Rodrigo Pires, Rodrigo Vieira dos Santos, Rogera Alexandra Miranda dos Remédios Pereira, Rogerio da Silveira Abrantes, Rogerio Damasceno Alves, Rogerio de Oliveira Pereira, Rogerio Delgado Filipim, Rogerio Rigatto Pinheiro, Romulo Pereira Lima, Rosahelena da Silva Lahas, Rosana Borges Pereira dos Santos, Rosana Claudia Braga, Roselaine Mara Moreira, Roseli Bertelli Pero de Lima, Rosemeire Alves de Lima, Rubens da Conceição, Ruda Frederic Valadares Mathias, Rudnei dos Santos, Samantha Novais da Silva, Sebastião Francisco de Souza, Sebastião Geronimo da Silva, Sebastião Pedroso, Sergio Dias Quintanilha, Shirley da Silva Caires, Shydney Sebastião Bussular, Sidney Alves de Freitas, Sidney Cavalcante de Menezes, Silvana Araujo Marcolino Vinha, Silvana da Silva Pontes, Stiver Silva Pereira, Suely Pereira da Silva, Suzane Anacleto de Melo, Tamir Santos Conceição, Tania Agner, Tássia de Souza Leal, Tatiana Lopes da Silva, Tatiany Arci, Thatiana Ferraz Santana, Thiago Barreto Silva, Thiago Pontes Schianti, Tiago Augusto, Tiago de Moraes, Tiago de Olveira Sena, Ubirajara Eucares de Jesus Rosa, Ubiratan Martins, Uesley Gleison das Neves, Ulisses Carlos Garavatti, Vagner da Silva Candido, Valdemir Aparecido de Oliveira, Valderina Aparecida Matos Marinho, Valdete dos Santos Lourenço Alves, Valdicléia Maria da Conceição, Valdira Borges de Carvalho, Valeria Cristina Kavaleski, Vandercy Baptista dos Santos, Vanderson de Moura Moraes, Vania Bastos de Oliveira Machado, Vanilde Ferreira de Araujo, Victor Silvério de Amorim, Vinicius Garcia Batista, Vitor Araujo Rocha Miagava, Vitor Donizeti Moreira, Vivaldo Benvindo dos Santos, Wagner Cruz dos Santos, Wagner de Sales Jacinto, Wagner Ferreira de Paula, Wagner Teixeira Ferreira, Wanderson Barbosa Marinho, Wanderson dos Santos Ferreira, Wbiray Almeida Mascarenhas, Webster Avila, Wederson Pereira dos Santos, Wellington Chystian de Souza, Wesley Campos Machado, Wesley de Souza Martin, Wesley Wagner de Araujo Lucas, Wildson Abo Sartori, Wilson Freire Moreira, Zeziani Augusta Pacanaro, Zilton de Jesus Silva. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 265923. Valor: R$ 6636,63"
                        ],
                        "268106": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013017, com validade até 18 de julho de 2010, que a autoriza a instalar quatro grupos geradores de energia elétrica acionados a óleo diesel, para utilização no caso de déficit no fornecimento de energia, na AVENIDA LOBO JÚNIOR, 1.672 - PENHA CIRCULAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200030/2006)\r\n\r\nId: 268106. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "243946": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nCNPJ: 01.623.783/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012922, com validade até 22 de junho de 2010, que a autoriza a realizar obras para instalação do incinerador dos resíduos de serviços de saúde, na ESTRADA DA COBIÇA, S/N° - COBIÇA, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n° E-07/201248/2006)\r\n\r\nId: 243946. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "233515": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.512.691/0012-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011559, com validade até 10 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar serviços de manutenção mecânica, lavagem abastecimento e garageamento de veículos, na ESTRADA DA CACHAMORRA, 402 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202156/2005)\r\n\r\nId: 233515. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "276078": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato BERJ-LIQ nº 001/2003-PS; PARTES: RESENDE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ/MF 07.248.765/0001-94 e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em Liquidação; OBJETO: Prorrogação de prazo por 12 meses; DATA: 27/12/2006; VALOR: R$ 5.567,61/mês até 50 ações; R$ 8.763,24/mês de 51 a 100 ações; R$ 13.543,19/mês de 101 a 200 ações; R$ 21.161,80/mês de 201 a 350 ações; R$ 27.510,00/mês de 351 a 500 ações, R$ 32.462,00/mês de 501 a 700 ações; R$ 38.306,00/mês de 701 a 900 ações; R$ 45.200,00/mês acima de 900 ações; Processo Administrativo nº E-12/90.004/2003.\r\n\r\nId: 276078. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "276068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nATO DE RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/90.054/2006 - Ato de Ratificação do liquidante de 09/12/2006, reconheceu a ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para fins de contratação de serviços junto à ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD, CNPJ/MF 00.851.595/0001-99, para defesa de autos de infração junto à Secretaria da Receita Federal - Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato: BERJ/LIQ - 008/2006-PS; Contratado: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD, CNPJ/MF 00.851.595/0001-99; Objeto: Serviços advocatícios para defesa de autos de infração junto a Secretaria da Receita Federal; Data: 13/12/2006 - Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Processo nº E-12/90.054/2006.\r\n\r\nId: 276068. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "276081": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato BERJ-LIQ nº 007/2005-PS; PARTES: HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA; CNPJ/MF: 05.014.372/0001-90 e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em Liquidação; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de contrato; DATA: 19/12/2006; VALOR: R$ 7,49 (sete reais e quarenta e nove centavos) posto/hora-Processo E-12/90.040/2005.\r\n\r\nId: 276081. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "276072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 001/2007-PS - PARTES: MARCELLO MACÊDO ADVOGADOS. CNPJ/MF 05.923.760/0001-94 e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - Em Liquidação; OBJETO: Prestação de serviços profissionais de advocacia; DATA: 02/02/2007; VALOR: 15% sobre o valor dos créditos recuperados e/ou compensados; Processo Administrativo N º E-12/90.006/2007.\r\n\r\nId: 276072. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "276064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nATO DE RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/90.006/2007 - Ato de Ratificação do liquidante de 01/02/2007, reconheceu a ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93 para fins de contratação de serviços junto à MARCELLO MACÊDO ADVOGADOS, CNPJ/MF 05.923.760/0001-94, para obtenção da restituição de valores recolhidos indevidamente ao fisco - Valor: 15% (quinze por cento) sobre créditos recuperados e/ou compensados\r\n\r\nId: 276064. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "276076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato BERJ-LIQ 015/2003-PS - PARTES: ADMDELTA SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. CNPJ/MF 01.804.348/0001-02 e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - Em Liquidação; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses; DATA: 15/12/2006; VALOR UNITÁRIO: Administração Crédito Hipotecário Ativo - R$ 19,17; Depuração - R$ 82,16; Novação - R$ 135,51; Habilitação - R$ 69,32; Recurso - R$ 105,41; Administração BINUP - R$ 18,95; Homologação - R$ 8,78; Processo Administrativo N º E-12/90.012/2003.\r\n\r\nId: 276076. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "276071": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ/LIQ nº 004/2006-PS; PARTES: WALD E ASSOCIADOS ADVOGADOS S/C; CNPJ/MF 29.550.787/0002-28 e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em Liquidação; OBJETO: Serviços profissionais de advocacia na ação de desapropriação nº 583.53.2006.108765-4 ajuizada pelo Município de São Paulo; VALOR: R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) e êxito de 10% sobre a diferença entre o valor fixado judicialmente e o valor proposto pela Municipalidade; DATA: 10/05/2006; Processo Administrativo nº E-12/90.025/2006.\r\n\r\nId: 276071. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "265926": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 -2007 - Alexandre Braz da Costa Maia, Ana Carolina Zaninotto Mont ´Alverne, Anastacia Silva Blanco, Anna Luiza Von Uslar Ferreira de Freitas, Antônia Duarte Fiúza Martins, Antonio Pedro Passos Rodrigues, Bruna Campos da Silva, Carine Gomes de Andrade, Carla Hofstetter Dias Borges, Carlos Fernando de Almeida Perico, Celio de Souza Ferreira Junior, Conrado Balbino Denton, Cristiano Alberto da Conceição, Daniel Nascimento de Oliveira, Danieli Samara Adler, Derek Kroning Lee, Edison Giovani de Faria Loredo, Eli Samuel Alves Souza, Eliane Trindade Ferreira, Erico Pereira Nogueira, Fabio Deulglan Lima Alves, Felicia do Carmo Queiroz Dias, Fernanda Albuquerque Melo Lopes, Guilherme Passos Aboudib, Guilherme Wilson Sá Nunan, Irene Ferreira Lago, Isabella Braga Cuiabano, Ismael Custodio de Souza, Janaina Paiva de Vasconcelos Pessanha Alves, Joana D´Arc Assumpção, João Carlos Fagundes, Jose Mario Francisco Peres, Jose Silva de Oliveira, Juliana Cure Oliveira, Ladislao Fernando Santos da Silva, Larissa Oliveira Rinaldi, Marcel Oliveira Maynards, Marcelo Porto, Marcia Valeria Scartezini de Oliveira, Marco Bahia Lobo, Maria Carolina Koeler, Mariana de Souza da Cunha Bastos, Rafael Pereira Mesquita Pedrosa, Rafael Villar Boavista Passos, Renata Orgler, Ronaldo da Silva Pereira, Sebastião Rangel Ribeiro, Taissa Mattos da Costa, Thomas Francisco Paul Lopes Moriamez, Vinicius Souza de Oliveira, Willow Cavalheiro Chung. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 265926. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "265925": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 -2007 - Adriano de Souza, Alessandro Marques da Silva, Almir Alves da Fonseca, Ana Paula Rocha Santos Oliveira, Anna Victoria Pereira Guimarães Ferreira Gomes, Bernardo Leite Pereira Castanheira, Bruno Ferreira de Menezes, Carlos Correa, Carlos Roberto Nogueira, Celio Roberto Gouvea Bernardo, Claudio Luiz Firmino de Oliveira, Cleber Leandro da Silva, Cristiano Ferreira da Silva, Days Miranda Magalhães, Diamantino Michel Pinto de Godoy, Diego Ferreira dos Santos, Edilson do Carmo Silva, Edson dos Santos, Evandro Matos de Sousa, Fabiano Alves da Silva, Felipe Vieira Cholas, Germano Flores Corbolan, Gheisa Maria da Fonseca Simões, Grasiela Guimarães Abilio, Hugo Marques Filho, Hugo Vinicius da Costa, Irani Celia Vilete, Jacira Conceição da Costa, Jose Carlos Mancebo Gonzaga, Josemar Ferreira da Silva, Josue Lourenço de Morais, Juliano dos Santos, Leila Celeste dos Santos, Lidia Maria Barbosa, Lucideia dos Santos Nazario, Luis Cesar de Castro Sampaio, Marcos do Vale Gonçalves, Maria Jose Carneiro, Paula Villarinho Santos, Paulo Antonio da Silva Brochado, Renata Matos de Oliveira, Robson Batista Correia, Rodrigo da Costa Carvalho, Ronaldo Benedito da Silva, Rosangela Francisca Alvarenga de Carvalho, Samanta de Araujo Lissarine, Sandra do Nascimento, Sebastião Alencar de Carvalho, Silma Catarina Valentim de Moraes, Tadeu Monteiro Menezes, Thaise de Fatima Baptista, Tomas de Andrade Ramos Pinheiro, Vania Vieira Holender, Veronica Peixoto Dias de Oliveira, Vitor Cabral de Paula, Wagner Pereira da Silva, Willian Rosa da Silva. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 265925. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "274987": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 10 de agosto de 2007, às 09:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Inclusão no objeto social das atividades de spa, incluindo centro de estética, bem estar e atividades físicas, e de lavanderia, para uso próprio e de hóspedes; 2. Outros assuntos de interesse geral. DIRETORIA.\r\n\r\nId: 274987. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "276025": [
                            "V - Convocação",
                            "CBP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.361.164/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 13/08/2007, na Rua Uruguaiana, 55 - sala 1004 - Parte - Centro - Rio de Janeiro/RJ, às 10h para fins de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição e Remuneração da Diretoria e 2) Tratar de Assuntos Gerais. RJ, 01 de agosto de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 276025. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "174780": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE\r\n\r\nCNPJ: 01.402.091/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009216, com validade até 16 de setembro de 2010, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 220 m³/d e carga orgânica de 59,4 kg/d de DBO, na AVENIDA AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO, 191 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200276/2001)\r\n\r\nPublicada nesta data por não ser possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 174780. Valor: R$ 465,29"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "276022": [
                        "V - Ata",
                        "AGENA RESINAS E COLAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.632.464/0001-70\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL\r\n\r\nAGENA RESINAS E COLAS LTDA., inscrita no CNPJ 33.632.464/0001-70, CADERJ 82.000.720, situada à Est. da Antartica, 3123, Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ, vem comunicar o Extravio de sua nota fiscal/fatura nºs 61813 e 61862 emitidas em 27/06/2007 e 29/06/2007 respectivamente.\r\n\r\nId: 276022. Valor: R$ 310,59"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "274900": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS, no dia 13/08/2007, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 115.370,01 (cento e quinze mil, trezentos e setenta reais e um centavo), ou no dia 23/08/2007, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 108 do Bloco 01, do prédio situado na Estrada do Rio Morto nº 95 - Vargem Grande/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis sob a matrícula nº. 283819; tudo nos termos da intimação feita aos devedores - Sr. Jair da Costa Ferreira, e sua mulher, Sra. Elizabeth Acruche da Fonseca Ferreira, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., em 07/05/07.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 31/07/2007. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 274900. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "273594": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EXTRATO DE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Alexandro da Silva Lacerda - Leiloeiro Público, comunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 06/08/2007 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 16/08/2007 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens: \r\n\r\nCONDOMINIO “RESIDENCIAL LIFE” - situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados:\r\n\r\n1) Fração de 0,0018 correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 401 Bloco 01 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matricula n.º 298.204 9º Registro Geral de Imóveis, R-6, pertencentes aos Adquirentes/Devedores: DAVID FERREIRA DE LIMA - saldo devedor: R$ 18.067,67 (dezoito mil, sessenta e sete reais e sete centavos), nos termos da Notificação feita através 3º. RTD. \r\n\r\n1) Fração de 0,0024 correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 703, Bloco 07 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matricula n.º 184.195 9º Registro Geral de Imóveis, R-6, pertencentes aos Adquirentes/Devedores: HENRIQUE COSTA DOS REIS E S/M KELLY BARBOSA DOS REIS - saldo devedor: 41.661,89 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) nos termos da Notificação feita através 3º. RTD.\r\n\r\nO Edital na íntegra, com todas as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio no dia 27, 28 e 29/07/2007 e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092 / 2292-0478 / 2510-1315, www.alexandroleiloeiro.com.\r\n\r\nId: 273594. Valor: R$ 1148,35"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "273721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* SINDICATO DOS PRÁTICOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE FARMÁCIA E EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (SINDIFARMA)\r\n\r\nCNPJ 02.415.645/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos todos os práticos, técnicos e auxiliares de farmácia e empregados no comércio de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro e os Membros da Diretoria do Sindicato dos Práticos, Técnicos e Auxiliares de Farmácia e Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro para Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Entidade, sito a Rua Teófilo Otoni, 113, 5º andar, sala 5, Centro, Rio de Janeiro, no dia 13/08/2007, as 14:00 hs em primeira convocação, com quorum legal estatutário e às 14:30 em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para discutirem conforme ordem do dia: 1- Leitura e aprovação da ata da Assembléia anterior; 2- Especificação e descrição no Estatuto Social das categorias a serem representadas pelo Sindicato; 3- Cumprimento de exigências pelo MTE. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Rosilene Schneider Glasser - Presidente.\r\n\r\nId: 273721. Valor: R$ 683,06\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 01/08/2007"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "276000": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Art. 43, Inc. VI da Lei Federal n°8.666/93 HOMOLOGO o resultado classificatório da presente licitação, e ADJUDICO a TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2007 a CONSTRUTORA GAFENSE LTDA., com o valor de R$ 259.732,79 (duzentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nBarra Mansa, 26 de Julho de 2007.\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 276000. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "276026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPortaria nº 1945, de 31 de julho de 2007. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto do corrente, Marcellus Naif Francis, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Símbolo SM. Portaria nº 1957, de 31 de julho de 2007. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto do corrente, Ivanil Marques de Almeida, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, Símbolo SM. Portaria nº 1958, de 31 de julho de 2007. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto do corrente, Ivanil Marques de Almeida, no Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, Símbolo SM. Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves - Prefeito\r\n\r\nId: 276026. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "276054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 024/2007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará procedimento licitatório, conforme a seguir apontado: Licitação: Tomada de Preço. Síntese do Objeto: Aquisição de medicamentos para a farmácia básica, saúde mental e complementar. Tipo: Menor Preço por Item. Data da Sessão: 22/08/2007, às 14:00. Local para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236. Valor para aquisição do Edital: R$ 25,00. E-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br\r\n\r\nId: 276054. Valor: R$ 335,32"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "273692": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEm razão de determinação exarada pelo TCE/RJ, adiamos Sine Die a Concorrência nº 01/07.\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY\r\n\r\nPres. CPL\r\n\r\nId: 273692. A faturar por empenho\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 01/08/2007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "275979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2007\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público para conhecimento dos interessados que a Concorrência Pública nº 001/2007 que versa a contratação de empresa para construção de 58 (cinqüenta e oito) Unidades Habitacionais em área de 31.443,14m², localizada entre as Ruas Érika Berbet, rua da Figueira e rua Direita, no bairro Três Poços em V.Redonda/RJ, com data prevista para o dia 13 de agosto de 2007, às 09:00h fica adiada por prazo necessário ao cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFabiano Vargas Machado de Carvalho\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2007\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público para conhecimento dos interessados que revoga a Tomada de Preços 022/2007, processo administrativo 003406/2007 que versa contratação de empresa para aquisição de revestimento asfáltico com CBUQ, tendo em vista necessidades administrativas. \r\n\r\ninformações: (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 275979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "276044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N.º 016/07\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1200/07 \r\n\r\n1 - OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 20 de agosto de 2007, às 10:00 horas, no auditório , sito à Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou telefax (24) 3347-4581/3347-2546. (Julio Cezar de Carvalho - Presidente/CPL)\r\n\r\nId: 276044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "275990": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 141"
                    ],
                    "275983": [
                        "IIIE - Convite",
                        "C O N V I T E\r\n\r\nA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ CONVIDAM para as palestras sobre o tema “O Impacto das Decisões Judiciais na Rede Assistencial da Saúde Suplementar”, no dia 13 de agosto de 2007 no horário de 9:00 às 13:00 horas, no Auditório Desembargador Renato de Lemos Maneschy - AMAERJ -, Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - bloco J.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem da palestra serão conferidas 05 horas no Curso de Aperfeiçoamento de que trata a Resolução n° 08/2002 do Órgão Especial. \r\n\r\nInformações: Amaerj (21) 2544-3530/3133-3386\r\n\r\nId: 275983"
                    ],
                    "275984": [
                        "IIIE - Convite",
                        "C O N V I T E\r\n\r\nA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ CONVIDAM para a palestra “Prova por indícios no Processo Penal” a ser proferida pela Ministra Maria Thereza Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no dia 20 de agosto de 2007 no horário de 10:30 às 12:30 horas, no Auditório Desembargador Renato de Lemos Maneschy - AMAERJ -, Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - bloco J.\r\n\r\n* - Aos Magistrados que participarem da palestra serão conferidas duas horas no Curso de Aperfeiçoamento de que trata a Resolução n° 08/2002 do Órgão Especial. \r\n\r\n* - Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ (Resolução 17/06, art. 4º, II e § 3º, I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\n* - Inscrições exclusiva pelo site: www.emerj@tj,rj.gov.br(Vagas limitadas) *- Informações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nId: 275984"
                    ],
                    "276011": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 2986 - RESOLVE nomear MÁRIO JORGE CRISÓSTOMO SILVA, RG nº. 06954707-3 - IFP, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Órgão Julgador, S. DAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Lopes Gonçalves, por indicação do Desembargador Carlos Santos de Oliveira, ao qual ficará vinculado tecnicamente (processo nº. 2007/186785).\r\n\r\nId: 276011"
                    ],
                    "275996": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo nº. 2005-78674\r\n\r\nInteressado: ROBERTO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CLAUDIO SILVA - OAB/RJ 85.644\r\n\r\nMantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, não desmerecidos no ataque recursal. Recebo o recurso hierárquico em seu efeito devolutivo. Encaminhem-se ao E. Conselho da Magistratura. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente\r\n\r\nId: 275996"
                    ],
                    "275981": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/665-DESIGNA o Desembargador ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, para integrar a 7ª Câmara Cível, a partir de 01 de agosto de 2007.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27.07.2007.\r\n\r\nATO M/684-DESIGNA o Desembargador CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, para integrar a 1ª Câmara Cível, a partir de 02 de agosto de 2007.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01.08.2007\r\n\r\nATO M/691-RESOLVE alterar o Ato M/655, publicado no D.O. no dia 27 de julho de 2007, esclarecendo que, com referência as MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE DO PLANTÃO DE 2º GRAU, dos dias 06 e 09 de agosto de 2007, serão conhecidas, pelos Desembargadores FERNANDO FERNANDY FERNANDES e CRISTINA TEREZA GAULIA, no horário compreendido entre 18h do dia indicado às 11h do dia seguinte, e não como constou no referido Ato.\r\n\r\nATO M/692-DESIGNA o Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, para integrar a 3ª Câmara Criminal, no dia 07 de agosto de 2007, somente para compor quorum de julgamento, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATO M/693-DESIGNA o Doutor RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, Juiz de Direito do XII Juizado Especial Cível, para integrar a 3ª Turma Recursal Cível da Comarca da Capital, nos dias 07 e 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nATO M/694-DESIGNA o Doutor MILTON DELGADO SOARES, 13º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 1ª Zona do Registro Civil a partir de 01 de agosto de 2007, sem prejuízo da designação contida no item 63 do Ato M/657, publicado no D.O. de 27 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 275981"
                    ],
                    "276012": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/695-DESIGNA a Doutora MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA, 40º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 2ª Vara da Fazenda Pública no dia 01 de agosto de 2007, sem prejuízo da designação contida no item 06 do Ato M/657, publicado no D.O. de 27 de julho de 2007, tornando insubsistente o item 12 do mesmo Ato.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO afastado nos termos da Resolução nº 15/2006.\r\n\r\nATO M/696-DESIGNA a Doutora SIMONE LOPES DA COSTA, 85º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 5ª Vara da Fazenda Pública nos dias 31 de julho e 01 de agosto de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições e da designação contida no item 66 do Ato M/657, publicado no D.O. de 27 de julho de 2007.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA em férias e afastado nos termos da Resolução nº 15/2006. \r\n\r\nId: 276012"
                    ],
                    "275980": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO MI/335\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor RICARDO DE MATTOS PEREIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia, para assumir, no mês de agosto, as funções de Diretor do Fórum da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/336\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora RENATA PALHEIROS MENDES DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Miracema, para assumir, a partir do dia 29 de julho, a 1ª Vara da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMotivo: Licença Nojo da Drª Simone Dalila Nacif Lopes. \r\n\r\nATO MI/337\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor ANDRÉ PINTO, 3º Juiz de Direito da 3ª Região Judiciária, para assumir, a partir do dia 1º de agosto, a 1ª Vara de Família de Nilópolis, mantendo-se o ítem 12 do ATO MI/321 e tornando insubsistente o ítem 16 do mesmo ATO.\r\n\r\nMotivo: Vaga.\r\n\r\nATO MI/338\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes, abaixo indicados, para exercerem as seguintes atribuições, nas Varas e Comarcas do Interior:\r\n\r\n01) MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Comarca de Mendes, para assumir, a partir do dia 02 de agosto, a Comarca de Miguel Pereira, sem prejuízo de suas funções, tornando insubsistente o item 63 do Ato MI/321;\r\n\r\nMotivo: Férias do Dr. Luis Cláudio Rocha Rodrigues\r\n\r\n02) ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO, 1º Juiz de Direito da 13ª Região Judiciária, para assumir, a partir do dia 31 de julho, a Comarca de Paty do Alferes, sem prejuízo da Comarca de Paracambi.\r\n\r\nMotivo: Licença Médica do Dr. Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nId: 275980"
                    ],
                    "276038": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO ME/028-DESIGNA o Doutor MARCELO BORGES BARBOSA, 19º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a partir de 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 276038"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "275388": [
                            "IIIE - Decisão",
                            "PROCESSO Nº 38186/2005\r\n\r\nORIGEM: DEPAM\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do A. E. nº 477/2007, art. 1º, inc. I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo: (a) a prorrogação do contrato celebrado com a empresa H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA., pelo período de 12 meses, de 01/10/2007 a 30/09/2008, com fundamento no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 891.158,00 e (b) a emissão de empenho, nos termos do compromissamento de fls. 474, correspondente às despesas com a execução do contrato do exercício financeiro em curso, fundamentado no art. 35, inciso II, da Lei nº 4320/64. Publicada esta, ao DEFIN, para emitir nota de empenho, após ao DELFA, para lavrar o respectivo termo aditivo, com inclusão da cláusula de rescisão amigável, na forma do disposto do art.79, inc. II da Regência. Em 27/07/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 59107/2004\r\n\r\nORIGEM: DICON\r\n\r\nASSUNTO: Alteração contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas por meio do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, I e VI, acolho o parecer de fls. 652/653 e, por seus próprios fundamentos, autorizo, relativamente ao contrato celebrado com a empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.: a) a alteração qualitativa e quantitativa do objeto, conforme demonstrado na planilha de fls. 606, com fundamento no artigo 65, I da Lei nº 8.666/93; b) a revisão contratual, decorrente das Leis Complementares nº 110/01 e 116/03, com fundamento no artigo 65, §5º da Lei nº 8.666/93; c) o reajuste do contrato, previsto no parágrafo único da cláusula terceira do termo de contrato, com fundamento no artigo 40, XI da Lei nº 8.666/93; d) a prorrogação do contrato, pelo prazo de 12 meses, contados de 01/09/07 à 31/08/08, com inserção de cláusula de rescisão amigável, no valor total de R$ 3.453.289,08, com fundamento nos artigos 57, II e 79, II da Lei nº 8.666/93; e) a emissão de empenho, no valor de R$ 409.539,44, conforme compromisso orçamentário de fls. 649, com fulcro no artigo 35, II da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para as providências de sua esfera de competências. Após, ao DELFA para lavrar termo aditivo, conforme detalhado na Informação nº 363/2007, à fls. 640. Após, dê-se ciência ao órgão gestor do contrato, conforme solicitado pela DIGOR. Em 30/07/2007\r\n\r\nId: 275388"
                        ]
                    },
                    "Diretoria Geral de Logística": {
                        "Atos": {
                            "274957": [
                                "IIIE - Aviso",
                                "AVISO Nº 01/2007\r\n\r\nA Diretoria Geral de Logística AVISA aos MM. Juízes de Direito, Serventuários e ao público em geral, a mudança do Protocolo Administrativo e Arquivo dos Processos Administrativos, do Departamento de Correio - DECOR, para o Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, situado na Praça XV, nº 2, Térreo, a partir do dia 03/08/2007. \r\n\r\nId: 274957"
                            ],
                            "275359": [
                                "IIIE - Aviso",
                                "ÓRGÃO JULGADOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nNa publicação do DOERJ - Poder Judiciário - do dia 01/08/2007, referente à Licitação por Concorrência nº 052/07 (Proc. nº 121119/07), para a execução da obra de reforma dos 7º e 8º pavimentos do prédio da Lâmina I (referente à Corregedoria Geral de Justiça) do Complexo Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Fórum Central da Comarca da Capital, localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, Centro - Rio de Janeiro, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, onde se lê: “...que os autos estão à disposição dos interessados na Secretaria da CPL (Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I - 4º andar - sala 16, Castelo, RJ) ...”; leia-se: “... que os autos estão à disposição dos interessados na Secretaria da CPL (Praça Quinze de Novembro nº 02 - Térreo - Sala T-05 - Centro, Rio de Janeiro - RJ) ...”\r\n\r\nId: 275359"
                            ]
                        },
                        "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                            "Atos": {
                                "275620": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/576/2007; CELEBRAÇÃO: Em 31/07/07; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Doação de Automóveis Santana; PARTE: Comando do Exército - Centro Tecnológico do Exército do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro - Ministério da Defesa; PROCESSO: nº 193.437/06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/577/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93e L.C.E 08/77; OBJETO: Permissão de Uso no Foro Regional do Méier; CONTRAPRESTAÇÃO E DO ENCARGO: O permissionário obriga-se a pagar ao Tribunal, mensalmente, o preço da permissão fixado em R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), com fornecimento de energia elétrica; PRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da efetiva ocupação do espaço; PARTE: Rosalina Coelho Chaves; PROCESSO: nº 22.557/07.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/578/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Art. 57, §2º, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO:Prorrogação do Prazo do contrato nº 003/823/04, de locação de imóvel; VALOR: R$ 1.079.000,00 (hum milhão e setenta e nove mil reais); PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, compreendido entre 01/11/06 a 31/10/08; PARTE: Jockey Club Brasileiro; PROCESSO: nº 197.325/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/579/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 003/148/05 de serviços de manutenção de elevador; VALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 28/03/07 a 27/03/08; PARTE: Thyssenkrupp Elevadores S/A.; PROCESSO: nº 238.885/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/580/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Serviços de manutenção em microcomputadores e impressoras; VALOR: R$ 1.609.818,00 (um milhão, seiscentos e nove mil, oitocentos e dezoito reais); PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com termo inicial em 30/05/07; PARTE: PC Service Tecnologia Ltda.; PROCESSO: nº 300.122/06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/581/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Doação de Materiais de Escritório; PARTE: Associação de Assistência Social Coração de Jesus; PROCESSO: nº 68.189/05.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/582/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Arts. 40, XI e 65, II, “d” e §5º, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Reajustes no valor do contrato nº 003/375/05 de serviços técnicos para suporte operacional ao gerenciamento informatizado do acervo arquivistico; PARTE: Cactus locação de Mão-de-Obra Ltda.; PROCESSO: nº 156.987/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/583/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Art. 116, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Convênio para a prestação jurisdicional nos processos de execução da Divida Ativa; PRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data da publicação; PARTE: Município de Paty do Alferes e o Banco do Brasil S/A; PROCESSO: nº 90.184/03.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/584/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Convênio para recebimento, repasse, controle e pagamento dos depósitos judiciais; PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura; PARTE: Município de São Gonçalo e o Banco do Brasil S/A; PROCESSO: nº 148.511/07.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/585/2007; CELEBRAÇÃO: Em 30/07/07; FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato nº 003/860/04 de serviços de locação de impressora, máquina envelopadora e ferramenta para gerar contracheques; VALOR: R$ 211.959,84 ( duzentos e onze mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/06/07 a 31/05/09; PARTE: Atlanticont Importação, Comércio e Serviços Ltda; PROCESSO: nº 122.324/03.\r\n\r\nId: 275620"
                                ],
                                "275727": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/07 (PROC. Nº 72.434/07)\r\n\r\nOBJETO: Compra de baterias e antenas originais para rádio da marca Kenwood \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 16 de agosto de 2007, às 11h\r\n\r\nPREGÃO Nº 064/07 (PROC. Nº 301.913/06)\r\n\r\nOBJETO: Compra de motores elétricos originais das marcas Eberle, Elgin, Cônsul e Springer para uso em sistemas hidráulicos de ar central \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 14 de agosto de 2007, às 14h\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 066/07 (PROC Nº 128.782/07)\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção da Casa de Custódia de Resende, localizada na Estrada Bulhões Resende s/nº, Resende - RJ, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 4 de setembro de 2007, às 14h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.296.374,88\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\r\n\r\nPraça Quinze de Novembro nº 02 - Térreo - Sala T - 04, Centro - Rio de Janeiro - RJ, das 11h às 18h.\r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante.\r\n\r\nA íntegra dos editais está disponível na página da Internet www.tj.rj.gov.br. Editais de pregão eletrônico também podem ser encontrados em https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 275727"
                                ]
                            },
                            "Escola da Magistratura - EMERJ": {
                                "Atos": {
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                                        "IIIE - Convite",
                                        "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XVI Núcleo de Representação - Angra dos Reis CONVIDAM os Senhores Magistrados e demais interessados para a Palestra sobre o tema “Considerações de Ordem Prática na Aplicação das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 no Processo de Execução”, dia 03 de agosto de 2007, no Tribunal do Júri do Fórum de Angra dos Reis, conforme programação abaixo:\r\n\r\nAbertura - 10:00 às 10:30 hs\r\n\r\nPalestra - 10:30 às 12:00 hs.\r\n\r\n“A execução de título judicial e a efetividade da prestação jurisdicional”.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Christiano Gonçalves Paes Leme (Juiz de Direito do TJ/RJ)\r\n\r\nMediador: Dr. Ivan Pereira Mirancos Junior (Juiz de Direito do TJ/RJ)\r\n\r\nPalestra - 13:30 às 15:00 hs.\r\n\r\n“As novidades no procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente”.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Natascha Maculan Adum (Juíza de Direito do TJ/RJ)\r\n\r\nMediador: Dra. Rejane Wesp Keller (Procuradora do Estado/RJ)\r\n\r\nPalestra - 15:00 às 16:30hs.\r\n\r\n“Os atos de expropriação forçada e a satisfação do crédito exeqüendo”.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes (Juiz de Direito do TJ/RJ)\r\n\r\nMediador: Juiz Carlos Manuel Barros do Souto\r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nAna Paula - Tel.: 24-3365-5802\r\n\r\nSerão concedidas 07 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução nº. 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 262180"
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                                    "271028": [
                                        "IIIE - Convite",
                                        "DIVISÃO DE APERFEIÇAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu II Núcleo de Representação - Petrópolis, CONVIDA os Senhores Magistrados, para exibição do vídeo Obrigatório do Curso “A Nova Lei de Recuperação de Empresas - Parte II”, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2007, a partir das 09:30 horas, na sede do II Núcleo Regional da EMERJ, situado no terceiro pavimento do Fórum de Petrópolis, na Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nA Celeridade Processual do Direito Falimentar e Aspectos Penais da Nova Lei\r\n\r\nPalestrante: Dr. Marcio de Souza Guimarães\r\n\r\nFITA 2\r\n\r\nRecuperação Judicial\r\n\r\nPalestrante: Des. Paulo Penalva Santos\r\n\r\nFITA 3\r\n\r\nA Nova Lei de Falência na Visão da Consultoria\r\n\r\nPalestrante: Dr. Luiz Alberto Fiore\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nZélia\r\n\r\nTel: (24)2244-6330, 8814-8228\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 271028"
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                                        "IIIE - Convite",
                                        "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu II Núcleo de Representação - Petrópolis, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório sobre o Seminário “A Nova Lei de Recuperação de Empresas” - Parte I, dia 03 de agosto de 2007, com início às 09:30 horas, na sede do II Núcleo, situada na Av. Barão do Rio Branco, nº.2001, 3º pavimento, no Fórum Central de Petrópolis, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFita 1 \r\n\r\nTEMA: “Aspectos Econômicos da Nova Lei de Recuperação de Empresas”\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. Aloísio Araújo\r\n\r\nDEBATEDOR: Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso\r\n\r\nFita 2 \r\n\r\nTEMA: “Aspectos Jurídicos da Lei de Recuperação de Empresas”.\r\n\r\nPALESTRANTE: Des. Luis Felipe Salomão\r\n\r\nDEBATEDORA: Dra. Mônica Gusmão\r\n\r\nFita 3 \r\n\r\nTEMA: “Recuperação Extrajudicial”.\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. Luiz Fernando Paiva\r\n\r\nDEBATEDOR: Dr. Antônio Carlos Esteves Torres\r\n\r\nInformações :\r\n\r\nZélia\r\n\r\nTel: (24) 2244-6330, 8814-8228\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nId: 271026"
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                                        "IIIE - Convite",
                                        "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu III Núcleo de Representação - Nova Friburgo, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, do Seminário sobre “A Reforma do Código de Processo Civil - O Processo de Execução - Inovações”, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2007, das 14:00 às 18:00 horas, na Sala da Amaerj, localizada a Av. XV de Novembro nº.289 - 4º andar - Fórum Maria Tereza Gusmão - Centro, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: Execução Definitiva e Provisória da Sentença Condenatória\r\n\r\nPalestrante: Prof. Alexandre Câmara\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: Os Títulos Executivos Judiciais e a Competência para a sua Execução\r\n\r\nPalestrante: Ministro Luiz Fux\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: A Defesa do Devedor\r\n\r\nPalestrante: Des. Araken de Assis \r\n\r\nInformações:\r\n\r\nIII Núcelo da EMERJ\r\n\r\nTel.: (22) 2522-2324/2524-2240\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução nº.08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 257480"
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                                        "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XV Núcleo de Representação de Cabo Frio, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, do Curso sobre “A Violência Silenciosa do Incesto vista pelos Tribunais”, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2007, com início às 09:00 horas, no Fórum de Cabo Frio, localizado na Av. Ministro Gama Filho, s/nº.- Bairro Braga, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: ”A Sexualidade Contemporânea e o Direito”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Leonardo Boff\r\n\r\nTema: A escuta do Silêncio: Perspectivas do Tratamento \r\n\r\nPsicanalítico.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Graça Pizá\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: “Aspectos Gerais de Proteção do Abuso Sexual no Âmbito Civil”.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Tânia da Silva Pereira\r\n\r\nPalestrante: Dr. Fermino Magnani\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: “Aspectos Criminais que envolvem a Violência Intra-familiar”.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Alexandre Viana\r\n\r\nPalestrante: Des. Sérgio Verani\r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nIraildo ou Adriano\r\n\r\nTels: (22) 2646-2621/2646-2775\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução nº.08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 257444"
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                                        "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\n- CONVITE -\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Execução Penal, Desembargador Álvaro Mayrink da Costa, CONVIDAM para a 144ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 9 de agosto de 2007, das 9:30h às 12h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, (Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar). O tema será O PAPEL DO PATRONATO NA INSERÇÃO SOCIAL, e os palestrantes serão: a Dra. Jussara Maria Pereira Barbosa Diretora do Patronato Magarino Torres e Casa do Albergado Crispin Ventino e o Dr. Edvaldo José Rodrigues da Costa Direção do Serviço de Observação Cautelar\r\n\r\nSerão conferidas três horas no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados (Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial -TJ/RJ).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária - ESAJ aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: telefones 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 273221"
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                                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “Responsabilidade Civil e Dano Moral - Os Atuais Paradigmas”, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min\r\n\r\n“NOVOS RUMOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL”\r\n\r\nPalestrante: Dr. José Roberto de Castro Neves -Doutor em Direito Civil pela UERJ, Mestre em Direito Civil pela Universidade de Cambridge-Inglaterra, Professor de Direito Civil da PUC/RJ e Advogado \r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Teresa de Andrade de Castro Neves - TJ/RJ\r\n\r\n10h30min \r\n\r\n“DANOS MORAIS: CONCEITO E QUANTIFICAÇÃO”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Maria Celina Bodin de Moraes - Doutora em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino-Itália, Professora Associada do Departamento de Direito da PUC/RJ e Professora Titular de Direito Civil da UERJ \r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Maria da Glória O. Bandeira de Mello - \r\n\r\nTJ/RJ \r\n\r\n14h\r\n\r\n“QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE DANO MORAL”\r\n\r\nPalestrante: Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade - TJ/RJ\r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito Álvaro Henrique Teixeira de Almeida - TJ/RJ \r\n\r\n15h15min - Encerramento\r\n\r\nCoordenador: \r\n\r\nDesembargador André Gustavo Corrêa de Andrade\r\n\r\n15h30min - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial. \r\n\r\nId: 274886"
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                                        "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Ambiente, Des. Maria Collares Felipe da Conceição, CONVIDAM para a 63ª Reunião, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2007, das 16 às 18 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"O AQUECIMENTO GLOBAL E O PROTOCOLO DE KIOTO”, tendo como palestrante o Dr. Fabio Dutra (Juiz de Direito do TJ/RJ, Mestre em Direito pela UGF e Professor Universitário). \r\n\r\nSerão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 274980"
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                                        "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre Direito do Consumidor, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, CONVIDAM para as 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Reuniões. Os eventos realizar-se-ão em das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nO DIREITO DO CONSUMIDOR EM DEBATE\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CÍVEIS\r\n\r\n(CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS)\r\n\r\n6ª REUNIÃO - 06 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nO DANO MORAL E A SUA QUANTIFICAÇÃO\r\n\r\nPalestrante: Juiz EDUARDO OBERG\r\n\r\nDebatedor: Des. JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Fórum Permanente de Debates sobre Direito do Consumidor.\r\n\r\n7ª REUNIÃO - 13 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nGARANTIA CONTRATUAL X GARANTIA LEGAL\r\n\r\nPalestrante: Juiz PAULO FEIJÓ\r\n\r\nDebatedor: Juiz JOSÉ GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\n8ª REUNIÃO - 20 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DE FAZER E MULTA POR DESCUMPRIMENTO\r\n\r\nPalestrante: Juiz CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nDebatedor: Juiz FLÁVIO CITRO\r\n\r\n9ª REUNIÃO - 27 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nEXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL\r\n\r\nPalestrante: Juiz HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nDebatedor: Juíza EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas/dia no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes de cada evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem de cada evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 249331"
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                                        "CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Católica de Petrópolis, a União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro convidam Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para a Palestra a ser proferida pelo Professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, sobre o tema “Direito Fundamental à Vida”, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2007, às 17h30min, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, na Av. Erasmo Braga , 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, bem como para o lançamento dos Livros: “Instrução e julgamento de Processos - Anotações de Prática Processual Canônica” de autoria do Professor Monsenhor Dr. JOSÉ GERALDO CAIUBY CRESCENTI e “Direito Fundamental à Vida”, sob a coordenação do Professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, que ocorrerá na mesma data e local.\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem da Palestra, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels.: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem da Palestra serão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial. \r\n\r\nId: 274880"
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                                "Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manoel, nº 37 - 5º andar - Lâmina III Rio de Janeiro - RJ. CEP 20010-090 Desembargador Sylvio Capanema de Souza": {
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SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007215852 IMPTEs: LUIS CARLOS BASTOS DA CUNHA ADVOGADOs1: DR(a). LENO PY QUEIROZ 0077112RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS 0082215RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01285 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 6 C. CIVEL 20.070.021193-7 Protocolo: 2007216580 IMPTEs: RUBENS CARLOS JARDIM ALEIXO ADVOGADOs1: DR(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM 0076934RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO SANTIAGO DINIZ 0098783RJ IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 11937/2007 Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01286 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 15 C. CIVEL 20.060.021841-7 Protocolo: 2007216977 IMPTEs: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO IMPTEs: RAQUEL ACACIO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO 0026524RJ IMPDO: EGREGIA 15 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41690 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005843-0 Protocolo: 2007209679 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: HILARIO FRANCISCO Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42257 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.002.009473-3 Protocolo: 2007209893 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: RICARDO FONSECA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA 0110667RJ INTERESSADOs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42533 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.167133-7 Protocolo: 2007213043 APTEs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ APDOs: JORGE DA COSTA MORAIS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO 0047805RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42538 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004068-0 Protocolo: 2007212684 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ANDRE AIEX Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42547 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004336-2 Protocolo: 2007211813 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JADIR MIGUEL FERREIRA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42558 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003676-7 Protocolo: 2007212644 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO LCARCEZ COELHO APDO: ANASTACIA FREITAS DA SILVA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42784 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.042.002248-6 Protocolo: 2007212725 APTEs: MARCOS TADEU RIBEIRO ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER 0094334RJ ADVOGADOs2: DR(a). DARCI LOURENCO DE LIMA 0058874RJ APDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT 0114054RJ ADVOGADO2: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19830 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 96.001.102174-9 Protocolo: 2007214004 AGTEs: MARIA ALBERTINA CARRILHO LOPES ADVOGADOs: DR(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL 0052438RJ AGDOs: SONIA MARIA PEREIRA AGDOs: ELISANGELA PEREIRA DIAS ADVOGADO: DR(a). VALDEMAR LEAO NOGUEIRA 0041614RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19838 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 2006.011.006314-5 Protocolo: 2007214015 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ AGDO: PAULO ROBERTO RANGEL Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19967 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA DE FAMILIA,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2007.037.000283-3 Protocolo: 2007214397 AGTEs: RITA DE CASSIA MARQUES DE MELLO AGTEs: PRISCILLA DE MELLO ALMEIDA AGTEs: LEANDRO DE MELLO ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI 0120083RJ AGDOs: JAMIL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ROMULO PINTO MARTINS 0123560RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20038 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.039653-4 Protocolo: 2007215584 AGTEs: RAIMUNDO SOUBREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARIA DAS NEVES PESSOA 0120724RJ AGDOs: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA 0045249RJ ADVOGADO2: DR(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE 0091665RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20068 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2003.001.037360-8 Protocolo: 2007216874 AGTEs: ROSA MARIA BERNINI PECANHA AGTEs: PAULO ROBERTO PECANHA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA 0024153RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS 0093089RJ AGDOs: BANCO NACIONAL S A UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO SOUZA 0004760RJ ADVOGADO2: DR(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES 0029096RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20078 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.048000-9 Protocolo: 2007215882 AGTEs: JOSE CARLOS CONCEICAO ADVOGADOs: DR(a). ALEX FERREIRA LEITE 0118685RJ AGDOs1: FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER AGDOs2: UNAMAR CLUBE AGDO3: AQUARIU'S CLUBE Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20091 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.042.009074-8 Protocolo: 2007216478 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS RESIDENCIAL ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR 0075200RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO 0075199RJ AGDOs: MAGNO DONALDO KNIBEL AGDOs: ANTONIO JOSE KNIBEL AGDOs: THEREZINHA ELZA KNIBEL PALACIOS ADVOGADOs1: DR(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA 0084803RJ ADVOGADO2: DR(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES 0098851RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20124 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.105238-0 Protocolo: 2007216221 AGTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ AGDOs: MARINA VIEIRA DOS REIS REP/P/S/PAI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20163 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 99.001.171433-6 Protocolo: 2007216495 AGTEs: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO 0114040RJ AGDOs: AYRTES MACEDO JANA ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20182 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.066.001601-4 Protocolo: 2007216895 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADOs2: DR(a). CELSO DE FARIA MONTEIRO 0138436SP AGDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 0086349RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20189 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2006.001.149443-8 Protocolo: 2007217771 AGTEs: GALVASUD S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA 0097550RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO 0134508RJ AGDOs: CEG RIO S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS 0050911RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41525 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (2001.001.074423-0) 2005.001.122793-8 Protocolo: 2007209980 APTEs: NILSE DE ALMEIDA LIMA ADVOGADOs: DR(a). ZENIR RAMOS NOLASCO 0063871RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO 0021916RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS 0030130RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41536 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REV.DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.001.079597-9 Protocolo: 2007209759 APTEs: PENICHE E MEDEIROS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). VALERIO PRUDENCIO DE JESUS 0089709RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41613 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.000075-0 Protocolo: 2007209656 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: SEBASTIAO EUGENIO Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41999 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.098351-6 Protocolo: 2007210540 APTEs: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ APDOs: GEUZA DE ALMEIDA PAZ ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADO2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42229 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.015339-8 Protocolo: 2007210126 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GUIMARAES ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA 0106338RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA 0097257RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42283 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2004.001.129977-7 Protocolo: 2007211593 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES APDOs: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DUARTE BORGES PEREIRA 0123007RJ ADVOGADO2: DR(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA 0024397RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42479 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: MAND.DE SEG. 2006.011.004815-6 Protocolo: 2007212614 APTEs: MARIA DE FATIMA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA 0069386RJ APDOs: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42511 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.063.003747-5 Protocolo: 2007212617 APTEs: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADOs: DR(a). MIRELLA EBERT DE MELLO 0128351RJ APDOs: MARIA INES FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42597 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.093239-2 Protocolo: 2007213792 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDOs1: SUELI DE ALMEIDA DAS NEVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42603 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.014.002257-1 Protocolo: 2007212585 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DANIELE TUFANI APDOs: EDILMA PEREIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42742 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.123722-1 Protocolo: 2007213692 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: UBIRACEIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: DR(a). ROSANE MARQUES FERREIRA 0078930RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20031 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 2006.001.150682-9 Protocolo: 2007214043 AGTEs: MANOEL LAGES DE HOLANDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDOs: UNIBANCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO 0099771RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20076 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 2004.203.008672-8 Protocolo: 2007215940 AGTEs: CRISTIANE DAS GRACAS SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20101 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.205.007438-7 Protocolo: 2007216367 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDO: RENATO ARAUJO DE SOUZA Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20136 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.075688-0 Protocolo: 2007216972 AGTEs: ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S A Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20137 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.140795-5 Protocolo: 2007216517 AGTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ ROBERTO DA MATA AGDOs: GERALDO GOMES AGDOs: CARMEM NACI DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20153 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2006.001.052271-2 Protocolo: 2007216651 AGTEs: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.s: DRA. MARIA THERESA WERNECK MELLO AGDOs: ALCEU MONTEIRO CARIELLO FILHO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE VERISSIMO FILHO 0101478RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA 0099099RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20190 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.021.020348-4 Protocolo: 2007216055 AGTEs: JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA ADVOGADOs: DR(a). ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA 0106443RJ AGDOs: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00270 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 2004.001.091595-0 Protocolo: 2007216103 IMPETRANTEs: JOSE LACERDA SALES PADILHA OAB RJ 35943 PACIENTEs: REYNALDO ROCHA BARROS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 15.VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00271 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2002.202.006564-5 Protocolo: 2007217766 IMPETRANTEs: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL OAB RJ91369 PACIENTEs: ANTONIO LUIZ FRANCISCO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4.VARA DE FAMILIA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41680 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004542-0 Protocolo: 2007209675 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: VALTER GARCIA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42016 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: DESPEJO 2006.078.000196-6 Protocolo: 2007211088 APTEs: JOSE LUIZ SCHWENCK ALVES ADVOGADOs: DR(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA 0110516RJ APDOs: ROBERTO VEIGA DE SOUZA LEAO ADVOGADO: DR(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA 0091125RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42018 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 1997.001.034897-6 2005.001.146480-8 Protocolo: 2007211605 APTEs: MARIA VICTORIA DE PASSOS MAIA ADVOGADOs1: DR(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO 0033412RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS 0140101RJ APDOs1: HERMINIA FERRAZ GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). RENATO ALLEVATO 0035293RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO SOARES FERREIRA 0130156RJ APDOs2: MARILIA PASSOS MAIA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA 0095152RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO PAULO DE SEIXAS 0121551RJ APDO3: PAULO GIL MOREIRA FERREIRA (REVEL) Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42237 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 2006.001.053681-4 Protocolo: 2007211522 APTEs: VANIA REGINA PERDIGAO SCHUCH ADVOGADOs: DR(a). LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES 0118932RJ APDOs: AFONSO DE MOURA ABELHEIRA ADVOGADO: DR(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO 0112382RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42488 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005717-5 Protocolo: 2007212629 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: JACY DA SILVA E OUTROS Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42525 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003257-9 Protocolo: 2007212625 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: MARCELO LUIZ MEDEIROS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42691 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004271-2 Protocolo: 2007211830 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOSE DE PAULA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42700 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004283-9 Protocolo: 2007211823 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: MOYSES NUNES Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42754 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: -RESCISAO DE CONTRATO 2004.003.000820-4 Protocolo: 2007212718 APTEs: MARVIS ANGRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). CAMILA DE AGUIAR FAVORETTO 0209841SP APDOs: VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18639 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2003.001.044149-3 Protocolo: 2007201980 AGTEs: LEVI FERREIRA SOTERO AGTEs: SOLANGE MARA THIBAU SOTERO ADVOGADOs: DR(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON 0015556RJ AGDOs: IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). DILMA PEREIRA DE JESUS 0074337RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19549 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2005.058.001051-9 Protocolo: 2007211541 AGTEs: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS ADVOGADOs: DR(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS 0004141RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL LAGOMAR ADVOGADO: DR(a). DANILO FIDELIS COUTINHO 0120378RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19953 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.037.004893-4 Protocolo: 2007215457 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ AGDOs: HERMES PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19971 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.011.005326-7 Protocolo: 2007214562 AGTEs: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO 0083650RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO 0115050RJ AGDOs: JOSETE MARIA FORESTI ADVOGADOs1: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ ADVOGADO2: DR(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA 0058856RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20036 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2000.036.004562-5 Protocolo: 2007215500 AGTEs: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA 0094192RJ AGDOs: ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO LANG GUEDES PEREIRA 0114555RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS 0114387RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20108 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.008102-4 Protocolo: 2007216496 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ AGDOs: MARIA DE FATIMA BEZERRA CAMPOS ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL 0110776RJ ADVOGADO2: DR(a). VALESSA DO VALLE MARTINS 0110781RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20117 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 2006.066.013895-6 Protocolo: 2007214318 AGTEs: LUIZ PEDRO DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA 0111584RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01288 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REC.UNIAO ESTAVEL 2003.203.004724-1 Protocolo: 2007217760 IMPTEs: MABEL DE OLIVEIRA DA ROCHA MIRANDA ADVOGADOs1: DR(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK ADVOGADOs2: DR(a). SILVIA REGINA TURI MORAES 0093714RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA LUZINETE DIAS SILVA 0062323RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.40465 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 97.001.051294-6 Protocolo: 2007202943 APTEs: KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA APTEs: LAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES 0009693RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE 0033380RJ APDOs1: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APDOs1: VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA APDOs1: CIA CARIOCA DE FOMENTO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES 0013637RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES 0070914RJ APDOs2: MARCOFAC FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA 0020576RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.40601 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 98.001.003658-0 Protocolo: 2007202949 APTEs: KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA APTEs: LAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES 0009693RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE 0033380RJ APDOs1: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APDOs1: CIA CARIOCA DE FOMENTO APDOs1: VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA APDOs1: LUIZ PAULO SALES MARCOLINI ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES 0013637RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES 0070914RJ APDOs2: FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE 0019223RJ APDOs3: ROBERTO JOAQUIM DA ROCHA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO 0106891RJ APDOs4: MARCOFAC FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA APDOs4: FLAVIA RAFAELLI MARCOLINI ADVOGADO: DR(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA 0020576RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.40607 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.202.012042-1 Protocolo: 2007203114 APTEs1: DAYANNA DOS ANJOS AMORIM ASSIST/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTEs2: VIACAO NOVACAP S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.40628 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 99.001.105471-3 Protocolo: 2007202953 APTEs: KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA APTEs: LAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES 0009693RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE 0033380RJ APDOs1: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APDOs1: VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA APDOs1: CIA CARIOCA DE FOMENTO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES 0013637RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES 0070914RJ APDOs2: ITALO GARRITANO BARROS ADVOGADOs: DR(a). TATIANA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO 0097613RJ APDO3: LUIZ PAULO SALES MARCOLINI Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41800 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 2006.001.014863-2 Protocolo: 2007210263 APTEs: CROMO RIO COMUNICACAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO 0097403RJ APDOs: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ADVOGADOs1: DR(a). HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO 0088107RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO 0128792RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42482 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.060439-0 Protocolo: 2007212414 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: JUAREZ CRUZ DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ROSELI DA SILVA ALONSO 0118451RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA THURLER DA SILVA 0111500RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19420 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.001.004484-0 Protocolo: 2007208935 AGTEs: MARIA BEATRIZ SIMOES CORREA ADVOGADOs: DR(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA 0015163RJ AGDOs: ROMA OESTE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ 0121357RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19949 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.011522-2 Protocolo: 2007215435 AGTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS FELIPE ANDRADE DE CARVALHO 0134347RJ AGDOs: DENISE ARIAS MENDES ADVOGADO: DR(a). BRUNO ARIAS MENDES 0122984RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19976 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: RECUPERACAO JUDICIAL 2005.001.072887-7 Protocolo: 2007215059 AGTEs: FUNDACAO RUBEN BERTA AGTEs: FRB PAR INVESTIMENTOS S A ADVOGADOs1: DR(a). SEBASTIAO GONCALVES 0024225RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO 0125001RJ ADVOGADOs3: DR(a). SERGIO MAZZILLO 0025538RJ AGDOs: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDOs: RIO SUL LINHAS AEREAS S A AGDOs: NORDESTE LINHAS AEREAS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS 0031636RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER 0094229RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20035 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.061103-4 Protocolo: 2007215642 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS 0090190RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIS GALL GONTIJO 0139747RJ AGDOs: FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20047 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.038.047592-4 Protocolo: 2007215511 AGTEs: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA 0124044RJ AGDOs: KAUA ANTONIO ANSELMO PINTO REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADO2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20058 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 2006.205.010538-2 Protocolo: 2007216348 AGTEs: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES 0017293RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA 0011091RJ AGDOs: ISRAEL JACKSON DE OLIVEIRA E/S/MULHER ADVOGADO: DR(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO 0064818RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20173 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2007.209.006986-0 Protocolo: 2007215583 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ AGDO: MARIA CECILIA BRAZILIO DA SILVA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20179 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.052.003712-4 Protocolo: 2007216466 AGTEs: IBASMA INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA ADVOGADOs: DR(a). ANDREA CORDEIRO DA SILVA MOURA 0137237RJ AGDOs: DEUSAMAR DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS 0091370RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41847 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.001.024102-3 Protocolo: 2007210421 APTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO 0093420RJ APDOs1: ALEXANDRE GALLIAC RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA 0092212RJ APDOs2: MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA REP/P/S/SINDICO ADVOGADOs1: DR(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 0002045GO ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINE MACHADO FERREIRA 0019350GO ADVOGADO3: DR(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA 0018088GO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41917 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005980-9 Protocolo: 2007209569 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: AILTON CESAR FERREIRA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42140 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/DENUNCIA VAZIA 2005.208.005224-9 Protocolo: 2007210131 APTEs: ALEXANDRA LABOLITA LAMAS ADVOGADOs: DR(a). SERGIO MARTINS VIEIRA 0129407RJ APDOs: JOAQUIM DAVID PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS 0084965RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS 0128481RJ ADVOGADO3: DR(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM 0124190RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42453 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005958-5 Protocolo: 2007212657 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ORAZIO OLINTO BARTOLINI Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42520 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003246-4 Protocolo: 2007212627 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42552 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002726-2 Protocolo: 2007212645 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: JAMIL FERES Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42602 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.102492-4 Protocolo: 2007212279 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: PEDRO CESAR MONTEIRO ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO 0125650RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA 0100677RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42652 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.062966-0 Protocolo: 2007213621 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42679 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.014.001300-4 Protocolo: 2007211843 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DANIELLE TUFANI APDOs: MANOEL JOSE RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42707 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.000317-8 Protocolo: 2007212621 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ APDO: WALDEMAR COELHO DE ALMEIDA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19982 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.011.005320-6 Protocolo: 2007214557 AGTEs: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO 0083650RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO 0115050RJ AGDOs: JOSE WALTER FORESTI ADVOGADOs1: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ ADVOGADO2: DR(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA 0058856RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20010 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: A IMPUGNACAO A EXECUCAO EM ACAO DE INDENIZACAO 2005.001.064917-5 Protocolo: 2007215498 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ AGDOs: PAULO CEZAR RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20017 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.047457-5 Protocolo: 2007214036 AGTEs: SEVERINO NUNES LEAO AGTEs: JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA AGTEs: RITA NUNES BEZERRA ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO 0099771RJ ADVOGADO2: DR(a). ALBANO FERREIRA MARQUES 0129189RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20048 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.203.006816-3 Protocolo: 2007215939 AGTEs: SEBASTIAO BENEDITO SIMOES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO ITAU SA Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20049 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.023807-2 Protocolo: 2007215513 AGTEs: ALICE TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20055 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.001.089896-1 Protocolo: 2007215863 AGTEs: FATIMA FERREIRA RODRIGUES MUNIZ ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ 0221069SP AGDOs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20066 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.096760-9 Protocolo: 2007216306 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL ADVOGADOs: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 0032501RJ AGDO: JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20081 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.091539-7 Protocolo: 2007216791 AGTEs: NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO 0072172RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR 0123951RJ AGDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20134 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.132486-3 Protocolo: 2007216288 AGTEs: CELINA ESPINOLA SEABRA AGTEs: MARCIA ESPINOLA VILLAS BOAS ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY 0102375RJ AGDO: BOOKSELLER EDITORA LTDA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20138 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS EM EXECUCAO 2003.001.154440-0 Protocolo: 2007216647 AGTEs: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADOs1: DR(a). LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA 0109033RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT 0110415RJ AGDOs: MARIA STELA ANDRADE AGDOs: FRANCISCO PEDRO DE ANDRADE AGDOs: NILDJA MARIA DE BRITO ANDRADE AGDOs: PATRICIA FERNANDA ANDRADE ADVOGADO: DR(a). ITALO JOSE MANNARINO 0018252RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20195 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2007.001.034095-9 Protocolo: 2007216800 AGTEs: CAMAQUA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE 0073690RJ AGDOs: CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA ADVOGADO: DR(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA 0074964RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01364 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.147974-7 Protocolo: 2007211618 AUTORs: TARCISIO TORRES ALVES ADVOGADOs1: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO 0074071RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD 0132790RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42099 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.002.063962-5 Protocolo: 2007211114 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO PEREIRA LEITAO 0087557RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ APDOs: FLAVIA DO VALLE BRITO ADVOGADO: DR(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA 0066977RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42356 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.099417-8 Protocolo: 2007211729 APTEs: JORGE AUGUSTO RIBEIRO CAETANO ADVOGADOs1: DR(a). MARISA NEVES DA SILVA 0119646RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA 0132177RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL IV ADVOGADO: DR(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA 0081423RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42442 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006996-5 Protocolo: 2007212636 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ELIDIA EGYDIA DAVID SIMOES Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42486 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 2006.061.008782-5 Protocolo: 2007212599 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: NEUZA GUARILHA DE SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42495 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.011.004540-0 Protocolo: 2007212613 APTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE APDOs: CIRA LAURA DA VERDADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19978 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA ORF./SUC. Acao: ACAO DE ARROLAMENTO 97.001.064159-0 Protocolo: 2007214555 AGTEs: JUREMA SILVA LOPES INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE ADVOGADOs: DR(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO 0126931RJ AGDOs: ALCYLEIA SIQUEIRA PINHO AGDOs: ALCYLENE SIQUEIRA PINHO ADVOGADO: DR(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA 0072181RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20020 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.064.002014-7 Protocolo: 2007215471 AGTEs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA 0112465RJ AGDOs: MARCELO MARINHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO SANTOS 0085762RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20037 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.089114-0 Protocolo: 2007215679 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: AMARO DE ASSIS MELO ADVOGADO: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20085 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.001.027045-3 Protocolo: 2007216266 AGTEs: EQUIPE ARQUITETURA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND 0041177RJ ADVOGADOs2: DR(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND 0121245RJ AGDO: FLOR DO ASFALTO Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20171 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 99.001.152629-5 Protocolo: 2007216980 AGTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs: DR(a). CARLA DE SOUZA NOVAES 0145487RJ AGDOs: ANDREA AREND MARTINS AGDOs: ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA 0064993RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20181 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 98.001.188778-2 Protocolo: 2007216921 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ AGDOs: SYNTIA CRISTINA SILVA DE SOUZA AGDOs: FRANCISCO JORGE MATTOS DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA 0036937RJ ADVOGADO2: DR(a). IVAN ALVES DA FONSECA 0039741RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20194 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 91.002.001582-0 Protocolo: 2007212744 AGTEs: CENTER CAR NITEROI LTDA AGTEs: MARCIA DA CAMARA TORRES BENICIO ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO 0024132RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT 0065415RJ INTERESSADOs: RONALDO ITALO SPINELLI ADVOGADOs: DR(a). PAULO FERNANDO TORRES COSTA 0004996RJ AGDOs: FLAVIO LEMOS FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). RENE CARLOS SOURBECK 0004375RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01289 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPETICAO DE INDEBITO 89.001.031408-6 Protocolo: 2007217201 IMPTEs: SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). TANIA FIGUEIREDO AMARAL 0072554RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL 0033569RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 17 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.39699 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.061.009561-3 Protocolo: 2007199562 APTEs: SEBASTIAO SERGIO BAIA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA 0053192RJ APDOs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41568 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C ANULATORIA DE CONTRATO E INDENIZACAO 2006.001.077215-7 Protocolo: 2007210359 APTEs1: PEDRO BRUNO RAMOS ADVOGADOs: DR(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA 0114668RJ APTEs2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ ADVOGADOs2: DR(a). PALOMA GOMES MENDES 0142873RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41688 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004181-7 Protocolo: 2007209672 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: TERESINHA PINTO DA CUNHA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41695 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2001.001.031803-4 Protocolo: 2007210478 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA 0133742RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ APDOs: HELIO CARNEIRO PESSANHA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA ADVOGADOs2: DR(a). LARA TORRES LOPES 0007864MT ADVOGADO3: DR(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 0006848ES Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41830 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL (JULG. C/C CAUTELAR 999.001.173.249-1) 2000.001.026631-7 Protocolo: 2007210355 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR LUIZ ROBERTO DA MATA APDOs: WAVEL RODRIGUES DAMACENO APDOs: FLAVIO ALEXANDRE MACIEL OLIVEIRA APDOs: ANDRE CORDEIRO GERBATIM APDOs: ADRIANO MONTEIRO DO CARMO APDOs: JOSEFA CORDEIRO DA SILVA APDOs: CELSO ELY CAZUZA APDOs: OSVALDO DE SOUZA LEITE FILHO APDOs: NILTON SAMPAIO FILHO APDOs: MARLUCH SAMPAIO DE ANDRADE APDOs: SERGIO FELIX GASPAR APDOs: SIMONE DE ANDRADE FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). JOAO BAPTISTA FERNANDES 0087903RJ ADVOGADO2: DR(a). DENISE SAYAO VIEIRA SMITH PEREIRA 0089157RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42050 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.002.015055-0 Protocolo: 2007210051 APTEs: JORGE PEREIRA GURGEL ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDO PINTO LUGAO 0113833RJ ADVOGADOs2: DR(a). HALINKA RIBEIRO MARTINS 0120374RJ APDOs1: LABORATORIOS WYETH WHITEHALL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FIORAVANTE CANNONI 0015213SP ADVOGADOs2: DR(a). LAURO AYROSA DE PAULA ASSIS JUNIOR 0026553SP APDOs2: FARMACIA VERONICA LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA 0114313RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS MAURíCIO CASTANHEIRA DE MELLO 0061359RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42292 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.119197-0 Protocolo: 2007212153 APTEs: IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO ADVOGADOs: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS 0126369RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). ANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA 0093346RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42774 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2002.208.014200-0 Protocolo: 2007212726 APTEs: ROSANGELA DE LUCENA ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA 0065634RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DE LOURDES REP/P/S/ SINDICO ADVOGADO: DR(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO 0092295RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19213 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2001.001.054895-7 Protocolo: 2007208047 AGTEs: CONDOMINIO SANTA JULIA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO 0087342RJ AGDOs: SONIA MARIA HENRIQUES FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES 0119618RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20114 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.211.006723-9 Protocolo: 2007216369 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: SONIA CARLA PINTO DA SILVA Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20116 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.209.004955-0 Protocolo: 2007216380 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: RICARDO ABREU RIOS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20143 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.011.004790-7 Protocolo: 2007212756 AGTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDOs: KATIA DE MELLO LOURENCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20166 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.001.066200-8 Protocolo: 2007216486 AGTEs: ELIANE MYLENI CARVALHO MARREIROS DE MOURA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO 0126496RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41291 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2004.001.016560-1 2006.001.069563-1 Protocolo: 2007207949 APTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ ADVOGADOs2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ APDOs: FERNANDO LOPES MAIO ADVOGADO: DR(a). MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES 0040879RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41620 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005933-0 Protocolo: 2007209678 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: JOSE DOS SANTOS MOREIRA Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41673 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2003.210.010867-6 Protocolo: 2007208558 APTEs: TERESA REINOSO LEMOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CARLOS CALIL LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS 0105846RJ ADVOGADO2: DR(a). VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO 0142831RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42435 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003008-0 Protocolo: 2007212668 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: ALVARO BENEDITO MOREIRA GUIMARAES Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42505 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002617-8 Protocolo: 2007212632 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: ATTILA CSABA Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42517 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.087.001740-9 Protocolo: 2007211760 APTEs: HERALDO OLIVEIRA LOPES APTEs: NIRACY OLIVEIRA LOPES ADVOGADOs: DR(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD 0117134RJ APDO: GEORGE ALVES Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42534 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002628-2 Protocolo: 2007212688 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: THYSSEN FUNDICOES LTDA Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42539 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004027-8 Protocolo: 2007212623 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s1: CARLOS TADEU A MIRANDA PROC.MUNIC.s2: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: LUCILIA DE BARROS MEDEIROS OUTROS Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42573 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINANIA 2004.001.132568-5 Protocolo: 2007213788 APTEs: EDUARDO RAMOS DOS REIS APTEs: JOSE COLE DOS SANTOS FILHO APTEs: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO 0096593RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO 0110593RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42576 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NO PROCESSO 2001.001.085258-0 2006.001.032670-4 Protocolo: 2007213606 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADOs4: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DA ALFANDEGA ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42717 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.041606-5 Protocolo: 2007213800 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). VIRIATO MONTENEGRO 0095381RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODNEY GOMES DE MELO 0090292RJ APDOs: CELIO JOSE FEIJO APDOs: MARIA DALVA FEIJO ADVOGADOs1: DR(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS 0068125RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA 0113239RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42740 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.003987-5 Protocolo: 2007211832 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: SEBASTIAO DA FONSECA TEIXEIRA Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19979 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.001.006392-7 Protocolo: 2007215221 AGTEs: CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA AGTEs: CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTEs: CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTEs: OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTEs: EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ AGDOs: ELIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO 0085940RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20033 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.086461-4 Protocolo: 2007215592 AGTEs: MARIA INES SANTOS DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ 0079620RJ ADVOGADOs2: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA 0129217RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20061 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.075279-4 Protocolo: 2007216925 AGTEs: MOEMA CRUZ PERRONE ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA 0121837RJ AGDOs: BANCO DO BRASIL S A AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20069 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (REINTEGRACAO DE POSSE) 2006.209.005944-9 Protocolo: 2007216794 AGTEs: ELIEL MENDES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO 0036409RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA 0052029RJ AGDOs: MANUEL RODRIGUES ALVES E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO GONCALVES DUARTE 0022342RJ ADVOGADO2: DR(a). EDSON PEREIRA DA SILVA 0002169RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20087 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2005.203.004742-7 Protocolo: 2007215943 AGTEs: LELIA MANOEL CRESCENCIO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20121 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.011.004791-9 Protocolo: 2007212753 AGTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDOs: ALAIDE ROSA DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20129 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.001.102019-5 Protocolo: 2007215983 AGTEs: DIMARCA APC COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM 0126337RJ ADVOGADOs2: DR(a). THIAGO INOCENCIO MATOS 0130666RJ AGDO: BCP S A Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20158 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 2007.001.043963-0 Protocolo: 2007216054 AGTEs: JEFERSON AZEVEDO DOS SANTOS REP/P/S/MAE AGTEs: JESSIANE AZEVEDO DOS SANTOS REP/P/S/MAE AGTEs: JOSEILDO AZEVEDO DOS SANTOS REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE VICENTE DA SILVA 0134241RJ AGDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO GONCALVES LEMOS 0092757RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20187 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.086076-1 Protocolo: 2007216709 AGTEs: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA 0089700RJ AGDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDOs: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 0108761RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42430 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003888-0 Protocolo: 2007212662 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DOS SANTOS APDO: JOSE DOS SANTOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42467 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002808-4 Protocolo: 2007212646 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: HEITOR FAVIERI FILHO APDO: JOSE GONZALEZ VELEIRO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42537 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004252-9 Protocolo: 2007211810 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: NADYR DA SILVA COSTA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42555 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005878-7 Protocolo: 2007212680 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: VERA LUCIA VIEIRA Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42574 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.001.059146-1 Protocolo: 2007213635 APTEs: DEISE FIGUEIRA DA COSTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ADELIA MACIEL DOS SANTOS BEMFICA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE 0043575RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA 0134488RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42615 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003307-9 Protocolo: 2007212687 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: COND DO EDIF FERNANDEZ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42643 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.144726-4 Protocolo: 2007213627 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDOs: GERSON LEMOS DAMASCENO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42736 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.066.016409-4 Protocolo: 2007211809 APTEs: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA S C LTDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO 0062846RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA CINTIA GUIMARAES MORGADO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42748 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.025863-5 Protocolo: 2007213573 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOs: NORMA FERREIRA DA SILVA APDOs: FLORINDA FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19733 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2005.210.004702-3 Protocolo: 2007213841 AGTEs: MARLEOUS EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA ANDRE SAUER 0113880RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA 0117043RJ AGDOs: PAULINO GOMES CORREIA ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES 0027144RJ ADVOGADO2: DR(a). BELINDA AIRES 0081055RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20011 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.053868-1 Protocolo: 2007214039 AGTEs: MARIA LEDA SANTOS LUCAS ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDO: UNIBANCO SEGUROS S A Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20039 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.022587-3 Protocolo: 2007214056 AGTEs: GERALDO LUIZ LOPES ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20077 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 99.001.048513-3 Protocolo: 2007216637 AGTEs: MARCELO LIMA MORAES ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA 0094373RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES 0144635RJ AGDOs: COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). RONALDO DE MOURA ESTEVAO 0069410RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20102 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.000498-3 Protocolo: 2007216480 AGTEs: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). SEVERINO JOSE DA SILVA 0001569RJ ADVOGADOs2: DR(a). YAN DUTRA MOLINA 0099350RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20127 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2007.001.086580-1 Protocolo: 2007216419 AGTEs: IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.s: MARCELO ZENNI TRAVASSOS AGDOs: LUCY MARIA WRIGG MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20150 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.204.014618-1 Protocolo: 2007216561 AGTEs: ROSIVALDO MENDES DOS ANJOS IRMAO ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA 0104006RJ AGDOs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO 0137331RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20208 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.108489-6 Protocolo: 2007216765 AGTEs: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS 0092415RJ ADVOGADOs2: DR(a). HUMBERTO DE MATOS MAIOLI 0116953RJ AGDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01284 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007216362 IMPTEs: GILBERTO RUBIM SANTAREM ADVOGADOs1: DR(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS 0058459RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA GIROLAMY SOARES 0114806RJ ADVOGADOs3: DR(a). LEANDRO UBARA DE OLIVEIRA 0138469RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPG Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nEXCECAO DE SUSPEICAO 2007.029.00031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DECLARATORIA - 6 VARA CIVEL DE NOVA IGUACU 2007.038.011538-7 Protocolo: 2007212714 EXCPTEs: LUCELIA PINTO MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA 0085080RJ EXCPTO: JUIZ(A) DE DIREITO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41939 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A ACAO INDENIZATORIA 98.002.016649-6, EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA) 2004.002.022396-8 Protocolo: 2007208194 APTEs: NITEROI PREV PROC.MUNIC.s: JURANDYR DA SILVEIRA APDOs: RUTH OLIVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42460 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003798-0 Protocolo: 2007212670 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: CARLOS CERQUEIRA RIBEIRO Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42466 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002768-7 Protocolo: 2007212672 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: VOEGELLER SILVA Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42549 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002998-2 Protocolo: 2007212686 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: ARCHIMEDES FERRAZ MOREIRA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42610 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.007981-6 Protocolo: 2007213746 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDOs: MARIA DA GLORIA BRITO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42612 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004847-2 Protocolo: 2007212689 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: HEITOR FAVIERI FILHO APDO: AUGUSTA DAIN Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42636 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.014.001023-4 Protocolo: 2007212592 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APDOs: ANTONIO SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42701 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 2005.208.011703-7 Protocolo: 2007210144 APTEs1: POSTO DE GASOLINA SANTA TEREZINHA LTDA ADVOGADOs: DR(a). IRAJARA DA SILVA JORGE 0051311RJ APTEs2: LUCIANA DA ROCHA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). CESAR ROBERTO BEZERRA 0052941RJ APDOs: CHEVRON BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA 0076277RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER 0122970RJ ADVOGADO3: DR(a). MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS 0042297RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42741 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.072.000732-2 Protocolo: 2007212698 APTEs: MARIA JOSE VIZEU DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO 0091627RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20062 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.070197-0 Protocolo: 2007216160 AGTEs: ALBERTO DE ALMEIDA PAIS ADVOGADOs: DR(a). ROSIMERE FORTES 0131411RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20072 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2007.001.096544-3 Protocolo: 2007215957 AGTEs: MAURICIO LANNES PECANHA AGTEs: JORGE LUIZ GOMES PEREIRA AGTEs: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO AGTEs: PAULO SERGIO DU ROCHER CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ANDRE PONTES PIMENTEL 0140306RJ AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20075 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.203.002277-1 Protocolo: 2007216859 AGTEs: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO 0019231RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA LOBO SEGHETTO 0141936RJ ADVOGADOs3: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ AGDOs: FERNANDA SOUSA AMANCIO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET 0108704RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20093 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 2003.211.005738-0 Protocolo: 2007216737 AGTEs: JEFFERSON AZEVEDO REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: JUAREZ BAPTISTA DO CARMO Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20123 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.210.005322-2 Protocolo: 2007216838 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ AGDO: NAYME PEREIRA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20165 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.070781-8 Protocolo: 2007217004 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADOs2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA 0123579RJ AGDOs: VERA LUCIA VELOSO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL 0109094RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20178 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 2003.066.026174-7 Protocolo: 2007214317 AGTEs: AMILCAR HAMILTON GOMES DA SILVA INVENTARIANTE DO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20191 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.002.002357-4 Protocolo: 2007216718 AGTEs: COMERCIAL VINNI PRIMEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT 0092952RJ AGDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA 0118208RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA TOZO MARRA 0131585SP Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41978 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.029253-5 Protocolo: 2007211736 APTEs: SALVATORE RAMUNDO ADVOGADOs: DR(a). CELSO MORAES DOS SANTOS 0025734RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO DALLAS ADVOGADOs1: DR(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO 0116944RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO LUIZ CASSANO 0140666RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41988 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.054788-3 Protocolo: 2007207653 APTEs: WALDEQUE PEREIRA RAMOS ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUZA ELIAS Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42049 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.162090-1 Protocolo: 2007212024 APTEs: JORGE RASCAO MARINHO ADVOGADOs: DR(a). HUMBERTO BELMONTE 0014543RJ APDOs: MARIA ANGELICA LEAL ALBUQUERQUE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42236 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 2006.042.001474-3 Protocolo: 2007209896 APTEs1: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ APTEs2: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO 0089899RJ APTEs3: DELFIM SILVERIO DO AMARAL ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42380 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.042.008812-6 Protocolo: 2007209895 APTEs1: MARIA DA GLORIA ANASTACIA DA CRUZ ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO 0089899RJ APTEs3: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0062767RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42433 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005988-3 Protocolo: 2007212661 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: GINA DE MOURA CARVALHO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42455 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003598-2 Protocolo: 2007212650 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: LENIR RESENDE SOBREIRA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42586 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2001.001.010032-6 Protocolo: 2007212444 APTEs: ESPOLIO DE CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI REP/P/S/INVENTARIANTE APTEs: ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA 0092518RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO 0135678RJ ADVOGADOs3: DR(a). BRUNO CALFAT 0105258RJ ADVOGADOs4: DR(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA 0063975RJ ADVOGADOs5: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ APDOs: RENATO CARAVITA DE ARAUJO APDOs: FLAVIO RIBEIRO APDOs: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). VANDA JULIANELLI JARDIM 0096279RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA 0071572RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42681 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: (TB. 11.618) EXECUCAO FISCAL 99.006.000921-5 Protocolo: 2007212606 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: DR CARLOS TADEU A MIRANDA APDOs: SERGIO ANTONIO NAZARETH ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19927 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 98.001.185286-0 Protocolo: 2007214050 AGTEs: JPMORGAN CHASE BANK AGTEs: COMPANHIA INTER ATLANTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ AGDOs: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20027 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.005165-2 Protocolo: 2007214797 AGTEs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS 0110128RJ ADVOGADOs2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ AGDOs: LEONARDO BIA DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA 0104564RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20045 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2004.003.002433-7 Protocolo: 2007212741 AGTEs: ARLINDO GUERRERO GALDEANO FILHO ADVOGADOs: DR(a). ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH 0072647RJ AGDOs: CONDOMINIO E ADMINISTRACAO MALTA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO 0029170RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO BATISTA MARTINS 0085207RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20064 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.064.000885-1 Protocolo: 2007212761 AGTEs: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.s: ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR AGDOs: GERALDA IRENE DE TOLEDO CASTILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20086 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.054.003418-9 Protocolo: 2007216963 AGTEs: BANCO ITAU S A AGTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ AGDOs: LUIZ AUGUSTO MATOS SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL PARANHOS DE LIRA 0137927RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20096 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.000497-1 Protocolo: 2007216484 AGTEs: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). SEVERINO JOSE DA SILVA ADVOGADOs2: DR(a). YAN DUTRA MOLINA 0099350RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20109 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.004.076225-8 Protocolo: 2007216394 AGTEs: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA 0013395RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0132101RJ AGDOs: MARIA DOROTHEA DA SILVA CRUZATTE ADVOGADO: DR(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE 0104774RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20110 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.070703-0 Protocolo: 2007216412 AGTEs: AGOSTINHO NUNES FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES 0077816RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20111 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.045067-0 Protocolo: 2007216454 AGTEs: GESSI RODRIGUES LEITE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: ESPOLIO DE LEVI WEKSLER ADVOGADOs1: DR(a). NEWTON BARROSO FERNANDES 0035354RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA 0126819RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20135 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REVISIONAL C/C DECLARATORIA DE RESCISAO CONTRATUAL 2007.068.003007-7 Protocolo: 2007212751 AGTEs: RIDOW TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RENATA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES 0132086RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALVES PIMENTEL 0129778RJ AGDO: VIVO S A Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20139 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.056172-1 Protocolo: 2007216416 AGTEs: LUCILA VIEIRA CORREIA REP/P/ ADVOGADOs: DR(a). SILVIO CESAR DE LUCENA 0093103RJ AGDOs: ICATU HOLDING S A ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41606 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003773-5 Protocolo: 2007209658 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: VLADIMIR FREITAS DA SILVA Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41654 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003110-1 Protocolo: 2007209676 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: ANTONIA JOAQUINA DA SILVA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41840 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2005.001.103433-4 Protocolo: 2007207677 APTEs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: JOSEMAR VITOR RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41894 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.109498-7 Protocolo: 2007210274 APTEs1: RN HABITUE DO BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA 0052359RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES 0113879RJ APTEs2: MH2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO 0060962RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO 0007669RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42293 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EM APENSO: EMBARGOS A EXECUCAO - 2007.045.000418-4). 2007.045.000421-4 Protocolo: 2007211077 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES 0099135RJ APDOs: ASSOCIACAO RESENDENSE DE TELEVISAO ART ADVOGADOs1: DR(a). NILO SERGIO GOMES 0072711RJ ADVOGADO2: DR(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA 0095438RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42300 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO - 2007.045.000421-4). 2007.045.000418-4 Protocolo: 2007211080 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES 0099135RJ APDOs: ASSOCIACAO RESENDENSE DE TELEVISAO ART ADVOGADO: DR(a). NILO SERGIO GOMES 0072711RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42310 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL 2000.001.017058-2 Protocolo: 2007211717 APTEs1: CELIO FERREIRA DA FONSECA FILHO ADVOGADOs: DR(a). HELIO ZAGHETTO GAMA 0003240RJ APTEs2: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA ADVOGADOs: DR(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ 0062499RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42401 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.073076-0 Protocolo: 2007211582 APTEs: SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO 0066543RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42452 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003788-7 Protocolo: 2007212653 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: ANASTACIA FREITAS DA SILVA Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42468 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004938-5 Protocolo: 2007212675 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDOs: MANOEL LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42492 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.072.000733-4 Protocolo: 2007212697 APTEs: HERCULANO PERUCE RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO 0091627RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42536 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.067593-0 Protocolo: 2007213616 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: ELIZABETH HARRIGAN DURAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42550 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005168-9 Protocolo: 2007212682 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: JOSE LIBERATO LOUZADA Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42566 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006096-2 Protocolo: 2007212641 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: JOSE LMAURO DE SILVA JUNIOR APDO: EFIGENIA DIAS DE JESUS Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42585 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.075524-0 Protocolo: 2007212145 APTEs: PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO 0074344RJ REC.ADESIVOs: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42606 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003907-0 Protocolo: 2007212690 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: AURELIO GONCALVES PINTO (FALECIDO) Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42697 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004337-4 Protocolo: 2007211825 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: IVO RIBEIRO Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42703 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.156952-0 Protocolo: 2007212928 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APDOs: LUZIA CARVALHO APDOs: EDNA CONCEICAO DE CARVALHO APDOs: JORGINA DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42712 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004382-0 Protocolo: 2007211835 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: BEATRIZ LEAL DE REZENDE Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19876 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.203.017005-8 Protocolo: 2007214109 AGTEs: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ AGDOs: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS ADVOGADOs1: DR(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO 0090042RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 0108471RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20070 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.069.000437-3 Protocolo: 2007216391 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: GELSON RODRIGUES TEIXEIRA Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20080 Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: REDUCAO DE ALIMENTOS 2007.001.081929-3 Protocolo: 2007216401 AGTEs: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: ANNA CAROLINA MADRUGA BURNETT REP/P/S/MAE Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20082 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2007.203.009983-4 Protocolo: 2007215946 AGTEs: JAYME CORDEIRO ALFRADIQUE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO ITAU S A Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20128 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.001.075525-6 Protocolo: 2007216586 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ AGDOs: MAIRA FADDOUL CORREA AGDOs: MARCEL FADDOUL CORREA ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20147 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.011.004786-5 Protocolo: 2007212758 AGTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDOs: SALVIANO ALVES BENICIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20155 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.086143-9 Protocolo: 2007216658 AGTEs: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.s: MARIA THERESA W MELLO AGDOs: TANIA CEROCCHI MOREGOLA AGDOs: ESPOLIO DE NEIDE GUIMARAES DE OLIVEIRA REP/P/S/INV/ ADVOGADOs: DR(a). JULIANA BRAGA GONCALVES 0112395RJ ADVOGADO2: DR(a). PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE 0088887RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20176 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.001.098740-2 Protocolo: 2007216406 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20197 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.050548-1 Protocolo: 2007216851 AGTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ AGDOs: SYLVIO NAZARETH ADVOGADO: DR(a). PRISCILA SANTOS NAZARETH 0123341RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20202 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.010026-2 Protocolo: 2007214321 AGTEs: RAPHAEL ANGELO WEINEM ADVOGADOs: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.35805 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA (ACAO CIVIL COLETIVA) 2004.001.019125-9 Protocolo: 2007178297 APTEs1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO 0086032RJ APTEs2: ARY DE SA PALMEIRA ADVOGADOs: DR(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO 0047917RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41648 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS DE TERCEIRO -NO PROCESSO 1990.002.002360-6 ( TB 24492 ) -EXECUCAO - 2005.002.020312-1 Protocolo: 2007208243 APTEs: ESPOLIO DE ALUIZIO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS 0074477RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA 0104654RJ ADVOGADOs3: DR(a). VINICIUS DA SILVA SCARPI 0132314RJ APDOs: HOMERO DE MELLO ROCHA SODRE ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO RAMOS 0027447RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS 0135258RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41994 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.095676-0 Protocolo: 2007207654 APTEs: ROBERTO DOS ANJOS FILHO APTEs: ANDERSON LUIS LIMA DA SILVA APTEs: ALEXANDRO MELLO DE SOUZA APTEs: ARICY DE CARVALHO BORGES FILHO APTEs: ALESSANDRO BARROCA LIMA APTEs: MAURO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO APTEs: CARLOS ALBERTO VARELA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 0108264RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42265 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.002.007963-0 Protocolo: 2007211113 APTEs: TOTALNIT COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO 0061168RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO 0017885RJ ADVOGADOs3: DR(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR 0075200RJ APDOs: SPRINGER CARRIER S A ADVOGADO: DR(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA 0028105RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42359 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: 67171 EXECUCAO FISCAL 97.002.005350-0 Protocolo: 2007210990 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ERICK RIBEIRO M PAIXAO APDOs1: BETANIA DEPOSITO DE MADEIRAS LTDA ME APDOs2: INACIO RAMOS DE ARRUDA ADVOGADOs: DR(a). ALBERT PAPERA ARAUJO 0110500RJ APDO3: ADENILTON FERREIRA DA SILVA Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42462 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003567-2 Protocolo: 2007212633 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: MAX JOAO COUTO Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42470 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003168-0 Protocolo: 2007212648 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: LUIZ FERNANDO LOPES Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42542 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.002859-2 Protocolo: 2007211814 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: IVANIL GARCIA DA SILVA Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42599 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.009873-2 Protocolo: 2007213608 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s1: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA PROC.MUNIC.s2: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: HENRIQUE SCHIAPPE PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19047 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.001.149247-4 Protocolo: 2007205512 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ AGDOs: ASY PEPE SANCHES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20025 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: ALTERACAO DO REGIME DE BENS 2006.001.153125-3 Protocolo: 2007215509 AGTEs: THIAGO RANGEL OLIVEIRA DE FARIAS AGTEs: REBECA URUPUKINA GARCIA ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20026 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: ARROLAMENTO - MED CAUTELAR 2007.001.107581-0 Protocolo: 2007215753 AGTEs: MARCELO CUMPLIDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER 0145702RJ AGDO: ANDRE LUIZ CUMPLIDO DE SANT'ANNA Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20042 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.032756-6 Protocolo: 2007214052 AGTEs: MIRACI APARECIDA DA CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO 0099771RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20074 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2001.207.005918-3 Protocolo: 2007216769 AGTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). CARIME GOMES DOS SANTOS 0108071RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE 0125320RJ AGDOs: SANDRA RIBEIRO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20092 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) 2006.001.160848-2 Protocolo: 2007216773 AGTEs: VIRGINIA CARVALHO COSTA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20094 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.002.008287-6 Protocolo: 2007216719 AGTEs: SIDINEA BARCELOS CONCEICAO AGTEs: ROSINEI CONCEICAO MILITAO ADVOGADOs: DR(a). SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER 0117746RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20164 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.001.143744-3 2007.001.080649-3 Protocolo: 2007216385 AGTEs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDOs: JOSE ILTON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA 0056862RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42003 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (TB 7855/01) 2001.061.002905-0 Protocolo: 2007210067 APTEs: WORNEY CORDEIRO COSTA ADVOGADOs: DR(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA 0086181RJ APDOs: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES 0039587RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42119 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/FALTA DE PGTO.C/C COBRANCA 2004.208.002500-0 Protocolo: 2007210132 APTEs: EMILCE GARCIA DIAS FERREIRA DA CRUZ APTEs: ERCY FERREIRA GARCIA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA 0090078RJ APDOs: CARLOS DIAS LEAL E S/MULHER APDOs: HELENA LEAL ANDRADE E S/MARIDO APDOs: IRLENE DIAS LEAL ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI 0054969RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19951 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: TB 23319 INDENIZATORIA 92.001.117821-6 Protocolo: 2007214574 AGTEs: DERVAL CASTRO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA MENAGED LOPES 0116645RJ AGDOs1: FERNANDO MOREIRA MARQUES CAMPANUDO AGDOs1: MARILIA MORGADO CAMPANUDO PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO 0100936RJ AGDOs2: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA 0018612RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20021 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER/ INDENIZATORIA 2006.078.001670-2 Protocolo: 2007215685 AGTEs: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ AGDOs: MARIA JOSE PINTO FERREIRA AGDOs: MARILZE PINTO FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO 0118813RJ INTERESSADOs1: BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA ADVOGADOs: DR(a). PEDRO JORGE ABDALLA 0063941RJ INTERESSADOs2: VERUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOs: DR(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA 0116222RJ INTERESSADOs3: GARAPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOs: DR(a). NEI AMAURI MIRANDA GOMES 0032148RJ INTERESSADOs4: AMERICA BARRA RIO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ELENISE WEBER DE CASTRO 0032176RJ INTERESSADOs5: FINTEC AUTO CENTER ADVOGADO: DR(a). ADAIL BARRETO DE BARROS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20028 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.029.002680-8 Protocolo: 2007215536 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ AGDOs: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20065 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.047742-1 Protocolo: 2007215913 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA ADVOGADOs1: DR(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA 0078459RJ ADVOGADOs2: DR(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA 0078458RJ AGDOs: ESPOLIO DE JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE REP/P ADVOGADO: DR(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE 0024800RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41624 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003142-3 Protocolo: 2007209677 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: ORIVALDI NEVES CRESPO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41790 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2004.029.003445-8 Protocolo: 2007207989 APTEs: MARIA AGDA DA SILVA SENA ADVOGADOs: DR(a). LUCIA HELENA DE FREITAS 0085125RJ APDOs: DINAH FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42076 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.085617-1 Protocolo: 2007211716 APTEs: MARLENE DIAS PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APDOs: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADO2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42328 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.092500-4 Protocolo: 2007211694 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APDOs: MAGDA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY 0110987RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42473 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.008894-5 Protocolo: 2007212598 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: JUDITH DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42513 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.072.000735-8 Protocolo: 2007211045 APTEs: FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO 0091627RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42524 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.005163-9 Protocolo: 2007213610 APTEs: ANA LUCIA LUIZ DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42567 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003557-0 Protocolo: 2007212691 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: HEITOR FAVIERI FILHO APDO: CYD GABRIEL BARBOSA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42758 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.163991-0 Protocolo: 2007213071 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ APDOs: ARLIETE KLEM LEONE SENNA ADVOGADOs1: DR(a). ROSELI DA SILVA ALONSO 0118451RJ ADVOGADO2: DR(a). VANILZA MULLER MEDINA 0107660RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19038 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.110150-7 Protocolo: 2007206726 AGTEs: SUELI MARIA DE ALMEIDA PINTO AGTEs: LUIS CARLOS DE ALMEIDA PINTO ADVOGADOs: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO 0090955RJ AGDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CARLA PAIVA VICENCIO 0087627RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20050 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2007.001.044413-3 Protocolo: 2007216058 AGTEs: CESAR ALVES DA SILVA AGTEs: NEUSA MARIA RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ AGDOs: CIA SEGUROS EXCELSIOR S A ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20071 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.033778-3 Protocolo: 2007216518 AGTEs: EVM EMPREENDIMENTOS S A AGTEs: K CAPITAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO 0053484RJ AGDOs1: UNIVERSE PARTICIPACOES S A AGDOs2: LUCA PODOVANO AGDOs3: RICARDO CESAR PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO BUENO LIMA 0022283RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20084 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 2007.212.000291-8 Protocolo: 2007215902 AGTEs: CRISTINA MARIA PEREIRA FARIA ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA 0096592RJ AGDOs: ARTUR MARTINI COELHO BRANDAO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO 0063036RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20149 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM AUTOS DE ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.020730-5 Protocolo: 2007216778 AGTEs: JOSE ZIDORO DA SILVA AGTEs: VALDECI ESTEVAO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSELIE RUVIARO DALPASQUALE 0054127RS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20169 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.085055-0 Protocolo: 2007216316 AGTEs: HAIR DERM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ AGDO: VIVO S A Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20206 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.004677-0 Protocolo: 2007216357 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: MIQUEIAS BARBOSA DE SOUZA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41685 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004802-2 Protocolo: 2007209674 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: ANTONIA MARIA TAVARES E OUTROS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41991 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 97.001.062796-8 Protocolo: 2007210874 APTEs1: UNIBANCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). AUGUSTO CESAR FERREIRA DONADEL 0130948RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIO CEZAR DA CRUZ COSTA 0091064RJ APTEs2: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOs1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADOs3: DR(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA 0129092RJ ADVOGADOs4: DR(a). ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO 0128615RJ APDOs: RAIMUNDO HONORIO BOTELHO NETO ADVOGADOs1: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA 0089754RJ ADVOGADO2: DR(a). JANAINA PEREIRA DOS SANTOS 0144075RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42048 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.045.000076-7) 2004.045.004623-8 Protocolo: 2007210964 APTEs: ESPOLIO DE MOACYR SEABRA CARDOZO APTEs: MARIA JOSE LEAL CARDOZO ADVOGADOs: DR(a). JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA 0082220RJ APDOs: RENATO GONCALVES VIEIRA APDOs: SONIA AUXILIADORA BOGADO VIEIRA ADVOGADOs1: DR(a). THEREZA BOGADO VIEIRA 0101230RJ ADVOGADO2: DR(a). TATIANA ROCHA BASTOS CALDAS 0097477RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42182 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.208.009713-0 Protocolo: 2007210137 APTEs: LUCIA MARIA MOLINA SOARES ADVOGADOs: DR(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS 0065468RJ APDOs: ARACI LYDIA DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA 0099458RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42314 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.031367-7 Protocolo: 2007211525 APTEs: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A ADVOGADOs: DR(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA 0037917RJ APDOs: MARIA DA PENHA JOSE DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42321 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A ACAO DE ACIDENTE DE TRABALHO 1983.001.403199-9 (TB 12.863). 2006.001.131352-3 Protocolo: 2007211802 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: ARLETE WOJCIK APDOs: PATRICIO DE ANDRADE NEVES ADVOGADO: DR(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA 0050294RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42429 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: GUARDA E RESPONSABILIDADE 2005.001.048285-2 Protocolo: 2007212765 APTEs: ANA CRISTINA RONDON TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADOs1: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA 0053342RJ ADVOGADOs2: DR(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA 0122121RJ APDOs: HILTON DE JESUS CHAVES PEREIRA FILHO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD 0099125RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD 0048663RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42481 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004796-0 Protocolo: 2007212628 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: ANTONIO CABALZAR Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42522 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.000347-6 Protocolo: 2007212626 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: JOSE MAURO DE SILVA JUNIOR APDO: FIRMINO IGNACIO Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42581 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002688-9 Protocolo: 2007212666 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: ANTONIO ALVES TEIXEIRA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42704 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005057-0 Protocolo: 2007212622 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: ANTONIO EUSTACHIO Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42752 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.072.000736-0 Protocolo: 2007212695 APTEs: SYLVIA AZEREDO CASTRO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO 0091627RJ APDO: UNIBANCO S A Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42767 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.149408-6 Protocolo: 2007212114 APTEs: ELISANGELA GOMES PINTO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADOs2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ APDOs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO 0109456RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ ADVOGADO4: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20043 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.127447-3 Protocolo: 2007215269 AGTEs: CIMENTO TUPI S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA 0097550RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE 0117022RJ AGDOs: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO 0051739RJ ADVOGADO2: DR(a). SIBELE SENA CAMPELO 0065112RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20052 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.085885-4 Protocolo: 2007215602 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AGTEs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A AGTEs: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ AGDOs: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS E SUA MULHER ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE 0080998RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20089 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.004.049410-0 Protocolo: 2007216236 AGTEs: PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRESA DE MINERACAO ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO 0076432RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20119 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.001.147834-0 Protocolo: 2007215893 AGTEs: ENIVALDO PINTO DE ALMEIDA E SUA MULHER ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO LASMAR SODRE 0088826RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONCALVES 0088799RJ AGDOs: LEYLA RIBEIRO DE CARVALHO AGDOs: OCTAVIO DE CARVALHO NETTO AGDOs: DENISE DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ 0081403RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20142 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.011.004784-1 Protocolo: 2007212757 AGTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDOs: MARCOS VINICIUS FARIA BARBOZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20154 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.069628-6 Protocolo: 2007216942 AGTEs: GABRIEL AZEVEDO TERRA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00383 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.054.000722-9 Protocolo: 2007214980 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA DA COMARCA DE SAO GONCALO INTERESSADOs1: CATIA CRISTINA SOUZA DA SILVA INTERESSADOs2: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S A INTERESSADO3: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42471 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004628-1 Protocolo: 2007212677 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: CLAUDIO CARIELO DA FONSECA Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42564 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006976-0 Protocolo: 2007212640 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: NILZO ROCHA Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19990 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.002.004142-4 Protocolo: 2007215287 AGTEs: EDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA 0116306RJ AGDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20019 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2006.001.128243-5 Protocolo: 2007215716 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS 0120160RJ AGDOs: ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20051 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2007.001.089326-2 Protocolo: 2007215491 AGTEs: JULIANA FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES REP/POR/S/MAE AGTEs: BEATRIZ FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA 0044810RJ AGDOs: LUIZ FERNANDO AGUIAR CASTRO MENEZES ADVOGADO: DR(a). WANIA ALVES RIBEIRO 0071794RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20059 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2005.001.125589-2 Protocolo: 2007216557 AGTEs: HOTEIS OTHON S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO FIAD 0112659RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20174 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.021.011870-8 Protocolo: 2007216796 AGTEs: LEONARDO CAMANHO CAMARGO AGTEs: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA AGTEs: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI ADVOGADOs: DR(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES 0044984RJ AGDOs: DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI 0015925RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20183 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2005.203.003240-0 Protocolo: 2007216619 AGTEs: MARCIO GONCALVES ROSA E SILVA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA 0079367RJ AGDOs: IGOR DOS SANTOS ROSA E SILVA REP/ P/ S/ MAE ADVOGADO: DR(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA 0098791RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.69736 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.106400-2 Protocolo: 2006335556 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REAL ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO ADVOGADOs2: DR(a). OTILIO MELANDRE DIAS 0073811RJ APDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADO2: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.40502 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.038.050728-7 Protocolo: 2007203960 APTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADOs: DR(a). JOAO FLAVIO ROTTA 0118277RJ APDOs: YAGO CURADO TAGUARY REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41747 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.001.040543-2 Protocolo: 2007208166 APTEs: CARMITA DA CONCEICAO FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ APDOs1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JULIANO CABRAL CARNEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41885 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (SUMULA 78) 2004.001.101935-5 Protocolo: 2007207643 APTEs: ROMULO DA SILVA ALVES ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41980 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.210.000729-5 Protocolo: 2007210158 APTEs: ROSANGELA BARBOSA GOUVEIA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO ROSARIO PERCU 0066554RJ APDOs: ESPOLIO DE ALDA DA FONSECA RODRIGUES REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES 0125378RJ ADVOGADO2: DR(a). SELMA DANIEL JACINTO 0060383RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42085 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.029735-2 Protocolo: 2007211856 APTEs: NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ APDOs: ARODICE ROCHA JERONIMO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA 0038352RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42168 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 98.532.005661-5 Protocolo: 2007211120 APTEs: WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME STUSSI NEVES 0025377RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO MARINHO CRESPO 0135204RJ APDOs: ELCIO PRIETO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA 0092598RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42267 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.042.001344-8 Protocolo: 2007209898 APTEs: VIACAO ESPE RANCA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES 0096659RJ ADVOGADOs3: DR(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES 0096740RJ APDOs1: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTA DA COSTA FONSECA 0121415RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES 0079365RJ APDOs2: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA APDOs2: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A APDOs2: VIACAO PETROPOLIS LTDA APDOs2: TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA ADVOGADOs: DR(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO 0004730RJ APDOs3: TRANSPORTADORA SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO EDLER 0098166RJ ADVOGADO2: DR(a). MONICA DE MIRANDA BASTOS 0098165RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42436 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FUSCAL 2004.006.005708-4 Protocolo: 2007212659 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDOs: LUIZ A FERREIRA APDO: JOSE LUIS ANCHITE Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42437 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002516-0 Protocolo: 2007212638 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ APDO: CARLINDA CLAUDINO CARREIRA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42474 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.011.003172-7 Protocolo: 2007212615 APTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE APDOs: ALDA CARDOSO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42695 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.002901-8 Protocolo: 2007211824 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: DAVID MASSIM HARARI Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42746 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.067627-2 Protocolo: 2007213063 APTEs: JOSE LUIZ DA COSTA VICENTE ADVOGADOs: DR(a). ILDEMAR MOTA GOIS 0071729RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42764 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA DE ALUGUERES 2006.014.001811-7 Protocolo: 2007212590 APTEs: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA APTEs: ROSANGELA ROSALINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). HENDERSON LIMA DIAS 0139806RJ APDOs: IRACY LEITE NUNES ADVOGADO: DR(a). DEMETRIUS TOURINHO OTTATI 0126054RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19825 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2002.021.002613-7 Protocolo: 2007213651 AGTEs: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA 0093419RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO 0014388RJ AGDOs: AWA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: DR(a). UBIRAJARA LOPES RAMOS 0075519RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20040 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2007.078.000060-5 Protocolo: 2007214320 AGTEs: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.s: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO AGDOs: PEDRO CANSANCAO DOS SANTOS REP/P/SUA MAE ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA 0080945RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20046 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.091288-8 Protocolo: 2007215678 AGTEs: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADOs: DR(a). ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO 0101587RJ AGDOs: FABIO ANTONIO MELLO BARROSO ADVOGADO: DR(a). FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS 0100863RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20090 Origem: PARATY Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.041.003540-6 Protocolo: 2007214990 AGTEs: CARLOS JUN YAMAMOTO ADVOGADOs: DR(a). PAULO RAMOS COSTA 0129095RJ AGDO: JOSE CARLOS ROSA DE BULHOES E S/MULHER Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20095 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.069.000438-5 Protocolo: 2007216395 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: EPONINA MENESES CUNHA Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20104 Origem: SILVA JARDIM Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.059.000355-0 Protocolo: 2007216141 AGTEs: SANDRA DE OLIVEIRA AMORIM DA CRUZ ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA 0004702RJ AGDOs: ALEXANDER BRITO BORGES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO 0095999RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20105 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2005.081.000885-2 Protocolo: 2007212752 AGTEs: S C S VILLAS BOAS ME ADVOGADOs: DR(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO 0107848RJ AGDOs: VERMEERSCH DE J CAFETERIA LTDA ADVOGADO: DR(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO 0095692RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20161 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.037.003552-8 Protocolo: 2007217245 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: WALDEMIRO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20180 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.101989-8 Protocolo: 2007216574 AGTEs: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA 0143150RJ AGDOs: REGINA COELI GONZALEZ LOPEZ REP/P/S/PROCURADOR ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA 0061663RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01359 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2004.001.028904-1 Protocolo: 2007207648 AUTORs: WALTER DOS REMEDIOS FERRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DANIELA STORRY LINS REUs2: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANT'ANNA R DA SILVA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41826 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2005.001.127897-1 Protocolo: 2007209021 APTEs: ELIZIO PINTO ALFRADIQUE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR(a). ADRIANA DE BIASE NINHO APDOs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42370 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.037.002614-6 Protocolo: 2007210013 APTEs1: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA 0071058RJ APTEs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: TATIANA ESTEVES NATAL APDOs1: OS MESMOS APDOs2: MARIA FLORIPPES HETTZ MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42456 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003777-2 Protocolo: 2007212634 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ANGELICA FREITAS DA SILVA Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42461 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002999-2 Protocolo: 2007212652 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APDO: SEBASTIANA DOS SANTOS LINO (FALECIDO) Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42532 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005166-5 Protocolo: 2007212624 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: VICENTE DE PAULA OLIVEIRA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42548 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.128708-0 Protocolo: 2007213619 APTEs: MARCIO FRAGA BATISTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42562 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005577-4 Protocolo: 2007212692 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: ESPOLIO DE HORACIO GOMES DA SILVA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42563 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.002456-8 Protocolo: 2007212643 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: JOSE MAURO DE SILVA JUNIOR APDO: NAIR FONSECA BRITO DE ARAUJO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42659 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003228-2 Protocolo: 2007212664 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42688 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004393-3 Protocolo: 2007211828 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOSE ELIAS DA SILVA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42719 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: MEDIDA CAUTELAR (EXIBICAO DE DOCUMENTOS) 2007.072.000734-6 Protocolo: 2007212696 APTEs: ASSAD COELHO ESTEVES ADVOGADOs: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO 0091627RJ APDO: UNIBANCO S A Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20030 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.002.017408-4 Protocolo: 2007216333 AGTEs: EDUARDA DEMETRIO MONTEIRO MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES 0145965RJ AGDO: DIRETOR DA INSTITUICAO DE ENSINO SIGMA Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20056 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2007.001.027639-0 Protocolo: 2007215867 AGTEs: LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO ADVOGADOs: DR(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI 0118712RJ AGDOs: TEREZINHA FREITAS DE BORGES FRANCO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO ANDRADE MOTA 0079338RJ ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20060 Origem: MACAE 2 VARA DE FAMILIA Acao: CIVIL PUBLICA 2007.028.001278-3 Protocolo: 2007216302 AGTEs: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADOs: DR(a). RONALDO BATISTA DA SILVA 0104555RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20097 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: DESAPROPRIACAO 2007.058.000420-2 Protocolo: 2007212762 AGTEs: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC. EST.s: DR. ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO AGDOs: LUIZ MONTEIRO TRALHAO ADVOGADO: DR(a). BRUNA CATA PRETA DE SOUSA 0133662RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20148 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.037.014179-0 Protocolo: 2007212743 AGTEs: WALTER PERES REP/P/ ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MARIA DAS GRACAS BAYER DA CONCEICAO Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20157 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.026.000678-9 Protocolo: 2007212750 AGTEs: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA LTDA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE 0093354RJ AGDOs: GABRIEL DE OLIVEIRA F CUNHA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20170 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 2006.001.128831-0 Protocolo: 2007216610 AGTEs: CHEVRON BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA 0076277RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER 0122970RJ AGDOs: AUTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 0078664RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO FIGUEIREDO 0126411RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20198 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.074871-7 Protocolo: 2007216475 AGTEs: GLACY RITTER SALDANHA AGTEs: PAULO LACERDA ADVOGADOs1: DR(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA 0050061RJ ADVOGADOs2: DR(a). NEUZA PINHEIRO TORRES 0042165RJ AGDO: BANCO DO BRASIL Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.00108 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.002.002226-0 Protocolo: 2007216541 REQTEs: BABY BORRACHEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA 0034704RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES 0049984RJ REQDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITEROI Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.41831 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.138349-5 Protocolo: 2007209001 APTEs: SERGIO ALEXANDRE RAPOSO GONCALVES ADVOGADOs: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). TANIA DE SOUSA ELIAS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42089 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.072384-5 Protocolo: 2007212110 APTEs: MARLENE DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: HSBC SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE 0125751RJ ADVOGADO2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42447 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 2005.003.010710-5 Protocolo: 2007212700 APTEs: SANDRA HELENA RIBEIRO LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ELIANE RAMOS VIEIRA ADVOGADOs1: DR(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA 0116296RJ ADVOGADO2: DR(a). THIAGO DA SILVA TEODORO 0129556RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42451 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006186-3 Protocolo: 2007212635 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ APDO: ROZARIA F A DE SOUZA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42458 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002678-6 Protocolo: 2007212655 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: SEBASTIAO FELIPE CHEMPE Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42493 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003177-0 Protocolo: 2007212630 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: MARIA CECILIA LAVINAS P DA SILVA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42501 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004797-2 Protocolo: 2007212631 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: ANASTACIA FREITAS DA SILVA Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42583 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO FAZER 2006.001.142659-7 Protocolo: 2007212399 APTEs: CARLOS ALBERTO XAVIER DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). SIDNEY DE SA BARROSO 0121718RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ ADVOGADO2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42715 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004248-7 Protocolo: 2007211834 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.42781 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA 2006.001.158219-5 Protocolo: 2007212121 APTEs: MARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES ADVOGADOs1: DR(a). ALINE CURY GALIETTI 0078860RJ ADVOGADOs2: DR(a). NICOLAU CASSIANO NETO 0139291RJ APDOs: SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES 0017293RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI 0092910RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20024 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.147372-1 Protocolo: 2007214060 AGTEs: IRACILDA DE OLIVEIRA AQUINO ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO 0099771RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20034 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.075512-6 Protocolo: 2007215534 AGTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545RJ AGDOs: MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA 0143692RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20044 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.077932-5 Protocolo: 2007214048 AGTEs: NECI BELMIRO GUEDES AGTEs: LETICIA BELMIRO DOS SANTOS AGTEs: NICELIA BELMIRO GUEDES ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20057 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.203.005653-9 Protocolo: 2007215941 AGTEs: PAULO PEDRO DE ANDRADE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA 0019043RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20067 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2004.001.117874-3 Protocolo: 2007216700 AGTEs: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). VILMA LOCH 0104999RJ ADVOGADOs2: DR(a). THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA 0071236RJ AGDOs: ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS 0054010RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20152 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.086764-0 Protocolo: 2007216881 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CLAUDIA DE AZEVEDO AGDOs: VANDER RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA 0067899RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20172 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 99.001.127015-0 Protocolo: 2007216966 AGTEs: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA 0079367RJ AGDOs: FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ ANET 0070980RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20175 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.074206-5 Protocolo: 2007216967 AGTEs: ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007216801 IMPTEs: MARCIO DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES 0008407RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES 0118932RJ ADVOGADOs3: DR(a). NATALIA OLIVEIRA MACIEL 0138526RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 275064"
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                                        "275066": [
                                            "IIIE - Despacho",
                                            "***DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. APELACAO CIVEL 32512/2007 (COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL) APTES: MARIA INES BRAGA BARROS ADVOGADOS: RJ0058207 - DR(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA APDOS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARIA HELENA S CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: FLS.124/124(V): BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DA 50 VARA CIVEL PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APOS, RETORNEM A EGREGIA 2 CAMARA CIVEL. EM 31/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 16737/2007 (COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL) AGTES: MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RJ0112249 - DR(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES AGDO: BANCO ITAU S A\r\n\r\nDESPACHO: FLS.43/44: VENHA AOS AUTOS AS VIAS VERMELHA E AZUL ORIGINAIS DA GRERJ DE FLS.44, NO PRAZO DE 5(CINCO)DIAS, SOB PENA DE DESERCAO. EM 30/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 17727/2007 (REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL) AGTES: MILTON ALVES BORGES JUNIOR ADVOGADOS: RJ0126952 - DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ AGDOS: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:SP0196847 - DR(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: NA FORMA DO ART.511, PARAGRAFO 2, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 27/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 18774/2007 (COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL) AGTES: SERGIO LUIZ FLACH ADVOGADOS: SC0021319 - DR(a). MARCIO VETTORAZZI AGDOS: LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO: RJ0017587 - DR(a). SERGIO BERMUDES\r\n\r\nDESPACHO: FLS.30/33: NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 31/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n05. AGRAVO DE INSTRUMENTO 19505/2007 (REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL) AGTES: LINA MOREIRA DA SILVA AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADOS: RJ0069337 - DR(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO AGDOS: HORTENCIA DO NASCIMENTO MOTAESPOLIO DE FRANCISCO GUIMARAES REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ADVOGADO: RJ0135020 - DR(a). KARINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: FLS.59: NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 27/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n06. AGRAVO DE INSTRUMENTO 19807/2007 (NITEROI 4 VARA CIVEL) AGTES: ESPOLIO DE MARTA ALMEIDA LOVERDOS REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: RJ0033062 - DR(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS\r\n\r\nDESPACHO: FLS...NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 30/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n07. AGRAVO DE INSTRUMENTO 20005/2007 (REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL) AGTES: NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA ADVOGADOS 1: RJ0143310 - ADVOGADOS 2: RJ0143313 - AGDOS: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I EDIFICIO POLO ADVOGADO:RJ0081445 - DR(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO\r\n\r\nDESPACHO: FLS...NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 30/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n08. MANDADO DE SEGURANCA 301/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DOS TERMINAIS HIDROVIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS 1: RJ0047821 - DR(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA ADVOGADOS 2:RJ0091720 - DR(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA ADVOGADOS 3: RJ0028510 - DR(a). MARLY DE SA ROSA IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO: ARQUIVE-SE EM 27/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n09. MANDADO DE SEGURANCA 975/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: LUZIANA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADOS: RJ0071144 - DR(a). ANTONIO SOARES DO CARMO IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nDESPACHO: JULGO EXTINTO O PEDIDO, FACE AO NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS(ART.257 DO CPC), CANCELANDO-SE A DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE O DETERMIANDO NO ART.31, PARAGRAFO 1 DA LEI 3350/99, APOS, ARQUIVE-SE. EM 27/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n10. MANDADO DE SEGURANCA 1049/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: REGINA CELIA DE AQUINO BARBOSA ADVOGADOS: RJ0099003 - DR(a). HELLEN PEREIRA BERLA IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 4.VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDESPACHO: JULGO EXTINTO O PEDIDO, FACE AO NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS(ART.257 DO CPC), CANCELANDO-SE A DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE O DETERMINADO NO ART.31, PARAGRAFO 1 DA LEI 3350/99, ARQUIVE-SE. EM 27/07/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nId: 275066"
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                                            "IIIE - Portaria",
                                            "*** DEPARTAMENTO DE AUTUACAO ***\r\n\r\n*** E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\n*** INTIMACOES ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20079 (REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL) AGTE: ADIR JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: RJ0126952 - DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ AGDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: RJ0103551 - DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,56. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 3,06. EM 31/07/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20098 (COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL) AGTE: GERSONY LONGHY MACHADO ADVOGADO: RJ0126952 - DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: RJ0021504 - DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,56. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 3,06. EM 31/07/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20167 (COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL) AGTE: CICERO TADEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RJ0085283 - DR(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA AGDO 1: EMILIA COHEN ADVOGADO: RJ0105874 - DR(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO AGDO 2: MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,27. EM 31/07/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20193 (NITEROI 8 VARA CIVEL) AGTES: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA MARUSKA DAHER BENTES LIMA ADVOGADO: RJ0129828 - DR(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: RJ0019608 - DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 31/07/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n05. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20219 (REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL) AGTE: LUCY ROZES ADVOGADO 1: RJ0039199 - DR(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA ADVOGADO 2: RJ0082383 - DR(a). MILTON MACHADO BUENO AGDO: TIC E TAC DE RAMOS POSTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: RJ0064956 - DR(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA ADVOGADO 2: RJ0119543 - DR(a). WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 01/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n06. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20212 (REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL) AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: RJ0112465 - DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA ADVOGADO 2: RJ0129041 - DR(a). AUGUSTO CESAR SANTOS DE SOUZA AGDO: MARIA ISABEL GUIMARAES MURAD ADVOGADO: RJ0103699 - DR(a). BRUNO KIKOLER\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 01/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n07. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20224 (VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL) AGTE: ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RJ0002274 - DR(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAUTILUS ADVOGADO: RJ0072588 - DR(a). ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 01/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n08. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20271 (PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA) AGTE: FERNANDA MARQUES MACEDO ADVOGADO: RJ0017224 - DR(a). PAULO ABDALA ZIDE AGDO: LUIZ FERNANDO VIDAL VELLOSO ADVOGADO: RJ0095312 - DR(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 01/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n09. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20301 (SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA) AGTE: PAES MENDONCA S A ADVOGADO 1: RJ0071952 - DR(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR ADVOGADO 2: RJ0111388 - DR(a). NILO TORRES RAMOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 01/08/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\nId: 275065"
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                                            "IIIE - Relatório",
                                            "Estatistica de Proc. por Tipo - Distribuicao\r\n\r\nPeriodo de 01/07/2007 a 31/07/2007\r\n\r\n===========================================================\r\n\r\nNATUREZA CIVEL\r\n\r\n===========================================================\r\n\r\nTIPO DIST RDIST QUANT\r\n\r\nAPELACAO CIVEL\r\n\r\n7.288\r\n\r\n61\r\n\r\n7.349\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n3.708\r\n\r\n34\r\n\r\n3.742\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA\r\n\r\n141\r\n\r\n3\r\n\r\n144\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES\r\n\r\n69\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nACAO RESCISORIA\r\n\r\n49\r\n\r\n17\r\n\r\n66\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS.\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\nIMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nEXCECAO DE IMPEDIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRECLAMACAO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEXCECAO DE SUSPEICAO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nEMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDIDO DE INTERVENCAO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nHABEAS CORPUS\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUMULA DA JURIS.PREDOMINANTE(ART.122 RI)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEXECUCAO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nOUTRAS NAO ESPECIFICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n11.572\r\n\r\n119\r\n\r\n11.691\r\n\r\nREDISTRIBUICAO DOS GRUPOS 3\r\n\r\nId: 275068"
                                        ],
                                        "275069": [
                                            "IIIE - Relatório",
                                            "Tribunal de Justica do Est. R.J.\r\n\r\n1a. Vice - Presidencia\r\n\r\nDepartamento de Autuacao e Distribuicao Civel\r\n\r\nPeríodo de 01/07/2007 a 31/07/2007\r\n\r\nProcessos Recebidos\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nOE\r\n\r\nNU\r\n\r\nUR\r\n\r\nTOT\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARCUS FAVER\r\n\r\n*A\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSERGIO CAVALIERI FILH\r\n\r\n*\r\n\r\n5\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n90\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\n*AP\r\n\r\n4\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n47\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPAULO L. VENTURA\r\n\r\n*AP\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJOAQUIM ALVES DE BRIT\r\n\r\n131\r\n\r\n42\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nFABRICIO BANDEIRA FIL\r\n\r\n*\r\n\r\n7\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n92\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nVALERIA MARON\r\n\r\n*\r\n\r\n7\r\n\r\n63\r\n\r\n24\r\n\r\n94\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAZEVEDO PINTO\r\n\r\n*A\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSALIM JOSE CHALUB\r\n\r\n*A\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n*A\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nGAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n*A\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEDUARDO MAYR\r\n\r\n*\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n*AP\r\n\r\n6\r\n\r\n57\r\n\r\n24\r\n\r\n87\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n*A\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nNASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n*A\r\n\r\n5\r\n\r\n49\r\n\r\n23\r\n\r\n77\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nA\r\n\r\n97\r\n\r\n31\r\n\r\n128\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA VERAN\r\n\r\n*\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nNAMETALA MACHADO JORG\r\n\r\n*A\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nNILZA BITAR\r\n\r\n*\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nLEILA MARIANO\r\n\r\n*A\r\n\r\n2\r\n\r\n41\r\n\r\n16\r\n\r\n59\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n132\r\n\r\n45\r\n\r\n177\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n*P\r\n\r\n4\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n93\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n128\r\n\r\n43\r\n\r\n171\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARIA INES GASPAR\r\n\r\nA\r\n\r\n57\r\n\r\n20\r\n\r\n77\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\n*A\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nBINATO DE CASTRO\r\n\r\n*\r\n\r\n1\r\n\r\n120\r\n\r\n44\r\n\r\n165\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n48\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nA\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\n128\r\n\r\n44\r\n\r\n172\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CARV\r\n\r\n*P\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\n29\r\n\r\n105\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nLUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nP\r\n\r\n130\r\n\r\n48\r\n\r\n178\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSIDNEY HARTUNG\r\n\r\nP\r\n\r\n136\r\n\r\n41\r\n\r\n177\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREINALDO P. ALBERTO F\r\n\r\nAP\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n82\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMILTON FERNANDES DE S\r\n\r\n*AP\r\n\r\n7\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n90\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nOTAVIO RODRIGUES\r\n\r\n133\r\n\r\n40\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARIO ROBERT MANNHEIM\r\n\r\n*\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n27\r\n\r\n105\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS PAUL\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\n108\r\n\r\n36\r\n\r\n146\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n126\r\n\r\n46\r\n\r\n172\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GARC\r\n\r\n*\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\n30\r\n\r\n114\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nP\r\n\r\n127\r\n\r\n47\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n125\r\n\r\n49\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJESSE TORRES\r\n\r\n130\r\n\r\n45\r\n\r\n175\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nA\r\n\r\n88\r\n\r\n32\r\n\r\n120\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJOSE DE SAMUEL MARQUE\r\n\r\nA\r\n\r\n85\r\n\r\n28\r\n\r\n113\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nA\r\n\r\n48\r\n\r\n19\r\n\r\n67\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PE\r\n\r\n128\r\n\r\n45\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n126\r\n\r\n46\r\n\r\n172\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nFERDINALDO DO NASCIME\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\n18\r\n\r\n65\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nJOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n131\r\n\r\n42\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nA\r\n\r\n57\r\n\r\n23\r\n\r\n80\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nNANCI MAHFUZ\r\n\r\n127\r\n\r\n47\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANTONIO CESAR SIQUEIR\r\n\r\nAP\r\n\r\n41\r\n\r\n19\r\n\r\n60\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nA\r\n\r\n71\r\n\r\n29\r\n\r\n100\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nHENRIQUE DE ANDRADE F\r\n\r\n128\r\n\r\n46\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARILENE MELO ALVES\r\n\r\nA\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\n125\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAP\r\n\r\n79\r\n\r\n35\r\n\r\n114\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nERNANI KLAUSNER\r\n\r\n128\r\n\r\n45\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANTONIO SALDANHA PALH\r\n\r\nAP\r\n\r\n98\r\n\r\n38\r\n\r\n136\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORLANDO SECCO\r\n\r\n128\r\n\r\n45\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nP\r\n\r\n131\r\n\r\n43\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMAURO DICKSTEIN\r\n\r\nA\r\n\r\n110\r\n\r\n40\r\n\r\n150\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n125\r\n\r\n48\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nP\r\n\r\n128\r\n\r\n47\r\n\r\n175\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEI\r\n\r\n130\r\n\r\n43\r\n\r\n173\r\n\r\nLUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n129\r\n\r\n46\r\n\r\n175\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n132\r\n\r\n41\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nFERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nA\r\n\r\n72\r\n\r\n28\r\n\r\n100\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nROBERTO FELINTO\r\n\r\nA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCELIO GERALDO M. RIBE\r\n\r\n130\r\n\r\n43\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n129\r\n\r\n45\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nVERA MARIA SOARES VAN\r\n\r\nA\r\n\r\n66\r\n\r\n22\r\n\r\n88\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPAULO MAURICIO PEREIR\r\n\r\nA\r\n\r\n84\r\n\r\n32\r\n\r\n116\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nBENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nA\r\n\r\n56\r\n\r\n17\r\n\r\n73\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nISMENIO PEREIRA DE CA\r\n\r\n126\r\n\r\n47\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARI\r\n\r\nA\r\n\r\n57\r\n\r\n21\r\n\r\n78\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nDENISE LEVY TREDLER\r\n\r\n122\r\n\r\n52\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCARLOS SANTOS DE OLIV\r\n\r\n130\r\n\r\n42\r\n\r\n172\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCARLOS JOSE MARTINS G\r\n\r\n130\r\n\r\n43\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCRISTINA TEREZA GAULI\r\n\r\n124\r\n\r\n47\r\n\r\n171\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nFERNANDO FERNANDY FER\r\n\r\n131\r\n\r\n45\r\n\r\n176\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCHERUBIN HELCIAS SCHW\r\n\r\nA\r\n\r\n68\r\n\r\n19\r\n\r\n87\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nANTONIO CARLOS ESTEVE\r\n\r\n129\r\n\r\n43\r\n\r\n172\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\n133\r\n\r\n42\r\n\r\n175\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARILIA DE CASTRO NEV\r\n\r\nA\r\n\r\n59\r\n\r\n20\r\n\r\n79\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE\r\n\r\n134\r\n\r\n41\r\n\r\n175\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMARCOS ALCINO A TORRE\r\n\r\nA\r\n\r\n48\r\n\r\n17\r\n\r\n65\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA S\r\n\r\n126\r\n\r\n48\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\n129\r\n\r\n45\r\n\r\n174\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n57\r\n\r\n28\r\n\r\n85\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n132\r\n\r\n50\r\n\r\n182\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nRICARDO COUTO\r\n\r\n132\r\n\r\n43\r\n\r\n175\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nHELENO RIBEIRO P NUNE\r\n\r\n129\r\n\r\n44\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nELTON LEME\r\n\r\n126\r\n\r\n47\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nADOLPHO CORREA ANDRAD\r\n\r\nA\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\n75\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nRENATO RICARDO BARBOS\r\n\r\n128\r\n\r\n44\r\n\r\n172\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMAURO MARTINS\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n87\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nWERSON REGO\r\n\r\n128\r\n\r\n45\r\n\r\n173\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nKATIA TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n87\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nARTHUR EDUARDO FERREI\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n48\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n117\r\n\r\n8527\r\n\r\n3044\r\n\r\n11688\r\n\r\n* - Figura no Orgao Especial\r\n\r\nA - Afastamento no Periodo\r\n\r\nP - Compensado Periodo Plantao\r\n\r\nC - Distribuicao de Acumulado\r\n\r\nOE - Orgao Especial\r\n\r\nNU - Processos Nao Urgentes nas Camaras Civeis\r\n\r\nUR - Processos Urgentes nas Camaras Civeis\r\n\r\nTOT- Total de Processos\r\n\r\nObs: Proc. Urgentes Devolvidos Sao Aqueles com\r\n\r\nRedistribuicao Obrigatoria Apos o Recesso.\r\n\r\nId: 275069"
                                        ]
                                    },
                                    "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                        "Atos": {
                                            "275070": [
                                                "IIIE - Ata de distribuição",
                                                "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 139a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31 de JULHO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** SECAO CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4810 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/03220-4 Protocolo: 2007216282 IMPTEs: DRA.ISABEL TERESA LOURENCO ARAUJO - OAB/RJ 70202 PACTEs: PEDRO PAURA EKIAS DOS SANTOS - RG 20934170-0 AUT.COATORA: SECRETARIO DE SEGURANCA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4815 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060240001541 Protocolo: 2007216115 IMPTEs: DR.(a)GEISA FERREIRA DE SANTANA (OAB/RJ 102.560) PACTEs: JORGE LUIZ SILVA DE ARAUJO AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL ITAGUAI Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4822 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20057130005750 Protocolo: 2007216238 IMPTEs: DR(a). LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR (DP/824.308-1) PACTEs: L.DE O. FILIACAOs1: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA FILIACAOs2: ALOISIO GOMES CAPRI AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PETROPOLIS CO-REPDO.s: M.W.DOS S.A. FILIACAOs1: CLAUDIA DOS SANTOS SILVA FILIACAO2: ROBSON NEVES AUGUSTO Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4827 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062020168614 Protocolo: 2007217170 IMPTE/PACTEs: JEFERSON PEREIRA DA SILVA VOLPATO AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL MADUREIRA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 99/04402-6 E OUTRA Protocolo: 2007217300 IMPTEs1: DRA KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (OAB/RJ 81.260) IMPTEs2: DRA CLAUDIELLA MARIS DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB/RJ 89.417) IMPTEs3: DR WALTAIR JERONIMO DA SILVA (OAB/RJ 138.487-E) PACTEs: FABIO PINTO DOS SANTOS (RG.07.292.702-3) OUTRO NOMEs: FABIO PINTO SANTOS AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4831 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.008.002701-3, 20070010264398 Protocolo: 2007217785 IMPTEs: DR.EDISON FERREIRA DE LIMA (OAB/RJ 36.560) PACTEs: OLIVEIROS PEREIRA MAGNO AUT.COATORAs1: 3a.VARA CRIMINAL CAPITAL AUT.COATORA2: 2a.VARA CRIMINAL BELFORD ROXO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4836 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/12738-5 Protocolo: 2007217788 IMPTEs: DR. VENCESLAU PERES DE SOUSA (OAB/RJ0056863) PACTEs: RODRIGO JOAO NUNES - RG 21131118-8 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4811 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2002/03040-1 Protocolo: 2007216071 IMPTEs: DR.(a)FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/MAT.852.757-4) PACTEs: JORGE PEDRO DO NASCIMENTO (RG.054.79903-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4825 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/05825-0 Protocolo: 2007216903 IMPTEs: MARCELO DA SILVA CANDIDO PACTEs: AILTON RODRIGUES DA SILVA - RG 09172227-2 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4828 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.001.166391-2, 20060011683560 Protocolo: 2007217303 IMPTEs1: DR.JOSE HENRIQUE MACHADO DA SILVA (OAB/RJ 83.265) IMPTEs2: DR.ELKER CRISTINA OLIVEIRA (OAB/RJ 104.512) PACTEs: ISAIS COSTA RODRIGUES AUT.COATORAs: 21a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REU: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4829 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.021.003697-8 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS Protocolo: 2007216810 IMPTEs1: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (OAB/RJ 127448) IMPTEs2: CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA (OAB/RJ 153.091-E) PACTEs: ROBERTO LEVY BENATHAR OUTRO NOMEs: ROBERTO LEVY AUT.COATORA: 12a.PROMOTORIA DE INVESTIGACAO PENAL Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4823 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1995/00451-1 Protocolo: 2007216885 IMPTEs: DR(a). CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA (DP/810613-0) PACTEs: SERGIO FURTADO TOMAZ - RG 08478389-3 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4833 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/10422-9 Protocolo: 2007217555 IMPTEs1: DR.FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ 32.442) IMPTEs2: DR.FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ 122.086) IMPTEs3: DR.(a)LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ 107.422) IMPTEs4: DR.GUSTAVO FONSECA MORAES (OAB/RJ 140.364) PACTEs: MARIA ARGENTINA ROCA ROJAS - RG 22512871-9 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4834 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 890660002861 Protocolo: 2007217779 IMPTEs: DR(a). CARLA CRISTINA GARCIA DA SILVA VENEGAS (OAB/SP0165353) PACTEs: ARMINDO PIMENTEL CORDEIRO AUT.COATORAs: 1a. VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA CO-REUs1: JOSE ROBERTO DOS SANTOS CO-REUs2: JOSE EDIVALDO DE ALMEIDA MOTA CO-REUs3: JOSE FELIX DO NASCIMENTO NOVAIS CO-REU4: CLAUDECIR LUIZ DA SILVA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/11850-0 Protocolo: 2007216943 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ALEXANDRE GONCALVES RODRIGUES - RG 13009548-2 IFP Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/11229-7 E OUTRA Protocolo: 2007216062 IMPTEs: DR.JULIO CESAR SOARES CIPRIANO (DP/MAT.860.769-9) PACTEs: VINICIUS DE ARAUJO (RG.13502942-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4817 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070780013892 Protocolo: 2007216770 IMPTEs: DR.CLAUDIO MALAFAIA TORRES - OAB/RJ 90454 PACTEs: JEAN RENE VENERI AUT.COATORA: VARA UNICA DE ARMACAO DOS BUZIOS Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4820 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (ISE:2007.714.001173-7), 20077110001900 Protocolo: 2007216232 IMPTEs: DR(a). MARCIA REGINA C.N. DE FREITAS (DP/860.760-8) PACTEs: F.DE O.C. FILIACAOs: MARIA EVA DE OLIVEIRA CARDOZO AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4821 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (ISE:2006.714.003173-4), 20060230115057 Protocolo: 2007216233 IMPTEs: DR(a). MARCIA REGINA C.N. DE FREITAS (DP/860.760-8) PACTEs: F.DE S.C. FILIACAOs1: RONILDA MENDONCA DE SOUZA FILIACAOs2: DJALMA RODRIGUES CHAVES AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2005.714.003332-7, 20057110022510 Protocolo: 2007190219 IMPTEs: DRA CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (MAT.877.373-1) PACTEs: D.P.C. FILIACAOs1: JANE COSTA PIRES FILIACAOs2: JOSE RONALDO CAMPOS AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO.s1: D.DA S.C. FILIACAOs1: MARIA CECILIA RAMOS DA SILVA FILIACAOs2: MARCIO COSTA CO-REPDO.s2: R.DA S.DE M. FILIACAOs1: ELIANE PEREIRA DA SILVA FILIACAO2: DARCY PAULO DE MEDEIROS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4818 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010261993 Protocolo: 2007216739 IMPTEs1: DR.CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (OAB/RJ 93.205) IMPTEs2: DR.IVAN FELIPE SILVA (OAB/RJ 127.484) PACTEs: JOAO PEDRO AGUILHERA AUT.COATORAs: 28a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REUs1: WAGNER ANDRE RIQUELME RIBEIRO CO-REUs2: GILDA MARIA DE SANTANA CO-REU3: JOSE ROBERTO CARDOSO NASCIMENTO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4819 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050140152981 Protocolo: 2007216231 IMPTEs: DR(a). RICARDO D'OLIVEIRA N. DO REGO (DP/860.726-9) PACTEs: R.S.C. FILIACAOs1: MARIA DALVA BATISTA DA SILVA FILIACAOs2: DENILSON DE SOUZA CONCEICAO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4838 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.900.004626-1, 20070010979272 Protocolo: 2007217840 IMPTEs: DR.MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA - OAB/RJ 58212 PACTEs1: PAULO DA SILVA DE JESUS PACTEs2: ELIZABETH VICENTE DE SOUZA AUT.COATORA: 37 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4812 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2004/07829-1 Protocolo: 2007216073 IMPTEs: DR.(a)FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/MAT.852.757-4) PACTEs: LEANDRO LUIZ PORTES DOS SANTOS (RG.13121050-2) OUTRO NOMEs: LEANDRO LUIS PORTES SANTOS AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4813 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040898614 Protocolo: 2007216171 IMPTEs: DR.JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA - OAB/RJ 92256 PACTEs: FELIPE PEREIRA ROCHA AUT.COATORA: 03 VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.004.067650-2, 20070040676459 Protocolo: 2007216227 IMPTEs: DRA.FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES - DP/MAT 877391-3 PACTEs: J.R.D.M. FILIACAOs: SONIA DOMINGOS MAIA GUIMARAES AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO GONCALO CO-REPDO.s: D.S.C.DE L. FILIACAOs1: JACIRA CORREA DE SA DA SILVA FILIACAO2: JOSE CARLOS DIONIZIO DE LIMA Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4816 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070080061397 Protocolo: 2007216132 IMPTEs: DR.SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (OAB/RJ 64.882) PACTEs: EDUARDO MATHIAS COUTINHO AUT.COATORAs: 2a.VARA CRIMINAL BELFORD ROXO CO-REU: UBIRAJARA ROMERO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4826 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.012.009975-4, 20050120102510 Protocolo: 2007217241 IMPTE/PACTEs: CARLOS ROBERTO DUTRA DE OLIVEIRA AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL CACHOEIRAS DE MACACU CO-REU: VANESSA PEREIRA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.004.085277-8, 20070040852754 Protocolo: 2007217808 IMPTEs: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO DE MEDEIROS PACTEs: M.D.C.N. FILIACAOs1: MARIA DO SOCORRO CUNHA FILIACAOs2: JOSE COSTA NUNES AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO GONCALO CO-REPDO.s: R.M.N. FILIACAOs1: ELIANA MARTINS DA SILVA FILIACAOs2: LUIZ CUNHA NOGUEIRA CO-REUs1: WESCLEY MARTINS NOGUEIRA CO-REUs2: KARINA PEREIRA PAULINO CO-REUs3: RAFAEL ELIAS RODRIGUES CO-REUs4: IGOR CHAVES DA SILVA CO-REU5: FABIO JUNIOR DA COSTA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 275070"
                                            ],
                                            "275071": [
                                                "IIIE - Despacho",
                                                "Expediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. REVISAO CRIMINAL 77/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) REQTES: JOAO RICARDO RODRIGUES CORREIA ADVOGADOS 1: RJ0107882 - DR(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK ADVOGADO 2: RJ0090465 - DR(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA DESPACHO: DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CELSO GUEDES, VICE-PRESIDENTE, FICA INTIMADO O REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA (COD.-0101-6), NO VALOR DE R$ 42,59 (QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), BEM COMO A PROCURACAO EM ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\n02. MANDADO DE SEGURANCA 302/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: COMISSAO DEFESA ASSISTENCIA E PRERROGATIVA - 1a.SUBSECAO OAB/NOVA IGUACU/RJ - CDAP ADVOGADOS: RJ0073259 - DR(a). BRUNO CESAR DE SOUZA IMPDO:4a.VARA CRIMINAL NOVA IGUACU DESPACHO: DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CELSO GUEDES, VICE-PRESIDENTE, FICA INTIMADO O IMPETRANTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDAO DE FLS.41, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 275071"
                                            ],
                                            "275072": [
                                                "IIIE - Despacho",
                                                "Expediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. PROCEDIMENTO ORIGINARIO DA LEI 9099/95 2/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) REMETENTES: 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL QUELTES: BRUNO LOPES BRITTO ADVOGADOS:DF0015895 - DR(a). RENATA SILVA PIRES QUELDOS: CESAR TEIXEIRA DIAS ADVOGADO: RJ0031988 - DR(a). CESAR TEIXEIRA DIAS DESPACHO: DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CELSO GUEDES, VICE-PRESIDENTE, FICA INTIMADO O QUERELANTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 383, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 275072"
                                            ],
                                            "275073": [
                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                "2a VICE-PRESIDENCIA - Recurso ordinario\r\n\r\nPor delegacao de atribuicao - Ato normativo n.01/90\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n01. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00044 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01005/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2006336059 RECTES: EDUARDO BISPO ADVOGADOS: DR(a). JORGE SOARES CHAIM 0121062RJ RECDOS: EXMO.SR.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ERJ RECDO: EXMO.SR.DESEMBARGADORES COMPONENTES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJRJ RECDO: ILMA.SRA.DIRETORA DA DIVISAO DE ORIENTACAO FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E LEGISLACAO DE PESSOAL DO TJRJ PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS DESPACHO: FLS.256:CONFORME REQUERIDO PELO D.PARQUET OUCA-SE A I.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\n02. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00196 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00214/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007100208 RECTES: ANA ELIZA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS 0126369RJ RECDOS 1: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO.SR.SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 3: ILMO.SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA DESPACHO: NOS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA DE-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO.\r\n\r\nId: 275073"
                                            ],
                                            "275074": [
                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                "2a VICE-PRESIDENCIA - Recurso ordinario\r\n\r\nPor delegacao de atribuicao - Ato normativo n.01/90\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n01. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00142 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00858/2002 - NONA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2006260882 RECTES: WALTER DE MORAES LAINE RECTE: HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR RECTE: ALFREDO DA COSTA SOUZA RECTE: ALBENIR RICARTEDO NASCIMENTO RECTE: CEZAR AUGUSTO PINHO VIDINHA RECTE: ELY DA SILVA FREITAS RECTE: PAULO CESAR DO CARMO RECTE: MARCELO FERREIRA BRAGA RECTE: MARCELOVILLELA PINHEIRO RECTE: SERGIO MEDEIROS COELHO RECTE: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO RECTE: JOSE MOREIRA SANTOS NETO RECTE: ROBERTO GALDINO BENTO FILHO RECTE: GERALDO PEREIRA DE MELO RECTE: MARCUS ALFREDO FAUSTINO JAMBO RECTE: WALME MENEZES BEZERRA JUNIOR RECTE: JORGE AMARAL DE MENEZES RECTE: CICERO DE SOUSA RECTE: NORBERTO FLORES DE FARIAS RECTE: JOSE CUNHA DA SILVA RECTE: MOACYR TELLES DE ANDRADE RECTE: ITAMAR DE SOUZA PEREIRA RECTE: NILTON GERALDO DOS SANTOS ADVOGADOS: DR(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS 0095293RJ RECDOS: EXMO.SR.PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES DESPACHO: PENDENTE DE APRECIACAO RECURSO ESPECIAL REMETAM-SE OS AUTOS A EGREGIA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO, E APOS, AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PARA JULGAMENTO DO RECURSO ORDINARIO AQUI ADMITIDO.\r\n\r\n02. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00334 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00692/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007186479 RECTES: CESAR DO VAL VILLARES FILHO ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ RECDO 2: EXMO. SR. PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI DESPACHO: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS, ADMITO O RECURSO.VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC). A SEGUIR, A PGJ E APOS,AO STJ.\r\n\r\n03. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00336 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00193/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2007197792 RECTES: JOSE NEY SANTOS SOUSA ADVOGADOS: DR(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ 0094119RJ RECDOS: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS DESPACHO: DEFIRO A GRATUIDADE PARA O RECURSO. ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC). A SEGUIR A PGJ E APOS, AO STJ.\r\n\r\n04. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00339 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01081/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007186453 RECTES: EDUARDO CESARIO DE MELLO MALHEIRO ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO. SR. PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES DESPACHO: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS, ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES (ART. 508 DO CPC). A SEGUIR, A PGJ E APOS, AO STJ.\r\n\r\nId: 275074"
                                            ]
                                        },
                                        "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                            "Atos": {
                                                "275078": [
                                                    "IIIE - Despacho",
                                                    "*** 3a. VICE-PRESIDENCIA ***\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 02/08/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2109 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38031/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ZILMA DA SILVA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA 0025385RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONCALVES 0134732RJ RECDO: IRENE RIBEIRO PIRES ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA 0013710RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA FREIRE QUIEROZ 0081633RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.: 839: DEVERA O SIGNATORIO DA PETICAO DE FLS. 839, REQUERER A EXECUCAO PROVISORIA JUNTO A VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 475-0, PARAGRAFO 3 DO CPC, PODENDO O ADVOGADO VALER-SE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 544, PARA FRAFO 1 \r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01162/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: WOSLEY SAMPAIO FREITAS ADVOGADO: DR(a). SANDRA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0126473RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ Despacho: APESAR DE A DECISAO DE INADMISSAO TER SIDO UNICA, OS AGRAVOS DEVERIAM TER VINDO EM PECAS SEPARADAS, POR SE TRATAR DE TRIBUNAIS DIFERENTES. INFORME O AGRAVANTE COM QUAL DOS AGRAVOS DESEJA PROSSEGUIR, CIENTE DE QUE NAO SE OGITARA DE REABERTURA DE PRAZO EM RELACAO AO OUTRO \r\n\r\n003. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4168 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38031/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE 1: ZILMA DA SILVA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA 0025385RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONCALVES 0134732RJ RECTE 2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DEBORA MAY RECDO: IRENE RIBEIRO PIRES ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA 0013710RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA FREIRE QUIEROZ 0081633RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 839: DEVERA O SIGNATARIO DA PETICAO DE FLS. 839, REQUERER A EXECUCAO PROVISORIA JUNTO A VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART 475-0, PARAGRAFO 3 DO CPC, PODENDO O ADVOGADO VALER-SE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 544, PARAGRAFO 1. INTIME-SE \r\n\r\n004. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7349 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01162/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: WOSLEY SAMPAIO FREITAS ADVOGADO: DR(a). SANDRA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0126473RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ Despacho: APESAR DE A DECISAO DE INADMISSAO TER SIDO UNICA, OS AGRAVOS DEVERIAM TER VINDO EM PECAS SEPARADAS, POR SE TRATAR DE TRIBUNAIS DIFERENTES. INFORME O AGRAVANTE COM QUAL DOS AGRAVOS DESEJA PROSSEGUIR, CIENTE DE QUE NAO SE OGITARA DE REABERTURA DE PRAZO EM RELACAO AO OUTRO \r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.7365 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06847/2003 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA 0105701RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO 0068959RJ AGDO: JOSE MARCIO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS 0096833RJ Despacho: DIGA O AGRAVANTE, EM 05 DIAS, SOBRE FLS. 783/785 \r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8085 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07560/2007 AGTE: CLAUDIA ROSANE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Despacho: A GRATUIDADE DE JUSTICA, DEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI 1060/50, IMPORTA NA ISENCAO DA TX JUDICIARIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS MENCIONADAS NO ART. 3 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NAO ALCANCA ENTRETANDO, AS DESPESAS COM EXTRACAO DE COPIA DE PECAS DOS AUTOS POIS AS MESMAS NAO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAMPOUCO SAO DEVIDAS EM PROL DO TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE PARA APRESETNAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, AS PECAS QUE ENTENDE NECESSARIAS PARA INTRUIR O AGRAVO. \r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8209 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07219/2007 AGTE: SIMONE TERESINHA COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MUNIR RAMOS CURI 0125923RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ Despacho: A GRATUIDADE DE JUSTICA, DEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI 1060/50, IMPORTA NA ISENCAO DA TAXA JUDICIARIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS MENCIONADA NO ART. 3 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NAO ALCANCA ENTRETANTO, AS DESPESAS COM EXTRACAO DE COPIA DE PECAS DOS AUTOS, POIS AS MESMAS NAO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAMPOUCO SAO DEVIDAS EM PROL DO TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AS PECAS QUE ENTENDE NECESSARIAS PARA INSTRUIR O AGRAVO \r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CRIMINAL 2007.190.275 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 00126/2007 AGTE: PAULO ROBERTO ALVARENGA (RG:04113316-6) ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS 0116789RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE 1: MARIA DOS ANJOS PEREIRA FERREIRA ASSISTENTE 2: IRACEMA FERREIRA MEDEIROS ASSISTENTE 3: C.M.A.(REPRES: JULIA ROCHA ALVES) ASSISTENTE 4: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ASSISTENTE 5: A.L.R (REPRES: CELIA MARIA LOURENZO) ADVOGADO 1: DR(a). REGINA GUEDES SIMOES 0081641RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL JOSE MENDONCA NETO 0091374RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEONARDO 0056570RJ ASSISTENTE 6: H.D.S. ASSISTENTE 7: D.C.S. DE S. (REPRES: IRACILDA TOLEDO SIQUEIRA) ASSISTENTE 8: J.A.S. DA C. (REPRES: ROZANE MARIA DOS SANTOS) ASSISTENTE 9: F.P.L. (REPRES: ERONISE PINHEIRO LAU Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 50, REFERENTE A DEVOLUCAO DAS COPIAS QUE INSTRUEM O A.I. EM FLS. 48, A PARTE AUTORA, ORA AGTE MANIFESTOU DESISTENCIA DO AGRAVO; ASSIM SENDO, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RECORRIDA, BAIXEM OS AUTOS A V.O. \r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CRIMINAL 2007.189.181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 00066/2007 AGTE: PAULO ROBERTO ALVARENGA (RG:04113316-6) ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS 0116789RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE 1: MARIA DOS ANJOS PEREIRA FERREIRA ASSISTENTE 2: IRACEMA FERREIRA MEDEIROS ASSISTENTE 3: C.M.A. (REPRES: JULIA ROCHA ALVES) ASSISTENTE 4: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ASSISTENTE 5: A.L.R. (REPRES: CELIA MARIA LOURENZO) ADVOGADO 1: DR(a). REGINA GUEDES SIMOES 0081641RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL JOSE MENDONCA NETO 0091374RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEONARDO 0056570RJ ASSISTENTE 6: H. DE S. ASSISTENTE 7: D.C.S. DE S. (REPRES: IRACILDA TOLEDO SIQUEIRA) ASSISTENTE 8: J.A.S. DA C. (REPRES: ROZANE MARIA DOS SANTOS) ASSISTENTE 9: F.P.L. (REPRES: ERONISE PINHEIRO LAU) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 50, REFERENTE A DEVOLUCAO DAS COPIAS QUE INSTRUEM O A.I. EM FLS. 48, A PARTE AUTORA, ORA AGTE MANIFESTOU DESISTENCIA DO AGRAVO; ASSIM SENDO, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RECORRIDA, BAIXEM OS AUTOS A V.O. \r\n\r\n010. RESTAURACAO DE AUTOS 2007.022.18 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.136.4131 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP CIVEL REQTE: EGREGIA 3 VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA INTERESSADO 2: CARLOS ALBERTO DA COSTA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Despacho: TRAGAM AS PARTES AS COPIAS DAS PECAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS \r\n\r\nId: 275078"
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                                                "275079": [
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GISELLE MARTINS 0116988RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8157 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 03985/2007 AGTE: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS 0107606RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFFERSON SANTOS MENINI 0102386SP ADVOGADO 3: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO 4: DR(a). ESMERALDA VIEIRA DOS SANTOS 0182178SP AGDO: ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO ADVOGADO: DR(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR 0112601RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8158 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05839/2007 AGTE: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ 0049611RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA 0094190RJ AGDOS: LUCIA DEL CASTILLO BARROSO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER 0084046RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA 0050159RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8159 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07184/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ AGDO: CLAUDIA EMILIA P. SPOLADORE SOARES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE 0131630RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06947/2007 AGTE: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MAURICIO COSTA 0047536RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA 0119625RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE 0134667RJ AGDOS: BENEDITA CELESTE FERREIRA RAMOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BUTY LOUBACK 0096702RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8222 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08183/2007 AGTE: ANDRE TEIXEIRA BARROSO ADVOGADO: DR(a). DULCINEA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES 0106521RJ AGDO: POSTO DE GASOLINA KING KONG LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE 0091262RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO 0112296RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO 0100439RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8226 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06292/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ AGDO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO 0097392RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8232 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04704/2007 AGTE: VIACAO ITAPEMIRIM S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA 0089514RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVISON REGO MENEZES 0109338RJ AGDO: WELLINGTON SANTOS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MILTON TELLES DE SANT ANNA 0004371DRJ ADVOGADO 2: DR(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES 0095901RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8239 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19843/2006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA AGDO: MARCELO DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8257 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07565/2007 AGTE: HELIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GERALDO COSTA 0012739RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL JOSE DA COSTA 0093011RJ AGDOS: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS GOMES FERREIRA 0015098RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS 0023103RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8261 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07188/2007 AGTE: RONALDO CRAMER MORAES VEIGA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ AGDO: LUCIA MARIA OLIVEIRA LOUREIRO ADVOGADO 1: DR(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS 0062807RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO 0061077RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04357/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS STURZENEGGER 0029258SP ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ AGDOS: ESPOLIO DE ANTONIO RINALDI REP/P/S/INV TEREZINHA CONCEICAO RINALDI GOMES E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS 0018768RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8285 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07353/2007 AGTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO 0023959RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARIM CRISTINA GERBASI 0123286RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA 0122103RJ AGDO: REGINALDO SILVA DOS SANTOS E S/MULHER MONICA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO 0056537RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS CARLOS DE SOUZA 0033841RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8286 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07661/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA ADVOGADO: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). MARINA BURGES OLMOS 0050654RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO 0112316RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS 0132052RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06621/2007 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ AGDO: THEREZINHA ROSA SOARES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA 0071572RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS 0130559RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8288 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 03487/2007 AGTE: MULTSTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ ADVOGADO 2: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC. 1: ANDRE DE SOUZA VITAL PROC.MUNIC. 2: MAURICIO RODOVALHO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8289 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04747/2007 AGTE: HELENA BAPTISTA BORGES ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI 0004474RJ AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TANIA DE SOUZA ELIAS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8290 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09337/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ AGDO: CELIA MARIA P DOS REIS Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8291 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04022/2007 AGTE +: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: BRUNO VELOSO DE MESQUITA AGDO: NILZA MARIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MONICA DORIA VINCE 0091505RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8292 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04734/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS 0125781RJ ADVOGADO 5: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ AGDO: PAULO FELICIO DE MARACAJA ADVOGADO: DR(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO 0078703RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8293 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08231/2007 AGTE: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA 0080413RJ AGDO: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517DRJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ ADVOGADO 3: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10186/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUIZA ADVOGADO: DR(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA 0114294RJ AGDO: MARLEY BONFIM BRUNO ADVOGADO: DR(a). MARLEY BONFIM BRUNO 0036663RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8295 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10210/2007 AGTE: FRANCISCO PORCIUNCULA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO 0025036RJ AGDO: LINDA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA 0004640RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8296 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07848/2007 AGTE: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA 0125968RJ AGDO: LUIZ CARLOS SANTA CRUZ DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA 0032511RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO 0060314RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8298 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07081/2007 AGTE: COMPANHIA HOTEIS TROCADERO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ 0070472RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA 0042325RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dra. ANA MARIA DA SILVA BRITO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08409/2007 AGTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDO: BERTA MARIA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA 0118949RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO 0114213RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08784/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDO: ROSILENE DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: DR(a). LIETE BERTIN CARVALHO 0136263RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06629/2006 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ AGDO: MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA LIMA MELO 0104164RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07419/2007 AGTE: CESAR PESSOA PIMENTEL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI 0098963RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.S: DANIELA STORRY LINS E OUTRO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07750/2007 AGTE: VALDIR CARDOSO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA 0049525RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BRUNA QUEIROZ TOLEDO DE MATOS 0126516RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8304 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06522/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ AGDO: MARLY BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA 0100685RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04426/2007 AGTE: ALIETE SILVA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). GERALDO AMORIM 0097414RJ AGDO: ANTONIO DE SOUZA BARROS ADVOGADO: DR(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA 0012864RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8306 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07415/2007 AGTE: CESAR PESSOA PIMENTEL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07429/2007 AGTE: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALLAN MORGADO GUERRA 0099091RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA VIDAL ALBERNAZ 0139320RJ AGDO: JORGE JOSE FERREIRA DOS REIS E S/MULHER ADRIANA SILVA DE LIMA REIS ADVOGADO: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES 0069793RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8309 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04630/2007 AGTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: DANIELLE SILVA REIS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8310 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08598/2007 AGTE: ANTONIO GERONIMO MAGALHAES E OUTRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MARIA IDALIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS 0009566RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8314 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05613/2007 AGTE: LESLIE LEO KIKOLER AGTE 2: MARIO LUIS DA ROCHA MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA 0126074RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA 0085615RJ AGDO: ANDRE FERNANDES PERIM ADVOGADO: DR(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA 0058454RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02918/2007 AGTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: LUCY HESSE PAIVA FENTANES AGDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). ADEMILSON COSTA 0077291RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUDSON FERNANDO COUTO 0063493MG Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8317 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 03677/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ AGDOS: ROSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RUI MACIEL DA SILVA 0038214RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8318 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18085/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES AGDOS 1: ADELMO AUGUSTO CARVALHO DE BARROS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOSE MARIANO FERREIRA FILHO 0066665RJ AGDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04168/2007 AGTE 1: ZILMA DA SILVA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA 0025385RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONCALVES 0134732RJ PROC. EST. [: DEBORA MAY AGDO: IRENE RIBEIRO PIRES ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA 0013710RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA FREIRE QUIEROZ 0081633RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8320 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15294/2006 AGTE: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SITO KOWSMANN 0062723RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICTOR SCHRIDER 0133016RJ AGDO: SAO CAETANO FABRICACAO DE ENVASADORAS AUTOMATICAS LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATA PAULINO DE OLIVEIRA 0118569RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08276/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 4: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 5: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 6: DR(a). VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA 0138657RJ AGDO: DIONYSIA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO 0107332RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8322 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07931/2007 AGTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDO: ANGELICA FERREIRA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA 0062876RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE MARTINS PATRIZI 0127232RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8323 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07503/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA AGDO: MATTOS GIORDANO E ALDA S C LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTARIA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA 0113675RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06490/2007 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ AGDOS: JORGE FRANCA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ABREU E LIMA 0068079RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES 0056592RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8325 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07314/2007 AGTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA 0093168RJ AGDO: CRISTIANO DE CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA 0104006RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS 0132691RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.8326 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06337/2007 AGTE: ROBERTO STERN ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO RZEZINSKI 0120964RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA SAPIRA 0125122RJ AGDO: OSCAR BATISTA ADVOGADO: DR(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR 0052925RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4498 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03043/2007 AGTE: PROLAGOS S A - CONCESSIONARIA SERVICOS DE PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR 0018420RJ AGDO: MARILEIA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR 0101070RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4803 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03112/2007 AGTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIEGO ANTUNES DA SILVEIRA 0143893RJ AGDO: CASSIANO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4804 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01709/2007 AGTE: ANDRE LUIS DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA H P SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4805 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02993/2007 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ AGDO: JORGE LUIZ CASEIRO MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS 0079770RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02996/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FABIANA MENDES DE CASTRO 0132803RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ AGDO: VALDO ALVES GURGEL ADVOGADO: DR(a). VANILCE MARTINS CUNHA 0096399RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4849 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03433/2007 AGTE: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MAURICIO COSTA 0047536RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA 0119625RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE 0134667RJ AGDOS: BENEDITA CELESTE FERREIRA RAMOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BUTY LOUBACK 0096702RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4869 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03207/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARTA DA SILVA BRITO AGDO: MANOEL PINTO ADVOGADO: DR(a). JANAINA DE BARROS CAMARA 0131026RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4875 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03982/2007 AGTE: TELEMAR S AF ADVOGADO 1: DR(a). HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA 0119748RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES 0099980RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ AGDO: ELAINE SIMOES DE LEMOS ADVOGADO: DR(a). ROSI PAIVA SILVA DE ABREU 0082739RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4876 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03534/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA 0119748RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES 0099980RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ AGDO: LEONARDO CAPITANIO FONTANA ADVOGADO: DR(a). VALERIA DA SILVA MELO 0121145RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4881 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03732/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA ADVOGADO: DR(a). WALMYR MATTOS 0006239RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). MARINA BURGES OLMOS 0050654RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO 0112316RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS 0132052RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4882 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01805/2007 AGTE: MULTSTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ ADVOGADO 2: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC. 1: ANDRE DE SOUZA VITAL PROC.MUNIC. 2: MAURICIO RODOVALHO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4883 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03606/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA MENDES DE CASTRO 0132803RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL PEREIRA BASTOS 0134135RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ AGDO: ALFREDO VIANNE NETO ADVOGADO: DR(a). ALFREDO VIANNI NETO 0084580RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4884 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04242/2007 AGTES: ALEXADROS MOISAKIS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS 0092721RJ AGDO: NET RIO S A ADVOGADO: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4885 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02425/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS 0125781RJ ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ AGDO: PAULO FELICIO DE MARACAJA ADVOGADO: DR(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO 0078703RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4886 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03916/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES 0099980RJ ADVOGADO 2: DR(a). HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA 0119748RJ AGDO: MARIA ODETE DIAS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4887 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03165/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 5: DR(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL 0138575RJ AGDO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO 0097392RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4888 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03748/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: LUIZ ANTONIO DUARTE DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). PAULO VENICIUS MACEDO 0086702RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4889 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03619/2007 AGTE: CESAR PESSOA PIMENTEL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI 0098963RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.S: DANIELA STORRY LINS E OUTRO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4890 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02935/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ AGDO: EDUARDO HENRIQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES 0081498RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4891 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03618/2007 AGTE: CESAR PESSOA PIMENTEL E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DO C. FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4893 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02420/2007 AGTE: LUXOR HOTEIS TURISMO S A E OUTROS ADVOGADO: DR(a). GUILHERME NADER CAPDEVILLE 0130687RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. ELIANA DA COSTA LOURENCO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4895 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03623/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: MARCO DOS SANTOS VITORIA ADVOGADO: DR(a). PAULO VENICIUS MACEDO 0086702RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4896 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03558/2007 AGTE: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: LEONARDO DA SILVA NOBREGA ADVOGADO: DR(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO 0054157RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4897 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03694/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: JOSIMO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n074. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4898 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03582/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: MARIA CATARINA DE ARAUJO FRANCO DUTRA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS 0098195RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n075. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4899 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02859/2007 AGTES: LESLIE LEO KIKOLER E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA 0126074RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA 0085615RJ AGDO: ANDRE FERNANDES PERIM ADVOGADO: DR(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA 0058454RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n076. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4901 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03560/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ AGDO: ROZANY BARROSO VITORIA ADVOGADO: DR(a). PAULO VENICIUS MACEDO 0086702RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n077. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01529/2007 AGTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: LUCY HESSE PAIVA FENTANES AGDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). ADEMILSON COSTA 0077291RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUDSON FERNANDO COUTO 0063493MG Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n078. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4903 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02109/2007 AGTE: ZILMA DA SILVA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA 0025385RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONCALVES 0134732RJ AGDO: IRENE RIBEIRO PIRES ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA 0013710RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA FREIRE QUIEROZ 0081633RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n079. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4905 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03995/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: SERGIO RODRIGUES COUTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE LIMA BALTHAZAR 0124298RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n080. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4906 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04518/2007 AGTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR 0086713RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n081. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.4907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05110/2007 AGTE: DEMETRIO MASSAD SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). DIOGO PEREIRA RODRIGUES 0135309RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n082. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CRIMINAL 2007.190.281 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 00077/2007 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: GETULIO CRISPIM ADVOGADO: DR(a). DARBILLY POMPERMAYER 0058996RJ AGDO 2: ARILSON DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA SILVA 0097349RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n083. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CRIMINAL 2007.189.186 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 00032/2007 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: GETULIO CRISPIM ADVOGADO: DR(a). DARBILLY POMPERMAYER 0058996RJ AGDO 2: ARILSON DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA SILVA 0097349RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 275081"
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                                                    "Expediente do Dia 02/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.7992 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 00123/2003 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE 1: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES 0096659RJ ADVOGADO 3: DR(a). MAYRA PERLA BRAGA 0123485RJ ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ RECTE 2: MINISTERIO PUBLICO RECTE 3: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC. 1: CARLOS RAPOSO PROC.MUNIC. 2: CAROLINA DE ANDRADE PROC.MUNIC. 3: RODRIGO TOSTES MASCARENHAS RECDOS 1: OS MESMOS RECDO 2: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU PROC.CAMARA: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.918 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00244/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOMQUIPANI SILVA RECDO: SILVIA ROCHA DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA 0031564RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1377 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51166/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ RECTE 2: DAMIAO TORQUATO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 0108264RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO 0135154RJ RECDO 1: DAMIAO TORQUATO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 0108264RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO 0135154RJ RECDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO RECDO 3: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ ADVOGADO 2: DR(a). SABRINA RABELO DE ALMEIDA 0125475RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2068 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 00217/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO RECDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. 1: JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC. 2: ANDRE TOSTES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31782/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: EDGARD DE MENEZES FILHO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2726 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64195/2006 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: GABINO LOPES DE JESUS ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2745 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49723/2006 - DECIMA TER CEIRA CAMARA CIVEL RECTE: HERCULES DA LUZ COELHO ADVOGADO: DR(a). IVONE FIRMO PEREIRA 0095285RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2779 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01542/2003 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO RECDO: GICELIA GOMES DE ALMEIDA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). SYLVIO MAIA BOTELHO 0073279RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI 0102721RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33473/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MAURO AUGUSTO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3177 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49416/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DALLAS RENT A CAR LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ RECDO: PEDRO PAULO MARQUES CAJATY ADVOGADO: DR(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS 0125451RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55405/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: JOSIAS HONORIO RUA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA 0114658RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3407 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55381/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: RENATO BASTO VISCO ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3447 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58713/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MOISES MOTA LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3499 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000046603 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ RECDO: MARIA DO CARMO CARDOSO ADVOGADO: DR(a). MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA 0101002RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3723 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62461/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS 0020593RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO FARO MANGORRA 0104298RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3767 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000031340 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO: DR(a). DANIELLE XAVIER FABIANO DOS SANTOS 0131020RJ RECDO: ELISABETE RAIMUNDA VOLPATO ADVOGADO: DR(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS 0115950RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3875 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00746/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES RECDO: SIMONE COPPOLECCHIO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA 0099873RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA 0071085RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57706/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE MENDONCA E S/MULHER MERCEDES DE SOUZA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). DEISE FRANCO SANTOS THIENGO 0132677RJ RECDO: IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO 0016198RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17111/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: TYCO SERVICES LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO FRAGA 0071448RJ RECDO: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FURTADO 0130363RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO 0085104RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4249 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000129764 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 0135343RJ RECDO: EDVALDO CARVALHO ADVOGADO: DR(a). SERGIO OLIVEIRA PEREIRA 0098560RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4396 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02222/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDOS: ANTONIO CARLOS DE SOUSA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4449 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000101638 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIEGO ANTUNES DA SILVEIRA 0143893RJ RECDO: EDNEIA MARIA JALLES SADER ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA JALES TOSTES 0119271RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4464 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09913/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FERNANDO ANTONIO CARDEAL BRANCO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES 0057570RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO 0086106RJ RECDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4517 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00471/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ RECDO: W & D MADEIRAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA JAFFE WERTMAN 0104219RJ ADVOGADO 3: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17228/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45635/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDOS: PAULO CESAR SANTOS RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.464 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12150/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE JOSE MARIA VASCONCELLOS ROCHA E RITA UNDELARND VASCONCELLOS ROCHA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA 0099056RJ RECDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA LAGOA II ADVOGADO 1: DR(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO 0044794RJ ADVOGADO 2: DR(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS 0029073RJ RECDO 2: ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES 0088044RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1588 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00244/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOMQUIPANI SILVA RECDO: SILVIA ROCHA DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA 0031564RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2625 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51166/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: DAMIAO TORQUATO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 0108264RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO 0135154RJ RECDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO RECDO 2: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE GONCALVES PEDRA JUNIOR 0125475RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3556 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12421/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO 0022066RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: HUGO PAES RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4984 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60516/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ RECDO 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO 0065770RJ RECDO 2: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECTE ADESIVO: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECDO ADESIVO: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ Decisão: ... PORTANTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4989 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60521/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ RECTE 2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA TAVARES BASTOS 0131659RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAZARO SOTOCORNO 0001612AMG RECDO: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECTE ADESIVO: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECDO ADESIVO: NS ENGENHARIA E REPRESENTAOES LTDA ADVOGADOS: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ Decisão: ... PORTANTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4992 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60543/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ RECDO 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO MECENI 0105250RJ RECDO 2: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECTE ADESIVO: TRANSLUTE TRANSPOTES RODOVIARIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECDO ADESIVO: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ Decisão: ... PORTANTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4995 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60551/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ RECTE 2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA TAVARES BASTOS 0131659RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAZARO SOTOCORNO 0001612AMG RECDO: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECTE ADESIVO: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE KOSHIRO SAITO 0187042SP RECDO ADESIVO: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418ARJ DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ Decisão: ... PORTANTO, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS.\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5105 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21897/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: LEANDRA PATRICIA BASTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES 0124590RJ RECDO: COMPANHIA DA TERRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL MAGALHAES FLORENCE 0096354RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SOARES ARRUDA 0005160CRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09870/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: AMARO CARLO DO AMARAL BENFEITA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5335 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49723/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: HERCULES DA LUZ COELHO ADVOGADO: DR(a). IVONE FIRMO PEREIRA 0095285RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5453 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02696/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: DR(a). CAMILA DE PAULA TROTTA 0114866RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5508 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20812/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: TEREZA COSTA MAGALHAES E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA 0131295RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6154 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19960/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI RECDO: MARCELO LANCETA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS 0067576RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY ANDREA BERTASSONI 0089889RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49416/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DALLAS RENT A CAR LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ RECDO: PEDRO PAULO MARQUES CAJATY ADVOGADO: DR(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS 0125451RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6366 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56742/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES RECDO: ROSANGELA DA CUNHA BREDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6438 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55405/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: JOSIAS HONORIO RUA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA 0114658RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6471 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61072/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ANDRE RUFINO CORREA MIRANDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: IVONE IZIDORIO DA ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). SILVERIO RODRIGUES CARDOSO 0033863RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES 0027301RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53015/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ RECDO 1: SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO REP/P/S/ CURADOR GENUSE MONTEIRO DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). GUTENBERG DE OLIVEIRA GUSMAO 0080554RJ RECDO 2: CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA PESSOA MEDABER 0103024RJ ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA MAIA MATTOSO 0113552RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6593 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03492/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES 0000567RJ RECDO: JOSE MARCELO DIONIZIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53335/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS RECDOS: FRANCISCO DE SOUZA NALIM E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6885 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46932/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA RECDO: ELIANE TEIXEIRA AFFONSO LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03091/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE 0109237RJ RECDO: CLOVIS REIS FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO 0065961RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55020/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTES: ROBSON BARRETO DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7233 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61791/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ZULMIRA SILVA MOTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO 1: CLOVIS ALVES ABRANTES ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT 0050616RJ ADVOGADO 2: DR(a). SAUL FARIA CARLOS 0043086RJ RECDOS 2: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI 0085011RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57393/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS ALBERTO MONTENEGRO DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DA PENHA AMORIM 0126792RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES 0087439RJ ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7332 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 07715/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: ANDREIA BERNARDES LOPES PROC.MUNIC. 2: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS RECDO: FABIA PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23968/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC. 1: ELMA SOUZA CARVALHO PROC.MUNIC. 2: CLEBER PINTO DE OLIVEIRA RECDO: ROBERTO LUIZ LOPES DO CARMO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7449 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55984/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA RECDO: JULIA DOS SANTOS SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7463 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09139/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ RECDO: ANTONIO HENRIQUE HOELZ ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS HOELZ 0112935RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN 0121021RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7639 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43187/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: ORLANDO SALINAS LACORTE ADVOGADO: DR(a). FELIPE ROCHA DEIAB 0109493RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37500/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO 0131227RJ RECDO: TEGEL COMERCIO E SERVICOS DE AR COMPRIMIDO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO 0137394ASP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7664 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37509/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO 0131227RJ RECDO: TEGEL COMERCIO E SERVICOS DE AR COMPRIMIDO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO 0137394ASP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21572/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ RECDO: NILTON LOBO ADVOGADO: DR(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO 0096795RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7712 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 70123/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ RECDO: ARISTIDES AMANCIO ADVOGADO 1: DR(a). FABIO PEREIRA NASSAR 0128218RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES 0106734RJ ADVOGADO 3: DR(a). WALESKA NOGUEIRA REIS 0114538RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7751 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60033/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RECDO: NEOBEL SERAPHIN MACOL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7861 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52600/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA.(ATUAL DENOMINACAO DE TRADECASH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A) ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ RECDO: MARIA ZENI MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7886 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 26127/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ RECDO: LUCIANA CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7913 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27249/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE LUCIO THOME FETEIRA REP/P/S/INV/ OLIMPIA DE AZEVEDO TOME FETEIRA MENEZES ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES 0098263RJ RECDOS: ANTONIO FRANCISCO FETEIRA GONCALVES E OUTROS ADVOGADO: DR(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS 0003728RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7917 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00746/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCO ANTONO DOS SANTOS RODRIGUES RECDO: SIMONE COPPOLECCHIO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA 0099873RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA 0071085RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8068 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51994/2006 - DECIMA TERCEIRA CA MARA CIVEL RECTES: ALBERT MOURAD HADID E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOSE SELIM KHALILI 0036660RJ RECDO 1: DENISE MARIA ROSA ROQUETTE ADVOGADO: DR(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO 0010499RJ RECDO 2: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA TELLES E S/MULHER MARIA AMELIA PAULINO TELLES ADVOGADO 1: DR(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR 0076036RJ ADVOGADO: DR(a). GABRIELA PINAUD LAUFER 0133144RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8095 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64682/2006 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RECDO: SHIRLEI TEIXEIRA JORDAO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8105 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45462/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE RECDO: JOSEFA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO 0057731RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8212 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66952/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ RECDOS: MARILIA EID LUCCHESI E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA 0117707RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8277 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14783/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: LEVINA ALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER 0058991RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8513 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17111/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: TYCO SERVICES LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO FRAGA 0071448RJ RECDO: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FURTADO 0130363RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO 0085104RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8539 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13799/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ RECDO: MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA 0027480RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04932/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: CAGNONI MORENO ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8648 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26522/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: LETICIA CRISTINA DOMINGUES DE CASTRO LEAO CAMARA ADVOGADO: DR(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA 0092064RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8738 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55960/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES 0063376RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS 0059284RJ RECDO: RINALDO DA SILVA SICILIANO ADVOGADO: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS 0094105RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8792 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12694/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MIDI MOVEL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA 0114002RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL VIANA CARVALHO 0113817RJ RECDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA 0074823RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE 0131930RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8946 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09312/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO 0126726RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ RECDO: JOAO BORGES ASSUNCAO ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA FERREIRA BUGARIN 0122779RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55725/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: SUZIE MARIA BRUNO DE SOUZA E SILVA E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDOS: DENISE CARDOSO PINTO GUIMARAES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DENISE CARDOSO PINTO 0118008RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9006 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09913/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FERNANDO ANTONIO CARDEAL BRANCO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES 0057570RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO 0086106RJ RECDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9014 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63924/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE 1: MARCELO ILDEFONSO CUNHA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JACKSOHN GROSSMAN 0014962RJ RECTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9109 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00471/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ RECDO: W & D MADEIRAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA JAFFE WERTMAN 0104219RJ ADVOGADO 3: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9207 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68887/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA 0053755RJ RECDO: WALDEMAR PEREIRA SOARES ADVOGADO 1: DR(a). ROMEU TONINI FILHO 0115371RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM 0116669RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9515 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06857/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ RECDOS: ROBERTO SHORT CABRAL E OUTRO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES 0098284RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9526 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17228/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52467/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA 0094192RJ RECDO: CELIA CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9670 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61410/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO RIO OURO LTDA ADVOGADO: DR(a). WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA 0118826RJ RECDO: NEIDE DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO 0054876RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9672 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10394/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: IRINEU ALVES PEREIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ ADVOGADO 3: DR(a). GREICE ADRIANA SIMOES FRANKLIN 0116450RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9774 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65276/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IRACEMA HENRICI BRUM DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ESPOLIO DE ANNA ALVES DE TOLEDO PIZA REP/P/S/INV JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA ADVOGADO: DR(a). JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA 0002828DRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 03622/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: EDUARDO MASCARENHAS DA SILVA E SILVA (RG:09802260-1) DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 275083"
                                                ],
                                                "275082": [
                                                    "IIIE - Decisão",
                                                    "DIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 02/08/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27005/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: JAILDSON MIGUEL MARTINS ADVOGADO: DR(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL 0091735RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1920 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13898/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO LANDI DE VITTO 0237806SP ADVOGADO 2: DR(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER 0083536RJ RECDOS: CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO 0024132RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT 0065415RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2059 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000528966 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: ANA MARIA CARVALHO RUMBELSPERGER ADVOGADO: DR(a). SANDRAMARA LIMA DE ABREU 0070034RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2731 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45860/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: PEDRO CLAUDIO CALABRIA ADVOGADO: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS 0021572RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46062/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ ADVOGADO 5: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDOS: ANA LUCIA VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36112/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MAGNANIMO AMARAL JUNIOR DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48984/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ELSON DE MENDONCA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3438 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54768/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ RECDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA ADVOGADO: DR(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA 0086170RJ Decisão: \"... PORTANTO, ADMITO O RECURSO ESPECIAL DEIXANDO DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINARIO.\"\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3542 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65957/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DO VAL ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3610 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39178/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE ADVOGADO: DR(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONCA 0111031RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR MARCIO LEAL Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3635 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000051192 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ RECDO: MARIO GOMES BRAZ ADVOGADO: DR(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO 0076031RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3648 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20067000187014 - CONSELHO RECURSAL RECTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3679 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02521/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: ALBERTO JOAO RICHA ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3697 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51906/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: RACHEL SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). IVONE FIRMO PEREIRA 0095285RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08014/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDO: LUIZ FERNANDO HENRIQUES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3809 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30341/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE ARAUJO ASSAD 0109354RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDOS: TATIANA SOUZA DA SILVA E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3868 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46722/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 4: DR(a). LIVIA BRAGATO SALES 0143183RJ RECDO: CIA MODERNOS HOTEIS DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO DE MELO TOSO 0081052RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3878 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000484320 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: MARIO JORGE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3923 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000092431 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADO: DR(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA 0114390RJ RECDO: VERA LUCIA POSSI GASPAR ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3955 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000150765 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ RECDO: SUELY SANTOS SILVA ADVOGADO: DR(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA 0069480RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3973 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000101559 - CONSELHO RECURSAL RECTES: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO 0106448RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA PIZZOTTI FRAZAO DE OLIVEIRA BRASIL 0102001RJ RECDO: ATACILIO MARINELLI ADVOGADO: DR(a). IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA 0079877RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4031 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000063352 - CONSELHO RECURSAL RECTE: MAURICIO BAPTISTA LOUREIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05644/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA 0011368RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO 0111194RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4288 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000041411 - CONSELHO RECURSAL RECTE: VITOR MANOEL DE BARROS BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL COELHO BASTOS 0066368RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA PEREIRA BASTOS 0145266RJ RECDO: UNIMED ANGRA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ 0085235RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4430 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000018449 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CARLOS MANUEL COSTA FONSECA ADVOGADO: DR(a). TATIANA MESSNER FADUL 0122079RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES 0103813RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4435 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64868/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ RECDOS: GUILHERME GUIMARAES CHAGAS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DE SOUSA LIMA 0065434RJ ADVOGADO 2: DR(a). EUNICE MAGALHAES DE SOUZA COSTA 0020170RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4441 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000046627 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA 0114390RJ RECDO: JOAO JOSE REIS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4587 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14061/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA 0108741RJ RECDO: JALMIR ABREU DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO JOSE SOARES 0024059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18060/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: ANA MARIA V. SOUZA COSTA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4895 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000153043 - CONSELHO RECURSAL RECTE: RIO POMBA EMPRESA DE MINERACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG RECDO: MARIA DE LOURDES SOUZA TAVARES ADVOGADO: DR(a). LUIZ MENDES DA SILVA JUNIOR 0120080RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5425 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120719 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: CARLOS OUTRAN MASSENA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5485 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118765 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: M D W ENGENHARIA LTDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3710 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13898/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LANDI DE VITTO 0237806SP RECDOS: CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO 0024132RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT 0065415RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5461 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05086/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: GERALDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL 0013381RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO ALVES DE SOUZA 0010223RJ RECTES 2: BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL CORREA 0135186RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5752 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 19831/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: SIDERURGICA BARRA MANSA S A ADVOGADO: DR(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO 0011898RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). THOMAS BELITZ FRANCA 0116744RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA 0104416RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5782 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46062/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ ADVOGADO 5: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDOS: ANA LUCIA VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5802 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20317/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: AVA INDUSTRIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA 0109343RJ RECDO: PAULO ROBERTO PRETTO ADVOGADO: DR(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS 0025909RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6426 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05196/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: RENATA MONTEIRO SALOMAO RECDO: HUGUETTE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA 0073932RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS 0067891RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6429 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53698/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO 0031619RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO 0134564RJ RECDO: PEDRO PAULO SEVILHA ADVOGADO: DR(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA 0072440RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6793 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57587/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SANDRO PEREIRA NUNES ADVOGADO: DR(a). MARCIO CASTRO DA SILVA 0137827RJ RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE 0125320RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6865 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08266/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: ESPOLIO DE OGUISTA CURY REP/P/S/INV SANDRA CURY FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES 0114558RJ ADVOGADO 2: DR(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE 0023290RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6966 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54768/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ RECDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA ADVOGADO: DR(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA 0086170RJ Decisão: \"\"... PORTANTO, ADMITO O RECURSO ESPECIAL DEIXANDO DE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINARIO.\"\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7127 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03753/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ RECDO: JOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO 0075296RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA NOGUEIRA LESSA 0113390RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7165 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05407/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ RECDO: DURVALINA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE SOARES TRAVESSA 0093083RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7254 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14641/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RECDO: DILCEA HOTTZ PIRES DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65957/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DO VAL ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62592/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MOREIRA DA COSTA 0111466RJ RECDOS: MARILIA DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS 0108821RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7391 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04868/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: VITOR BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ RECDO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO: DR(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA 0065537RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7482 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30341/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 3: DR(a). FELIPE ARAUJO ASSAD 0109354RJ RECDOS: TATIANA SOUZA DA SILVA E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7515 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67621/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA ADVOGADO 1: DR(a). GERSON DA CONCEICAO 0074512RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO GUILHERME BRANCO DA CONCEICAO 0119690RJ RECDO: SYLVIA DE FERREIRA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA 0039199RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILTON MACHADO BUENO 0082383RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52099/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE 1: ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ RECTE 2: ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO 0139525RJ RECDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PROC.INSS: HUGO PAES ROFRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7555 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60227/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO R. DOS SANTOS RECDO: D G M ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON MACEDO JUNIOR 0034939RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51906/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: RACHEL SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). IVONE FIRMO PEREIRA 0095285RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08014/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ RECDO: LUIZ FERNANDO HENRIQUES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7839 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23285/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSE 0119051RJ RECDO: WALTER FLAIMAN DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7899 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46722/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 4: DR(a). LIVIA BRAGATO SALES 0143183RJ RECDO: CIA MODERNOS HOTEIS DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO DE MELO TOSO 0081052RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8006 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04377/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ RECDOS: TERESINHA MARIA BARBOSA GOMES E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69238/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: IRACEMA DAS DORES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE AZEVEDO SILVA 0040507RJ RECDO: CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BORGES BARROSO 0060287RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8329 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53500/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ RECDO: ISABELLA MORAES PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). MARCELO ALVES FREIRE 0115433RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8467 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52648/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART 0132298RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ RECDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA 0081647RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37416/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DR(a). ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES 0140315RJ RECDO: SIDINEI DA SILVA FURTADO ADVOGADO: DR(a). ELIANE DOS SANTOS 0081427RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8601 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05644/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA 0011368RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO 0111194RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8633 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55983/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: RAFAEL MATTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8716 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58751/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: MARIA HELENA CORREIA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA 0066683RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO 0131402RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8964 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61812/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ENIL GIL BREDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ ADVOGADO 3: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA 0097993RJ ADVOGADO 4: DR(a). PRISCILA SANTOS NAZARETH 0123341RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9090 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16333/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL 0100421RJ RECDO: MARIA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9112 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 70248/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: GILBERTO GOMES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDOS: JOSUE RODRIGUES GOMES E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSUE RODRIGUES GOMES 0062946RJ ADVOGADO 2: DR(a). AUREA RODRIGUES DE MENEZES 0106974RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00457/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ROSENETE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GETULIO DOMINGUES DOS SANTOS 0097669RJ RECDO: VIACAO VILA RICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO 0074069RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO FIUZA DIAS 0130949RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14061/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA 0108741RJ RECDO: JALMIR ABREU DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO JOSE SOARES 0024059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9396 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64800/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ RECDO: ADILSON VIANA RANGEL ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA 0125149RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALOISIO CORTEZ CONTREIRAS 0022859RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9813 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18060/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: ANA MARIA V. SOUZA COSTA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9982 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63504/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ RECDO: ANTONIO EGBERTO RAMOS CASTOR ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA 0106693RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18954/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA 0118208RJ RECDO: JOSE GOMES RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR 0005521RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA 0102550RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 07102/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ ADVOGADO 4: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA 0040866RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120719 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R.VELLOZO RECDO: CARLOS OUTRAN MASSENA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11104 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118765 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: M D W ENGENHARIA LTDA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.261 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 06075/2005 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: ELI DE OLIVEIRA VASCONCELLOS OUTRO NOMES: ELI DE OLIVEIRA VASCONCELOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA 0105793RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.280 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 01311/2004 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: LUIZ HENRIQUE SALDANHA DA GAMA LOPES MACHADO ADVOGADO: DR(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF 0004527DRJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.306 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 07108/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: ROBSON LEVEGILDO ENOCK DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 00058/2007 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: REGINA LOPES DAS GRACAS ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 01104/2007 - OITAVA CAMARA CRIMINAL RECTE 1: FABIO RAIMUNDO JOSE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECTE 2: MARLON NIVALDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). NEIVA AZEVEDO SILVA 0126600RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.341 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 00367/2007 - OITAVA CAMARA CRIMINAL RECTE: ADRIANO DA SILVA DUARTE ADVOGADO: DR(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA 0135189RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 275082"
                                                ],
                                                "275080": [
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                                                    "Expediente do Dia 02/08/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.768 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13390/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: DR(a). DENISE DE FREITAS REIS 0111778RJ RECDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: MAURICIO RODOVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2189 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40378/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ROBERTO SOUZA ROCHA ADVOGADOS: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ RECDOS: ABRIL RADIODIFUSAO S/A E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO 0172650SP ADVOGADO 2: DR(a). VERA LIGIA TEIXEIRA LEITAO 0081850SP ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ Despacho: \"DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS AS FLS. 336/388. ASSIM SENDO, RETIFIQUE-SE A AUTUACAO A FIM DE CONSTAR ABRIL RADIODIFUSAO S/A NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 337/385 E 389/435, QUE DEMONSTRAM A ALEGADA MUDANCA DE DENOMINACAO SOCIAL.\" \r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2424 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000605705 - CONSELHO RECURSAL RECTES: ARMENDIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO 0102255RJ RECDO: POUSADA AMANDARI ADVOGADO: DR(a). ANDREA PEREIRA XAVIER 0147613SP Despacho: DEVERA O SIGNATARIO DE FLS.170, REQUERER A EEXECUCAO PROVISORIA JUNTO A VARA DE ORIGEM BAIXEM OS AUTOS OPORTUNAMENTE, A VARA DE ORIGEM. \r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27600/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: RICARDO DANTAS VALENTE ADVOGADO: DR(a). JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR 0094445RJ RECDO: SONIA MARIA DE CARVALHO PACHECO ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO 0071109RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3405 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33788/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: DR(a). SORAYA RODRIGUES COELHO 0061796RJ RECDO: CLAUDIA BELO SATURNINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO DA SILVEIRA 0089731RJ Despacho: DESENTRANHEM-SE AS CONTRA-RAZOES E DEVOLVAM-SE AO SIGNATARIO, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS ATE DEZ DIAS DA PUBLICACAO DESTE DESPACHO. \r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3736 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61744/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO 0102323RJ Despacho: INTIME-SE O RECORRIDO PARA, EM 48 HORAS, INFORMAR A RESPEITO DO DESAPARECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, ASSIM COMO DA RESPECTIVA CERTIDAO DE AUTUACAO E DE VISTA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 517 E 520, UMA VEZ QUE FOI O ULTIMO A TER ACESSO AOS AUTOS FORA DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA.\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3783 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 01882/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BABY SHOES CALCADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ RECDOS: FARAJ JOAO ISSA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). PAULO MARCUS MOURA DA ROCHA FERREIRA 0116583RJ Despacho: TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS. 141/142, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA AO RECORRENTE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDAO DE FLS. 139, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3925 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000119199 - CONSELHO RECURSAL RECTE: LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: LEONARDO BATISTA PAIVA ADVOGADO: DR(a). OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS 0062488RJ Despacho: HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RE INTERPOSTO POR LOSANGO PROMOCOES E VENDAS, MANIFESTADA ATRAVES DE ADVOGADO INVESTIDO DOS NECE- SSARIOS PODERES. \r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4302 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000166050 - CONSELHO RECURSAL RECTE: LUCIA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SIMONE CARDOSO 0116720RJ RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Despacho: \"... DESTA FORMA, PREPARO EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\"\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4604 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000156524 - CONSELHO RECURSAL RECTE: B V FINANCEIRA S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES 0080116RJ RECDO: ANA PAULA AMORIM BRAZ ADVOGADO: DR(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE 0070253RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5296 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000219030 RECTE: B V FINANCEIRA S/A ADVOGADO: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ RECDO: ELENA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARCUS ROCHA MARQUES 0131942RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5412 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700200485 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L. M. HACK RECDO: SILVANA SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA 0095482RJ ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS 0133296RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5444 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700205578 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ BASTOS 0140295RJ RECDO: HELIA DENISE FERNANDES CAVALLEIRO DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES 0106115RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5480 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060022869 RECTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO 0093384RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ 0122128RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5493 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000248285 RECTE: ENO GOMES DE ASSIS SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO 0107174RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA 0141264RJ RECDO: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO CARRETEIRO DAMASCENO 0125835RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13390/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: DR(a). DENISE DE FREITAS REIS 0111778RJ RECDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: MAURICIO RODOVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2933 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04046/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE 0115124RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECTE 2: AGF BRASIL SEGUROS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ RECDOS: SONIA MARIA DA SILVA GOMES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO 0099587RJ Despacho: DEVERA O SIGNATARIO DA PETICAO DE FL. 318, REQUERER A EXECUCAO PROVISORIA JUNTO A VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 475-O, PARAGRAFO 3 DO CPC, PODENDO O ADVOGADO VALER-SE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 544, PARAGRAFO 1. OUTROSSIM, CERTIFIQUE-SE A TEMPETIVIDADE DAS CONTRA-RAZOES DE FLS. 310/317.\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40378/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ROBERTO SOUZA ROCHA ADVOGADOS: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ RECDOS: ABRIL RADIODIFUSAO S/A E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO 0172650SP ADVOGADO 2: DR(a). VERA LIGIA TEIXEIRA LEITAO 0081850SP ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ Despacho: \"DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS AS FLS. 336 E 388. ASSIM SENDO, RETIFIQUE-SE A AUTUACAO A FIM DE CONSTAR ABRIL RADIODIFUSAO S/A NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 337/385 E 389/435, QUE DEMONSTRAM A ALEGADA MUDANCA DE DENOMINACAO SOCIAL.\" \r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4774 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20016/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ELIAS CHEHADE MANSOUR ADVOGADO: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRAIA ADVOGADO 1: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR 0025371RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA ASSIS 0060194RJ Despacho: EMBORA NAO JUNTADAS AS CONTRA-RAZOES NO MOMENTO OPORTUNO, A DECISAO DE FLS. 119/124 NAO CAUSOU PREJUIZO AO RECORRIDO, QUE PODERA OFERECER AS RAZOES QUE ENTENDER NA HIPOTESE DE SER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INADMISSAO.\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5198 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00356/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: MAURICEIA DA SILVA MOURA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE MESQUITA VIEIRA 0141257RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...NEGO, POIS, SEGUIMENTO AO AGRAVO INOMINADO DE FLS. 384/393.\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21236/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ANA CRISTINA VIANA GALVAO ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ RECDO: JOHN GRAEME BROWN ADVOGADO 1: DR(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM 0062006RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES 0080447RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...PELO EXPOSTO,ACOLHO OS EMBARGOS PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTIMANDO-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES. \r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6862 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33788/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: DR(a). SORAYA RODRIGUES COELHO 0061796RJ RECDO: CLAUDIA BELO SATURNINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO DA SILVEIRA 0089731RJ Despacho: DESENTRANHEM-SE AS CONTRA-RAZOES E DEVOLVAM-SE AO SIGNATARIO, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS ATE DEZ DIAS DA PUBLICACAO DESTE DESPACHO. \r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03345/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO MENDES FERREIRA 0130403RJ ADVOGADO 2: DR(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO 0014850RJ RECDO: CENTRO DE LAZER COMUNITARIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS 0080768RJ Despacho: A RECORRENTE TENDO EM VISTA O ALEGADO A FL. 81.\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7389 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04010/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ RECDO: JEANE STHEL PAES ADVOGADO: DR(a). ALBERT PAPERA ARAUJO 0110500RJ Despacho: ...ASSIM, DESENTRANEHM-SE, POR INTEMPESTIVAS, AS CONTRA-RAZOES DE FLS.153/155, E DEVOLVAM-SE AO SIGNATARIO, INUTILIZANDO-SE SE NAO RETIRADAS EM ATE DEZ DIAS DA PUBLICACAO DESTE DESPACHO. \r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7671 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61744/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO 0102323RJ Despacho: INTIME-SE O RECORRIDO PARA, EM 48 HORAS, INFORMAR A RESPEITO DO DESAPARECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, ASSIM COMO DA RESPECTIVA CERTIDAO DE AUTUACAO E DE VISTA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 517 E 520, UMA VEZ QUE FOI O ULTIMO A TER ACESSO AOS AUTOS FORA DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA.\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7767 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 01882/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BABY SHOES CALCADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ RECDOS: FARAJ JOAO ISSA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). PAULO MARCUS MOURA DA ROCHA FERREIRA 0116583RJ Despacho: TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS. 141/142, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA AO RECORRENTE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDAO DE FLS. 139, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8220 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 02205/2007 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ANDRE THEBIT PFEIFFER ADVOGADO: DR(a). MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA 0105139RJ RECDOS: JOSE FRANCISCO DE BORGES E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES 0027485RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA 0121651RJ Despacho: AO RECORRENTE TENDO EM VISTA O ALEGADO AS FLS. 196/198.\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8269 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 24416/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO 0112184RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS 0050859RJ RECDO: EDSON PINTO ADVOGADO: DR(a). EDSON PINTO 0025685RJ Despacho: FLS. 159/160: HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO ESPECIAL...\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8702 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 06151/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ELIANE DE LONTHFRANC ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND 0087458RJ RECDO: JOAO MIGUEL LEAL BRAUNE ADVOGADO: DR(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA 0052411RJ Despacho: ..., INDEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDAO DE FLS. 68, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 511 DO CPC.\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9272 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15362/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOAO GILBERTO DANTAS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: FERNANDA OZORIO DANTAS REP/P/S/MAE TANIA OZORIO DA SILVA DANTAS LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9883 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 05410/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: LEANDRO GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO 0105327RJ RECDO: BRENDA DE MELLO COSTA REP/P/S/ MAE DANIELLE SECCHIN DE MELLO COSTA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO 0069435RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA 0117187RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10087 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 07347/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: LAIANA LANNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA 0053525RJ RECDOS: JULIANA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL 0107353RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR 0142356RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10165 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27802/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE 0018411RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA 0144825RJ RECDOS: MARIA LUIZA GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES 0031817MG Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10375 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27133/2006 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRAGA FRANCA 0098795RJ RECDO: BRUNO DE OLIVEIRA GOMES E S/MULHER VANESSA PARANHOS TURNER GOMES RECTE: RAFAEL TURNER GOMES REP/P/S/PAIS BRUNO DE OLIVEIRA GOMES E VANESSA PARANHOS TURNER GOMES ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE 0017598RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES 0017431RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10663 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700200608 RECTE: OSWALDO MONTEIRO RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO 0045476RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS 0099521RJ RECDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PERNAMBUCO E VISCONDE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO 1: DR(a). LUCIEN CASTIER 0007764RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE ABELHA DUTRA 0104578RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10732 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007002001561 RECTE: CHRISTIANA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA MONICA FONSECA MACHADO 0139286RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA VANESSA ODORICO CARNEIRO 0254978SP RECDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10754 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700108114 RECTE: GILBERTO PERICLES MAXIMO E SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA 0137533RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA 0012372RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10795 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070028820 RECTES: MAURO GONCALVES VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES 0069854RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUCLIDES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY MAIA SANCHES 0030337RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10797 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070028848 RECTES: MAURO GONCALVES VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES 0069854RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUCLIDES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY MAIA SANCHES 0030337RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027759 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP RECDO: DELAURO FERREIRA DO VALLE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10811 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122376 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RODSON CLAUDIO M ABREU 0132053RJ RECDO: RONALDO GOMES DE SOUZA Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10828 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070026721 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 4: DR(a). ANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA 0139163RJ ADVOGADO 5: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDO: MARLENE PINTO DE SOUZA CORREIA MARQUES ADVOGADO: DR(a). ANDREIA PISTONO VITALINO 0122362RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10851 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212264 RECTE: JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS E HELCIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALINE TEODORO DE MOURA 0111496RJ RECDO: HILARIO GOMES DE PINHO ADVOGADO 1: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10858 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700207879 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIGIA TEIXEIRA LEMOS 0127898RJ RECDO: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE PASSOS ADVOGADO: DR(a). KATYA ALMEIDA BASTOS 0130828RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10859 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227533 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: MARCELO BENVOLF DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10878 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117589 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RECDO: MARCELA ORTIZ BRASIL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10893 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165887 RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ RECDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E NO RAMO FINANCEIRO DOS MUNICIPIOS DE PETROPOLIS E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO 1: DR(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS 0035799RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE SOUZA BELLO 0099830RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10900 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027478 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID 0129680RJ RECDO: ANDERSON COSTA DA SILVA Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10903 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700200485 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L. M. HACK RECDO: SILVANA SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA 0095482RJ ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS 0133296RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10904 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117388 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA C. ARAUJO RECDO: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10906 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070023485 RECTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE MACHADO DE MACEDO 0123240RJ RECDO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO 0056429RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO 0103393RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10959 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212569 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA 0124245RJ RECDO: COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA ADVOGADO: DR(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA 0071842RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10971 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700205578 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ BASTOS 0140295RJ RECDO: HELIA DENISE FERNANDES CAVALLEIRO DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES 0106115RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11003 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124451 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA C. ARAUJO RECDO: TERESA DUARTE DA LUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11005 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027822 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID 0129680RJ RECDO: RONALDO DA COSTA RODRIGUES Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11036 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210434 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ ADVOGADO 4: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ ADVOGADO 5: DR(a). AMILCAR ESTIMA NETO 0144872RJ RECDO: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA 0037440RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11052 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227452 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ RECDO +: SONIA CRISTINA MACHADO LADEIRA ADVOGADO: DR(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA 0112334RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11053 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120221 RECTE: COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS VRS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JORGE DURVAL DA SILVA 0029083PR RECDO: COMERCIAL HQ LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR 0135260RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070029764 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ RECDO: ROBERTO DA SILVA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO 0106566RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO 0113584RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11079 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060022869 RECTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO 0093384RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ 0122128RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11108 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007001346 RECTE 1: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO: DR(a). BIANCA SCONZA PORTO 0187471SP RECTE 2: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO: DR(a). BIANCA SCONZA PORTO 0187471SP RECDO: JANETE MOREIRA DE FRANCA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO 0102049RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO 0095384RJ Despacho: ...ASSIM, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM RAZAO DA DESERCAO. \r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11114 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125754 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ RECDO: DORVINO FAGUNDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11128 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162935 RECTE: HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA 0048719RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PADILHA DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO 0126793RJ ADVOGADO 2: DR(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA 0020375RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM CINCO DIAS, SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11259 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021575 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO 0097709RJ RECDO: ELAINE DE SOUZA GRUTES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA 0078521RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11264 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600216735 RECTE: MARTIN TAVARES MASTRANGELO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES 0085888RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO GOUVEA VIEIRA 0135220RJ RECDO: MICHELLE FIGUEIREDO NEVES ADVOGADO: DR(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES 0099415RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11322 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210357 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID 0129680RJ RECDO: WAGNER JOAQUIM DA CONCEICAO Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11518 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027012 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: ROSANGELA TENORIO DE MORAIS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS 0115657RJ Despacho: ANTE O PARAGR. 3o. DO ART.542 DO CPC (LEI 9756, DE 17.12.1998),FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM A VARA DE ORIGEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.328 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 01456/2007 - OITAVA CAMARA CRIMINAL RECTE: PAULO ROBERTO FRISCH ADVOGADOS: DR(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR 0095984RJ DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Despacho: DEFIRO A VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 275080"
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                                                    "Expediente do Dia 02/08/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21236/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ANA CRISTINA VIANA GALVAO ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ RECDO: JOHN GRAEME BROWN ADVOGADO 1: DR(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM 0062006RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES 0080447RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 275084"
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                                                    "Expediente do Dia 02/08/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 11100/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: WILTON COLONIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE 0097424RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4976 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63441/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR GUSTAVO AMARAL Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5080 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15537/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ RECDO: INTER FARELLI SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO 0084487RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL 0122685RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013365 RECTE: MANUEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES 0077816RJ RECDO: JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA 0094227RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA FIGUEIREDO DE ABREU 0094225RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5320 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200400110541 RECTES: ALAIR PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES 0002517RJ RECDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nQuebra 006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5498 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000124020 RECTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES 0096886RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO 0121181RJ RECDO: SONIA PAULO TELLES DE OLVIEIRA NEVES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS 0100233RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5716 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000223290 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS 0119046RJ RECDO: MARIA SALOME PEDROSA CALDAS ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5719 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162578 RECTE: LUCIRENI TEIXEIRA DE FARIA PIRES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MARQUES MAC LAREN 0105377RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO 0055995RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5739 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000054922 RECTE: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO 0080161RJ RECDO: CASA SHOW ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES PICANCO 0119304RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012838 RECTES: LUIZ OTAVIO MARQUES D'OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL 0107353RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5745 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115719 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B. BURROWES RECDO: JOSE CASTRO GONZALEZ ADVOGADO: DR(a). THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA 0039559RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5813 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163097 RECTE: FRANCISCA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). ESTER DE SA CALVANO 0079205RJ RECDO 1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO 0096128RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES 0120692RJ ADVOGADO 4: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ RECDO 2: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO CESAR JORGE 0062744RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA CELIA FIDALGO DA SILVA 0064414RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5839 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011880 RECTE: DEVARLEI SOUTTO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU 0098381RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5841 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152994 RECTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA 0118996RJ RECDO: ADAMASTOR MARCAL SENOS ADVOGADO: DR(a). ADAMASTOR MARCAL SENOS 0004575DRJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5843 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600145746 RECTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA MANHAES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1184 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55721/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDOS: LUZIA GARCIA LIMA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA 0110432RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5033 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51634/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: IVONETE DA SILVA FARIAS LOURENCO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA 0124841RJ RECDO: NILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONCA 0101372RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ DA MOTTA 0107114RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5404 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65360/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ RECDO: FRANCISCO CACIQUINHO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO 0036409RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA 0052029RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13996/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA 0075468RJ RECDO: MARIA JOSE BARBOSA CANDOSVAL ADVOGADO: DR(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA 0023539RJ RECTE ADESIVO: MARIA JOSE BARBOSA CANDOSVAL ADVOGADO: DR(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA 0023539RJ RECDO ADESIVO: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA 0075468RJ Vista: AO RECORRIDO ADESIVO\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18170/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS CARREIRO DUTRA 0114631RJ RECDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10072 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63441/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR GUSTAVO AMARAL Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61343/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA 0099504RJ RECTE 2: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE 0002350RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63453/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SADIA S A ADVOGADO: DR(a). MAGALY DA SILVA VIANA 0052198RJ RECDOS: JOAO DEMETRIO ALBERNAZ MARTINS CARDOSO REP/P/S/MAE MARCIA ALBERNAZ DE AMORIM E OUTRO ADVOGADO: DR(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO 0063733RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10304 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56265/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE 1: HOTEL PORTOBELLO S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO CALFAT 0105258RJ RECTE 2: SUENEN CABRAL MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO 0102199RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS 0099942RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10351 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15537/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ RECDO: INTER FARELLI SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO 0084487RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL 0122685RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013365 RECTE: MANUEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES 0077816RJ RECDO: JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA 0094227RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA FIGUEIREDO DE ABREU 0094225RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10568 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070024544 RECTES: LUCIO DE MIRANDA LUSTOSA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO 0012605RJ RECDO: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ 0049611RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017627 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ RECDO: MARCIO TADEU DE MONTEIRO E BARROS ADVOGADO: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA 0013710RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11017 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021071 RECTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOSTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: CLETO ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA 0104206RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA RODRIGUES 0104303RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070029199 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS 0056329RJ RECDO: MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO 0081965RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIDONIO VILELA GOUVEIA 0002627RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11202 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070022712 RECTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABRIZIO BENTO MACHADO 0114018RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA EIS TRINDADE 0140816RJ RECDO: AREAL CONSTELACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA 0083515RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11234 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070028320 RECTE: HOSPITAL DO OLHO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO 0094605RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE 0122172RJ RECDO: GUARACIABA BARBOSA DE AVILA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL 0016019RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS 0100278RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600222210 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ RECDO: IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANITA FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO 0031074RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS 0041718RJ ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO 0105874RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11333 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070023273 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ RECDOS: JUVENAL KMIPP E OUTRO ADVOGADO: DR(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO 0042645RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11402 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210238 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA 0107176RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DI MARINO 0093384RJ ADVOGADO 4: DR(a). ANDRE LUIS QUINTAS MONTEIRO 0134497RJ RECDO: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11411 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600221217 RECTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO 0023959RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARIM CRISTINA GERBASI 0123286RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA 0122103RJ RECDOS: IVAN DE ANDRADE E OUTRO ADVOGADO: DR(a). WAGNER DE ANDRADE 0090702RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600222233 RECTES: CLEUDE MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ RECDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO CARLOS MENDES 0075347RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11530 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162578 RECTE: LUCIRENI TEIXEIRA DE FARIA PIRES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MARQUES MAC LAREN 0105377RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO 0055995RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103165 RECTE: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MATHEUS DA SILVA JOSE 0131325RJ RECDO: C AUGUSTO DA CUNHA ME ADVOGADO: DR(a). UGO PEREIRA LIMA 0130498RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11540 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600125925 RECTE: CENTRO ESPIRITA AMOR E VERDADE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11546 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118941 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LETICIA BINENBOJM RECDO: ERIKA TAMI PIRES KASAI ADVOGADO: DR(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS 0086759RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164650 RECTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES 0102236RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI 0002607RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR 0101427RJ RECDO: DISTRIBUIDORA CAMARADA DA SERRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA 0053908RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO 0091627RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012838 RECTES: LUIZ OTAVIO MARQUES D'OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR 0142356RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11585 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121676 RECTE: VICENTE GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA 0040343RJ RECDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA 0068515RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO 0074834RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600143662 RECTE: ESPOLIO DE MARIA PERPETUA REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO 0095748RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11604 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111299 RECTE: LUIZ JOSE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS 0045351RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11674 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700100846 RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ RECDO: MARCILIO OLIMPIO DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA 0094978RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111818 RECTE: ALAIDE ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA 0049525RJ RECDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA 0117741RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11770 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116022 RECTE: LUCIO AFFONSO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANDREA GOULART AZEVEDO 0069049RJ RECDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA 0087621RJ ADVOGADO 2: DR(a). IGOR AGUIAR LOPES 0134682RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11775 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125116 RECTE: SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ RECDO: CARLOS DOS REIS BRACHT ADVOGADO 1: DR(a). RANIERI DE SOUZA RICHA 0113339RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA 0088742RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11819 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110776 RECTE: ROBERTO ALBANO SALVADOR ADVOGADO: DR(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA 0084003RJ RECDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: DANTE BRAZ LIMONGI Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11825 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121523 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ RECDO: BERENICE VILLELA CAMPOS VALENTE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS 0081927RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD 0090307RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11827 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164814 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS RECDO: JOAO FELIX CASTRO LARA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO 0104344RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11828 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060041632 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOSE ROBERTO CAVALCANTI RECDO: AEROLEO TAXI AEREO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO 0160036SP ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA GALVAO VILLANI 0208541SP ADVOGADO 3: DR(a). MARIA REGINA MANGABEIRA ALBERNAZ LYNCH 0107445SP Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011964 RECTE: MARCELO JESUS DOS REIS ADVOGADO: DR(a). ALCINO BARATA 0045558RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11831 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128419 RECTE: JOAQUIM BARROS COUTINHO ADVOGADO: DR(a). PAULO SALVADOR PASTORE 0016337RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA 0079968RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA 0100211RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11832 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600154865 RECTE: JOCIMAR DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11841 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600135362 RECTE: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO 0094514RJ RECDO: LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO 0041890RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11852 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113767 RECTE: IVAN SALGADO ADVOGADO: DR(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR 0117661RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA 0100211RJ ADVOGADO 2: DR(a). CELSO YUAMI 0110017RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11859 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117476 RECTE: CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI 0056150RJ RECDO: SILVANA LEAL SCORZELLO ADVOGADO: DR(a). VALDIR DE ALMEIDA 0039799RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 275085"
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                                            "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                    "Atos": {
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                                                            "IIIE - Decisão",
                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.15 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 15 C. CIVEL 20070010665 ARGTE: EGREGIA 15 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA LEGISL.: LEI Nr 6214 DO ANO 2004 DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - INTERESSADO 1: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: FLAVIA MEDICI PACE INTERESSADO 2: MOACIR DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES RJ0089446 Relator: : DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"EM RAZAO DOS ACORDAOS DA 2a E 5a CAMARAS CIVEIS, DE NUMEROS 2007.001.9724 E 2006.001.14450 QUE JULGARAM IGUAL QUESTAO BASEANDO-SE NO V. ACORDAO QUE JULGOU A ARGUICAO DE INSCONTITUCIONALIDADE 56/2006, INCLUSIVE HAVENDO DECISAO QUE JULGOU PREJUDICADA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 44/2006 REFERENTE AO MESMO OBJETO DESTES AUTOS...JULGO PREJUDICADA, NA FORMA DO PERMISSIVO REGIMENTAL, ESTA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO OS AUTOS APOS TEREM SIDO JUNTADOS AS COPIAS DOS ACORDAOS E DA DECISAO SUPRA MENCIONADOS PELA SECRETARIA DO ORGAO ESPECIAL RETORNAREM A 15a CAMARA CIVEL DO TJRJ PARA O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 665/07.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1201 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007193711 IMPTE: JOEL DA MOTTA SOARES ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... POSTO ISTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO.\"\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1218 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 9893/07 - 20 CAMARA CIVEL Protocolo: 2007198364 IMPTE: ESPOLIO DE OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONCA REP/P/ MARIA HELENA FAGGIANI MENDONCA ADVOGADO: DR(a). PEDRO DE CARVALHO LINS RJ0143422 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 9893/2007 Relator: : DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... 10) ASSIM SENDO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 8. DA LEI FEDERAL 1533, UM VEZ QUE A HIPOTESE NAO E DE MANDADO DE SEGURANCA, FACE A EXISTENCIA DE RECURSO NO CODJ. ISSO IMPLICA NA INCIDENCIA DA SUMULA 267 DO STJ. FICA EXTINTO O PRECESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, EX VI DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. CUSTAS DA LEI. SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE, PESSOALMENTE, O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO.\"\r\n\r\nId: 275076"
                                                        ],
                                                        "275075": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.50 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA - O. ESPECIAL 200500600052 Protocolo: 200793367 REQTE: CONSTRUJET ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). WALDEMAR PINTO FILHO RJ0035482 REQDO: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR RJ0129591 Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1 - PROMOVA A REQUERENTE O RECOLHIMENTO (FLS. 49). 2 - PROCEDA-SE A CITACAO NO ENDERECO DECLINANDO A FLS. 45. 3 - TRAGA A REQUERENTE, SE O DESEJAR E PARA MELHOR APRECIACAO DO PEDIDO LIMINAR, DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DO ALEGADO A FLS. 45.\"\r\n\r\n002. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2006.017.9 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 5 C. CIVEL 200500126309 ARGTE: EGREGIA 5 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA LITIS: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLA CESAR TORRES DF0020251 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO MOREIRA MENEZELLO SP0101067 LEGISL.: LEI Nr 10406 DO ANO 2002 DA UNIAO - ARTIGO 1361 PARAG.1 INTERESSADO 1: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LIGIA MARIA BERNARDI RJ0003361D ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA RJ0114390 INTERESSADO 2: ACREFI ASSOCIACAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM SP0118685 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA RJ0113163 INTERESSADO 3: JAIRO VASCONCELOS DO CARMO ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA RJ0101647 ADVOGADO 2: DR(a). ANELISA CRUZ TEIXEIRA RJ0125344 INTERESSADO 4: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES ASSISTENTE: IRTDPJBRASIL - INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULO E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS DO BRASIL. ADVOGADO 1: DR(a). PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO RJ0128763 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO RJ0083795 Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ANTE O OPINAMENTO DO MP, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 843, ANOTE-SE E DE-SE VISTA.\"\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 1994.004.468 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO IMPTE: DORVALINO MARCELINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARIA LOPEZ LAGO RJ0044739 ADVOGADO 2: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE Relator: : DES. THIAGO RIBAS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS PARTES SOBRE O OFICIO DE FLS. 650, NO PRAZO DE 10 DIAS. APOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, RETORNEM AO MINISTERIO PUBLICO.\"\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.332 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199935803 IMPTE 1: ELZA FRETHEIM CORREA DE OLIVEIRA CAVACO IMPTE 2: ROBERTA CORREA DE OLIVEIRA CAVACO ADVOGADO: DR(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO RJ0078818 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: : DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Observacao: \"NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS E FORNECEREM COPIAS PARA AS INTIMACOES, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO DE FLS. 571/573.\"\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.749 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200085108 IMPTE: JORGE DE AZEVEDO LOUREIRO ADVOGADO 1: DR(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS RJ0080083 ADVOGADO 2: DR(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO RJ0093245 LITIS: GLORIA PIRES RODRIGUES GILBERTO DE MOURA OSWALDO GASPAR ANTONIO MENDES DA SILVA WILSON MARQUES DA SILVA CARLY SIQUEIRA DE PAULA RANGEL IMPDO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Relator: : DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Observacao: \"NOTA DA SECRETARIA:\"AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSICAO DO IMPETRANTE.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.38 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2001002925 IMPTE: MARIA CORALIA ALVES DANTAS CRUZ ADVOGADOS: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: : DES. LAERSON MAURO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"A IMPETRANTE PARA ATENDER O REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO.\"\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.797 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200283101 IMPTES: GISELI ABRAHAO DIAS ELIANA LUCIA BARBOSA DE FREITAS ELCY RODRIGUES VIANA RITA CONCEICAO DE SOUZA FARIA ELISABETE GOMES VOUTAO BOTELHO EDNA VIANA DE BRITO ROSILANE VIANA LATAVANHA VALDECIR DE AGUIAR KATIA DE MELO PEREIRA ELIEZER LAGE BENTO ILDA BARCELOS BORGES NADIA ISABEL DE SOUZA MARCIA DE FREITAS LOPES RUTE VOLUTAO ILSON BATISTA DE ALMEIDA ALTAMIRO GOMES GOULART ILCA CARRARINE MACHADO CARLOS AURELIO DA COSTA LOPES IEDA DOS REIS DA SILVA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ONURB COUTO BRUNO RJ0000962A ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA RJ0092803 IMPDO 1: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE JA TRANSITOU EM JULGADO O ACORDAO. 2. AO IMPETRANTE PARA ADEQUAR SUA PLANILHA, POIS NAO PODEM SER OBJETO DE COBRANCA OS VALORES ANTERIORES A IMPETRACAO DO MANDADO.\"\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.822 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200379368 IMPTES: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARCO AURELIO DA CONCEICAO JOSE ABILIO ELESBAO CEDINEI PEREIRA VIANA ALFREDO FABIO VIEIRA MACIEL GERALDO RANGEL ANTUNES DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). JOELZA PEIXOTO RJ0050622 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA PROC. EST. 2: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"TENDO EM VISTA A ABERTURA DE CONCLUSAO EM 13/06, CONFORME SE VERIFICA AS FLS. 319, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO PELO ESTADO AS FLS. 321.\"\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2309 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004202645 IMPTES: ANTONIO ELISIMAR BELCHIOR PAULO BRISSAC DE FREITAS VICTORIA VALLI BRAILE DACIO NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE ADVOGADO 1: DR(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO RJ0090419 ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON COSTA RJ0096852 ADVOGADO 3: DR(a). MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0075004 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SENHOR PRESIDENTE DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: SAINT CLAIR SOUTO Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" INTIMEM-SE OS IMPETRANTES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. SEM MANIFESTACAO, OFICIE-SE AO FUNDO ESPECIAL PARA AS PROVIDENCIAS DEVIDAS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" (NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA RECOLHEREM CUSTAS E FORNECEREM COPIAS VISANDO INSTRUIR INTIMACAO RETRO.)\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.490 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200687306 IMPTE: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINOREG ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE RJ0019503 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. FRANCESCO CONTE IMPDO 2: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 167/169 - SUSPENDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, A DO CPC, PARA AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DA ADIN 3704/RJ.\"\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1795 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006328742 IMPTE: CARLOS ALBERTO EUGENIO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 28 - INDIQUE O AMPARO LEGAL DO REQUERIDO.\"\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1163 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007183486 IMPTE: DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS RJ0137642 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CONCEDO O DERRADEIRO PRAZO DE CINCO DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.\"\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007206519 IMPTES: ALEXANDRE DE THUIN DA CUNHA GOMES FABIANA DE THUIN DA CUNHA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA RJ0022986 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS RJ0103597 IMPDO: COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO 01/2007 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DECISAO: 1 - ADOTANDO, POR ORA, OS ARGUMENTOS DOS IMPETRANTES, E DIANTE DA FARTA DOCUMENTACAO APRESENTADA, NOTADAMENTE AS FLS. 126/134, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A EFICACIA DA DECISAO DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, EM RELACAO AOS IMPETRANTES. OFICIE-SE AO EXMO. SR. DEPUTADO LUIZ PAULO, PRESIDENTE DA MENCIONADA COMISSAO, PARA CUMPRIMENTO E PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. 2 - DE-SE CIENCIA A DOUTA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, POR SIMILITUDE AO ART. 228 DO CODJERJ. 3 - APOS, AO MINISTERIO PUBLICO.\"\r\n\r\n014. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.263 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 139/96 - 4 GRUPO DE CAMARAS CIVEIS EMBTES: FELIPE BEDRAN CALIL E S/MULHER SANDRA LUCIA CALIL ALFREDO BEDRAN CALIL E S/MULHER ROSANE CORREA BEDRAN CALIL ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE RJ0073690 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA RJ0054652 EMBDO: MASSA FALIDA DE RUBI EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA REP/P/S/SINDICO ADVOGADO: DR(a). GERALDO ALVES DE SOUZA RJ0010223 Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Despacho: \"AOS EMBARGADOS PARA RESPONDER O RECURSO.\"\r\n\r\nId: 275075"
                                                        ],
                                                        "274953": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nDENÚNCIA nº 06/2007 (2007.065.00006) - Relator: Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho - Autor: Ministério Público - Denunciado 1: Procurador de Justiça - Denunciado 2: Jaime Samuel Cukier.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 427: “(...) 3) Assim sendo, para preservar a essencial fidelidade ao compromisso constitucional com o exercício da jurisdição sem prejuízo de observância da isenção que lhe é inerente, e também por indeclinável dever de consciência pessoal e funcional, afirmo minha suspeição para atuar no presente feito, fazendo-o com base no disposto nos arts. 97 e 245, I (1ª parte) do Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/41 (Código de Processo Penal) c/c art. 2º e parágrafo único da Lei nº 8.038 de 28/05/90 e art. 1º da Lei nº 8.658 de 26/05/93. 4) Publique-se, intimando-se os interessados, pessoalmente no tocante ao Ministério Público, e remetendo-se os autos à E. 1ª Vice-Presidência para fins de redistribuição e providências correlatas.” Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2007. (a) Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.\r\n\r\nId: 274953"
                                                        ],
                                                        "275989": [
                                                            "IIIE - Edital",
                                                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL DE PROMOÇÃO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para conhecimento dos Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito de Entrância Especial (art. 166 c/c art. 170 do Código de Organização e Divisão Judiciárias e Ato Executivo Conjunto nº 142/2006), que se encontra vago um (01) cargo de Desembargador, a ser preenchido pelo critério adiante indicado, esclarecendo que o prazo termina no dia 06/08/2007 às 17h 30min e que os requisitos previstos na Resolução nº 08/2002 deverão ser satisfeitos, no máximo, até duas horas antes do início da sessão do Conselho da Magistratura que apreciará a promoção e só serão admissíveis as manifestações de desistências dos candidatos nas mesmas condições.\r\n\r\n1) em decorrência da aposentadoria do Desembargador RUDI LOEWENKRON - antiguidade;\r\n\r\nEm, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nMaria Luiza de Almeida Santos\r\n\r\nSecretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial - SETOE\r\n\r\nId: 275989"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "Câmaras Criminais": {
                                                        "Primeira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Paulo Roberto Leite Ventura Des. Paulo Cesar Salomão Des. Nildson Araújo da Cruz Des. Moacir Pessoa de Araujo Des. Marcus Henrique Pinto Basilio": {
                                                            "Atos": {
                                                                "275086": [
                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                    "*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.4715 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062020006626 Protocolo: 2007211735 IMPTE 1: DR.(a)ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (OAB/RJ 21.572) IMPTE 2: DR.(a)NAZARE DIAS MONTEIRO (OAB/RJ 116.152) PACTE: MARCELO DOS SANTOS LOPES AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL MADUREIRA Relator: : DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A PRESENTE IMPETRACAO CONTEM PEDIDO DE LIMINAR RELATIVO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, MARCELO DOS SANTOS LOPES, POR SUPOSTA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. O EXAME DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM NAO INDICA, A PRIORI, A ILEGALIDADE APONTADA, NOTADAMENTE PORQUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA, EM PRINCIPIO, UMA EVENTUAL DEMORA NO TERMINO DA INSTRUCAO CRIMINAL, O QUE, DE QUALQUER SORTE, PRECISA SER ANALISADO MAIS DETIDAMENTE, MEDIANTE AS RESPECTIVAS INFORMACOES DO JUIZO IMPETRADO. ASSIM SENDO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR DEDUZIDO NA EXORDIAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, REQUISITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. COM A VINDA DAS INFORMACOES, DE-SE VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA. APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTOS.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.4756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.202.017590-4, 2007.001.019805-5 20062020006626 Protocolo: 2007213484 IMPTE 1: DRA.VALERIANA CANUTO DE SOUZA - OAB/RJ 77263 IMPTE 2: DR.ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS - OAB/RJ 74630 PACTE: VALDENIR MENEZES PEREIRA AUT.COATORA: 01 VARA CRIMINAL DE MADUREIRA Relator: : DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VISTOS ETC. A PRESENTE IMPETRACAO CONTEM PEDIDO DE LIMINAR RELATIVO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA CUSTODIA E ILEGAL, BEM COM PELO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO PROCESSUAL...O EXAME DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM NAO INDICA, PRIMA FACIE, A ILEGALIDADE APONTADA, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO. OFICIE-SE A AUTORIDADE DITA COATORA, REQUISITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. COM A VINDA DAS INFORMACOES, DE-SE VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA. APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTOS.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.4773 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011149899 Protocolo: 2007213419 IMPTE 1: DR WANDERLEY REBELLO FILHO (OAB/RJ 37470) IMPTE 2: DR LEONARDO FERRARO (OAB/RJ 114.057) PACTE: THEREZA CRISTINA ERNESTO COELHO VIGNAL AUT.COATORA: 35a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: : DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE THEREZA CRISTINA ERNESTO COELHO VIGNAL, SENDO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZO DA 35A. VARA CRIMINAL DA CAPITAL... NO CASO PRESENTE, A RECLAMACAO E DE EXCESSO DE PRAZO, DESTACANDO-SE QUE DIVERSOS OUTROS HABEAS CORPUS JA FORAM IMPETRADOS POR CO-REUS, SENDO TODOS INDEFERIDOS. NAO VISLUMBRO A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSAO, DEVENDO A DECISAO FINAL SER PROFERIDA PELO COLEGIADO. INDEFIRO A LIMINAR. VENHAM AS INFORMACOES. APOS, A PROCURADORIA.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.4799 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050240035858 Protocolo: 2007215198 IMPTE: MANUEL MACHADO LIMA PACTE: MAURICIO BARCELOS AUT.COATORA: 01 VARA CRIMINAL DE ITAGUAI CO-REU 1: ROBSON FERREIRA POLEY SAMPAIO CO-REU 2: COSME FRANCISCO FURTADO CO-REU 3: MARISA GOMES DA SILVA Relator: : DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMACOES.\r\n\r\nId: 275086"
                                                                ],
                                                                "275087": [
                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. PAULO CESAR SALOMAO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.358 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2003.038.008588-0 Protocolo: 2007159317 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: EMANUEL LUIS REGO BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.368 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 2006.024.003607-5 Protocolo: 2007161982 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: SEBASTIAO FABIANO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4715 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: DESMEMBRADO (261/98-PRINCIPAL TOMBO:01-FLS 23) 98.068.000083-4 Protocolo: 2006208335 APTE: SANDRO EDUARDO ALMEIDA DE ANDRADE (RG:10562857-2) OUTRO NOME: SANDRO EDUARDO ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: DARLAN CORREA DE OLIVEIRA (RG:11880121-6) OUTRO NOME: DARLAN CORREIA DE OLIVEIRA Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6251 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.207.002877-0 Protocolo: 2006275948 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ANTONIO RAFAEL BARBOSA ARAUJO - RG 22120417-5 IFP APTE 3: JOSE HAMILTON HENRIQUE AZEVEDO - RG 13497509-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6579 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: (23591) 89.054.000064-2 Protocolo: 2006292898 APTE: ADILSON NERI CORREA (RG-8855803-2) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.275 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2000.063.000695-7 Protocolo: 2006337855 APTE: SEBASTIAO FONTAINA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JACQUELINE MARTINS DE JESUS 0108965RJ ADVOGADO 2: DR(a). THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR 0129948RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.319 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2005.067.006477-3 Protocolo: 2007000968 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JOAO PAULO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 1: JOAO PAULO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 2: ANDREWS DA SILVA GALDINO APDO 3: ISRAEL RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE 0107810RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.816 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.070489-9 Protocolo: 2007026445 APTE: WANDERSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA FARIAS TEIXEIRA 0138182RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.832 Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 2006.052.000465-7 Protocolo: 2007029091 APTE: WILLIAM DA SILVA VICENTE OUTRO NOME 1: WILLIAN DA SILVA VICENTE OUTRO NOME 2: WILIAN DA SILVA VICENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1075 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.054.008260-8 Protocolo: 2007037479 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JOSE CARLOS PINTO OUTRO NOME: JORGE CESAR PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1219 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: T:109/06 2006.001.042875-6 Protocolo: 2007045218 APTE: CILENO CONCELOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1229 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.007105-0 Protocolo: 2007039073 APTE: UANDERSON SOARES DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1267 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.013514-1 Protocolo: 2007048044 APTE: JORGE FELICIO ISIDORO DO AMARAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1269 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.012011-3 Protocolo: 2007048045 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: EDSON ANTONIO PORTUGAL DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1326 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 98.063.000331-1 Protocolo: 2007049767 APTE: CARLOS DA SILVA MATHIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1543 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.045827-0 Protocolo: 2007062255 APTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1861 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.123355-2 Protocolo: 2007073431 APTE: WOLMAR CARNEIRO SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1881 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: AAAPAI 59/05 2005.038.021809-3 Protocolo: 2007076621 APTE 1: FABIO ALVES DE SOUZA APTE 2: MARCELO FRANCISCO SOARES APTE 3: EDSON LOURENCO FALCAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: L.DOS S.C. FILIACAO: SIMONE DOS SANTOS FRANCO Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1901 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 2005.021.016143-6 Protocolo: 2007075306 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LETICIA TEIXEIRA DE AVILA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE 0071484RJ Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2325 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: 2004.004.072700-0 Protocolo: 2007099381 APTE: ILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA DE MENEZES SILVA 0077869RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: WAGNER SANTOS DA GLORIA Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3205 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.202.012387-4 Protocolo: 2007144466 APTE: ALLAN RODRIGO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3278 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.001803-4 Protocolo: 2007150124 APTE: DANILO BATISTA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: DANILO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: DR(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS 0069553RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3307 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.042.005292-7 Protocolo: 2007147128 APTE: GILMAR NEVES HONORATO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3337 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: (24004) 2000.029.004972-6 Protocolo: 2007150130 APTE: PAULO FERNANDO CAMILO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3478 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: (T.13045) 2000.205.101693-7 Protocolo: 2007162515 APTE: JULIO CESAR SANTIAGO OUTRO NOME 1: CELIO RODRIGO DE SOUZA OUTRO NOME 2: JULIO CESAR ALVES CIPRIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: MARCOS PAULO SOUZA DE CASTRO OUTRO NOME: MARCOS PAULO SOUZA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3648 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.112599-8 Protocolo: 2007169308 APTE: JULIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO NEGRIS SANTOS 0116602RJ ADVOGADO 2: DR(a). OTAVIO LAIO DO NASCIMENTO 0130934RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: LUCIANA MENDES DA SILVA Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.160 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2006.711.003408-3 Protocolo: 2007107725 APELANTE: M.A.F.DE L. FILIACAO: MARIA DE FATIMA FELIX DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: WILTON CESAR DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.245 Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2007.021.006691-2 Protocolo: 2007170995 APELANTE: W.T. FILIACAO: VALMERINDA TAVARES OUTRO NOME 1: VALDENIRA TAVARES OUTRO NOME 2: VALDERINDA TAVARES OUTRO NOME 3: ALMERINDA TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 275087"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "Segunda Câmara Criminal Composição da câmara Des. Telma Musse Diuana Des. Adilson Vieira Macabu Des. José de Magalhães Peres Des. Antonio José Ferreira Carvalho Des. Katia Maria Amaral Jangutta": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "275088": [
                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                        "*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ADILSON VIEIRA MACABU, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO EXTRAORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.220 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/06434-0 Protocolo: 2007151076 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: RAFAEL MARINHO DA SILVA (RG:20203269-4) Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.783 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1999/04572-6 E OUTRAS Protocolo: 2007126830 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: REGINALDO FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.893 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2003/08218-7 Protocolo: 2007172999 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCUS ANTONIO ALVES SUARES (RG:10813589-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.142 Origem: COMARCA CAPITAL 4 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2005.001.039718-6 Protocolo: 2007054389 RECTE 1: MINISTERIO PUBLICO RECTE 2: JOSE SILVIO FELIPE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.176 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: A 2006.034.001045-0 Protocolo: 2007069107 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: WALCYR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.314 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.206.008124-6 Protocolo: 2007140882 RECTE: ELIANDRO LEMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CESAR LEITE 0064211RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2005.050.6671 Origem: CARMO Acao: 2003.016.000339-3 Protocolo: 2005292356 APTE: JOAO LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1526 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.203.011199-1 Protocolo: 200665654 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: WILLIAM CORDEIRO DA SILVA(RG:12456156-4) ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO 0090336RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1763 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: (4796) 95.001.049894-5 Protocolo: 200674844 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: GILMAR NESTOR DA SILVA (RG:07827844-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2822 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2003.004.017637-5 Protocolo: 2006121675 APTE: HUMBERTO BARREIRO SOARES - RG:02259372-7 OUTRO NOME: HUMBERTO BARREIRO SOAREZ ADVOGADO 1: DR(a). UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI 0017039RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ANTONIO DA SILVA 0003500DRJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ISIDORO MOTA DA CRUZ - RG:N/C Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3616 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.010661-8 Protocolo: 2006160813 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: ADERITO ALBINO TRIGO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES 0111044RJ APDO 2: ARCSOM DA SILVA PASSOS - RG 13503654-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 3: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5258 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.042.007909-7 Protocolo: 2006233509 APTE: PAULO JOSE SAMPAIO DE ABREU (RG:07295209-6) ADVOGADO: DR(a). CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER 0011471RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5853 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.049598-8 Protocolo: 2006259409 APTE: CLAUDEMIR COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO SILVA DA CRUZ 0066281RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELTON PEREIRA 0137599RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6463 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2004.001.004410-0 Protocolo: 2006286499 APTE: ROBSON BATISTA PINTO - RG 09098129-1 OUTRO NOME: ROBSON BAPTISTA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: ANA CLEA DE CASTRO COELHO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6813 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: P.7137 2005.001.042720-8 Protocolo: 2006302000 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ APDO: GILSON DA CRUZ MIRANDA - CREAA 70-1-00614-6 ADVOGADO: DR(a). GILBERTO MENDES DA SILVA 0081754RJ Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7227 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.003156-7 Protocolo: 2006318700 APTE: ROGERIO SABINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7359 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 2002.001.051666-1 Protocolo: 2006323037 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). GISELLA MARTINS PRESTA 0114948RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA MESSNER FADUL 0122079RJ APDO: LUIS CARLOS DO VALLE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.26 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.159088-7 Protocolo: 2006328374 APTE: THIAGO DE PAULA PRATES ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA 0101385RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS 0121310RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.77 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.070438-3 Protocolo: 2006331188 APTE: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ RODOLFO DA ASSUNCAO RYFF 0112797RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO BONECKER LORA 0119440RJ APDO: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA 0107016RJ Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.449 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.114843-3 Protocolo: 2007003068 APTE: MARCELUS GARCIA BARROS OUTRO NOME: MAECELUS GARCIA BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.679 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.036.006631-7 Protocolo: 2007020621 APTE: JERONIMO DOS REIS JACOBINA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.700 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: 2006.022.004415-7 Protocolo: 2007016825 APTE: ANDERSON DA SILVA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1260 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.014.008427-4 Protocolo: 2007045261 APTE 1: THIAGO SOUSA DOS SANTOS APTE 2: LEONARDO SANTOS ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1437 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.129474-5 Protocolo: 200756952 APTE: REGINALDO SILVA SANTIAGO OUTRO NOME 1: ROGERIO SILVA SANTIAGO OUTRO NOME 2: REGINALDO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1599 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.042.004412-5 Protocolo: 2007062277 APTE: EDESIO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.197 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2006.711.004459-3 CO-REP 2006.711.004579-2 Protocolo: 2007132701 APELANTE: D.DA S. OUTRO NOME: D.DA S.R. FILIACAO 1: LUZIA DA SILVA OUTRO NOME 1: LUZIA MIRANDA DA SILVA OUTRO NOME 2: LUIZA MIRANDA DA SILVA FILIACAO 2: OSMAR DE MATOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: J.DE O.P. FILIACAO 1: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA FILIACAO 2: ROSENI GOMES DE OLIVEIRA Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 275088"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "275090": [
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                                                                            "*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5980 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050140165070 Protocolo: 2006265009 APTE: GEILTON VIANA DOS SANTOS (RG:60897683) ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA RJ0084454 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. A DEFESA SOBRE A INFORMACAO DA POLINTER.\r\n\r\nId: 275090"
                                                                        ],
                                                                        "275091": [
                                                                            "IIIE - Vista",
                                                                            "V I S T A\r\n\r\nNos termos do art. 600, paragrafo 4o do C.P.P. fica aberta vista ao(s) DR(a). ESIO LOPES NEVES (OAB/RJ 0027232), para oferecimento de RAZOES, na APELACAO CRIMINAL 4024/2007 - Processo 2006.001.085852-0, oriundo do Juizo de Direito da COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL, referente ao(s) APTE(s) MARCIO HENRIQUE SOARES,ED WILSON BARROS OLIVEIRA. (a)Luiz Antonio Nascimento e Neves - Secretaria da Camara.\r\n\r\nId: 275091"
                                                                        ],
                                                                        "275089": [
                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3804 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20052020110993 Protocolo: 2006170523 APTE: ALCEBIADES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: JUNTE-SE PROSSIGA-SE\r\n\r\nId: 275089"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "Sétima Câmara Criminal Composição da câmara Des. Eduardo Mayr Des. Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Elizabeth Gomes Gregory Des. Maurílio Passos da Silva Braga Des. Gilmar Augusto Teixeira": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "275092": [
                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                "*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.2622 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (DESMEMBRADO:2004.001.139461-0) 20040011037187 Protocolo: 2007116530 IMPTE: DR(a). FERNANDO MAXIMO DE A.P.DRUMMOND (OAB/RJ:61.557) PACTE 1: ALINE VALE MANES OUTRO NOME: ALINE SALES VALE PACTE 2: TATIANA SALES VALE VARGAS OUTRO NOME: TATIANA SALES VALE AUT.COATORA: 19a VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU 1: RAIMUNDO SOARES VALE CO-REU 2: MARIA NUBIA SALES VALE CO-REU 3: RAIMUNDA AZEVEDO SALES CO-REU 4: FERNANDO VARGAS CO-REU 5: WALMIR SOARES VALE CO-REU 6: SHIRLEY SILVA DE JESUS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONHECERAM-SE DOS EMBARGOS, MAS SE OS DESPROVERAM.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.2924 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.900.001410-7 20070010224080 Protocolo: 2007128910 IMPTE 1: Dr.JOSE NOLASCO DE CARVALHO (OAB/RJ35915) IMPTE 2: Dr.MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (OAB/RJ95453) IMPTE 3: Dr.JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (OAB/RJ140463) PACTE: RENATO DA SILVA ALMEIDA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.3172 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/02799-3 E OUTRO Protocolo: 2007140600 IMPTE: DR.CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON - DP/MAT 877413-5 PACTE: ANTONIO JOSE SANTIAGO JUNIOR - RG 12868465-1 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.3425 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/05255-0 Protocolo: 2007150748 IMPTE: DR(a). JULIO CESAR SOARES CIPRIANO (DP/860.769-9) PACTE: ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS (RG:13.374.162-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM.UNANIME\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.3522 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140005022 Protocolo: 2007156286 IMPTE: DR.MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS - OAB/RJ 129764 PACTE: CARLOS ALBERTO SIMOES DE SOUZA AUT.COATORA: 02 VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU 1: THIAGO FERREIRA DE SOUZA CO-REU 2: ANGELO RENATO FERREIRA DE SOUZA CO-REU 3: CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS CO-REU 4: WALACE MARIA DO ROSARIO CO-REU 5: DENERSON FERREIRA DE SOUZA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.3530 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070700006038 Protocolo: 2007156466 IMPTE: DR.CLEBER MAIA DA FONSECA - OAB/RJ 25482 PACTE: WARLLES DA MOTA ALMEIDA AUT.COATORA: VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.3534 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20077110012107 Protocolo: 2007156862 IMPTE: Dra.PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA - DEF.PUBLICA PACTE 1: P.A.DOS S.J. FILIACAO 1: PAULO ALMEIDA DOS SANTOS FILIACAO 2: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS PACTE 2: R.S.DA S. FILIACAO 1: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA FILIACAO 2: SELMA ROBERTO DE SOUZA PACTE 3: G.F.DE J. FILIACAO 1: OSCAR DE JESUS FILHO FILIACAO 2: SANDRA REGINA FERREIRA LIMA PACTE 4: R.DE M. FILIACAO 1: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA FILIACAO 2: MIRIAM DE MELO PACTE 5: R.V.DE A. FILIACAO: ROSANGELA VIEIRA DE ANDRADE PACTE 6: L.L.DA S.DOS S. FILIACAO 1: LUIZ CLAUDIO CASTRO DOS SANTOS FILIACAO 2: ANDREIA DA SILVA PACTE 7: H.C.DE O.M. FILIACAO 1: AMIR MACHADO NETO FILIACAO 2: LUZIA APARECIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA PACTE 8: A.C.O.DA S. FILIACAO 1: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA FILIACAO 2: ROSANGELA CLEMENTE DA SILVA PACTE 9: A.F.F. FILIACAO: JUREMA FRANCISCO FERREIRA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM.UNANIME.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.3767 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 985140060495 Protocolo: 2007165973 IMPTE/PACTE: CARLOS SERGIO DA SILVA CORREIA AUT.COATORA 1: 2a.VARA CIVEL DE ITABORAI AUT.COATORA 2: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, NAO SE CONHECEU DA IMPETRACAO QUANTO A SEGUNDA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, E DENEGOU-SE A ORDEM, EM RELACAO A PRIMEIRA.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.3777 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/04110-2 E OUTRA Protocolo: 2007165980 IMPTE/PACTE: CARLOS SERGIO DA SILVA CORREIA (RG:09593396-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.3818 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040847357 Protocolo: 2007169052 IMPTE: DR. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (OAB/RJ 103.726) PACTE 1: RICARDO LOPES DA SILVA PACTE 2: HELIO RICARDO DIAS BARROS AUT.COATORA: 3A.VARA CRIMINAL SAO GONCALO Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, CONCEDEU-SE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.3947 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040064774 Protocolo: 2007175278 IMPTE: Dr.MARCELO DA PENHA GOMES (OAB/RJ90766) PACTE: HELIO ABREU DE ARAUJO AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE BANGU Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.3957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060020165640 Protocolo: 2007175333 IMPTE 1: DR(a). ROMULO SOUZA DE ARAUJO (DP/860.739-2) IMPTE 2: JULIANA V.TELLES PACTE: THIAGO DA SILVA SANTOS AUT.COATORA: 4a VARA CRIMINAL DE NITEROI CO-REU: FABIO JUNIOR DOS SANTOS Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM, FACE AO INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO, COM EXTENSAO AO CO-REU FABIO JUNIOR DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, COM EXPEDICAO DE ALVARAS DE SOLTURA, SENDO QUE O DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS HAVERA DE SE-LO PELA VARA DE ORIGEM.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.4024 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060020135600 Protocolo: 2007178859 IMPTE/PACTE: JORDAN DE SOUZA CARVALHO MORAES AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL NITEROI Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.4368 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/10276-8 Protocolo: 2007195710 IMPTE: DR.CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES - OAB/RJ 93205 PACTE: PATRICIA DE OLIVEIRA CARDOSO - RG 09867678-6 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n015. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.511 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2004/09546-9 E OUTRA Protocolo: 2006295513 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: PAULO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO - RG 21567018-3 IFP OUTRO NOME: PAULO CEZAR CUNHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR O PROGRESSAO DO REGIME.\r\n\r\n016. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.353 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20060010313965 Protocolo: 2007159379 RECTE: VANDERSON DE ASSUNCAO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO RJ0074729 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.485 Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 20030520047637 Protocolo: 200621633 APTE: CICILIA ROSA DA CONCEICAO - RG 48473441 OUTRO NOME: CECILIA ROSA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). DENILDES AGUIAR RJ0033416 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: SILVIO LUIS DA CONCEICAO - RG 08914481-0 Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA DADA PELO JUIZO MONOCRATICO.\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5177 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 20050011503917 Protocolo: 2006228589 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: DEJANE JACIARA ELIAS DOS SANTOS TORRES - RG:21186193-5 APTE 3: ROMILDA CELINA SANTIAGO - RG:11426230-6 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, MANTEVE-SE O JUIZO DE CENSURA; POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ESTABELECER O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; POR UNANIMIDADE, FOI AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18, III DA LEI 6368/76, NAO RECEPCIONADO PELA LEI 11.343/06, E, POR MAIORIA, FOI MANTIDA A REPRIMENDA EM 3 ANOS DE RECLUSAO, CONTRA O VOTO DA RELATORA, QUE REDUZIA A REPRIMENDA RECLUSIVA FINAL PARA 2 ANOS, E 30 DM NO VUM, COM A APLICACAO DO ART. 33 PAR. 4 DA MESMA LEI, RETROATIVAMENTE. ASSIM, REMANESCE O APELANTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSAO, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, E 50 DM NO VALOR UNITARIO MINIMO. SERA REDATORA DO ACORDAO A DES. REVISORA.\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5957 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 20050630064245 Protocolo: 2006265532 APTE: LEONARDO ALTINO MIGUEL RG 208679795 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR A RESPOSTA PENAL A UM ANO DE RECLUSAO E 10 DM VML., MANTIDA NO MAIS A SENTENCA.\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6119 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20050011277840 Protocolo: 2006273323 APTE: VITAL RAMOS DE CASTRO (RG-10584858-4) ADVOGADO: DR(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA RJ0080985 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: GERSON DE ALMEIDA BENEVIDES FILHO (RG-8741844-8) OUTRO NOME 1: DAM PASSOS GUIMARAES OUTRO NOME 2: JAIME BILLE GONCALVES OUTRO NOME 3: JULIO CESAR CERQUEIRA DE FREITAS Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7290 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050380288216 Protocolo: 2006324897 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JOSIAS DO NASCIMENTO RIBEIRO APTE 3: CLEITON FERNANDES BARRETO APTE 4: PATRICIA DA SILVA CASTILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE E NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ESTABELECER O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, E 3/8 COMO COEFICIENTE DE AUMENTO, ASSIM COMO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA AQUIETAR AS PENAS COMO SE SEGUE:A) JOSIAS E PATRICIA, 1 ANO, E 11 MESES E 11 DIAS DE RECLUSAO;B)CLEITON, 1 ANO E 10 MESES DE RECLUSAO, MANTIDA A MULTA E DEMAIS DISPOSICOES DA SENTENCA, COM ABSOLVICAO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO.\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.64 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CRIMINAL Acao: 20040210167862 Protocolo: 2006329792 APTE: SILVANA MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MERITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A REPRIMENDA RECLUSIVA A 7 ANOS, REGIME FECHADO.\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.357 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: 20042070016828 Protocolo: 2007001158 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: REGINALDO CICERO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, DESPROVERAM-SE OS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, E, DE OFICIO, ABRANDOU-SE O REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO, ANTE O ADVENTO DA LEI 11.464/07.\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.470 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 20060040511948 Protocolo: 2007003607 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS MARINS ADVOGADO 1: DR(a). JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA RJ0050322 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR RJ0106555 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, DESPROVEU-SE O RECURSO DEFENSIVO E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA EXASPERAR A REPRIMENDA PARA 6 ANOS, 8 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO, E 15 DM NO VUM, MANTIDA NO MAIS A D. SENTENCA.\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.571 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050380258261 Protocolo: 2007010801 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MISLENE GORGONIO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA DESPROVEU-SE O RECURSO MINISTERIAL E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A REPRIMENDA PARA 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, MANTIDA A MULTA E DEMAIS DISPOSICOES DA SENTENCA.\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.594 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 20060680007090 Protocolo: 2007009471 APTE: JONAS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.710 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062020089830 Protocolo: 2007016616 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LEANDRO MELO DE QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS CO-REPDO. 1: R.R.M. OUTRO NOME: R.DE S.P. FILIACAO 1: HELENICE RIBEIRO MARQUES FILIACAO 2: SILVIO SANTANA DA SILVA CO-REPDO. 2: D.S.DE O. FILIACAO 1: WAGNER EVERTON SOARES DE OLIVEIRA FILIACAO 2: MARTA BORGES DA SILVA Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA DESPROVERAM-SE OS RECURSOS.\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.982 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 20040080076320 Protocolo: 2007030416 APTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: MARCUS VINICIUS SILVA DA ROCHA CO-REU 2: EDUARDO DA SILVA MARQUES Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO TAO SO PARA ABRANDAR-SE O REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO.\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1021 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 20040080051920 Protocolo: 2007030407 APTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: EDUARDO DA SILVA MARQUES CO-REU 2: MARCOS VINICIUS SILVA DA ROCHA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO TAO SO PARA ABRANDAR-SE O REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO.\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1640 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20040010131159 Protocolo: 2007062584 APTE: JOCIMAR LOPES JACINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NO MERITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO TAO SO PARA ABRANDAR-SE O REGIME PARA O ABERTO.\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1712 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 20060010727127 Protocolo: 2007067598 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LEONARDO DE SOUZA FERREIRA OUTRO NOME: LEONARDO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: CELIO AGUIAR VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). SELISON MOREIRA BRITO RJ0080874 CO-REPDO.: A.C.V.N. FILIACAO 1: MARIA ANGELICA SILVA VIEIRA FILIACAO 2: MARCOS ANTONIO DA SILVA VIEIRA Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO MINISTERIAL E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A FORMA TENTADA, COM REDUCAO DA PENA EM 1/3, AQUIETANDO-SE EM 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, REGIME SEMI-ABERTO, E 8 DM NO VUM, COM EXTENSAO PARA O CO-REU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2021 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 20052050014427 Protocolo: 2007080489 APTE: SEDENIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA RECLUSIVA, POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, IN CASU, UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO.\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2035 Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 20060520034820 Protocolo: 200785238 APTE: BRUNO CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ESTABELECER-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2807 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 20060010063389 Protocolo: 2007126281 APTE: NARA THAIS DE AVILA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA RJ0064186 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2836 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 20050060030536 Protocolo: 2007123646 APTE: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA RJ0084526 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE E NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A REPRIMENDA PARA 2 ANOS E RECLUSAO, REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA NO VML, COM CONCESSAO DE SURSIS, COMO LHE DETERMINAR O JUIZO DA EXECUCAO, ABSOLVENDO-SE-O DO CRIME DE CORRUPCAAO, EX VI, ART 386,VI DO CPP.\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2876 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: (345/01) 20010140037903 Protocolo: 2007130705 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ROGERIO ALBINO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS CO-REU 1: RICARDO PATRICIO DE OLIVEIRA CO-REU 2: GEOVANE DOS SANTOS SOARES CO-REU 3: JANDERSON DE SOUZA MACHADO CO-REU 4: JOSE RODRIGUES FILHO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL; E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, AQUIETANDO-SE A PENA FINAL EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, REGIME FECHADO, E 15 DM NO VUM, COM EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO.\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2974 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 20040011284646 Protocolo: 2007134754 APTE: JOSE MARCIO FIDELIS ADVOGADO: DR(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS RJ0038891 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n038. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.131 Origem: NITEROI VARA DA INFANCIA,DA JUV.E DO IDOSO Acao: 20067120012199 Protocolo: 2007093627 APELANTE: E.F.DA S. FILIACAO 1: EDSON RIBEIRO DA SILVA FILIACAO 2: MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: W.Q. FILIACAO 1: PEDRO PAULINO FILIACAO 2: LOUZINI DA SILVA FARIA CO-REPDO. 2: P.F.V. FILIACAO 1: SEBASTIAO SATURNINO VALENTIM FILIACAO 2: SANDRA MARIA FERREIRA CO-REU 1: ANDERSON DINIZ DA SILVA CO-REU 2: WELLINGTON RODRIG INACIO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n039. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.136 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20047110495914 Protocolo: 2007105181 APELANTE: V.DA C.S. FILIACAO 1: GENIVALDO DOS SANTOS FILIACAO 2: KATIA DA CUNHA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A PUNICAO IMPOSTA.\r\n\r\n040. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.139 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20067110036651 Protocolo: 2007105121 APELANTE: T.DE F.DA S. FILIACAO 1: EDIVAR CAETANO DA SILVA FILIACAO 2: SOLANGE DE FRANCA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: D.G.DA S. FILIACAO 1: EDIVAR CAETANO DA SILVA FILIACAO 2: SOLANGE DE FRANCA GONCALVES CO-REU 1: THIAGO SILVA DE ANDRADE CO-REU 2: CARLOS EDUARDO MARINS DA SILVA CO-REU 3: MARCOS ROSA DA SILVA JUNIOR Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, MANTENDO-SE A MSE APLICADA.\r\n\r\nId: 275092"
                                                                            ],
                                                                            "275094": [
                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.3611 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/06725-0 Protocolo: 2007159641 IMPTE: DR.RAFAEL CAVALCANTI CRUZ - OAB/RJ 129133 PACTE: GENILSON ALEIXO TEODORO - RG 11029438-6 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO ESTE FEITO COM BASE NO ART. 31, VIII DO RITJERJ, SENDO EXTINTO DESTA FORMA SEM JULGAMENTO DO MERITO.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.3730 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1998/06168-2 E OUTRO Protocolo: 2007164810 IMPTE: DR.JULIO CESAR SOARES CIPRINO - DP/MAT 860769-9 PACTE: ADEILSON GALVAO PEREZ - RG 07786376-9 OUTRO NOME 1: SEBASTIAO DA SILVA PERES FILHO OUTRO NOME 2: SEBASTIAO DA SILVA PEREZ FILHO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 275094"
                                                                            ],
                                                                            "275093": [
                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4040 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 20060510004545 Protocolo: 2007191411 APTE: MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS: DR(a). AURENIL RANGEL LIMA RJ0139678 DR(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ RJ0133328 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ELTON BENTO Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIME-SE O SEU ILUSTRE PATRONO\r\n\r\nId: 275093"
                                                                            ],
                                                                            "275095": [
                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SETIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. EDUARDO MAYR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.338 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 2002.024.001765-5 Protocolo: 2007154293 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: ADRIANA FERREIRA AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REPDO.: J.DOS S.P. FILIACAO 1: RITA DE CASSIA DOS SANTOS PAIVA FILIACAO 2: ALTAMIRO BARBOSA PAIVA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.356 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 98.051.000309-5 Protocolo: 2007161988 RECTE: GERALCINO BECHARA AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO RENATO GERMANO LIMA 0125569RJ ADVOGADO 2: DR(a). NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS 0133092RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.375 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 2006.024.003781-0 Protocolo: 2007170701 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: ADAILSON DOS SANTOS HOMERO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5364 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: 98.001.059457-6 Protocolo: 2006237928 APTE 1: JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO RG 70934633 ADVOGADO 1: DR(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA 0083061RJ ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS 0091145RJ APTE 2: AGNUS CORREIA BARROS (RG 56089337) ADVOGADO 1: DR(a). LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA 0133556RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR 0109389RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1049 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 2006.011.002803-0 Protocolo: 2007034537 APTE: JORGE LUIZ VIEIRA BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1212 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.001716-0 Protocolo: 2007041982 APTE 1: SIMONE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: DALVANIA SOARES DE MELLO ADVOGADO: DR(a). LUIS LAGO DOS SANTOS 0081588RJ APTE 3: JONNY IGNACIO DE MELLO FILHO ADVOGADO: DR(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA 0083421RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1454 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: 2004.077.001657-9 Protocolo: 200757198 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ODILON BONFIM DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1702 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.139763-7 Protocolo: 2007066382 APTE: KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). WAGNER ROBERTO BIGHI 0109861RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1856 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: T:927 2002.065.000302-4 Protocolo: 2007073734 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LEONEL DA CUNHA BORGES ADVOGADO: DR(a). RICARDO FERRO COSTA 0052238RJ CO-REPDO.: D.B.R. FILIACAO 1: ALAIN PARDAL RANGEL FILIACAO 2: SUZANA BELOEC RANGEL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1915 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CRIMINAL Acao: 2004.038.000934-9 Protocolo: 2007077719 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: NELSON BANDEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). JOSE MACHADO PEREIRA 0072848RJ Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1968 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.004149-5 Protocolo: 2007078122 APTE: MARCOS PAULO DIAS MARQUES ADVOGADO: DR(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS 0076388RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: CARLOS VINICIUS CUNHA DE ALMEIDA Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1992 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.009865-0 Protocolo: 200780430 APTE: JOEL ANDRE CALIXTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2027 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.029506-3 Protocolo: 2007083922 APTE: BLENO CUNHA DOS SANTOS OUTRO NOME: BRENO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2202 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.149506-6 Protocolo: 200792057 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ELISEU DE FREITAS OUTRO NOME: ELIZEU DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN 0116526RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2228 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.146660-1 Protocolo: 2007093341 APTE: ILAN DA SILVA PESSANHA ADVOGADO: DR(a). LUIZ MACIEL ITALIANO 0076659RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2246 Origem: SILVA JARDIM Acao: 2006.059.000368-0 Protocolo: 2007093742 APTE: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2257 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.007972-5 Protocolo: 2007094153 APTE: LUIS FILIPE BARCELOS DOS SANTOS OUTRO NOME 1: LUIS FELIPE BARCELOS DOS SANTOS OUTRO NOME 2: DIEGO ELIAS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: I.A.R.P.DA C. OUTRO NOME: E.A.R.P.DA C. FILIACAO 1: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA FILIACAO 2: JORGE ANTONIO PEIXE DA COSTA Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2302 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 2004.050.001184-6 Protocolo: 2007100463 APTE 1: WILLIAN TISSI CASTRO ADVOGADO: DR(a). DALMO PIRES BASTOS JR. 0039121MG APTE 2: EDMILSON DA MOTA HERMOGENES OUTRO NOME: EDEMILSON DA MOTA HERMOGENES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: R.S.P.DA S. FILIACAO 1: JOSIAS SANTIAGO PACHECO DA SILVA FILIACAO 2: MARIA CELIA DA SILVA SANTIAGO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2358 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.054.009195-0 Protocolo: 2007102479 APTE 1: JEFFERSON COSTA APTE 2: JONATHAN BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA OUTRO NOME: JONATHAN BARETO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2361 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.206.000697-0 Protocolo: 2007102483 APTE: BARCLEI DE SOUZA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2474 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.203.000784-6 Protocolo: 2007107827 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: WAGNER ROCHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2492 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.043326-7 Protocolo: 2007108529 APTE: DIEGO DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO 0102907RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: U.G.L. FILIACAO 1: MESSIAS LUIS FILHO FILIACAO 2: ROSANGELA GUIMARAES DA SILVA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2553 Origem: MAGE 2 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: 2004.075.000715-9 Protocolo: 2007113413 APTE: JUARZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2601 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2006.067.004771-6 Protocolo: 2007116443 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LEANDRO GOMES DE MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2602 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 2005.058.002575-4 Protocolo: 2007115306 APTE: KATIA MARINS DE VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2680 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.203.009389-0 Protocolo: 2007120862 APTE: CARLOS JOSE DA SILVEIRA BRUM ADVOGADO: DR(a). DARVIN DE BARROS FILHO 0052560RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2693 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: (T.12376) 98.512.904820-0 Protocolo: 2007119954 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SONIA RE GINA ALVES DA SILVEIRA 0076329RJ Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2700 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 2006.046.006450-3 Protocolo: 2007120203 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LUCIANO CAMPOS ROCHA APTE 3: LUIZ FERNANDO PAULO ATANAZIO ADVOGADO: DR(a). LUIZ BENITES FREIRES 0088466RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2705 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.052479-0 Protocolo: 2007119917 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOAQUIM BATISTA DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS 0090073RJ Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2706 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.024232-0 Protocolo: 2007118845 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: PAULO RAFAEL MODESTO DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2762 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.042.003939-5; 2005.042.003938-5 2005.042.002247-6 Protocolo: 2007124010 APTE 1: ALESSANDRO DE JESUS MURTA APTE 2: SILVIO SABINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2793 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.064527-3 Protocolo: 2007126388 APTE: JORDAN DE SOUZA CARVALHO MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2795 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 2004.031.002192-0 Protocolo: 2007126483 APTE: CARLOS ALEXANDRE ASSIS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2798 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.009011-0 Protocolo: 2007127479 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ROBSON ALVES ALBINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2886 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.071900-3 Protocolo: 2007132600 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: REINALDO DE MORAES RAMOS OUTRO NOME: REYNALDO MORAES RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2995 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2006.061.002789-0 Protocolo: 2007136246 APTE: RENY DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3017 Origem: PIRAI Acao: 2006.043.000806-6 Protocolo: 2007135591 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ANDREIA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3025 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.100479-4 Protocolo: 2007133816 APTE 1: ADRIANO BEZERRA DE SOUSA APTE 2: HENRIQUE MAXIMILIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES 0110677RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3056 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 2005.026.003353-3 Protocolo: 2007140878 APTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3075 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.202.005695-2 Protocolo: 2007142217 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: WANDERLEY FERNANDES CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO SILVA DA CRUZ 0066281RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELTON PEREIRA 0137599RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3084 Origem: BOM JESUS DE ITABAPOANA 2 VARA Acao: 2005.010.001188-2 Protocolo: 2007142205 APTE: LEONIDAS CANDIDO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: VALDIR PEREIRA DA SILVA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3107 Origem: ITABORAI VARA CRIMINAL Acao: 96.514.003644-1 Protocolo: 2007142219 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CLEYSSIONE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA 0106106RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3124 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 97.063.000162-2 Protocolo: 2007143678 APTE: PEDRO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: SILVIO ROMERO DE ABREU CO-REU 2: DORIMAR ALVES PEREIRA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3138 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.014.001613-3 Protocolo: 2007142208 APTE: DEIVISON SILVA CAETANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3156 Origem: CORDEIRO Acao: 2003.019.000614-1 Protocolo: 2007144484 APTE: MARCOS ANTONIO LOPES RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3167 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.145632-2 Protocolo: 2007145260 APTE: WANDERSON LUIZ ELIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3203 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 2005.024.000986-0 Protocolo: 2007146976 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: VALDEMIR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3276 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2006.067.004580-0 Protocolo: 2007150125 APTE: BRUCE EMERSON DA SILVA TIMOTEO OUTRO NOME: BRUCE EMERSON DA SILVA TEMOTEO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3287 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.036.005990-0 Protocolo: 2007150717 APTE: RODRIGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3386 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.092638-7 Protocolo: 2007156258 APTE: SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA ADVOGADO: DR(a). RENATA SILVEIRA FRUG 0135983RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3486 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2005.061.002693-7 Protocolo: 2007162547 APTE: WALLACE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3616 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.122471-0 Protocolo: 2007165977 APTE 1: MARCELO DA SILVA BEZERRA APTE 2: DENIS MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ 0031203RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3726 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.204.004993-0 Protocolo: 2007174394 APTE 1: DIORGE GABRIEL APTE 2: LEANDRO BAPTISTA DOS SANTOS OUTRO NOME: LEANDRO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS 0110332RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.184 Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2007.021.001385-3 Protocolo: 2007129338 APELANTE 1: M.S.G. FILIACAO 1: MAURICIO SILVA GOMES OUTRO NOME: MAURICIO DE OLIVEIRA GOMES FILIACAO 2: VALERIA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES OUTRO NOME: VALERIA SILVA GOMES APELANTE 2: C.G.C. FILIACAO 1: SERGIO LUIZ SANTOS GONCALVES OUTRO NOME: SERGIO GONCALVES FILIACAO 2: JUREMA DA GLORIA COLODINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n055. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.185 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2006.711.004399-0 Protocolo: 2007128436 APELANTE: P.C.DOS S. FILIACAO 1: ANTONIO MATIAS DOS SANTOS FILIACAO 2: FATIMA DE JESUS VASCONCELOS CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.158 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP CRIMINAL 2006.050.01803 Protocolo: 200763249 EMBTE: LUCIANO SILVA SANTOS RAMOS OUTRO NOME: LUCIANO DOS SANTOS SILVA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n057. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.06626 Protocolo: 2007114869 EMBTE: MARCIO DE SOUZA DINIZ ADVOGADO: DR(a). PAULO VENICIUS MACEDO 0086702RJ EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.198 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.07051 Protocolo: 2007109069 EMBTE: JENNIFER DOS SANTOS CAVALCANTI OUTRO NOME: JENNIFER DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 275095"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Câmaras Civeis": {
                                                                            "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "275096": [
                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                        "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.57 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20030010585971 Protocolo: 200746891 IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO ANTOUN OAB RJ78815 PACIENTE: LUIZ ANTONIO CARLOS ROXOROIZ DE BELFORD AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESa RELATORA.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5381 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20030010585971 Protocolo: 200755225 AGTE: LUIZ ANTONIO CARLOS ROXOROIZ DE BELFORD ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN RJ0078815 AGDO: JOAO CARLOS D'ALMEIDA E SOUZA ROXOROIZ DE BELFORD ADVOGADO: DR(a). CARLOS PAIVA RJ0103435 Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5459 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL 994080110504 Protocolo: 200756935 AGTE: WILLIAM SELMO PENA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO RJ0060377 AGDOS: IDILBERTO PEREIRA DALVA MACHADO JARDIM ADVOGADO: DR(a). JOSE ANGELO JUNIOR RJ0054013 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12986 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20040380117869 Protocolo: 2007144103 AGTE: ANDREY BRAGA LOPES ADVOGADO: DR(a). TATIANA BASTOS DE MELLO RJ0106259 AGDO: FROLLETT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RJ0079978 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.38822 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010116689 Protocolo: 2006185351 APTE: COMPANY RENT A CAR LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA RJ0131232 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RJ0118738 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.41667 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 940011182935 Protocolo: 2006200000 APTE 1: MERKAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSEANE FIALHO HUPSEL MADRUGA RJ0124781 ADVOGADO 2: DR(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA RJ0009629 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: HOUVE DESISTENCIA DA PRIMEIRA APELACAO, A QUAL FICOU PREJUDICADA E NEGOU PROVIMENTO A SEGUNDA, ACOMPANHANDO O RELATOR PELOS DEMAIS; DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.11656 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20040010517633 Protocolo: 200756579 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA APDO: JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). GELSON MANFRENATTI RJ0031487 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM REEXAME AFASTADA A CONDENACAO NAS CUSTAS.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.20601 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: -DECLARATORIA 20060010041527 Protocolo: 2007101734 APTES: SIDNEY CORDEIRO DE CASTRO ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA FERNANDO CEZAR GOMES ADVOGADO: DR(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ RJ0094119 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.23835 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20040020116441 Protocolo: 2007120856 APTES: HELIO VITOR RAMOS DA ROSA JUREMA NUNES MELLO MARIE ANGE MALHEIROS NAEGLE ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES RJ0001522 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA RJ0060724 APDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA RJ0107517 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA RJ0066931 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA RJ0007129 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 275096"
                                                                                    ],
                                                                                    "275098": [
                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16359 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20070420083987 Protocolo: 2007178448 AGTE: MARIA JOSE DA SILVEIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA REZENDE RJ0131924 ADVOGADO 2: DR(a). NAILA TAVARES RIBEIRO RJ0143030 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: DE FLS.28/29:\"...DECIDO DAR PROVIMENTO MONOCRATICO AO RECURSO,...\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18644 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS 20070110035553 Protocolo: 2007202385 AGTE: GUILHERME OLIVEIRA DE MACEDO BARONE REP/P/S/MAE SONIMAR OLIVEIRA DE MACEDO WANDERLEY ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO CARLOS ANTONIO DA COSTA RJ0104926 AGDO: LAERTE BARONE DA SILVA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.29/30...DOU PROVIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19131 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011462620 Protocolo: 2007206970 AGTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA RJ0071572 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS RJ0130559 AGDO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: DE FLS.13/17:\"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.40005 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320014508 Protocolo: 2007200949 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: JORGE LUIS MORRA PEREIRA APDO: HELMUT CHRYSOSTOMUS HERR Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: DE FLS.26/29:\"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO....\"\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.40791 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060030303 Protocolo: 2007203534 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: JOSE MOACIR SILVEIRA DE SOUZA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 33/35: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.40971 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20040060026944 Protocolo: 2007205807 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ESTHER P DE CASTILHO BARBOSA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.15/17...DOU PROVIMENTO AO RECURSO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.41015 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060031630 Protocolo: 2007203032 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: JOSE VICENTE DE CARVALHO Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 18/20: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.41206 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060030649 Protocolo: 2007207390 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: CARLOS RODRIGUES COSTA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 20/22: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.41314 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060049014 Protocolo: 2007207400 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: NAIR THULER NUNES Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 19/21: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.41432 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040290610 Protocolo: 2007207277 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: IZAUL ALVES DE AZEVEDO Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 21/23: ... NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\r\n\r\nId: 275098"
                                                                                    ],
                                                                                    "275097": [
                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18434 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: ACAO COMINATORIA 20000010025405 Protocolo: 2006240413 AGTE: ARIETTE FAUSTO DE SOUZA NICOLACI ESPOLIO DE ANGELO NICOLACI NETO REP/P/S/INVENTARIANTE ARIETTE FAUSTO DE SOUZA NICOLACI ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE RJ0046980 AGDOS: SILVINA DE PAIVA FERREIRA LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO DULCE LEA DE OLIVEIRA SALGADO DUQUE LUZIA ANGELO SALGADO ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SALGADO REP/P/S/ADMINISTRADORA PROVISORIA LUZIA ANGELO SALGADO ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURICIO DUQUE RJ0021640 Relator: : DES. VALERIA MARON Despacho: FLS. 301: A AGRAVANTE.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17311 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010832427 Protocolo: 2007189909 AGTE: CLEBER SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CLEBER SILVA FERREIRA RJ0073712 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Despacho: FLS. 34: ... INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17401 Origem: SAO GONCALO 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070040802910 Protocolo: 2007191102 AGTE: DANIEL AKIHITO DA SILVA COUCEIRO REP/P/S/MAE CATIA MEDEIROS COUCEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN RJ0093744 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA BORGES PEREIRA RJ0087921 AGDO: AKIHITO BORRAQUENS COUCEIRO Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 49: INDEFIRO A LIMINAR... DISPENSO INFORMACOES. AO M.P.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17404 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010569574 Protocolo: 2007191167 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 AGDO: JOAO ALBERTO SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LAURINDO BAPTISTA RJ0052325 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Despacho: FLS. 34: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19427 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20020010807527 Protocolo: 2007208960 AGTES: NEUSA JIQUIRICA BARBOSA RUI BARBOSA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA RJ0122765 ADVOGADO 2: DR(a). RUI BARBOSA FILHO RJ0033645 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO JUNGMANN BHERING RJ0130266 AGDO: ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO 1: DR(a). IRACEMA NOVAES OTTONI RJ0044465 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO GEORGEAN SP0061727 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 130V.: 1-DISPENSO INFORMACOES. 2-AO AGRAVADO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19653 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20070030007061 Protocolo: 2007212875 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO RJ0005618 AGDO: HOTEP HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PEREQUE LTDA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME PACCOLA RJ0125030 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: 344V.: A VISTA DO TEOR DA PECA DE FLS. 121/122 DESTES AUTOS E CONSIDERANDO QUE A MATERIA DO PRESENTE AGRAVO ENVOLVE INTERESSES AMBIENTAIS, DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, PARA MANIFESTACAO. I-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19682 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010897590 Protocolo: 2007212386 AGTE: ANTONIO MARTINS DE MESQUITA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Despacho: FLS. 35: 1-INTIME-SE O AGRAVANTE PARA TRAZER, EM 48 HORAS, OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA (COMPROVANTE DE RENDIMENTOS MENSAIS, BEM COMO AS COPIAS DAS TRES ULTIMAS DECLARACOES DO IMPOSTO DE RENDA), NECESSARIOS AO EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2-APOS, DECIDIREI SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19798 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070280047578 Protocolo: 2007213355 AGTE: ANDRE PASSOS ALONSO ADVOGADO: DR(a). ULLI SALLES ANDRADE RJ0134879 AGDO: MARILZA DA SILVA COUTO ADVOGADO: DR(a). ALBECIR RIBEIRO RJ0125011 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 91: AO AGRAVADO. I-SE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19967 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA DE FAMILIA,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 20070370002833 Protocolo: 2007214397 AGTES: RITA DE CASSIA MARQUES DE MELLO PRISCILLA DE MELLO ALMEIDA LEANDRO DE MELLO ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI RJ0120083 AGDO: JAMIL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ROMULO PINTO MARTINS RJ0123560 Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 49V:\"1-DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...2-INTIME-SE O AGRAVADO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20000 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZATORIA 20020750016879 Protocolo: 2007215663 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A AGDOS: FERNANDO CAMPOS GERALDO CAMPOS ROBERTO FALCH CAMPOS LAERTE CAMPOS MARIA HELENA CAMPOS LEA CAMPOS GOMES ARLINDO CAMPOS LUZIA CAMPOS GODOY ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO RJ0077284 Relator: : DES. VALERIA MARON Despacho: FLS. 34 DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE OS AGRAVADOS.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20163 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990011714336 Protocolo: 2007216495 AGTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO RJ0114040 AGDO: AYRTES MACEDO JANA ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF RJ0063765 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 56V.: 1-A PARTE AGRAVADA. 2-I-SE.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.21422 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO 20060010690967 Protocolo: 2007107072 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES APDO: HERMINIO GONZALEZ VALLEJO ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL ALVES DE SOUSA RJ0043687 ADVOGADO 2: DR(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS RJ0044057 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS.118:ATENDA-SE AO MP(FLS.116/117)(INTIMACAO INSS)\r\n\r\nId: 275097"
                                                                                    ],
                                                                                    "275099": [
                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. VALERIA MARON, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.803 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 2000.066.009344-3 Protocolo: 2007105227 AUTOR: JOSE DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA 0071036RJ REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA 0062270RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25476 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.153274-9 Protocolo: 2006312588 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: FRANCISCO SILVA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5758 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO 2000.001.140292-0 Protocolo: 200761513 AGTE: GILBERTO SCHINZEL ADVOGADO: DR(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES 0095901RJ AGDO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6814 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2000.207.000882-3 Protocolo: 200773599 AGTE: APARECIDA BERNARDINA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA 0072953RJ AGDO: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: DR(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE 0112699RJ DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7153 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2005.209.001363-0 Protocolo: 200777472 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ AGDO: ROBERTO RANGEL MANHAES ADVOGADO: DR(a). RENATO DA SILVA PEREIRA 0053329RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7617 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: TB8381 EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2002.006.002608-3 Protocolo: 200782509 AGTE: TUFI MELHEM FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA 0057446RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA 0116170RJ AGDO: DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA 0030826RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS SIMOES DA ROCHA 0106238RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12607 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.147934-0 Protocolo: 2007139121 AGTE: EDSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES 0074819RJ AGDO: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA 0107325RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12815 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 2007.001.039676-0 Protocolo: 2007141514 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ AGDO: FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). ALINE CERES TEIXEIRA DE BARROS 0135503RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13216 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA 2006.001.041149-5 Protocolo: 2007146466 AGTES: PEDRO HENRIQUE DE PARANAGUA ELIANA MARIA MARQUES SOUZA ADVOGADO: DR(a). ASTYR GONZALES JUNIOR 0018726RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13760 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.046479-0 Protocolo: 2007152129 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOS: HELENA MATIAS MESQUITA MARINA GOMES DA COSTA LEDA RODRIGUES SUELI DOS SANTOS SILVA NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16071 Origem: BOM JESUS DE ITABAPOANA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.010.001504-8 Protocolo: 2007172919 AGTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: DR(a). MARCIO NUNES RODRIGUES 0079538RJ AGDO: ERNESTO LUMBRERAS Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16243 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.063251-0 Protocolo: 2007178610 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: NOEMIA SOUZA DE JESUS LEAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17839 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2007.001.071306-5 Protocolo: 2007195848 AGTE: HANNELORE SCHREINER ADVOGADO: DR(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY 0098128RJ AGDO 1: BANCO BRADESCO S A AGDO 2: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.29581 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.128858-7 Protocolo: 2007145616 APTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE APDO: JOSE LUIZ LIMA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO 0058851RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.33790 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.005682-0 Protocolo: 2007169108 APTES: NACILIO QUEIROZ DOS SANTOS CATIA CILENE QUEIROZ SANTOS DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.34203 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: ORDINARIA 2007.040.000001-8 Protocolo: 2007170143 APTE: CARMEN APARECIDA FERNANDES DE LACERDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA 0095482RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.34342 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.212.002044-8 Protocolo: 2007171579 APTE: PAULO ROBERTO MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR 0005521RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.35062 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.001.106875-7 Protocolo: 2007174803 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO 0093384RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ 0122128RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.35241 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2001.002.002451-5) 2002.002.008503-8 Protocolo: 2007176346 APTE: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA 0072115RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO JOSE DIAS 0042796RJ APDO: MARIA DE FATIMA GOUVEIA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE ABREU GOMES 0099724RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.35749 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2007.001.017144-0 Protocolo: 2007178237 APTE: KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA ADVOGADO: DR(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA 0090115RJ APDO: PLANO RIO SAUDE S C LTDA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.36050 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.007496-8 Protocolo: 2007179429 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: IMOBILIARIA TERRITORIAL ERMITAGE LTDA Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.36509 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2003.066.003124-9 Protocolo: 2007182789 APTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEDREIRA ADVOGADO: DR(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO 0068558RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS 0032023RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.36695 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.004.018937-0 Protocolo: 2007184793 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO FABRICIO DA COSTA 0117406RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO 0138823RJ APDO: MARCELO CORREIA ESTEVES Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.37029 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.202.012369-4 Protocolo: 2007186580 APTE: ALVARO MERAVIL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ALFREDO DE SOUZA CID ADVOGADO: DR(a). MARIA CARMO 0028233RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.37424 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.212.002328-2 Protocolo: 2007186619 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDO: LINDET MENDONCA DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS 0116118RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAN SCISINIO LINDGREN 0135097RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.37533 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.004.032717-1 Protocolo: 2007188176 APTE: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES 0080465RJ APDO: ANTONIA ISAULINA DAS NEVES ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ANTONIO DA SILVA 0003500RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JORGE DA SILVA 0106156RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO CARVALHO DE MORAES 0103397RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.38538 Origem: MARICA 1 VARA Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.031.001502-5 Protocolo: 2007194724 APTE: TOTAL FLEET S A ADVOGADO: DR(a). EDSON ELIAS JORGE 0073922RJ APDO 1: BOANERGES GOMES QUINTANILHA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO 0112200RJ ADVOGADO 2: DR(a). ORLANDO MARINATO BICUDO 0098462RJ APDO 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.39131 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.066.0209818) 2007.066.002933-1 Protocolo: 2007196421 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.40247 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.117441-9 Protocolo: 2007202617 APTE: INADIR DA SILVA CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 275099"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "275101": [
                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                            "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1264 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (TB 2416/93) MANDADO DE SEGURANCA 930120000076 Protocolo: 2007211916 IMPTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE DF0006576 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DIANTE DO EXPOSTO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC, CONSOANTE FUNDAMENTACAO SUPRA...\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7972 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010233160 Protocolo: 200786866 AGTES: MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO PAES RONALDO ONOFRE SALAZAR ADVOGADO: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA RJ0081879 AGDO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...A HIPOTESE SE ENQUADRA NO ART. 529 DO CPC, RAZAO PORQUE CONSIDERO PREJUDICADO O PRESENTE.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13002 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITA 20070810005533 Protocolo: 2007142286 AGTE: MONIQUE SACA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). GISELE FERNANDES ALVES RJ0060802 AGDO: JOSE ERNANI DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA RJ0044472 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... POR TAIS MOTIVOS DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17444 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20030010079330 Protocolo: 2007191220 AGTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 AGDO: ILTON CARLOS PIRES ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE RJ0098587 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"ANTE AS INFORMACOES, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17833 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072080076192 Protocolo: 2007195561 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: IGOR JULIO RIBEIRAS VILLAS Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...O ART. 529 DO CPC AUTORIZA O RELATOR A CONSIDERAR PREJUDICADO O AGRAVO SE O JUIZ COMUNICAR QUE REFORMOU A DECISAO. E O ART. 557, CAPUT, ENSEJA A EXTINCAO DO RECURSO PREJUDICADO. E O QUE ORA DETERMINO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18731 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20070010953659 Protocolo: 2007203278 AGTE: ADRIANA CRUZ GALLART ADVOGADO: DR(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA RJ0106396 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... NO ENTANTO, PARA QUE SE DE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA SE DIFERIR O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA E DAS CUSTAS PARA FASE DE EXECUCAO\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19689 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990011536288 Protocolo: 2007213124 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO RJ0048335 AGDO: JORGE DEMIAN ADVOGADO: DR(a). SIMONE MARIE PENAFORT RJ0069961 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VISTO SER ESTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19736 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011239069 Protocolo: 2007213735 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA RJ0089150 ADVOGADO 2: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 AGDO: IRMA TERESINHA BECKMANN ADVOGADO: DR(a). DARCY SCORTEGAGNA RS0011277 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO O RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT DO CPC, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19756 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040330014260 Protocolo: 2007212187 AGTE: GARGARULLO EDICOES E IMPRESSOES S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ RJ0025051 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO RJ0121941 AGDO: ANTONIO RENATO FONSECA MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO MARQUES DOS SANTOS RJ0109143 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI RJ0069853 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, PARA REFORMAR A R. DECISAO, DETERMINANDO QUE A PERSONALIDADE JURIDICA DA AGRAVANTE SEJA PRESERVADA, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR APENAS EM FACE DA MESMA.\" OBS: AO AGRAVANTE PARA O PREPARO DAS CUSTAS PARA EXPEDICAO DE 1 OFICIO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19946 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010714136 Protocolo: 2007215594 AGTE: RISALBERTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA DA FONSECA MANES RJ0129120 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 AGDO: BANCO REAL S A Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\" OBS: AO AGRAVANTE PARA O PREPARO DAS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.46224 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040011128508 Protocolo: 2006221321 APTE 1: PAULO ROBERTO TINOCO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA M HACK Relator: : DES. ELISABETE FILIZZOLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, SENDO OS RECURSOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, COM FULCRO NA SUMULA 78 DESTE TRIBUNAL E NO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO-LHES SEGUIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENCA RECORRIDA.\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.17207 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050011454487 Protocolo: 2007083529 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES APDO: MARCOS AUGUSTO DA COSTA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NESTES TERMOS, CONFIRMA-SE A SENTENCA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDICAO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO\".\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.37623 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610088910 Protocolo: 2007188213 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA REP/P/S/MAE SONIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENCA APELADA, MANTENDO-A TAMBEM EM REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.38712 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20060010298538 Protocolo: 2007194199 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM HADOCK LOBO ADVOGADO 1: DR(a). MONICA FERREIRA PINHEIRO RJ0114244 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE RJ0096493 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA RJ0121837 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE SE ENCONTRAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.38923 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060020037376 Protocolo: 2007196590 APTE: JOSE MARTINS DE RAMALHO NOVAES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS RJ0107963 APDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO RJ0054797 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS RJ0112349 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, UMA VEZ MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO\".\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.39035 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: SERVIDAO 20040830030095 Protocolo: 2007196631 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). MAGALY DA SILVA VIANA RJ0052198 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLA VIEIRA DIAS RJ0104988 APDO 1: IMOBILIARIA NOVA BELEM LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES RJ0080880 APDO 2: CARLOS MORAES COSTA E S/MULHER ADA HELENA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES RJ0080880 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"... MANIFESTA A IMPROCEDENCIA DO RECURSO, NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.39925 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320016335 Protocolo: 2007200997 APTE: MUNCIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: JOSE DE SEQUEIRA Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...ISTO POSTO, CONSIDERANDO A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, NEGA-LHE SEGUIMENTO AO RECURSO, EXTINGUINDO DE OFICIO A EXECUCAO, COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART.269 IV DO CPC.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.40457 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 5096 OBRIGACAO DE FAZER 995280028494 Protocolo: 2007202851 APTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA RJ0004447 APDO 1: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA SP0085764 APDO 2: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...POR TAIS MOTIVOS, CORRETA A SENTENCA RECORRIDA, SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, SO NOS RESTA NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.40508 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20060011244902 Protocolo: 2007203422 APTE: SORAIA MIRANTE ARANTES ADVOGADO: DR(a). FABIO PEREIRA DA CRUZ RJ0108713 APDO: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO E, SEGUNDO OS PARAMETROS FIXADOS POR ESTE ORGAO FRACIONARIO, A SENTENCA DEVE SER MANTIDA, RAZAO POR QUE, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.40847 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040680012196 Protocolo: 2007203906 APTE: GELCA TAVARES GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES RJ0082077 APDOS: BANCO BANERJ S A BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.41552 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060038340 Protocolo: 2007209588 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: EDEN DE FREITAS TINOCO Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, E DECLARO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO,...\"\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.41613 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060000750 Protocolo: 2007209656 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: SEBASTIAO EUGENIO Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...O ART. 557, CAPUT, DO CPC MANDA O RELATOR - VERBO NO IMPERATIVO - NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE. ASSIM SE APRESENTA O CASO VERTENTE, DAI NEGAR SEGUIMENTO AO APELO.\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.41637 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320018976 Protocolo: 2007207490 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: JORGE LUIS MORRA PEREIRA APDO: OSWALDIR ALVES PEREIRA Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART.557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENCA APELADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DE DIREITO.\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.41965 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060031575 Protocolo: 2007211097 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: ANTONIO ALVES TEIXEIRA Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AOS CREDITOS REFERENTES AOS ANOS DE 1999 A 2000, RESTANDO PREJUDICADA A APELACAO.\"\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.41997 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060055397 Protocolo: 2007210995 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: THEREZINHA FERREIRA DA SILVA Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTANDO A EXTINCAO DO PROCESSO PELA INEXISTENCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1997 A 2002, NA FORMA DO ART.219, P. 5 DO CPC, E, EM CONSEQUENCIA, RESOLVER O MERITO NESTA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC, ASSIM COMO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL EM RELACAO AO CREDITO TRIBUTARIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 2003.\"\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.42095 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060001170 Protocolo: 2007211121 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: JOSE MAURO DE SILVA JUNIOR APDO: MANOEL DA PAIXAO ALMEIDA Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AOS CREDITOS REFERENTES AOS ANOS DE 1996 A 2001, RESTANDO PREJUDICADA A APELACAO.\"\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.42121 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060028497 Protocolo: 2007211022 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: JOAO IGNACIO Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, E DECLARO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO,...\"\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.42179 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO FISCAL 20050670029669 Protocolo: 2007210088 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT APDO: GERCINA DE SOUZA MONTEIRO Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557 DO CPC, RECONHECO DE OFICIO A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO RELATIVO AO ANO DE 1999, NA FORMA DOS ART.219, PARAGRAFO 5 DO CPC, E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO,...\"\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.42229 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660153398 Protocolo: 2007210126 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA RJ0106338 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA RJ0097257 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...DAI, COM BASE NO ART. 557 PARAG. 1o - A,DO CPC, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR-SE O VALOR DA INDENIZACAO EM R$ 13.500,00, DEVIDA A UMA SO AUTORA.\"\r\n\r\nId: 275101"
                                                                                        ],
                                                                                        "275100": [
                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.270 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 20040010915950 Protocolo: 2007216103 IMPETRANTE: JOSE LACERDA SALES PADILHA OAB RJ 35943 PACIENTE: REYNALDO ROCHA BARROS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 15.VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CONHECO DO PLEITO MANDAMENTAL PREVENTIVO E LHE DEFIRO A LIMINAR, PARA EXPEDIR-SE SALVO-CONDUTO PROVISORIO EM FAVOR DO PACIENTE...\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200675762 IMPTE: DJANETE CAMPISTA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA DE TOLLA RJ0064278 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE POR 30 DIAS\".\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PROCESSOS(2001.100.005.187-1, 2005.100.001.087-7, 2002.100.004.591-5, 2002.100.004.420-0, 2002.100.004418-2, 2002.100.000008-7) Protocolo: 2007212487 IMPTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RJ0013393 ADVOGADO 2: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1.CONHECO DA DEMANDA MANDAMENTAL. 2. INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, POR DELE AUSENTE O RELEVANTE FUNDAMENTO JURIDICO (LEI No1.533/51, ART.7,II)...3. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE PARA QUE PRESTE, NO DECENDIO AS INFORMACOES QUE ALVITRAR.4.I. A PGE PARA IMPUGNACAO. 5. ACOSTADAS, AS INFORMACOES E A IMPUGNACAO, DE-SE VISTA A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17399 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20070010680000 Protocolo: 2007191237 AGTE: ORLANDO BARREIRA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO RJ0107647 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 Relator: : DES. JESSE TORRES Observacao: AO AGRAVANTE PARA O PREPARO DAS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19229 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20070010791817 Protocolo: 2007208548 AGTE: FICAP S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO RJ0115794 AGDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LEILA MARIANO Despacho: \"INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO POR NAO VISLUMBRAR OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. DESNECESSARIAS INFORMACOES. AO AGRAVADO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19802 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 20070630037180 Protocolo: 2007211193 AGTE: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: ADALIR RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"... DEFIRO AO RECURSO A EFICACIA SUSPENSIVA REQUERIDA, POR VISLUMBRAR RISCO DE QUE, DA DECISAO RECORRIDA, POSSA ADVIR LESAO DE DIREITO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO... 4.INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI No 11.187/05. 5. DE-SE VISTA A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19819 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 20070630051838 Protocolo: 2007211199 AGTE: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: MARIA CALIXTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"...DEFIRO AO RECURSO A EFICACIA SUSPENSIVA, REQUERIDA, POR VISLUMBRAR RISCO DE QUE, DA DECISAO RECORRIDA, POSSA ADVIR LESAO DE DIREITO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO.3. REQUISITEM-SE INFORMACOES AO DOUTO JUIZO A QUO. 4. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART.527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI No11.187/05. 4.DE-SE VISTA A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19934 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010972939 Protocolo: 2007215385 AGTE: WALLERIUS S A DOCES E ALIMENTOS ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MARINHO CRESPO RJ0135204 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS FRANZOI BASSO RS0030694 AGDO: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1) NAO VISLUMBRO POSSA A DECISAO RECORRIDA CAUSAR AO AGRAVANTE, DESDE LOGO, LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO PELO QUE INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.2)COMUNIQUE-SE DISPENSO AS INFORMACOES.3) COMPROVE O RECORRENTE, EM 72 HORAS, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARAGRAFO UNICO, DO CPC...\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20012 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: /A - EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070020062567 Protocolo: 2007215977 AGTES: EXPRESSO MIRAMAR LTDA FERNANDO AURELIO NOGUERES SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO RJ0002528 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE MATTOS RJ0060919 AGDO: MARISTELLA PANAINO SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO RJ0002528 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS RJ0055333 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"...2 - DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO POR VISLUMBRAR RISCO DE QUE, DA DECISAO RECORRIDA, POSSA ADVIR LESAO DE DIREITO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO. 3 - REQUISITEM-SE INFORMACOES AO DOUTO JUIZO A QUO. 4 - INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI N.o 11.187/05.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.1374 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER-ORD (MEDICAMENTOS) 20040011208656 Protocolo: 2007002430 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO CALFAT RJ0105258 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANNA FUX RJ0118880 ADVOGADO 3: DR(a). BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA RJ0131669 Relator: : DES. ELISABETE FILIZZOLA Revisor: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"TRATA-SE DE CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE E O EXAME MEDICO A SER REALIZADO NAO REQUER TEMPO ELEVADO DE SERVICO, RAZAO PELA QUAL FIXO OS HONORARIOS NA QUANTIA EQUIVALENTE A 6 (SEIS) SSALARIOS MINIMOS. I.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.31697 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20060010137040 Protocolo: 2007156793 APTE: TV ZERO PRODUCOES AUDIO VISUAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH HAIMENIS RJ0100721 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELLA MARCOLINI RJ0119560 APDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELA GIOSEFFI SILVA RJ0144577 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"...DE-SE VISTA DOS DOCUMENTOS EM APENSO A PARTE ADVERSA.\"\r\n\r\nId: 275100"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Luiz Felipe da Silva Haddad Des. Murilo Andrade de Carvalho Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "275103": [
                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                "*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.850 Origem: PIRAI Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (TOMBO: 2915/91) 910430000153 Protocolo: 2007111959 AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI RJ0051136 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA APARECIDA PETERLINI RJ0102673 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANGELA MARIA MOREIRA Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DESTARTE, O FEITO RETRATA SITUACAO QUE SE MOSTRA JUSTA E AMPARADA PELO DIREITO, INEXISTINDO NULIDADES A SEREM SUPRIDAS NESTA INSTANCIA, PELO QUE NAO MERECE QUALQUER RETOQUE A DECISAO A QUO. POR ESSES MOTIVOS, MANTEM-SE A SENTENCA DE FLS. 66/71, EM REEXAME OBRIGATORIO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC E CONFORME AS SUMULAS N. 253 DO E. STJ E N. 53 DESTE E. TRIBUNAL.\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1124 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050660026143 AUTOR: ANA CECILIA DE CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA RJ0039038 ADVOGADO 2: DR(a). DENERCY VILLELA EIRAS RJ0005065 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA RJ0062270 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR ESSES MOTIVOS, MANTEM-SE A SENTENCA DE FLS. 66/71, EM REEXAME OBRIGATORIO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC E CONFORME AS SUMULAS N. 253 DO E. STJ E N. 53 DESTE E. TRIBUNAL\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1198 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060500030080 Protocolo: 2007168688 IMPTE: CAMARA MUNICIPAL DE APERIBE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA RJ0079859 IMPDO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO RJ0100275 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: MANDADO DE SEGURANCA. SENTENCA TERMINATIVA. HIPOTESE QUE NAO CONFIGURA REEXAME NECESSARIO. REGISTRE-SE E DEVOLVA-SE A ORIGEM.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11739 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010411747 Protocolo: 2007128831 AGTES: CARLOS GERMANO SANTOS CORDEIRO REP/P/S/MAE MARCIA SOUZA DOS SANTOS MARIANA SANTOS CORDEIRO REP/P/S/MAE MARCIA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES RJ0071780 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA RJ0086497 AGDO: CARLOS AFONSO CORDEIRO Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR ESTES MOTIVOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12355 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070210089535 Protocolo: 2007136201 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE SOUZA VITAL RJ0109604 AGDO: MAGDA MARIA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER RJ0099825 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DO ACIMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14759 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20062090034052 Protocolo: 2007162510 AGTE: ZACHARIAS KOSTALAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT RJ0030301 AGDO: MARIA VICTORIA BRANDAO KOSTALAS REP/P/S/MAE ANDREA CARLA BRANDAO DELLA VALLE ADVOGADO: DR(a). SAYONARA GOMES BASTOS RJ0103694 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR ESTES MOTIVOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15393 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXZECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20030020178810 Protocolo: 2007170536 AGTE: JOSE EMIDIO GOMES GUERRA ADVOGADO 1: DR(a). LEDILSON LOPES SANTOS RJ0030658 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA RODRIGUES FERREIRA RJ0105981 AGDOS: JOSE EMIDIO GOMES GUERRA JUNIOR MARIA LUCIA COUTINHO DA VEIGA ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO RJ0056725 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR ESSES MOTIVOS, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15836 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20072060033837 Protocolo: 2007174211 AGTE: DENILZA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: ... DESNECESSARIA A FIXACAO DE MULTA, EIS QUE SE TRATA DE MEDIDA PREVENTIVA PODENDO O JUIZO, A QUALQUER MOMENTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ANALISAR A CONDUTA DA AGRAVADA E FIXAR A MULTA QUE ENTENDER CABIVEL. POR ESSES MOTIVOS, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, PARA DEFERIR A ANTECIPACAO DA TUTELA, PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DE ENERGIA NA RESIDENCIA DA AGRAVANTE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16536 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE DEBITO 20060380019438 Protocolo: 2007181921 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS RJ0012669 ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN RJ0112676 AGDO: WALTER JOSE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE RJ0100213 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO FERREIRA MARTINEZ RJ0116049 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1. DO CPC, PARA DESOBRIGAR A AGRAVANTE DE ARCAR COM HONORARIOS PERICIAIS.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18190 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 940010277537 Protocolo: 2007198703 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA RJ0059211 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: ESPOLIO DE MARIA DA PENHA GOETTY REP/P/S/INVENTARIANTE MARTHA ROGERIA GOETTY TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). LEA TEIXEIRA RJ0033149 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, E UMA VEZ QUE DESCARACTERIZADA A LITIGANCIA DE MA-FE, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR A CONDENACAO DO AGRAVANTE A MULTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19106 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: IMISSAO NA POSSE 20040040237123 Protocolo: 2007207076 AGTES: ABRAAO ESTACIO DE SOUZA EDYR SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ABRAAO ESTACIO DE SOUZA RJ0004096 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO: DR(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA RJ0055215 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, E NOS ENCERROS DOS ARTIGOS 527, I E 557, CAPUT, DA LEI DE REGENCIA, NEGO, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO AGRAVO. I.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19227 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20070010703667 Protocolo: 2007208014 AGTE: ESPOLIO DE ADELAIDE RIVELLO DE SOUZA E ALMEIDA REP/P/S/TESTAMENTEIRO DAVIS FIGUEIREDO CORREA ADVOGADO: DR(a). ANESIA RANGEL VIEIRA RJ0086667 AGDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDICAO, PELO R. JUIZO DE ORIGEM, DOS OFICIOS REQUERIDOS PELO AUTOR AS FLS. 32 (FLS. 27 DOS AUTOS PRINCIPAIS).\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19243 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011331100 Protocolo: 2007208738 AGTE: MARIA NILVA DOURADO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO RJ0099771 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ... DE QUALQUER FORMA, DIANTE DA DECISAO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 23651/06 (FLS. 67/73), A MATERIA JA SE ENCONTRA PRECLUSA, NAO MAIS SE MOSTRANDO CABIVEL SEU REEXAME NOS TERMOS DA DECISAO RECORRIDA. POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, CONHECO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA CONSOLIDAR A FIXACAO DA COMPETENCIA DO JUIZO DA 14. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL (FORO CENTRAL) PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO ORIGINARIA.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19277 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20070010895933 Protocolo: 2007208581 AGTE: DIOVANI CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA RJ0045591 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, E NOS ENCERROS DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DA LEI DE REGENCIA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM TAL RESSALVA. I. DE-SE CIENCIA AO MP.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19432 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20020011095924 Protocolo: 2007210167 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA AGDO: ANISIO SOUSA DE MELLO ADVOGADO 1: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0023727 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0075516 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 557, CPC, VERIFICA-SE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, RAZAO PORQUE NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19433 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: TB 17051 OBRIGACAO DE FAZER EM EXECUCAO 920010753938 Protocolo: 2007209485 AGTE: DALILA OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA RJ0025453 AGDO: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA REGINA ARROMATTE CAREGNATO RJ0070418 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NESSE CONSIDERAR, COM FINCAS NOS ARTIGOS 527, I E 557, CAPUT, DO CPC, NEGO, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. I.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19763 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070290028684 Protocolo: 2007213780 AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: DR. VANDERSON MACULLO BRAGA AGDO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). KELLY MARTINS RAMOS RJ0111395 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, CPC, POR MANIFESTA IMPROCEDENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLIQUE-SE, DANDO-SE CIENCIA PESSOAL A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.35273 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030020229294 Protocolo: 2006168832 APTE: INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDO: JOCELIA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA FONTOURA REGNANI RJ0102552 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO DIGESTO DE RITOS, NEGO SEGUIMENTO AO APELO. E CONFORME A SUMULA 53 DESTE PRETORIO, CONJUGADA A TAL DISPOSITIVO, MANTENHO A SENTENCA NO REEXAME NECESSARIO, MAS COM AS RESSALVAS ACIMA. I. DE-SE CIENCIA AO MP.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.20661 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010190065 Protocolo: 2007102113 APTE: ALCIDES JOSE DE FIGUEIREDO PITTA ADVOGADO 1: DR(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO RJ0050916 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANA SANTOS DE GOES RJ0088669 ADVOGADO 3: DR(a). ENEAS DOS SANTOS MACHADO RJ0130527 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). RENATA ALICE B SERAFIM Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ASSIM CONSIDERANDO, E COM FINCAS NO ART. 557, CAPUT, DA LEI DE REGENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM A RESSALVA ACIMA. I. DE-SE CIENCIA AO MP.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.22903 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050011087296 Protocolo: 2007113976 APTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON ARSOSY TEIXEIRA FERNANDES APDOS: ELZIRA REIS VIEIRA AMALIA LUCY REIS VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, MANTENDO-SE NO SOBEJANTE A SENTENCA OBRADA PELA DOUTA JUIZA GEORGIA VASCONCELLOS, E COM FINCAS NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DO DIGESTO DE RITOS, E NA SUMULA 53, TAMBEM DESTA CORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO COM EXTENSAO AO NECESSARIO REEXAME. I. CIENTIFIQUE-SE O MP E A DP.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.23971 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011402050 Protocolo: 2007121325 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA APDO: MARIA LUIZA MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR ESSES MOTIVOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.24202 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060140032620 Protocolo: 2007122247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APDO: JOAO VICTOR BENVINDO BARROSO REP/P/S/MAE ONALITA TAVARES BENVINDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR ESSES MOTIVOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.25829 Origem: PARACAMBI Acao: ACIDENTARIA TB-17479 880390000822 Protocolo: 2007129395 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA RJ0046275 APDO: SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ARNALDO MALDONADO RJ0013279 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... A CONTA DO ACIMA, E COM FULCRO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DA INCIDENCIA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS APOS A SENTENCA, MANTIDOS QUANTO AO MAIS OS TERMOS DA SENTENCA.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.34159 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: RETIFICACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO 20060730008461 Protocolo: 2007170135 APTES: JOSUE DIAS DA SILVA JOEL DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES RJ0132975 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PELO QUE SO ME CABE, E POR DEVER DE OFICIO, NEGAR-LHE SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.36364 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660149930 Protocolo: 2007182809 APTE: FLAVIO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA RJ0045456 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO RJ0056354 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...O RECURSO AFRONTA A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.39516 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20062090061663 Protocolo: 2007201225 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0100391 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA RJ0107076 APDOS: ALCOBACA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ANTONIO MATOS DOS SANTOS DOMINGOS MATOS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 ADVOGADO 2: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS RJ0114247 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA NULIFICAR A SENTENCA, E DETERMINAR A SUSPENSAO DO PROCESSO, COMO EFEITO DA TRANSACAO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.40142 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 20000540062911 Protocolo: 2007201658 APTE: BBV CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA RJ0001224B ADVOGADO 2: DR(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM RJ0055736 APDOS: FRANCISCO RODRIGUES LIMA ANTONIO VONILDE ALVES RODRIGUES Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, E NULIFICO A SENTENCA PARA QUE O PROCESSO SIGA ADIANTE.\r\n\r\nId: 275103"
                                                                                            ],
                                                                                            "275102": [
                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.267 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20062100046460 Protocolo: 2007212894 IMPETRANTE 1: CLAUDIO SANTANA LIMA RJ107505 IMPETRANTE 2: EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL RJ130671 PACIENTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: REQUISITE-SE AS INFORMACOES, COM URGENCIA. APOS, E NOS AUTOS, VOLTEM PARA EXAME DO PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2152 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004173379 IMPTE: SHAYANA VITORIA DO MONT SERRAT LINO REP/P/S/ MAE ADRIANA DO MONT SERRAT LINO ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS RJ0079503 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO RJ0117621 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...QUANTO AO TEMPO E OCASIAO PARA VIGENCIA DA CONSTRICAO FINANCEIRA, DEVERA A MESMA SEGUIR-SE AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO \"IN NATURA\", CORRESPONDENTE AO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO MEDICAMENTO, E, RESULTANDO NEGATIVO O MESMO, DEVENDO SER BLOQUEADA A QUANTIA NECESSARIA PARA AQUISICAO DOS MESMOS MEDICAMENTOS PELO PERIODO DE 6 MESES, RAZOAVEL NA BUSCA DO EQUILIBRIO NECESSARIO PARA A GARANTIA DO FORNECIMENTO SEM ACARRETAR DESFALQUE DE MAIOR MONTA PARA O REU. ASSIM SENDO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 41, DETERMINANDO, EM CARATER SUCESSIVO: A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO MEDICAMENTO - TACROLIMUS 1MG (120 CAPSULAS/MES) - OU DE OUTRO (SIMILAR) INDICADO AO TRATAMENTO E CONTROLE DA IMUNOSSUPRESSAO DA IMPETRANTE, PARA O ENDERECO INDICADO AS FLS. 38, DEVENDO O MEDICAMENTO SER FORNECIDO DE FORMA CONTINUA ENQUANTO NECESSARIO A PRESERVACAO DE SUA SAUDE, UMA VEZ QUE JA COMPROVADA A NECESSIDADE DE SEU USO ININTERRUPTO (FLS. 13), SOB PENA DE RISCO DE REJEICAO DO ENXERTO RENAL, COM INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA A HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO (CPC, ART. 461, PARAGRAFO 5.), OU, RESULTANDO INFRUTIFERA A DILIGENCIA ORDENADA, QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DE RECURSOS, EM CONTAS-CORRENTES DO REU, NECESSARIOS PARA AQUISICAO DO MEDICAMENTO PELO PERIODO DE 6 MESES, RENOVAVEL POR IGUAL PERIODO, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, E IMEDIATA LIBERACAO, PARA COMPRA, PELA REPRESENTANTE DA IMPETRANTE, DO REFERIDO MEDICAMENTO. PUBLIQUE-SE, DANDO-SE CIENCIA A DP E AO MP.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13125 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040011044120 Protocolo: 2007145681 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES AGDOS: REGINA HARTUNG COUTINHO PATRICIA HARTUNG DE CAMARGO COUTINHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. TENDO EM CONTA O QUE ESTES AUTOS REVELAM, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, CIENTIFICANDO-SE A RESPEITO O ILUSTRE JUIZO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE NAO SE VISLUMBRA NA HIPOTESE, AO MENOS POR AGORA, A OCORRENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DESSA PROVIDENCIA. 2. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO RECURSO. 3. RETIFIQUE-SE NA AUTUACAO PARA FAZER CONSTAR QUE FUNCIONA O MP. 4. CUMPRIDOS OS ITENS ANTERIORES, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15411 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: EXECUCAO 20060630058922 Protocolo: 2007170801 AGTE: BANCO BRJ S A ADVOGADO: DR(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ RJ0068227 AGDO: CLEUDO PIGNATARO Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Despacho: FLS. 97 VERSO - ENCAMINHE-SE PARA RETIFICACAO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15768 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062060068771 Protocolo: 2007173703 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: JOSE RODRIGUEZ CAMPOS ADVOGADO: DR(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA RJ0039468 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: OFICIE-SE O JUIZO PARA A VINDA DAS INFORMACOES PERTINENTES. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-MINUTA. APOS, VOLTEM OS AUTOS PARA O EXAME DO PLEITO LIMINAR.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.67039 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20022020056541 Protocolo: 2006322893 APTE 1: ZENI COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTES 2: ESPOLIO DE PAULO COSTA LIMA REP/P/S/INV MARLENI DO AMOR DIVINO ESPOLIO DE RENATA DO AMOR DIVINO REP/P/S/INV MARLENI DO AMOR DIVINO ADVOGADO 1: DR(a). HELENA BERENICE DORNAS RJ0083222 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY RJ0038392 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VERIFICA ESTE RELATOR HAVER IRREGULARIDADE PROCESSUAL, RELATIVA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO ATIVO DA LIDE, CO-RECORRENTE; LOGO, DEVENDO SER SANADA, SOB PENA DE NULIDADE. COM EFEITO, NAO CONSTA DOS AUTOS SE O INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELOS PAIS DE VINICIOS DO AMOR DIVINO LIMA, DISTRIBUIDO AO JUIZO DA 4. VARA DE ORFAOS E SUCESSOES, JA FOI ENCERRADO. SE NEGATIVO, O ESPOLIO TERA AINDA A POSICAO DE LITISCONSORTE, QUANTO AO MENOR AINDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. E SE POSITIVO, AI SIM, O REFERIDO POLO DEVERA SER OCUPADO APENAS PELO INFANTE. ISTO, EM QUE PESE O CONSIDERADO PELO DOUTO JUIZ SINGULAR, NA SENTENCA; EIS QUE O DIREITO DO SUCESSOR, EMBORA COMECE COM A MORTE DO SUCEDIDO, TEM EFICACIA AO DEPOIS DA PARTILHA OU DA ADJUDICACAO. DESTARTE, ESCLARECA A REFERIDA PARTE A PROPOSITO, DOCUMENTANDO. FACULTADO A RE E CO-APELANTE TAMBEM FAZE-LO. NA COMPREENSAO DAS DIFICULDADES DA ZELOSA DEFENSORIA PUBLICA, ASSINA-SE PARA TANTO O PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS. I. CIENTIFIQUE-SE A DEFENSORIA.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.19611 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050260011434 Protocolo: 2007097705 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES APDO: IZAIAS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR RJ0117316 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DIGA A MUNICIPALIDADE RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO IMPETRANTE RECORRIDO. AO DEPOIS, DE-SE NOVA VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA. I.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.24612 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 980010496876 Protocolo: 2007123638 APTE 1: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO 1: DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL RJ0133455 ADVOGADO 2: DR(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR RJ0079553 APTE 2: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLEMENTE MORGADO RJ0026214 APTE 3: INSTITUTO FRANCO BRUNI ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMARAL DE LIMA SP0151576 ADVOGADO 2: DR(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE SP0051023A APTE 4: MTV BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO SP0172650 ADVOGADO 2: DR(a). VERA LIGIA TEIXEIRA LEITAO SP0081580 ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: ESCLARECAM OS APELANTES SE OS RECURSOS TAMBEM ABRANGEM O PROCEDIMENTO CAUTELAR; OU APENAS O PROCESSO PRINCIPAL. I.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.30138 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA DE FAMILIA Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO 20042050039987 Protocolo: 2007147472 APTE: FABIO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA RJ0055530 APDO: AMELIA APPARECIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA RJ0102728 ADVOGADO 2: DR(a). ALCYR CABRAL SIMOES RJ0008747 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: BAIXEM PARA REGULARIZACAO DOS AUTOS.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.31373 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011413333 Protocolo: 2007154401 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA APDO 1: MARCIA VERONICA CORREA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA APDO 3: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...ASSIM SENDO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 157, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE BOMBA DE INFUSAO DE INSULINA MINIMED MMT 508 - OU DE OUTRA SIMILAR INDICADA AO TRATAMENTO DA DOENCA APRESENTADA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR ATESTADO MEDICO EM OCASIAO ANTERIOR, PARA OS ENDERECOS INDICADOS AS FLS. 92 E 90, DEVENDO SER FORNECIDO O APARELHO DE FORMA CONTINUA ENQUANTO NECESSARIO A PRESERVACAO DE SUA SAUDE, NA CONFORMIDADE DA ALUDIDA PRESCRICAO MEDICA (QUE DEVERA SER RENOVADA SEMESTRALMENTE), SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO (CPC, ART. 461, PARAGRAFO 5.). PUBLIQUE-SE, DANDO-SE CIENCIA A DEFENSORIA PUBLICA E AO MP, RETORNANDO OS AUTOS, A SEGUIR, IMEDIATAMENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DOS APELOS.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.35489 Origem: SUMIDOURO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20030600000200 Protocolo: 2007176419 APTE: LAIR DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: JOAO MARCOS DA S GONCALVES Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AS RAZOES DE APELACAO NAO ENCONTRA-SE SUBSCRITA CONFORME SE VE DE FLS. 141. DESTARTE, DEVOLVAM A ORIGEM PARA NECESSARIA REGULARIZACAO.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.35977 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010197884 Protocolo: 2007179734 APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDOS: ADEMIR GONCALVES DE ALMEIDA AILSON MILLER ALTINO JURACY ANACLETO ANTONIO PROCOPIO DE OLIVEIRA JAMILTON CORDOVA GUIMARAES JOAO BATISTA DA SILVA SERAFIM QUINTINO DOS SANTOS PAULO CEZAR DA SILVA DARIO FRANCISCO DE SOUZA FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO RJ0035698 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CONSIDERANDO-SE A EXISTENCIA DE DUAS APELACOES APRESENTADAS PELA FUNDERJ, EM DIAS DIFERENTES - UMA NO DIA 16/08/2006 (FLS. 131/137) E OUTRA NO DIA 25/07/2006 (FLS. 139/141) - O QUE NAO SE COLOCA POSSIVEL, DADO QUE UMA VEZ INTERPOSTO O RECURSO CONSUMA-SE O DIREITO DE RECORRER, DEIXO DE RECEBER A APELACAO OFERECIDA NO DIA 16/08/2006. PROCEDA-SE AO DESENTRANHAMENTO. RETIFIQUE-SE A AUTUACAO.\r\n\r\nId: 275102"
                                                                                            ],
                                                                                            "275104": [
                                                                                                "IIIE - Vista",
                                                                                                "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2007.001.10148 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011139806 Protocolo: 2007049523 APTE: EDITORA O DIA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA RJ0026335 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RJ0135926 APDO: ALEXANDRE ROCHA DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROSA CALDEIRA RJ0065064 Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE 0\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.14711 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010971206 Protocolo: 2007072351 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO RJ0109247 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO RJ0102323 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APDO: CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA RJ0110713 Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Relator Designado: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE 0\r\n\r\nId: 275104"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "275851": [
                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                    "*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.107 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZACAO(22 VARA CIVEL) 2005.001.072887-7(1 VARA EMPRESARIAL) 030011458932 Protocolo: 200771172 SUSCTE: S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 SUSCDO 1: JUIZO DE DIREITO DA 22 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO 2: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, FIXANDO A COMPETENCIA DA 1. VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL. UNANIME.\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.125 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZACAO (2005.001.072887-7 - 1 VARA EMPRESARIAL) 20040011264726 Protocolo: 200789147 SUSCTE: S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 SUSCDO 1: JUIZO DE DIREITO DA 13 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO 2: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: RICARDO DE MORAES MONTEIRO E OUTROS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, FIXANDO A COMPETENCIA DO JUIZO DA 1. VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL.\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1156 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011236710 Protocolo: 2007160736 AUTOR: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MAZZILLO RJ0025538 ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN RJ0103489 REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REIVINDICATORIA 20050520055274 Protocolo: 200765463 IMPTE: GILDASIO MARTINS PENNA ADVOGADO: DR(a). GILDASIO MARTINS PENNA DF0008030 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CONCEDERAM A ORDEM, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1143 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO DE RECUPERACAO JUDICIAL 20050010728877 Protocolo: 2007177129 IMPTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC PROC.DA REP: JOAO ILIDIO DE LIMA FILHO IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1.VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.7872 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 8 VARA EMPRESARIAL Acao: RECUPERACAO JUDICIAL 20050010728877 Protocolo: 2006104349 AGTES: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SIMARJ SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO AMAZONAS SINDAMAZON MARCIO KASPER DE MARSILLAC ADVOGADO 1: DR(a). JORGE JOAQUIM LOBO RJ0000226 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO RJ0115033 AGDOS: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE RIO SUL LINHAS AEREAS S A NORDESTE LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS RJ0031636 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER RJ0094229 INTERESSADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16644 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20020660096114 Protocolo: 2006220055 AGTE: REINALDO FORTUNATO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20419 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: RECUPERACAO JUDICIAL 20050010728877 Protocolo: 2006262270 AGTES: REYNALDO GOULART MACHADO VELHO FILHO LEONARDO MONTEAGUDO MODESTO RODRIGO DELLA PASQUA MAROCCO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LOBO RJ0000226B ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE MELO LOBO RJ0084757 AGDOS 1: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL RIO SUL LINHAS AEREAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE LINHAS AEREAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS RJ0031636 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER RJ0094229 AGDO 2: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21030 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20020120017597 Protocolo: 2006268554 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: NAO CONHECERAM DO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24345 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 940010123947 Protocolo: 2006302876 AGTE: BANCO NACIONAL S A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI RJ0016655 ADVOGADO 2: DR(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA RJ0100412 AGDO: MONICA LUZ PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA RJ0049205 ADVOGADO 2: DR(a). CARMELO CORATO RJ0013369 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26159 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO TEMPESTIVA 20060010251571 Protocolo: 2006320423 AGTES: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL RIO SUL LINHAS AEREAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE LINHAS AEREAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO RJ0088107 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO RJ0128792 AGDO: ROSA BUMUSSI ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CRISTINA R DO NASCIMENTO B FONTENELLE SP0100305 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA LEV SP0131640 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3556 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA DE FAMILIA,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20040370003946 Protocolo: 200736962 AGTE: ALEXANDRE DA NOVA EIRAS LEAO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO RJ0076877 ADVOGADO 000: DR(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO RJ0090598 AGDO: JOSE ALAEL TITO DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO RJ0034356 ADVOGADO 2: DR(a). OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO RJ0112526 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7041 Origem: DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: ANULACAO DE DEBITOS FISCAIS 20050210033318 Protocolo: 200775974 AGTE: IRGA LUPERCIO TORRES S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA SP0132649 ADVOGADO 2: DR(a). CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES SP0107950 AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC. 1: RENATO OTTO KLOSS PROC.MUNIC. 2: MAURICIO RODOVALHO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7216 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060450054276 Protocolo: 200778567 AGTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES RJ0067319 ADVOGADO 2: DR(a). ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO RJ0095928 AGDO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: DR(a). RICARDO RABELO MACEDO RJ0091414 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13292 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER EM FASE DE EXECUCAO DE HONORARIOS 20040630060432 Protocolo: 2007145905 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: DR.MARCIO MESQUITA MALAFAIA AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15040 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA INDENIZATORIA 20060011397457 Protocolo: 2007165063 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO TRILHOS ADVOGADO 1: DR(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA RJ0066106 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ADONIAS AGUIAR FILHO RJ0027310 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15501 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610040134 Protocolo: 2007170023 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: MOUSSA ELIAS GHAZALE Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17439 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE 20040010220405 Protocolo: 2007191107 AGTE: MARIA EVANDIR XIMENES FARIAS ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MIRANDA RJ0071125 AGDO: ADRIANA DELMONDES DE ALENCAR ADVOGADO: DR(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES RJ0089127 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17811 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010524627 Protocolo: 2007195237 AGTE: ALINE GONCALVES DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: DR(a). RENATA DOS SANTOS DE LIMA RJ0117887 AGDO: UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER RJ0000546 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2005.001.26368 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20020011586208 Protocolo: 2005156408 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA APDO: CONSTRUTORA CANADA S A ADVOGADO: DR(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA RJ0107521 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.44443 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040010953822 Protocolo: 2006213410 APTE: CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA RJ0094782 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA RJ0120196 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETO Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.53320 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2005.001.015755-2) 20050010733903 Protocolo: 2006257118 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA APDO: THALES CALMON DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR RJ0035897 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MARINHO CRESPO RJ0135204 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.60275 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: RESP.CIVIL 20030011310813 Protocolo: 2006291999 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FATIMA MARTINS COUTO APDOS: MARCOS AUGUSTO DA CRUZ ADEMAR PERES DA SILVA ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE VILA DA CONQUISTA AMAVICO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA RJ0033926 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.67808 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: POSSE E GUARDA 20050580014320 Protocolo: 2006327280 APTE: RAQUEL DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MARIA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO: JULIA BAPTISTA DA SILVA, MENOR Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.7227 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 20050010205030 Protocolo: 2007036051 APTE: BANCO RURAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ RJ0030996 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI RJ0134818 APDO: CRMG MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA RJ0015310 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA RJ0078603 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.9070 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660041651 Protocolo: 2007043822 APTE: FLAVIO CESAR CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA RJ0121951 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA RJ0001094 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO 1: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES RJ0024415 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RJ0064018 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.9451 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030010423028 Protocolo: 200746010 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR FLAVIO WILLEMAN APTE 2: ORLI SIMOES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DRA MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR DECISAO UNANIME, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E JULGARAM PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.10971 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 20050011534872 Protocolo: 200754047 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA APDO: RAIMUNDO PESSOA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). WALDYR FERREIRA RJ0027436 ADVOGADO 2: DR(a). ROSEMARY FERREIRA PENEDO RJ0066533 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.11942 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010700294 Protocolo: 2007057887 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA RJ0090207 ADVOGADO 2: DR(a). GISELE NEVES CAMERA RJ0099053 APDO: ANGELA DA SILVA LISBOA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.15173 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040010125445 Protocolo: 200775405 APTES: CLINICA BENCHIMOL LTDA NEOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA COSTA SABBAGH DIAGNOSTICOS POR IMAGENS LTDA S O S EVENTOS ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA POLICOR HEMODINAMICA LTDA INSTITUTO DE OLHOS SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO LTDA INTERCOR INVESTIGACAO E TERAPIA DO CORACAO DO RIO DE JANEIRO LTDA R P SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE RJ0091262 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO RJ0112296 ADVOGADO 3: DR(a). TAISSA RIBEIRO DE PAIVA RJ0127973 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA ANDREA VELOSO CORREIA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.15196 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 93.002.003820-3 20020020115237 Protocolo: 200772966 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH APDOS: MARIA ELI TRACHTENBERG WALQUIRIA DE MAGALHAES E MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES RJ0002517C ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DOS SANTOS ALVES RJ0024003 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NAO CONHECERAM DO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.16391 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040070069745 Protocolo: 2007080484 APTE 1: ANA LUCIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO RJ0068558 APTE 2: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA RJ0106866 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA RJ0035587 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO AO 1. RECURSO E NAO CONHECERAM DO 2. RECURSO. UNANIME.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.17235 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (SUMULA 78) 20050010653257 Protocolo: 2007085862 APTE: PAULO SILVA DA FONSECA LIMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO RJ0117498 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: RETIFICOU-SE A MINUTA PARA CONSTAR: \"POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVANDO OS EXMOS. DESEMBARGADORES RELATOR, REVISRO R VOGAL, CUJO POSICIONAMENTO ANTERIOR ERA NO SENTIDO CONTRARIO AO DO V. ACORDAO, POR TEREM SE QUEDADO AO ENTENDIMENTO DO ORGAO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.17389 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20052100071918 Protocolo: 2007085510 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DRA ARLETE WOJCIK APDO: GILSON FIRMINO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO RJ0095708 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO RJ0092244 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.17701 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20050011526802 Protocolo: 200786302 APTES: JORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA JORGE JOSE NUNES DE OLIVEIRA LEONARDO MAIA DIAS MARCELO LUIZ MAURITY DA SILVA MARCIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). HELAINE CRISTINA GONCALVES DA FONSECA RJ0124135 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS ANTONIO ALO RJ0085168 ADVOGADO 3: DR(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA RJ0118968 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.17883 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: DECLARATORIA 20050260021932 Protocolo: 200786717 APTE: CESAR LUCIO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE LHE DAVA PROVIMENTO. DESIGNANDO PARA O ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.18002 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: -MANDADO DE SEGURANCA 20050460048118 Protocolo: 200785657 APTES: DENISE MENON PREVOT ROSANE MENDES DE MELLO TINOCO ANA ANGELICA TOLEDO DE JESUS ADVOGADO: DR(a). PAULO MAURICIO MAZZEI RJ0076222 APDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO RJ0104726 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.18024 Origem: LAJE DE MURIAE Acao: INDENIZACAO 960270000039 Protocolo: 200787262 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: DR(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI RJ0042563 APDO: SALVADOR DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). LUIS ANTONIO HORACIO SILVA RJ0076256 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NAO CONHECERAM DO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.19726 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010453608 Protocolo: 2007097996 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDO: ADRIANO JOSE MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.20474 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060010141315 Protocolo: 2007101714 APTE: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET RJ0081841 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO RJ0102695 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISO UNANIME.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.23425 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20030380037800 Protocolo: 2007117027 APTE: DIRCELENE BARBOZA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 ADVOGADO 2: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA RJ0077479 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.27151 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA 20050010999710 Protocolo: 2007135751 APTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO RJ0056380 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA PICCININI DE CARVALHO RJ0128337 APDO: JOSEMAR CORREA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS RJ0066650 ADVOGADO 2: DR(a). MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE RJ0104771 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: DERAM PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, AO AGRAVO RETIDO E JULGARAM PREJUDICADO O APELO.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.28064 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20050010409449 Protocolo: 2007139547 APTE: NOVA MOBILCOM S A ADVOGADO: DR(a). PRISCILLA HADDAD SEGATO SP0143351 APDO: ROGERIO FRANCISCO ANGELO ADVOGADO: DR(a). EZIEL FERREIRA SANTOS RJ0021783 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.29060 Origem: MARICA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20030310045477 Protocolo: 2007142824 APTE: RAFAEL VELASCO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT RJ0117155 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO RJ0113501 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS RJ0113398 Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.29309 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20060010383591 Protocolo: 2007145249 APTE: WILLY MALTZ ADVOGADO: DR(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA RJ0037704 APDO: CAROLINE TIMM MALTZ ADVOGADO: DR(a). NILTON MADEIRA LEAO RJ0017471 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.29646 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: -MONITORIA 20050011117008 Protocolo: 2007145461 APTE: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ MACHADO RJ0039131 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS RJ0104268 ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES RJ0070914 ADVOGADO 4: DR(a). RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI RJ0103975 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.30386 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2001.120.028312-1 20030010412160 Protocolo: 2007147249 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APTE 2: INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES RJ0059709 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR RJ0068403 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.31253 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20070010106367 Protocolo: 2007154839 APTE: LIANA RAQUEL DOS SANTOS SARMENTO ADVOGADO: DR(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA RJ0110630 APDO: JOSE PAULO SARMENTO ADVOGADO: DR(a). MARLEY BONFIM BRUNO RJ0036663 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.31472 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610072224 Protocolo: 2007154318 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: IMOBILIARIA FAZENDA TERESOPOLIS S A Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.32112 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060030030548 Protocolo: 2007157618 APTE: DILCEIA ROSA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). NORIVAL LUIZ DOS SANTOS RJ0063639 APDO: ZENITE DE FARIA SILVA ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA RJ0117989 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.33334 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052090022310 Protocolo: 2007164707 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO RJ0086973 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 APDO: GLEBER AGUILAR OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ITALO JOSE MANNARINO RJ0018252 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO RJ0110880 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.34549 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052020001298 Protocolo: 2007170583 APTE 1: JOSEFA GOMES DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APTE 2: SUL AMERICA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: VIACAO NOVACAP S A ADVOGADO 1: DR(a). CAROLINE ROTONDO VINCULA RJ0129404 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR RJ0077857 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: UNANIMEMENTE, DERAM PROVIMENTO AO 1. RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO 2. RECURSO.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.34962 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060110021254 Protocolo: 2007174319 APTE: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO RJ0126358 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO RJ0083518 ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES RJ0131470 APDO: ELIANE SANTOS DO COUTO ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS VIEIRA RJ0065681 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.36131 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011244872 Protocolo: 2007181427 APTE: MARIO LUIS ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA RJ0061473 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA RJ0049985 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.37082 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610068683 Protocolo: 2007184866 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ADEMAR DA GRACA GOMES Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 275851"
                                                                                                ],
                                                                                                "275106": [
                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.179 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: BUSC.E APREENS.(ALIENACAO FIDUCIARIA) 20070380089017 Protocolo: 2007141636 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUACU SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 15 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA RJ0118184 INTERESSADO 2: MARCOS VALERIO BARROS PEREIRA Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CIVIL PUBLICA 20050020247551 Protocolo: 2007166298 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI INTERESSADO 1: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ACOLHE-SE O CONFLITO PARA DETERMINAR A LIVRE DISTRIBUICAO DO FEITO.\"\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1208 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010183915 Protocolo: 2007173699 AUTOR: DINORA LUIZA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...REDUZ-SE DE 10% PARA 5% DO VALOR DA CAUSA A CONDENACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONFIRMANDO-SE, NO MAIS, A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1265 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 20030420052543 Protocolo: 2007182738 AUTOR: ABILIO THOMAZ QUADRADO ADVOGADO: DR(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS RJ0005616 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO 1: DR(a). MAURO FERNANDO CANDU RJ0088486 ADVOGADO 2: DR(a). BEATRIZ FERNANDES BOGO SP0144102B Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" ... DIANTE DO EXPOSTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, CONFIRMA-SE A SENTENCA.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17780 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: RECUPERACAO JUDICIAL 20050010728877 Protocolo: 2006232237 AGTE: UNIAO PROCURADOR: DR. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO AGDOS: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE NORDESTE LINHAS AEREAS S A RIO SUL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM ANTONIO DE VIZEU PENALVA SANTOS RJ0006244C ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO RJ0079743 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC C/C ARTIGO 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1025 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030010333600 Protocolo: 200711555 AGTES: JOSE ROBERTO NAPOLITANO MARILEA BRAGA TORRES NAPOLITANO OSVALDO PEDRO DE SOUZA CICERO LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Decisao: \"...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO C.P.C.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9300 Origem: SAO GONCALO 5 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20070040046919 Protocolo: 2007100227 AGTE: MAURO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO RJ0100222 AGDO: ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS RJ0098597 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13503 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO ALIMENTICIA 970010036036 Protocolo: 2007149225 AGTE: JORGE ANTONIO GOMES PESSOA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: LUIS RENE RODRIGUES PESSOA REP/P/S/MAE LEILA RODRIGUES BARROCAS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA RJ0079368 ADVOGADO 2: DR(a). MARICEL LOZANO PETRALANDA RJ0068917 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14702 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 990011152851 Protocolo: 2007161074 AGTE: ERIG TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 AGDOS 1: DANIEL JOSE DO CARMO DOUGLAS DO NASCIMENTO DO CARMO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO 2: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA RJ0100699 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA RJ0135297 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE DESCUSSAO DE MATERIA DE MERITO JA DECIDIA POR INTERMEDIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ...\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15263 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011513123 Protocolo: 2007167804 AGTE: SILVIA AVELINO RENDER LEAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RJ0075026 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA IMAMURA DOS SANTOS RJ0131266 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16334 Origem: SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO 20070040037025 Protocolo: 2007178497 AGTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE GIRDWOOD ACIOLI RJ0060050 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DUARTE DAMATO RJ0108990 AGDO: WANY SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO MOUSINHO RIBEIRO RJ0131605 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16486 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: COBRANCA 20070720007966 Protocolo: 2007178484 AGTE: MARIA CARMEN BALTAR DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO RJ0091627 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17565 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20072030036654 Protocolo: 2007191769 AGTE: JORGE VALERIO MATTOS DE BESSA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE LEITE MACHADO RJ0117718 AGDO: CAMILA MARTINS DE BESSA REP/P/S/MAE CHRISTIANE OLIVEIRA MARTINS Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18883 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070140078918 Protocolo: 2007204228 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: .....NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19022 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010877207 Protocolo: 2007206062 AGTES: ADENE CATUNDA TIMBO MUNIZ P/SI E ASSIST/S/FILHO GUSTAVO MUNIZ NUNES VAZ VICTOR MUNIZ NUNES VAZ ADVOGADO: DR(a). ANDRE SOARES BARBOSA RJ0093161 AGDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S A Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19181 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010010823786 Protocolo: 2007207092 AGTE: IVONE HADID KELNER ADVOGADO: DR(a). VITOR DE MATTOS ALVES RJ0104478 AGDO: SERGIO FIZER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ...NAO SE CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRINSECO, CONSISTENTE NA REGULARIDADE FORMAL.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19325 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIROS 20030020105313 Protocolo: 2007207791 AGTE: ATTILA MARIA SILVA ADVOGADO: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 AGDO: RUBENS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19380 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20000010121832 Protocolo: 2007209325 AGTE: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA RJ0122917 ADVOGADO 2: DR(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN SP0117514 AGDO 1: JEFFERSON LUIS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS RJ0098564 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES RJ0099039 AGDO 2: M GUEDES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). CELSO BENFEITAS RJ0056170 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"...NAO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19722 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072050061551 Protocolo: 2007213398 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: LEONARDO FERNANDO SANTOS ROSA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \" ... NEGA-SE SEGUIMENTO AO MESMO, COM FULCRO NO ART.557 DO CPC.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.44053 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040240023702 Protocolo: 2006210858 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES RJ0053440 APDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). HUDSON FERNANDO COUTO MG0063493 ADVOGADO 2: DR(a). ADEMILSON COSTA RJ0077291 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AOS MESMOS, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.2329 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 20030010628404 Protocolo: 2007007476 APTE: ELETRONET S A, FALIDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DE MELO LOBO RJ0084757 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO RJ0115033 APDO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO VIEIRA GUIMARAES SP0025323 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON RIVAS DE ALEMEIDA SP0196185 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.4911 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010066212 Protocolo: 2007023886 APTE 1: SOLANGE ALVES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APTE 2: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA RJ0100618 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI RJ0103531 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: \" ... NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.8136 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010995284 Protocolo: 2007039966 APTE: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO 1: DR(a). RAQUEL FONSECA ELIZARDO BRITO RJ0121151 ADVOGADO: DR(a). LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO RJ0097904 ADVOGADO 3: DR(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA RJ0019501 APDO: CHRISTIANE COSTA ERTHAL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA RJ0103952 Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"... NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.10737 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050040433560 Protocolo: 2007051556 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS RJ0120814 APDO: DOUGLAS COELHO REIS ASSIST/P/S/MAE ADILCEA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO RJ0107974 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO RJ0072563 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART.557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.17892 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010591187 Protocolo: 200787361 APTE: DELIO MENEZES PORTO ADVOGADO: DR(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR RJ0095984 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... FRENTE A IMPOSSI8BILIDADE DE DISCUSSAO DE MAGTERIA DE MERITO JA DECIDIDA POR INTERMEDIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ...\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.20480 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 990010076397 Protocolo: 2007101636 APTE: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO RJ0122300 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO RJ0131651 APDO: MARIA CELESTE FERREIRA LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: ......ASSIM COM TODAS AS EVIDENCIAS ESTAO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE ARRIMAM OS EMBARGOS DE DECLARACAO...PELO QUE NEGA-SE SEGUIMENTO AOS MEMSOS COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.22621 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20030010601095 Protocolo: 2007113828 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA RJ0123115 APDOS: MOANN 5 TERCEIRIZACAO E TREINAMENTO E MAO DE OBRA LTDA GLEIDE MATEUS DE SANTANA CARLOS JOSE NUNES RODRIGUES Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\"\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.23350 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20040010235226 Protocolo: 2007116833 APTE: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA RJ0024397 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DUARTE BORGES PEREIRA RJ0123007 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ACOLHO OS EMBARGOS...AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA, QUERENDO, ADITAR O RECURSO.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.23695 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060210157034 Protocolo: 2007116722 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA RJ0133742 ADVOGADO 2: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 APDO: JORGE LUIZ DA CRUZ MUROS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ...\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.24040 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 20052020049271 Protocolo: 2007118832 APTE: CRISTOVAO SOARES PENIDO ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA RJ0083179 APDO: CONDOMINIO VILA DULCE FRANCA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO RJ0050103 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.25738 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010950446 Protocolo: 2007129946 APTE: LEON CESAR CHEBAR E S/MULHER CILA FERNANDES LOMBA ADVOGADO 1: DR(a). JOEL ALVES DA MOTTA RJ0026618 ADVOGADO 2: DR(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO RJ0027720 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGO RAGGIO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS RJ0044354 ADVOGADO 2: DR(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA RJ0103659 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO A APELACAO...\"\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.27927 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 20052050088291 Protocolo: 2007139056 APTE: KARINE NOGUEIRA PESENTI ADVOGADO: DR(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO RJ0052422 APDO: JEAN CARLOS RANGEL PESENTI ADVOGADO: DR(a). MICHELE DE CARVALHO MACHADO RJ0131699 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO DE MATERIA DE MERITO JA DECIDIDA POR INTERMEDIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ...\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.30025 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060380053690 Protocolo: 2007147603 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: CARLOS RAPOSO APDO: ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSERJ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.31079 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610064291 Protocolo: 2007152921 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: LEDA ROSA ALVES NAZARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.32180 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REVOGACAO DE DOACAO 20040020132422 Protocolo: 2007158163 APTES: HERVAL NASCIMENTO FROES REP/P/S/PAIS JOSE CANDIDO BASTOS FROES E FABIOLA NASCIMENTO FROES HEITOR NASCIMENTO FROES REP/P/S/PAIS JOSE CANDIDO BASTOS FROES E FABIOLA NASCIMENTO FROES ADVOGADO: DR(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS RJ0129024 APDO: ARLETE BASTOS FROES ADVOGADO: DR(a). JAGUARE SMITH GONZAGA RJ0003759 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...CONHECE-SE A APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.32734 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20060010464773 Protocolo: 2007163206 APTE: RONALDO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ENZO GARCIA PAPPACENA RJ0092209 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC.\"\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.32790 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20062030075013 Protocolo: 2007162442 APTE: MARIA CATARINA SILVA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA RJ0040582 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE GEMINIANO GOIS ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ PIO RJ0053781 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.33607 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610064801 Protocolo: 2007167041 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: JANE MACEDO MARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NOS ART. 557, CAPUT, DO CPC, CONHECE-SE A APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.34028 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010865560 Protocolo: 2007171052 APTE: EDGARD DE SOUZA LOPES DE CASTRO REP/P/S/GENITORA MARIA DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 APDO: CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE RJ0019188 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCIA DO CARMO RJ0079332 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.34867 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050040691109 Protocolo: 2007171873 APTE: CARLOS ALBERTO SAMPAIO DA VEIGA ADVOGADO: DR(a). VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA RJ0034630 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.35804 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRICAGAO DE FAZER 20050011307909 Protocolo: 2007177139 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: ENEDINA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.36376 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610080594 Protocolo: 2007182744 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: DAVI LUCAS PAULA RODRIGUES REP/S/PAI JOSE VALMIR RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.36587 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010781341 Protocolo: 2007183208 APTE: VIVIANE LIVIA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO RJ0077801 ADVOGADO 2: DR(a). MAURA MACHADO BASTOS RJ0070402 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIEZER KACZELNIK RJ0016414 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA RJ0078808 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES RJ0037487 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.36637 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011367519 Protocolo: 2007185335 APTE: PINIA RUBIA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM RJ0098911 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO RJ0122781 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA RJ0102073 ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA RJ0121506 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ...CONHECE-SE A APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.37692 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS (EXECUCAO FISCAL 2002.066.001076-1) 20050660106898 Protocolo: 2007188269 APTE: JOSE ARMANDO BANDEIRA DE MORAES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO PERIARD LIMA RJ0114635 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES RJ0046869 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.37994 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE EM DEMOLITORIA C/C INDENIZACAO 20060640022481 Protocolo: 2007191334 APTES: MARIA JOSE DAS DORES LAMAZARES EUGENIO CARLOS EUGENIO ADVOGADO: DR(a). ADIMILSON PARREIRA RJ0088601 APDO: CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE ADVOGADO: DR(a). ROGERIO TABET DE ALMEIDA RJ0097180 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557 DO CPC.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.38216 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20040610095854 Protocolo: 2007193600 APTE: RONALDO MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO OCTACILIO TICOM RJ0011807 APDO: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: DR(a). MARIO LUIZ SILVA DE LIMA RJ0060786 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"... NEGA-SE PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.38605 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011206625 Protocolo: 2007194089 APTES: ESTELINA BRITO ALMEIDA MACHADO TAINA ALMEIDA MACHADO PEDRO PAULO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). VIRIATO MONTENEGRO RJ0095381 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE A APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.38976 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: TB 13756 - INDENIZACAO 20020060026939 Protocolo: 2007196404 APTE: FIRMINO INACIO FILHO ADVOGADO: DR(a). JOSE MARIA PESSOA MELLO JUNIOR RJ0100406 APDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.39525 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: EMBARGO DE TERCEIRO 20060011462371 Protocolo: 2007200262 APTE: ADRIAN JACOB HAEBERLI ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR RJ0000830 APDO: RICARDO ALVES MACIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS RJ0074140 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA RJ0134996 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"... CONHECE-SE A APELACAO, PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.39585 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20010320004274 Protocolo: 2007200991 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOS: DR(a). WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL RJ0127079 DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: ...DOU-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DOA RT.557, P.1-A, DO CPC...\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.39871 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20060010450658 Protocolo: 2007199943 APTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0100391 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA RJ0075468 APDO: A M NOVAES CAMELO ME ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE M LODI SP0210428 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"... CONHECE-SE A APELACAO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\"\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.40011 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320021367 Protocolo: 2007200970 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: THEOTONIO FLAVIO MIGUEZ DE MELLO Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO APELO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC c/c O DISPOSTO NO ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.40350 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011336043 Protocolo: 2007203377 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES RJ0001415B ADVOGADO 2: DR(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE RJ0134961 APDO: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO RJ0117021 ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES RJ0103635 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ...CONHECE-SE O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO...\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.40757 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320000625 Protocolo: 2007204310 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: JORGE LUIS MORRA PEREIRA PROC.MUNIC. 2: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ANA MARIA ARTMAN RANGEL Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO APELO, ...\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.40901 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320013577 Protocolo: 2007204327 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDOS: FRANCISCO CESAR MARCONI REGINA FERREIRA DE Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO APELO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC c/c O DISPOSTO NO ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.40994 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040020201031 Protocolo: 2007205737 APTE: EMPREENDIMENTOS MASTER S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE RJ0130538 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE RJ0015018 ADVOGADO 3: DR(a). IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO RJ0124312 APDO: CRISTIANA MENDONCA REZENDE ADVOGADO 1: DR(a). HELIO ZAGHETTO GAMA RJ0003240 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MASCARENHAS DA GAMA RJ0131811 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: ... DA-SE PROVIMENTO A APELACAO ...\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.41175 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060041982 Protocolo: 2007207358 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: MARIA DE OCLECIDA DOS SANTOS Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"...CONHECE-SE A APELACAO E DA-SE PROVIMENTO...\"\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.41282 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320009396 Protocolo: 2007207403 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ESPOLIO DE BALBINO LAURINDO Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO APELO, ...\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.41529 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060032634 Protocolo: 2007209551 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: LENIR RESENDE SOBREIRA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...DA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.41590 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 20070010067910 Protocolo: 2007210347 APTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES RJ0085578 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO COUTINHO KURTZ RJ0058285 APDO: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ADVOGADO: DR(a). HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO RJ0088107 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.41605 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060035593 Protocolo: 2007209541 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: ARNALDO PEREIRA Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE A APELACAO E DA-SE PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1.-A, DO CPC, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\"\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.41660 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060031642 Protocolo: 2007209640 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: WALLACE SOARES LILIO Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"...CONECE-SE A APELACAO DA-SE PROVIMENTO...\"\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.41874 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060041726 Protocolo: 2007209654 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: GERALDO ROSA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...DA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.41911 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060035805 Protocolo: 2007209593 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: MARIA APARECIDA VICTORINO Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \"...DA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.42026 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060046384 Protocolo: 2007210998 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: JOSE AMARAL FERREIRA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: \" ... DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.557 PARAG.1. DO CPC, DA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, ANULANDO-SE A R.SENTENCA.\"\r\n\r\nId: 275106"
                                                                                                ],
                                                                                                "275854": [
                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.60 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: OBRIGACAO DE DAR COM PRECEITO COMINATORIO 20050010884188 Protocolo: 200728108 SUSCTE: ESTHER GUERMAN ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA RJ0116679 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO RJ0118750 SUSCDO 1: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO 2: JUIZO DE DIREITO DA 46 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AJAX Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n002. RECLAMACAO 2007.023.15 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ADOCAO 20057130001263 Protocolo: 200773942 RECLTE: TANIA DE FATIMA NEVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 RECLDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE PETROPOLIS Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Despacho: \" ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1295 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200490629 IMPTES: ESPEDITO COLOMBO DE OLIVEIRA KELIBEA ALEIXO DOS REIS LUIS CARDOSO DA SILVA ELIZABETH CRISTINA MARQUES DE LOUREIRO MARILZA DA CONCEICAO SOARES MARIA MAXIMINA FIGUEIRA DE MELLO E SILVA ALSINA DE ANDRADE AMERICO CATIA DE LARA DONATO BISAGGIO REGINA LUCIA SOUZA MIRANDELA ZULMIRA VIDAL RARO ADVOGADO 1: DR(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO RJ0122299 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO RJ0124988 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OFICIE-SE A SECRETARIA DO OE SOLICITANDO INFORMACOES QUANTO AO ANDAMENTO DAS REPRESENTACOES MENCIONADAS PELO MUNICIPIO ... DIGAM AS IMPETRANTES SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO. ...\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1657 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO ORDINARIA 20060780003264 Protocolo: 2006311983 IMPTE: FURACAO 2000 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO RJ0116342 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARMACAO DE BUZIOS Relator: : DES. DENISE LEVY TREDLER Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1105 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060010944059 Protocolo: 2007169977 IMPTE: RAFAEL CHAGAS CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA RJ0121306 ADVOGADO 2: DR(a). JOBER JOSE THURLER RJ0077715 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 9 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO GRATUIDADE\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15688 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070010164963 Protocolo: 2007172593 AGTE: VANITUR AGENCIAMENTO DE TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS VALLE RJ0126983 AGDO 1: DEVA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MORAES DE OLIVEIRA SP0057109 ADVOGADO 2: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO RJ0045905 AGDO 2: ADL NEWS CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROSA CALDEIRA RJ0065064 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Despacho: \" INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ... AO AGRAVADO PARA A RESPOSTA.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15688 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070010164963 Protocolo: 2007172593 AGTE: VANITUR AGENCIAMENTO DE TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS VALLE RJ0126983 AGDO 1: DEVA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MORAES DE OLIVEIRA SP0057109 ADVOGADO 2: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO RJ0045905 AGDO 2: ADL NEWS CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROSA CALDEIRA RJ0065064 Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Despacho: \"... DIANTE DA DOCUMENTACAO APRESENTADA PELO AGRAVANTE AS FLS. 18, NAO HA QUE SE FALAR EM NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. NO ENTANTO, NO QUE TANGE A DEVOLUCAO DO PRAZO, ASSISTE RAZAO AO 1. AGRAVADO, POIS QUE NAO CONSTOU DA AUTUACAO O NOME PATRONO DO REQUERENTE ESTABELECIDO NESTA CIDADE. RETIFIQUE-SE A AUTUACAO E REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 78.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16192 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ACAO PELO RITO ORDINARIO 20060010030530 Protocolo: 2007177895 AGTE: CENRM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO KLOH MULLER NEVES RJ0104856 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO RJ0074802 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: INTIME-SE A PARTE AGRAVADA. COMPROVE O ART.526 DO CPC...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17661 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062030030133 Protocolo: 2007192897 AGTE: MRK PEREZ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA RJ0118267 AGDO: MASTER BRASIL SERVICOS DE FRANQUIA S A Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: INDEFIRO A GRATUIDADE A PESSOA JURIDICA. VENHAM OS ERCOLHIMENTOS, DE AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17883 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060660099641 Protocolo: 2007196036 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO RJ0135654 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 AGDO: GERALDO DIMAS FARIA DE SOUZA REP/P/S/CURADOR SEBASTIAO FARIA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ACHILES SILVA DO AMARAL RJ0067391 ADVOGADO 2: DR(a). CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA RJ0065129 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...CONVERTO O PRESENTE EM AGRAVO RETIDO...\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19413 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA(LIQUIDACAO DE SENTENCA) 940010254380 Protocolo: 2007210418 AGTE: MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO RJ0025855 ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS RJ0000595 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). HELDER SOUZA RJ0000915B ADVOGADO 2: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Despacho: AO AGRAVADO. COM A RESPOSTA, O PEDIDO LIMINAR SERA APRECIADO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19649 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20020011230712 Protocolo: 2007212769 AGTE: BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE ADVOGADO: DR(a). CELY DE SOUZA FREITAS RJ0062800 AGDOS: REBECA REGINA CORREA PINTO DA ROCHA ARTHUR CORREA PINTO DA ROCHA REP/ P/ S/ MAE REBECA REGINA CORREA PINTO DA ROCHA BRUNA CORREA PINTO DA ROCHA REP/ P/ S/ MAE REBECA REGINA CORREA PINTO DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA RJ0013646 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.SOLICITEM-SE INFORMACOES...INTIME-SE A PARTE AGRAVDA. COMPROVE O ART.526 DO CPC...APS, AO MP...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19651 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 20070010846521 Protocolo: 2007212379 AGTE: NET SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA RJ0084367 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO RJ0120185 AGDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: ...DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAO DE TUTELA, NA FORMA REQUERIDA...OFICIE-SE ... COMPROVE O ART.526 DO CPC...\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19769 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010310927 Protocolo: 2007213371 AGTE: ANDRE FALCO BECHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA RJ0125065 AGDO: ANTONIO NARCISO GOMES FILHO ADVOGADO: DR(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO RJ0078597 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Despacho: \" AO AGRAVADO. COM A RESPOSTA, O PEDIDO LIMINAR SERA APRECIADO.\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.55246 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011426155 Protocolo: 2006267423 APTE: MAURICIO PASSOS MENEZES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" ADMITO OS EMBARGOS INFRIGENTES. PROSSIGA-SE.\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.3065 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020011490205 Protocolo: 200712638 APTE 1: ESPOLIO DE ABRAHAO HERMANO RIBENBOIN REP/P/S/INVENTARIANTE HELENA GUILLOBEL DA COSTA RIBENBOIM ADVOGADO 1: DR(a). JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA RJ0090150 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO RJ0088556 ADVOGADO 3: DR(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES RJ0090339 APTE 2: BANCO J P MORGAN S A ADVOGADO 1: DR(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS RJ0122020 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA RJ0107016 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: \" DEFIRO A SUSPENSAO POR MAIS TRINTA DIAS.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.18580 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020020205822 Protocolo: 2007091721 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDOS 1: SILVIO ROBERTO MACHADO MOTTA ROBERTO DIAS MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO RJ0037097 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOS SANTOS METRAN RJ0117102 APDO 2: VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA RJ0095935 Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Despacho: FLS. 289/290: TENDO EM VISTA OS EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE, DIGA A EMBARGADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 275854"
                                                                                                ],
                                                                                                "275110": [
                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 12:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.190 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.101025-3 Protocolo: 2007025146 AUTOR: EDSON CORREA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORREA 0072629RJ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.941 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.002.002404-7 Protocolo: 2007122907 AUTOR: NICE FERREIRA CRUZ ADVOGADO: DR(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS 0129024RJ REU: IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.25685 Origem: COMARCA DA CAPITAL 8 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE RECUPERACAO JUDICIAL 2005.001.072887-7 Protocolo: 2005260573 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: CYSNEIROS VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL DA VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AEREAS S A E NORDESTE LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: DR(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA 0015310RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27324 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO ANULATORIA 2006.001.155366-2 Protocolo: 2006331172 AGTE: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO 0099887RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1971 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA ORF./SUC. Acao: TB 17873 INVENTARIO 91.001.000121-5 Protocolo: 200718869 AGTE: JOAO CLAUDIO ANVERES NOGUEIRA DOS REIS INV DO ESPOLIO DE CLAUDOMI RO NOGUEIRA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). FATIMA MARIA BESSA DIAS 0097192RJ AGDO 1: JOSE ANTONIO MARTINS NOGUEIRA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO 0022435RJ AGDO 2: ALDAISA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO 0022435RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5217 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.001.018966-2 Protocolo: 200753442 AGTE: FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR 0018420RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE MIRANDA FARIA 0115430RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7438 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.092764-5 Protocolo: 200780284 AGTES 1: HOTEIS OTHON S A ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO ADVOGADO: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ AGTES 2: PAULO BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR NELSON RINALDI ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA 0111830RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA HUANG 0141533RJ AGDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI 0104430SP ADVOGADO 2: DR(a). IVONE EIKO KURAHARA 0136019SP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7448 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2006.002.017020-9 Protocolo: 200780803 AGTES: LUIZA PAEZ MACHADO SHORT REP/P/S/MAE MONIQUE OLIVEIRA MACHADO MARIANA PAEZ MACHADO SHORT REP/P/S/MAE MONIQUE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: DR(a). ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT 0117155RJ AGDO: RODRIGO SHORT SOARES ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE LUNA FREIRE 0099054RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7715 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.038.019634-4 Protocolo: 200783254 AGTE: JOSE PACIFICO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). SERGIO JOSE DE SOUZA 0108373RJ AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS 0094146RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7841 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: TOMBO 18805 - COBRANCA 95.001.101766-5 Protocolo: 200784871 AGTE: MONICA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS 0079770RJ AGDO: CONDOMINIO CAEIRINHA ADVOGADO: DR(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA 0054127RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8712 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2000.001.157683-1 Protocolo: 200795663 AGTE: FRANCISCO DE PAULA ELIAS FILHO ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ AGDO: PAULO DE CASTRO EWERTON ADVOGADO: DR(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI 0066772RJ INTERESSADO: EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9415 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.001.031559-5 Protocolo: 2007102227 AGTE: NEUZA FERREIRA SCHAIBLE ADVOGADO: DR(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ 0130510RJ AGDO: ESPOLIO DE FERNANDO JOSE MASCARENHAS REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA HELENA RUBINATO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA 0055096RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11857 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 2007.017.000628-4 Protocolo: 2007130079 AGTE: JOSE LUIZ DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: ROSANA ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13598 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA EM EXECUCAO 2000.001.133329-6 Protocolo: 2007150703 AGTES: ANTONIO PADERES CABECAS ALESSANDRO PADERES MARCOS ROBERTO PADERES APARECIDA DE FATIMA PADERES RUIZ ANTONIO JOSE PADERES ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA 0097463RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA 0015859RJ AGDO: CIA AGRICOLA ZILLO LORENZETTI ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS 0032484RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAIME CESTARI 0006718SP Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16194 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 98.001.208508-9 Protocolo: 2007176142 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ AGDOS: ANA MARIA CARVALHO BRANCO NAUFEL MARIO FIGUEIREDO FERREIRA MARCOS MAGALHAES DA SILVA EDYR KFURI PERDIGAO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2005.001.51414 Origem: ITABORAI 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2004.023.009279-9 Protocolo: 2005284190 APTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC. 1: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA PROC.MUNIC. 2: GIOVANI MONTECHIARI DE ANDRADE APDO: FRANCISCO DE MATTOS LOURENCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.45396 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.042.002927-6 Protocolo: 2006216915 APTE: BRUNO LEONARDO GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). PLINIO COELHO DA FONSECA 0102726RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO 0097193RJ APDO: PETROPOLITANO FOOT BALL CLUBE ADVOGADO: DR(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA 0054628RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.49944 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.001936-4 Protocolo: 2006238505 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: ORACY DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.65221 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.096836-0 Protocolo: 2006315003 APTE 1: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD 0103467RJ APTE 2: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS 0088919RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA DE MAGALHAES CHISTE 0097709SP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.67688 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.002.002325-4 Protocolo: 2006326091 APTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO 2: DR(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO 0105327RJ APDO: PAULO DE TARSO DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO 0060250RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL 0100815RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.69728 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO NA ACAO DE EXECUCAO 2001.021.003407-7 2006.021.022021-2 Protocolo: 2006335138 APTE: MARLENE MARCELINO BORDALO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA 0004051RJ APDO: EDUARDO CORREIA PINTO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.3993 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.017173-3 Protocolo: 2007018933 APTE: ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 0112310RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA 0123433RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). CLAUDIA DE AZEVEDO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.16324 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.063349-0 Protocolo: 200779374 APTE: SERGIO RICARDO DOS SANTOS BESERRA ADVOGADO 1: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS 0021572RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA 0080716RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.16737 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.116870-3 Protocolo: 200781383 APTE: JADISON DOS SANTOS BAPTISTA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA 0114002RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. INGRID ANDRADE SARMENTO Re lator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.18849 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: ORDINARIA 2006.081.000238-4 Protocolo: 200790065 APTE: CHARLES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS 0138175RJ APDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES 0000567RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.20124 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.210.005822-9 Protocolo: 200799279 APTE: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA ADVOGADO: DR(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA 0103862RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA 0133226RJ ADVOGADO 3: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO 0082369RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.20412 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.109211-3 Protocolo: 2007102051 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA 0121837RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ APDO: CARMELINO HENRIQUE LOUBACH ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.21326 Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: INDENIZACAO 2004.046.005774-9 Protocolo: 2007105233 APTE: JORGE WELITON DA CONCEICAO FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE 0105367RJ APDO: RAQUEL CALCADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS 0082910RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.22784 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.104974-0 Protocolo: 2007113709 APTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO 0127260RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO 0125360RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.23163 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.202.010118-0 Protocolo: 2007114846 APTE: MARLENE DE ASSIS GALEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO SCARPINI LESSA 0097654RJ APDO: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR 0114050RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.23174 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.207.003285-0 Protocolo: 2007114843 APTE 1: NILSON ROBERTO SAMPAIO SILVA ADVOGADO: DR(a). SAMI HABIB 0065458RJ APTE 2: EMPRESA FACA TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO 0122276RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL 0107998RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.23748 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2006.001.085681-0 Protocolo: 2007118638 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ APDO: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO 0111246RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.23813 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (2000.208.008370-2) 2005.208.009830-4 Protocolo: 2007120903 APTE: RAUL MANUEL DE MELO MAIA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO 0124289RJ APDO: FABIO ANTONIO LEITE ADVOGADO: DR(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES 0057104RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.24164 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.202.015618-0 Protocolo: 2007118825 APTE 1: EURICINA MELO MARTINS ADVOGADO: DR(a). EDISON DE PINHO AVILA 0037844RJ APTE 2: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JUAN NARCISO ARIMATEA 0109805RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.24730 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.211.005060-4 Protocolo: 2007123707 APTE: MARIA DOMINGOS DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). SANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA 0119785RJ APDO: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADO: DR(a). JUAN NARCISO ARIMATEA 0109805RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.26636 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.088272-8 Protocolo: 2007134541 APTE: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 0091377RJ REC.ADESIVO: THIAGO TEIXEIRA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO AGUIAR DOS SANTOS 0131105RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA 0131232RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.26809 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.073.000135-1 Protocolo: 2007132987 APTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ APDO: GUSTAVO SEIXAS DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.27015 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA 2006.001.103339-3 Protocolo: 2007135729 APTES: HELIA MARIA RANGEL DE GOES SILVIA RANGEL DE GOES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS 0105858RJ APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.29537 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: -INDENIZACAO 2003.001.151116-8 Protocolo: 2007145439 APTE 1: REGINA CELIA TEIXEIRA PROCOPIO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE 0019188RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCIA DO CARMO 0079332RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA LUISA ALKIMIM APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.29838 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 2003.002.013550-0) 2003.002.023283-9 Protocolo: 2007146856 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO APDO: FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO 0: DR(a). FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO 0093056RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.30118 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2005.002.026839-6 Protocolo: 2007146878 APTE: ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). IVONE DE ABREU SILVA 0132260RJ ADVOGADO: DR(a). MARISE SANTOS BARCELOS 0136856RJ APDO: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JOSEMIR PEREIRA VITAL 0004642RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO WALENTIM DE SOUZA FRANCO 0004757RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.30304 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.066992-9 Protocolo: 2007149315 APTE: JEFFERSON SALVADOR DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO 0062873RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA 0064279RJ APDO: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA 0125710RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.30724 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.001.051848-5 Protocolo: 2007152255 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO 0094859RJ APDO: SOLANGE TAVARES NOVAES ADVOGADO: DR(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO 0132642RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.30945 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 2003.001.107451-0 Protocolo: 2007151155 APTE: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO 0095958RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE 0116971RJ APDO: VEGAS STILLO'S COMERCIAL LTDA ME Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.31030 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2005.001.125954-0 Protocolo: 2007151417 APTE: HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA ADVOGADO: DR(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA 0102845RJ APDO: ESPOLIO DE HELENA FRANCA BERTI REP/P/S/INV FERNANDO SCARPELLI BERTI ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ 0098498RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANUEL POSE GIL 0037932RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.31155 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO 2005.023.003030-9 Protocolo: 2007152863 APTE 1: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS APTE 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDO: MARCOS LIGIERO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.31175 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.061196-2 Protocolo: 2007152968 APTE: ARTHUR EDUARDO MOURA DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES 0039307RJ APDO: PROJETOS E INTERCAMBIOS CULTURAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.31659 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.042.007383-2 Protocolo: 2007154749 APTE 1: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO PORTELLA CARDOSO APTE 2: ROSEMERE SILVEIRA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI 0054529RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANTONIO MONTES 0106888RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.31742 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO (FALTA PGTO) C/C COBRANCA 2006.001.044584-5 Protocolo: 2007156707 APTE: LUIZ FERREIRA PEDRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MARIA THEREZA DIAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ 0139639RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES 0010588RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.32353 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: ORDINARIA 2005.026.005546-2 Protocolo: 2007159353 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK INTERESSADO: JUAREZ DA CONCEICAO PEIXOTO ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO DE SOUZA SILVA 0081280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO 0092706RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.33760 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2001.001.051691-9 Protocolo: 2007169042 APTE: RUTH HELENA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). MARLEY XAVIER COSTA 0063434RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU 0101134RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO INTERESSADOS 1: SIMONE CRISTINA RAMOS FELIPE SOUZA RAMOS JORGE ROCHA RAMOS ALMIR SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO 2: LUCIANA SOUZA RAMOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.34451 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.008.003331-3 Protocolo: 2007170820 APTE: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). CONRADO MAX GRUENBAUM 0004492RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ APDO: MARIA DA GLORIA SILVA QUINTINO ADVOGADO 1: DR(a). SILMARIA BERRIEL FELIX 0107263RJ ADVOGADO 2: DR(a). REJANE CRISTINA SILVA 0122945RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.34599 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.074701-1 Protocolo: 2007171214 APTE 1: SCHMOLZ + BICKENBACH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES 0085578RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES 0130628RJ APTE 2: THYSSENKRUPP STEEL A G ADVOGADO 1: DR(a). HORACIO BERNARDES NETO 0049872SP ADVOGADO 2: DR(a). LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO 0120528SP ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO 0103660RJ APDO: GALVASUD S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO 0114825RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE 0130663RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.34925 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.110565-3 Protocolo: 2007174469 APTE: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.35047 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.122023-1 Protocolo: 2007174443 APTE: MARIA LUCIA LESSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU 0116896RJ ADVOGADO 2: DR(a). YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA 0139422RJ APDO 1: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ APDO 2: MARINALVA CARDOSO DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO THOME MORAES 0065554RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA 0084540RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.35649 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE (EM ARRENDAMENTO MERCANTIL) 2006.001.144320-0 Protocolo: 2007177829 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA 0107076RJ APDO: TOESA SERVICE LTDA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.35665 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2004.001.080014-8 Protocolo: 2007178567 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA MENDONCA LEOCADIO DOS SANTOS 0115508RJ ADVOGADO 2: DR(a). PHILIPPE DIUANA 0121561RJ APDO: CAFE E BAR BALTAZAR LTDA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.36055 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.002.068482-5 Protocolo: 2007179385 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE ADVOGADO: DR(a). BRUNO VALINHO CAMPOS 0142367RJ APDO: RODRIGO FRANCO FRANCA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA 0077264RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA DE SOUZA GRANJA 0126514RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.36300 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.023.002949-6 Protocolo: 2007181030 APTE: BRENER JOSE ANTUNES ADVOGADO: DR(a). MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT 0038889RJ APDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.36636 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 2005.004.000878-1 Protocolo: 2007184879 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDO: ONILDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO 0107536RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.37004 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2003.001.091308-1 - EXECUCAO 2005.001.093549-4 Protocolo: 2007187002 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ APDO: MARCIA GODINHO DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS 0037130RJ ADVOGADO 2: DR(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO 0064638RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.37252 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 2005.001.130265-1 Protocolo: 2007186807 APTE: MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES 0128079RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE 0119826RJ APDOS: ETIENE LOURENCO DA TRINDADE MADI PEIXOTO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ETIENE LOURENCO DA TRINDADE 0076816RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.37319 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.067.003303-1 Protocolo: 2007184807 APTE: ASSOCIL ASSESSORIA DE SAUDE EM ODONTOLOGIA AO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA 0126554RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINE RESENDE PERES 0126579RJ APDO: MARIA DA PAZ EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA 0128970RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADEMIR CARDOSO VIANA 0138808RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.37788 Origem: MANGARATIBA Acao: INDENIZATORIA 2004.030.000650-8 Protocolo: 2007189805 APTES: HERMENGARDA JORDAO COSTA MANOEL COSTA ADVOGADO: DR(a). ADILSON LUCAS 0045470RJ APDO: NEUZA MARIA VIEIRA DE FARIA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS 0075117RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA LESSA DE LIMA 0144156RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.38468 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.206.003402-5 Protocolo: 2007194733 APTE: UBIRAJARA PIMENTEL DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES 0046947RJ APDOS: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA CARLSON BASTO BINATO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER 0017119RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO MILHAS SANTOS 0132323RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nId: 275110"
                                                                                                ],
                                                                                                "275107": [
                                                                                                    "IIIE - Vista",
                                                                                                    "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2007.001.15508 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA DE LOCACAO COMERCIAL 20020010358770 Protocolo: 200777082 APTES 1: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA POSTO IATE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO RJ0116964 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME RJ0057693 APTE 2: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). VALDIR ANDRADE SANTOS RJ0099426 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES 0\r\n\r\nId: 275107"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Roberto Wider Des. Paulo Gustavo Rebello Horta Des. Milton Fernandes de Souza Des. Antonio Cesar Rocha Antunes de Siqueira Des. Antonio Saldanha Palheiro": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "275111": [
                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                        "*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ROBERTO WIDER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11533 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 2006.001.005453-4 Protocolo: 2007125188 AGTE: ADRIANA MELLO BARRETO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). JULIANA ITUASSU ASSUMPCAO VAZ DE CARVALHO 0095764RJ AGDO: ANDREA MELLO BARRETO GONCALVES DE LAMARE ADVOGADO: DR(a). THIAGO GONCALVES DE LAMARE 0112524RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12027 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.040274-6 Protocolo: 2007131596 AGTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE 0093354RJ AGDO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CLUBE RIO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SANTOS GONCALVES 0103428RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13570 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.042.011424-6 Protocolo: 2007150484 AGTE: CONDOMINIO CHALLET'S SERRAVILLE ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR 0075200RJ AGDO: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO BARAVELLI FILHO 0062578RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13759 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.202.002080-5 Protocolo: 2007152196 AGTE: JERONIMO VENETILLO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ AGDO: PATRICIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO PEDRO DA SILVA 0018877RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO 0128075RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14099 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.042693-3 Protocolo: 2007155793 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO GUILHERME SAUER AGDO: MARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE SOUZA ROCHA 0083943RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14243 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.205.010145-0 Protocolo: 2007157980 AGTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ AGDOS: ALOISIO ADALBERTO MAIA PONTES DOMINIQUE DE PAULA ALVES DA SILVA MARIA APARECIDA MATEUS SOLANGE DE FATIMA RIBEIRO ROBSON SOBRAL RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO CESAR DE LUCENA 0093103RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO 0090100RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14415 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2007.079.000904-6 Protocolo: 2007159660 AGTE: WILSON LUIZ TOLEDO ADVOGADO: DR(a). RODOLFO DE OLIVEIRA FRAGOSO 0125716RJ AGDO: GUIOMAR RIBEIRO PIZZI ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA 0088214RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO 0133496RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14851 Origem: BARRA MANSA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.007.006893-3 Protocolo: 2007162020 AGTE: ANA MARIA MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO 0105629RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15196 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 98.540.006476-2 Protocolo: 2007167095 AGTE: HAMID YOUSSEF LAKKIS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA 0084291RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA 0083014RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15223 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.004161-9 Protocolo: 2007167556 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADO 3: DR(a). AINA FRANCO DE ANDRADE 0200768SP AGDO: ROSENILTON DOS SANTOS SOUSA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15730 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: FALENCIA 97.001.095665-4 Protocolo: 2007172670 AGTE: PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES 0076821RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15785 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: A/ EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 91.001.050395-6 Protocolo: 2007173561 AGTE: LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO ADVOGADO: DR(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI 0102629RJ AGDO: ANA CAROLINA LEMOS DE ABREU FIALHO ADVOGADO: DR(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ 0139639RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15918 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA 2007.001.077500-9 Protocolo: 2007174014 AGTE: ITAMAR JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES 0052494RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES 0083602RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). ANDRE RODRIGUES CYRINO Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16079 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.001.148126-0 Protocolo: 2007175988 AGTE: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ AGDO: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES 0084189RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16168 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2007.042.007534-6 Protocolo: 2007176436 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO AGDO: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS 0083539RJ ADVOGADO 2: DR(a). LETUZA DIAS TAMER 0084417RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16302 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2006.001.043105-6 Protocolo: 2007179648 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIETTE ADVOGADO: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16338 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.001.044289-6 Protocolo: 2007179852 AGTE: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO: DR(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI 0102872RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16680 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.042.008864-0 Protocolo: 2007183986 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ AGDO: MONTE TAQUARA COMERCIO E INDUSTRIA DE COMESTIVEIS FINOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA 0098713RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16726 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.208.012581-8 Protocolo: 2007183771 AGTE: PATROCINIO FORESTI ADVOGADO: DR(a). VALDELICE DE SOUZA 0085596RJ AGDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTOVAO COLOMBO ADVOGADO: DR(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS 0043545RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16979 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: SUSTACAO DE PROTESTO 2007.209.005525-2 Protocolo: 2007187018 AGTE: ECOPE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ALVAREZ DE SA 0125449RJ AGDO: CLAUDIO LUIZ DUARTE ESTEVES ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16984 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2003.001.024232-0 Protocolo: 2007186859 AGTE: TAUA PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO CESAR DE NADAI 0030069RJ AGDO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO 0069097RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17021 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.001.031780-9 Protocolo: 2007187641 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ AGDOS: MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA NOGUEIRA MARIA DO CARMO DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA 0044662RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17029 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.001.039545-6 Protocolo: 2007187225 AGTE: ROSANA DA COSTA QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ AGDO: FLUMITRENS S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO 0122976RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL MENEZES PERSZEL 0135045RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17160 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA APENSO A ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - 2006.001.128855-3. 2006.001.128855-3 Protocolo: 2007189225 AGTE: MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17217 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2007.001.079124-6 Protocolo: 2007189585 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOS: ESPOLIO DE EUNICE DA FRANCA DIAS REP/P/S/INV ANTONIO GASPARELIO DIAS NORMA DE CASSIA FRANCA MACIEL ADVOGADO: DR(a). DEYSE LIMA BARBOSA 0097061RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17243 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO DE BENS 2007.202.001230-6 Protocolo: 2007189601 AGTE: PEDRO EMANOEL SALIM REP/P/S/MAE SORAYA SILVA SALIM ADVOGADO 1: DR(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS 0106606RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO ZAMBOTI 0098948RJ ADVOGADO 3: DR(a). RACHEL ELISA DOURADO VAZ PEREIRA 0131107RJ AGDO: ALZIRA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA 0090835RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17244 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGO DE TERCEIRO 2006.208.007579-3 Protocolo: 2007189302 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ AGDO: ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELISIO CASTELLO SA 0024076RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17335 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO 2002.001.092924-4 Protocolo: 2007189511 AGTE: L E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ROZENBLUM 0123661RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO 0047016RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO MECENI 0105250RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17412 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.001.064515-1 Protocolo: 2007189454 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE AGDO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 0112310RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA 0123433RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17854 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.068.002676-1 Protocolo: 2007195913 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA 0118891RJ AGDO: GILSON DE LIMA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18270 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 97.001.126053-9 Protocolo: 2007199189 AGTE: BANCO UBS WARBURG S A ADVOGADO 1: DR(a). NILSON BRITO TRINDADE 0108575RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ AGDO: CENTRO MARECHAL HERMES IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: DR(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA 0091444RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2003.001.11436 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.042.011424-6 Protocolo: 200376558 APTE: CONDOMINIO CHALLET'S SERRAVILLE ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR 0075200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO 0075199RJ APDO: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO BARAVELLI FILHO 0062578RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.47492 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.002.006649-2 Protocolo: 2006225844 APTE: TANIO DE ARAUJO MACHADO ADVOGADO: DR(a). EDSON PINTO JUNIOR 0047747RJ APDO: HSBC SEGUROS (BRASIL) S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JORGE MACHADO 0096477RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.19530 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2002.001.083237-6 Protocolo: 2007097910 APTES 1: MARIA LUISA DA CUNHA FERNANDES ANGELA ROSA TELES DA CUNHA MARIA EMILIA TELES TEIXEIRA DA CUNHA JOAQUIM NARCISO TELES DA CUNHA RUI JORGE TELES DA CUNHA RICARDO HENRIQUES TELES DA CUNHA JOSE ABEL TELES DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI 0056513RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI 0099016RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI 0127208RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.19656 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.203.004888-2 Protocolo: 2007097665 APTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ APDOS: JOSE FELIX DOS SANTOS LUCIANA DE OLIVEIRA LOURENCO P/SI/E/REP/S/FILHO DOUGLAS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA DA SILVA 0106081RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.25749 Origem: CANTAGALO Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.015.000593-0 Protocolo: 2007129400 APTES 1: OSMAR BARDASSON LUIZ RICARDO MATOZO GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA 0047631RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ COELHO PINTO 0098831RJ APTE 2: JOSE EDMUNDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR(a). VINICIUS GONCALVES PALMA 0082894RJ APTES 3: EDSON DE MOURA CARDOSO JORGE VIEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART 0046778RJ APTES 4: BERRIEL 2020 COMERCIO E SERVICOS LTDA GILBERT FERREIRA FARIA ROBERTE FARIA FERREIRA ME ROBERTE FARIA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA FERREIRA MACHADO MASSA AMIM 0108083RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO FERREIRA MACHADO MASSA 0143401RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANTAGALO ADVOGADO: DR(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO 0102517RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.31055 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO NA FALENCIA 96.001.008006-0 TB.10230 2006.001.092209-0 Protocolo: 2007151769 APTE: INDUSTRIA E COMERCIO LUZ DO SOL LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON FRANCISCO FURTADO 0036850SP APDO: MASSA FALIDA DE FABRICA DE PAPEL TIJUCA S A REP/P/S/SINDICO SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.31799 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.075240-7 Protocolo: 2007157598 APTE: MARISA DE REZENDE BORGES ADVOGADO: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS 0126369RJ APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CIRO GRYNBERG Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.32282 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.036.002572-6 Protocolo: 2007159376 APTE: JOSE CARLOS SOARES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA 0074287RJ APDO: CAMARA MUNICIPAL DE NILOPOLIS ADVOGADO: DR(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA 0105815RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.32290 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.036.003999-3 Protocolo: 2007159377 APTE: JOSE CARLOS SOARES DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA 0074287RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.32683 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.011761-9 Protocolo: 2007161225 APTE: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S A ADVOGADO 1: DR(a). HOMERO BELLINI JUNIOR 0024304RS ADVOGADO 2: DR(a). JULIANO DE ANGELIS 0049040RS APDO: CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADO: DR(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA 0051048RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.32775 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2005.002.008360-7 Protocolo: 2007161455 APTE: CLAUDIO FABIANO MARQUES DE VELASCO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO 0089068RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO 0031493RJ APDOS: NATHALIA ANTONIO DE OLIVEIRA VELASCO REP/P/S/MAE ANA BEATRIZ ANTONIO DE OLIVEIRA YAGO ANTONIO DE OLIVEIRA VELASCO REP/P/S/MAE ANA BEATRIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA 0096592RJ ADVOGADO 2: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA 0053342RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.33135 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.114625-0 Protocolo: 2007164751 APTE: MARIA DE LOURDES REZENDE ADVOGADO: DR(a). MARIANA ARAUJO 0125263RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO 0019627RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.33263 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REPETICAO DO INDEBITO 2004.001.120137-6 Protocolo: 2007165858 APTE 1: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO CORTES NETO 0092120RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA 0107634RJ APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.33551 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE PROCURACAO POR INSTRUMENTO PUBLICO 97.001.152199-2 Protocolo: 2007164507 APTE: TABELIAO DO VIGESIMO TERCEIRO OFICIO DE NOTAS ADVOGADO 1: DR(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL 0044488RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAFNE RAMOS GONCALVES LOPES 0103216RJ APDO: MARCOS STEFANELLI DE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NEVES RAMOS 0126585SP ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS 0106577RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.33676 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.204.012425-8 Protocolo: 2007167028 APTE: MONICA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ APDO: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR 0100464RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO 0104051RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.33780 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA 2006.007.003188-6 Protocolo: 2007168738 APTE: OSCAR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). HELCIO MIRANDA GOMES 0085972RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERICA LOPES COUTO 0098454RJ APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: TACIANA SANTOS LUSTOSA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.33803 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: -COBRANCA 2006.001.103783-0 Protocolo: 2007168981 APTE: FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS 0114247RJ APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO 0025069RJ ADVOGADO 2: DR(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS 0048111RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.34076 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DUVIDA 2006.002.010996-0 Protocolo: 2007169143 APTE: AREF TEXTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIO LUCIO CAIXETA DE SOUZA 0125641RJ APDO: OFICIAL DO CARTORIO DO DECIMO NONO OFICIO DE NOTAS DE NITEROI Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.34124 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.049422-9 Protocolo: 2007169639 APTE: D R COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ROBERT LARA MENDES 0109998RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO NOGUEIRA TORRES 0123744RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA CARRARO DA COSTA 0108233RJ APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO 0093420RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA 0114700RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.34303 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.204.006499-5 Protocolo: 2007170142 APTE 1: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). PALOMA GONCALVES CASCALLAR 0129174RJ APTE 2: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO CORREIA DA SILVA 0078327RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES 0091992RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.34320 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.008747-0 Protocolo: 2007171756 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS 0099663RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA 0050159RJ APDO: ROBSON LUIZ SUEVO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO 0001521RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO 0105694RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.34396 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.004.003312-1 Protocolo: 2007170685 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO APDO: EARTH TECH BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN 0014925RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO 0082579RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.34604 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.085848-9 Protocolo: 2007173618 APTE: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A ADVOGADO 1: DR(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA 0091274RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES 0114558RJ APDO: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE SILVA CHAVES 0057215RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.34636 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.001.073871-0 Protocolo: 2007172394 APTE: DERCI FERMINO GUERREIRO ADVOGADO: DR(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA 0071068RJ APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ ADVOGADO 2: DR(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA 0125249RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADO 4: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.34869 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.002263-4 Protocolo: 2007172774 APTE: BIG FIELD SOCCER LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ APDOS: RAFAELA DE FARIAS PAES ROSELI DA SILVA PEREIRA SANTANA SERGIO DE CARVALHO RICARDO SIMONE LEAO GONCALVES ELIANE SOARES DA SILVA PORTO ADVOGADO: DR(a). AUREAN MARTINS GOMES 0130756RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.35221 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.209.005926-7 Protocolo: 2007176375 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS 0111415RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ APDO: LUIZ GONZAGA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE 0098587RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES 0101910RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.35542 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.009153-0 Protocolo: 2007176722 APTE 1: MOACIR FREITAS DE MOURA ADVOGADO: DR(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA 0112334RJ APTE 2: SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERICO LTDA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO 0035132RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.35903 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.042.000040-7 Protocolo: 2007179449 APTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER 0110320RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO 0071627RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.36104 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.038.024214-9 Protocolo: 2007179399 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES 0138567RJ APDO: JONAS PROPERCIO RODRIGUES MIATO ADVOGADO: DR(a). ANDREY BRAGA LOPES 0108909RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.36230 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.070881-7 Protocolo: 2007181891 APTE: DAMEAO GONCALVES LIMA ADVOGADO: DR(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO 0023633RJ APDOS: ALBERTO BALASSIANO DEISI BALASSIANO ADVOGADO 1: DR(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS 0038982RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS 0052195RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.36400 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.001.118247-5 Protocolo: 2007182930 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE PONTES PIMENTEL 0140306RJ APDO: MARIA JOSE DA SILVA SALES ADVOGADO 1: DR(a). MARCEL ALVES BRITO 0090581RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON DE SOUZA BRITO 0038632RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.36460 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 2005.001.155665-0 Protocolo: 2007182932 APTE 1: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA 0052126RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA 0047071RJ APTE 2: BARGOA S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SA PACHECO 0082050RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES 0088990RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.36763 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.066962-0 Protocolo: 2007185293 APTE: MARISA LOJAS VAREJISTAS S A ADVOGADO: DR(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS 0088919RJ APDO: ERICA COSTA LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE 0100658RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.36813 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2004.001.106907-3 Protocolo: 2007185975 APTE: JOAO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER 0121383RJ APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.36841 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.203.010946-1 Protocolo: 2007184888 APTE: ERIKA RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). HELIO VILLELA DUPLAN 0043838RJ APDOS: NOSSO LAR TERAPIAS HOLISTICAS MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.37237 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2004.001.008327-0 Protocolo: 2007186810 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ REC.ADESIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMARIA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT 0075207RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.37354 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 99.002.008114-6 Protocolo: 2007186666 APTE: VERA LUCIA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MAGNO PIMENTEL DOS SANTOS 0097512RJ APDO: CONDOMINIO CAMBOINHAS OCEAN HOUSES ADVOGADO 1: DR(a). ENIO SANTOS COSTA 0108972RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO BASTOS DE REZENDE 0001720RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.37964 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.002.020356-8 Protocolo: 2007191369 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL ADVOGADO 1: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA 0021162RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS MALTA DE LIMA RAMALHO 0103147RJ ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.38256 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.007.012050-5 Protocolo: 2007193240 APTE: ALAIDE OLIVEIRA MARCELINO ADVOGADO: DR(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA 0109351RJ APDO: FARMACIA DE MANIPULACAO LIJE LTDA ADVOGADO: DR(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA 0002274RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.38444 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.139140-6 Protocolo: 2007191468 APTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA 0098279RJ APDO: ROBERTO CARLOS NEVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA 0063173RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.38604 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.119103-0 Protocolo: 2007195584 APTE 1: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO 0126726RJ APTES 2: IREMAR OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RECURSO ADESIVO) ELIETE GOMES LOPES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.38684 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: EXCLUSAO DE NEGATIVACAO DE NOME C/C INDENIZACAO 2005.054.011738-8 Protocolo: 2007194842 APTE: MARIA AZEVEDO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO 0087696RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES 0131470RJ ADVOGADO 2: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES 0092722RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.38964 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR (BUSCA E APREENSAO) 2006.001.151327-5 Protocolo: 2007196984 APTE 1: CELSO PROENCA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). SUELI MARTINS HARGREAVES 0084574RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS 0087201RJ REC.ADESIVO: RENATO DAS CHAGAS BENEVENUTO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES 0122908RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.38998 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.206.007211-7 Protocolo: 2007196463 APTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO 0123401RJ ADVOGADO 2: DR(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA 0037917RJ APDO: MARISIANE NERY DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.39011 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.144696-8 Protocolo: 2007195448 APTE: NILSEA BERNARDES ROCHA ADVOGADO: DR(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA 0063815RJ APDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO 0086973RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.39111 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.207.002491-0 Protocolo: 2007198013 APTE: ADERSON FAUSTINO DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA 0074430RJ APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA 0126316RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.39334 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.210.007749-0 Protocolo: 2007198075 APTE: DJANIRA DE CAIRES OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SIMAO AZNAR FILHO 0088947RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA FERNANDES TAVARES 0128879RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE 0088948RJ APDO 1: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO 0107563RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO 0138688SP ADVOGADO 3: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA 0030261RJ APDO 2: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO BRUNO MILECH 0069281RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA RODRIGUES GOMES 0132394RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.39409 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2004.040.000866-7 Protocolo: 2007201034 APTE 1: CLUBE SOCIAL DE PARAIBA DO SUL ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA 0088189RJ APTE 2: ANTONIO VANDELINO PINHEIRO BONATTI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REC.ADESIVO: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA 0095482RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.39410 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.004.046391-1 Protocolo: 2007201096 APTE 1: SILVIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA 0112603RJ APTE 2: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ALVES PINTO 0082140RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.39555 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.127162-0 Protocolo: 2007201595 APTE: ANTENOGENES DE SEIXAS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDO: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.39574 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.208.005240-7 Protocolo: 2007200922 APTE: JOSE CAETANO MENDES E S/M RAQUEL DA SILVA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR GUIMARAES SOARES 0111218RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DONIZETTI DE ALMEIDA 0049840RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS 0053126RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES 0131495RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.39615 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.054.009927-0 Protocolo: 2007198590 APTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ REC.ADESIVO: VIACAO VILA RICA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO 0074069RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.39800 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.076702-2 Protocolo: 2007201598 APTE: FRANCISCO ANTONIO BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: LAURICENIA TRIGO VAILAN ADVOGADO: DR(a). ARMINDO FERNANDES DINIS 0078415RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.40065 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.020032-3 Protocolo: 2007202713 APTES: ROBERTO VITAL GOUVEIA VALTON FERRAGENS COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS 0114247RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ APDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES 0090355RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO 0118416RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA 0058410RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.40110 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2005.001.002587-8 Protocolo: 2007203090 APTE 1: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA 0192237SP APTE 2: CLEONILCE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO MACHADO 0030677RJ APDO: SERGIO SORA ADVOGADO: DR(a). JOSE AMERICO DA SILVA 0030603RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.40241 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.043492-6 Protocolo: 2007203048 APTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO 0112511RJ APDOS: MARIA DE LOURDES SA BRANDAO DE ALMEIDA GRAZIELA DE ALMEIDA PINHEL ADVOGADO: DR(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES 0109452RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.40259 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (NA RESCISAO DE CONTRATO N. 2003.001.013004-9) 2005.001.134833-0 Protocolo: 2007202672 APTES: EDILEUZA PEREIRA GOULART GETULIO INACIO GOULART ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS 0021386RJ ADVOGADO 2: DR(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO 0014850RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.40303 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.006834-8 Protocolo: 2007203004 APTE: SONIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: WILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.40498 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO - (97.002.006674-8 - COBRANCA) 2006.002.065221-6 Protocolo: 2007203210 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CENTER ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS 0107963RJ APDO: OSWALDINA EURIDICE ESTRELLA BRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.40566 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 2005.004.091841-4 Protocolo: 2007203219 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADOS 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ APDO: AROLDO JOSE CORREA ADVOGADO: DR(a). LUIZ JORGE DE SOUZA 0103409RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.40737 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.028.002626-3 Protocolo: 2007205770 APTE: RIVA CARVALHO ANTUNES ADVOGADO: DR(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO 0081733RJ APDO: DULCILANDO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). NORTON WERNER MARTINS GRIPP 0106108RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.40799 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 2006.058.001377-8 Protocolo: 2007204492 APTE: EDITORA ABRIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA 0108816RJ APDO: GERALDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS 0098289RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.41281 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.102953-5 Protocolo: 2007208426 APTE: TATIANA MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). REINALDO BARROS 0049247RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA 0128209RJ APDO 1: MARIA BENICIO DINIZ APDO 2: IVAN DE TAL Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.41473 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.036.002434-7 Protocolo: 2007206487 APTE: CATIA REGINA MOURA ADVOGADO: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS 0045351RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n096. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.193 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.010090-0 Protocolo: 200788172 EMBTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ EMBDO: MARIA DE FATIMA MARQUES DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO 0107971RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n097. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.262 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.011645-5 Protocolo: 2007152329 EMBTES: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA GAMA MONICA BOTELHO ALVIM LORENA DE MARTINS CARVALHO SILVIA PONTE CARVALHO GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS AILTON SERGIO NOVAIS LIMA ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ EMBDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nId: 275111"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "275113": [
                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                            "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19723 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011032458 Protocolo: 2007213272 AGTE: CLAUDIA ANTUNES CALMON GOMES P/SI E REP/S/FILHO LUCAS CALMON KABARITE ADVOGADO: DR(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA RJ0096064 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA ASSEGURAR AO MENOR AGRAVANTE A INTERNACAO NA CLINICA JORGE JABER PSICOTERAPIA LTDA. PELO PRAZO NECESSARIO AO TRATAMENTO...\"\r\n\r\nId: 275113"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "275112": [
                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17723 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060040668096 Protocolo: 2007193139 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDOS: JOSE CLAIR MARTINS SILVANA DA MATA MARINS ATHEFANY MARINS MARTINS REP/P/S/MAE SILVANA DA MATA MARINS ANA LIDIA MARINS MARTINS REP/P/S/MAE SILVANA DA MATA MARINS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ADMITO O AGRAVO. DEIXO DE CONVERTER EM AGRAVO RETIDO... DEIXO DE ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO... SOLICITEM-SE AO JUIZ DA CAUSA AS INFORMACOES... INTIME-SE O AGRAVADO... APOS, AO MINISTERIO PUBLICO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18910 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000011055430 Protocolo: 2007205526 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO RJ0049067 AGDOS: ARON KUGEL MARLI TOSCANO DE BRITO KUGEL ADVOGADO: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Despacho: \"... POR ISSO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PARA SOBRESTAR A COBRANCA DA ALUDIDA MULTA. OFICIE-SE... INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18967 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000011055430 Protocolo: 2007205594 AGTE: ARON KUGEL E S/MULHER MARLI TOSCANO DE BRITO KUGEL ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON DA SILVA SARAIVA RJ0144634 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO RJ0049067 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO RJ0105616 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Despacho: \"REQUISITO INFORMACOES. EXPECA-SE O COMPETENTE OFICIO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA. DETERMINO, ANTES DE TUDO, SEJA O FEITO APENSADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO IDENTIFICADO A FLS., DIGO NO VERSO, EM CURSO NESTA CAMARA E RECENTEMENTE DISTRIBUIDO.\"(REPUBLICADO POR TER SAIDO INDEVIDAMENTE NO D.O DE 01/08/07).\r\n\r\nId: 275112"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Ruyz Athayde Alcântara de Carvalho Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "275114": [
                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01113 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006212968 IMPTE: MOISES SANTOS SILVA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GALARDO MATTA IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR SUPERINTENDENTE DA SU PERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006246553 IMPTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. SIMONE BRITZ GORODICHT Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006253496 IMPTE: HELIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIO AMARAL BENTO IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROC.MUNIC.: DR. GUSTAVO MOTA GUEDES Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01503 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006287020 IMPTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). RISONETE NUNES ALVES ADVOGADO 2: DR(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. FELIPE T. FREITAS TAVEIRA Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01516 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006288420 IMPTE: ADRIANO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23884 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2006300359 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO AGDO: COMPANHIA AGRICOLA PLAMED REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24323 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2006301568 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO AGDO: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.00540 Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: MONITORIA Protocolo: 20075769 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR AGDO: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.03488 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 200735781 AGTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE AGTE: FERNANDO MAGALHAES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO AGDO: CRISTIANE MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). WALMER JORGE MACHADO ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.03647 - AGRAVO DO P.UNICO DO ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Protocolo: 200738164 AGTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA AGDOS: RUBENITA PINTO DA SILVA AGDO: LAIS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). SIMONE MARIA CORDEIRO FITTIPALDI Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.03749 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 200739433 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. INGRID ANDRADE SARMENTO AGDO: LEONARDO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTA BRANDAO DE CARVALHO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05071 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: DESAPROPRIACAO Protocolo: 200751493 AGTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA AGDO: PAULO DAVID GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.06481 Origem: CORDEIRO Acao: TB 6117 ACAO DE EXECUCAO FISCAL Protocolo: 200770030 AGTE: YGOR DE CARVALHO MONNERAT ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO AGDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.06665 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Protocolo: 200771913 AGTE: MIGUEL BARCELLOS ADVOGADO: DR(a). MARIO MARTIN SEIDL AGDO: MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07107 - AGRAVO DO P.UNICO DO ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL Protocolo: 200776280 AGTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA AGDO: SAM INDUSTRIAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08416 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO Protocolo: 200790777 AGTE: IONILDA MELO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCUS ADVOGADO: DR(a). FABRINI MUNIZ GALO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08490 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 200792657 AGTE: VIACAO VERA CRUZ S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM ADVOGADO 2: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU AGDOS: NEUZA TESTA REZENDE GARCIA AGDO: JOSE RICARDO DA COSTA GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG ADVOGADO 2: DR(a). HELDER SOUZA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09187 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZACAO Protocolo: 200798390 AGTE: IGREJA PENTECOSTAL EXERCITO DO AMOR A DEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDOS: LUCY PEDRETTE DE FIGUEIREDO AGDOS: WALDENIR GOMES DE FIGUEIREDO AGDOS: MARIA NILCE PEDRETTI DUARTE AGDO: JOSE GERALDO DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.09975 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 2007109245 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AGDOS: SILVIO SANA COSTA AGDO: KARLA INES DA CRUZ SANA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO SANA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10092 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO Protocolo: 2007110177 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA AGDO: ZENILDA DE CARVALHO BISPO ADVOGADO: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10527 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007115307 AGTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI AGDO: MARIO ANTONIO AMBROSINI ADVOGADO: DR(a). RAFAEL CAMPOS GIRO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10969 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA Protocolo: 2007120151 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). ALINE FERREIRA LIMA AGDO: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11107 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2007121828 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH AGDO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO 1: DR(a). SEVERINO JOSE DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). YAN DUTRA MOLINA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11161 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007120984 AGTES: CARLOS ALBERTO GIME NES AGTE: MARIA ENI CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE SOUZA BELLO AGDO: HELIO FURTUNA NEVES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS CHRISTO WEINSCHUTZ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11426 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007124437 AGTE: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREI FURTADO FERNANDES ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA LOUREIRO TERRINHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REYNALDO GABETTO BRUNO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11671 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE Protocolo: 2007127078 AGTE: EDUARDO SARQUIS AIEX ADVOGADOS: DR(a). MARCOS TORRES FONSECA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA AGDO: NILDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA ADVOGADO: DR(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11767 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA Protocolo: 2007129287 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELA DE CASTRO PIRES AGDO: CRISTIANE SOUSA BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO ADVOGADO 2: DR(a). EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11927 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO Protocolo: 2007130492 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET AGDOS: TELMA FIRMO DA SILVA AGDOS: RODRIGO OCAMPO BARBATI AGDOS: ROSANA RIBEIRO PIFFER AGDOS: LICIA TAURIZANO DO PRADO JULIANO AGDO: CELINA TERUMI KONISHI RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CELSO SEGAL Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11959 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: ACAO DE ANULACAO DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA Protocolo: 2007131161 AGTE: JOAO VICTOR CAMPOS ADVOGADO: DR(a). MARIA BERENICE BARRETO JOFFE AGDO: CARTOES BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO MASTERCARD E VISA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12095 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2007132559 AGTE: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER AGDO: PERGULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12160 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007133403 AGTE: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES AGDO: LUPERCIO ANTONIO ALVES PAIXAO ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12221 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007134636 AGTES: SOPHIA PEREIRA MOREIRA AGTES: CLARISSE FERNANDES FERREIRA AGTES: GLAUCIA FERREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA AGTES: GLAUCO FERNANDES FERREIRA AGTES: TANIA FERNANDES FERREIRA AGTES: VANIA FERNANDES FERREIRA AGTES: CLEUZA CUBAS RIBEIRO BRANDAO FERREIRA AGTES: MARCIA DOS SANTOS FERREIRA BERNADES DE MELO AGTES: FLAVIO FERNANDES FERREIRA AGTES: DEOCLIDES FERNANDES FERREIRA AGTE: RICARDO FERREIRA NETO ADVOGADO: DR(a). GISELE VALLE DE CARVALHO AGDO: IRMAOS VITALE S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12438 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007136956 AGTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO ADVOGADO 2: DR(a). GIOVANA GOLDMAN AGDO: AUDIR JOSE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12735 - AGRAVO DO P.UNICO DO ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Protocolo: 2007140309 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DEBORA MAY AGDO: JEANETTE ALI HAMDAN ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12740 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: REIVINDICATORIA Protocolo: 2007140663 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA AGDO: MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12905 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA Protocolo: 2007142802 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI AGDO: FABIO SOARES MARTINS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12942 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2007143535 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DEYSE LUCY BOLELI ADVOGADO: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13190 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS Protocolo: 2007146335 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER AGDO: MARIA MADALENA XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). AURECI DA COSTA NUNES Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13322 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007147309 AGTE: NILDO FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGOSTINHO I ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13463 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007148533 AGTE: ROSA MARIA IVO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13474 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA Protocolo: 2007148293 AGTE: ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES AGDO: CONDOMINIO BARRAMARES GERAL ADVOGADO: DR(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13861 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE Protocolo: 2007153801 AGTE: ARTHUR TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14765 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2007162303 AGTE: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTENACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.32774 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 2006155315 APTE: MARIA NAZARE PESSOA VARELLA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CINTHYA SANT ANNA LEITAO ADVOGADO 2: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.57301 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: ACAO POPULAR Protocolo: 2006276402 APTE: ADEMILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE DE ASSIS EDUARDO APDO 1: HENRIQUE SERGIO MELMAN ADVOGADO: DR(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL APDO 2: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.66943 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006322811 APTE: ROSANA MONICA RIBEIRO ORTIZ P/SI E REP/S/FILHO YAN ROBERT ORTIZ BLYTH ADVOGADO: DR(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI APDO: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DAVID FREITAS LEVY ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RODOLFO DA ASSUNCAO RYFF Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.13643 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULAS Protocolo: 200765672 APTE: AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FIDELIS GUIMARAES ADVOGADO 2: DR(a). JAIRO COELHO APDO: VERA LUCIA ESTEVES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.14811 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: -INDENIZACAO Protocolo: 200771073 APTE: DELIO PEREIRA AMARAL ADVOGADO: DR(a). ALOYSIO NEVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.16773 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 200782153 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO APDO: TANIA GUIMARAES AUGUSTO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES ADVOGADO 2: DR(a). ALAN PEREIRA DA SILVA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.19814 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007099038 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: TECA TER ENG COM ARQ LTDA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.21532 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2007106815 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES APDO: LUCIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.24177 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007118772 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA REC.ADESIVO: SEVERINO JOSE PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). FABIO JORGE DE TOLEDO APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.24420 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: TB.39914 INDENIZATORIA Protocolo: 2007120241 APTE: JFL BATISTA PRODUTOS COSMETICOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES APDO: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S A ADVOGADO: DR(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.24547 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007123579 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO REC.ADESIVO: RICAR 435 AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO CULUCHI APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.25488 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 2007127502 APTES: GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA APTE: DEMETRIO CHARL HABIB ADVOGADO 1: DR(a). YAMBA SOUZA LANNA ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALMEIDA CEA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.25739 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007129958 APTE: CARLOS ALBERTO GOMES VENETILLO AFONSO ADVOGADO 1: DR(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). TEREZA APARECIDA DA SILVA DIAS APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.25926 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007128723 APTE: WILLIAM DE SOUZA E S/MULHER CREUZA RANGEL DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR APDO: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.26277 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007133135 APTE 1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO APTE 2: FABIO JOSE MATIAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA ADVOGADO 2: DR(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.26645 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2007134067 APTE 1: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO APTE 2: JORGE CARLOS BECK COELHO ADVOGADO: DR(a). JORGE CARLOS BECK COELHO APDO: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.26943 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIA Protocolo: 2007133840 APTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.27069 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO Protocolo: 2007135851 APTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA APDO: ANDERSON DE OLIVEIRA NOVO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.27756 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) Protocolo: 2007136941 APTE: LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO 3: DR(a). JOAO ROSA DE OLIVEIRA APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.27819 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007137740 APTES: CRISTIANO LEITE MARTINS DOS SANTOS APTE: SELMA GADELHA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE MELLO MACHADO ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAM KNUPP DE CARVALHO APDO: YASUDA SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO ADVOGADO 2: DR(a). ALINE SALGADO GUIMARAES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.27938 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS Protocolo: 2007138325 APTE: FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLARISSA PINTO MASULLO APDO: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA ADVOGADO 2: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.28531 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007141209 APTE 1: ANTONIO LUIZ DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS APTE 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO 4: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO 5: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES ADVOGADO 6: DR(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO 7: DR(a). JOSE SCALFONE NETO APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.28555 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007142263 APTE: PAULA SOARES CAMPOS ASSIST/P/S/PAIS WILMAR ADALBERTO CAMPOS E NILZA DE JESUS SOARES CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). NILTON BAPTISTA APDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIA HELENA DE FREITAS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.28919 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007142529 APTE: RICARDO JOSE GOMES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA APDO: ALVARO MATUQUE ADVOGADO: DR(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.28987 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO Protocolo: 2007143650 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA PAULO SILVA APDO 1: AZEREDO TRANSPORTES LTDA APDO 2: AUGUSTO LIMA E SILVA APDO 3: EDIGAR BATISTA DE OLIVEIRA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.29216 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) Protocolo: 2007144182 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA APTE 3: JOSETTE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.29517 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO Protocolo: 2007145395 APTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO F DE A FAGUNDES ADVOGADO 3: DR(a). ANA PAULA LISBOA LOBAO APDO: CELESTECENTER COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.30235 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO Protocolo: 2007149181 APTE: JORGE MARTINS DE MORAES ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA APDO: LILIA REGINA PAIVA ADVOGADO: DR(a). ANGELA ALVES PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.30257 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007147376 APTE: MAURA ALVES DOS SANTOS FILHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA ADVOGADO: DR(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.30637 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE Protocolo: 2007150216 APTE: MANOELINO PERES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.30721 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007151766 APTE: NADJA GOMES SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA ADVOGADO 2: DR(a). ARNALDO ROSSI FILHO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.31269 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL Protocolo: 2007154392 APTE: HELOISA HELENA BARROS ADVOGADO: DR(a). ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA APDO: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO ADVOGADO 3: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.31379 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007154404 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO ADVOGADO 2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA APDO: MARIA EDIVANIA CRUZ CAVALCANTE ADVOGADO: DR(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.32586 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007161946 APTE: PAULO CESAR CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ARISTEU GARCIA APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA ADVOGADO 2: DR(a). LETICIA GONCALVES BRAVO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.33207 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007165576 APTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE RODRIGO TEIXEIRA DA C LYRA APDO: MARCIO MARINHO NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DA SILVA RIBEIRO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.33555 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS DO DEVEDOR - NO PROCESSO 2004.001.035992-4 - EXECUCAO Protocolo: 2007167595 APTE: CESA S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA DA SILVA SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO CORREA DA SILVA BLESER ADVOGADO 3: DR(a). EDSON MAGALHAES ARAUJO APDO: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO 2: DR(a). XISTO DA SILVA MATTOS ADVOGADO 3: DR(a). LUANA ALVES MINEIRO MARTINS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.33843 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007168722 APTE: BIANCA FERREIRA DE TOLEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA ADVOGADO: DR(a). MARIO SERGIO WERNECK Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.34609 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007172739 APTES 1: VALENTIM GERONYMO DO ROSARIO VILSON DA SILVA ROSARIO ADVOGADO: DR(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA APTE 2: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO APDO: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.35975 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007179425 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\nId: 275114"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "275116": [
                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                    "*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23550 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA EM EXECUCAO 20032050015269 Protocolo: 2006295391 AGTE: MARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). REJANE ALVES DE SOUZA RJ0109366 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ROBERTO BACCELLI SP0027797 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: TRATA-SE DE INSURGENCIA CONTRA ACORDAO PROLATADO PELO E.COLEGIADO E NAO POR ODECISAO MONOCRATICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. ASSIM, INCABIVEL, NA VIA ELEITA, NA FORMA DO ART 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. DEVOLVA-SE A ILUSTRE SIGNATARIA COMA AS HOMENAGENS E OS CUIDADOS DE ESTILO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15772 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGACAO DE FAZER 20062080040754 Protocolo: 2007173944 AGTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA RJ0140697 AGDO: MARINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: FLS. 168. ...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17913 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010834610 Protocolo: 2007195839 AGTE: BIANCA FERREIRA REZENDE ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR RJ0115765 ADVOGADO 2: DR(a). ALI KHALIL KHADER RJ0053120 AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: ...Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC, da-se provimento ao recurso, concedendo-se a gratuidade de justica.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18349 Origem: CORDEIRO Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070190005145 Protocolo: 2007198739 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI RJ0142572 AGDO: DJALMA DANTAS GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE RJ0101244 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: JULGO DESERTO O RECURSO ANTE O NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FLS.50).\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18504 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20070010223414 Protocolo: 2007201527 AGTES: CLAUDIO MACHADO SOUTO RITA DE CASSIA OLIVEIRA SOUTO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU RJ0001275B ADVOGADO 2: DR(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU RJ0001273B AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES RJ0015953 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: 1- TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/18, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA A FLS. 03. 2- ...PELO EXPOSTO E NA FORMA DA NORMA DO ART. 557 DO C.P.C., NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA. I.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18655 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010261914 Protocolo: 2007202808 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 AGDOS: HUGO PAIVA TEIXEIRA RONALDO MEDEIROS TEIXEIRA JURANDIR PROCOPIO SONIA CHAVES ROCHA JOSE ALVES DE SA DASIO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: ...da-se provimento ao recurso para reformar a decisao vergastada e reduzir a verba honoraria para o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais).\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18687 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010163855 Protocolo: 2007202341 AGTES: JOSELEIA DE FARIAS FONSECA ERIKA CRISTINA DA FONSECA THIAGO ERIKSSON DA FONSECA JOSELMA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO RJ0126458 AGDO: VIACAO MAUA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO RJ0041890 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: ...da-se provimento ao recurso para reformar a decisao vergastada e indeferir o pedido de denunciacao da lide, forte no art.37, paragrafo 6o. da CF e 88 da Lei 8078/90.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18851 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: /B CARTA DE SENTENCA EM ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20040010937970 Protocolo: 2007205309 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA ADVOGADO: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 AGDOS: ANTONIO CARLOS COLAGROSSI TWM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). VERONICA NYARI RJ0077683 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: ...Isto posto, nao preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 525, inciso I do CPC, NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18935 Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070560001657 Protocolo: 2007204341 AGTE: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO ALTO ADVOGADO: DR(a). ANSELMO SALGADO FARSURA RJ0086612 AGDO: GERALDO JOSE DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: DR(a). DIANA DA SILVA LIMA RJ0140991 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...Dessarte, NAO SE CONHECE do recurso.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18965 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: COBRANCA 20070720007735 Protocolo: 2007202560 AGTE: AILTON DA SILVEIRA BALTAR ADVOGADO: DR(a). MARCELO BASBUS MOURAO RJ0091627 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: ...Isto posto, nao preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 525, inciso I do CPC, NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18979 Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20060011591226 Protocolo: 2007205604 AGTE: ODENITA GOMES BEZERRA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). ANY CAROLINA GARCIA GUEDES RJ0120017 AGDO: FRANCISCO SANTOS DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA RJ0128525 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...Dessarte, nega-se seguimento ao recurso, orte no art.557, CAPUT do CPC, eis que manifestamente improcedente.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19079 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ORDINARIA 20070630041791 Protocolo: 2007203987 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: THIAGO CARDOSO ARAUJO AGDOS: CRISTIAN APARECIDO NEVES SODRE JOAO CARLOS SCHLINZ JUNIOR NAIRA OLIVETTI FERREIRA HELIO LUIS DA TRINDADE ALESSANDRO OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA RJ0095482 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS RJ0133296 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: FLS 30/31 ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19324 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20072090013567 Protocolo: 2007208808 AGTE: LUIZ SIQUEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE RJ0101407 AGDOS: AMANDA ARAUJO SIQUEIRA REP/P/SUA MAE MARCIA VALERIA ARAUJO BEATRIZ ARAUJO SIQUEIRA REP/P/S/MAE MARCIA VALERIA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA RJ0075688 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ....PELO EXPOSTO E NA FORMA DA NORMA DO ART 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SEU MANIFESTO DESCABIMENTO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19443 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA 20070630046466 Protocolo: 2007208620 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL SOL ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIS ANK PIRES RJ0116404 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA SERPA MALTA RJ0138824 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...Dessarte, forte no art. 557, CAPUT, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19492 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20072080083895 Protocolo: 2007211443 AGTE: RENATO AMADO DE QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). DEBORA BEATRIZ LIMA MORAES CARACIOLO RJ0132540 AGDO: IVANIRA VILANOVA E SILVA Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: 1. ESTENDO A ESTE RECURSO A GRATUIDADE DEFERIDA NA ACAO PRINCIPAL. 2. A DECISAO AGRAVADA NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA E NEM CONTRARIA A LEI, INEXISTINDO, NO PLEITO RECURSAL E NA COPIA DA ACAO PRINCIPAL (FLS. 10/24) MENCAO A ATO DA AGRAVADA QUE ESTEJA COLOCANDO EM RISCO IMEDIATO A PROPRIEDADE DOS BENS DISCUTIDOS. ASSIM, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS Nos. 58 E 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA, INDEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA PRETENDIDA. E, COMO A PRETENCAO DEDUZIDA NA ACAO PRINCIPAL DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DE DILACAO PROBATORIA, O QUE NAO E POSSIVEL NO AMBITO DESTE RECURSO, \"EX VI\" DO ART. 527, II, DO C.P.C., CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA CAUSA. INTIMEM-SE.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19532 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: /A (IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA) 20070010070294 Protocolo: 2007211551 AGTE: VIACAO REDENTOR S A ADVOGADO 1: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO RJ0019231 ADVOGADO 2: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO RJ0113696 AGDO: MARIA LUCIENE BEZERRA VERAS ADVOGADO: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA RJ0104649 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ...EM CONSEQUENCIA., COM FULCRO NO ART 527, II, DO CPC, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19563 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO 20060010178788 Protocolo: 2007212093 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES AGDO: LEONARDO CERQUEIRA FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CAVALCANTI RJ0107659 ADVOGADO 2: DR(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES RJ0084430 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.199/200. ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19591 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: /B CARTA DE SENTENCA EM ACAO DE DESPEJO POR INFRACAO CONTRATUAL 20052100005181 Protocolo: 2007211640 AGTE: ESPOLIO DE LUCINDA DA CONCEICAO RODRIGUES REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA TEREZA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: DR(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO RJ0044272 AGDO 1: JOSE ARRUDA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDOS 2: ANTONIO PAIVA SANTIAGO ANTONIO EUDES LOPES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA RJ0046334 ADVOGADO 2: DR(a). CLOVIS BORGES MORAES RJ0059935 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA RESTABELECER A EXPEDICAO DO MANDADO DE DESPEJO, POR SINAL ANTES JA EXTRAIDO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19614 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO (TB-21407) 960010564142 Protocolo: 2007212395 AGTES: CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO CRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA COUTO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO RJ0014751 AGDO: ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER RJ0063779 INTERESSADO: MARIA ROSALIA RIGOR Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO,DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA DETERMINAR SEJA A REFERIDA SENHORA NOMEADA DEPOSITARIA, SENDO INTIMADA PARA TAL. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19710 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990011653384 Protocolo: 2007213612 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A AGDO: SEBASTIAO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARCIO MORAES DA COSTA RJ0130539 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: 1- RETIFICAR NA AUTUACAO O NOME DO ADVOGADO DO AGRAVADO (CONFORME SUBSTABELECIMENTO DE FLS.12); 2- SEGUE DECISAO: ...PORTANTO,DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA ACIMA. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19875 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20062030168090 Protocolo: 2007214097 AGTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA RJ0081345 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS ADVOGADO 1: DR(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO RJ0090042 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RJ0108471 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20027 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010051652 Protocolo: 2007214797 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS RJ0110128 ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA RJ0067460 AGDO: LEONARDO BIA DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA RJ0104564 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA CAUSA PARA SER APENSADO E DECIDIDO FUTURAMENTE. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.38627 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060058593 Protocolo: 2007194798 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: LUIS TADEU OLIVEIRA AGUIAR Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART 557 DO CPC, DECLARO DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO CREDITO REFERENTE AOS ANOS DE 1997,1998,1999 E 2000, RESTANDO PREJUDICADA A APELACAO.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.38980 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320014533 Protocolo: 2007196539 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIS MORRA PEREIRA RJ0114779 APDO: HENRY KENNETH LAMBERT Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, DECLARO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO CREDITO REFERENTE AO ANO DE 1998, RESTANDO PREJUDICADA A APELACAO.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.39607 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320008707 Protocolo: 2007201112 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: JORGE APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: .... POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART 557, DO CPC, DECLARO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO CREDITO REFERENTE AO ANO DE 2000, RESTANDO PREJUDICADA A APELACAO.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.39901 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020040003209 Protocolo: 2007201197 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: ANALIA PEREIRA DOS SANTOS Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ... ASSIM, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART 557 DO CPC , NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.40394 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320011830 Protocolo: 2007202871 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: ESPOLIO CARMEN LOPES COSTA Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART 557 DO CPC, DECLARO DE OFICIO, A EXTINCAO DA EXECUCAO , PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO CREDITO REFERENTE AO ANO DE 1998, RESTANDO PREJUDICADA A APELACAO.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.40670 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060026749 Protocolo: 2007204631 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: AREA PARA REFLORESTAMENTO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: FLS. 19/22 ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.41110 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060027948 Protocolo: 2007204658 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: AUGUSTA DAIN E OUTROS Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: FLS. 19/22. ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.41160 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060025915 Protocolo: 2007207345 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: MATURINO PRADO FILHO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: FLS. 19/22 ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.41766 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020060022727 Protocolo: 2007209662 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ANTONIO TEOFILO NASCIMENTO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: FLS. 42/45 ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO....\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.41824 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20040060026634 Protocolo: 2007209627 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ANTONIO PEREIRA LOPES ESPOLIO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: FLS. 19/22....DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\nId: 275116"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "275115": [
                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11878 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 960010145662 Protocolo: 2007130474 AGTE: RENEE SIMAO MALDAUN ADVOGADO: DR(a). LAERCIO BENKO LOPES SP0139012 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ RJ0053403 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 95.DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES....INITIME-SE EM CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12886 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA ORF./SUC. Acao: ARROLAMENTO DE BENS 20070010115022 Protocolo: 2007142452 AGTES: ANA LUCIA MAGALHAES MARILIA MAGALHAES MARIA REGINA MAGALHAES ANJO ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU RJ0121520 AGDOS: SONIA WERNECK DE MORAES PAIVA EDUARDO AUGUSTO MARQUES DE MAGALHAES RICARDO AUGUSTO MARQUES DE MAGALHAES REGINA CELI MAGALHAES TAVARES ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA RJ0055096 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 56. OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES...INTIME-SE EM CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13142 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: INVENTARIO/ARROLAMENTO 20020550014449 Protocolo: 2007145639 AGTES: EULINA MARCOS CORREIA EDVALDO XAVIER CORREIA KESIA SHEILA XAVIER CORREIA EDUARDO MARCOS XAVIER CORREIA ADVOGADO: DR(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS RJ0078372 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 21. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13518 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20040010619429 Protocolo: 2007149423 AGTES: GLAUCIA KENUP BOLELI P/SI E REP/S/FILHO PEDRO HENRIQUE BOLELI FRAGA LUIZ FELIPE BOLELI FRAGA ADVOGADO: DR(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA RJ0051180 AGDO: MARCELO RIBEIRO GUEDES ADVOGADO: DR(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA RJ0124697 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A IMPOSICAO DE MULTA ENQUADRA-SE NO PODER DISCRICIONARIO DO MAGISTRADO, AFASTADA NO CASO PRESENTE DENTRO DO PRINCIPIO GERAL DE ACESSO AO JUDICIARIO ATRAVES DE RECURSOS\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14689 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA EM FASE DE EXECUCAO 20032090041383 Protocolo: 2007160951 AGTE: WALDIR DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: KLM 2002 VEICULOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO RJ0095310 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 90. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16005 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 20050020044742 Protocolo: 2007175867 AGTE: TEREZINHA DE MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS RJ0101021 AGDO: COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO RJ0003137 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 25. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16238 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20020010776701 Protocolo: 2007179044 AGTE: NOEMIA MUNIZ GOMES ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: CAIXAGERAL S A SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA RJ0111896 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 112. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO....OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17885 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070500003613 Protocolo: 2007195371 AGTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: DR.ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 164.INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES...INTIME-SE EM CONTRA-RAZOES. APOS AO MP.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17885 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070500003613 Protocolo: 2007195371 AGTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: DR.ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 480 CPC, FAZ-SE NECESSARIA A OITIVA DO PARQUET. REMETAM-SE OS AUTOS AO MINSTERIO PUBLICO. CONSIDERANDO QUE A MATERIA VERSADA NO PRESENTE INCIDENTE CONSTITUI QUESTAO PRELIMINAR, SUSPENDO O JULGAMENTO DO RECURSO, ATE QUE SEJA O MESMO SOLUCIONADO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18173 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010730488 Protocolo: 2007198169 AGTE: FERNANDO CLAPAUCH ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES RJ0109072 AGDO 1: BANCO ITAU S A AGDO 2: BANCO REAL ABN AMRO REAL S A Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 21. ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES...INITME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18418 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070010927960 Protocolo: 2007200877 AGTE: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 209. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO. APOS AO MP.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18751 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010429510 Protocolo: 2007203474 AGTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: MARIA APARECIDA FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO RJ0097526 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: FLS. 174. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19054 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (INDENIZATORIA) 20060011313225 Protocolo: 2007206037 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO 1: DR(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA RJ0066106 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ADONIAS AGUIAR FILHO RJ0027310 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FATIMA MARTINS COUTO Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO a suspensividade, eis que ausentes os requisitos do art.558 do CPC. Intime-se o Agravado.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19067 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 990011292144 Protocolo: 2007206351 AGTE: MASSA FALIDA DE BANCO FORTALEZA S A REP/P/S/SINDICO OLYNTHO DE RIZZO FILHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS BARBARA RJ0055836 AGDO 1: MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA RJ0075439 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA RJ0065986 AGDO 2: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR RJ0033678 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. 3. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS. 4. CUMPRIDOS, INTEGRALMENTE, OS ITENS SUPRA, DE-SE VISTA A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19139 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20062120030109 Protocolo: 2007207039 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS RJ0125297 AGDO: MARIA DA GUIA GALVINCIO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RJ0107979 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO a suspensividade, eis que ausentes os requisitos do art.558 do CPC. Intime-se a Agravada.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19141 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010993633 Protocolo: 2007207197 AGTES: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB DIRETOR DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: DR(a). DAVI MEDINA VILELA RJ0122863 AGDO: LOCANTY COM SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: 1) RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2) INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AS DECISOES RETRATADAS A FLS. 26 E 531, POR NAO SE MOSTRAREM ELAS TERATOLOGICAS OU CONTRARIAS A LEI, AMOLDANDO-SE A ESPECIE OS ENUNCIADOS DE Nos. 58 E 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. O FUNDAMENTO INICIAL DO \"MANDAMUS\" IMPETRADO PELA ORA AGRAVADA...EM CONSEQUENCIA, ENTENDO QUE AS DECISOES VERGASTADAS FORAM PROFERIDAS COM EXTREMA CAUTELA, COM VISTAS EXATAMENTE A PRESERVAR OS PRECITADOS PRINCIPIOS REGEDORES DAS LICITACOES, MERECENDO SER MANTIDAS ATE DECISAO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA E. CAMARA CIVEL. INTIMEM-SE. 2) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO AO DIGNO MAGISTRADO DA CAUSA. 3) INTIME-SE A FIRMA AGRAVADA, NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS. 4) APENSEM-SE A ESTES AUTOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 2007.002.19498, EM FACE DA EVIDENTE CONEXAO. 5) CUMPRIDOS OS ITENS SUPRA, AO M.P..\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19150 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA DE ALUGUEL 970010381931 Protocolo: 2007206358 AGTES: ANTONIO FERNANDES CAVADINHAS JOSE RUI DE JESUS PAIVA PAULO FERNANDO DE PAIVA ADVOGADO: DR(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO RJ0071450 AGDO: ANA MARIA PEDRO ADVOGADO: DR(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA RJ0044472 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO a suspensividade, eis que ausentes os requisitos do art. 558 do CPC. Intime-se a Agravada.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19176 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 990011148744 Protocolo: 2007207167 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 AGDOS: HAYDEE MARINHO PEREIRA WILSON RODRIGUES MARINHO ADVOGADO: DR(a). CELSO PAZOS MAREQUE RJ0051446 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO a suspensividade, eis que ausentes os requisitos do art.558 do CPC. Intimem-se os agravados.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19317 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20052090000519 Protocolo: 2007208438 AGTE: ESPOLIO DE PERCY CULLY DOS SANTOS REP/P/S/INV EDDY APPARECIDA ALVES CULLY DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS RJ0074140 AGDOS 1: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A MANOEL CRISPUN ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE RJ0015018 AGDO 2: LEA CRISPUN REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO 3: MIGUEL GRINSPAN E S/MULHER SUZANA GRINSPAN ADVOGADO: DR(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY RJ0007108 AGDO 4: CLEITON FERREIRA DE MENEZES E S/MULHER ELENITA MATOS PORTILHO DE MENEZES Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: 1. RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. TODAVIA, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE SE VERIFICA NA APRECIACAO DO PLEITO LIMINAR E O EFETIVO PREJUIZO QUE PODERA ADVIR DO RETARDAMENTO NA TRAMITACAO DO FEITO DESALIJATORIO, COM OBVIAS REPERCUSSOES NA ESFERA ECONOMICA DO ESPOLIO AGRAVANTE, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, O QUE FACO COM FULCRO NO ART. 527, III, C/C O ART. 558, AMBOS DO C.P.C., ATE O JULGAMENTO DESTE AGRAVO POR ESTA E. CAMARA CIVEL. INTIMEM-SE. 2. OFICIE-SE, COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES DE ESTILO. 3. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS, NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS. (A SECRETARIA AGUARDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A INTIMACAO DE CLEITON FERREIRA DE MENEZES E S/MULHER ELENITA MATOS PORTILHO DE MENEZES - AGRAVADO 4).\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19327 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060010776916 Protocolo: 2007208062 AGTE: PAULO CESAR OVERA TAVARES ADVOGADO: DR(a). FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI RJ0122936 AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0100391 ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: 1. RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2. TODAVIA, RESTANDO COMPROVADO QUE SE TRATA DE BLOQUEIO \"ON LINE\" DA CONTA DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, VERIFICO, \"PRIMA FACIE\", QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DE URGENCIA E DE POSSIBILIDADE DE LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO PREVISTOS NO ART. 558 DO C.P.C., UMA VEZ QUE O BLOQUEIO ALCANCOU O PENSIONAMENTO PREVIDENCIARIO DO AGRAVANTE (VIDE FLS. 23). ASSIM, NA FORMA DO ART. 527, III, DO C.P.C., CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, ATE DECISAO POR ESTA E. CAMARA CIVEL. INTIMEM-SE. 3. OFICIE-SE, COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES DE ESTILO. 4. INTIME-SE O AGRAVADO NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19498 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010993633 Protocolo: 2007210336 AGTE: RODOVIARIO UNIAO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE PUPPIN MACEDO DF0012004 AGDO: LOCANTY COM SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO RJ0117610 ADVOGADO 2: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2. APENSEM-SE ESTES AUTOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE No. 2007.002.19141, EM FACE DA EVIDENTE CONEXAO E TRASLADE-SE PARA ESTES AUTOS COPIA DA DECISAO NESTE ULTIMO POR MIM PROFERIDA A FLS. 538 E VERSO. 3. COMO JA FUNDAMENTEI NOS AUTOS DO A. I. 19141/2007, A DECISAO DE FLS. 38 POR COPIA, ORA AGRAVADA, NAO E TERATOLOGICA E NEM CONTRARIA A LEI. AO REVERSO, REVESTE-SE ELA DA NECESSARIA CAUTELA E VISA A PRESERVAR OS PRINCIPIOS REGEDORES DAS LICITACOES NO AMBITO DOS ENTES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, A SABER: A VINCULACAO AOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL, A IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS LICITANTES E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. APLICAM-SE, \"IN CASU\", OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS Nos. 58 E 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA, PELO QUE INDEFERO A SUSPENSIVIDADE PLEITEADA. INTIMEM-SE. 4. INTIME-SE A EMPRESA AGRAVADA, NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS. 5. CUMPRIDOS TODOS OS ITENS SUPRA, DE-SE VISTA A ILUTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19700 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010903980 Protocolo: 2007213228 AGTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCO AZNAR RJ0127893 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CONSIDERANDO-SE, COMO SE VE DE ESTRATO DOS REGISTROS DO DETRAN, QUE VAI ACOSTADO EM FRENTE, QUE O AUTOR NAO E UM INFRATOR CONTUMAZ E, TENDO EM VISTA QUE DEVE-LHE SER OPORTUNIZADO O QUESTIONAMENTO DA PENALIDADE, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO PARA QUE SE CONCEDA A LIMINAR. INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19818 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062050132300 Protocolo: 2007213894 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). HELAINE CRISTINA MADEIRA SANTOS RJ0110169 AGDO: OSMAR BERNARDO COSTA ADVOGADO: DR(a). ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA RJ0131727 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.9024 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2004.066.016377-6 EXECUCAO) 20040660198160 Protocolo: 200741915 APTE: ERICH RADANOVIC ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES RJ0002428 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO 1: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES RJ0024415 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RJ0064018 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.301: O PAGAMENTO DA MULTA DEVERA OCORRER NA FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.30318 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 970020229418 Protocolo: 2007149027 APTE: ABEL ANTUNES RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO MALTA LINS E SILVA RJ0015880 APDO: LAILA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO CANTARELLI SAHIONE RJ0091916 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO O ADIAMENTO.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.30341 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20010011092404 Protocolo: 2007147181 APTE: ACIL IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS RJ0010095 APDO: CARLOS SOUZA ESMERALDO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FERREIRA LIMIA RJ0033738 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON JOSE DE CASTRO RJ0036046 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: VENHAM AS CONTRA-RAZOES.\r\n\r\nId: 275115"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "275117": [
                                                                                                                    "IIIE - Vista",
                                                                                                                    "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.67239 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20050041090730 Protocolo: 2006324707 APTE: CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE ADVOGADO 1: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 ADVOGADO 2: DR(a). PALOMA LOPES CASSIANO RJ0135532 APDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS RJ0110911 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI RJ0133327 ADVOGADO 3: DR(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS RJ0044698 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Relator Designado: DES. JOSE C. FIGUEIREDO 0\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2006.001.69682 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010273930 Protocolo: 2006335897 APTE: ROSEANE PEREIRA DE LAVOR ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR RJ0100486 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160D Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES 0\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.3152 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010399744 Protocolo: 2007012662 APTE: MIGUEL LEON CHAME NETTO ADVOGADO 1: DR(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO RJ0022112 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO BASTOS RJ0131781 APDO: ODETTE MIGUEL SIMAO ADVOGADO: DR(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF RJ0094054 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Relator Designado: DES. ROBERTO GUIMARAES 0\r\n\r\nId: 275117"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Décima Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Nascimento Antônio Póvoas Vaz Des. Edson Queiroz Scisinio Dias Des. José Carlos Paes Des. Ismênio Pereira de Castro": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "275118": [
                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                        "*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 08 DE AGOSTO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1070 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.044840-6 Protocolo: 2007144569 AUTOR: SILMA VIANNA PIMENTA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). BELMIRO VERLY 0049131RJ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2387 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.121473-9 Protocolo: 200723962 AGTE: RAFAEL SALGADO NOVAL ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES 0089526RJ AGDOS: AGATHA BIZ SALGADO REP/P/S/MAE FRANCIS BIZ ALVES SALGADO SAMANTHA BIZ SALGADO REP/P/S/MAE FRANCIS BIZ ALVES SALGADO FRANCIS BIZ ALVES SALGADO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR 0075568RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3053 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.202.008014-9 Protocolo: 200731915 AGTE: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO CHIMENTI FILHO 0030915RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI 0114557RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA 0108690RJ AGDO: INTERMEDIUM CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES 0093177RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA 0096203RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.49787 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.007253-9 Protocolo: 2006237169 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ APDO: CRISTIANE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO 0120232RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.58112 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.156537-6 Protocolo: 2006280372 APTE: CARLOS EDUARDO DE MORAES RAPOSO ADVOGADO: DR(a). JORGE ROBERTO HALL BARBOSA 0094674RJ APDO: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.66904 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: IMPUGNACAO AO VALOR DA LISTA DE CREDORES 2004.001.113493-4 Protocolo: 2006324451 APTE: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A ADVOGADO: DR(a). YAMBA SOUZA LANNA 0093039RJ APDO: AMANCO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). NANCI GAMA 0001911RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEEXANDRA COSTA PIRES 0133933RJ INTERESSADO: CONCORDATA PREVENTIVA DE MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A REP/P/S/ COMISSARIO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.69055 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 88.066.000166-0 Protocolo: 2006332745 APTE 1: ALFREDO PORTUGAL ADVOGADO: DR(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI 0085049RJ APTE 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA 0062270RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.9617 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.138979-1 Protocolo: 2007046489 APTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES 0073480RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS 0099715RJ APDOS: ALDO TADDONI FILHO KARLA DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES 0068912RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.11153 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2004.003.004315-0 Protocolo: 2007054912 APTE: CLARA GANDELMAN ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO HIDEIOSHI ODAKA 0120155RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA 0115957RJ APDO: EDNEA DO MARCO PASCOAL ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA 0116295RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA 0104759RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.11638 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.001.117791-1 Protocolo: 200756660 APTE: CARLOS ALCEU RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA 0058458RJ REC.ADESIVOS: TADEU JOSE CAMPOS DE MAGALHAES HELOISA DE SANT`ANNA FIGUEIROA ADVOGADO: DR(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO 0105445RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.11724 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.006776-6 Protocolo: 200757082 APTE: NIT NET INFORMATICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES 0080000RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR 0059755RJ APDO: TELEVISAO CIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA 0113703RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA HENRIQUES PAIVA 0158811SP Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.12597 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.162179-3 Protocolo: 200761484 APTES: HELENA LOPES FREITAS VICENTE OTACILIO ASSIS DE FREITAS ANGELICA ELENITA DE FREITAS MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ APDO 1: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ APDO 2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.13994 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2001014.001238-4, 2001.387.000173-8 TB - 11000 - ORDINARIA) 2006.014.003690-9 Protocolo: 200767560 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA 0093920RJ APDO: RONALDO DE ASSIS RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). RENATO DE SA AZEVEDO 0126048RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALTER MANHAES DE AZEVEDO 0031741RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.14261 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: ORDINARIA 2003.046.001996-5 Protocolo: 200769247 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO 0104726RJ APDO: ALCINDO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES 0117836RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GUIMARAES 0108667RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.16446 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.097669-3 Protocolo: 2007080797 APTE: ELIANA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO 0140594RJ REC.ADESIVO: ORLANDO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NILZA BERGE CHAVES 0027960RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO 0112404RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.17191 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2004.001.147365-0 Protocolo: 2007083579 APTE: JOELSON PINHEIRO DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.17312 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.122082-6 Protocolo: 200785517 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA APDO: PAULO FRANCA MANHAES ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA 0107048RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA 0098510RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.19222 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA 2005.001.035747-4 Protocolo: 2007095707 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI APDO: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO: DR(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO 0107215RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.20158 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA DE FAMILIA Acao: CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 2004.204.008848-5 Protocolo: 2007100493 APTE: JONATAS TAVARES ADVOGADO: DR(a). MARIA DALVA ALVES 0070484RJ APDO: SAMUEL TAVARES ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA 0116633RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALVARO TORRES GONCALVES 0021857RJ INTERESSADO: PAULO ESTEVAO DA SILVA TAVARES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.20910 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.002.008737-9 Protocolo: 2007103409 APTE: HENRIQUE DA FONSECA E SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN 0102529RJ APDO: CAMILLA RAMOS DA FONSECA E SILVA REP/P/S/MAE FLAVIA NEVES RAMOS E SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA 0036788RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.21584 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.000297-2 Protocolo: 2007107324 APTE: JORGE AUGUSTO FERRO ADVOGADO: DR(a). KARINA RODRIGUES COSTA 0121133RJ APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS 0107606RJ ADVOGADO 2: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.22981 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: INDENIZACAO 2004.079.002175-0 Protocolo: 2007111979 APTE: SEBASTIAO PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO 0062862RJ APDO: PAULO SERGIO DIAS ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS 0105496RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.24965 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.058761-3 Protocolo: 2007125924 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ APDO: JOSE BRAZ DE LUCENA FILHO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BORGES BARROSO 0060287RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.26417 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO 2006.209.004169-0 Protocolo: 2007131430 APTE: NELSON UBIRAJARA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ECILANE ALVES LIVIO 0090623RJ APDO: JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). FELIPE SILVA CABRAL 0100164RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.27057 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.013010-5 Protocolo: 2007135626 APTE 1: EDUARDO CARDOSO FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA 0104124RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA 0096229RJ APTE 2: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.27711 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 95.001.122624-2 Protocolo: 2007136285 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON LUIZ FROES CARDOSO 0128755RJ APDO 1: NELSON DE OLIVEIRA ROQUE APDO 2: PEDRO GERALDO GARCIA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.27823 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.205.011585-5 Protocolo: 2007137998 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FELIPE VENANCIO DIAS 0038397RJ APDOS: CELESTINA RODRIGUES CATTAPAN GRAZIELLA RODRIGUES CATTAPAN DE AZEVEDO JULIO CESAR RODRIGUES CATTAPAN ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ 0080429RJ ADVOGADO 2: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ 0099589RJ ADVOGADO 3: DR(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ 0060316RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.28139 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (90.001.016997-5 - EXECUCAO) 2004.001.131568-0 Protocolo: 2007141516 APTE: JUAN ANTONIO GOBBI ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA 0093092RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES 0143822RJ APDO: DINALDO ALVARO DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). SERGIO JOSE VIEIRA 0062062RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.28444 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.203.012917-2 Protocolo: 2007140289 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CONDE BARROS 0116034RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ REC.ADESIVO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA E S/MULHER MARTA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER 0100260RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES 0054543RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.28648 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.208.008611-4 Protocolo: 2007141383 APTE: COLEGIO ADN LTDA ADVOGADO: DR(a). OZIVAL SANTOS MAIA 0104055RJ APDO: AUREO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI 0102872RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.28803 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE NAO FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.085488-5 Protocolo: 2007143675 APTE: VANESSA RAMALHO PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE 0121541RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA 0098845RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.29343 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 2004.066.019204-1 Protocolo: 2007145376 APTE: RENATO DE CASTRO VALENTE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO 0062846RJ APDO: ROGERIO PINHO VALENTE ADVOGADO: DR(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA 0073309RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.29909 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.001.097062-1 Protocolo: 2007147027 APTE: JOSE VIEIRA DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA 0098191RJ ADVOGADO 2: DR(a). NADJA DA SILVA MOURA 0085898RJ APDO: STRIKE CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS 0070891RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIO VANDERLEI DA SILVA 0070748RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.31299 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.054.010094-7 Protocolo: 2007153031 APTE: TOTAL FLEET S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS 0104870RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON ELIAS JORGE 0073922RJ APDO: EVERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.32361 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.004.053656-8 Protocolo: 2007159296 APTE: ESPOLIO DE OLGA HABERBECK DE MORAES REP/P/S/INV DILMA HABERBECK DE MORAES ADVOGADO 1: DR(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA 0059557RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIZANE DE PAULA CUNHA 0105539RJ APDOS: CLEA OLIVEIRA DE CARVALHO ARMANDO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA 0118006RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.32642 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 2003.028.001830-2 Protocolo: 2007163169 APTE: MVA MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MANOEL PAES NETO 0026577RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO COUTINHO PAES 0128930RJ APDO 1: LAR E CIA IMOBILIARIA DE MACAE LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI 0085041RJ APDO 2: MARCIO MARCAL RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA 0028421RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIVIA RIBAMAR MIRANDA 0135948RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.32792 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.004.031599-0 Protocolo: 2007161406 APTE: RENATO VIEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ APDO: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA CARDOSO DOS SANTOS 0118914RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.33369 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2005.001.136360-3 Protocolo: 2007164237 APTE: ESPOLIO DE DAYSE MARY SANTOS DE ASSIS REP/P/S/INV ADILSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS 0046710RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER ADVOGADO: DR(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA 0097668RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.35777 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.001.157943-3 Protocolo: 2007177718 APTES: RITA DE CASSIA TEODORO DOS SANTOS BRUM ANGELA MARIA DOS SANTOS THEODORO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO 0122781RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE 0074827RJ APDO: LIBERT SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.35784 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.001.004017-8 Protocolo: 2007179040 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO NIEMEYER ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES 0064087RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLEIDS SOARES LOURENCO 0116096RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.37456 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.087690-0 Protocolo: 2007189057 APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA 0077904RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ REC.ADESIVO: IVANILDO MUNIZ DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). PAULETE GINZBARG 0032098RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.38686 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.140626-4 Protocolo: 2007194335 APTE: ARGENTINA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES 0113808RJ APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA 0095774RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.39613 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001407-7 Protocolo: 2007201114 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: JORGE LUIS MORRA PEREIRA PROC.MUNIC. 2: SERGIO LUIZ BATISTA DUARTE APDO: GILBERTO TRINDADE RAMIRES Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nId: 275118"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "275119": [
                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                            "*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.675 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060011524790 Protocolo: 20077372 AGTE: RONALDO DE MORAES BATISTA ADVOGADO 1: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM RJ0128426 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO RJ0106933 AGDO: IBI ADMINISTRADORA Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO...\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19776 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010809652 Protocolo: 2007213753 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: MARIO SERGIO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR RJ0071350 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO RJ0067766 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO... AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.38669 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060031897 Protocolo: 2007194804 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: FRANCISCO DA SILVA Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE, FICANDO REFORMADA A SENTENCA RECORRIDA, EM REEXAME NECESSARIO, COM DETERMINACAO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO EXECUTIVO FISCAL.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.39756 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060036779 Protocolo: 2007201126 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: VLADIMIR FREITAS DA SILVA Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE, FICANDO REFORMADA A SENTENCA RECORRIDA, EM REEXAME NECESSARIO, COM DETERMINACAO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO EXECUTIVO FISCAL.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.40917 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060050648 Protocolo: 2007204615 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: NANCY FEIJO DA SILVA EST DO RJ Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE, FICANDO REFORMADA A SENTENCA RECORRIDA, EM REEXAME NECESSARIO, COM DETERMINACAO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO EXECUTIVO FISCAL.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.40928 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060048332 Protocolo: 2007205839 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: DALTO RAMOS DE PAULO Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE, FICANDO REFORMADA A SENTENCA RECORRIDA, EM REEXAME NECESSARIO, COM DETERMINACAO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO EXECUTIVO FISCAL.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.41046 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060035295 Protocolo: 2007205813 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: HENRIQUE NORA JUNIOR ESPOLIO Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE, FICANDO REFORMADA A SENTENCA RECORRIDA, EM REEXAME NECESSARIO, COM DETERMINACAO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO EXECUTIVO FISCAL.\r\n\r\nId: 275119"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Décima Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Fabrício Paulo Bagueira B. Filho Des. Raul Celso Lins e Silva Des. Maria Inês Penha Gaspar Des. Edson Aguiar de Vasconcelos Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "275120": [
                                                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                "*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5721 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011600513 Protocolo: 200761009 AGTES: MARIA DA PENHA GONCALVES HUDSON PEREIRA BISPO ARILDO GONCALVES BISPO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RJ0096267 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELALTOR.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6343 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010155172 Protocolo: 200768489 AGTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS: DR(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR RJ0079553 DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL RJ0133455 AGDO: TELEVISAO RONDON LTDA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7363 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010276996 Protocolo: 200779608 AGTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO RJ0083650 ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA RJ0076481 AGDO: JANAINA CARDOTE ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO RJ0128900 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9624 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: /B IMPUGNACAO A EXECUCAO NA ORDINARIA 980011815692 Protocolo: 2007105367 AGTES: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA FETAL MYRIAM RODRIGUES FETAL ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES RJ0012874 AGDO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA RJ0105701 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10555 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062030067922 Protocolo: 2007115604 AGTES: ALADIR MEDEIROS DOS SANTOS OSCAR DE MEDEIROS AMAURI MARTINS MEDEIROS CARLOS ALBERTO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS RJ0092413 AGDOS: GLORIA DA FONSECA MEDEIROS REINALDO DA FONSECA MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA RJ0114148 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12928 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 20040010433425 Protocolo: 2007143055 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO RJ0127518 AGDOS: EDISON ALBERTO PENNO BENTO LIMA DE LUCENA DORIVAL DE SOUZA PEREIRA EUGENIO TALMA LEITE DOS SANTOS FRANCISCO HEITOR FERNANDES FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA GERALDO COSTALONGA MARIA DE FATIMA MENDONCA COELHO MARIA JOSE ALVES GUSMAO ROBERTO ZWIRTES ADVOGADO 1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA DF0012409 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14445 Origem: ARARUAMA VARA DE FAM.INF.E JUVENTUDE Acao: /A (EXCECAO DE INCOMPETENCIA) 20050520025361 Protocolo: 2007159596 AGTE: CLAUDIO SERGIO FORAIN ADVOGADO: DR(a). EURICO MORENO COCCARO RJ0084039 AGDOS: FERNANDA GIRAO FORAIN MARIANA GIRAO FORAIN CLAUDIO SERGIO FORAIN JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15472 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: A/IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA EM ACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050011060114 Protocolo: 2007171333 AGTE: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR MG0075979 AGDO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTL S A ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DES RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16100 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070020071430 Protocolo: 2007176893 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: MARCIO SAMARY MACHADO ADVOGADO: DR(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA RJ0107760 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16280 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20000011419786 Protocolo: 2007179290 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO RJ0121512 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16960 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070010424481 Protocolo: 2007186916 AGTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA SOARES DELGADO RJ0087125 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA RJ0063306 AGDOS: AM PM COMESTIVEIS LTDA ISA SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES RJ0085888 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: EM CONTINUACAO: VOTOU O DES HENRIQUE FIGUEIRA ACOMPANHANDO O VOTO DO DES RELATOR, SENDO ACOMPANHADO PELO DES ELTON LEME. RESULTADO FINAL: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17229 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20032050073830 Protocolo: 2007188820 AGTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 AGDO: JAILSON ARAUJO DE BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17378 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060011396337 Protocolo: 2007190102 AGTE: CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA RJ0038642 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA RJ0052904 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17544 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20070010674011 Protocolo: 2007191521 AGTE: PEDRO MIRANDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO MIRANDA RJ0023400 AGDO: BRADESCO Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2004.001.22143 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: 2147 HERANCA JACENTE 860015002590 Protocolo: 2004157963 APTE: HERANCA JACENTE DE ADAUTO MARTINS ARRUDA REP/P/S/CURADORA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). VANDO BERNARDINO LIMA RJ0069261 APDOS 1: MARIA APARECIDA DA SILVA CELINA DA MATTA SUITA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: JOSELINA PINHEIRO DA MATTA TARANTO ADVOGADO 1: DR(a). ODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS RJ0118501 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA ABREU SPINDOLA RJ0107349 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, OS TERMOS DO VTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.30254 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL - 2001.100.004142-7 EXECUCAO FISCAL 20030011314958 Protocolo: 2006140604 APTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA RJ0116966 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.64441 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011131441 Protocolo: 2006312510 APTE: EDUARDO RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCO TAYAH RJ0067177 ADVOGADO 2: DR(a). JALINE PINHEIRO DE MACEDO RJ0134122 APDO: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO 1: RJ0052352 ADVOGADO 2: RJ0072155 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS RJ0127266 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.11700 Origem: RESENDE CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20030450047071 Protocolo: 200757179 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: DR(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO RJ0113576 APDO: OZIMAR COSME TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.17461 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL VARA REGISTROS PUBLICOS Acao: DUVIDA 20040010179879 Protocolo: 2007087561 APTE: ARTHUR ANTUNES COIMBRA ADVOGADO: DR(a). REGINA CELI REIS DA COSTA RJ0065075 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.18422 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (REPARACAO DE DANOS) 20040020197120 Protocolo: 2007091620 APTE 1: ROBERTO BASSAN ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0109242 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 3: DR(a). VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS RJ0134983 APTE 2: EVANDRO TINOCO MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS RJ0064537 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL LACAZ AMARAL RJ0112096 ADVOGADO 3: DR(a). GABRIELA MUNIZ PINTO RJ0091030 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.18422 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (REPARACAO DE DANOS) 20040020197120 Protocolo: 2007091620 APTE 1: ROBERTO BASSAN ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0109242 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 3: DR(a). VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS RJ0134983 APTE 2: EVANDRO TINOCO MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS RJ0064537 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL LACAZ AMARAL RJ0112096 ADVOGADO 3: DR(a). GABRIELA MUNIZ PINTO RJ0091030 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.21055 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 20062070022573 Protocolo: 2007103435 APTE: JOSE LUIZ CARDOSO MELO ADVOGADO: DR(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES RJ0098765 APDOS: LUIZ FELIPE VACCARI MELO REP/P/S/MAE ADRIANA ERLER VACCARI RODRIGO VACCARI MELO REP/P/S/MAE ADRIANA ERLER VACCARI ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE RJ0098275 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.21161 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060660012158 Protocolo: 2007105229 APTE: JOSEPH SEADE ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA MATHIAS COUTINHO RJ0133109 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO RJ0115578 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO MARTINS VIEIRA RJ0129407 APDO: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SANTIAGO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER RJ0085284 ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO PEREIRA DAER RJ0025971 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.21161 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060660012158 Protocolo: 2007105229 APTE: JOSEPH SEADE ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA MATHIAS COUTINHO RJ0133109 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO RJ0115578 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO MARTINS VIEIRA RJ0129407 APDO: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SANTIAGO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER RJ0085284 ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO PEREIRA DAER RJ0025971 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.23498 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010616251 Protocolo: 2007118018 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO APDO: LEILA DA SILVA LEOPOLDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA SENTENCA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.23604 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060210023637 Protocolo: 2007116700 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES RJ0110829 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 REC.ADESIVO: NILZA DE MATOS FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). SABRINA PASSOS FERNANDES RJ0112681 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES MG0004213 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.23907 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20050020268797 Protocolo: 2007118163 APTE: MARIA CRISTINA SELANO DA FONSECA BARTOLY ADVOGADO 1: DR(a). MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES RJ0102849 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO RJ0100939 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES ADVOGADO: DR(a). MARCIA ROCHA CAFFARO RJ0117702 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.24102 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20060011003583 Protocolo: 2007121421 APTE: MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA RJ0140668 APDO: EPANOR S A ADVOGADO: DR(a). SORAIA GHASSAN SALEH RJ0127572 Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.24485 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MARICA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20030310101249 Protocolo: 2007121158 APTE: ORDENICE ANTONIO CHAGAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO RJ0070855 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO BALDIN SAES RJ0094069 ADVOGADO 3: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO RJ0028866 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.26419 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050670051640 Protocolo: 2007131371 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD APDO: OSVALDA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.27018 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011621796 Protocolo: 2007135801 APTE 1: MARIA HELENA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO RJ0020449 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO GARCIA REDONDO RJ0135300 APTE 2: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 3: DR(a). TICIANA LINS KIRSZBERG RJ0102431 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.27096 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20042050011370 Protocolo: 2007134386 APTE: NEIVA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE QUIRINO NETO RJ0070841 ADVOGADO 2: DR(a). DERCY PAULO RJ0101951 APDOS: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA ZELIA DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS LUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA DELOCCO MARIA DULCI DE OLIVEIRA RAMOS THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE RJ0087293 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON ELIAS JORGE RJ0073922 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.28592 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050080070228 Protocolo: 2007141421 APTE 1: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ RJ0015494 ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA RJ0127158 APTE 2: JACQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA RJ0087312 ADVOGADO 2: DR(a). LEO PEREIRA ROSA RJ0125032 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.29452 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010724552 Protocolo: 2007145522 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 APDO: ELAINE DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.29686 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2002.208.003315-6) 20022080094388 Protocolo: 2007144251 APTE: SANDRA MARIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: DR(a). JAMIL ALVES DA SILVA RJ0041448 APDO: ESPOLIO DE SEBASTIAO COSTA DE CASTRO REP/P/S/INVENTARIANTE EURIDICE VEIGA DE CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). BEATRIZ CAROLINA KLAUSING RJ0074657 ADVOGADO 2: DR(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL RJ0002678 ADVOGADO 3: DR(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA RJ0052821 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.29942 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO 20060020138960 Protocolo: 2007146772 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE RJ0115124 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 ADVOGADO 4: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APDO: LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA RJ0030803 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS RJ0129401 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.30650 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: ORDINARIA 20050060011300 Protocolo: 2007150196 APTE: LUCIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DORALICE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR DF0020870 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.30804 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060010813494 Protocolo: 2007151759 APTE: JOSE RIBAMAR SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA RJ0118565 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES RJ0133942 APDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.30909 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20062080022673 Protocolo: 2007151674 APTE: NATHALIA LEMOS LATTARI ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES RJ0080853 ADVOGADO 2: DR(a). VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES RJ0075889 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS RJ0097432 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.32054 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011111948 Protocolo: 2007157703 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA APDO: ANDERSON LUIS PACHECO GUSMAO ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA RJ0057511 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.32669 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042020138277 Protocolo: 2007163156 APTE: SINEA DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO RJ0104229 APDO: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA RJ0061994 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL RJ0100421 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.33528 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 2005.001.159586-1) 20060010861373 Protocolo: 2007167948 APTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE PORTUGAL PAES RJ0098370 ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER WANDERLEY MAIA RJ0097697 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.33706 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040010854327 Protocolo: 2007168979 APTE: YEDA DA GAMA FONTES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 APDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.34070 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20020011201797 Protocolo: 2007171084 APTE: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO REP/P/S/INV MARIVAN MACHADO COSTANTIN FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE RJ0038955 ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE DA SILVA PEREIRA RJ0116383 APDO: PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO 1: DR(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO RJ0093507 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON AFFONSO GUIMARAES RJ0094452 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.34106 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040020099315 Protocolo: 2007170040 APTES: ADRIANA LUCY RAMOS DA COSTA MOREIRA AEHERTE JORGE PEREIRA SOARES AMAURY ALVES DE SOUZA ANA AUGUSTA SOUTTO MAYOR DE LIMA ANGELO GAGLIARDI JUNIOR ANNA MARIA DIAS CORREA MATTOS BABY CALTENEQUEL PEREIRA AMAURY ALVES DE SOUZA CRISTIANE MARIA DE FLEITAS BRITO PALOMBO FILOMENA APARECIDA MENDES HAMILTON RODRIGUES DA COSTA JACQUELINE BAPTISTA DA CONCEICAO NASCIMENTO JOAO LUCAS FILHO MARIA CELESTE PINHEIRO MONTEIRO MARIA DE FATIMA DOS REIS GARCIA MARIA NARCISA DE SOUZA PESSOA MARINETE FARIAS ROOMS NORMA COELHO ROBINSON CARVALHO DE PAIVA ROSSANA COIMBRA BRITO VERA LUCIA DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES RJ0001522 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA RJ0060724 APDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA RJ0007129 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA RJ0107517 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.35445 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20040011258568 Protocolo: 2007175305 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES APDO: MARCELO AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER RJ0030179 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA A SENTENCA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.35684 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20010010023873 Protocolo: 2007178940 APTE: JOSE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO RJ0023192 APDO: CARTAO UNIBANCO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA RJ0125249 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 ADVOGADO 3: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA RJ0098346 ADVOGADO 4: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.35998 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011644644 Protocolo: 2007180234 APTES: AUGUSTO ACATAUASSU XAVIER ROSA PASCHOAL ACATAUASSU XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES RJ0115058 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO RJ0135385 APDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.36026 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610074518 Protocolo: 2007179423 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRA 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.36190 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060040745947 Protocolo: 2007181011 APTE: ANDREA MOREIRA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO RJ0054876 APDO 1: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO RJ0096128 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS RJ0118223 APDO 2: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS RJ0116106 ADVOGADO 3: DR(a). ONURB COUTO BRUNO RJ0000962A Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.36197 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (ORD) 20060011213814 Protocolo: 2007181595 APTE 1: MARISE LEANDRO RANGEL ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA RJ0066701 APTE 2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA RJ0098346 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA BARROSO DE CARVALHO RJ0128833 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO RJ0096128 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.36217 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072050019388 Protocolo: 2007179458 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA RJ0099300 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 APDO: SILVIO DE SOUZA COSTA Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.36465 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060140157002 Protocolo: 2007182746 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO RJ0126384 ADVOGADO 2: DR(a). SAMIR MENDONCA RJ0122448 APDO: ESPOLIO DE ICARO DOS SANTOS MARTINS REP/S/INV ELIZABETE DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DA SILVA DUMAS REGO RJ0134483 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.36534 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610074257 Protocolo: 2007182729 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: STELLA GASPARONI DAUDT DE OLIVEIRA Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.36588 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060040728469 Protocolo: 2007182885 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA RJ0127438 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APDO: JOSEFA MATIAS DA COS TA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA PORTO PIRES RJ0132302 ADVOGADO 2: DR(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES RJ0031497 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.36888 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610069821 Protocolo: 2007184852 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.36939 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 20052100009198 Protocolo: 2007184922 APTE 1: ALEXANDRE DAMIAO RAMOS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA RJ0103951 APTE 2: VIACAO AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517 ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER RJ0027087 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDA MARTINS CELESTINO RJ0135223 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DES RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.37174 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 960010645567 Protocolo: 2007185933 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CORREA PINTO DE CARVALHO RJ0132143 APDOS: ELZA TAECO OHMAYE NAVEIRA ELO DE NAVEIRA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA RJ0044191 ADVOGADO 2: DR(a). LUZA SABINA MARINHO RJ0043347 ADVOGADO 3: DR(a). PAULA KIM RAFFAELE CORREA RJ0085600 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.37310 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062080055824 Protocolo: 2007186588 APTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS RJ0099715 APDO: EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS RJ0138363 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.37427 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011403342 Protocolo: 2007188909 APTE: RICHARD ZEIGER ADVOGADO: DR(a). JULIA COLA RJ0125871 REC.ADESIVO: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ RJ0049611 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA RJ0094190 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.37520 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062050035770 Protocolo: 2007188241 APTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA ZELGLIA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS RJ0085331 APDO: EXPRESSO PEGASO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO RJ0074069 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ALBERTO XAVIER PINTO RJ0073225 Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.38098 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062050054179 Protocolo: 2007191318 APTES: IRENE PEREIRA SANTOS INA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA RJ0103951 APDO: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517 ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER RJ0027087 ADVOGADO 3: DR(a). ONURB COUTO BRUNO RJ0000962A Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 275120"
                                                                                                                            ],
                                                                                                                            "275122": [
                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14190 Origem: MANGARATIBA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070300005055 Protocolo: 2007157067 AGTE: VITOR ALBERTO RAMALHO DE NOVAIS E S/MULHER MARILENE TEIXEIRA DE NOVAIS ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE RJ0036404 AGDO: JOSE LEORNE SOUZA CAVALCANTI E S/MULHER LEISE BATISTA CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). DANIEL VIEIRA MONTEIRO RJ0095809 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.167:\" ... Assim, tendo em vista a perda do objeto deste agravo de instrumento, seu exame afigura-se prejudicado, na forma como dispoe o artigo 557, da lei processual civil, razao pela qual nego-lhe seguimento\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14230 Origem: BARRA MANSA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030070079724 Protocolo: 2007156223 AGTE: ELZIRA LOPES MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA RJ0035587 ADVOGADO 2: DR(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO RJ0105629 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.64:\" ... Assim, tendo em vista a perda do objeto deste agravo de instrumento, seu exame afigura-se prejudicado, na forma como dispoe o artigo 557, da lei processual civil, razao pela qual nego-lhe seguimento\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15061 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20040140060154 Protocolo: 2007164470 AGTE: HUMBERTO GOMES BARRETO FILHO ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA RJ0086825 AGDO: ESPOLIO DE JORGE PINTO REP/P/S INVENTARIANTE LEDA DA SILVA PINTO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS RJ0065306 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.29:\" Ante a certidao acima, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissivel (art.557, caput.CPC)\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15762 Origem: NOVA IGUACU CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: CARTA PRECATORIA 20040380186880 Protocolo: 2007173328 AGTE: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA RJ0098041 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: THIAGO CARDOSO ARAUJO Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.103:\" ... Assim, tendo em vista a perda do objeto deste agravo de instrumento, seu exame afigura-se prejudicado na forma como dispoe o artigo 557, da lei processual civil, razao pela qual nego-lhe seguimento\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19841 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20052100061743 Protocolo: 2007213846 AGTE: LUZITANIA MENDES DE NOVAIS ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA RJ0107079 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA RJ0091292 AGDO: JOAO PINTO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA RJ0046334 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.51:\"...Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente\".\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.1808 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 20050011170965 Protocolo: 2007005004 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO APDO 1: ALMIR DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.104/106:\" ...Diante do exposto, com base no que dispoe o artigo 557, paragrafo 1o.-A, do Codigo de Processo Civil, confirmo a sentenca sujeita ao reexame necessario, conheco do recurso, rejeito a preliminar arguida e nego-lhe provimento, para manter integra a sentenca de fls.56/57. Oficie-se e publique-se\".\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.33620 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060610048388 Protocolo: 2007166969 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO RJ0108101 APDO: ZULMIRA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.85/87:\" ...Posto isto, com base no que dispoe o artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil, confirmo a sentenca sujeita ao reexame necessario, conheco do recurso e nego seguimento ao apelo. Publique-se e prossiga-se\".\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.39110 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: DEMOLITORIA 20010011059978 Protocolo: 2007198134 APTE: ESPOLIO DE ROZARIA MIRANDA DE ALMEIDA REP/P/S/INV VIRGINIA DE ALMEIDA FIRMINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: JUCELIA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO ALBANO PIMENTA RJ0075005 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH RJ0101163 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls.420:\"Observo que a Defensoria Publica, que patrocina os interesses da autora, teve vista dos autos em 23 de marco de 2007 (fls.403), sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 26 seguinte e expirando no dia 24 de abril de 2007. A apelacao, porem, somente foi interposta no dia 26 de abril (fls.405), sendo, pois, intempestiva, razao por que, com fulcro no art. 557, caput, do C.P.C., lhe nego seguimento\".\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.41449 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040381068 Protocolo: 2007207286 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA A DE LARA APDO: ANNA DA SILVA GOMES Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls.20 \"O procurador do Municipio teve vista dos autos em 22/1/07, quando tomou ciencia da sentenca(fls. 9v.). Assim, o prazo recursal, ja considerados os periodos carnavalescos, expirou em 22 de fevererio de 2007, sendo, pois, intempestiva a apelacao interposta no dia 30 de marco seguinte, razao por que, com fulcro no art.557, caput, do C.P.C., lhe nego seguimento\".\r\n\r\nId: 275122"
                                                                                                                            ],
                                                                                                                            "275121": [
                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006116727 IMPTE: JAQUELINE DA SILVA BARBOZA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA RJ0025652 ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO GALAXE PAES RJ0105772 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.118:\"Defiro a Gratuidade de Justica. Expeca-se mandado de conducao da autoridade impetrada, tendo em vista o nao cumprimento do que consta as fls.117, a fim de prestar esclarecimentos\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15721 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 20070010806810 Protocolo: 2007172574 AGTE: VIACAO FALCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 AGDO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS RJ0053679 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO RABELO MACEDO RJ0091414 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.648:\"Fls.644: devolvo o prazo, como requerido\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16007 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060070050418 Protocolo: 2007172902 AGTE: MARCIO CHRISTIANO COUTINHO ADVOGADO: DR(a). MARIA RITA DO PARTO REIS RJ0089972 AGDO: SILVANA LOBO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO RJ0105931 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.39:\"Fls.37/38 - Intime-se a agravada\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18240 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 20070010806810 Protocolo: 2007198348 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS AGDO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: DR(a). RICARDO RABELO MACEDO RJ0091414 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.88:\"Nego o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, por entender que nao estao presentes os requisitos legais ensejadores da sua concessao (art.558, caput, do CPC). Dispenso as informacoes. ao agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes. Apos, a ilustrada Procuradoria de Justica.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18361 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051000053086 Protocolo: 2007199450 AGTE: VESPASIANO LYRIO DA LUZ FILHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BLUMEN RJ0103938 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA AICE OLIVEIRA Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.78:\"Dispenso as informacoes. Ao agravado. Apos, a douta Procuradoria de Justica.I\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18361 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051000053086 Protocolo: 2007199450 AGTE: VESPASIANO LYRIO DA LUZ FILHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BLUMEN RJ0103938 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA AICE OLIVEIRA Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.82:\"Ausente o risco de grave lesao, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Prossiga-se.I\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19021 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 960010096006 Protocolo: 2007206475 AGTES: ESPOLIO DE FERNANDA PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO REP/P/S/INVENTARIANTE SERGIO PLATA BONDIM ESPOLIO DE CLAY HARDMAN DE ARAUJO REP/P/S/INVENTARIANTE GISELDA PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO RJ0142478 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ ADVOGADO: DR(a). ALBERTO MAX LOMBARDI RJ0006718 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Despacho: Fls.43:\"Fls.39/40 - Nada a prover, porquanto permanecem inalterados os fundamentos da decisao de fls.38. Em cinco dias, providencie o agravante o recolhimento das custas. I\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19900 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062120020190 Protocolo: 2007214895 AGTE: UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BRAGA FRANCA RJ0098795 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ANTONIO CAZU SP0069122 AGDO: MARIA JOSE DA SILVA E S/MARIDO JOSE SIMAO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RJ0119879 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.115: Nego o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, por entender que nao estao presentes o requisitos legais ensejadores da sua concessao (art.558, caput, do C.P.C.) Dispenso as informacoes. Aos agravados, para, no prazo legal, apresentarem as suas contra-razoes e juntarem copias da pecas que entenderem convenientes.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20059 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20050011255892 Protocolo: 2007216557 AGTE: HOTEIS OTHON S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL RJ0084801 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO FIAD RJ0112659 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.434:\"Presentes os requisitos legais,concedo o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, para sustar, ate o pronunciamento final da Camara, o deposito determinado pela decisao agravada. Solicitem-se informacoes. Ao agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes. Apos, a ilustrada Procuradoria de Justica.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.27435 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010605605 Protocolo: 2007137875 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 APDOS: RAPHAEL NUNES MAGALHAES VANESSA DE FATIMA VEIGA MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). HELIO VILLELA DUPLAN RJ0043838 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.125:\"Fls.122/124- Aos apelados\".\r\n\r\nId: 275121"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Cássia Medeiros Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "275124": [
                                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                    "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19633 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20070010842321 Protocolo: 2007212322 AGTE: ELIZABETH PACHECO ADVOGADO: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...POR TAIS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ARTIGO 557, CAPUT DO CPC).\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.23849 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040240023921 Protocolo: 2007118504 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES RJ0053440 APDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). VANESSA SEDA DE ASSIS RJ0115152 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... CUIDA-SE ... POR CONTA DE TAIS FUNDAMENTO, E POR ESTAR O PRESENTE RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCAI DOMINANTE NO C. ...NEGO-LHE SEGUIMENTO NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.34008 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITAS 20062030087003 Protocolo: 2007167019 APTE: RENAN D'ELIA GONCALVES REP/P/S/MAE RENATA AGUIAR D'ELIA GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA CRISTINA SILVA RJ0130924 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR RJ0127439 APDO: MARCELO SOARES GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO RJ0087647 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA RJ0087651 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PORTANTO, EM EXERCICIO DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSTATO A FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE, RAZAO PELA QUAL NAO CONHECO DO RECURSO.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.34170 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010870694 Protocolo: 2007169987 APTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO LEITAO MIGUEIS RJ0119488 ADVOGADO 2: DR(a). GELSON MANFRENATTI RJ0031487 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE DE MENDONCA Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS RAZOES, ESTANDO O APELO EM MANIFESTO CONFRONTO COM SUMULA E COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE, BEM COMO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.41550 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060038831 Protocolo: 2007209589 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: MANOEL SEVERIANO DE PAULA Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...EM SENDO ASSIM, ESTANDO A SENTENCA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. STJ, BEM COMO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.41556 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060032040 Protocolo: 2007209587 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: NILTON MATHIAS Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...EM SENDO ASSIM, ESTANDO A SENTENCA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. STJ, BEM COMO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.41940 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060054848 Protocolo: 2007207330 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: IGNES SANTA Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...EM SENDO ASSIM, ESTANDO A SENTENCA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. STJ, BEM COMO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.42145 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060052396 Protocolo: 2007211009 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: ARY TEIXEIRA FILHO Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...EM SENDO ASSIM, ESTANDO A SENTENCA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. STJ, BEM COMO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC.\r\n\r\nId: 275124"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "275123": [
                                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11510 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20070010169020 Protocolo: 2007125335 AGTE: SETRERJ SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES RJ0096659 ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO RJ0017783 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA AS FLS. 242. ( INTIMACAO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES- Ao agravante para recolher as custas para a intimacao pessoal)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12512 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20062090028568 Protocolo: 2007138073 AGTE: GLORIA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS RJ0040908 AGDO: ANDERSON JULIO FERREIRA D'AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO FISCHER PECANHA RJ0102072 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1-CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATERIA QUESTIONADA NESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUISITO OS AUTOS PRINCIPAIS PARA MELHOR EXAME. 2- OFICIE-SE COM URGENCIA.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16151 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070020086640 Protocolo: 2007176912 AGTE: CENTRO DE DANCA JAIME AROXA ADVOGADO 1: DR(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA RJ0050914 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE DURAES CAMPOS RJ0063064 AGDO: HERNANI HENRIQUE RAMIREZ NUNES ADVOGADO: DR(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA RJ0076678 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: A PARTE RECORRENTE, SOBRE OS DOCUMENTOS.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18474 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050011076973 Protocolo: 2007200552 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 AGDO: PLINIO SAMUEL PESSOA FILHO ADVOGADO: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA RJ0106487 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: TENDO EM VISTA A RELEVANCIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE E, CONSIDERANDO QUE AQUI SE APLICA O ARTIGO 558 DO CPC, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA PLEITEADA. INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18718 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: /E CARTA DE SENTENCA (RESCISAO DE CONTRATO) 20030010696720 Protocolo: 2007202704 AGTE: COMPANHIA EURO BRASIL DE ENGENHARIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PASSOS CORTELETTI RJ0134203 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA ES0003416 AGDO: NATIONAL RAILWAY EQUIPAMENT CO ADVOGADO: DR(a). JOSE MENDES GAIA NETO SP0077647 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18840 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 960011015014 Protocolo: 2007205130 AGTE: LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO ADVOGADO 1: DR(a). KLEBER AVILA PEREIRA RJ0012857 ADVOGADO 2: DR(a). PABLO RIGOLIN SP0207458 AGDO: DEA DE MELLO DELIA ADVOGADO: DR(a). HELCIO HEITOR FONTES RJ0006783 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Despacho: ...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO...DESNECESSARIA A VINDA DE INFORMACOES DIANTE DA FUNDAMENTACAO DA V. DECISAO AGRAVADA.POR CAUTELA, AO AGRAVADO;I-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19240 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 20010010261681 Protocolo: 2007208082 AGTE: ESPOLIO DE WANDA DA SILVA PARANHOS REP/P/S/INVENTARIANTE REYNALDO GOULART MACHADO VELHO FILHO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO KAHN RJ0051955 AGDO 1: MINISTERIO PUBLICO AGDO 2: VERA MARIA PEREIRA DA SILVA DE ABREU TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO RJ0071431 AGDOS 3: IVAN GOMES RIBEIRO DAISY DE SOUZA PITANGA BACHA JORGE LUIZ RANGEL DE AZEVEDO ELIANA MARIA RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO RJ0020500 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- OFICIE-SE... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19282 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070020139424 Protocolo: 2007208701 AGTE: LOURIVAL GUEDES BATISTA ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19320 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040540055060 Protocolo: 2007209489 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A AGDO: SEBASTIAO FELIX DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA RJ0101150 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESNETAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19486 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: ACAO ANULATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20070020104860 Protocolo: 2007211225 AGTE: KLEBER TOCANTINS ADVOGADO: DR(a). DANIEL RIVELLO VEGA RJ0127043 AGDO: ICARAI PRAIA CLUBE ADVOGADO: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES RJ0098881 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANOD-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19595 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010465052 Protocolo: 2007212267 AGTE: CLAUDIA APARECIDA SALGADO GUEDES POR SI E REP/S/FILHOS MATHEUS SALGADO GUEDES BORGES E RAFAEL SALGADO GUEDES BORGES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS RJ0096643 AGDO: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PINHEIRO MARCAL RJ0002186 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS RJ0102169 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE.. 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19622 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20072030072282 Protocolo: 2007212356 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: ALDO EDMUNDO ELGUETA OLGUIN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARAQUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19694 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20000040266666 Protocolo: 2007213019 AGTES: ADRIANA DOS SANTOS FONTES ANA MARIA MILAGRES CORDEIRO CELSO DE AZEVEDO MARINHO FILHO DANIELLE MORSE PORTELLA MARIA DE FATIMA QUEIROGA DE OLIVEIRA BONAUD SILVANA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA RJ0085075 AGDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC ADVOGADO 1: DR(a). RENATA JORGE RJ0104236 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX SALLES GOMES RJ0105759 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- COMPROVEM OS AGRAVANTES OS SEUS ESTADOS DE MISERABILIDADE JURIDICA PARA PROCESSAREM ESTE RECURSO GRATUITAMENTE, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO MESMO. 2- INTIMEM-SE.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.46935 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010175623 Protocolo: 2006225919 APTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA RJ0108628 APDO: ACADEMIA DE GINASTICA ESPACO FEMININO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO RJ0113856 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE RJ0137988 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO MARQUES DE ABREU RJ0068535 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: FLS. 223/227. FACE AO CONTIDO NAS RAZOES RECURSAIS, A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.69303 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 20010011182508 Protocolo: 2006334791 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI RJ0097393 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA RJ0077508 APDO: SEBASTIAO WAGNER DE SOUZA E SILVA ADVOGADO 1: RJ0072155 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE RJ0065732 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: FLS. 409. FACE AO CONTIDO NAS RAZOES RECURSAIS, A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.4098 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062050000420 Protocolo: 2007017351 APTE: WESLEY DE SOUZA INACIO ADVOGADO: DR(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA RJ0079228 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: FLS. 111/112. FACE AO CONTIDO NAS RAZOES RECURSAIS, A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.7894 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20050010654810 Protocolo: 200738700 APTE 1: JUSSARA PACHECO LAGE ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM RJ0098911 APTE 2: BANCO MORADA S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA RJ0085375 ADVOGADO 2: DR(a). RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO RJ0024258 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: FLS. 198/199. FACE AO CONTIDO NAS RAZOES RECURSAIS, A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES EMBARGOS DE DELCARACAO.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.9148 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20052120023292 Protocolo: 2007043773 APTE 1: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDER BAPTISTA CORREIA RJ0102465 APTE 2: CONDOMINIO MORADAS PORTA DO SOL ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO RJ0039020 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: FLS. 590/591. INTIME-SE O DOUTOR PERITO NOMEADO.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.16328 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460020131 Protocolo: 200775253 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: GENESIO DE SOUZA BARROS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: TENDO EM VISTA QUE, ATRAVES DA DECISAO MONOCRATICA DE FLS. 24/26 DEI PROVIMENTO AO RECURSO, POR CONSIDERA-LO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, DE-SE BAIXA AO JUIZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.27948 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20010011146024 Protocolo: 2007137968 APTE 1: SAPECA SOCIEDADE AGROPECUARIA PESCA E CACA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNALDO ANTUNES MACIEL LEAL MEDEIROS RJ0090748 ADVOGADO 2: DR(a). REBECCA GOULART COHEN RJ0129685 APTE 2: MATHEUS DE OLIVEIRA LIMA REP/P/S/PAI DANIEL MIGUEL DE LIMA APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- TRAGA A PARTE INTERESSADA E ENTREGUE NA SECRETARIA DESTA CAMARA O ADAPTADOR PARA QUE ESTE RELATOR POSSA ASSISTIR A FITA ANEXADA AOS AUTOS FLS. 319. 2- INTIMEM-SE.\r\n\r\nId: 275123"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "275125": [
                                                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS FAVER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO EXTRAORDINARIA DO PROXIMO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24718 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.021.025800-8 Protocolo: 2006306249 AGTE: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO AFE ADVOGADOS: DR(a). MARCOS VINICIUS MONTEIRO CALDAS 0122085RJ DR(a). GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO 0046391RJ AGDO: JULIO CESAR SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA 0061858RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27412 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 2006.021.013055-7 Protocolo: 2006332685 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DR(a). FRANCESCO CONTE 0038091RJ DR(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES 0055060RJ AGDO: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1249 Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.024.003802-3 Protocolo: 200713391 AGTE: RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA 0081647RJ AGDO: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2638 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.162756-7 Protocolo: 200727179 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA AGDO: DANIELLA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). DANIELLA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA 0118560RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10159 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 2006.001.093851-5 Protocolo: 2007110451 AGTE: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO 0101587RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA FIRGULHA DA COSTA 0144553RJ AGDO: LILIAN DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES 0117082RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AGUIAR MONTEIRO 0136576ERJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10804 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: RESCISORIA 2007.001.034412-6 Protocolo: 2007117770 AGTE: AUTO POSTO TRES IRMAOS MUCELIN LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA 0126219RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO 0002483RJ AGDO: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11153 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL TB 20549 94.001.064873-4 Protocolo: 2007122102 AGTE: GITLA CATRAN ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO SARDINHA FILHO 0009203RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS 0116184RJ AGDO: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11942 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.002.004268-0 Protocolo: 2007131262 AGTE: WOLFGANG GERD SIPPLI E S/MULHER NILZA OLIVEIRA SIPPLI ADVOGADO: DR(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA 0102417RJ AGDO: JOSE RONALDO ALVES ADVOGADO: DR(a). KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO 0072650RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12724 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.002.008504-0 Protocolo: 2007140240 AGTE: WALDINO REIS FARIA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO 0103363RJ AGDO: ICARAI PRAIA CLUBE Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13259 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM AUTOS DE ACAO ORDINARIA 2006.001.103038-0 Protocolo: 2007146507 AGTE: C & A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES 0110352RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFRANIO ROMANELLI DE ALMEIDA 0196997SP AGDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO 1: DR(a). EVELYN CRISTINA DUARTE 0138885RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR 0079553RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13423 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: REDUCAO DE ALIMENTOS 2006.001.161455-0 Protocolo: 2007147676 AGTE: FERNANDO JOSE COUTINHO BARROS ADVOGADO: DR(a). INES GUILHON DE ARAUJO 0070262RJ AGDOS: GUILHERME CUNHA COUTINHO BARROS CAMILA CUNHA COUTINHO BARROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS 0030130RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO SARMENTO GONCALVES DA CUNHA 0117959RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.53988 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO - 99.001.032085-5- EXECUCAO 2004.001.141954-0 Protocolo: 2006260614 APTES: PEDRO ALVES TEIXEIRA SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS 1: MARIBEL GOMEZ MARTINEZ P/SI E REP/P/S/FILHOS VICTOR HUGO MARTINEZ ALVES E ANA BEATRIZ MARTINEZ ALVES AMELIA GOMEZ MARTINEZ ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ APDOS 2: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA T.INTERES.: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO PALACE ADVOGADO 1: DR(a). NELIO SOARES DE ANDRADE 0062665RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LUTZ 0040600RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.62333 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.209.001283-4 Protocolo: 2006299650 APTE: ALOYSIO DUNHAM FILHO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO FONTES DA COSTA 0094405RJ APDO: MIRIAM DIAS PINTO Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.63890 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2001.001.061302-0) 2005.001.159103-0 Protocolo: 2006310011 APTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS ABRASP ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO 0121266RJ ADVOGADO 2: DR(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS 0102062RJ APDO: MARIA DA GLORIA ALELUIA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONCA 0111031RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.68850 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 2005.203.014983-3 Protocolo: 2006331662 APTE: AMILTON COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO 0072628RJ APDO: ELDAIR DA CONCEICAO MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.2522 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXEC.2003.203.002964-0) 2005.203.003766-5 Protocolo: 20077688 APTE: MARIA IZABEL MISABEL PEDROZA ADVOGADO: DR(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO 0027032RJ APDO: ELZA DOS SANTOS PESTANA ADVOGADO 1: DR(a). WILMA LUCIA IVANISSEVICH 0024746RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEILHA DA ROCHA FARIA 0003066DRJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.3042 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2004.022.000436-2 Protocolo: 2007010387 APTE: MILENE CARREIRO ADVOGADO: DR(a). ARILTON LEONCIO COSTA 0049872RJ APDO: JOSE ISAIAS ALCANTARA LIMA ADVOGADO: DR(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO 0093663RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.3591 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2003.001.008528-7 Protocolo: 2007016329 APTE: LF SERVICOS MEDICOS ONCOLOGICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO AUGUSTO MALTA 0010715RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR 0062963RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.5381 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2001.001.004236-3 Protocolo: 200726077 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ APDO: MOEMA PERES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.6092 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2006.001.060155-7 Protocolo: 200730448 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO APDO: ANTONIO REIS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.9240 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.015138-2 Protocolo: 2007043893 APTE: DAMIAO PEGURIER REIS ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA 0031350RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.9300 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.050628-7 Protocolo: 200745013 APTE: MARIO SANTIAGO SALGADO BUZAGLO COSTA DUARTE ADVOGADO: DR(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA 0099193RJ APDO: IGNACIO HARRY ESTITTE TALBOT COSTA DUARTE REP/P/S/MAE CLAUDIA ESTITTE TALBOT COSTA DUARTE ADVOGADO: DR(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA 0096828RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.11061 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2002.205.001548-6 Protocolo: 2007054487 APTE 1: JOSE VANNUCCI ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO 0131878RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA ANDRADE DA SILVA 0138467RJ APTE 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES 0086409RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.11895 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.109541-6 Protocolo: 2007058718 APTE 1: MARIA ZENITH THOMAZ ADVOGADO: DR(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA 0113675RJ APTE 2: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO 0134974RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.14832 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.073302-4 Protocolo: 200771139 APTE: HENRIQUE LAVOURA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE LAVOURA CAMPOS 0069245RJ APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.16444 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO MONITORIA 2006.021.004648-0 Protocolo: 200780465 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FUNES NETTO 0132254RJ APDO: CHEIVAL ALUMINIO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). WILSON DE SOUZA 0107254RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.16577 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: RETIFICACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO 2006.061.005465-0 Protocolo: 2007080529 APTE: FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO REP/P/S/MAE ANTONIA CLEIA BASTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.16987 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2005.001.132594-8 EXECUCAO) 2006.001.122441-1 Protocolo: 2007084077 APTE: ROGERIO VALENTE DA SILVA E S/MULHER MARIA DA PENHA VALENTE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO 0087647RJ ADVOGADO 2: DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA 0100988RJ APDO: LUCIO OTTONI VIEIRA E S/MULHER REGINA VIEIRA OTTONI VIEIRA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO VALDERRAMAS FILHO 0019653GO Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.17193 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2002.001.153239-0 Protocolo: 2007084869 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA 0072186RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON DE BARROS FERREIRA 0125265RJ APDO: JOSE FRANCISCO SORRENTINO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA 0078535RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS 0099802RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.17356 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (REPARACAO DE DANOS) 2005.205.012946-3 Protocolo: 2007085262 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APTE 2: MARIO COSMO GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA 0092069RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.17518 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.117074-8 Protocolo: 2007086905 APTE: FABIANA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CINCINATO FERREIRA FILHO 0106862RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO 0140669RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.17888 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO DE DOCUMENTOS 2006.083.000100-2 Protocolo: 2007086820 APTE: DORACI DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: LUCIANA BARBOSA FURTADO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS 0122710RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.17897 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.070848-0 Protocolo: 200787397 APTE: LUIS CARLOS PEREIRA PORTELA ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA 0045591RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LES SA MAINIER HACK Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.18157 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.004.008189-9 Protocolo: 2007088320 APTE: CARMEN LUCIA CORREA DE SA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JESSIKA BATISTA GONCALVES 0103718RJ APDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTIA PAUL DE ANDRADE 0118346RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.18330 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.071092-9 Protocolo: 2007087389 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA 0121837RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA 0119219RJ APDO: SILVIO ROGERIO MARQUES UMBUZEIRO ADVOGADO: DR(a). JORGE CARNEIRO MENDES 0082156RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.18420 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA ORF./SUC. Acao: INTERDICAO 2005.001.043276-9 Protocolo: 2007089840 APTE: LUIZ CLAUDIO BARROSO DIAS ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO 0058050RJ APDO: ELIZABETH CRISTINA DIAS GRAZIANI ADVOGADO: DR(a). NERIVALDO LIRA ALVES 0111386RJ INTERESSADO: CORA BARROSO DIAS (INTERDITANDA) Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.18459 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: ORDINARIA 2006.081.000118-5 Protocolo: 2007090068 APTE: PYTHAGORAS DIAS CARRAPATOSO ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS 0138175RJ APDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES 0000567RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.18494 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 98.001.019336-3 Protocolo: 2007091369 APTE: BANCO FORD S A ADVOGADO: DR(a). CARLOTA FELICIO TEIXEIRA 0131102RJ APDO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE 0002173RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.18728 Origem: SUMIDOURO Acao: ALIMENTOS 2004.060.000309-4 Protocolo: 2007089994 APTE: OSWALDO DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: DR(a). HEBERT DA SILVA PY 0122946RJ APDO: LUANA RIMES MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). GALILEU DE FREITAS 0125537RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO JONAS HENRIQUES 0126884RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.19032 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA DE TITULO DE CREDITO C/C INDENIZACAO 2005.066.004444-3 Protocolo: 2007093124 APTE: NEIVALDO DO VALE SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GLAUBER OLIVEIRA SANTOS 0128174RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON RAFAEL SILVA 0125589RJ APDO: APARECIDO JACINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR 0110835RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARDSON SOARES JUNIOR 0109353RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.19167 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2006.001.043528-1 Protocolo: 2007095601 APTE: VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO ADVOGADO: DR(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO 0056557RJ REC.ADESIVO: LARISSA GUERRA CARDOSO REP/P/S/MAE DULCE GUERRA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.19216 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2005.203.002246-7 Protocolo: 2007093650 APTE: VILMA BAHIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.19253 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.142584-9 Protocolo: 2007095105 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDO: SALATIEL BATISTA ADVOGADO: DR(a). NAILZA DA SILVA LESSA 0092752RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.19357 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DECLARATORIA 2005.002.013380-5 Protocolo: 2007094891 APTE: RENATO MOREIRA DAMIAO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA 0105289RJ APDO: GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO 0092978RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.19409 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.130380-3 Protocolo: 200795710 APTE 1: PAULO HENRIQUE HERCULANO BARROSO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES 0141454RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GONCALVES SABOIA 0077577RJ APTE 2: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.19412 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR (MEDICAMENTOS) 2006.061.004654-9 Protocolo: 2007094927 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES 0126377RJ APDO: MARIA NAZARET AURELIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.19508 Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO DE BENS 2000.024.000670-7 Protocolo: 200794990 APTE: ESPOLIO DE AMERICO RODRIGUES AMORIM REP/P/S/INV ENIR LOPES DE AMORIM ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA 0050459RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA 0064188RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.19768 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: TB 1003 - ACIDENTE DO TRABALHO 97.683.002453-8 Protocolo: 200797688 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR NATAN ANTONIO DE SOUZA APDO: RONALDO GUILHERMINO ADVOGADO: DR(a). DELODE LOURENCO DA SILVA 0054099RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.20138 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2004.001.070789-6 Protocolo: 2007100608 APTE: VALCIR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS 0093123RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.20172 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.205.011479-6 Protocolo: 2007100421 APTE: VERA LUCIA NUNES CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ APDO: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO PEREIRA 0135075RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO FLEISCHMAN 0004954RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.20224 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.023.008863-2 Protocolo: 2007099900 APTES: ADENAIDE LACERDA DOS SANTOS ADRIANA GONCALVES DO ROSARIO ALAISA VIEIRA DA COSTA CARLOS ALBERTO SANTOS DE ALMEIDA DENISE NUNES DA SILVA RICARDO JURENE NEVES GONCALVES JURMEA COSTA LELIA DA SILVA OLIVEIRA LIDIA ANTUNES BARBOSA LUIZ CARLOS FORTES PIMENTEL MARIA ANA MOREIRA CAMINHA VIANA NEIDE ROSA DA SILVA NILCEA RODRIGUES DE ARAUJO SERGIO ODILON TELES SILVA ZELIA KLEIN RICARDO ADVOGADO: DR(a). JUCIARA DOS SANTOS 0070533RJ APDOS: BANCO BANERJ S A BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.20292 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS MORAIS 2005.210.007389-7 Protocolo: 2007100432 APTE: VINTE MIL E QUATRO RESTAURANTE E ATRACOES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO 0090157RJ APDO: BRUNO ANASTACIO SANTOS DE LEMOS ADVOGADO 1: DR(a). YURI ALVES 0113166RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES 0080197RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.20353 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.051881-2 Protocolo: 2007100861 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ ADVOGADO 3: DR(a). TAISSA DE CASTRO VON SCHILGEN 0125860RJ REC.ADESIVO: JOSE CLAUDIO DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.20638 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.205.008856-6 Protocolo: 2007101861 APTE: ANGELA APARECIDA SILVEIRA DE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). DIOGENES DE CASTRO ARAUJO 0066024RJ APDO: UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRAGA FRANCA 0098795RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.20647 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.036.003488-2 Protocolo: 2007101843 APTE: VERA LUCIA FRAGA SILVA ADVOGADO: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS 0045351RJ APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.20653 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 2004.023.008643-0 Protocolo: 200799976 APTES: ALAIDE DA SILVA ALVES ARACY CAMPOS DA FONSECA DALVA GOMES RANGEL JOAO CARLOS DE OLIVEIRA LUIZA DA FONSECA CID MARCOS ANTONIO DE MARINS MARIA JOSE DA CONCEICAO VEIGA DA SILVA MARY CRISTINA COUTO DE FARIA CABRAL NEUZA MARIA DOS SANTOS QUEZIA SANTOS DE SOUZA REGINA HELENA FOGAGNOLI DE OLIVEIRA ROMEU PANTOJA DA FONSECA ROSANGELA LOPES CASTRO ROSEMERE MAGALHAES DOS SANTOS WILLIAM GUILHERME SOARES DIAS ADVOGADO 1: DR(a). JUCIARA DOS SANTOS 0070533RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA 0120979RJ APDOS: BANCO ITAU S A BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.20707 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: TB-18575 - BUSCA E APREENSAO 99.207.000596-4 Protocolo: 2007101757 APTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA 0112465RJ ADVOGADO 2: DR(a). AUGUSTO CESAR SANTOS DE SOUZA 0129041RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES 0084802RJ APDO: MARCOS ANTONIO GONCALVES DE LIMA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.21188 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2004.037.014386-0 Protocolo: 2007101965 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO CARRADA ITABORAHY 0096762RJ REC.ADESIVO: ROBERTA DA SILVA RUIZ MATTOS ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM 0079148RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.21314 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.122666-1 Protocolo: 2007105874 APTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ APDO: AO BOM PRATO REFEICOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE CARBALLO AMORIN 0123105RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.21463 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.147610-0 Protocolo: 2007106764 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI 0133327RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA 0118934RJ APDO: LUIZ ANTONIO VIEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.21521 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA - 2002.001.005553-0 - DECLARATORIA 2006.001.000251-0 Protocolo: 2007106247 APTE: ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE 0039345RJ APDO: COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO 0114040RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA 0087032RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.21666 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.210.002726-3 Protocolo: 2007107744 APTE: NERI PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA 0123162RJ APDO: CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI 0109118RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.21687 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.131570-0 Protocolo: 2007108538 APTE: CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA AMELIA BRAGA SOARES 0140074RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.22340 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.066.015515-9 Protocolo: 2007109770 APTE 1: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA 0063551RJ APTE 2: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA 0084571RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.24521 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005488-5 Protocolo: 2007122248 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA 0062730RJ APDO: SEBASTIAO ELIAS DOS SANTOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.25588 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.058247-0 Protocolo: 2007127226 APTE: ANTONIA EUNICE DAVINO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA 0045838RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE 0083096RJ APDO: OSMAR FERNANDES TERRA ADVOGADO: DR(a). OSMAR FERNANDES TERRA 0062057RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.26040 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO 2001.007.005386-0 Protocolo: 2007130740 APTE: VALMA GABRIEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: IVAN VICENTE RIOS DE PAULA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.26559 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.063574-9 Protocolo: 2007132805 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA 0080687RJ APDO: CARLOS RUBENS SOUZA PIMENTEL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA 0069112RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES 0058006RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.26877 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.014.004959-0 Protocolo: 2007133903 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APTE 2: LUCIANO DOMINGOS GONCALVES CABRAL ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA 0128321RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.27112 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.004.034449-9 Protocolo: 2007134853 APTE 1: DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA 0051340RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA 0047141RJ APTE 2: BANCO FIAT S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MARCIO TONIETTO 0053083RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO 0117115RJ APDO: EUNILTON SILVERIO ADVOGADO: DR(a). JOSIVALDA TUZI MARQUES 0102545RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.27424 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.001.030065-4 Protocolo: 2007137305 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE 0132993RJ APDO: MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES 0057898RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.27660 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZACAO 2005.075.002015-4 Protocolo: 2007136302 APTE: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A CRT ADVOGADO: DR(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS 0112339RJ APDOS: ANDRE DE SOUZA ALVES ESY DA CRUZ MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS 0071421RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA NASCIMENTO COELHO 0035927RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.27671 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2005.021.012142-6 Protocolo: 2007136325 APTE 1: CIA SULAMERICANA DE TABACOS ADVOGADO: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ APTE 2: DISTRIBUIDORA AGILIZA LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA 0058136RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.27982 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.203.000149-6 Protocolo: 2007137929 APTE: UNI CARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES 0120692RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APDO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA ADVOGADO: DR(a). MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA 0063382RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.28535 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.144249-7 Protocolo: 2007141967 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ APDO: GILSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO: DR(a). EMERSON DUARTE VIANNA 0067453RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.28981 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2003.210.002020-7 Protocolo: 2007142610 APTE: GILDO CANEJO PIRES ADVOGADO: DR(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES 0082925RJ APDO: RAPHAEL MACHADO ESPINELLI PECAS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO COSTA BRITES 0106112RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.30380 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.061918-5 Protocolo: 2007149449 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LILIAN SILVA DOS SANTOS 0104608RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA 0089264RJ APDO: CASA DE REPOUSO SANTA IZABEL LTDA ADVOGADO: DR(a). SONIA A TORRECILHAS JULIAO 0019122SP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.30402 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA 2002.204.043428-0 Protocolo: 2007146915 APTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 0095502RJ APDO: LAURETE FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.30873 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N. 2000.001.076292-8) 2006.001.167841-1 Protocolo: 2007151916 APTE: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO 0136474RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA 0105701RJ APDO: MANOEL SZWARCBARG ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE ROTSTEIN 0065229RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO HECHTMAN 0100433RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.31425 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.093019-8 Protocolo: 2007154093 APTE: MARIA COSTA BARBOSA BARSOTTI ADVOGADO: DR(a). RICARDO PORTES CUNHA 0090429RJ APDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA 0025604RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI 0025387RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.31675 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.091686-2 Protocolo: 2007156827 APTE: SERGIO NONATO FALCI ADVOGADO: DR(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA 0094974RJ APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO HAAS FIORI 0131399RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA 0084773RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.32153 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZACAO 2004.001.102421-1 Protocolo: 2007160628 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUDE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO GERSON CRUZ 0081476RJ APTE 2: FERNANDO TRINDADE MARTINS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA 0102348RJ APTE 3: IAD PROJETOS E DECORACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES 0090391RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.33490 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2006.014.000610-3) 2006.014.007985-4 Protocolo: 2007167056 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: GERALDO ANTONIO DE PINHO ADVOGADO: DR(a). ERIKA SILVA NOGUEIRA 0111951RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.34796 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: TB 13.902 INVENTARIO 2001.004.001761-9 Protocolo: 2007172753 APTE: MARIA DA PENHA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADOS: CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA SELMA DE OLIVEIRA PIMENTEL MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA SUELI CAVALCANTE DE OLIVEIRA CELSO CAVALCANTE DE OLIVEIRA SONIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.35310 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.038.020386-5 Protocolo: 2007175090 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). DAIANE DE CAMARGO FREITAS 0135050RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ APDO: NEILTON CLEMENTINO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA PAOLINO LUCAS BARROS DA SILVA 0079709RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO BARROS DA SILVA 0081362RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.35453 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.101211-9 Protocolo: 2007177175 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APDO: MARIA LUIZA PIMENTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.35529 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.116624-0 Protocolo: 2007175530 APTE: FLAVIO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO 0121226RJ APDO: CTO CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE 0095368RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO 0007669RJ ADVOGADO 3: DR(a). HUGO IBEAS 0011806RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.35583 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2005.069.000758-8 Protocolo: 2007176677 APTE: WALDIR PETRONE ADVOGADO: DR(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO 0082613RJ APDO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE ADVOGADO: DR(a). BRUNO GAMEIRO MARTINS 0128791RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.35683 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: COBRANCA CUMULADA COM REVISAO DE PENSAO 2004.050.001908-0 Protocolo: 2007177797 APTES: ELENICE MEIRELES MARTINS MARIA FERNANDA MEIRELES MARTINS ADVOGADO: DR(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA 0053497RJ APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.35696 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: -INTERDITO PROIBITORIO 2006.205.000277-5 Protocolo: 2007176723 APTE: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS 0050859RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO 0122760RJ APDO: SEBASTIAO ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO PINTO DE MIRANDA 0091464RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE CUBA GASPARELLI 0088985RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.36592 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: REPARACAO DE DANOS (ORD) 2005.055.001206-0 Protocolo: 2007182882 APTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA 0014083RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES 0127723RJ APDO: FABRICIO AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO PONTES BARBOSA 0096111RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA 0106202RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.36612 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2005.001.144562-0 Protocolo: 2007182901 APTE: MARCELO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.36733 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.001.037086-9 Protocolo: 2007183158 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA APDO: MARIA LUZIA MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.37442 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.042.003940-0 Protocolo: 2007188129 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ APDO: EDSON CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA 0093802RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA 0100210RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.38108 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.030831-1 Protocolo: 2007191985 APTE: ALFA SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA 0129434RJ APDO: MARCOS EISENBERG ADVOGADO 1: DR(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO 0033603RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME 0085887RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.38508 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.143645-8 Protocolo: 2007194866 APTE: RUFINO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR 0028306RJ ADVOGADO 2: DR(a). SAVA SABOIA ZINK HOFFMANN 0115828RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA 0132739RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.38579 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.120081-9 Protocolo: 2007194178 APTE: C&A MODA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ REC.ADESIVO: RENATA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS 0079967RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.38609 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: 2005.208.007773-8 = DESPEJO 2005.208.007773-8 Protocolo: 2007194768 APTE: LUIS ANDRE MOREIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). MOZART CAETANO HEYMANN 0114253RJ APDOS: ZITA SOARES CESARINO FABIO LUIZ PEREIRA LIMA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.38666 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: 2003.210.006125-8 - INDENIZACAO 2003.210.006125-8 Protocolo: 2007194731 APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SA 0079430RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO RAMBAUSKE 0112099RJ APDO: RONALDO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). RODRIGO SCARPINI LESSA 0097654RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.38772 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.004.074643-5 Protocolo: 2007196485 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APTE 2: LOHANNE GALEANO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES 0076343RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.38793 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 99.001.001627-3 Protocolo: 2007196226 APTE: NOEMIA DA SILVA LIMA ADVOGADO: DR(a). MONICA GONCALVES MACHADO 0068588RJ APDOS: PAULO ISSA JORGE MARQUES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ISSA 0026794RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE MARQUES PEREIRA 0044994RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.38872 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO (ORD) 2007.001.009447-0 Protocolo: 2007196991 APTE: VANESSA SOARES DE MELO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO 0068751RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE SEVERO YUNES 0036320RJ APDO 1: SUGERECARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MACHADO DUARTE 0121475RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONCA 0128607RJ APDO 2: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SHARON DE MIRANDA GEPP 0097870RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES 0113904RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.38941 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.141428-3 Protocolo: 2007196152 APTE: JORGE LUIZ RAMALHO DE MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO 0106933RJ APDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). CATHLEN SABINE DAHLER 0089695RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA 0140697RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.39028 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.149656-3 Protocolo: 2007196075 APTE 1: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APTES 2: TOLENTINA GUIMARAES ROSA ERMELINA GUIMARAES JUVENAL ALCIDES GUIMARAES DINIZ GONZAGA GUIMARAES JUREMA MARIA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.39265 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.123205-5 Protocolo: 2007199294 APTE: SERGIO LEAL BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO 0046236RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR 0005384RJ APDO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 4: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.39702 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003689-5 Protocolo: 2007201084 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: AODOENO ALVES PIMENTA E OUTRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.39741 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.044199-2 Protocolo: 2007200320 APTE: CHRISTIAN NOGUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ APDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.39781 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.114990-5 Protocolo: 2007199982 APTE: ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA REP/P/S/INVENTARIANTE HELIO SANTOS ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). ENNIO BRUNO TODESCO 0053558RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO 0092052RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR ADVOGADO: DR(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO 0106055RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.39999 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB N 61 EXECUCAO FISCAL 2004.121.028935-7 Protocolo: 2007201239 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO APDO: ISAIAS PEREIRA SANT ANNA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n110. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.182 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.015473-5 Protocolo: 200754420 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA EMBDO: RILEI MACEDO VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 0035184RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU 0114413RJ ADVOGADO 3: DR(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA 0127143RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 275125"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Vigésima Câmara Civel Composição da câmara Des. Leticia de Faria Sardas Des. João Carlos Braga Guimarães Des. Odete Knaack de Souza Des. Marco Antonio Ibrahim Des. Conceição Aparecida Mousnier T. Guimarães Pena": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "275126": [
                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                        "*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 01/08/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8928 Origem: MANGARATIBA Acao: COBRANCA 20060300020741 Protocolo: 200796340 AGTES: ALINE GOMES DA SILVA BLOTA CARLOS EDUARDO BLOTA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA RJ0115034 AGDOS: CONDOMINIO PORTO REAL RESORT PORTO REAL INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO RJ0033864 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS.209/209V:\"ESTANDO O PRESENTE AGRAVO PRONTO PARA SER INCLUIDO EM PAUTA, COMPARECEU AO MEU GABINETE A DRA. JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, PARA FALAR ACERCA DE EQUIVOCO DESTA RELATORA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO POR ALINE GOMES DA SILVA BLOTA E OUTRO, SENDO AGRAVADO O MESMO CONDOMINIO. O EQUIVOCO, REALMENTE OCORRIDO, ESTARIA NO FATO DE SER INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO NAO REQUERIDO. COMO EXAMINEI ESTE PROCESSO NO FIM DE SEMANA, JA, REPITA-SE, EM FASE DE JULGAMENTO, FIQUEI SURPRESA E, COM A PUBLICACAO APRESENTADA PELA DRA. JULIANA, MAIS SURPRESA AINDA FICO COM A EXISTENCIA DE DOIS RECURSOS(2007.002.09217 E 2007.002.08928)INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA A MESMA DECISAO, AMBOS SUBSCRITOS POR PATRONOS QUE EXIBEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUE SE IMPOE ESCLARECER, O QUE ORA DETERMINO.I.\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10038 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIARIO 20060020119824 Protocolo: 2007110204 AGTE: SHEILA MIRIAN DE MARTINO ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA RJ0097835 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO RJ0103013 AGDO 1: JOSE MAURO FERNANDES BRAGA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE RJ0081282 AGDO 2: GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO ADVOGADO: DR(a). EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA RJ0012900 AGDO 3: TABELIAO DO CARTORIO DO 10 OFICIO DE NOTAS DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO RJ0079728 AGDO 4: OFICIAL DO CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS GUIMARAES RJ0022415 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS. 160: \"RECONSIDERO FLS. 145. SUSTO OS EFEITOS DA DECISAO ATE O JULGAMENTO DO RECURSO. OFICIE-SE.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15086 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060070092334 Protocolo: 2007164487 AGTE: BRUNO HENRIQUES DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES RJ0122766 AGDO: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO 1: DR(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE RJ0002849 ADVOGADO 2: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE RJ0061610 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Despacho: FLS.48.\"...NESSE PASSO, ANTE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTICA; INTIME-SE O AGRAVANTE PARA QUE PROVIDENCIE A VINDA DO PREPARO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15905 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010504540 Protocolo: 2007173779 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES RJ0069362 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES RJ0068437 AGDO: ROSALINA ANCELME DA ROCHA VAZ ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET RJ0108704 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS. 83 \" A PARTE AGRAVADA. INTIMEM-SE\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16073 Origem: BOM JESUS DE ITABAPOANA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040100016725 Protocolo: 2007172920 AGTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: DR(a). MARCIO NUNES RODRIGUES RJ0079538 AGDO: HONOFRE ELPIDIO DOS SANTOS Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS..31.\" INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AO M.P.\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16309 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: HABILITACAO 20050020190734 Protocolo: 2007179495 AGTE: ELIZA BARON ADVOGADO: DR(a). EDSON TOFFANO RJ0005300D AGDO: ESPOLIO DE ATAIDE NUNES MARTINS REP/P/INVENTARIANTE ATAIDE ROSA MARTINS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RJ0079827 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Despacho: FLS.43: AO AGRAVADO.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16702 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072080050040 Protocolo: 2007183780 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA RJ0105754 AGDO: SULLAMITA CRISTHINA VASCONCELOS DA FONSECA Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Despacho: FLS. 27:\"TENDO EM VISTA O TEOR DAS INFORMACOES PRESTADAS PELO JUIZO A QUO A FL. 26, INFORME A PARTE AGRAVANTE, NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, SE AINDA POSSUI INTERESSE NO PRESENTE AGRAVO\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17038 Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20030040122482 Protocolo: 2007187469 AGTE: AUTAMIR PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA RJ0054498 AGDOS: ANNETI SILVA NOGUEIRA REP/P/S/MAE ANA CRISTINA SILVA BARBARA ADRIANA SILVA NOGUEIRA REP/P/S/MAE ANA CRISTINA SILVA ADVOGADO: DR(a). WILLIAN APPOLINARIO RJ0101249 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.42.\"NEGO EFEITO SUSPENSIVO; AO AGRAVADO; AO M.P.\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18054 Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: INDENIZATORIA 20060400000788 Protocolo: 2007194962 AGTE: IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE ADVOGADO 1: DR(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO RJ0086601 ADVOGADO 2: DR(a). KLEBER DE LIMA RJ0122203 AGDO: ALAIR APARECIDA GARRIDO FERREIRA DE CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS.104 \" SUSTO O ANDAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO AI. \" \" COMUNIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18844 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060210017315 Protocolo: 2007204037 AGTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA RJ0127947 AGDO: TELMA TEIXEIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCIA VALERIA NASCIMENTO RJ0120938 Relator: : DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Despacho: FLS. 20 \" DADA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENACAO E O DA MULTA EXIGIDA, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DISPENSO INFORMACOES. A PARTE AGRAVADA.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19267 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) 20060011352310 Protocolo: 2007208762 AGTE: ITELVINA ROCHA ERVILHA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Despacho: FLS.106-V: \"DISPENSO INFORMACOES, FACE FLS.67; AO AGRAVADO; EFEITO SUSPENSIVO SERA APRECIADO APOS.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19389 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010933910 Protocolo: 2007209128 AGTE: ANA MARIA GARCIA PARANHOS ADVOGADO: DR(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA RJ0079096 AGDO: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS. 55V. \"SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATE O JULGAMENTO, QUE DEPENDE APENAS DAS INFORMACOES, JA QUE NAO SE INSTAUROU A RELACAO PROCESSUAL. SOLICITEM-NAS AO PRIMEIRO GRAU E COMUNIQUE-SE\".\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19567 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070210138911 Protocolo: 2007212065 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A AGDO: ISABEL CRISTINA LUZARDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS.30: \"CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO. COMUNIQUE-SE E SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19708 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070010510294 Protocolo: 2007213390 AGTE: ILMA GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO FERNANDO FERREIRA RJ0104472 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 87-VERSO: \"DISPENSO INFORMACOES, FACE FLS. 46. NEGO EFEITO SUSPENSIVO. AO MP.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19771 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060010675073 Protocolo: 2007213741 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: LUISA MARIA AMORIM DE FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES RJ0070232 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO GUALBERTO DIAS RJ0128149 Relator: : DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.97: \"PELO TEOR DA DECISAO AGRAVADA NAO SE VISLUMBRA QUALQUER CONSTRICAO QUE POSSA ENSEJAR O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. VENHAM INFORMACOES.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19793 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITOS 20070630047665 Protocolo: 2007211190 AGTE: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: CARLINDA BARBOSA CONSTANTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Despacho: FLS.52v.\"CONSIDERANDO OS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA NA SUSPENSAO DE SEGURANCA 2006.125.0002, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DISPENSO INFORMACOES. A PARTE AGRAVADA\".\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.23197 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: -EMBARGOS DO DEVEDOR - NO PROCESSO 2002.120.030493-0 - EXECUCAO FISCAL 20040010178504 Protocolo: 2007115784 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. 1: ROGERIO LEITE LOBO PROC.MUNIC. 2: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APTE 2: NOVO MUNDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO FRAGA RJ0071448 ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER RJ0130642 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO LEONARDO CRISTIANO RJ0097811 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.316: \"AO APELANTE 2, FACE FLS.312. PRAZO 10(DEZ) DIAS.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.36603 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO ( DPVAT) 20060011109907 Protocolo: 2007183544 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS RJ0139351 APDO: DORALICE DA NATIVIDADE GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ARAUJO DA SILVA RJ0132752 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Despacho: FLS.94V.\"AO APELANTE, EM 10 (DEZ) DIAS:APRESENTE RECIBO DE QUITACAO FIRMADO PELA APELADA.\r\n\r\nId: 275126"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                "Corregedoria-Geral da Justiça .": {
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                                                                                                                                                "Procedimento nº 2007 - 184361\r\n\r\nAssunto: Autorização para casamento\r\n\r\nInteressados: Sergio Ricardo da Silva Machado, Julia de Albuquerque Bueno e Silva e RCPN da 13ª Circunscrição da Capital \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial da 13ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital, a realizar o Casamento de SERGIO RICARDO DA SILVA MACHADO e JULIA DE ALBUQUERQUE BUENO E SILVA, a ser celebrado no dia 02 de setembro de 2007, às 11 horas, no Sítio Meio do Mato, situado na Estrada da Ilha, nº 800, Ilha de Guaratiba, neste Município, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação da Juíza de Direito para celebrar o ato, encaminhe-se à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 275776"
                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                "Procedimento nº 2007-188303\r\n\r\nAssunto: Autorização para casamento\r\n\r\nInteressados: Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, Danielle Marques Monteiro e RCPN da 2ª Zona Judiciária do 1º Distrito de Niterói\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Ofício do RCPN da 2ª Zona Judiciária do 1º Distrito de Niterói - RJ, a realizar o Casamento de FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA e DANIELLE MARQUES MONTEIRO, a ser celebrado no dia 11 de agosto de 2007, às 20h, na Casa de Festas Maison Cascade, município de Niterói, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação do Juiz de Direito para celebração do ato, encaminhe-se à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 275777"
                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nA P O S T I L A\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 674/2007 (publicado no D.O. de 07/02/2007) - Fica esclarecido que a disposição do servidor a que se refere o presente Ato junto ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça tem validade a contar de 15/01/2007, mantidos os demais termos. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2007.\r\n\r\nId: 275004"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643\r\n\r\n- CEP: 20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForo Central \r\n\r\nDespachos do Juiz Dirigente do 1º NURC,\r\n\r\nDr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nProcesso n.º 2007-184357 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Vagner de Almeida Inácio. DESPACHO: Ante os termos do Aviso n.º 383/2007, publicado no D.O. de 10/07/2007, indefiro a licença-prêmio requerida por VAGNER DE ALMEIDA INACIO, matrícula 01/16175, para setembro de 2007. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 30.07.2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-187483 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Claudia Darcilena Gomes Maia. DESPACHO: Indefiro o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado por CLAUDIA DARCILENA GOMES MAIA, matrícula 01/17923, para o período de 01/09/2007 a 30/09/2007, face à inobservância do disposto no artigo 1º, inciso II, do Aviso n.º 383/2007. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 275048"
                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                    "4o NÚCLEO REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764 - Jardim 25 de Agosto\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ - CEP 25075-095\r\n\r\nTel.: 3661-9346 / 3661-9357 / 3661-9358 / 3661-9376\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DA JUÍZA DE DIREITO DIRIGENTE\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007/184875 - 3a Vara Cível - Assunto: Licença Aleitamento. Despacho: Defiro o pedido de licença aleitamento da servidora GISELLE GUEDES SANTANA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/29070, lotada na 3a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 16.07.2007 a 14.08.2007, com base no art. 19, do Decreto-lei nº 220/75, c/c o inciso VII, do art. 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/186501 - 3a Vara de Família - Assunto: Licença Prêmio. Despacho: Indefiro o pedido de licença prêmio da servidora MARIA CRISTINA ROSA DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/14652, lotada na 3a Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, já que não há o interstício de 01 (um) ano do último período gozado desta licença e o requerido. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/186505 - 3a Vara de Família - Assunto: Contagem em dobro de Licença-Prêmio, para aposentadoria. Despacho: Defiro o pedido cômputo em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de licença-prêmio deferidas e não gozadas, adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, correspondentes a 60 (sessenta) dias do 1o qüinqüênio, bem como todos os 2o e 3o qüinqüênios, perfazendo um total de 480 dias (240 x 2), ficando os mesmos indisponíveis para gozo, restando 90 (noventa) dias referentes ao 4o qüinqüênio, para gozo oportuno, do servidor ALUÍSIO LORCA DE ALMEIDA, Analista Judiciário, na função de Escrivão, matrícula nº 01/6619, lotado na 3a Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, com fulcro no decidido no Processo nº 14506/99 - CGJ, determinando que se adotasse o decidido no Processo nº 4398/99 - TJ, que uniformizou entendimento acerca da citada Emenda, no tocante ao art. 3o, parágrafo 3o, que assegurou os direitos adquiridos no regime anterior até 15.12.1998, computando tal tempo para aposentadoria. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007/184828 - 1a Vara Cível - Assunto: Licença Médica. Despacho: Defiro o pedido de licença médica do servidor EDUARDO FANKHANEL FERREIRA, Analista Judiciário, matrícula no 01/23622, à disposição da 1a Vara Cível da Comarca de Nilópolis, no período de 24.07.2007 a 13.08.2007, com base no art. 110, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do art. 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº 2007/141173 - 1a Vara de Família - Assunto: Licença Médica. Despacho: Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defiro o pedido de licença médica da servidora MARIA HELENA FENTANES VILLELA DA SILVEIRA, Analista Judiciário, matrícula no 01/17728, à disposição da 1a Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 24.05.2007 a 02.06.2007, com base no artigo 110, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007/185263 - I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal - Assunto: Licença Nojo. Despacho: Defiro o pedido de licença nojo do servidor DOUGLAS PAIXÃO CAPELLA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/24999, lotado no I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 12 a 19.07.2007, com base no art. 225, inciso II, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do art. 65, da Consolidação Normativa, bem como a alteração da data final de suas férias. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/186232 - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Assunto: Licença Prêmio. Despacho: Indefiro o pedido de licença prêmio da servidora ANDRÉIA CHAVES GONÇALVES, Analista Judiciário, na especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso, matrícula no 01/25551, lotada na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti, pelo fato da mesma não ter qualquer qüinqüênio deferido. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Cadastro\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007/186509 - 3a Vara Cível - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de cancelamento de gozo de férias de 01 a 30.08.2007, relativas ao exercício de 2007, da servidora GISELLE GUEDES SANTANA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/29070, lotada na 3a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, de acordo com o artigo 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007/187742 - 2a Vara Cível - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.10.2007, para o período de 01 a 30.09.2007, relativas ao exercício de 2007, do servidor TIAGO BATALHA DE OLIVEIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26371, lotado na 2a Vara Cível da Comarca de Nilópolis, de acordo com o artigo 4o, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nComarca de Queimados\r\n\r\nProcesso nº 2007/185708 - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - Assunto: Férias. Despacho: Indefiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.09.2007, para o período de 01 a 30.10.2007, relativas ao exercício de 2006, da servidora ARIETTE LEAL DE MELLO, Analista Judiciário, na especialidade Assistente Social, matrícula nº 01/22186, à disposição da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados, de acordo com o parágrafo 4o, artigo 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007/97052 - 2a Vara Cível - Assunto: Remoção - Personagem: CLÁUDIA VERÔNICA DA SILVA. Despacho: Considerando que a servidora já foi removida por ato do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, nada a prover. Publique-se, e, após, arquive-se. Duque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 274205"
                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                    "13º NÚCLEO REGIONAL - BARRA DA TIJUCA (ZONA OESTE)\r\n\r\nRua Luís Carlos Prestes, S/N - 3º Andar - Barra da Tijuca \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22.775-055 Tel.: 3385-8731\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nDespacho do Juiz Dirigente\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007-185614 - Assunto: Envia Ordem de Serviço nº. 01/2007 para fins de apreciação e aprovação. - Personagem: 2ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca. DESPACHO: Homologo a Ordem de Serviço nº. 01/2007, da lavra do Juiz de Direito da 2ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 275469"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.030108-5 - ELIANDRO DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (RJ-091937)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES PERICIA DESIGNADA P/O DIA 18/09/2007 ÀS 13:00 HS, NA SALA DE PERÍCIA, CORREDOR C /SALA 313 DESTE FÓRUM. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.146388-7 - MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). NILTON TAVARES GRAO (RJ-040149)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS E LIBERAIS AUTOS DESARQUIVADOS. AO INTERESSADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.065144-6 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076)) X VICTOR LEITE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CORRÊA TEPERINO (RJ-107300) Decisão: Fls. 180 - Defiro - tomadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.112473-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE ROBERTO PEREIRA PACCA Decisão: Informe o autor o endereço para cumprimento da liminar. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061811-7 - CODOPEL COMERCIO DOBRI DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO REIS DE OLIVEIRA (MT-005476)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Ao autor para recolher custas referentes a uma diligência por Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.007701-4 - FORTALEZA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363)) X CARLOS ALEXANDRE MORAIS DA SILVA Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.031433-6 - LABRAN AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X NORMATIVA INTERNACIONAL AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão:Fls. 220/221 - nada a prover, tendo em vista fls. 216/218. Certifique o cartório quanto à manifestação dos interessados ao despacho de fls. 214, em caso de ausência de impugnação, venham conclusos para homologação. \r\n\r\nProc. 2001.001.119635-0 - JORGE ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Recebo a apelação de fls. 421/425, apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.057924-5 - COMPANHIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA LISBOA BORGES SALGADO (RJ-082079)) X VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Decisão: Expeça-se guia, deposite a ré o valor cobrado pelo Dr. Perito, tendo em vista que se trata de quesitos suplementares ante os argumentos de fls. 260/261. \r\n\r\nProc. 2002.001.112684-2 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA MAURO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho: Esclareça a parte quanto à avaliação do bem, ante fls. 187. \r\n\r\nProc. 2004.001.063274-4 - JOSE PAULO FERNANDES BISPO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Decisão: Recebo a apelação de fls. 323/328, apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.088836-2 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) ÀS PARTES. (O.S. 01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.125385-6 - JOAO JARDELINO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) AUTOS DESARQUIVADOS. AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087987-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINCOLN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OLGA MARIA ALVES SERAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) As pares sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.141011-3 - SUELI SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Às partes. (pericia dia 24/08/07 R. Visc.Piraja, 351/301 às 14;30h) \r\n\r\nProc. 2006.001.095150-7 - MARILDA FRONTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER R$ 41,97 REF. A APELAÇÃO DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157597-0 - TEREZINHA FERREIRA DE FARIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 75/92, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.073493-7 - JOSÉ ALVES MILANÊS (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA (RJ-144067)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:...Diga a ré em sua resposta ,as provas que pretende produzir, sobretudo pericial contábil, justificando-as, atenta a inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar , e inclusive os extratos bancários referentes ao período objeto da lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.106340-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FENIX (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X ANTONIO AMIM NETO E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.017492-2 - HELIO CEZAR PENNA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA (RJ-128241)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 342 - Aguarde-se por 60 dias. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115240-0 - ESPOLIO DE ROBERTO MACHADO, Inventariante: MARIA AMELIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Mantenho decisão agravada. Fique retido o agravo. Designo AC (art. 331, CPC) para o dia 21/09/2007, às 11:45 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.156920-8 - ELIZÂNGELA EVANGELISTA DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 67 e segs - Diga a parte autora, devendo ainda esclarecer se dá quitação, valendo o silêncio afirmativamente. Após, em caso positivo ou se inerte, certifique-se e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.102263-5 - MARIA NILDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X SANDRA REGINA GOMES LOPES Decisão:Em tempo: defiro gratuidade de justiça ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.100641-1 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (RJ-093420)) X MARCUS OSTWALD CORBAL (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219) Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.147897-7 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X DROGARIA VENANCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021900-0 (18837) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSBOI TRANSPORTES LTDA AO AUTOR PARA INFORMAR QUAIS SÓCIOS DEVERÃO SER CITADOS E PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.089802-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X NORIVAL XAVIER BUSTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) às partes sore laudo \r\n\r\nProc. 1998.001.190609-0 - OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JOAO FIGUEIROA FREITAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) AO INTERESSADO PARA INFORMAR O VALOR DO MANDADO DE PAGAMENTO A SER EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.091695-8 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X SONIA MAGALI DE SOUZA FIGUEIREDO PRUDENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas. Informem as partes quando do cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159968-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 88 - Nada a prover, observe o exequente a decisão de fls. 86, itens 01 e 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.163043-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Conheço dos embargos e acolho para retificar erro material da decisão embargada, de modo que onde se lê litispendência leia-se conexão. No mais, mantenho a decisão tal como prolatada. P.I. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.141824-0A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853)) X HUMBERTO DO CARMO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Despacho:Ao Contador Judicial para verificação do correto valor da execução. Sem prejuízo, ao autor para apresentar a comprovação do saldo indicado na inicial em cinco dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.105930-0 - CELIANE VENZO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X TATI E TALI COM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO Despacho:Venham comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.052343-1 - LISELOTTE SCHMIDT PIRES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) À AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.379. (O.S.01/2007) \r\n\r\nProc. 2006.001.105968-0 - SERGIO ELIAS ABRUNHOSA CHEDEAK (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X DELTA AIR LINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.017283-1 (17562) - SANDRA RODRIGUES FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110), Dr(a). CLARA HELENA SOARES PINTO (RJ-075358)) X TRANSPORTES NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 1999.001.146511-7 - NORMATIVA INTERNACIONAL AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X LABRAN AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Despacho: Fls. 312 - esclareça o que requer a peticionante, vez que a carta de vênia foi expedida regularmente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho, e realizada a penhora nestes autos, cf. fls. 308/310. \r\n\r\nProc. 2001.001.028461-9 - MARIA DE LOURDES BEZERRA JARDELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nProc. 2003.001.081087-5 - NELSON FLACH (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Cumpra-se o V. Acordao. às partes em 05 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.064468-0 - SHEILA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nProc. 2007.001.054718-9 - IVAN STORINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Ante fls. 31 - à autora sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.097665-9 - ISMAR MELLO LIMA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Ao autor para forncer cópia da inicial a fim de instruir mandado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.064882-5 (18013) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Fls. 128/129 - Ao executado para efetuar o depósito da diferença em quinze dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.040914-5 - PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264) INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.119740-1 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X OLGAYDES RABELLO LAGO (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho:Ante a certidão supra, diga o exequente, atento ao disposto no art. 475, J, parágrafo terceiro, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121583-3 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ANA CAROLINA AGUIAR MIRANDA SANTOS (RJ-138671E)) X GLORIA ANNELIESSE SABATH ALVAREZ Decisão: Recolhidas as custas, oficie-se, conforme requerido (exceto ao TRE, CEG e ao BACEN), com prazo de dez dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.014742-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X BRUNA MONTEIRO LAVAREDA Ao autor para fornecer cópia da procuração a fim de instruir ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.040134-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)), Fiador: SUELI LOUREIRO MACHADO), Fiador: BENEDITA DE CARVALHO CRUZ AUTOS DESARQUIVADOS. AO INTERESSADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108999-9 - VALENTIM CALHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELZENIR FREITAS MATOS (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Despacho: Tendo em vista o evidente engano na petição do Dr. Perito (fls. 149/150), informe a parte autora seus telefones de contato. Após, ao Dr. Perito. Defiro a dilação de prazo requerida pelo Dr. Perito às fls. 150. \r\n\r\nProc. 2004.001.135800-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAICOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231) Ao interessado para retirar termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.079468-2 - MANOEL JERONYMO PAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X UNIAO HOSPITALAR SAUDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082293-8 - MADALENA DIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Ao Dr. Perito sobre manifestação da parte autora - intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.056364-0 - RODRIGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANE MILENE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-136648)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.068007-2 - MARCUS VINICIUS RAUNHETT TORRES CORREA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042)) X BANCO UNIBANCO Decisão:...Diga a ré em sua resposta ,as provas que pretende produzir, sobretudo pericial contábil, justificando-as, atenta a inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar , e inclusive os extratos bancários referentes ao período objeto da lide. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.040504-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ACHILLE ZAONER (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Despacho: Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.061335-6 - LEONARDO BITENCOURTH RAMOS (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BIGÁS CONVERSÕES E EQUIPAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.062849-9 - DANIELLE DORADO BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960)) X ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811) Decisão: Junte a ré as três últimas declarações do IR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.131100-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO VILHENA (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X ANTONIO VILLELA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) ÀS PARTES, SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.120103-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X DALVA MARINS ABIB (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.128829-0 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.145572-0 - MARGARETH ELISSANDRA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) ...Diga a ré em cinco dias ,as provas que pretende produzir, justificando-as, ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.167295-0 - JUAN CARLOS ZABOTINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X POLY CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) às partes \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027473-6 - ADRIANO LIBONATE DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078745-6 - MARIA LUCINEIDE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Fls. 17 - Esclareça o autor, tendo em vista que se trata de nada consta. \r\n\r\nProc. 2005.001.141238-9 - PAULO CEZAR DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. (O.S. 01/2007) \r\n\r\nProc. 2006.001.080503-5 - NELSON PEDRO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.070734-0 - ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho:À autora sobre depósito de fls. 372. Certifique o cartório quanto ao cumprimento de fls. 352, item 03, em caso negativo, cumpra-se com urgência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.105866-4 - OSVAIR VIEIRA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) ÀS PARTES SOBRE HONORARIOS DE PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.006131-9 - JOAO DOMINGOS NETO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Cumpra-se o V,Acordao. Às partes em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.107492-9 - JULIO CESAR COUTO MELLO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) ÀS PARTES SOBRE HONORARIOS DE PERITO \r\n\r\nId: 275150"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157866-8 - LIDIA REJANE RUCATTI KUNZEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao perito para marcar nova data da perícia \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.035380-1 (17908) - ESPÓLIO DE DOMINGOS RODRIGUES NUNES, Inventariante: HELENA DE MAGALHÃES NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO), BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Fls. 521/3: A multa imposta pelo juízo perdurará até o efetivo cumprimento do que foi determinado ao 2º réu (Bc. Bradesco). Já no que se refere à litigância de má-fé, este juízo já advertiu à parte, restando, tão-somente, sua reiteração na conduta.2) Fls. 524: Defiro. I-se o 1º réu (Bc. Itaú), pelo correio, para apresentar os documentos no prazo de (10) dez dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.112710-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BMI TRADING COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:fls.185 o prazo somente fluirá com o retorno do AR, daí, nada a prover \r\n\r\nProc. 2006.001.130538-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE EDUARDO DE SOUZA ARAUJO Às partes: Favor apresentar cópia **EM CARTÓRIO** da petição protocolada em 16/05/2007 sob o nº 200701532406 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.013636-0 - ESPOLIO DE SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X SOBOOK REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO VALENTE (RJ-041033) Despacho:1- designe-se dia e hora para entrega das chaves; 2- cite-se o fiador no endereço declinado \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1987.001.301749-9 (8421) - TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X MASAMI YAMAGUCHI (Adv(s). Dr(a). DANIEL AARAO REIS (RJ-001610), Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221), Dr(a). MARIA AUGUSTA FERREIRA GOMES (RJ-067641) À PARTE INTERESSADA SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.120751-6A - ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NATHALIA LIMA DA SILVA), Assistente: ADETINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Despacho:1- VISTA AO EXCEPTO; 2- APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.120759-0A - ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NATHALIA LIMA DA SILVA), Assistente: ADETINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Despacho:1- VISTA AO EXCEPTO; 2- APÓS, AO MP \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.021419-2 (20624) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GIAN CARLA D'AQUINO E OUTRO E OUTRO Despacho:1- cumpra o ven.acórdão; 2- manifeste-se o exequente em cinco dias \r\n\r\nProc. 2000.001.055171-1 - ESPÓLIO DE JOSE MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X LUIZ FRANCO OLIMECHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES (RJ-086575) Despacho:fls.156 defiro. e-se nova carta precatória \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.042432-4 - ALESSANDRA SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A), Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL Despacho:cumpra-se fls.157, 2ª parte \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.030544-3A - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:vista ao MP \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.102132-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE DE SANT ANNA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- vista a DP para querendo formular quesitos; 2- após, diga o perito sobre sua pretensão de honorarios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.000924-1 - NEUSA RODRIGUES ARPON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) a parte interessada sobre fls.121 \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8 - ESPÓLIO DE ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho:venham as alegações finais na forma de memoriais. prazo sucessivo de dez dias \r\n\r\nProc. 2007.001.030544-3 - CARLOS EDUARDO DA SILVA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:especifiquem provas \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.029340-4 - ZAIDA MARQUES REGIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) em replica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.056949-5 - ANTONIO GONÇALVES THADEU NETO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X SONIA REGINA CASTELÚCIO THADEU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) em replica \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.110488-5 - SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MIRANDA PINTO (RJ-087418)) X OIBARRA CELULARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Despacho:1- anotem-se e cadastrem-se os advogados indicados as fls.88; 2- cumpra-se o ven.acórdão, o qual deu provimento ao recurso do réu, contra a decisão de fls.88 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.014865-5 - AUTO POSTO CAROBA LTDA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Às partes: Favor apresentar cópia **EM CARTÓRIO** da petição protocolada em 15/01/2007 sob o nº 200700060861 na Regional de Campo Grande/RJ. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.106434-4 - ADÃO VIRISSIMO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:venha o preparo em 30 dias , sob pena de extinção (cpc art.257) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.146826-5 - ALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:com o transito , de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.001.059758-2 - THEREZINHA LOURDES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES (RJ-108068)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) em replica \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.095217-5 - JOSÉ LUIS VICENTE (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi marcado o dia 26.09.07 às 13:00h para pericia \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.026019-8 - PASTELARIA ORIENTAL SAARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.098340-1 - FLAVIO RENATO SAMBURSKY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X MICRO BOTAFOGO EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) Decisão:Expeça-se certidão de débito ao FETJ para inscrição do débito em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.056853-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ANTONIO TAVARES DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Ao contador para atualizar o valor da condenação.2) Após, proceda-se a penhora na \"boca do caixa\", em qualquer agência do devedor, na forma da Súmula 328 do eg. STJ. E-se mandado. I-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2007.001.040104-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FRANCISCO XAVIER DE MELO Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.085306-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X IRAN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN DE AZEVEDO (RJ-004911) Despacho:digam as partes sobre a sugestão feita pelo MP as fls.261 \r\n\r\nProc. 2003.001.089775-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X MARCELO LEODIDO MONTENEGRO Decisão:Diante da inércia do credor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.135876-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880), Dr(a). ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA (RJ-111890), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X MARY AKERSZTEIN VENTURA RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097635-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY (Adv(s). Dr(a). JULIANA COTTA DO AMARAL (RJ-118474), Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X MIRAMAR MANGABEIRA COSTA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Decisão:Digam as partes sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162367-4 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X THEREZINHA BRAGA PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.027936-2 - EVA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Intime-se a parte ré, pelo correio, para providenciar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 30 dias, sob pena de incrição na dívida ativa junto ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.036105-4 - DENISCLEI OLIVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X BV FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). MARCELLO MICHETTI (RJ-109416) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.001.045308-0 - MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 52/55: Tendo em vista o teor da certidão de fl. 53, defiro a devolução do prazo à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.076144-8 - JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS, REGINA COELI DE MATTOS BASTO, GUSTAVO ALBERTO TROMPOWISK HECK, JAYME DOS SANTOS TADDEI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288)) X BANCO ITAÚ S A), BANCO BRADESCO), BANCO HSBC), BANCO DO BRASIL S A Decisão:1)Defiro a prioridade na tramitação processual, conforme o Art. 71 da Lei Federal 10.741 de 11/10/2003.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 26/09/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.044629-0 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084530), Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148) Sentença:(...) Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2000.001.160170-9 - NELSON DOMINGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUÍS FRANCO DE SÁ (RJ-090861)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:fls.219 inicialmente oficie-se ao BB solicitando o saldo. Após, cls \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067963-7 - FRANCISCO XAVIER DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.050791-6 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B)) X TRANSPORTADORA MARONI E FOLLI (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)), Litisconsorte: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Vistos, etc. (...) Finalmente, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da Ação Declaratória de nulidade de título c/c Reparação de Danos, em face da TRANSPORTADORA MORONI FOLLE LTDA.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 1998.001.171123-0 - SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373)) X P CRESPI PROD QUIMICOS LTDA Decisão:Fls. 285: Defiro a expedição de ofício ao Bacen para localização de ativos financeiros em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.102701-1 - SULAMI TAVARES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para determinar a revisão da obrigação creditícia da autora, razão pela qual declaro o montante pago em excesso(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2002.001.039214-5 - FERNANDA LEMOS FATAH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA AMÉLIA BRAGA SOARES (RJ-140074) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para determinar a revisão da obrigação creditícia do autor, (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2005.001.137026-7 - MARCIO CESAR FERREIRA SAN GERMANO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X UNIDAS RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Decisão:1) Procedem os argumentos do credor no que se refere a cobrança da \"multa de trânsito\".2) Intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 176/177, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.046786-8 - SÔNIA MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X LIGHT S A Decisão:Venha o documento de fls. 29 na íntegra, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1993.001.106697-0 (17558) - SOSTENES LUIZ MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SOSTENES LUIZ MARQUES FERREIRA (RJ-058656), Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo existente na conta. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.062964-4 - ARMINDA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X BADAAN RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:fls 122: Defiro a expedição dos ofícios requeridos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145832-8 - BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DIVA MARIA ORICHIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, os quais não se encontram, juridicamente, fundamentados, julgando subsistente a execução ora atacada e, mantendo, por conseguinte, a penhora efetivada, restabelecendo-se o evolver processual da execução.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.030336-3 - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X BRUNO TAMBURINI (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Decisão:1) Fls. 128: A pessoa jurídica (\"R. Tamburini\") não integra a lide, daí, nada a prover.2) Diante do noticiado às fls. 122/6, vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.042388-2 - EDNA MARIA PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126083-3 (20285) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ESPOLIO DE LEA CARDIANO PARACAMPOS Decisão:Fls. 109: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.091004-6 - ALZIRA DOS ANJOS AYRES E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X ZENILTON AZEVEDO RAMOS E OUTRO Despacho:Diante da certidão cartorária, esclareça o executado o pedido de fls 40, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.143200-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOS DE TULIPAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). MONICA DIAS CARDOSO (RJ-105106E)) X WILLY WILHELM THOMAS WICKBOLD Este juízo não se utiliza do sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. Vindo resposta positiva, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.031647-0 - ESPOLIO DE OSWALDO POVOLERI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ALEXANDRE CAMINHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056) Decisão:Intime-se o credor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.126434-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ALMIRANTE GUILHEM SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão:Intime-se o credor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.060418-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ATLANTICO SUL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X AFONSO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2004.001.061617-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CAMILA ARAUJO DE OLIVEIRA BASTOS Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.301648-3 (8007) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). SILVIA MUNIZ DA SILVA (RJ-145123E), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X AVALLON INDUSTRIA DE CONFECOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063), Dr(a). ALBERTO FARTAILA SERMADEN (RJ-002452) Despacho:1- fls.184 anote-se e cadastre-se; 2- fls.183 defiro, pelo prazo requerido \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.149975-4A - PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA X ESPÓLIO DE HILDA FERREIRA ABISSAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336) Despacho:1- atenda-se fls.13, cadastrando-se o nome do advogado na capa. 2- ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128066-7 - EMERSON TENORIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 176/183, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, com as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.080114-5 - CELIA DE SOUZA GUILHON (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 22,(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.102040-4 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual confirmo a tutela antecipada, concedida às fls. 24,(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.122708-9 (13615) - MARIA APARECIDA BALBINO DE SA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CPMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) à parte interessada sobre os calculos \r\n\r\nProc. 1998.001.140741-3 - LUIZ MIGUEL SIMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ERIKA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-139429E), Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2000.001.006675-4 - GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X LUCILIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2000.001.137638-6 - SANDRA REGINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:Diante da concordância das partes com os cálculos do contador, acolho em parte a impugnação apresentada pelo devedor às fls. 178/180 para fixar o valor total da condenação, na data de 31/08/06, em R$ 2.870,62. Daí, expeça-se mandado de transferência em favor do FETJ no valor de R$ 281,41, com acréscimos. Transfira-se em favor do CEJUR/DP o valor de R$ 337,72, com acréscimos. Oficie-se ao BB.Expeçam-se mandados de pagamento: (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2002.001.068867-8 - LUIZ CARLOS SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X SEGURADORA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:vista ao impugnado \r\n\r\nProc. 2003.001.116402-0 - LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). IVO PEGORETTI (SP-133355) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2004.001.069031-8 - RENATO CESAR PACHE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.119678-2 - SABRINA CASTRO ACYLINO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.143205-6 - DIMAEL QUIRINO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) em provas justificando-as \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.087412-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.012358-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DENISE RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL, eis que acolho os Embargos apresentados (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2003.001.138713-5 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CRETA COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS LTDA Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.118308-0 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA COUTO RONQUETTE GUIMARAES OLIVEIRA Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente (CPC, art. 397). Prazo: 10 (dez) dias. I-se o réu, pelo correio, para ciência. Vista a Def. Pública. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.102546-8 - MARLENE MILLIAN FARINHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) À parte ré para recolher as despesas judiciais certificadas às fls.141 \r\n\r\nProc. 2006.001.065933-0 - MIGUEL ANGELO NEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2007.001.065135-7 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHACARÁ DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO (RJ-068713)) X LIGIA DE FÁTIMA LOPES BARBOSA Sentença:...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.086141-8 - MANUEL GIL FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ROMEIRO (RJ-138424), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO ROMERO (MG-063724)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL em replica \r\n\r\nProc. 2007.001.105722-4 - MARIA METTRE (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233), Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X ASSEFAZ FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Decisão:(...) Assim, defiro a prioridade na tramitação processual em razão da idade e da situação de saúde a que se encontra a suplicante e a antecipação de tutela para que a empresa ré proceda à autorização do ato cirúrgico e implantação de órteses e outros materiais menos expressivos economicamente, exames e tudo mais que for necessário para o restabelecimento da saúde da parte autora sugeridos pelo médico acompanhante do caso a ser realizado na Casa de Saúde São José, arcando com os custos de todo o ato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 caso não cumpra a determinação judicial.Expeçam-se os competentes Mandados de citação e intimação, encaminhando-se cópia do pedido de fls. 18/19. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.107768-5 - B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A Decisão:decisão \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.001955-0 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 915, § 2°, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, em conseqüência, CONDENO o Réu a prestar as contas à Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.037794-3 - PAULO VASCO DE SECCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X DOMINIQUE SCUDERA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284) Sentença:Vistos, etc. (...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023872-9 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ALESSANDRO GONCALVES ALTO (Adv(s). Dr(a). IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO (ES-004825) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no Art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. em face de ALESSANDRO GOLÇALVES ALTO (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2004.001.058883-4 - FERCOM COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2004.001.149975-4 - ESPÓLIO DE HILDA FERREIRA ABISSAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970) Despacho:fls.292 anote-se e cadastre-se o advogado do réu como requerido. após, diga a ré em provas. Idem, no apenso \r\n\r\nProc. 2005.001.084955-3 - ROBERTA GOMES SERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X CURSO MIGUEL COUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.131909-4 - MAURILO DE NAZARE DE LIMA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X ISABEL CRISTINA GONCALVES Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, constando a observação do segundo parágrafo de fls.65. \r\n\r\nProc. 2007.001.031336-1 - PEDRO CONCEIÇÃO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO CONCEIÇÃO DO VALLE em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.020439-2 - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X CLEA MARIA CAMARA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Às partes: Favor apresentar cópia **EM CARTÓRIO** da petição protocolada em 06/02/2007 sob o nº 200700238807 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.001508-8 - CONDOMÍNIO SOLAR DA BARRA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X ART RIO MÁRMORES E GRANITOS LTDA Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, de modo a DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes litigantes, conforme documento de fls. 13 (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.133390-0 - ANDRE RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:fls.278 esclareça o requerimento \r\n\r\nProc. 2002.001.132562-0 - PAULO CESAR DE ALMEIDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 450/461 e 464/513, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Aos apelados, para responderem, no prazo de 15 (quinze) dias, com as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.138926-0 - ANDRE LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Diante da inércia do devedor, defiro o requerimento de penhora formulado às fls. 376. E-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.135065-5 - MARIA JOSE ALVE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.044579-0 - CARMEM SILVA RODRIGUES RIBEIRO, Procurador: VALDIR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - Diante do depósito de fls 263, diga a parte autora se dá quitação ao débito.2 - Certifique o cartório se as custas de fls 266 foram corretamente recolhidas. Em caso negativo, intime-se a parte ré para o recolhimento da diferença, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.059919-6 - RAPHAEL DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 133/144 e 146/183, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Aos apelados, para responderem, no prazo de 15 (quinze) dias, com as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.140494-0 - EDSON PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl.215/218, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.120879-0 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão:Fls. 107/110 - Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.159436-7 - EDUCARDO 9000 TRANSPORTES GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES (RJ-132300)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:fls.108/132 vista ao autor \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.086262-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.015373-6 - LUIZ PAULO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Vistos, etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para determinar a revisão do saldo devedor do Autor (...) (Ver íntegra) \r\n\r\nProc. 2004.001.033462-9 - SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:1- fls.201 nada a prover. o requerimento carece de nova demanda; 2- de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.093732-7 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X BANCO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207) Sentença:Vistos, etc. (...) Outrossim, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL DA MEDIDA CAUTELAR, em face da TRANSPORTADORA MORONI FOLLE LTDA., razão pela qual, torno definitiva a liminar concedida às fls. 02,(...) (Ver íntegra) \r\n\r\nId: 275151"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "275152": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.102818-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA DE LOURDES AZEVEDO DORIA (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716) DE ORDEM:VENHA CÓPIA DE PETIÇÃO Nº 20050711717.pIII \r\n\r\nProc. 2005.001.072058-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ESPÓLIO DE MOACYR SILVA FILHO), Inventariante: LUIZ GUSTAVO CORREA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DECLARATORIOS POR SUA TEMPESTIVIDADE CONTUDO NEGO-LHES PROVIMENTO, NÃO VISLUMBRANDO NA SENTENÇA OFERTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE(PIII) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.032865-0 - YOSSEF WADIH TANNOURI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS (RJ-001425B)) X MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P I) \r\n\r\nProc. 2007.001.033143-0 - SINOSSERRA CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO FRAGOSO SCHNEIDER (RS-054947)) X ROUPEN ROY ARSLANIAN JÚNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P I) \r\n\r\nProc. 2007.001.038662-5 - GIOVANA CANDIANI SCHUNCH LANG (Adv(s). Dr(a). CÉLIO LUIZ BITENCOURT (SP-027536)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL BS FACTORING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:1) REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA; 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.047603-1 - ROGÉRIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DIAS AUGUSTO (SP-212190)), Intimado: ESPÓLIO DE CARLOS MARTINS DA ROCHA), Intimado: ESPÓLIO DE IVONE ANNE BILLERIT DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I) \r\n\r\nProc. 2007.001.048394-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.121850-3 - LEILA ALICE GAERTNER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA (RJ-062648)) X TANIA MARILIA DE TOLEDO PI RES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2001.001.081676-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X VANILDO TEODORO DA SILVA Decisão:DEFIRO A ADVOGADA SUBSCRITORA DAS FLS 82/85 QUE RETIRE OS AUTOS DO CARTÓRIO, ACOMPANHADA POR SERVENTUÁRIO, PARA XEROCOPIAR A DECISÃO DE FLS 74, CONFORME REQUERIDO A FLS 85 PELA OAB. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.011716-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE KOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ILKA GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2003.001.090613-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ANTONIO VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARINO VALENTE (RJ-052396), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:FLS 322/326: AO AUTOR ACERCA DO ALEGADO. (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.037322-2 - HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA [ P/ I I I] \r\n\r\nProc. 2005.001.089074-7 - CARLOS AUGUSTO ANANIAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.137070-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062)) X NATURAL TIME RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Decisão:Tendo em vista a inércia das partes, homologo os honorários periciais conforme requerido às fls. 114/116. Venha a parte ré depositar os honorários do Sr. Perito no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. Com o recolhimento integral dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dar inícios aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.053904-9 - BRUNA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.058409-2 - WILLIAM ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.062813-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X GILSON DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.019037-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SÉRGIO IZECKSOHN Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.076170-9 - ADRIANA LUCIA DE ESCOBAR CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BERGMANN MORAES (RJ-129222)) X BANCO ITAÚ Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.082932-8 - JAYME FELDMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A Despacho:NESTA DATA PRESTEI INFORMAÇÕES AO ETJ. À PARTE AUTORA ACERCA DE FLS. 57/58. ( P I I ) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.104127-3 - IVAN MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.067470-4 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X MARCO COELHO PINHEIRO Decisão:FLS 110V: DEFIRO. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO PELO MP. (P.IV) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.136511-5 - MLS PROJETOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.157171-6 - ELIZABETE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:Tendo em vista o pedido de vista dos autos pela douta Defensoria Pública à fl. 109 e 110, para fins de cópia, defiro-a. Remetam-se os autos à Defensoria Pública. Após, retornem ao arquivo, ... (P.IV) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.078990-2 - JEAN MICHEL CHARLES CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X PEDRO PAULO FLORES Decisão:FLS 16: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE ACORDO. PASSADOS OS 30 DIAS, MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. (P.IV) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.136209-1 - ALBERTO MARINO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NICIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART 257 DO CPC... (P.II) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.115374-8 (16280) - ANTONIO CARLOS GONCALVES SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CAMILO MORAES DE ALBUQUERQUE LINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120), Dr(a). VANICE REGINA LIRIO DO VALLE (RJ-057980), Dr(a). ROBERTO NUNES TEIXEIRA (RJ-048944), Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 1999.001.169414-3 - MARILENE CORREA MOTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X OLIMPIO UCHOA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) de ordem:regularize-se a representação, após defiro vistas pelo prazo legal e com as devidas cautelas(pII) \r\n\r\nProc. 2002.001.137600-7 - QUITERIA VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID JORGE BITTENCOURT (RJ-110244)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Sentença:TENDO EM VISTA A R. SENTENÇA DE FLS 83 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 794 C/C 267, VI TODOS DO CPC E CONSIDERANDO-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS DE FLS 90/94 E DECISÃO DE FLS 95, COM BASE NO ART 463, I DETERMINO: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO, ... NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.056953-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837) Sentença:CONSIDERANDO QUE A R. SENTENÇA DE FLS 129 DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO SERASA (FLS 126), COM BASE NO ART 463, I DO CPC, DETERMINO: OFICIE-SE, COM URGENCIA, AO SERASA... NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA A FLS 129. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.060474-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PORTAL VIRTUAL MULTIMÍDIA E INFORMÁTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101022-6 - ROBERTO SALOMONE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.017525-0 - RENATA BRASIL OLIVEIRA CERNE (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X TELERJ CELULAR S A VIVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423), Dr(a). ILANA FUKELMAN (RJ-130758), Dr(a). LUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS (RJ-105871) DE ORDEM: VENHA METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO RÉU CONFORME CERTIDÃO SUPRA[ P/ I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009626-1 - ADILSON CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PIII) \r\n\r\nProc. 2003.001.034226-0 - JORGE LINHARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2003.001.078068-8 - AUGUSTO CESAR MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450), Dr(a). BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA (RJ-089831) Decisão:Venha a parte Ré recolher as despesas processuais as quais foi condenada conforme r. Sentença de fl. 224, no prazo improrrogável de cinco dias, conforme planilha do Sr. Contador de fl. 232. Passados os cinco dias e não tendo a parte Ré recolhido as despesas processuais pendentes, extraia-se certidão ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.114534-6 - HILMAR DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:FLS 177: TENDO EM VISTA FLS 178/179, DIGA O EXEQUENTE. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.125492-7 - NATHALIA DE ASSUMPCAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SEGUNDO RÉU ÀS FLS 469/479, OS QUAIS NÃO MERECEM ACOLHIDA POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NEM OBSCURIDADE NA SENTENÇA EMBARGADA, RAZÃO PELA QUAL RECEBO-OS, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.017306-5 - ELIANE PIMENTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X CONDOMINIO GRAND BAY RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PIII) \r\n\r\nProc. 2005.001.024197-6 - ANA CLAUDIA NEVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:... DEFIRO PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE A PARTE RÉ RECOLHA A DIFERENÇA DO DÉBITO APONTADO PELA PARTE AUTORA (FLS 166), SOB PENA DE SER DEFLAGRADA A FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHA A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS 113/116, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.136638-0 - NEUSA MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PIII) \r\n\r\nProc. 2006.001.036727-5 - MARIA HELENA DA CRUZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:VENHAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.140159-0 - HELIO RICARDO GUEDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:... OFICIE-SE AO SPC E SERASA ... DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.011559-9 - MARLENE ESTEVES LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS (RJ-116214)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:... DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ... DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, BEM COMO SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUD DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2007.001.068596-3 - ANA LUÍSA RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO Decisão:DEFIRO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.094989-2 - JOSE MANOEL FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.100739-0 - JOSE MANOEL FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.114356-3 - WALTER HUGO DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... defiro a antecipação de tutela a fim de que a parte Ré exclua o nome do Autor dos cadastros restritivos do SPC, ... Oficie-se ao SPC... Digam as partes em provas, justificando-as, bem como se possuem interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC... (P.IV) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.150179-0 - MARCOS FERNANDES PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INTIME-SE A RÉ, POR AR, PARA OFERECER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, EIS QUE JÁ FOI INDEFERIDA A LIMINAR. DE-SE VISTA DOS AUTOS À DP. (P.IV) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.145764-2 - VALDETE DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:EM QUE PESE A CERTIDÃO SUPRA, CONSTA NO SISTEMA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO EM 11/07/2007. RESSALTE-SE QUE FORAM JUNTADAS PETIÇÕES PELO CARTÓRIO EM 24/07/07 (FLS 538V). DE-SE VISTA DOS AUTOS, EM CARTÓRIO, AOS PATRONOS DAS PARTES, EIS QUE NENHUM PREJUÍZO SOFRERAM AS MESMAS. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.083528-1 - DAVID FERNANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS 137/138: ANOTE-SE ONDE COUBER. DIGA O AUTOR; FLS 139/140: AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA APONTADA PELO AUTOR, SOB PENA DE SER DEFLAGRADA A FASE DE EXECUÇÃO. (P.IV) \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.044848-2 - GRAZIA CHIARIZIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:... ao Réu para esclarecer em nome de quem se dará a publicação para ciência dos atos processuais, prazo de cinco dias... Quanto à certidão cartorária (fl. 105), s.m.j. está equivocada, eis que já houve manifestação da parte ré nos presentes autos, conforme acima relatado. Destarte, desconsidero-a. Digam as partes em provas, justificando-as. Esclareçam ainda, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do C.P.C. (P.IV) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.098090-9 - JOAO MARCOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Decisão:Venha a parte Ré recolher as despesas processuais no prazo de improrrogáveis cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré (fl. 354), para que a mesma deposite por meio de GRERJ as despesas processuais, no prazo acima mencionado. Passados os cinco dias sem cumprimento do acima determinado, expeça-se certidão ao FETJ, todavia se no prazo determinado a parte Ré cumprir a determinação, dê-se baixa e arquive-se.(P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.112485-4 - OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, COM A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.086538-3 (20293) - RONALDO RIBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO MAGALHAES (RJ-031535)) X ANTONIO REIS FRANCISQUINI DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PII) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.064152-6 - LUIZ ANTONIO DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481), Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X DINERS CLUB S/A DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS.CUMPRA-SE FLS 50 (PII) \r\n\r\nProc. 2006.001.035286-7 - ADRIANA DE MENDONCA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. ÀS PARTES ACERCA DOS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS 139, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.062365-6 - LEANDRO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) DE ORDEM: RECOLHA A PARTE RÉ METADE DAS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA [ P/ I ] \r\n\r\nId: 275152"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourão \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nJuiz de Direito: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.101424-9 - RICARDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) Decisão:Trata-se de requerimento de Alvará Judicial, pretendendo o autor o levantamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Petição inicial seguida pelos documentos de 04/11.Uma vez cabendo à Justiça Federal decidir as ações de interesse de ente federal, declino de minha competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de a que couber por livre distribuição.Esgotadas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.Intimem-se.F-28 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.139605-1 - RESTAURANTE E CHOPERIA VIA SAARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CIA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.(art 267,III,do CPC)C-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.078670-3 - ANTONIO AUGUSTO APOLINARIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Uma vez que consta do sistema informatizado que o patrono do autor está com a sua OAB cancelada, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção e, bem assim, para regularizar a sua representação processual, sob pena de incidir a norma do art. 13, I, do CPC. E-5 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.125394-0 - SONIA LUCIA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X FATIMA LUCAS FARIA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Sentença:...Pelo exposto, ante falta de interesse processual por motivo superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do inciso VI, do art. 267, do CPC.Custas ex lege.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.C-36 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.047134-3 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X THERESINHA DOS ANJOS GOMES Decisão:Provados o contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária e a mora do réu, defiro a liminar . Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se a parte ré para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias ou para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.077220-7A - H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516)) X MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353), Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240) Decisão:Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, por Diário Oficial, para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 98, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e da incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. B-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.010512-8A - JOSE RONALDO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531), Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271)) X TECON TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:Ao interessado para requerer o que for de seu interesse.D-27 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.020036-3 (19307) - ADEMIR CALVI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060)) X MASSA FALIDA DA ENCOL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) Despacho:Diga a curadoria de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.070510-8 - SYLVIO KELNER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X MARIO VOLOCH (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:1- Anote-se onde couber, especialmente para fins de publicação.2- Reconsidero fl. 442, devendo o Cartório republicar a decisão de fl.438, desde que cumprido previamente o item\"1\". \r\n\r\nProc. 2004.001.070740-9 - DOLORES DA SILVA SOUZA POUBEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão, cientes de que foi interposto AI junto ao STJ, conforme certidão de fl.252-verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.015708-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONET MANET (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X MARIA LUISA MATTOS PRATES (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Seguem informações em separado.Ao Leiloeiro indicado para designar datas.D-43 \r\n\r\nProc. 2005.001.136136-9 - MARIA JULIA GRACIANO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Tendo em vista a inércia da parte credora quanto ao atendimento aos despachos de fls.109 e 115, conforme certidões de fls. 114 e 116-verso, presumo cumprida a obrigação constante na sentença pela parte ré, conforme depósito judicial de fls. 109/110, pelo pagamento. 2. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, observadas as cautelas de praxe;3. Em conseqüência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, pelo que determino a baixa e o arquivamento dos autos, desde que certificado o correto recolhimento de custas judiciais para a finalização do ato.E-26 \r\n\r\nProc. 2006.001.004970-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MANOEL DA SILVA Despacho:Fl.107- defiro. Intime-se como requerido, desde que recolhidas às custas devidas.B-45 \r\n\r\nProc. 2006.001.013185-1 - ENEIDA CHAGAS SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a credora sobre depósito de fls.146/148, dizendo se com o levantamento dá integral quitação ao débito.D-27 \r\n\r\nProc. 2006.001.029525-2 - SINTERGIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA (DF-004017)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Cumpra-se, todavia, a decisão da superior instância.Seguem informações em separado.D-16 \r\n\r\nProc. 2006.001.062770-4 - SEATHLO FL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X GRAFICA GAMBOA DE SANTO CRISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho:Diga a parte credora sobre o teor da certidão negativa de fl.68-v requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.E-26 \r\n\r\nProc. 2006.001.066243-1 - KETHER MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS PRODUCOES FONOGARFICAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-125233)) X WEBX3 PLANEJAMENTO EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E) Despacho:Tendo em vista a inércia dos interessados quanto ao cumprimento da setença, Certifique-se quanto as custas, dê-se baixa e arquivem-se.D-27 \r\n\r\nProc. 2006.001.119239-2 - JOSE METHODIO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Seguem informações em seprado.C-23 \r\n\r\nProc. 2007.001.017694-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X DD DISTRIBUIDORA DE COPACABANA LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre o teor da certidão negativa de fl.83-v, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.A-21 \r\n\r\nProc. 2007.001.066786-9 - CESAR AUGUSTO DA COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ERIKA BENEMOND (RJ-114023)) X BANCO ITAU S A Sentença:...Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c arts. 283 e 284, todos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.B-03 \r\n\r\nProc. 2007.001.068202-0 - MARLI RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). KATIÚSCIA BEATRIZ ALMEIDA (RJ-118616)) X BANCO UNIBANCO Despacho:Venha declaração de isento de IR no prazo de 05 dias, conforme já determinado. Sem prejuízo, cumpra-se item \"2\" de fl.18, sob pena de indeferimento.F-11 \r\n\r\nProc. 2007.001.070622-0 - ANTONIO RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Recebo a emenda à petição inicial de fls. 23/24. Anote-se onde couber, devendo o autor juntar sua cópia para instrução do mandado, bem como o cartório modificar a capa dos autos.Desde já, designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/10/2007, às 13:45 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.D-24 \r\n\r\nProc. 2007.001.070771-5 - THEODORICO SILVÉRIO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Ante a inércia da parte autora, devidamente certificada certificada à fl.17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o correto recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(art257,CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.076095-0 - ESPÓLIO DE SILVIO LEITE FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Recebo a emenda à petição inicial de fls. 23/24. Anote-se onde couber, devendo o cartório providenciar a mudança da capa dos autos.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/10/07, às 13:30 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.D-24 \r\n\r\nProc. 2007.001.077879-5 - HELLEN DAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/10/2007, às 13:15 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.B-27 \r\n\r\nProc. 2007.001.081035-6 - JOSÉ GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro ao autor os benefícios de gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/10/2007, às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.E-26 \r\n\r\nProc. 2007.001.081881-1 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JERUPOL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CELSO LISBOA RODRIGUES ao interessado para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.083427-0 - CONDOMÍNIO ESTRELA DO MAR II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA ZENAIDE DE LACERDA CELUSSO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067531-0 - ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho:J.Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.D-17 \r\n\r\nProc. 2006.001.108856-4 - MARTIMIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não relização. \r\n\r\nProc. 2007.001.067405-9 - RAIMUNDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo a emenda de fls. 27/29. Anote-se onde couber, devendo o cartório modificar a capa dos autos.Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/10/2007, às 14:15 horas.Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso.Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC.B-8 \r\n\r\nProc. 2007.001.070034-4 - ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A Decisão:1. Fls. 17/22. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na decisão recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ressalte-se apenas que a inicial deve ser instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação ante o disposto no art. 283 do CPC, razão pela qual deve o autor no mínimo comprovar a existência de relação jurídica entre as partes;2. Encaminhem-se os autos ao Magistrado em exercício para análise do requerimento de gratuidade de justiça ante o documento acostado às fls. 23.C-14 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.037608-5 - LUIS CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (RJ-137936)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (i) deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré restabeleça o serviço telefônico na residência do autor, no prazo de cinco dias, e se abstenha de negativar o nome do autor nos cadastros de maus pagadores pelo não pagamento da conta com vencimento em dezembro/2006, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); (ii) condenar a ré a refaturar a conta vencida em dezembro de 2006, sendo dela escoimada o valor das ligações feitas para o número 31 8803-3300, no valor de R$ 950,29 (novecentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos); (iii) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais de mora a partir da citação, à taxa de 1,0% ao mês.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I.A-30 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.053778-7 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X JOAO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC) para o dia 08/10/07, às 14:00 h. Intimem-se.F-32 \r\n\r\nProc. 2006.001.027315-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X CASARAO 98 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Tendo em vista que a citação é ato pessoal, exceto quanto outorgados poderes específicos para tal, o que não ocorreu nesta hipótese, conforme fl.130, considero tempestiva a contestação apresentada às fls 139/178. Diga o autor em réplica.E-32 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.057395-1 - CARLOS GEDIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Digam as partes sobre ofícios de fls.88/89 e 91, no prazo de 5 dias. Após,conclusos para sentença.C-15 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.150691-8 - NILTON BERNARDINO CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X RAPHAEL DAVID COHEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) Despacho:Mantenho a decisão agravada.Seguem informações em separado.D-33 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047278-2 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X PAULO OLIVEIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.007206-0 - JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201)) X RAIMUNDO IVANIR OLIVEIRA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.054387-1 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO LEMOS (RJ-119341)) X VALDINETE FERNANDES DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.103919-2 - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X CLOVES JOSÉ FRANCISCO LEAL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497) Despacho:Comprove-se nestes autos a hipossuficiência alegada, juntando os balanços e as declarações de imposto de renda da embargante referentes aos dois últimos anos e, bem assim, venha a declaração a que alude o art. 4º. da Lei 1.060/50 para análise do requerimento de gratuidade de Justiça. Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.B-41 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.005043-4 - LEILA BOGORICIN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X BANCO MRCANTIL DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:Diante da certidão anexo, devolvo ao requerente prazo para se manifestar nos autos, conforme requerido. PI.B-38 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.113230-8 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ROBERTO CARLOS CABRAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Decisão:1. Fl. 240 - defiro. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, desde que observadas as cautelas de estilo.2. Defiro ao arrematante os benefícios de gratuidade de justiça, pelo que determino o cumprimento do item \"3\" de fl. 237.3. Quanto ao item \"1\" da aludida decisão, e diante da informação cartorária de fl. 239, remetam-se os autos ao contador judicial, salientando se tratar de diligência do juízo.A-40 \r\n\r\nProc. 1999.001.037369-0 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:Fl. 409 - defiro a expedição de carta precatória para penhora, conforme requerida, desde que recolhidas as custas e apresentadas as cópias necessárias.A-40 \r\n\r\nProc. 2005.001.035476-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X GARAGEM GOTEMBURGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Despacho:Fl.188 - diga o executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.033518-0 - RENATO MAURICIO DO PRADO SILVA (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X RADIO CIDADE (Adv(s). Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Seguem informações em separado. F-40 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.146091-9B - IRACILDA MOREIRA MEIRELES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA Despacho:Digam as partes sobre certidão de fls.69, esclarecendo sobre o julgamento do AI interposto. \r\n\r\nProc. 1999.001.166095-9C - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X GILSON CESAR DI LUCCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo firmado entre as partes.D-09 \r\n\r\nProc. 2005.001.006963-8A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ZELIA MAGALHAES ANDRADE MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403) Decisão:Fls. 58/59. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos a fim de corrigir erro contido na sentença de fls. 56 para determinar que seja expedido mandado de pagamento em nome do patrono do impugnante no valor de R$ 1.637,65 a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença embargada, o que deve ser feito antes da expedição de mandado em favor do impugnado. PRI.D-20 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.032020-3A - ADRIANNE GALANO FERRER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X LAURA CHERQUES (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614) Despacho:Diga a autora o que pretende, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno ao arquivo.B-15 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.158048-4A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X TELMA GONCALVES DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois se esta não tem conteúdo econômico apreensível, vale a estimativa feita pela autora na petição inicial, que, diga-se de passagem, obedecem aos parâmetros de razoabilidade.D-34 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047245-9 - MARCO ANTONIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (RJ-109121)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre os novos documentos.D-18 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.041374-4 - JOSÉ CARLOS MESSIAS SANTOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica.D-21 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.085107-8 - JORGE CESAR NEMER GADELHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086)) X JORGE NERY SABAG (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BEZERRA TEIXEIRA (RJ-070475), Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ (RJ-128808) Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da certidão negativa de fl.320 requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.A-18 \r\n\r\nProc. 1999.001.056893-2 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Ao prolatar sentença, verifiquei da sua impossibilidade uma vez que a representação da autora encontra-se irregular. Com efeito, a procuração de fl. 07 foi outorgada pela autora como representante legal dos seus filhos, que não figuram como parte na presente ação. Assim, regularize a autora a sua representação processual, no prazo de dez dias, sob as penas do art.13,I, co CPC.E-13 \r\n\r\nProc. 2000.001.023744-5 - BALBINA JULIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X FABIO DE SOUZA SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DIAS (RJ-050915) Despacho:Indefiro o pedido de fl. 265, tendo em vista que a providência solicitada pode ser obtida junto ao respectivo RGI. Dessa forma, cumpra-se 2ª parte do despacho de fl.261.F-25 \r\n\r\nProc. 2000.001.042657-6 - SOCIEDADE DE DIVULGACAO EVANGELICA DA BIBLIA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X CIA TERRITORIAL SANTA CANDIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Despacho:Diga a parte credora sobre o teor da certidão negativa de fl.206, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.B-19 \r\n\r\nProc. 2000.001.119869-1 - ROGERIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho:Aguarde-se por mais 15 dias manifestação dos interessados. Em nada sendo requerido, certifique-se quantas às custas, dê-se baixa e arquivem-se.E-17 \r\n\r\nProc. 2001.001.064448-0 - POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da certidão negativa de fl.418, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.C-18 \r\n\r\nProc. 2003.001.065082-3 - ALEXANDRA CAMPOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Tendo em vista a promoção de fl.476, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl.471, com as cautela de estilo.A-29 \r\n\r\nProc. 2003.001.147628-4 - ELIANE DE ANDRADE GERVASIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X S A PAULISTA CONSTRUCAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI MARQUES (SP-121265), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão:Fls. 709/710. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos para corrigir erro contido na decisão de fls. 698, a fim de manter a AIJ designada apenas para colher o depoimento pessoal da autora, ante o teor do acórdão de fls. 688/690 que anulou a sentença determinando a produção da prova ora mencionada. Sendo assim, reconsidero a decisão embargada no que diz respeito a oitiva das testemunhas.B-29 \r\n\r\nProc. 2004.001.033026-0 - MARIA DE FATIMA DE MASCARANHAS MOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte credora sobre o teor da certidão negativa de fl.202, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.A-19 \r\n\r\nProc. 2006.001.049100-4 - DELY MOUTINHO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Esclareça a autora se os cheques indicados na petição inicial foram todos descontados da sua conta, trazendo, em caso positvo, cópias dos extratos bancários a fim de comprovar a sua alegação.D-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.075005-8 - CLELIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Uma vez que a obrigação da parte ré foi devidamente cumprida, conforme fls. 111/113 pelo pagamento e que a parte autora deu quitação, consoante o afirmado às fls. 118, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, uma vez que a procuração de fl. 05 não confere poderes expressos para receber e dar quitação, observadas as cautelas de praxe;2. Em conseqüência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, pelo que determino a baixa e o arquivamento dos autos, desde que certificado o correto recolhimento de custas judiciais para a finalização do ato.B-26 \r\n\r\nProc. 2006.001.095245-7 - KARLA DANIELLE DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X R M ARAUJO IMOVEIS Despacho:Esclareça a autora o endereço indicado na petição inicial para realização de citação da ré, tendo em vista que no contrato firmado (fls. 12/13) o endereço indicado por esta é diverso daquele, inclusive comprovando seus argumentos através de documentação hábil.C-14 \r\n\r\nProc. 2007.001.010983-6 - SONIA MARIA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:J. Às partes sobre honorários.C-28 \r\n\r\nProc. 2007.001.032372-0 - DIEGO BERNARDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). ANDRÉ LESCANO DE ARAUJO (RJ-120602)) X MRS LOGÍSTICA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:...Defiro, para solução da questão controvertida, a produção das provas requeridas pelas partes, documental suplementar, depoimento pessoal do autor e testemunhal, além de pericial médica, indeferindo o depoimento pessoal do representante legal da ré, por ser a ré sociedade anônima, de organização complexa, dotada de inúmeros órgãos, de modo que é de se presumir que o seu representante legal nada saiba acerca da dinâmica do acidente, ocorrido ainda por cima há mais de dez anos.Para a prova pericial, nomeio perito judicial o médico Antônio Carlos Nunes de Moraes (tel.: 2492-5575 e 9489-5987), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para manifestar a sua pretensão de honorários.A AIJ será oportunamente designada.Intimem-se A-27 \r\n\r\nProc. 2007.001.104939-2 - EDINA DE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310)) X UNIBANCO S A Despacho:Traga a autora as três últimas declarações de bens e rendimentos para análise do seu requerimento de gratuidade de Justiça e, bem assim, a declaração a que alude o art. 276, do CPC para análise do seu requerimento de gratuidade de Justiça.Ante o valor atribuído à causa, emende-se a epetição inicial para adequá-la ao rito ordinário, observada a regra do art. 276, do CPC.Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.F-4 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.001659-0 - MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (RJ-102689)) X HANS AUTOMOVEIS S/A AZZURRA PARIS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Cumpra-se o V.acórdão, cientes as partes da interposição de AI perantea o STJA-20 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.005997-7 - JOSE ANTONIO SADER (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO LEMMI (SP-118595), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X REGINA CARMEM ABRAHAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881) Despacho:Diga o autor sobre ofícios respondidos, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.F-34 \r\n\r\nProc. 2007.001.101705-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X CL SANTIAGO OFICINA DE REPRODUÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:Expeça-se mandado monitório. Citem-se.E-34 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.001.008347-1 - OTHON JOSE ANTUNES NETO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X GERALDO MAGELA MONGE E OUTRO Despacho:Ante a inércia do autor no atendimento ao despacho de fl.58, certifique-se quanto ás custas, dê-se baixa e arquivem-se.E-25 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.004839-0 - EDILSON DE OLIVEIRA FIRMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:Diga a parte credora sobre o teor da certidão negativa de fl. 216, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.C-17 \r\n\r\nProc. 2006.001.109675-5 - JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO REAL S A Despacho:Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certidão de fl.21, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Venha o correto recolhimento das custas no 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(art.257,CPC).C-16 \r\n\r\nProc. 2006.001.141163-6 - ALEXANDRE LOPES PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se item \"3\" de fl. 90. E-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.145568-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X VERSAILLES DO BRASIL ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA Decisão:Diante da certidão de fl. 62, decreto a revelia da ré, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (art. 319 do CPC).Em se tratando de presunção relativa, digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do pedido.D-14 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.079918-0 - ANGELA RUTH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X VIVO S A Despacho:Cumpra-se fl.28, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento de JG.F-13 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.045120-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE TOUR D ARGENT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MACHADO LOUREDO (RJ-005777) Despacho:Fls 249/250 - diga o exequente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.051622-3 - ALICE LOPES FOCETOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Em réplica.E-41 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.028918-1 - DROGARIA HOMEOFARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X CASA SAO LUIZ PARA VELHICE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Despacho:Fl.262 - diga a parte ré, valendo o silêncio como concordância.E-32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.138623-6 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) SENHOR ADVOGADO, CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADAS ÀS FLS. 157 , PARA RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.018277-1 - DIANA EDMÉIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro J.G.Havendo discussão sobre a existência ou não de dívida, configura coação injusta a manutenção nos registros cadastrais, desabonadora do nome da autora. Outrossim, o periculum in mora é maior para o suposto devedor do que para o credor, que dispõe de meios diretos de cobrança da sua obrigação, de modo que, nesses casos, pode dispensar a via da coação oblíqua, como sói ser a inscrição nos cadastros de inadimplentes, que faz por impingir ao suposto devedor o pagamento incontinenti para ressalvar a sua honra objetiva.Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento das anotações do nome da autora junto ao SPC, SERASA e demais entidades de proteção ao crédito, que tiverem por origem os fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação.Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA.Cite-se e intimem-se.D-12 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.029313-0 - GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113) Despacho:Às partes sobre retificação dos cálculos de fls.411/413. \r\n\r\nProc. 2002.001.058288-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X JOSEANE BARROS R GONCALVES Despacho:Fl.182 defiro. Desentranhe-se o mandado para efetivo cumprimento.D-3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013094-5 - TANIA RODRIGUES PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 281/284. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos a fim de corrigir erro contido no despacho de fls. 277, para reconsiderar seu item 02 e determinar que o mandado de pagamento seja expedido em nome do patrono informado às fls. 276 eis que o mesmo possui poderes especiais para receber conforme procurações acostadas às fls. 16/18.B-30 \r\n\r\nProc. 2006.001.101808-2 - VALDENICE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Despacho:Tendo em vista a inércia dos interessados em promover a execução da sentença, certifique-se quanto as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127458-0 - VILMA GOMES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Mantenho a decisão de fls.76/77 por seu próprios fundamentos.Cumpra-se integralmente, sob pena de julgamento antecipado.B-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.133226-8 - MICHAELLY MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1- Recebo o recurso no duplo efeito.2- Ao apelado para oferecimento de contra-razões.3- Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.D-1 \r\n\r\nProc. 2007.001.015187-7 - EDITE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Recebo o recurso no duplo efeito.2- Ao apelado para oferecimento de contra-razões.3- Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.D-27 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.079607-4 - CRISTIANE EVANGELISTA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SOUZA CRUZ S A Despacho:Defiro J.G. à autora.Cite-se.F-3 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.115695-2 - MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (RJ-102689)) X HANS AUTOMOVEIS S/A AZZURRA PARIS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Cumpra-se o V.acórdão, cientes as partes da interposição de AI perantea o STJ A-20 \r\n\r\nProc. 2003.001.151797-3 - REGINALDO DEMETRIUS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Diga a parte ré sobre certidão supra, requerendo o que entender pertinente, sob pena de prosseguimento do efeito.A-18 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.086314-0 - NELSON FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:Intime-se a ré por via postal, conforme item \"3\" de fl. 484, sob pena de execução pela via própria.B-17 \r\n\r\nProc. 2003.001.029853-2 - CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Uma vez que o pedido de devolução de prazo deveria ter sido feito pelo interessado no curso do prazo inicialmente concedido pelo juízo, o que não foi feito pela parte autora, conforme se depreende da certidão de fl. 401, indefiro novo prazo para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, posto que precluso tal direito, e inclusive porque cabe ao juízo dar tratamento isonômico às partes em todo o curso da presente ação.Quanto ao cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, conforme fl. 399, indique a parte autora nova data para seu efetivo cumprimento, tendo em vista a proximidade daquela indicada à fl. 409, item \"b\", o que poderá inviabiliar a sua efetivação.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.123335-5 - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD BANCO S A Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.Art 267,III,CPC)C-18 \r\n\r\nProc. 2006.001.000257-1 - LUIZ CARLOS NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Digam as partes se o acordo foi firmado, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, esclareçam o que pretendem no tocante ao prosseguimento do feito.C-18 \r\n\r\nProc. 2006.001.004137-0 - JORGE CRISPIM MARIANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Sentença:...Assim sendo, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de regular preparo, salientando que a intimação feita no endereço declinado pela parte se presume válida, já que cumpre às partes a atualização do respectivo endereço (art. 238, parágrafo único, do CPC), DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, IV c/c art. 257, ambos do CPC. Condeno à autora ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária devidas, devendo a mesma ser intimada para seu recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.P. R. I.F-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.144788-6 - CICERO BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO) Decisão:1. Ante o deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça ao autor, conforme decisão proferida nos autos do AI (fl. 70, anote-se onde couber.2. Emende-se a petição inicial no prazo de 10 dias, a fim de que se adeque o pedido ao procedimento sumário, tendo em vista o valor atribuído à causa, inclusive no que tange ao disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.F-14 \r\n\r\nId: 275154"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "275155": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.118094-9 - ROSA DOLORES CID DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE para condenar o réu a pagar a autora o auxílio acidente e declarar a doença ocupacional da autora como acidente de trabalho. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.018289-8 - SEVERINO FRANCISCO COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY TAVARES BIRINDIBA (RJ-048972)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.133315-8 - GUILHERME SPRINGER NETO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:À ré sobre fls.229. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.013244-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FABIO CEZAR DOS SANTOS Sentença:Estado do Rio de Janeiro - Poder JudiciárioJUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALAv. Erasmo Braga nº 115, sala 317, corredor D, Centro, RJProcesso nº: 2007.001.013244-5Ação: Busca e ApreensãoParte Autora: Banco Abn Amro Real S/AParte Ré: Fabio Cezar dos SantosSENTENÇAJULGO EXTINTA a presente ação, pela perda do objeto, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo Civil, tendo em termo de entrega amigável do bem, firmado entre as partes. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007.MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAJUÍZA DE DIREITOCertifico e dou fé, que a r. sentença prolatada neste processo, pela MM. Juíza MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA, foi registrada no livro nº ________, às fls. ________, sob o nº______.Rio de Janeiro, ______ de ____________, de 2007. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163486-9 - EDSON AQUINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.094251-0 - AERONOVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.058640-2 (14710) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SERSAN SOCIEDADE DETERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVEL E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.099054-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD (RJ-093994)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, aplicando-se subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC c/c art. 598 do mesmo Diploma.... \r\n\r\nProc. 2000.001.157252-7 - SERGIO EDUARDO FISHER (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Despacho:Ao contador para que elabore os cálculos e calcule as custas devidas pelo sucumbente. \r\n\r\nProc. 2002.001.116105-2 - ROBSON ANTONIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X SULAMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença:Tendo em vista que o valor devido foi corretamente pago (fls. 157), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.137139-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MAURO REZENDE Despacho:Ao interessado para impulsionar o feito, trazendo planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.035285-3 - JUREMA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Dê-se vistas pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.049540-8 - CROMUS MONTAGENS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466), Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) \"... ÀS PARTESM SOBRE O LAUDO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.125083-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOAO JOSE SARAIVA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.140854-4 - MIRIAN ESPINDOLA DE RAMOS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 28,16 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.162477-0 - RONALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 30% do total de 40 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.092355-0 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 15,36 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101560-3 - EDMARA AZEVEDO DE SOUZA CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.001.122671-7 - MARCIA MARDINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenaçã \r\n\r\nProc. 2006.001.135769-1 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630), Dr(a). GEANNE MONTEIRO DE ARAÚJO FROEDE (RJ-146728)) X GUILHERME FERREIRA COSTA Decisão:Tendo em vista o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Informado o descumprimento do acordo, desarquivem-se e reataure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.138542-0 - JAQUELINE ESTELA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BANCO DO BRASIL SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GODINHO (RJ-094063) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a seguradora ré a pagar a autora o montante estipulado no contrato de seguro de vida em que figura como segurado Heraldo Vasconcelos Vieira. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda a seguradora ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.013833-2 - PAULO SERGIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) FIQUEM CIENTES AS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA PERICIA, NO DIA 06/09/07 AS 17;00 HS, NA SALA DE PERICIAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, NO 3º ANDAR, CORREDOR C, NA AV. ERAMO BRAGA, 115 - CENTRO - CAPITAL - RJ - MÉDICO DR. ANTONIO CARLOS FERNANDES - CELULAR 9911-5602 \r\n\r\nProc. 2007.001.028872-0 - JOSE CANDIDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a seguradora ré a pagar ao autor a quantia de R$ 13.500,00, deduzido o valor já pago equivalente a 17,16 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2007.001.032066-3 - RICARDO CAVALCANTI NICOLINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.036368-6 - PARQUE DA FREGUESIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CLAUDIO DOS SANTOS XAVIER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.048543-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA PAULA DE FARIA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.061108-6 - ANA PAULA FARIAS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 22 e considerando que ainda não foi determinada a citação do réu, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.061721-0 - RAIMUNDA FERREIRA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a seguradora ré a pagar ao autor a quantia de R$ 13.500,00, deduzido o valor já pago equivalente a 9,25 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2007.001.062504-8 - ANTONIO AUCÍDIO MORAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 26 e considerando que ainda não foi determinada a citação do réu, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. .... \r\n\r\nProc. 2007.001.062511-5 - EDSON ROBERTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 23 e considerando que ainda não foi determinada a citação do réu, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.068352-8 - SELIN JERJESS AL ASSAD (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344)) X BANCO ITAÚ S A E OUTROS Decisão:Indefiro o litisconsórcio passivo pretendido já que a cumulação de pedidos nos termos do art. 292 do CPC só é cabível em face do mesmo réu. Emende-se a inicial para que conste apenas um banco no pólo passivo da ação. \r\n\r\nProc. 2007.001.070801-0 - JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SALGADO GENEROSO (RJ-122016)) X UNIBANCO S A Sentença:Tendo em vista a renúncia manifestada às fls. 14, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade tão somente para fins de baixa. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.075704-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENADOR HAMILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X LEOPOLDINA DA ROCHA VAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.084327-1 - CONDOMÍNIO VILA MARIANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA CORINA JARDIM KARST Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.086371-3 - SANDRA MARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça em virtude de não ter sido configurado o perfil de hipossuficiente econômico do autor.2- Recolham-se as custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.091695-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JANINE JORAND PINHEIRO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.104069-8 - DAMIANA ERCILIA INTRONNO NOVAES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho:Venha cópia da última declaração de renda da autora para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.105096-5 - GEORGE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:Fls. 10- venham os documentos devidamente autenticados. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.086991-1 (18353) - PAULO AFONSO DA SILVA PEGADO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR GOMES DIAS (RJ-008932) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.145721-0 - BOREAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X LUIZ GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) As partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2004.001.057267-0 - OLESIA GRABAS (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHUNO E OUTRO Sentença:Julgo extinta a ação de consignação com fulcro no art. 267, III do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.016949-9 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMACHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 104/105 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, o que faço na forma do art. 269, III, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento como requerido.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.034520-7 - JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X BCN CONSULTORIA ADM BENS SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Recolham-se as Custas na forma do demonstrativo de fls. 263. \r\n\r\nProc. 2002.001.038277-2 - NORMA ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (RJ-107115)) X JOAO VITOR LIMA SANTOS Sentença:Do exposto, acolho integralmente a promoção do Ministério Público de fls.200/201, e julgo improcedente o pedido, sendo válido o negócio jurídico celebrado entre as partes conforme fls. 17/18. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.121801-9 - DUPERRON MARANGON RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X CEPA CENTRO E P APLIC LTDA ÀS PARTES SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 181 E 183. \r\n\r\nProc. 2007.001.050664-3 - MARCELO CORRÊA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Cancelamento de Protesto C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.037630-9 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL (RJ-090744)) X PASSAUTO AUTO CENTER LTDA Sentença:Processo: 2007.001.037630-9Ação: DeclaratóriaAutor: Concrema Engenharia e Tecnologia S/A Réu: Passauto Auto Center Ltda.Processo: 2007.001.002938-5Ação: Sustação de ProtestoAutor: Concrema Engenharia e Tecnologia S/A Réu: Passauto Auto Center Ltda.SENTENÇAJULGO EXTINTAS as ações acima mencionadas, com fulcro no art. 269,III do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes se compuseram amigavelmente, conforme acordo de ora homologo, acostado às fls.48/52 dos autso da ação principal. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido nos termos da transação. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.112960-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X PAULO INACIO LOYOLA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LEE SEGAL (RJ-112071) 1- Restaurem-se os autos. 2 - Regularize-se, conforme certidão de fls.77. - REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.121725-0 - ALS SHOPPING CENTERS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TIZULIN COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via OJA., a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.053552-7 - SUZETE MARIA DE ANDRADE REBELO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997)) X GIZELE BARROS DANTAS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.059678-4 - SYLVIO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X ALVARO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000397-2 - CLEA PONTES RODRIGUES NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 174 e considerando que houve a anuência da parte ré, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.013051-0 - FLORIANO SCHROEDER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 99 e considerando que houve a anuência da parte ré, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Intime-se o embargante para o recolhimento das custas e taxa, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.037456-3 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X EULALIA TEIXEIRA BARBOSA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116013-3 - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X K LINE KAWASAKI LINE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 105 , no duplo efeito . Ao apelado. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.141019-8 - JOAO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X ESPOLIO DE MANUEL PEREIRA DE REZENDE), Inventariante: MARIA DONZILIA PEREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.076805-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X JUSCELINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Esclareça o embargante em razão da certidão fls 106, parte final \r\n\r\nProc. 2007.001.103149-1 - ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X EMANUEL CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.142687-1 - SILENE PEREIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MEZADRI (RJ-037207) Despacho:1-Ao embargante sobre o documento de fls. 88/89.2- Restaure-se a capa do apenso.3- Remetam-se ao arquivo os autos do agravo em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.114813-0 - BANCO BOAVISTA S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.006722-9 - NADIA MARIA FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X RODNEY DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Despacho:Ao interessado sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 1998.001.099493-1 - BANCO NACIONAL S/A ... (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X MARIA DO CARMO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.160218-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)) X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.177771-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ALFAMICRO 91 EQUIPAMENTOS TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.177846-4 - MARIA BLANCA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MORAES (RJ-012586)) X DORY AIDA BOTTERI DE HADDAD (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.077348-5 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X NELMA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Decisão:Ao exequente sobre fls. 449 e segts. \r\n\r\nProc. 2001.001.110618-0 - PLANALTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:Defiro vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.139206-0 - BINNA NUDSSEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945)) X TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS AS PARTES SOBRE OS CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2001.001.150786-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JAIR ALVES DA SILVEIRA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.114302-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X VESUL DISTRIBUICAO E RECAUCHUTAGEM DE PNES LTDA E OUTROS Fornecida a contrafé, desentranhe-se o mandado \r\n\r\nProc. 2002.001.148902-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CLEA PONTES RODRIGUES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Sentença:Tendo em vista que as partes compuseram o débito (fls. 72/75), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, II, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.144153-1 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A), Fiador: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), Fiador: TERESA DE ALMEIDA MAGALHAES BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Ao exequente para instruir o mandado de avaliação acostado a contra-capa dos autos(Republicação) \r\n\r\nProc. 2003.001.150429-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X SAULO RHEIN CORDEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.027698-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X BAREST SOCIEDADE C ALIMENTACAO Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.106551-1 - ITAMAR PAIVA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848)) X MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Aguarde-se a decisão do recurso interposto nos Embargos de Devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.036117-0 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X GILBERTO DE SOUZA MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115174-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.103058-9 - LUIZ CARLOS BACELAR LEÃO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X NILO FERNANDO LAMEGO MONTEIRO CORREA Decisão:Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.069891-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X FABIO BITTENCOURT DE CARVALHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.145268-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)), Interessado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Decisão:À hasta pública. \r\n\r\nProc. 1999.001.007910-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Decisão:Defiro o pedido de fls.583 devendo o exequente esclarecer a forma que deseja realizar a penhora requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.045845-2 - AMERJU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória de vênia como requerido às fls. 251/252. \r\n\r\nProc. 1999.001.159443-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA SHOP S (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X CARLOS RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Sentença:Tendo em vista que as partes compuseram-se extrajudicialmente (fls. 301), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, II, do CPC. Recolhidas as custas pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.147337-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X LUIS ANTONIO DE ALMEIDA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099) Despacho:Restaure-se a distribuição. Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.076163-1 - LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE APARECIDA ZAHRA (RJ-125784)) X BANCO ITAÚ Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.119459-5A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EDNALDO JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Sentença:Isto posto, rejeito a presente impugnação, com fulcro na Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia do acórdão em caso de eventual apelação, acostando-se nos autos da ação principal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.060415-9 (16809) - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X METALIC ENG DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA EOUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO G. SIMOES NETO (RJ-037572), Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215) Despacho:Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1998.001.181558-8 - SILVIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1- Informe o credor se, com o levantamento , dá quitação.2- Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.090296-9 - CESAR AUGUSTO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVESTIGACOES PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.007128-4 - ANGELA MARIA DE JESUS BOETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A), Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Chamo o feito à ordem.1- Venham as custas em 10 dias já que o pedido de gratuidade foi indeferido.2- A taxa judiciária deverá incidir sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, como decidido na impugnação em apenso... \r\n\r\nProc. 2002.001.090707-8 - JUCELINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para complementar as custas conforme demonstrativo fls 249 \r\n\r\nProc. 2003.001.103939-0 - NEIZIANE DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X CARREIRA ACESSÓRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Sentença:Assim sendo, por todo o exposto, julgo procedente o pedido, condenado a parte ré, moderadamente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais \r\n\r\nProc. 2005.001.096199-7 - LUIZ AFONSO DE FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1. Recebo as apelaçôes de fls 574/589 e 591/623, no duplo efeito . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.044581-0 - RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:Assim sendo, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, condenado a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme despacho de fls. 35 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.067270-9 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.125763-5 - ALFEU DO CARMO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 506, no duplo efeito . Ao apelado . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.027292-9 - DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S A Sentença:Processo n.º 2007.001.024932-4Ação: IndenizatóriaAutor: Dawenir Jorge de MattosRéu: Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/ASENTENÇA Considerando que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas devidas, conforme determinado às fls. 32 verso, 35 e 38 da ação indenizatória, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Proceda a parte autora ao regular recolhimento de custas e taxa judiciária, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2007.001.033017-6 - MARCIA XAVIER ASSIS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando as autoras ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.045741-3 - ELISABETE SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.047251-7 - RITA DE CASSIA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.063860-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X RICARDO DE ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785) Decisão:Defiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.048100-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ROBERTO HARRY KANTER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112) Decisão:1. Acolho os presentes embargos de declaração modificativos, tendo em vista que na data anterior a prolação da sentença as parets compuseram e resolveram a lide amigavelmente. 2. Assim sendo, homologo a transação de fls. 271/273, e extingo o feito na forma do art. 269, III do CPC e não com fundamento no art. 269, I do mencionado diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.081676-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NOVA IGAÇU LTDA UNICRED NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). GILSON FREDERICO WITTE (RJ-144360)) X MARIA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105395-0 - CARNAUBA LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746), Dr(a). FLAVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (AL-004343)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.112041-0 - CLAUDIA MARIA FILGUEIRAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A 1ª RÉ, condenando-a ao pagamento de todas as despesas decorrentes da internação da autora até a data em que ocorreu sua alta, incluindo exames e medicamentos, declarando a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes, já que abusiva a limitação de tempo de internação de paciente que sofre de doença psiquiátrica. Condeno a 1ª ré no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a título de dano moral. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DA 2ª RÉ, já que não comprovada falha na prestação de serviço. Condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando o art.12 da Lei 1060/50, já que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça em razão de decisão de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.150930-0 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 225/244, no efeito devolutivo. Ao apelado . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.086101-4 - ANTONIO LISBOA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) ÀS PARTES SOBRE PRETENSÃO DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.013866-6 - BENUR DE AZEVEDO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARUJÁ (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Sentença:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo válidas todas as deliberações tomadas em AGO de 18/12/2006, devendo ser mantida a síndica eleita, ora ré. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.024932-4 - MARIZA RAMOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X FININVEST S A Sentença:Processo n.º 2007.001.024932-4Ação: Prestação de ContasAutor: Mariza Ramos Muniz Réu: Fininvest S/ASENTENÇA Considerando que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas devidas, conforme determinado às fls. 36 da ação de prestação de contas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Proceda a parte autora ao regular recolhimento de custas e taxa judiciária, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.016715-0 - DAVID FERREIRA DA CRUZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) ÀS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.000990-0 - FIRST CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.150861-3 - MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X MARIO AFONSO ROSAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO (RJ-095939) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.154177-5 - THEREZA DE MOURA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 31,56 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.009050-5 - MARILEIDE MACEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.077655-5 - SÉRGIO DE PROENÇA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Revogo, por ora, a decisão de fls. 24. 2- Venha cópia da declaração de renda para análise do pedido de gratuidade eis que a declaração de fls. 22 informa que o \"declarante está dispensado da apresentação da Declaração de Isento..\". \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084194-5 - LUCAS NELSON RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X PERSONAL CENTER SERVICE CELLULAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Sentença:...Isto posto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos em face da 3ª ré e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª ré, condenando esta ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, devendo tal verba ser monetariamente corrigida desde a publicação desta sentença no D.O. e acrescida de juros legais moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas pelo autor e pela 2ª ré, na proporção de 50%, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor, compensando-se os honorários de advogado. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.002938-5 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL (RJ-090744)) X PASSAUTO AUTO CENTER LTDA) Sentença:Processo: 2007.001.037630-9Ação: DeclaratóriaAutor: Concrema Engenharia e Tecnologia S/A Réu: Passauto Auto Center Ltda.Processo: 2007.001.002938-5Ação: Sustação de ProtestoAutor: Concrema Engenharia e Tecnologia S/A Réu: Passauto Auto Center Ltda.SENTENÇAJULGO EXTINTAS as ações acima mencionadas, com fulcro no art. 269,III do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes se compuseram amigavelmente, conforme acordo de ora homologo, acostado às fls.48/52 dos autso da ação principal. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido nos termos da transação. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 275155"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "8ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.012134-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500)) X MARCO TÚLIO PIRES FRANCO E OUTRO AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.012135-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO E OUTRO AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010421-9 (19317) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X NISSAN ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Despacho:AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DE FL. 559. EM CASO NEGATIVO, AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA COM SEU DÉBITO, ACRESCENDO-SE A MULTA DE 10%. APÓS ANALISAREI O PEDIDO DE PENHORA (FL. 562). \r\n\r\nProc. 1995.001.105102-8 (20505) - AGMAR BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067), Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Decisão:1) PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DE FL. 323 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ HONORÁRIOS DO PLEITO DE FL. 372 PENDENTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.183732-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X CELSO TAVARES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:AO EXEQÜENTE PARA REFAZER A PLANILHA. DEVERÁ CONSTAR O VALOR DO DEPÓSITO FEITO PELO ARREMATANTE CORRIGIDO PELA UFIR A PARTIR DAQUELA DATA, E ACRESCENTADO DE JUROS LEGAIS A 0,5% ATÉ JANEIRO DE 2003, E 1% A PARTIR DAÍ. (...) [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2000.001.024290-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X MARIA TEREZA EUGUEZABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329), Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Despacho:1) AO EXEQÜENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS; 2) INFORME O CARTÓRIO, O RETORNO DA PRECATÓRIA DE FLS. 181. \r\n\r\nProc. 2000.001.154029-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). JULIO DESJARDINS (SC-001241), Dr(a). JÚLIO CÉSAR DESJARDINS (SC-011940)) X MARCUS ANTUNES PENCHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Decisão:1) EXPEÇA-SE EM FAVOR DA ARREMATANTE MANDADO DE LEVANTAMENTO NO MONTANTE DE R$ 1.198,46 (NÃO INCLUIR ACRÉSCIMO NO MANDADO); 2) FAÇA O CARTÓRIO CONTATO TELEFÔNICO COM A 28ª VC PARA ATENDIMENTO AO OFÍCIO DE FLS. 278. \r\n\r\nProc. 2005.001.009165-6 - RAPHAEL JOSE DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão:FLS. 185 - ASSISTE EM PARTE RAZÃO AO DEVEDOR, EIS QUE O ACÓRDÃO POSSUI PARTE DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA. QUANTO A ILÍQUIDA, DEVERÁ SER AGUARDADO A INICIATIVA DO CREDOR(...) JÁ NO QUE TANGE A PARTE LÍQUIDA (...) LOGO, A OBRIGAÇÃO É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO IMEDIATO, SUJEITANDO A INÉRCIA DO DEVEDOR À APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. DIANTE DO EXPOSTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO DA DECISÃO DE FLS. 183. AGUARDE-SE INICIATIVA DO CREDOR CONFORME ART. 475, § 5º DO CPC.[ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2005.001.039618-2 - FERNANDA DE MACEDO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA (RJ-123238)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 113 - AO DEVEDOR PARA APRESENTAR A GUIA DE DEPÓSITO ORIGINAL ( VIA DO DEPOSITANTE) PAGA, PARA AFERIÇÃO DA DATA DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042264-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUXELAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X ANTONIO LUIZ DALL'AGNOL E OUTROS Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO RÉU FLÁVIO. ANOTE-SE ONDE COUBER. I-SE A RÉ VIVIAN, PARA AS FINALIDADES DA DECISÃO DE FLS. 259, ITEM 3. \r\n\r\nProc. 2005.001.080612-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAPO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X JORGE TEIXEIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SHEILA FERNANDES (RJ-111492), Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411) 1 - às partes, para informarem se o acordo foi cumprido e pagarem a taxa devida, sob pena de inscrição na dívida ativa.l \r\n\r\nProc. 2005.001.154401-4 - JOANA ANA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155379-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ESTELLA KOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Decisão:DE FATO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INVENTARIANÇA, NEM DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. O ESPÓLIO DEVERÁ SER CITADO NA PESSOA DOS HERDEIROS, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 143/144. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 31/10/07 ÀS 13:30H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049186-7 - LUZINETE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X CRISTIANE ABREU PACHECO Decisão:NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL, CONSOANTE ART. 322 DO CPC. AO EXEQÜENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU DÉBITO COM ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10%. INFORME TAMBÉM QUAL(S) BEM(S) QUE PRETENDE PENHORAR E SUA LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147556-0 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO TADEU MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Sentença:...Tendo em vista a manifestação de fls. 97/98, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC. Transitado em julgado, após o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2006.001.147720-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CAFE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARLI DE LOURDES BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDEL (RJ-113827) Decisão:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151621-5 - GEORGE FABIANO MAGALHAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.579,60 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente a 9,42 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do total da condenação. P.R.I. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2006.001.159133-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE LAIRCE DE LÉO BAPTISTA Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu no pagamento das cotas condominiais apontadas no demonstrativo de fls. 53, acrescido das que vencerem até o efetivo pagamento, corrigidas monetariamente e acrescidas de multa e juros legais a partir do inadimplemento de cada cota, além das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor devido. P.R.I. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2007.001.062143-2 - MARILENE GALVÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.074231-4 - ANDREA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BANCO ITAÚ Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.100382-3 - MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.041133-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X JOSE WAGNER FERREIRA JUCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESCLAREÇA O 1º RÉU SE ERA VINCULADO À ELETRONUCLEAR, SE PASSOU PARA FURNAS E A DATA EM QUE ISSO OCORREU. \r\n\r\nProc. 2007.001.078932-0 - CR CALDEIRA LANCHONETE E MERCEARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X ALFREDO KIRSTEN FILHO E OUTROS Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 257 do CPC. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, procedendo-se o sr. Distribuidor à devida compensação. P.R.I. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.058223-5 (21593) - YOLANDA COSTA DE ALBUQUERQUE E MELLO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE 2ª RÉ TEM PATRONO COTITUÍDO NOS AUTOS, OU SE É REVEL. À AUTORA/EXEQÜENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DE SEU CRÉDITO ATUALIZADO E DISCRIMINADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.138022-0 - RENATO CAMPOS MENDES (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 273/274. \r\n\r\nProc. 2005.001.142036-2 - EDILSON DE CASTRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art.20, parágrafo 4º). P. R . I . [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.031068-2 - ROSIMEYRE SAMPAIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SALOMÃO DE ALMEIDA (RJ-137501)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101576-7 - LAURA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RICARDO HAAS TARABAY (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641) Despacho:JUNTE A OUTRA CÓPIA DO RECIBO DE FEVEREIRO JÁ QUE O VALOR DEPOSITADO PELO RÉU NESTE MÊS SE AFIGURA, A PRINCÍPIO, SUPERIOR AO ALUGUEL E ENCARGOS MENSAIS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.002687-6A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA APARECIDA SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) Decisão:... 1- Em que pese a autora ter domicílio na Comarca de Itaguaí/RJ, há de ser reconhecida a aplicação do art.100, IV, \"b\", do CPC, que estabelece como competente o foro \"onde se acha a agência ou sucursal, quanto ás obrigações que ela contraiu\"; isto porque ela pode perfeitamente preferir abrir mão do benefício concedido pelo art.100, parágrafo único do CPC, para ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, caso entenda que nele o seu processo terá mais efetividade; 2- Acolhendo entendimento jurisprudencial, declaro este Juízo competente para julgamento do feito em tela, conforme decisão da Corte em caso análogo: 2006.002.04984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.045655-0 - REPUS 2002 CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FOGAÇA VARANDA (RJ-121938)) X PAPELARIA RIO VITÓRIA LTDA Despacho:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 36/37, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.018737-0 (12908) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MONICA FARIA GONCALVES DAVIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505) Decisão:FLS. 334 - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. APÓS APRESENTAÇÃO DA PLANILHA SERÁ PROCEDIDA A PENHORA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1992.001.121003-3 (16815) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE C. ADBOUNUR (RJ-056147), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MEIRA AGRO PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO VILLARIM MEIRA (RJ-014161) Despacho:NÃO HÁ SALDO POSITIVO NOS REITERADOS BLOQUEIOS REQUERIDOS (FLS. 323). TENDO EM VISTA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (FLS. 333), INFORME O EXEQÜENTE COMO PRETENDE PROSSEGUIR. \r\n\r\nProc. 1996.001.082919-8 (21817) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA. (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X EDUARDO FREDERICO CONTRIM DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:INFORME O EXEQUENTE SE DESEJA O ARQUIVAMNETO, COM BASE NO ART. 791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.099548-2 - CASSIA MARIA FARINHA MARRAFA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X JORGE CORDEIRO LEITE Sentença:..Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, em analogia ao art. 267, III do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2002.001.077301-3 - FLÁVIA VICTORINO DA COSTA RÊTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARLOS EDUARDO SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) I-SE O EXECUTADO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS DE 20/08/2007 E 30/08/2007, ÀS 16:00H, NO ÁTRIO DO FORUM , À AV. ERASMO BRAGA 115, TERREO, HALL DOS ELEVADORES- CASTELO, PARA A VENDA EM 1ª E 2ª PRAÇA REPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136371-0 - VERTICAL S A ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X LUCIANO PESSINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764) Decisão:FLS. 91 - DEFIRO, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DE 30% DO IMÓVEL, REFERENTE AOS QUINHÕES EXECUTADOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070753-3 - CLELIA PACHECO RABELO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA FRANCISCA DE MESQUITA (RJ-120649)) X BANCO UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:VENHA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.151739-7D - ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ESPOLIO DE PAULO AECIO GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288) Despacho:VENHAM AS CUSTAS NO PRAZO DE 48H SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO. \r\n\r\nProc. 2002.001.157670-7B - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X C R D PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) recolham-se a taxa juiciaria no valor de R$ 1740,18 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.075987-8 (18753) - NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:VOLTEM OS AUTOS AO CONTADOR PARA AS SEGUINTES RETIFICAÇÕES: 1) A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRINCIPAL (R$ 26.000,00) DEVE INCIDIR A APARTIR DA DATA DA SENTNÇA (JUNHO/2004); 2) OS JUROS CONTAM APARTIR DE ABRIL/2002 (DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS, JÁ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO); 3) INCLUIR HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO (10% DO VALOR DO DÉBITO). OBS.: ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PARA DATA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112736-6 - GILSON D AMBROSIO GALVAO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824) Decisão:OS RÉUS QUEDARAM-SE INERTES NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, LOGO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS MESMOS, CONFORME ART. 322 DO CPC. 1) AO AUTOR PARA APRESENTAR PLANILHA DE SEU CRÉDITO, RESSALTANDO QUE NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES, COM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%, BEM COMO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO; 2) INDEFIRO A VISTA POR SER INOPORTUNO O MOMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066981-4 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM: O DESPACHO ACIMA FOI FRUTO DE EQUÍVOCO, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124278-4 - BERNARDO BRUNO MODESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida a partir da sentença, acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação. Confirmo a tutela concedida à fl.77. P . R . I . [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2007.001.013458-2 - CASSIA CAMPOS LA PORTA LUNA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOJAS INSINUANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.151739-7 - ESPOLIO DE PAULO AECIO GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288)) X ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho:DIGA O EXEQÜENTE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO APENSA, EIS QUE, INDEPENDENTEMENTE DO PROSSEGUIMENTO DAQUELA, A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO TEM QUE SER ENFRENTADA POR SE TRATAR DE FORMA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.090119-0 - ESPOLIO DE MARIA FLAVIA COIMBRA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114918-4 - RACCORD PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X MARTINS PRODUCOES DANIEL MARTINS DE MARTINS Decisão:PROCEDA-SE A PENHORA PORTAS A DENTRO CONFORME REQUERIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.089082-6 - JUREMA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 66, DESIGNO A.I.J. PARA 12/09/07 ÀS 16:00H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098845-2 - CARLOS MANUEL MACARIO AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-144253)) X BON VOYAGE OPERADORA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:1) FLS. 164/165 - DESNECESSÁRIA AINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POIS AOS RÉUS JÁ CABE PELO ART. 333 A PROVA DOS FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. A PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR, ...NÃO SE VISLUMBRANDO VULNERABILIDADE NA SUA PRODUÇÃO. FLS. 166/174 - AO AGRAVADO. FLS. 175 - DEFIRO PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 (CINCO) DIAS. [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2007.001.016387-9 - HUMBERTO PAULA SALLES (Adv(s). Dr(a). LUANE CARACOCI COSTA (RJ-133334)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM PROVAS, JUTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.019406-2 - JOSIVAN LAURENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, DEVERÁ SER PRODUZIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.082106-8 - MEU PROVEDOR TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL COMPLEMENTE-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS AEVC 0702-1 NO VALOR DE R$ 150,00 E R$ 7,52 DE FUNPERJ E FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2007.001.088599-0 - LUIZ CARLOS SARMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA CONCLUSÃO DE ORDEM: CONSIDERANDO QUE DIA 20/11 É FERIADO DE ZUMBI, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE FLS.14 PARA O DIA 11/12/01 ÀS 14:30H. \r\n\r\nIndenizatória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.164004-3 - MARCIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Face ao exposto julgo EXTINTO o feito com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50. P . R . I . [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.046277-9 - CÁTIA CILENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (RJ-021257)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.108059-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X MARCELO DA MOTTA FAUSTINI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) Despacho:1) EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO AO B. BRADESCO E AO DETRAN; 2) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DA QUANTIA DE FLS. 251. \r\n\r\nProc. 2004.001.005448-7 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:A PENHORA \"ON LINE\" JÁ TINHA SIDO DEFERIDA E PROCEDIDA SEM ÊXITO. TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DO BEM IMÓVEL OFERECIDO, DETERMINO QUE SE REPITA A DILIGÊNCIA NOS MOLDES DAS FLS. 673 Nº 3. \r\n\r\nProc. 2005.001.146741-0 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MARCIA SILVA RIBEIRO Decisão:FL. 105 - INDEFIRO, EIS QUE SEGUNDO O SR. OJA NO DEPARTAMENTO 106 MORAM PESSOAS DIVERSAS DA RÉ. AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.055441-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA CAVALCANTI CUNHA PEREIRA DOS SANTOS Despacho:AO EXEQÜENTE PARA INDICAR COMO DESEJA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO \"ON LINE\" APRESENTOU QUANTIA IRRISÓRIA (R$ 11,42 - FLS. 50) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.086181-6 - MARA LILIAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SOUZA DE MATTOS (RJ-116612)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano morais, corrigida a partir da sentença, e acrescida de juros a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados, observado o art.12 da lei 1060/50 no que concerne à autora. P . R . I . [ÍNTEGRA EM CARTÓRIO] \r\n\r\nProc. 2006.001.121104-0 - LUCIANA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:VISTOS ETC. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR PARA QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA NO PRAZO DE 05 DIAS. INDEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELA RÉ, EIS QUE NADA ACRECENTARÁ À LIDE, SENDO A MATÉRIA DISCUTIDA PRIMORDIALMENTE DE DIREITO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.081724-5 - VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO DE CREDITO C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216) AS PARTES PARA INFORMAREM ACERCA DO AGRAVO INTERPOSTO JUNTO AO STJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.092921-7 - MARILIA FERNANDES SCHETTINO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BANDARRA M. DA SILVA (RJ-000001), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão:FLS. 510 - DEFIRO. AO SR. PERITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.177924-9 - JOSE LUIZ SIMOES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.100265-3 - ANTONIO FONSECA SEVERINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) EXPEÇA-SE OUTRO MANDADO DE LEVANTAMENTO EM DATA ATUAL; 2) AO RÉU: a) A DIFERENÇA APONTADA PELO AUTOR (FLS. 179); b) RECOLHER AS CUSTAS DE FLS. 180. \r\n\r\nProc. 2004.001.136673-0 - ASSIS MIRANDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:O VALOR APONTADO PELO SR. CONTADOR ENCONTRA-SE CORRETO (FLS. 259). DEPOSITE A EXECUTADA A DIFERENÇA APONTADA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113890-5 - ANTONIA DE MARIA MIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:O LIMITE DO DÉBITO A SER RECOLHIDO PELO SR. DEPOSITÁRIO É A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ENCONTRADO PELO SR. CONTADOR ÀS FLS. 170, R$ 36.600,47 E O DEPOSITADO NO B. BRASIL CONFORME TERMO A SEGUIR, R$ 25.569,61, A QUAL SEJA: R$ 11.030,86 EM VALORES DESTA DATA. DESTA FORMA AO SR. DEPOSITÁRIO PARA PROSSEGUIR NO RECOLHIMENTO ATÉ O VALOR DA DIFERENÇA ACIMA APONTADA. EM NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, FLS. 168, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.057442-4 - OLIMPIO DIAS NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAUU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698) Despacho:FLS 189 - MANTENHO A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECOLHA-SE, POIS, AS CUSTAS. \r\n\r\nId: 275157"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.105577-0 - JOSE TORRES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:COMPROVE O AUTOR EM DEZ DIAS, O ENDEREÇO DE SEU ÚLTIMO LOCAL DE TRABALHO. À DP. A32 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.100342-8 - PAULO SERGIO MARGOTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ARTHUR CRISTIANO LEOPOLDO MULLER E OUTRO Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR FL 153, EM CINCO DIAS. B35 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.037328-3 - OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X UNAMAR CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão:À EXE QUENTE SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BACEN. OFICIE-SE AO DETRAN/RJ FL 1077. JUNTO AOS DISTRIBUIDORES, DILIGENCIE A PRÓPRIA PARTE. B2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127134-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CLAUDIO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.024467-7 (10076) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSICLER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X ESPOLIO DE JACY DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE T. DE ARAUJO (RP-000149), Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521) Despacho:...PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DIRETA. EXPEÇA-SE MANDADO. M64 \r\n\r\nProc. 1995.001.016990-1 (19471) - ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MARTA FREIRE DE BARROS (RJ-071458)) X ESPOLIO DE AUGUSTA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES (MS-003197) AO INTERESSADO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO À FL 1483. Y2 \r\n\r\nProc. 1996.001.096675-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVO IRAJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785)) X VALDIR DAS NEVES CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:INDEFIRO AO ARREMATANTE O BENEFÍCIO DA GJ...MANIFESTE-SE O EXEQUENTE A PROPÓSITO DE FL 477/478, EM CINCO DIAS. I65 \r\n\r\nProc. 1999.001.095947-7 - RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:APRESENTE A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO, EM DEZ DIAS. F22 \r\n\r\nProc. 1999.001.106128-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X KELLER LOUREIRO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 9,60 CONTA 600202696-8, R$ 1,92 CONTA 600205926-6 E R$ 0,48 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3. E32 \r\n\r\nProc. 2001.001.054273-6 - BLOISE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X SDM SUL ENGENHARIA LTDA Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA.A28 \r\n\r\nProc. 2003.001.044346-5 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL 201/206 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. C9 \r\n\r\nProc. 2004.001.050127-3 - RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AO AUTOR EM DEZ DIAS, SOBRE FL 199/208. E24 \r\n\r\nProc. 2004.001.131739-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X CHARLES GOMES DA ROCHA Despacho:VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM DEZ DIAS. A32 \r\n\r\nProc. 2005.001.094690-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFLORES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CIBELIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES FL 137, EM CINCO DIAS. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.073514-8 - JONAS SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO FL 75, ESCLARECENDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.108910-6 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X VANESSA CAROTA MACHADO Despacho:À PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.111064-8 - MARIA ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO RÉU EM CINCO DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS FL 78/79. A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.123703-0 - RENATA CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA MOREIRA PINTO (RJ-125837)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (ART 475 J CPC) D33 \r\n\r\nProc. 2007.001.015637-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GLORIA DEISE LEAL VIANA Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA DO DIA 02/08/07. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. APÓS, CONCLUSOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO. B32 \r\n\r\nProc. 2007.001.028363-0 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL 50/52 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. F31 \r\n\r\nProc. 2007.001.030967-9 - ESTENIVALDO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELO PERITO FL 50...I-SE O PERITO...B33 \r\n\r\nProc. 2007.001.062411-1 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X PEDRO AUGUSTO TRANIN VILELA Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. AGUARDEM-SE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. A35 \r\n\r\nProc. 2007.001.073082-8 - MIRIAN KEICO TIBANA NAKASATO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389)) X BANCO ITAU S A Decisão:...PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM DEZ DIAS. A19 \r\n\r\nProc. 2007.001.073836-0 - ELISA ELENA MIONI ACUY (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL...CONSIDERANDO-SE A PEQUENA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA, INDEFIRO SEU RECOLHIMENTO AO FINAL. VENHA EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DEVIDA. E13 \r\n\r\nProc. 2007.001.084129-8 - ÉRIKA LEITE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS. F13 \r\n\r\nProc. 2007.001.100433-5 - JOÃO ZACARIAS DA PAZ SÁ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ABN ANRO REAL S A Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS...NO MESMO PRAZO, EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO. E16 \r\n\r\nProc. 2007.001.100569-8 - JOSÉ LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS...NO MESMO PRAZO, EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO-ART 275,I,CPC. E16 \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070473-8 - THERESINHA DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BORGES (RJ-114883)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO-ART 275,I,CPC, EM CINCO DIAS. F26 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.003741-0 - FERNANDO JOAQUIM NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059)) X FRANCISCO VIANNA VELOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49 CONTA 0711-2 E R$ 0,17 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3...C33 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.111884-7 - JUSSIEU GONCALVES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO À FL 180. E49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.161338-3 - LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:PROVIDENCIE A RÉ EM CINCO DIAS, O PAGTO DO VALOR INDICADO À FL 151. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.086601-2 - LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDON ÇA (RJ-057223) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL 120/127 E 128/144 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.F31 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.077751-1 - PEDRO LAÉRCIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS FILIPE COLICIGNO (RJ-137652)) X CLARO BCP S A Despacho:OBJETIVAMENTE, RECEBO A EMENDA À INICIAL. REDESIGNO AC PARA O DIA 24/09/07 ÀS 15:30H. APRESENTE O AUTOR CÓPIA DA PETIÇÃO DE FL 32/34...EM CINCO DIAS. B36 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.097370-1 - FRANCISCO JOSÉ CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330)) X TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S A E OUTROS Decisão:DEFIRO JG...EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO - ART 275, I, CPC. E13 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.130415-7 - GILSON GOMES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGTO...À RÉ PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGTO DA DIFERENÇA DEVIDA E A DIFERENÇA DE TAXA, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (DESP ORD- INFORME O ADVOGADO INFORMADO À FL 108 O Nº DO SEU CPF...) D32 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1988.001.001175-0 - JOSE ANTONIO COS LARA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUIZ FERNANDO PASSOS LEITAO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 9,60 NA CONTA 600202696-8, R$ 1,92 CONTA 600205926-6 E R$ 0,48 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3. E45 \r\n\r\nProc. 2006.001.113387-9 - MARIA ALICE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ROBERTO VALPASSOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. A46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.116453-8 - SALETE FONTES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062)) X FORA DE ESTRADA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:ÀS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE AS CONTAS DO LEILOEIRO. D47 \r\n\r\nProc. 2002.001.024395-4 - LIGIA DI MARINO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X VIRGILIO CORREA TORRES), Fiador: ANTONIO SEIXAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:...AOS INTERESSADOS EM DEZ DIAS, SOBRE FL 146 E 147. F45 \r\n\r\nProc. 2006.001.096637-7 - ESPOLIO DE ALFREDO ANDRES OTTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ADEMAILDES PERIL DOS REIS Despacho:DILIGENCIE A PRÓPRIA PARTE FL 110. A44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.098454-1 - JOSE GONZALEZ ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185)) X ODETTE CONSTANTINO BASTOS FERREIRA Despacho:FAÇA JUNTAR A 2ª EMBARGANTE CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, EM DEZ DIAS. FAÇAM JUNTAR AINDA, OS EMBARGANTES...FL 07 E 09, CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DAS PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS SÃO SÓCIOS COTISTAS, NO MESMO PRAZO. D42 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.039908-1 - ROSA DUEK (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507)) X JORGE SIMOES SHNEIDERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (RJ-015464) Despacho:VENHA A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQUENDO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. E41 \r\n\r\nProc. 2007.001.027822-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA TALARICO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-135812)) X ANGELA DE FÁTIMA SARAIVA FREITAS Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A NOMEAÇÃO FL 72/81, EM DEZ DIAS. D38 \r\n\r\nProc. 2007.001.033099-1 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JULIO CESAR DE ANDRADE Despacho:AO EXEQUENTE. F38 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.117489-7A - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Decisão:...EM QUE PESE TAL, UMA VEZ QUE A EXECUTADA RECONHECE A DÍVIDA NO MONTANTE DE R$ 188.644,84, IMPORTANCIA INCLUSIVE JÁ LEVANTADA PELA EXEQUENTE E SEU PATRONO, TEM-SE TAL VALOR POR INCONTROVERSO. QUANTO AO MAIS, A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE SERÁ APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. F13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055051-3 - MOISES DE ALMEIDA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL 140/158 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.E19 \r\n\r\nProc. 2006.001.079554-6 - MARCOS JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. À RÉ PARA EM DEZ DIAS, RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. F24 \r\n\r\nProc. 2006.001.104953-4 - ASSOCIACAO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS ADDAF (Adv(s). Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670)) X SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO TVSBT (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982) Despacho:MANIFESTE-SE O RÉU FL 87/141, EM DEZ DIAS. A8 \r\n\r\nProc. 2007.001.094967-0 - JOSÉ ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X NEIDE MARIA MEIRELLES Despacho:AO AUTOR EM DEZ DIAS, PARA CUMPRIR FL.14. E16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.043129-1 - GERMANO CORREA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:...FAÇA JUNTAR O EXEQUENTE CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DEU SOLUÇÃO AO AI, EM CINCO DIAS. E18 \r\n\r\nProc. 2002.001.142670-9 - ANTISTENS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:ÀS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MP. A9 \r\n\r\nProc. 2003.001.082522-2 - VERONICA DE SOUZA ESCRAMOZINO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X JANE PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho:...AOS INTERESSADOS SOBRE FL 299/314. E26 \r\n\r\nProc. 2004.001.077893-3 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SBEERJ (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X COMPUCESSO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838), Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226) Despacho:...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DA RENDA DIÁRIA BRUTA, NO PATAMAR DE 5% ATÉ ALCANÇAR-SE O VALOR QUE ORA SE EXECUTA (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 29,73 NAS CONTA 0714-6 E R$ 1,48 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3) A28 \r\n\r\nProc. 2005.001.070714-0 - MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:...DIGA O RÉU SOBRE FL 152/155. F19 \r\n\r\nProc. 2005.001.105297-0 - GUILHERME RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA: 30/08/07 ÀS 14:00H. NO HOSPITAL RIO MAR, NA RUA CÂNDIDO PORTINARI 555, CONDOMÍNIO RIO MAR, BARRA DA TIJUCA. D32 \r\n\r\nProc. 2005.001.127977-0 - YURI DE ABREU SEKI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:OFICIE-SE...APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 3 DE FL 101(DESP ORD: PROVIDENCIE O INTERESSADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS R$ 3,49 CONTA 0711-2 E R$ 0,17 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) OU RETIRE-O(S) DE CARTÓRIO) F27 \r\n\r\nProc. 2006.001.081590-9 - JERUSA COSTA DE SOUZA PADILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X ALS SHOPPING CENTERS S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:AO AGRAVADO EM DEZ DIAS, SOBRE FL 344/349, NO MESMO PRAZO, ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO DE ENGENHARIA FL 360. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.130504-6 - SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (ART 475 J CPC) A27 \r\n\r\nProc. 2006.001.159693-5 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTUNES VITALINO (RJ-050623)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. D22 \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.096173-5 - JORGE GONÇALVES DIAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO MESMO PRAZO, FAÇA JUNTAR O AUTOR SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS...D17 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.038198-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X LEONARDO TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR-ART 331, CPC PARA O DIA 24/09/07 ÀS 17:00H. A18 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.129909-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DARTOIS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. B15 \r\n\r\nProc. 2002.001.091611-0 - JOAO GILBERTO ANTUNES BRITO (Adv(s). Dr(a). TARIQUE CASTRO ROSA (RJ-061290)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:À RÉ EM DEZ DIAS, SOBRE O ALEGADO ÀS FL 273/279. E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.090542-0 - GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BOX 318 AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) ÀS PARTES SORE A PROPOSTA HONORÁRIA DO SR PERITO. A16 \r\n\r\nProc. 2006.001.111274-8 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS...I-SE...C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.123716-8 - VANIO ALVES BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X CELSA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Decisão:DEVOLVE-SE O PRAZO NO QUE LHE FALTAVA DECORRER. B44 \r\n\r\nProc. 2006.001.155081-8 - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INFORME A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 48 HORAS, ACOSTANDO, SE FOR O CASO DE RESPOSTA POSITIVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, SE SEU NOME FOI INSCRITO PELA RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM RELAÇÃO AO DÉBITO A QUE ALUDE A PRESENTE AÇÃO. A13 \r\n\r\nProc. 2007.001.050411-7 - GENECY DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED VOLTA REDONDA Decisão:...DEFIRO À AUTORA O BENEFÍCIO DA GJ. CITE-SE (DESP ORD- PROVIDENCIE A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS...) A16 \r\n\r\nProc. 2007.001.097566-7 - EDNA MARIA PEREIRA SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SALVADOR Despacho:À DP SOBRE FL 21/26, BEM COMO PARA ESCLARECER SE FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO, VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DA PARTE AUTORA. C15 \r\n\r\nProc. 2007.001.099518-6 - ANTONIO DO CARMO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GONÇALVES HONORIO DAVID VIANA (RJ-138513)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:DEFIRO JG...EMENDE-SE A INICIAL EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO -ART 275,I,CPC. D8 \r\n\r\nProc. 2007.001.102500-4 - ADRIANO DIAS PORTUGAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:FAÇA JUNTAR O(S) AUTOR(ES) CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM DEZ DIAS.D8 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.104919-7 - REGINALDO MIRANDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X CARLOS EUGÊNIO CORREIA NUNES E OUTRO Despacho:REGULARIZE A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. F22 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.006110-4 - LUCIANO FERREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X GLOBEX UTILIDADES S A Despacho:AO AUTOR EM CINCO DIAS. A19 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.003902-8 (17273) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X NUBIA HELENA DEL'MASTRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:AO AUTOR SOBRE FL 610; A57 \r\n\r\nProc. 2006.001.140437-1 - ROMANELLI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. A55 \r\n\r\nProc. 2007.001.100557-1 - ROLANDE LOUISE MARIA GABRIELLE TITS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CARVALHO MELLO (RJ-007148)) X FARIDES FRIZZAS PFAAF E OUTRO Despacho:REGULARIZEM-SE EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS. D54 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.113149-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X LEA SANCHES CORDEIRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.C55 \r\n\r\nProc. 2004.001.046041-6 - HSBC ASSET FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FL 218 E 220.F55 \r\n\r\nProc. 2007.001.081281-0 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.093693-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)) X LEOCADIA DE MOURA GONÇALVES E OUTROS Despacho:PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM DEZ DIAS. A12 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.073119-4 (18803) - RAMIRO JOSE DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). ADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA (RJ-082490) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR FL 628/629, EM CINCO DIAS. E24 \r\n\r\nProc. 2005.001.154760-0 - WANDERSON LEANDRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X RODRIGO BAPTISTA DE SOUZA Decisão:...NADA A RECONSIDERAR PORTANTO. E34 \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.046105-2 - AUDA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X FININVEST DIAMANTE MASTERCARD Despacho:...JUSTIFIQUE, PORTANTO, EM DEZ DIAS, A FIGURAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES NO PÓLO ATIVO, EMENDANDO-SE, SE FOR O CASO, A INICIAL. C9 \r\n\r\nReparação de Danos E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.096311-2 - JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS REIS VIEIRA (RJ-142051)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:FAÇA JUNTAR O(S) AUTOR(ES) CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, EM DEZ DIAS. C18 \r\n\r\nReparação de Danos, Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.090728-5 - GABRIEL JOÃO DEBELLIAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X BANCO BRADESCO PRIME Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO MÍNIMO PRETENDIDO, RECOLHENDO-SE AINDA, EVENTUAL DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA.F33 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.032485-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS...FL 173...PROVIDENCIE A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, O DEPÓSITO DOS MESMOS. B10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.070467-2 - WANDA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896)), Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO-FENASEG, Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ANOTE-SE A FENASEG COMO 3ª INTERESSADA. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.014628-1 - ADELAIR JOSE PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO RÉU EM CINCO DIAS, SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA E MANIFESTAÇÃO DE FL 267. A30 \r\n\r\nProc. 2005.001.151521-0 - PAULO SERGIO TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PELO RÉU FL 174. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM 48 HORAS. COM O DEPÓSITO, MANIFESTE-SE O AUTOR EM CINCO DIAS, ESCLARECENDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDENCIE A RÉ EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.078682-0 - FRANCISCA DE PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X MARIA DE LURDES C VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214), Dr(a). EMILIA DE VASCONCELLOS (RJ-028529), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS ENCONTRA-SE PRECLUSA; ADEMAIS, SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GJ NÃO TERÁ QUE ADIANTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO PERITO. E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.105515-7 - DECORANDO IDEIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X TODESCHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:AO AUTOR PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FL 89. B13 \r\n\r\nProc. 2006.001.150499-7 - FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS...EM DEZ DIAS.C33 \r\n\r\nProc. 2007.001.035757-1 - CRISTIANE EVANGELISTA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR ART 331 CPC, PARA O DIA 24/09/07 ÀS 16:30H. A13 \r\n\r\nProc. 2007.001.047232-3 - JAIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS... EM DEZ DIAS.C18 \r\n\r\nProc. 2007.001.090919-1 - PEDRO RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:...DEFIRO AOS AUTORES O BENEFÍCIO DA GJ. DESIGNO AC PARA O DIA 01/10/07 ÀS 13:30H. CITE-SE E I-SE. B35 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.080832-9 - SUZANA REVERSE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X PN PARQUET NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590), Dr(a). MARIANA DE MEDEIROS THOMPSON (RJ-123157) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES FL 251/254, EM CINCO DIAS. B25 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.102893-5 - ROBERTO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:FAÇA JUNTAR O(S) AUTOR(ES) CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM DEZ DIAS.F22 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.094640-0 - DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X BANCO PROSPER S A Despacho:PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM DEZ DIAS. B54 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.098376-7 - SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X MANOEL FERRAZ MACHADO DE LIMA E OUTROS Decisão:INDEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO...APRESENTE A AUTORA OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO MP, EM TRINTA DIAS.F52 \r\n\r\nProc. 2007.001.106603-1 - DYRCE DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Despacho:FAÇA JUNTAR O(S) AUTOR(ES) CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM DEZ DIAS. JUNTE-SE NO MESMO PRAZO, CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO RELATIVA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. E52 \r\n\r\nId: 275158"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                    "11ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.104099-6 - ALLAN SÉRGIO REIS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha a declaração do IR de quem é dependente para análise do Juízo. # e 18 / P 08 # \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.002497-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X JOABI BERNARDO MATIAS Despacho:Desentranhe-se o mandado para cumprimento. Fica ciente o autor e/ou seu patrono que faxe certidão supra, o mandado volte por inércia sua, lhe será aplicado multa de 10% do valor da causa em favor do FETJ/RJ (art.14, CPC). Int. 17/14 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.009777-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDSON LUIS FELIX Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.006836-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (SP-103746), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X CHRISTIANE REY MENDES DE AZEVEDO Despacho:fls.56: Sobresto por cinco dias. Decorridos, voltem. 17/2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.107507-0 - CARLOS CESAR ALVES LAVOGADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X ESPÓLIO DE ALBERTO BITTENCOURT BERFORD), EVANDRO BASTOS MOTTA E SILVA), GLORIA ALVES MOTTA E SILVA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.144953-7 - COND ED JARDIM (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X MARIA DAS DORES BATISTA Despacho:Fls. 311/312: Retifique o pólo passivo, anotando da distribuição e onde couber. Designo ACIJ para o dia 18/09/2007, às 11:40 horas. Cite-se. Int. # e 13 / P 17 # \r\n\r\nProc. 2001.001.095983-0 - OSWALD EMILIO FUERTH (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:.... DECLARO LÍQUIDA A SENTENÇA no valor de R$ 246.480,72 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) equivalente a 140.886,39 UFIR's - RJ.....Prioridade Idoso -------------01 \r\n\r\nProc. 2003.001.011727-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X LOURIVAL DE SOUZA LOPES ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA \r\n\r\nProc. 2005.001.064160-7 - ESPOLIO DE MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES E OUTRO, Inventariante: LANA CRISTINA FARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X RENATO LUIZ OTTONI GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ OTTONI GUEDES (PR-013054), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190), Dr(a). CARLA SOARES PASSOS (MG-093643), Dr(a). JOSE CIRNE PEREIRA RODRIGUES (MG-038653) Sentença:......3.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267 , VI do CPC o pedido de ESPÓLIO DE MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES,INVENTARIANTE: LANA CRISTINA FARIA DA CUNHA e VICTOR LEVY OTTONI em face de GIRLEY MARIA KLEN OTTONI GUEDES. JULGO PROCEDENTE na forma do art 269, I do CPC o pedido do ESPÓLIO DE MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES, INVENTARIANTE: LANA CRISTINA FARIA DA CUNHA e VICTOR LEVY OTTONI em face de: RENATO LUIZ OTTONI GUEDES; MARIA JENY MITRAUD LIMA OTTONI GUEDES; MARIO LUCIO OTTONI GUEDES;GRECIA MARIA DO SOCORRO OTTONI GUEDES; JOÃO EUSTAQUIO PINTO DE OLIVEIRA; ESPÓLIO DE VERA LUCIA ROCHA OTTONI GUEDES; PAULO FRANCISCO ANTTONI GUEDES; SANDRA OTTONI BAMBERG; GUILHERME BAMBERG; MARCOS MAGALHAES OTTONI; LAUNY ANDRADE CANTÃO OTTONI;VERA LÚCIA CARLOS PEREIRA........Idoso 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.089984-2 - PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CONDOMINIO IPANEMA BEACH STAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( X ) - CAM PO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,22( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,61Portaria 02/05: A parte AUTORA, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.138116-2 - FATIMA CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:....Traga a autora o valor recebido devidamente comprovado. Int. # e 12 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.035365-3 - ENOQUE SIMIAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam sobre a resposta do ofício em cinco dias. 12 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.104167-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO JOAO FELIPE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE MARIA LUIZA VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente acerca da certidão supra. Prossiga. 11 //// 05 \r\n\r\nProc. 2007.001.008398-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA MARCELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANDRE JOSE DE FARIAS Despacho:Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 12:00 horas. Cite-se ( v. fls. 40). 13 // 06 \r\n\r\nProc. 2007.001.041341-0 - VANESSA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.062328-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALDEBARAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ALVES PINHO (RJ-094589)) X MARIA LUCIA DA COSTA RODRIGUES CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__AUTORA___, confome descriminado a seguir:(X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,22( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,61( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte __AUTORA_____ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.066538-1 - JORGE FERNANDES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,.... IDOSO 10 \r\n\r\nProc. 2007.001.080959-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAYAQUIL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X EDDA NESI Certifico que falta recolher custas pela parte autora:(x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 24,48(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 2,44(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 1,22Portaria 02/05: A parte autora sobre certidão supra. **12/05** \r\n\r\nProc. 2007.001.081824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LEON CESAR CHEBAR Despacho:Designo ACIJ para o dia 14/09/2007, às 14:10 horas. Cite-se. # e 13 / P 04 # \r\n\r\nProc. 2007.001.084287-4 - JORGE DOS SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A REPUBLICANDO DECISÃO: Vistos, etc.Defiro JG face doc.Recebo os embargos de declaração de fls. 22/26, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão de fls.19, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada.Cite-se o réu. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.086040-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAJÓ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ISAIL ANDRADE DE CAMARGO Despacho:...ACIJ para 14/09/07, às 13:30 h....Tem a parte autora o prazo de cinco dias para retirar a CP e o mesmo prazo para comprovar a entrega no destinatário... 12/15 \r\n\r\nProc. 2007.001.097876-0 - SANDRA REGINA BRANCO DE ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Defiro JG, face documento junto. Designo ACIJ para 19/09/07 às 11:20 horas. Int. Cite-se. 11/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.107705-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X KI CHOPP DE SÃO CRISTÓVÃO BAR E RESTAURANTE LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.021692-6 - RICARDO GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ESPÓLIO DE BRUNO REIS LATTANZI (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte ré/denunciante, confome descriminado a seguir, referente à denunciação à lide:(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 38,48(x) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 257,75(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 1,92Portaria 02/05: A parte ré sobre certidão supra e para fornecer o CNPJ do denunciado, a fim de possibilitar sua inclusão no Distribuidor. **20/14** \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.020081-3 - ARLINDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X RITA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº11.232/05, mister se faz a fase executiva do processo, que se desenvolve como complemento do módulo processual de conhecimento. Nos termos do art.475-J do CPC, 1ª parte, intime pessoalmente o devedor para em quinze dias efetuar o pagamento do valor de R$ 36.850,37, espontaneamente, sob pena de ver incidir sobre sua dívida uma multa de 10% (dez por cento). Expeça-se o mandado nos termos acima. \r\n\r\nProc. 1999.001.020081-3 - ARLINDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X RITA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_AUTORA__________, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,22( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 337,00( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,61( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte __AUTORA_________ sobre certidão supra. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.105431-4 - LEONÍDIO DE ASSIS NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2) Emende o autor a sua inicial... 11/1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003719-4 - MANOEL GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:DE ORDEM: FACE DIVERGÊNCIA QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES (SENTENÇA/ACÓRDÃO) E ACORDO HOMOLOGADO APÓS, DIGAM AS PARTES QUEM LEVANTARÁ OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.046303-3 - B E B SERVICOS TECNICOS E DRAGAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1) A ré face fls. 241, em liquidação de sentença. Expeça-se guia do valor. Aguarde para levantamento total. # e 12 / P 17 # \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.098372-0 - LUIZ MENEZES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO ITAU S A Decisão:....INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida. Intime-se o autor desta decisão. Cite-se a ré.Prioridade Idoso -------------02 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1995.001.082671-7 (20292) - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X UBERLANDIA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAOR DE LIMA FILHO (RJ-001151A), Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397) Despacho:1) Face a informação do Dr. Perito a fls. 573 dou por encerrada a pericia nos autos. Transitada em julgado, item 1 voltem para decisão.E 18 P 11 \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.029279-5 - JOSÉ PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X ERNESTO THEDORO DE MORAIS), JOÃO PEDRO DUTRA PÍNTO JUNIOR), ELIANA CRISTINA DE MORAIS PÍNTO Ao autor sobre fls. 97/98. **Idoso-07** \r\n\r\nProc. 2007.001.032351-2 - ALEXANDRINA THEREZA LÁZARO PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X SALVALAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA), MIRIAN DUTRA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Despacho:Fls.83: Para a JG, junte a ré cópia de seu balancete , eis que a princípio esta não atende a pessoa jurídica. Prazo de 5 dias. Fls. 83: Designo audiência conciliação para o dia 14/09/2007, às 14:30 horas. Int. Idoso 14 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.135787-4 - LUIS FERNANDO MATHIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO GOMES DA SILVA E OUTRO Despacho:1) Fls. 235/236: Anote a presença do Sr. Liquidante judicial onde couber. 2) Homologo o nome do Dr. Ubirajara de Barros Junior para elaborar balança e demais peças contábeis conforme indicado pelo liquidante judicial. Intime-o para apresentar honorários. Oficie-se nos termos do item II de fls. 236. Intimem-se no termos requeridos nos itens III e IV. Oficie-se nos termos do item V. ( JG). Intime-se a DP e a CE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.026600-0 - ANDREA EMILE BLUMER ABI ABIB (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X RONALDO JOSÉ NEVES FARINHA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho:Fls. 60: Há praça marcada no apenso. Manifeste-se o patrono do exequente, nestes autos visando a estabelecer a relação processual, antes da praça, respondendo a estes embargos de terceiros. 14 / 10 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.056962-9 (20321) - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-001630) Decisão:fls.612/3: Indefiro.... O depósito para sustar a praça deve vir nos termos exatos da certidão.... 16/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.049089-0 - RICARDO JOSE TABET SALIM (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 314/317, mas rejeito-os,.....* E16/p 3 * \r\n\r\nProc. 2005.001.108771-5 - THEREZINHA DOS ANJOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO IV (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432) Despacho:...Ao exequente...# e 02 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.021743-1 (14393) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083)) X LANGER MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016456), Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606) Despacho:Fls. 191: Defiro tão somente por dez dias a apresentação da planilha do débito.15 //// 14 \r\n\r\nProc. 1995.001.123069-5 (20781) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X DEPOSITO DE METAIS BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL CARVALHO (RJ-010449) AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1998.001.145775-1 - MENOTTI BERTOLETTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X WILLER ANDRADE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896), Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385) Despacho:Fls.186: Comprove a propriedade do bem indicado a penhora em 5 dias . Concls. após. *E14/p14 * \r\n\r\nProc. 2000.001.054517-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X JUAN EVANGELISTA ALBORNOZ HERRERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 174/175, acolhendo-os.....* E15/p7 * \r\n\r\nProc. 2000.001.154407-6 - LIBERIAN JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X A ESPLANALDA ROUPAS S/A E OUTROS CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte___EXEQÜENTE__, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ (X) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 13,96( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 1,39( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 0,69( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte __EXEQÜENTE___ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.124392-7 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X PETROVOLTS LTDA E OUTRO CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte___EXEQÜENTE____, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24(X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 19,24( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 3,49(X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 2,62( X ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 2,62Portaria 02/05: A parte ___EXEQÜENTE____ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.054053-2 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767) Despacho:Expeça-se mandado de penhora dos bens indicados diligenciando para o necessário. Em tempo: Fls. 153/155: Indefiro face a Lei 11.232/06 que tem vigência imediata ( trata-se de lei processual). 14 // 16 \r\n\r\nProc. 2007.001.092483-0 - COOPESTADO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ENEAS TEIXEIRA GOMES CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_AUTORA, para expedição de Carta Precatória, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 19,24( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 3,49( X ) - CAMPO17/ - CAMPO30/CONTA: 0723-7 - CAMPO43: R$ 17,45( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: - CAMPO45: R$ 3,49( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 2,62( X ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 2,62Portaria 02/05: A parte AUTORA, sobre certidão supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.077726-9 - AMERICO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X MARIA THEREZINHA MOTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) AO EXEQÜENTE PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.148456-0 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X CLAUDIO MANOEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:fls.480: Há endereço nos autos (respostas dos ofícios) que o autor não se manifestou. Indefiro, por ora, o requerido. Prossiga em 48 h. Autos de 2000! Int. 6/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.081565-2 - CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR (RJ-109905)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Acatando decisão da Superior Instância fica intimado o patrono do autor nos termos do art. 475-J do CPC para pagar de hon. advcat. a quantia de R$ 886.840,13, voluntariamente, em 15 dias sob pena de incidir multa de 10% , pelo DO.E3/p7 \r\n\r\nProc. 2002.001.142676-0 - APSA ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X NOVO MILENIO COMUNICACAO LTDA Despacho:Para encaminhar a CP tem custas de correio e no Juízo Deprecado o autor terá que dispender custas. Esclareça o pedido em 48 hs. 4 / 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.083351-6 - FRANCISCO TORRES MARTINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA, PARA APOSTILAMENTO(A.A. JUDICIAIS - CONTA 0715-3) \r\n\r\nProc. 2004.001.005901-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEOLINDA COELHO BARROSO Decisão:......Ao exequente. Int. * E2/ P15 * \r\n\r\nProc. 2004.001.038297-1 - SONIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SERGIO NESTI IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111) Certifico que falta recolher custas parte exequente:(x) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 90,69Portaria 02/05: A parte exequente sobre certidão supra. **Idoso-12** \r\n\r\nProc. 2004.001.150158-0 - PRO ATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ESCALA MONTAGEM E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Despacho:...Tem o exequente o prazo de cinco dias para retirada do ofício e o mesmo prazo para comprovar a entrega. 5/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.018044-6 - JOSE NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)) X FINANCEIRA FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 208: Manifeste-se ao exequente. Intr. # e 09 / P 05 # \r\n\r\nProc. 2006.001.092959-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ E OUTRO), Inventariante: LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) Despacho:Atenda os réus o MP em dez dias. Após, apreciarei fls. 126 e fls. 133/135. 13 /// 07 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159819-9 - ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho:fls.392: Defiro o prazo de 90 dias para apresentação do laudo, face pedido do Sr. Perito a fls.392. Int. 16/3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168461-7 - MARIA APARECIDA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475), Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X GILTUR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho:...Ao Contador (junte o impugnante as custas em 48 h). 6/4 \r\n\r\nProc. 2000.001.116472-3 - RAQUEL DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X EDISON TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.077884-4 - ALINE MARILIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X ETICA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135261-7 - SEBASTIAO CRIZOSTOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MRS LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte___RÉ___, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 38,46( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49(X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 19,24( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ (X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 6,11( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 3,93( X ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 3,93Portaria 02/05: A parte ___RÉ__ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.000820-5 - TADEU DOMINGOS AGUIAR DE ABREU, LUCIANA DE FARIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ASSIS FERNANDES (RJ-072582)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:Saneador, às fls. 122. Designo AIJ para o dia 19/09/2007, às 11:00 horas. Intimem-se todos para a AIJ. 13 // 05 \r\n\r\nProc. 2007.001.000820-5 - TADEU DOMINGOS AGUIAR DE ABREU, LUCIANA DE FARIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ASSIS FERNANDES (RJ-072582)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:Retifico a data da audiência para o dia 02/10/2007, às 13:30 horas. Intime-se.13 // 05 \r\n\r\nProc. 2007.001.060313-2 - PAULO FERNANDO PAIVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X BRADESCO ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 36/40, mas rejeito-os......11 /// 09 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.013252-1 - ANTONIO PADUA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ARIE NATAN KUMMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.097896-4 - USV LIMITED (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X QUIMICA HALLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Decisão:...Rejeito, liminarmente a impugnação. Ao exequente. Int. # e 4 / P 4 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.030673-5 - COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X ANTONIO CARLOS ROSA GONCALVES Despacho:Procedo nesta data nova penhora on line, conforme comprovante em anexo. Int.# e 05 / P 18 # \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.096727-8 - MARIA DE LOURDES FONSECA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) CUMPRA-SEO V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2007.001.062690-9 - MAGDALENA DA FONSECA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X ATIVOS S A CRÉDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:...2) Em réplica. Falar tabém sobre documentos juntos a fls.67/117. Int. 8/1 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.099915-5 - ALEX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X BANCO FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Reconsidero o item 2 do meu despacho de fls. 13, tendo em vista que o mandao de citação ainda se encontra na contra-capa do processo para designar ACIJ para o dia 19/09/2007, às 11:00 horas. Cite-se. No mais permanece o despacho tal qual lançado. Int. 12 /// 18 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.022165-0 - NOEMIA MARTINS DELGADO FILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nPreceito Cominatório E Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.060142-1 - CASARÃO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 19/09/2007, às 11:40 hs.## e 06 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.085072-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ISA REGINA DE LEMOS BRANDAO (RJ-077459), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ROGERIO FELIPE SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.049247-4 - ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:....INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. Ao autor em réplica. # e 01 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.097758-5 - JOSÉ GERALDO MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X SERASA S A), CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a declaração do IR completa (todas as folhas) em 48 horas, sob pena de indeferimento da JG. 6/2 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.013212-0 - MARIA DE FATIMA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.157093-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTERPRAIAS (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X FLOBBER ENGENHARIA LTDA Ao autor sobre resposta de ofício. **08/11** \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070733-4 - JOSE DOS SANTOS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) Despacho:fls.630: Dou à ré mais cinco dias para juntada aos autos da guia retirada (honorários periciais). 5/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.108052-0 - ARTHUR CARLOS PERRONE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X Assistente: LUCIA DA CONCEIÇAO BENIGNO) UNIBANCO AIG SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior e cumpra o Provimento 20/99 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.098035-7 - CARMELITA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......# e 04/ P 12 ###FPROC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.026920-4 - JOSUE SOARES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Falem sobre os esclarecimentos do Dr. Perito.... 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.144982-2 - ALEXANDRE BARBOSA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:1) Diga a parte autora sobre o documento junto a fls. 111/112. Diga a ré sobre o doc. junto a fls. 119/122. Em provas justificando-as. Audiência conciliatória para o dia 18/09/2007, às 12:00 horas. Int. 12 // 06 \r\n\r\nProc. 2007.001.086522-9 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES (RJ-108068)) X IBIBANK S A BANCO MÚLTIPLO Despacho:Fls. 30: Certifique o TJ o trânsito em julgado. Fls. 37: Sobresto por 10 dias . Decorridos voltem. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.105894-0 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654)) X SERVELEV ELEVADORES COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA), J N FOMENTO MERCANTIL) Decisão:A inicial pede simples medida cautelar preparatória, dependente de processo principal, a ser instaurado no prazo de 30 dias, na forma do art.806, do CPC, pena de perda de eficácia da medida liminar.A parte autora prestou caução em dinheiro, mediante depósito judicial, como se vê a fls.20/21, razão pela qual defiro a sustação, que, para os fins dos arts. 806 e 808, I, do CPC, considera-se efetivada nesta data. Expeça-se oficio ao Oficial de Protestos, sob cuja guarda o título permanecerá.Cite-se e intimem-se.Após, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, contados a partir de hoje. Se ajuizada a ação principal, apense-se esta a seu processo e conclusos. Se não ajuizada, certifique-se a não--dis tribuição e, igualmente, conclusos. \r\n\r\nId: 275160"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "275161": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Monica Chaves Vieira Marques Penna Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.140014-7 - LUIS GUSMAO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234), Dr(a). CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO (RJ-045638)) X ERIKA HIRSCH (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Despacho: Fls. 514: Venham as custas conforme indicadas pelo Contador. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.046416-8 - FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.104476-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA PAULA CHAGAS DA SILVA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3º com as alterações da Lei 10931/04) . Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.066836-9 - JOSÉ DE BARROS E OUTRO, Inventariante: ALESSANDRO UBESIO Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.030551-9 - MAURICIO FORJAZ HERBSTER PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TARRÉ (RJ-084966)) X BES BOAVISTA ESPIRITO SANTO DTVM S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA (RJ-081470), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Despacho: Fls. 2009: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.072282-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FRANCISCO EDUARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) Despacho:Antes esgote o credor os meios de localização de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.133759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASAVILE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X SILVIA BEVILACQUA SARTORELLI LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:1 - Ao credor sobre manifestação de fl.205, do avaliador ; 2 - Fl.207 : Expeça-se guia, devendo o depósito ser comprovado em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.065105-4 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X GEAP FUNDACOA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.101059-7 - JAIR TULIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146278-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA Despacho:Por ora, aguarde-se a resposta ao ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.018685-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEONE FRANCISCO GENEROSO DA SILVA OFICIOS PRONTOS, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072926-4 - ISABELLA IRENA VALENTE SZABO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X MARCELO PERRONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento como requerido ; 2 - Ao devedor para integralização do depósito conforme fl.74, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.080510-2 - REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUNANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURÍCIO SANTIAGO BREIS FERREIRA (RJ-140079)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:Traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.110261-5 - SERGIO JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111733-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X CONTAC ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141734-1 - VALMIR DURAES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.013816-2 - AGRIPINO MORAES CHARET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.028389-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORIO (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X JOSÉ CARLOS LOPES DA COSTA \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 24,48 PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E CÓPIAS DE FLS.45. \r\n\r\nProc. 2007.001.034697-4 - PAULO CESAR BEZERRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X REAL SEGUROS S A Despacho:\"Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham à conclusão.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.067200-2 - IVO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) \"Ao autor sobre contestação.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.077858-8 - MARCELA DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.104622-6 - MARIA AMÉLIA FERNANDES AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento do presente feito pelo rito ordinário;2. Cite-se e intime-se.3. Defiro JG. Altere a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.104626-3 - MARIA DE LOURDES BRANDÃO PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento do presente feito pelo rito ordinário;2. Cite-se e intime-se.3. Defiro JG. Altere a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.104762-0 - CONDOMÍNIO PARQUE CANTO E MELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X RICARDO DERENUSSON FRANCO Decisão:Considerando-se não haver conexão ou continência entre as ações, na forma do art. 103 e 104 do CPC, e que os autos de fls.40 já estão com baixa no arquivo definitivo, não há que se falar em prevenção, motivo pelo qual, dê-se baixa e remetam-se estes autos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.105326-7 - JOSE CARLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ADEVANI AMADEU DE ALMEIDA (RJ-047445)) X RENATO LOMBA Despacho:AO AUTOR PARA ANDAMENTO. \r\n\r\nCobrança; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.067469-2 - ITAMAR SILVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Tendo em vista o novo valor atribuído a causa, venha a diferença da taxa judiciária, conforme certidão cartorária retro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033695-0 - JORGE LUIZ GOMES LINHARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS BANDEIRA DE MELLO (RJ-109500)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aos interessados sobre ofício do BB. \r\n\r\nProc. 2006.001.045245-0 - MAURO DE ASSIS LOPES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO MATONE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151637-9 - RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos, ressalvando-se que, no que tange à confirmação dos efeitos da tutela antecipada, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 520, VII do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.105780-7 - CHERUBINA DE CICCO ARAÚJO LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X BANCO PARANÁ Decisão:Diante do requerimento de gratuidade de justiça da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, não sendo a mesma miserável aos olhos da lei. Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida.Venha o recolhimento das custas devidas sob pena de cancelamento conforme art.257 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.054347-0 - FABIO MAURICIO VARGAS DANTAS COELHO (Adv(s). Dr(a). EMILIA SUCHMACHER (RJ-118442)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107194-4 - ANA CLAUDIA DA SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349)) X FINANCEIRA ITAU CBD Despacho:INDEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 19 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.096940-9 - CLAUDIA PUMAR DODSWORTH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO PAULO SOUZA DE MEDEIROS), Fiador: VERA REGINA DE ALBUQUERQUE Despacho:\"Cumpra-se fls. 76, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.111321-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). OTAVIO XAVIER FERNANDES (RJ-092513)) X HELENA MARIA DIAS ROBAINA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho:Fls.106 e 107 Anote-se. Processo findo com baixa. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 5 dias. Findo o prazo, sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059006-7 - LUCIENE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X PAULO AFONSO AGAPITO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.083679-8 (21458) - NILSON DA COSTA RITTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO DOMINGUES TENORIO), Inventariante: FLÁVIA MARIA LIMA TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501), Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214) Despacho:PUBLICANDO FL. 188: \"J-SE. AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.127059-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ROBERTO HENRIQUE KATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.134106-2 - LSA RECURSOS HUMANOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X ENARPLAC ENGENHARIA ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Despacho:I-se o exequente por AR para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.042022-7 - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Fls. 532: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.042530-0 - M SALOMAO REPRESENTACOES ESPORTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X BOTAFOGO FUTEBOL DE REGATAS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho:Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40 ,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.142630-1 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CASSIA SIMONE DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.071081-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIMAR DA COSTA CORRADI Decisão:Considerando que a parte executada descumpriu o acordo celebrado entre as partes, e, intimada pessoalmente às fls. 44, quedou-se inerte;Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.071081-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIMAR DA COSTA CORRADI Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078015-2 - ZILDA LUCIA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X MARIA HELENA REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Despacho:FLS. 99: TUDO BEM. O ÔNUS SERÁ DA CREDORA SE, APÓS DESPESAS COM A PENHORA NÃO CONSEGUIR SEU CRÉDITO. PENHORE-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.028668-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X ESPÓLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DE ARAGAO (RJ-001467A), Dr(a). IGNACIO DE H. CAVALCANTE (RJ-084452), Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:FLS. 506: DEFIRO. CABE AO INTERESSADO O CUMPRIMENTO DA CARTA. \r\n\r\nProc. 1998.001.142755-2 - AGENCIAMENTOS MEIA LUA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS (RJ- 109475) Despacho:Ao Curador Especial, ante o silêncio dos devedores, após a citação por edital, o que configura a revelia. \r\n\r\nProc. 1998.001.203377-6 - VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LUIS BARCELOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES LOURENÇO (RJ-072586) Despacho: Aguarde-se, por ora, em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.099830-6 - MARCONY GOLDENBERG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Despacho: Conclusão de ofício. Sendo os imóveis de Teresópolis, reconsidero fls.945, última parte, devendo ser expedida carta precatória para AVALIAÇÃO e PRAÇA dos imóveis naquela comarca devendo a mesma ser encaminhada e acompanhada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2000.001.117620-8 - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Fls. 463/464: Razão assiste aos executados, posto que, conforme já mencionado às fls. 453/453 verso, a pretensão do exequente não se encontra abrangida pelo título.Assim, considerando o cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente execução.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.121234-3 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)), Interessado: CHIBATÃO - NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, Dr(a). HERALDO FRÓES RAMOS (RO-000977)), Interessado: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Dr(a). BEJNAMIN CALDAS BESERRA (DF-014967)) X SOCIEDADE DE NAVEGACAO PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Despacho: Processo findo com baixa. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 5 dias. Findo o prazo, sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.139173-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTHER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA DE LOURDES MAUREY DE MUSACCHIO LEITE (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Decisão:Considerando que a impugnação de fls. 243 não veio por assistente técnico, rejeito-a, determinando o prosseguimento do feito com a praça.Ao leiloeiro indicado às fls. 242. \r\n\r\nProc. 2005.001.057695-0 - ELIZABETH LERNER (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X LILIANE ANDRADE DE ANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Defiro JG à parte ré, ante os docs.acostados ; 2 - Diga a parte autora sobre fls.90 e segs.. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.066071-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X MARIA DA GLORIA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se a devolução de carta precatória já expedida. \r\n\r\nProc. 2001.001.075487-9 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MURILO PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Despacho:FLS. 630: DEFIRO O DEPÓSITO DA QUANTIA REQUERIDA. FLS. 634: COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.082371-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HAIR PLACE STUDIO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.009109-1 - MARIA OLGA ELEONE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:\"Ante certidão de fls. 91, diga o réu qual resposta deverá ser apreciada.\" \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088269-8 - AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-142578)) X MARCIA PESSANHA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho:1) FLS. 157: E-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. 2) FLS. 157: VENHA COMO EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CARTA DE SENTENÇA - PARA A EXECUÇÃO DA QUANTIA LÍQUIDA. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.040393-3B - TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X ELIR JOAQUIM DA ROSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.040393-3A - TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X ELIR JOAQUIM DA ROSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047159-5 - ARI RODRIGUES PESTANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.000052-8 - JORGE VIANA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:FLS. 73/4: INEXISTE QQ. \"ERROR IN PROCEDENDO\". QUANTO AO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SERÁ O IPC. OS JUROS SERÃO DE 1% AO MÊS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077595-2 - MARIA HENRIQUE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Retornem os autos ao arquivo, definitivo , eis que já há baixa cumprida no feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.093657-3 - TELMA BISPO ROCHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685), Dr(a). VITOR SEPULVEDA GOMIDE (RJ-118862)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.033252-0 - DANIELLE WINITSKOWSKI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X LEAO LOBO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). THAIS CALLI SOUZA SCHEDEGGER (SP-174063), Dr(a). IVA MARIA ORSATI (SP-195349) Despacho:Diga a parte credora, em 48 horas,se houve o integral cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos cls.para extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.063212-6 - JOSE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO JUNTO AO FUNDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067257-6 - ANTILIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:DEVOLVA-SE A VARA DE ORIGEM, POSTO QUE NO REFERIDO PROCESSO FOI PROLATADA SENTENÇA EM 24/05/07, ENCONTRANDO-SE INCLUSIVE ARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070991-5 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento, como requerido, sobre os depósitos de fls.108 e 145; 2 - Ao devedor para complementação do pagamento conforme fl.147, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.143773-0 - ANTONIO KINA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: Ante informação de fls. 147 verso,venham os valores discriminados dos mandados. \r\n\r\nProc. 2007.001.015146-4 - SÉRGIO TEIXEIRA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASA LOTÉRICA VISCONDE LOTERIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429), Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:FLS. 75: DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.027744-7 - GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, MARIA LÚCIA CALVÃO DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (RJ-018474)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA), CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), CYRELA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), OPTION DAE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.040393-3 - ELIR JOAQUIM DA ROSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.081993-7 - INVESTIK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X OTAVIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao credor sobre manifestação da Defensoria Pública. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.106082-8 - LINDEMBERGUE BRAGANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 932: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Sem prejuízo, diga o credor, no prazo de 48 horas, se deseja prosseguir com a execução, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.004694-0 - MOTOS TETEU PECAS E ACESSORIOS LTDA RALLY MOTOS (Adv(s). Dr(a). REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-119496)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:A ordem de bloqueio foi infrutífera, como se vê à fl.226, logo não chegará resposta alguma, como espera o credor, à fl.227.Portanto deve o mesmo diligenciar quanto ao efetivo prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.083272-5 - DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Traga o réu, a sua parte, nas custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.010290-8 - ALEXSANDRO ALVES DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:APÓS EXAME DOS QUESITOS, CONSTATO SER DESNECESSÁRIA A PERÍCIA. ASSIM, DETERMINO QUE A RÉ APRESENTE LAUDO TÉCNICO INFORMANDO QUANTO AOS QUESITOS: 3, 4, 5 E 6 DE FLS. 83. QUANTO A SEUS QUESITOS (RÉ) TRAGA A MESMA RELATÓRIO TÉCNICO, POSTO QUE NINGUÉM MELHOR DO QUE SEUS TÉCNICOS PARA RESPONDER AS INDAGAÇÕES. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.016315-6 - FERNANDO MUNIZ PEDROSA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:\"Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos, com exceção no que diz respeito à antecipação de tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, inc VII CPC). Aos apelados para contra-razões.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.082323-5 - WILSON RODRIGUES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) \"Ao autor sobre contestação.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.017911-0 - VANIA LASMAR AMARAL (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:O mandado já foi retirado pelo BB em 10/07, como se vê, às fl.241, logo, ao arquivo defintivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.080253-0 - DALVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.056081-4 - RICARDO MACHADO DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A HASPA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Aguarde-se a comunicação oficial do julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068220-0 - CONFEITARIA E PANIFICACAO MASSA MANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:ACOLHO PARA ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO DEPOSITADOS PELA SUCUMBENTE, QUEM CONDENO AO PAGAMENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.053933-6 - PETER WALVIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 743/744: Ao exeqüente, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.097287-3 - JOSELENE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X EDMAR DA FONTOURA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:AO SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 537. \r\n\r\nProc. 2005.001.015195-1 - TALITA BORGES SERPA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.147369-1 - SERGIO RUBENS BRITO SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X SERASA S A Despacho:\" 1 - Fls. 34. Esclareça o que pretende; 2 - Ante certidão de fls. 35, proíbo nova carga à parte autora, pelo injustificado tempo que os autos permaneceram fora do cartório; 3 - Venham as custas indicadas às fls. 30 em 48 horas, sob pena de ser oficiado ao FETJ.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.073144-0 - ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARISOL MOBELLAN CUQUEJO E OUTRO) Despacho:Comprove o autor as publicações do edital de fls. 495. \r\n\r\nId: 275161"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "275163": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Monica Chaves Vieira Marques Penna Franca\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MATTOS - RJ073071 \r\n\r\n2002.001.150524-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n2004.001.150997-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA - RJ062632 \r\n\r\n1998.001.166032-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2005.001.112983-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2007 \r\n\r\nROGERIO ALVES DE ALMEIDA - RJ047391 \r\n\r\n2003.001.089968-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nKATIA DOS SANTOS - RJ098594 \r\n\r\n1998.001.081478-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nMARCELO IFF PIRES - RJ093295 \r\n\r\n2006.001.158103-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2007 \r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES - RJ057104 \r\n\r\n2006.001.101714-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nMANUEL DA SILVA FERREIRA - RJ034901 \r\n\r\n1999.001.148374-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nEDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA - RJ029629 \r\n\r\n2007.001.007950-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES - RJ066069 \r\n\r\n2003.001.027094-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA - RJ035142 \r\n\r\n2007.001.068436-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA - RJ023272 \r\n\r\n2003.001.140660-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA - RJ058121 \r\n\r\n2003.001.087481-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2006 \r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS - RJ062800 \r\n\r\n1998.001.137519-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n1997.001.028304-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI - RJ109835 \r\n\r\n2002.001.065660-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1996.001.032336-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n1996.001.132958-6B \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nANDERSON ALMEIDA MACHADO - RJ112328 \r\n\r\n1999.001.006084-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO - RJ121104 \r\n\r\n2002.001.068071-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2005 \r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA - RJ059087 \r\n\r\n1997.001.121583-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nZENOBIO MENDONCA DA FONSECA JUNIOR - RJ088065 \r\n\r\n1999.001.013577-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n1999.001.019812-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nEDILSON SIQUEIRA DA COSTA - RJ094850 \r\n\r\n2001.001.066878-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2004.001.145927-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nANA MARIA TROUFA LENCASTRE - RJ023136 \r\n\r\n2000.001.041257-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nLEONOR LOPES MELO - RJ050767 \r\n\r\n2006.001.053123-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO - RJ028561 \r\n\r\n2005.001.016495-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES DE BARROS - RJ049567 \r\n\r\n2002.001.037391-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nWILSON AMAURY LISBOA - RJ015600 \r\n\r\n2000.001.098013-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nNADIA ANARA MOURA MARQUES - RJ063606 \r\n\r\n1998.001.072058-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nSANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO - RJ073908 \r\n\r\n1997.001.135467-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nWALTER GOULART FILHO - RJ053072E \r\n\r\n1992.001.121530-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO - RJ075289 \r\n\r\n2003.001.098982-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nJUÇARA BRAGA DA MOTTA - RJ071805 \r\n\r\n2001.001.113405-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA - RJ106270 \r\n\r\n2000.001.154888-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nTATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695 \r\n\r\n2002.001.044944-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nREGINA LUCIA HALFELD VIEIRA - RJ086378 \r\n\r\n2006.001.001782-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA SEIXAS DA COSTA - RJ090887 \r\n\r\n1995.001.120032-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nMARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA - RJ093208 \r\n\r\n2000.001.161328-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nLUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA - RJ100929 \r\n\r\n2007.001.029034-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2007 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1997.001.006089-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM - RJ108386 \r\n\r\n2007.001.009146-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES - RJ109157 \r\n\r\n1998.001.201616-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nCLAUDIA SARDINHA LACHINI - RJ103936E \r\n\r\n2000.001.044660-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nREJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA - RJ104936 \r\n\r\n2002.001.091508-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nANA HELENA ANDRADE SILVA - RJ118764 \r\n\r\n2002.001.106464-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA - RJ122324 \r\n\r\n2001.001.004436-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n1998.001.132476-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nLUIS CARLOS ALVARO PINTO - RJ129272 \r\n\r\n2001.001.031482-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nMARIA INEZ FRANCISCA - RJ129356 \r\n\r\n1996.001.087861-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2007 \r\n\r\nLUCIANA RESENDE DE SOUZA LIMA - RJ129045 \r\n\r\n2000.001.133893-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nCAMILA CINTRA BITENCOURT - RJ124448 \r\n\r\n1972.001.501075-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2004 \r\n\r\nCAMILLO LEONARDO BAZZARELLA - RJ127020 \r\n\r\n2006.001.118246-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nRODRIGO URUBATAN LEAL LOPES DE ARAUJO - RJ142271 \r\n\r\n1998.001.014609-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nCLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA - RJ132268 \r\n\r\n2002.001.119813-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nRODRIGO HEIZER PONDE - RJ141717 \r\n\r\n1997.001.082077-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2007 \r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 \r\n\r\n1987.001.301961-7C \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nMONALISA DA SILVA DAMASCENO - RJ130835 \r\n\r\n2003.001.057283-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.034170-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2002.001.115699-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\n2004.001.079508-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2004.001.120805-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\n2005.001.001581-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\n2005.001.001649-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\n2005.001.040307-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\n2005.001.093263-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nFREDSON RAMOS DA SILVA - RJ125300E \r\n\r\n1998.001.174603-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n2003.001.125730-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ143558 \r\n\r\n2003.001.038539-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA SOARES - RJ142288 \r\n\r\n2005.001.028861-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2003.001.067773-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ143808 \r\n\r\n2000.001.126367-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.035811-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.109971-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nTAMARA ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FRANÇA SACRAMENTO - RJ146110 \r\n\r\n2007.001.037538-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nMARIO SERGIO FERREIRA FERNANDES - RJ139263E \r\n\r\n2002.001.054941-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA - RJ143245 \r\n\r\n2006.001.117726-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2004.001.009506-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2007 \r\n\r\nLEANDRO LUIZ CUNHA SOUZA - RJ143883E \r\n\r\n2002.001.005455-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RJ145557E \r\n\r\n2006.001.054061-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nNELMA AGUIAR - RJ144144E \r\n\r\n2005.001.075051-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n2003.001.030084-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO BABO DA SILVA - RJ148586E \r\n\r\n2004.001.116869-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1999.001.169898-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n2002.001.031293-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL - RJ149088E \r\n\r\n2005.001.043722-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA TEIXEIRA MONTERO DE OLIVEIRA - RJ149843E \r\n\r\n2006.001.108226-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\nFERNANDA FERNANDES MUNIZ - RJ151583E \r\n\r\n2006.001.144639-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA E SILVA - RJ138085 \r\n\r\n1999.001.172715-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA - RJ152558E \r\n\r\n2000.001.135023-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2007 \r\n\r\nANE CAROLINE PAIVA FERNANDES - RJ154240E \r\n\r\n1994.001.037250-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nVANICE REMZETTI REGIS TAVARES - RJ154001E \r\n\r\n1999.001.082481-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nLORENNA OURIQUES SIMÃO - RJ153885E \r\n\r\n1996.001.016744-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n2006.001.098450-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ154956E \r\n\r\n1992.001.109276-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nVITOR SILVA MIRANDA - RJ156102E \r\n\r\n2005.001.154575-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nALEX SANDRO CARVALHO SOARES - RJ156263E \r\n\r\n2000.001.025362-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO - RJ157366E \r\n\r\n1995.001.091569-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA CASTRO DE ONOFRE - RJ158111E \r\n\r\n1995.001.132054-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA NEVES PIRES GAMA - RJ157581E \r\n\r\n1998.001.127960-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nPAULO ERNESTO OURIQUE MACHADO JÚNIOR - RJ157733E \r\n\r\n2007.001.032840-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nBÁRBARA FREIRE CALDEIRA - RJ158055E \r\n\r\n2007.001.008936-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nDANIEL LUIZ LOPES - RJ158412E \r\n\r\n2005.001.001908-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nSERGIO FRANCO CHARRET - RJ158512E \r\n\r\n2002.001.149557-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nId: 275163"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Guimarães Stiebler\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158121-7 - ILVANA MARIA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:À parte ré para anuir com a desistência da autora, pz 03 dias, vale o silêncio como concordância. 1/14 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140917-0 - GIL MARQUES MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIO ROCHA DE SOUZA (RJ-096285)) X UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro dilação de prazo à parte ré por mais 10 (dez) dias, fls. 241. 5/7 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.102248-0 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X CARLOS DE PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Fls. 176 - Devolvo o prazo ao autor. 3/5 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.075882-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475) Despacho:Fls. 82 - Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de entrega do bem objeto da presente demanda. 5/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.015200-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALINE MOREIRA Despacho:fls. 85/86 - Recolhidas as custas, oficie-se na forma requerida, com exceção da CLARO, diante do Ofício resposta de fls. 87. 3/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.059424-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS (RJ-137817)) X TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311), Dr(a). TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-101211) Despacho:Às partes s/ cálculos de fls. 89/90. Prazo comum de 5 (cinco) dias. 3/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.048118-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X PRINCESA STANESCOS Despacho:Fls. 27 - Diga a parte autora, pz 03 dias. 3/12 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137106-7 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Despacho:Diante da certidão supra, requeira a parte autora o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.051308-8 - ICATU HARTFORD SEGUROS S A X MARCELO JOSÉ CAETANO Despacho:Cumpra-se. Ultimado o ato, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.102577-6 - OSVALDO EMIDIO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (SP-172253)) X ESPOLIO DE ANDRE MAGINI E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Ultimado o ato, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.071696-0 (19486) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE FERNANDO JUVENTINO REBELO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:A ré já se encontra devidamente citada, conforme certidão de fls. 113. Requeira o autor o que de direito. 1/4 \r\n\r\nProc. 1999.001.063497-7 - IVAN DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X MARIA ALICE MONTEIRO GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) AOS RÉU PARA RECOLHEREM A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO____ DO CTE.( R$ 14,82 ). 10/8 \r\n\r\nProc. 2001.001.085819-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR RUBENS VAZ (Adv(s). Dr(a). JULIA VINHAES TORTIMA (RJ-095276)) X ESPÓLIO CARMELA PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho:1- Fls. 366/367 - Venha planilha atualizada e correta, considerado termo final junho/2003, dec. irrecorrida fls. 178. 2- Esclareça dep. fls. 368 pelo Condom./credor e não pelo arrematante. 3- Dou por certa conta da Sra. Leiloeira. 13/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.084016-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DOINA BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO (RJ-088726) PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.084016-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DOINA BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO (RJ-088726) Fls. 111: Diga a Parte Autora (2ª certidão). \r\n\r\nProc. 2005.001.121648-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X PANIFICACAO DEL PRETE LTDA Despacho:Segue protocolo de bloqueio \"on line\". Após cinco dias, retornem para consulta. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.038959-3 - AUZENI GALHARDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.040422-3 - LUIZ PAULO DA SILVA FEIJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331), Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO (RJ-100602)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Fls. 114 e seguintes - A parte autora s/ documento adunados pela parte ré, nos termos do art. 398 do CPC. 10/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.043941-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JULIO FRANCISCO DE FARIAS E OUTRO Despacho:Fls.76/77 - Recolhidas as custas, exp-se ofícios na forma requerida. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.151178-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SUSANNE KLEIN GEKKER Decisão:Dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista o contido às fls. 92, bem como teor de certidão supra. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.163907-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO JURUÁ (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X KARAZ ESSES AJOOZ E OUTRO PROVIDENCIE A PARTE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.004903-7 - LEIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença na íntegra. 1/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.008253-3 - DIOGO GOUVEIA DE ARAÚJO SOARES (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898), Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:SANEADORPartes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Diante da imprescindibilidade da prova pericial, nomeio como perito do Juízo: ANDRÉIA S. R. NOGUEIRA 2423-3310.Intime-se para oferecer proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pela parte vencida, ressalvado o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor. Laudo em trinta dias.Concedo às partes o prazo comum de cinco dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Defiro a prova documental suplementar, prazo de cinco dias.Desnecessária a prova oral, face a natureza da matéria \r\n\r\nProc. 2007.001.065934-4 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1- Defiro JG. 2 - A parte autora deverá comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação de direito material, fazendo juntar aos autos documentos que comprovem a existência de contas de poupança no banco e período citado, art. 283 do CPC. Em conseqüência, indefiro inversão do ônus da prova para exibição de documentos, tendo em vista de verossimilhança, mantida a regra do inciso I, art. 333 do CPC, ônus do autor. 6/2 \r\n\r\nProc. 2007.001.085639-3 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X CELMO TORREÃO CAMPOS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.104061-3 - GIDEON DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Indefiro antecipação de tutela, necessário lastro probatório para convencimento do Juízo. Cite-se. 16/6 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031918-9 - MARCELO FERRARI (Adv(s). Dr(a). ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS FERRARI (RJ-097141), Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1 - fls.97 - Retornem ao Contador. 2- Após, às partes sobre a resposta de ofício, fls. 100. 3/4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.003424-9 - MARIA JOSE NUNES TORRES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte ré/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 11/11 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.104397-3 - EDILAINE PAIXÃO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CASA BAHIA Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, apontamento feito pela parte ré. Expeça-se ofício. Defiro JG. Cite-se. 16/6 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.095709-7 - ADONIS BARBOSA ESCOREL (Adv(s). Dr(a). CELESTE SANTOS DAS NEVES (RJ-036665)) X AGNALDO GOMES DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 174 - Primeiramente, venha planilha atualizada do débito, prazo de 5 (cinco) dias, com observância ao contido na Certidão supra. 12/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.056399-2 - MICHELE MELIANDE (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X VIOLETA ODILA RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Tendo em vista Certidão supra, defiro JG à parte ré. 2- Cumpra-se o já determinado às fls. 116, in fine. 2/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.157414-6 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ACADEMIA ATLETICA GYN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)), Fiador: ANTONIO GOMES DA SILVA), Fiador: MARIA FIGUEIREDO DA SILVA Despacho:fls. 121/122 - A parte autora deverá dar correto cumprimento à determinação de fls. 119, não sendo possível a cobrança de aluguel que ultrapasse termo final, ou seja, dia 16/11/06. Pz de 5 dias. 2/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.159423-9 - MULTI SA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X GEMINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão:Inicialmente, no que tange à ação de despejo e considerando o documento adunado às fls. 57, extrai-se a desocupação do imóvel, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, restando prejudicado o pedido desalijatório, ficando o processo extinto na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC com relação ao pedido de despejo. Isto posto: 1- Oficie-se ao DRA para constar ação de cobrança no presente feito. Anote-se onde couber. 2- Cumpra o cartório o disposto no art. 229 do CPC, com relação ao 1º e 2º e 3º réus, tendo em vista certidão de fls. 34/verso e 50 V. 3- Decorrido o prazo legal e tudo regularizado, certifique manifestação da parte ré nos autos, diante as citações efetivadas. 4- Após, conclusos. 2/4 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.001.105972-5 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X AML 2006 MOTOPEÇAS LTDA Decisão:Cite-se o locatário, na pessoa de seu sócio, dando-se ciência a eventuais ocupantes. 2/5 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1994.001.075100-4 (19524) - MARIA JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X MARGARETH DA SILVA PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). JOSÉ ELIAS DE OLLIVIER GREGO DO NASCIMENTO (RJ-020289), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498) Despacho:1- Digam as partes se há interesse na adjudicação dos bens pelos condôminos, indenizando-se os outros, ou se pretendem a venda, repartindo-se o produto entre os condôminos, na proporção de seus quinhões. 2- Sem prejuízo, ao avaliador. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.077975-4 - FATIMA DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). VICTOR CALDAS WILIAM (RJ-104970E) Decisão:Defiro dilação de prazo ao Perito por mais 30 (trinta) dias, fls. 351. 4/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.051236-9 - JBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384)) X FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156) Despacho:Ao Embargante s/ impugnação. Prazo de 5 (cinco) dias. 8/6 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.117609-8 - NELSON FRANCO PIRES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X RONALDO PEREIRA DA SILVA CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115) Decisão:Fls. 290 - Diante do documento adunado às fls. 291, devolvo o prazo à parte Embargante na forma requerida, apesar da completa ausência de prejuízo a parte. 15/13 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.026252-3 - ALAN RAUL MARIA PORTO CARRERO SLAWINSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X ZULMA DOS SANTOS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) Despacho:1 - Defiro JG aos embargantes. 2- À parte Embargada. 9/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.092151-8 - GINA CLAUDIA VIEIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X CELIA REZENDE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte Embargada. Para tanto, abra-se vista à d. Defensoria Pública. 9/18 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.132333-4A - SENA TRANSPORTES DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO DANIEL MONTIEL DEVITTA (RS-042329)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Ao excepto. 6/15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.068786-5 (18376) - INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MUCIO F. CALDERARO DA SILVA TRAVASS (RJ-028636), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-132528)) X RIOCORP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR WNNDERLEY PRISCO (RJ-004998), Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880) Fls.747/455 Diga a Parte Autora.8/18 \r\n\r\nProc. 1993.001.105754-3 (18771) - ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X MAURO BASILIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SAISSE (RJ-010628), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) PROVIDENCIE A PARTE RÉ O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.117674-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X TOP VOICE RECORDS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS FLS. 127:DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.8/8 \r\n\r\nProc. 1998.001.161581-2 - RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X ALCIDES AGUILLAR JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (RJ-022267), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). MELISSA ROBERTO NOGUEIRA (RJ-102850E) Decisão:Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão na íntegra. 15/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.049375-6 - DELFIM JOSE LEITE ROCHA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X NORMA DE ARAUJO MEIRELLES PINTO E OUTROS Decisão:DECISÃO1)Tendo em vista a manifesta desistência da parte exeqüente em prosseguir com relação à 3ª executada, fls. 127, fica extinta a execução, na forma do art. 569, do Código de Processo Civil. Providencie a exclusão da mesma. Anote-se onde couber.2)Segue protocolo de bloqueio do valor exeqüendo nas contas dos 1º e 2º executados. Após cindo dias, retornem para consulta. \r\n\r\nProc. 2004.001.073619-7 - CLARIN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (RJ-106536)) X WALDEMAR CAMPOS TURAIN E OUTRO Despacho:Aguarde-se pedido de informação. 15/2 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.067726-2 (17008) - FRANCISCA RODRIGUES COSENZA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Ao exeqüente sobre a resposta negativo do bloqueio, pz 03 dias. 7/8 \r\n\r\nProc. 1993.001.000799-4 (17750) - ARABRAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:1- fls. 1061 - Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, devendo a parte exeqüente atentar para o contido na certidão de fls. 1058. 2- Com o cumprimento do item supra, remeta-se o feito ao arquivo, tendo em vista 2ª Certidão de fls. 1059/verso. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1993.001.000799-4 (17750) - ARABRAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Fls. 1058: Diga a Parte Exequente. (vol) \r\n\r\nProc. 1996.001.109499-6 - CELIA REZENDE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENY VIEIRA DE REZENDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112) Decisão:I) O alegadao exercício da posse pela filha da executada é matéria de prova, fase processual própria do processo de conhecimento, o qual restou encerrado por decisão transitada em julgado, v. ac. fls. 395/399. Ademais, toda a alegação de litisconsórcio necessário se mostra c/ base em depoimento prestado na fase cognitiva, submetida à análise do órgão julgador. Descabe rediscussão de matéria, repete-se. Eventual desconstituição da coisa julgada deverá se dar através da via própria de ação rescisória. II) Quanto a execução da parte líquida da sentença, a intimação se deu de forma regular, c/ base no art.475-J CPC, a 1ª executada p/ OJA e o 2º executado p/ impr. oficial através de adv., fls. 454 e 457. III) REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. IV) Certifique-se decurso de pz p/ oferecimento impugnação. 9/18 \r\n\r\nProc. 1997.001.125000-5 - ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505), Dr(a). SERGIO DE MAGALHAES FILHO (RJ-030124), Dr(a). MARIA EDUARDA B.T.MELLAO (RJ-066062)) X MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA FREIRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) AO EXECUTADO RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. (CAMPO 43 = 9,59; CAMPO 45 = 1,91) \r\n\r\nProc. 1998.001.030312-0 - LENA FATIMA DE OLIVEIRA AVELLAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Despacho:Fls. 244/246 - Diga a parte ré/exeqüente. Prazo de 5 (cinco) dias. 9/8 \r\n\r\nProc. 1998.001.102236-9 - LUIZ CESAR CROSET E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). KELLY MARISSANE DA SILVA BARROS (RJ-105112)) X JAINISA EMERICK (Adv(s). Dr(a). WILBERG LIMA DOS SANTOS (RJ-143115) Despacho:1- Cumpra-se o item 1 de fls. 308. Atente-se o cartório! 2- Fls 316 - Recolhidas as custas, oficie-se. 5/15 \r\n\r\nProc. 1998.001.160291-0 - MOEMA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:1- Fls. 526/528 - Indefiro prisão do Deposit. Judicial, dos próprios autos se extrai a efetivação regular do depósito. 2- O Juízo não detem habilitação técnica para exame de livros contábeis. Esclareça exeqte. se pretende perícia. 3- Certifique cart. resp. of. fls. 500. Se negativo, e-se mand. b. e apr. 7/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.104687-0 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X ESPOLIO DE AGOSTINO BRANDIMARTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho:1- Segue protocolo de bloqueio. Após 05 dias, retornem p/ consulta. 2- Abra-se cls. no apenso, quando do retorno do principal. 7/18 \r\n\r\nProc. 1999.001.114886-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD PARK (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X FRANCISCO PAULO MARTINS ANJO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (RJ-092226) Despacho:fls. 570/571 - Primeiramente, esclarece o juízo que não cabe incidência de juros de mora em cobrança de honorários sucumbênciais. Desta forma, venha planilha de débitos na forma correta. Prazo de 5 (cinco) dias. 4/1 \r\n\r\nProc. 2000.001.026295-6 - MARIA HELENA DA SILVA TABORDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOACYR DA SILVA ANDRADE (RJ-068624) Decisão:1- Anote-se a execução. 2- O 3º executado está assistido pela Defensoria Pública, fls. 142, necessária a intimação prévia para pagamento, via OJA, antes da constrição. 3- Diante da manifestação da autora às fls. 177, julgo extinta a execução, com relação às 2ª e 4ª rés, na forma do art. 569, CPC. Providencie-se a exclusão. Anote-se onde couber. 2/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.056919-3 - ODONTEKHNE CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDLAINE PRADO SANCHES (SP-181201), Dr(a). ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (SP-104773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:1- Anote-se a execução, invertam-se os pólos. 2- Segue protocolo de bloqueio \"on line\". Após cinco dias,retornem para consulta. 14/13 \r\n\r\nProc. 2000.001.063843-9 - RONALDO LOPES GIORELLI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE MOTTA PONTES (RJ-091301)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:1- fls. 735 - A verba hon. assist. técnico em fase de liquid. deverá ser antecipada pelo vencedor e reembolsada pelo vencido na fase de liquid. art. 19 e §2º art. 20, ambos do CPC. Acolho os embargos para esclarecimento supra, mantida a decisão. 2- Ao Sr. Perito. 8/13 \r\n\r\nProc. 2000.001.080463-7 - AGF BRASIL SEGUROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X LUCIO VILLELA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:Fls. 354 - Venha planilha de débito atualizada. Prazo de 5 (cinco) dias. 8/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.161289-6 - JOAO CARLOS DE ARAUJO LAMPERT E OUTRO, RENATA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600), Dr(a). JUSSARA MELON MAGACHO (RJ-083256)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)), JONAS JARCZUN), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA, Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)), FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES, Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074) Despacho:1 - Anote-se a execução. 2- Exclua-se o 3º réu, conforme determinado em sentença, confirmada em 2º grau. 3- Fls. 376 - Intime-se para pagamento o 4º executado, via DO, n.f. art. 475-J, CPC. 11/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.091175-4 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). VICTOR CALDAS WILIAM (RJ-104970E)) X CLASSIC SAUDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:À parte exeqüente p/ requerer o que entender de direito. 13/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.115377-8 - ADILIO JORGE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-144253)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAUL BERNARDINO PEDRO (RJ-003541), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:1- Anote-se a execução. 2- Efetivada nova determinação de bloqueio, segue protocolo. Após 05 dias, retornem p/ consulta. 3- fls. 390; item b - Defiro pelo prazo requerido. 12/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.023464-5 - BANERJ SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (SP-038497), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ELIANE AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733) Despacho:1- Fls. 229 - Requeira o exeqüente o que entender de direito. 2- Fls. 230/231 - À executada para pagamento do valor pleiteado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC. 4/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.087290-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ AUGUSTO CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA (RJ-137551) Despacho:1- Ao exeqüente sobre a impugnação, fls. 230/231. 2- Fls. 231, fine - Anote-se. 3- O bloqueio já se encontra efetivado, contudo, não integralmente. Segue protocolo. 4- Anote-se a execução. 13/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.130039-1 - JANDIRA LUCIA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). AFONSO MARIA BUENO (PR-024696) Despacho:1- Nada a prover qto. ao pedido de levantamento, diante da decisão de fls. 148. 2- Segue protocolo de bloqueio \"on line\". Após cinco dias, retornem para consulta. Anote-se a execução. 14/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.006134-2 - TAISSA BERTINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153)) X C E A), IBI ADM PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), EQUIFAX DO BRASIL LTDA, Dr(a). VASCO VIVARELLI (SP-039637), Dr(a). JURACY GOMES DE ARAUJO (RJ-039637) Despacho:Fls. 281: 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou patrono com poderes específicos. 2- Venha planilha mencionada às fls. em epígrafe. Prazo de 5 (cinco) dias. 7/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.046072-0 - DANIEL BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Segue protocolo de solicitação de bloqueio . Após 05 dias, retornem p/ consulta. 2- Anote-se a execução. 4/2 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.068766-8 - CONSTRUTORA SANTA IZABEL S A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ANGELA CORDEIRO SANTOS LIRIO E OUTROS Despacho:Fls. 255/256 - Ao excepto. 8/5 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.015426-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VERA LUCIA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:Fls. 247 - Recolhidas as custas, exp-se o competente mandado. 15/12 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.102248-0A - CARLOS DE PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho:À parte impugnada. 3/5 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.103811-4 - FLAVIA DE MELLO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, apontamento feito pela parte ré. Expeça-se ofício. DEfiro JG. Cite-se. 16/6 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076212-7 - LIFETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOLELLI TATAGIBA PROVETI (RJ-112687)) X OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DECISÃOVerificada a menção das quatro linhas telefônicas na inicial distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível, fls. 122 fine e 123. Desta forma, com o fim de evitar decisões conflitantes, e ainda, tendo em vista que o 1º despacho liminar positivo foi prolatado por aquele Juízo, dê-se baixa e remeta-se. A hipótese é de continência, art. 104 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114196-7 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. 14/8 \r\n\r\nProc. 2007.001.054294-5 - ELIAS XIMENES (Adv(s). Dr(a). HUGO SANT'ANNA ONOFRE ALVES (RJ-142640)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 20. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos com ou sem manifestação, retornem conclusos. 6/4 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.103349-9 - PATRICIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X WHIRPOOL S A MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Decisão:1- Defiro JG. 2- Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz no art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino que seja oficiado o órgão restritivo de crédito (SPC) para que exclua o nome da parte autora do rol de inadimplentes, caso a inclusão tenha se dado a pedido da parte ré, enquanto pender o litígio entre as partes, até ulterior decisão. 3- Cite-se, via postal. 16/2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.173297-0 - WALTER FELICIANO BEHRENS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Defiro dilação de prazo ao exequente por mais 10 (dez) dias, fls. 541. 4/15 \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.125278-8 - MARCELO MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 289 - Cumpra-se o já determinado às fls. 285, pz de 5 (cinco) dias, oportunidade em que a parte credora deverá adunar planilha atualizada do débito. 12/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.007875-3 - MARIA DE LURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA CONTRIM PINTO (RJ-073402), Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA FARTO CARQUEIJEIRO (SP-190494), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 14/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.144836-9 - WANDERSON BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 10/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.077248-9 - HUMBERTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Despacho:1- Informe o cartório se o AI já foi devolvido. Em caso positivo, traslade-se para estes autos. 2- Fls. 180/183 - Aguarde-se. 4/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.046009-3 - RINALDO RAPOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER E OUTRO Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito, em 48 h., última oportunidade. 2/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.061601-9 - CELIA BARREIROS CAPUTTI (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA (RJ-024297)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho:1- Diga o exeqüente se dá quitação com o recebimento da quantia depositada às fls. 139. Prazo de 5 (cinco) dias. Vale o silêncio como anuência. 2- Em paralelo, certifique o cartório acerca da existência de eventual diferença de custas e/ou taxa judiciária a serem recolhidas. 14/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.098230-9 - DINALDO GONZAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Em provas, justificadamente. Desde já, digam se têm interesse na realização de audiência conciliatória. 6/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.129087-0 - JORIS ERNESTO ORTEGA CEDENO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:SANEADORPartes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido o inadimplemento contratual da ré, recusa injustificada de liquidação de sinistro.Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da controvérsia, face a natureza da demanda.Oficie-se à Cia Itauleasing Arrendamento Mercantil para ciência da demanda.Venham os documentos supervenientes em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.028161-0 - JACINTA SALES DE ARAÚJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-121809)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls. 62 - Defiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste acerca da peça de bloqueio oferecida pela ré. 1/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.102768-2 - OTAVALO SIDNEI PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Com base no art. 798 CPC, justificado o receio de dano irreparável e/ou difícil reparação, oficie-se SPC/SERASA p/ ñ inclusão e/ou exclusão nome A. por apontamento iniciativa da ré, oriundo do contrato em tela. Cite-se. 16/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.104272-5 - ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, apontamento feito pela parte ré. Expeça-se ofício. Defiro JG. Cite-se. 16/6 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.064833-1 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DENISE URURAHY PÓVOA DE ALMEIDA PAIVA (RJ-044752), Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383)) X EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls. 1491: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.043447-9 - CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270)) X ASSOCIACAO SUL AMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO (RJ-095349), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho:Fls. 313 - A parte autora s/ resposta de Ofício do Banco do Brasil. Prazo de 5 (cinco) dias. 7/9 \r\n\r\nProc. 1997.001.097605-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X GRAFICA E EDITORA DANUBIO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Int-se via postal, pz de 48 h. p/ cumprimento. 11/2 \r\n\r\nProc. 1997.001.097605-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X GRAFICA E EDITORA DANUBIO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) FLS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS (para intimação dos réus):Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - cada A.R. (*)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do campo 41 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.068331-8 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO Despacho:Diante da manifestação de fls. 65, dá-se por citado o réu. Venha declaração de IR ou comprovante de rendimentos. À DP. 14/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.069844-9 - FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X BAZAR DOIS A LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Tendo em vista manifestação da parte ré às fls. 118, venha proposta concreta de possível acordo. Prazo de cinco dias. 14/6 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.049381-8 - CARLOS HENRIQUE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924)) X SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILH (RJ-072235) Despacho:Intime-se a parte devedora, via postal, para recolhimento dos emolumentos devidos, acrescido das custas referente à diligência ora determinada. Prazo de 48 h., sob pena de inscrição na Dívida Ativa. REcolhidas, dê-se baixa e arquive-se. Inerte, extraia-se certidão ao FETJ e remeta-se ao arquivo definitivo, sem baixa. 6/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.065959-0 - CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (RJ-095436) Despacho:1- Dou por concluída a prova pericial e encerrada a fase de instrução. 2- Certifique cart. manif. ptes. s/ desp. fls. 31. 3- Após, venham memoriais escritos pelas partes, querendo, pz comum de dez dias. 5/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.048211-4 - JOSE CARLOS DIAS BARROSO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO BRADESCO S/A BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 4/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.088339-1 - ESPOLIO DE CAMILO CARDOSO DA SILVA, Inventariante: MARCIA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:1 - Fls. 166 - A parte ré já se encontra regularmente representada, conf. doc. de fls. 158/161. 2- Ao Banco réu s/ documentos adunados pelo autor, fls. 149/152, sem juntar novos. Pz de 5 dias. 1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.004771-2 - ESPÓLIO DE SHIRLEY OLIVEIRA DA TRINDADE JARDIM (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:/1- Fls. 202/205 - O termo de inventariante de fls. 189 data de 07/11/2006, certamente o Magistrado já consignou assinatura ao mesmo. Assim, suspendo o feito por 15 (quinze) dias p/ regularização determinada fls. 190. 2- Outrossim, esclareçam partes em nome de quem se encontra cadastro end. do antigo consumidor, A. falecido. 3- DEsde logo, especifiquem provas. 6/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.080871-1 - CARLOS ALEXANDRE CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). THIAGO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-144671) Despacho:Ao 2º réu, em provas, especificadamente, pz 03 dias. 5/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.102153-6 - ROGERIO SOARES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X COPARIOTOP 370 IMOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO Despacho:A parte autora deverá requerer o que enender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. 6/9 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.155427-7 - ROSANE ABRAHAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Desnecessário o dep. da autora, posto que tão somente ratificaria o já contido na inicial. Venham docs. supervenientes pelo réu, pz 03 dias. 5/10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.181190-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALEXANDRE BONAVITA CANETE Decisão:Fls. 205 e 206 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos in albis, retornem conclusos. 10/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.102999-3 - FIRMINA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUZIA SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) FLS.126 DIGA A PARTE RÉ.10/9 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.011106-5 - ZENILDA LEMOS MINEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fls. 60 e segtes. - À parte autora (art. 398, CPC). 6/6 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.083492-8 - JACQUELINE TEIXEIRA DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X REVITALLE NEWS DISTRIBUIDORA LTDA REVITALLE CAPELLI DISTRIBUIDORA Despacho:Fls. 42 - Aguarde-se manifestação da parte autora por mais 10 (dez) dias. Decorridos in albis, retornem cls. 4/1 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.020399-9 - CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X RENE PAGANI FUMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) Despacho:Ao credor sobre o bloqueio negativo Segue protocolo. 4/12 \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.091008-9 - JOSE CASSIANO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122)) X EDITORA PORTAL JURIDICO LTDA E OUTROS PROVIDENCIE A PARTE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.093579-4 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868), Dr(a). DENISE URURAHY PÓVOA DE ALMEIDA PAIVA (RJ-044752)) X EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA Fls. 586: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.008058-9 - RODRIGO RANGEL ROLIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR (RJ-069669)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 244 - Conforme já determinado nas decisões preclusas de fls. 215/217, 222, desp. fls. 224, 235, 239 e 242, proceda o réu ao depósito verba hon. perito pz 24 h., pena de multa c/ base no § un. art. 14 CPC. 9/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.016283-1 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 111 - Venham os documentos supervenientes. Prazo de 5 (cinco) dias. 5/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.011192-0 - PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:A Correção monetária também incide a partir da citação. Acolho os embargos para suprir omissão. 5/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.050554-4 - JONATAS RAMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467), Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Fls. 90 - A parte autora deverá manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO efetivada ás fls. 87, no prazo de 5 (cinco) dias. 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.150171-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN (RJ-095796)) X MAXFLORA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132333-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X SENA TRANSPORTES DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO DANIEL MONTIEL DEVITTA (RS-042329) Despacho:Aguarde-se ulterior decisão na exceção de incompetência. 6/15 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.096218-1 - MÁRCIO DA COSTA PARAGUASSU (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X B V FINANCEIRA S A Despacho:Diante da manifestação supra, converto o presente feito para o rito ordinário. Oficie-se ao DRA, anotando-se onde mais couber. Ainda, retifique-se capa dos autos. 1/10 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.103259-5 - GEIR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:REcebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Eg. TJ. 14/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.109786-3 - JOSE MANUEL REIS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOS SANTOS (RJ-092260) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. 5/4 \r\n\r\nId: 275165"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.077076-8 - MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.: 74/77: AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118620-3 - ISAIAS LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.095232-1 - ROGERIO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CONTE PICHETTI (RJ-124445)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1 - Defiro o benefício da assistência judiciária... 2 - Nomeio como perito do Juízo o Sr. Odoroilton Larocca Quinto, sala de perícias do Tribunal, corredor 'C\", sala 313, tel: 3133-2131. 3 - CITE-SE o INSS... 4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. 5 - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6 - A audiência será oportunamente designada, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. 7 - Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.076637-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROSAURA CLEA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS (RJ-091031) FLS.: 21/23: PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.105702-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ CAMILO DOS SANTOS FLS.: 58/71: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146354-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SILVIO ANTONIO DIB PEREIRA FLS.: 35: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.094687-4 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X HORACIO GILBERTO CORTINHAS NETO Decisão:Fls. 16/18 - Defiro. Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.056140-0E (18522) - GEORGES KHOURY FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL; WILLIAM GEORGES KHOURY E ALBERTO GEORGES KHOURY (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) RENOVE-SE A INTIMACAO DO SR. PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.090657-8 - EDILEUZA CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO VALERIANO DOS SANTOS (MT-002895)) X BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.098539-9 - ILDA MARIA DA SILVA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DJALBA GABRIELA CINTRA DE ANDRADE (SP-085509)) X EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante o cumprimento do art. 202, II do CPC, solicitando o envio de cópia da procuração. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.001.039727-1 - BANCO DO BRASIL S A X TEPPNA YAKI BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.099713-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE MARGARIDA ELENA CANO INSAURRALDE (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.024462-4 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS.: 495: DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.017780-0 - MARIA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X FACTUAL AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042263-6 - ADALBERTO OLIVEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...RECOLHAM-SE AS CUSTAS ACIMA DISCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144524-3 - P S CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X ATELIER CAROL BARBARA LTDA FLS.: 56: E. OFICIOS, RESGUARDADO O ERARIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089425-1 - CELINA PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) FLS.: 53/79: AS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115480-9 - SERGIO DA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.: 71: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.076525-9 - MARIA ÂNGELA MAGALHÃES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CACILDA MARIA DUNHAM (RJ-108386)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.095017-8 - FRANCISCA MARIA MACIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1 - Venha comprovação de hipossuficiência da autora (Súmula 39 TJ): cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 - Verifico que a cópia de fl. 10 não foi autenticada, devendo ser regularizada, bem como não foi juntado comprovante de residência da autora e ainda deve ser reconhecida a firma nas cópias de fls. 08/09, juntando-se os atos constitutivos de WR Rio. 3 - Emende-se a inicial para atribuir pedido certo e determinado em relação ao pedido de indenização, eis que a obrigação a ser cumprida pela ré não se trata de obrigação alternativa, não podendo ser deduzido pedido alternativo. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.095046-4 - LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1 - Venha comprovação de hipossuficiência do autor (Súmula 39 TJ): cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 - Emende-se a inicial para atribuir pedido certo e determinado em relação ao pedido de indenização, eis que a obrigação a ser cumprida pela ré não se trata de obrigação alternativa, não podendo ser deduzido pedido alternativo. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 3 - Venha o reconhecimento de firma de fl. 07, 08 e 09, bem como seja autenticada as cópias dos documentos de fls. 10 e 12. \r\n\r\nProc. 2007.001.095953-4 - RITA DE JESUS PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1 - Venha comprovação de hipossuficiência da autora: cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 - Verifico que a cópia do documento juntado à fl. 10 não autenticada, devendo ser regularizada, bem como seja feito o reconhecimento de firma de fl. 06, 07 e 08. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.148483-1 - NICOLAU DA CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) FLS.: 293: AO REU PARA DEPOSITAR PARA O PERITO. FLS.: 293: AO REU. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.077221-5 - ROSEMARY SOUZA PIMENTEL COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X CREDICAR ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.116253-2 - ESPOLIO DE ROBERTO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) FLS.: 917/924: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.104902-5 - IMAGEM POSITIVA C F ARTES GRAFICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS.: 239/240: AO EXEQUENTE, DIZENDO SE COM O LEVANTAMENTO DA QUITACAO E SE CONCORDA COM A EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061286-5 - ZKR BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) FLS.: 325: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.002504-5 - JOSÉ PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740), Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D) Decisão:1 - Recebo os embargos de fls. 948/949, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para reconsiderar a decisão de fl. 946, já que o recurso de fls. 780/821 já haviam sido recebidos pelo Juízo, conforme decisão de fl. 824, ratificando-a em seus próprios termos, bem como já foram apresentadas as contra-razões pelos apelados às fls. 840/872, razão pela qual devem ser os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. 2 - Mantenho a decisão agravada. 3 - Seguem informações, em 02 (duas) folhas. \r\n\r\nProc. 2007.001.092389-8 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A Despacho:1 - Venha comprovação de hipossuficiência do autor (Súmula 39 TJ): cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 - Considerando a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que as ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990, é da competência da Justiça Federal, emende-se a inicial para excluir tal pedido por absoluta incompetência deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.095327-1 - HELOÍSA ANDRADE LIMA ESTANEQUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Despacho:1 - Venha comprovação de hipossuficiência do autor (Súmula 39 TJ): cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 - Emende-se a inicial, retificando-se o valor da causa. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.038529-9 - ESPOLIO DE ZENOBIO DE LACERDA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491)) X FRANCISCO DE ASSIS NETO CITE-SE NO NOVO END. DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.081839-9 - ESPÓLIO DE MAURICIO DUARTE SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X BJ TOUR VIAGEM E CAMBIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA CERTIDAO R$ 8,74. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.034945-6 - LUIS CLAUDIO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X JOSE MARCOS MOURAO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406) Despacho:Considerando que o pedido é de dissolução parcial com a exclusão dos dois primeiros réus; Considerando que às fls. 410 o perito afirma que a sociedade teve suas atividades paralisadas em início de 2003 e que não é possível a renovação do contrato de locação do estabelecimento comercial; Considerando o disposto no art. 475-N, V, parte final do CPC, digam as partes se pretendem a dissolução total da sociedade, hipótese em que será designada audiência de conciliação para tanto. Em tempo: Providencie a serventia nova capa para o 1º volume dos autos, eis que danificada. Certifique-se se os réus estão devidamente representados, pois consta aviso no sistema que o advogado Rubens Medeiros está com sua inscrição junto a OAB cancelada. Em caso de irregularidade de representaçaõ, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.025543-1 (19711) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) FLS.: 136: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.029096-6 - AUGUSTO DA CUNHA PORTO NETO (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X ISABEL FATIMA DA COSTA GOMES GARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.008582-7 - MARIO MONTEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CARLOS HENRIQUE FURTADO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.149669-2 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X P P E PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS Decisão:1 - Fls. 126/127 - Defiro a expedição de C.P. para citação, como requerido. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício, eis tal diligência cabe ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.106532-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SERGIO ABRAMOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho:1 - Certifique-se se a sentença transitou em julgado em ambos os feitos. 2 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor do saldo existente na conta judicial nº 0300206843305, guia nº 4235598, à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.017542-4 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA HONORIO N 30 FLS.: 61: RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2007.001.087585-5 - MARCELO GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X BANCO REAL S A Despacho:Venha comprovação de hipossuficiência do autor: cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.061770-4 - EMPORIO QUARENTA E QUATRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X DONA MARIANA PRODUTOS COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) AO REU ACERCA DA RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.: 1247/1252. \r\n\r\nProc. 2003.001.103846-3 - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.069787-8 - SONIA SEVERIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TELEFONICA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho:Ao autor para efetuar o recolhimento de diferença de custas referentes ao recurso adesivo de fls. 169/175, como apontado na certidão de fl. 177 (FUNDPERJ - R$ 2,09), em cinco dias, sob pena de ser julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.001.004160-6 - MARIONETE VIDAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X NAURO MONTEIRO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-135180) FLS.: 120: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.027683-0 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816) FLS.: 441: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.094555-4 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X SZYMON ZALCMAN JUNIOR FLS.: 71: CITE-SE VIA POSTAL, NO END. INFORMADO AS FLS.: 71. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.122867-7 - LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Ao réu para que apresente os documentos requeridos pelo perito à fl. 381, imprescindíveis à realização do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.088005-5 - REJANE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126196-1 - ANTONIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X ANGRA DISTRIBUIDORA E VENDA DE MATERIAL DIDATICO LTDA FLS.: 32: CITE-SE VIA POSTAL, NO ENDERECO INFORMADO AS FLS.: RETRO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.037237-7 - ADRIANA DIAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MICHETTI (RJ-109416)) X BANCO BGN S A Decisão:Para elaboração do valor da causa não importa a natureza do pedido (declaratória ou condenatória), como a autora pretende declaração de não dever R$ 9.765,00 à ré, tal valor é o benefício econômico buscado pela autora. Assim sendo, fixo o vlor da causa em R$ 10.000,00, considerando a existência de outros pedidos que não possuem valor determinado. Deixo de receber a emende de fls. 103/104, eis que não cabe ao julgador declarar a nulidade de cláusula ao seu livre alvedrio, sendo dever da parte apontar a cláusula que considera abusiva e fundamentar o motivo da abusividade. Defiro a produção de prova documental superveniente pela autora consistente na juntada de comprovante de descontos realizados após ajuizamento da demanda com fulcro no art. 397 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.095572-3 - BAMAM MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). MYRIAN DE MORAES MAGACHO (RJ-114598)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Junte o autor cópia completa da declaração de IR de 2007, eis que a cópia juntada à fl. 10 se trata tão-somente de recibo de entrega de declaração, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Demolitória E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.095159-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALÉRIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X LIANE ROSE DOS SANTOS FERREIRA DE ALVARENGA E OUTRO Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.037307-6 - JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA AUDI RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.035663-1 - GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) RECOLHA-SE AS CUSTAS JUDICIAIS DE PENHORA E INTIMACAO R$ 17,49 + R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2007.001.092711-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SEBASTIÃO BENVINDO DOS SANTOS Decisão:Estando comprovada a mora às fls. 21/23, defiro a liminar requerida e determino a reintegração de posse do bem descrito na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Oficie-se ao Detran comunicando a restrição. Informe a parte autora a qualificação e endereço do depositário do bem. Efetivada a medida, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.053939-9 - ALINE SCARPA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) FLS.: 36/79: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1984.001.505311-7 - BERTHA NOEVNA NUTELS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X DAVI MOREIRA DA SILVA E OUTRO TRAGA A PARTE AUTORA O CPF DOS EXECUTADOS PARA POSSIBILITAR A EXPEDICAO DOS OFICIOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.039051-3 - MILLA CRISTINA ALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 492/494, eis que não pertencem a estes autos, juntando-as aos autos pertinentes. 2 - Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.092427-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Despacho:1 - Venha comprovação de hipossuficiência dos autores: cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 - Verifico que as cópias dos documentos de fls. 14, 19/21 não foram autenticadas, devendo ser regularizadas. 3 - Emende-se a inicial para atribuir pedido certo e determinado em relação ao pedido de indenização, eis que a obrigação a ser cumprida pela ré não se trata de obrigação alternativa, não podendo ser deduzido pedido alternativo, bem como para informar se houve pagamento e em que data e valor. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.094466-0 - EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Despacho:Venha comprovação de hipossuficiência do autor: cópia de declaração de IR do último exercício ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indefrimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.043194-7 - TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) FLS.: 554: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108355-2 - PAULO ROBERTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.: 410/413:DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNACAO AOS HONORARIOS. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.016372-7 - ALEXANDRE CESAR ALMEIDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A) FLS.: 57/VERSO: CITE-SE NO NOVO ENDERECO. \r\n\r\nId: 275166"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "275169": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Renato Rocha Braga \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.165267-7 - WANDERLEY GUIMARÃES CORRÊA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352), Dr(a). EDUARDO LEVISON CORTES (RJ-040473) Despacho:Mantenho fls. 81. (div) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.163435-3 - MARIA DAS NEVES SILVA TELHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X CONDOMINIO EDIFÍCIO MATHIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito. (Ord) \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.019120-6 - CLINICA GERIATRICA FREI FABIANO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por CLÍNICA GERIÁTRICA FREI FABIANO LTDA em face de LIGHT S/S.Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova documental suplementar, oral e pericial de engenharia. Nomeio como perito a Dra Gisele Epelbaum, tel. 2532-5935.I.Vindo o aludo, será designada audiência de instrução. (ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.029536-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE GILSON VIEIRA DE ALMEIDA Diga a parte autora. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091546-1 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X ARTESANAL DE GUAPI MOVEIX DE MADEIRA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.106008-9 - GUARINO GENTIL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D)) X IVAN SOARES MARTINS Recolha a parte autora a diferença de custas conf.certidão: R$ 0,72-conta 0301-2-campo 38; R$ 0,10 -conta 0723-7 - campo 39; R$ 1,59 - conta 0702-1 - campo 40 ; CAARJ campo 42 ; R$ 1,45 - conta 6002-02696-8 - campo 43 ; R$ 0,29 -conta 600205926-6 -campo 45 ; R$ 3,06 - conta 6002-25174-9 -campo 47; R$ 3,06 - conta 5673-00124-3 - campo 48. (prec) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.117957-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X SIVALDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428) Despacho:Às partes acerca da certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.092132-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X JOAO EDUARDO BATISTA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho:Fls. 405/406. Ao exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.118427-1 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196)) X YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Decisão:Defiro a penhora on line. Segue impresso. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.057497-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA CIORNAI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Despacho:Fls. 175 e ss. À parte autora na forma do art. 357 do CPC (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.078413-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITA S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Decisão:Recebo os embargos de declaração , em virtude de sua tempestividade . Contudo , nego-lhes provimento , não vislumbrando omissão , contradição ou obscuridade na decisão atacada. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.112229-6 - ROSANGELA BENTO BRAGA BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.046171-1 - SALVADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À parte autora acerca da certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.067554-1 - CIRLENE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.115799-9 - PAULO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Fls. 52. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140558-2 - JOSEFINA NEVES MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão:Designo a audiência do art. 277 do CPC p/ o dia 03/10/07 às 14:20 h. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.150358-0 - GILDESIO FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.025703-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÁRIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CELSO ROCHA FREIRE E OUTRO Despacho:Fls. 52. Defiro.(sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.051427-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO FLAT SERVICE SETOR RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X RAULITA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.066593-9 - ITAMAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Diga a parte autora sobre contestação. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.066981-7 - ESPÓLIO DE ALFREDO FONSECA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Intime-se pessoalmente a inventariante para dar andamento ao feito em até 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.069608-0 - DAYSE MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, não vislumbrando hipossuficiência econômica da parte autora. Venha o recolhimento das custas e da taxa judiciária em até dez dias sob as penas do art. 257 CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.070722-3 - YOLANDA PEREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES (RJ-136056)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO Decisão:Citem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.071437-9 - MARIA NELI ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo a emenda. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.071452-5 - LOVELZIA BONFIM ROTELLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.071892-0 - IARA POL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em réplica. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.071992-4 - LUIZ ANTONIO TEIXEIRA FERIGOTTI (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X BANCO ITAU S A Decisão:Retifique-se a autuação para o rito sumário. Oficie-se ao DRA. Designo audiência do artr 277 CPC para o dia 03/10/07 às 14:40 hs. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.072776-3 - NILZA LENCEH ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Recebo a emenda. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.074260-0 - ESPÓLIO DE ARMANDO DEOLINDO DOS REIS, Inventariante: ARMANDO BARBOSA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo a emenda. Retifique-se a autuação para o rito sumário. Oficie-se ao DRA. Designo audiência do artr 277 CPC para o dia 03/10/07 às 14:30 hs. CIte-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.074264-8 - DOUGLAS RIBEIRO CASTELLS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BANCO ITAÚ Decisão:Mantenho fls. 36. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.080138-0 - VALDIR BARBOSA BRITO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Recebo a emenda. Retifique-se a autuação. Oficie-se ao DRA. Designo audiência do artr 277 CPC para o dia 03/10/07 às 14:50hs. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.080164-1 - ALVARO DOS SANTOS ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Recebo a emenda. Retifique-se a autuação para o rito sumário. Oficie-se a DRA. Designo audiência do artr 277 CPC para o dia 03/10/07 às 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.001.084346-5 - DAILTON CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.087097-3 - ESPÓLIO DE ALFREDO FONSECA DE QUEIROZ, Inventariante: EDUARDO DE QUEIROZ LISBOA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Reconsidero fls. 40. À livre distribuição, não havendo conexão entre os feitos. \r\n\r\nProc. 2007.001.091349-2 - JOSE ATAIDE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo a audiência do art. 277 /CPC p/ o dia 13/12/07 às 13:30 h. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.097169-8 - MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Retifique-se a autuação para o rito sumário. Oficie-se a DRA. Designo audiência do artr 277 CPC para o dia 03/10/07 às 15:10 hs. Cite-se. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.106239-6 - ADELIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça , não vislumbro hipossuficiência econômica da parte autora . Venha o recolhimento das custas e da taxa judiciária em até dez dias, sob a pena do art. 257 do CPC . (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.107201-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA X ÊNIO FLORIANO INÁCIO Recolha a parte autora a diferença de custas ref. FUNPERJ e FUNDPERJ: R$ 0,88 -conta 6002-25174-9 e R$ 0,88 - conta 567300124-3. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.165012-7 - HENRIQUE SIMÕES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO Despacho:Fls. 172. Defiro o desentranhamento dos originais que deverão ser substituídos por cópias. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.127934-2 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X ATAN DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815) Despacho:Venha o mandado de pagamento original. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.143659-1 - ROMILDO LANCEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Decreto-lhe a multa . Aguarde-se o depósito integral das parcelas (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.033563-7 - THAIS BRAME BEHRING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X MARIA TERESA DIAS BRAME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.081606-3 - CASA ELETRO OLIJOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 321. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada na fls.210. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.069021-5 - JOSE PAULO LABER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Ao(s) interessado(s) \r\n\r\nProc. 2005.001.155301-5 - VALTER DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Às parte sobre honorários periciais no valor de 50 Uferj's (2213,20 Ufir's) (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.032572-4 - ALFREDO MELQUIADES DURAES (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.150691-0 - JORGE YEN CHEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRESGRAVE TORTELLY (RJ-026116)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a gratuidade à parte autora . Recebo a apelação em seu duplo efeito . Digam as apeladas em contra-razões. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.162701-4 - ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X EDITORA MUSICAL TC LTDA Fica intimada a parte autora para providenciar cópias da inicial (03 cópias ) .(ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.106099-5 - MARIA APARECIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Recebo a emenda. Retifique-se a autuação para o rito sumário e o nome da parte autora. Oficie-se ao DRA. Considerando a natureza controvertida da dívida, determino a baixa nos apontes em até 48 hs.Oficie-se. Designo audiência do artr 277 CPC para o dia 13/12/07 às 14:00 hs. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.032751-7 - ANGELA VIEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761)) X BANCO PANAMERICANO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho:Diga a parte agravada , nos termos do art. 523 , § 2º do CPC. (sum) \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.107321-7 - MARIA DE LOURDES MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. Considerando a natureza controvertida da dívida, determino a baixa nos apontes em até 48 hs. Oficie-se. Citem-se. (ord) \r\n\r\nDeclaratória, Cominatória C/C Outras Não Especificadas, Dano Moral. \r\n\r\nProc. 2007.001.095871-2 - JORGE LUIZ COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, não vislumbrando hipossuficiência econômica da parte autora. Venha o recolhimento das custas e da taxa judiciária em até dez dias sob as penas do art. 257 CPC. (Ord) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.106312-1 - PEDRO PAULO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade. Designo a audiência do art. 277 /CPC p/ o dia 13/12/07 às 13:45 h. Cite-se. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.139321-7 - CUSTODIO DOS SANTOS PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X REFRIMAX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Diga a parte autora.(desp) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.125281-1 - FERNANDO FIUZA DIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X VITORINO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Despacho:Fls. 183. Dou por satisfeito a obrigação . Expeça-se mandado de pagmento . (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.069836-7 - CELSO AUGUSTO ARANTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X CICERO RAMALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845) Despacho:Fls. 169. Defiro integralmente . (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.152595-1 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X MARIA BEATRIZ DE CASTRO GAROTTI E OUTROS Diga a parte exequente sobre devolução da deprecata . (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.082421-7 - TITO ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X MARIA FERNANDA ALVES PEREIRA QUINTELA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813) Despacho:Fls. 183/184. Traga a planilha atualizada. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.052815-3 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X BETA BELLETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:Fls. 133. Defiro (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.154354-0 - SUPROLINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SUZE HELENA PAREDES SACHETT (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Fica intimada a parte exequente para providenciar as custas relativas a penhora no valor de R$ 17,49 na conta 0714-6 - Atos do OJA. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.159697-0 - CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X COMERCIAL TUELLA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADÃO (PR-022761) Decisão:Defiro a penhora on line . Segue impresso . (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.058865-6 - FORPRINT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X MCJ EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Decisão:Recebo a emenda . Cite-se em execução . Honorários de dez por cento \r\n\r\nProc. 2006.001.154724-8 - ESPOLIO DE IZAURA CAETANO CARNEIRO, Inventariante: MAURICIO CAETANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-015460)) X BEATRIZ CHACUR BIASOTTO MANO E OUTRO Fica initmada a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 48 hs. (exec) \r\n\r\nProc. 2007.001.002870-8 - CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS ALMIRANTES CARLOS FREDERICO DE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X ROGÉRIO AUGUSTO PAES ALVES Despacho:Fls. 28. Diga que bens irá penhorar (exec) \r\n\r\nProc. 2007.001.056468-0 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X LEPOIR EDITORA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA Despacho:Fls. 26. Aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido. (exec) \r\n\r\nProc. 2007.001.106015-6 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X SANTOS HENRIQUES COMERCIO DE CEVADA LTDA Despacho:À parte exequente acerca da certidão retro. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.107140-3 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários de dez por cento. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.069527-0 - JOSE MARIA VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). ADRIANA CAMPOS RODRIGUES (RJ-141474)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:Fls. 594/595. À parte autora. (div) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.030992-0A - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358)) X PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428) Decisão:Considerando a ausência de impugnação, homologo os cálculos de fls. 44/45, rejeitando a impugnação à execução.(impug/ord) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.040886-4 - CIRLEIDE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774) Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.027661-0 - GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059212-0 - ANTONIO VICENTE BARBALHO (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:Fls. 133/134. Initme-se o devedor , na pessoa de seu advogado , pela publicação no D.O , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de quinze dias , sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante devido , na forma do art. 475- J do CPC.Fls. 132. Ao Credor sobre o pedido de parcelamento do débito .À Sra. Escrivã para que elabore a planilha das custas e taxa judiciária devidas , face à J.G da parte autora . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.065978-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:Subam a E. Nona Câmara. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081758-0 - ABRAHAO JORGE SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164), Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Despacho:Designo o dia 31/08/07 às 13:30hs para a audiência - art.331 CPC.(ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.018437-8 - BRUNO SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X BCP S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Diga a parte autora sobre depósito (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.041872-9 - ROBERTA CAMILO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO (RJ-140470)) X ALPHACOOP USMO COOPERATIVA E USUÁRIOS DE SERVIÇOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO (RJ-140623) Despacho:Fls. 37. Aguarde-se em Cartório até o cumprimento integral do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.051449-4 - MARIA VITORIA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.081261-4 - ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047) Diga a parte autora sobre contestação. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.083632-1 - JONAS RUFINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Decisão:Designo a audiência do art. 277 /CPC p/ o dia 06/12/07 às 14:45 h. Cite-se. (sum) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.048851-4 (19690) - RAFAEL DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (MG-055499), Dr(a). CLÁUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905)) X IPUA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-039678), Dr(a). MIGUEL TORNOVSKY (RJ-091964) Decisão:Recebo como impugnação, indeferindo o efeito suspensivo. Desapense-se, autuando-se em apartado. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2000.001.105819-4 - WENGLEYTHON LAERCIO SERPA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-087942)) X VIACAO CARAVELE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761), Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944) Digam as partes, sobre os cálculos. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.139172-7 - ANA LUCIA VILELA CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA PALMEIRA (RJ-114304), Dr(a). RODRIGO VILLACA GORGULHO (RJ-106957)) X ROBERTO PITANGA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425) Despacho:1) Segue impresso2) Deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação. Desenhtranhe-se autuando em apenso . Após, cls. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.005386-5 - ANDRE VALE PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032526)) X ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Despacho:Cumpra.. fls. 387 corretamente.(sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.114578-0 - FATIMA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X R G N CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307) Despacho:Fls. 450. Defiro integralmente. Às partes. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.034892-2 - JARBAS BATALHA FONTES (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655), Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998) Decisão:Fls. 894 Defiro \r\n\r\nProc. 2003.001.152118-6 - ELOINA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.100840-0 - MARCOS PAIXAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 380. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada Às fls. 377. Outrossim, não foram arbitrados honorários. Certifique, por fim, o cartório se o depósito efetuado atendeu ao prazo do art. 475 J CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.151074-9 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X JOCKEY CLUB DE UBERABA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Recebo as apelações em seu duplo efeito. Digam as apeladas em contra-razões. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.040483-0 - RENILCE GUIMARAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER JOAO SANTOS (RJ-144743)) X PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:1) Fls. 251. Defiro a expedição do mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 240. Outrossim, oficie-se ao Banco Itaú (fls. 231_ para que transfira a importância bloqueada para a conta de depósito do Juízo no Banco do Brasil. 2) Fls. 241. Indefiro o riscamento, não vislumbrando ofensa dirigida ao peticionante. Por fim, arbitro seus honorários em cinco por cento sobre o total executado. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.046412-6 - JOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CIFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se por 30 dias em Cartório. Não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.047190-8 - WALDILEY ALVES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.080423-5 - GILSON MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419) Despacho:Fls. 249. Expeça-se guia , conforme requerido , com as devidas cautelas. Recolha , o devedor as custas e taxa judiciária devidas, conforme planilha de fls. 241, no prazo de cinco dias, sob pena de comunicação ao FETJ. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.156147-4 - LUIZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Digam as partes. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.000135-9 - ERCILIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) Segue informações.2) Cumpra-se fls. 337 (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.059552-1 - HELIETE LUMENA COLLI POLLASTRI (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Diga a parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.107275-1 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Cumpra-se fls. 106. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.137545-0 - ELIENAI DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) (Decisão de 30/07): 1- Mantenho a decisão agravada. Fique retido 2) Segue decisão:Cuidam os autos de ação de conhecimento, através do rito ordinário ajuizada por ELIENAI DA COSTA DUARTE em face de BANCO BRADESCO S/A.Partes legítimas e bem representadas. Rejeito as preliminares. A uma, porque a inicial preencheu os requeisitos do art. 282 do CPC. A duas, porque possui a parte ré, ao menos em tese, através da adoção da teoria da asserção, legitimidade para figurar nesta lide. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/07 às 14:00hs. Intime-de o autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.160586-9 - ELIAS BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Despacho:Cite-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.030748-8 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À parte ré acerca da certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.042070-0 - PAULA MARCIA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.060300-4 - WANDA GARCIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344)) X VIVO S A Decisão:Designo a audiência do art. 277 do CPC p/ o dia o dia 13/12/2007 às 14:15 horas. Cite-se (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.106414-9 - MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA FRANÇA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.086404-3 - MARCELO AUGUSTO DE FREITAS LEITE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Certificado a tempestividade da contestação , diga a parte autora . (div) \r\n\r\nProc. 2007.001.086404-3 - MARCELO AUGUSTO DE FREITAS LEITE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Petição 200702484892 : DPD . RAA , certificados , Cls. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080835-8 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRA MURY RIBEIRO Despacho:À parte autora acerca da ceridão supra. (monit) \r\n\r\nProc. 2007.001.002204-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TADEU BARINI RODRIGUES ALVES Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017245-0 - CELIO DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.033098-7 - PATRICIA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se por 30 dias em Cartório. Não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.054474-4 - MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X MOBILITA COM IND E REPRESENTACAO LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690) Despacho:À parte autora acerca da certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.016545-1 - TIAGO DA CONCEIÇÃO SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ORD) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.106336-4 - RENATA LOPES CAMPINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO Decisão:Declino de minha competência para uma das Varas da Fazenda Pública. (Ord)( \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157869-6 - ELZA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:Fls. 122. Defiro. Após, baixa e arquivo. (ord) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.019604-6 - VICTOR TEIXEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Diga o autor sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.022759-6 - FABIO JOSÉ FIGUERÊDO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808)) X FAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDS BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237) Despacho:À parte agravada na forma do art. 523, § 2º CPC. (ord) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.148604-1 - NORDIA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROZEN (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RIPARDO VINAGRE (RJ-090513) Decisão:Homologo a proposta de honorários de fls. 112. À parte autora para realizar seu depósito em até dez dias. (Ord) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.038689-3 - LUCIANA GUIMARÃES RIQUE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X BERNARDES JACOBSEN ARQUITETURA LTDA E OUTROS Diga a parte autora. (div) \r\n\r\nProc. 2007.001.038689-3 - LUCIANA GUIMARÃES RIQUE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X BERNARDES JACOBSEN ARQUITETURA LTDA E OUTROS Despacho:J. Cite-se como requerido . \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047265-4 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Despacho:Fls. 109. Indefiro , vide fls. 100 (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.080706-8 - MARIO EDUARDO CALMON HUERGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X MARIA CELIA LINS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (div) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.009432-8 - MAGNA DE ALMEIDA FONSECA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X ANTÔNIO VIEIRA TERRA SECA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Fls. 162v. Atenda-se ao MP. (Ord) \r\n\r\nReivindicatória, de Bem Móvel \r\n\r\nProc. 2007.001.036927-5 - CELICINA DE FÁTIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018)) X GABRIELA DA SILVA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COTTA SEABRA (RJ-140011) Em réplica. (ord) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.048233-5 - CLAUDIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1) Indefiro, por ora, a execução da multa diária, eis que a parte ré não foi intimada para o cumprimento da obrigação de fazer. 2) Retifique-se a planilha de fls. 125/126, fazendo constar somente a obrigação principal, com os devidos acréscimos. 3) Intime-se pessoalmente a parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 72 hs, sob pena de majoração da multa diária. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.040100-3 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Recebo o recurso de fls. 165 nos seus regulares efeitos Ao apelado. Após, ao Tribunal de JUstiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.063768-0 - EDNEA DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 156. Defiro. Ao autor. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.111804-0 - MARIA NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Diga a parte exequente sobre deposito. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.071584-0 - CAMILLE PORCARI ALVES (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Reconsidero a 2ª parte de fls. 50 . Cite-se . (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.154251-1 - WANIA MARIA FURTADO BRANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA (GO-016733) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007669-2 - CLEBER BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro a penhora on line. Segue impresso. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.162266-9 - FABIANE DE MATOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA BANBINA SANTA MARTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Às partes sobre a data marcada para perícia médica: 27/8/2007 às 13:00 h. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.123128-2 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Homologo os honorários . À Sra. Perita. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133929-9 - ADRIANA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo o recurso de fls.82 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.027269-3 - ALAN GONZAGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269) Decisão:(...) Dou o feito por saneado (...) Defiro a produção de prova documental suplementar , oral e pericial médica . Nomeio como Perito o Dr. João Paulo Conceição - tel. 22754098 I . Vindo o laudo , será designada audiência de instrução. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.030820-1 - ELENICE MIRIAN GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Designo a audiência do art. 277 /CPC p/ o dia 06/12/07 às 15:00 h. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.035327-9 - SOLANGE GARCIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a parte autora sobre contestação e documentos \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.023395-0 - JOÃO CICERO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR (RJ-129811)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por JOÃO CÍCERO DE ARRUDA em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, oral e pericial contábil. Nomeio como perito o Dr. José Carlos Bousquet - tel. 2643-2355. I. Assino prazo de dez dias para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Vindo o laudo será designada audiência de instrução. (ord) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004847-9 - LUIZ CARLOS BARRENE NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459), Dr(a). FELIPE LUCIANO ALVES (RJ-146696) À parte ré sobre devolução da Precatória de fls.42 e resposta de ofício de fls. 46. (ord) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.020043-0 (10684) - NORMA HELENA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X CLAUDIO ALBERTO REGO COSTA (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517) Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 1996.001.010582-2 (19135) - GERSON DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 510/511. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.055215-7 - JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM ROSS PEREIRA (RJ-048313)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Digam as partes sobre informações do Contador Judicial (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.009479-1 - IRINEU AUGUSTO ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade. O rito é sumário. Retifique-se a autuação. Oficie-se ao DRA. Designo audiência do artr 277 CPC para o dia 06/12/07 às 14:30 hs. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.144036-6 - ANA LETICIA PRAZERES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD BANC O S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Determinei o desbloqueio. Segue impresso. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.032435-0 - MARIA APARECIDA ULRICHSEN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Digam as partes sobre os cálculos. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.073728-0 - SERGIO BALLERINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo os embargos declaratórios por sua tempestividade. Contudo, nego-lhes provimento, não vislumbrando omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.088862-3 - MARCOS SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 274. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.154267-6 - MARIO MENDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO VISA Diga a parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.042928-4 - ANA RITA PINTO BACELAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Traga a parte ré seus quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. Prazo: dez dias. (Ord) Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.042992-2 - MOISES EMANUEL BRANDÃO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:Considerando a natureza da lide, declino de minha competência em favor de uma das Varas Empresariais. Dê-se baixa e arquivem-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.108170-6 - AC ENGENHARIA E SISTEMAS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (RJ-127034)) X BRADESCO SAUDE S A) Decisão:Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos à concessão da liminar de forma inaudita altera pars. Com efeito, em que pese a previsão contratual de rescisão da avença, ex vi sua cláusula 11 e subitens(fl.36), o fato é que a parte ré não justificou, de forma adequada, seus motivos(fls.48), limitando-se a mencionar o dispositivo retro. Ademais, o prazo de trinta dias de aviso prévio é insuficiente para que outro plano seja contratado, o que trará perigo de defícil reparação aos associados das autoras.Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando seja renovado, por mais um ano, o plano de saúde em tela , em até vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de mil reais. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 275169"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "275170": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.129790-6 - MARILY FIGUEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S A Despacho:1) Venham cópias das duas últimas declarações do IR. 2) Esclarça-se se foi tentada extrajudicialmente a outorga da escritura, informando-se se a ré ainda se encontra em atividade. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.001.095101-8 - RAPHAEL MAGALHÃES THORPE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS Decisão:Defiro a JG. Qual o fundamento do pedido de dano material? Inscrição decorrente de cheque é feita no CCF do BACEN. O autor deve apresentar os chequesao banco para a regularização junto ao cadastro do BACEN. eSCLAREÇA-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083445-0 - NILDA LUCIA MARTINS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.113/116: Manifeste-se a parte autora conclusivamente a respeito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.090343-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO SERGIO VIDAL PEREIRA Despacho:1) Regularize-se a representação processual (documentos apresentados por xerox, sem autenticação). 2) Venha o recolhimento da diferença da taxa, segundo o valor do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.001.095948-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLAUDIA LUCIA DE SOUZA BELEM Despacho:Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.058089-9 - ROBERTO MARQUES IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARCOS VENICIUS SAMPAIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B), Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151), Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Apresente o exeqüente planilha descritiva atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2002.001.086010-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X GERALDO CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308) Decisão:J-se. Rejeito liminarmente a impugnação, eis que não especificado o valor que entende o executado seja o devido (art. 475, L, §2°, CPC). Assiste razão ao executado, contudo, quanto o termo inicial dos juros. Venha planilha atualizada. Fica homologada a avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.134209-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE ALBERTO CHANON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CHAHON (RJ-043962) Despacho:Redesigno a audiência para a data de 13/09/2007, às 14:20 horas. Desentranhe-se, adite-se e citem-se os réus, ressaltando o que já foi informado a fls. 174. Recolha a parte autora as custas para as diligências, observando-se que, ao contrário do que afirmou a parte em audiência, o mandado não foi expedido por ausência de custas, e não de cópias, conforme certidão de fls. 175vº. \r\n\r\nProc. 2003.001.136937-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI Sentença:Tendo em vista que o autor não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.117533-0 - OSWALDO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584), Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Verifica-se que, apesar do alegado pelo exeqüente a fls. 131/132, nestes autos não se chegou a tentar o bloqueio nas contas da parte executada. Assim, nesta data procedo à penhora \"on line\" em desfavor da SULINA SEGURADORA, conforme protocolo em anexo, sendo que, caso não haja resultado positivo, será apreciado o pedido em face da FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.002114-0 - FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X ELIZANGELA SOUZA LIMA Despacho:Fl.89: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.081275-1 - ODECIR AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X ALMIR VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Olvida-se o autor do ocorrido no processo após fls. 35. Há diferença da taxa em razão da alteração do valor da causa. Levando-se em consideração o princípio da efetividade do processo, defiro o derradeiro prazo de 48 h para a complementação do pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.015710-7 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X MARIA CRISTINA STEINIGER DONATO Despacho:Redesigno a audiência para a data de 13/09/2007, às 14:00 horas. Desentranhe-se, adite-se e cite-se. Custas já recolhidas (fls. 130). \r\n\r\nProc. 2007.001.045039-0 - OLAVO PEREIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se integralmente fls.26, ressaltando que a perícia se fará necessária para se apurar eventual incapacidade, bem como o seu grau. Virá o autor até este Juízo? \r\n\r\nProc. 2007.001.062441-0 - FRANCISCO ANTONIO PROCOPIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1) Cumpra-se fls.18, item 1. 2) A perícia se faz necessária para a comprovação de eventual incapacidade, bem como o seu grau. Virá o autor até este Juízo para se submeter a exame médico? \r\n\r\nProc. 2007.001.088292-6 - RENATO VILLELA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X SADY CHAFICK ZRAICK E OUTRO Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2007.001.091707-2 - SERGIO AUGUSTO BOTELHO REBOLHO (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X BANCO ALFA S A E OUTRO Despacho:1) Venham cópias das duas últimas declarações do IR. 2) Inicial inepta. Emende-se, dizendo qual pedido está sendo formulado, vindo os fundamentos. Se está se requerendo a revisão da dívida, venha a pretensão em termos. Também não se admite o pretendido litisconsórcio. Deve a ação ser desmembrada. \r\n\r\nProc. 2007.001.092111-7 - ZELINDA XAVIER DE SOUSA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Venha a declaração referida às fls.09. \r\n\r\nProc. 2007.001.093117-2 - JOSÉ ALBERTO LAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Regularize-se a representação processual. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.093464-1 - JOSÉ FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Eventual incapacidade, bem como o seu grau, deverão ser objeto de perícia. Diga o autor se virá até este Juízo para ser submetido a exame médico. \r\n\r\nProc. 2007.001.093834-8 - NEURACI PEREIRA GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA SILVEIRA ANDRADE (RJ-140683)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Pagamento feito em 09/92. Ocorre a prescrição caso não tenha havido interrupção ou suspensão. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.095037-3 - GIOVANI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Há necessidade de realização de perícia para se atestar eventual incapacidade, bem como o seu grau. O autor se deslocará para este Juízo para se submeter ao exame médico? \r\n\r\nProc. 2007.001.095866-9 - JOHN MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Será necessária a realização de perícia para se atestar eventual incapacidade, bem como o seu grau. Virá o autor a este Juízo para tanto? \r\n\r\nProc. 2007.001.099209-4 - LOURDES SOCHACZEWSKI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.099850-3 - SHANA DUTRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.100354-9 - ULYSSES DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.100503-0 - MOISES TERRAZAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresenta ção de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.155119-7 - LUCIA MARIA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO ITAU CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) Por ora, defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. Após, serão apreciadas as demais provas requeridas. Esclareça a parte autora o ponto controvertido a ser dirimido através das provas oral e pericial requeridas. 2) Regularize a parte ré sua representação processual, vindo cópias autenticadas. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.111647-6 - CARLOS EMIDIO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Não há na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Em verdade, pretende o embargante a reforma do que restou decidido, o que deverá ser buscado através de recurso apropriado. Rejeito os embargos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067352-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho:1) Fls. 164/166: Às partes sobre os cálculos. 2) Fls. 173: Às partes interessadas sobre a resposta do ofício. 3) Fls. 169: Expeça-se mandado de pagamento no valor depositado no Banco do Brasil. Esclareça-se que o valor informado às fls.173 é maior do que aquele encontrado pela Contadoria, em razão da capitalização dos juros. O valor da diferença, assim, deve ser ajustado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.062460-3 - SUZANA MULLER SICILIANO (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENADOR FRANCISCO SALLES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:Recebo os embargos, suspendendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.136933-1 - JAIR FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). JAIR FERNANDES LIMA (RJ-015151)) X MARGARETH PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045) Despacho:Fls.116:1) Esclareça o pedido, eis que, pelo que consta a fls.68, não chegou a haver o registro de penhora; 2) Indefiro o pedido de desentranhamento do título, medida desnecessária; 3) Em caso de inércia, remetam-se os autos e os apensos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.146499-1 - RAINE RAITH RAMOS OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACOB VOLFZON FILHO (RJ-111050)) X LUDMILA FERREIRA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão:Dou provimento aos embargos para deferir a gratuidade à executada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.107743-4 - LUIZ CARLOS VELA ANTONY (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X HELIO PALHAO ROCHA E OUTRO Despacho:Fl.130: Aguarde-se por trinta dias. Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.027251-6 - ERMINIO FERRERO FERRERO (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950)) X LAURO CESAR JARDIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.056204-0 - MARIA DO AMPARO FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se integralmente fls.12, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.067952-5 - JOSÉ AGNOR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TARYNE CARDOSO FERREIRA (RJ-138722)) X BANCO DO BRASIL Despacho:1) Fls.27: Desentranhe-se. 2) Venha a declaração referida às fls.09. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.096985-0 - CATIA MARIA DELFIM NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO IBI S A Decisão:Defiro a JG. Não há pedido de entrega do cheque. Esclareça-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.026061-7 - DAVI SOARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressaltando o benefício da gratuidade de justiça concedido, aplicando-se à espécie o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.042842-5 - MARCELO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:Venha cópia do primeiro despacho positivo proferido nos autos do processo em trâmite perante a 19 Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2007.001.092662-0 - LUIZ CARLOS MACEDO MOURA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA CASA E VIDEO Decisão:Defiro a JG.Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.094787-8 - JOSÉ ROBERTO DE SOUZA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653)) X VIVO E OUTRO Decisão:Defiro a JG.Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.095082-8 - JOSÉ EMÍDIO EUFRÁZIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-129775)) X RM ELITE E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034880-3 - MARIO LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.042504-4 - LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDA MAGALHAES PITANGA (RJ-062595)) X BELNUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS SIMONI MORGADO (SP-173603) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa.Quanto aos títulos efetivamente pagos, mantém-se o seu cancelamento. Quanto aos demais, fica revogada a tutela antecipada. Oficie-se aos competentes tabelionatos a fim de que sejam reativados os protestos dos títulos de nº 37361 (1º Ofício), 37364 (1º Ofício), 37365 (1º Ofício) e 37366 (4º Ofício). Os emolumentos são devidos pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.085602-0 - CLAUDIA GONCALVES OTERO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Apresente a parte ré os documentos relativos à contratação da linha, assinados pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.087494-0 - FABIO FREIRE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:À parte credora sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.019143-7 - PAULO ROBERTO TORRES AMADOR (Adv(s). Dr(a). LETICIA DOMINGOS DE ASSIS (RJ-136520)) X HOTEL ANDORINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2007.001.045977-0 - FRANCISCO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261)) X JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2007.001.091339-0 - EDUARDO GARCIA TOSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA E OUTRO Despacho:Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2007.001.096309-4 - FELIPE AUGUSTO DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO JOSE DE MATTOS Despacho:Cite-se. Deve o condomínio apresentar a fita de vídeo referida na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.096543-1 - ARNALDO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661)) X ESTRELA Decisão:(...) DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis da Regional de MADUREIRA. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Indenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.097647-7 - AFINAL FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venham as custas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.007350-0 (26141) - GILMAR MATTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392) Despacho:Fls.803: Defiro a dilação do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.086385-0 - CARLOS ALBERTO DE BRITO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SERGIO DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248) Decisão:Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s). Lavre-se auto (termo), procedendo-se à avaliação. Oficie-se ao DETRAN determinando o bloqueio, até ulterior determinação do Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.059543-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZENI SOUZA DO COUTO DO CARMO Despacho:Forneça o exeqüente o correto número de CPF da executada, eis que aquele indicado nos autos pertence a VALTAIR DE SOUZA COUTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162593-5 - COOPERFORTE COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS FUNCI DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ROSEMARY MELANIO (Adv(s). Dr(a). MONICA MELANIO DE ALMEIDA QUINTINO (RJ-140395) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Após, manifestem-se as partes. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.001.024626-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X JORGE PINTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147130-6 - SETI BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ABRAM LEJB KAC (RJ-120900), Dr(a). ISAAC KAC (RJ-090039)) X MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA E OUTRO Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido adesivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.001296-3 - ALICE RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.96vº, informe a parte re´qual o liquidante da empresa, atendendo à solicitação de fls.94vº. Após, cumpra o cartório o despacho de fls.95, remetendo os autos à DP. \r\n\r\nProc. 2007.001.071418-5 - MARLY ARRUDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Defiro a JG. Informe-se quanto aos números das contas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.030143-7 - ESPOLIO DE NELSON TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTROS Despacho:1) Retifique-se o pólo passivo, para que dele passe a constar somente o primeiro réu. 2) Cite-se, atentando-se para a emenda da inicial (fls.47, 52 e 56/57). As cópias para a contrafé forma juntadas. Desentranhe-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.042687-8 - SUDAN PEREIRA DA ROSA MINERVINI (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS Decisão:Levando-se em consideração o teor das declarações do IR, entendo que o autor tem condições de prover as despesas do processo, razão pela qual indefiro a gratuidade. Preparo em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.091514-2 - ALEXANDRE FERREIRA DESOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X TELEMAR NORTE LESTE SA Decisão:Defiro a JG.Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.095487-1 - RENATA DA SILVA MUSSAUER (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TNL PCS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Esclareça a autora se estão pagas todas as contas relativas à linha cancelada, apresentando-as. 3) Esclareça ainda se o seu nome foi ou não negativado. \r\n\r\nProc. 2007.001.097182-0 - FLÁVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro a JG. 2) Cite-se. 3) Para o deferimento da tutela antecipada deve a autora efetivar o pagamento dos valores incontroversos, destacando, em planilha descritiva, as cobranças que julga indevidas. 4) Venham contas anteriores ao fato, que demonstrem o não pagamento pelo \"modem\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.162570-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X DENRAQINFOR INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:1) Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. 2) Diga o réu sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.099567-8 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X BERNARDO ANTÔNIO M SANZANA Decisão:(...)defiro a antecipação da tutela requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.092472-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ARMANDO CLAUDIO SIMOES DA SILVA Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.092833-1 - CICERA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA BARBOSA (RJ-067004)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro a JG. 2) Há verossimilhança nas alegações autorais, dado que a própria ré entendeu por bem excluir as ligações internacionais. Além do que, cuida-se de serviço essencial, que não pode ser recusado ao cidadão nos dias atuais. Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré promova a religação da linha da autora, ou a instalação de uma outra linha. Prazo de dez dias, pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.096482-7 - JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735)) X HOSPITAL DR BADIM Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.070074-0 - PATRICIA SANA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CENIRA DOS SANTOS BOUZIGUES MOTTA Decisão:1) Cumpra a autora fls. 235, item 2.2) Esclareça o direcionamento da ação unicamente em face de CENIRA, quando o documento de fls. 234 demonstra que a venda foi feita pelo ex-casal. \r\n\r\nProc. 2006.001.123648-6 - OSZEAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Designo o dia 23/08/2007, às 15:00 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.001.086671-4 - EMILIO ALLYSON MARENDAZ RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a JG. Esclareça melhor o autor o sexto parágrafo de fls.03, informando sobre a providência que tomou quando contatado pelo banco. \r\n\r\nProc. 2007.001.093536-0 - RODOLFO GILIBERTI HIGGINS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.079473-9 - AILSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X BANCO REAL S A ABN AMRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.165130-0 - NELY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELISAURA DE FATIMA MARTINS (GO-021668), Dr(a). EDER FRANCELINO ARAUJO (GO-010647) Despacho:À contadoria para apuração de eventual saldo remanescente (custas de remessa incluídas na conta). \r\n\r\nProc. 2007.001.054526-0 - DAVISA ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Venha especificado o pedido envolvendo as despesas médicas, com a apresentação dos comprovantes de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.069505-1 - DENILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA Decisão:Defiro a tutela antecipada para determinar o cancelamento do protesto objeto da ação, em razão do fato de o autor alegar desconhecer a operação comercial. Emolumentos a serem depositados ao final do feito. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.096751-8 - WILSON SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Despacho:Retifique-se para o rito ordinário. Cite-se o INSS. Após, ao MP. Anote-se sua intervenção na capa dos autos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.137349-7 - MARIA CAETANA OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERNESTO MANDARINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) Despacho:A ação deve ser dirigida em face daqueles que figuram como proprietários no RGI. Regularize-se o pólo passivo, de acordo com a certidão de fls.09. \r\n\r\nId: 275170"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "19ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.023697-4 - MARLENE PONSODA CEDENILLA (Adv(s). Dr(a). LUCI MACIEL JÓIA (RJ-067342)) X JOSE MARIA BORGES DE ALMEIDA), CARMEN CARNEIRO LEÃO DE VASCONCELOS), ESPOLIO DE HILDA CARNEIRO LEÃO DE VASCONCEL LOS), BERNARDO BICHECHER), MARIA CLAUDIA OLIVEIRA BICHUCHER), HENRIQUE SCHECHTER), OLGA SCHECHTER), BORIS ZONENSCHEIN), CECÍLIA ZONENSCHEIN), BERNARDO BRITZ), MIRIAM CITRIN BRITZ), SAUL ISAAC CHUEKE), ESPOLIO DE MOSES BRITZ), SAMUEL AVERBACH), SARA AVERBACH), BRIZON ENGENHARIA LTDA), JOAQUIM DA COSTA), MARIA DO CEU MENDES DE CARVALHO COSTA), ESPOLIO DE RUTH CUNHA), ESPOLIO DE RUY DA RESSURREIÇÃO CUNHA), JULIETA ITACOLOMY CUNHA), PAULO ROBERTO DA CUNHA), RIVADAVIA DA CUNHA), MARIA HELENA CORREIA DA CUNHA), OCTAVIO AUGUSTO DA CUNHA), CELIA REGINA MOREIRA CUNHA), CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA Fls.32/54: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.107038-1 - PÉ DE BOI GALERIA DE ARTE POPULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SOU VIP NO RIO EDITORA LTDA Decisão:1- O pleito antecipatório de tutela será apreciado após a resposta, não vislumbrando, por ora, eventual dano de difícil reparação.2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/11/07, às 15:00 horas.3 - Cite-se e intimem-se.4- Sem prejuízo do acima determinado, considerando a parte final da certidão de fls 20, deverá o autor exibir em cartório, no prazo de 72 horas, a terceira via do grerj, devendo a Sra. Escrivã certificar nos autos, por cautela, que conferiu como o original a cópia fixada na contracapa destes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.077730-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARLY GARCIA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA (RJ-108037) Despacho:1 - Inicialmente, regularize-se fls. 418, eis que em branco, bem como cadastre-se o arrematante e seu advogado; Também anote-se advogado do exeqüente como requerido às fls. 382.2 - À credora hipotecária quanto ao manifestado pelo exeqüente às fls. 396/417, esclarecendo o que efetivamente almeja diante de fls. 327/329 e 358/359, para a devida apreciação. \r\n\r\nProc. 2004.001.096678-6 - GERALDO DA SILVA, CREMILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Ação de Cobrança - DPVATProcesso nº. 2004.001.096678-6Autor: GERALDO DA SILVA E OUTRARéu: ITAÚ SEGUROS S/ASENTENÇA...Destarte, julgo procedente o pedido autoral no que concerne ao recebimento da diferença entre o valor fixado em lei e o valor efetivamente recebido....Face ao exposto fixo o valor da diferença em 6,23(seis vírgula vinte e três) salários mínimos, ou seja, R$ 2.367,40 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), nesta data, com correção monetária nos índices deste Tribunal, a contar da presente, devendo tal verba ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação...P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007.ADRIANA COSTA DOS SANTOSJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.042307-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MARIA DA CONCEICAO RITA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) Fls. 109/111: À parte ré na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112532-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARCOS DAVID KUTWAK Sentença:Considerando que a Autora abandonou a causa, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam, apesar de pessoalmente intimada, como se infere pela certidão constante de fls 118 da lavra do Sr. Oficial de Justiça, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, III c/c o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. Condeno a Autora nas custas processuais. Sem honorários, eis que não houve citação.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074985-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771)) TATIANE GRYNBERG, Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426) Às partes sobre certidão de fls. 200. (Resta diferença de taxa judiciária a ser recolhida valor de R$ 38,75). \r\n\r\nProc. 2006.001.105889-4 - ERLY DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) AO AGRAVDO SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 92/98. \r\n\r\nProc. 2006.001.111307-8 - DERIVAN DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Chamo o feito a ordem: Não há como proferir qualquer sentença sem prova pericial médica. Designo perito do Juízo o Dr. Egas Capparelli Muniz de Aragão Daquer que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários. Indicação de assistente técnico e quesitos complementares em 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.017729-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X VANIA JONES MULLER DOS REIS CABRAL MEDEIROS Sentença:Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 80/81 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil.Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado, sendo certo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório até o cumprimento da 18ª parcela acordada.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial.Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.044278-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANESVILLE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ENILDA DE ALMEIDA MONTEIRO), MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO Sentença:Considerando os termos da petição de fl. 30, em que a parte Autora informa que foi quitado o débito objeto da presente demanda, verifico a ocorrência da perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. Custas já devidamente recolhidas consoante certidão de fls 31.Retire-se o feito de pauta.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.086918-1 - MARALINE APARECIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 03 /10 /07, às 14 :15 horas. 2 - Cite-se e intimem-se. 3- Sem prejuízo da determinação retro, o documento de fls 13 deverá ser autenticado. \r\n\r\nProc. 2007.001.094217-0 - GENITA ROZA DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 23. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/11/07, às 13:45 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.095068-3 - LUIS FIRMINO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Considerando que a outorga de procuração para o exercício do \"jus postulandi\", nos termos do art. 38 do CPC é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo, sendo defeituoso o instrumento outorgado por terceiro (STJ-Resp 440991/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal-DJU 21/10/2002), fixo o prazo de dez dias para que a parte autora regularize sua representação, sob pena do inciso I do art. 13 do CPC.2- Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.095557-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROVENÇA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X DILZA MIGUEL ELIAS Despacho:Ao Autor para o recolhimento das custas certificadas às fls. 41. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.095802-5 - JOSE ERISVANDE DE PAIVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Venham os autos do processo informado às fls. 12 para efeito do exame de prevenção ou litispendência. \r\n\r\nProc. 2007.001.095897-9 - ANTONIO FROTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Considerando que a outorga de procuração para o exercício do \"jus postulandi\", nos termos do art. 38 do CPC é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo, sendo defeituoso o instrumento outorgado por terceiro (STJ-Resp 440991/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal-DJU 21/10/2002), fixo o prazo de dez dias para que a parte autora regularize sua representação, sob pena do inciso I do art. 13 do CPC.2- Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.096469-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAMSÉS VI (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X PATRÍCIA MACHADO DE ALMEIDA Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/11/07, às 14:45 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.097836-0 - JONAS LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Considerando que a outorga de procuração para o exercício do \"jus postulandi\" nos termos do art. 38 do CPC é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo, sendo defeituoso o instrumento outorgado por terceiro (STJ-Resp 440991/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal-DJU 21/10/2002), fixo o prazo de dez dias para que a parte autora regularize sua representação, sob pena do inciso I do art. 13 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.098726-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADAS DA SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JONAS TEICHERT DE ARAÚJO Despacho:Venha pelo autor a complementação da taxa judiciária, conforme certificado às fls. 103. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.099370-0 - RENATO VILLELA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ROGERIO NOVIS), HELOISA MACHADO NOVIS Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/11/07, às 14 :15 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.100031-7 - NALZIRA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 08. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/11/07, às 15:15 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.108964-6 - MARIA JOSE DE ALMEIDA FILHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) Despacho:1- Primeiro, oficie-se ao Banco Itaú para transferência dos valores informados às fls. 330 para o Banco do Brasil em conta a ser aberta em nome deste Juízo; 2- Após, autos ao Contador como diligência do juízo, para apuração dos valores devidos a título de custas e taxa, intimando-se a consignante para o recolhimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.040033-6 - JOSE UBIRATAN SILVA CRUZ, VERA LÚCIA NEVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:1- Fls. 25: Desconsideração manifestada pelo autor quanto parcela do pedido (fls. 05, \"1\"), acolho como emenda. 2 - Venha o depósito integral no prazo legal, englobando inclusive as parcelas vencidas, posteriores a propositura da presente.3 - Comprovado, cite-se nos termos da lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.092310-0 - CREMILDA REGINA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMARAL BENTO (RJ-131529)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Fls. 329/335: ... embargos de declaração, ... pela parte autora, alegando omissão na decisão de fls. 299, no tocante ao pedido de depósito do valor de R$ 49,71 a título de consumo mensal de energia elétrica, ...; A decisão embargada, realmente não analisou o postulado, impondo-se sua declaração, o que agora se faz; O requerido não contou com a aquiescência da ré ... ; ...indefiro o requerido diante dos limites objetivos da lide; A presente via não se faz via adequada ao pretendido. Nada a prover, pois. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.141594-0 - FLAVIA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A - SULACAP (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PAULA MIGUEL NUNES (RJ-137716) Decisão:... defiro a prova postulada consistente na degravação do CD ... nomeio como perito do juízo Sandra de Assis Machado que deverá ser intimado para proposta de honorários; Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistente técnico; prazo de 05 dias; Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da ré ...; Com relação à prova testemunhal, realizada a pericial, apreciarei a sua necessidade. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.104916-1 - AMAURY WERNER ERTHAL, CARLENOEL ZARRO ARMOND, CÉLIO LOPES DE SOUZA, DÁCIO DA COSTA GUERRA, EDSON LAÉRCIO CONDEIXA DA COSTA, HELENICE MORET SILVA ROMANO, IVAN MACHADO FERRAZ, JOÃO DA SILVA RAMOS, JOÃO SIMÕES VAGOS FILHO, JOSÉ HUGO PINTO FERREIRA, LUCANO ANTONY, MAUÍCIO COUTINHO SOARES, RAUL FERNANDO PORTUGAL FILHO, RENÉ CARLOS SOURBECK, ROMULO JOSÉ VOTO DE BRITO, ZEÍTA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARJ Decisão:1 - Venha a comprovação de ser o autor Maurício associado da entidade ré. 2 - Independente de atendimento ao acima ordenado, cite-se. 3 - Remeto para após apresentação de resposta a apreciação da medida requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, por necessitar a narrativa de maiores esclarecimentos, via o estabelecimento do contraditório. 4 - Dê-se vista dos autos ao MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.146403-3 - MARIA LUSTOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X JOSE MARIA RODRIGUES AVILA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.136073-0 - JOSE MARCELINO BORGES DA CAMARA MATOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Sentença:Considerando que o acordo extrajudicial não constituiu novação, conforme consta de fls 17, tem-se que a dívida originária continuará em aberto, descontando-se os valores já pagos, como consta da cláusula terceira do mencionado acordo extrajudicial.Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos, devendo a execução ter o seu prosseguimento em seus ulteriores termos.Condeno o embargante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.168182-3 - JOSÉ CARLOS DE SEIXAS, IVANILDA DA SILVA SEIXA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X FRANCISCO MANUEL RAFAEL CARRIÇO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) AO AGRAVADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063955-2 - JORGE U DAVID AUTO POSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:Tendo em vista a apresentação do laudo em relação ao qual as partes já se manifestaram, digam se desejam produção de mais alguma prova. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.039478-6A - DIOGO MAINARDI, EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:Melhor sorte não assiste aos excipientes, na medida em que o autor pode optar por aforar a ação em um dos domicílios dos réus quando tratar-se de foros concorrentes, como é o caso em questão, posto que o primeiro excipiente tem domicílio nesta Comarca onde foi citado, como se infere pela certidão da lavra da Sra. Oficiala de Justiça constante de fls 125 dos autos principais, incidindo, desta feita, a norma insculpida no art. 94, parágrafo 4º do CPC. Ademais, há de se ressaltar que nenhum prejuízo advirá à segunda excipiente na continuidade do prosseguimento do feito principal perante este Juízo, uma vez que mantém filiação nesta Comarca onde foi citada , e na qual mantém assessoria jurídica que a patrocina. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de incompetência, determinando o prosseguimento da ação principal com a apresentação das respostas pelos réus, se assim desejarem, posto que suspenso encontrava-se o feito principal em decorrência do presente incidente ofertado. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.098784-1 (28113) - ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GIRARDI (SP-146460)) X SOLDATEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067) Fls.342: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1996.001.033432-0 (28954) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BACALHAU DA BARRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELINO BORGES DA C.MATTOS (RJ-038365) Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.141451-0 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X HAPPY HOUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Fls. 190: Às partes sobre os informação do avaliador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.154105-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ACOUGUE TEREZITA LTDA E OUTROS Fls. 134/154: À parte exequente. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2007.001.034302-0 - MATRA DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X INCORPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:Cite-se nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, com observância do previsto no art. 738 do referido diploma legal para efeito da defesa. Honorários advocatícios para execução em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.057149-8 (24471) - EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X CIMEIRA ENGENHARIA LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (RJ-045689), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Decisão:Fls. 299: 1 - O requerido já foi apreciado conforme fls. 295 e indeferido. Nada de novo, inédito, diviso comprovado ensejar novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Inclusive, não verifico demonstrado nos autos diligências efetuadas no endereço da executada com resultado informando que a mesma não se encontra mais lá estabelecida, sendo certo ainda que a mesma possui outro endereço cf. fls. 330. 3 - Tampouco, verifico diligências na busca de localização de bens da executada. 4 - Assim, nada a prover. 5 - Por derradeiro, cumpra o exeqüente o determinado às fls. 286, pois, dando o devido andamento ao feito, lembrando que o mesmo foi intimado pessoalmente para tanto; prazo de 48 horas, como já estabelecido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.038436-7 - TERESA CRISTINA SILVEIRA FERRAZ X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Fls.217: Às partes sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.137964-9 - ADIR ORLANDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO SANTANDER/BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Fls. 99/101: Ao Autor/ Agravado. Fls. 103/137: Ao Autor, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.054553-3 - SIMONE BARROS RABELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X CREDCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO Decisão:... Em que pese ao tempo já decorrido, desde a anotação do nome da autora, por tratar-se de relação de consumo, diante do não reconhecimento das compras faturadas e face ausência de maiores elementos nos autos que não levem ao tempo presente a deixar de dar credibilidade à demanda da autora, defiro em termos a medida requerida a título de antecipação dos efeitos de tutela.; Oficie-se ao SPC e SERASA para retirada do nome da autora de seus cadastros restritivos quanto à anotação por parte da ré, discutida por meio deste feito; Cite-se a ré para defesa, nos termos e prazo de lei. ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077575-4 - NADIA SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA, ANDREA DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919)) X CLAUDEMIR BASTOS DE MELO), MILTON CARVALHO FARINHAS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) ANOTAR ONDE COUBER. VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.108039-5 - ELIANE GONCALVES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida. \r\n\r\nProc. 2007.001.008915-1 - RODRIGO OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - RJ Ao autor para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2007.001.020252-6 - JOÃO PAULO DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1 - Digam as partes quanto ao interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC, bem como na produção de provas, justificando as postuladas. 2 - Indefiro a medida requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, diante da documental apresentada pela ré, que demonstra que foi efetuado o estorno dos valores questionados. \r\n\r\nProc. 2007.001.039478-6 - CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X DIOGO MAINARDI), EDITORA ABRIL S A Despacho:Tendo em vista que o feito encontrava-se suspenso em decorrência do incidente de exceção em apenso, cuja decisão proferi nesta data, aguarde-se a resposta dos réus. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088614-6 - INIEMAR DE ALMEIDA SANT ANNA, JESUINA DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). IGOR LIMA DE FREITAS (RJ-085340)) X BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Fls. 328/329: À parte exequetne sobre depósito judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.120523-0 - DANIEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EBAMAG ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120), Dr(a). JORGE LUIZ DA FONSECA COELHO (RJ-088032)), GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1 - Honorários do perito como postulados às fls. 278 (ou seja, R$ 2.280,00) , diante da ausência de impugnação pelas partes.2 - Agravo retido de fls. 265/269, recebido cf. fls. 273, sendo ouvido o agravado às fls. 275/276.3 - Mantenho decisão impugnada por não divisar nada de novo, objetivo deduzido a ensejar modificação.4 - Fls. 295: Se o autor deseja o esclarecimento do perito, de acordo com o previsto no artigo 435 do CPC venha a formulação; prazo de 05 dias para tanto. 5 - Diga o autor se mantém interesse na produção da prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2004.001.144920-9 - ADRIANO DOS SANTOS SILVA, ROGERIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento das seguintes verbas:1) dano moral fixado em R$ 50.000,00 para cada um dos autores, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo códido civil quando o percentual passa a ser de 1% ao mês a contar da data do acidente e correção a contar da presente.2) pensões vencidas e vincendas, no valor de 01 salário mínimo...3) indenização relativa a sepultamento que deverá ser paga aos autores, na proporção de 50% para cada um deles...Condeno a ré a constituir capital para garantia das prestações vincendas. \r\n\r\nProc. 2005.001.086140-1 - HUGUETE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X NIROFLEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL GARCIA FERNANDES (PR-012855) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.104893-0 - FLAVIO CREMONA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)), KOMAMAIS REFEIÇÕES LTDA, Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Quanto ao CD adunado às fls 214 e considerando a AIJ designada, esclareça o autor, em 72 horas, se pretende exibir as imagens nele contidas no ato designado e se tal prova é imprescindível para o deslinde da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.161509-4 - M R MARTINS CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477)) X CARLA DE MAGALHAES BASTOS GOMES DOS SANTOS Fls.77: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.061667-6 - SANDRA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X HPCOM SOLUCOES EM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, a título de verba compensatória pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente. \r\n\r\nProc. 2007.001.064637-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGÍSTICA S A Decisão:1 - Venham custas informadas como faltantes às fls. 40.2 - Para efeito de certificação de taxa judiciária, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. Certifique-se. Se faltantes, intime-se a parte para complementação. 3 - Correto o recolhimento de custas e taxa, cite-se. 4 - Designo audiência 09 /11/07 às 13:30 horas. Intimem-se.5 - Junte-se aos autos petição da parte autora em que apresenta a tradução dos documentos de fls. 23/25. \r\n\r\nProc. 2007.001.098305-6 - JOIA IRENE SACRAMENTO CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:1- Primeiro, proceda o cartório à alteração do rito do presente feito, trocando a capa dos autos, inclusive. 2- Após, à Defensoria Pública sobre certidão de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2007.001.100027-5 - SIDNEY REBONATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BANCO BMG S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 14/19. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/11/07, às 14:30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.014806-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JORGE COSTA GUIMARAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.116780-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANE MARTINS DE MELLO E SOUZA Fls.122: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.027817-5 - SEMPRE TINTAS REPPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE LOURENÇO AMBROSIO (RJ-142412)) X MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA À exeqüente sobre certidão supra (recolhimento de R$ 58,31 de txa judiciária, R$ 0,61 de Funperj e R$ 0,61 de Fundperj). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.136402-4 - ANTONIO JORGE MARQUES VALDIGEM (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL (RJ-115114)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:Ação de obrigação de fazer, entre as partes acima identificadas, em que o réu visando dar cumprimento à sentença efetuou o depósito de fls. 172 em pagamento e depois os de fls. 179 e 189, em complementação em razão de cálculo do autor apontando diferença.Mandado de levantamento em favor do autor às fls. 186 e 191 quanto aos depósitos de fls. 179 e 172, respectivamente. Manifestação do autor às fls. 195, requerendo o levantamento do valor restante depositado, dando quitação; autos conclusos.Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor por seu advogado, se poderes específicos houver para tanto.Isto feito, na medida em que a obrigação encontra-se cumprida, com processo extinto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026202-7 - CASIMIRO JOSE KLONOWSKI (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.115595-4 - ANGELA MARIA VASCONCELLOS CHEFER, JARIO CHEFER (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X JOSE QUEIROZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911) Às partes sobre a avaliação \r\n\r\nProc. 2006.001.121178-7 - AYNAN GENTIL BAHIA FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X RED CAR VEICULOS), PATRICIA BOUCAS RODRIGUES), ITAULEASING À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2007.001.078247-6 - LEONTINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X NBA MOTORS), BV FINANCEIRA S A CRÉDITO E FINANCIAMENTO), FRANCISCO ESTEVÃO SOARES ORBAN Decisão:1- Concedo à autora os benefícios da GJ.2- Com a resposta, apreciarei o pleito antecipatório de tutela.3- Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.025908-1 - SANDRA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.Não há preliminares a apreciar. Declaro saneado o processo. Defiro a produção da prova documental suplementar em dez dias, assim como a testemunhal, com a juntada dos róis de testemunhas em igual prazo.Defiro, também, a produção de prova pericial médica requerida pela ré, razão pela qual nomeio o perito deste Juízo, Dr. Abílio Santa Rosa, tels. 9967-9256 e 9967-0074, o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários.Quesitos e assistentes técnicos em dez dias.Após a elaboração do laudo, decidirei quanto à necessidade de designação de AIJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.100254-5 - CLAUDIO EDUARDO MIRANDA DE MENEZES CAMARA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1 - Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 09/11/07 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.2 - Remeto para após apresentação de resposta a apreciação da medida requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.034637-6 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA JOAQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X FLAVIO ANTONIO BRAGA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Ao exposto, julgo procedente o pedido autoral, com contas na forma do laudo pericial, condenando os réus ao pagamento das custas processuais devidas e honorários de advogado na base de 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.095484-6 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cite-se nos termos da lei. Defiro gratuidade de justiça à autora diante da documental apresentada. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1993.001.024069-0 (23707) - EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:DE ORDEM: O presente feito foi extinto na forma de fls. 174. Diante da intimação de fls. 177/178, certifique-se se o débito atinente às custas foi quitado. Em caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ-RJ e arquivem-se os autos, dando-se baixa do nome da parte ré, tão somente. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.093633-9 - PICOLLO PRANZO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X EUGENIO DE LIMA AZEVEDO), DINA AZEVEDO RIBEIRO Decisão:Diante do informado às fls. 37, regularize a autora a representação, bem como complemente taxa judiciária e custas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.053383-5 - INGRID DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SWIECH (RJ-108340)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 208. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127904-7 - MARIA DA GLORIA ATHOUGHIA DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Fls. 714/722: Ao Autor/ Agravado. Fls. 724/777: Ao Autor, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.053729-0 - RUIZDAEL DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls. 512/514: À parte autora sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.081623-5 - CARLOS ALBERTO DE PAULA VERISSIMO, MARIA DA GLORIA DE PAULO VERISSIMO, CELIA REGINA VERISSIMO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil pelo rito sumário, em fase de execução, por título judicial, nos termos da Lei 11.232/2005, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista o depósito efetuado (fls 214), e considerando que o autor não se manifestou, como se infere pela certidão exarada às fls 221, apesar de regularmente intimado, tem-se que a obrigação foi cumprida em sua totalidade, razão pela qual DECLARO ENCERRADA A EXECUÇÃO, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos, sendo certo que as custas processuais e taxa judiciária encontram-se regularmente recolhidas, como certificado às fls 221.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono com poderes específicos para tanto.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155905-6 - JOSE FELIPE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Preliminares suscitadas, fls. 30/34, ... Rejeito-as. A legitimidade da ré para a presente decorre da sua integração ao Consórcio de Seguradoras do Convênio DPVAT; ... Também, a ausência de requerimento administrativo não retira da parte autora o direito à persecução de sua pretensão em juízo; ... Defiro documental suplementar com prazo de 05 dias para apresentação ; Indefiro o ofício requerido ... Decorrido o prazo assinalado, se apresentado documento, vista à parte contrária; Após, conclusos. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.014639-0 - JUAREZ BATISTA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Preliminares suscitadas, fls. 41/44, ... Rejeito-as. Diante do local do fato (cf. fls. 12) e o objetivado por meio desta, firmada está a competência deste Juízo, tendo em vista o que disciplina o parágrafo único do artigo 100 do CPC; ... Também, não há que se falar em falta de interesse processual, na medida em que a ausência de requerimento administrativo não retira da parte autora o direito à persecução de sua pretensão em juízo; ... , os documentos indispensáveis para a propositura e conhecimento da presente foram apresentados, inclusive dentre os quais se encontra o auto de exame de corpo de delito e o respectivo laudo (fls. 17/19); ... Intimem-se; Após, conclusos para sentença, se for o caso, ... . \r\n\r\nProc. 2007.001.030840-7 - RITA MARIA BORGES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Preliminares suscitadas, fls. 49/52, ...Rejeito-as. Apta a inicial, tanto que recebida; ... Também, não há que se falar em falta de interesse processual, na medida em que a ausência de requerimento administrativo não retira da parte autora o direito à persecução de sua pretensão em juízo. ... Tampouco procede a preliminar sustentada pela ré de ilegitimidade ativa, pois encontra-se devidamente comprovado nos autos a condição da autora de beneficiária da vítima ... ; Intimem-se; Após, conclusos para sentença, se for o caso, ... . \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.095806-2 - EDGAR PEREIRA DA MOTTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVA (RJ-081509)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:... Defiro ... gratuidade de justiça ao autor; ... além de evidente relação de consumo entre partes, há a verossimilhança das alegações autorais; ... Defiro a expedição de mandado para que a ré se abstenha de efetuar o cancelamento do plano de seguro de saúde do autor em decorrência da situação enfocada por meio da presente demanda, regularizando-a, passando a enviar os boletos mensais à residência do autor a tempo para o pagamento na data do vencimento estipulada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento com o cancelamento do plano até o restabelecimento; Cite-se a ré também; Venha certidão de nascimento do autor; Dê-se vista dos autos ao MP. ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.142144-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X NELSON DO SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARLENE CINELLI ALVES (RJ-047285)), BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 239/240 para que surta seus ju rídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.Após o cumprimento da última parcela acordada para o dia 15/10/2007 e recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.011553-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MARIA ARLETE MELLO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B) Fls.281/327: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.137543-7 - JANDYRA GAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) À parte ré para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49, no valor de R$ 0,17 referentes ao FUNPERJ e no valor de R$ 0,17 refetentes ao FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.082605-4 - OLGA BEATRIZ WOLFF KAMERGORODSKI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:No que concerne ao \"Plano Collor\", esclareça a parte autora a data do aniversário da poupança para exame da competência deste Juízo em relação a tal pedido. \r\n\r\nProc. 2007.001.083693-0 - ABÍLIO JOSÉ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381)) X SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA), H B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Decisão:1- Ante o aduzido às fls 79/82 e considerando a isenção do pagamento do IR, concedo ao autor os benefícios da GJ. 2- Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.101832-2 - FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Venha o comprovante de rendimentos da autora junto à SRF, eis que inscrita no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. 2- Indefiro o pedido de exibição de documentos, eis que incompatível com o rito eleito, sendo certo que a autora já requereu os mesmos pela via administrativa, como consta de fls 15. \r\n\r\nCobrança, de Diferença de Remuneração de Poupança. \r\n\r\nProc. 2007.001.102062-6 - EDGAR BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X BANCO BRADESCO Decisão:1- Concedo ao autor os benefícios da GJ. 2- No que concerne ao \"Plano Collor\", esclareça o autor a data do aniversário da poupança para exame da competência deste Juízo em relação a tal pedido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.031732-0 - ANA MARIA BRANCO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X SUL AMERICA AETINA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:D E O R D E M - D E C I S Ã O: Torno sem efeito a decisão de fls. 288 quanto ao item \"1\", por evidente error in procedendo, na medida em que o perito já recebeu os seus honorários (fls. 169), constituindo o valor depositado de restituição de tal despesa que foi adiantada pela ré, em razão da sucumbência da parte autora (cf. sentença de fls. 178/181 e v. acórdão de fls. 212/214); Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré quanto ao depósito de fls. 284; Isto feito, na medida em que se encontra satisfeita a obrigação, com processo extinto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.093135-4 - FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:1) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida.Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais. De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final o Autor poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja oficiado ao SERASA e ao SPC, a fim de procederem à retirada dos gravames que pesam sobre o nome da parte autora, até o deslinde da lide, decorrente de anotação solicitada pela ré. 2) Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.099011-5 - DINIZ MANUEL MENDES PAIVA, ANA VIRGÍNIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X MARCO TÚLIO CAETANO DE ALMEIDA), SÔNIA VALÉRIA CAVALCANTE DE ALMEIDA), JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA JUNIOR Despacho:Complementada a taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.170821-8 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SERGIO MARTORELLI ENNES E OUTRO Fls.100/105: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.107977-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ARY GOMES D ASSUMPCAO JUNIOR Fls.114 e ss: À parte exequente sobre as respostas do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.132838-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X ENIO ALVES DA SILVA SANTIAGO Ao exequente sobre informação supra. (Resta o recolhimento de diferença de taxa judiciária no valor de R$ 187,17) \r\n\r\nProc. 2000.001.042046-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X CARLOS AUGUSTO CUNHA Fls.172: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.002614-4 (28881) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WEST CALL COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). MARISTELA CEZAR MILESI (RJ-064448), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Ao Exeqüente sobre certidão supra (É devido o recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 164,03). \r\n\r\nProc. 1999.001.090787-8 - EDUARDO RANGEL PESSOA (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058)) X FORSEG CURSO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965), Dr(a). ADRIANA DE SOUSA (RJ-118840) Decisão:Na medida em que a parte executada ora impugnante não apresentou planilha atinentes a valores que entendesse cabíveis, tendo apenas alegado excesso na execução em curso, REJEITO DE PLANO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA NOS TERMOS DO ART. 475-l, § 2º DO CPC.Deverá a execução ter o seu prosseguimento em seus ulteriores termos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2007 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1977.001.702450-1 (35189) - MARIA CORDOVIL LAVORATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA (RJ-000693C)) X ESPOLIO DE AGOSTINHO DE CASTRO FERNANDES), Inventariante: ANA FERREIRA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598), Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCÃO (RJ-036777) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.046156-3 - FLAVIO MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X CRED/1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.049751-1 - RONALDO PINHEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X CENTRO DE ARTES SOBRADO AZUL SOBRADO CULTURAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082277-0 - ELVIA BARRETO SALLES PARENTE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Decisão: Retenha-se o agravo para posterior análise pela instância superior, mantendo-se a decisão agravada tal como lançada.No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.009026-8 - RODOLFO HENRIQUE PEDERSEN STEFFAN (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638), Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X PLINIO DE SÁ MARTINS JUNIOR Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.101563-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X ANDERSON MOURA SAGRILO Decisão:Ante a comprovação da mora pela notificação efetuada (fls 14/16), defiro o pleito liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com a advertência de que o requerido poderá pagar a integralidade da dívida pendente em 05 dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69). Cite-se, a fim de que ofereça resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.055967-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X EXPRESSION PRESENTE LTDA E OUTROS Ao Autor para o recolhimento das custas a seguir discriminadas, na forma da D. sentença de fls. 110: Porte de remessa - R$ 8,74; Fundperj - R$ 0,43; Funperj - R$ 0,43). \r\n\r\nProc. 2006.001.155224-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FAUSTO EDUARDO DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309) Ao Autor sobre Embargos de fls. 43/47. \r\n\r\nProc. 2007.001.082891-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X EVANDRO GUERREIRO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.019290-9 - ESPÓLIO DE CLÉA ADELAIDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X TTI SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS LTDA Decisão:1- Fls 26/27: Recebo como emenda à petição inicial, devendo o autor providenciar cópias para instruir o mandado. 2- Oficie-se ao distribuidor para que conste esta ação como de exibição de documentos. 3- Cite-se nos termos do art. 357 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.007821-4 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X PAÇOS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.149978-3 - COLEGIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR (RJ-121553), Dr(a). TIAGO ARMOND VICENTE (SP-232934)) X ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Fls. 159 - As partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.082419-7 - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 08. 2 - Cumpra-se a decisão de fls 12 no que faltar. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.101917-0 - ALFREDO JOSÉ MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X ITAUCARD S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.091088-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EMANUEL DOS SANTOS RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.030126-2 - GENILSON NOGUEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) À parte denunciada para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49, sobre as quais incidirão 5% em favor do FUNPERJ e 5% em favor do FUNDPERJ, ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.101345-2 - PRIMITIVO DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BCF ADMINISTRADORA DE BENS Despacho:Esclareça o autor se é co-proprietário com a filha da unidade condominial onde reside. Caso contrário, emende-se a petição inicial com a retificação do pólo ativo, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.078453-6 - TEREZINHA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fls. 232 - As partes. \r\n\r\nId: 275174"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "20ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "275173": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nJuiz de Direito: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone de Faria Ferraz \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065642-4 - NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.067667-4 - HIDROFIRE COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré no pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 660,66, atualizada monetariamente desde os vencimentos das duplicatas emitidas e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até janeiro de 2003, e de 1% ao mês, a partir de então, até a data do efetivo pagamento.Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2000.001.038331-0 - NAOPATI MADEIRAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X ALCIR NOVAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576) Decisão:I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48h, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.050941-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOURIEL (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X AMERICO NOGUEIRA DUARTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226) Decisão:NOVA DATA DIA 6/09/07, ÀS 16h. CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.133299-3 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X JOSE CLAUDIO BASTOS PADILHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097542-8 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X DUBAS MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148) DESARQUIVEM-SE E JUNTE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.044183-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO POLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SONIA MARIA MARTINELLI DE MELLO PITREZ Sentença:Face ao pagamento noticiado às fls. 145, julgo extinta a execução... Dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.049001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVERS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Decisão:I-SE P/PGTO DO DEBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA,... O PRAZO CORRE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO,... GUIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152813-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE JOSE RUFINO BEZERRA CAVALCANTI NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785), Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Decisão:I-SE PARA PAGTO DO DEBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA,... CIENTE O DEVEDOR DE QUE O PRAZO CORRE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO,... GUIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159722-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VENINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA REZENDE DE SEIXAS (RJ-124310) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.112,74, corrigida monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condeno a Réu nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ante a sua sucumbência. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.093451-0 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:REGULARIZE-SE A REPRODUÇÃO DA AUTORA NO ACORDO DE FLS 101/103 TENDO EM VISTA O SUBSTABELECIMENTO DE FLS 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.110157-0 - MARIA LUZIA BORGES DE ANDRADE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização correspondente a 40 salários-mínimos, ao tempo de fevereiro de 1988, diminuída da quantia paga de Cz$ 14.855,99 corrigida monetariamente, a partir desta data e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que sucumbiu na maior parte. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119999-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEVI Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas indicadas na inicial e vincendas, acrescidas de multa de 2% ao mês e de juros moratórios de 1% ao mês além de correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos. Condeno também a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.142090-0 - MARIA FERREIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Oficie-se à Fenaseg para que informe o valor pago para a parte autora em razão do sinistro narrado na inicial. Após, às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.013378-4 - UBIRAJARA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAÚ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização correspondente a 40 salários-mínimos, ao tempo de novembro de 1987, diminuída da quantia paga de Cz$ 35.125,00 corrigida monetariamente, a partir desta data e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que sucumbiu na maior parte. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.013738-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFÉ E BAR LUIZ ALBERTO DE CATUMBI LTDA Sentença:... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.041,74, corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das faturas e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.013822-8 - CAIO OLIVEIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização correspondente a 40 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação.Condeno a parte Ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.031201-0 - PAULO CARVALHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-se estes últimos em 10% do valor da causa, devendo, todavia, ser observada a gratuidade de justiça deferida. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.031848-6 - GILDA BRASIL TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização correspondente a 40 salários-mínimos, ao tempo de fevereiro de 2007, diminuída da quantia paga deR$ 6.759,00 corrigida monetariamente, a partir desta data e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que sucumbiu na maior parte. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.032102-3 - JACINTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Oficie-se à Fenaseg para que informe se já houve o pagamento de indenização em razão do sinistro narrado na inicial. Após, às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.060281-4 - VALDIR DE LIMA INACIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X UNIBANCO SEGUROS AIG Decisão:DESIGNO AC... DIA 06/09/07, ÀS 15h. CITE-SE... \r\n\r\nProc. 2007.001.073483-4 - MICROLOGICA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA (RJ-144067)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:...INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM 10 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.098442-5 - ANA DE PAULA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.102752-9 - CLAUDIO TENDLER LEIBEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.104672-0 - ELIZABET ANGELICA ALVARENGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X ITAÚ SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. DESIGNO AC... DIA 27/09/07, ÀS 16h. CITE-SE... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.027443-2 - ODONMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). MAURÍCIO SANTIAGO CAMÃRA (RJ-031108), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Decisão:I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48h, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.079483-1 - ADOLPHO FRICHMAN (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X ITAÚSEG SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.110514-2 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X LUIZ CESAR MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-005494) Decisão:FACE AO RENDIMENTO INFORMADO NO DOCUMENTO DE FLS 264/267 INDEFIRO A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . OBSERVE O AUTOR EXEQUENTE OS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.072479-6 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X DEBORAH SUSAN MARCELINO (Adv(s). Dr(a). BENINA ALLI PEREIRA (RJ-069381) À PARTE AUTORA SOBRE FLS 164/170 . \r\n\r\nProc. 2006.001.159153-6 - M C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X MARCO ANTONIO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). MARCO ANTONIO MONTENEGRO (RJ-023775) Decisão:...PRETENDE O EMBARGANTE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO,... NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 138/140. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115531-7 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X FLAVIO LUIZ EUGENIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.157594-2 - CARLOS MAURICIO DA SILVA MADURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES (RJ-013026), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) as partes sobre certidão supra \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.011302-5A - GUANABARA CARD S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARCIO GLEISON CIDRAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO (RJ-055943) Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.034621-7 (26076) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X INTERMARINE SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2003.001.024801-2 - MONICA FERREIRA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145)) X FERNANDA QUEIROZ TRINTA DE GOUVEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:À PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2004.001.144652-0 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X AGROPECUARIA BRUNET S A E OUTROS Despacho:VENHA PLANILHA DO DEBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.102832-2 - WILSIMARA ANTUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO E OUTRO Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS, ADITE-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.061030-6 - ANA DE PAULA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.071675-3 - HÉCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO BRASIL S A À PARTE AUTORA SOBRE FLS 19 verso.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.090560-1A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X PEDRO HAMILTON ROCHA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) Decisão:TENDO EM CONTA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, DECLINO PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DE JACAREPAGUÁ, VEZ QUE TRATA-SE DE COMPETENCIA FUNCIONAL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.017763-4 (23010) - CARLOS ACIOLI RODOLFO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ACIOLI RODOLFO (RJ-015442)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMNETO. \r\n\r\nProc. 1997.001.095761-0 - PAULO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDÃO (RJ-009442)) X BANCO HS BC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.203933-0 - FLAVIO LUIZ EUGENIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO VALLE PIRES (RJ-019267), Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:...DETERMINO A REMESSA DE TODOS OS AUTOS, A UMA DAS VARAS CIVEIS FEDERAIS DA 2 REGIAO... \r\n\r\nProc. 1999.001.074980-0 - MARIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) AS PARTES SOBRE AS INFORMACOES DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.028473-5 - ALEXANDER NUNES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48h SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.109519-3 - CARLOS ERNANI BOM PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596), Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443)) X AUTO AMERICA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.134924-7 - ILDA LAURINDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-132754), Dr(a). ANDRE RICARDO ALVARENGA (RJ-135813)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada e fixo o valor da execução em R$ 27.178,86 (vinte e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora. Expeça-se mandado de levantamento em favor da ré, no valor da quantia penhorada em excesso. \r\n\r\nProc. 2002.001.144737-3 - RAFAEL VIEGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.065283-2 - DENISE CRSTIAN FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208), Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333) Sentença:Ante os termos da decisão de fls. 241/244 e ainda à decisão profeida nos autos do Agravo (fls. 258/259, 264/267 e 276), julgo extinta a execução com fulcro no art. 794,I do CPC. Exspeça-se mandado de levantamento, conforem requerido às fls. 279, observados os termos da decisão de fls. 241/244. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente em favor da parte ré, se regularizadas as custas, na forma do demonstrativo de fls. 280. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033009-0 - TICIANA HATSCHECK DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZABETH MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.080721-0 - ROBERTA KELLY BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) RECOLHEM-SE AS CUSTASE E T.J.,CONFORME DISCRIMINADO NA CERTIDÃO DE FLS 237 SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.076035-9 - LIANE JUNQUEIRA REIS MAZZARONE (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.111577-2 - MARCELO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA SUL AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Junte a parte ré aos autos a tabela para o cálculo das indenizações, consoante a natureza e o percentual das lesões. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.089025-7 - DANTE BARINI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR A CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS E PAGTO DAS CUSTAS PERTINENTES A INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO PERITO DESTE JUIZO O DR. MARIO NEIVA, QUE PODERÁ SER CONTACTADO NO TELEFONE 22204043. I-SE PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. VENHAM OS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO NO PRAZO DE 10 DIAS. DESIGNO AIJ A SE REALIZAR AOS 24/09/07, ÀS 15:30h. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140158-8 - EDUARDO PROENCA COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Converto o julgamento em diligência.Determinou o juízo, às fls. 55, que a parte ré juntasse aos autos a petição inicial da ação ajuizada perante o XXVII JEC. Todavia, os documentos apresentados às fls. 58/73 não revelam a mesma.Assim, traga a parte autora tal documento no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.159307-7 - FERNANDO OZORIO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por dano moral.Tendo em conta que o Autor sucumbiu em grande parte do pedido, as custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, serão repartidas e, compensados os honorários entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.011302-5 - MARCIO GLEISON CIDRAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO (RJ-055943)) X GUANABARA CARD S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.001.051052-0 - ANDREIA GOMES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAU Decisão:DESIGNO AC... DIA 20/09/07, ÀS 13h. CITE-SE... \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.034082-0 - SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida; b) condenar a parte ré ao pagamento de dois mil reais, pelos danos morais causados, devendo a quantia ser monetariamente atualizada a partir da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.045530-1 - CREUSIOMAR SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS ACRESCIDOS A FLS 137 E SEGUINTES \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.027258-9 - ISABEL HERMENNY TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A OREDEM e, em conseqüência, determinar que a impetrada nomeie e dê posse às impetrantes, ISABEL HERMANNY TOSTES e PAOLA MARCONI, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa pessoal e cometimento de crime de desobediência. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.001.110329-5 - PEREIRA DE SOUSA MONTE E LENCEH ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A Decisão:Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, até mesmo diante da circunstância de que o uso do serviço é mprescindível à atividade desenvolvida pela sociedade civil, e levando-se em conta que o débito é objeto de discussão no feito principal, defiro a liminar para determinar que a ré restabeleça o serviço imediatamente sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a hipótese de descumprimento. Cite-se. Expeça-se mandado com urgência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.107843-3 (23917) - SMAR INTERNATIONAL CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.050402-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X HAMID GEBRAEL ANTOUN HARB VENHA COPIA DA INICIAL p/ expedir aditamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.035449-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X NELSON DINIZ NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041) A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 244/253. \r\n\r\nProc. 2001.001.095087-5 - WEST NORWAY CODFISH COMPANY A/S (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X REPRIMEY RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.106118-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUAREZ FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFÍCIOS PRESOS NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2003.001.137733-6 - INFRAMED INFRA ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007182-9 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2007.001.036217-7 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X TMW TRADE MARKET WORLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Ao interessado sobre a certidão do oficial de fls.70. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.140711-6 - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Sentença:Homologo o acordo de fls. 141/142 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequencia, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro noa rt. 269, inciso III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.022173-9 - KÁTIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o equivalente a dois mil reais, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação; e confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida, tornando-a definitiva. Condeno o réu, ainda, nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.007943-1 - EMILIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA (RJ-135867)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:JUSTIFIQUEM AS PARTES... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.080153-4 - TAJUCY FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO CARLOS DA SILVA Decisão:RENOVE-SE A DILIGENCIA, SEM ONUS PARA O AUTOR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.087809-6 - BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X SOUSEG SOCIEDADE UNIVERSAL DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.015195-3 - DROGARIA DESCONTAO DO CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482)) X JOAO GHELER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.021153-9 - ODONTO VIDA PARTICIPAÇÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JOSÉ ANTONIO FERREIRA E OUTROS Decisão:FLS 82. DEFIRO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.060991-2 - LUCIANO CORREA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:ESCLAREÇA-SE QTO. AO EDITAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.117532-6 - MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181), Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-014242)) X MARIANA FRAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:FLS 653/654. MANIFESTEM-SE OS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099132-3 - TATIANA VALVERDE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X AMANDA LEMETTE TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Despacho:À PARTE RÉ... \r\n\r\nProc. 2006.001.109746-2 - CELINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré a:1)indenizar a Autora a título de indenização por invalidez temporária total a quantia de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos) corrigida monetariamente a contar do evento lesivo, sobre a qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação;2) indenizar a Autora a título de dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a contar desta data, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Por derradeiro, tendo em conta que a Autora sucumbiu em grande parte do pedido, responderão as partes, igualitariamente, pelo pagamento das custas. Os honorários advocatícios serão compensados nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.105443-0 - PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-099422)) X FLAVIO EVANGELISTA MACIEL DOS SANTOS E OUTRO Decisão:DESIGNO AC... DIA 13/09/07, ÀS 15:30h. CITE-SE... \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.015222-5 - ANADIR DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS S/ A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:...DECLARO DESERTO O RECURSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.027112-8 - JOSE EMIDIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CQJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351), Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:FLS. 1395. DEFIRO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.100805-3 - MARCIO PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:INDEFIRO TENDO EM CONTA QUE ESTA JULGADORA AO FIXAR O PRAZO DE 3 DIAS JÁ LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 475-J DO CPC (QUE JÁ ULTRAPASSADO QUANDO DO PEDIDO AMTRIOR DE EXPEDIÇÃO DE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.011151-3 - ANTONIO CARLOS MARTINS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019), Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:ÀS PARTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.035308-0 - MARIA DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.032128-7 - PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.084456-9 - LIGIA ITABERA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Uma vez que a parte autora não recorda o valor recebido de indenização pelo sinistro narrado na inicial, oficie-se à Fenaseg para que preste tal esclarecimento. Após, às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.028274-1 - NARCISO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Uma vez que a parte autora narra em sua inicial não recordar se o valor da indenização foi pago, oficie-se para a Fenaseg para que esclareça sobre eventual pagamento. Após, às partes. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.014331-5 - MARCIA BRANDAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE MORAES SILVA (RJ-044143) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.104571-4 - CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO (RJ-135406)) X CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.172005-1 - CELSO FELIX SCHMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2002.001.110684-3 - KATIA FARHAN BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES (RJ-096956), Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO C PALHANO (RJ-092559) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1 - decretar a revisão do contrato celebrado para vedar o anatocismo; 2 - condenar o réu a retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, oficiando-se aos Bancos de Dados para que efetuem essa exclusão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que sucumbiu na maior parte. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.021571-7 - CELSO FELIX SCHMIDT E OUTRO X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). LYGIA DE OLIVEIRA (RJ-044797) Decisão:Fls. 187: defiro. Após, aguarde-se o julgamento simultâneo. Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.077263-7 - MARIO LUCIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:I-SE A PARTE AUTORA P/DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48h SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.042943-0 - ROSEMARY GOMES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:À PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2007.001.078861-2 - JULIA CITERO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO CACIQUE S A) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA... CITE-SE... AC... DIA 06/09/07, ÀS 14:30h. \r\n\r\nId: 275173"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Ricardo de Arruda Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Benedicto Climério Pimenta Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.045513-3 - MANOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAURO GRYNBERG (RJ-054195)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:FLS. 158 E SS: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072682-2 - ADEILDE MARIA DE AGUIAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.115689-2 - TATIANA FURTADO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.119810-0 - ALLAN FREITAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 63, OFICIE-SE À TELEMAR; REITERE-SE O OFÍCIO ENCAMINHANDO À SRF, DEVENDO O REQUERENTE COMPROVAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.031190-8 - BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X FERNANDA SABBA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) O OFÍCIO A QUE SE REFERE A PETIÇÃO DE FLS. 301/02, ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA DESDE 13/12/06. \r\n\r\nProc. 2002.001.148691-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ESPÓLIO DE LUIS ANTONIO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.102032-8 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ELIZABETE DOS SANTOS OLIVEIRA CORREA Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de quinze dias para oferecimento da resposta,... Caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros - cf. §1º do art. 3º do Dec.lei 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de cinco dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69).\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.070469-3A - ANTONIO CARBALLO DURAN (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO ESTACIO DE SOUZA (RJ-004096)) X BEER S HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIGI BARBOSA FIALHO (RJ-120557) Decisão:\"O Autor ficará provisoriamente como depositário dos bens até que o Sr. Willian de Castro Leão possa removê-los. Não o fazendo, os bens serão encaminhados ao Depósito público, sendo de tudo informado o MM. Juízo trabalhista, após a conclusão da diligência. Aguarde-se o cumprimento do mandado.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.112694-0 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO ACVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X PEDRO PAULO PEREIRA CUNHA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146841-3 - INGLA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:RECEBO O RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVO. AO APELADO. APÓS, A APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES, DÊ-SE VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO M. PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030242-6 - CRISTINA DE LIMA TORRES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076458-6 - ASSOCIACAO COLEGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MARIA DE FÁTIMA DIAS MOREIRA Despacho:À PARTE EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094300-6 - EMILIA JACO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:INFORMEM AS PARTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. SEM PREJUÍZO, VENHA PELO RÉU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131493-0 - APARECIDA DE FATIMA VITALINO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.153060-1 - AMANDA GOMES BRONZIADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X OI TELEFONIA CELULAR TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DIANTE DOS ARGUMENTOS EXPEDIDOS PELA PARTE RÉ, NÃO REFUTADOS PELA AUTORA. DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM PROVAS A PRODUZIR, VALENDO O SILÊNCIO PELA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2007.001.005540-2 - MAURO LUIS SCHNEIDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar a Entidade de previdência complementar, ora demandada, ao pagamento da diferença de correção monetária sobre a restituição da reserva de poupança em favor dos Autores, nos índices definidos nesta decisão, com o acréscimo de juros remuneratórios de 6% ao ano a partir dos meses em que gerada a diferença de correção monetária, além dos juros moratórios legais (na ordem de 1% ao mês) a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.001.022621-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX (RJ-142358)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. TENDO EM VISTA QUE O AUTOR APRESENTOU CONTRA-RAZÕES ANTES DE SER INTIMADO PARA TANTO, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2007.001.071524-4 - TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:\"1) Anote-se o rito sumário... Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça.Venha o recolhimento das custas devidas no prazo de dez dias.\" (ver a integra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.001.072548-1 - NAIR DA COSTA FARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Anote-se o rito sumário em razão do valor atribuido à causa. Designo o dia 17/10/2007, às 14:45 horas para a Audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.074942-4 - MARIA MADALENA NEVES DA SILVA MACHADO LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:\"Anote-se o rito ordinário diante do valor atribuído à causa (R$ 22.801,00).Para efeito de cumprimento do item 01 do despacho de fls. 16, defiro a extensão do prazo por mais dez dias. Rejeito os embargos de declaração de fls. 21/25, pois o Juízo não exigiu da parte autora a apresentação de extratos ou discriminação de valores. Determinou-se, tão-somente, que fosse informado pelo menos o número da conta aberta pela parte autora e sua agência, de modo a permitir o exercício do direito de defesa a cargo da parte ré.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.075816-4 - MARIA DE LOURDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X UNIBANCO S A Despacho:1-ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA ( R$ 22.800.00); 2- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE ITEM 01 DO DESPACHO DE FLS. 15. \r\n\r\nProc. 2007.001.076087-0 - ANA MARIA REIDER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:\"...Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça . A luz do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, deverá a parte autora efetuar o pagamento das custas judiciais em dobro. Venha o recolhimento das custas devidas no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.082478-1 - NÁDIA MARIA AQUINO PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 31/10/2007, às 13:45 horas para a Audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.099066-8 - ALICIA OLGA GRIFO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X BANCO BMG Despacho:PARA EXAME DO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, VENHA CÓPIA DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE RENDIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O DESCONTO QUE ESTÁ SENDO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099318-9 - ROSANGELA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X BANCO HSBC Despacho:DEFIRO J.G. CITE-SE. COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099592-7 - DEONICE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (RJ-137531)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:\"Informe a parte autora se na anterior ação indenizatória, intentada em face da Empresa de transporte coletivo, foi descontado do montante reparatório o valor do seguro obrigatório, haja vista o seu caráter compensatório:...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.100010-0 - JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 29/10/2007, às 15:00 horas para a Audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.100015-9 - MARCIO LOPES RINALDI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO. DISCRIMINE, A PARTE AUTORA QUAIS SÃO AS CONTAS E AS RESPECTIVAS ADÊNCIAS BANCÁRIAS. VENHA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS RENDIMENTOS E DOS BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.101315-4 - IARA GUIOMAR DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO Despacho:DISCRIMINE A PARTE AUTORA , QUÁIS SÃO AS CONTAS E A RESPECTIVAS AGÊNCIAS. ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. OBSERVANDO-SE O RITO APROPRIADO. VENHA INFORMAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS E BENS DA PARTE AUTORA E DE SEU CÔNJUGE PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.101370-1 - KEYLA CECILIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:DISCRIMINE , A PARTE AUTORA QUAIS SÃO AS CONTAS E AS RESPECTIVAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. VENHA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS RENDIMENTOS E DOS BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.101811-5 - EDUARDO DUTRA DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO. DISCRIMINE , A PARTE AUTORA, QUAIS SÃO AS CONTAS E AS RESPECTIVAS AGÊNCIA BANCÁRIAS. VENHA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS RENDIMENTOS E DOS BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064324-2 - JEAN DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Despacho:1) Proferi sentença no incidente de impugnação à gratuidade de justiça.2) Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.100493-1 - LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ESPÓLIO DE JAIME FERNANDES DA SILVA Despacho:DEFIRO J.G. VENHA O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL. E.GUIA. APÓS, V. CLS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.078054-9 - CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 1911 E SS. E 1974 E SS. NOS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVOS. AOS APELADOS. APÓS, AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.163468-7 - BEL ACOUGUE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON LINHARES DE JESUS (RJ-094287)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE AUTORA P/ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130509-5 - JOSE CARLOS LAVIOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X IVANETE SANTOS LAVIOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098) Despacho:1-VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA ; 2- FLS. 130 E SS. DESENTRANHE-SE E ENTREGUE-SE AO SEU SUBSCRITOR, VEZ QUE ESTRANHA AOS AUTOS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.028323-0 - BUSINESSON CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441)) X ALCÂNTARA SOLUÇÕES E MÉTODOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.050021-0 - DEBORAH MORAES DE SOUZA GOMES, Procurador: NELMA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X LUIS AFONSO SOUZA Despacho:COM O TÉRMINO DA FASE DE CONHECIMENTO, VENHA PELA PARTE CREDORA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM. NADA HAVENDO, AGUARDE-SE O PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J, P. 1 DO CPC, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112274-2 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X EDSON DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-133407)), Fiador: CLEVERTON DA SILVA BARROS Despacho:FLS. 69/70 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.031871-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X LUANA DOS SANTOS DE ARAÚJO Sentença:\"...Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Preclusas as vias impugnativas e recolhidas as custas devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.034689-5 - ANTERO JOSÉ CORREIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X JW INFORMÁTICA LTDA Decisão:\"Cite-se a parte demandada (locatário) para, no prazo de quinze dias, apresentar contestação 1... ou requerer, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91, a purga da mora. Sendo deferida a purga da mora, a parte demandada deverá efetuar, no prazo de quinze dias, o depósito do valor integral dos alugueres e acessórios vencidos até o momento, com o acréscimo das penalidades moratórias previstas no contrato, além do reembolso das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (ou até 20% se no contrato de locação contiver disposição nesse sentido). De qualquer forma, deverá a parte demandada, no curso do processo, promover o depósito dos aluguéis e encargos que forem se vencendo, respeitando as datas de seu pagamento. Cite-se.Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel que não figurem na relação processual.\" \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.071639-7 - ALESSANDRA MACEDO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X ALEXANDRE REIGIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:DIGA A PARTE SE O ACORDO DE FLS. 47 E SS. FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILÊNCIO PELA CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2006.001.119238-0 - MARGARIDA MARIA PIRES LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304)) X JOAQUIM MANOEL DO ESPIRITO SANTO Despacho:FLS. 64 - REQUEIRA O AUTOR OBJETIVAMENTE, INFORMANDO QUAIS OS DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.017986-3 - DOPSOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHETECHNIK Decisão:\"Impõe-se, assim, o prosseguimento da ação de embargos de terceiro.A parte exeqüente/embargada não foi localizada para efeito de sua citação (fls. 115). Assim, manifeste-se a parte exeqüente/embargada, informando o seu endereço, para fins de intimação e citação.De outro lado, devem ser incluídos no pólo passivo da presente relação processual os executados (na ação originária), evitando-se futura argüição de nulidade... Portanto, anotem-se no pólo passivo os nomes dos Réus/executados. Oficie-se. A seguir, a parte embargante deverá promover a sua citação.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.032705-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOSE FARIAS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:\"... Pelo exposto, acolho a presente exceção de incompetência, declinando da competência em favor do MM. Juízo do foro da Comarca da Capital de São Paulo. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se.\" ( ver a íntegra no cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.126952-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JOSE MARIA FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 15 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, INFORMEM AS PARTES SE HOUVE POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.091292-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão:\"Considerando que ainda não houve a citação da parte executada e diante da incidência das novas regras processuais relativas ao procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente, impõe-se a adequação do procedimento nos seguintes termos: 1... 2. Expeça-se nova carta precatória, para : 2.1. Citação do executado para: a) no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida apontado pelo credor (art. 652, CPC)... b) no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, interpor embargos à execução (art. 736, CPC). 2. Poderá o credor, dentro desse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor à penhora, caso não o tenha feito em sua inicial (art. 652, §3º, CPC). 3. Penhora e avaliação dos bens porventura encontrados na Comarca do MM. Juízo deprecado. 4. Alienação judicial dos bens penhorados, se for o caso.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.014938-7 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TECNOBRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Despacho:FLS. 59 E SS: AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046330-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SONIA MARIA FERREIRA SOARES AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.042650-7 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X VIA CLEAN 2002 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE, CUMPRA-SE, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.050337-0 - BOOKLOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA Ao Exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.101341-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X PRESITEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:VENHA O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.116499-6 (19043) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE SANTANA (RJ-113153)) X ESPOLIO DE NICIM BENEMOND), Inventariante: JOYCE BENEMOND STEINER (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO (R$ 10.344.04). COMPROVE O ARREMATANTE O PGAMENTO DO DÉBITO DE IPTU E DA DÍVIDA CONDOMINIAL DE R$ 12.345.35. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 1996.001.103024-6 - JOSEPH SEMAAN MANDOUR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X EMPRESA DE LAVANDERIA E CONERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:FLS. 113/114 - O FIADOR NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , DESTA FORMA, INCABÍVEL SUA CITAÇÃO PARA RESPONDER À PRESENTE EXECUÇÃO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI N-11232/2005, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, POR OF. DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS SERÁ APLICADA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. PARA TANTO, VENHA PELO EXEQUENTE A PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.072317-9 - EVERYTHING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA INTAKLI GIFFONI (SP-101113)) X MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:SEGUE DETALHAMENTO DA ÓRDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL, CUJO RESULTADO FOI NEGATIVO. DIGA A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.008834-0 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559) Despacho:FLS. 127 E SS: 1-ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 05 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.041004-4 - ESPOLIO DE FRANCISCO MADEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X DANEMARI S LANCHES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) Despacho:FLS. 264 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.146271-4 - ABRAHAO OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL DA AVENIDA SAVANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.147683-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X LUIZ NESTOR TRIVELI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho:Á PARTE EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.037373-8 - ILZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529)) X CLASSE A HABITACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) À EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057597-9 - ANTARES ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X NEMEQUITEPAS LTDA Despacho:À PARTE EXEQUENTE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.110128-0 - IZA MARIA CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X CONSORCIO ROSSI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:FLS. 284 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.041093-5A - JOSE BRUCE DE MENDONCA CLARK (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.064324-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X JEAN DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Sentença:\"...Isto posto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Custas pela parte impugnante.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.158337-8A - ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZI (Adv(s). Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337)), Inventariante: LOURENÇO GIOSEFFI JANNUZZI) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMBOCK (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:R.A.A. AGUARDE-SE O PRAZO DO SOBRESTAMENTO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133044-2 - FRANCISCO JOSE ALMEIDA BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X LUIZ MARCIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OMAR BENJAMIN GONÇALVES ROCHA CANGUSSU (MG-075312B) Sentença:\"... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC, com a ressalva prevista no artigo 12 da Lei nº1060/50.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.111576-4 (17508) - ANA PAULA ESTEVES CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERT. DO SR. OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.090538-5 - MARIO DESCHAMPS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADM.DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:FLS. 270: 1-ANOTE-SE , ONDE COUBER; 2-DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO AUTOR. PRAZO DE 05 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 1998.001.059546-5 - VALDECIR DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635), Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:FLS. 465 E SS. ESCLAREÇA O REQUERIMENTO, POIS A EXECUÇÃO PROSSEGUIU EM FACE DA CIA SEGUDORA, A QUAL QUITOU O DÉBITO ( CF. FLS. 460) \r\n\r\nProc. 1999.001.014244-8 - MASSA FALIDA DE PLAST GEMA IND. COM.LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555) Despacho:FLS. 1254 -ÀS PRTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.110867-6 - MARLI GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO (RJ-084353)) X RIO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) À 2 RÉ PARA ENCAMINHAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, QUE SE ENCONTRAM À SUA DISPOSIÇÃO. APÓS, INTIME-SE O PERITO CONFORME DECISÃO DE FLS. 129/130. \r\n\r\nProc. 2005.001.136071-7 - VANEZA LINA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:\" Em primeiro lugar, no tocante ao cabimento de honorários advocatícios ... este Juízo vem adotando o entendimento de que não são devidos novos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, visto tratar-se da mesma relação processual... Em segundo lugar, este Juízo compartilha do entendimento de que há necessidade da intimação do devedor para o cumprimento da obrigação, consoante a regra geral do artigo 240 do CPC... Assim, intime-se o devedor, através de publicação no D.O., tendo em vista que o mesmo tem advogado constituído nos autos, para cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o valor do crédito exeqüendo.\"(ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.002654-0 - ANTONIO ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.065953-5 - DANIEL PITAGORAS DE OLIEVIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X INDUSTRIA DA PIZZA AO AUTOR SOBRE CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157651-1 - PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.160641-2 - PAULO HENRIQUE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X MARTA CAPPELLI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). TELMO JUAREZ SAGER (RJ-143091) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ. SEM PREJUÍZO, MANIFESTE-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, ÀS FLS. 52 E SS., NOS TERMOS DO ART. 398 DO CPC. NO MAIS, À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.045630-5 - JONAS GRACIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Despacho:VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 95 E SS. QUE A RÉ JÁ RETIROU O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE DE CRÉDITO. ASSIM, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PERDEU SEU OBJETO . NO MAIS, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.059769-7 - GUSTAVO CAÊ CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOJAS RENER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) AO AUTOR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.114240-2 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO GOMES MAIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X SAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 43-V. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.114033-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES , VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148484-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. VENHA PELO AUTOR O DEPÓSITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NA FORMA DO ART. 33 DO CPC. APÓS, INTIME-SE O EXPERT PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026687-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GLACY ROSA RINALDI (RJ-100875) A PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DA SRF. \r\n\r\nProc. 2007.001.040061-0 - ELISA VIVACQUA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401)) X MARISA ELISA PROENÇA HINGST Despacho:NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 15-V, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O RECOLHIMENTO DEVIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.100281-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZINETE MENEZES PASSOS Decisão:\"1. A prova documental trazida com a petição inicial evidencia a possibilidade de existência da obrigação pecuniária que se imputa à parte demandada. 2. Na forma do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, defiro a expedição do mandado monitório, no qual deverá constar o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação. 3. Fica a parte demandada advertida de que o cumprimento da obrigação, no prazo supra mencionado, importa na isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 1.102-C, § 1º do CPC). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá, se for o caso, apresentar sua defesa por meio de embargos, os quais suspendem a eficácia do mandado monitório. 5. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, será constituído, ex vi legis, o título executivo judicial em favor da parte autora, iniciando-se a fase de seu cumprimento, observados os artigos 475-J e seguintes da lei processual civil.\" \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.056903-0 - ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM INTERESSE NO ANDAMENTO DESTE PROCESSO. NADA HAVENDO, SERÁ ANOTADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036400-6 - MARIA CONCILIADORA ZACARIAS LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGEL ESDRAS DOS SANTOS PINHO (RJ-080222)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:FLS. 236 E SS . - O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 389, II DO CPC. ASSIM, VENHA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIÁIS, NO PRAZO DE 48 HS. SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042426-0 - PATRICIA PARADELLAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149527-3 - AVATAR 2001 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-090229)) X LA BYANCCO COMERCIAL PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS, INCLUSIVE DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2007.001.098891-1 - JORGE RICARDO (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X BANCO DO BRASIL Decisão:\"Para a prolação do despacho liminar positivo, impõem-se, antes, algumas providências.1) Anote-se o rito sumário; 2) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na autuação. 3) Informe a parte autora qual o número da sua conta e a respectiva agência bancária.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.039616-3 - ELENICE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.040700-8 - MÁRCIA GABILAN MEDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X FLÁVIO SPANGENBERG TARRÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677), Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.097518-4 - MARILENE TALASQUI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERT. RETRO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.098470-0 - ISIS MOREIRA TOMAZINHO VEROL (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho:DEFIRO J.G. CITE-SE. COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Rescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.001574-0 - VERA PACHECO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (RJ-113232)) X MAISON CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.040152-1 - RUI DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDÃO (RJ-009442), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X OLINDA TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342) Despacho:AOS RÉUS PARA QUE APRESENTEM A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO DR. PERITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040539-2 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU AO DESPACHO DE FLS. 41, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O RECOLHIMENTO DEVIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ( ART. 257, CPC) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1981.001.700952-6 (250) - CIAB COMPANHIA IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO DA EG. 17 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.098543-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RUBENS DE ANDRADE G FILHO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.101691-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS BARROS LOSADA Decisão:\"...Assim sendo, defiro a medida liminar de reintegração de posse do bem arrendado, descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. O representante legal da Autora, ou preposto pelo mesmo indicado, deverá ficar como depositário do bem até a solução final do processo. Cite-se e intime-se a parte demandada, por Oficial de justiça.\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128901-4 - CHEN XINGCAO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA (RJ-133957)) X IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO RENOVATÓRIA, VALENDO O SILÊNCIO PELA NEGATIVA. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.059632-2 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SANTIAGO RIBEIRO (RJ-140302)) X LECCA RJ (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.098525-9 - RENE SANTIAGO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X UNIBANCO S A Despacho:Anote-se o rito sumário. Defiro J.G. Designo o dia 31/10/2007, às 13:30 horas para a Audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.039492-4 - PAULO CESAR DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) CUMPRA-SE O V. CÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083633-9 - JOSE CARLOS MOTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:\"Diante da afirmação de não se possível o restabelecimento da linha telefônica, não há, pelo menos por ora, a incidência da multa cominatória, cujo objetivo é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal in natura. Diga a parte autora quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.160536-5 - FRIOSERV AUTO MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO (RJ-064132)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A A PARTE AUTORA P/ RECOLHER AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E BAIXA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.016298-1 - EDNA DE SOUZA CERUTTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:DIANTE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 129/131, TEM-SE CONFIRMADO A DECISUM DE FLS. 111/113. ASSIM SENDO, DÊ-SE CIÊNCIA AO ILUSTRE D.P. E , A SEGUIR, VOLTEM CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.090182-4 - ELIANE SIMOES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:INFORMEM AS PARTES SOBRE O ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.116294-6 - ESTER DAS DORES DE ASSIS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162248-0 - ARMENIA DE BRITO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.101760-3 - FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 31/10/2007, às 13:15 horas para a Audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.036260-8 - MARCIO ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.102572-9 - FERNANDO LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X OLIVEIRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:PRIMEIRAMENTE, VENHA PELO AUTOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.068659-0 - LUIS JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANDEIRANTE (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:FLS. 324 - AO RÉU PARA EFETUAR O DEPÓSITO DE 50 % DOS HON. RELATIVOS À PRIMEIRA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.120287-8 - PEDRO NORBERTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:\"...Pois bem. Justamente com base nos referidos princípios constitucionais, impõe-se indeferir o pleito de extensão do prazo ora renovado...Portanto, no entendimento deste Juízo, o requerimento veiculado às fls. 461/462, além de não ter respaldo legal, tangencia os limites da litigância de má-fé. Assim sendo, encerrada a fase pericial, voltem conclusos para a decisão de liquidação.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.054507-2 - JOSE MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099028-6 - WEBBER WILHELM STELLING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ONCOTECH ONCOLOGIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Decisão:\"Fique retido o agravo de fls. 270/276. A questão suscitada envolve o exame do meritum causae. Os Autores sustentam que, conforme teria ficado estabelecido no contrato de compra e venda de ações, a Ré seria responsável pelo pagamento do valor do empréstimo feito à sociedade alienada (Cotefil). É o suficiente para se inferir a pertinência subjetiva da Empresa ré na presente relação processual, exatamente para discutir a eventual existência do direito de crédito em relação a si. Intime-se o expert para apresentar sua proposta de honorários.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.138932-0 - DJANIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O RESULTADO DA TENTATIVA DE ACORDO. NADA HAVENDO, VOLTEM CLS. PARA O DESFECHO DA ATIVIDADE DE SANEAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.005261-9 - LEO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.012914-8 - SANTANA CLUB DIVERSÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776)) X LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:DIGA O RÉU, QUANTO À PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA ÀS FLS. 126, NO PRAZO DE 05 DIAS. VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.047933-0 - ELIANE ARAÚJO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582)) X TELEMAR S A Despacho:NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 12, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O RECOLHIMENTO DEVIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.064803-6 - EDIVAR BATISTA DIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho:FLS. 45 - NADA A RECONSIDERAR , DATA VENIA. NO MAIS, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.101509-6 - SUELI ABRANTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X BANCO ITAU S A) Decisão:\"1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2) Indefiro o requerimento de antecipação da tutela, tal como formulado. Para tanto, impõe-se a apresentação de planilha, discriminada objetivamente, apontando qual seria o valor do débito contraído junto à instituição financeira, nos moldes defendidos na inicial. E, havendo saldo devedor, impõe-se o depósito de seu valor... 3) Cite-se.\" \r\n\r\nId: 275178"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.081820-9 - CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAUJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE (RJ-058339)) X CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274) Decisão:... determino perícia para aquilatar o valor da locação momento da celebração do contrato ... Nomeio como perito Marcia Xavier. Faculto às partes formularem quesitos e indicarem assistente técnico.(prazo 05 dias). ... Após perícia direi da pertinência/necessidade do depoimento pessoal + prova oral ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.007968-6 - MIZAEL NETO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA (RJ-125877E)) X BANCO FINASA S A Decisão:Recebo no duplo efeito o recurso interposto ... Ao Apelado ... remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047869-1 - ESPOLIO DE CARLOS OLNEY PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANAANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304) Decisão:Fixo os honorários periciais em R$ 3.800,00 ... Venham os honorários por quem pediu a perícia salvo se determinada p/ Juízo ... em 15 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.031776-4 (15035) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X MANCHESTER MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Decisão:Fl 634/5 - Encontram-se suspenso este feito em razão de acórdão (fl 630/2) ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.083707-1 - GILDA HIRSCHBERG FISCH (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X BOX 904 EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.017370-8 - CARLOS RIOMAR ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X FELIPE JORGE QUEZADO SIMÃO Despacho:Ao autor para apresentar os comprovantes de pagamento dos encargos, com os alegados acréscimos.Ao Cartório para certificar se houve manifestação da parte Ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116488-6 - OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER (SP-047368A)) X AROLDO FIRPO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Às partes sobre honorários pretendidos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.149041-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)) X MARCIA FIGUEIREDO SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.100397-1 - ANA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X FINANCEIRA FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.103187-7 - ANTONIO CARLOS EMIL EICHENBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X CELULOSE IRANI S/A (Adv(s). Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:Junte-se. Às partes (15 dias).Intime-se o R. para depósito dos honorários - sob pena de Art 475 - J. \r\n\r\nProc. 2004.001.064309-2 - MARLOS COGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Ao perito para dizer sobre as impugnações. \r\n\r\nProc. 2005.001.088172-2 - SERGIO FRANCISCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA (RJ-125249), Dr(a). JOÃO PEDRO MOTTA LEAL (RJ-120272) Decisão:À parte A. sobre documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.160953-7 - ANGELIS GEERLOFS JULIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U Decisão:Homologo os honorários periciais em 12 salários minimos por ser compatível com o serviço ... bem como se vierem a ser pagos, o será pelo Réu, após execução deferindo-se o pagamento por um lapso temporal imenso. Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.010072-6 - UBIRATAN MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE HERMOGENES FERREIRA (RJ-091015)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Ao autor para recolher custas do mandado de intimação R$ 12,24 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.190045-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CARLOS AUGUSTO CINTRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo os honorários de 1615UFIR'S pretendidas pelo perito, a ser pagos em reais no seu valor do dia do efetivo depósito. Venha por quem requereu a prova, salvo se beneficiário de JG ou determinado pelo Juízo ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.000483-0 (14778) - CLAUDIO PEREIRA DE PAIVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). MÔNICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS (RJ-064382)) X PARKING VEICULO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-076396), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) A parte aurora para fornecer cópia do GRERJ e o espelho do IPTU para instruir mandado de avaliação \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.010375-9 - ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Expeça-se guia. Vindo o depósito, intime-se o credor ... O silêncio equivalerá a aquiescência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.117143-6 - DENYSE CARDOSO PASSOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Homologo os honorários em reais ao equivalente a 10 salários mínimos do efetivo depósito ... \r\n\r\nProc. 2003.001.154243-8 - JULIANA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X CACIQUE PROMOTARA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) recolha a parte ré as custas discriminsdas às fls 155 \r\n\r\nProc. 2006.001.085541-5 - ADELIA PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE (RJ-105876)) X REPRESENTANTE LEGAL DA OBRA SITUADA A AV EPITACIO PESSOA 1244 LAGOA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Decisão:Fls 71/2 - Diga o Réu sobre pedido de inclusão no pólo passivo bem como a documentação acostada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.070695-1 (15453) - EXTIN SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606), Dr(a). JOSE CARLOS BICHARA (SP-024714)) X AGA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973) Decisão:Fixo os honorários do perito em reais ao correspondente a 917 UFIR's ... Deposite aquele que requereu a prova, salvo se ... JG ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.144844-8 - SILIAS MARIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À parte interessada para apresentar cópia das petições n°200701040928 protocolada em 10/04/2007 e nº200701416834 protocolada em 09/05/2007. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.041353-7 - PLASTGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:... inverto o ônus de prova: atenda ao perito o Banco Réu sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 275177"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "275232": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.116460-9 - MURILLO AMOEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215), Dr(a). JAIRO CARLOS SANTIAGO (RJ-020605)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507), Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452) VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.040357-5 - ANA DA CONCEICAO PINTO TASMO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324) Despacho:J.Sim, por 15 (quinze) dias. ( prorrogação de prazo solicitado pelo perito). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.035292-3 - AGITT PROMOCOES E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X BETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)), Nomeado: MAURO RICART RAMOS Decisão:Tendo em vista que o autor, ora executado, intimado, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se. Após, volvam para consulta. \r\n\r\nProc. 1999.001.039333-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA CARVALHO Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.030650-2 - GERTRUDES TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO (R$ 4.000,00). \r\n\r\nProc. 2003.001.042780-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANA DE ALENTEJO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X JOSIAS TATAGIBA DE CARVALHO E OUTROS Faltam custas para expedir Mandado de citação e intimação. Carta Precatória ( Itaperuna) pronta aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 2005.001.022996-4 - ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X FERNANDO COUTO NETO Despacho:Reite-se ofício com prazo de resposta em 10 dias, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.095732-7 - ANA LUPE PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o réu para queem 5 (cinco) dias, recolha as custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo de fls. 99. \r\n\r\nProc. 2006.001.099985-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X LEONOR DO NASCIMENTO E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105988-6 - GUIOMAR MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao i. perito sobre fls. 60/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.131113-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X NATALINO PEREIRA DE SOUZA Despacho:Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, diga a parte autora se desiste do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2007.001.047888-0 - ANTÔNIO EDILSON MOTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Falta cópia da emenda de fls.16 para instruir mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2007.001.062336-2 - ADALBERTO SILVA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON REMONTI (RS-011995), Dr(a). NOELI M. REMONTI (RS-066996)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A Despacho:1 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue minuta de informação de agravo.2 - Ante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.091309-1 - FRANCILENE VICENTE DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 31/08/2007, às 16:00h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.092043-5 - MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 03/09/2007, às 14:30h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.093102-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOÃO MARCOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ELIANA ASSIS BALAGUER E OUTRO Despacho:1) Regularize-se a certidão de fls. 2) Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o disposto no artigo 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.093444-6 - JOSÉ RONE BEZERRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J. 2) Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o disposto no artigo 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.094975-9 - ROGÉRIO SEBASTIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1) Venham cópia da última declaração de ajuste do IRPF do demandante, ainda que isento, e declaração de patrocínio gratuito para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, pena de indeferimento.2) Em igual prazo, emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o disposto no artigo 276 do CPC, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.095222-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X DIVA MATUCK DE MATTOS Decisão:Designo AC para o dia 31/08/2007, às 15:30. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.038097-4 - FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X MARCO ANTONIO FERNANDES SICA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) REPUBLICAÇÃO: Fls.283/284; Defiro vista, conforme requerido, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.030255-3 - JACOB SZMAJSER (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X GUAJA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D) Despacho:Autos desarquivados, aguarde-se por 30 (trinta )dias, a manifestação do interessado, decorrido este prazo, sem manifestação. Ao arquivo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.121363-0 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X HUMBERTO DA JUSTA MENESCAL NETO Ao autor, sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 1999.001.116218-2 - LATINO AUSTRIAL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X MHC CONSULTORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Decisão:1- Intime-se o réu, MHC Consultoria S/C LTDA, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.2- Diga o exeqüente sobre fls.1397/1398 e 1403/1421. \r\n\r\nProc. 2001.001.070383-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X BURI ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.028560-6 - TERESA CRISTINA DA FONSECA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA E OUTROS Decisão:1) Nesta data determinei a transferência de R$ 1.463,07, bloqueados em razão da penhora on line, para uma conta judicial. Aguarde-se.2) Tendo em vista que o valor bloqueado é inferior ao do débito, defiro a penhora do imóvel dos executados. Lavre-se o competente termo. Após, intimem-se os executados via D.O., na forma do art. 659, §5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.147412-5 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão:AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.092285-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAURO MONTALVAO DA SILVA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.017403-4 - NILSETE APARECIDA MOURA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES PARANAPUA S/A), Nomeado: ODOROILTON LAROCCA QUINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Ante a informação no sistema informatizado de que a advogada da parte ré retirou guia de 1º depósito, ao réu para comprovar o depósito realizado no prazo de três dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cls para apreciação de fls.232/235. \r\n\r\nProc. 2003.001.114134-1 - MARCIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:1- À parte autora sobre fls.154169.2- Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.032236-6 - A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se o réu, para que em 5 (cinco) dias,48;00horas proceda o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária devidas,conforme cálculo de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2004.001.075877-6 - NISA DE SOUSA BONUTTI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ (FLS. 103/104). \r\n\r\nProc. 2004.001.096402-9 - OCTAVIO JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA (RJ-123168)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:I - Às partes sobre eventual conciliação;II - Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.001.035261-5 - CRISTIANO BALBI REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS HAUM VIANA (RJ-121663)) X VIVO CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Tendo em vista que a solicitação do aparelho e a estipulação das condições da oferta foram feitas via telefone; considerando-se, ainda, a hipossuficiência do Autor, aplico a regra prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus da prova e determino que a Ré traga aos autos cópia da gravação da ligação realizada pelo Autor em 17/11/2006, devidamente transcrita. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndenizatória C/C Preceito Cominatório E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.039254-6 - MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691), Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS NUNES (RJ-034287)) X VITOR DE OLIVEIRA VARGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:1) Dou o primeiro réu por citado, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos, fls.119/126, devendo apresentar contestação em audiência.2) Redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 24/09/2007, às 13:15 horas. 3) Intimem-se todos para o ato, sendo pessoalmente a 2ª ré que deverá comparecer acompanhada de advogado e oferecer resposta em audiência.4) Oficie-se ao DRA para alteração do terceiro réu que deverá passar a constar: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.5) Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.039998-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BOITE E BAR HOLIDAY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Dê-se vista pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.152000-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. Após, apreciarei o pedido de fls.220/221. \r\n\r\nProc. 2001.001.104961-4 - LETICIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X ALTEMAR VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao comando de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.125357-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X EXPEDITION CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão:POR ORA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOMENTE À SRF. \r\n\r\nProc. 2005.001.027606-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE LUSO SCHALCHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Faltam custas para expedir mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.065242-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) Republique-se despacho de fls. 50. Custas e honorários em 10% sobre o valor inicial pelo réu.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.151129-1 - ADELINO JOSE FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X MERRICK AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ROELS (RJ-095853) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.093975-4 - PAULO CEZAR TEBALDI GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X BANCO ITAU S A Despacho:1) Venham cópia da última declaração de ajuste do IRPF do demandante, ainda que isento, e declaração de patrocínio gratuito para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, pena de indeferimento.2) Em igual prazo, emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o disposto nos artigos 275, I e 276 do CPC, pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.136570-4 - MARCOS VINICIUS CHIO MING COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Decisão:1 - Verifico que o Réu já prestou as contas, apresentando todos os documentos e extratos do Autor, em especial às fls. 590/592 (período de 26/03/1998 a 30/03/1998).O Autor, por sua vez, impugna os extratos do referido período, pois não reconhece diversos lançamentos. Aplica-se o §1º do art. 915 do CPC, eis que se faz necessária a produção de provas.Nesses termos, considerando-se a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do Demandante em relação ao Demandado, um dos maiores bancos privados do país, determino que o Réu comprove a origem de todos os lançamentos impugnados pelo Autor, conforme planilha de fls. 642, bem como a efetiva solicitação das referidas transações por este. Prazo: 10 (dez) dias. 2 - Segue sentença de extinção da execução de honorários. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.124485-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANA PAULA LOPES GOMES Dê-se vista pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.043935-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X FRANCISCO EDUARDO PONCE LEON (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Fls. 297 Expeça-se o mandado de pagamento, como requerido. 2 -Designo o dia 08/08/07, às 12;00 horas para entrega das chaves do veículo objeto da presente lide, devendo o cartório observar as cautelas de praxe. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.038542-0 - RICARDO BELTRAO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X JOSE TURNOWSKY (Adv(s). Dr(a). ILLAN TURNOWSKI (RJ-138148) Despacho:1 - Anote-se a presente execução de honorários no DRA, figurando o Autor como executado.2 - Certifique-se se o executado, citado às fls. 202, manifestou-se nos autos.3 - Venha planilha atualizada do débito. Após, direi sobre fls. 227. \r\n\r\nProc. 2005.001.033570-3 - KATIA CRISTINA LESSA AQUINO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença / acórdão, e realizar o depósito conforme planilha de fl.165 e 168, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.094792-0 - MOEMA ACQUARONE FALCAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X JOSE CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223) Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao comando de bloqueio on line. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.117918-0 - SONIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA), Nomeado: ODOROILTO LAROCA QUINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Ao réu para cumprir o despacho de fl.365, em três dias. Expeça-se guia. Após, apreciarei o pedido de fl.371. \r\n\r\nProc. 1999.001.086906-3 - RENATA COSTA MATHIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO RIO DE JANEIRO- CONERJ (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Às partes para ciência de foi desiganado o dia 07/08/2007 às 16:00 00 horas, na sala de perícias médicas do Forum da Capital, corredor D sala 313, para a realização do exame médico. \r\n\r\nProc. 2003.001.011835-9 - PERCEU DA FONTE RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao credor sobre o depósito, esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita para fins de extinção, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.143308-5 - DALVANI VIEIRA SAFO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:1- Homologo os honorários periciais no valor de oito salários mínimos, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. 2- Às partes para ciência da data para o exame médico pericial na autora que será realizado dia 06/08/2007, às 12:30h, sala 313 C deste Fórum (sala de perícias médicas). \r\n\r\nProc. 2007.001.091933-0 - ANA MARIA DA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO Despacho:Venham declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF da Demandante, ainda que isenta, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.092403-9 - MARIZANETI CAVALHEIRO MACIEL GLAGAU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 03/09/2007, às 14:15h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.092452-0 - JOSÉ JORGE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão:1) Defiro G.J.2) Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o disposto no artigo 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.092725-9 - JULIAN MALDONADO CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 31/08/2007, às 15:45h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.138757-3 - JOAO PAULO MORITZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE CARVALHO SIDERIS (RJ-093455)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou a totalidade do débito, defiro o bloqueio on line do valor da diferença, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se. Após, volvam para consulta. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.083930-2 - SONIA FONSECA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:J.SIM POR 15(QUINZE) DIAS. (PERITO REQUER PRORRGAÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nId: 275232"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.084534-3 (17195) - EDIO MANOEL BORBA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X BOUVIEL KYOMA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CASTILHOS GOMES DA SILVA (RJ-060794) DESARQUIVADO. AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS.SR. ADVOGADO REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PARA PODER RETIRAR O PROCESSO DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.103942-9 (20113) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ROBERTO TEIXEIRA KRAWCZUK E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MIRANDA DA ROSA (RJ-055669) Providencie a parte autora o andamento do feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1995.001.121181-0 (20303) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPELLIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X TIBURCIO BEZERRA DOS SANTOS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA s presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidos os ônus acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.080151-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002), Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X LENIR SIGNORELLI DA SILVA CIUFFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GARCEZ TAVOLARO (RJ-128096), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552), Dr(a). JAIME DA SILVEIRA FURTADO FILHO (RJ-020169), Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). BRUNO SIMÕES DE CARVALHO (RJ-126601) Despacho:FLS. 1484 - AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.154590-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOSE OLIVEIRA BARROS NETO Despacho:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.061862-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONFEDERAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X HMG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA FICA(M) AS PARTES INTIMADAS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 17/09/2007 E 27/09/2007, AMBAS ÀS 16:30 HORAS E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA, Nº 115 - TÉRREO (HALL DOS ELEVADORES, PARA REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS DO BEM PENHORADA NESTES AUTOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.020679-0 - MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239)) X MACIEL DE JESUS SANTOS Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.056189-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091970-1 - HIROSHI KUBOTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:FLS. 167 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.030370-4 - MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a JG. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.069206-0 - DEACI DIAS LINHARES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X AXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O CREDOR APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100892-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANDRE LUIS SOARES ALVES Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103439-7 - ROSIANE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O CREDOR APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.005216-4 - MARIA DO CARMO NEL NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.012429-1 - MARIA JOANA DA SILVA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Diante disto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO este processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. Custas de lei. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.031784-6 - ODETE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento de 01,50 salarios minimos vigentes na data da liquidação do sinistro, devidamente corrigida desde o pagamento a menor e acrescida dos juros moratorios no percentual de 1% (art. 406, NCC, c/c 161, $ 1o., CTN) ao mês a partir da data da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.062623-5 - ROGÉRIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.079448-0 - CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AMALIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904)) X MELISSA RIBEIRO NUNES DE FIGUEIREDO DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/09/2007 ÀS 12:50 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.086547-3 - COTEFIL S A CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO E FISIOTERÁPICO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521)) X SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S A PORTARIA 01/2006: À parte autora pra recolher a Taxa Judiciária no valor de R$ 705,80. cód. 0101-6, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.091998-6 - MARGARETE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM PREVIDÊNCIA E SEGUROS Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.097502-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORION (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ELIANE SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO PORTARIA 01/2006: À parte autora para recolher a difereça da Taxa Judiciária, no valor de R$ 68,70, cód. 0101-6. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.102545-0 - CAIAPO LEAL LANCHES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a JG. Expeça-se mandado de pagamento dos valores depoistados em favor do réu. PRI. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.085872-7 - OSORIO AUGUSTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X SABEMI SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). HOMERO BELINI JUNIOR (RS-024304) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.006862-2 - MAYCON DE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) declarar a inexistencia do debito da autora para com a ré em decorrência das irregularidades descritas na inicial; 2) torno definitiva a tutela deferida, afastando o pedido de danos morais. Em face da sucumbência reciproca, as despesas processuais serão rateadas (observada a gratuidade concedida à parte autora) compensando-se os honorarios advocaticios. \r\n\r\nProc. 2005.001.145582-0 - THEREZINHA PEREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044499-3 - JOSE PAULO VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X CONDOMINIO BAIRRO NEUZA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a JG. PRI. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.115904-3 - VERUSCHKA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469), Dr(a). CLAUDIA MACHADO MARAES (RJ-089406)) X MARIA DE NAZARE FARIAS PACHECO Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.092829-3 - WALKYRIA DANTAS BACELLAR (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X IVAN LAGE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BAPTISTA PELUZO (RJ-104176) Despacho:FLS. 109 - OFICIE-SE. SOBRE DETALHAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO, À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.025525-7 - SHU CHIH HSU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X MARA ROSELI MARQUES NOVAES E OUTRO Sentença:Diante disto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, IV do CPC. Custas na forma da lei. PRI. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.001.095817-7 - CONSENSO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA E OUTRO, Procurador: LISBOA LINDENBAUM IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X EDSON BITTENCOURTH MARQUES E OUTRO PORTARIA 01/2006 : À parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária , no valor de R$ 103,84, cód. 0101-6, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.095817-7 - CONSENSO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA E OUTRO, Procurador: LISBOA LINDENBAUM IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X EDSON BITTENCOURTH MARQUES E OUTRO PORTARIA 01/2006: À parte autora pra recolher a diferença da Taxa Judiciária , no valor de R$ 103,84,cód. 0101-6, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.072489-6 - DOS SANTOS COMERCIO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X IZABELLA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) CUMPRA SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.164301-9 - ANDRÉ LAMOUNIER VAN LAMMEREN (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X ANA ELISA YASMIN CORREIA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Deixo de condenar a parte em honorários ante a nova redação do artigo 475 M do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.049972-9A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X ANDERSON ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Despacho:AUTUE-SE EM APARTADO E REGISTRE-SE. APÓS, AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.061836-6A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X FRANCISCA AURILENE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) AUTUE SE EM APARTADO.REGISTRE SE. AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100871-7 (4184) - FINANCEIRA BEMGE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO (RJ-084038)) X HELCIO EMMANUEL PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PIRES (RJ-069708) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.150070-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X NELMA BARBOSA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.067137-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X JOANA IZABEL GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA s presente execução com base no artigo 794, II do CPC. Recolhidos os ônus acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.123852-6 - ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X REGINA FERREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647), Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.031549-7 - MANUEL DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X FERNANDO DE BRITTO PORTAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.097844-9 - RENATA MONTE DE CARVALHO CYBRÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA (RJ-060874)) X JOÃO MANOEL LARGUEZA PORTARIA 01/2006: À parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária, no valor de R4 4,48, NO CAMPO 46, CÓD. 0101-6. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.115710-0 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME PARA CUMPRIMENTO.( REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.082345-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CASA NOVA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO E OUTROS PORTARIA 01/2006 : À parte autora para recolher a diferença da Taxa Jujdiciária, no valor de R$ 44.13, cód. 0101-6, bem como nas contas Funperj nº 600225174-9 e Fundperj 567300124-3, o valor de R$ 0,87 . \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.152750-9 - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACORDO DE FLS. 244. \r\n\r\nProc. 2007.001.048981-5 - SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421)) X CLÁUDIA MARIA PORTELLA MARTINS DA SILVA E OUTROS Despacho:EM RÉPLICA E, APÓS, À CURADORIA (MP). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.159820-0A - EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X PAULO CEZAR CARMANEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Providencie o Impugnante o recolhimento da Taxa Judiciária na ordem de 2% do valor impugnado, conforme Tabela enexa da Portaria nº 822/2006, CGJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.015634-1 - JOELMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORASX, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042938-2 - ADELAIDE DIAS GUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:INTIME O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.165525-3 - SALVADOR BIDERMAN LYONS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Pelo exposto, JULGO : 1) PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para determinar que a ré exclua definitivamente o nome da autora do SERASA e/ou SPC, tornando definitiva a tutela deferida; 2) PROCEDENTE o pedido de indenização a titulo de danos morais para condenar o réu ao pagamento da quantia de 10 salarios minimos a este titulo, vigentes na data da sentença, acrescidos dos juros moratórios de 12% ao ano, contados da data da inclusão (Sumula 54/STJ). Condeno a ré ainda ao pagamento de custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da conenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.035880-0 - RODRIGO JORGE ELIAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar inexistente o debito da autora com o réu, tornando definitiva a tutela deferida e condená-la ao pagamento de danos morais, fixados em 20 salarios minimos, que serão corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da cndenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.123581-0 - THIAGO VIDAL DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X ANTONIO CARLOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.113134-3 - POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 656/657 (ALVARÁ JUDICIAL). \r\n\r\nProc. 1999.001.168931-7 - ALVARO LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:ÀS PARTES, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2002.001.068497-1 - KATIA REGINA CARDOSO MAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO (RJ-079774)) X ADAUTO DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.065674-6 - IRMAOS VITALE S/A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.090935-3 - SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANÇA LEÃO (RJ-106168)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial . Condeno a parter ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a JG. . PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.150642-4 - WROBEL CONSTRUTORA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X PRANDO PAVANELLO ESQUADRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PIERRE S. BOZZO (SP-105074) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104607-5 - JULIANA MAGNAVITA KFURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(S) APELADO(S). COM OU SEM A(S) CONTRA-RAZÃO(ÕES), SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099559-6 - MARISA VASCONCELOS CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O CREDOR PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.148033-2 - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA MULLER RUY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:INTME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109245-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVANA CAMILO LELIS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081756-6 - SUELY BIANCO PIACENSO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X VALKIRIA GRASSO MAGNAVITA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145966-9 - NOBREFAC FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X 1 HELP COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HROAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.056993-8 - MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X RIOLOG 1001 LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.096779-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARTRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA Despacho:CITE-SE. A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.142401-0 - SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.031284-5 - MIGUEL MORAES SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Sentença:Por tais razões, com fulcro nos dispositivos legias acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela concedida, determinar a ré que autorize a internação da autora sob pena de multa diaria de R$ 5.000,00. Condeno-a ao pagamento de custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.042662-0 - XAVIER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O CREDOR APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095756-0 - EBER LUIZ DE MORAES SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:À SRA. PERITA PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E PROPOR HONORÁRIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.105224-7 - MONICA SOARES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X JOSE ALBERTO DE BRITO BACELAR ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA (RJ-119500), Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.009599-0 - RITA ADRIANA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO E OUTRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.132355-3 - TEREZA CRISTINA ORGE FERRAZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela defrida, condenar o réu a estornar os valores cobrados ao autor em dobro, corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao M~es a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento, a titulo de indenização por danos morais da importância de R$ 7.600,00, tambem acrescido de correção monetaria e juros moratório de 1% ao mes a partir da citação. SArcará o réu, tambe, com as despesas processuais e pagará honorarios de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.083032-7 - CONRADO MACHADO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.048230-3 (17956) - RITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ACACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.051214-1 - MARIA APARECIDA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ALFREDO WOLF SCHUMANN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981) Despacho:J. DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA AMBAS AS PARTES POR MAIS 15 DIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.016386-0 - CLAUDIO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS (RJ-125821), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.135820-8 - BY ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAIN BIRON (RJ-114164)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.070757-3 (21317) - JAIR GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644), Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) AS PARTES SOBRE INFORMACOES DO SR, CONTADOR DE FLS 802. \r\n\r\nProc. 2007.001.000998-2 - MARIA APARECIDA GARCIA VALERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Assim, considerando que não há prova do alegado acidente automobilistico, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a JG. PRI. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.026747-0 - ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VISA ADMINISTRADORA DE CAR TOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.147162-0A - MARISA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X EDWIGES CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO NELSON BARBOSA (RJ-020296) Sentença:pELO EXPOSTO, JULGO restaurados os autos originais pelo presente e determino o prosseguimento do feito com expedição de mandado de despejo. Oficie-se a OAB para apuração de eventual falta administrativa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.072289-5 - ANDRE SILVA DAMASCENO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.060762-2 - ELZA BERTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119), Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152)), Confinante: REGINA COELI DA MATTA), Confinante: MARIA AMÉLIA MANNARINO DE ABREU E SILVA), Confinante: ANTÔNIO DE MATEO ARVIA) ESPÓLIO DE LEDA ANNA BERTO E OUTRO), Interveniente: DÉCIO JOSÉ MOTTIN Decisão:J. Segue Decisão. Na realidade, relativamente à providencia processual da qual reclama a autora ...... E quanto a isto, descabe a este Juizo adotar qualquer providência ..... Pelo exposto, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2007.001.006436-1 - ROMEL BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER BORTOLOT (RJ-003279D)) X ESPÓLIO DE OTTO JULIUS STEIN E OUTRO Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 73 E 73v (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MANDADO E QUE O AUTOR TRAGA AOS AUTOS AS CERTIDÕES DO 1o ao 6o e 9o DISTRIBUIDORES CÍVEIS EM SEU NOME, SENDO A DO 9o TAMBÉM EM NOME DO IMÓVEL). \r\n\r\nProc. 2007.001.079486-7 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X HARBINOR INVESTIMENT CORPORATION Despacho:VENHA AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RENDA. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117207-0 - VALDECI ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.125170-7 - JOSELITO NERI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:FLS. 114 - PROCEDA-SE OS LEILÕES NAS DATAS INDICADAS. I. (FICAM AS PARTES INTIMADAS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 10/09/2007 E 20/09/2007, ÀS 14:30 HORAS, NO ATRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA, 115 - TÉRREO - HALL DOS ELEVADORES - PARA A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) NESTES AUTOS). FLS. 115 - FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 2.5%. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.116252-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CANNING (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE LOURIVAL DE MATOS Decisão:O IMÓVEL ARREMATADO É LIVRE E DESEMBARAÇADO DE IPTU NAS FORÇAS DO PRÓPRIO MONTE, E SERÁ PAGO AO FINAL PELO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.011628-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERVENCO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X ESPOLIO DE ANTONIO PIZZARO DE MORAES), Inventariante: 2.º INVENTARIANTE ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.128393-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) DESPACHO ORDINATÓRIO : PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL : 30/07/2007 ( OFÍCIO Nº 241200 ). ). obs.: a data prevista para publicação do edital é apenas uma previsão, somente surtindo efeito após o pagamento junto ao D.O. O pagamento da publicação será feito pelo advogado ou parte interessada junto ao D.O. mediante informação do número do ofício acima destacado. \r\n\r\nProc. 2005.001.151648-1 - HGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Despacho:FLS. 1569 - DEFIRO. O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR E CABE A ESTE ARCAR COM AS CUSTAS. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.003732-9 - DERLI ALVIM PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047210-1 - LOIDE VELOZO LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093135-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALFREDO DE SA AMORIM FILHO), RONALDO DE SA AMORIM), MARLENE DE SA AMORIM AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.033656-7 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SARANDY (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X SIMON WEGLINSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS E LHE DOU PROVIMENTO PARA DA SENTENÇA CONSTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA DE 1% COMO PEDIDO NA INICIAL. RECEBO A APELAÇÃO NOS DEVIDOS EFEITOS. AO APELADO E AO TJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.016827-7 - MAURO PINHEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INTIME-SE NOVAMENTE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150077-1 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ANAPURU BASSU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973) Despacho:ÀS PARTES, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103539-0 - RONALDO BARBOSA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.084177-5 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X FRANCISCO JOSE RAMOS DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) AO INTERESADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.017406-3 - NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENITA MARIA SUCCI CAMERON (RJ-075236)) X LAROCHALE&GURI S A LABS (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.050221-5 (21089) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X EDIRCE FLORENTINO COSTA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.081247-3 - JOSE AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X FRANCISCO MARQUES DE SA NETO (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME PARA PAGAR A DIFERENÇA.AO RÉU PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.015323-0A - ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSÉ DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) . EM RESPOSTA ADUZ O IMPUGNADO QUE SEGUI AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. RELATEI. DECIDO. O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. COM EFEITO, O VALOR DA CAUSA É CALCULADO EM VIRTUDE DO GANHO PATRIMONIAL MANIFESTADO NO PEDIDO, E NA HIPÓTESE DOS AUTOS HÁ PERFEITA CORRESPONDÊNCIA. DESTACA-SE AINDA QUE O VALOR PLEITEADO NÃO É EXORBITANTE A PONTO DE CERCEAR O ACESSO A JUSTIÇA PARA PARTE CONTRÁRIA. (REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 11) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127608-3 - LENICE PEREIRA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO EXISTINDO QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DECLARO SANEADO O PROCESSO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O DEFEITO EXISTENTE NO AUTOMÓVEL APONTADO PELO AUTOR. CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA NA PRODUÇÃO DA PROVA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. A RÉ. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.031307-5 - RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 05/09/2007 ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.110297-2 - ANAPURU BASSU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.154302-4 - RAPHAEL RAMOS DE PONTES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X SUPERMERCADOS PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.015323-0 - JOSÉ DIAS NETO X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 12/09/2007, ÀS 13 H 15 MIN. I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110072-2 - MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X IATAMI DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Despacho:ANTE O FALECIMENTO DO RÉU SUSPENDO O PROCESSO. INTIME PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099740-5 - SONIA DA SILVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CHRISTIANE SENNA DE AZEREDO (RJ-099353), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134491-0 - EDVALDO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 161. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.014857-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X AIDIOBOX COMERCIAL LTDA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.133439-1 - LORENA CRISTINA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELENIR SOARES LAUDIAUZER (RJ-077641)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) À PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE FOI REALIZADA A PERÍCIA DESIGNADA ÀS FLS 144. \r\n\r\nProc. 2006.001.151420-6 - MARIA ARNADIA MENDES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 40 salários minimos vigentes na data do óbito. a titulo de indenização decorrente da morte, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos indices da Corregedoria de Justiça desde a adata do acidente e acrescidos dos juros moratórios de 12% a ano, contado a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053372-2 - FLAVIO AMADEU JOSE PERRONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 275233"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.072010-4 - WILLIAM COSME GALVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para,DETERMINAR O RESTABELECIMENTO do auxílio-acidente, benefício nº 108.157.885-5, desde a data de 02.10.99,com correção monetária que observará os índices oficiais fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, bem como de juros moratórios legais à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11.01.2003, e, a partir de então, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil, e do artigo 161,§ 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.142892-0 - ANA MARIA FERNANDES FELIZARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Diante do requerido pelo d. órgão do MP, designo o dia 14 de agosto de 2007, às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao d. órgão do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.154927-9 - VALTER ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:AS partes. Após, ao MP \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.085258-0 - RAIMUNDA MARLEIDE DE SOUSA VIANA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:RECEBO A EMENDA DE fls 29.Anote-se no pólo passivo a COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 10/09/2007, às 15:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se POR EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073153-2 - JOAO FELIPE COELHO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MADUREIRA ESPORTE CLUBE Sentença:Defiro a gratuidade de justiça...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, I, da lei processual civil...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.165888-4 - IONE SILVEIRA DE AZEVEDO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELENA DIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Fls. 93: Diga o sr. perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.111224-0 - INTER CLASSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X HUGO BOSS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GERD WILLI ROTHMANN (SP-018313), Dr(a). GLAUBER FACÃO ACQUATI (SP-163601), Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D) Decisão:...com a sentença do MM. Juízo da 41ª Vara Cível de São Paulo que julgou improcedente a ação tanto para anular o contrato quanto para rescindir o contrato,julgando procedente em parte a reconvenção para declarar a dívida da parte ora autora em R$ 801.024,27, pendendo recurso da mesma, impõe-se a suspensão da presente ação,conforme requerido pela parte ré.DEFIRO,pois, a SUSPENSÃO do feito, nos termos do artigo 265,inciso IV, \"a\" do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da ação suso mencionada.(íntegra na internet) \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.095320-2 - JORGE ROBSON MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X MARIA AUXILIADORA VASCONCELOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nArbitramento de Aluguel E Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.000805-9 - JOSE AUGUSTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867)) X KÁTIA LUCIA DOS SANTOS Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 12/09/2007, às 16:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. . Intime-se o réu via postal, devendo apresentar contestação, sob pena de revelia. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.057857-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA AUXILIADORA MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113972-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X CRISTIANE DA SILVA BARROS Despacho:Tendo em vista que o endereço fornecido refere-se a outra Comarca e ainda o caráter intinerante das deprecatas, REDISTRIBUA-SE a precatória para uma das Varas Cíveis da Comarca de Beford Roxo.Recolha-se o mandado.Oficie-se ao Juízo Decprecante, acerca da redistribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.060084-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CONSTRUTORA JÓIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.121675-0 - CRISTIANE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ASB FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença:(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.Condeno a autora nas custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da causa, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2002.001.010398-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X EDITH CARLLA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245) Despacho:1-Reconsidero o despacho retro;2- Com efeito, o OJA possui fé pública que não se encontra elidida pelas alegações do banco ABN, ora depositário da penhora efetivada.Se o referido preposto do banco (supervisor de operações da agência) não tomou as cautelas devidas para o fim de aferir a existência- ou não- do numerário penhorado, tal fato por si só não afasta a regularidade da diligência efetivada.Assim, INTIME-SE O DEPOSITÁRIO para proceder ao DEPÓSITO JUDICIAL da quantia penhorada, no prazo de 48 horas, sob pena da PRISÃO CIVIL do depositário Rodrigo Rocha de Paula. \r\n\r\nProc. 2003.001.066476-7 - DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:A nova lei não contemplou a fixação de honorários advocatícios para a fase de execução juducial...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.036172-4 - AGUINALDO COUTINHO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.037526-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIA PATRICIA FERREIRA VIANA Decisão:...defiro o requerimento da parte exeqüente para que se faça a penhora na forma do artigo 659 e ss. do CPC (penhora portas adentro), desde já autorizado o arrombamento (somente em caso de necessidade)... \r\n\r\nProc. 2005.001.071197-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS FERNANDO DUARTE Despacho:Fls. 263 e ss: Expeçam-se os ofícios conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2005.001.078475-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAROLDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE RISOVAL JOSE RODRIGUES E OUTRO Despacho:RECEBO A EMENDA DE FLS. 121 e ss.Anote-se no pólo passivo DIEGO ANGELO RODRIGUES BONVICINO.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 14/09/2007, às 13:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162707-2 - LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1-A presente ação já se encontra julgada, e a sentença prolatada foi mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça.Assim, o requerido pela parte devedora deve ser deduzido no Juízo da 35ª Vara Cível;2-Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.076824-5 - ANTONIO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do dr. Perito.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085110-0 - ZILMA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.100300-5 - MARIA AUXILIADORA VASCONCELOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441), Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499)) X JORGE ROBSON MAGALHAES Sentença:(...) Tendo em vista a extinção do processo conexo, no qual se buscava arbitramento de aluguel de imóvel, o qual ensejou a propositura do presente, visando à condenação do condômino ao pagamento de taxas condominiais e de IPTU; além da manifestação expressa de fl. 79, evidencia-se a ocorrência de fato superveniente que determina a perda do interesse processual para o presente. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC... INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.115259-0 - JOSE HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1) Intime-se a parte sucumbente,via postal, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Nada havendo, decorrido o prazo da juntada do A.R., extraia-se imediatamente a nota de débito. 2)...defiro a penhora requerida pelo Exeqüente, na forma do art. 659 do CPC.O sr. Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do crédito...não poderá incidir sobre o faturamento diário da empresa...Expeça-se, pois, o mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.122913-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP FERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-042555), Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376), Dr(a). RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR (RJ-138021) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.156314-0 - EONIR LEITE CAVALCANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDIBOM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.007,41 (dois mil e sete reais, e quarenta e um centavos),com correção monetária que observará os índices de atualização fixados pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça Estadual, multa legal e acrescido de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Extraia-se carta para habilitação do presente crédito junto à massa liquidanda.Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.(...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.162895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE MADELEINE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SILVA (RJ-030849) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré no pagamento, em favor do Autor, do principal, R$ 6.428,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito Reais), além das prestações que deixaram de ser satisfeitas no curso da ação,com correção monetária que observará os índices de atualização fixados pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça Estadual, multa legal, acrescido de juros moratórios legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161,§ 1º,do Código Tributário Nacional, contados desde a citação...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.014349-2 - EDUARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), equivalente a 40 salários mínimos, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTENET \r\n\r\nProc. 2007.001.014877-5 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X AROLDO PEREIRA SOARES Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.032564-8 - LUIZ FELIZARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor do autor, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), equivalente a 25 % dos 40 salários mínimos, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.051335-0 - TCHUMPARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X JOSÉ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE SOUZA MELO (RJ-146269) Decisão:(...) Desta forma, defiro a produção de prova oral para o deslinde do feito, designando o dia 23 de agosto de 2007, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas na Contestação e na ata de audiência de conciliação pelas partes. Destaco que não há falar-se em impedir a parte autora de produzir prova oral, uma vez que o réu trouxe fato desconstitutivo de seu direito que enseja, em tese, a legitimidade de posterior requerimento de demonstração de prova em sentido contrário. Demais disso, a dedução de pedido contraposto, em Contestação, corrobora a ampla possibilidade de produção de provas pelo autor, vez que passa a figurar, também, como demandado. Ainda que o processo siga o rito sumário. Intimem-se, portanto, as testemunhas indicadas, desde que devidamente comprovado o recolhimento das custas de suas intimações, ou expedição de deprecatas, no prazo de 48 horas. INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.052306-9 - ROSEANI VEIGAS PINTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 26/09/2007, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.052662-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOULOUSE LAUTREC (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Despacho:AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2007.001.053683-0 - MÁRCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 10.594,40, (dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), com correção monetária pelos índices oficiais, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.056622-6 - ADALGIZA MARIA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 26/09/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.068787-0 - ROBERTA CARVALHO SUHETT GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 566,20 (quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária pelos índices oficiais, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...)ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.070350-3 - NILZA DE PAIVA ALMEIDA BARG (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:(...) Desta forma, indefiro desde já a antecipação parcial dos efeitos da tutela (exibição de documentos). Por fim, designo o dia 17/09/2007, às 14:30 horas, para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cite-se, com as advertências de praxe.INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.070654-1 - RITA DE CÁSSIA DE QUEIROZ BARROS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Inicialmente, recebo a emenda de fls. 27/28. Anote-se onde couber a convolação ao rito sumário... Desta forma, indefiro desde já a antecipação parcial dos efeitos da tutela (exibição de documentos). Por fim, designo o dia 17/09/2007, às 15:30 horas, para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cite-se, com as advertências de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.077644-0 - OLDEMAR LOURENÇO BISPO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:A parte autora \"apelou\" de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas em 30 dias.Impossível por esta magistrada exercer o Juízo de admissibilidade, á medida que a parte não interpôs o recurso correto para a hipótese, que tem sua previsão no art. 522 e ss do CPC.No caso em tela, nem mesmo poderia ser aplicado o \"Princípio da Fungibilidade dos Recursos\", tendo em vista que o recurso de Agravo, deve ser encaminhado diretamente à 2ª Instância, e somente este possui legitimidade para exercer o Juízo de admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.077965-9 - TEREZINHA DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 14.246,20, (quatorze mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária pelos índices oficiais, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.080433-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO (RJ-068713)) X ROLANDA MARIA CIOCI CASALI Decisão:DESIGNO o dia 12/09/2007, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.086943-0 - MARIA FRANCISCA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMP NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 19/09/2007, às 14:45 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.089322-5 - MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 26/09/2007, às 14:15 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 15 e 34 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.091311-0 - CLEUSA ESTELA VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 19/09/2007, às 14:30 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 06/07 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.092095-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LÊDA MARIA CABRAL LUCRÉCIO E OUTRO Decisão:DESIGNO o dia 12/09/2007, às 16:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil.Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s). \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.092117-8 - ZENADIA TEIXEIRA CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 19/09/2007, às 14:15 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 06/07 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.092277-8 - MARIA JOSÉ GOMES MARIANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149), Dr(a). DOMINGOS SÁVIO BREGALDA GUSSEN (RJ-127405)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 19/09/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.093138-0 - CLAUDINEA MONTEIRO CANECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 26/09/2007, às 14:45 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.094888-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). LEILA CARMO MARTINS (RJ-141712)) X JOSEPEH FELIX DE SOUZA Decisão:DESIGNO o dia 17/09/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.095509-7 - CONCEIÇÃO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 26/09/2007, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.096676-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X LAZARO BANCHERO Decisão:1 - Recolham-se as custas conforme certidão de fl. 61.2 - DESIGNO o dia 14/09/2007, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil.Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s). \r\n\r\nProc. 2007.001.097097-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCÍLIA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X MARIJAN RICHTER Decisão:Recolham-se as custas conforme certidão de fl. 31.DESIGNO o dia 14/09/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2007.001.097126-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X ITALA LINHARES Decisão:1 - Recolham-se as custas conforme certidão de fl. 31.2 - DESIGNO o dia 14/09/2007, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil.Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s). \r\n\r\nProc. 2007.001.097490-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORION (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ELIAS JORGE TOMÉ E OUTRO Decisão:1.Recolham-se as custas conforme certidão de fl. 57. 2.DESIGNO o dia 14/09/2007, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil.Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s). \r\n\r\nProc. 2007.001.098653-7 - MARISE RODRIGUES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 19/09/2007, às 15:45 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 09/11 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.100335-5 - DORANICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 19/09/2007, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 04/06. facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.101687-8 - CELIA REGINA DA SILVA ROSSIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 19/09/2007, às 16:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.111394-7 - DALMO DO VALLE BARBOZA NETTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho:Fls. 92: Anote-se onde couber.Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.097258-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA VITA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.Revogo,outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela deferida initio litis.Autorizo,ainda, desde já o levantamento pela ré dos depósitos efetivados nestes autos.(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.133693-1 - CLAUDIO VITAL REBOUCAS LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VITAL REBOUCAS LACERDA (DF-004084)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCURIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.056152-2 - ANGEL CUSTODIO SANTOS ALARCON (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X IVAN SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638) Decisão:...recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.091244-8 - CLEBER GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:J.Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.069340-3 - CELIA BENTO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito, porém apenas no efeito devolutivo no capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela.Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.150267-6 - JACOB SEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de contrato e inexistência de dívida C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.091825-8 - JORGE CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239), Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 10/09/2007, às 16:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.096641-1 - RAQUEL SOARES DE TEVES (Adv(s). Dr(a). NATASHA KAREN CORREIA PRESTES RIBEIRO (RJ-144537), Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X SOLANGE FAGUNDES PEDROSA Decisão:...Nesse juízo de cognição sumária, tenho que assiste razão à autora.Conforme se infere dos autos, as partes contrataram a locação de imóvel por \"temporada\", findando a mesma no dia 10 de maio de 2007.Vigorou,pois, a locação por 30 dias improrrogáveis,nos termos do pacto.Assim, não tendo havido a prorrogação do mesmo por tempo indeterminado, inviável admitir-se a permanência da locatária no imóvel.Dentro deste contexto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO na posse do imóvel em favor da locadora.No mais, cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.026578-9 - ODETTE ANTELO VAZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X JULIO E CIRAN LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1-Fls. 121 e ss: Anote-se como terceiro interessado;2-OFICIE-SE ao DETRAN cancelando a restrição do veículo;3-... tratando-se de processo antigo, que carece apenas de determinação de baixa.Consoante o ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 06, publicado no Diário Oficial de 19/09/2005, às fls. 02, fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das custas de baixa, eis que, no presente caso, enquadram-se no permissivo normativo.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.045230-0 - VICTOR ADERNE DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566) Despacho:Aos embargantes. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.002012-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Decisão:Fls. 231: DEFIROconforme requerido.Proceda-se ao traslado das peças necessárias à instrução daquela execução para o fim de incluir o crédito da presente.Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131207-0 - JOMAR ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Venha planilha atualizada do débito para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.101210-1 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X ANDRÉ ANUNCIAÇÃO DE FREITAS Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.046922-6 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO., (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). PRISCILA SANTOS NAZARETH (RJ-123341)) X COBRE CONSTRUTORA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1997.001.077346-8 - JACQUES CATRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). NADIA ANARA MOURA MARQUES (RJ-063606), Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X SHEILA EMILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (RJ-090347) Despacho:Regularize-se o polo ativo \r\n\r\nProc. 1997.001.084876-6 - VITORIA IONE MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165)) X JOANA JACQUELINE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.185416-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X TANIA REIS DE CARVALHO E OUTRO Decisão:Trata-se de processo antigo, que carece apenas de determinação de baixa.Consoante o ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 06, publicado no Diário Oficial de 19/09/2005, às fls. 02, fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das custas de baixa, eis que, no presente caso, enquadram-se no permissivo normativo.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.139647-8 - MARIA CRISTINA OZOM CORREIA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X CARLOS ANTONIO PESCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.141044-0 - JOAO CARLOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Fls. 161 e ss: Defiro a devolução do prazo,conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.002253-6 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X GILBERTO SILVEIRA BATISTA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.066367-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GODICAR CARROS TRANSPORTE CARGAS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.108819-1 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570)) X SINDICATO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.090344-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.146532-0 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X JOAO DE DEUS NOBRE GIRAO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.064589-3 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X ALCIENE FERREIRA AVELINO Despacho:Fls. 131: Expeçam-se ofícios a CEG e a TELEMAR, conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2005.001.077609-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.097315-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA GUEDES (RJ-082179)) X FIBRA SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Somente a primeira executada foi regularmente citada. Diga se pretende a penhora somente de bens desta executada. \r\n\r\nProc. 2007.001.079234-2 - JORGE LUIZ GUERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159), Dr(a). DANIELE DE CASSIA SILVA MONTEIRO (RJ-141492)) X TNL PCS S A Sentença:(...) Isso posto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 616 e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.(...) (INTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.020997-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFAMA (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571), Dr(a). CATARINA TEIXEIRA MATOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-050598), Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194), Dr(a). JAIR GONCALVES (RJ-028247)) X ORLANDO M DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSIANE PEREIRA DA CUNHA (RJ-118034) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento,conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.113056-5 - EDUARDO REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.098540-3 - EDNALDO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X AIR FREE ENGENHARIA E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.049197-0 - ANNA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ORLANDO JORGE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001), Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079) Despacho:Fls. 259 e ss: Ao exeqüente sobre nomeação de bem. \r\n\r\nProc. 2000.001.115665-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LUIZ FERNANDO BOISSON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Decisão:Fls. 1111: A possibilidade de adjudicação de bem imóvel pelo exeqüente, mediante oferta de valor não inferior ao da avaliação, é inovação em nosso sistema processual introduzida pela Lei 11382/2006. Todavia, mantidas as regras inerentes ao instituto do condomínio, inclusive em sede processual, com a alienação de coisa comum.Tendo em vista que neste processo foi penhorado 1/4 de imóvel, cujo remanescente pertence a três outros condôminos, tenho que não se pode descaracterizar o instituto do condomínio sobre ele estabelecido. De sorte que impõe-se, inicialmente, garantir o direito de preferência desses condôminos, o que igualmente satisfaz ao credor que, em caso positivo, obterá valor correspondente em dinheiro.Pelo exposto, determino a intimação dos condôminos, por Oficial de Justiça, para que se manifestem no presente processo, no prazo de dez dias, esclarecendo se têm interesse em exercer direito de preferência na aquisição do 1/4 do imóvel penhorado...INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2000.001.160800-5 - RICARDO DINIZ LAGE (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (RJ-008539), Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.038074-8 - ELZA MARIA NOVAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932) Despacho:Nos termos da decisão de fl. 210 e certidão de fl.222. Ao credor para indicação de bens da executada, para fins de proceder a penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.031196-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINA DEL MAR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X AVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Despacho:ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.075637-6 - LEDA NOVELLI LEITAO DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321)) X JOAO NACIFE BOMENY FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.008817-7 - RUTH VIEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308)) SUPERMERCADO MUNDIAL, Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...(íntegra na internet) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.157775-8C - CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X LUIZ HORUS IESPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:Fl. 26 - certificada a veracidade do alegado, devolvo o prazo para a impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.158783-9 - PATRICIA DA CONCEICAO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA (RJ-070258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para EXTIRPAR das faturas as cobranças relativas aos serviços de informação da operadora TELEMAR \"102\", na forma estabelecida acima, devolvendo com correção monetária a partir da data do pagamento, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, rateiam-se as despesas processuais, compensando-se os honorários de advogado, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.131504-0 - ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.113839-3 (10168) - ALADIM PAULO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013378), Dr(a). STELLA MARIS VILLANI SIMINI (RJ-046680)) X VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho:Primeiramente, comprove o autor o pagamento das custas judiciais, tendo em vista já ter recebido tais valores do réu, no prazo de 5 dias. I-se via postal. \r\n\r\nProc. 1991.001.126573-1 (14614) - ORLANDO ALFREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RAILDES QUINTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA (RJ-027478) Decisão:Trata-se de processo antigo, que carece apenas de determinação de baixa.Consoante o ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 06, publicado no Diário Oficial de 19/09/2005, às fls. 02, fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das custas de baixa, eis que, no presente caso, enquadram-se no permissivo normativo.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.037564-5 - MARIA DE LOURDES GIACOMELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703), Dr(a). ADELEIDE ALVES LIMA (SC-008539)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 1998.001.054826-8 - DISTRIBUIDORA DE GELO VAZ LOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FARIA DO CARMO (RJ-083663)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1998.001.207457-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls. 314 e ss: Ao Sr. Contador para informar ou retificar. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.118735-0 - ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X LUIZ VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.014653-1 - F.P.E.R.J.F. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X P.S. (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:(...) À conta de tais motivos, esclarece-se a limitação do segredo de justiça que se buscou decretar - conforme acima delineado; bem assim que a vista dos autos fica assegurada às partes e patronos regularmente constituídos nos autos, sendo que quem tenha interesse direto no feito deverá formular requerimento de vista que será apreciado pelo Juízo. Também como acima definido. Presto informações em separado... Diante do que ficou acima estabelecido, indefiro a vista requerida. Cabendo ao interessado, caso queira, requerer sua \"habilitação\" a ser autuada em apenso e apreciada, como todas as demais já apresentadas a este Juízo por outros que se afirmam 'federados'... não há qualquer óbice ao cumprimento provisório do restante desta decisão... Pelo exposto, autuem-se os requerimentos de habilitação em apenso, individualmente, intimando-se a Petrobrás para que se manifeste a seguir sobre o requerido, voltando conclusos após.(INTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2001.001.033449-0 - CLELIA GOMES CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483) Despacho:A ré já foi initmada para apresentar os veículos, sem contudo manifestar-se nos autos.Assim, diga o autor se ficaria como depósitário dos veículos na busca e apreensão destes. \r\n\r\nProc. 2002.001.075419-5 - WALKIRIA FERNANDES ALPARONE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Fls. 252 e ss: Defiro a devolução do prazo,conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.114990-8 - ESPOLIO DE CARLOS MACHADO E OUTRO, Inventariante: VALDIR PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JULIO DE ASSIS LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO DE ASSIS LOPES (RJ-045644) Decisão:...impende destacar que qualquer requerimento em prol do \"Espólio de Salomão Velmovitsky\" deve ser dirigido à Vara de Órfãos e Sucessões,devidamente representado por seu inventariante,que determinará a este Juízo eventual reserva de crédito em favor do mesmo.Assim, nada a prover quanto a fls. 265/266....a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.133930-0 - OSVALDO RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X ML CREDLAR HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS TULIO CAMPOS (PB-012246), Dr(a). CARLOS AUGUSTO FREIRE FILHO (PB-012839) Despacho:Fls. 84: Cite-se por deprecata, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.142416-8 - JOÃO BERNARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.051483-8 - SERGIO MARINE SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.020401-3 - SONIA RIBEIRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CLINICA PROF EDISON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.082700-4 - MARCOS ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a inexigibilidade da dívida imputada ao autor e CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a título de danos morais, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desta data e os juros desde a citação. Condeno o réu, ainda nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenaç \r\n\r\nProc. 2006.001.075990-6 - HELIO MARROIG DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582)) X SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) Despacho:Fls. 189 e ss: Anote-se onde couber. Inexiste prazo processual a ser devolvido,eis que os atuais patronos entraram nos autos após o fim do prazo processual.Assim, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.152728-6 - MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Retifique-se a denominação da parte ré...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a inexistência do débito imputado à parte autora e CONDENAR à ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária que observará os índices oficiais de atualização da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, acrescida de juros moratórios legais à base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional, contados desde o evento danoso.Confirmo, outrossim, a tutela deferida initio litis...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.159269-3 - ROSANE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-120410) Decisão:...Designo o dia 10/09/2007, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.001.015520-2 - VERA REGINA DE ALMEIDA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Decisão:...Designo o dia 10/09/2007, às 15:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nIndenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 1999.001.149591-2 - BAZAR EXEMPLO ANCHIETA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.140474-2 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SILVIO DRVIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024) Despacho:Impossível a suspensão por novo período, uma vez que a exequente ainda não promoveu a citação da executada, não adequando-se à hipótese do art. 791, III do CPC. Assim, promova o exequente o regular andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.065748-3 - EDNALDO ROBERTO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X CENA CENTRO DE ESTUDOS EM NATUROPATIA APLICADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (RJ-044432) Despacho:Fls. 308: Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.171013-6 - ADRIANO CAETANO LOPES (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419)) X ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CIBELE PAIVA GUERRA (RJ-057460) Despacho:Infere-se de fls. 151 que a CEF não cumpriu a penhora diante da existência de saldo devedor na conta.Venha,pois, requerimento pertinente. \r\n\r\nProc. 2004.001.072371-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DISTAC INTERMEDIACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.094462-6 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.085864-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RODRIGUES E MACEDO ALIMENTACAO E SERVICOS LATDA E OUTRO Decisão:Regularmente citada ...Sendo assim, DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial, de modo que fica o mandado de pagamento convertido em mandado executivo.Venha pelo credor Planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. ..Após, INTIME-SE o devedor, PESSOALMENTE, , eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor, nos termos do art. 475 \"j\" do CPC, com as alterações trazidas pela Lei 11.232/2005. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.101456-0 - MARCELO SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho:Para análise do requerimento de gratuidade de justiça, venham comprovantes de rendimentos e declarações apresentadas a SRF nos últimos três anos. Sendo a parte casada, devem ser trazidos os mesmos documentos referentes ao cônjuge. Além da declaração a que alude a Lei 1060/50. Prazo de dez dias, dando-se vista a d. DP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030244-6 - FRANCISCO LISBOA SERPA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:...Porém, em que pese lastimar o quadro de saúde da referida patrona, como a mesma cita em sua peça (último parágrafo de fls. 158), para o fim pretendido, é preciso que a moléstia seja \"imprevisível\" e que o \"mal seja súbito e transitório\"....Dentro deste contexto, INDEFIRO a devolução do prazo requerida, e DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO de fls. 161 e ss. \r\n\r\nProc. 2004.001.055538-5 - LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X COOP JUSTICA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:RETIFIQUE-SE na D.R.A.,invertendo-se os pólos, eis que a parte ré é a credora...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.107527-0 - LEONICE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.(...) INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.112573-1 - VERA LUCIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré na obrigação de custear todos os gastos decorrentes da internação em situação emergencial ocorrida em 29/08/2006, confirmando-se a liminar anteriormente concedida. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser revertido ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.124950-0 - FLAVIA CARLA OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:... Este é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 90: \"A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito.\"Diante deste contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.131202-6 - LEONARDO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687) Decisão:.. produção de prova pericial contábil...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.157549-0 - FLAVIA FALLEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X BANCO SANTANDER Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.014996-2 - MICHEL ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.105251-2 - VERA LÚCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:O valor dado à causa não autoriza a adoção do rito comum ordinário. Emende-se, pois, a inicial, nos termos do art. 284, pu, do CPC, observando-se o art. 275, I, do CPC. Dê-se vista a DP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166601-9 - ALBERTINA DOMENICA LEITE FEITAL (Adv(s). Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento,conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.020849-8 - LAYDE RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X BANCO DO BRASIL Decisão:As alegações da autora são verossímeis, notadamente porque uma vez emitido cheque administrativo, apenas pode ser descontado a favor do beneficiário. O qual, não o fazendo, determina a perda da validade do título no prazo de sessenta dias, prazo este já ultrapassado. Destarte, presente o periculum, porquanto depende a autora deste valor para concretizar negócio de grande importância. À conta do exposto, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar ao réu que disponibilize a autora, através de crédito em sua conta corrente, a importância indicada na inicial. Tudo no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa cominatória única fixada por este Juízo em R$ 50.000,00.Sem prejuízo de sua majoração, ou aplicação de outras medidas que se apresentem necessárias. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1999.001.051266-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). JOSE RODRIGUES PEIXOTO FILHO (RJ-030423)) X ORLANDO ALFREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). TASSO COELHO NÓBREGA MARTINS (RJ-068135) Decisão:Trata-se de processo antigo, que carece apenas de determinação de baixa.Consoante o ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 06, publicado no Diário Oficial de 19/09/2005, às fls. 02, fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das custas de baixa, eis que, no presente caso, enquadram-se no permissivo normativo.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.101243-5 - NATALINA PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X LEADER MAGAZINE Decisão:(...) Assim, deve a autora apresentar seus comprovantes de rendimentos, notadamente declarações de renda apresentadas a SRF nos últimos três anos, no prazo de dez dias. Sendo casada deverá apresentar os mesmos documentos referentes a seu cônjuge. Ou proceder ao recolhimento das despesas processuais. (...) A parte autora, pois, para, querendo, atender ao acima delineado, no mesmo prazo de dez dias (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).(...) defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar a expedição de ofício ao SPC para que proceda à suspensão da anotação impugnada, até ulterior decisão deste Juízo.(...) Por fim, fica destacado por este Juízo que a providência de urgência acima é concedida em caráter precário. De sorte que não observado o dever de apresentar a competente emenda da inicial no prazo assinalado, será revogada. INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nPreceito Cominatório, de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.075933-8 - ALZIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CATARINO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Inicialmente, recebo a emenda de fl. 18. Anote-se onde couber a convolação ao rito sumário. Defiro gratuidade de justiça a autora, diante do documento de fl. 20... Desta forma, indefiro desde já a antecipação parcial dos efeitos da tutela (exibição de documentos). Por fim, designo o dia 17/09/2007, às 15:00 horas, para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cite-se, com as advertências de praxe. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.033165-2 (20248) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.135124-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X OCTAVIO LUIZ CALAINHO Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.024773-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296), Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276) Decisão:Chamo o feito à ordem: (...) Pelo exposto, não estando este Juízo prevento para apreciar o feito, declino de minha competência a favor de uma das Varas Cíveis deste foro central, à qual couber sua apreciação por livre redistribuição. Destaco, desde já, que eventual prevenção do r. Juízo da 8ª VC (argüida pelo réu) deverá ser analisada pelo Juízo que receber o presente, competente também para avaliar a pertinência das decisões aqui proferidas anteriormente. .. INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.024773-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296), Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276) Decisão:Revogo a decisão de fl. 125, a qual foi lançada equivocadamente neste processo, vez que referente ao de nº 2007.001.025337-6. Informações em separado. \r\n\r\nProc. 2007.001.024773-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296), Dr(a). NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (RJ-037276) Decisão:1) Diante da interposição de agravo de instrumento, passo a reavaliar questões deduzidas no recurso pela parte ré.... Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada para revogar a decisão proferida liminarmente. 2) Presto informações em separado. 3) No mais, em réplica. INTEGRA DA DECISÃO E DO OFÍCIO NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.025337-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:(...) Pelo exposto, não estando este Juízo prevento para apreciar o feito, declino de minha competência a favor de uma das Varas Cíveis deste foro central, à qual couber sua apreciação por livre redistribuição... INTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.095265-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194), Dr(a). FERNANDA TELLES RIBEIRO (RJ-153957E)) X JANY SILVA COSTA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.125844-3 (11740) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X RENOR RODRIGUES JARCEM E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-017587) Decisão:Inexiste previsão na lei nº 11.232/05, para o arbitramento de honorários advocatícios para a fase de execução...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.138382-0 - MEL E CHOCOLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.093300-1 - AUTO POSTO EXCEDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X MARIA HELENA DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851) Decisão:... DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia. Isto posto, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. FERNANDO CARLOS DE A. FERNANDES, tels. 3325-6386/9696-0991...Intime-se o perito...(íntegra na internet) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011257-1 - ANDERSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879), Dr(a). VIVALDO DE PAULA E SILVA (RJ-056665)) X LINHA AMARELA S A LAMASA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Salvo melhor juízo, há contradição entre as conclusões apontadas pelo Sr. Perito à fl. 104 relativamente ao período de incapacidade total e temporária. O que foi destacado pelo assistente técnico da ré em sua impugnação. Esclareça, pois, o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.140708-6 - OLGA SUELI TAVOLARO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANTOS DA SILVA (RJ-131539)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.082521-9 - ROSA MARIA DA COSTA CALIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 19/09/2007, às 15:30 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 09/10 facilmente constatada. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.094992-9 - DIRCE BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 19/09/2007, às 15:15 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.078154-1 - ANA MARIA BRANCO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X ITAU CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Face a inércia do autor, DECLARO a perda da prova pericial.Encerrada a fase instrutória, venham pelas partes as alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.103253-6 (18256) - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X GERALDA MIRANDA CASTANON (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser desempenhado.Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, EFETUANDO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,sob pena de extinção,baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.137404-5 - ROSANGELA CAVALCANTE XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X SINSEP PI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO PIAUI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO DANTAS (PI-002438) Despacho:Intime-se a parte sucumbente,via postal, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Nada havendo, decorrido o prazo da juntada do A.R., extraia-se imediatamente a nota de débito, e arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.071848-8 - JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:De fato, este Juízo não pode aguardar a solução do Agravo de Instrumento na Corte Superior,sob pena de estar dando, por via transversa, efeito suspensivo ao presente feito, o que nem mesmo a Colenda Corte pretendeu dar ao admitir o recurso.Assim,diante do rol apresentado a fls. 258,DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas, após o recolhimento das custas pertinentes ao ato. \r\n\r\nProc. 2002.001.119041-6 - JEAN PIERRE CANELLAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109111-3 - ALZIRA EUGENIA FERREIRA CACACE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), equivalente a 40 salários mínimos, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.128494-8 - RHYAN DE AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (RJ-063869)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, RATIFICANDO a tutela antecipada deferida neste processo, para DETERMINAR o RESTABELECIMENTO do plano de saúde do autor nos termos outrora contratados, bem como para CONDENAR a ré no pagamento da quantia de R$ 76,88 (setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais,acrescidos de correção monetária que observará os índices de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, e juros moratórios legais, à taxa de 12 % (doze por cento) ao ano,nos termos do artigo 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.008884-5 - JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), equivalentes a 40 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais, acrescido de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde o sinistro. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.(...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2007.001.088751-1 - CLORIZA ALVES MICIONEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 26/09/2007, às 15:45 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 07/08 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.088836-9 - MARIA EVILÊNIA DE OLIVEIRA DOCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 26/09/2007, às 16:15 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 08/09 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.090804-6 - NAIR MADALENA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 26/09/2007, às 15:15 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 07/08 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.092413-1 - JOANA MENDES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 26/09/2007, às 15:30 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 07/08 facilmente constatada. \r\n\r\nProc. 2007.001.092705-3 - MANOEL MACHADO VANDERLEI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber; 2) Designo o dia 26/09/2007, às 16:00 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências fixadas no mencionado dispositivo, intimando-se também o autor para o ato. Fica destacada a necessária presença do autor ao ato, notadamente diante da divergência entre as assinaturas de fls. 08 e 17 facilmente constatada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.122403-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FORSAFETY SERVIÇOS E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645) Decisão:1-Fls. 196/197: Anote-se onde couber;2-REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2007, às 14:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas (fl. 200). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.151131-0 - C L ASSIS CABELEREIROS ME (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RAMOS FERREIRA (RJ-133867)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Anote-se onde couber. Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2006.001.012593-0 - VAGNER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime-se o Sr. Perito diante dos documentos apresentados pelo réu. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.136796-9 - CASA DO SARGENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Intime-se a parte sucumbente,via postal, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Nada havendo, decorrido o prazo da juntada do A.R., extraia-se imediatamente a nota de débito, e arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.096659-1 - DOMINGOS CESAR COIMBRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Decisão:Trata-se de processo antigo, que carece apenas de determinação de baixa.Consoante o ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 06, publicado no Diário Oficial de 19/09/2005, às fls. 02, fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das custas de baixa, eis que, no presente caso, enquadram-se no permissivo normativo.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.147527-0 - EPONINA FORTES PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X DESCONHECIDO (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nId: 275239"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104436-4 - OTICA ALADIM LIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre fls. 140 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1991.001.131743-3 (14663) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-072317), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CLAUDIA BITTENCOURT GANDRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) Despacho:Ao exeqüente para recolher a diferença de taxa judiciária, conforme fl.206. \r\n\r\nProc. 2005.001.078639-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X AUREA SAMPAIO PEDROSA Portaria 01/2002 - Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.092303-2 - DANIELLE DE OLIVEIRA DANIEL NETTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO (RJ-144511)) X FLÁVIO PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:... Para que no futuro não venha argüição de cerceamento de defesa, defiro prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas pela parte ré à fl. 109. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2007, às 14:30h. Recolhidas as custas judiciais para intimação, após, intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.145112-1 - ADENY ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837) Despacho:1) Quanto ao pedido de fl.179, não cabe a este juízo proferir qualquer decisão terminativa, ressaltando que este feito é, tão-somente, uma carta precatória. 2) Diga a parte autora sobre o depósito à fl.180, sabendo que concordando com o depósito, a carta precatória será devolvida. \r\n\r\nProc. 2007.001.019833-0 - MARINA DO PIRATA'S SPE S A X SAUL RENATO FINKIELSZTAJW Despacho:1) oficie-se ao Juízo deprecante solicitando nova data para realização de audiência. 2) com a designação de nova data, renove-se a diligência, ficando autorizado o OJA a utilizar das prerrogativas do art.172, §2º do CPC e atentando o mesmo quanto a possibilidade da citação por hora certa. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.152884-8 - JAIME RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X MARIA TEREZA DE ANDRADE TRINCK QUEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) Portaria 01/2002: Ao autor para recolher R$ 8,74 (APCJ) + R$ 1,74 por cópia a ser conferida + FUNDPERJ + FUNPERJ referentes ao ofício ao RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.047979-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MAYRA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré \r\n\r\nProc. 2005.001.017005-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MAYRA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré \r\n\r\nProc. 2005.001.079311-0 - JOE GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré \r\n\r\nProc. 2005.001.087302-6 - ANTONIA TOMAZ SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo os embargos de declaração por tempestivos e dou-lhe provimento, para passar a constar no dispositivo da sentença o seguinte: ... para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 5,67 salários mínimos nacionais ..., ficando os demais termos como anteriormente decidido. \r\n\r\nProc. 2005.001.155955-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628)) X IZEUSSE DIAS BRAGA Portaria 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.155955-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628)) X IZEUSSE DIAS BRAGA Portaria 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.027984-2 - ERCILIA BALTAR DA SILVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.105842-0 - EDIFICIO ITAPAJE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.067407-2 - ESPÓLIO DE VASCO PINTO DE MIRANDA, Inventariante: PEDRO MONTENEGRO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Portaria 01/2002 - Em réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.094695-1 - TEREZINHA MONTEIRO GALISA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)), MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690)), LOJAS AMERICANAS LTDA, Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497) J. Ao executado para depositar os honorários do perito (R$ 3.324,05) no prazo de cinco dias , sob as penas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.007611-4 - CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:esclareça a parte exeqüente se dá quitação com o levantamento requerido à fl.187 \r\n\r\nProc. 2005.001.131073-8 - SERGIO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X CLASSE A HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Portaria 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2007.001.020844-9 - ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X CLARO BPC S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1) Diga a parte autora sobre a retificação do pólo passivo, bem como sobre a documentação acostada pela parte ré. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.078692-5 - MARCIO JOSÉ RIBEIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X TELERJ CELULAR VIVO S A Decisão:defiro JG à parte autora. Cite-se \r\n\r\nDeclaratória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024753-4 - ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA VITÓRIO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LDTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo o dia 01/10/2007, às 14:30 horas, para audiência preliminar (art. 331 do CPC). Intimem-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.110346-5 - EDUARDO RESENDE MOUTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X RICARDO PAIXAO NITZSCHE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.112145-9 - IMOBILIARIA ITAPEMERIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427)) X CONSTRUTORA RICAMAR LTDA Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, fazendo constar no mandado a determinação do art.ç356 da Consolidação Normativa, imprescindível para o agendamento do depósito Público, conforme certidão do OJA de fl.108 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.031472-9 - NELITA CUINAS PIRES NELSON DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002), Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA), MAURICIO GALLIETT CORREA), SIMONE GALLIET CORREA Sentença:... Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.028030-6A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X ANA TEREZA SVEDESE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis da Comarca de Recife, no Estado do Pernambuco. Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se, em seguida, os autos ao Juízo Competente.Custas pelos exceptos e sem honorários.Suspendo a execução, considerando serem beneficiários de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.067263-4 - AMIR DUQUE (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-133222), Dr(a). VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE (RJ-120251)) X BANCO ITAU S A Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.092303-2A - FLÁVIO PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X DANIELLE DE OLIVEIRA DANIEL NETTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para que seja examinada a conveniência de serem produzidas. Digam as partes se tem ânimo conciliatório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.074337-6 - ISAURA SALES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO (RJ-135841)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Port 01/02 - J-se. Às partes sobre o pedido de honorários do perito ( R$ 3044,67) \r\n\r\nProc. 2007.001.019738-5 - SILVIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Port.01/2002: 1- ao réu para fornecer procuração autenticada; 2- Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.129488-0 (20181) - ROSILDA FLAUSINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:1) comprove a parte ré o depósito do vaor que entende ser devido em 5 dias (R$ 4.621,98). Expeça-se guia. 2) após a comprovação do depósito, manifeste-se a parte exeqüente sobre fls.417/429, esclarecendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 1999.001.145936-1 - JOSE DIOGO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MATERIAIS PARA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do disposto no art. 794, inciso II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.020608-8 - MARIA LUCIDELMA DE SOUZA AQUINO GOMES, ISABELLE DE SOUZA AQUINO GOMES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898)) X METALUX METAIS E ALUMINIOS LTDA PERFILBRAS (Adv(s). Dr(a). AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS (RJ-095122) Despacho:1) venha cópia da petição nº 200702136819, de 28/06/07, pela parte que a produziu. 2) manifeste-se a parte ré sobre o item 3 de fl.481, v º 3) após, ao contador, conforme requerido pelo MP, nos itens 1 e 2 de fll.481/481vº \r\n\r\nProc. 2003.001.025093-6 - GLADSTONE COELHO DE SAMPAIO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.002696-4 - MARCOS ROBERTO RIJO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)), REMAP CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)), SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre contestação da denunciada \r\n\r\nProc. 2006.001.097164-6 - JAILSON CABRAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, R$ . 24,48; AEVC R$ 150,45, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.49; CAARJ R$ 17,84; ATOS DIST. R$ 17,45; LEI 3217/99 R$ 3,49; FUNPERJ, R$ 9,79; FUNDPERJ R$ 9,79;TAXA JUDICIÁRIA R$ 42,59. \r\n\r\nProc. 2007.001.018389-1 - ROGERIO HENRIQUE DECAT KARFUNKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X AMERICAN AIRLINES INC Portaria 01/2002 - Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.027684-4 - LAI ZEN TSAI (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025), Dr(a). ELSON LUIS DA SILVA (RJ-090215)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Venha prova documental superveniente em 10 dias. Esclareça a parte ré a necesidade da produção de prova oral \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.105857-5 - ISMAEL RAMIRES ARGUELO (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA (RJ-098668)) X COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINP PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DA INDUSTRIA NACIONAL DE PETROLEO E GÁS NATURAL), GERENTE OPERACIONAL DO SENAI CETEC DE SOLDA Decisão:INDEFIRO A LIMINAR. Ocifie-se por informações, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.040982-9 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X NILO NEME Decisão:1) reconsidero fl.63. 2) expeça-se precatória para intimar pessoalmente a parte executada deste despacho, devendo a parte exeqüente providenciar o regular preparo da mesma, considerando que a carta precatória anteriormente expedida foi devolvida por falta de preparo. Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência , por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC e, em sendo o caso, fixação de honorários advocatícios. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.085482-4 - FLÁVIO PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X DANIELLE DE OLIVEIRA CALDEIRA DE LÉO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Decisão:... Para que no futuro não venha argüição de cerceamento de defesa, defiro prova oral consistente no depoimento pessoal da ré e das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 72/73. Designo audiência de instrução e julgamento para o mesmo dia e hora em que foi designada, 28/11/2007, às 14:30h, no processo sob o nº 2006.001.092303-2, uma vez que são as mesmas partes e as mesmas testemunhas. Recolhidas as custas judiciais para intimação, expeçam-se os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.108726-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Dispenso cls: O mandado deve ser expedido em favor da parte, porém não para conta específica. Portaria 01/2002: Ao advogado da parte exeqüente para que forneça seu CPF a fim de instruir mandado de pagto. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.080544-0 - ISABELLY RIBEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:Ao autor sobre a contestação. Dê-se vista à DP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082232-6 - EDENILSON DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) AO REU PARA RECOLHER CUSTAS FALTANTES: ATOS DOS DISTRIBUIDORES-3403-06966-3- R$ 17,45. \r\n\r\nProc. 2004.001.100893-0 - SANDRA HELENA CARDOSO MATOS VAN HOOGSTRATEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) Despacho:1) fls.288/292 anote-se. 2) digam as partes se insistem na produção de prova oral \r\n\r\nProc. 2006.001.080713-5 - ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE JEFFERSON (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Port 01/02 - J-se. Às partes sobre o pedido de honorários do perito ( R$ 3184,60) \r\n\r\nProc. 2007.001.070300-0 - LUCAS DOS SANTOS PIXININE NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Declaratória E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.010480-2 - BURIH TREISTMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.049537-2 - JENISON PINHEIRO PAES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA PESTANA DE SOUZA (RJ-131860)) X PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:1) ao autor sobre a contestação. 2) mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.018596-1 - ESMERALDA ALVAREZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). BARBARA PEREIRA DA COSTA (RJ-108869), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE PARTE DO PEDIDO, acolhendo o pedido de prestação de contas, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.088630-4 - THAIS PECANHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) complemente a parte executada o depósito do valor referente à multa de 10% prevista no art.475-J do CPC, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução e fixação de honorários advocatícios. 2) caso a parte executada não cumpra o determinado, traga a parte exeqüente planilha atualizada do débito ainda existente, incluindo o valor de 10% referente aos honorários na fase de execução, que serão fixados em caso de descumprimento \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.025425-0 - HUGO DIAZ ABREU (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:Dê-se vista à parte autora por 5 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.145612-6 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:cumpra-se fl.408: (O ilustre advogado da parte autora compareceu ao gabinete e despachou com este magistrado, com o fato de alegar a desnecessidade de fornecer o original da certidão do RGI ou de autenticar a cópia que consta dos autos, ao argumento que assegurava sua autenticidade, inclusive lançando a conferência de seu próprio punho nas mesmas. Ocorre que em consulta via telefone à E. Corregedoria do TJRJ, foi informado que o permissivo da Lei nº 10.352/01, que alterou o artigo 544, parágrafo 1º do Código de Processo Civil não se aplica à finalidade desejada pelo advogado, incidindo na hipótese o artigo 365, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, traga o autor os originais ou autentique as cópias em 10 dias.) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.041946-3 - LUCIENE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTER DOS SANTOS (SP-151691)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Port 01/02 - Ao autor sobre depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.104804-9 - LUIZ DRUMOND ALBUQUERQUE, Assistente: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974)) X CENTRO EDUCAIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140411-5 - LYSIA DE MENEZES LEAL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO (RJ-131138), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X ALICE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE OLIVEIRA SILVA (RJ-111860) Despacho:Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, conforme requerido à fl.40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.056551-9 - INTER BRASILIANO EXPRESS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) Emende-se a petição inicial para ação consignatória. 2) Expeça-se guia para o depósito consignatório das parcelas vencidas e não pagas, sendo o valor de cada parcela de R$ 2.095,30, como requerido, devendo, após, vir os depósitos em continuação nas datas de cada pagamento. 3) À parte autora para juntar a cópia integral do contrato, que deverá vir devidamente autenticado. 4) Após, certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária em relação a ação de consignação, caso a mesma tenha sido emendada. 5) Vindo aos autos a comprovação do depósito, que deverá ser integralmente das parcelas vencidas e não pagas, após, oficie-se ao SPC e SERASA para exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito referente ao objeto da ação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.048915-3 - HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Port.01/2002: 1- Ao réu para fornecer procuração e substabelecimentos autenticados; 2- Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.111884-9 - JOSE LUIZ SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MERCURIO IMOBILIARIA LTDA) Decisão:Tendo a parte autora se pronunciado no sentido que a parte ré se encotra em local incerto e não sabido, requerendo a citação por edital, o Ministério Público não se opôs ao requerimento, sendo assim, DEFIRO a citação por edital, prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 275235"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "275238": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Vania Mara Nascimento Goncalves \r\n\r\nJuiz Substituto: Daniella Santos Botelho \r\n\r\nJuiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nJuiz Substituto: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nJuiz Substituto: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nJuiz Substituto: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nJuiz Substituto: Viviane Vieira do Amaral \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.128950-6 - LAUDEMIA CARDOSO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8213/91.... \r\n\r\nProc. 2006.001.164965-4 - ALVARO MOURÃO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8213/91.... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.152065-6 - MARIA JOSE LAMEU ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Ao autor sobre o AR negativo \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141286-0 - SATURNINO CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-112048)) X ANGELA MARIA OLIVEIRA DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179) Decisão:DECISÃO SANEADORAA preliminar de carência de ação, na verdade confunde-se com o mérito e será apreciada na sentença.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por sanado.Defiro as provas orais, consubstanciadas nos depoimentos pessoais da autora e da ré e testemunhais requeridas pelas partes autora e ré. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/10/07, às 14:30 horas, intimando-se as partes, na forma do § 1º do art. 343 do CPC. Intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.106683-3 - ANTÔNIO JOSÉ JUSTINO (Adv(s). Dr(a). ÉRICO DE LIMA NÓBREGA (PB-009602)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.108024-6 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ROBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.102863-3 - CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO DE MIOTOTIS GERAL (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433), Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X ZELIA MONCORES DE SOUZA Sentença:Vistos, etc....Homologo, por sentença a desistência de fls.46, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267,VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.141514-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X CONCEICAO MACHADO PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672) Despacho:Suspendo o feito até a quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.137188-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X FEG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098833) Aos interessados sobre ofício do Avaliador Judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.149798-0 - ALEXANDRE DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018) Sentença:Tendo as partes celebrado acordo a fls. , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, inciso II do CPC. Custas \"ex lege\".P.R.IApós o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103949-8 - SEBASTIAO SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condenação suspensa na forma do art. 12 da lei 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125234-0 - EDNAL FARIA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1 - Anote-se o nome do advogado, conforme indicado às fls. 44 na capa dos autos;2 - Republique-se a sentença de fls. 82/84. \r\n\r\nProc. 2006.001.156415-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CELTA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ESPÓLIO DE MÁRIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando obscuridade e omissão, na forma do art 535, I, do CPC.A decisão embargada encontra-se às fls. 620/621.É o breve relatório, decido.Os Embargos de Declaração são tempestivos, motivo por que recebo-os, deixando, todavia, de acolhê-los, vez que na decisão alvejada inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC, pelo que deve esta permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via própria.Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.025432-0 - CRECHE BAMBINI LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X CARLOS EDUARDO JAHEL (Adv(s). Dr(a). YURI TURBAE (RJ-128875) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando obscuridade e omissão, na forma do art 535, I, do CPC.A decisão embargada encontra-se às fls. 620/621.É o breve relatório, decido.Os Embargos de Declaração são tempestivos, motivo por que recebo-os, deixando, todavia, de acolhê-los, vez que na decisão alvejada inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC, pelo que deve esta permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via própria.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.048999-2 - FELISMINA JESUS D OLIVEIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) À autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2007.001.071364-8 - JEANETE DA SILVA RIGLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAU S A), BANCO DO BRASIL S A Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.107927-0 - MARIA BERNARDA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S A Despacho:1. Defiro G.J.;2. Venha aos autos declaração, da parte autora com firma reconhecida, no sentido de que ainda não recebeu a complementação do seguro DPVAT ora requerido, através de ação ajuizada perante outra Comarca, ou mesmo administrativamente em outro Estado da Federação. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107815-0 - VANESSA PAULA DA ANUNCIAÇÃO, EJANAINA MARIA DA ANUNCIAÇÃO, CÉLIA CRISTINA DA ANUNCIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho:1.Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venham am cópiam da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos dos autores, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ;2. Venha aos autos declaração, da parte autora com firma reconhecida, no sentido de que ainda não recebeu a complementação do seguro DPVAT ora requerido, através de ação ajuizada perante outra Comarca, ou mesmo administrativamente em outro Estado da Federação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.086784-3 - MARIA APARECIDA GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Despacho:Retiro o feito de pauta.Defiro a juntada do subst.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.127483-7 - JOSE GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC . Sem custas face a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.107538-0 - JULIO CESAR CAINO HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAIPAN Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.063852-9 - BM LOGISTICA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748), Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (SP-108332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:Fls. 705/708 - Ao I. perito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.016196-2 - ANDERSON JORGE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ROMANELLI (RJ-136962)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a inexigibilidade da divida constante do titulo prescrito; 2) determinar o cancelamento do protesto; 3) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. ... \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.109466-0 - HILDA DA SILVA LAECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.107490-8 - RAFAEL MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X INSTITUIÇAO FINANCEIRA BANCO VOTORANTIM Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.133842-4 - ESPÓLIO DE GIUSEPPE DI LEONE (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X AGUINALDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Cumpra-se o v. Acórdão;2- Dê-se baixa e arquive-se ante a petição de fls. 147 do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.021577-1 - MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Decisão:1. Fls. 191 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2005.001.021577-1 - MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Despacho:Considerando ter sido infrutífero o bloqueio \"on line\" ( cópia em anexo), manifeste-se o credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.108138-0 - MALKA SZEER MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). IVANETE PORTO VIANA GUIMARÃES (RJ-143603)) X ROSINEA CERDEIRA RODRIGUES Despacho:1. Cite(m)-se o(s) réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91;2. Dê-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.143010-7 - ROSANE MARINHO GAVIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:1-Providencie o cartório o disposto no art. 232, 1º, observando o 2º do CPC;2-Após, certifique se foram observados os requisitos legais. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.146217-7 - RAFAEL VILLAGRA CRISTALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ELIANA MARIA PICCOLO BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando obscuridade e omissão, na forma do art 535, I, do CPC.A decisão embargada encontra-se às fls. 620/621.É o breve relatório, decido.Os Embargos de Declaração são tempestivos, motivo por que recebo-os, deixando, todavia, de acolhê-los, vez que na decisão alvejada inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC, pelo que deve esta permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via própria.Intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.122835-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X DEHIRA ZIVIERI BAPTISTUCCI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:(...)REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA.Condeno o Excepiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a ausência de condenação, bem como considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, na forma do art. 20, §4º, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.084908-9 (18482) - LEDA GEORGETE MOREIRA MURTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Recolha o autor as custas apontadas pelo contador \r\n\r\nProc. 1999.001.129618-6 - ESPÓLIO DE MAURO LAGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:1. Fls. 109 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 1999.001.129618-6 - ESPÓLIO DE MAURO LAGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:Considerando ter sido infrutífero o bloqueio \"on line\" ( cópia em anexo), manifeste-se o credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.121172-7 - MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X GEORGE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A), Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Decisão:1 - Fls. 135 - A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser reservada à época da alienação do bem penhorado, conforme art. 655-B, CPC;2 - Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, para ciência de que foram designadas as datas de 16/08/2007 e 28/08/2007, ambas às 16:00 horas e no Átrio do Fórum da Comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115 - térreo (hall dos elevadores), para realização das hastas públicas do bem penhorado nestes autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.149267-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Despacho:À exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.149271-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Despacho:Preps., oficie-se como requerido excetuando CEG e TRE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149274-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Despacho:Defiro o desentranhamento de fls. 13 mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2003.001.105123-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X YARA BAND Decisão:1. Fls. 21 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente citado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2003.001.105123-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X YARA BAND Despacho:Considerando ter sido infrutífero o bloqueio \"on line\" ( cópia em anexo), manifeste-se o credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.015542-7 - SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL E SAMUEL MORSE E OUTRO), Interessado: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:Ao Depositário Judicial para promover a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2005.001.030803-7 - BANCO BARCLAYS S A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Despacho:A Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.113148-2 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA), JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS), ISRAEL FAUSTINO FILHO Sentença:Vistos, etc....Homologo, por sentença a desistência de fls. 69/70, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267,VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.036528-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DENILSON VASCONCELOS Decisão:1. Cite-se em execução a fim de que o executado proceda ao pagamento do débito no prazo de 03 dias; 2. Desde logo, intime-se o executado, pessoalmente, para caso não proceda ao pagamento, indique bens e sua respectiva localização, comprovando a propriedade, no prazo de 5 dias; 3. Fixo honorários em 10% do valor do débito;4. Defiro desde de já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2007.001.101421-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X C H BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:Oficie-se ao Distribuidor para a inclusão do 2º Executado, na forma da inicial. Após, citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.106846-5 - HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ HERMINIO PESSOA CORREA Decisão:1. Cite-se em execução a fim de que o executado proceda ao pagamento do débito no prazo de 03 dias; 2. Desde logo, intime-se o executado, pessoalmente, para caso não proceda ao pagamento, indique bens e sua respectiva localização, comprovando a propriedade, no prazo de 5 dias;3. Fixo honorários em 10% do valor do débito; 4. Defiro desde de já a expedição de guia. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.102867-6 - ALLEN SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X PHOENIX CORPORATION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Decisão:... Dessa forma, DEFIRO o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica da executada, determinando a inclusão dos sócios indicados, às fls. 244, no pólo passivo da presente demanda, com as devidas anotações, intimando-se-os, por mandado, para que efetuem o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora, na forma do art. 475-J do CPC. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.137826-2 - JOAO CERQUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X NICOLA RUSSO E OUTRO Despacho:1-Trata-se de execução, assim, incabível o pedido de fls. 163/164;2-Reconsidero o despacho de fls. 159, fruto de evidente equívoco;3-Requeira o credor o que entender que for de direito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.030388-4 - SIMONE BARROS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARVALHO DA SILVA (RJ-137457)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1- Troque o cartório a fls. 37, eis que se encontra rasgada;2- Decisão - Recebo os embargos por tempestivos e acolho-os eis que com razão o requerido, posto que deverá constar no decisum \" condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 ( seiscentos reais) com fulcro no art. 20 §4º do CPC\" Mantida no mais a sentença. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.081108-7 - SELMA CRISTINA VERAS NASSAR (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FERRAZ (RJ-134677)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA (RJ-127850) À autora sobre a contestação \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.146144-5A - BANCO BARCLAYS S A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), MARCELO STEIFELD), EDUARDO STEIFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Despacho:Recebo o agravo. Mantenho a decisão Ao Agravado. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144121-3A - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Ex positis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, c/c art. 295, I, III e seu parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133154-9 - ERIENE CANDEIA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X JORNAL MEIA HORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, que deverá ser junta aos autos no prazo de 10 (dez) dias, observando a parte que somente serão admitidos documentos novos de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, sob pena de desentranhamentos e devolução dos mesmos (art. 396 e 397 do CPC).Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do jornalista, eis que, conforme art. 342 e segs do CPC, somente a parte autora e ré prestam depoimento pessoa, e o jornalista não faz parte da relação de direito processual. Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora.Determino de oficio o comparecimento da parte autora para depoimento. Designo AIJ para o dia 09/10/07 às 14:00. Int-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.005709-5 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X S.C.P.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho:Por cautela junte a parte ré cópia da inicial ajuizada, digo, que tramita na 7ª Vara Cível. Se for o caso, junte copias das demais, a fim de verificar a alegada conexão. \r\n\r\nProc. 2007.001.105639-6 - ELIANDRA NUNES FERNANDES TIAGO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BNP PARIBAS REPUBLICAÇÃO:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.071220-4 - ERTULEI LAUREANO MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA NETTO (RJ-010366)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Despacho:Incabível \"novos\" embargos de embargos. Assim, mantenho a decisão guerreada. \r\n\r\nProc. 2004.001.052426-1 - DEBORAH THEREZINHA DE CASTRO TOROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X DOMENICO MASTROROSA E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar os Réus ao pagamento de R$ 521.100,00 (quinhentos e vinte e um mil e cem reais) a titulo de dano material e lucro cessante, devidamente corrigido acrescido de juros de 1% (um por cento) até a data do efetivo pagamento.Condeno, ainda, aos réus ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... \r\n\r\nProc. 2007.001.107775-2 - BRUNO CHAGAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688)) X VIAÇÃO RIODOCE LTDA Despacho:1- Defiro G.J.;2-Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 03/10/07 às 15;00 horas; 3- Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.073378-1 - GISELLE CAVALCANTI SOUSA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS (RJ-055612)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Sentença:Considerando que a parte autora, intimada por via postal, não foi localizada no endereço constante dos autos, eis que não recebeu a intimação; considerando que deve nestes casos, ser utilizado, por analogia, o disposto no art. 39, II e parágrafo do CPC; Considerando, ainda, que a inércia da parte autora faz presumir falta de interesse no julgamento da causa, até porque a medida cautelar encontra-se paralisada há mais de 09 (nove) anos; JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III E VI do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Após, com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.107598-6 - MARIA DE FATIMA ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAGÃO (RJ-122393)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Regularize o autor as custas, na forma de fls. 37. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.110347-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ANDREA VIANNA PRATES VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.106714-0 - VISE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA DE MORAES VARELA ABREU FERNANDES (RJ-119172)) X S A VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Despacho:Assim, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial, anotando-se neste que caso o Réu o cumpra, ficará isento das custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 5% (cinco por cento) do valor do débito, consoante permissivo legal (art. 20, § 4º, c/c 3º, alíena \"c\", do C.P.C.). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.072326-0 - IZAIAS PINTO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.272, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132580-8 - HILDA DELPHINO HARTMANN (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Decisão que se segue com 01(uma) lauda. \r\n\r\nProc. 2006.001.016064-4 - AURELINA TEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:À D.P. para esclarecer se pretende o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.131191-5 - MUNYCK ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X BANCO ITAU S A), ITAUCARD FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o perito para apresentar honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.082028-3 - LIZETTE ESKENAZI PERNIDJI (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243)) X BRADESCO SAÚDE S A Decisão:(...)Pelo que se verifica dos autos, não obstante a colocação de \"stent\" o segurado faleceu, sendo certo que o hospital pretende a cobrança dos gastos hospitalares, que não foram pagos pela ré.Todavia, em Juízo de consignação sumária não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela pretendida, eis que há necessidade de maior dilação probatória, a fim de se apurar a responsabilidade contratual do réuDessa forma, indefiro a tutela antecipada requerida.3 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.048548-2 - JOSÉ BUONO (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tornando definitiva a tutela concedida, condenando a ré arcar com todas as despesas referentes à internação, cirurgia, medicamentos, tratamentos, instrumentos, válvulas e outros aparelhos utilizados na cirurgia realizada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. ... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.109951-6 - EDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO (RJ-118385)) X APPAI ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIX ASSISTENCIA MEDICA Decisão:1- Regulaze-se o polo ativo, eis que somente a 2ª autora necessita estar no polo;2- Junte comprovante de rendimentos e se possível, declaração de comprovante de renda;3- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.160212-1 - HANNOVER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, NIELS BOSNER, ANGÊLA MARINHO BOTTEZEL, NILO GOMES DE LEMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI (RJ-130728)) X HANNOVER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), NIELS BOSNER), ANGELA MARINHO BOTTEZEL (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)), NILO GOMES DE LEMOS FILHO Decisão:....Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré, que deverá ser junta aos autos no prazo de 10 (dez) dias, observando a parte que somente serão admitidos documentos novos de fatos ocorridos depois dos articulados na contestação e reconvenção, sob pena de desentranhamentos e devolução dos mesmos (art. 396 e 397 do CPC).Defiro a prova testemunhal requerida pela parte ré.Designo AIJ para o dia 02/10/07 às 14;30 hs. Int-se. ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.070545-3 - ESPOLIO DE FRANCISCO HONORATO (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286)) X ADELINA HONORATO FUAO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Decisão:Expeça-se mandado de reintegração de posse, na forma da sentença de fls. 176/178. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.107904-9 - MAR DE BOTAFOGO SUCO E LANCHES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X FRANCISCO ALVES DE ARAUJO), ANTONIO ALVES DE ARAUJO Despacho:1- Defiro G.J.;2- Cite(m)-se, com o contraditório, apreciarei a tutela requerida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.068250-6 - ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) Ao Dr. Perito sobre fls. 233 \r\n\r\nProc. 2006.001.089970-4 - FABIANO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X MARCIA HALLAKE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Ao Dr. Perito sobre fls. 157 \r\n\r\nProc. 2007.001.107264-0 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.157657-0 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO MARCELO DE JESUS AMADOR PRETO Decisão:Intime-se a parte autora, por mandado, para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.139390-1 - ROGERIO FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Regularize o impugnante as custas, no prazo improrrogável de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.152630-9 - ROBERTA QUESSI SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao credor sobre fls. 213 e 217. \r\n\r\nProc. 2007.001.108073-8 - MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NA CIONAL DE SEGUROS Despacho:1. Defiro G.J.;2. Venha aos autos declaração, da parte autora com firma reconhecida, no sentido de que ainda não recebeu a complementação do seguro DPVAT ora requerido, através de ação ajuizada perante outra Comarca, ou mesmo administrativamente em outro Estado da Federação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.107170-1 - MATILDES CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.091891-5 - JOSE GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00), eis que tal verba se mostra justa, adequada e compatível com o trabalho a ser desempenhado. 2- Intime-se o I. Perito para saber se ainda aceita o engargo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104053-1 - OROMAR WOODS DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Às partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.105303-6 - MEKS CHARLES FRAZÃO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Rgularize-se as custas. \r\n\r\nId: 275238"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.132865-9 - ELIZABETH APARECIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. I., SENDO QUE A D.P. PESSOALMENTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.040786-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RAFHAEL GUIMARAES FROES Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se a precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.083044-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X WILLIAM DE MORAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Decisão:Defiro a penhora portas a dentro. Venham as custas \r\n\r\nProc. 2006.001.089125-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIANA DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Decisão:1 - Publique-se a decisão de fls. 70, com a data da audiência, confomre abaixo.2 - Defiro a prova documental superveniente requerida pela ré, bem como a testemunhal, vindo o rol em tempo hábil. Designo AIJ para o dia 25/09/07, às 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.001.026017-4 - B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUAN LUIZ GOMES DOEDERLEIN Despacho:Fls 27: Esclareça a autora. já que o réu ainda não foi citado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055466-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). LEOPOLDO S.L.MATTOS DE PAIVA (MG-044800)) X SISTEMA EDUCACAO E CULTURA FLORENTINO LTDA Decisão:Desentranhe-se fls 68/71, devendo o autor diligenciar junto à central de mandados sob pena de baixa e devolução da precatória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.032932-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CELIA VIEIRA DA SILVA RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) DE ORDEM: INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.068914-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO PETRONE VILARDI (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X MAURA NUNES LUSO SCHALCHER (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.130005-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404) Despacho:Esclareça a parte autora se o contrato acostado, por cópia, às fls. 27/38, é o celebrado com a parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.126175-0 - ROBERTO DA SILVA SOURE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X FLAVIO DE SOUZA ZILLE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho:1- J; 2- Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.091335-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVADA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X AUGUSTO LEONY BRITTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.000457-9 - ANTONIO VALERIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Aguarde-se a devolução da deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.042602-4 - CARLOS AUGUSTO MATIAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Decisão:Após o recolhimento de custas, expeça-se o mandado consoante fls retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.119461-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA HELENA DIDIER DO REGO MACIEL AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126158-4 - RAISSA VICTORIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X CENTAURO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam.... \r\n\r\nProc. 2006.001.156449-1 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a apelação nos seus regularesefeitos. Ao apelado. Após, subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.161698-3 - IONE MARIA MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Acolho parcialmente.....\"17 - Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora as diferenças monetárias concernentes ao resgate das contribuições pessoais, com a plena correção monetária, inclusive os expurgos inflacionários, na forma indicada nos itens 10 e 11 acima, bem como com juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data dos respectivos meses de diferenças e de 1% (um por cento) ao mês a contar de 11-01-03 e até o rompimento do vínculo associativo, estes sobre as diferenças atualizadas, tudo como se apurar em liquidação por arbitramento.\" Condeno a ré, ainda, a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, já que sucumbiu a autora em parte mínima.\" P.R.I. e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002434-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TURF CLUB (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X PAULO TEIXEIRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002601-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ROMULO ARANTES ACADEMIA DE NATAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAMUNDO (RJ-127509) Decisão:Intime-se a parte autora, via postal, para dar útil andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.070656-5 - LUCIANO ALVES TERZELLA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) DE ORDEM: 1) DIGA O RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. 2) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.093123-8 - IDALINO MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo AC para 12/09/07, às 11:15 hs. Cite-se e intime-se o réu, ciente os autores que deverão comparecer pessoalmente consoante petição retro. \r\n\r\nProc. 2007.001.093141-0 - JOCEMYR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Dsesigno AC para 12/09/07, às 11:30 hs. Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente o autor de que deverá comparecer pessoalmente consoante petição retro. \r\n\r\nProc. 2007.001.093241-3 - JORGE COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Designo AC para 12/09/07, às 11:00. Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente o autor de que deverá comparecer pessoalmemente. \r\n\r\nProc. 2007.001.105056-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMÉRICA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X AMÉLIA SOUZA DE OLIVEIRA Decisão:Designo AC para o dia 12/09/07, às 13:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.096765-6 - WALDEMAR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Despacho:DPDRA. Defiro a JG. Recebo os embargos e suspendo a execuçã, especificamente a decisão de fls 327 do feito principal. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.140851-5 - ADENEVALDO SOAVE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ-090058), Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X CARTOES DE CREDITO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Cumprindo a determinação da decisão de Segundo Grau, suspendo, por ora, a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.139650-5 - ALVENIR CORREA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.111128-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:1) Reconsidero fls. 112, proferindo a decisão que segue:a) inexistem preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos;b) defiro a produção de provas:ba) documental superveniente, com prazo comum de 05 dias;bb) oral, com depoimento pessoal da parte autora.2) Designo AIJ para o dia 02/10/07, às 14:30 horas.Intimem-se, sendo que, a DP, pessoalmente. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.142532-5 - VANIA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo AIJ para o dia 22/10/07, às 13:30 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.072128-1 - GERALDO JOSE ALVARENGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640)) X ORANY FRANCISCO ARAUJO SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES (RJ-001002B) Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.062722-2 - CASSIO SAUD SALOMAO SAUD (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X FLUMINPIZZA LTDA BELA BLUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Decisão:Cumpra o credor o art 475 B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123852-5 - JORGE MAX DE MESQUITA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO NETO Recolha a parte autora as custas para a diligência (R$ 12,24 no campo 37). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.078350-7 - SAMYRA HAIDAR HAIDAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Recolha a parte embargada as custas para intimação dos embargantes (R$ 20,98 no campo 37). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.100746-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X ALUYSIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). SELMA KEBIAN (RJ-025912), Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806) Despacho:1 - Fls. 471/472 e 473: nada a prover, uma vez que o feito encontra-se na serventia.2 - Fls. 474/475: venha certidão de registro atualizada do imóvel. \r\n\r\nProc. 1999.001.054891-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FRANCISCO AFONSO DE CARVALHO AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 1999.001.060835-8 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394), Dr(a). BOLIVAR DIAS (RJ-010020)) X LEILA MARIA LACERDA DE PADUA AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2000.001.084386-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X NADIA MARIA PIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Providencie o exeqüente a retirada do ofício. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.160667-9 - WELITON ALVES FONTENELE (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X MARINETE PEREIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974) Decisão:1 - Suspendo, por ora, a penhora on line, deferida às fls. 52, a teor da apresentação da exceção de pré-executividade.2 - No que concerne a esta, esclareça a excipiente, comprovando, a quitação dos cheques mencionados naquela peça.3 - Fls. 70: venha o exequente, justificada e objetivamente, em atendimento àquele despacho. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.075608-5 - JOSE BARTOLOMEU DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X AMERICAN EXPRESS ADM DE CARTOES S A Decisão:Tendo em vista certidão retor, redesigno para o dia 15/08/07, às 13:00 h., o comparecimento das partes em cartório, na forma de decisão de fls. 08. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.128064-6 - CARLOS EUGENIO MACEDO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTD (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Desentranhe-se e expeça-se, devendo a parte diligenciar junto à central de mandados. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.070176-8A - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PANIFICACAO FLOR DO RIO D OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Decisão:Cumpra-se a decisão de 2ª instância. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.033271-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612)) X CASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO Despacho:Em provas, justifdicadamente. Digam as partes se prescindem de AC. Ao réu sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2007.001.104871-5 - ALESSANDRO DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA (RJ-136084)) X BANCO IBI S A Decisão:Defiro a J. Gratuita. Defiro, também, a tutela antecipada, nesta fase preambular, uma vez que presentes os respectivos pressupostos autorizativos da sua concessão, principalmente o periculum in mora, que poderá desencadear um dano de difícil reparação sócio-econômico ao autor, por isso que determino ao réu junte aos autos o comprovante de exclusão do seu nome em órgãos restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.091666-0 (14995) - CLAUDIA HELENA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Venha o depósito de 448.762,17 UFIRS acrescida de 10% sobre o montante apresentado, já que rejeitada a impugnação. \r\n\r\nProc. 1998.001.133409-4 - JESSICA LIMA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X COLEGIO SAINT JOHN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338) Despacho:Venham as partes em petição conjunta de acordo. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.156083-5 - ANA MARIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681), Dr(a). MARCUS VINICIUS MORAES RIGHI BERNARDES (RJ-106023) Decisão:Fls. 653/656: Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento da verba inerente a honorários advocatícios, em até 15 dias, sob pena de multa de 10%, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2002.001.099479-0 - ALICE DOS REMEDIOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MONTE SINAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.101239-3 - FLAVIO HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X FAZENI TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA FURTADO GATTO (RJ-126725), Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:1 - Conheço dos embargos, mas nego-lhes acolhida, quer porque inexiste contradição, quer porque, conforme diz na letra \"a\", item 40, da sentença de fls. 715/721, somente a partir da própria sentença, a indenização pelos danos morais passou a existir, quer porque os juros moratórios emanam de lei, quer porque a correção monetária é mera atualização do que é devido.2 - Assim, os presentes embargos não padecem dos vícios que os oportunizam, uma vez que busca a embargante, por via oblíqua e através de seu âmbito estreito, modificar questão de mérito.3 - Ao cartório para certificar a tempestividade dos recursos de fls. 726/739 e 741/753, além da regularidade das custas.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.085202-0 - CAFE E BAR BOLA DE OURO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2004.001.039018-9 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). ILANA FRIED BENJÓ (RJ-103345)) X LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2004.001.138897-0 - JOSE FERREIRA MERENCIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES (RJ-092081)) X BGN Decisão:16. Na vereda do exposto, ACOLHO, parcialmente, a exceção de pré-executividade agitada pelo executado, para o fim de determinar a redução do valor total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais), obviamente mantidos os demais da condenação, bem como os respectivos juros de mora e correção monetária. 17. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência de depósitos judiciais, com prazo de 48 horas para a resposta, sob as penas da lei, para confirmar o bloqueio da quantia de R$ 82.315,00 e a respectiva transferência para aquela instituição, emanada da ordem de nº 20070000862554, protocolada junto ao BACEN, em 06/07/2007. 18. Com os valores delineados acima, apresente o exeqüente nova planilha de crédito, por isso que o valor remanescente será direcionado ao executado. 19.Após a resposta positiva do Banco do Brasil e cumprido o item supra, lavre-se termo de penhora do montante indicado pelo exeqüente, devolvendo-se ao executado o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.111122-5 - LEANDRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Recolha a parte ré as custas para intimação da parte autora (APCJ/ 0711-2/ R$ 3,49). \r\n\r\nProc. 2006.001.012276-0 - IRACEMA VERONICA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao autor sobre ofício de fls.171. \r\n\r\nProc. 2006.001.167412-0 - MARIA AUGUSTA DE FRAZÃO CAMACHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Diga o autor sobre o alegado às fls 98, juntando cópia da inicial e da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.167421-1 - MARIA AUGUSTA DE FRAZÃO CAMACHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Providencie a ré a retirada da precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.054108-4 - ARACY AUGUSTO RAMOS SAUL (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X LOGICTEL S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-129315) DE ORDEM: ESCLAREÇA O RÉU QUAL DAS CONTESTAÇÕES PREVALECE, ABRINDO EM SEGUIDA PRAZO PARA RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.105715-7 - CARLOS HENRIQUE NICOLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Estando razoavelmente presentes os respectivos pressupostos, nesta fase preambular, inclusive eventual dano sócio-econômico à autora, DEFIRO a tutela antecipada, p/ determinar ao(à) réu(ré) junte aos autos comprovante de exclusão do nome do(a) autor(a) nos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.3 - Cite-se e i., com cópias da exordial e desta decisão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.050072-0 - FREDERICO DE MIRANDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X TRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Oficie-se, conforme minuta. \r\n\r\nProc. 2007.001.109205-4 - ANTONIO CARLOS MELLO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MONICA LINS DE CASTRO (RJ-072903)) X UNIMED RJ Decisão:...DEFIRO A LIMINAR, uma vez que presentes os seus respectivos pressupostos, PARA DETERMINAR À RÉ (UNIMED/RJ), A CONTAR, IMEDIATAMENTE, DO ATO DA INTIMAÇÃO, AUTORIZE O FORNECIMENTO E A COLOCAÇÃO DE DOIS \"STENTS\", BEM COMO ARQUE COM AS DESPESAS DECORRENTES DO ATO CIRÚRGICO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - Cite-se e intime-se, com cópias da exordial e desta decisão, devendo o Sr. OJA cumprir a presente, na data de hoje.3 - Oficie-se ao hospital responsável pela cirurgia, com cópia desta decisão, podendo a ilustre patrona portá-lo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.090885-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CLAUDIA M QUINHOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.163792-5 - ALBERTINO POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ROQUE MIDLEJ MARON Decisão:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107498-2 - SHIRLEY PRAÇA KLEIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Decisão:1 - Defiro a JG. 2 - O pedido de tutela será apreciado após a resposta, por isso que depende do contraditório.. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.010536-3 - THEMÍSTOCLES SÁVIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150), Dr(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA (RJ-110639)) X ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os seus respectivos pressupostos, PARA DETERMINAR À RÉ (ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO), A CONTAR DO ATO DA INTIMAÇÃO e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, bem como custear todo o tratamento necessário à sua recuperação ou sobrevida, além de assegurar a utilização do plano sem restrições a qualquer tratamento da saúde, ... 2 - Intime-se, por OJA, com cópia desta decisão, ..., enviando-se, também, ofício, com cópia desta decisão ao hospital responsável pela cirurgia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.075771-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ZILDA MOREIRA DE SOUZA Despacho:1 - Fls. 137: nada a prover, por isso que o feito encontra-se em cartório.2 - Com relação as petições de nº 200702534099 e 200702533794, elas referem-se a iniciais, despachadas no próprio corpo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131291-9 - CATIA CRISTINA RAMOS DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO I NTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.106490-3 - ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X 1º CARTÓRIO DE OFÍCIOS DE REGISTRO DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS Decisão:Emende a autora a inicial, no que pertine ao pedido de tutela antecipada, por isso que o SERASA não integra a lide, devendo o requerimento ser direcionado aos responsáveis pela anotação. Prazo de 05, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.090063-9 - SALAO DE CABELEIREIROS DANY RO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS RIBEIRO SÁ RAMOS (RJ-118815), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Diga a autora se insiste na citação no endereço declinado na inicial, tendo em vista o endereço que consta na certidão de fls. 49. Recolham-se as custas (R$ 12,24 - campo 47) e forneçam-se as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.001.001968-9 - ROSA DE FÁTIMA DA GAMA SPINELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora na AC, intime-se-a, pessoalmente, para dar útil andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.010095-1 - MARCELO PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRAN CISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) AO RÉU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO CONTADOR, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140897-0 - ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CDL RIO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Ao réu para dizer se concorda com o pedido de desistência requerido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.036224-1 - ROBERTO FERNANDES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Recolha a parte autora as custas para intimação do réu (R$ 12,24 no campo 37) e recolha a parte ré as custas para intimação dos autores (R$ 20,98 no campo 37). \r\n\r\nProc. 2006.001.081359-7 - ELAINE ROCHA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em face da proximidade da data, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.026213-4 - ILZA FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Designo AC para 12/09/07. às 13:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.061229-5 - CEZAR GUEDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BRADESCO VISA VOLKSCARD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.118920-0 - ARMANDO JOSE FONSECA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LUIS PIRES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)), Litisconsorte: ANA TEREZA ALVES SOUTELO, Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Recolha a parte autora as custas para intimação dos réus (R$ 24,48 no campo 37) e recolha a parte ré as custas para intimação dos autores (R$ 20,98 no campo 37). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.123691-8 - CLEBER COELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Oficie-se, conforme minuta. \r\n\r\nProc. 2006.001.088156-6 - EVA DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Considerando a sua petição de fls 96. designo AC para 12/09/07 às 10:45 hs, alertando o banco réu de que, se não oferecer razoável proposta de acordo, poderá ser considerado litigante de má fé. \r\n\r\nProc. 2007.001.012100-9 - ROSANGELA FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X VIAÇÃO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) À RÉ SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR E PARA RECOLHER AS CUSTAS REMANESCENTES, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.084164-0 - MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X FUNDAÇÃO CESGRANRIO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.017254-3 - QUATRO ELEMENTOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:1 - Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, quer porque o contrato foi celebrado diretamente entre autora e réu, quer porque não pode ser imposto ao consumidor os meandros operacionais instituídos entre o réu e a administradora de cartões.2 - Inexistem outras preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.3 - Defiro a produção de provas:a) documental suplementar, com prazo comum de cinco dias;b) pericial contábil, nomeando o Dr. Newton Bandeira de Mello Golek (tel.: 25256-3831), intimando-se-o para apresentar proposta de honorários, após a quesitação, em cinco dias;c) facultada a indicação de assistentes técnicos, vindo o laudo em 30 dias, ciente o ilustre louvado que receberá os honorários ao final, nos termoa da decisão proferida no v. acórdão de fls. 727/729.Publique-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Manutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.008709-9 - JEFERSON RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FONSECA RIBEIRO (RJ-136389), Dr(a). BRENO CESAR MIGUEZ FERNANDES (RJ-141351)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155915) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se prescindem de AC. \r\n\r\nId: 275241"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.140851-3 - CARLOS EDUARDO CORREIA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CARUZO NEHME (RJ-045065)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149), Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao Contador, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2003.001.033996-0 - ALVACIR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão:Comprove a parte o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição do débito da na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.072925-7 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Cite-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.085790-0 - THAIS PIMENTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 149/152 e 158/162 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.018814-8 - THERMOPROZESS DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO TERMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X TECNOTRAT TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUEL RIBEIRO DA SILVA (SP-111058) Decisão:1. Junte-se o ofício aludido no sistema.2. Em caso de resposta negativa, oficie-se ao BACEN para informar informar em que banco se encontra bloqueada a importância constante de fls. 647, tendo em vista que os ofícios de fls. 651/660 estão com respostas negativas. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.113003-1 - NEUZA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CREUZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) Recolha a parte autora custas para a intimaçõa no valor de R$ 12,24 + 10% caarj e 5% funperj e 5% fundperj. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.120276-1 - ABN AMRO BANK ; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANTINA TORRES FERRO (RJ-114205) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.006699-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X OZIRES JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Considerando o integral cumprimento da sentença, após certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.094330-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X LIA MACHADO COELHO DOS SANTOS Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.090154-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:1- Intime-se o Banco para a apresentação da documentação solicitada por este Juízo, em 05 dias, necessária para o julgamento da ação revisional, bem como de busca e apreensão que se encontra em apenso.2- Fls. 200. Anote-se.3- Decorrido o prazo previsto no item 1 sem manifestação do réu, remetam-se todos os feitos para o arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.092334-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ERNANI NIGRO JUNIOR Decisão: Considerando o teor da sentença proferida nos autos em apenso reconhecendo a prática indevida da capitalização dos juros, no tocante as parcelas vencidas, esclareça o autor, quanto ao pagamento das prestações pelo réu após a prolação da sentença . \r\n\r\nProc. 2007.001.104108-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GIANCARLO DE OLIVEIRA GONÇALVES Decisão:1. Indefiro a reintegração liminar, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do constante no contrato.2. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009671-0 - CASSEMIRO ALEIXO FRANCA X UNIBANCO Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.003533-6 - EVILÁSIO FEITOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANINE DE HOLANDA FEITOSA (AL-007631)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante, face ao que consta na certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.018713-6 - GERMANO DARCY REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS (RJ-121474)) X JOSÉ SZAJNFARBER JUNIOR), ROSETTE SZAJNFARBER Despacho:Considerando o teor da certião supra, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.021293-3 - PAULO JOSÉ DE MELO (Adv(s). Dr(a). STELLA CRISTTINA QUEIROZ (MG-091318)) X CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Considerando o teor da certião supra, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.026320-5 - NADIR REINALDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MOURA (SP-137917)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Decisão:Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.027607-8 - WÁLTER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:Considerando o teor da certião supra, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.048187-7 - BRUNO CEZAR ALVES, RAFAEL VILAR ALVES (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716)) X REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. Extraia-se novo mandado, devendo o réu providenciar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.057318-8 - CÍCERO ALEIXO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO LEANDRO B.CERQUEIRA (BA-016161), Dr(a). FERNANDO MONTALVÃO (BA-004425)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante, face ao que consta na certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.103971-4 - MARIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: NADIR MARIA DE OLIVEIRA, Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358)), EDSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR), ELIZANGELA DE OLIVEIRA), PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES), ELZA HELENA RIBEIRO ALVES), ROBERTO FERNANDES REINALDO), MARIA GOMES PEREIRA DA SILVA), AMELIA DE OLIVEIRA SANTOS) X MARIA LUIZA), Confrontante: JOSE CARDOSO), Confinante: JOSÉ CARDOSO Despacho:Cumpra-se e após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.104506-4 - CONSÓRCIO NACIONAL MAMORÉ S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BRANCO JUNIOR (SP-086475)) X WAGNER SOARES MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.018738-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)), PERCIO JOSE DE CAMPOS GALHARDO, Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)), LELA MENAGED, Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X VITORIO MENDES DE MORAES E OUTRA), ROSANE DE MORAES MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão:Junte-se;Defiro. E. Mandado de pagamento conforme requerido.Após, cumpra-se fls. 547. \r\n\r\nProc. 2000.001.153072-7 - PERFIL IMÓVEIS CONSULTORIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X NORMA DE FIGUEIREDO MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Ao exequente, visto que já decorreu o prazo judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.057573-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES SILVA ORTIZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANGELA CARLA RODRIGUES TORNATORE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Fica intimada a executada, Angela Carla Rodrigues Tornatore, na pessoa de seu advogado, Cllaudio Luiz Lobo oab/rj 73.762, de que foram designadas as datas 04/09/2007 e 20/09/2007, às 14:30:00, para realização das praças referentes ao imóvel situado na Rua Joana Angélica, 52, Apartamento 201, Ipanema, matriculado son o nº 92165 no 5º Ofício do RGI, pelo leiloeiro GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, no Átrio do Fórum da Capitaçl, à Av Erasmo Braga n º 115 Térreo (Hall dos elevadores) Castelo, \r\n\r\nProc. 2003.001.056478-5 - MOTEL FISZPAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X FRANCISCO RODRIGUEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025) Decisão:1. Tendo em vista a certidão de fls. 257, indefiro o pedido de substituição da penhora.2. Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.119434-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JOSE JERONIMO DE SOUZA Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.079962-8 - MARIA ELZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.141764-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE RUBITA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143831-7 - CASSIANO MALHEIROS ROCHA, BRUNO MALHEIROS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.031528-7 - GUTEMBERG JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Oficie-se a Fenaseg para informar acerca do pagamento.Após ao Contador para informar a quantos salários mínimos correspondia o valor recebido a época do pagamento e o valor da diferença devida utilizando o mesmm critério devidamente corrigida a partir do pagamento a menor e acrescida dos juros legais desde a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.092456-5 - EULA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. 129/131, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.097738-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X RICHARD DAVID VALANSI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CRUZ NETO (RJ-047591) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento das cotas condominais vencidas desde março de 2006, bem como daquelas que se venceram no curso da presente demanda , acrescidas da multa contratual no percentual de 2% e dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, sobre o valor de cada cota, devidamente corrigidas a partir de cada vencimento até a data do efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.115801-3 - JULIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 8,72 salários mínimos em vigor em junho de 1992 a partir de quando deverá ser devidamente corrigida e acrescida dos juros no percentual de 1% desde a citação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134941-4 - ALUISIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827), Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.139815-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TAQUARI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARILZA MOURA ROCHA Decisão:1. Defiro a emenda a inicial2. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 30/10/2007, às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se através de carta precatória, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.145176-2 - LEONARDO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.152699-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ILMA LOBO DE SOUZA Sentença:Considerando que a parte ré não está devidamente representada não é possível extinguir o feito com apreciação do mérito. Todavia, diante do acordo noticiado, declaro EXTINTO o feito, por perda do objeto, com base no art. 267, VI do CPC.Custas ex lege.Transitada em Julgado, Dê-se Baixa e Arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.016103-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIIO JARDIM DE ALAH BL C 1 (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JOSÉ WILLIAM GIRÃO FROTA), OLNIZA ITUASSÚ FROTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.024160-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JAYME DA CUNHA VIEIRA Decisão:Oficie-se ao juízo deprecado, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.040831-1 - ESPÓLIO DE ANTONIO TAVARES LEITE (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X NORA LAGE S A Decisão:1. Cumpra-se a decisão de fls. 51, para que as custas sejam recolhidas ao final.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.048784-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CASARÃO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor cobrado já atualizado na inicial, até a data de sua interposição (R$ 6.678,74), o qual deverá ser devidamente corrigido e acrescido dos juros legais no percentual de 1% ao mês, a contar da citação... \r\n\r\nProc. 2007.001.067872-7 - CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.068826-5 - NEZIR SOARES FONTES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA XAVIER SOARES (RJ-140193)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.069530-0 - THAÍS FERNANDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA FERNANDES SANTOS (RJ-049027)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro a emenda a inicial para modificar o valor da causa para R$ 23.000,003. Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.070421-0 - JOAQUINA DE LOURDES NUNES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ FRANCO DIAS (RJ-122527)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recolha o autor corretamente as custas a fim de regularizar o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.070956-6 - ESPÓLIO DE JAMIL ELIAS CALIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE LIMA (RJ-093121)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.073462-7 - HELENA BOUÇADA TASSARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-136778)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.074135-8 - DELMO JOSÉ PIRES BASTOS, MARIA BERNADETE BERNO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.074792-0 - MARIA OLGA DAS DORES BRITTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.076637-9 - ESPÓLIO DE ADELAIDE PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da Declaração de rendas juntada aos autos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.076724-4 - BELLICIA MAGNAVITA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X BANCO BRADESCO Decisão:Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.078174-5 - ALBERTO CAMANHO DE ARAÚJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.083977-2 - AGILSON JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1. Recebo os embargos, porque tempestivos, e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça, em 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.103929-5 - WILSON LOPPI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953), Dr(a). RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (RJ-112211), Dr(a). MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (RJ-138122)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.103976-3 - CARMEN HELENA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.105189-1 - ROGERIO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.028220-9 - BEATRIZ SCAPIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X MANUEL ANTONIO GOMES DOMINGUES), ZAIRA MARIA NEVES CIDADE (Adv(s). Dr(a). LUCILENE MERCES DE OLIVEIRA (RJ-064297), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.080697-3 - EDGARD LEITE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X SABEMI SEGURADORA S A Decisão:1. E. guia.2. Após uma análise da inicial verifica-se que o autor pretende por intermédio da presente discutir uma parte do débito apontado, a qual alega ser indevida.Sendo assim, na medida em que o autor aponta o débito que entende ser devido e pretende quitar sua dívida através da consignatória, deve ser acolhida a sua pretensão liminar.3. Efetuado o depósito, venham conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.017423-3 - LUCKY MAQUINAS DE GELO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, tendo em vista que não foram encontrados quaisquer valores para a penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.125857-6 - JOAQUIM LEOCADIO DA NOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X CONSTRUTORA IBERICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 1 mês, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.067868-9 - JOSE CARLOS BALEEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X PORTO MARINA DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389), Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). FABIO LOPES FLORA (RJ-126344) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.137037-0 - RONALDO XIMENES VALUANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO S A Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.005843-6 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.021730-0 - ISAAC TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.120216-4 - GENAZIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)), AUTO IGUACU, Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Decisão:Intime-se a Dra. Perita para prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo de 10 dias, sob as penas do p.u. do artigo424 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.022366-9 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) Decisão:Ao autor, em última oportunidade, para que forneça os documentos requeridos pelo perito, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.110240-6 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X W4 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)), Fiador: GERALDO COSTA MORAES Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado através do cumprimento de acordo extrajudicial, noticiada às fls. 184, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.132748-9 - VERA HEMANNY DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA), Fiador: CRISTIANO DOMÍCIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao autor para exclarecer a divergência entre a documentação da parte ré e a que consta no contrato de locação, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046503-0 - JOSE CARDOSO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963)) X SOLANGE SILVA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expeça-se mandado de despejo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.074572-5 - NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X MAURICIO DE GODOY CONVERSANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ESPOLIO DE ODUVALDO CARDOSO SOARES), MIRTES FRANCA SOARES, Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444) A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082387-6 - ESPOLIO DE EZIO DA FONSECA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804), Dr(a). CHARLES ANDERSON DA COSTA MARTINS (RJ-126746)) X ROSILDA ALMEIDA GOMES), ROSA MARIA FERREIRA SOUSA), JOAO DE DEUS GOMES Forneça o exeqüente 2 cópias de fls 58 e 59 a fim de instruir os mandados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.138493-1 - INTERCONNECTION INFORMATICA S A, PAULO ROBERTO BASTO BARATTA, EDUARDO AUGUSTO GOUVEIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.058342-7 - JOSE AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA PAULINO (RJ-067790), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar o cancelamento da restrição.... \r\n\r\nProc. 2007.001.013774-1 - ANA CAROLINA DE REZENDE CAMPOS OLIVEIRA, LUCIANA DE REZENDE CAMPOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Saneador1- Partes legítimas....2- Presentes as condições da ação....3- Fixo como ponto controvertido a propriedade das embargantes sobre as benfeitorias penhoradas na ação de execução em apenso para o que é indispensável a produção da prova pericial para delimitação da área pertencente ao executado. Nomeio como perito do Juízo Dr. Ricardo Salomão.... Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal...... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.018250-9 - FIBRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.022584-8A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Itaú Seguros S.A., apresenta exceção de incompetência em face de Francisca Alves do Nascimento, alegando que a competência para apreciar a presente lide é de uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, local onde ocorreu o acidente.Após análise dos autos, conclui-se que o fato não está sob a jurisdição desse juízo, pois o acidente ocorreu em Fortaleza/CE, o domicílio do autor tem endereço em São Paulo/SP e o domicílio do réu está localizado na cidade do Fortaleza/CE.Muito embora o réu tenha sido regularmente citado na Cidade do Rio de Janeiro, este juízo não é competente, visto que o parágrafo único do artigo 100 do CPC impõe regra especial para o caso em questão.Pelo exposto, acolho a presente exceção e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.054000-6A - SIMEIRA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GIL ALVES M.NETO (SP-075012), Dr(a). DANIELA MARCHI MAGALHAES (SP-178571)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Ao Excipiente para recolher as custas no valor de R$ 38,48 na conta 0702-1, mais 10% da CAARJ, bem como o valor devido ao FUNPERJ na conta 6002.25174-9 e ao FUNDPERJ na conta 5673.00124-3. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.168372-6 - CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X JOAO DA COSTA MORADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Despacho:1-Junte-se;2- Apresente o exequente certidão de ônus atualizada onde conste o registro da hipoteca nos termos do contrato ajustado comos executados às fls. 21/24.3-Após, será apreciado o pedido ora formulado. \r\n\r\nProc. 2002.001.112794-9 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X FARMACIA BAGATELLE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 232, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.119978-1 - ROSANA RODRIGUES DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Fls. 123: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.058128-5 - ELISANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X IVA COELHO DA FONSECA Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.166006-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA Ao exequente. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.031121-2 - INDIE RECORDS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BANNITZ GUIMARAES (RJ-002473A)), PRONAC LTDA Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em con seqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.165736-5B - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S A (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SOUZA (RJ-110110)) X JORGE SIRLEY BARROSO), RENATO DE FREITAS BARROSO), RIVELINO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 28/32 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039951-3 - TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE CASSIA RODRIGUES MORAIS (RJ-138563)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Indefiro a incidência da multa sobre o total da dívida, tendo em vista que a parte cumpriu parcialmente a decisão espontâneamente.3. Intime-se o devedor para pagamento da diferença apontada, excluindo-se a multa sobre o valor espontâneamente pago, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.057530-3 - WANDA LOBO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Providencie a parte autora custas da intimação no valor de R$ 12,24 + 10% caarj e 5% funperj e 5% fundperj. \r\n\r\nProc. 2006.001.091636-2 - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVIVOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.003110-0 - JOÃO VICTOR MIHGUEL RAMOS GONÇALVES, FABIO ANTONIO PEREIRA GONÇALVES, RENATA FERNANDA PONTES RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA DA ROCHA PERES (RJ-032274)) X AMICO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o plano de saúde réu ao pagamento de R$ 2.000,00( dois mil reais ), a título de indenização por danos morais sofridos pelos autores, valor que deverá ser corrigido e acrescido de juros legais a partir da citação.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.022970-0 - JORGE DA SILVA BRITES (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA CARVALHO BELLOTTI (RJ-097431), Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377) Sentença:Tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte após regularmente intimada para dar cumprimento ao disposto na decisão de fls. 205, a fim de atender ao art. 268 do CPC, indefiro a inicial e declaro EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual (art. 295, III do CPC)Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.093904-1 - GRACINDA MARIA CORREIA CARVALHOSA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X CESAR MORAES GOUVEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.134243-9 - CATIA CILENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CREDIMATONE (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMADO CIRNE LIMA (RS-033605)), REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.009078-0 - TANIA MARIA DE CARVALHO STHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1. Trata-se de impugnação apresentada ao montante pleiteado a título de honorários pelo Dr. Perito nomeado nos autos.(...)Pelo que rejeito a presente impugnação mantendo-se o valor dos honorários fixados.2. Ao exeqüente para adiantar os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.013340-7 - REBECA PENA TORRES, OZIEL DE ALMEIDA TORRES, PATRICIA PENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)), PRONTOBABY LTDA, Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Decisão:Intime-se o Dr. Perito para prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo de 10 dias, sob as penas do p.u. do artigo 424 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059025-0 - NATALIA ESTELITA VIDAL LUIZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.087834-8 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ADALBERTO AUGUSTO ALVES), ALEXANDRE VAZ SCOTTI), ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANA), ANTHONY KUDSI RODRIGUES), CAROLINA MOREIRA DE CASTRO), CARLOS ALBERTO FARIAS DE LUCENA), DELTA DE OLIVEIRA WENECK RIBEIRO), DEMETRIO GONCALVES), DORIS MARY SILVEIRA ZOGAHIB), GUILHERME TOLEDO), HINDEMBURGO DE BULHOES CARVALHO FILHO), ISABEL MARIA LOPES), LOUIS NIGRI COHEN), MARIA DAS GRACAS ARAUJO COSTA NEVES), MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS), NEIDE MARIA DE MACEDO FREIRE PEREIRA), PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS), PAULO BARROSO), SAUL BTESHE), WANDA SILVEIRA), ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia 30/10/2007, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107808-0 - CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426)) X PLASTICOS ACALANTO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CARLOS ANTONIO (RJ-002538A) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149633-2 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X MARCO ANTONIO SILVA JOURDAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Decisão:1. Oficie-se ao DETRAN/RJ conforme decisão de fls. 66.2. Após a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155250-5 - HELIO JOSE SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED 1 SERVICO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; 2) condenar a ré ao pagamneto de R$ 7.500,00 a título de indenização por danos morais ,devidamente corrigidos a partir da presente data e acrescidos dos juros legais, contados da data da inclusão indevida até a data do efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2007.001.012150-2 - MANELA FREIRE DE MORAES, RAY MORAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS Forneça a parte ré cópia da inicial e da decisão de fls 140 a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.038310-7 - HILDENIR BENÍCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. 44/45, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.078255-5 - RENATA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S A Decisão:1. Defiro JG.2. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 30/10/2007, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104093-5 - CLAUDIO INACIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-123790)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.104505-2 - JOSE ALBERTO DE HASSELMANN RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814), Dr(a). ILLANA BTESHE PERLMUTTER (RJ-104815)) X CARTÃO DINERS CLUB INTERNACIONAL Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.028401-4 - TERESA CRISTINA BRAGA DA CUNHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Tragam as partes provas documentais suplementares em 5 dias.2. Regularize a parte ré sua representação processual em 5 dias.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.050914-0 - MARINA BARRA CLUBE (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X CICCIARILLO ALIMENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Decisão:1. Recolha o autor, em última oportunidade, corretamente as custas a fim de regularizar o preparo, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC.2. Após o regular recolhimento de custas, defiro vistas por 5 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.027604-6 - NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUIZA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972), Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) Decisão:1. Considerando a certidão supra, a execução deve prosseguir.2. Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados. Diga o exeqüente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.046500-1 - GORTIN PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MOTTA (RJ-084652)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)), Interessado: GLOBOSAT Decisão:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.039118-6 - CENTRO DE EDUCACAO SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANE EMILIA JORDAO DE OLIVEIRA Sentença:1. Fls. 119: Indefiro, tendo em vista que a parte ré foi citada, conforme certidão de fls. 114.2. Considerando que o réu não atendeu aos termos do mandado expedido e nem mesmo apresentou embargos, nos termos do disposto no artigo 1102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.Prossiga-se na forma prevista no artigo 1102c, in fine, citando-se para pagamento em 24 horas ou para nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.085537-3 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809), Dr(a). ALINE SILVA DE SOUZA (RJ-108547)) X SILVIO TEIXEIRA BARBOSA Decisão:Considerando que o executado não foi intimado para cumprimento da sentença, não havendo a instauração da relação processual, e que a parte exeqüente quedou-se inerte, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.089231-8 - ESTHER GAMA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO AUGUSTO BIANCHIN (RJ-124958)), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Ao exeqüente sobre fls. 139 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.140983-4 - ARTHUR LUIS BOGONI (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARÃES SAD (RJ-125326) Decisão:Considerando que a parte executada ainda não foi intimada do início do cumprimento de sentença, não havendo a instauração da relação processual, e que a parte autora quedou-se inerte, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084729-7 - MERCEDES RIBEIRO FAZIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 1 mês, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135302-8 - MAISA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X NATURA COSMETICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 110/116 nos mesmos efeitos da apelação recebida às fls. 101. Ao recorrido. Após decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.166165-4 - ALANIS ARRUDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Os embargos visam esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.Não se prestam os embargos à estratagema para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo modifique sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.093842-7 - FRANCISCO LEIDER (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 28 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Recolha-se o mandado de citação, caso este tenha sido expedido.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.105404-1 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.051709-4 - IVERANILDO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Sentença:...Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido: 1) determinar a ré que mantenha a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão do débito objeto dos presentes autos confirmando a tutela antecipada deferida; 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da presente data e acrescidos de juros moratórios...... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.018969-8 - FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)), OURO DO ANIL LTDA, Dr(a). RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (RJ-137973), Dr(a). RODRIGO HAINES SUL (RJ-138705) Despacho:1. À parte ré sobre o documento de fls. 62.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068024-2 - MARGNET RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X BANCO DO BRASIL Recolha o autor as custas para a diligência: conta 0714 - 6 R$ 12,24 + CAARJ; FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.165736-5 - JORGE SIRLEY BARROSO, RENATO DE FREITAS BARROSO, RIVELINO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.158465-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X SEVERINO FERREIRA FILHO Decisão:Fls. 43: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.121549-3 (16355) - FRANCISCA EDILZA VITAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X PINTURAS REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.033337-6 - ANA PAULA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SACHA DECORACOES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677) Despacho:Ao exeqüente, face a inércia do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.143007-2 - MARIZETE DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X AD BENS LTDA Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.050010-0 - NEUZA LINS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). ROGÉRIO DE SOUZA CHÍRICO (RJ-099277), Dr(a). MARCO ANTONIO CORAGEM (RJ-054657)) X SENNA SILENCIOSOS LTDA Sentença:...Julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2007.001.084760-4 - DANIELA ADRIÃO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 53, tendo em vista que nas faturas de fls. 28/35 não há registro de qualquer ligação realizada pela parte autora, sendo presentes os requisitos para a apli cação da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.Pelo exposto, determino a expedição de mandado para que o réu providencie a retirada do nome da autora dos cadastros do SPC, SERASA e BACEN dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.080012-9 - VERA LUCIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493) Recolha a parte interessada custas no valor de R$ 12,24 + 10% caarj e 5% funperj e 5% fundperj. \r\n\r\nProc. 2000.001.117113-2 - LUCIANO MOREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:Considerando que não foram encontrados valores para o prosseguimento do bloqueio pleiteado, ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.030253-7 - DANIELA MANHENTE CATARINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa, oficiando-se ao Bacen, conforme requerido às fls. 280. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.082355-5 - MARIA NAZARE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.114345-5 - DORACI GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Expeça-se o mandado de pagamento.2. Indefiro o pedido, tendo em vista que a parte cumpriu espontâneamente com a sentença, sem necessidade de intimação prevista no art. 475-J.3. Considerando o integral cumprimento da sentença, após certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015385-6 - RODRIGO BASTOS D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.061479-3 - MARIA ESTHER CARDOSO DE ANDRADE CAVAGGIONE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:Às partes, sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.062679-5 - CARLOS ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Ao Contador, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.162582-9 - HIRTEVAN MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389)) X FINANCIADORA B C N CRED FINANC E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). CLAUDIO MAGALHÃES (RJ-098819), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.003578-6 - PEDRO VASQUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:1. Oficie-se à Caixa Econômica para que transfira os valores bloqueados para uma conta a disposição deste juízo. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a este Juízo o nº. da conta aberta em nome do exeqüente, assim como se foi efetuada a transferência, a fim de que seja expedido o mandado de pagamento. Por fim, expeça-se mandado de pagamento.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039034-7 - ERNANI NIGRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Rejeito à impugnação apresentada.... \r\n\r\nProc. 2004.001.059808-6 - ANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1- Intime-se o Banco para a apresentação da documnetação solicitada por este Juízo, em 05 dias, necessária para o julgamneto da ação revisional, bem como de busca e apreensão que se encontra em apenso.2- Fls. 200 . Anote-se.3- Decorrido o prazo previsto no item 1 sem manifestação do réu, remetam-se todos os feitos para o arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.005279-3 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:1. Tendo em vista a inércia do perito, reconsidero a sua nomeação.2. Nomeio como perito o Dr. Fernandes Barbosa, o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo legal. Após manifestação do perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.016285-9 - JOAO ANGELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1- Esclareça o autor a partir de quando pretende rever o contrato de abertura de crédito celebrado com a instituição financeira ré, visto que no item 5 da inicial foi afirmado apenas que há alguns meses o réu vem retendo integralmente os proventos depositados diretamente na conta, sendo indispensável a indicação precisa do inadimplemento absoluto.2- Cumprido o item 1 supra, venham conclusos para saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.139134-0 - KATIA CRISTINA SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Converto o julgamento em diligência para determinar que o réu apresente em 10 dias extrato referente à conta-corrente da autora desde a data em que esta deixou de movimenta-lá ou que demonstre o depósito dos valores mensalmente objetivando a quitação do saldo devedor. \r\n\r\nId: 275245"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117949-0 - ANTONIO JOSE PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Defiro o requerido pelo réu as fls. 89/90. Intime-se o Sr Perito. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.070442-8 - ANDRADA DO AMARAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X ADMINISTRADORA AGUIAMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho: Diga a parte autora sobre a não aceitação da proposta pelas rés, bem como sobre o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.076316-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FERNANDO FELIPE CUNHA Despacho:Ao autor sobre certidão do Sr Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.001.103483-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ HENRIQUE SANTOS PEIXOTO Decisão:Retifique-se o valor atribuído à causa. Sem prejuízo, regularize-se o recolhimento das custas conforme certificado as fls. 17, devendo ainda recolher a diferença relativa à taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.001.105362-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEXANDRE JOSÉ CASTRO DE MEDEI Decisão:Evidenciada a constituição do Devedor em mora, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos moldes do artigo 3°, do Dec. lei n° 911/69 e art. 56, da Lei 10.931/04, expedindo-se, para tanto, o mandado com as devidas cautelas. Após, cite-se a Parte Requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.105476-4 - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TERRA PROMETIDA RET DE ENTULHO LTDA Despacho:Designo o dia 10/10/2007, às 15:30 h para oitiva da testemunha. Intime-se. Oficie-se ao Juizo deprecante informando a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.040890-9 (22013) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SERGIO LEAO VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.114407-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X ESPOLIO DE ANTONIO LOTTI MARTINS,NA PESSOA DE S/INVENTARIANTE,PAULO ROBERTO LOTTI MARTINS Decisão:Suspendo a 2ª praça designada para o próximo dia 31 de julho, tendo em vista não haver o devido cumprimento do disposto no art. 229, VI da CNCGJ. Traga o exeqüente certidão atualizada do RGI, constando a devida anotação da penhora realizada. \r\n\r\nProc. 1997.001.115950-6 - BABY GARDEN MCM MOVIMENTO CULTURAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-097131) Decisão: Considerando os termos do convênio firmado entre o BACEN e o TJRJ, que não prevê mais a expedição de ofício ao BACEN para penhora de contas, devendo para tanto ser utilizado o sistema eletrônico do BACEN-JUD, RECONSIDERO a decisão de fls. 161. Por outro lado, tendo em vista ainda que essa Magistrada não possui autorização para obter senha de acesso ao sistema BACEN-JUD, requeira o exeqüente o que entender de direito \r\n\r\nProc. 1998.001.024579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X ESPÓLIO DE JOSE MARIA PINTO E OUTRO), Inventariante: FÁTIMA LÚCIA PINTO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho:Traga o autor planilha atualizada do débito a fim de possibilitar a penhora requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.143425-1 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELEONILDES LIMA BASTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150040-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE JOLEL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Sentença:(...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.002327-6 - ENEIDE SILVEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA DE RADIO TAXI MISTA DE TRANSPORTES CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368), Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a 1ª ré a devolver às autoras 90% (noventa por cento) dos valores por elas pagos, conforme recibos constantes nos autos, devidamente atualizados e com incidência de correção monetária desde o seu desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, a serem quantificados em sede de liquidação de sentença; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao 2º réu.Considerando a sucumbência recíproca, determino que as custas judiciais sejam rateadas entre as partes, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50 em relação às autoras, e compensados os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 21 do CPC.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061940-9 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X CLAUDIA BAZZETTI DE OLIVEIRA Anote-se fls. 84.Defiro vistas por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069734-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2006.001.086258-4 - AUTO MECANICA BRAVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X MARIA AMALIA LOBO SILVA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.159037-4 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO/SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X EDUARDO PORCIUNCULA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203) Despacho:Assiste razão ao autor. A intimação para comparecimento à audiência deve ser apenas por DO, o que já ocorreu conforme certificado as fls. 105. \r\n\r\nProc. 2007.001.013143-0 - AZARIAS PALÁCIO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de Cr$ 136.704,57 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quatro cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), devidamente atualizada e corrigida monetariamente desde 17/07/1990 e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação.Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.030727-0 - SIDNEI AZEVEDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Esclareça a parte ré se insiste no depoimento pessoal do autor, justificando sua real necessidade para deslinde da causa, em 05 dias, valendo o silêncio como desistência da prova. \r\n\r\nProc. 2007.001.062556-5 - ANTONIO CARVALHO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Anote-se a representação processual da parte ré, a fim de evitar eventual arguição de nulidade. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.068673-6 - HELIO CARLOS DE MAGALHÃES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SANDRAMARA LIMA DE ABREU (RJ-070034)) X HSBC Despacho:Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte para recolhimento das custas devidas. Após, voltem conclusos para redesignação da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.068962-2 - ESPOLIO DE FRANCESCO VITTORIO GIOIA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X BANCO ITAU S A Despacho:1) Reconsidero o item 3 do despacho de fls. 18. Retire-se o feito de pauta.2) Uma vez que não foi, até a presente data, apreciado o requerimento de jg, traga a inventariante seu comprovante de renda e última declaração de IR, em 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.069406-0 - MARINO DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:A audiência de conciliação encontra-se designada as fls. 14. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070463-5 - VALESKA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Defiro jg. Designo o dia 18/10/2007, às 14:15 hs para realização de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2007.001.104697-4 - WANDA BASSI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1) Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial, nos termos do art. 275 e seguintes do CPC.2) Traga a autora declaração de IR e afirmação de hipossuficiência, a fim de possibilitar a análise do pedido de jg. \r\n\r\nProc. 2007.001.105433-8 - GILVAN DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:Defiro jg. Designo o dia 22/10/2007, às 14:00 hs para realização de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.018354-6 - SONIA REGINA RAMOS GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X DULCE FARAY DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA GERVANIA SILVA CARVALHO (RJ-135238) Às partes sobre resposta do ofício. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.067313-0 - MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA (SP-161809)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAÍRA NEVES DE ARAUJO (RJ-098243), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) fls.431. ÀS PARTES. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.006206-6 - SONIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:digam as partes se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.052068-5 - HELOISA MARIA DA FONSECA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X FRANCO AURELIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor-reconvindo para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando assim o DESPEJO do réu-reconvinte e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção oposta pelo réu.Condeno o réu-reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa.Fixo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, com fulcro no art. 63, § 1º, \"a\", da Lei 8.245/91, visto que transcorridos mais de quatro meses entre a citação e a prolação da presente sentença. Após, expeça-se o respectivo mandado.Transitado em julgado e recolhidas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.167514-6 - JOAO URBANO DE RESENDE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA BERGAMIN (RJ-057865)) X CARLOS ALBERTO LUPPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663), Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146) Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.056842-9 - NATALIA LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X ROSA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056116-6 - MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Às rés sobre fls. 305. \r\n\r\nProc. 2005.001.010400-6 - ROBERTO MATOSO CAMARA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X FLAVIO TAVARES MAIA Despacho:Tendo em vista tratar-se a presente demanda de despejo por falta de pagamento, não havendo cumulação com pedido de cobrança, não há que se falar em suspensão do feito para cumprimento de acordo. Logo, certificada a regularidade das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100117-3 - FRANCISCO PRIETO NOGUEROL (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X SABOR DO RIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.103837-0 - JOÃO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X CARLOS EDUARDO VERNES MACK (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870) Despacho:Venha a última declaração de IR a fim de possibilitar a análise do pedido de jg. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.129999-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X SUELI JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470), Dr(a). LEONOR DE QUEIROZ ARANHA (RJ-085756) ÀS PARTES. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.069692-4 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ASAEL ROSA DA SILVA Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203766-6 - MARISA LICHT (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ALMIR DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578) Despacho:Aguarde-se a decisão na exceção de suspeição. \r\n\r\nProc. 1999.001.149317-4 - CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SOLANGE DE MORAES ALVES Fornecer contrafé para expedição do mandado de execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057657-3 - CARLOS AUGUSTO PASCHOALINO LOPES (Adv(s). Dr(a). VILMA MONIZ PORTELLA (RJ-028931)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, conforme fls. 317/374, que anulou a decisão de fls. 313/314, que rejeita a Exceção de Pré-Executividade ofertada pela executada, determinando seu prosseguimento, deve ser submetida à apreciação a argüição de incompetência absoluta deste Juízo.Há o interesse da União no presente feito, manifestado às fls. 304/305.Dessa forma, constata-se que, de acordo com o artigo 109, I, do Constituição Federal da República Federativa, as causas em que empresa pública Federal for interessada na condição de autor ou réu, é competente a Justiça Federal para seu processamento e julgamento, razão pela qual acolho a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a incompetência deste Juízo, e DECLINO da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal.Após as devidas anotações e baixa, remetam-se a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.131334-1 - ELZA DE ALMEIDA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FRANKLIN CAVALCANTE DE OLIVEIRA Ao autor sobre fls. 79/84. \r\n\r\nProc. 2007.001.104298-1 - BANCO ITAÚBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA E OUTRO Decisão:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%, que serão reduzidos a metade, caso haja pagamento do débito em 3 dias. Fica ciente a parte executada que poderá opor embargos a execução no prazo de 15 dias, a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2007.001.105340-1 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X HELEN MÁQUINAS COMÉRCIO LTDA ME E OUTROS Despacho:Complementem-se as custas conforme certificado pela serventia. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.073019-1 - WALDECILA DIAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A publicação de fls.13:1. Cumpra-se o art. 283 do C.P.C.1) Regularize a serventia a publicação de fls. 13, uma vez que não consta o item 1 de fls. 11.2) Distribua-se por dependência a petição nº 200702165230. Após devidamente autuada e certificada a regularidade das custas, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.103719-5 - TARCISIO PERES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238)) X NATURA COSMÉTICOS S A Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos e última declaração de IR, a fim de possibilitar a análise do pedido de jg. \r\n\r\nProc. 2007.001.106130-6 - WILSON MARQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-137963)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:Defiro jg.Em procedendo o exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar que a ré retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito, referente ao objeto da lide, no prazo de 48 horas, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (cem reais), até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto.Finalmente, cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079283-1 - JOAO BORGES DE MACEDO CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:digam as partes se desejam produzir mais provas \r\n\r\nProc. 2007.001.039866-4 - DENILSON BARBOSA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X TAIÍ FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.104603-2 - JOSÉ ANTONIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Decisão:Em procedendo o exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar a ré que retire o nome do autor dos cadastros restrititos de crédito, referente ao objeto da presente lide, no prazo de 24 horas, bem como abstenha-se de efetuar nova inscrição, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (duzentos reais), até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto.Oficie-se ao SPC e ao Serasa para que seja providenciada a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, referente ao objeto da presente lide.Finalmente, cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.104116-2 - ALEXANDRE ALBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X MERCANTIL DO BRASIL Decisão:1) Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial, nos termos do art. 275 e seguintes do CPC.2) Traga o autor a última declaração de IR, ano base 2006. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.007790-3 (19962) - MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526), Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872)) X AUTO MECANICA MOTORHEAD LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO DE CARVALHO BORGES (RJ-119026), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pois após o lapso temporal de 10 (dez) anos os bens adjudicados sofreram natural deterioração, pelo que se faz necessária uma nova avaliação a fim de se aferir seu valor atual. \r\n\r\nProc. 2001.001.095622-1 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X IRACY MONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) Despacho:Fls. 858 - Aguarde-se a 2ª praça já designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.055569-1 - LEDY EDUARDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X REXAM BEVERAE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270)), TRANSUL-TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). JOSE VITOR SAL VATO (SP-112087) Despacho:1) Fls. 822 - Anote-se.2) Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.044952-8 - ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para TORNAR definitiva a tutela antecipada concedida as fls. 34 e para CONDENAR a ré a obrigação de pagar a autora a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da presente sentença e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.Condeno ainda o réu ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120145-9 - JUVERNALDO ULISSES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X GODIM CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Ao autor para retirar o ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.014124-0 - PROXY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar a autora de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da presente sentença e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.104755-3 - CARLOS EDUARDO VENTURINI (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X VIVO S A Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certificado as fls. 23. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.001.021359-1 - BANCO BRADESCO S/A; (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501)) X INTERCONTINENTAL TINTAS LTDA Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.088293-5 (18586) - MARIA AUXILIADORA SANTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (RJ-054210), Dr(a). JOSÉ RENATO DE ALMEIDA PAULA (RJ-100252)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA (RJ-064151) fls.198. ÀS PARTES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.056907-0 - CLEVER COSTA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A Despacho:Se o que pretende o exeqüente é a desconsideração da personalidade jurídica da ré, tal pedido deve vir em seus corretos termos, estando devidamente comprovada sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.048342-1 - MANOEL GABRIEL ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X NEMA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO (RJ-134793) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.094832-4 (17156) - NORBERTO MELLO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X MIRIAM MYLIUS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora, referente aos seus honorários. Após, dê-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.133668-1 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR a ré a obrigação de reparar a fiação externa da linha telefônica do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de instalação de aparelho medidor de pulsos, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50 em relação ao autor, compensados os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 21 do CPC.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077970-0 - DEBORA AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra o determinado as fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.127046-9 - FERNANDO KRAMER DE NORONHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho:Fls. 580/582 - Diga a ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.018387-8 - JOAQUIM SPINOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.014522-1 - ANDRÉA DA SILVA GALLO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (RJ-133001) Decisão:Recebo a apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. À parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.091009-0 - RENATA MARIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Conclusão de ordem.1) Reconsidero o despacho de fls. 15. Defiro jg.2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.105138-6 - MARTA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial, nos termos do art. 275 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, traga a autora afirmação de hipossuficiência a fim de possibilitar a análise do pedido de jg. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.051415-5 - MIRIAN LUCENA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Considerando o convênio firmado entre o TJRJ e o BACEN, não é mais cabível a expedição de ofício ao BACEN para penhora de contas, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 272. Assim, considerando que essa Magistrada não possui autorização para acesso ao sistema eletrônico do BACEN-JUD, requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.023655-0 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO Fornecer CEP para citação \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.060431-8 - LUMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X MAC E GODINHO ARQUITETURA LTDA E OUTROS FORNECER CONTRAFE PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.103351-7 - SHIRLEY OSTERMEIR SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X AUDI DO BRASIL E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas devidas conforme certificado pela serventia. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.053307-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CLAUDETH DA SILVA MORAES Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.063422-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ALCINETE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400) Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR'S, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 31, parágrafo 4 da Lei 3350/99. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.100039-1 - ROSA AVELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro jg. Designo o dia18/10/2007, às 14:30_ hs para realização de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.046584-9 - SER CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 218, pois, conforme se depreende claramente da r. sentença, não houve determinação para que a correção monetária fluísse da sentença, omitindo-se o julgado acerca do termo inicial de sua incidência. Assim, considerando tratar-se de restituição de valores, por evidente, a correção monetária deve incidir a partir do desembolso, como bem ressaltado pelo Sr. Contador Judicial nos esclarecimentos de fls. 211-212. \r\n\r\nProc. 2003.001.090749-4 - LEANDRA LACERDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:À denunciada sobre certidão de fls. 516. \r\n\r\nProc. 2005.001.135220-4 - LUCIANA ARCHANJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X UNIAO DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os 1º e 3º réus, solidariamente, a entregarem a autora certificado de propriedade do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; bem como para CONDENAR os 1º e 3º réus, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais) a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da presente sentença e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno ainda os 1º e 3º réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação.Certificado o trânsito em julgado e havendo o correto recolhimento das custas judiciais, arquive-se e dê-se baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001835-9 - ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo, face ao efeito suspensivo concedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.117077-3 - NEI WEIDER BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONCEDER a tutela antecipada requerida para que a ré proceda à imediata instalação do medidor de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento; para CONDENAR a ré a ressarcir o autor pelos danos materiais ocasionados equivalentes a R$ 5.380,00 (cinco mil, trezentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente desde o seu desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; bem como para CONDENAR a ré a obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da presente sentença e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.Condeno ainda a ré ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o v \r\n\r\nReparação de Danos, Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.104937-9 - FRANCISCO CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1) Defiro jg.2) Emende-se a inicial, a fim de adequá-la aos ditames do art. 275 e seguintes do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.048568-1 (9937) - CLARIMUNDO MACHADO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO EDISON DA COSTA SILVA (RJ-045429) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.068656-4 - ALTENIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Aos réus sobre fls. 308v. \r\n\r\nProc. 2003.001.052515-9 - SONIA MARIA CONCIECAO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ (RJ-051399), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR (RJ-119371) Despacho:Ao réu sobre certidão de fls. 591, esclarecendo se insiste no pleito de fls. 575. \r\n\r\nProc. 2003.001.116021-9 - KATIA D ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) Despacho:J. Às partes para apresentarem quesitos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.050546-4 - JOSE ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335)) X EMPRESA FRIBURGUENSE DO TELEFERICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.131655-2 - HERCILIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.003177-3 - FRANCISCA FREITAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Manifeste-se o autor sobre fls. 365/366, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.140068-3 - GERALDA MANOELA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.048876-3 - ALEXANDRE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.071500-9 - LUCIA MARIA DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para TORNAR definitiva a tutela concedida as fls. 69; bem como para CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação, com fulcro no artigo 21, parágrafo único do CPC.Oficie-se o Ministério Público Estadual com cópia do presente processo para eventual responsabilização penal à vista dos fatos narrados na Inicial.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085505-1 - PAULO CESAR DE CAMPOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. À parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.104333-7 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X ROLANDO GAGLIARDI Ao autor sobre fls. 101/106. \r\n\r\nProc. 2007.001.030009-3 - IVAN SAMEL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X VIVO S/A AO AUTOR SOBRE A CERTIDAO RETRO. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.047293-6 - HAROLD ANTON POCKSTALLER (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484)) X FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S/A, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.101519-9 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA SANT ANNA (RJ-122569) Despacho:Providencie a parte autora juntada de cópia legível do documento impresso as fls. 1216 de seus memoriais, uma vez que ilegível na forma como foi apresentado. Após, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.104435-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X LUIZ CLAUDIO CABRAL LEMOS E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas devidas conforme certificado as fls. 61. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039430-4 - ROGERIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Intime-se o executado para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.077367-4 - JEAN PIERRE DESIRE MATHIAS SIMONNOT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da lide. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.087882-8 - MURILO LUCIANO MARTINS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, DECLINANDO de minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à qual couber conhecer do feito por livre distribuição.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhe-se, com nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.094230-3 - ELZA VALLIS BOSCARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (RJ-116754)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Defiro jg. Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial, nos termos do art. 275 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.094235-2 - ELZA VALLIS BOSCARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (RJ-116754)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Defiro jg.Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a inicial, nos termos do art. 275 e seguintes do CPC.Providencie a serventia a apensação do presente feito ao processo nº 07/94230-3, tendo em vista a conexão existente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.165227-6 - SERGIO BASTOS DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2001.001.102659-6 - LUIZA SILVA ALMENDRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.001558-7 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.048200-3 - LUIS CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:tendo em vista a manifestação das partes as fls. 101 e 108, designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 22/10/2007 as 13:45. intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.105414-4 - LEONIDIO DE ASSIS NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro jg. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.078297-0 (20796) - IVAN DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias requerido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.076981-8 - OSVALDO NOGUEIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO BAPTISTA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Despacho:Fls. 129 e verso - Defiro. Expeçam-se os mandados e ofícios conforme requerido. \r\n\r\nId: 275247"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Maria Regina de Carvalho Hildebrandt\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126063-4 - DENISE SANTOS DE LIMA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.080105-7 - JOÃO EDSON LIMA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 DEFIRO O BENEFICIO DA ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA; 2 - CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 13/09/200 ÀS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA; 3 - NOMEIO PERITO(A) O(A0 DR.(A) HUGO BUARQUE. 4 - INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO0 DIAS; 5 - FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A ENTREGA DOS LAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 6 - A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O(A) AUTOR(A) INTIMADO(A) A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTADO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.010979-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X HELIO KISS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.034754-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X BASTOS E FREITAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138298-1 - IOCHPE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MIRTES TIEKO SHIRAISHI (SP-091823)) X DIRECT CONTAINER LINE INC Decisão:1) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, VIA FAX, COMUNICANDO QUE A DILIGÊNCIA FOI NEGATIVA;2) APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE A DEPRECATA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.047026-9 - KIBON S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437) Decisão:FLS. 276: DEFIRO VISTAS EM CARTÓRIO.AGUARDE-SE POR 05 (CINCO) DIAS, APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.102468-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DALINE (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X MERCEDES MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999) Intime-se o executado para devolver a guia devidamente paga em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução.Fls. 181 - Aguarde-se . \r\n\r\nProc. 1999.001.103166-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENISE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE JULIA PALHARES CAVALCANTI Sentença:Processo nº 1999.001.103166-0 S E N T E N Ç ATrata-se de ação de cobrança, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO DENISE, em face de ESPOLIO DE JULIA PALHARES CAVALCANTI., tendo sido noticiada a celebração de acordo entre as partes. Diante da perda do objeto da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.Não havendo custas pendentes, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007.Lecília Ferreira LemmertzJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.043896-2 - VERA LUCIA MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:FLS 422/441 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOSTO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.087561-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAGNER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ISA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas e as vincendas, acrescidas de juros de 1% a.m., correção e multa moratória de 20% sobre as cotas vencidas até 10/01/2003 e multa de 2% sobre as demais cotas. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007 Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.069728-5 - ALBERTO COSTA LOPES, MARILENE PAZOS ANTELO ROMAR, CLEMAR FLORES LUCAS DE SILVA, MANOEL LUCAS DE SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379), Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE QUESITAÇÃO PELAS PARTES.FLS. 621 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.006368-7 - AILZA ALVES DE SOUZA, NAIR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.050770-0 - CAUA HENRIQUE DE LIMA SCALDELAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:FLS. 66 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA E/OU SUA PATRONA, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 63, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.092920-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE QUESITAÇÃO PELAS PARTES.APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA APRESETNAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098660-1 - S.A.C.D.P.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X L.C.V. (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES (RJ-111468), Dr(a). JOAO HUMBERTO MARTORELLI (PE-007489) Despacho:FLS. 614/619 - A RÉ PARA CIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.151704-9 - WELTON SULI GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.001555-6 - LEDI FARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. SENTENÇATrata-se de ação de cobrança proposta por LEDI FARIA RODRIGUES em face de COMPAHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, requerendo a parte autora às fls. 30 a desistência do presente feito. Não ocorreu a citação da parte ré. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.034279-8 - ADÃO FERREIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a diferença do seguro, tomando-se por base o valor correspondente a 40 salários mínimos, vigentes à época que a autora recebeu a indenização, acrescida de juros de 1% a. m. e correção monetária desde a data da citação. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.038053-2 - ARLINDO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405)) X SEGURADORA NOBRE DO BRASIL Sentença:...Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.038207-3 - FABIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a diferença do seguro, tomando-se por base o valor correspondente a 40 salários mínimos, vigentes à época que a autora recebeu a indenização, acrescida de juros de 1% a. m. e correção monetária desde a data da citação. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.041517-0 - UBIRAJARA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a diferença do seguro, tomando-se como base de cálculo o valor de 40 salários mínimos, acrescida de juros de 1% a.m. e correção monetária desde a data da citação. Condeno-a, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.044880-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOS BANCÁRIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LUCI REBELLO CORREIA LIMA Sentença:Processo nº 2007.001.044880-1 SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 47/49, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 269, III do Código Processo Civil.Suspendo o feito até integral cumprimento do acordo.P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007.Lecília Ferreira LemmertzJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.092064-2 - MARIZA RODRIGUES DA ABADIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 29/11/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE.AO M.P. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.007637-3 - REGINA ESTHER MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 421/428 \r\n\r\nProc. 2006.001.153708-5 - NORMA MARIA PEREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. CITE-SE \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107660-7 - ADRIANA BRAGA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O QUE A AUTORA CHAMA DE \" CONFISCO\" É APENAS O RESULTADO DAQUILO QUE CONTRATOU OU SEJA CABE A AUTORA SER MAIS DILIGENTE E SOMENTE ASSUMIR OBRIGAÇÕES QUE PODE SUPORTAR. CONSIDERANDO, ENTRETANTO, QUE O BANCO DEVE TAMBÉM VERIFICAR OS LIMITES DE COMPROMETIMENTO DO CLIENTE E CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO PODE FICAR SEM O SEU SALÁRIO, VISTO QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL.DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO BANCO QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NO SALÁRIO DA AUTORA, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. CITE-SE E INTIME-SE . \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.006351-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X FABIO TEIXEIRA DA CRUZ Despacho:FLS. 156 - OFICIE-SE AO DETRAN, COMO REQUERIDO.AGUARDE-SE POR 60 (SESSENTA) DIAS, CIENTIFICANDO-SE A AUTORA DE QUE O PROCESSO NÃO PODE FICAR INDEFINIDAMENTE PARALISADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.066011-5 - CICERINA DE SOUZA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-051234)) X MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA Despacho:FLS. 37/38 - O RÉU INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NO FEITO, DANDO-SE POR CITADO, SUPRIDA A PRIMEIRA PARTE DE FLS. 22V. ANOTE-SE, AONDE COUBER;FLS. 37 - DEFIRO A OURGA DA MORA, NO VALOR APRESENTADO ÀS FLS. 14, ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS QUE TOTALIZAM A IMPORTANCIA DE R$ 5.390,00. EXPEÇA-SE GUIA NESTE VALOR, DEVENDO A PARTE RÉ RETIRÁ-LA E COMPROVAR O PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.FLS. 41/42 - AGUARDE-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005485-6 - ALBERTO PEREIRA DE SOUZA, DORALICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955)) X PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) ...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a embargante em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 12 da Lei 1060/90.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.124081-7 - MARIA JULIETA THOMPSON KRONIG (Adv(s). Dr(a). DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-110644)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMBARGANTE.CITE-SE O EMBARGADO (POR D.O.) \r\n\r\nProc. 2007.001.097481-0 - LEONARDO NAHMIAS SCHEINER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BIAPE INTERNATIONAL BANK LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Despacho:COMPROVEM-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTANDO AOS AUTOS AS CÓPIAS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA APRESENTADAS À S.R.F. OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.097472-9 - RICARDO NAHMIAS SCHEINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BIAPE INTERNATIONAL BANK LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Despacho:COMPROVEM-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTANDO AOS AUTOS AS CÓPIAS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA APRESENTADAS À S.R.F. OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.084330-4 (21662) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X RGO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE DISCO LTDA E OUTRAS E OUTROS Despacho:FLS. 165 - DIANTE DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS (FLS. 165 IN FINE) \r\n\r\nProc. 1998.001.168565-6 - JANNIE JAKUBOVICZ OVALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X PEDRO FREDERICO QUANDT LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366) Despacho:COMPROVEM-SE AS PUBLICAÇÕES EDITALÍCIA.FLS. 221 - INTIMEM-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.011012-5 - ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X PETROGOLD ENGENHARIA LTDA Despacho:FLS. 171 \" ITEM 04\" - INDEFIRO , CABE AO REQUERENTE DILIGENCIAR JUNTO À JKUCERJA E NÃO O JUÍZO.\" ITEM 06\" - OFICIE-SE, NOS MENCIONADOS TERMOS, ACRESCENDO-SE O CGC \r\n\r\nProc. 1999.001.110637-3 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918)) X JORGE LUIZ LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Despacho:REGULARIZE A PETICIONANTE, DRA. JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 83.725 , SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SE PROCEDA À BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095742-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA CRISTINA PINGITORE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) FLS. 56/58 - APONTE-SE O VALOR TOTAL PARA O FIM PRETENDIDO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.133369-2 - JAIME PEREIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X PALOMA PILAR A A VILLANUEVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Despacho:FLS. 116/118 - ÀS PARTES \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.103991-0 - PATRÍCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X LOSANGO S A E OUTRO Despacho:1) COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTANDO-SE A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA NA ÍNTEGRA OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO. 2) ADEQUE-SE O PEDIDO AO RITO PRETENDIDO (FLS. 10 ITEM 03) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.141947-5 - IVONE MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011807-0 - FLAVIA SILVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR (RJ-135260)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:FLS. 161 - DIANTE DO CONTIDO, MANIFESTE-SE A RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.032507-4 - GERALDO ENES EVARISTO (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.156469-7 - NADIR RIBEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910), Dr(a). MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA (RJ-147092)) X CREDICARD CITI BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.099443-1 - GUILHERME COLOMBO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X CONSÓRCIO UNIVIAS EMENDE-SE A INICIAL PARA ESCLARECER OS FATOS E A RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO. REGULARIZE O PATRONO DO AUTOR A SUA REPRESETNAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.114124-2 (12556) - IDA CHIANELLO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422)) X WALTER JOHN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.096608-8 - ESPÓLIO DE SHEILA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCENA GOMES (SP-117352), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X EDITORA A NOTICIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) TENDO EM VISTA O ERRO MATERIAL OCORRIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, RETIFICO DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR O VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO POR DANO A IMAGEM, PREVALECENDO O VALOR TAL QUAL CONSTOU DO EXTENSO: \" POR TODO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARAMENTE, A PAGAR AO ESPÓLIO DE SHEILA RODRIGUES CAMPOS SOARES UMA INDENIZAÇÃO POR DANO À IMAGEM NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM JUROS DESDE A DATA DO EVENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO\". NO MAIS, PERMANECE A SENTENÇA TAL QUAL LANÇADA. P.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.101987-5 - PAULO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336), Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781)) X GERO ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120)), CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA.), ROSA MARIA DA FONSECA), JOSE AVELINO DE SOUZA FILHO Despacho:A RÉ - ROSA MARIA DA FONSECA NÃO TEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.CITE-SE EM EXECUÇÃO A SRA. ROSA NO ENDEREÇO APONTADO PARA PAGAR A QUANTIA D ER$ 12.000,00 NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475, J DO CPC, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) INT. \r\n\r\nProc. 1999.001.073205-7 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho:Fls. 457/464 - Ao autor para se manifestar em cinco dias. Int.Após, certificando-se, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2001.001.122319-5 - AUREO RAPHAEL CASAES (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:FLS. 394 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO NOTICIADO ACORDO CELEBRADO COM A RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.037464-4 - MARCELLU MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MR CAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR INEXISTENTE o débito em face do autor e para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% a.m. e correção monetária, a partir da data da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.062734-0 - MARCOS SAMPAIO DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X MUCURI MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA(FLS.58), E RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS.56 E 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.108945-3 - EDSON CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR NULO o débito e para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% a.m. e correção monetária, a partir da data da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.102856-0 - DEISE DA SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X TNL PCS S A OI Despacho:COMPROVEM-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTANDO AOS AUTOS AS CÓPIAS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, NA ÍNTEGRA, APRESENTADA À S.R.F. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.057774-9 - VALDEMIR DA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:FLS. 135 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DO AUTOR, AONDE COUBER.FLS. 143 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEAL DE CINCO DIAS À PARTE AUTORA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.016524-0 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X LUIZ OTAVIO DE CASTRO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Despacho:FLS. 134 e 136 - EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE-SE O ALEGADO ÀS FLS. 136 E ESCLAREÇA A PARTE FINAL DE FLS. 137.O PEDIDO DE DESBLOQUEIO SERÁ APRECIADO COM A VINDA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO.FLS. 138 - ANOTE-SE, AONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2007.001.034055-8 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X CAMPOS AIRWAYS REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA Despacho:O PEDIDO NÃO PODE SER ATENDIDO NOS TERMOS REQUERIDOS, EIS QUE SE TRATA DE MONITÓRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006001-5 - ERMELINDA MAGALHAES ALMEIDA, JUCARA DE JESUS SARDINHA (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA LEAL (RJ-065126)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI DEFERIDA. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.053185-1 - ALVARO LUIZ NEPOMUCENO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:FLS. 204 - AO SR. PERITO.FLS. 205 - OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO RECOLHIDOS AO FINAL, SE VENCIDO O RÉU, DIANTE DA GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.102533-3 - ÁLVARO OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES (RJ-111680), Dr(a). ELIZABETH FREITAS VIEIRA (RJ-118332)) X ASSIM PLANO DE SAUDE ÀS PARTES PARA RECOLHER AS CUSTAS NA FORMA DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2005.001.157607-6 - DENNER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados pelo Autor para condenar a Ré a pagar todas as despesas necessárias ao tratamento, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida. Condeno, também, a ré a pagar a Autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% a. m. e correção monetária, a partir da citação.Condeno a Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% em sobre o valor da condenação a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública / RJ.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007.Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nProc. 2006.001.064508-1 - OSVALDO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 72/73 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO, AONDE COUBER.À D.P. SOBRE A PROPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099200-5 - JOCILENE SALGADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.151064-0 - ANDRE LUIZ FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO SUDAMERIS S A Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/09/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162569-8 - ROSANA COUTINHO PACHECO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a arcar com os custos de toda a cirurgia, incluindo a prótese utilizada pela autora, ratificando a tutela antecipada concedida. Condeno também a ré a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% a.m. e correção monetária, desde a data da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.049041-6 - SIMONE FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A E OUTROS Sentença:Processo nº 2007.001.049041-6 SENTENÇATrata-se de ação ordinária proposta por SIMONE FRANCISCA DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CLUBE DOS DIRETORES LOGISTAS CDL RIO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIA DA REGIÃO DE BANGU, requerendo a parte autora às fls. 31 a desistência do presente feito. Não ocorreu a citação da parte ré. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007.Lecília Ferreira LemmertzJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.063055-0 - MARIANA BARBOSA DA SILVA BEGOSSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUZO AURÉLIO LEMOS E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELA PERITA QUE VISTORIOU OS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NA PRESENTE DEMANDA, RESTANDO INDUBITÁVEL QUE O TETO DA COZINHA DA AUTORA DESABOU DEVIDO AO VAZAMENTO ORIUNDO DO APARTAMENTO DO RÉU E CONSIDERANDO QUE A COZINHA NÃO PODE FICAR DESATIVADA POR TANTO TEMPO, D E F I R O A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DO TETO DA COZINHA NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS PARA INICIO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.103411-0 - MARIA SLAMAD FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:1) RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES; 2) VENHA O CONTRATO CELEBRADO COM A PARTE RÉ.FLS. 18 - ALTERE-SE O RITO PARA SUMÁRIO, MOFIFICANDO A CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.089899-9 - FERNANDO LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINALDO SOARES DE ARAUJO (RJ-105372)) X JOAO ARTHUR DENEGRI Despacho:FLS. 13 - A PARTE AUTORA NÃO ESGOTOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, RAZÃO PORQUE, POR ORA, O REQUERIDO NÃO SERÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.090747-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO (RJ-115668)) X INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:J. A PARTE RÉ SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA, RESSALTANDO QUE A ANÁLISE DO MEDIDOR FOI FEITO EM LABORATÓRIO.A PARTE PODERÁ REQUERER À LIGHT VISTA DO MEDIDOR PARA ANÁLISE DO MEDIDOR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.081063-8 - YASSARA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X WALTER MINCHETTI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE A PARTE RÉ.REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PORQUE A MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO.DEFIRO AS PARTES PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 13/11/2007 ÀS 14:50 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117634-9 - CLARA MARIZA FRATTINI RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)) X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Processo nº 2006.001.117634-9 SENTENÇATrata-se de reparação de danos proposta por CLARA MARIZA FRATTINI REANULT em face de IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA E MARIA DAS GRAÇAS REZENDE DE OLIVEIRA, requerendo a parte autora às fls. 29 a desistência do presente feito. Não ocorreu a citação da parte ré. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007.Lecília Ferreira LemmertzJuíza de Direito \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.050587-8 - ARNALDO ZANINI CAIXINHAS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X JAQUES NIRENBERG (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024) Despacho:Fls. 145/148 - Recebo como simples petição, já que a matéria exige apenas simples pedido de reconsideração. Inexistiu qualquer omissão na decisão, já que a parte não informou com a clareza necessária a desocupação do imóvel. Diante da comprovada desocupação informada pelos requerentes e tambem pelo autor que encaminhou as chaves ao juízo, impõe-se o deferimento do pedido de verificação e imissão de posse, feito anteriormente, apesar de não ter sido reiterado na petição apreciada.A parte deve ser mais específica e objetiva, a fim de evitar erros desnecessários. Expeça-se mandado de verificação e imissão de posse. Expeça-se mandado de entrega das chaves. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.047222-0 - ELIMAR TAVARES ZIRONTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMÉRICA SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 29/11/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.030564-6 - CLAUDIA MARCIA PEREIRA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora para condenar a Ré a excluir o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem assim condeno a Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária segundo os índices oficiais do TJ/RJ.Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. P.R.I.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007Lecilia Ferreira LemmertzJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.104612-0 - EUCLYDES FRANCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a diferença do seguro, tomando-se por base o valor correspondente a 40 salários mínimos, vigentes à época que a autora recebeu a indenização, acrescida de juros de 1% a. m. e correção monetária desde a data da citação. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111972-0 - MANUEL LEOPOLDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOSE JOZA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS (RJ-098295) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar José Joza Santana a pagar ao autor a quantia de R$ 5.599,80 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e para condenar Paulo Sérgio Rodrigues Pinto a pagar ao autor a quantia de R$ 2.986,56 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), acrescidos esses valores de juros de 1% a.m. e correção monetária a partir da citação. Condeno os réus em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Lecília Ferreira Lemmertz \r\n\r\nProc. 2006.001.162882-1 - ALEXANDRE DE ALMEIDA SCOVINO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X MECÂNICA LAGOINHA LTDA E OUTROS Despacho:A PARTE AUTORA QUANTO O 3º RÉU NÃO CITADO. APÓS LHE SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.048361-6 - MAURO DA CUNHA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA HENRIQUES (RJ-082782) Despacho:O LAUDO PERICIAL NÃO APRESENTA A CLAREZA NECESSARIA AO JULGAMENTO DA CAUSA.INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PLANILHA DE TODO O DEBITO DO AUTOR PROCEDENDO O CALCULO CONSIDERANDO OS JUROS PRATICADOS PELO CARTÃO E EXPURGANDO O VALOR RELATIVO AO ANATOCISMO. FEITO O CALCULO, O PERITO DEVE INDICAR O SALDO CREDOR OU DEVEDOR E O VALOR RELATIVO AO EXPURGO DO ANATOCISMO. \r\n\r\nProc. 2001.001.126045-3 - LUZIMAR GOMES BORGES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X UNIBANCO VISA CARTAO DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 396/397 - AO SR. PERITO QUANTO AO ALEGADO EQUÍVOCO. INT. I \r\n\r\nProc. 2001.001.129907-2 - MARIA AMBROSIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (RJ-078227)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) FLS.222. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO \r\n\r\nId: 275248"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.121369-0 - PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:Designo dia 19/09/ 2007 às 16: 30h, para a realização da ACIJ. Intimem-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.124297-8 - ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAgravo de instrumento \r\n\r\nProc. 2000.001.100413-6A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E S/M (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860) Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM:Revogo a decisão retro (datada de 18/07/2007), tendo vista erro material. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.044635-0 - MARCIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X SEMEG SAÚDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) À parte autora, em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.146154-7 - TINTOCAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X FRACALANZA AUTO MECANICA E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Decisão:Fls. 135: Indefiro, por ora, vez que há informação sobre o endereço a fls. 112/113. \r\n\r\nProc. 2002.001.056900-8 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) Despacho:Venha planilha de débito atualizada para que se efetive a penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2004.001.115216-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X LUCIA DA COSTA FERREIRA BEBIANNO ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.067976-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CURADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CAMILA RAQUEL D AVILA COUTINHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.071164-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES Sentença:CONCLUSÃO DE ORDEM:Reconsidero o despacho de fls. 349.A última manifestação da parte autora se deu em agosto de 2006, e a mesma, devidamente intimada a dar andamento ao feito, conforme AR positivo de fl. 347, quedou-se inerte.Deve, portanto, ser extinto o processo sem julgamento do mérito, o que não prejudica o autor, que poderá se tiver interesse ajuizar nova demanda.Por tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o fazendo com base no art. 267, III do CPC.Custas pela parte autora. P.R.I.Transitado em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124992-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS 19 DE ABRIL E 24 DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.050318-6 - CIDICLEA PRISCILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Cite-se, na forma do artigo 277 do CPC. Designo AC para o dia 27/09/07, às 14:30h. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.070032-0 - JOAO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.072237-6 - MANOEL TORRES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.072439-7 - HELOISA FERNANDES ZEITONE (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS FERREIRA MENDES (RJ-123778)) X BANCO ITAU Decisão:1) Comprove-se a existência da conta-poupança em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de acostar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Defiro JG \r\n\r\nProc. 2007.001.073031-2 - CELESTE DA SILVA SÁ (Adv(s). Dr(a). ELIANE SARABANDA WALKER (RJ-126735)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta-poupança em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de acostar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Defiro JG \r\n\r\nProc. 2007.001.073622-3 - SALOMÃO DOUMIT BOU HAYA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A Decisão:Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta. \r\n\r\nProc. 2007.001.073819-0 - DIONISIO RODRIGUEZ RUIBAL (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCO ITAU Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.076267-2 - PAULO FERNANDO CAROSIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748)) X BANCO NOSSA CAIXA S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.076420-6 - IRENE COSTA DE LIMA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X BANCO ITAÚ Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.081827-6 - FRANCISCO PAULO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Cite-se, na forma do artigo 277 do CPC. Designo AC para o dia 27/09/07 às 14:15h. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.083373-3 - MARIA ELISABETE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAU Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.083676-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X EDEVALDINA PEIXOTO GUEDES Decisão: Cite-se, na forma do artigo 277 do CPC. Designo AC para o dia 25/09/07, às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2007.001.083972-3 - GLORIA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta-poupança em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de acostar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Defiro JG \r\n\r\nProc. 2007.001.084106-7 - ALDA SEIXAS PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta-poupança em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de acostar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Defiro JG \r\n\r\nProc. 2007.001.085465-7 - ELIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 27/09/2007, às 14:45 horas. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091286-2 - ERCILIA FELISMINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.056623-1 - ALEXSON CLEMENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VARGAS (RJ-117931)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.075028-5 - M SIMOES DISTRIBUIDORA DE FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X BANCO DE BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao Dr. Perito sobre fls. 291. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.037595-7 - EUGENIO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244)) X LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO (RJ-078854) CERTIFICO QUE FALTAM CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.081502-2 - ESPOLIO DE EMILIA GIANNINI MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X BAZAR CARAVELA LTDA (Adv(s). Dr(a). OTTILIA REGINA PIRES GONÇALVES DA SILVA (RJ-073141) CERTIFICO QUE HÁ CUSTAS HÁ RECOLHER, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:Campo 37: R$ 12,24 Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 150,45 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49:R$ 222,09PROVIMENTO 47/01AO AUTOR, PARA RECOLHIMENTO DA CUSTAS DEVIDAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.149291-0 - VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X IRINEU FEIJO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.145758-9 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X CEZAR CONRADO DA SILVA VIEIRA DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2005.001.137711-0 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X TERRA SOLIDA TURISMO E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 29,71. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.100413-6B - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860) Decisão:Defiro a prova pericial contábil, nomeio perito Charlles William, tel: 2621-1139/2704-9557. Intime-se para a apresentação de proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.085609-9 - FABIO SIQUEIRA DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.110180-1 - MARCELO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Designo dia 25/09/ 2007 às 14: 15h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022431-0 - PAULO ROBERTO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.001.120995-1 - EDMUNDO ALVES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Despacho:A controvérsia reside na existência ou não de contrato de empréstimo celebrado pelas partes. Instrui a contestação termo de mútuo no valor de R$ 5.500,00 a fls. 045, em que consta suposta assinatura do demandante, assinatura esta semelhante à cópia de seu documento de identidade de fls. 046.Assim, conforme decisão retro, é desnecessária a produção de prova oral, porém imprescindível a análise grafotécnica das assinaturas a fim de se identificar eventual fraude, conforme narrado na inicial e, se aferir a existência ou não de responsabilidade da parte ré.Converto o julgamento em diligência para deferir de ofício prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito do Juízo o Dr. LUCIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA 2447-2840/9996-4258. Intime-se para oferta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.157709-6 - ELIANA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Ao autor sobre a contestação de fls.372/445. \r\n\r\nProc. 2007.001.087959-9 - FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X AMERICAN AIRLINES Decisão: Cite-se, na forma do artigo 277 do CPC. Designo AC para o dia 25/09/07, às 14:45h. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.075329-0 - CLAUDIA SANTOS AMARO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COM SOL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Sentença:Considerando-se que a ação principal está finda, conforme certificado pelo cartório a fls. 123vº, e em decorrência do princípio da acessoriedade, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% do valor da causa.Transitada em julgado, e recolhidas eventuais custas residuais, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.110678-6 - CAFE BAR RIO ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.096393-1 - POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (RJ-056910)) X SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA Decisão:A penhora de bens da parte executada, seja pela forma on-line, seja por OJA com expedição de mandado de penhora portas a dentro, é momento processual que deve ser precedido pela intimação da parte executada para pagamento do débito exeqüendo, pelo quê, indefiro, por ora, o pleito de fls. 79/80. \r\n\r\nProc. 2007.001.007040-3 - JORGE ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Designo dia 02/10/ 2007 às 14:15 hs, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.087934-8 - ANNA PAULA CARDOSO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Fls. 150/152: Indefiro. O cumprimento de decisão judicial deve se dar imediatamente após a mesma, já que, como afirma a ré, o animus é de cumprimento voluntário do acórdão, não carecendo de fixação de prazo para tal.À Contadoria para atualização do débito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.006416-1 - TANIA SALDANHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO FRATERNIDADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Despacho:Fls. 168: Às partes sobre a oferta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.017602-9 - NOEMIA DA CUNHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 109/128. \r\n\r\nProc. 2007.001.083251-0 - LUIZ RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.083700-3 - DANIELE CRISTINA DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, visto que presentes os requisitos que a autorizam, ex vi artigos 273 do CPC e 84, § 3º do CDC, notadamente em razão do prejuízo decorrente da suspensão de serviço relevante ao consumidor, no curso do processo, o que implica consideráveis prejuízos. Intime-se a parte ré para que proceda à religação da linha telefônica da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que incidirá pelo prazo de trinta dias, com possibilidade de renovação. Cite-se, na forma do artigo 277 do CPC. Designo AC para o dia 25/09/07, às 15:30h. Defiro JG. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088228-0 - ROBERTO KASTRUP MOURAO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Considerando-se que o réu foi sucumbente na fase de conhecimento, há que arcar o mesmo com as despesas atinentes à liquidação do débito em relação à parte vencedora, não sendo razoável exigir-se que o credor pague para saber quanto deve receber.Assim, nomeio CHARLES WILLIAM - 2621-1139/2704-9557 como perito do juízo, o qual deve ser intimado para oferta de honorários, ciente o réu de que deverá arcar com o pagamento dos mesmos.Intimem-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.055078-4 - ODAIR MENDONÇA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Recebo fls. 75/78 e 79/82 como agravo retido.Mantenho a decisão agravada.Ao agravado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.067683-6 - OCTET BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (SP-102090) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064195-6 - VICENTE DE PAULA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X LUIZ ANTONIO SILVA ARRUDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2007.001.033103-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HELOISA PEIXOTO TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.062964-9 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GISA COMERCIO DE PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.062976-5 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GISA COMERCIO DE PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.132324-3 - DIRCE FERREIRA LIMA RENNER (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ (RJ-087798)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Decisão:Em provas justificadamente. Digam ainda se têm interesse na realização de audiência de conciliação do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.044752-3 - DANIEL CIPRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.134823-0 - DRESSELER PROMOCOES E EVENTOS SOCIEDADE CIVIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO (SP-066127A)) X STAGE PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080) ... Isto posto, em relação ao processo nº 2002.001.014271-2, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré (Dresseler Promoções e Eventos Ltda) a indenizar a parte autora em 20% do valor contratado, equivalente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor que deverá ser atualizado desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da mora (artigo 397, caput, do Código Civil). Em relação ao processo nº 2001.001.134823-0, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para desconstituir a obrigação de pagamento de R$ 20.000,00 referente à 2ª parcela contratada entre as partes. Despesas processuais pro rata. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca e proporcional. P.R.I. (REPUBLICADO FACE A NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MESMA DATA, NO APENSO) \r\n\r\nProc. 2002.001.014271-2 - STAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080)) X DRESSELER PROMOCOES E EVENTOS S/C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO (SP-066127A) Sentença:Isto posto, em relação ao processo nº 2002.001.014271-2, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré (Dresseler Promoções e Eventos Ltda) a indenizar a parte autora em 20% do valor contratado, equivalente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor que deverá ser atualizado desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da mora (artigo 397, caput, do Código Civil). Em relação ao processo nº 2001.001.134823-0, JULGO PROCEDENE EM PARTE O PEDIDO, para desconstituir a obrigação de pagamento de R$ 20.000,00 referente à 2ª parcela contratada entre as partes. Despesas processuais pro rata. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca e proporcional. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.124268-6 - DOUGLAS DIOGO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) À parte autora sobre fls. 240/241. \r\n\r\nProc. 2004.001.136475-7 - MOACIR JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento no valor constante da guia de fls. 276 em favor da parte autora; 2) Intime-se a parte executada para depósito do valor remanescente, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.001.037026-5 - JOÃO DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Despacho:Fls. 45/47: Cite-se o réu no novo endereço informado para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 27/09/2007, às 15:00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.048060-5 - DORGIVALDO TORQUATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A Despacho:Fls. 034: Defiro. Cite-se o réu no novo endereço indicado para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 25/09/2007, às 15:45. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.084340-4 - CAMILLA CAMPOS AGENOR (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X FELIPE BEATA NEVES BIRKMAIER E OUTRO Decisão: Cite-se, na forma do artigo 277 do CPC. Designo AC para o dia 25/09/07, às 15:00h. Defiro JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.073060-9 - IRACI SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL MINTO DA SILVA (RJ-091159)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) Comprove-se a existência da conta em nome da parte autora junto à instituição financeira ré à época dos fatos, demonstrando, outrossim, qual era o saldo disponível, de modo a se determinar o valor que pretende seja restituído, notadamente por não se tratar, in casu, da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil, além de juntar aos autos todos os extratos referentes à referida conta.3) Venha aos autos comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR para a análise da GJ requerida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.112980-3 - CLAYTON GARRIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls. 107/108: Anote-se onde couber.Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.002885-0 - ANTÔNIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Designo dia 25/09/ 2007 às 14: 30h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.122304-2 - MAURO RENATO HALLE DETARE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA (RJ-117397) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 275250"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "275251": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Patricia Cogliatti de Carvalho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028783-3 (21075) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CARTAO E MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RICCIARDI FILHO (SP-017229), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho:FLS. 126: AO EXECUTADO, PARA ATENDER, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.052538-5 - GABRIELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X TRUST FOX AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:JUSTIFIQUEM AS PARTES O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.097904-1 - MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ANOTE-SE, DEVOLVENDO, EM SEGUIDA, AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.098545-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X MARIA JOSE EYER CORDOVIL E OUTROS Despacho:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.169235-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). ARMANDO CARLOS DA CRUZ (RJ-101794)) X MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836) Despacho:Diante dos termos expostos às fls. 344/345, renove-se a diligência de descrita às fls. 318 perante o verdadeiro credor hipotecário, no endereço informado. Recolhidas as custas processuais pertinentes, intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.076114-0 - EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625), Dr(a). TATIANA CARNEIRO BARBOSA (RJ-100019), Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239) Despacho:A apreciação dos embargos em apenso depende inevitavelmente da garantia do juízo, o que não se observa na espécie, sobretudo pela frustração da arrecadação da renda da executada no endereço anterior. Dessa forma, informe o exeqüente o local onde a penhora deverá ser efetivada ou, então, em caráter de substituição, indique outros bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2003.001.077930-3 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Defiro o levantamento da importância depositada às fls. 335 em benefício do autor para que promova o pagamento das custas processuais apontada às fls. 394, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, haja vista a concessão do benefício de custas ao final. \r\n\r\nProc. 2003.001.137156-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATINHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X DENNY DE CARVALHO KNOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYLLENA DE CARVALHO KNOCH (RJ-112660), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Decisão:CONSIDERANDO A INÉRCIA DO AUTOR, DOU O DÉBITO POR QUITADO. E.MANDADO DE PAGAMENTO. COMO NÃO EXISTEM CUSTAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.069101-3 - LETICIA PAIS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X REB ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao réu para apresentar os documentos mencionados no Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.136884-2 - CONDOMINNIO DO EDIFICIO PRESIDNETE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ESPÓLIO DE TAUBA LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho:EM RAZÃO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 276, DESENTRANHE-SE O MANDADO QUE DEVE SER NOVAMENTE DILIGENCIADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018732-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X ESPÓLIO DE SELMAN HUTTER Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026653-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELIZABETH BURGER REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Extraia-se a certidão de inteiro teor do ato para anotação perante o respectivo RI e presunção de conhecimento do ato por terceiros, conforme previsto no art. 659, § 4º do referido dispositivo legal. Cumpra-se fls. 221. \r\n\r\nProc. 2007.001.007887-6 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CARLOS JOSE GOMES Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2007.001.072147-5 - ESPÓLIO DE ALBERTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:DEFIRO J.G. ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2007.001.074106-1 - ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X BANCO HSBC Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MANTENDO-SE O RITO ORDINÁRIO. AO AUTOR PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NO SEU DOC. DE IDENTIDADE. NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇA SE O INVENTÁRIO JÁ FOI SENTENCIADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.076191-6 - FLORINDA MENDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2007.001.077945-3 - OSMAN RAIMUNDO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:VENHAM AS CUSTAS APONTADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.097822-0 - LUIZ VARELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.098098-5 - ELAINE FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.098159-0 - JOÃO FIRMILINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BCS SEGUROS S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O 1º AUTOR, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.098243-0 - ARLENE NOGUEIRA GRIPP (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:DEFIRO JG. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.099178-8 - JORGE LUIZ DE CARVALHO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099750-0 - EDSON AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCÍOLA LOPES CORREA (PR-032037)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. SEM PREJUÍZO, ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2007.001.099852-7 - MANOEL MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X BANCO DO BRASIL Decisão:DIANTE DOS DOC. APRESENTADOS, INDEFIRO J.G AO REQUERENTE. VENHAM AS CUSTAS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.100199-1 - THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X JOSÉ ARAÚJO DA PENHA Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. A PETIÇÃO INICIAL É CÓPIA, ASSIM COMO A PROCURAÇÃO. PORTANTO, REGULARIZE-SE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.100397-5 - GILVANDO DE ALBUQUERQUE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BRASIL S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. SEM PREJUÍZO, ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2007.001.104001-7 - LUCILENE DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEI, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.117361-0 - TERESINHA XAVIER CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HINTERLAND S/A IMOBILIARIA E CONSTRUTORA NA PESSOA DE S/REP.LEGAL ANDRE WALTHERE MARIE SNO Despacho:CONSIDERANDO QUE SERÁ IMPOSSÍVEL COMPELIR O RÉU A RECOLHER CUSTAS, PASSO A ISENTÁ-LO DE TAL VERSA. ASSIM, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.100091-3 - COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIBENS LEASING S A GRUPO UNIBANCO Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.016223-1 - MANOEL LEONEL BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2007.001.098396-2 - LUIZ RENATO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILDA SERRADOR VERSIANI (RJ-040749)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Despacho:VENHAM AS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO NO APENSO, VINDO AQUELE FEITO À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099448-0 - ERIKA FORONDA ALVES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ S A Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA A DIVERGÊNCIA ENTRE SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO E O PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO MENSAL DE QUASE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.113686-5 - ESPOLIO DE JOAO SINELLI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA (RJ-044270), Dr(a). MARGARIDA CASEIRA SANCHES (RJ-050503)) X WALDIR APOLINARIO DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104), Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926) Despacho:Intime-se os executados para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. Ressalto que os dois primeiros deverão ser intimados por edital, pois em lugar incerto e não sabido, e o terceiro, via Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2004.001.070608-9 - ESPÓLIO DE ANA MARIA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-124859)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.104311-8 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO BGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:FLS. 131/132: COMPROVE-SE O DESCONTO ALEGADO. FLS. 134/147: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nDeclaratória C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.041472-4 - DANIELLE NUNES DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA (RJ-096367)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 11/09/2007, às 14:10 horas. Cite(m)-se, com antecedência mínima de dez dias, observando-se o disposto no art. 241, II, do CPC, fazendo-se constar do mandado a advertência do § 2o do art. 277, da mesma lei. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.100076-1 - BRANA MARKOWICZ (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)) X DIRCE ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: ESPÓLIO DE JOSE HORTINHA DIAS, Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) Despacho:Defiro fls. 384. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.025624-9 - ESTHER FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOJA CORREA DE ARAUJO (RJ-114281)) X DAMARA VIEIRA Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, CIENTE A AUTORA QUE DEVERÁ COMPARECER NA CENTRAL DE MANDADOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.101439-7 - LEA MOURAO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO LOPES PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863) Decisão: CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 335. PROVIDENCIE O CARTÓRIO O DESENTRANHAMENTO DAS PETIÇÕES INTEMPESTIVAS, QUE DEVEM SER REMETIDAS À DP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.129894-3 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:O prosseguimento do feito depende do início da efetivação da renda da executada ou pela garantia do Juízo por outro meio idôneo. Aguarde-se tais providências no feito principal. \r\n\r\nProc. 2007.001.091368-6 - MARIO ANTONIO DE ALMEIDA CARRIÇO (Adv(s). Dr(a). ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA (RJ-129058), Dr(a). LEA GAMARSKI (RJ-129038)) X MARIA LUÍZA TEIXEIRA CALVI Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, EIS QUE NADA HÁ NOS AUTOS QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VENHAM AS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO NA DSITRIBUIÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.043111-8 - CACIA CRISTINA ROCHA CANEJO (Adv(s). Dr(a). CACIA CRISTINA CANEJO BRAGA (RJ-095023)) X BORIS KAPELLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272), Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.133934-2 - MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Em atenção à decisão de fls. 99/101, certifique-se a existência de custas processuais devidas neste feito. Após, retornem para apreciação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.143408-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). FABIANO DE MORAES GOULART (RJ-098994), Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X ROGERIO GUERRA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880) Despacho:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR AR, PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117926-3 - BORIS KAPELLER (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272)) X JAIR MARQUESINI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MARTINS DE BARROS (RJ-086785) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104183-6 - IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X RCP INFORMÁTICA LTDA E OUTROS Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO, EIS QUE A PROCURAÇÃO É UMA CÓPIA. SEM PREJUÍZO, VENHA O TÍTULO EXECUTIVO EM SEU ORIGINAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.059544-3 - LOURDES D AMATO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA (RJ-023911), Dr(a). KEYLA ROLEMBERG FERNANDES NASCIMENTO (RJ-095735), Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Em atenção ao despacho de fls. 376, expeça-se mandado de pagamento em benefício do executado contemplando os valores de fls. 353, na forma como requerido às fls. 394. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.084763-5 - MARIA CRISTINA LAZARINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X NGL ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Despacho:À exequente sobre os documentos exibidos, devendo informar, inclusive, se confere quitação a obrigação de fazer. Defiro a expedição de guia requerida. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.098221-0 - BRADESCO SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). SÉRGIO SILVA ALVES (RJ-137600) Despacho:O ADVOGADO DO BRADESCO SEGUROS S/A NÃO FIRMOU O ACORDO (FLS. 15). S.M.J. , O SR. JOSÉ E A SRA. MARA DE SOUZA TAMBÉM SÃO PARTES NO PRESENTE FEITO, NÃO FUNCIONANDO APENAS COMO REPRESENTADOS LEGAIS DE GPS TECNOLOGIA. É O QUE SE DEPREENDE DE FLS. 02. DIANTE DE TAL FATO, NÃO LOGROU ÊXITO O JUÍZO EM LOCALIZAR PROCURAÇÃO ASSINADA PELO 3º AUTOR, OUTORGANDO PODERES, EM SEU NOME, AO PATRONO QUE FIRMA O ACORDO. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097921-7 - VALERIA MUNIZ DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO (GRERJ) DE FLS. 154, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE ÀS CUSTAS DA FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.097718-4 - DANIEL FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.101465-6 - MARIA LUIZA PINTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIJETUR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMYRES LIMA DE MORAES COSTA (RJ-060272) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA. OFICIE-SE AO DISTIBUIDOR PARA QUE SEJAM PROMOVIDAS AS EXCLUSÕES RESPECTIVAS. VENHAM OS CONTRATOS SOCIAIS DOS RÉUS REMANESCENTES, PARA A VERIFICAÇÃO DOS NOME DE SEUS SÓCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.067577-3 - SILVANO GRAFITES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.114874-4 - HAYDEE MARINHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). EULALIA MARQUES DE OLIVEIRA PASCHOAL BISNETA (RJ-137316E)) X SUL AMERICA AETNA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:J.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2000.001.012421-3 - ANTONIO CONSENTINO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). EDUARDO DA FONSECA FELIPPE (RJ-062981)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106) Decisão:DEFIRO MAIS 20 DIAS DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 2000.001.152196-9 - JOSE AUGUSTO ZANGRANDI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA BRANDÃO DA SILVA SANTOS (RJ-077717)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.124274-3 - JOSE LOPES SENA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X CREDICARD MASTERCARD S A SENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE EM CONCILIAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.156531-5 - ELIANE ROSA DAMASCENO BUNTEMEYER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:DO EXAME DOS AUTOS VERIFICA O JUÍZO QUE ATÉ A PRESENTE DATA O PEDIDO DE J.G NÃO FOI APRECIADO. ASSIM, APRESENTE A AUTORA SUA DECLARAÇÃO DE IR OU DE ISENTA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE O PEDIDO DE J.G. POSSA SER APRECIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142361-4 - MEP LE SALON CABELEREIROS UNISSEX LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X PROLIM PROD SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUAB PUZZO (SP-174592) Despacho:Diante do expresso na cláusula décima quarta do contrato social, ao autor para o suprimento da irregularidade processual, no prazo fatal de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência do preconizado no art. 13, I, do CPC e conseqüente extinção prematura do processo. Atendida tal providência retornem para apreciação das demais questões ventiladas pelas partes e das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.148599-1 - MARIA JOSENEIDE DE MELO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X CEPEM CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS AUTORES, PARA QUE COMPAREÇAM EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA ASSINAR O DEPOIMENTO DE FLS. 155, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.098192-8 - MARCELLO SOARES LYRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X VITOR DE OLIVEIRA VARGAS E OUTROS Despacho:DEFIRO J.G. AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA ADEQUÁ-LA AO ART. 276 DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.082962-1 - MASTER RIO COMERCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975)) X CONTROLRIO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER FERNANDO DE FREITAS (SP-160893) Despacho:VENHA A CONCLUSÃO EM AMBOS OS FEITOS, PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM CONJUNTO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.051633-4 - CARLO HUBERT CASTRO CUEVA E LUCHIONE (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.107930-6 - GLAUCIA LEAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA, JÁ QUE EM DESACORDO COM O PRECEITO CONSTANTE NO § 2º, ART. 475 - L DO CPC. AO EXEQUENTE PARA OS REQUERIMENTOS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099728-3 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEVO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.011108-9 - SÔNIA MARLENE DE PAIVA COLE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO ARG. TIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.011948-9 - MARLI FRANCISCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FLS. 38: INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, QUE SEQUER ERA PRECLUSIVO. ADEMAIS, HOUVE PUBLICAÇÃO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM EM PROVAS E SOBRE O INTERESSE EM CONCILIAR, PERMANECENDO A AUTORA INERTE. VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2007.001.076094-8 - GERALDO MARFURTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO DA SILVA (RJ-130558)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS Decisão:Intimem-se os interessados na forma do art. 867, do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.096536-4 - BANCO FINASA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X JEFFERSON WILLKER NUNES RODRIGUES Despacho:AUTENTIQUE-SE FLS. 09. NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇA O AUTOR O MOTIVO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL (FLS. 10). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.007463-2 - LETICIA PAIS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X REB ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. Se houver provimento do AI, os autos serão desarquivados e restaurada a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.084406-5 - CIPROL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996), Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032)) X RODRIGO OTAVIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Despacho:NADA A PROVER EIS QUE JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.023554-0 - EDNA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS 1000 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-025940) Decisão:... Pelo exposto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, devendo a execução prosseguir na forma da Lei Processual. Outrossim, aproveito o ensejo que fica a mantida a decisão proferida às fls. 553 por seus próprios fundamentos, aguardando-se a requisição de informações pelo colendo Tribunal de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.140625-7 - LUCIANNA FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X FACULDADES INTEGRADAS BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho:Oficie-se às instituições financeiras para que procedam a transferência dos valores penhorados à disposição de conta judicial de titularidade deste Juízo e gerenciada pelo Banco do Brasil. Lavre-se o termo de penhora sobre os referidos valores, intimando-se a executada via Diário Oficial, na pessoa de seu patrono. Indique a exeqüente outros bens passíveis de constrição ante a insuficiência da garantia. \r\n\r\nProc. 2005.001.162340-6 - NEUSA MARIA RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao credor para apresentação de memória de cálculo atualizada, sem a inserção de multa e honorários advocatícios da fase de execução, esta verba por ser incompatível com as regras da Lei 11.232/2005, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 475-B, caput, do CPC, conferindo ao devedor oportunidade para o cumprimento voluntário do julgado. \r\n\r\nProc. 2007.001.099693-2 - PAMELA NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X EXPRESSO UNIÃO LTDA Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.099940-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). DENISE FLOR DA TERRA DE MATTOS E ALMEIDA (RJ-028058)) X EDITORA ABRIL S A E OUTRO Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VINDO DECLARAÇÃO DE IR OU ISENTO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.128970-4 - EDSON CEZAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:EQUIVOCADO É O ENTENDIMENTO APONTADO PELO EXEQÜENTE, JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FLUA A PARTIR DA SENTEÇA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATÉ PORQUE, ENQUANTO NÃO HÁ SENTENÇA PROLATADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA. ASSIM, AO EXEQÜENTE PARA ADEQUAR SUA PLANILHA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.137107-0 - NANCY ARREGUE TITARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Em atenção a decisão de fls. 255, intime-se o expert para a elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2007.001.000699-3 - FELIPE NETO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ Despacho:TENDO EM VISTA A DECISÃO DE CANCELAMENTO, ISENTO O AUTOR DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESTA FORMA, INTIME-O, PESSOALMENTE, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JÁ DISCRIMINADAS ÀS FLS. 45, NO PRAZO DE 60 DIAS, NOS TERMOS DA LEI 3350/99. DECORRIDO O PRAZO, EM CASO DE INÉRCIA, INSCREVA-SE O NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 43, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2007.001.097551-5 - PAULO ROBERTO SANTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ARILSON GOUVEIA (RJ-108707)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) Despacho:VENHA CÓPIA LEGÍVEL DE FLS. 28. \r\n\r\nId: 275251"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.100053-6 - DALVA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Para análise do pedido de J.G., venha cópia da última declaração de IR da autora, em 5 dias, sob pena de indeferimento. / P7. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.084531-5 - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X DOMICIO GUIMARAES DA CRUZ Decisão:Fls.110: Defiro a suspensão nos moldes do art.791, III do CPC. Ao arquivo provisório. / P6. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.001048-6 (15393) - CONDOMINIO APART HOTEL PORTO ITAIPU (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). ANDRE DE JESUS SILVA (RJ-034679)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (RJ-068662) Despacho:1.Cumpra o cartório o item I do despacho de fls.635, com urgência. 2.Requeira o credor o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. / P6. \r\n\r\nProc. 1994.001.013128-2 (17983) - SUELI COELHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X CARLOS ALBERTO DE ARAUJI COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189), Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, da penhora efetivada conforme o auto de fls.167 para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. No mais, aguarde-se, por ora. / P6. \r\n\r\nProc. 1997.001.012408-9 - CONDOMINIO DO SHOPPING HOTEL CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X MAGAZINE PUGATEX LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). AFONSO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARQUES (RJ-055899), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967), Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA PEÇANHA (RJ-120443) Decisão:1. Fls. 576. Antes de ser analisado o requerimento de mandado de pagamento formulado pelo credor, venham as certidões de débitos junto à Justiça Federal em nome do devedor e do 9º Distribuidor em nome do imóvel e do devedor; 2. Fls. 543. Nada a prover eis que cabe ao próprio devedor apresentar planilha do débito e solicitar a expedição de guia; 3. Digam as partes acerca da prestação de contas apresentadas pelo leiloerio às fls. 547/548; 4. Fls. 540. Expeça-se mandado de pagamento em nome do Arrematante Antônio Anízio para levantamento do valor correspondente ao débito fiscal junto à Municipalidade e taxa de incêndio, comprovados às fls. 433/460, eis que a venda se deu livre e desembaraçada de quaisquer débitos, conforme se verifica pelo teor do auto de fls. 306 (levantamento sobre o valor do depósito originário do leilão da loja 20-D); 5. Fls. 562/563. Digam as partes em 05 dias. Após, cls. / P4. \r\n\r\nProc. 1997.001.072468-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA (RJ-097133)) X ESPOLIO DE JUSTO ALMEIDA JANSEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Despacho:1-Intime-se o arrematante Ronaldo para restituir a este Juízo, no razo de 48 horas, o valor de R$ 3.249,23 levantado a maior,conforme informação do próprio arrematante prestada às fls694; 2-Certifique o cartório se a petição de fls. 706 foi atravessada dentro do prazo de embargos à arrematação, após o que decidirei sobre o pedido de levantamento do valor restante da arrematação pelo credor; 3-Traga o credor aos autos certidão de ônus real atualizada do imóvel mencionado às fls. 653. P 3 \r\n\r\nProc. 1998.001.102067-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)), Interessado: BANCO NACIONAL S/A EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X PAULO CESAR MESQUITA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Despacho:Intime-se o devedor, via DO., para na forma do art. 475J, do CPC, efetuar o pagamento do débito noticiado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e penhora; Desde já defiro a expedição de guia para recolhimento do valor devido(P/2). \r\n\r\nProc. 2002.001.095939-0 - HERCILIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057), Dr(a). DOMINGOS ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR (SP-164000), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). ANSELMO CIMA DE HOLANDA (RJ-105098) Sentença:... HOMOLOGO,... o acordo ... às fls. 230 ... julgando EXTINTO o processo com resolução de mérito... Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2003.001.079248-4 - DAMIANA FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.141548-2 - MANOEL SIQUEIRA DE HOLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Proceda a parte ré ao pagamento das custas devidas. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. / P6. \r\n\r\nProc. 2005.001.152464-7 - VITOR ALMEIDA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BARBOSA (PE-004246), Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC e condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.DETERMINO A EXTRAÇÃO DE PEÇAS A UMA DAS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL (MP) DESTA COMARCA, BEM COMO À OAB/RJ e OAB/GO, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL E/OU DISCIPLINAR, sendo que tais peças devem ser instruídas com cópias do feito, notadamente da petição inicial e dos documentos nela acostados, de todas as peças atravessadas em nome dos autores, da carta precatória, dos depoimentos prestados no Juízo deprecado e desta sentença.(P3) P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159290-2 - ZACARIAS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC e condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.DETERMINO A EXTRAÇÃO DE PEÇAS A UMA DAS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL (MP) DESTA COMARCA, BEM COMO À OAB/RJ, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL E/OU DISCIPLINAR, sendo que tais peças devem ser instruídas com cópias do feito, notadamente da petição inicial e dos documentos nela acostados, de todas as peças atravessadas em nome dos autores, da carta precatória, dos depoimentos prestados no Juízo deprecado e desta sentença. (P 3) P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032659-5 - ROSANGELA THOMAZ BRUNO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$ 9.120,00, ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.058127-3 - ZILMA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... houve expressa concordância da ré às fls. 105, HOMOLOGO... a desistência noticiada às fls. 61 pela autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ... Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.068694-0 - AUSTREGESILO MESSIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o credor quanto ao alegado às fls. 102 e sgs. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.074109-4 - VANDERLEI MENDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660), Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 93/94 em 05 dias. / P7. \r\n\r\nProc. 2006.001.107924-1 - CARLOS LUIZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao 1º e à 2ª autora, respectivamente, ao pagamento das quantias de 20 e 9,48 salários mínimos vigentes à época do pagamento parcial realizado (24.01.1990), devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 24.01.1990. Condeno a 2ª autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atribuído à causa ... Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.135926-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE ALZIRA LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Decisão:... denota-se ter a inventariada do espólio réu deixado testamento público (fls. 85/86), ... em favor de legatários. ... CHAMO O FEITO A ORDEM ... determino a inclusão no pólo passivo de todos os legatários, cujos nomes, qualificações e endereços encontram-se relacionados às fls. 85/86.Anote-se no DRA. Designo AC (art. 277 CPC) para 26/09/07, às 14:15 h.Intimem-se e citem-se os réus ora incluídos. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.015386-2 - SERGIO ANTUNES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.701,00, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 27.05.05. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. (P/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.019315-0 - MARCIA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X ITAÚ SEGUROS S A Sentença:... resta evidenciado que as autoras não são partes legítimas para postularem eventual diferença devida, mas sim o Espólio de Mário Francisco Teixeira, não havendo nos autos sequer alegação de já ter havido a expedição de formal de partilha. ... , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,... / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.050224-8 - ROSA MARIA DO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1. Defiro a GJ à autora; 2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 26/09/07, às15:00 h. Cite-se e intimem-se; 3. Oficie-se a à FENASEG (diligência do Juízo) solicitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório à autora em razão do acidente noticiado, ressaltando que na resposta deverá constar data de pagamento e valor. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.065901-0 - LUCIA GABRIELLA DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Tendo em vista que o autor reside no bairro de classe média alta, sendo proprietária de outro imóvel nesta cidade, além de casa de veraneio em Araruama, auferindo renda mensal superior a R$ 3.000,00, indefiro o pedido de J.G. Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.067690-1 - MARIA DE LOURDES REBELO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU Sentença:... Defiro J.G.à autora. HOMOLOGO, ... a desistência noticiada às fls. 15, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ... Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. Abra-se vista dos autos à DP. / P2. \r\n\r\nProc. 2007.001.068529-0 - WALTER REAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X BANCO DO BRASIL S A À PARTE AUTORA para complementar a Taxa Judiciária no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) relativo ao pedido de condenação de honorários em 20% (vinte por cento), na forma do artigo 119 do CTE. (P. 3) \r\n\r\nProc. 2007.001.098685-9 - DALVA LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X BRADESCO Despacho:Para análise do pedido de J.G., venham cópia do último comprovante de vencimentos do autor e de sua última declaração de IR, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.098912-5 - SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). GEANNE MONTEIRO DE ARAÚJO FROEDE (RJ-146728)) X GERMANO FURTADO DE MENDONÇA JUNIOR Despacho:Recolha a autora a diferença das custas devidas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.100080-9 - ANA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (RJ-062030)) X BANCO ITAU S A Despacho:Para análise do pedido de J.G., venham comprovante de rendimentos e cópia de sua última declaração de I.R. no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento. / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.100532-7 - ROSANA DELFINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Para a análise do pedido de J.G., venham comprovante de rendimentos da autora, bem como cópia de sua última declaração de I.R. em 5 dias, sob pena de indeferimento. / P6. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.100205-3 - MANOEL FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1. Defiro a GJ; 2. Expeçam-se as guias requeridas, devendo ser comprovado o 1º depósito em 05 dias; 3. Comprovado o referido depósito voltem cls. / P7. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124112-3 - ANDRE LUIZ GITAHY SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X MORENA UCHIYAMA MARICATO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) Sentença:HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais na forma do acordo. Publicada em audiência. Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se os autos.Nada mais,encerro a presente que vai devidamente assinada. P 2 \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.105250-0 - CARLOS AUGUSTO ROLIM (Adv(s). Dr(a). ALINE RAMOS BARBAS (RJ-110751)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMANTINA Despacho:Venha cópia do último comprovante de vencimentos do autor e de sua última declaração de IR no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. / P7. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.075874-4 (17523) - COSME CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS (RJ-157780E), Dr(a). COSME CHAGAS (RJ-006444A)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 123 : Considerando-se as manifestaçõs das partes às fls.93 e 94, nas quais requerem o julgamento antecipado da lide, determino a vinda de memoriais no prazo alternado de 10 dias para cada uma das partes, sem juntada de outros documentos. Após, voltem para sentença. / P5. \r\n\r\nProc. 2004.001.084175-8 - JAQUES NIRENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:1. Defiro a penhora do valor depositado às fls. 303. Lavre-se o termo; 2. Intime-se o devedor via DO para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação caso queira. / P3. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.156292-5 - ERNANDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X ITAVEMA RIO VEÍCULOS DE PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:... o próprio autor reconhece que o cheque foi apresentado em 06 de junho de 2006, sendo que como já acima exposto, o veículo foi transferido de titularidade na véspera, evidenciando não ter a ré praticado qualquer ato ilícito, não podendo ser responsabilizada, por conseguinte, pelos supostos danos morais e materiais sofridos pelo autor em razão do mesmo ter entrado no limite de cheque especial. ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito,... Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. / P1. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.143279-7 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X ANGELO LOUREIRO SOUSA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. / P7. \r\n\r\nProc. 2005.001.012691-9 - ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X WALTENIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951) Despacho:1. Cumpra-se a decisão de fls. 159; 2. Fls. 157/158. Nada a prover eis que não houve concordância do autor acerca da concessão de prazo superior ao já concedido para desocupação voluntária; 3. Fls. 174/175. Tendo em vista o fato do locatário ter comparecido voluntariamente aos autos, ... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.150294-0 - ANTONIO RIBEIRO CUINAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA SOCORRO XIMENES DE PAIVA E OUTROS Despacho:Fls. 57. Providencie a autora em 05 dias o endereço atualizado do 1º e 3º réus para que sejam citados pessoalmente eis que a cláusula contratual informada, por implicar em cerceamento de defesa, não tem validade. / P7. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.099452-2 - MICELI ASSUNTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X HUGO LEONARDO MENDES MIRANDA FREITAS Despacho:Recolha o autor a diferença das custas devidas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.099707-9 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X EVOLUÇÃO MÉDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO Despacho:1.À autora sobre a certidão supra. 2.Apensados aos autos do proc.no.2006.001.064378-3, voltem. / P6. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis atrasados \r\n\r\nProc. 2007.001.100302-1 - TEREZINHA BRITO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X AMARA PESSOA DA SILVA Despacho:Para análise do pedido de J.G., venha cópia da última declaração de I.R. da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. / P7. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança; Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.056474-6 - ELIZABETH SELLOS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102)) X CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Decisão:Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para, corrigindo a contração apontada, determinar a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do imóvel ... expeçam-se carta precatória e mandado para citação dos 1o. e 2o. réus ... Dê-se ciência a eventuais ocupantes e intimem-se eventuais fiadores. / P7. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.001049-2 - WILSON PERACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENZI TAGOMORI (RJ-013866)) X BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:... terem os embargantes ... regularmente intimados para darem andamento ao feito sob pena de extinção, não tendo assim procedido. ... JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... Custas na forma da lei. Prossiga-se a execução. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.102941-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X EDNA TENORIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Fls.36: Defiro prazo suplementar de 5 dias para ambas as partes. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.141033-4 - VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X ARTHUR CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho:Cancele-se a distribuição, na forma do art.257 do CPC. / P5. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.002076-3 - JOAO PAULO DOS SANTOS VILLELA PERACIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). KENZI TAGOMORI (SP-013866) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. / P3. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.099963-5 - NIVALDO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Fls. 13. Tendo em vista que as causas de pedir das demandas são distintas não há que se falar em litispendência, pelo que determino a baixa e a remessa dos autos ao setor competente para livre distribuição. / P7. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.105957-2 - CLAUDIA MARIA MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X EDUARDO CARDOSO MARINS Despacho:Fls. 51. Venha planilha atualizada do débito no prazo de 05 dias. Após, cls. / P6. \r\n\r\nProc. 2005.001.111368-4 - NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X SERLA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) Despacho:Diga o credor quanto a resposta ao bloqueio, requerendo o que entender de direito. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.082289-6 - PERSONAL GRAF ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Sentença:...HOMOLOGO ... o acordo ... às fls. 56/57... julgando EXTINTO o processo com resolução de mérito... Custas ajustada. Levante-se eventual penhora. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. Certifique o cartório se existem custas devidas. / P1. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2000.001.029973-6 - MARCOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença:... constata-se terem os autores sido regularmente intimados ... eis que o mandado de intimação foi expedido para o endereço declinado na inicial, não tendo os mesmos comunicado sua mudança, pelo que reputo válida a intimação ... JULGO EXTINTO O FEITO,... Custas na forma da lei. / P1. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.042966-1 - LUIZ ANTONIO BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) AO AUTOR EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 16 / 148. (P. 3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.700339-1 (32022) - JOSE ANIZIO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO DOS S. PINTO (RJ-033992)) X MOACYR LEMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSUE IGNACIO DOS SANTOS (RJ-033623) Despacho:Fls.356/378: Tendo em vista que o crédito do autor da ação, a teor do que consta nos autos, ainda não foi satisfeito, determino que a parte autora se manifeste sobre o pedido de cancelamento da penhora, em 5 dias. / P5. \r\n\r\nProc. 2000.001.135049-0 - RELIGIAO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X EQUALIZA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447), Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684), Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:1. Tendo em vista a inércia da parte devedora, defiro o bloqueio \"on-line\"; 2. Diga a parte credora quanto a resposta do pedido de bloqueio, indicando outros bens à penhora ante o fracasso daquele. / P6. \r\n\r\nProc. 2000.001.150875-8 - JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Fls.253: À parte autora para devolver o valor que levantou a maior, relativamente às custas processuais, conforme demonstrativo de fls.250. / P6. \r\n\r\nProc. 2002.001.034041-8 - PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872), Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X CONNAP SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento ... 2. ... devedores foram regularmente intimados e não efetuaram o pagamento integral ... defiro o requerimento do credor de bloqueio \"on-line\", ... 3. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio e a respectiva resposta, devendo o credor requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. / P5. \r\n\r\nProc. 2002.001.081607-3 - ELIAS CLEMENTINO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão:Fls. 351. ... DETERMINO A IMEDIATA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DOS SÓCIOS INDICADOS ÀS FLS. 215, OFICIANDO-SE PARA TANTO AO DRA, ASSIM COMO TORNO SEM EFEITO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES A QUE DEFERIU A REFERIDA DESPERSONALIZAÇÃO (FLS. 216). ... OFICIE-SE IMEDIATAMENTE AO DETRAN ... Quanto ao requerimento de expedição de \"declaração dos atos praticados pelo autor\", indefiro e... forneça a parte autora cópia da última alteração contratual da sociedade ré, a fim de que seus sócios sejam incluídos no pólo passivo. / P3. \r\n\r\nProc. 2002.001.121299-0 - JAIME RUFINO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTORA GUATAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho:Diga a parte autora sobre a alegada incompetência absoluta do juízo. / P5. \r\n\r\nProc. 2004.001.092568-1 - RENATO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Fls. 161/163. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC); 3. Defiro desde já a expedição de guia. 4. Transcorrido o referido prazo requeira o credor o que entender de direito no prazo de 05 dias, devendo indicar bens para serem penhorados. / P7. \r\n\r\nProc. 2004.001.108376-8 - MARLENE RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Sentença:... considerando não ter havido qualquer falha na medição da energia elétrica consumida pela autora, não faz a mesma jus ao refaturamento de suas contas referentes aos meses de outubro de 2002 em diante, eis que compatíveis com o serviço à época prestado. Também não há que se falar em responsabilidade da concessionária ré em indenizar à autora em razão dos supostos danos morais sofridos, tendo em vista ter agido em exercício regular de direito ao efetuar a interrupção do serviço prestado em razão de inadimplemento da consumidora conforme facultado pelo art. 6º, §3º, inciso II, da Lei 8987/95. ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.045682-0 - FLAVIO FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 640. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125877-9 - ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1. Fls. 48/50. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 2. Ao agravado. / P7. \r\n\r\nProc. 2006.001.147832-9 - ELCY BAPTISTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDINÉA SILVA BAIÃO (RJ-105970)) X SENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao 1º réu... dou o feito por saneado. Defiro a prova documental superveniente requerida pela 2ª ré que deverá ser acostada aos autos em 10 dias. Anote-se no DRA a exclusão do 1º réu e retifique-se o nome do 2º para que passe a constar sua correta denominação (fls. 32). / P7. \r\n\r\nProc. 2006.001.157109-4 - DIONE SACRAMENTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X DIXAMICO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:1. Fls. 150/151. Retifique-se onde couber o nome da 1ª ré ante a comprovação da sucessão através de incorporação; 2. Designo AC (art. 331 CPC) para o dia 26/09/07, às 14:30 h. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.159989-4 - GERSON CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:... dou o feito por saneado. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova ... Defiro a prova documental superveniente requerida pela ré, que deverá ser acostada aos autos em 10 dias. Defiro a prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do autor e de testemunhas. Designo AIJ para o dia 26 / 09 / 200, às15:30 h. Providencie a ré em 10 dias a juntada do rol de testemunhas acompanhada das custas necessárias para intimação destas e do autor.Oficie-se à TIM ... / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.022425-0 - FABIO SEIDL BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X TAP AIR PORTUGAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:1. Recebo as apelações de fls. 75/82 e 84/91 no duplo efeito; 2. Aos Apelados; / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.099465-0 - ELIZABETH DA SILVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X BANCO ITÁU S A Despacho:Para análise do pedido de J.G., venha cópia da última declaração de IR da autora, em 5 dias, sob pena de indeferimento. / P7. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.008544-3 - JEZIEL SOARES MONT VANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Tendo em vista que a contestação apresentada pela parte ré é intempestiva, conforme se verifica pelo teor da certidão de fls. 52, decreto sua revelia e determino o desentranhamento da referida peça que deverá ser juntada por linha; 2. Diga o autor acerca de fls. 54/59; 3. Preclusas as vias impugnativas, voltem cls. / P7. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2005.001.124644-1 - TANIA REGINA FARNEZI DOS SANTOS LAPORT (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:... a sentença que se pretende liquidar foi anulada pelo próprio Juízo Fazendário, não tendo sido proferida outra sentença. ... inexistindo sentença a ser liquidada, o pedido constante nos presentes autos mostra-se juridicamente impossível, motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito.... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... / P1. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119456-0 - WALDYR VIANNA TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (RJ-136467)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Fls.49/50: Nomeio, em substituição, para realização da perícia relativa à matéria de informática, DR.MURILO FABIANO ALVES LAMAS, ... I. / P7. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.099140-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X IMARJ EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS Despacho:Providencie o autor a juntada dos seus atos constitutivos em 10 dias, sob pena de extinção. / P7. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.053008-0 - JORGE GRACINDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X BANCO ITAU S/A ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls.170 por 10 dias. Após, voltem. / P6. \r\n\r\nProc. 2005.001.113910-7 - THEREZINHA MARTINS FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS a fim de: a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que ora concedo no sentido de determinar que a ré, no prazo de cinco dias contados da publicação desta sentença no D.O. autorize a realização da cirurgia apontada na petição inicial junto ao Hospital São José, fornecendo todos os materiais e medicamentos necessários, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00; b) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 , a título de indenização por danos morais, ... Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.066495-6 - AUDECI VIEIRA KERTH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito; 2. Ao apelado. Dê-se vista à D.P. ... / P6. \r\n\r\nProc. 2007.001.072941-3 - CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:1. Assiste razão ao Cartório na certidão retro, pelo que designo Ac (art. 277 CPC) para o dia 26/09/07, às 14:00 h. 2. Cite-se e intimem-se. / P1. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.023552-0 - RICARDO BARBOSA VIANA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X VARIG S A E OUTRO Decisão:1. Recebo a emenda de fls. 36; 2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 26/09/07, às 14:45 h. Cite-se e intimem-se. Após a resposta será analisado o requerimento de antecipação de tutela. / P1. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, Por Danos Materiais e Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.099481-9 - NEZILMA OLIVEIRA COELHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ACQUA DREAMS PISCINAS LTDA E OUTRO Despacho:Recolha o autor a diferença das custas devidas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). / P7. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.078903-3 - EMILIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA. EM RÉPLICA , NO DECÊNDIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.52/106.( P 02) \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Obrigação de Fazer C/C Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.018061-0 - ESMERALDA GOMES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. / P7. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010911-1 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Decisão:1. Fls. 161. Indefiro o requerimento do credor ... 2. ..., determino a transferência do valor bloqueado no BB para uma conta judicial na mesma instituição financeira e o desbloquio das demais contas. ... 3. Defiro a penhora do valor bloqueado. Lavre-se o competente termo; 4. Intime-se o devedor para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação caso queira. / P6. \r\n\r\nProc. 2001.001.059021-4 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão:1. Fls. 212. Indefiro o requerimento do credor eis que foi efetuado com sucesso bloqueio \"on-line\" nestes autos, .... 2. ... determino a transferência do valor bloqueado BB para uma conta judicial na mesma instituição financeira e o desbloquio das demais contas. .. 3. Defiro a penhora do valor bloqueado. Lavre-se o competente termo; 4. Intime-se o devedor para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação caso queira. / P3. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.157372-5 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P. 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.092205-2 - JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HERMES IV Despacho:Fls. 46. Comprove a autora em 05 dias que a procuradora indicada possui poderes especiais para receber citação. / P7. \r\n\r\nProc. 2006.001.148150-0 - JAMILSON FRANCA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P. 3) \r\n\r\nProc. 2007.001.019188-7 - LUCIANA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X BANCO ITAUBANK S A Sentença:... HOMOLOGO... o acordo ... às fls. 28/29 ..., julgando EXTINTO o processo com resolução de mérito... Custas na forma ajustada. Expeça-se mandado de pagamento ... Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.100135-8 - MARIA FARIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Despacho:1.Defiro J.G. à autora. 2.Venha o registro da ocorrência. / P6. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.099752-3 - JORGE LUIZ FEITOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X B V FINANCEIRA Despacho:Venha cópia da última declaração de IR do autor no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. / P7. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.135393-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JOAO DA SILVEIRA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876) ÀS PARTES A RESPEITO DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO ÀS FLS.357.( P 02) \r\n\r\nProc. 2002.001.021467-0 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DELMAR DA SILVA CARDOSO Despacho:Fls. 103. Nada a prover ante o requerimento formulado pelo autor eis que já foi prolatada sentença às fls. 40/42. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. / P7. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.099572-7 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P. 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129008-0 - FERNANDO CESAR ROLEMBERG BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.098784-0 - CÉLIO CAMPOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO ACARI S A Despacho:Para análise do pedido de J.G., venham comprovante de vencimentos do autor e cópia da última declaração de IR, em 5 dias, sob pena de indeferimento. / P7. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139415-8 - IRENE BRAGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113)) X SONOLEVE COLCHOES E MOVEIS (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Sentença:... reconheço a decadência do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito... / P2. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1994.001.036311-9 (18203) - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). EVANDRO PERTENCE (DF-011841), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:1. Fls. 897/932.. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante com o prosseguimento do feito, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC); 2. Venham as custas devidas em 30 dias sob pena de ser rejeitada a impugnação apresentada. / P4. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.033484-8 - LUIZ GUILHERME PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls. 135/137. Venha a declaração completa constando a relação de bens no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. / P7. \r\n\r\nProc. 2004.001.049610-1 - NEXFOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:... DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome dos Autores do SPC e SERASA. Oficie-se ao SPC e SERASA determinando o cumprimento da presente decisão em 05 dias. Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 152. / P7. \r\n\r\nProc. 2006.001.046202-8 - PAULO JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ... dou o feito por saneado. Indefiro a prova oral requerida pelo 1º réu ... Defiro a prova documental superveniente requerida pelo 1º réu e autor, que deverá ser acostada aos autos em 10 dias. Determino a realização de prova pericial,...Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks ... sua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. Quesitos do Juízo: 1. esclareça o perito se houve capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e, em caso positivo, o valor cobrado a tal título; 2. esclareça qual seria o valor atual do débito, sendo expurgado o valor cobrado a título de anatocismo. Intime-se o expert. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.100152-8 - PAULO JOSÉ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A) Sentença:... verifica-se que a presente demanda é repetição do processo nº 2006.001.046202-8, eis que que identicas as partes, pedido e causa de pedir, evidenciando a ocorrência de litispendência. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... / P1. \r\n\r\nId: 275253"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.090428-1 - MARCIA REGINA REZENDE CORREA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Designo AIJ para o dia 17/10/07, às 13h 30min. Int. o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.143814-9 - ANDRE MOLETTA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao Dr. Perito paras informar se realiza perícia de nexo causal, sendo que em caso de resposta positiva, às partes será dado prazo para apresentação de quesitos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132337-1 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 42,59 de Taxa Judiciária) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.103668-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GIL JEFERSON DE CARVALHO PASSOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079211-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALAN SA DE CARVALHO Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.160556-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GUSTAVO SERRA DOS SANTOS Ao autor para providenciar o envio do ofício ou recolher as custas devidas (R$ 3,49 em APCJ). \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.032151-3 - MARIA AMALIA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116400-8 - LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO (DF-006136)) X EDITORIAL DIMENSÃO LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.139490-9 - COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO (MG-035677), Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE HABITACAO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.146980-6 - LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Despacho:À EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007915-4 - JANETE RIBEIRO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B)) X COMERCIAL SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.018394-2 - CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X T BAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:INT. O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044526-2 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S A, SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CHIBRAS BAR E RESTAURANTE LTDA), IVANI MARINHO SOFIENTONE), ANDREIA LOUREIRO DO VALE GUIMARAES Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.051807-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X NOVA ERA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Despacho:Tendo em vista a inércia da parte, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086230-4 - FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEIDSON FARIAS (PB-000699)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (RJ-052551) Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120067-4 - WALDEMAR CAMILO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES IORIO (SP-028772)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL B S FACTORING LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.137226-6 - CON SEG MATERIAL DE SEGURANCA E AUTO PECAS LTDA X VARIG LOG Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145755-7 - JOSE ELIAS LUISE BERBEN X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY ROSA DE ALMEIDA PEBA SILVA (RJ-058627) Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.151491-7 - CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO BERTOLUCCI (SP-082628)) X EGOS CONFECCOES LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.159408-2 - JOAÕ RAFAEL BALDOMERO DA CAMARA X NEO GEO WORLD Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.161214-0 - BASILIO ZORZETTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO PICCIN (SP-125151)) X ALIANÇA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.003818-0 - AVVISARE ARTEFATOS DE COURO LTDA X MCHM COMÉRCIO DE MALAS LTDA MALA MODERNA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARIA DA SILVA (RJ-024423) Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.004851-3 - SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA X MEGATEC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.012617-2 - JOSÉ ROMUALDO GOMES PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA (ES-005542)) X YASUDA SEGUROS S A Despacho:Ao exeqüente sobre fl. 16. \r\n\r\nProc. 2007.001.021405-0 - PEM ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDNA APARECIDA DUTRA (SP-094094)) X DOTTO IMPORT LTDA E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.032120-5 - BRENO DE ALBUQUERQUE CÉSAR X GOLDEN CROSS Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.037909-8 - CONDOMINIO VIVENDAS DO PORTINHO X LUIZ PAULO MATTOS RAIMUNDO Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101681-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LAURA GLORIA DOS SANTOS COSTELUCCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEVALLI (RJ-023834) Despacho:INT. O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.023772-1 - JORGE LUIZ CARDOSO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno o réu a devolver ao autor a quantia de R$ 3.067,00, corrigida monetariamente a partir de junho/07, (data do laudo), e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro/03, e de 1% ao mês daí em diante, a contar da data do estorno, (21/05/98), e IMPROCEDENTES os demais. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.131398-6 - J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.145947-6 - CONDOMINIO VIVENDAS DA PENHA EDIFICIO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X ELIZABETH CORDEIRO ALVARES Despacho:INT. O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.009693-0 - AMOPREV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Decisão:Indefiro o pedido de suspensão do processo. O recurso não possui efeito suspensivo. Nomeio perita a Dra. Nina Verônica Santos do Canto, tel: 22101918. Ao autor para intimar a perita. \r\n\r\nProc. 2000.001.049173-8 - CONDOMINIO DA QUADRA SUT (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682)) X ODIR GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863) Despacho:Às partes sobre as contas do leiloeiro. Após, venham os autos para apreciar fl. 378. \r\n\r\nProc. 2000.001.134793-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Despacho:FLS.620. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.161235-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X PAULA ANGERMANN STRASSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Decisão:INT. PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 62.821,58 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC; POR EDITAL. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.016259-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE VIRGÍNIA ROSA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:Int. o exeqüente para comprovar a publicação do edital. \r\n\r\nProc. 2003.001.137099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE CÉLIA REGINA DOS SANTOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:ESCLAREÇA, O SUPTE, A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM TRATATIVAS DE ACORDO COM O SUPDO E AO MESMO TEMPO INFORMA QUE O SUPDO E SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101127-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CLÉA QUINTAS DA SILVEIRA Forneça o exeqüente cópia do RGI para instruir o mandado de arresto. \r\n\r\nProc. 2004.001.120214-9 - DALMIR ROQUE SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). GESNER NUNES VIEIRA (RJ-022073)) X ITAU FINANCEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.135877-0 - F L DOS SANTOS SERVICOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X PROMOTION TRAVEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.060379-5 - JOSE CUPERTINO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 29,59 de Taxa Judiciária) \r\n\r\nProc. 2005.001.069072-2 - KVU REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X FOPIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA M. CONSULO (SP-127060) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.095692-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ELAINE KABARITE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Decisão:INT. PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129123-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X GEORGE MIRANDA SAMPAIO E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.151403-4 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X HELENA DO CARMO ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA LIMA MOURA (RJ-124576) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.275,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 03/03/04, (fls. 30), até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.056664-8 - ALMIR PEREIRA FERNANDES, SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Indefiro o pedido. Após a contestação é defeso a parte modificar o pedido, mesmo que se trate de inclusão de nosvos objetos com a mesma causa de pedir. \r\n\r\nProc. 2006.001.084414-4 - ANTONIO VICENTE DA CONCEICAO BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor do débito. Oficie-se ao Bacen para que bloqueie as contas e aplicações do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100971-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CONFECCOES DISKIN LTDA Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 31,71 de Taxa Judiciária) \r\n\r\nProc. 2006.001.102411-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSNIGRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.125867-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE ARTUR LTDA Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 12,24 em AOJ; R$ 1,22 da CAARJ; R$ 0,61 do FUNPERJ; R$ 0,61 do FUNDPERJ; R$ 12,21 de Taxa Judiciária). \r\n\r\nProc. 2006.001.131982-3 - JOAQUIM JOSE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Vistos, etc. Homologo o acordo de fls. 90/92 para que surta os seus devidos efeitos legais e julgo extinto o processo com base no art. 794, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133583-0 - DENIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.154333-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL INCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X SERTENGE S A E OUTRO Despacho:INT. O AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 0,54 EM 5 DIAS. ( CONTA 0101-6) \r\n\r\nProc. 2007.001.012091-1 - JUDITE PEIXOTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X MARTA PEIXOTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho:FLS.234. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.031778-0 - NAZARETH DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:À AUTORA SOBRE FLS.25, COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCURADOR DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.042753-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIIO NAVONA D SPAGNA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X GEORGE MARCONDES GODOY E OUTRO Forneça o autor cópia de fls. 81 para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.085580-7 - ANDRÉ FERNANDO CORDEIRO BALDACE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA Ao interessado sobre a devolução da correspondência. \r\n\r\nProc. 2007.001.105203-2 - LUCILIA SABOIA BARCLAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro a antecipação de tutela, haja vista que inexiste nos autos qualquer aviso de corte de energia por ausência de pagamento do valor constante do termo de ocorrência de irregularidade. Cite-se. \r\n\r\nCobrança, de indenização de seguro de vida \r\n\r\nProc. 2007.001.047650-0 - ANGELA MARIA DA CUNHA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.062741-7 - OCRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ARP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BUENO (SP-088297), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961) Ao exeqüente sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079648-0 - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ILMA BEATRIZ DIAS AGOSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Ao aexeqüente para providenciar o envio do ofício ou recolher as custas devidas (R$ 3,49 em APCJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.081690-0 - FRANCISCO JOSE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Forneça o patrono do exeqüente o nº do seu CPF para a expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.030811-9 - DANIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:FLS.527. OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.087292-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.149728-9 - GUILHERME VIANNA ALDIGHIERI SOARES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento. Int. o executado para pagar a diferença no montante de R$ 884,49 (fl. 328) nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.069431-7 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LOFS CONS E NEGOCIOS LTDA Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.192/193 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.001.116596-7 - MARIA CAVALIERI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X LUIS CLAUDIO ELIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Sentença:Vistos, etc. Homologo o acordo de fls. 128/129 para que surta os seus devidos efeitos legais e julgo extinto o processo com base no art. 269, III, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.127576-4 - JOEL AFRANIO MILAGRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X NILSON ALBERNAZ ELIAS Decisão:Oficie-se ao Bacen para que bloqueie as contas e aplicações do executado, até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.127388-2 - JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOELSON COSTA LEITE), Fiador: IRIS DE CASTRO PEREIRA Despacho:INT. COMO REQUERIDO., \r\n\r\nProc. 2006.001.152227-6 - ZULEMA FREIRE DE CARVALHO DE ALENCAR COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X JANAINA DE MELLO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e rescindo o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel sito na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, grupo 1701, concedendo à primeira ré o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo. Condeno, ainda, os réus, no pagamento dos alugueres e encargos em atraso desde agosto/06, e vincendos até a desocupação, acrescidos de multa de 10%, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento, deduzidas desse montante as quantias de R$ 8.000,00 e R$ 5.000,00, (pagas em 11/06/07 e 05/07/07, respectivamente). Condeno, ainda, os réus, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.051436-6 - ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X WV PETROLEO LTDA Forneça o autor cópia da procuração e custas para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.111160-2 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ROSSANDRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)), Fiador: GILDA LORENTZ RODRIGUES Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.000270-0 (18235) - MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DAS CUSTAS DO DEPÓSITO. APÓS EXPEÇAM-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO FLS. 744/745. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.153865-0 - RESTAURANTE SABOR BOM SUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961) Sentença:TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, DEIXO DE RECEBÊ-LOS, DETERMINANDO A BAIXA NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.052499-1 (15798) - JOSE CARLOS BALEEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X EMILIO CEZAR ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675), Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.016902-4 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA; (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-058199)) X AUTO POSTO MAIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARLOS GOMES MULLER (RJ-108818), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:O ofício foi expedido (fl. 206) em 1998. Entretanto como o gravame ainda se mantém, reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.019697-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131) Comprove o subscritor da petição de fl. 198 o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.064158-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO SERVICO COMBATENTE LTDA Despacho:Fl. 187: Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.115578-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X RENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão:À HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.144732-0 - PROINVEST INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X HUAMBO PROMOCOES LTDA E OUTROS Despacho:ÀS PARTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.081875-6 - VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X NERIO MEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:O peticionário de fl. 205 não integra a lide. Venha a peça na forma correta. Esclareça o antigo patrono do exeqüente (Paulo Cesar Prereira de Souza) se está executando nestes autos, honorários advocatícios oriundos da sucumbência nos autos em apenso (Emb. de Devedor). \r\n\r\nProc. 2004.001.074652-0 - RUTH CHAME DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X JOSE PERICLES COUTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANE DE ALMEIDA GONÇALVES (RJ-132753) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERIR R$ 0,35 DO DEPÓSITO. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025663-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CAMILA MIRA DE ANDREU Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149929-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RICARDO MACHADO ARAUJO E OUTRO Ao exeqüente sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.155778-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X ROMILDO DA SILVA VIEIRA Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.159411-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PET LEGAL PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA E OUTROS Despacho:FLS.50. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011742-6 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). FERNANDA MARA PICÃO CORRÊA (RJ-127594) Despacho:Às partes (fl. 542). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.136920-7 - FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Int. o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.124975-0 - MARIA TERESA COELHO SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X HELENA MARIA DE SOUZA BRANCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:EXPEÇAM-SE QUATRO GUIAS. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041405-6A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069)) X RENATO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Decisão:FIXO HON. DE 10% EM FAVOR DO EXEQUENTE FACE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.017413-0B - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X NATANAEL ANTIMO BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915) Despacho:AO IMPUGNANTE SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.047007-2 - AUGUSTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fl. 215: Anote-se na capa. \r\n\r\nProc. 2006.001.005555-1 - CATIA LOREN DE ASSIS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2007.001.012513-1 - NIEDJA CABRAL DE ARAÚJO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Recolha o réu as custas para a intimação da testemunha (R$ 12,24 em AOJ + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.001.034985-9 - LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Retifique-se o nome da ré no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2007.001.034985-9 - LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, além de condená-lo, como litigante de má-fé, a indenizar à ré com uma quantia correspondente a 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.001964-9 (14149) - ANNA LUIZA SARDINHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). HELENA BEATRIZ SARDINHA CARDOSO (RJ-084611)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE IPANEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101717), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 1994.001.072187-5 (15999) - ANA ISIS DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Oficie-se ao Bacen determinando o bloqueio das contas e aplicações dos autores até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 1998.001.193938-1 - EDUARDO SLERCA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X NOVA AMERICA REPRESENTACOES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:TRATA-SE NA ESPÉCIE, DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O EXECUTADO ADUZ QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO HAJA VISTA QUE O CÔMPUTO DE JUROS NÃO SE DEU DE FORMA CORRETA. ENCAMINHADOS OS AUTOS AO CONTADOR ESTE COM EFEITO CONCLUIU QUE O MONTANTE APRESENTADO PELO EXEQUENTE SE ENCONTRAVA A MAIOR DO QUE O DEVIDO. ASSIM, O VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO É DE R$ 72.812,46. DO EXPOSTO EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO NO VALOR DE R$ 92,36 E DE R$ 72.812,46 PARA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.144769-3 - LUCAS RAMOS CESAR (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Atenda-se fl. 377 v. \r\n\r\nProc. 2002.001.098611-2 - PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.059469-0 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno o réu a pagar à autora: - a quantia de R$ 901,25, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de novembro/02 (fls. 53); - a quantia correspondente a 8,8 salários mínimos ao tempo do pagamento, por mês, no período de 18/06/02 a 29/07/02, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro/03, e de 1% ao mês dessa data em diante, a contar de 18/06/02 até o efetivo pagamento; - R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.106403-8 - VERA LUCIA PINTO GUINHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCALIZADO NA RUA SANTA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Decisão:Recebo os embargos para esclarecer que a execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. A presente decisão integra a sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.020038-0 - ELIANE CAETANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:FLS.319 V. INT. COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096984-6 - PAULO THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X PRESTADORA DE SERVICOS MEGA CRIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DE LIMA (RJ-126441) Sentença:... JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, e cancelo, definitivamente, os descontos levados a efeito pelo segundo réu na conta-corrente do autor, condenando os réus a devolverem ao autor todos os descontos efetuados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto. Por derradeiro, condeno os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação em danos materiais. \r\n\r\nProc. 2006.001.129526-0 - EDISON PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.141527-7 - LILIAN ASSIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.023573-8 - BRENO COELHO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X TELERJ CELULAR S A TELEFÔNICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a antecipação da tutela, cancelando definitivamente o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e condeno a ré a pagar àquele a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, como indenização por danos morais. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.062821-9 - ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.152958-1 - W C S LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:INT. O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.075594-3 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUTH ELIZABETH MENDES ABREU COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 204: Ciente do novo patrono. Aguarde-se o pronunciamento do exeqüente sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.051183-0 - OVERPLUS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA), ROBERTO SEABRA BENEVIDES), LUIZ ANTONIO SEABRA BENEVIDES Despacho:Fl. 128: Depreque-se. Fl. 129: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060175-2 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA SOARES MELO Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BACEN PARA BLOQUEAR AS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093090-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE EDUARDO DE SOUZA ARAUJO Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.OFICIE-SE AO BACEN DETERMINANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.053272-1 - ARQUITOTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X VIDEO INTERAMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Decisão:RECEBO A RECONVENÇÃO. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA E O PEDIDO RECOVENCIONAL. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.034562-1 - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANERIO APA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X CEZAR LIMA DOS SANTOS Decisão:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.181569-2 - PAULO ROBERTO DA SILVEIRA FETAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Fl. 796: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.007879-9 - NATASHA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.049459-5 - VINICIUS GRANETE DOS SANTOS FUGAZZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:O AUTOR DEVE INT. O PERITO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.085750-3 - MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172), Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:À autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.153166-6 - ELIANA ROSA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias para o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107454-4 - BRUNO DOS SANTOS VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CASA E VÍDEO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. JUNTE O SUPTE CÓPIA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVERÁ, TAMBÉM, O SUPTE COMPROVAR NO DECORRER DA LIDE O PAGAMENTO DO PREÇO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164504-1 - EDSON SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X NEWTON ALVES MAIA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.046642-1 (13108) - MOISES JAYME PERELMAN E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810)) X JOAO DO BAR E OUTROS Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.118450-0 - NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X FRAMAR INSTALACOES COMERCIO INDUSTRIA LTDA Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.042638-2 - MARIA LUCILIA QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X SERGIO MOFFATI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES DE ALENCAR (RJ-014520) Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.159718-6 - HSBC LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X OSMAR NEVES Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO., \r\n\r\nProc. 2000.001.003633-6 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X B G A RIO DE JANEIRO ALIMENTACAO LTDA Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.013322-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSE PINTO DE BARCELOS NETO Decisão:AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DOS OFICIOS EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047257-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANDERSON BOAVA Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087381-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ELIZABETH BATISTA SOARES Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.019527-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X WAGNER WILLIAN DA SILVA Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052092-0 - MARCOS CORREA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ (RJ-114456)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.114398-6 - LUCIA HELENA MARIEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003147-9 - IANE VIANNA GARCIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno o segundo réu a pagar à autora a quantia de R$ 33,10, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar de setembro/05, e IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários dos seus patronos. JULGO, ainda, IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao primeiro réu, condenando a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.063221-9 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:FLS.215 E 217. DEFIRO. \r\n\r\nReparação de Danos E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.039881-0 - JEAN PIERRE PEREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO; A UMA, PORQUE A DOCUMENTAÇÃO DEVE VIR JUNTO COM A CONSTESTAÇÃO; A DUAS, PORQUE APESAR DA PEÇA DE BLOQUEIO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUIDA, O JUIZO AINDA CONCEDEU PRAZO DE 10 DIAS AO CONTESTANTE PARA COMPLEMENTÁ-LA. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE DILATAR MAIS O PRAZO. VENHAM OS AUTOS CLS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098324-3 - CRISTIANO VITORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes (fl. 184). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.017010-1 (16704) - ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARICEL ARAUJO MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Despacho:AO CONTADOR ( FLS.210 V). \r\n\r\nProc. 2000.001.052492-6 - ADILSON FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:O CÁLCULO DA DIFERENÇA DEVE SER FEITO ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR PASSOU A RECEBER DIRETAMENTE DA RÉ. OS CÁLCULOS ESTÃO CORRETAS NOS TERMOS DAS DECISÕES DO E.TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.040258-3 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025638-6 - ALEXANDRE DE PAULA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051275-5 - JUSSARA VERDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Às partes sobre a data da audiência no Juízo Deprecado (03/10/07 - 13:30). \r\n\r\nProc. 2007.001.080229-3 - JORGE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Forneça o autor cópia do aditamento para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.052610-3 - CARLOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 576,06 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101820-3 - PAULO CESAR CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 3320,00. À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.125835-4 - EDSON CHUN ICHI EABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 3910,00. À Dra. Perita. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.105640-1 (16360) - JORGE HENRIQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESPÓLIO DE CESAR NEVES DE CARVALH0 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.001698-4 - MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA, Assistente: RENE COUTINHO MOURAD (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EDUARDO ANIENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VIII CPC. INSTA APENAS, OBSERVAR QUE O ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO PODE SE OPOR A DESISTÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 53 CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.056187-9 - NELSON ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584)) X SIMEON FICHEL E OUTROS), Confinante: DENISE DA SILVA MELLO), Confinante: ARACY COSTA GUERRA MAIO) Despacho:REITERE-SE OS OFICIOS DE FLS.453/454 \r\n\r\nId: 275255"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "275256": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.132788-2 - FRANCISCO NICOLAU LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-138217)) X JORGE MAGALHAES E OUTRO Despacho:Diga a parte o que pretende com o desarquivamento dos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.099116-1 - SERGIO RIOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051) Despacho:Defiro conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027821-0 (17360) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ESPOLIO DE NINFA DINIZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho:Certifique-se o cartório se o Espólio de Ninfa Diniz Bonfim, manifestou-se a respeito dos cálculos efetuados pelo Sr. Contador. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1997.001.023126-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL PARK PALACE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X PLARCON ENGENHARIA S/A Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, se concorda com a extinção do feito (fls. 163), valendo o seu silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 1997.001.088322-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGUE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627)) X ESPOLIO DE JULIO TORRES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro. Expeça-se a devida Carta. Expeça-se, ainda, a imissão na posse. \r\n\r\nProc. 1999.001.030964-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORIO (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) Decisão:Defiro a penhora conforme requerido às fls. 617. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.094308-9 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508) Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.105212-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X JURDELINA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.095335-8 - JORGE QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ESCRITORIO FERREIRA ORNELLAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo improcedentes os pedidos autorais [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098768-0 - MARCIO AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.116864-0 - SILVIO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A Venha cópia da emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.036399-6 - MARIO EDSON SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isso posto, indefiro a petição inicial na forma do art. 295, I do CPC e Julgo extinto o feito sem julgamento do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2007.001.069193-8 - PAULO CESARIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X BANCO ITAÚ Decisão:Defiro pelo prazo requerido de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.069463-0 - ORLANDO PEIXOTO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Mantenho a decisão de fls. 33 \"in totum\". \r\n\r\nProc. 2007.001.094418-0 - ESPÓLIO DE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X BANCO HSBC S A Venham as primeiras declarações de bens do espólio no inventário, no processo de inventário para a análise do J.G. Após, voltem. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.096841-9 - JOSÉ RAMOS FELIPPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Em razão das informações procedidas pela serventia. Declino da competência a uma das Varas Cíveis do Forúm da Leopoldina. Remetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.042845-0 (16183) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HENRIETTE DUQUE LAGE SIMOES PADRAO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEGRETO FILHO (RJ-096765) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086639-1 - ESPOLIO DE WALTER MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X VANILDA IGNEZ JULIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento. Após sentença procedente para que o despejo fosse executado, as partes também acordaram às fls.154/156 quanto aos débitos provenientes do aluguel. Presentes os requisitos para homologação, HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo de fls.154/155, julgando extinto o processo com mérito na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários ex-lege. APós formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102283-8 - NAIR DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA NATALIA MACHARET CORREA CLARE Despacho:Esclareça a parte objetivamente o que pretende. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.089067-4 - NEA BELLO DE SA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459)) X GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA E OUTRO Sentença:Vistos, etc. COnsiderando que os réus ainda não foram citados e havendo clara manifestação do autor pela desistência, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas ex lege. Após formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.106817-0 (18318) - R M M V ELETRICA HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X PLANTEL ADM DE PESSOAL E ENGENHARIA LTDA E OUTROS \"Recolham-se as custas para baixa na distribuição.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.042276-7 - EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215)) X AD BUSINESS EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874) Venham as custas para baixa na distribuição - R$ 9,60 +1,92. \r\n\r\nProc. 2002.001.157889-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CLEONALDO HOLANDA SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047) Despacho:[...] Diga o credor quanto ao item \"2\" de sua petição às 114 se não pretende transferência bancária ao mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.023641-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILSON FADINI SPELZON Venham as custas para a diligência de acordo com o certificado a fls. 116. \r\n\r\nProc. 2003.001.045625-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ESCRITORIO UNIDOS LTDA MATRIZ E OUTRO Ao exequente para providenciar as custas para instruir o mandado, bem como encaminhar a C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.069300-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X OTACY RIBEIRO Ao exequente para encaminhar os ofícios deferidos ou recolher as custas para o ato. \r\n\r\nProc. 2005.001.077329-9 - MEGACOLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL D GUTIERREZ (SP-106074)) X BANANEIRA FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562) Despacho:...esclareçam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.009312-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Venham as custas para cumprimento de fls. 49. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.005695-7 - LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767)) X MARCO AURELIO PEDRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Republicação de fls. 205:\" 1.Anote-se o nome da patrona do exequente. 2.Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475,\"j\",do CPC. (E23) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.055914-3A - MASSA FALIDA DA SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ STRINA NETO (SP-105369)) X AVANI FERNANDES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:DECISÃO - [...] Isso posto, acolho a impuganação ao valor da causa e retifico o valor da causa para R$ 7.936,50. Anote-se onde couber. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.088917-9 - RENATA FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LEADER MAGAZINE Despacho:Retifico fls. 16 verso para constar dia 25/10/2007, às 14 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.050766-7 - ASSOCIACAO SINO BRASILEIRA DE ACUPUNTURA MOXABUSTAO E TERAPIAS HOLISTICAS ASBAMTHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-066052) Despacho:Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.001503-7 - RENATO DE FREITAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X SINDICATO DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789), Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Despacho:Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.055421-8 - ELIANA RAMOS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X TAXIS SANTAREM LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Sentença:Vistos, etc. Considerando que o réu anuiu com a penhora realizada, havendo inclusive expressa declaração de que não se opõe ao levantamento do valor penhorado relativo ao débito, JULGO extinto o processo na forma do artigo 794, I do CPC. Custas e honorários ex lege. Após formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. E-se os devidos mandados de pagamento conforme requerido às fls. 149, e levantem-se eventual penhora. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073179-7 - SEBASTIAO LUCIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Fls. 337 - Devolvo o prazo para exame, em cartório. Certifique-se sobre o retorno do ofício expedido à fls. 335. Fls. 341 - Oficie-se ao J. Deprecado solicitando-se as informações sobre o cumprimento da CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131295-6 - OCTACILIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X GRUPO SUPPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Diga o autor se o mesmo possui os estratos que pretende conforme à fl. 88, ou se requer que estes documentos sejam fornecidos pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.155983-4 - ISNAR FELICIANO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos [...]\" \r\n\r\nProc. 2007.001.002894-0 - EDUARDO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos [...]\" \r\n\r\nQuebra Indenizatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.007497-4 - MARIA JOSE PAIVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO [...]\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.074102-6 - MARCELO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X DUARTE DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Despacho:Fls. 186: Item 7 - A multa prevista em lei já fora aplicada conforme fls. 171. Item 8 - Defiro a expedição de ofício a SRF somente para o executado, visto que a qualidade de sócio das empresas mencionadas deve ser comprovada. Item 9 - Indefiro, visto que a exequente pode obter o que pretende junto à JUCERJA por meios próprios. Item 10 - Venha prova de que o DETRAN/RJ não disponibiliza esta informação, quando requerido pelo interessado. \r\n\r\nProc. 2007.001.108808-7 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO X FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982) Decisão:... ... ISSO POSTO, INDEFIRO a liminar sem a audiência do demandante, ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.018059-0 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SUPERMERCADO ALDI LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 125/126 - Informe a Sra. Oficiala, se a diligência fora cumprida nos endereços solicitados. \r\n\r\nProc. 2004.001.037122-5 - ANDAIMES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO (R$ 12,24 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA + 10% DA CAARJ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072501-0 - EDIVALDO GUTIERREZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:[...] Ao Sr. Contador Judicial para esclarecer se há excesso na execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.149556-8 - DULCINEIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais [...]\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.032042-9 - MARIA DA GLORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO LOPES (RJ-064905)) X BRADESCO SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se o credor por OJA para dar andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.070022-6 - ELSON BRITO LOPES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos [...]\" \r\n\r\nProc. 2002.001.120144-0 - GILBERTO RICHTER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Fls. 403 - Intime-se, por oficial de justiça. Venham as custas para o ato. \r\n\r\nProc. 2005.001.019462-7 - ALFREDO GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Fls. 260/261 - Certifique-se se o depósito de fls. 255, foi feito no prazo legal. Após, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090265-9 - MADDALENA MICELI DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Às partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.000397-9 - ANDREIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos [...]\" \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.072104-9 - ELAINE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Cumpra-se no prazo de 05 (cinco) dias o despacho de folhas 15. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.140693-6 - KELLY CRISTINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se guia, devendo ser acostada no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.106799-4 - MARIA DE FATIMA SANTOS ANDRADA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.033904-3 (19075) - ANA MARIA DAS GRACAS SALUSTRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X BENJAMIN CONSTANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)), Confrontante: CONFRONTANTE \"A\"), Confrontante: CONFRONTANTE \"B\") Despacho:Fls. 543 - Cite-se por edital conforme requerido. Fls. 545 - Aos interessados. \r\n\r\nId: 275256"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Maria Eugenia Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.010259-3 - MARIA DE FATIMA FROUFE GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Os documentos anexados comprovam que autor não é hipossuficiente, motivo pelo qual rejeito o pedido de gratuidade. Pague o autor em 10 (dez) dias as custas do processo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.043147-0 - VANIA MARIA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL DE ANDRADE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (RJ-128892) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido ... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120286-5 - ARY GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543) Intime-se o advogado para que devolva os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.085635-6 - HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X SEBASTIAO MARCELO GUEDES DE SOUZA Decisão:Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se via postal \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.084924-8 - LUCINDA PINTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO (RJ-042645)) X CLAUDIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.001.086493-6 - ESPOLIO DE OSMARINO CORREA X ANTONIO LOPES CASTANHEIRA E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.001.086497-3 - MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES, Cessionário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.001.087145-0 - NGV ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA X EXCEL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.091864-9 - JOAO BAPTISTA PADILHA (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). BRUNO SAMPAIO DA COSTA (RJ-102299) Oficie-se informando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.080902-8 (17654) - ILZA MARIA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL VALLIMA DO NASCIMENTO (RJ-013744), Dr(a). NAZARÉ CORRÊA PASSOS (RJ-073794)) X GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MANSUR (RJ-010808P) Decisão:1) Fls. 648/649 - Não há que se falar em duplicidade de bloqueio, vez que a soma dos valores bloqueados correspondem exatamente ao valor total da ordem de bloqueio, ou seja, R$ 20.079,56.2) Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 1999.001.159486-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA V (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X ESPOLIO DE MAURY COUTINHO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225) Despacho:Certifique o cartório se todas as certidões encontram-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.049338-7 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE (RJ-105382)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA A petição há que ser devolvida à parte. \r\n\r\nProc. 2002.001.094118-9 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SUSANNE HELENA ARAUJO BOTONELLY A petição há que ser devolvido à parte. \r\n\r\nProc. 2003.001.139514-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYÃO (RJ-065654)) X MARIA LÚCIA DE BARROS F. DE LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993), Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108) Despacho:Esclareça o condomínio a petição de fl. 139, vez que da narração não se deduz conclusão lógica. \r\n\r\nProc. 2004.001.015734-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESIDENCE DU WIKING (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JULEIDE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Decisão:Fl. 235 - Não há que se falar em fixação de honorários, vez que no caso a execução é fase do processo de conhecimento, não sendo mais considerado com processo autônomo. \r\n\r\nProc. 2004.001.072108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145), Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X MARIA LUIZA FERREIRA Despacho:Fl. 144 - Intime-se como requer. \r\n\r\nProc. 2005.001.096191-2 - TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO GOMES ARANHA (MG-006755)) X MSL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Certificado pelo cartório o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054607-8 - PAULO SERGIO DOS SANTOS TERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se a decisão de fls. 89/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.063299-2 - CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X NATALINO DA SILVA E OUTRO Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.025572-5 - CONCEIÇÃO DA COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Venha a procuração outorgada pela ré sob pena de não homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.001.032448-6 - ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING ESPM (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Pela leitura da inicial se percebe facilmente que a entidade autora não pagou o total do valor cobrado pela ré, e sim o valor que entendia devido. Com esta atitude, se houve mal, data venia, a empresa autora, porquanto caiu em mora, devendo ser esclarecido que a demandante não propôs a devida Ação de Consignação em Pagamento, quando deveria fazê-lo. Agora, tendo caído em inadimplência, postula a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a restabelecer o serviço que foi cortado pela inadimplência, sendo que o faz requerendo a prestação de caução. Ocorre que a caução não se presta a gerar os efeitos da ação Consignatória não proposta, e não autoriza o acolhimento do pedido de tutela. Assim, rejeito o pedido de tutela antecipada vez que não estão presentes os pressopostos que autorizam o acolhimento, sendo que após a resposta, se for o caso, poderei reapreciar o pedido. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.033385-2 - NELSON KRUGER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) 1 - Ao autor sobre fls. 59/78.2 - Ao réu para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.047069-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO ALFREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ALINE ALVES DE MELO MIRANDA E OUTROS Despacho:Fl. 31 - À parte autora sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2007.001.056936-7 - SILVIA DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUIZ FELIPPE TEIXEIRA DE CARVALHO Ao interessado sobre retorno do A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.066272-0 - HENRIQUE DUARTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Comprove o autor a relação de direito material, devendo juntar aos autos comprovante de que mantinha conta de poupança nas épocas e bancos citados, cabendo desde logo ressaltar que não é possível a cumulação de ação ordinária com ação de exibição de documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.066476-5 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO Decisão:Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.066934-9 - ANTÔNIO PEDRO DE MEDEIROS CORRÊA FORTUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Cite-se, por Oficial de Justiça.2) Fl. 35 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.001.070826-4 - DOMINGOS FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Fl. 16 - Defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.072138-4 - CELESTINO MONIZ PEREIRA DO NASCIMENTO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:O autor reside em Copacabana, é representante comercial e ainda recebe proventos de aposentadoria, motivo pelo qual rejeito o pedido de gratuidade. Pague o autor em 5 dias as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.075908-9 - GONÇALO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAX AGUIAR RODRIGUES (RJ-126125)) X BANCO ITAÚ Decisão:Defiro a Gratuidade. Cite-se vis postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.084365-9 - NELLI DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687)) X BANCO ITAU S A Decisão:Comprove o autor a relação de direito material, devendo juntar aos autos comprovante de que mantinha conta de poupança nas épocas e bancos citados, cabendo desde logo ressaltar que não é possível a cumulação de ação ordinária com ação de exibição de documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.085994-1 - RAFAELA DE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Residindo em Campos, informem os autores porque propôs a presente ação perante o Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2007.001.086349-0 - MARLENE SARAIVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Comprove o autor seus ganhos mensais. Comprove o autor a relação de direito material, devendo juntar aos autos comprovante de que mantinha conta de poupança nas épocas e bancos citados, cabendo desde logo ressaltar que não é possível a cumulação de ação ordinária com ação de exibição de documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.086375-0 - EDNALDO LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Comprove o autor seus ganhos mensais. Comprove o autor a relação de direito material, devendo juntar aos autos comprovante de que mantinha conta de poupança nas épocas e bancos citados, cabendo desde logo ressaltar que não é possível a cumulação de ação ordinária com ação de exibição de documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.086993-4 - PAULO ROBERTO DE ALCANTARA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2007.001.088188-0 - TÂNIA MARIA LOPES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.012637-4 - ROSILANGELA BELLEI MARANGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Face a certidão de fl. 258, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2007.001.045408-4 - MÔNICA DOS SANTOS FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto a autora não cumpriu o despacho de fl. 58. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.107117-2 - VICTOR HENRIQUE POZAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.036228-1 - ANTONIO CARLOS DA CUNHA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.065708-0 - ELECOMTEC ELETRICA E COMBUSTAO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.069083-1 - MARLENE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.086743-3 - DALMO SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). KELLY REGINA ALMEIDA LOPES (RJ-076661)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081916-9 - SUELY PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA LOUREIRO (RJ-052266)) X MARLENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491) Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.110982-6 - ABILIO CARLOS CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X JOSE PAULO FRANKEL DA ROCHA Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.085370-7 - MARIA THEREZA FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X CAFE BAR E RESTAURANTE BACANA DA GLORIA LTDA E OUTRO Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls.17 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1992.001.123958-8 (16789) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU RJ (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641)) X ESPOLIO DE ANTONIO D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A petição deve ser devolvida à parte. \r\n\r\nProc. 2004.001.018191-6 - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X ANA LUCIA RAPOSO PALMISCIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Decisão:Na forma do art. 13 do CPC, regularize a embargante, em 10 dias, sua representação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099378-2A - CONDOMINIO SOLUCOES DE TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO (RJ-127992) Despacho:Às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.112620-0 (20529) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X JAYDER AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) A petição há que ser devolvida à parte. \r\n\r\nProc. 1995.001.116324-4 (20640) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X PIK LIGHT PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316) Despacho:Justifique o credor o pedido de desconsideração da érsonalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 1997.001.070374-0 - CELIO DE MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) Despacho:Fl. 478 - Ao excutado. \r\n\r\nProc. 2004.001.055068-5 - VALDETE DE ARAGAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EUGENIA VIEIRA TAVARES E OUTRO Despacho:À autora sobre a certidão de fl. 120. \r\n\r\nProc. 2004.001.082274-0 - MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X MARIA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (RJ-024776) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.131680-5 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X PIETRO CARUSO Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2007.001.087215-5 - GERDAU AÇOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X TEC MONT COMERCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.087118-7 - RIO ROISS HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117)) X BOUCINHAS E CAMPOS EDUCAÇÃO S C LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.013094-7 - CARWAL INSTALACOES EM GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.075988-8A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). ROBERTA SILVA DAMASCENO (RJ-101349)) X SERGIO ROBERTO ANACLETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA (RJ-096497) Decisão:Tendo em vista a desistência da ação já homologada com relação ao processo principal, Julgo extinta a presente Impugnação. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.087160-6 - CENTRO CULTURAL DA FOTOGRAFIA CINEMA E SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:Recolha o autor o total do valor das custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.007654-1 - ADILIA VICENTE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) A petição deve serrestituída ao advogado com a informação de que o processo encontra-se arquivado. \r\n\r\nProc. 2004.001.044544-0 - RITA DE CASSIA MAZOLI ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Diga o credor qual o valor do crédito remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.001.075988-8 - SERGIO ROBERTO ANACLETO (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083), Dr(a). MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA (RJ-096497)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). ROBERTA SILVA DAMASCENO (RJ-101349) Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls.78 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.156701-7 - MÁRCIA FONSECA LINHARES (Adv(s). Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) 1 - Ao autor sobre fls. 61/85.2 - Ao réu para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.086341-5 - SEBASTIAO LINDIVAL BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.094208-1 - JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) AO CREDOR SOBRE FLS. 288/289 \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.163026-8 - LUIZ DE SOUZA GOUVÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X SÉRGIO BERMUDES E OUTROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.055758-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SEGRETO FASHION MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Decisão:Fl. 264 - Indefiro o pedido, vez que a declaração de bens do contribuinte é sigilosa. \r\n\r\nProc. 2002.001.085611-3 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X CONSTRUTORA SUDEC LTDA A petição deve ser devolvida ao advogado, com a informação que o processo encontra-se arquivado. \r\n\r\nProc. 2004.001.100962-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X VERA LUCIA VASCONCELOS CABRAL Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nQuebra Nunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.141184-4 - HERMES DE OLIVEIRA PRINCISVAL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES (RJ-105745) Vale o despacho exarado em 10 de maio do corrente, devendo esta petição ser restituída à parte. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.059371-6 - ALICE DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Despacho:Esclareça a advogada que peticionou à fl. 228, vez que nenhum valor será depositado em sua conta particular. \r\n\r\nProc. 2006.001.103623-0 - ALZIRA POUBEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X BANCO LLOYDS TSB (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor sobre fls. 75/77. \r\n\r\nProc. 2007.001.059363-1 - OSVALDO DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUNIR MAHMOUD EL MOHI (RJ-145131)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.045534-9 - RENATA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010), Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) 1 - Ao autor sobre fls. 32/43.2 - À parte ré para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.087411-5 - MÁRCIO WAGNER VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1995.001.028804-5 (19521) - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X LEANDRO MACIEL DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A petição deve ser devolvida à parte. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.143387-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSE DE SOUZA Despacho:Fl. 54 - Oficiem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121171-4 - ANNIBAL LAMEIRO CANIZIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X IGNORADO Decisão:Reconsidero o despacho de fl. 46 na parte em que determinou a citação da pessoa indicada, que no caso não foi apontado como réu. Por oportuno, não há que se falar em citação de terceiro para que indique o nome dos eventuais réus. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.029861-6 - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272)) X ANNA BENTES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Requeira a parte o que lhe aprouver. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068841-1 - ESPÓLIO DE ARMANDO ANTONIO WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.009950-3 - CPR CENTRO DE PREVENCAO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Aguarde-se a iniciativa do autor por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.073814-6 - ARTURO UBALDINI DI TORREFERMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES (RJ-088990)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:1) Desentranhe-se a petição de fls. 830/831 e devolva-se ao advogado, vez que estranha ao processo.2) Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.056409-6 - VIVIANE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.134291-1 - OTTMAR DOS REIS SAFFIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X ENTERPA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho:Fl. 440 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.093526-1 - MARIA APARECIDA DE ARAUJO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Às partes . \r\n\r\nProc. 2007.001.084834-7 - CELSO DAMASCENO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EXPRESSO DO SUL S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.139834-0 - PAULO HEMCY COHEN (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268)) X ROSMARINO PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.009989-4 - PAULO SERGIO PEDROSA MENDES (Adv(s). Dr(a). DANIELE WEIZENMANN GONCALVES (RJ-001715B), Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade, vez que ao ajuizar a ação o autor pagou as custas normalmente, sendo que nenhum fato novo autoriza o acolhimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.086506-0 - ALMERINDA DE MATOS MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622), Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA JARES (RJ-108068)) X CETELEM BRASIL S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FINANCEIRO) Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nId: 275260"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.121027-0 - ESPOLIO DE IVO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)), Inventariante: ADELINA MARIA DE CARVALHO FERREIRA) X ESPÓLIO DE JACY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Aguardando o recolhimento das custas da Carta (R$ 8,74). Port 01/01 \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.118888-1 - RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Às partes sobre o ofício da Comarca de Itaperuna. Portaria 01/01. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.118302-9 (20203) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). FLAVIA MARIA SALAZAR GUERRA (RJ-066531)) X DORIS BAHBOUT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754), Dr(a). CLEDIR CASAL (RJ-020738), Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908), Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603), Dr(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO (RJ-073339), Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) Aos interessados sobre o ofício do Banco do Brasil. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1994.001.074720-7 (22201) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X JONAS RAJCH (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Despacho:Intime-e o Autor, pessoalmente, para comprovar o recolhimento das custas de baixa indicadas à fl. 83, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.085880-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIERRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X LENIZE NASCIMENTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224)), Interessado: MARIA ANGELA DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS, Dr(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA (RJ-125249) Despacho:Ao exequente sobre fls. 470 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.025408-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO (RJ-083667)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.024328-6 - ELIZABETH MARIA PINTO GUIMARAES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA UPC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:Primeiramente, ao leiloeiro público para ciência dos documentos de fls. 416/421... \r\n\r\nProc. 2005.001.032665-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FRANCISCO DE MAGALHAES BARROS Despacho:Retifique-se o pólo passivo...Redesigno a audiência para o dia 30/10/07, às 13h45. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092574-9 - SOLANGE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À ré para depositar a diferença devida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.001.013766-0 - MARCIO DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao autor sobre fls. 117. \r\n\r\nProc. 2007.001.063129-2 - MARIA DE LOURDES BRANCO RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO BITTENCOURT (RJ-138397)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.075694-5 - VANIA MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (RJ-131025)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Fl. 24: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.079022-9 - AMERICA DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A Decisão:Designo o dia 30/10/2007, às 14:45 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.084265-5 - ELAINE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAU S A Decisão:Assiste razão à embargante, tendo em vista os documentos de fls. 17 e 18, razão pela qual acolho os embargos e reconsidero a decisão de fl. 20 diante de sua contradição.Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia ___________, às ________. Cite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.084265-5 - ELAINE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAU S A Assiste razão à embargante, tendo em vista os documentos de fls. 17 e 18, razão pela qual acolho os embargos e reconsidero a decisão de fl. 20 diante de sua contradição.Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia _23/10/2007_, às _16:00. Cite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.093330-2 - ANTONIO CESAR MANGUEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Fls.18- defiro a dilação por cinco dias impreteríveis. Desentranhe-se fls.19/21 e junte-se nos autos a que se refere. \r\n\r\nProc. 2007.001.095008-7 - DAYANA RIBEIRO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 23/10/2007 , às 16:15 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC, \r\n\r\nProc. 2007.001.104549-0 - LEA SALVADO ALONSO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Considerando-se que a Lei Estadual 3350, que contém o Regimento das Custas, não repetiu o dispositivo da Lei Estadual 1010, que previa o benefício do recolhimento das custas ao final, indefiro-o.Recolham-se as custas devidas no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152476-8 - MARIA ADELE PALVARINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:A sentença e o v. acórdão estabeleceram obrigação de fazer e de pagar quantia certa.Quanto à esta última, adeque a exequente sua pretensão... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.097917-0 - JORGE LUIZ SEVEROLI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:...Desta forma, emende o autor a petição inicial, deduzindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.065186-2 - JOSÉ FELICIANO DE ARAÚJO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Decisão:Assim, o autor deverá deduzir pedido expresso de revisão ds cláusulas contratuais, observando-se que o STJ admite a cumulação de pedidos em ação consignatória. Desta forma, entende o autor a petição inicial, deduzindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.100086-0 - GERSON VASCONCELOS PETTERSEN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:...Desta forma, emende o autor a petição inicial, deduzindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.042462-6 - FRANK ALAN SULLIVAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSE LEMKE ALBUQUERQUE (MG-055082), Dr(a). ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (MG-027970), Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2007, às 13h30.Fixo o prazo improrrogável de 5 dias para que as partes tragam rol de testemunhas e efetuem o respectivo preparo sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.013965-0 - ELIZABETH DE MATTOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se o perito para tomar ciência da certidão de fl. 261 \r\n\r\nProc. 2004.001.092223-0 - SANDRO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão:Defiro a suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159681-6 - (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X NET RJ (Adv(s). Dr(a). ISABELLA GIUSINI (RJ-134926) Ao autor sobre a Contestação (Port.01/2001). \r\n\r\nProc. 2006.001.132164-7 - BELA TIJUCA LANCHES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.159614-5 - ALEXANDRE LUIS RIBEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X ADOLPHO WERTHEIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259) Despacho:Nos termos do art. 331 do CPC, designo o dia 23/08/07, às 16:30 horas, para a audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes ou seus patronos com poderes para transigirem. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1997.001.027497-0 - HELCIO FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HAIDÊ ARAUJO DE MORAES COELHO (RJ-062280)) X MARIA DO SOCORRO SANTOS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) Despacho:Defiro a remessa dos autos ao Contador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067080-0 - JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA JUERP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Despacho:Expeça-se carta precatória como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.139393-2 - JORGE CALIL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando-se que a matéria encontra-se preclusa diante do trânsito em julgado das decisões de fls. 15 e 20, bem como da sentença proferida à fl. 17. Segue ofício, prestando informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.117748-0 - QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388) Despacho:Cumpra-se, efetivamente, o despacho de fl. 277, ressaltando-se que o recurso foi interposto no ano de 2007. (fl. 190-verso, proc. 05.001.028877-4). \r\n\r\nProc. 1998.001.178281-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040) Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 378. \r\n\r\nProc. 2002.001.135990-3 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X AGENOR MARIO DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO Despacho:Fls. 172/173: Expeça-se carta precatória. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra se, autorizadas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056687-5 - ADMINISTRACAO DE BENS F B FARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO FARIA (RJ-098269)) X NEW LINE COMESTICOS LTDA EPP E OUTROS Ao autor para instruir a Carta Precatória de Execução com as seguintes cópias: (3) planilha com a petição; (3) procuração; (3) custas pagas (Port.01/2001). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.029730-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PABLO VINICIUS FRAZAO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.143332-0 - ANIBAL DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JOSINALDO SILVA E OUTRO Despacho:Antes da adjudicação, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069582-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MARGARETE SILVA DE BRITO E OUTRO Ao Autor para instruir Carta Precatória. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.001.083496-8 - AMÂNDIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X WANDENIR MACHADO DE MORAES Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida... \r\n\r\nProc. 2007.001.106149-5 - RODRIGO GUEDES SAUMA AQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)) X SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Despacho:Regularize o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.034185-5 (19275) - MARIA LOPES DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X AUTO VIACAO PARAENSE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DIAS DA SILVA ALVES (RJ-070968) Despacho:Esclareça o exequente se pretende a aplicação do disposto nos artigos 653 e 654 do CPC, vindo o requerimento neste sentido. \r\n\r\nProc. 1999.001.002544-4 - BARBEARIA CIDADE NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X IZABEL MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-015528), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:Junte-se cópia do contrato social da empresa executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.137830-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CARLOS ALBERTO BASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085) Despacho:Indefiro a expedição do ofício pretendido, pois se houve declaração de isento, não há bens a serem declarados. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.133260-9 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.028284-0 - JILZA MARTINS DE QUEIROZ GOMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X DISTRIBUIDIRA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA DIG (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). FABRÍCIO POVOLERI MANES (RJ-119812) Despacho:Certifique o cartório se decorrido o prazo, o impugnante apresentou recurso em face da decisão de fl. 249.Após, à exequente, sobre fls. 251/252. \r\n\r\nProc. 2005.001.090060-1 - ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GEORGIA ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899) Ofício pronto aguardando resgate (Port. 01/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.112419-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARILIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a devedora, pessoalmente, quanto à avaliação e dê-se ciência à DP.Intime-se o credor hipotecário para ciência da penhora e avaliação.Junte o exequente certidão de ônus reais. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.130463-7 - LUIZ HENRIQUE LIMA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fl. 166 e os rejeito, eis que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.064602-7 - GEORGES AZZAM (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO UNIBANCO S A Ao autor sobre fls. 25/30. Portaria 01/01. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.138977-4A - OMILAIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605) Despacho:Ao impugnante \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2007.001.014347-9A - ANGELO GIUSEPPE ALMASIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X LILIAN RIBEIRO ALLEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) Despacho:Comprove o alegado à fl. 35, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002964-6 - RONALDO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:Fls. 152/154: Ao agravado para apresentar contra-razões. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 156.Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal, conforme determinado à flo. 148. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077526-2 - CLAUDIA BELTRAO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X MAURICIO DE PINHO GAMA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:Declaro deserto o recurso adesivo de fls. 519/526 em razão do não recolhimento das custas. Cumpra-se a parte final de fls. 511. \r\n\r\nProc. 2007.001.042287-3 - JORGE LUIS LEAL ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL (RJ-128709)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Ao autor sobre o retorno da Intimação não cumprida. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.001.105142-8 - FRANCISCA MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RENATA XAVIER BERUTTI (RJ-141077)) X TAM LINHAS AÉREAS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 30/10/2007 , às 14:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC, \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.037032-6 (19317) - SERGIO NEI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320)) X TV MANCHETE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412), Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122) Despacho:Oficie-se, conforme requerido à fl. 390. \r\n\r\nProc. 1996.001.095743-7 - LUIZ ALEXANDRE TAVARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243)) X ZENEIDA A DA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho:Ante a informação dada pelo exequente às fls. 441, cumpra-se fls. 436. \r\n\r\nProc. 2005.001.005288-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). JUSCELIO NUNES VIDAL (RJ-022086)) X CONAPP SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão:Reconsidero a última parte da decisão de fls. 224. Cite-se pessoalmente a 2ª ré para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.024886-7 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X L C SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARILIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-111940) Decisão:Defiro a penhora portas à dentro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065135-4 - ELISA MARIA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA TERRA (RJ-127660)) X NEW AGE TOUR OPERATOR Despacho:Nada a prover, eis que já há sentença transitada em julgado nos autos, não sendo possível, em absoluto, receber o requerimento de fls. 54/57 como agravo retido, pois este somente é analisado como preliminar de apelação, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, cumpra-se fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.124918-3 - PEDRO JORGE LUCAS (Adv(s). Dr(a). ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA (RJ-119893)) X CARLOS ROBERTO KATISIVALIS (Adv(s). Dr(a). MIRNA SOUSA E SILVA (RJ-143628) Despacho:...designo o dia 30/10/07, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes ou seus patronos com poderes para transigirem. \r\n\r\nProc. 2006.001.160009-4 - MARCIA GERK VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Decisão:Recebo os embargos de declaração...Assim, mantenho a r. sentença em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.099711-0 - VALDIRENE DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cumpa-se fl.20 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.064196-5 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X BEATRIZ MARILDA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Ofício pronto aguardando resgate (Port. 01/01) \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.094956-5 - INVESTIK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069) Aguardando recolhimento das custas para a intimação (R$ 12,24) Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.126203-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ PAULO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074803-5 - SIMACOL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.105729-4 - BIANCA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Defiro a habilitação dos genitores da falecida autora no pólo ativo. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor.Oficie-se aos juízos... \r\n\r\nProc. 2006.001.120065-0 - WANELLY WALESKA DOS SANTOS BELLO (Adv(s). Dr(a). ROSALINA GAMA SALGADO (RJ-127090)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Ao autor sobre o depósito de fls. 141. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2007.001.072687-4 - ESPÓLIO DE JOSÉ LEIERER (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867)) X BANCO ITAÚ Decisão:...defiro a juntada dos extratos no curso do processo.Designo o dia 23/10/2007, às 15:45 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.. \r\n\r\nProc. 2007.001.094542-0 - ALIETE SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARCIA CITTADINO DE MESQUITA (RJ-139976)) X CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:Fls. 23/30: Aguarde-se o pedido de informações. Fls. 32/37: Esclareça a Autora a afirmação contida na petição de fl. 32, acerca do comprovante de isenção no imposto de renda, visto que o documento apresentado à fl. 35 informa justamente o contrário, ou seja, que a Autora não é contribuinte isenta da declaração de ajuste anual do imposto de renda.Sem prejuízo, traga a respectiva declaração de bens e rendimentos referente ao exercício de 2006. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133028-0 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X PANIFICACAO CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702), Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850) AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.041652-8 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086)) X RIMA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO VASCONCELOS MOREIRA (MG-090419) Ao interessado sobre o retorno da Precatória por falta dos requisitos enumerados às fls. 591. Port 01/01 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.085293-4 - MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv(s). Dr(a). LUCAS BELLOC MARINS (RS-068701)) X ANA CLÁUDIA SOUZA COSTA E OUTRO Sentença:Homologo...o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls.61/62 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.095260-6 - CRISTIANO DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS Decisão:Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, denota-se que não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC.Com efeito, as alegações do autor não são verossímeis, eis que ainda que o documento de fl. 17 indique a existência da fossa narrada na petição inicial, não se pode ainda considerar que a ré seja a responsável pelo seu reparo, o que depende de dilação probatória.Quanto ao perigo na demora, este tambem não se verifica, visto que o próprio autor reconhece que a situação fática objeto da demanda existe há vários anos, não se justificando, portanto, deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte contrária.Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, denota-se que não estão presentes o \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.001531-3 - CINEZIO FARIA VIANA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X SERASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.128627-4 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDSON LIMA DA SILVA Decisão:Regularize o cartório o presente feito, visto que o sistema indica que o processo encontra-se com baixa.Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 57/58. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.051771-9 - ÁLVARO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X BANCO GE MONEY (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Decisão:Regularize a parte Ré sua representação processual. Sem prejuízo, à parte Autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.141849-6 - SYLVIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o saldo remanescente na conta para o réu, através da operação mencionada às fls. 232. \r\n\r\nProc. 2002.001.072535-3 - LUCAS JANUARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) À parte ré para recolher as custas devidas: AEVC - 75,22; Distribuição - 1,74; Acréscimo de 20% - 1,74; Atos dos distribuidores - 8,72; APCJ - 12,18; Atos dos oficiais de justiça - 42,84; Taxa judiciária - 131,91; Funperj - 7,46; Fundperj - 7,46. \r\n\r\nProc. 2004.001.111848-5 - DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.163377-4 - MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Intime-se o perito, conforme determinado à fls. 60/61. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.080098-3 - JACYRA MAGALHÃES DE ARAÚJO DE BIASE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão:Traga a parte Autora, ao menos, o número da conta corrente e agência bancária, que é objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpre ressaltar que cabe à parte Autora não só a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, inciso I do CPC), como também a própria alegação do fato constitutivo do seu direito, não sendo crível ao autor desconher o número da conta e agência de sua titularidade. Prazo: dez dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial.Traga a parte Autora, ao menos, o número da conta corrente e agência bancária, que é objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpre ressaltar que cabe à parte Autora não só a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, inciso I do CPC), como também a própria alegação do fato constitutivo do seu direito, não sendo crível ao autor desconher o número da conta e agência de sua titularidade. Prazo: dez dias, improrrogáveis, sob pena de i \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.022039-5 - THEOBALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679)) X ORERIO REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO), Interessado: GISELLE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965) Despacho:Junte a parte credora cópia do contrato social da empresa executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.075897-1 - LENILSON MARCELO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X INTER JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:Informe a parte autora o valor do débito considerado remanescente, juntando planilha de débito. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.043331-7 - MARGARETH CARDOSO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH CARDOSO DE BARROS (RJ-056372)) X UNIBANCO À parte autora sobre a certidão de fls.31. (Port.01/2001) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.140021-4 - MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:Considerando-se o depósito efetuado à fl. 537 e a manifestação do exequente à fl. 540, proceda-se ao cancelamento da penhora de fls. 518/519.Certifique o cartório quanto às custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.054971-7 - ADILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Ao perito sobre a impugnação. \r\n\r\nId: 275261"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.064817-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). JULIO FRANCISCO DE FARIAS (RJ-134577)) X DAMIAO JOSE DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCAS PEREIRA (RJ-041312), Dr(a). MADALENA GUEDES (RJ-091009) Recolham-se as custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.144800-3 - IRENE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.050131-0 - HILDA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Às partes, sobre certidão (petição de 15/5/07 não localizada). \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.094398-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIAZZI (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X FRANCISCO DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MACHADO DE SOUZA (RJ-110661), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a decisão de fls. 253, retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.029751-1 - LLOYDS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X RAIMUNDO NONATO BUZAR Recolham-se as custas de baixa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.122818-0 - KATIA ALLI RACHIK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X DARIO JOSE FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 59: defiro mediante substituição por cópias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.001293-2 - BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Recolham, as partes, as custas discriminadas em fls. 11. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.107374-5 (22322) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941), Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775)) X FAXINAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MICHELS CORTEZ (RJ-078113) Às partes, sobre juntada de ofício. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.133248-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PALMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE ROBERTO FICH (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) Aos interessados sobre juntada de ofício. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123683-9 - MARCIO PALMEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Às partes, sobre manifestação do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.125869-0 - JORGE LUIZ MARINS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor, para promover o andamento do feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.029745-8 - DEBORA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236), Dr(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI (RJ-129998)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.016771-7 - LUIZ FELIPE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nId: 275263"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira Mazza \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.032188-6 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:Às partes sobre fls 234/238.Dê-se vista a Def Pub.(p/4) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.066139-9 - ESPÓLIO DE PEDRO MANES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA (RJ-091366)) X JOSÉ ANTONIO DA COSTA E OUTRO Decisão:1-Recebo a emenda de fls 22.Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa.2-Ao autor p/ fornecer cópia da emenda de fls p/contra-fé.após, cls.(p/5) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078162-6 - SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão:...2-Face ao comprovado neste ato retire-se o feito de pauta.3-Redesigno AIJ 21/08/07 às 15:00 horas, ciente o réu que deverá trazer uma testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda de prova...(p/3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094703-6 - CLANDIO DE ALMEIDA DALL POZZOLLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se p/ o Banco do Brasil p/ que proceda a importância depositada p/ o Banco e conta indicados às fls 30 à disposição do juízo deprecante.Após, dê-se baixa e devolva-se.(p/8) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.036151-6 (24717) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOAQUIM CARLOS FARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre resposta de ofícios.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.072299-8 - ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS, HELENA JOSEFINA TEIXEIRA MENDES GOUTHIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESPOLIO DE ARMANDO COSTA PERRY), ESPOLIO DE CELINA SUSSEKIND PERRY (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C)), ANTONIO LOPES CAETANO LOURENCO), THEREZINHA DE JESUS LOPES LOURENCO, Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)), FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE, Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)), ESPOLIO DE ISAAC SOUHAMI), CAROLINA ROSA SOUHAMI), MARCOS ARTHUR SOUHAMI), NELSON VICTOR SOUHAMI), LUIZA MARY SOUHAMI COHEN ZAIDE), LUIS SOUHAMI FILHO), LUCIENE SOUHAMI LEVY Despacho:Fls. 463 - Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de citação.(p/10) \r\n\r\nProc. 2003.001.107683-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIVOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FREDERICO SILVA (RJ-114823)) X PAULO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218), Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-098588) Decisão:Solicitei hoje a transferência da importância bloqueada para o Banco central do Brasil...traga o exequente planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já penhorado.Após será apreciado o pedido de penhora on line...(p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.122823-9 - TOSANA AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X VALDINEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Decisão:Solicitei hoje a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição...indique o credor outros bens passíveis de penhora e esclareça se não pretende se utilizar do disposto no parágrafo 3 do art 652 do CPC, alterado pela Lei 11382/06, ebm como diga se aceita os bens indicados pelo devedor às fls 309/310.Prazo de 10(dez) dias sob pena de remessa ao arquivo.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.137588-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) X FLAVIO JUAREZ FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls , esclarecendo se dá quitação.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.149359-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X ARCOS SOLDA ELETRICA AUTOGENA S A Decisão:...redesigno o dia 15/10/2007, às 14:15 horas para audiência prevista no art 277 do CPC...cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir.Oficie-se ao Juízo deprecando, inclusive via fax, informando a nossa data...(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.015313-3 - SUELEN MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa apontadas na certidão de fls. 144 verso, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, ao arquivo.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.029804-4 - MARIA JOSE BRITO LIMA VITAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA SEGURADORA INTERBRAZIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Anote-se em DRA e onde mais couber a alteração do pólo passivo.Após, cumpra-se fls 175/175 verso.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.062862-7 - SERGIO LOURENCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora e condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, de R$ 3.040,00.... P 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.067810-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO S G TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ROBSON NUNES SAMPAIO Despacho:Ao autor sobre resposta de ofício.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.104571-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X NARCISA MARIA SCHNEIDER DE AZEVEDO Decisão:...2-Oficie-se ao Juízo deprecado a nova data que ora designo p/ o dia 15/10/07 às 14:00 horas ... \r\n\r\nProc. 2006.001.122544-0 - RELOCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:...Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a mesma não merece prosperar...Quanto a alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar...declaro saneado o feito...defiro a produção de prova pericial, noemando como perito do Juízo o dr Augusto Magalhães...faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos , no prazo comum de 05 dias.Convide-se o dr perito a apresentar sua proposta de honorários, que serão suportados pela autora na forma do art 33 do CPC.Quanto a prova oral requerida pelo autor, deixo para avaliar a necessidade da mesma após a vinda do laudo pericial.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.137761-6 - MAICON DE SOUSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil..... P 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.143296-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X NORMA ORLANDO CARDOSO Despacho:Ao interessado sobre a certidão de fls 238/238 verso.(p/10) \r\n\r\nProc. 2007.001.034265-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALVERDE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X JOSÉ ROBERTO LOBATO MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULA WRIGHT AMAR (RJ-115615) Decisão:1-Defiro o prazo requerido na assentada p/ que o patrono do réu cujo o nome constou na assentada junte instrumento de procuração.2-Outrossim, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.(p/7) \r\n\r\nProc. 2007.001.053252-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHIRAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X RUBENS DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY Decisão:Recolha o autor a diferença apontada na certidão supra no prazo de 5(cinco) dias, sob as penas do art 257 do CPC e em igual prazo certifique o valor atribuído à causa como já determinado às fls 15, sob pena de indeferimento da inicial.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.053729-9 - JOSE VICENTE DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.... P 4 \r\n\r\nProc. 2007.001.066167-3 - JOSE LUIZ D ALMEIDA BARONTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da fierença entre o que foi creditado e o que deveria ter sido creditado a época.... P 1 \r\n\r\nProc. 2007.001.072051-3 - ZIADIR FRANCISCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Recebo a emenda a inicial de fls 29/38...certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas e taxa.(p/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.072607-2 - DALVA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:...recebo a emenda a inicial de fls 24/36...indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Designo o dia 10/09/2007, às 15:00 horas para audiência de conciliação prevista no art 277 do CPC...cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.001.073222-9 - ANTÔNIO FERNANDO CORREIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1-Defiro JG.2-Cite-se.(p/9) \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.066419-4 - CEZAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ITAU SEGUROS Decisão:...venha o correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária, no prazo de 10(dez) dias, sob as penas do art 257 do Código de Processo Civil.(p/4) \r\n\r\nCobrança E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.066756-0 - MARIA EDITH KALACHE DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1-Recebo a emenda de fls 20/21.Anote-se em DRA e onde mais couber o rito sumário.2-Cumpra a parte autora no prazo derradeiro de 48 horas o item 2 de fls 18/18 verso, vindo a cópia na íntegra das 3 últimas declarações do IR...(p/2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.067744-9 - ELIZABETH GONSALVES FERNANDES LUIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X CONDOMÍNIO PASSOS DA PÁTRIA Sentença:... Isto posto, com fundamento no § 3\\ do art. 267 do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 267, IV d/d o art. 295, V, ambos do CPC.... P 4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.137405-6 - CARLOS DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (RJ-137608)) X BMG FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:... Julgo parcialmente procedente o pedido contido no item 3 de fls. 10 para condenar a primeira ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária, contados a partir da publicação desta sentença.... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido no item 4 de fls. 11 para condenar a primeira ré a devolver em dobro todos os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor.... P 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.148627-2 - JOSUE DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FORNECEDORA VILAS RIO LTDA E OUTROS Decisão:Fls 67 verso-defiro(p/2) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.022353-0 - KELEY ROCHANE DE SOUZA CAIAFFA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BANCO ITAUCRED TAIÍ FINANCEIRA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido no item 4 de fls. 48 para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescido de juros e correção monetária, contados a partir da publicação... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido no item 5 de fls. 48, com fulcro no art. 269. I do CPC, conforme as razões anteriormente expostas.... P 4 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.042324-5 - EMC2 ENGENHARIA MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO FIGUEIREDO OTTERO (RJ-058193)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Decisão:1-Em réplica.2-dê-se baixa na exceção de incompetência em apenso...3-determino que os docs mencionados às fls 385 e que se encontram na \"pasta\" azul apensada ao presente seja acautelado em cartório...(p/3) \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2004.001.056449-0A - ALESSANDRA BERARDO DUBEUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X REGINA GLAURA LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458) Decisão:...solicitei hoje ao Banco Central do Brasil o bloqueio on line do valor atualizado da execução...totalizando a importância de R$ 1100,00.Aguarde-se em cartório pelo prazo de 5(cinco) dias..(p/8) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.144411-3 - AGOSTINHO FERREIRA ZANUTH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Homologo os honorários de fls 116...E-se guia como requerido às fls 119, devendo o depósito ser comprovado pela ré em 10(dez) dias sob pena de perda de prova.Com o depósito, I-se o Sr Perito p/ dar início aos trabalhos.(p/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.026926-1 - ITALO GERARDO RODRIGUES TORNATORE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X YOLANDA MARIA CAIAFA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Decisão:...2-Cumpra-se o item 1 de fls 368, acrescentando que o autor ficará como fiel depositário dos bens eventualmente encontrados no imóvel que deverão ser listados pelo SR OJA desentranhe-se , adite-se e cumpra-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.056449-0 - REGINA GLAURA LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X ALESSANDRA BERARDO DUBEUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419) Decisão:Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art 267 III, do Código de Processo Civil.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.122174-0 - ANGELINA JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X ELIZEU DO NASCIMENTO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812), Dr(a). VILMA IBALDO ALMEIDA (RJ-084763) Decisão:Considerando que o devedor , devidamente intimado para cumprimento da r sentença /acórdão, quedou-se inerte...aplico-lhe multa de 10%(dez por cento) sobre o débito, na forma do art 475 J do CPC.Ao credor, para no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de baixa e arquivamento .Devendo o credor trazer certidão atualizada do RGI do imóvel indicado.(p/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.017521-3 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X SONIA OLGA JONES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado.Em caso positivo, I-se por OJA p/ desocupação no prazo fixado na sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117892-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X SAMUEL SEVERINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849) Despacho:Fls.125 - Às partes sobre os cálculos do sr. contador.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.042590-0 - EDUARDO MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Sentença:... Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 57.498,01na data de 06 de março de 2003, conforme as razões anteriormente expostas. Prossiga0se com a execução, .... P 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.153836-1 - BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325) Despacho:Ao embargado sobre fls 174/187.(p/6) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.029076-0 - MIRIAN GARFINKEL (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 45/48 e 51/56, no efeito devolutivo e suspensivo. Aos apelados para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p/1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002075-1 - EDUARDO MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Sentença:... Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV c/c art. 257 ambos do CPC.... P 4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100273-3 (4793) - BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER COELHO DE PAIVA (RJ-018049), Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337)) X PROTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CAPORAZO MENDES (RJ-022305), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Decisão:...2-Fls 346-...dê-se vista mediante carga pelo prazo legal.3-Numere-se os autos a partir de fls 343..(p/2) \r\n\r\nProc. 1997.001.031276-3 - ACIR JOAQUIM DA COSTA X CARLA FLECK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão:Defiro a expedição de ofício requerido à fl. 277(p/10) \r\n\r\nProc. 2000.001.107685-8 - SUZANNA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA WHITAKER DE ASSUMPÇÃO MATTOS TAVARES (RJ-060865), Dr(a). DAYANE DIAS APOLONIO (RJ-126081)) X GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO (RJ-009397) Decisão:Fls. 208 - Defiro a suspensão. Aguarde-se no arquivo.(p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.122736-3 - ANDRE LUIZ GOULART BEKENN (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205)) X LABORATORIO DO CORPO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908), Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho:...ao exequente p/ nova indicação.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.160360-5 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFREDO JORGE SALOMÃO Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo requerido.(p/7) \r\n\r\nProc. 2007.001.034688-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO INFORMÁTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Decisão:I-se o 1 executado p/ no prazo de 10(dez) dias regularizar sua representação processual, sob as penas do art 13, II do CPC(p/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.069467-8 - CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X MARIA LUISA SOUZA COSTA SOTER DA SILVEIRA Decisão:Fls 164/167-Nada a reconsiderar.Fique retido.(p/6) \r\n\r\nProc. 2007.001.102368-8 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X FINANCE FACTORING LTDA E OUTROS Decisão:...venha correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária, no prazo de 10(dez) dias, sob as penas do art 257 do Código de Processo Civil.(p/5) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081973-4 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULA DEL FRETE MODA EM COURO LTDA Decisão:...indique o credor outros bens passíveis de penhora e esclareça se não pretende se utilizar do disposto no parágrafo 3 do art 652 do CPC...prazo de 10(dez) dias sob pena de remessa ao arquivo.(p/7) \r\n\r\nProc. 1999.001.130035-9 - ROSALINA PACHECO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X FERNANDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre certidão supra.(p/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.071436-5 - COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X SWISSAIR S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS COUTINHO FAVACHO (SP-120295), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692) Decisão:...solicitei hoje ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução...totalizando a importância de R$ 292.859,22.Aguarde-se em cartório pelo prazon de 5(cinco) dias...(p/7) \r\n\r\nProc. 2002.001.048300-0 - OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X EDUARDO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456)), RITA DA CASSIA OLIVEIRA PEREIRA, Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:Fls. 346 - Cumpra-se o art. 45 do CPC. I-se p/ devoluçaõ da guia retirada as fls. 345 em cinco dias. P 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.073090-2 - SYLVIO GONCALVES CORDEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FENASEG E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento.(p/3) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.082363-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BRUNO AUGUSTO VALADÃO SANTOS Decisão:Cite-se em execução na forma do art 652 do CPC para pagamento da dívida no prazo de 3(três) dias.Fixo os honorários advocatícios em 10%sobre o valor do débito na forma do art 652-A do CPC.No caso de integral pagamento do débito no prazo de 3(três) dias, oshonorários serão reduzidos pela metade na forma do parágrafo único do art 652-A do CPC.(p/4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.114663-7A - MARIA BETANIA EVARISTO DE MENESES (Adv(s). Dr(a). DENISE HEUSELER (RJ-138014)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Despacho:Ao impugnante.Traga a impugnante certidões em seu nome do ofício de interdições e tutela.Prazo de 10(dez) dias.(p/10) \r\n\r\nProc. 1999.001.078778-2C - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X JOSE SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Em réplica.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.070931-1A - BANCOITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X KELLY CRISTINA BENEDITO FRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868) Decisão:...recolha o impugnante no prazo de 5(cinco) dias as custas do contador.Com o recolhimento, ao contador.(p/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.009782-2 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA TV POTENGI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (SP-100508), Dr(a). PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (SP-099826) Republicação:1-Fls 592/658-ao réu na forma do art 398 do CPC.2-Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.058042-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X UGO TODESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:I-se o autor por OJA na pessoa de seu representante legal p/ se manifestar sobre fls 88/89 no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como anuência ao pedido.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.015724-9 - SANDRO ALVAREZ COELHO (Adv(s). Dr(a). VERONICA VOITOVICH (RJ-052593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:...julgo extinta a execução , na forma do art 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente...(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.086185-8 - MARIA RACHELE BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Às partes sobre fls 248 no prazo de 10(dez) dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.028174-1 - GEFERSON JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:Ao autor sobre o depósito.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.085348-7 - SIRLENE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X BR DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Despacho:Informe o autor o andamento do Agravo de Instrumento(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.071341-4 - ETEL EDWIGES SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA (RJ-114872)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER HL REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho:Ao autor para fornecer o endereço do 2º réu ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.164541-7 - TANIA ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão:...concedo a autora o prazo improrrogável de 48 (quarenta oito) horas para anexar o exame mencionado no item 09 de sua réplica...(p/5) \r\n\r\nProc. 2007.001.039601-1 - HENRIQUE DE OLIVEIRA BULCÃO REDIG JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X BANCO CITICARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...redesigno o dia 10/09/2007, às 14:45 horas para audiência prevista no art 277 do CPC...cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.001.081568-8 - CRISTINA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1-Defiro JG.2-Cite-se .Após a resposta será apreciado o pedido de tutela .3-Defiro o prazo requerido no último par de fls 20(p/8) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.019953-9 - EMC2 ENGENHARIA MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO FIGUEIREDO OTTERO (RJ-058193)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:Ao autor sobre a certidão supra no prazo de 10(dez) dias.(p/3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100921-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALTAIR MARIANO ROSA Decisão:Fls 96/97-defiro.Oficie-se como requerido, solicitando-se resposta no prazo de 10(dez) dias, sob as penas do art 330 do Código Penal.(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.029014-2 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANNA PAULA PINTO MACHADO Decisão:1-I-se a ré p/ se manifestar sobre a proposta de acordo de fls 38/39, via AR no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de julgamento do feito.2-Dê-se ciência Def Pub.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.116560-9 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão:Lavre-se termo de penhora e I-se p/ oferecimento da impugnação.Após, cumpra-se fls 1738.(p/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.098111-2 - SEBASTIAO CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:Indefiro o pedido de fls 586...ao credor p/ requerer o que for de direito em 48 horas...(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.070931-1 - KELLY CRISTINA BENEDITO FRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X BANCOITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.148129-2 - CARLOS GONZAGA CAMPBELL BRETAS (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X SULAMERICA CIA NACIONAL E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:...diga o credor se c/ o levantamento dá quitação.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.072995-1 - ANSELMO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Quanto a preliminar de incompetência da justiça estadual, a mesma não merece prosperar...Quanto a preliminar de falta de interesse de agir(item II de fls 23), a mesma não merece acolhida...não assiste razão ao réu, à luz do inciso XXXV do art 5 da CRFB/88.Diante do exposto, rejeito a preliminar...defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art 397 do Código de Processo Civil, documentos estes que deverão ser juntados no prazo de 10(dez) dias sob pena de perda de prova.Defiro a produção de prova pericial, nomeando o perito do Juízo o dr Augusto Magalhães...faculto às partes a indicação de assistentes técnicos ea formulação de quesitos , no prazo comum de 05 dias.Convide-se o dr perito a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários...indefiro a produção de prova oral...(p/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.041634-4 - DANIELLE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X PLANO DE ASSISTÊNCIA MEDICA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Redesigno o dia 24/09/2007, às 14:00 horas para audiência prevista no art 277 do CPC..cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir(2 réu) e I-se o 1 réu.(p/5) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.102410-3 - REGINA MARIA DE ALMEIDA RAMOS DOS SANTOS VALENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X PAULA QUINTANILHA E OUTRO Decisão:Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p/5) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.019638-7 - CLUBE DE DIRETORES LOGISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS CONDE (DF-012718), Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (p/9) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.077744-8 - LUCIA HELENA CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Sentença:... Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta reputo como PRESTADAS AS CONTAS pela ré, com a documentação acostada às fls. 94/98. Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em R$ 1.000,00 .... P 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.095242-0 - HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao interessado sobre a certidão de fls 137.(p/9) \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 2007.001.037031-9 - DIGICON S A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MACHADO SILVA (RJ-093829)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A Decisão:Cumpra-se a V. Decisão de fls. 293/295. Apensem-se estes autos aos de número 2007.001.016301-6. (p/8)Ratifico a decisão de fls. 259/260. Intime-se o Perito ali nomeado para dizer se aceita o encargo neste Juízo. Em caso positivo, deverá o sr. expert dar início aos trabalhos.Intime-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.045810-7 - JOÃO BAPTISTA PINHEIRO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAUL DE TAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho:Ao autor sobre a contestação.Dê-se vista a Def Pub...(p/8) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.120629-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Decisão:Face a certidão de fls 146, devolvo o prazo como requerido pelo autor.(p/7) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.121776-0 - MASSA FALIDA DE NOVA TEXAS VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Atenda-se o MP.I-se como requerido.(p/8) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.037175-8 - ANIMASOM PRODUCOES E EVENTOS S C (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Cumpra a serventia o item 1 de fls 178...solicitei hoje ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução...totalizando a importância de R$ 1590,85.Aguarde-se em cartório pelo prazo de 5(cinco0 dias...(p/9) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.025805-4 - MARCOS STEINER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:Anote-se em DRA a alteração do pólo passivo e após, cumpra-se fls 247/247 verso.(p/7) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.098774-5 - FRANCISCO MARCAL (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:...2-Às partes.(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.101741-0 - MARIA DE LOURDES DAL CORTIVO SIQUEIRA SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Decisão:...indefiro o pedido de gratuidade de justiça ...determino que os autores promovam o recolhimento das despesas processuais em des dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais...no prazo de 10(dez) dias deverão os autores apresentar cópia do RO e da certidão de nascimento da vítima sob pena de indeferimento da inicial.(p/8) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068049-7 - OCTÁVIO VILARDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cumpra-se fls 15/15 verso no prazo derradeiro de 48 horas...Outrossim, desde já indefiro o requerimento do pagamento de custas ao final por falta de amparo legal à luz do art 19 do CPC...(p/9) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.111996-5 - DIORNEI ADRIANO DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (SP-071821) Despacho:Às partes sobre cálculos do Sr. Contador. Dê-se vista à Defensoria Pública.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.102240-4 - ALEXSANDRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...venha a cópia das 3 últimas declarações de IR, na integra, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento...(p/5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.039943-1 - EUZEBINA DE MORAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls 104-defiro.(p/9) \r\n\r\nId: 275264"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jaime Aparecido dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 20/07/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.101019-8 - LUCIA DE JESUS FERNANDES QUEIROZ DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:Fls. 192/233: ao autor. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.117639-8 - JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO Despacho:Digam os réus. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.075850-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X GLORIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:Fls. 111, parte final: ao autor sobre a certidão exarada pelo cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.157751-5 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALTER LUIZ DUTON MARQUES Decisão:Defiro a convolação da presente para ação de depósito.Oficie-se o D.R.A. Após, cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.052183-6 - JULIO CESAR BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X ESPOLIO DE TUFIQUE SALOMAO SAFE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Despacho:Fls. 450: diga o exeqüente sobre a proposta de acordo oferecida pela parte contrária.Fls. 451: oficie-se à Receita Federal, na forma requerida pela referida parte. \r\n\r\nProc. 2001.001.120012-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA FRONT BEACH (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X FRONT BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)), Assistente: ROBERTO BASTOS DÓRIA, Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189) Decisão:Fls. 287: sim, considerando o trânsito em julgado do recurso de apelação interposto pelo assistente. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.102461-6 - ANA PAULA CAROLINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.076381-5 - ELOISIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080)) X VALERIA MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.Decorrido o prazo, ao arquivo provisório.P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.033974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E QUATRO DE MAIO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X MARIA HELENA BASTOS RADOSCH (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão:Fls. 116: homologo a verba pericial pleiteada pelo douto perito, correspondente a 10.887,50Ufir's-RJ. Intime-se o perito para o início da prova. P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.089270-3 - ROBERTO DE ARAUJO PAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho:Ás partes sobre os honorários o perito.P.5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117726-8 - LUCILIA PORTELA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X FERNANDO MANUEL SERZEDELO COSTA Decisão:Fls. 136: homologo a renúncia ao direito de acrescer a multa prevista no artigo 475-J, do CPC.Fls. 137/138: sim. Intime-se a autora para regularizar sua representação, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.124328-4 - CAFE E BAR NAZARE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390)) X SONIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Em provas.P.1 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090471-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790)) X WAGNER LIMA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Decisão:Fls. 119/123: recebo o recurso interposto pela embargante no efeito meramente devolutivo. Ao embargado para, querendo, oferecer reposta. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisidção.Fls. 124: aguarde-se.P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.007571-9 - LUIS CONDE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X JAIR ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Despacho:Esclareçam as partes a necessidade, relevância e pertinência das provas reqyeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.148654-5 - SEBASTIAO SABOIA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Recebo os embargos e suspendo o curso do processo de execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.077430-1 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:...recebo o recurso de apelação interposto pela instituição financeira demandada. Ao embargante para, querendo, oferecer resposta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.162210-5 - ESPOLIO DE MARIA LUIZA MESQUITA LINHARES (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X DUARTE PYRAMO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Decisão:...indefiro a exceção de pré-executividade e, em decorrência determino o prosseguimento do curso do processo de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.139073-4 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho:Fls. 96, parte final: ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.110648-7A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FRANCISCO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601) Despacho:Em provas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.160488-9A - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X ANA BEATRIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519) Despacho:Fls. 9/13: ao impugnante, sobre a resposta apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.066607-1 - CENTRO EDUCACIONAL LINDENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Fls. 317: às partes sobre o esclarecimento prestado pelo louvado. \r\n\r\nProc. 1998.001.182037-7 - CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Fls. 163: intimem-se os autores para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.044201-8 - LIDIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JOSE EMILIO VALDIVIA MURILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988) Decisão:... recebo o agravo, que ficará retido nos autos. Ao agravado... \r\n\r\nProc. 2000.001.060159-3 - FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X ENGQUIP ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Fls. 183: aguarde-se a avaliação, conforme anterior despacho prolatado às folhas 176.(P.2) \r\n\r\nProc. 2001.001.019305-5 - RODOFINO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:...defiro a produção de provas oral, documental suplementar e pericial contábil. Esta, requerida pela Vera Cruz Seguradora S/A. Nomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima, cujo endereço e telefones são conhecidos pelo cartório. Intime-o. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte. Oficie-se ao 90º Distrito Policial, na forma requerida às folhas 382. \r\n\r\nProc. 2006.001.063419-8 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão:...Existe apenas uma questão processual pendente a decidir, relativamente a preliminar de litispendência. Rejeito-a,...Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.008442-6 - ROBERTO GONÇALVES PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X BANCO ITAU CARTOES S A CREDICARD ITAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade para a causa...Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.068884-3 - JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544), Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:Fls. 92/93: ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.026052-1 - THIAGO ALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Fls. 119/122: defiro a retificação do polo passivo da relação procesual, nele passando a constar BCP S/A. Oficie-se o D.R.A.Anote-se o nome das advogadas.Após, ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.104599-1 - DARCY MORAES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. P.5 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.038512-8 - SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X KHALIL M GEBARA & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES ESTONLHO DE OLIVEIRA (RJ-033025) Despacho:Fls. 238/242 e 243/244: intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a verba honorária advocatícia, na forma requerida pelo exeqüente.P.1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.054170-4 - FOLMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304) Despacho:Em provas.P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.058705-4 - PARTICIPACOES E EVENTOS CSP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PHELIPE DE FIGUEIREDO GOMES (RJ-065009)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.071893-8 - MAILZA FERREIRA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X STOP TIME HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho:Fls. 95: sim. Aos autores, sobre o endereço mencionado pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.004290-8 - SEVERINA MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X TELEFONICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao réu para que efetue o recolhimente das custas e taxa juriciária conforme certidão de fls. 44, após cumpra-se a parte final do despacho de fls. 40.(P.5) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.150682-5 - MARIA CELINA FIGUEIRA DE MELLO GUINLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBAE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) ...NÃO EXERCITEI JUÍZO DE RETRATAÇÃO...P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.063874-8 - MARIA NATALIA DE OLIVEIRA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:Fls. 98/101: recebo o agravo, que ficará retido nos autos. À agravada... \r\n\r\nProc. 2006.001.160488-9 - ANA BEATRIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.038921-0 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Fls. 79: esclareça a necessidade, relevância e pertinência das provas requeridas. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.132346-2 - YRIO EMPREENDIMENTOS E APRTICIPACOES EM OBRAS DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ROCHA DE FREITAS (RJ-106839)) X ARAMZEM DO FRIO REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578), Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900) Despacho:Considerando que a penhora 'on line' não foi efetivada em sua totalidade (doc. em anexo), intime-se o exequente para requerer o que for de direito, visando, com isso, imprimir regular andamento ao feito. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.063007-8 - PADARIA E CONFEITARIA SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X ESPOLIO DE ANTONIO PAES LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANA GUIMARAES DE LA ROCQUE ALMEIDA (RJ-037334) Despacho:Considerando que a penhora 'on line' não foi efetivada (doc. em anexo), intime-se o exequente para requerer o que for de direito, visando, com isso, imprimir regular andamento ao feito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.141266-6 - HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.121899-8 - ELAINE SILVA BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL FERREIRA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Decisão:Fls. 240: defiro os requerimentos formulados pela Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 275266"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045788-4 - LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI PARTE AUTORA: FAVOR PROVIDENCIAR CONTRAFÉ PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO 1054/2007/MND AFIXADO À CONTRACAPA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.067509-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ALEX RONE CABRAL Decisão:Tendo em vista que não restou comprovada a constituição em mora do devedor, INDEFIRO a liminar requerida. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.086527-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PLINIO SALGADO CARDOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARILZA NOVIS CARDOSO (RJ-054612) Despacho:Requeira o autor o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108463-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALICIA INES ARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.024585-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X TANIA MARA PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Cancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 1997.001.004498-7 - CRISTINA WILLIAMS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Despacho:Fls.594/595. Indefiro, uma vez que a cobrança dos valores não foi objeto da lide, devendo a parte ré buscar seu crédito administrativamente ou através do meio processual cabível. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.030617-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL DO ARPOADOR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DIONERICO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.086508-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL PAZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ARLINDO PEDRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista a petição de fls.128, onde se noticia que os réus quitaram o débito, verifico que a demanda perdeu seu objeto e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Certificada a inexistência de custas e o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109894-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X OCTET BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075528-7 - CRISTIANE RAMIRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.67/68. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.010540-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UAMOTAR (Adv(s). Dr(a). ALVARO PACCA NAVARRO (RJ-008440)) X JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGETE LIMA CAMPOS (RJ-016011) Sentença:POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2007.001.041811-0 - ZENILDA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Forneça a autora cópia do boletim de atendimento médico realizado após o acidente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.043492-9 - CLEMIR INÁCIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Froneça o autor cópia do boletim de atendimento médico realizado na época do acidente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.043910-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASSILIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FILOMENA DEL PRETE Sentença:POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2007.001.046088-6 - VICENTE LUCIANO PASCALE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X UNIBANCO SEGUROS AIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:...REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO,... \r\n\r\nProc. 2007.001.048518-4 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2007.001.050461-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP FERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Fls.53/54. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.067720-6 - ALFREDO PINTO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO BRADESCO S A PARTE AUTORA: PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA DE FLS. 24 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO 1087/2007/MND AFIXADO Á CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.001.068227-5 - ANA MARIA GONÇALVES SMITH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA FRAGA SIAS (RJ-132421)) X BANCO ITAÚ PARTE AUTORA: PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA DE FLS. 16 E 17 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO 693/2007/VP AFIXADO Á CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.001.070021-6 - EVALDO DOS ANJOS PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2007.001.070079-4 - JORGE ROBERTO CHAGAS MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A PARTE AUTORA: FAVOR PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA DE FLS. 19 PARA INSTRUIR O MANDADO 704/2007/MND, AFIXADO À CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.001.070417-9 - PAULO GUERREIRO MARTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BRADESCO S A Decisão:Recebo a emenda de fls.20. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070449-0 - MIRIAN DE CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SAMARA SERRA DA SILVA (RJ-121843), Dr(a). SUZANI ANDRADE FERRARO (RJ-099819)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S A Decisão:Fls.21. Anote-se onde couber. Recebo a emenda de fls.22. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070792-2 - DORA MARIA MACEDO PINHEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035), Dr(a). ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-142978)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.072670-9 - LEONARDO MACIEL AYDELKOP (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X BANCO ITAU S A Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.073041-5 - CARLOS SAMPAIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA ZAMBRANO FERREIRA (RJ-138135)) X BANCO ITAÚ Sentença:POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2007.001.074772-5 - WALDIR GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932), Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:1 - Para análise do pedido de Justiça Gratuita, especifique, a parte autora, sua real necessidade, trazendo aos autos comprovantes de suas despesas, bem como declaração de hipossuficiência.2 - Em derradeira oportunidade, tendo em vista a omissão de fls 14/15, emende, a parte autora, a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.076321-4 - LUÍS CARLOS MARQUES PINHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BANCO ITAÚ S A PARTE AUTORA: FAVOR PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO 679/2007/VP AFIXADO Á CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.001.076731-1 - ESPÓLIO DE RAIMUNDO LUIZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR (RJ-138021)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1. Recebo a emenda de fls.21/22. Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, uma vez que para tanto é necessária a comprovação de hipossuficiência da parte, ainda que momentânea, conforme Enunciado nº27 do FETJ.2. Recolha a parte autora, em 48 horas, os valores faltantes sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.079335-8 - LEDA AZEVEDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Recebo a emenda da inicial de fls. 25. Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.084026-9 - ELTON SILVA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1 - Fls. 24. Recebo a emenda da inicial.2 - Defiro o pedido de JG.3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.084339-8 - ANA MARIA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:1 - Fls. 21/22. Recebo a emenda da inicial.2 - Defiro o pedido de JG.3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103590-3 - DOMINGOS ADRIANO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 10 dias. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nConsignação em Pagamento de Aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.001.016123-8 - ADP BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (SP-074089)) X COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE MARTINS ALEXANDRE (RJ-120201) Despacho:Defiro a devolução do prazo, conforme requerido às fls. 142/143. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.104207-5 - IPECOL S A INDÚSTRIAS GRÁFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X MAX DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E COMERCIAL LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.019997-8 (18295) - ADMINISTRADORA ANTONIO CEPPAS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-029518)) X RICARDO PASSOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-025017), Dr(a). ALEXANDRE RISCADO (RJ-127846) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1996.001.125054-4 - WILSON GUERRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X CARLOS LUIZ VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ VIEIRA (RJ-075690) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.364, recolha o exequente as custas necessárias à expedição do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151246-5 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU, Inventariante: PEDRO ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ALDA DOS SANTOS Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre certidão de fls. 31. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.098225-8 - CASA COLOMBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X JÉSSICA SALES CALDEIRA DE RESENDE E OUTROS Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065303-6 - ERCO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Fls.157. Anote-se onde couber. Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.049625-0 - MARIA LÚCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707)) X BANCO BANDEIRANTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Recolha o embargante as custas necessárias à expedição do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.018394-7 - FCG INTERNACIONAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384)) X BANCO DO BRASL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.034625-4 (20183) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X RIO BARRA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1997.001.054488-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X FCG INTERNACIONAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384) Despacho:Fls.249. Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.136377-3 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X ANTONIO CARLOS MINISTERIO RIBEIRO Despacho:Fls.131. Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.141027-3 - SP FARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MELO ROSA (SP-138922)) X CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS Despacho:1 - Proceda à abertura do 2º volume dos presentes autos.2 - Fls 186/207. Ao exeqüente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.128265-0 - MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:Tendo em vista a inércia do exequente com relação ao despacho de fls. 146, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.120356-0 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), CONSTUTORA JOIA LTDA), ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS), ISRAEL FAUSTINO FILHO Despacho:Revogo o despacho de fls.56, eis que proferido por equívoco. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155277-3 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X A SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:Defiro a penhora do depósito judicial de fls. Lavre-se o termo de penhora. A parte executada...deverá comparecer em Cartório, no prazo de 05 dias, para a assinatura do respectivo termo. O não comparecimento...importará no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça.Não comparecendo no prazo...recolhidas as custas, providenciar a expedição de mandado de intimação... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.064838-3 - SYLVIA MARIA PRATES SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). RENATA PRATES SCHWARTZ (RJ-103495)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.100692-7 - MARIA TEREZA MEIRELES LOPES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582)) X TELEMAR S A Decisão:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.100700-2 - MARIA VILMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582)) X TELEMAR S A Decisão:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.066286-6A - FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.114215-3 - LUIZ AUGUSTO CAMPOS DE LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X FLÁVIA DIAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.118607-0 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:Indefiro o pedido de fls.362, eis totalmente descabida, pois a simples redução dos honorários periciais não torna suspeito o perito nomeado pelo juízo. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.014047-3 - FELIPE TRANCOSO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:À parte autora sobre fls. 127/128, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097846-0 - JOAO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 33, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.101443-0 - WALDEMARIO SOUZA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-116855) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.150520-5 - SERGIO IZIDRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 92. Expeça-se guia para que a parte ré deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.060404-5 - BARBARA VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos auos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.006496-8 - MARIA CLEONICE DE FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X CONDOMÍNIO RAINHA ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Sentença:POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.099903-9 - MAURICÉA DA SILVA HOMEM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063)) X GERENTE DO SETOR DE OPERAÇÕES DE BENEFÍCIOS PETROBRÁS DA PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.071878-2 - BANESPA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Sentença:Tendo em vista a petição de fls. 136, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.029367-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MÁRCIA BEVILACQUA Aos interessados sobre fls. 159. \r\n\r\nProc. 2005.001.066286-6 - FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104798-7 - ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARIA THEREZA CAMILLO CORREA MEYER Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 5,20 junto à CEF, portanto, requeira o credor o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.076312-9 - PHILIPPE FELIX MAURICE ANTOINE GAILLARD D AIME (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574), Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X MARIA CLARA DA SILVA NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) SR. ADVOGADO DA PARTE RÉ RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA DE 04/09/07. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.001059-5 - FLÁVIO CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X FAST SHOP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Despacho:Fls.41. Anote-se onde couber. Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028937-1 - YANKO SELJAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X TELEMAR PARTE AUTORA: FAVOR PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA DE FLS.22 PARA INSTRUIR O MANDADO 1064/2007/MND AFIXADO À CONTRACAPA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.102657-2 - JET LUBE DO BRASIL COMPOSTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO TINOCO SOARES (RJ-001353)) X SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:Esclareça a parte autora a petição de fls.638/639, em 05 dias, tendo em vista fls. 634/635. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.105782-7 - GIVAN PAULO FILHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Fls.378. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.121495-4 - OSWALDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.055454-8 - LUIZ CARLOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.135098-2 - TANEA MARTINS LEAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X KIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva da parte autora em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 25/09/07 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.077894-1 - ANA RUBIA PIMENTEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a emenda da inicial de fls. 149. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143991-5 - LEONEL TORNEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, conforme certidão de fls. 104, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Expeça-se Mandado de Pagamento, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.030922-4 - CLÉRIA GONÇALVES BARRETO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.067128-4 - LUCIANA MÀRCIA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:À parte autora sobre fls. 181/182, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032552-9 - IVONNE VELLOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X MERCEARIA PORTAL DO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051394-2 - EMILIA VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.053963-3 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.130485-6 - ANTÔNIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) PARTE RÉ: FAVOR PROVIDENCIAR CÓPIA DAS FLS. 77 A 79 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO 705/2007/MND afixado à contracapa. \r\n\r\nProc. 2007.001.016759-9 - DELCÍDIA ROSA PEREIRA PENA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Forneça a parte autora cópia de sua certidão de casamento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.100589-3 - CARLOS RODRIGO LIMA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.070159-2 - JOSÉ CARLOS MARTINS GIESTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X BANCO BRADESCO S A PARTE AUTORA: FAVOR PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA DE FLS. 64 E 65 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO 1085/2007/MND, AFIXADO À CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.001.098832-7 - MARCIO DE SOUZA SALOMONE (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)) X BRADESCO AUT RE CIA DE SEGUROS E OUTROS PARTE AUTORA: FAVOR PROVIDENCIAR DUAS CONTRAFÉS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO 1034/2007/MND AFIXADO Á CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.001.103188-0 - LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X CELLPRESERVE Decisão:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.065475-9 - JOSÉ ROBERTO GANEM (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767)) X BANCO ITAU S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.087551-0 - PAULO SÉRGIO BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE AUTORA: FAVOR PROVIDENCIAR A CONTRAFÉ PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO 1055/2007/MND AFIXADO À CONTRACAPA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.021047-0 - MARA SUZANA FERREIRA VERAS (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022), Dr(a). FLÁVIA RIBEIRO DE AMORIM (RJ-140424)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ- 102800) Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos auos original ou cópia autenticada da procuração. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.155728-0 - WILMA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Digam as partes sobre os honorários do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.005333-8 - CEZAR MATTAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.110463-0 (11817) - CARL JOHN BJORN WEIBULL (Adv(s). Dr(a). VIC TOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS (RJ-104620) Despacho:Fls.169. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nId: 275269"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275337": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.402192-1 (19994) - JOAO AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.045650-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHÃES FREITAS (RJ-080822)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.012889-2 - NEWTON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979)) X CLAUDIO ALCINO SOARES E OUTRO Despacho:Consideradno o constante de fls. 15/18, cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.052921-7 - DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA X SOLUÇÕES OPERACIONAIS IND E COM PRODUTOS DE TELECOM LTDA Despacho:1- Anote-se o patrono requerido às fls. 06, se devidamente constituído.2- Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a designação de nova data de audiência, uma vez que não houve tempo hábil para cumprimento da diligência. 3- Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 05. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.122496-9 - ANDERSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LINHARES DE AZEVEDO (RJ-121514)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921) A parte autora sobre fls. 523/526. \r\n\r\nProc. 2004.001.059589-9 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BARROS DA SILVA (RJ-081362) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.116474-4 - TERMOMIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ANTONIO CARLOS MENEZES DE ARAUJO A parte autora sobre fls. 84-V \r\n\r\nProc. 2004.001.148328-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACADEMIA ESPORTE PHISICAL LTDA ACADEMIA PHISICAL CLUB (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.023086-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585)) X GILBERTO EMERY FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Decisão:Considerando que não houve pagamento do débito, defiro o pedido de fls. 378. Lavre-se termo de penhora, expeça-se certidão de inteiro teor. Nomeio depositário o próprio devedor, intime-se por D.O., nos termos do art. 475-J, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042284-3 - JOANICE DE ALMEIDA SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que se trata de sucumbência de parte beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.153195-0 - CLAUDIA LUCIA DE SOUZA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.157928-4 - NEILTON CARLOS PEREIRA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138987-4 - MARIA DE LOURDES MACHADO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Considerando a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (fls. 51/54), cumpra-se a decisão de fls. 35/38. \r\n\r\nProc. 2007.001.013743-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BOISUCESSO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957) Despacho:À parte autora sobre fls. 90/92, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.065860-1 - EDSON PORTELLA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAÚ Decisão:2- Indefiro a inversão do ônus da prova. Re \r\n\r\nProc. 2007.001.065868-6 - TERESA MARIA DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:2- Indefiro a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2007.001.066660-9 - ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 16, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé,2- Defiro JG.3- Venha aos autos prova mínima da relação jurídica de direito material entre autor e réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.067140-0 - GILSON ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO BRADESCO Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 16, em 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.069606-7 - JEFFERSON SOARES BORGES (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, ao autor para emendar a petição inicia adaptando-a ao procedimento ordinário, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Comprove, mediante documentos idôneos, a necessidade de recolhimento das custas ao final do processo, sendo certo que tal hipótese se configura como exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (art. 19 do CPC).3- Venha aos autos prova mínima da relação jurídica de direito material entre autor e réu \r\n\r\nProc. 2007.001.098646-0 - MARIA PEREIRA DO COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:..Por tais considerações, declino de competência... \r\n\r\nProc. 2007.001.099219-7 - LIDIA MONTEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, bem como declaração de pobreza, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.099268-9 - CARLOS ANTUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão:1- Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, bem como declaração de pobreza, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCobrança C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.029844-0 - SHIRLENE COELHO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X BANCO ITAUCARD Decisão:1) Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, não se vislumbra a prova inequívoca do direito, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCobrança C/C Repetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.033991-0 - DEBORAH KARLA CARVALHO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHÃES (RJ-072267)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A Decisão:motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor do débito incontroverso.3- Designo audiência para o dia .04..../.10..../.07.... às ..14:40... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.017983-8 - CARLOS GONÇALVES FARIA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU SA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.089825-9 - ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (RJ-100504)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Decisão:Tendo em vista que a empresa-ré tem como objetivo principal a execução dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma sociedade de economia mista (Decreto-Lei nº 39/75, art. 1º, § 1º), e considerando o que dispõe o art. 97, inciso I, alínea \"a\" do CODJERJ, declino da competência em favor de uma das varas de Fazenda Pública desta comarca que couber na distribuição. Dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.074450-7 - RENATA NEVES TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.015334-2 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.060887-4 - VIBRA SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X MEDWAY DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais estipulados pelo expert às fls. 101. Consoante os disposto nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, os quais preceituam que cabe às partes prover as despesas dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença, e na execução, até a plena satisfação do direito declarado no decisum, compete ao réu o pagamento dos honorários, eis que requerente da perícia, conforme fls. 94/95.Expeça-se guia. Depositado, intime-se o Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.107358-5 - JOAO MARCUS VINICIUS FACANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:Considerando a manifestação das partes de fls. 652 e fls. 653, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia _04_/_10_/_07_ às _14_/_20_. Intimem-se. Sem prejuízo, ao réu sobre fls. 648, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130414-5 - SANDRA ANTONIA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Indefiro fls. 66. Cabe a ré obter informações quanto ao processo indicado em sua peça de defesa, eis que lhe é facultado solicitar o desarquivamento dos autos a fim de obter cópia do processado ou, na impossibilidade, de requerer certidão junto àquela serventia sobre o objeto e desfecho do referido processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131240-3 - RICARDO CASTRO DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X JARDIM DOS PIRILAMPOS CRECHE E MATERNAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.134802-1 - MARCIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se a parte ré para trazer aos autos cópia do contrato de aquisição das linhas telefônicas objeto do presente feito, bem como dos documentos apresentados na ocasião. Após a juntada da documentação e ouvida a parte contrária, nos termos do art. 398 do CPC, voltem os autos conclusos para indicação de perito para realização de perícia grafotécnica que determino ex officio \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.007274-6 - RAFAELA VALVERDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (RJ-138431)) X IBICARD Despacho:Nada há a prover. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.104353-5 - MATILDA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- Com base nos documentos aduanados à inicial e considerando evidenciado o periculum in mora, diante dos graves prejuízos que a permanência da interrupção da energia elétrica representa, tendo em vista a natureza do serviço em questão, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora, no prazo de 24 horas , bem como se abstenha de interrompê-la até a decisão final do presente feito, tudo sob pena de multa diária de 01(um) salário mínimo. 2- Cite-se o réu para contestar o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória C/C Preceito Cominatório C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.056807-7 - MARIA DE FÁTIMA PIRES CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA COSTA NOGUEIRA (RJ-111396)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO Decisão:motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Designo audiência para o dia ..04.../.10..../..07... às .15:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se.3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.100485-8 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LEITE GONÇALVES (RJ-107389)) X FRANCISCO DEUCELIO RIOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ABREU ROLI (RJ-109155) Despacho:Às partes sobre ofício de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2005.001.135740-8 - FERNANDO LINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO (RJ-081451)) X RICARDO FAUSTINO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Recebo o recurso no efeito devolutivo com relação ao pedido de despejo e no duplo efeito quanto à cobrança de aluguéis e encargos locatícios. 2) Ao apelado. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.098559-4 - CARLOS OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X PAULO ROMERO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.012212-4 - ANIBAL GIMENEZ VERGARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X ESPOLIO DE HUMBERTO GUSTAVO ALTAMIRO PINTO GUEDES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO GUEDES DE PAIVA (RJ-094104) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao cartório para apensar o presente feito ao processo principal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044239-6 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X LUCIANA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.012561-1A - PORTO SEGURO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CARMELUCIA ALCANTARA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Ao excipiente para regularizar o recolhimento das custas, em 48 horas, conforme certidão de fls. 07. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.047169-0 - ARATU COMÉRCIO E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL MEDICAL CENTER Despacho:Ao exequente sobre fls. 37 e seguintes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.014895-7 - ADEIR TEODORO DE MELO BASÍLIO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CENTRO MÉDICO LEOPOLDINENSE CLÍNICA SÃO CAMILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.Defiro prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. Mouses Parseghian, que deverá ser intimado através do setor de Perícias, para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 dias. Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários, sendo-lhe informado que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias. As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo Dr. Perito para ter início a produção da prova, nos termos do art. 431-A do Código de Processo Civil. Intimem-se.Cientifique-se o perito dos termos da Resolução nº 20/2006 do E. Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2007.001.026013-7 - SEVERINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NATURA COSMÉTICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Regularize a parte ré a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.099824-2 - ALINE MENDUINA CALIL (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, bem como declaração de pobreza, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.163858-7 - OSMARINO LENTIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X PELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Decisão:Consoante os disposto nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, os quais preceituam que cabe às partes prover as despesas dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença, e na execução, até a plena satisfação do direito declarado no decisum, compete ao autor o pagamento dos honorários, eis que requerente da perícia, conforme fls. 139. Dessa forma, cumpra-se a decisão de fls. 234. \r\n\r\nProc. 2004.001.130859-6 - FABIO CRISTIANO LUSTOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X JORNAL O DIA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que se trata de sucumbência de parte beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081962-7 - LUIZ FERNANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X ADRIANA OLIVEIRA HULL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE LEILA DE ALMEIDA CAVALCANTE BRASIL CARMO (RJ-125980), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que se trata de sucumbência de parte beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075630-9 - THIAGO DA SILVA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Defiro prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10(dez) dias. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 18 e 51.Defiro prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. Delane Borges, que \r\n\r\nProc. 2007.001.017322-8 - ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X BANCO ITAÚ PERSONNALITÉ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.029326-0 - ANNA PAULA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BINOTO VIDAL RODRIGUES (RJ-137574)) X CAR SYSTEM PROTEÇÃO DE VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2007.001.098401-2 - LAURITA DAS NEVES DA VITORIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA Despacho:Venha aos autos declaração de pobreza \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer C/C Exibição de Documentos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.054994-0 - MAGNO ALEXANDRE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NUNES DE CARVALHO (RJ-141855)) X C E A PRIVATE LABEL BRASIL E OUTROS Decisão: motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.120087-0 - ANDRE LUIZ PACHECO GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.125507-1 - CLAUDIA LUCIA DE SOUZA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.080231-5 - SDM INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X VALOR FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Intime-se o autor, ora executado, através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.164201-5 - MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X ENI DESIDERIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Ao embargante sobre fls. 76/83. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.140552-8 - IRMAOS TEDESCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ITEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.130058-1 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.014189-3 - LUIS CLAUDIO GANDRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X GANDU VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.066151-7 - ABRIGO THEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) ESPOLIO DE MARIA LUIZA DA SILVEIRA), Inventariante: GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES, Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.124725-3 - SABRINA COELHO WISCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Defiro o requerido pelo autora. Intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, formular proposta de acordo por petição. Após o decurso do prazo, dê-se vista a D.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.048561-5 - NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.101820-6 - TELMA LUIZA BASILIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAYLDA COSTA MELO Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). Dê-se vista à DP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.061623-0 - GERALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) 1- Regularize a parte ré a sua representação processual. 2- Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2007.001.097373-7 - PAULO ROBERTO ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X LECCA S A Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.066321-9 - ANTONIO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL Decisão:1- Designo audiência para o dia ..04.../.10..../.07.... às .14:00.... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.054928-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARCOS PONCIANO CHAGAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.037980-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X PATRICIA RAMIRES SAVINO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.035759-5 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891)) X CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.064608-0 - MARILZA TENORIO FRANCA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia _26_/__09__/_07___, às __15:00_ horas. Intimem-se as testemunhas. Intime-se a parte autora pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.035947-1 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X VIVA CRED (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519) A parte autora sobre fls. 210/211. \r\n\r\nProc. 2005.001.146930-2 - MARIA DAS GRACAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.061827-2 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.132548-3 - DEMIVAL CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Decisão:Defiro prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10(dez) dias.Defiro prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. Delane Borges, que deverá ser intimado...Após a realização da perícia, apreciarei a pertinência da prova testemunhal formulada pelo autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.091834-0 - CHRISTIAN D AVILA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224)) X POLIODONTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho:Considerando a impenhorabilidade do bem indicado, nos termos do art. 649, X do CPC, indefiro o pedido de fls. 292. Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.065765-2 - DAVI PALADINI (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X MARCIA SUELI MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218) Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092929-0 - EDSON SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X OSIAS PEREIRA JUNIOR Decisão:Defiro prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10(dez) dias.Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes. Designo o dia _26___/_09___/2007 às _16:00 horas para AIJ. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas dos autores (fls 438). Intime-se o réu para fornecer os endereços das testemunhas arroladas às fls. 436 a fim de possibilitar a intimação da mesmas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.005382-7 - MARIA JOSE BENEVIDES MASSA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123118-0 - CARLOS RENATO CHIMINELLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão:motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.000681-6 - FLAVIO HENRIQUE RAMIRES GALVÃO (Adv(s). Dr(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO (RJ-109516)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) 1 - A parte autora sobre fls. 83/85. 2 - As partes sobre fls. 86. \r\n\r\nProc. 2007.001.031688-0 - MARLENE SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES AMÉRICA LTDA Decisão:Designo audiência para o dia ..04.../.10..../.07.... às .15:20.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.036904-4 - DALIETE GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.049796-4 - ANTONIO FERNANDO BALOCCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR MENDES BALOCCO (RJ-140801)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:Ao autor para cumprir o item 1 da decisão de fls. 30, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064768-5 - EDILENE MACHADO SODRE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1)Retifique-se no sistema informatizado, bem como na capa dos autos o nome da ré, conforme requerido às fls. 86. Oficie-se ao Distribuidor. 2) Designo audiência preliminar para o dia __30__/__08__/2007 às __16:20__ horas. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138692-7 - NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147) Despacho:Intime-se o autor para informar o desfecho do processo nº 2007.205.000484-1 a fim de possibilitar a apreciação da alegação conexão, eis que efetuada consulta processual nesta data consta \"processo com baixa\". \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Consignação \r\n\r\nProc. 2007.001.059963-3 - PAULO CESAR DE FREITAS REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.143775-3 - RAIMUNDO ANTONIO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Ao autor para atender a quota Ministerial de fls.37/38. \r\n\r\nProc. 2007.001.065698-7 - JOEL TRAJANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:À parte autora para atender a quota Ministerial de fls. 108/109. \r\n\r\nId: 275337"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gisele Fernandes Magalhaes Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.700799-2 (2042) - ANTONIO PEREIRA DO AMARAL X INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.029642-9 - MARIA LUCIA NOVAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X INSS Cumpra-se V. Acordão. Ao autor. Ao réu. Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.076192-5 - MARIO SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Cumpra-se V. Acordão. Ao autor. Ao réu. Ao MP \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.036812-7 - MARIA ELIZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X JOSE SEVERIANO LOPES DE QUEIROZ SOBRINHO), JOSE DO PRADO UCHOA), LUIZ SANTOS REIS), THEREZA REGINA REIS), MARIA DE LOURDES MOURA COSTA), SYLVIA DAMASO), LIVIO CUZZI), MARIA MIROLO CUZZI), TULIO CUZZI), URANA DA SILVA PIRES CUZZI), MARIA EULALIA DOMINGUES), HUGO MOREIRA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036812-7 - MARIA ELIZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X JOSE SEVERIANO LOPES DE QUEIROZ SOBRINHO), JOSE DO PRADO UCHOA), LUIZ SANTOS REIS), THEREZA REGINA REIS), MARIA DE LOURDES MOURA COSTA), SYLVIA DAMASO), LIVIO CUZZI), MARIA MIROLO CUZZI), TULIO CUZZI), URANA DA SILVA PIRES CUZZI), MARIA EULALIA DOMINGUES), HUGO MOREIRA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.015759-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X FRANCISCO GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.081982-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSEFINA MOLLER BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.107802-1 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WANDERSON CARVALHO DA COSTA Decisão:Comprove-se a notificação da parte ré. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.143958-7A - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA), HÉLIO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.163447-0 - NAIR KROLOW BOSENBECKER (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757) REPUBLICAÇÃO: \"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará sobrestado, devendo ser observado o art. 12, da Lei 1060/50, ante o deferimento do beneficío da gratuidade de justiça.Após, certificado o recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.070724-7 - JOÃO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES (RJ-136056)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.095719-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X NOBERTO SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.107726-0 - IRACEMA SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 04/12/2007, às 15:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2007.001.107739-9 - LINDALVA MARIA GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/12/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.076281-7 - AMÉRICA RAMOS VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) AO AUTOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.106264-5 - DIANA TAVARES DE SOUZA BUENO (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X CONDOMINIO WONDERFUL OCEAN SUITES Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.053182-6 - CARLOS ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) A parte re para efetuar os recolhimentos devidos (fls.223) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.075101-9 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X EDSON DE OLIVEIRA SALES (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) AO AUTOR. (VISTA FORA DO CARTÓRIO POR 10 DIAS) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.089032-7 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RONALD MC DONALD FERREIRA LUNAU), MOANA DE MELLO MOTTA LUNAU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.066177-6 - MARIA JOSEFA DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056608-7 - VANDERSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A parte re para efetuar os recolhimentos devidos (fls.167) \r\n\r\nProc. 2005.001.062184-0 - LUCIELEN DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO INTERESSADP SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057370-7 - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Cum pra-se V. Acordão \r\n\r\nProc. 2007.001.107855-0 - RENATA DOS SANTOS MELRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PAULA MIGUEL NUNES (RJ-137716)) X CETELEM BRASIL S A), CASA & VIDEO Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 04/12/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos.DECISÃO Vistos, etc... Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...) verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da ANTECIPAÇÃO pretendida pela parte autora, quanto à exclusão do nome e do CPF da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA), no que tange à negativação, razão pela qual concedo o pretendido, para determinar à primeira ré a EXCLUIR O NOME E O CPF DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, em 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). CUMPRA-SE e COMPROVE-SE A EXCLUSÃO. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.108125-1 - ROBSON DURVAL DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 04/12/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos.DECISÃO Vistos, etc... Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida às fls. 08, último parágrafo, considerando os fatos narrados na inicial, os documentos acostados aos autos, sendo precipuamente o documento de fls. 16 e os Princípios que regem o CODECON, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da ANTECIPAÇÃO pretendida pela parte autora, quanto à exclusão do nome e do CPF do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA), no que tange à negativação, razão pela qual concedo o pretendido, para determinar à ré a EXCLUIR O NOME E O CPF DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, em 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). CUMPRA-SE e COMPROVE-SE A EXCLUSÃO. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.108136-6 - WANDYR BARRETO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 04/12/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.042515-3 - CARLOS AECIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159)) X ANA PAULA GENTILE BARCELOS), CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS \"ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.123084-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FERNANDA MARCELLY DE GONDRA FRANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.088999-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X SPEEDTIME SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA), MARIA AUGUSTA BARROS BIAZONE), LORIVAL ALVES DOS SANTOS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.108172-0 - VÂNIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA Decisão:Indefiro a gratuidade pretendida, por se tratar de Advogada, profissional autônoma e com diversos processos nos quais figura como Advogada. Efetivem-se os recolhimentos devidos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.161535-8 - ANNA JUSTINA VOGEL TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE LIMA SANTOS (RJ-136833) \"AO RÉU, SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 122/148\" \r\n\r\nProc. 2007.001.039236-4 - ANTONIO CORREIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X MARCELO TADEU COUTO), MARK PARKER MCCLESKEY), ROBERTO NASCIMENTO BARON (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) ao autor sobre certidão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.107916-5 - FRANCISMAR DAMASCENO VIANA (Adv(s). Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO (RJ-122424)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A BRADESCO PREVIDÊNCIA VIDA CASH HOSPITALAR Decisão:Com gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.070863-7 - ANDERSON BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE (RJ-121541)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AO AUTOR SOBRE FOLHAS 215/271. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.132544-7 - LUCIA JUREMA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA (RJ-048628)) X ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA FIAT ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.066574-5 - LUCIA VIEIRA DE ANDRADE PIERANTI (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.077614-2 - LISA HELENA SANCHES DA SILVA NEIL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.128621-3 - MICHELE MESQUITA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). PATRICIA CID RIVERA (RJ-110518E)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) \"A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 420,12, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS 233\". \r\n\r\nId: 275338"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1979.001.400577-9 (4314) - CLAUDIO COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS As partes sobre fls.: 318/333. \r\n\r\nProc. 1982.001.401108-1 (6912) - DARCY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERMANE PEREIRA DA SILVA (RJ-013064)) X INSS Despacho:Manifeste-se o autor sobre os cálculos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.501377-2 (4760) - IVO ALEXANDRINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Despacho:Defiro a produção de perícia de nexo causal.Encaminhe-se ao Setor de Perícias. \r\n\r\nProc. 1998.001.186810-6 - CARLOS DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.006964-6 - JEAN MARIE LELOGEAIS, HELENE LELOGEAIS (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868), Dr(a). FLAVIO CASTELLANO (SP-056682)) X MARIA THEREZA XAVIER FERNANDES), ESPÓLIO DE OSCAR XAVIER FERNANDES), WALTER BEZERRA DE SA), LAIS CABRAL DE SA), ESPÓLIO DE MARIA COUTO HAROUCHE), ESPÓLIO DE VICTOR HAROUCHE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). PAULO MARIANO MOREIRA DE CARVALHO (PE-010194) Despacho:Ao autor sobre a certidão cartorária de fls. 146. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.078606-0 - ETIENNE NICOLA TOTH (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X ELMANO GOMES CARDIM JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). SÉRGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento na forma do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.001458-3 - CARLOS SEGUNDO JIMENEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES BARBOSA (RJ-111378)) X MISTER SAIDAM BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DONNICI SION (RJ-087800) Despacho:Fls. 118 - Diga o réu em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006814-4 - ZINDA MARIA CARVALHO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LEA GAMARSKI (RJ-129038)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 70/71 - Diga a autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.142551-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X DOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042) Despacho:Fls. 174-Anote-se onde couber.Ao exeqeunte a fim de requerer o que for de direito.Intime-se. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.020886-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Despacho:Intime-se o devedor na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.025754-2 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840) Despacho:Fls. 216/375-Manifeste-se a parte ré em 05 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.110988-5 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA (RJ-079260)) X PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996), Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049) Despacho:Ao exequente sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2005.001.068450-3 - MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) As partes sobre manifestação da perita às fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.001.088472-3 - ANA NELY CRUZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.008425-3 - ILEDA SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Regularize-se o recolhimento (cálculos fls. 101/104 - Ao Réu ) \r\n\r\nProc. 2006.001.145424-6 - JEANETTE MARA TORRES DA MATTA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.156356-5 - CONDOMÍNIO VILLAGE ITANEMA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ITANEMA EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a parte final de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2007.001.045221-0 - FRANCISCO MARIO PEDROSA LINHARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Considerando que o autor reside no Estado de Ceará - CE, estado também onde ocorreu o acidente, declino a competência para a Comarca da residência do autor... \r\n\r\nProc. 2007.001.066826-6 - IRENE BARBOSA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.067196-4 - FREDERICO PINTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO ITAÚ Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, com base nos rendimentos anuais da autora de R$ 124.954,46 constantes em sua declaração de IR (fls. 14). Desta forma, embora, a parte autora se afirme pobre, ostenta condição não compatível com tal assertiva. Venham as custas judiciais e a taxa judiciária devida no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição , com base no artigo 257 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070240-7 - MARIA AMÉLIA OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070342-4 - ROBERTA OLIVEIRA GALLART DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-103118)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR da autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.073847-5 - MARÍLIA COVAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X UNIBANCO Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.073908-0 - NAZARETH DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.074208-9 - WALMIR DA CRUZ LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR do autor. Regularize-se a petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.074638-1 - LÊDA MEDEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.075753-6 - FERNANDO DE FIGUEIREDO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO Despacho:Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.076206-4 - RENNÉ BREGUET DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X UNIBANCO Despacho:Cumpra a autora o art. 282, inciso II do CPC. Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.077490-0 - JORGE JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X BANCO ITAU S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, com base nos rendimentos anuais da autora de R$ 122.762,94 constantes em sua declaração de IR (fls. 25). Desta forma, embora, a parte autora se afirme pobre, ostenta condição não compatível com tal assertiva. Venham as custas judiciais e a taxa judiciária devida no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição , com base no artigo 257 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.081924-4 - MARIA THEREZA VICENTE BENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X UNIBANCO S A Despacho:Regularize a autora sua representação processual. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.083971-1 - PEDRO BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos do autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.084135-3 - MARLENE SARAIVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.084247-3 - RUI DOMINGOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.084862-1 - ELENICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.005159-7 - GILVANISE CRISTINA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.104095-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X MOVEIS BRASIL CIRINO E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (RS-028682), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor para retirar Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.026946-0 - DUVAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMPERJ (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nDeclaratória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166345-6 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X FUNDO I D C PCG BRAS BV FINANCEIRA BANCO VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nDeclaratória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.093617-0 - CLODOALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:...INDEFIRO a tutela antecipada requerida. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.141203-4 - NILDA RIBEIRO DAMASO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D)) X CEWIL COMERCIO DE OTICA LTDA), Fiador: WILTON CAMPOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA (RJ-110499)), Fiador: ORLANDO PAES LOUREIRO FILHO, Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.031911-0 - ROBERTO COSTA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LUIZ FERNANDO MACIEL COSTA Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 475, b do CPC.. \r\n\r\nProc. 2004.001.125650-0 - JOSE GELBERT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X TOP LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO (RJ-086604) Despacho:Defiro o pedido de vista dos autos requerido pelo autor pelo prazo de 10 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080895-2 - AKIVA IZHAKI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X GONCALVES GUBNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Oficiem-se a SRF e ao TRE para fins de localização do endereço atual da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.049033-4 - AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Ao Autor Sobre Fls.106/108. \r\n\r\nProc. 2007.001.052998-9 - IRACI ALVES INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X TATIANA DE MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.087616-1 - REGINA DOS SANTOS SALLEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X LUCIONE PIRES NERI Decisão:Cite-se... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.127716-6 - ESPOLIO DE NEWTON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAJUTA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138) Despacho:Defiro a produção de prova oral requerida pelo embargado consistente no depoimento pessoal do embargante e a produção de prova documental.Intime-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.102624-8 - RIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SINTUFF (Adv(s). Dr(a). JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA (RJ-128087) Despacho:Intime-se o devedor na forma do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021151-9 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X GLAUCIO FAGUNDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.080100-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MANOEL DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se o exeqeunte sobre a certidão cartorária.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.133013-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X RESTAURANTE E CHOPERIA UNIAO DA CIDADE LTDA E OUTROS Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072248-6 - FATIMA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Intime-se o devedor na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.087607-0 - ERICA MOTHE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.161850-3 - SEBASTIANA MOREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Fls.238 : cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.057710-6 - NASCENTE 1 IND E COM DE SUB PRODUTOS ANIMAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X BANCO HSBS BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.078766-1 - MANOEL MAURICIO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS (RJ-049351)) X SAMUEL VIVAS COUTINHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.082916-3 - SELTEC SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:Fls. 328/331-Manifetse-se a parte autora.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063785-9 - MARCO ANTONIO GIBIN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Intime-se o devedor para pagaemnto na forma do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.117037-0 - DULCE DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAIR PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-042728)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.136758-1 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.026369-2 - WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.041465-7 - ADRIANO DE LIMA RONGEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-110872)) X AIR FRANCE Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.090757-1 - ANALIA SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X CENTRO ODONTOLOGICO SANTO AMARO LTDA Decisão:...Não está comprovado que foi a parte ré, por falha na prestação de serviço, que teria causado uma parestesia parcial na região inferior esquerda da boca. Isto posto, ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028952-8 - ILANA LEJBKOWICZ (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X IBERIA LINEAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.064863-2 - JOSIMAR MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X CLÍNICA DE OLHOS BENCHIMOL Despacho:Reconsidero a parte inicial da decisão de fls. 61. Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha cópia da declaração de IR do autor. Fls. 63 - A tutela antecipada requerida na inicial já foi apreciada e indeferida às fls. 61. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.039112-5 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) Despacho:Intime-se o devedor na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080691-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ERICA SANTOS DA SILVA Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nProc. 2007.001.082850-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FARMACIA MOLLICA LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.002426-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS SAD (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.114641-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARTA REGINA SILVA JOURDAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO COLLETA DE ALMEIDA (RJ-031212) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação na forma do artigo 331 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130769-9 - EDMIR CHECCHIA (Adv(s). Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137274-6 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 272-Manifeste-se a parte autora.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149017-2 - MARIA ALICE ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IDETÔNE VIEIRA DA SILVA (RJ-042750)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:Cite-se a ré na pessoa de sua representante legal, conforme requerido às fls. 43. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.095305-2 - JORGE HERMES KLEIM (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... O autor alega que está em dia( 2º parágrafo de fls. 04), mas somente comprova o pagamento de 02 mensalidades este ano (fls. 13 e 16). A parte autora não apresenta o contrato de prestação de serviços, não comprova que a Clínica e o médico mencionados no item 1 do pedido de fls. 06 são credenciados junto à 1ª ré, e não juntou laudo atualizado indicando a necessidade da cirurgia e os exames necessários. A declaração anexada às fls. 25, datada de 26/04/2007, está endereçada ao INSS. Isto posto, ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123230-9 - PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Diga a parte autora em 05 dias sobre fls. 292.Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.110756-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho:Oficiem-se à SRF e ao TRE para fins de localização do endereço atual da parte ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.041581-2 - ANDERSON RANGEL GULAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO PSA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao Autor Sobre Fls.255/257. \r\n\r\nProc. 2005.001.005239-0 - JOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.071067-2 - CARLOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos dos autores. \r\n\r\nProc. 2007.001.088211-2 - CLAUDIA DE MENDONÇA E OUTROS X SHOPPING CENTER TIJUCA Decisão:Recebo a emenda de fls. 30/43. Forneça a parte autora a contrafé. Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos da parte autora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.003244-5 - SEVERINO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MANUEL MARTINS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO REZENDE TELLES (RJ-031910), Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Despacho:Oficiem-se à SRF e ao TRE para fins de localização do endereço atual da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.160949-5 - MARIA LUIZA BASTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-133358)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Manifetsem-se as partes sobre a certidão cartorária.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.042846-0 - ROSA MARIA ZILLE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.098275-1 - LEILA SILVA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S A Decisão:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR da autora ...ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.145183-2 - ELIANE NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...Ao apelado para apresentação de contra-razões... \r\n\r\nProc. 2002.001.158715-8 - MESSIAS MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). JOSE MARCIO D. MENDONCA (GO-018270) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.067050-9 - VERA LUCIA PINTO FONTES (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, com base nos rendimentos anuais da autora de R$ 47.168,47 constantes em sua declaração de IR (fls. 30). Desta forma, embora, a parte autora se afirme pobre, ostenta condição não compatível com tal assertiva. Venham as custas judiciais e a taxa judiciária devida no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição , com base no artigo 257 do CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.050682-0 - ADOLFO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.158354-9 - MARIA DAS NEVES SOARES SILVA DE CARVALHO, ESPOLIO DE MOACIR BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Às partes sobre fls. 471. \r\n\r\nProc. 2006.001.080905-3 - ITACOLOMI GAMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) As partes SOBRE FLS. 107. MANIFESTEM-SE. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.099150-8 - PRIME PRINTERS EDITORA E GRÁFICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO SUDAMERIS S A Decisão:...A autora não comprova a quitação com relação aos contratos celebrados entre as partes, assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Anulatória, de Cláusulas Contratuais E Consignação, Incidente. \r\n\r\nProc. 2007.001.090665-7 - PEDRO ROGÉRIO SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a declaração de IR e comprovante de rendimentos do autor... O autor não comprova o pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes, assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada. Indefiro a expedição de guias conforme requerido no item a.4 de fls. 23, porque o valor pactuado entre as partes é superior ao que o autor pretende consignar (fls. 30). Intime-se. \r\n\r\nId: 275341"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "275340": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.142462-4 - ADELINO SIMOES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X EUGENIE MARCELLE RIBEIRO MOREIRA E OUTRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058903-0 - ROMARIZ SINESIO PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174), Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694) Decisão:....Por isso que REJEITO os embargos ofertados pela 2ª ré.....Por isso que REJEITO os embargos ofertados pelo autor.... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.129725-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RONALDO DOS SANTOS LEITE NETO Despacho: FLS. 225: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2007.001.050688-6 - BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CÍCERO MEDEIROS DE OLIVEIRA Despacho: FLS. 42: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036865-6 - BL INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (RJ-128189), Dr(a). TIAGO PRETO (RS-053468)) X POLIGEL COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS LTDA E OUTROS Decisão:E. MANDADO DE CITAÇÃO PARA A CITAÇÃO DE VITAL DIAS DE AZEVEDO. DEFIRO A PENHORA ON LINE. MIN. EM SEPARADO. ESCLAREÇA A RAZÃO DA CITAÇÃO DE WALDIR BERTASSONI, UMA VEZ QUE ELE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.104172-1 - WALDIREY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE CÁSSIA BRANDÃO (MG-086289)) X GLOBEX UTILIDADES S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.104555-6 - A B B LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARD HENRIQUE FERREIRA FRAGA (SP-170066)) X J B COMERCIAL S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.005317-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X INGRID JANKE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho: FLS. 331/332: AO EXEQÜENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.039869-0 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PAULO MAURICIO DE AGUIAR CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528) Decisão: FLS. 217: DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.025652-7 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X LANA DRILLING SERVICOS DE DESMONTES LTDA AO AUTOR SOBRE O OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL.92. NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.121785-2 - ESPÓLIO DE JORGE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SERRAMAR (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751) Despacho:AG. AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.014154-4 - REDUCINDA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154229-7 - FERNANDO BRETAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO DE CARVALHO (RS-035123)) X FUNDO AERUS DE PENSAO AERUS (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162780-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO XAVIER DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARITZA BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI (RJ-080581) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 167/172 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003843-7 - CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X CLINICA REAL RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTORS Despacho:FLS. 108: DEFIRO, TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, A FIM DE OBTER O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.043969-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DULCE QUEIROZ SANTOS E OUTRO Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128924-7 - ELIZABETH VERISSIMO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 92/98, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143509-4 - MANUELLA NOVAES BARCELLOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 81/83, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.166683-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MICHELÂNGELO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X HÉLIO FERNANDES FILHO E OUTRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 51/ VERSO, 61 E 70, A FIM DE INSTRUIR O ADITAMENTO REQUERIDO; NA FORMA DO ART.162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.006104-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SALADA CLUBE 21 RESTAURANTE LTDA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DAS FLS. 72/73, 83/84, 92 E DA INICIAL ( SETE CÓPIAS DE CADA UMA ), A FIM DE INSTRUIR OS MANDADO REQUERIDOS, CONFORME SOLICITADO À FL. 94. NA FORMA DO ART.162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.032388-3 - EUNICE MARIA SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho: À RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.060089-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARAÍSO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ELIANE FELINTO DE ANDRADE Decisão: FLS. 37/38: DEFIRO A SUSPENSÃO-. \r\n\r\nProc. 2007.001.067841-7 - ESPÓLIO DE PETRONIO ALMEIDA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.068402-8 - ESPÓLIO DE DANILLO RUBIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.069122-7 - NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.069536-1 - SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-136778)) X BANCO ITAU S A Decisão: DIANTE DAS DECLARAÇÕES DE BENS APRESENTADAS, INDEFIRO JG AOS AUTORES. RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.075496-1 - RENATO SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONÔMICO S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.104264-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X SHIRLEI A MARTINS SILVA Despacho:DESIGNO O DIA 24/09/2007, ÀS 14:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.154484-2 - NEYLE FATIMA BRANDAO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.105446-6 - MAURICIO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.089882-1 - MARCO ANTONIO COSME GOMES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a ré para que recolha as custas conforme certidão de fls. 108, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.106939-3 - JULIO ENES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, e informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.068520-3 - GILSON GARGAGLIONE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Despacho:ESCLAREÇA O VALOR DA PRESTAÇÃO QUE PRETENDE DEPOSITAR. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.108212-7 - FLAVIA SAAVEDRA DEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DANIEL DE SOUSA GONÇALVES (RJ-124656), Dr(a). FELIPE GARCIA INOJOSA (RJ-142252)) X CIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 56. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.048233-0 - JOSE MARTUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.551/561, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.011004-0 - GERSON JOAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421) Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066828-7 - ADEMIR LAMONICA (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:FLS. 83/147: À PARTE CONTRÁRIA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111004-1 - TEXTUMAR REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:AO MM. JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125912-7 - GUACYRA LOUREIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 24/09/07, ÀS 14:15 H. I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.089735-8 - MARCELO CARDOSO MATSDORF (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS MARÍTIMOS E OUTRO Despacho: DESIGNO AC PARA O DIA 24/09/07, ÀS 14 H. I. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.137699-5 - EUGENIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 123/148, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.092586-3 - MAXIMUS 152 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.082865-5 - MARIA APARECIDA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.75/90, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.053861-6 - FUAD DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.025961-5 - SERGIO BRUNO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X VALÉRIA OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença: ... Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 25/26, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC. ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.156593-8A - CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X POLIANA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:Isto posto, acolho a exceção de incompetência para determinar a remessa para a Comarca de Buritis/MG. Condeno o excepto ao pagamento das despesas do processo. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.056669-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (SP-176352) Decisão:FLS.: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE VINTE DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.041506-6 - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ART HOUSE E PLANEJ VISUAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476), Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707) Decisão:A DECISÃO DE FLS. 209 ESTÁ PRECLUSA. (FLS. 250, b). FLS.250 - a - DEFIRO. FLS. 250 - c. DEFIRO. E. OFÍCIO. FLS. 248, a, b, c - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.073200-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X FIDAS BRASIL COM LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098206) Decisão:FLS. 139: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.075654-8 - MARIA ANALIA CORDEIRO DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MARCOS ANTONIO RODRIGUES MESQUITA E OUTRO AO AUTOR SOBRE O OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL.146 ; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156207-7 - HERMENEGILDO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X CAFE E BAR CABALLERO LTDA Despacho:FLS. 41: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004484-0 - ROMA OESTE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444) Decisão:\"...E. OFÍCIO AO BANCO ITAU ag. 6183, conta corrente 08398-6, para que bloqueie 30% do saldo da conta e o mesmo percentual do valor que for depositado na rubrica denominada remuneração/salário; e ao BANCO DO BRASIL, ag. nº0262-3, conta 29.707-0, para que bloqueie 30% do saldo da conta e o mesmo percentual do valor que for depositado a título de proventos e para que proceda o DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 115.473,02. INFORME O EXEQUENTE O ENDEREÇO DO SR SERGIO LUIZ SIMÕES CORREA PARA QUE POSSA SER INTIMADO. APÓS, AO DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA A ANOTAÇÃO DOS EXECUTADOS, DEVENDO SER OBSERVADO O NOME DOS SÓCIOS JÁ EXCLUÍDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.121782-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROBERT KIPLING GARLAND Despacho:FLS. 41: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.156355-1 - SIDNEY DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença: Considerando a satisfação da obrigação, de acordo com o depósito de fls. 429, e a quitação do exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.061811-0 - MARGARIDA PAREDES DE MIRANDA E OUTROS, Inventariante: ANIBAL PAREDES DOS SANTOS, Inventariante: EUNICE PAREDES PINA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X J R T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Despacho: FLS. 987: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.035809-5A - EXPRESSO PÉGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069)) X ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: À IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138525-8 - VALESKA AMANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA MAGALHÃES (MG-049111)) X AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.130958-1 - RICARDO CHAVES VILELA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X BANCO ALFA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À parte ré para recolher as custas necessárias à expedição do mandado de intimação do autor (R$ 12,24, campo 37, mais 10% CAARJ, 5% FUNPERJ e 5% FUNDPERJ), na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.157829-5 - ALE QUAGLIONI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520), Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.160256-0 - STÉPHANE CARVALHO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X VIAÇÃO PLUNA CONFORTO E TURISMO S/A Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO-SE INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. COM A RESPOSTA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.010327-7 - IVAN LEO BLANCO PREZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O RECOLHIMENTO DE FLS. 263. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.035294-2 - ALBERTO DAFLON GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198), Dr(a). REGINA LUCIA VIANNA RAMOS (RJ-028545)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: FLS. 273/274: DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.053819-3 - ADHEMAR EUCLYDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X CLUBE DE AERONAUTICA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.094824-5 - MANOEL WACHHOLZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X EMPRESA BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:AO MM. JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.157135-5 - ISAIAS SIQUEIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) À PARTE RÉ PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.025029-6 - JOSE ONOFRE MOREIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.051378-7 - JOÃO CARLOS SIDRAL DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA ÀS PARTES SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO ; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.071088-0 - JORGE ROBERTO CHAGAS MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Sentença: ,... Pelo exposto, primeiramente, defiro a JG ao autor, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC. ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.040444-2 - WEBER FERREIRA CANDIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 259/294, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.050806-0 - THAIS CAMPANELLA DE SIERVI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577)) X CASAMENTHAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.128604-9 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ AAFBANERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). JULIANA CARNEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-131243)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS FUNCIOANRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ CABERJ (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:FLS. 349: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.046753-8 - PRESTADORA DE SERVICOS GAUCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X VALDECI ALMEIDA E OUTRO Despacho: INFORMEM-SE OS CPFs. \r\n\r\nProc. 2005.001.148223-9 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARIA APARECIDA MOREIRA DE PINHO Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.046653-0 - GOLDPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EULER MOREIRA DE MORAES (RJ-046340)) X RUACH DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA Despacho: FLS. 35: DEFIRO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.015195-8 - ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VASQUES DE MEDEIROS (RJ-073341)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862) Despacho: FLS. 158 E 159: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.035514-1 - MARINA PACHECO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Fica a parte devedora devidamente intimada, por publicação, do termo de penhora acostado a fl. 172, na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126475-1 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.060503-2 - SIMONE ANTUNES RAPOZO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156), Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 160/162, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083482-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALPAX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299) À parte ré para recolher as custas necessárias à expedição do mandado de intimação (R$ 12,24, mais 10% CAARJ, 5% FUNPERJ e 5% FUNDPERJ), na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.127463-1 - AFRANIO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVIA MACHADO DA MOTA (RJ-108253)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho: FLS. 144: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161976-2 - MARLY FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FL.283V, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072973-2 - LEON FOLLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:PRONUNCIE-SE A PERITA EM 48 HORAS, SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.109699-0 - JORGE LUÍS THOMAKA FREIRE (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Assim, defiro a tutela antecipada para determinar que a manutenção do plano de saúde. Pena de multa diária de R$ 300,00.Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.160128-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X WILMA SALDANHA FEIJO HALFED (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.162472-4 - PET STORE RAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.090479-7 - THEREZINHA MARIA CARUSO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPARANA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 115/120, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.110749-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDRE LUIZ FAYLDE DO NASCIMENTO Decisão: Na forma do artigo 475-J, do CPC, intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.061064-1 - CENTRO ESPORTIVO RIO ATIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA (RJ-129614)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.149197-9 - VITTORIA MARIA SPATA CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: AUTOS BAIXADOS DO TJ. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.151913-1 - MENDEL LEWKOWICZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X MARCELLO DE ANDRADE PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho:FLS. 369: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032954-5 - AUREO ANTONINO REGO NETO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.000967-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: FLS. 152/154: DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.000967-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: FLS. 156/157: À EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.013594-7 - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X NEIDA NORA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA (RJ-111290), Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975) Decisão:DEFIRO, PRIMEIRAMENTE, A PROVA ORAL, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS (DE FLS.) DIGO, A SEREM ARROLADAS, OPORTUNAMENTE, COM PRAZO DE 45 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DEFIRO O DEPOIM. PESSOAL DAS PARTES. ACIJ DIA 30/10/07, ÀS 15:00 H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.159543-8 - JOSE MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: CUMPRAM-SE OS DESPACHOS NOS APENSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.000498-4 - JOSÉ MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.002640-2 - JOSÉ MONTEIRO FILHO X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.010053-5 - MARCOS EMÍLIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.154267-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MILLENIUM ASSESORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Decisão: FLS. 165: DEFIRO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.002349-6 - NELIO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) ÀS PARTES SOBREOS OFICIOS/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL. 319/320. NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.141302-0 - NORBERTO VASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INFORME-SE À OAB/RJ. ESCLAREÇA A EXEQÜENTE O V. DO S. MÍNIMO UTILIZADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125711-4 - MARIA DE LOURDES DA COSTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INFORME-SE À OAB/RJ. AO CONTADOR PARA QUE EFETUE OS CÁLCULOS, LEVANDO-SE EM CONTA O PAGAM. DE FLS. 303. \r\n\r\nProc. 2005.001.004269-4 - ELISANDRA CIRILO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023)) X SUPERVIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA RECEBIDO DE FLS. 633/698. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070732-1 - EDILSON LOPES CEZAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:A FIM DE EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFIRO O DEPOIM. PESSOAL DO AUTOR. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 30.10.07, ÀS 16:00 H. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141155-5 - NILTON SERGIO TORELLY TABORDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 241 - INFORME-SE À OAB/RJ. À EXECUTADA PARA QUE APRESENTE A GUIA PAGA. \r\n\r\nProc. 2007.001.030829-8 - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ÀS PARTES SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO ; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.068612-8 - OZÉAS OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.106867-0 - DILCEA MARIA CHIESA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) ÀS PARTES SOBRE FLS. 546/547, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.129942-8 - JULIO ENES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: FLS. 190 : ESCLAREÇA-SE, VEZ QUE O REQUERENTE É PARTE ESTRANHA AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107651-1 - ROSANE DE ALMEIDA PINAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS SANTOS (RJ-117973)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 239/244, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.109650-3 - NATURAL NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)) X REDECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO) Decisão:Indiefiro, por ora o pedido de tutela antencipada. Quanto à apresentação dos documentos, embora poderia ser apreciado como medida cautelar, não vislumbro o periculum in mora. É matéria de prova e, se necessário, será deferida a apresentação dos documentos, no momento apropriado. Quanto ao segundo pedido, entendo que, para melhor apreciação da tutela, sua análise deverá ser feita juntamente com a contestação. CITE-SE. \r\n\r\nId: 275340"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Soares Pereira Mazza \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.142366-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Ao autor para recolher as custas certificadas às fls. 41v. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.089381-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X DAISY GUARINO MOREIRA SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Expeça-se certidão para anotação da penhora no RGI, ciente o interessado de que deverá retirar em cartório e encaminhar a certidão ao referido órgão. \r\n\r\nProc. 2007.001.061702-7 - EDY FACÓ LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MARTINS MARQUES (RJ-124384), Dr(a). ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA (RJ-124276)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.128543-6 - ESPOLIO DE LEORYS MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X JOSE CARLOS CERDEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Em réplica. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.028037-9A - ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CLEUSA MARIA CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Ao excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.125068-9 - GERALDO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO CRUZEIRO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Fls.115/117 - Às partes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.067426-6 - MAR RIO MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134714-4 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BANCO BRADESCO S A Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024159-3 - CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Às partes sobre a proposta de honorários periciais às fls. 119/120. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.096637-0 - FERNANDO AUGUSTO ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X MARCO ANTONIO SIGNORELLI E OUTRO Ao autor para recolher as custas certificadas às fls. 22v. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.030699-5 - ALEXANDER DA CUNHA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797)) X ESPOLIO DE EDEN VICENTE DE AZEVEDO E OUTROS), Inventariante: PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) À parte autora em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.117288-0 - WAGNER FARIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nId: 275347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ronaldo Alvaro Lopes Martins \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200892-1 (100968) - MARIA LUCIA DA SILVA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367)) X DOMINGOS BLANK MARTINS DE OLIVEIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 160. \r\n\r\nProc. 2006.001.146843-9 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.112316-1 - ANTONIO ROBERTO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA (RJ-114402) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO MP \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.028395-1 (146182) - LUIZ GUILHERME ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)), ROSANGELA CERQUEIRA COSTA À PARTE REQUERENTE SOBRE FLS. 52. \r\n\r\nProc. 2007.001.096245-4 - JUAREZ REINA TONASSI (Adv(s). Dr(a). JOIDA GOMES FERREIRA (RJ-021784)), AYDE ALZIRA POUBEL DE SOUZA, Dr(a). LIVIA FINGOLA DA SILVA VALLE (RJ-092508) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL JUAREZ REINA TONASSI e AYDÊ ALZIRA POUBEL DE SOUZA, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, o qual é AYDÊ ALZIRA POUBEL DE SOUZA.Promova-se perante o registro civil de pessoas naturais da respectiva circunscrição, a inscrição e averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença, e havendo partilha de bens imóveis deve ser atendido o art. 167, inc.II alínea 14 da Lei 6.015/73.Custas pelos requerentes. Sem honorários em face da natureza da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.153936-1 - DOUGLAS ALEXANDRE FONTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE MENDONCA COSTA (RJ-115984)), CLAUDIA COELHO FONTES, Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107641-9 - GILDA MONTEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN (RJ-060542)), ADEMAR LUIZ SILVA PIMENTEL, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.144488-5 - VALDIR DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X MARTA MARIA FRANCO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,74, no campo 39, codigo 0707-0 e se optar pela conferência das peças pelo Cartório, recolham-se o valor de R$ 1,74, por folha, no campo 40, código 0711-2, acrescido de 10% da CAARJ, 5% para o FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3), fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.001.035456-9 - ORLANDO DE SOUZA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X ORIANA COSTA PAGANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,74, no campo 39, codigo 0707-0 e se optar pela conferência das peças pelo Cartório, recolham-se o valor de R$ 1,74, por folha, no campo 40, código 0711-2, acrescido de 10% da CAARJ, 5% para o FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3), fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.038339-9A - MARIA VITÓRIA RICARDO (Adv(s). Dr(a). JACY NUNES RODRIGUES JUNIOR (MG-093037)) X ROBERTO SANTOS NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656) Despacho:OFICIE-SE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.803875-2 (118763) - MARIA MARINY TELES SALES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X SADY CASTRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 465/466. \r\n\r\nProc. 1993.001.053465-9 (144544) - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-083725)) X CELSO FRANCISCO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137) À PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 263/264. \r\n\r\nProc. 2006.001.095013-8 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X LUIZ CARLOS SARAIVA 1-À PARTE EXEQUENTE.2- REGULARIZE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.003762-7 (144721) - MARCELO BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916)) X CAROLINE MENDES BISPO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.096045-2 - PAULO DYRCEU PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576)) X MARTHA ISABEL NICORA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.200753-0 (101945) - LUIZ NOAH SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). OSEAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X VIRLENE POLTRONIERI DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) FORNEÇA A PARTE REQUERENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.099266-0 - MARCOS GRODETZKY, LYLIAN BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718), Dr(a). AMANDA VANESSA LAGES DUARTE (RJ-145125) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.011645-0 - FLAVIA SERAPHICO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BACELAR DE ALMEIDA (RJ-123767) PROC. DESARQUIVADO, REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.056349-0 - ANA LUCIA DE CARVALHO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X CARLOS EDUARDO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,74, no campo 39, codigo 0707-0 e se optar pela conferência das peças pelo Cartório, recolham-se o valor de R$ 1,74, por folha, no campo 40, código 0711-2, acrescido de 10% da CAARJ, 5% para o FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3), fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nId: 275180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.101814-2 - IZABELLE FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567)) X LINDEMBERG DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114), Dr(a). SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS (RJ-112477) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) RÉ , QUE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO ( R$ 17,49 NA CONTA 0727-8; R$ 1,74 NA CONTA 0201-4 ; R$ 0,87 NA CONTA 600225174-9 E R$ O,87 NA CONTA 5673-00124-3) PARA TER VISTAS NOS AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.080426-5 - BRUNO DELUCA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X LUCAS SILVA RIBEIRO Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.085226-0 - SEVERINO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES (RJ-131101) Despacho:DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:10H). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.052967-6 - ALEX CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X JULIA ALVES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331) Despacho:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:10H). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.054375-5 - LUIZ FERNANDO GUEDES TOSTE VERÍSSIMO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER (RJ-088618)) X ANNA KARINNE MARTINS BALLALAI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MOREIRA HOSKEN (RJ-096553) Despacho:DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:0H). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.129413-5 (92.718) - NELSON FREDERICO JARDIM CARUSO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Despacho:Fls. 56/73: Aos interessados. \r\n\r\nId: 275181"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.120336-4 - ALEXANDRE TAVARES DE MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ARIDIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075) Despacho:Chamo o feito à ordem. Os valores não coincidem. Além disso, venha a execução, que é de verba honorária, em nome do advogado. P. \r\n\r\nProc. 2004.001.030239-2 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Despacho exarado nestes autos: Não entendi.- É o executado quem comunica renúncia de terceira pessoa? Esclareça-se.- P.- Despacho exarado na inicial de Execução de Alimentos: Observe-se a certidão exarada.- P.- \r\n\r\nProc. 2007.001.015274-2 - VALÉRIA DANIEL CARREIRO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397)) X VAGNER DA CONCEIÇÃO Aguardando o cumprimento do r. despacho de fls.56. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.001.113049-0 (75.508/88) - ROBERTO DOUGLAS SOUZA PASQUIER E OUTRO Aditamento pronto aguardando retirada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.148370-5 - MARCOS ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Agravo julgado.- Atenda-se ao já determinado, emprestando-se celeridade ao feito.- Intime-se.- \r\n\r\nProc. 2006.001.166261-0 - GILDA MARIA DE ANDRADE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X THEAMON ALVARO TERRA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.Campo 14: A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40: R$ 1,74(por cópia)Campo 21: FUNPERJ. Campo 43: 600225174-9. Campo 47: R$ Campo 22: FUNDPERJ.Campo 35: 567300124-3. Campo 48: R$ Os valores dos campos 47 e 48 ficam condicionados ao número de cópias, ou seja, serão calculados à base de 5% do valor constante do campo 41(subtotal). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.152229-0 - MARTINO MARTINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X DULCE MARIA FIUZA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TERCIOTTI (RJ-130273) Sentença:HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.0l5/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira. Após, dê-se baixa e arquivem-se.As despesas processuais não serão repostas, tendo em vista que não houve oposição ao pedido, e por tratar-se de processo necessário, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos patronos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.026055-1 - ROBERTA DA FONSECA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557)) X MOACYR DE CARVALHO CHELLES JUNIOR Despacho:Está suspenso o processo, por 60 (sessenta) dias.- P.- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.054113-8 - CARMEM KAREMMI ANNIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547), Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009) Despacho:Aguarde-se, portanto.- P.- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.511324-2 (63.888/84) - PEDRO PEREIRA DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Requerente deverá recolher diferença de custas de 2ª via da Carta de Sentença no valor de R$ 1,75, pois o valor correto de 2ª via é R$ 10,49 e não de R$ 8,74. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.110900-2 (85917) - MONIQUE FERREIRA DE MENDONCA COSME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X JORGE DE SOUZA COSME (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) Despacho:Despacho exarado nestes autos: Ao M.P.- Na incial de Modificação de Cláusula: Aguarde-se, portanto.- P.- \r\n\r\nProc. 2005.001.038152-0 - JAIRO SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA (RJ-089975), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025)) X CRISTINA BARRETO SACRAMENTO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2005.001.157808-5 - ANDREA SILVA DE JESUS HENEEFARTH (Adv(s). Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X KENNETH PATRICK HENNEFARTH Decisão:Vistos, etc... Decreto a revelia de K.P.H., mas lhe nomeio curador especial, em vista da citação editalícia.I-se . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.113219-8 - MARCUS ROSSELINE POLICARPO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X ANGELINA CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.081998-8 - DANIEL FIDRY X ROSANI CABRAL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746) Despacho:Ao e. TJ, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131279-9 - LETICIA DA COSTA PINTO NASSER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X ANTONIO CHAFI NASSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Curadoria Especial, bem observada a promoção de fls. 498 e verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.058597-1 - JOAO CARLOS D ALMEIDA E SOUZA ROXOROIZ DE BELFORD (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435)) X LUIZ ANTONIO CARLOS ROXOROIZ DE BELFORD (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:À parte exequente. P. \r\n\r\nProc. 2003.001.061792-3 - ALINE LUCIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X MOISES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Sim, recolhidas as custas.- P.- \r\n\r\nProc. 2003.001.125895-5 - MARIA EUGENIA CIRILLO X MARCIO EDUARDO CIRILLO (Adv(s). Dr(a). JESUM IVANO BAGGIO (SP-082336), Dr(a). ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (RJ-096550), Dr(a). LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (SP-021396) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.151972-6A - AMILTON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X JORGE THADEU MELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911) Decisão:Aplico ao executado a multa legal de 10% (dez por cento).Ao exeqüente, com presteza, sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 2004.001.065307-3 - MARILENA CANAVARRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X EDUARDO LAMPREIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Sejam indicados as contas e o CPF do executado.- Do contrário, aplicarei o art. 655-A, CPC.- P.- \r\n\r\nProc. 2004.001.066609-2 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Não entendi.- É o executado quem comunica renúncia de 3ª pessoa.- Esclareça-se.- P.- \r\n\r\nProc. 2005.001.000122-9 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Não entendi.- É o executado quem comunica renúncia de 3ª pessoa? Esclareça-se.- P.- \r\n\r\nProc. 2006.001.083602-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nProc. 2006.001.083602-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.001.102961-7 - SONIA MARIA PAIXÃO PINTO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA PAIXÃO PINTO (RJ-058416)) X PAULO ROBERTO DA SILVA MAIA Despacho:Esclareça a exeqüente, diante da certidão de fls. 36.- P.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.037039-3 - LEA MARIA SETTE SERAFIM DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046)) X RENATO SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609) Despacho:Junte-se. Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.078563-3 - MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145)) X LEONIDES KLEIN (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Decisão:Defiro o desbloqueio requerido, por força da transação homologada.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.062615-6 - Inventariante: VANIA LUCIA QUINTANEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SERGIO RAMIM MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Despacho:À Fazenda Estadual.- P.- \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.108636-4 - LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL (Adv(s). Dr(a). IALEY OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-136868)) X ELEN SABOYA MANGIALARDO Aguardando o recolhimento das custas. Campo 37: R$ 12,24 (*), Campo 13: Distribuição, Campo 27: 0723-7, Campo 39: R$ 3,49, Campo 14: AEVF, Campo 28: 0707-0, Campo 40: R$ 75,22, Campo 41: valor do subtotal, Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41, Campo 43: R$ 17,45, Campo 32: o mesmo código do campo 31, Campo 45: R$ 3,49, Campo 46: R$ 42,59, Campo 34: 600225174-9, Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006, Campo 35: 5673-00124-3, Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05, Campo 49: valor total.(*) R$ 12,24 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.066108-7 - RODRIGO CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO SENNA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241) Aguardando manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.087945-0 - BERNARD CHRISTOPHE (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557)) X MARIA APARECIDA PESSANHA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). VIRGILIO CEZAR DE MORAES BORBA (RJ-016647) Ao exeqüente sobre guia de depósito recolhida (fls. 367)- \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.056493-5 - AYRTON REBELLO TROTTA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X TATIANA DE CARVALHO GAMBOA TROTTA E OUTRO Despacho:Ao MP, como já determinado. P. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.158335-7 - JANE MARIA DO ROSÁRIO GOMES DE SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181), Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338)) X CARLOS CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.(republicado por não ter o nome do advogado de fls. 40) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.161707-0 - LUCIA DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE OLIVEIRA (RJ-107771)) X MARK RICHARD CREASEY (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Despacho:Depositem-se os honorários do Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.065288-0 - ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X ANNITA STRON NUNES PEREIRA Despacho:Venha o esclarecimento que se impõe, eis que as contas indicam diversos valores de causa e pedido, discrepantes do atribuído na inicial. Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.039798-2 - HAIRAM CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733)) X MARIA DE LOURDES CORRÊA CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) Decisão:Vistos, etc...01) Fixo os provisórios na forma ofertada pelo autora H. C. B. de O., em virtude de minha decisão de fls. 39 e 40, preclusa.02) Designo o dia 17/09/2007, às 15:00h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Cite-se pelo correio, como expressamente requerido, observando-se que deverá ser rigorosamente cumprido o artigo 223 e seu parágrafo único, do CPC, ou seja: \"Parágrafo único: A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.\" (Grifo nosso). 04) Tudo sob pena de nulidade da citação.05) Tendo em vista a idade da alimentanda, faculto-lhe o direito de se fazer representar, em Juízo, por pessoa que indique, por meio de procuração, mesmo que particular, para os fins específicos deste processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.039798-2 - HAIRAM CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733)) X MARIA DE LOURDES CORRÊA CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) DISPENSO CONCLUSAO. DE-SE BAIXA NO NOME DO APONTADO SEGUNDO REU. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.026378-3 - JOSÉ CARLOS NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ALESSANDRA LAMIM CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MACHADO FERNANDES (RJ-027997) ALVARA DE VISITAÇAO PRONTO PARA RETIRADA \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.072641-2 - ALEXANDRE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS REIS (RJ-036608)) X JÚLIA DE OLIVEIRA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011) Despacho:Ao MP, sobre a antecipação de tutela, agora que já foi o pedido contestado. \r\n\r\nProc. 2007.001.081072-1 - GUSTAVO DE FREITAS RÁFARE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MELLO PETRUCIO (RJ-113842)) X DEBORAH OLIVEIRA SANTOS Despacho:Seja esclarecido se pretendem a extinção do processo por cessação do objeto da demanda (fls. 25) ou homologação de nova transação (fls. 26 e 27).- Em 05 (cinco) dias.- P.- \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.043696-9 - PAULO ROBERTO MAFRA BOECHAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075) Despacho:Arquivem-se. P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.051442-7 - RONALDO FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ANDRE CARVALHO FOSTER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Aguardando informação sobre a comprovação do pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129629-0 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR X LOUISE MARIA PINTON ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Despacho:Ao autor, sobre os documentos, em 05 (cinco) dias.- P.- \r\n\r\nRevisão de Alimentos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.016490-2 - CESAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916)) X MATHEUS CORDEIRO DO NASCIMENTO Despacho:Aguarde-se a citação, como já determinado, até porque, quando condenado a pagar alimentos ao aqui réu, o outro filho já era nascido (1993). P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.071774-9 (74.929/88) - CESAR DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Com a resposta fornecida pela fonte pagadora às fls. 659 a 661, restou comprovado que o ex-cônjuge mulher era a única beneficiária da pensão alimentícia descontada no INSS, não havendo, ali, nenhuma consignação em favor de filhos do ex-casal. Assim, o ofício de fls. 615, expedido em razão da exoneração do dever alimentar do genitor em relação do filho maior, teve como resultado o cancelamento da consignação dos alimentos devidos ao ex-cônjuge mulher. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial de fls. 675 e verso, e restabeleço a consignação equivocadamente cancelada. Oficie-se à fonte pagadora, na forma requerida às fls. 637.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.043431-1 (87563) - WANDERLAN JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES (RJ-133676), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249), Dr(a). JOÃO BERNARDO DE FREITAS MONTEIRO DA SILVA AREAL (RJ-011255) Decisão:I-se, excepcionalmente, por OJA, para que a Faculdade Cândido Mendes cumpra a ordem, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de processo criminal.Na identificação do responsável, se houver qualquer dificuldade, deverá o OJA valer-se da teoria da aparência.Desentranhe-se o ofício, para entrega, sob intimação, dada a recusa em receber o instrumento, o que não pode ser tolerado, sob pena de admitir o Poder Judiciário a total subversão da ordem institucional. \r\n\r\nProc. 1997.001.039492-5 - CYRENE DE QUEIROZ GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXWELL SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-115091) Reconhecer as firmas dos requerentes na petição de fls. 44/45.- \r\n\r\nProc. 1998.001.054142-0 - RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484)), PEDRO DAU DE MESQUITA), PRISCILA DAU DE MESQUITA, Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:Proceda-se à avaliação indireta (fls. 325 e fls. 331). \r\n\r\nProc. 2006.001.161602-8 - LUIZ HENRIQUE ARLOY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.Campo 14: A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40: R$ 1,74(por cópia)Campo 21: FUNPERJ. Campo 43: 600225174-9. Campo 47: R$ Campo 22: FUNDPERJ.Campo 35: 567300124-3. Campo 48: R$ Os valores dos campos 47 e 48 ficam condicionados ao número de cópias, ou seja, serão calculados à base de 5% do valor constante do campo 41(subtotal). \r\n\r\nProc. 2007.001.086746-9 - CARLOS ALEXANDRE MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Aviso: a petição protocolada em 25/07/07, sob o nº 200702550748 não veio acompanhada do documento nela mencionado (contracheque) - Outrossim, foi verificado solto dentro dos autos um documento (contracheque) que foi anexado na contracapa (autos na casa aguardando advogado).- \r\n\r\nId: 275182"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.026945-1 - ALEX JOB SAID, GERALDINE DENISE JOB (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X ANTONIO JOSÉ GONZALEZ SAID (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se o v. acórdão, oficiando-se ao empregador qtº aos alimentos da RL do menor, se for o caso. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.086871-7 - LARA BERNTZEN, AMANDA GERD BERNTZEN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.149677-0 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho:Fl. 61- Defiro. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.112264-0 - MARILIA ALVES DA COSTA DE TREDINNICK, FELIPE EDWIN TREDINNICK ABASTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Inventário//Adv.Dr. Mauro Castro A. da Silva Ferreira - OAB/RJ 57.023. Despacho: Desentranhe-se a guia vermelha GRERJ, conforme requerido, de tudo certificando-se de acordo com §2º do art. 194 da CN da CGJ. Após, certifique-se como requerido. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado quanto à juntada das certidões e posterior remessa à fazenda estadual. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.111179-3 - ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X MARCIA DE OLIVEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.133554-4A - YURI FREITAS CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO SILVA CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.005061-7 - KAREN IHLER DRUMOND, FERNANDO IHLER DRUMOND (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X ALVIM DRUMOND NETO Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.97/98v. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.035702-9 - Y.F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.S.C. (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.061925-0A - MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 06/08/2007, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. Republicado em razão de erro material na marcação da audiência. \r\n\r\nQuebra Guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.014521-0 - TEREZA SABINO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X SANDRA CRISTINA BERNARDO Despacho:Comprove-se a necessidade do benefício de gratuidade de justiça requerido, à luz do enunciado 01 do aviso 44 de 31/08/2001 da CGJ e Súmula 39 do TJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.044765-1 - TATHIANA HELENA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)) X ANTONIO CARLOS RUFINO DE MELO A (s) parte (s) interessada sobre fls.62/64 - Laudo da Assistente Social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.155955-0 - AURELIO CARMO RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). UBIRACI TAVARES MONTEIRO (RJ-051245)) X DIVA SICILIANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946) Sentença:...DETERMINO seja expedido o competente título. JULGO EXTINTO O FEITO, n/t do art. 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043365-0 - CLARICE BARBOSA DE AZEVEDO, JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A (s) parte (s) interessada sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.011629-4 - JOSÉ FARAG DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA RIBEIRO DO VAL (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA (RJ-070221) Sentença:...DETERMINO seja expedido o competente título. JULGO EXTINTO O FEITO, n/t do art. 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.068441-1 - PATRICIA PEREIRA MACHADO ERBE REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281)) X JOAO FURTADO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho:Tendo em vista a sentença de fls. 73, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.108646-7 - LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL (Adv(s). Dr(a). IALEY OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-136868)) X ELEN SABOYA MANGIALARDO Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.092393-7 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.133227-0 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE, PATRICE VUYLSTEKE SIEVERS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.099035-5 - SYLVAIN SIDERIS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X VINICIUS DA SILVA SIDERIS Decisão:...Assim sendo, considerando a comprovação dos fatos...declaro extinta a obrigação alimentar por parte de SYLVAIN SIDERIS a seu filho. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se houver. Após, decorrido o prazo recursal ...arquivando-se os autos. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.138777-4 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Despacho:Sem prejuízo do laudo do estudo social, intimem-se o A. para dar andamento ao feito, via DO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.046834-1 (83199) - LUIZ ANTONIO FIORE CORREIA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X MARCOS BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE), CARLA BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE), OLIVIA BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE), LUIZA BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Decisão:...Desta forma , estando a alimentanda em momento de formação profissional, sendo-lhe imprescindíveis os alimentos, INDEFIRO a exoneração requerida. \r\n\r\nProc. 1996.001.044455-0 (86926) - LUCY ANDRADE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CUNHA DA SILVA (RJ-075041)) X JANNER CARLOS LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão:...Assim sendo, considerando a comprovação dos fatos...declaro extinta a obrigação alimentar por parte de JANNER CARLOS LEITE a seu filho. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha. Após, decorrido o prazo recursal ...arquivando-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.149744-0 - SUSANA TREPTOW FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X WELLINGTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) A (s) parte (s) interessada sobre fls. 518/533 (laudo médico-pericial) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.031444-4 - FABRINI MUNIZ GALO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)), RENATA RIBEIRO GALO Execução de Partilha//Adv.Drª Mary Carvalho Villela - OAB/RJ 91.129. Decisão: 1- As custas deverão ser rateadas entre os ex-cônjuges. 2- Defiro os desentranhamentos requeridos, substituindo os originais por cópias, de tudo certificando-se de acordo com §2º do art. 194 do CN da CGJ. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.107452-0 - KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nId: 275185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.004115-2 - ANDREA OLIVEIRA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Defiro VISTA pelo PRAZO LEGAL \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.131917-8 - VICENTE NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUSA (RJ-108186)) X LIA DO NASCIMENTO NUNES À parte interessada, fornecer as CÓPIAS necessárias para instrução da CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.105528-8 - GUILHERME VERIANO DE SOUZA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Atenda-se ao MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.110027-7 - MARCELO SILVA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-077477)) X MAURICIO SANTIAGO CAMARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie o executado as custas para intimação da exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.144276-0 - RAFAELA ALVAREZ GROTH, MARCELA ALVAREZ GROTH (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:J.SE.DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/09/2007 ÀS 14:30 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.086047-7 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho:Razão assiste à parte autora. O varão poderia ter se manifestada sober a avaliação anteriormente, não o fazendo na primeira oportunidade que lhe competia, razão pela qual revogo a primeira aprte da decisãode fls. 531, restabelecendo a decisão de fls. 501, em todos os seus termos.Assim, em juízo de retratação, mantenhoa decisão agravada em todos os seus termos.Informações em separado. Registre-se que não poderá ser efetivada a alienação do bem imóvel do casal, haja vista a concessão de efeito suspensivo ativo em sede de agravo de instrumento. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1982.001.500546-5 (100200) - MARIA MADALENA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL (RJ-061223)) X GILBERTO BONIFACIO DA SILVA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre fls. 114/117 .( ofício da Previdência Social.) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.010514-0 - ALBERTO SPRITZER X LILIAN SPRITZER (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036), Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:A parte ré para atender ao MP \r\n\r\nId: 275183"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.141272-5 - GABRIEL EFREM DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117)) X ANDRE LUIZ PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931) PROCESSO Nº 2003.001.141272-5 - GABRIEL EFREM DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADV. LENI MONTEIRO PAULINO FERNANDES - OAB/RJ 118961 X ANDRE LUIZ PINHO DA SILVA - DESPACHO: A EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC SOMENTE É CABÍVEL EM RELAÇÃOAOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSIM, AO EXEQÜENTE PARA ADEQUAR O PEDIDO À LEI 11232/05. \r\n\r\nProc. 2004.001.049969-2 - GISELLE DE MENDONCA GURJAO LOBATO X CESAR DE OLIVEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.110/112 - Petição estranha aos autos. Desentranhe-se, para entrega ao peticionário. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.126271-9 - FERNANDA GONCALVES SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS Decisão:1 - Designo Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo para o dia 04/10/2007, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 13:30hs. 2 - Cite-se e intime-se a parte Ré, no endereço informado à fl. 59, inclusive da decisão que fixou os alimentos provisórios às fls.13, com a observação do art. 5º da Lei de Alimentos.3 - Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data designada, à Defensoria Pública junto à Vara.4 - Cientifiquem-se o Autor pessoalmente, seu Patrono (a Defensoria Pública) e a Promotoria de Justiça.5 - Cumpra-se integralmente a decisão proferida na audiência realizada no dia 15/05/2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.051028-2 - ANGELA DE CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X GUSTAVO DA VEIGA GUIMARAES Despacho:Chamo o feito à ordem para que da decisão de fls. 36, conste a data e horário corretos para realização da audiência. A audiência de conciliação será realizada no dia 14/01/2008, às 11:00h. Não havendo acordo, a AIJ ocorrerá na mesma data às 13:30h. Diligencie-se visando à realização do ato. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.084093-2 - MARIA CAROLINA VIANA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VIANA (RJ-083372)) X JOSÉ RIBAMAR PONTES Decisão:1 - Defiro JG à parte autora.2 - Emende-se a inicial na forma do artigo 282, 259, VI do CPC, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial, atribuindo-se o correto valor à causa.3 - Venham aos autos planilha de gastos da menor. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.078511-3 - MAURICIO ELIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X MARIA MARTA PEREIRA Autos desarquivados, a disposição da parte interessada \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.113919-3 - ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DA SILVA Despacho:Fls. 60 - Defiro a dilação requerida às fls. 60, por mais dez dias.. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.093768-1 - RICARDO MOISES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X CLEA LUCIA SOARES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARDOZO MENDES (RJ-081741) Despacho:Expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.095744-6 - ADRIANO GUIMARÃES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ (RJ-118050), Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas, ocasião em que deverão se manifestar sobre a sugestão do MP de fls.20. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.125559-9 - ALINE CAMPOS REIS (Adv(s). Dr(a). JAYME O. CORREA (RJ-067156), Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X SILVERIO DO NASCIMENTO REIS Decisão:Acorde o MP às fls.97, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 dias, conforme requerido às fls. 93/94. \r\n\r\nProc. 2006.001.046569-8 - MARTA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121), Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903)) X GILSON RANGEL PESSOA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Decisão:ISTO POSTO, RECEBO OS EMBARGOS INTERPOSTOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS uma vez que realmente houve omissão na decisão de fls. 1123 que deixou de determinar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais NO PROCESSO DE ALIMENTOS. ......O Cartório deverá proceder os cálculos com as seguintes orientações: ...Certificado os valores devidos, na ação de alimentos e, neste processo de execução, da taxa judiciária, intime-se a parte exeqüente para pagamento da sua cota nas custas processuais e intime-se o executado para pagamento de sua parcela nas custas processuais, bem como para recolhimento integral da taxa judiciária.Junte-se cópia da presente decisão nos autos da ação de alimentos processo nº 98.001.188553-0.3 - Ao exeqüente sobre fls. 1129/1135. 4 - Outrossim, visando evitar atitudes meramente procrastinatórias nesta execução, QUALQUER PETIÇÃO DISTRIBUÍDA NO PROGER deverá antes de ser juntada aos ser submetida à apreciação judicial. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.129818-2 - ELIANE DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR (RJ-129811)) X ROGERIO DINIZ SIQUEIRA Decisão:Fls.34 - Este Juízo não dispõe de senha relativa ao convênio BACEN/JUD, restando inviabilizada a penhora on-line. Assim, à parte exeqüente para nomear bens à penhora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.005495-1 - PAULA PORTUGAL CONSENTINO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) ANTONIO CARLOS CUSSEN COSENTINO, Dr(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (RJ-103933) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga o réu cópia das 03 últimas declarações de IRPF completas, com bens e direitos, e/ou DAI, se for o caso.2 - Fls.42/46 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.128103-0 - LEMIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X KIZI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls.59. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.001.055111-9 - VENEFREDO VIEIRA SANTOS, VINICIUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). SABRINA SIRAT DA SILVA (RJ-122411) Despacho:1 - Tendo em vista o deferimento da guarda provisória do menor Vinicius dos Santos, expeça-se Termo de Guarda Provisória.2 - Encaminhem-se os autos para realização do estudo social. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.023569-6 - GILMARA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977)) X ALISSON BENJAMIN EVANGELISTA DE FRANÇA), SARAH SILVA DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE DAMASCENO DA SILVA (RJ-136111) PROCESSO Nº 2007.001.023569-6 - GILMARA DA SILVA REIS (ADV. JANE FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 87977 X ALISSON BENJAMIN EVANGELISTA DE FRANÇA - DESPACHO: INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO EM 24 H, PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.108294-0A - VALDECIR APARECIDO SIENA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). LILIANE MARIA TERRUGGI (SP-093381), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X JOSE LUIS SOUZA SIENA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801), Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287), Dr(a). DIOGO SCHERNER FERNANDES (RJ-119020), Dr(a). ALEXANDRE LIMA SILVEIRA (RJ-119628) Despacho:Designo audiência especial para o dia 26/09/2007, às 15:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1990.001.076268-6 (887) - PATRICIA FERES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). THAYSA FURTADO MENDES SANTOS (RJ-001671A)) X LUIZ ANTONIO QUELHAS PAIXAO Autos desarquivados, a disposição da parte interessada- Dr.Gustavo Antonio Feres Paixão-OAB/RJ.95.502 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.073281-0 - ARMINDO MARQUES DA LOMBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X WALDELICE DOS SANTOS LOMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 62 - Às partes para ciência. Após, certificado o cumprimento do artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.024402-8 - ANDRÉ LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA SCOTELLARO (RJ-142586)) X ROSA LÚCIA D ELIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Defiro J.G à parte ré. 2 - Em face da indisponibilidade do direito e da não aplicação dos efeitos materiais da revelia, conforme disposto no artigo 320, II do CPC, ao autor para que se manifeste sobre fls. 74/76. Após, ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.041245-4 - SHEYLA CONCEIÇÃO PESSOA VERVIER E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X JOSÉ MAURÍCO ELARRAT Decisão:Por esses fundamentos, reconsidero a decisão de fl. 168 para deferir a Gratuidade de Justiça à autora. 2 - Cite-se. 3 - Oficie-se à Colenda 4ª Câmara Cível remetendo cópia da presente decisão informando, outrossim, que s.m.j. o Agravo de Instrumento 2007.002.17534 perdeu o objeto. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.001.041245-4 - SHEYLA CONCEIÇÃO PESSOA VERVIER E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X JOSÉ MAURÍCO ELARRAT Despacho na Inicial da Ação de Alimentos, com Requerimento de Antecipação dos Efeitos da Tutela para Arbitramento de Alimentos Provisórios: \" A livre Distribuição\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.034592-3 (413) - JOSE RICARDO REAL SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 1993.001.060545-9 (4810) - MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-059043), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892), Dr(a). VALDECY DE OLIVEIRA DA COSTA (RJ-126318), Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850) Despacho:Fls.63 e seguintes - Processo findo. Nada a prover. \r\n\r\nId: 275186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.132645-2 - DANIEL BRANDAO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X CARLOS JOSE LAURIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO ROCHA (RJ-036538), Dr(a). SOLANGE SILVEIRA LOPES (RJ-047873) Decisão:1. Fls. 213/228 - À parte autora.2. Fls. 214, item 2 - Defiro. Oficie-se. (fev/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.132645-2 - DANIEL BRANDAO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X CARLOS JOSE LAURIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO ROCHA (RJ-036538), Dr(a). SOLANGE SILVEIRA LOPES (RJ-047873) Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 03/08/07.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122925-1 - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FLORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). VANDA MARIA DE ALMEIDA (RJ-088616)) X JOAO VITORIO DE SOUZA FLORA Sentença:...Julgo Extinto o processo, sem o julgamento do mérito,... \r\n\r\nProc. 2007.001.029942-0 - VIVIANE MORIGGI DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596)) X ALEXANDRE MAGNO ALFENAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.036395-9 - TAIS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554)) X ROMIRES DOS SANTOS PORT. 01/2006: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DE AR NEGATIVO. SH/1 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.061309-5 - VITOR ROCHLIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630), Dr(a). MARCELO BAPTISTA VIEIRA (RJ-127417) CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 03/08/2007 (MWU/3) \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.052729-4 - JORGE LEAL (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X NATALINA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797) Sentença:...Pelo exposto, Julgo Procedente o pedido para Decretar a Conversão da Separação em Divórcio, extinguindo o vínculo matrimonial entre Jorge Leal e Natalina da Silva Carvalho, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.119917-7 - JOAO ADRELINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). FABIO RODRIGUES SOUSA (RJ-154538E)) X MADALENA PAIVA LINO DE PAULA Sentença:...Pelo exposto, Julgo Procedente o pedido para Decretar a Conversão da Separação em Divórcio, extinguindo o vínculo matrimonial entre João Adrelino de Paula e Madalena Paiva Lino de Paula, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.001.082519-0 - LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X RUTH DA SILVA SANTOS Decisão:1. Recebo a emenda de fls.24.2. Cumpra-se fls. 22, item 2. (fev/4) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.158225-8 - SONIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA MARIA GUEDES FERRO LAMEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Decisão:1. Fls. 280 - Certifique o Cartório se as referidas fotos foram juntas pela requerente.2. Caso positivo, desentranhem-se, substituindo-as por cópias, entregando-as mediante recibo nos autos, certificando-se. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.015124-7 (00316) - LUIZ CARLOS DE PAULA BRITO X MARLI DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS BRITO (RJ-126366) CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRONTA A PARTIR DE 03/08/2007 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.017734-8 (5988) - ROMEU CASEMIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X MARIA DA CONCEICAO CARVALHO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219), Dr(a). NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (RJ-085834) Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 03/08/07.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.061654-0 - DILENO SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CAMARA FRANCESCHINI (RJ-115963) Atos da Serventia: As partes devem comparecer juntas e acompanhadas de seus patronos para assinar termo de ratificação a partir de 03/08/07.(vsp/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.075364-3 - ANTONIO DE FARIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926)) X MARIA NEUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.027431-8 - ROSINÉIA JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X RENATA DA ROCHA FELIZARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À conciliação (art. 331 CPC) que designo para o dia 27/09/2007, às 15:00h. I. Cientes DP e MP. (fev/5) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1980.001.200041-5A - AMELIA DANILENKO POLIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO POLIDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) PORTARIA 01/06: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.068160-3 - JOAO VITOR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484), Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717), Dr(a). ANTONIO JOSÉ CALHEIROS (RJ-088085)) X PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atos da Serventia: Alvará de autorização para levantamento dos valores depositados encaminhado ao Banco do Brasil a partir de 03/07/07.(vsp/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.092327-3 - RAFAEL MARQUES CALIARI (Adv(s). Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). LEONARDO JOSÉ SOARES FERREIRA (RJ-144030)) X ATILIO GABRIEL CALIARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) Despacho:1) Reitere-se ofício de fls. 156. Com a resposta, ao contador.2) Ao exeqüente sobre certidão supra. (fev/2) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.012823-5 - STEFANY DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO LUIZ PEREIRA Sentença:...JULGO EXTINTA a execução,... \r\n\r\nProc. 2007.001.041996-5 - AMELIA DANILENKO POLIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO POLIDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) PORTARIA 01/06: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.016088-7 - NATILDE CAETANO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029), Dr(a). CHRISTIANE HODGE MACHADO (RJ-144164E)) X GIRLANE CANDIDA DE JESUS), MARILIA JESUS DE FRANCA Decisão:1. Cite-se a ré no endereço de fls. 57 e 60. 2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, no enderço constante de fls.52, para constituir novo patrono ou buscar a assistência da Defensoria Pública, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.3. Sem prejuízo, intime-se-a, também, pela via postal. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.050600-4 - KATIA ARAUJO DE MATTOS SEREJO (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). ANNA CLAUDIA LIMA BOTELHO (RJ-150668E), Dr(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES (RJ-087604), Dr(a). ROSÂNA RIBEIRO DO AMARAL PEREIRA (RJ-150478E)) X ABEL GENES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Carta de Adjudicação pronta a partir de 03/08/2007 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.136334-4 - JONATHAS DA SILVA X CARLOS FRANCISCO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2005.001.040844-5 - R.S. (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823), Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730)) X V.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714) Decisão:1. Trata-se de ação de investigação de paternidade, sendo realizado exame de DNA, conforme fls. .2. Pretendem os réus a realização de perícia técnica para que se verifique se o autor é ou não deficiente físico.3. Ocorre, no entanto, que o pedido de reconhecimento independe do fato de o autor ser ou não portador de qualquer deficiência física, não havendo, portanto, qualquer cerceamento de defesa.4. Registre-se que os réus não protestaram pela produção de prova oral, sendo certo que a decisão relativa ao exame de DNA já foi apreciado pelo Juízo, restando irrecorrido (fls. 127vº).5. Fls. 144, itens 2 e 3 - Atenda o Cartório.6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.7. Após, ao Ministério Público. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.040844-5 - R.S. (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823), Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730)) X V.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714) Portaria 01/06: às partes para que se manifestem em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme r. decisão de fls. 146, item 6. (pval/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.019944-8 - ANGELA DE OLIVEIRA PERANZZETTA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X GILSON JOSÉ DE AZEREDO PERANZZETA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão:1) Fls. 150 - Defiro o adiamento.2) Retire-se o feito de pauta.3) Designo o dia 27/09/07, às 14:00 h para AIJ.4) Intimem-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.098189-8 - ROBERTO CAMPOS FIRPO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581)) X MONICA MORAIS MACEDO Decisão:1) Exclua-se o item 3 - letra \"a\" do pedido tendo em vista que a avó materna é estranha ao presente feito.2) A questão referente a guarda para terceiros, na hipótese de concordância da parte ré, poderá ser objeto de acordo desde que a avó materna compareça e concorde expressamente com o pedido, após estudo social do caso.3) A tutela requerida será apreciada após a resposta.4) Defiro JG.5) Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201028-6 (81008) - JOAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523)) X VILMA BARBOSA SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES MENDES (RJ-053923) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.115514-0 - MARCIO SANTOS RUTOWITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) CARTAS DE ADJUDICAÇÃO PRONTAS A PARTIR DE 03/08/2007 (MWU/3) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.010543-8 - MONICA MATTOS LOMBA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO (RJ-050908)) X LUIZ MARCOS HEILBORN LOMBA), PATRICIA HEILBORN LOMBA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)), LUIZ FERNANDO BARRETO LOMBA), ROSANA BARRETO LOMBA Atos da Serventia: À 2ª ré, Patrícia Heilborn Lomba Nogueira, para que compareça ao Cartório para assinar o termo de ausência a partir de 03/08/07.(vsp/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.164716-5 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X MARIA EDUARDA SILVA DE ANDRADE BRAZ Decisão:1) Feito em ordem.2) Réu revel. Nomeado Curador Especial.3) Defiro as provas requeridas.4) À AIJ que designo para o dia 27/09/2007, às 14:30h.5) I. Cientes MP, Curador Especial. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.122809-5 - SERGIO LUIZ NUNES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE DOS SANTOS VIEITOS (RJ-135743), Dr(a). MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-135745) Sentença:...Homologo, por sentença, a reconciliação do casal, restabelecendo-se, dessa forma, a sociedade conjugal... \r\n\r\nProc. 2007.001.062155-9 - JOSÉ MANOEL TEIXEIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Sentença:Isto posto, Homologo o acordo de fls. 02/05, e Decreto a Separação Consensual do casal nos termos do artigo 1.574 do Código Civil, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, continuando a mulher a usar o nome de casada, a saber: Luciana Graça Pires Monteiro. \r\n\r\nId: 275187"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.006177-9 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA, RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:Despacho em petição solta nº 200702503120: Autue-se em apenso, anotando-se na Distribuição. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.002569-8 - HELENA MESTER RAMOS (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093)) X PABLO RAMOS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925) Despacho:Atenda-se ao M.P. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.031646-5 - PATRICIA SWOBODA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X SERGIO HENRIQUE VIEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 141 dos autos 2007.001.060946-8. Após, abra-se conclusão neste processo. -3- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.057438-4 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão: Considerando as razões apresentadas pela requerente, às fls. 206 e segts., e a promoção retro do MP, cujos fundamentos ficam fazendo parte integrante desta, reconsidero a decisão de fls. 202, no pertinente ao depositário fiel, voltando a requerente a exercer tal encargo. Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se a decisão de fls. 183. Int.-se. -1- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.105471-5 - JESSICA JUANI DA SILVA PIRRALHO X JOÃO JOSÉ MOURA SIMÕES Despacho:Certidão retro, oficie-se, via FAX. -1- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.090418-5 - PAULO TADEU DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIL PALADINO (RJ-065461)) X MARIA LUIZA ESTEVES MOREIRA DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002), Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão:Para extinguir a obrigação alimentar, nos mesmos autos onde foi ela fixada, faz-se necessário provar-se de plano a cessação de sua necessidade, o que, na hipótese, não ocorre, pois se mostra imprescindível a dilação probatória.Posto isto, indefiro o requerimento de exoneração da pensão alimentícia nestes autos. A pretensão deve ser ajuizada pela via própria, com livre distribuição.Int.-se. Após, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.106103-3 - RUBENIL RIBEIRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X CLAUDIA CRISTINA PATROCINO Despacho:Oficie-se aos órgãos de praxe, com a finalidade de localizar a requerida. Int.-se. -4- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.068781-6 - SOLANGE TONINI CARDOSO GALVAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X AMALIA MACEDO FIGUEIRA Despacho:Considerando a informação de fls. 70, esclareça a requerente de fls. 65. nt.-se. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.008719-1 - ELIZABETH WENCIK LEVY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 06/08/07, às 15:00 horas. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.096533-9 - DANIEL MASTRANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Digam os requerentes sobre a promoção retro do M.P. Int.-se. -4- \r\n\r\nDivórcio Litigioso; Guarda; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.105895-2 - ANDREA SONIA BERENBLUM (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X PABLO ANTONIO AMADEO GENTILI Decisão: Retifique-se a inicial, excluindo-se o pedido de regulamentação de visitas e o de guarda, tendo em vista sua dilação probatória (estudo social e psicológico), prejudicando, assim, a efetividade do processo (pedido de divórcio), adequando-se o polo passivo. Int.-se. -1- \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.097896-8 - ARLETE BILARD FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156)) X MANUEL ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE LIMA (RJ-048396) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, por sessenta dias, conforme requerido a fls. 167. Int.-se. -4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044112-4 - CAROLINA VAN DER LINDEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO AMERICO HOFSTETTER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:A presente execução já foi julgada extinta, conforme cópia da sentença proferida no processo 2005.001.010214-9, que se encontra as fls. 92/96 destes autos. Posto isto, dê-se baixa e arquive-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.102032-3 - SELMA TEREZINHA MARQUES DA SILVEIRA BOCHI (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ITER BOCHI (Adv(s). Dr(a). SÍLVIO TUSI JUNIOR (RS-031726) Despacho:Fls. 197 - Atenda-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.127016-9 - IONICE TRAJANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X MARCILIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte exequente sobre a promoção retro do M.P. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.096502-6 - ADRIANO DE ALMEIDA CANALINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA Despacho:Intime-se a executada sobre fls. 91. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.114769-6 - IZABELA FIGUEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X NILSON DO MONTE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Decisão: Acolho a promoção retro do MP, por seus próprios fundamentos. Exp.-se guia. Após a comprovação do pagamento, venham os autos conclusos. -1- \r\n\r\nProc. 2007.001.106108-2 - PAULO GUYMEL FARVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO HILARIO SOARES DOS SANTOS Despacho:1- Cumpra-se o Sr. Analista Judiciário o item 02 da decisão de fls. 02. 2- Após, cite-se, art. 733, CPC. -1- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.168106-9 - FABRÍCIO AMARAL LEITE TITAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X HUMBERTO HENRIQUE DE MORAES TITAN (Adv(s). Dr(a). ROSANA PURIFICAÇAO DE MORAES CHAVES (PA-009626) Despacho:Fls. 71 - Venham as duas últimas declarações do \"IR\" (ou de isento). Int.-se. -2- \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.104825-9 - ANA MARIA ALVARES MACHADO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO A. A. FERREIRA DIAS (RJ-100101)) X ROBERTO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Despacho: Inobstante os documentos de fls. 608/616, esclareça o executado, em cinco dias, o alegado a fls. 607. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2004.001.120066-9 - P.R.M.N.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X R.N.L. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão:(...)É O RELATÓRIO.04 - Não há incompatibilidade entre o despacho de fls. 400 e a decisão de fls. 390, pois a petição de fls. 393/399 não atendeu ao teor desta última.05 - Conforme fls. 367 do v. acórdão indicado, este anulou a sentença, determinando que: \"... devendo o feito prosseguir na forma do art. 603 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que, após a análise do mérito, mediante a produção de provas necessárias, se fixe o valor do crédito alimentar.\"06 - Das três modalidades de apuração do quantum (mero cálculo, art. 475-B, CPC, liquidação por arbitramento, art. 475-C, CPC, e liquidação por artigos, art. 475-E, CPC), o acórdão não adotou qualquer uma das duas primeiras, sendo que os postulantes optaram por forma de liquidação que contraria o decisório de 2º grau.07 - Posto isto, cumpram os proponentes o acórdão aludido, observando o procedimento dos art. 475-E e seguintes do CPC. Int.-se. -3- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.014710-2 - LUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X GABRIELLE BURCCI ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho:As partes sobre fls. 322 e segts. Após, ao M.P. Int.-se. -3- \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.106966-4 - OLE CHRINTZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X MARIANA HELENE CARRIERES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899) Decisão:...Face às considerações acima expendidas, indefiro a liminar requerida, mantendo o menor Thomas Carrieres Chrintz sob a guarda da genitora. Contudo, visando à preservação do convívio do menor com seu pai e levando em conta que as férias de julho do corrente ano já findaram, concedo ao autor, com base no poder geral de cautela do Juiz, o direito de convívio com Thomas, estendendo-o, com fundamento no mesmo poder, a Tobias, nos períodos em que o demandante estiver no Brasil, com pernoite e respeito aos horários escolares, e nas férias escolares de final de ano dos infantes, na sua integralidade...Ressalte-se que o direito deferido ao proponente será sempre exercitado de forma a que os irmãos usufruam conjuntamente, do convívio com o pai.XI - Expeçam-se os competentes termos.XII - Intime-se o autor sobre a contestação ofertada a fls. 88/103.Int. -se.-3- \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1989.001.026935-4C - ALVARO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDA ALCANTARA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCANTARA (RJ-037881) Despacho:Digam as exequentes. Após, ao M.P. Int.-se. -3- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138881-0 - LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA X RENATO MINEIRO DRUMMOND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671), Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Decisão:...Tendo em vista o que dos autos consta, a promoção do Ministério Público e a ausência do fummus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. VII - Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 25/09/07, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se.VIII - Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 05 (cinco) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -4- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.095123-7 - MARIA RABELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ALVARO MONTEIRO DE BARROS Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.096008-1 - AMARAL DENIS TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X NATHALIA PEREIRA MENEZES Decisão:(...) No caso dos autos, como brm asseverou o MP, o fato de ter a demanda completado a maioridade civil não se monstra suficiente a evidenciar que não tenha ela mais necessidade de receber a pensão alimentícia no valor acordado pelas partes e homologado por sentença. Não restando configurado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e levando em conta as considerações expendidas, INDEFIRO A PLEITEADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 25/09/07, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.098637-9 - YASMINA MOREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X MARCO ANTÔNIO MENDONÇA DE SOUZA Por incorreção na digitação da data da Audiência Prévia no despacho anterior, fica valendo como correto o texto abaixo:Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 25/09/2007, as 14:00 horas.Cite-se por mandado. Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15(quinze) dias fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -4- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.108408-0 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X GISLAINE ROCHA NERBAS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Despacho:Chamo o feito a ordem para determinar a intimação da ré acerca dos Agravos retidos interpostos pelo autor, a fls. 455/464 e 510/515. Int.-se. -2- \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.008725-7 - CLEBER CARDOSO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). ALINE GONÇALVES BRAGA (RJ-126006)) X PEDRO FIGUEIREDO CARDOSO Decisão:Defiro a emenda de fls. 69/74. Retifique-se na DRA. II -Fixo os alimentos provisórios, mediante desconto em folha, em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do AUTOR, afastados somente os descontos fiscais, previdenciários e outros obrigatórios por lei, incidindo tal percentual sobre férias e 13º salário.III - Oficie-se à Fonte pagadora para cumprimento do desconto dos alimentos ora determinado. Solicite-se, outrossim, sejam informados a este Juízo os ganhos mensais do requerido, bem como a natureza das eventuais verbas por ele recebidas.IV - Designo ACIJ para o dia 05/09/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.V - Dê-se ciência ao M.P. -4- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.130144-7 - ILZA MARIA ACOSTA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO Decisão:(...)IV - Como asseverou o MP, a situação pessoal da autora já foi levada em conta no primeiro e segundo graus de jurisdição, não se podendo, por via oblíqua, mudar a decisão do órgão ad quem.V -Acolhendo a promoção do Ministério Público, cujos fundamentos a esta se integram e ausentes os requisitos ensejadores da medida, em especial, a verossimilhança do alegado, indefiro o pedido de tutela antecipada.VI - Outrossim, designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 25 / 09 / 2007, às 14 : 30 horas. VII - Cite-se e intimem-se.-1- \r\n\r\nProc. 2006.001.145289-4 - FELIPE SILVEIRA MAXIMO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X NILO MAXIMO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:DISPENSO O PROGER. JUNTE-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PRESENTE PEDIDO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.032181-0 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:Despacho em petição solta: 1- Dispenso o PROGER. 2- Considerando o documento acostado, retiro o feito de pauta. Int.-se. 3- Junte-se. 4- Conclusos. -4- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.081318-7 - RAIMUNDO GOMES ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518)) X MARIA DA GLÓRIA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CORINA ELOISA DA SILVA (RJ-137604), Dr(a). CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (RJ-133602) Decisão:Considerando que os vencimentos da requerida demonstram que ela ostenta padrão de vida incompatível com a hipossuficiência econômica a que alude a Lei 1060/50 e tendo em conta que este Juízo é privativo dos feitos com recolhimento de custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Venham as custas da reconvenção regularmente recolhidas. Int.-se. -2- \r\n\r\nId: 275189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.002911-8 (6951) - SERGIO ESTEVES ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INÉRCIA, REMETAM-SE À CONCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.041942-4 - MARIA ELIZABETH SENNA BOTTINO, LEONARDO BOTTINO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON VITALINO SANTOS (RJ-114290) Sentença:(...)Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo a que chegaram os requerentes, conforme fls. 02/05, e converto a separação judicial dos requerentes em divórcio.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.125348-4 - ANNA INEZ DE OLIVEIRA SILVA, JOSE GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA LEITE OLIVEIRA (RJ-113113) Sentença:(...)Isto posto, pelo fato de os requerentes terem abandonado a causa por cerca de oito meses, por não promoverem o ato que lhes competia, como determinado no Despacho à fl. 30v., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.044293-8 - WALTER JOHANN HASLER, MÁRCIA HASLER DE MEDEIROS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Assinatura: \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.102635-2 - ALESSANDRA ROSANOVA FERNANDES, RODRIGO ROSANOVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) \"EX POSITIS, E CONSIDERANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA, HOJE, NO VALOR DE R$ 1.484,44 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 733 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO E DILIGENCIE-SE NO SENTIDO DO QUE LHE FOR NECESSÁRIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111687-0 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) \"À EXEQÜENTE SOBRE FLS. 80.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.158073-3 - ALESSANDRA ROSANOVA FERNANDES, RODRIGO ROSANOVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) \"EX POSITIS, E CONSIDERANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA, NESTE FEITO, NO VALOR DE R$ 2.336,66 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 733 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO E DILIGENCIE-SE NO SENTIDO DO QUE LHE FOR NECESSÁRIO.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.143613-8 - ARMANDO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X MARIZA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899) \"ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 469.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.047736-7 - MONICA DE CASTRO REINACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Decisão:(...)ISTO POSTO, determino a expedição do competente título em favor do ex-cônjuge-mulher, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.091343-0 - ALMERINDA CERQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470)) X ESPOLIO DE PAULO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.136117-8 - ALVARO TADEU SILVA (Adv(s). Dr(a). ACRIDALO PESTANA (RJ-013119)) X RIVA FEIGEL (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.024166-0 - DANIEL CHAVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X MARIANA DRATOVSKY AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a separação judicial do casal, o que faço com fulcro no CAPUT do artigo 5º da Lei 6.515/77 e e 1573, parágrafo único do Código Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Com base no disposto no artigo 20 do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20 % sobre o valor dado à causa.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.P.R.I. \r\n\r\nId: 275190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Thales Reis Baeta\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção Revisional \r\n\r\nProc. 2007.001.041347-1 - LEONARDO HABIB MATTAR CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X ROBERTA HABIB MATTAR SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). PRISCILA SANTOS PACHECO (RJ-143247) Decisão:Retifique-se o polo ativo da inicial para constar apenas ROBERTA HABIB MATTAR SILVA.Recebo a reconvenção de fls. 273 e ss. Ao reconvindo. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.057392-2 - CINTHIA BRANCFORTE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Sentença:Pretende o requerente a exoneração da obrigação alimentar devida a sua filha CINTHIA BRANCFORTE SOUZA, que completou a maioridade, estando atualmente com 24 anos (cf. fls. 04).Promoção do Ministério Público opinando pela exoneração da obrigação alimentar.A maioridade civil, com a extinção do poder familiar, é causa de extinção da obrigação alimentar nele pautada (art. 5º e 1.635, III CCB).Assim sendo, considerando a comprovação dos fatos alegados pelo requerente e o parecer do Ministério Público, declaro extinta a obrigação alimentar por parte de ALBERTO SANTOS DE SOUZA a sua filha CINTHIA BRANCFORTE SOUZA.Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha (cf. fls. 13).Após, decorrido o prazo recursal, cumpra-se o art. 211 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.032691-0 - MAIARA VIANNA MEHLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ALFREDO MEHLER (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638) aguardando parte para retirar documento. \r\n\r\nProc. 2001.001.033956-6 - THIAGO BAPTISTA DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X NELSON ANTONIO MOREIRA Despacho:Intime-se, via postal, o alimentando para juntar cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho, em 10 dias. Publique-se. Se nada for requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.103631-4 - MARCELLA DE AMORIM GUERRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). SEBASTIAO DIAS DA SILVA (RJ-001132B)) MARCIO DUARTE, Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) O GRERJ DE FLS. 507 NÃO ATENDE À PUBLICAÇÃO DE FLS. 517 - NÃO FOI RECOLHIDA A TAXA JUDICIÁRIA! REGULARIZADAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO GRAMPEADO À CONTRA-CAPA. \r\n\r\nProc. 2007.001.021789-0 - FERNANDA CORDEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA (RJ-128510)) X EDILSON XAVIER LEITÃO aguardando parte para retirar documento. \r\n\r\nProc. 2007.001.047179-3 - SANDRA FLORENTINO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X LUCIANO HENRIQUE JÁCOME DE OLIVEIRA aguardando parte para retirar documento. \r\n\r\nProc. 2007.001.091836-2 - JOÃO PEDRO CHAGAS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X JOSÉ ROBERTO MELLO BRANDÃO Despacho:nada a prover \r\n\r\nProc. 2007.001.091893-3 - MATHEUS GABRIEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGO DOS SANTOS (RJ-143056)) X RENATO GABRIEL DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.099125-9 - ISABELLA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X RENATO SOARES DA SILVA aguardando parte para retirar documento. \r\n\r\nProc. 2007.001.103748-1 - SARA VITÓRIA PEREIRA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ROMILDO DA FONSECA BERNARDO Despacho:Emende-se a inicial a fim de esclarecer a suplicante se sua R.L. também pretende alimentos, aditando-se o pedido, se necessário for (cf. arts. 282 e 284 do CPC). Após, firmada a ausência do suplicado, voltem. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.811454-7 - JOSE DE SOUZA COELHO E OUTRO ao interessado sobre desarquivamento, no prazo de 5 dias. Se nada for requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.037543-5 - AMANDA AZEVEDO CARNEIRO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294)) X FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO DE LACERDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.091550-1 - LUCAS DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JOSE APARECIDO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.129482-4 - RAYANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CLAUDIO DE SOUZA SANTOS À EXEQÜENTE SOBRE FLS. 78/79. \r\n\r\nProc. 2006.001.086813-6 - JOANA HELENA ASSUNCAO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X JOAO FAGUNDES DA SILVA aguardando cópias para instruir mandado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.069425-4 (20336) - TIAGO ASSIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FABIANO DE NEGREIROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANITA FERREIRA COELHO MAGALHÃES MENEZES (RJ-078575), Dr(a). CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO (RJ-087251), Dr(a). RONALDO ESPÍNOLA CATALDI (RJ-065534) AO RÉU SOBRE LAUDO DE DNA DE FLS. 136/141. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.091546-4 - LUCAS FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ALEX PEREIRA DE MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.041762-6 - ANTONIO FERNANDES VIEITAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOMINGUES (RJ-073102)) X JAMILA HENNCKI SABOH EL JADA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 116 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.111197-6 - SANDRA REGINA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X FRANCISCO MAURO OLIVA (Adv(s). Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921) aguadando cópias para instruir mandado. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.025873-6 - MARCELO PATROCINIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990)) X DANDHARA ROSSI CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ Q M DA COSTA (RJ-098973), Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373) ATENDA-SE AO MP - PELA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.089405-3 - REGINA CELIA DE ARAGAO CEZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aguardando parte para retirar documento. \r\n\r\nId: 275192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.801038-9 (6181) - JACIARA LUIZA CANDIDO DOS SANTOS E OUTROS X NIVALDO JULIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) AUTOS DESARQUIVADOS EM CARTÓRIO.VENHA O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.108053-0 - WAGNER DANIEL BATISTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X WAGNER MELLO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510), Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) fls.69.AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2007.001.091164-1 - PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X DRAGAN ACKERMANN Decisão:... indefiro o pedido de JG. Declino, portanto, de minha competência para uma das Varas de Família, de justiça paga... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.007732-0 - ELIANE DAS NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls.22 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo....na forma do art. 269, III do CPC. Por conseqüência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL..... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.071058-9A - REINALDO FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X LORENA SALES FERREIRA), RENNAN SALES FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PERMANECENDO O FEITO A TRAMITAR NESTE JUÍZO, CONDENANDO O EXCIPIENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.056130-9A - TAMYRES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144)) X PAULO HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO VIEIRA JÚNIOR (MG-087645) Sentença:...Diante da manifestação da exequente às fls.14, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Determinado o desbloqueio junto ao BACEN, conforme documento em separado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086858-6 - CECILIA CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLEBER ADÔRNO SOARES (RJ-127794)) X WALTER MACEDO NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). REGINA LÚCIA DOS SANTOS RANGEL (RJ-101911) Despacho:Fls. 123 - Aos interessados. Fls. 124 - Se pretende outra execução, venha pela via própria. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.013753-4 - LUARA GUIMARÃES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X DANIELA CRISTINA GUIMARÃES LEITE DA COSTA Audiência redesignada para o dia 28/08/2007 às 13:50h \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.079547-0 (18421) - AMANDA TOLENTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA (RJ-028235)) X ALTIVO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B) AUTOS DESARQUIVADOS EM CARTÓRIO.VENHA O PEDIDO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.011032-2 - W.S.S. (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492), Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923)) X J.D.M. (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630), Dr(a). ITACI DOS ANJOS GONCALVES (RJ-097523) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.021768-2 - HIDERALDO BELINI LEONARDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488)) X VICTORIA DE SOUZA BEZERRA Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls.25 para que produza os seus devidos e legais efeitos.....na forma do art. 269, III do CPC.... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.117182-0 - WALDENISIA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651), Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923)) X JOAQUIM DUARTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630) Sentença:..Isto posto, no tocante ao primeiro pedido do item \"c\" de fls.04, julgo-o procedente, em parte, para declarar a existência de união estável....... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.014655-9 - HENRIQUE BURD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO BURD ...o autor deve informar a proteção de modo mais específico... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.140485-1 - JULIANA SANFILIPPO CASCARDO DO ESPIRITO SANTO, JOSE ALEXANDRE CORREA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745) Sentença:...Diante da ausência de manifestação dos requerentes, tenso sido intimados, estando os autos paralisados há mais de 90 dias, .....JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC.. \r\n\r\nId: 275300"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.117681-2 (22959) - ANDERSON OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) ADELSON DINIZ ARAUJO, Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858), Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.127249-8 - P.F.V.R., L.G.V.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/08/2007, às 14:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.040450-0 - B.P.V. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X V.S.V. Despacho:Antes de redesignar a audiência, manifeste-se a parte autora sobre a certidão 27. \r\n\r\nProc. 2007.001.077978-7 - N.M.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.F. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.048126-2 - P.F.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.H.S.), J.H.S.), M.S.H.S. (Adv(s). Dr(a). JOSEFA POLLYANNA DANTAS DE ASSIS (PB-008963)), R.H.S.), M.L.H.S.F. Despacho:Decreto a revelia da ré, Maria Lúcia Henrique dos Santos Ferreira, nomeando-lhe Curador Especial, na forma do art. 9º, II do CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.107600-7 - C.A.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)), S.C.S., Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Decisão:O executado foi intimado da penhora por oficial de justiça, e o prazo para o oferecimento da impugnação somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Interpretação sistemática do novo regime de cumprimento da sentença (art. 475-J, § 1° c/c o art. 241, inciso II, ambos do CPC). Portanto, tempestiva a impugnação ofertada. Porém, diante da ausência de fundamentos relevantes lançados pelo impugnante e por não vislumbrar este Juízo que o prosseguimento da execução causará dano grave ou de difícil ou incerta reparação, deixo de atribuir o efeito suspensivo à impugnação. Desentranhe-se e autue-se em apartado. Após, manifeste-se a parte impugnada e o Ministério Público. Hoje foi solicitada a transferência do numerário para o BB. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1980.001.708815-1 (11902) - M.O.G. X J.P. Despacho:Indefiro o pedido de vista solicitada às fls. 19, na forma do art. 155, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.060068-4 - J.E.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X R.M.C.S. Despacho:Aguarde-se o prazo para oferecimento da contestação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.123086-4 - S.F.S.J. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X E.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284) Despacho:Manifeste-se a parte credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.058730-0 - G.L.M.P. (Adv(s). Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797)) X D.L.P. (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime- se o devedor, por D.O., para pagamento do débito, em atendimento à promoção ministerial. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.069827-7 - L.R.M.E. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X R.P.E. (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 174/175 C/ CÓPIA DE DEPÓSITO EM ANEXO \r\n\r\nProc. 2005.001.075404-9 - B.J.L.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X R.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Despacho:Intime-se como se requer, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.155197-3 - E.M.S.T., E.S.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE HARDMAN LEITE (RJ-107110)) X A.T.F. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.039238-8 - F.T.R.B. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X O.B. Decisão:Vistos etc. Acolhendo o parecer da douta Promotora de Justiça às fls. 33/33v., defiro o parcelamento da dívida em dez prestações iguais e sucessivas de R$ 63,00, cada uma delas, sem prejuízo das pensões vincendas, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Intime-se o executado para dar início ao pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.104475-8 - C.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694)) X D.L.S. ... CÓPIA DE FLS. 09 NÃO ESTÁ ASSINADA. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.091936-6 - GERALDA LOPES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO ISIDORO DA SILVA E OUTRO), FABRICIANA RODRIGUES DA SILVA), ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA), BRUNA ARAUJO DA SILVA Sentença:VISTOS ETC. Diante da maioridade dos netos cuja guarda era requerida, o feito não pode prosseguir por falta de interresse superveniente de agir, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC. Custas ex lege. Inexistindo recurso, arquivem-se após a respectiva baixa no distribuidor. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.127468-9 - M.S.F. (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X W.S.P. Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, intime-se o executado, nos precisos termos do art. 461_A do CPC, através de oficial de Justiça, para no prazo suficiente de 05 (cinco) dias devolver à postulante os bens discriminados na inicial de fls. 02/07, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.160723-4 - HELIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X GLESSIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.001.019967-9 - G.T.N.R. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CARDOSO NIEMEYER UBUKATA (RJ-090382)) X M.E.S.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643) DATA DE REALIZAÇÃO DE EXAME: 23/10/2007 ÀS 09:00 H NO LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS POR DNA/LDD, SITUADO À AV. MARECHAL RONDON, Nº 381 - BAIRRO DE SÃO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.145830-6 - A.R.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X P.R.B. Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.133446-7 - A.M.M. (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X A.M.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857) Despacho:Adeque a parte exequente seu pedido na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.006560-2 - M.P.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781)) X R.C.O.R. Despacho:Retifique-se o nome da parte ré onde couber. Após, cumpra-se fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.001.033139-9 - R.C.R. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X R.O.R.) Despacho:Indefiro a inclusão da avó paterna da menor no pólo ativo da presente ação, posto que já consolidada a relação processual nos presentes autos. Aguarde-se a vinda aos autos da peça de bloqueio. \r\n\r\nId: 275304"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.018044-4 - ROSEANE PINTO ALVES X NELSA ANTELO SERRAMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Sentença:Vistos etc.Trata-se de testamento público outorgado por NELSA ANTELO SERRANO, no 21º Ofício de Notas, folhas 90v, do Livro T-80, em 13/01/2004, figurando como apresentante ROSEANE PINTO ALVES.Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 30, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se Roseane Pinto Alves para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109382-8 - SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309)) X CLAUDIO PEREIRA CABRAL Decisão:1. Tendo em vista a conexão entre os feitos e a prevenção do Juízo da 6ª VOS por primeiro ter sido distribuído o inventário, declino da competência, determinando sejam os autos para lá encaminhados.2. Observo a existência de ação anulatória a ser distribuída por dependência, recomendando atenção na remessa. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.051632-2 - ANTONIA NUNES DA SILVA X OTONIEL ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA DOS SANTOS TOLENTINO (RJ-053246) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 29. \r\n\r\nProc. 2003.001.016664-0 - VITOR GONCALVES NORONHA X MARIA DE LOURDES DE JESUS NORONHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) Despacho:Folhas 54 - Diante do valor apontado, expeça-se novo alvará para recebimento, conforme sentença de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2003.001.114633-8 - MARIA GABRIELA GUEDES SILVA X EDSON LETICIO DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por MARIA GABRIELA GUEDES SILVA, WAGNER GUEDES DA SILVA e ELBERT GUEDES DA SILVA, na condição de viúva e filhos, em razão do falecimento de EDSON LETICIO DA SILVA (fls.04), objetivando o levantamento do saldo de poupança depositado junto à Caixa Econômica Federal (fls.13) que se encontra em nome do finado.Recolhidos os impostos devidos (fls.36/37) a Fazenda Estadual não se opôs ao pedido (fls.38).Os documentos necessários à apreciação do pleito encontram-se nos autos, estando comprovada a vocação hereditária.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o levantamento do valor apontado às fls. 13 determinando a expedição do competente ALVARÁ, em favor dos Requerentes e na proporção de seus quinhões.Sem custas ante a gratuidade de justiça.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.038142-5 - PAULO SERGIO FARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X MARIETTA DE MORAES MOREIRA Decisão:1. Diante do valor do FGTS a ser levantado (fls.24) revogo a gratuidade de justiça.2. Venham os recolhimentos.3. A UFRJ (fls.82) noticia levantamento indevido de valores após o óbito, pelo que, existe débito junto ao órgão pagador, e não crédito, questão que tem sede própria.4. Recolhidas as custas, conclusos para sentença, observado o relatório de fls. 80, item 01. \r\n\r\nProc. 2004.001.069789-1 - MARISA OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES X WALDEMAR PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE (RJ-059218), Dr(a). RICARDO LOPES MOREIRA (RJ-124061) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por MARISA OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES em razão do falecimento de seu cônjuge WALDEMAR PEREIRA GOMES (fls.10), objetivando o levantamento dos saldos de poupança e conta corrente junto ao Banco Itaú (fls.21) e Caixa Econômica Federal (fls.33) que se encontram em nome do finado, sendo falecidos os genitores do obituado.Recolhidos os impostos devidos (fls.48/53) a Fazenda Estadual não se opôs ao pedido (fls.54 verso).Os documentos necessários à apreciação do pleito encontram-se nos autos, estando comprovada a vocação hereditária.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o levantamento dos valores apontados às fls. 21 e 33 determinando a expedição do competente ALVARÁ, em favor da Requerente.Sem custas ante a gratuidade de justiça.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.104774-0 - SERGIO DA COSTA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X RAYMUNDO DA COSTA MORAES FILHO Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 63, elaborado nos autos do alvará judicial referente aos bens deixados pelo falecimento de RAYMUNDO DA COSTA MORAES FILHO (fls.04), remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto.Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.040839-1 - CELI DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS X BENEDICTO TEIXEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Sentença:...DEFIRO o levantamento dos valores concernentes aos resíduos de 28,86% (fls.52), a que fazia jus o falecido e determino a expedição de alvará em favor de Celi da Silva Teixeira.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.DEFIRO o levantamento dos valores concernentes aos resíduos de 28,86% (fls.52), a que fazia jus o falecido e determino a expedição de alvará em favor de Celi da Silva Teixeira.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.108546-9 - ALESSANDRA AUGUSTA CAPIBERIBE PADILHA SODRE X JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000568-7 - JUDITH MARTINS AGUIAR X SALVADOR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.052834-9 - GEISA RIBEIRO E OUTROS X JOAO MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Sentença:...DEFIRO o levantamento dos valores apontados às fls. 55 e determino a expedição de alvará em favor dos Requerentes e na proporção de seus quinhões.Dê-se ciência à Fazenda Estadual.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143924-5 - LUIS GUSTAVO DE REZENDE BALTAZAR X CENILSON BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 24/25. \r\n\r\nProc. 2007.001.029258-8 - OSVALDO JOSE DA CRUZ X OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950) Despacho:1. Certifique-se as custas do alvará.2. Recolha-se o ITD incidente.3. Após, à Fazenda Estadual.4. Cumprido, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.042435-3 - ROBERTO COTTA E OUTRO X IEDA MARINHO COTTA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA BARCELLOS FARIA (RJ-092407) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 22. \r\n\r\nProc. 2007.001.096608-3 - MARLENE DA SILVA SOARES X ALESSANDRO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO (RJ-097392) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por MARLENE DA SILVA SOARES em razão do falecimento de ALESSANDRO DA SILVA SOARES (fls.10), filho da Requerente, objetivando o levantamento do saldo referente ao PIS/PASEP depositado junto à Caixa Econômica Federal (fls.17) que se encontra em nome do finado, tendo o mesmo falecido na condição de solteiro e sem filhos, sendo o genitor já falecido.Os documentos necessários à apreciação do pleito encontram-se nos autos, estando comprovada a vocação hereditária.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o levantamento do valor referente ao PIS/PASEP em nome do obituado, determinando a expedição do competente ALVARÁ, em nome da Requerente.Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.Dê-se ciência à Fazenda Estadual.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.027004-2 (12306) - MARCIO QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO QUARTIN PINTO (RJ-017456)) X HUMBERTO QUARTIN PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). MARIO BOLGENHAGEN (RJ-018327), Dr(a). MARCOS CESAR DE FREITAS (RJ-058145), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 104/105. \r\n\r\nProc. 1998.001.089189-3 - Inventariante: MARCIO TAVARES D'AMARAL VIRGILIO PEREIRA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MARIA PEREIRA DA SILVA Venham aos autos as certidões do RGI e a negativa do 9ª distribuidor em nome de Maria Pereira da Silva, em razão das anotações constantes de fls. 41/44 (homônimo?). \r\n\r\nProc. 1998.001.118067-4 - ANTONIO PACIFICO (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129)), Inventariante: ANTONIO PACIFICO) X AGENOR PACIFICO Decisão:1. Nomeio inventariante Antonio Pacífico. Lavre-se o termo.2. O ITD já foi recolhido e apresentado esboço de partilha, muito embora exista somente uma linha telefônica.3. Ao Ministério Público e à Fazenda para ciência, voltando-me conclusos para sentença adjudicatória. \r\n\r\nProc. 1998.001.147642-3 - Inventariante: RITA DE CASSIA MARTINS RODRIGUES MARTHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981)) X EUCLYDES RODRIGUES E OUTRO Decisão:1. Folhas 20 - Ao Sr. R.E. para providenciar a alteração do nome do inventariante na capa dos autos (fls.20), o que deverá ser observado em todos os feitos sem necessidade de determinação do Juízo.2. Certifique-se quanto ao item 05 de fls. 20.3. Defiro a gratuidade de justiça.4. Ao inventariante para cumprir os iten 7, 8 e 9.5. Tudo cumprido, relatem. \r\n\r\nProc. 1998.001.207694-5 - CAIRO ASSIS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X ARISTOBALDO LAUTERT TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOAO CUSTODIO EBLING NUNES DOS SANTOS (RS-007787) Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ARISTOBALDO LAUTERT TRINDADE (fls.03), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls.208/209, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls.187/189 re-ratificada às fls. 220/221 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha e alvarás.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.087239-4 - LILIA MARIA TELLES PONTES E OUTROS X JOAQUIM CASEMIRO PONTES (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) Despacho:Chamo o feito à ordem.1. O inventário está ultimado pela sentença de fls. 73.2. Folhas 84 - A questão quanto ao pensionamento da herdeira Leila não tem campo nestes autos.3. Contudo, caso existisse valores em nome do falecido para pagamento a dependentes habilitados, poderia ser aqui requerido alvará.4. Todavia, informa o Banco do Brasil às fls. 111 a inexistência de valores, diante da reversão do depósito indevido determinado pelo Ministério da Saúde.5. Para ultimar a questão, oficie-se ao Ministério da Saúde para que informe quanto a valor disponível em nome do falecido e relação de dependentes habilitados, com prazo de resposta em 10 dias.6. Com a resposta, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.164515-4 - DOLORES DE SOUSA SOUTINHO X ALEARDO ARPON SOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão:1. Nomeio inventariante a viúva Dolores de Souza Soutinho, independente de termo.2. Venha o plano de partilha em termos.3. Juntem-se as certidões na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.111900-0 - Inventariante: WANDA BELART DE MATOS X WILMA BELART (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019) Decisão:1. Nomeio inventariante a herdeira colateral Wanda Belart de Matos, independente de termo.2. Defiro a conversão para o rito sumário. Anote-se.3. Desentranhem-se fls. 58/59 devolvendo-as, como requerido.4. Folhas 23 - Diante da noticiada desapropriação do imóvel, o Espólio deverá ser representado pela inventariante nomeada, desde já autorizada a proceder aos atos necessários para tanto.5. Contudo, deverá ser aqui comprovada a transferência da titularidade e o valor pago depositado judicialmente em nome do Espólio e à disposição deste Juízo.6. Cumprido o acima, no plano de partilha deverá constar \"o produto da desapropriação\", vindo na forma contábil, assinado por todos e com as firmas reconhecidas.6. Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2004.001.074053-0 - AUGUSTO MARINHO E OUTRO X CLARA SOWADA MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA HINDEN (RJ-119979) VENHA A QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2004.001.087541-0 - LAURA MONTENEGRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (RJ-131899)) X DORIVAL FERNANDO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Despacho:1. Folhas 96 - Tome-se por termo nos autos.2. Pela terceira vez manifeste-se a inventariante quanto ao requerimento de habilitação de Marcus José (fls.73). \r\n\r\nProc. 2005.001.004364-9 - YEDDA DE PINHO X AMAURY DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923) Despacho:Regularizem-se as pendências apontadas às fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.010137-6 - LYETE DEGOW FERREIRA X JOSE MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIANE FERREIRA DA SILVEIRA (RJ-126249) Venham aos autos as certidões dos RGI's e recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, inclusive FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.012020-6 - ELIZABETH MAFRA DE SOUZA X WANDA PEREIRA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 60/62 \r\n\r\nProc. 2005.001.015121-5 - JOAO PACHECO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE SÁ MARTINS (RJ-138432)) X MARIA MARTHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Venha a certidão da receita federal, com confirmação de autenticidade; confirmação de autenticidade das certidões da justiça federal ; e quitação fiscal dos imóveis atualizadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.079732-2 - Inventariante: MARCO MEIRELLES AURÉLIO MARCELA MEIRELLES AURÉLIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE LUIZ CAPUANO (RJ-035449)) X MARCO AURELIO E OUTROS Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARCO AURELIO e LEDA MEIRELLES AURELIO (fls.04 e 74), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 111/112 que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 77/80 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.041766-7 - EUNICE PAYSANO DE ARAUJO X RAYMUNDO MARROCOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Sentença:1. Nomeio inventariante a viúva Eunice Paysano de Araujo, independente de termo.2. Segue sentença em separado.Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens dei xados por falecimento de RAYMUNDO MARROCOS DE ARAUJO (fls.05), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 65/66 que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 30/36 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049491-1 - ARMINDA GOMES TEIXEIRA DE ARAUJO X CLARA MACEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071) Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de CLARA MACEIRA GOMES (fls.04), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 52/53 e certidão de fls. 84, que não apontam qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a ARMINDA GOMES TEIXEIRA DE ARAUJO, os bens descritos no plano de adjudicação de fls. 57/58.Transitada em julgado, recolhidos os impostos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060102-8 - VANIA DE MORAES STEINHAGEN X FREDERICO STEINHAGEN NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455) Decisão:1. Ao Sr. R.E. para cumprimento de fls. 42, item 04 (averbar 2ª sucessão de Vani, fls.12, nomes da inventariante e inventariados sempre deverão constar na capa dos autos).2. Folhas 43 - Oficie-se ao Ministério da Ciência e Tecnologia para informação dos valores disponíveis quanto a resíduos salariais e certidão de dependentes habilitados, tendo o obituado falecido na condição de casado e possuindo 4 filhos.3. Folhas 45 - Oficie-se à Petrobrás para informar a quantidade de ações e cotação na data do óbito.4. Folhas 48/53 - Desentranhem-se por impertinentes ao feito.5. Folhas 35, \"b\" - Esclareça quanto ao herdeiro visando aferição do rito eleito.6. Defiro a gratuidade de justiça.7. Cumpra-se o item 05 de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.064592-5 - GILDA SCARANO DE AZEREDO X THEREZA SCARANO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ REGO NETO (RJ-104535) Decisão:1. Defiro recolhimento ao final.2. Defiro a conversão para o rito sumário. Anote-se.3. Regularizem-se as pendências apontadas às fls. 42.4. Venha a relação de bens e herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.081704-9 - DULCINEA LOPES VELLOSO X ARMANDO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ARMANDO VELLOSO (fls.06), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 66/67 que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 26/31 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha e alvará.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105924-2 - CELIA DE ALMEIDA LAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X LEA DE ALMEIDA LAGO Sentença:1. Diante dos esclarecimentos de fls. 47 e documento de fls. 49, tenho por superadas as exigências de fls. 46, itens 03 e 04.2. Segue sentença em separado.Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de LEA DE ALMEIDA LAGO (fls.06) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 60/61 que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 33/36 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.153705-0 - ELENITE DOS SANTOS SILVA E OUTROS X ISAAC JOSE DA SILVA Despacho:1. Folhas 47/49 - O plano de partilha amigável deverá ser assinado por todos os interessados e com as firmas reconhecidas.2. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.165162-4 - LUIZ CARLOS BRITTO LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA OLIVEIRA LUCAS (RJ-046535)) X JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LUCAS Despacho:Regularizem-se as pendências apontadas na certidão de fls. 61. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.098045-6 - JOAO CARLOS DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.037702-8 - ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEAS X JOHANN STOISSER (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA MENDES (RJ-001569B) Decisão:Tratando-se de aditamento e tendo a deprecada sido distribuída inicialmente para a 11ª VOS, dê-se baixa e encaminhe-se para aquele Juízo por prevento. \r\n\r\nProc. 2007.001.102592-2 - Inventariante: CLÉSIA DE FARIA LIMA SYMONE VARÃO RAMOS MARQUES LIMA X WALTER RAMOS LIMA Despacho:1. Proceda-se ao apostilamento.2. Após, cumpra-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.058760-6 - AFRANIO KILINS GEHRT X ANTONIO GEHRT SAVERIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073), Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406) Sentença:Vistos etc.Diante do óbito do interditado noticiado às fls. 99 e comprovado às fls. 100, perdeu objeto a presente ação, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108231-8 - FLORA BARAN X HENRIQUE BARAN (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Sentença:.... Decido. A prova demonstrou que o interditando não está apto a reger sua conduta e administrar seus bens e, por isso, é incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil.FACE AO EXPOSTO, considerando que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de HENRIQUE BARAN nomeando como sua Curadora FLORA BARAN, para representá-lo na forma da lei.A Curadora nomeada fica obrigada a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres do interdito sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou, ainda, quando a Curadora vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos artigos 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil. Custas de lei.Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe. ...arquivem-se estes autos \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300499-6 (869) - ANTONIA DE ARAUJO NETO X OCCACIO DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). CHRISTIANI NETTO VIGGIANO (RJ-089842) Despacho:1. Folhas 213 - Expeça-se guia.2. Após, venha a escritura de cessão. \r\n\r\nProc. 1989.001.037468-0 (15378) - LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)) X JOAO PAULINO DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO Decisão:Vistos, etc.Diante da omissão existente, retifico a sentença de fls. 55 para o fim de acrescer à mesma o nome do inventariado JOÃO PAULINO DE CARVALHO. No mais, mantida a sentença tal como lançada.Retifique-se no registro de sentença.P-se. I-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.059146-0 (22402) - ALDALEA BRANDAO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). ANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL (RJ-010700), Dr(a). FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO (RJ-056528), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). IDALINA M DE S PAULO BARATA (RJ-041755)) X ARTHUR BRANDAO ALVARENGA Despacho:Folhas 231 - Junte-se o formulário de exigências do RGI ou esclareça se é o mesmo de fls. 205. \r\n\r\nProc. 1995.001.113942-4 (25671) - EMIRA ALVES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NARCISO ALVES MARTINS Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por NARCISO ALVES MARTINS falecido em 13/07/1993 (fls.11) atendendo a que foram observadas as formalidades legais e a concordância manifestada pelos Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 107/108, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 57/59 na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Transitada em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha. Sem custas ante a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.130446-2 (29001) - VERA REGINA BERTONSELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BERTONSELLI E OUTRO Decisão:1. Averbe-se o óbito de Vera Lucia Pereira Bertonselli. Nomeio inventariante a herdeira Vera Regina Bertonselli para ambas as sucessões. Lavre-se o termo.2. Venham as declarações abrangendo as duas sucessões.3. Juntem-se as certidões negativas.4. Dê-se vista à Defensoria Pública que deverá manter em seus arquivos os documentos juntados na capa, que ora determino sejam retirados e entregues. \r\n\r\nProc. 1998.001.052604-2 - SANDRA MARIA GAZONI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA GAZONI GONCALVES AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 166/167. \r\n\r\nProc. 1998.001.144472-0 - NEUSA RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORNEO (RJ-051499)) X THEREZA DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 273/4. \r\n\r\nProc. 2001.001.008204-0 - KATIA REGINA LEITE DOS SANTOS X CORALIA CAVALCANTE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) Despacho:1. Folhas 122 - A hipótese efetivamente enseja litispendência.2. Oficie-se ao Juízo da 3ª VOS para que informe a data da averbação do óbito de Corália, visando aferir a prevenção.3. De qualquer sorte, deverá ser observado a penhora no rosto dos autos aqui determinada.4. Cumprido o item 02, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.020659-1 - HAMILTON DE AZEVEDO MATTOS X DEOLINDA DE AZEVEDO MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) em cumprimento ao despacho retro,certifico que assiste razao ao requerente de fls.115/116,estando os autos a disposicao do mesmo. \r\n\r\nProc. 2002.001.047997-4 - LUIZ HOMERO X OTELINO FREDERICO HOMERO AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 72/73. \r\n\r\nProc. 2002.001.096356-2 - SUELY GUIMARAES ISOLA E OUTRO X CELIA PEREIRA GUIMARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2003.001.005112-5 - MARIA THERESINHA VAZ PITALUGA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X PLINIO PITALUGA (Adv(s). Dr(a). JACQUES ATTIE (RJ-072403), Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411), Dr(a). CAMILA AUGUSTA BEMFICA (RJ-127065) Decisão:1. Folhas 168/169 - Desentranhe-se e devolva-se por impertinente.2. Defiro alvará para a venda do imóvel indicado por valor não inferior à avaliação de fls. 172, depositando-se 30% do produto em conta judicial, em nome do Espólio e à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.057455-4 - NEITE RIBEIRO DA CUNHA X JERONIMO CUNHA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1. Revogo o item 05 de fls. 37.2. Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.123028-9 - JIM MARTINELLI FERREIRA JUNIOR E OUTROS X EROTHIDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:1. Defiro a conversão para o rito solene. Anote-se.2. Lavre-se o termo de inventariança.3. Oficie-se à AERUS (fls.57) para informação dos valores disponíveis e dependentes habilitados.4. Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2007.001.034285-3 - GRACIELE BERNABÉ COSTA GONÇALVES X VERA LÚCIA BERNABÉ (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (RJ-094983) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.001.097651-9 - MANOEL SÁ E CRUZ X MARIA ALICE LEITE CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233) Decisão:1. Venha a relação de bens. Após, certifique-se os recolhimentos.2. Nomeio inventariante o viúvo Manoel Sá e Cruz.3. Esclareça o rito eleito.4. Tome-se por termo nos autos a renúncia dos herdeiros.5. Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2007.001.098177-1 - ERMELINDA LEAL CAMPANA X DORA LEAL SCHEINKER DECOSTER (Adv(s). Dr(a). DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS (RJ-106075), Dr(a). JORGE LUIZ SPORTITSCH MOURA (RJ-131854) Despacho:1. Esclareça a requerente seu interesse no feito.2. No mais, aguarde-se o RAC do testamento, que deverá ser apresentado na forma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.100175-9 - MARIA HELENA PINHO DE MIRANDA X ITAMAR PINHEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680) Decisão:1. Venham os recolhimentos.2. Nomeio inventariante a viúva Maria Helena Pinho de Miranda.3. Venha a habilitação dos herdeiros.4. Esclareça o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2007.001.105319-0 - LEDA FERREIRA PEREIRA DA SILVA X GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225), Dr(a). DIÓGENES CORRÊA DE BARROS (RJ-128774) 1-D. por dependência.2- A. em apenso.3- Com a relação de bens e herdeiros decidirei quanto ao pedido de recolhimento \"a posteriori\".4- Tudo cumprido, voltem para nomeação de inventariante.5- Sem prejuízo providencie o RAC do testamento. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.096919-9 - ERMELINDA DA SILVA RODRIGUES X JOE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908) Despacho:1. Em havendo bens, a hipótese não é de inventário negativo.2. Considerando a existência apenas de objetos em penhor junto à CEF, de pequeno valor, esclareça quanto ao interesse na conversão para pedido de alvará. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.042863-2 - MARLY HERMES GOMES E OUTROS X VIRGILIO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048) Despacho:1. Folhas 40/42 - Desentranhem-se e aguarde-se a restauração.2. Deverão os requerentes emendarem a inicial dando cumprimento integral ao art. 1064 do CPC. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1999.001.053445-4 - FERNANDO DE LAMARE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X FERNANDO DE LAMARE (Adv(s). Dr(a). ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (RJ-113601E), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:1. Acolho as razões expostas pelo Ministério Público para o fim de autorizar o levantamento tão somente dos juros e correção monetária do valor capital do depósito judicial, nos mesmos termos de fls. 112.2. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.055069-9 - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Sentença:Trata-se de sub-rogação de gravame estando o feito instruído com todos os documentos indispensáveis e observadas todas as formalidades legais.Isto posto, HOMOLOGO por sentença o CÁLCULO DE SUB-ROGAÇÃO de fls. 60 e SUB-ROGO no lote de terreno nº 05, da quadra E, do loteamento Granville, no local denominado Serro Azul, Juiz de Fora/MG, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade que gravam o imóvel descrito no item 01 do referido cálculo.Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados de instituição de gravames, com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel acima referido, expedindo-se, posteriormente, aquele relativo ao cancelamento dos gravames que atualmente oneram o imóvel descrito no item 01 do cálculo.Com a ciência dos Drs. Fiscais e após comprovadas as providências acima determinadas, dê-se baixa e arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.008570-6 - DULCE PASSOS RIBEIRO DE VASCONCELLOS X SEBASTIAO MOTTA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Despacho:1. Ao Sr. R.E. para certificar quanto ao inventário (fls.22).2. Cumpra-se a sentença de fls. 15, lavrando-se o termo de compromisso.3. Folhas 23 - Tudo cumprido, defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.028212-1 - GENI SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X JOSÉ SCHEINKMAN Despacho:Ao Ministério Público.D. POR DEPENDENCIAA. EM APENSOCERIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS . ESCLAREÇÃ QUANTO A INVENTARIANÇA, DIGO, CUMPRIDO O ACIMA , VOLTEM PARA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2007.001.060274-7 - ELIZABETH POMPEU HOFFMANN X LUIZ CARLOS HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). JULIANA MIRANDA FIUZA DE SOUSA (RJ-113748), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.099094-2 - VIRGINIA ROSA DE CARVALHO FONTOURA X LUZIA LHANO LINHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Venha o traslado original do testamento.3. Juntem-se as certidões do 5º e 6º Distribuidores.4. Tudo cumprido, ao Ministério Público.5. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2007.001.099715-8 - MONIQUE AZEVEDO SOARES DE SOUSA X AUREA DELGADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho:1. Juntem-se as certidões do 5º e 6º Distribuidores.2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.014144-1 (15124) - VERA LUCIA RAMOS SALAZAR DE OLIVEIRA X REGINALDO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho:1. Pretende a Requerente o levantamento de valores depositados em seu nome diante da maioridade alcançada.2. As importâncias junto ao Banco do Brasil em seu nome são decorrentes de saldos bancários do genitor (fls.61).3. Há, ainda, depósito junto ao Banco Itaú decorrente de um veículo (fls. 61).4. Não há sentença nos autos.5. Necessário venha a representação processual da genitora e viúva Vera Lucia, eis que 50% do valor da venda do veículo lhe será destinado.6. Ao Contador.7. Oficie-se ao Banco Itaú para transferir o valor para conta judicial em nome do falecido e à disposição do Juízo.8. Dê-se vista à Defensoria Pública para as porvidência cabíveis. \r\n\r\nProc. 1991.001.027652-6 (54074) - ELISABETE ALVES PINTO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA TOLEDO Decisão:1. Defiro alvarás para levantamento do valor apontado na conta judicial de fls. 39 e pertinente a Marcelle.2. Diante da informação de saque quanto ao valor de Patricia, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe por qual Juízo foi o mesmo autorizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.037925-1 - UMBELINA SOARES DE SOUSA E OUTRO X LUIS GONZAGA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RIBEIRO DE CASTRO (BA-014031) Decisão:1. Folhas 70 - O requerimento de alvará visa levantamento de quantias conhecidas.2. A busca de valores não tem campo neste procedimento.3. Contudo, determino tão somente ofício ao Banco Central do Brasil quanto a saldo vinculado ao falecido ou transferência para o Tesouro nacional, indeferindo os demais pedidos de fls. 70, visando ultimar o feito.4. Recolha-se o ITD relativo ao valor de fls. 57.5. Tudo cumprido, dê-se ciência à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.057554-6 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA X CUSTODIO BRAGA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Decisão:1. Averbe-se o óbito de Arinda Alvarenga Braga (fls.17) autora da herança.2. A obituada deixou 4 filhos (Custódio, Arlinda Braga, Dina e Adinole) todos já falecidos.3. Arlinda Braga e Dina faleceram sem filhos. Averbem-se seus óbitos (fls.15 e 16).4. Adinole tinha uma filha pré-morta (Maria Helena) que vem a ser mãe de Carmem Lucia (renunciante). Em sendo assim, o quinhão não alcança Carmem, pelo que, descabe renúncia. Averbe- se o óbito de Adinole.5. Custodio era casado com a Requerente (Maria Auxiliadora) e possuem 4 filhos.6. Venha a habilitação dos mesmos ou renúncia quanto aos quinhões.7. Cumprido o acima, à Fazenda .8. Após, serão os cálculos elaborados. \r\n\r\nProc. 2006.001.089315-5 - ENEDINA FERREIRA BRETAS X GILMAR FERREIRA BRETAS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951) Despacho:1. Postula a Requerente o levantamento de FGTS e PIS do filho, falecido na condição de solteiro e sem filhos.2. Os valores foram informados ás fl.s 19.3. Oficie-se ao INSS para certidão de dependentes.4. Esclareça quanto ao genitor do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.132458-2 - COEMA COSTA AZEVEDO E OUTROS X EVALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Reitere-se o ofício de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2007.001.016984-5 - IZA ZACHARIAS DA SILVA X ELSON FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392), Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 22/24. \r\n\r\nProc. 2007.001.056273-7 - CANDIDA MARIA CUNHA ALVES DIAS X RITA DE CASSIA CUNHA JULIANO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752), Dr(a). MARIO RODRIGUES MACHADO (RJ-100973), Dr(a). NEY LOURENCO (RJ-136826) Despacho:1. Postula a Requerente o levantamento de diferenças salariais devidas à genitora, falecida na condição de casada.2. Oficie-se ao Ministério da Educação para informação dos valores disponíveis.3. Conhecidos os valores apreciarei o pedido de gratuidade.4. Oficie-se para certidão de dependentes.5. Esclareça quanto ao marido da falecida (Abilio ou João) vindo o óbito, se for a hipótese. \r\n\r\nProc. 2007.001.097223-0 - ISAQUE CORREIA DE ALBUQUERQUE X EDMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA LOPES PEDRO (RJ-103624) Despacho:1. Postula o Requerente (menor) o levantamento de saldo bancário de seu genitor, falecido na condiçaõ de solteiro, possuindo um filho.2. Venha a representação processual do menor por instrumento público.3. Oficie-se ao Bradesco para transferir o valor para conta judicial em nome do falecido e a disposição do Juízo.4. Com a informação apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.5. Transferido o valor, expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do ITD.6. Tudo cumprido, dê-se vista à Fazenda e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.097358-0 - GOLDA TENEMBAUM E OUTRO X LEJBUS FRYDMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). NADIA ANARA MOURA MARQUES (RJ-063606), Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273) Despacho:1. Recolham-se as custas.2. Postulam os Requerentes a transferência para seus nomes de ações deixadas pelo genitor, falecido na condição de viúvo.3. Oficie-se ao Banco do Brasil e Itaú para informação da quantidade e cotação das ações.4. Com a informação, recolha-se o ITD e dê-se ciência à Fazenda.5. Cumprido, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.097901-6 - VALERIA DA PENHA SILVA DE ARAUJO X HÉLIO NASCIMENTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO NATAL PINTO DA FONSECA (RJ-114148) Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Postula a Requerente o levantamento de PIS e FGTS do genitor, falecido na condição de solteiro e sem dependentes.3. Oficie-se à CEF para informação dos valores disponíveis.4. Com a resposta, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.099660-9 - NELSON VIEIRA ESPINDOLA X LUIS MIGUEL GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SOARES (RJ-112035) Despacho:1. Postula o Requerente a transferência para o seu nome de um veículo de propriedade do companheiro, falecido na condição de solteiro, sendo a genitora falecida.2. Existe dependência reconhecida junto ao INSS.3. Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2007.001.100256-9 - LUIZ ANGELO AZANEU X SONIA MARIA FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANNA CLAUDIA PINGITORE (RJ-111264) Decisão:1. Postula o Requerente o levantamento de expurgos inflacionários do FGTS e PIS de sua falecida companheira, sendo sem dependentes junto ao INSS (fls.07).2. Diante dos valores apontados às fls. 12, indefiro a gratuidade de justiça;3. Recolhidas as custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.102138-2 - CARLOS MOREIRA E OUTRO X WELLINGTON DE AZEVEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944), Dr(a). EDUARDO LUIZ CASSANO (RJ-140666) Despacho:1. Postulam os Requerentes o levantamento de resíduos salariais do filho, falecido na condição de solteiro e sem filhos.2. Oficie-se à Marinha do Brasil para informação do valor e dependentes habilitados.3. Com a resposta, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.102664-1 - ROSÁRIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X ANTONIO CLEMENTE DOS SANTOS Despacho:1. Postula a Requerente o levantamento de vantagens salariais, FGTS e PIS do falecido genitor, sendo sua dependente junto ao Ministério dos Transportes.2. Junte-se documento procuratório outorgado pela Requerente Rosária Maria dos Santos.3. Com a informação dos valores apreciarei a gratuidade.4. Cumprido o item 02, oficie-se à CEF e Ministério dos Transportes para informação dos valores disponíveis. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1993.001.082560-5 (24018) - SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTICA-DPTO.DO DEPOSITO PUBLICO OFICIO N.4844/JDP/93 Despacho:Diante da alienação já efetivada (fls.25) oficie-se ao Depósito Público para que melhor esclareça o pedido, encaminhando cópia da referida prestação de contas. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2005.001.074532-2 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ X FILOMENA RAIMO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEAO SILVA (RJ-110139) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 29/30. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.088137-8 (28438) - ANTONIO JOAQUIM FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464), Dr(a). KAREN A PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086)) X MARIA HELENA ROCHA DE SOUZA Despacho:Proceda-se a consulta junto ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.004409-8 - MARIA APPARECIDA PINTO PEIXOTO FENIZOLA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X JOSE DOS SANTOS FENIZOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho:1. Folhas 243 - Anote-se para fins de publicação.2. Manifeste-se a inventariante quanto a impugnação à sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2000.001.071432-6 - JOZIANE GONZAGA DA SILVA X JOSEFA FERREIRA DA SILVA E OUTRO Atenda-se ao requerido pela PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.133112-5 - RICARDO EVANGELISTA DA SILVA NETO X MARIA ERMINIO DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). MARTA SIMOES DE LARA (RJ-015205) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 151. \r\n\r\nProc. 2002.001.013677-3 - ESTEVAO FERREIRA LINHARES E OUTROS X ERICSSON SOARES LINHARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.145327-0 - MARIA DA GLORIA COELHO MARANDINO X DEONILDE GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO DA SILVA (RJ-108765) Venham as confirmações de autenticidade das certidões da receita federal e justiça federal, nome e espolio. \r\n\r\nProc. 2003.001.152042-0 - JOSE ROBERTO MENDONCA E OUTROS X ANTONIO MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) Atenda-se ao requerido pela PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120561-1 - MARILIA BARCELLOS ESPERON X MARIA JOSE DE FREITAS QUINTELLA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO (DF-003532), Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968), Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-029136) Despacho:1. Providencie o inventariante a apresentação do traslado original do testamento para distribuição por dependência.2. No mais, aguarde-se o RAC.3. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.146473-2 - TERESA MARIA MARINHO ASSIS X MARIA CECILIA LOPES DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). SANDRA MARIA MANNARINO LOPES (RJ-023800) Despacho:1. Venha a renúncia de fls. 21 por termo nos autos.2. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.154784-4 - ALPHA SOLANGEN DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO X DUZINDA GRIJO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553), Dr(a). SOCORRO DE NAZARÉ SOUZA FÉLIX (RJ-099013) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.162546-7 - JOÃO ALBERTO BARCELLOS RYFF X BEATRIZ BARCELLOS RYFF (Adv(s). Dr(a). CARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS (RJ-037185) Fls.44/45 (avaliação): Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.099322-0 - ENIO BACELLAR X VALERIO BACELLAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:1. Venha a relação de bens. Após, certifique-se os recolhimentos.2. Nomeio inventariante o herdeiro Enio Bacellar, independente de termo.3. Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2007.001.100428-1 - HELOISA MARIA DRUMMOND D OLIVEIRA E OUTROS, Inventariante: HELOISA MARIA DRUMMOND D OLIVEIRA X NUNO ALVARO GUILHERME D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Decisão:1. Folhas 05/08 - Desentranhem-se e devolva-se ao patrono para que seja o testamento apresentado na forma da lei.2. Nomeio inventariante a viúva Heloisa Maria Drummond D'Oliveira, independente de termo.3. Tome-se por termo nos autos a renúncia dos dois herdeiros.4. Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2007.001.101722-6 - MARTINHA PEREIRA DA SILVA SAUER, Inventariante: MARTINHA PEREIRA DA SILVA SAUER X NAYDE MARGARIDA BRAGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Decisão:1. Com a relação de bens, certifique-se os recolhimentos.2. Nomeio inventariante a herdeira Matinha Pereira da Silva Sauer, independente de termo.3. Juntem-se as certidões negativas.4. Venha a habilitação da outra herdeira. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.001.040369-6 - MARIA APARECIDA DE LIMA MESQUITA X JULIO DE ARAUJO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558) Decisão:1. Diante do acervo hereditário indefiro a gratuidade de justiça, deferindo recolhimento ao final.2. Nomeio inventariante a viúva Maria Aparecida de Lima Mesquita, independente de termo.3. Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1984.001.504185-1 - WILSON NATANIEL CAMPELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028), Dr(a). ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS (RJ-112692E)) X MARIA DE LOURDES DA COSTA OLIVEIRA Decisão:1. Feito sentenciado às fls. 87.2. Folhas 111 - Defiro a prorrogação da Curatela Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Lavre-se o termo.3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1985.001.506347-2 (8360) - ELZA FERREIRA MAURÍCIO X Paciente: IZAIAS FERREIRA MAURICIO Despacho:1. Diante do óbito da Curadora, informe o Requerente sua relação de parentesco com o interditado visando o pedido de substituição.2. Com a manifestação, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.056810-2 - WILSON NATANIEL CAMPELLO DE OLIVEIRA X WILSON WERNER COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683) Decisão:1. Folhas 43 - Defiro a prorrogação da Curatela Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias.2. Intime-se o perito nomeado às fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.001.040474-3 - FABIANA MESQUITA DE SOUZA X ANTONIO ARAUJO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 43. \r\n\r\nProc. 2007.001.066170-3 - HELENA PIN (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X AUGUSTA MARIA DA FONSECA Decisão:1. Defiro a substituição do polo ativo, requerida às fls. 20.2. Anote-se, eis que o Ministério Público assume o polo ativo da ação.3. Defiro a Curatela Provisória à Irmã HELENA PIN, observados os termos de fls. 21, \"d\".4. Nomeio Curador à lide (art. 1179 para fins do art. 1182, § 1º do CPC).5. Cumprido o acima, ao Curador Especial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300399-0 (10206) - LUCIA DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). JOSE GERALDO PINTO DE MELLO (RJ-003062), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X GERALDO ALVARO BOMILCAR DA CUNHA TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 362/377. \r\n\r\nProc. 1985.001.301472-0 (9515) - Inventariante: SANDRA ARAGAO DOS SANTOS X GERALDO MAXIMO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ARAGAO DOS SANTOS (RJ-082842) Despacho:1. Ao Sr. R.E. para cumprimento do item 03 do despacho de fls. 328.2. Diante da existência de herdeira interditada (fls. 326), dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1987.001.501368-0 (11051) - JORGE CORDEIRO DE CARVALHO X EDDIE FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELLY ACCIOLY FERREIRA (RJ-039891), Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)), Cessionário: TARCISIO ANTONIO DE SOUZA), Cessionário: CARMEN HELENA MADEIRA Despacho:1. Sentença adjudicatória às fls. 373.2. Folhas 397 - Postulam os cessionários o pagamento de despesas do inventário utilizando-se de depósito judicial referente a 1/3 da venda de imóvel do Espólio pertencente a Jaqueline e Amanda, herdeiras do Espólio de Eddie, à época menores.3. Necessária a concordância das mesmas com o pedido, pelo que, intime-se para manifestação. \r\n\r\nProc. 1988.001.042712-7 (12904) -, Inventariante: MARIA MADALENA EIDLER (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONARDO GUARANÁ (RJ-084538), Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) JUDA HERSH EIDLER E OUTRO E OUTRO, Dr(a). LUIZ FACCA (RP-002698), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA MADALENA EIDLER (RJ-000000), Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES (RJ-065111), Dr(a). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA (RJ-076558), Dr(a). JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO (RJ-009032), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 1501 \r\n\r\nProc. 1989.001.019982-0 (50992) - MARIA ALZIRA PRESTRELLO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE MEDEIROS CALMON (RJ-003323)) X DANILO PERESTRELLO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 985 \r\n\r\nProc. 1991.001.093742-7 (19293) - SEBASTIAO HERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE (RJ-054389), Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351), Dr(a). GILBERTO PEDRO DOS SANTOS (RJ-066544), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X DURVALINA LUIZA HERNANDES (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010), Dr(a). LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA (RJ-084055), Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287) Decisão:Chamo o feito à ordem.1. ...2.... O Espólio é composto apenas do imóvel . 3. Através do testamento de fls. 88 a inventariada ...4. Laudo judicial avaliatório às fls. 243/244,.. 5. Certidão de óbito do herdeiro Jorge às fls. 450, sendo requerida a averbação (fls.456).6. Certidão de óbito do herdeiro Osmar às fls. 467,....Decido.a. Descabe o desmembramento do terreno e respectivas benfeitorias nos autos do inventário,... junto ao RGI. b. Assim, absolutamente descabido aqui realização de perícia visando tal objetivo. c. O imóvel (terreno e casas existentes) deverá ser destinado aos herdeiros e legatária na proporção de seus quinhões, sendo que eventual acerto de contas quanto às benfeitorias realizadas de forma exclusiva deverá ser dirimida na esfera civel. d. ...acolho o laudo avaliatorio de fls 243/244. E . ao contador. F.diante do lapso temporal...indefiro a averbação de óbitos dos herdeiros falecidos Jorge e Osmar, devendo ser habilitados os espolios G. ..vista a Fazenda e MP... \r\n\r\nProc. 1992.001.111974-1 (22643) - GEORGINA JESUS DE MARINS E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X NELSON DE SOUZA Despacho:1. Folhas 187 - O imposto de renda de 1999 foi objeto de partilha (fls.122).2. Assim, renove-se o alvará e fls. 164 para o levantamento. \r\n\r\nProc. 1993.001.075383-7 (23907) - CELINA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757), Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-069274)) X SEVERINO CORDEIRO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 110/111. \r\n\r\nProc. 1994.001.034676-6 (24816) - JAHYR PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X SEBASTIANA ALVES PASSOS Despacho:1. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e alvarás.2. Sem prejuízo, esclareça a herdeira Regina o requerimento de ofícios (fls.209), eis que as ações não foram objeto de partilha. \r\n\r\nProc. 1996.001.115448-8 (28837) - JAIME DE LOUREIRO QUERIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE MONTEIRO (RJ-057207), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) X MARIA DULOVINA DA ENCARNACAO E OUTRO manifestem-se sobre resposta de oficio de fls 80 a 83 \r\n\r\nProc. 1997.001.129679-0 - RAPHAEL DE ANDRADE GUEDES (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X MARIA PEDRINA DE ANDRADE SILVA Atenda-se ao requerido pela Fazenda e MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.021441-0 - LIBERITA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020)) X VALCIR DA CUNHA FERNANDES Decisão:Folhas 180 - Defiro alvará para levantamento do saldo junto ao Unibanco, comprovando-se o pagamento das guias de ITD e prestando-se contas do remanescente. \r\n\r\nProc. 1999.001.042837-0 - MARLENE GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILSON COSTA DE SOUZA .AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 95/97. \r\n\r\nProc. 2001.001.002226-1 - LUIZA MARIA DE OLIVEIRA BORKOWSKI X AIDA MARIA DE OLIVEIRA BORKOWSKI E OUTROS Despacho:1. Folhas 114 - Oficie-se ao Distribuidor para retificação do nome da inventariada Aida.2. Ao avaliador para retificação também no laudo.3. Lavre-se outro termo de inventariança com a retificação.4. Após, certifique-se eventual pendência e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.014803-7 - Inventariante: ALEXEI GABETTO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARDOSO BASTOS (RJ-139113), Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118)) PAULO ROBERTO MARQUES PINTO) X ROSA COLAO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE FARIA (RJ-018655) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 98. \r\n\r\nProc. 2001.001.093674-0 - ANA CAROLINA FERNANDES PEREIRA X MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880) Atenda-se ao requerido pela PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.115005-2 - ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI E OUTROS X NUNCIATO WALTER AVANCINI (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Decisão:1. Folhas 2.744 - Defiro os levantamentos na forma da planilha apresentada e observados os quinhões ali estipulados, relativos aos depósitos de direitos autorais de fls. 2.550 e 2.707.2. Folhas 2.745 - O prazo corre em Cartório, como já determinado. Todavia a vista aos patronos não enseja prorrogação de prazo, pelo que, a decisão de fls. 2.727, item 05 não há de ser reconsiderada por inexistir cunho decisório ou prejuízo.3. Folhas 2755 e 2773 - Prestação de contas pela inventariante quanto aos levantamentos efetuados.4. Folhas 2775 - Comunicação do Juízo da Falência relativa a Rede Manchete informando a inexistência de arrecadação ou localização de obras ou direitos em nome do inventariado ou de Avan Produções.5. Mantenho a decisão agravada.Prestem-se as informações na forma da minuta em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.152248-6 - ALACY SANTOS RODRIGUES E OUTRO X ALAYDE DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610) Despacho:Folhas 75 - Deverá ser formulado o pedido nos termos das exigências (fls.79/80) visando termo de re-ratificação da partilha e atos posteriores, sendo inviável na forma apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.022745-0 - MAURICIO DE NOVAES SANCHEZ BASSERES X LEONOR JULIA DE NOVAES SANCHEZ BASSERES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:1. Certifique-se trânsito em julgado da sentença.2. Venha a guia relativa ao ITD de fls. 58.3. Folhas 67 - Trata-se de sobrepartilha. Diante do valor apontado, indefiro a gratuidade de justiça.4. Oficie-se à Rede Globo de Televisão para transferência do valor para conta judicial em nome do Espólio e à disposição do Juízo.5. Após, expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das custas e ITD.6. Venha o plano de partilha assinado pelos herdeiros e com as firmas reconhecidas.7. Tudo cumprido, à Fazenda e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.044727-0 - ALDA MOTTA DE FREITAS COSTA X ALOYSIO CASTRO DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093) Venha a certidão da receita federal, com confirmação de autenticidade e a representação processual do cónjuge da herdeira Berenice. \r\n\r\nProc. 2006.001.133414-9 - SERGIO MELO ROZENDO LEITE X EPAMINONDAS ROZENDO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.040837-2 - ELYZABETH PEDROZA DA CUNHA X LIA PEDROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) AGUARDANDO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS. 14, ITEM 1, 1ª PARTE OU ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.099329-3 - JOSÉ ALMIR DE SIQUEIRA FILHO X JOSÉ ALMIR DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598) Decisão:1. Defiro recolhimento ao final.2. Venha a concordância do outro herdeiro com o pedido de inventariança.3. Venha a declaração de bens e herdeiros e esclareça o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2007.001.105365-6 - MARIA DE LURDES PEREIRA HENRIQUES X NEUSA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009) Regularize-se os recolhimentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.115005-2A - DEBORAH FUCS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) Despacho:Certifique-se quanto a regular publicação do despacho de fls. 107 e manifestação do patrono dos requeridos. \r\n\r\nId: 275142"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.103986-6 - JULIO ROMARIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X MARGOT ROMARIZ DE LIMA Despacho:I - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores.II - Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.092369-0 - TERESINHA VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-101388)) X PEDRO JOSE GONCALVES FLS. 133/134 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135878-4 - MARCY ROCHA DA MOTTA TEIXEIRA E OUTRO X ZAIR DA SILVEIRA NINO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Fls., 55 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.144718-5 - SAMUEL ANDRE ABBUD X MARIA DO CARMO ABBUD (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913), Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749) Fls., 63/64 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.010123-8 - RAIMUNDA VITORIA SILVA DE AZEVEDO X AMARO GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA DE S.FILHO (RJ-120130) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.046319-7 - BIANCA TOSCANO DE SOUZA E OUTROS X GISELI FERNANDES TOSCANO FLS. 73/74 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108850-3 - IRIO AUGUSTO FERNANDES E OUTROS X ITALO NUNES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Fls.,45 digam todos os interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.049171-8 - KARINA CALLIPO DA SILVA X SUELY CALLIPO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO D A MADRIAGA (RJ-085370) FLS 173 - DIGAM TODOS OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.137068-8 - FERNANDA MITKE BRANDAO REIS DA SILVA X NILDA FERREIRA DE MELLO BRANDAO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2003.001.151438-8 - FRANKLIN MOREIRA VIEIRA X JOAO NETTO ANGELIM (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DENEGRI SIGNORINI (RJ-101207) Fls.,92 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.072563-1 - VETURIA LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X ALZIRA LEAL DE ABREU Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.112234-8 - DOMINGOS JOAQUIM DE OLIVEIRA X SOFIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Decisão:Corrijo, de ofício, o erro material existente na sentença de fls. 117, para que nela passe a constar \"HOMOLOGO A ADJUDICAÇÃO DE FLS. 96/97...\", mantendo-se integralmente os demais termos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.129787-2 - SONIA REGINA COSTA VERARDINO E OUTRO X OTACILIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI (RJ-103975) Despacho:I - Indefiro a expedição de novo ofício, eis que o ofício anterior sequer foi encaminhado pelos requerentes, encontrando-se até a presente data grampeado na contracapa destes autos.II - Quanto ao consórcio 1014/026/7, oficie-se solicitando o saldo. \r\n\r\nProc. 2005.001.009848-1 - MARIA DENISE DE MELO E SILVA ACCIOLY E OUTROS X SERGIO CONSTANTINO RIBEIRO ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONCALVES (RJ-123258) FLS. 103 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059679-1 - ZILDA BAND X LAUKENICKAS VULFAS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943), Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015) Despacho:Embora este processo esteja tramitando pelo rito sumário, razão pela pela qual foi indeferido o pedido de avaliação, o presente rito pressupõe a concordância de todos os herdeiros, o que parece não ocorrer no presente caso.Defiro o prazo de cinco dias para que todos os herdeiros se manifestem quanto à possibilidade de partilha amigável. Em não havendo a manifestação de TODOS os herdeiros no prazo assinalado, voltem-me para convolação deste rito em ordinário. \r\n\r\nProc. 2006.001.117696-9 - MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA SELLMANN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ALUIZIO WEBER SELLMANN Despacho:Aos interessados sobre fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.121281-0 - JULIANA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FRANCISCO DE SALES LOPES DA COSTA Fls., 173 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.153655-0 - CLELIA BRASIL CHERUBINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530)) X DIONISIO CHERUBINI Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.161162-6 - ELIZABETH NOGUEIRA GENTIL X CARLOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Aos interessados sobre item 2 da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.164106-0 - ELZA FERREIRA E OUTRO X OTTON SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). OTTON SANT'ANNA FILHO (RJ-061700) Intimado DR OTTON SANT'ANNA FILHO, OAB/RJ061700, para devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.001.049117-2 - NATALINA MANNARINO GAROFALO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264)) X VINCENZO GAROFALO Despacho:LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO, APÓS, RELATADOS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2007.001.051420-2 - TAMARA APRELKOFF (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X NICOLAI EFIMOVICH APRELKOFF Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.500196-5 (14364) - ARLINDO SCUDIERI X GENNARO SCUDIERI (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931), Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1960.001.500203-9 (11008) - GILDA MARTINS COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA (RJ-061348)) X CYRO DE ANDRADE MARTINS COSTA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1981.001.300643-9 (38089) - HELIO DO NASCIMENTO X REGINA ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912), Dr(a). ELICIANA MATOS DE OLIVEIRA (RJ-090607E) FLS. 329 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.703055-2 (42171) - BIANCA CESARIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X FILOMENA CAPPUCIO E OUTRO Despacho:I - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 246.II - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1983.001.301548-2 (47003) - MARLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA X AURORA COSTA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). FRANCISCO CARDOSO DA SILVA (RJ-009796) Despacho:I- Remarco a audiência especial para o dia 12.09.07, às 15:30 horas;II- Intimem-se, na forma do despacho de fls. 184.III- Publique-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.805181-1 (52235) - RUI MANUEL FERREIRA DIAS GONCALVES X ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS GONCALVES Despacho:I - Venham as primeiras de clarações em conformidade com o art. 993 do CPC, observando-se especialmente a atribuição de valores aos bens e direitos.II - Atenda-se o item \"b\" da promoção da PGE de fls. 72vº.III - Expeçam-se ofícios para conhecimento do saldo, solicitando seja informado o saldo atual e na data do óbito. \r\n\r\nProc. 1987.001.500133-1 (53716) - MARIA GOMES TAVARES X ABILIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)), Inventariante: MARIA ROSA TAVARES DE SOUZA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1987.001.903065-9 - DAYSE ALVES FERREIRA MEIRELES X JOSE ALVES CARDOSO FERREIRA E OUTRO Despacho:Os ofícios requeridos encontram-se grampeados na contracapa destes autos, aguardando a remessa pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 1990.001.007051-0 (58607) - LUCINDA MESSIAS PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X LAURA PIRES DE SA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Despacho:Recolhidas as custas devidas e fornecidas as cópias pertinentes, expeça-se 2ª via do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 1991.001.023299-7 (60190) - CARLOS ROBERTO CONTINENTINO RIBEIRO X ILKA DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 1995.001.027657-2 (66908) - NATALIA ALVES BARRETO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE GOMES DE MIRANDA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.045976-9 (67134) - OTTILIA BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X BENEDITO JOSE DOS SANTOS E OUTRO Despacho:I - Ao Contador.II - Vindo a concordância expressa de todos os herdeiros, decidirei sobre o pedido de alvará para venda de imóvel.III - Regularize-se a habilitação e representação processual do Espólio de Inez Teixeira dos Santos. \r\n\r\nProc. 1995.001.055262-9 (67331) - CLAUDIA REGINA DA SILVA KLOSS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660)) X HELIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE RESENDE (RJ-021646) Despacho:I - Remetam-se os autos ao contador para atualização do cálculo de fls. 413, após, expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das custas apuradas.II - Venha a concordância expressa de TODOS os herdeiros quanto ao requerido às fls. 501/503.III - Após cumprido integralmente o item II, aos drs. Fiscais (PGE e MP) sobre o requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.038704-9 (69473) - SEBASTIANA ROSA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAROLINA ROSA VASCONCELOS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.075927-5 (70124) - JACOB CROHMAL (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X SULAMITA CROHMAL Despacho:I - Defiro o pagamento de custas ao final. Anote-se na capa dos autos.II - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC, observando-se especialmente o inciso IV, alíneas \"g\" e \"h\".III - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.093153-9 (70177) - CELIA ABREU DE ALMEIDA X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA Fls., 111/123 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.024835-0 - RAYMOND TOUTOUNGI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989)) X JOSEPH TOUTOUNGI (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.051994-5 - ELAINE LIMA DE SOUZA X JULIA LIMA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422), Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). JOAO LEONARDO DE OLIVEIRA (SE-001511), Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL - LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELLES Aguardando o total cumprimento do r. despacho de fls. 297. \r\n\r\nProc. 2000.001.031157-8 - CARMINE VITTORIO EMANUELE PAPA E OUTROS X DOMENICA DE LUCA PAPA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE ALMEIDA (RJ-014426) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.068251-9 - PAULO DE CARVALHO X MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297), Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272), Dr(a). PAULO DE CARVALHO (RJ-001318A) Intimado DR FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, OAB/RJ092012, para devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2000.001.128720-1 - STELLA DE FIGUEREDO COUTO X HEITOR DE FIGUEREDO COUTO (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.137885-3 - PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA X JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Intimado DR FREDEMAR COELHO MUNIZ, OAB/RJ070217, para devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.l \r\n\r\nProc. 2002.001.022311-6 - LUIZ CARLOS MARQUES PEREIRA X HORACIO DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.116252-6 - MARIA THEREZA BEJA MOREIRA X LUIZ SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Aguardando copias e custas de autenticação para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2004.001.089673-5 - CLARICE MORAIS RODRIGUES X EMILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) AGUARDANDO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES \r\n\r\nProc. 2004.001.136999-8 - OTTILIA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA Despacho:I - Averbe-se o óbito, como já determinado às fls. 57.II - Cumpra-se o item II de fls. 57.III - Oficie-se, como requerido às fls. 59/60.IV - Venham as primeiras declarações, nos moldes do art. 993 do CPC, como já determinado por este Juízo.V - Após, voltem-me para exame do requerimento de alvará. \r\n\r\nProc. 2005.001.055429-2 - GEORGINA COSTA DE DEUS E OUTROS X EUGENIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692) Fls., 134 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.119106-3 - RODOLFO SANTANA GAESCHLIN X HENRIQUE RODOLFO D UTRA GAESCHLIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I - Tomem-se por termo as primeiras declarações.II- Após, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.019058-2 - ANTONIO CARLOS DE ABRANTES JUNIOR X ANTONIO CARLOS ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704) Despacho:A inexistência de dependentes será comprovada pela competente certidão. Cumpra-se o despacho de fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.099166-9 - MARCIA CAMPOS LOUZANO X JOAO ANTONIO LOUZANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Despacho:I - Esclareça o requerente de fls. 35 o que pretende com \"re-edição de seu pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento...\".II - Digam os interessados sobre certidão de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2007.001.040057-9 - HELOISA TAMM LESSA DE SÁ X CARLOS ANTONIO LESSA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.059571-8 - JAIR DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432)) X NADIR DUARTE FERREIRA Aguardando o cumprimento dos itens II e III do r. despacho de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2007.001.083489-0 - ALEXANDRA HENDGEL DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS X ALEXANDRE FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846) Despacho:(...)Em sendo assim, rejeito liminarmente a pretensão deduzida nesta petição, registrando que os interessados devem providenciar habilitação no inventário, que se encontra em regular andamento. Desentranhe-se a petição denominada de incidente de falsidade e os documentos que a instruem (fls. 35/89), promovendo-se a sua juntada por linha, a fim de evitar tumulto processual, certificando-se nos autos.Autorizo desde logo o desentranhamento dos documentos anexados ao \"incidente de falsidade\", para efeito de instruir a habilitação dos herdeiros no inventário.Determino, outrossim, que se proceda a anotação do nome do advogado dos herdeiros ora requerentes nos assentamentos cartorários e na autuação.Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 34.Publique-se e intime-se.. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.020537-0 - EGLÉ APARECIDA SOARES MARIEN X NEHEMIAS MARIEN (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.027317-9 (65353) - MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FRAGA (RJ-032221)) X DOLORES DA SILVA SANTOS E OUTRA E OUTROS), Inventariante: DOLORES SANTOS DE ABRANTES) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nId: 275141"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.123170-0 - ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO X NEMEZIA NOEMA MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSORIO DA COSTA (RJ-081616) Despacho:Promovam os interessados o desarquivamento dos autos do arrolamento tombado sob o nº 2001.001.045078-7, aos quais deverão ser juntadas as peças de fls. 38 59, desentranhando-as do presente testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129660-4 - LUCY MARY ARCHER DE BRITTO MANSO X ROZY DE NAZARETH ARCHER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARILDO RAMOS (RJ-065530) Despacho:Reiterem-se o ofício expedido, conforme requerimento do MP, determinando o cumprimento em 20(vinte) dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.001.013345-0 - CLÁUDIO DUTRA DE ABOIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ALTAIR DUTRA DE ABOIM AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS PARA TRASLADO \r\n\r\nProc. 2007.001.084933-9 - MARIA DE DEUS PINTO E OUTROS X JOÃO MAURÍCIO MAXIMIANO MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho:Aguarde-se por 30(trinta) dias o cumprimento da promoção do MP de fls. 45. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.032124-0 - CLAUDIA REGINA DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X LUIZ CARLOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2000.001.034894-2 - DEA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ALTIVO DE OLIVEIRA SANTOS Decisão:Diante da sentença de fls. 31/32 e a concordância da PGE de fls. 46. Defiro o pedido de fls. 45, expeça-se alvará judicial em nome dos requerentes para levantamento da importãncia informada às fls. 43. \r\n\r\nProc. 2000.001.068954-0 - JOSE GONCALVES MACHADO NETO X MIGUEL GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual, para que se manifeste sobre todo o processado. \r\n\r\nProc. 2001.001.122017-0 - SYLVIA DOS SANTOS AQUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA NEVES (RJ-092830) Despacho:1) Junte-se por linha o expediente acostado à contra-capa dos autos.2) Após, manifestem-se os interessados sobre o referido expediente. \r\n\r\nProc. 2006.001.076487-2 - MARIA HELENA RABACA BRUNO X ARTHUR LUIZ RABACA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Certifique o cartório, se os autos encontram-se aptos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.096969-0 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA JURGILAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.122245-1 - NELSON MARTINS PEREIRA E OUTRO X KATIA DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Despacho:Oficie-se ao XXIII Juizado Especial Cível, solicitando que o valor seja depositado à disposição deste juízo. Após, com resposta acerca do depósito solicitado, expeça-se mandado de pagamento em favor dos requerentes, conforme a sentença prolatada nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138911-4 - ILMA CAMARGO PEREIRA E OUTRO X AYRTON DE PAULA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.138911-4 - ILMA CAMARGO PEREIRA E OUTRO X AYRTON DE PAULA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.154941-5 - MARIA MICELI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675)) X ANNA ARPAIA MICELI Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, ag. 0001, solicitando cumprimento do determinado no ofício expedido às fls. 21, fixando o prazo de 20(vinte) dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.156771-6 - MARISA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X AURINO DOS SANTOS PEREIRA Despacho:1) Defiro o pedido de JG.2) Retornem-se os autos ao Contador Judicial . \r\n\r\nProc. 2007.001.010741-4 - DULCE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X MANOEL RIBEIRO Sentença: Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por DULCE DE CARVALHO RIBEIRO, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de MANOEL RIBEIRO, ocorrido em 14.01.07. Manifestação favorável da Fazenda às fls. 28 v.º Certidão de dependentes habilitados às fls. 20. Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará judicial em favor da requerente, para levantamento das importâncias informadas às fls. 29. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.047000-4 - ELMIRA DE LIMA FERNANDES X JOSÉ FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235) Despacho:Reitere-se o ofício expedido à CEF, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilidade funcional. O ofício do INSS, já foi respondido às fls. 24/31. \r\n\r\nProc. 2007.001.065074-2 - NURIMAR AUGUSTO X CARLOS ERNESTO MESIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.001.079449-1 - WALDYR PINTO E OUTROS X LISETH LAGRUTA DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARINA ROSA DE JESUS (RJ-075038) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.086874-7 - EDITH DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS X ENEDINA DUARTE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 30. \r\n\r\nProc. 2007.001.091294-3 - ANDERSON GUILHEME DE OLIVEIRA CARLOS DOS SANTOS E OUTRO X MARISTELA DE OLIVEIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). NEUZA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-075483) Despacho:Venham aos autos comprovante de rendimentos e declaração de isento no IR do requerente e demais herdeiros, bem como as declarações de hipossuficiência e patrocínio gratuito. Ofície-se conforme modelo. Após, examinarei o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.098742-6 - FATIMA YASSINE ABDALAD E OUTROS X ISSA MOHAMED ABDALAD (Adv(s). Dr(a). JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN (RJ-104336) Despacho:Venham aos autos comprovante de rendimentos e declaração de isento no IR da requerente e demais herdeiras, bem como as declarações de hipossuficiência e patrocínio gratuito. Ofície-se conforme modelo. Após, examinarei o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.107102-6 - SONIA MARIA PINTO FOGAÇA TONINI X DAISY PINTO FOGAÇA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (RJ-062807) Despacho:1) Defiro provisoriamente o pedido de JG. 2) Oficie-se solicitando saldo e certidão de dependentes habilitados. Com o saldo direi sobre a manutenção do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.001.107129-4 - MARIA NAZARETH SILVA X VALENTIN RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101) Despacho:1) Defiro provisoriamente a JG. Com a vinda do saldo direi sobre a manutenção do benefício.2) Oficie-se solicitando o saldo atualizado.3) Venham aos autos as habilitações dos demais herdeiros. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.001.082660-9 - ESPOLIO DE EDITH BOMFIM DA SILVA X ESPOLIO DE ELDIR BOMFIM DA SILVA E OUTRO, Inventariante: MARIA TEREZA PINTO DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641), Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:Certifique o cartorio se foram recolhidos todos os emolumentos processuais acaso devidos. Depois, venha-me conclusos para sentença. Cumpra-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.016704-6 - TAYNARA CAROU DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DA SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920), Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052), Dr(a). JOAO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) Despacho:Certifque o cartorio se foram recolhidos todos os emolumentos processuais acaso devidos. Após, voltem-me para sentença. Cumpra-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.076705-8 - MARIA DE LOURDES MARTINS FERNANDEZ X JOSE CAVADA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410), Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275) Despacho:Fls. 46. Nada a prover, ante ao decidido às fls. 44. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.148734-8 - LOTE 4503/97 Despacho:Diante da concordância do MP. conforme fls. 17, autorizo a venda por leilão como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.064050-1 - MARIA HELENA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X AIRON FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA MACEDO SILVA LUCAS (RJ-103039) Despacho:1) Defiro o pedido de JG.2) Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.146033-6 - PAULO ROBERTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660)) X VICTORIA CALIL CASSAR (Adv(s). Dr(a). MICHEL SAIO DEBS (RJ-038626)), Inventariante: VERA LUCIA CASSAR ROSSI, Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). ISAAC JOSE FERNANDES PINTO (RJ-078245), Dr(a). FLAVIA DE AZEVEDO FARIA (RJ-109871), Dr(a). VIVIANE DOS PASSOS MORGADO (RJ-106584), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:A sentença homologatória da partilha amigável já foi prolata às fls. 948, re-ratificada às fls. 1698 quando receberam os seus quinhões todos os interessados na sucessão, cessando, com isso, a jurisdição orfanológica. Deverão os credores ajuizar a demanda em face dos aqui interessados na sucessão da falecida que já receberam o que lhes era devido. Oficiem-se ao Juizos deprecantes (fls. 2018/2023 e 2025) relatando o ocorrido. Oficie-se ao DEGAR comunicando o recolhimento dos emolumentos processuais, acomapnhado de cópias do GRERJ e da informação cartorária de fls. 2028. Numere-se à partir de fls. 2016 em diante. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.102414-9 - ESTHER MENAEI BEREANU E OUTROS X IZI BEREANU (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815), Dr(a). ERICK ROBERTO H. DA S. GOMES (RJ-100276) Despacho:Tendo em vista a concordância da PGE, retifique-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.009757-0 - ALESSANDRO REZENDE DA SILVA E OUTRO X NAIR DA COSTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688), Dr(a). VERONICA TORRES FERNANDES (RJ-125701E) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 132 \r\n\r\nProc. 2000.001.055820-1 - OLGA BARBOSA LIMA E OUTROS X ALVARO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). PETRUCIA SILVA LABORNE E VALLE (RJ-037847) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.082963-4 - REGINA CELI VIEIRA MARINHO E OUTRO X THIERS MARINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA L DOS SANTOS (RJ-085936), Dr(a). LUCILENE MAIA LACERDA TOSTES PAIONE (RJ-094879), Dr(a). DEBORAH CRISTINA LIBERATO ROSTEY (RJ-093213), Dr(a). DAN DA CUNHA MENDES (RJ-069974), Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.086316-2 - JUREMA ALVES DE ARAUJO X JOSE ANTUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEA LIMA FERREIRA (RJ-039193), Dr(a). ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-078667), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053), Dr(a). LI LIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Despacho:A inventariante do Espólio referido relata todos os acontecimentos pertinentes ao inventário. O relatado deve ser ajuizado por ação propria contra os ocupantes dos bens inventariados. Aguarde-se por 30 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.011504-4 - LINDENALVA SILVA ANDRADE PINTO MORAES X ALFREDO PINTO MORAES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2003.001.121795-3 - NORMA QUINTELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X NEWTON QUINTELLA Despacho:Expeça-se novo ofício, conforme solicitado às fls. 128. \r\n\r\nProc. 2005.001.026806-4 - MARIA DE LOURDES MARTINS FERNANDEZ E OUTROS X JOSE CAVADA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410) Despacho:Certifique o cartório sobre o alegado às fls. 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.026924-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ALVES DE ATHAYDE (RJ-018013)) X ELENA ROSA VELLOZO BEVILACQUA Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO AS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136056-0 - OLDANO SANTOS BORGES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X HELENA REGINA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES (RJ-072287), Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804), Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376) Despacho:Fls. 214, item \"a\", expeça-se novo alvará judicial conforme solicitado. Item \"b\", indefiro o pedido, a prestação juridicial já foi prestada. \r\n\r\nProc. 2006.001.027200-8 - DENY CRETTON COSENDEY X CICERO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO R. CARDOSO COELHO (RJ-112488) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.030206-2 - MARIA INES MENEGOTTO DE CAMPOS E OUTROS X CARLOS ALBERTO DILLON DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.057246-6 - MARIA DIAS DE CASTRO X DINORA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Despacho:Remetam-se os autos à PGE, sobre fls. 164/165. \r\n\r\nProc. 2006.001.075255-9 - ALBERTINA FERREIRA DE CARVALHO X DAVID FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR HERMES F S COELHO (RJ-084197) PROVIDENCIE O ADVOGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.004302-3 - CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (RJ-108606)) X ÍRIS DE ALBUQUERQUE GYSI Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2007.001.050417-8 - HILDA RAMOS DOS SANTOS X FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 18. Após, remetam-se os autos ao MP, sobre o item \"c\" de fls. 19/20. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102904-3 - NEIDE RIBEIRO MARQUES X ANTONIO FERREIRA MARQUES Despacho:Junte-se por linha os documentos. Devolva-se ao Juízo deprecante a Carta Precatória e o incidente. Dê-se baixa, ofície-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.107840-9 - Inventariante: ELIMA MARIA BULHOES DA SILVA LOUREIRO X FRANCISCO DE RAUJO LOUREIRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.144634-8 - ANA RAIMUNDA DA SILVA X RUSIMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913) Despacho:Remetam-se os autos ao MP, sobre fls. 64. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1994.001.062922-3 (58842) - LENITA CARNEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BATISTA DO NASCIMENTO Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.006114-1 - ROSA PAISANO X ESPOLIO DE JOAQUIM FERREIRA ROZO FILHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). ILAN MACHTYNGIER (RJ-130642), Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) Despacho:Informe o cartorio sobre o relatado às fls. 273/276. Após, voltem-me conclusos para exame todos os incidentes. Cumpra-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.091440-8 - DINEA DE MORAES FERREIRA X FERNANDO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA M. (RJ-098255) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.096350-3 - WAMBERTO OLIVEIRA DA SILVA X SARAH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOÁ DOS SANTOS CRUZ (RJ-012845) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.122003-6 - OLINDINA MENDES VAZ X MARCIA REGINA MENDES VAZ Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.150508-0 - ATILA NUNES PEREIRA FILHO X BAMBINA BUCCI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047), Dr(a). CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES (RJ-069490), Dr(a). ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-098751), Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REIS (RJ-097761) Despacho:Fls. 239, intime-se conforme determinado às fls. 234. Fls. 240/241, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.010974-2 - DAZIL DOS SANTOS OLIVEIRA X MARIA CLAUDINA DA SILVA BARRETO Despacho:Diante do solicitado no ofício de fls. 41. Ofície-se encaminhando cópia da certidão de nascimento da Interdita, conforme fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.055687-4 - ELIANE NASCIMENTO SIMEONE X DULCINEA ARMANDA VARZIM DA SILVA Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123130-0 - WILMA VIEIRA COSTA X KARLA MARA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE MATOS FRAGA (MG-101760) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124883-0 - DYRCE VIRGILIO FUSCO X FATIMA FUSCO (Adv(s). Dr(a). VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI (RJ-080581) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131437-0 - BELMIRA FREITAS DANTAS X MARIA NEVES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135845-2 - MARIA ELIZABETH DAMAZIO DE MELLO FLORES X CASSIO ELYSIO DE FIGUEIREDO DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Despacho:Concedo a Requerente a prorrogação da curatela provisória por mais 60 dias, Lavre-se o termo de compromisso, Certifique o cartorio se foram recolhidos todos os emolumentos processuais acaso devidos. Após, voltem-me para sentença. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.047496-4 - IERECÊ XIMENES DE LIMA E OUTRO X LUIZ ERNESTO XIMENES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES (RJ-115128), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Sentença:Ante o exposto e tendo em vista a manifestação favorável do MP, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de LUIZ ERNESTO XIMENES DE LIMA declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4o., II,c/c o art. 1767,III,ambos do código civil.Em consequência nomeio-lhe curadora IBERECÊ XIMENES DE LIMA, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao interditado, sem autorização judicial. Lavre-se o termo definitivo de curatela e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC)Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2007.001.107157-9 - ELIANE MAFFEI MARTINS RAMOS X NELSON DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.107255-9 - MÁRCIA MYNSSEN PEREIRA MILLS E OUTRO X LÚCIO MYNSSEN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Despacho:1) Defiro o pedido de Jg.2) Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.108829-4 - ISABEL CRISTINA LOPES X ANGELA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046) Despacho:Remeta-se ao MP. Cumpra-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.300078-2 (6814) - JOSE TOME SANTOS X MANOEL TOME BARBEITO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Despacho:Recolhidas eventuais custas, retifique-se. \r\n\r\nProc. 1969.001.300144-1 (13878) - ANNIBAL JOAQUIM FONTES FILHO X ANNIBAL JOAQUIM FONTES (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C), Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150), Dr(a). YARA DEPIANTTI GOBO (RJ-087500E), Dr(a). MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES (RJ-036265), Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1974.001.700729-6 (21817) - ARACY DOS SANTOS X LUCILIA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GISELI DE O.M.MAGALHAES (RJ-108095), Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO (RJ-012575), Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)), Inventariante: ANA CAROLINA SILVA SANTOS Despacho:Fls. 257. Anote-se. Após, voltem conclusos para exame de fls. 254/255. \r\n\r\nProc. 1976.001.300499-2 (25210) - ANTONIO DE ALMEIDA E SOUZA X JOAQUINA ROSA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719), Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553) Despacho:Certifique o cartório sobre o alegado às fls. 149. \r\n\r\nProc. 1976.001.701901-1 (26434) - UVALDINO DE ALMEIDA X ODILA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1981.001.300246-0 (35508) - MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS X JOAO DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO RAMOS SANCHO (RJ-031039), Dr(a). JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO (RJ-015846), Dr(a). JOSE GALDINO (RJ-007401), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ELSON DE AZEVEDO FELIX (RJ-012148), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Despacho:Expeça-se novo ofício, nos moldes do expedido às fls. 1062. \r\n\r\nProc. 1981.001.700237-4 (35131) - MARIA MAGDALENA LYRA VALENTE X OCTAVIO VALENTE Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1982.001.300918-2 (37266) - ELVIRA SOARES GENOVESE X GIUSEPPE GENOVESE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que informe a este Juízo, se as custas e taxa foram recolhidas corretamente, conforme certidão de fls. 223. Manifeste-se a inventariante, se deseja a convolação do rito para Arrolamento. Em caso positivo, venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 1983.001.301569-0 (39347) - NADYR DE SOUZA MACHADO E OUTROS X RUBEN MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) Despacho:Numeradas às fls. remetam-se os autos à PGE. \r\n\r\nProc. 1984.001.300187-4 (41052) - DULCE LEONARDO FERREIRA X VALDEMAR VIEIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA (RJ-009661), Dr(a). IRENE CASSIA (RJ-015955), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). WALDEMAR GOMES DE CASTRO (RJ-002602), Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635)), Cessionário: MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS MOTTA E SILVA Despacho:Remetam-se os autos à Defensoria Pública, na data requerida às fls. 1128. \r\n\r\nProc. 1986.001.301924-0 (46370) - DERMEVAL GUSMAO VIEIRA X LETICIA GUSMAO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1987.001.500521-0 (52962) - GILDA SIMOES MONTEIRO VALENTINO E OUTRO X ROLANDO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RUBIN DE AGUIAR (RJ-028186), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). HERMES B. NEVES (RJ-008879), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Remetam-se os autos ao Partidor Judicial . Após, retornem ao Invetariante Judicial. \r\n\r\nProc. 1992.001.127189-7 (56345) - ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO X LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). NESTOR ALVES MARCONDES REIS (RJ-078876), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-081847E), Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-084868E), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) Decisão:Diante das concordâncias manifestadas pela PGE e pelo MP, conforme fls. 2359vº., consoante informação cartoraria de fls. 2374, determino a expedição de mandados de pagamento conforme descriminado no item primeiro, de fls. 2355, observadas as formalidades legais. Outrossim, oficiem-se as instituições financeiras, como solicitado nas letras 'A' até 'D', de fls. 2356/2357. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.034294-1 (56793) - DALMIRO SOTELINO SOBRAL X NIRCE GODINHO SOTELINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). OSWALD FUERTH (RJ-020081), Dr(a). JULIO BRANDAO (RJ-020859) PROVIDENCIE O ADVOGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. (ADV. DR. ANDRE FRANCISCO DE CARVALHO - OAB/RJ 131.038) \r\n\r\nProc. 1993.001.068871-7 (57294) - Interessado: CARLOS FREDERICO CESÁRIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972), Dr(a). OSIRIS CLAUDIO TELES DIAS (RJ-160237E)) MARIA TEREZA ANUNCIACAO DA COSTA) X JOAO FERNANDES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182), Dr(a). PAULA CESARIO TEIXEIRA (RJ-107878), Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013) Despacho:1) Expeça-se a guia requerida às fls. 1118.2) Após, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.109394-8 (58494) - ORTELINA SANTOS BENDIA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X GUARACI ESTEVES BENDIA Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1994.001.006274-0 (58083) - JOEL ALVES (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X FRANCISCO ALVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (RJ-066201) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador Judicial . \r\n\r\nProc. 1994.001.059434-8 (59538) - LEO BARROS ALMADA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDAO (RJ-019399)) X ALTAIDA BARROS ALMADA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688) Sentença:HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 221/222, nos autos de inventário dos bens deixados por VALMORE NOVAES ALMADA, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.096973-3 (59323) - FERNANDA LISBOA DE MENESES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOUZADA (RJ-029793)) X NELSON DINIZ DE MENESES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1995.001.044131-5 (60234) - JANETE PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA (RJ-057138)) X SEBASTIAO SIQUEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Despacho:Atenda-se à promoção da PGE de fls. 157. \r\n\r\nProc. 1996.001.091667-8 (62412) - MARTA LUCIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277)) X NINIMBERGUE DOS SANTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606) Despacho:Fls. 127. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.014831-8 - RICARDO FERREIRO ROMAR (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563)) X FRANCISCO FERREIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). VANIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Despacho:Ao contrário do que alega a ex-mulher do falecido, o julgado do STJ entendeu de julgar improcedente o pedido acolhido na Juizo da 5º Vara de Família, invertidos os onus sucumbenciais (fls. 359/366), determinou que a sentença estrangeira deverá ser homologada pelo STF e, como a ex-esposa não ingressou com a demanda não se pode prevalecer da sua inercia. Mantenho, assim, a decisão prolatada às fls. 45/46, com a ressalva do julgado às fls. 196. Portanto, determino o prosseguimento do feito, esclarecendo o inventariante do Espólio referido se já produziu o plano de adjudicação, se houve os calculos do Contador e a anuência da PGE. Publique-se para ciencia de todos os interessados. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.111826-7 - MARIO ANDRADE FIGUEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X ELIZABETH DUARTE SILVA Despacho:Recolhidas eventuais custas, retifique-se e oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.121624-1 - MARIA ALICE PORTO GARCIA E OUTROS X ROMÃO LOPES GARCIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (RJ-099152), Dr(a). MARIA ALICE M SANTOS (RJ-022550), Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho:Fls. 631. Defiro. Expeça-se o alvará em nome da inventariante, prestando-se conta nos autos do recebimento pelos demais herdeiros. \r\n\r\nProc. 1997.001.123618-5 - Inventariante: PEDRO DE JESUS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ANTONIO NUNES DA SILVA E OUTRO, Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO NUNES DA SILVA E OUTRO Despacho:Atenda o curador à promoção do MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.129544-0 - CLOTILDE LIMA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAUL PINHEIRO MATOS Despacho:Remetam-se os autos à Defensoria Pública na data requerida às fls. 87. \r\n\r\nProc. 1998.001.098749-5 - LYDIA NICOLAU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X WALTER NEVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ISIS CAVALCANTI LEITE (RJ-095983), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 358 \r\n\r\nProc. 1999.001.155215-4 - ARLETTE PEREIRA CORREA X JOAQUIM CORREA Despacho:Remetam-se os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2000.001.146372-6 - LUCIA REGINA DE PAULA FREITAS X CLARISSE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DE MAGALHAES (RJ-060998), Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662) Despacho:1) Defiro o pedido de JG.2) Reitere-se o ofício expedido à CEF.3) Após, com a resposta, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2002.001.019778-6 - Inventariante: IDALINA GUEDES DE CARVALHO ANA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA CELESTE GUEDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diante do informado às fls. 145/153. Ofície-se ao Distribuidor determinando o cancelamento da averbação do óbito de JEOBÁ DE CARVALHO, anote-se onde couber. Após, remetam-se os autos ao Partidor Judicial, para elaboração de nova partilha. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.031638-6 - Inventariante: MILTON MACHADO X ERDY MACHADO SAVINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2002.001.045657-3 - MARIA APARECIDA QUINTILIANO DE SANT ANNA E OUTROS X DJONES PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776), Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)), Inventariante: MONIQUE DA SILVA CARNEIRO FERRARI, Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474), Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho:O prazo de validade do alvará judicial está esgotado. Aguarde-se por 30 dias a iniciativa do interessado. Sem manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.104245-4 - JOSE AUGUSTO GLYCERIO DE CASTRO E OUTROS X ARY FORTES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES (RJ-056529)), Inventariante: CELIA GLYCERIO DE CASTRO Despacho:Oficie-se solicitando a transferência para conta judicial em nome do espólio, à disposição deste juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.116675-1 - MARIO DE CARVALHO FILHO E OUTROS X EVA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BARAUNA LOPES (RJ-125425), Dr(a). JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.113647-5 - JOAO DAMASCENO FILHO X VALDIR ROSAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657) Despacho:Fls. 39. Defiro. Desentranhe-se a guia, juntando-a nos autos do testamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.118343-0 - ELZA CAMPOS FERNANDES LEAO X MARIA DE LOURDES FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375), Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874), Dr(a). ARILDA CAPELLO (RJ-030565) PROVIDENCIE O ADVOGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131477-8 - Inventariante: MARCIA MARIA DE ASSIS LOPES X MARILDA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Despacho:Fls. 227. Defiro. Expeça-se mandado para débito nas conta existentes em nome do espólio para pagamento do imposto, prestando-se conta nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.000907-1 - REBECA ROSENVALD E OUTROS X SAMUEL ROSENVALD (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Fls. 318, ofície-se informando o solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.007284-4 - MARIA EVONEIDE GUANABARA GUIMARAES X MANOEL REIS DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Oficie-se solicitando o saldo junto à CEF.2) Após, remetam-ao Avalidor para avaliação das linhas telefônicas. \r\n\r\nProc. 2005.001.075238-7 - OTTO WENCESLAO DA SILVEIRA E OUTROS X LUCIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). MARILIA B A DE OLIVEIRA (RJ-083267), Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839), Dr(a). MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS (RJ-134375), Dr(a). FLAVIA SAMPAIO FLORIO (RJ-131427) Despacho:Diante da concordânciada PGE de fls. 102. Adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.093536-6 - HENRIQUE COSTA CORREIA DA SILVA X NADIR CARCAS COSTA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA (RJ-098817), Dr(a). CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA. (RJ-118833) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.129725-4 - HELENA MARIA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X MARIA DEBORAH DE MACEDO SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOY DIAS CARNEIRO (RJ-024289) Despacho:Atenda-se a promoção da PGE de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.016940-4 - NICIA PORTINHO DO NASCIMENTO X RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.064802-1 - SERGIO CARMONA DE SAO CLEMENTE X IRENE DE FARO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA COSTA MANHAES (RJ-123427) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080170-4 - GRACINDA AUGUSTA FERREIRA OLIVEIRA SEIXAS X CESALTINA FERREIRA E OUTRO Despacho:DPD. Comunique-se à CGJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.156534-3 - MARCELO LISBÔA MALTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X JOÃO MAURÍCIO MAXIMIANO MARQUES DE FIGUEIREDO Despacho:1) Reconsidero o despacho de fls. 132, ante ao apensamento dos autos do testamento.2) Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos interessados para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.008111-5 - JORGINA BARBEIRO E SÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO ALVES DE SOUZA E SÁ AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2007.001.028931-0 - JOÃO PAULINO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939)) X ALUIZIO EUGENIO CAVALCANTI MARQUES Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual, sobre fls. 172 a 174. \r\n\r\nProc. 2007.001.044219-7 - SERGIO FRANCISCO ALVES X VIRGILIO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084) Despacho:Defiro vista pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.094528-6 - DANIEL FERREIRA X DIVA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C) Despacho:1) Defiro o recolhimento das custas ao final.2) Oficie-se solicitando o saldo. \r\n\r\nProc. 2007.001.096314-8 - MARIA LUCIA CONSTANT LOUREIRO X ANTONIO EDESIO LARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LÊDA MARIA GUIMARÃES CUNHA (RJ-023514) Decisão:1ª)Defiro à requerente de fls. 02 - MARIA LÚCIA CONSTANT LOUREIRO - o cargo de inventariante para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 2ª.)Apresente a inventariante as primeiras declarações (art. 993, CPC), assim como as certidões negativas de praxe e a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência dos interessados na sucessão do falecido, no prazo de 20 dias.3ª.)Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.106912-3 - MARIA DE FÁTIMA PINHO X JOSÉ MARIA DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1ª) Defiro provisoriamente o pedido de JG. Com a vinda das declarações de bens, direi sobre a manutenção do benefício.2ª.)Defiro à requerente de fls. 02 - MARIA DE FÁTIMA PINHO - o cargo de inventariante para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 3ª.)Apresente a inventariante as primeiras declarações (art. 993, CPC), assim como as certidões negativas de praxe e a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência dos interessados na sucessão do falecido, no prazo de 20 dias.4ª.)Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.107232-8 - LUIZ LIMA DE ARAUJO X JOSÉ LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1ª.)Defiro provisoriamente o pedido de JG e nomeio inventariante o Requerente - LUIZ LIMA DE ARAÚJO - para o cargo de inventariante para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 3ª.)Lavre-se o respectivo termo de inventariança, sem necessidade de assinatura do Magistrado. Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro, herdeiros e interessados, com a descrição completa dos bens inventariados), no prazo de 20 dias, consoante o disposto no art. 993, seus incisos e seu parágrafo único, do CPC, expeçam-se mandados de citação aos interessados na presente sucessão \r\n\r\nProc. 2007.001.108593-1 - BENAR FUX SVAITER X NACHMAN SVAITER (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho:Despacho inaugural \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.108335-1 - MANOEL DIONE COUTINHO X NEUSA SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Despacho:Concedo o benefício da justiaça gratuita. Esclareça o Requerente se pretende o inventário negativo, qual o motivo que o determinou e a juntada da certidão de nascimento do filho referido. Cumpra-se. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.002177-9 - NILCIA DE MACEDO VIANA X VALDIR EVANGELISTA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO (RJ-074323), Dr(a). ELIANE GARCIA (RJ-089327), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:O pedido de reconsideração será examinado em conjunto com o mérito. Antes disso, entretanto, manifeste-se o Requerido sobre os argumentos expendidos às fls. 247/248, no prazo de 5 dias. Depois, veltem-me para sentença. Cumpra-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1983.001.300824-6A (41775) - PAULO FERNANDES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X AGOSTINHO DE JESUS RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:Providencie o cartorio a capa do procedimento correta. A prestação de contas deverá ser na forma contábil através de pericia contábil. Nomeio perito judicial o Dr. CARLOS HENRIQUE DE R. SANT'ANNA, engengeiro civil e contador, tels. nº. 9957-8885, 2719-3048 e 2604-5112, que, independentemente do termo de compromisso, formulará sua pretensão honorária. Intime-se o perito judicial. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.043824-6 - WALTER JOSE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.079067-6 (57462) - PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-054391)) X INACIA ZORAIDA GUIMARAES DA SILVA Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.001.043696-3 - MARIA IZABEL LEITE BARCELLOS CRUZ X MARCELLA LEITE BARCELLOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a MARIA IZABEL LEITE BARCELLOS CRUZ a tutela da menor MARCELLA LEITE BARCELLOS CRUZ em caráter definitivo. Lavre-se o termo. Intime-se por via postal a requerente. Procedam-se as comunicações de estilo. (...) Sentença na íntegra em cartório. \r\n\r\nId: 275143"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.956728-1 (54709) - IVONE PASSARELLI NUNES X JOAO BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho:Fls.99 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.132462-5 - JOANA RITA JORDAO DO NASCIMENTO X AGUINALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL (RJ-108840), Dr(a). DENISE DA COSTA PACHECO (RJ-094550), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ- 033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029) Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Fls.195/196 - O crédito já encontra-se reservado.3 - Fls.157/159 - Oficie-se ao Unibanco para conhecimento do saldo da conta. \r\n\r\nProc. 2004.001.075551-9 - ANGELA DE MENEZES BARBOSA X CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045) PETIÇÃO DO BC. BRADESCO CAPITALIZAÇÃO EM RESPOSTA AOS OFÍCIOS NºS. 1314/2007 a 1318/2007, INFORMANDO LOCALIZOU 05 (CINCO) TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DO OBITUADO, QUE SE ENCONTRAM CANCELADOS DEVIDO AO TERMINO DOS RESPECTIVOS PRAZOS DE VIGÊNCIA; OUTROSSIM INFORMA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O RESGATE DOS SANTOS DOS REFERIDOS TÍTULOS, QUE CORRESPONDEM AO MONTANTE DE R$ 5.762,20Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO REQUERENTE SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.126245-8 - EDNA BARCELLOS DO NASCIMENTO X WALTER TIBURCIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARIA SANTOS (RJ-082879) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.20. \r\n\r\nProc. 2007.001.107015-0 - LIDONETE DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BENEDITO AGOSTINHO DA SILVA Decisão:1- Defiro JG.2- Regularizem-se os documentos de fls. 05, 06, 18, 26 e 32. 3- Venha a certidão de nascimento (documento autenticado) do herdeiro Lindomar.4- Expeça-se ofício a CEF para que informe os saldos do PIS e do FGTS em nome do falecido e se os mesmos encontram-se disponíveis para saque.5- Atendidos integralmente os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.107969-4 - IVONE GIL VILLON (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X ANDRE DE SOUZA VILLON Despacho:1- Complemente-se a taxa judiciária de acordo com a certidão cartorária de fls. 12.2- Regularizem-se os documentos de fls. 07/09. 3- Cumpridos os itens 1 e 2, intime-se o inventariante para que se manifeste sobre o pedido inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111122-6 - DIANA DE FREITAS BASTOS E OUTRO X CASTORINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Despacho:Aguarde-se por 30 dias o atendimento integral ao despacho de fls.153. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1966.001.300001-6 (19243) - ROLF BRAZIL DANZIGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA (RJ-117865), Dr(a). MARCIA MARINHO MURUCCI (RJ-084739), Dr(a). SELMA PEREIRA DA CONCEICAO (RJ-069845)) X ARTHUR FERNANDES DE CARVALHO CASTRO E OUTRO), Inventariante: ADA FERNANDES DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718), Dr(a). WILSON GOMES MOREIRA (RJ-018627), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). NELLY ACCIOLY FERREIRA (RJ-039891) Despacho:1 - Fls.420 - Anote-se onde couber.2 - Fls.422/425 - O requerente deverá atender ao despacho de fls.378, item 1, conforme já determinado em diversos despachos, pois enquanto não apresentada a escritura pública definitiva da cessão de direitos hereditários, o mesmo não será contemplado na partilha. \r\n\r\nProc. 1976.001.701813-4 - REGINA CELIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JAIR ROUMILLAC (RJ-078896)) X AMELIA TEREZINHA GOMES E OUTRO Decisão:1 - Tendo em vista a informação de fls.98 e a certidão de fls.113, cancele-se a averbação do óbito de fls.48vº, item 1. Oficie-se para exclusão no D. R. A.2 - Venha a representação processual de Espólio de Amelia Terezina Gomes.3 - Venha a concordância do Espólio de Amelia Terezina Gomes com o esboço de partilha de fls.104/105. \r\n\r\nProc. 1994.001.059791-0 (65342) - MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE X LUCILIA FERREIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773), Dr(a). MARIA RITHA FERREIRA HENRIQUE (DF-017066), Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416) CERTIDÃO1) Conforme o rito adotado, não cabe lavratura de termo de inventariança. Para comprovação do encargo da inventariança, necessário se faz pedido de expedição de certidão de inventariança ao Escrivão, com o pagamento das custas pertinentes (R$ 8,74).2) O patrono de fl. 148 foi cadastrado no sistema. ORDINATÓRIOAos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.062905-7 (26560) - IRACEMA GUACYABA DE QUEIROZ SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE M VALENTE (RJ-011955)) X VALENTIM JOSE DA ROSA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:Fls.198 - Transitada em julgado a sentença de fls.112, expeça-se o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1997.001.106415-5 - MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA (RJ-062611), Dr(a). JANE PEREIRA DE FARO SOUZA (RJ-064306), Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X INEZ DE SOUZA LIMA SUCRMONT AOS INTERESSADOS. P. 01 \r\n\r\nProc. 1997.001.129505-0 - ILMA DE SOUZA REIS X EDIMILSON LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)), Inventariante: ANDREA REIS SOARES DE SOUZA, Dr(a). CARLO ROMAO (ES-009874) Despacho:1 - Fls.303/304 - À inventariante, providenciando o regular andamento da precatória no Juízo do Itaboraí.2 - Fls.305 - A concordância com qualquer ato realizado no Juízo Deprecado, deverá ser feita diretamente naqueles autos.3 - Atenda-se ao item 3 de fls.300. \r\n\r\nProc. 1998.001.145765-9 - Inventariante: JULIO CARLOS AFONSO X SILVIA RICARDINA RIBEIRO AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARRROS (RJ-024812) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de SILVIA RICARDINA RIBEIRO AFONSO e AMADEU AFONSO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). JULIO CARLOS AFONSO os bens descritos às fls.170/171, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS.Custas na forma da lei.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.005450-0 - Inventariante: VÂNIA REGINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482)) SERGIO DA FONSECA DE AZEVEDO BASTOS E OUTRO, Dr(a). CARLOS EVERARDO M DEMETRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X JUREMA FONSECA DE AZAVEDO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.76. \r\n\r\nProc. 2000.001.032965-0 - BARBARA CHRISTINA STAUFFER E OUTRO X HANS HEINRICH SCHALCHLIN (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174), Dr(a). CLARA MARGARETH DOS REIS (SC-009310), Dr(a). JUSSIARA ALVES SANTOS (RJ-052936), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594) Despacho:Aguarde-se o retorno dos autos dos Embargos de Terceiros, com o devido trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2000.001.120933-0 - MARIA DE LOURDES BARCIELA MOREIRA X JOSE LUIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713) AO INVENTARIANTE. P. 01 \r\n\r\nProc. 2000.001.142634-1 - SAMIA LUCIA DE LACERDA PINTO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X FORTUNATA ZITA VILLARINHO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vindo os alvarás originais, expeçam-se novos nos mesmos termos. \r\n\r\nProc. 2001.001.050931-9 - HERMINIA LOPES DE ARRUDA X LUIZ EGIDIO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847), Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844), Dr(a). REGIANE NEVES VIEIRA (RJ-118586E) Decisão:À vista da anuência da Fazenda Estadual, defiro o requerido às fls.160/161, prestando-se contas após. Expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2002.001.140855-0 - EDISON SANTOS MARQUES X EDITH REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356) Sentença:1 - Abra-se o 2º volume a partir de fls.201.2 - Sentença em separado.Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de EDITH REIS SANTOS, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao cessionário ANDRÉ CARNEIRO NAVARROS o imóvel descrito às fls.184, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.004015-4 - AUGUSTO DA MOTA PEREIRA X MARIA DA PURIFICACAO DIEGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMOES (RJ-013743) AO INVENTARIANTE. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.053308-2 - HERBERT CARNUT X CECILIA ALVES VELLOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564) Despacho:Vindo a escritura de cessão de direitos hereditários, voltem, inclusive para apreciação do pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.062376-0 - CLAUDIO MAYA DE CARVALHO E OUTRO X CLEO MAYA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE R. GONCALVES (RJ-030258) Decisão:1 - Defiro a inventariança a CLAUDIO MAYA DE CARVALHO.2 - Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.096880-5 - GENI SHAF X MARIEMA SHAF (Adv(s). Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718), Dr(a). SABRINA SHAF MILICHMAN GAICINER (RJ-080120) Sentença:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Sentença em separado.Vistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.21/24, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARIEMA SHAF. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101668-1 - REJANE ANDRADE RIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X MARIA ROSELE MONTEIRO DE ANDRADE Despacho:Diante dos esclarecimentos de fls.71, item 1, retifique-se a certidão de óbito da inventariada quanto ao seu estado civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.115271-0 - JAYME CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). JAYME CORREA DE SA (DF-002713)) X DINORAH CORREA DE SA Despacho:1 - Fls.60/63 - Regularize sua representação e se habilite o Espólio de Eliza Correa de Sá, não se prestando a tal os documentos adunados por cópia.2 - Fls.66/67 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.126636-3 - JOSEFA LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X JOAO LOURENCO PEREIRA Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. JOSEFA LOURENCO PEREIRA.2 - À inventariante sobre a certidão cartorária, inclusive quanto aos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.3 - Oficie-se para conhecimento do saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139271-0 - MARY LEAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X PAULO ANTONIO FERREIRA Despacho:1 - Cumpra o cartório o determinado no item 3 de fls.122.2 - À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.144873-8 - PAULO ROBERTO GALANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781)) X MARIA GALANO VIEIRA Despacho:Esclareçam os herdeiros se o declarado às fls.18, último parágrafo, trata-se cessão de direitos hereditários ou de renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.162001-9 - MARIA ELIZABETH JACOB BENAION E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X CLEOBERTO CORDEIRO BENAION Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada.2 - Encaminhe-se ofício contendo informações consoante minuta. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2000.001.032965-0C (64690) - BENEDICTO BARBOSA CINTRA NETO X HANS HEINRICH SCHALCHLIN (Adv(s). Dr(a). BENTO BARBOSA CINTRA NETO (SP-106268), Dr(a). JOSE MONTES (SP-050695), Dr(a). MARIANE BARONI (SP-154276) Sentença:SENTENÇAVistos etc...Foi esta demanda distribuída em 24/04/2000, sem que, até a presente data, apesar de instada a fazê-lo, a parte autora providenciasse o seu normal andamento.Isto posto, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do C.P.C.Cumpridas as formalidades legais, e transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.001.025916-0 - RICARDO TARQUINIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA EDUARDA DE LEMOS BARROSO (RJ-007667)) X ELOY TARQUINIO LOPES DE MELLO Despacho:Emende-se a inicial informando o endereço do interditando para fins de citação. \r\n\r\nProc. 2007.001.031246-0 - ANA MARIA PERDIGÃO PORTO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA Decisão:1 - Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas de fls.49.2 - Designo Audiência de Impressão Pessoal no local para o dia 11 de outubro de 2007, às 14:30 horas.3 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031246-0 - ANA MARIA PERDIGÃO PORTO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA À requerente sobre a certidão cartorária de fls. 51. \r\n\r\nProc. 2007.001.050245-5 - ANTONIO AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X ANA MARIA FAILACHE PEREIRA Despacho:Atenda-se integralmente o requerido às fls.46, observando-se a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2007.001.083485-3 - MITZI ANTUNES FERRARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDINA DE CASTRO ANTUNES Decisão:1 - À vista da anuência do Ministério Público, defiro a curatela provisória por 60 dias em favor de MITZI ANTUNES FERRARI. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício.2 - Tendo em vista a impossibilidade da interditanda comparecer em Juízo para realização da AIP, inverto a realização da prova.3 - Nomeio como perito o Dr. Carlos Eduardo Menezes (tel.: 2239-6367 / 9611-6663), o qual deverá ser cientificado. \r\n\r\nProc. 2007.001.091592-0 - SALOME LUIZA DE ASSUMPÇÃO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X DENISE ASSUMPÇÃO MATHIAS Decisão:1- À vista da anuência do Ministério Público, defiro a curatela provisória por 60 (sessenta) dias em favor de Salome Luisa de Assumpção Mathias. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício.2- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 69 e a promoção do Ministério Público de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2007.001.107489-1 - OSCAR DA COSTA RÉGUA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379)) X MILDRED HAMOND RÉGUA Decisão:1- Defiro JG.2- Esclareça o requerente quanto a existência de bens e direitos da requerida.3- Venham:a) atestado/declaração de idoneidade moral do requerente firmado por duas pessoas; b) atestado/declaração de idoneidade física e mental do requerente.4- Regularize-se o documento de fls. 09.5- Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1947.001.300019-0 (4263) - CANDIDA ALVES GANDOLPHO X CARLOS GANDOLPHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO (RJ-074115), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-114998E), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1971.001.700801-4 - JUREMA NERY CHAYEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE NAZARE RIBEIRO (RJ-073357), Dr(a). FLORIANO LOTT (RJ-135207), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X ARTHUR NERY DA COSTA Decisão:À Sra. Jurema Nery, quanto a manifestação da Fazenda Estadual às fls.568, pois de acordo com o documento de fls.558/559 os bens deixados pelo inventariado foram partilhados ao casal, e não exclusivamente à requrente.Sendo assim, correto o esboço de partilha de fls.495/498.Expeça-se o alvará do quinhão da herdeira Jurema, e ofício para transferência do quinhão do Espólio de Miguel João. \r\n\r\nProc. 1979.001.300082-8 (38812) - FRANCISCO JOSE CABRAL, Inventariante: IZILDA DOS REIS CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOAO CABRAL FLECHA (RJ-001920) Despacho:Recolhidas as custas judiciais, intime-se como requerido às fls.83/84. \r\n\r\nProc. 1985.001.300151-7 (51406) -, Inventariante: LOURIVAL FARIA SILVA FILHO LOURIVAL FARIA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691), Dr(a). HELVIO SEBASTIAO FROIS (RJ-015632), Dr(a). WASHINGTON TERRA DAS NEVES (RJ-019713), Dr(a). CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO (RJ-020188), Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737) Despacho:1 - Renumerem-se os autos a partir de fls.474.2 - Fls.287 - Indique o requerente qual o imóvel que está vazio, pois não foi indicada a unidade do mesmo.3 - Atendido ao item supra, expeça-se mandado de verificação do referido imóvel, a fim de verificar se o mesmo encontra-se vazio de pessoas e bens. \r\n\r\nProc. 1990.001.009291-7 (58025) - JOAO RAMOS FERREIRA, Inventariante: CÁTIA DOLORES ANDION FERREIRA X NORMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917), Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659) Despacho:1 - Fls.118 - Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópia.2 - Aguarde-se o recolhimento correto das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 1991.001.036926-7 (59893) - MARIA DO SOCORRO SA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONEI GARCIA ALVIM (RJ-047332)) X JAYME CHAVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691), Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705), Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926) AO INVENTARIANTE. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1992.001.024279-8 (61220) - ARYCLEA DA CUNHA DALTA E OUTRO X ALOYSIO PEREIRA DALTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FIUZA ALVES (RJ-065655), Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA MATOS (RJ-075240), Dr(a). DENIR CANDIDO MENDES (RJ-067853), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052) Decisão:Cancelado o alvará de fls.453, expeça-se novo alvará conforme requerido às fls.452. \r\n\r\nProc. 1992.001.038400-3 (61434) - VICTOR CESAR VARGAS DA SILVEIRA CUNHA CRUZ X TALES HENRIQUE DA CUNHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA AQUINO VIEIRA (RJ-041786)), Inventariante: DUAIA VARGAS DA SILVEIRA, Dr(a). LEOPOLDINA LEONI SANTOS (RJ-023051) INTIME-SE VIA D.O., PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E M 48 HORAS. CASO NÃO HAJA DEVOLUÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.083502-5 (62051) - VERA REGINA CALCAGNOTTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301), Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243), Dr(a). MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO (RJ-106673)) X ANGELO CALCAGNOTTO (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797), Dr(a). VERA REGINA CALCAGNOTTO (RJ-016857)), Inventariante: IDA FERREIRA DE ASSIS CALCAGNOTTO Decisão:1 - O pedido de fls.449/450, refere-se a bem cedido pelos herdeiros e não incluído do esboço de partilha já homologado pelo Juízo. Assim, trata-se de sobrepartilha.2 - A cessionária deverá recolher as despesas processuais pertinentes, bem como apresentar aas certidões negativas de parxe e o plano de adjudicação na forma contábil quanto ao imóvel cedido.3 - Fls.579/603 - Nada a prover neste autos, poia a questão quanto as exigências do Ofício de Registro de Imóveis deverá ser dirimida pelo Juízo competente. A sentença homologatória da partilha proferida por este Juízo somente transferiu a propriedade dos bens em nome do falecido aosseus sucessores, se os mesmos ainda não estavam devidamente registrados em nome do inventariado, as pendências para a regularização do registro devem ser objeto de ação própria perante o Juízo Competente. \r\n\r\nProc. 1993.001.108619-1 (64236) - MONICA MACHADO WACH X MARIANO ANTONIO WACH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316), Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). VERA LUISA RODRIGUES MONTEIRO (RJ-101854), Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Despacho:Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/06/2007 \r\n\r\nProc. 1994.001.034728-0 (64651) - MARIA EDUARDA SANTOS DA COSTA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MARCOS FERNANDO SANTOS E OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Recebo o pedido de retificação de fls.173/174. Adite-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.049504-8 (64885) - PAULO ROBERTO TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE FARIAS ABRAHAO (RJ-067851)) X EUNOR DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA NASCIMENTO (RJ-078177) Aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1997.001.040583-2 - WALTER GOULART PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERNANDES LIMA (RJ-044673)) X LAURO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Despacho:1 - Fls.48 - Anote-se onde couber.2 - Fls.47 - Defiro vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.014126-0 - NADEGE DE OLIVEIRA TOLENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X JULIO CESAR TOLENTINO), Habilitado: NADEGE DE OLIVEIRA TOLENTINO), Habilitado: JULIO CESAR TOLENTINO JUNIOR), Habilitado: VINICIUS DE OLIVEIRA TOLENTINO Despacho:Venha o formulário de exigência do RGI, por cópia. \r\n\r\nProc. 1998.001.108609-8 - CRISTINA COELHO MADEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X EROS COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES (RJ-087604), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184) Despacho:1 - Fls.413/414 - Aguarde-se por 20 dias a vinda das certidões requeridas às fls.375.2 - Fls.419/420 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.079137-2 - JOAO RAMOS FERREIRA X NOEMIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)), Inventariante: CATIA DOLORES ANDION FERREIRA Despacho:Fls.197 - Defiro. Aguarde-se o termino dos autos do inventário de Norma Ferreira. \r\n\r\nProc. 2000.001.070413-8 - ELIETE FERNANDES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)), Inventariante: JADSON FERNANDES DA CRUZ Decisão:Fls.194 - Defiro. Expeça-se o alvará de autorização requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.091199-7 - LUCIMAR DE SOUZA BATISTA X SIRLEI DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INVENTARIANTE. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2001.001.106225-4 - HILMA QUILULA JANUS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CARREGOSA DE FREITAS (RJ-097304)) X MARIA APARECIDA MACHADO Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos doutores fiscais, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.20/25, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARIA APARECIDA MACHADO. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.108633-7 - Inventariante: CESAR MEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIANA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:Ao inventariante para trazer aos autos partilha contemplando o cessionário. \r\n\r\nProc. 2002.001.063255-7 - CLARINDA DA FONSECA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X ROSINDA PEREIRA DA FONSECA Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos doutores fiscais, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.77/79, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ROSINDA PEREIRA DA FONSECA. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084292-5 - ANA CRISTINA DE CASTRO GOMES X HUGO FORMAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.098123-8 - MARIA ISABEL MILLIET MARTINS X VINICIUS MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279), Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805) Despacho:1 - À inventariante quanto ao requerido às fls.183/185, prestando os devidos esclarecimentos.2 - Fls.177/178 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.041304-5 - CELIA REGINA MEDEIROS MARINHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)) X VERA LUCIA MEDEIROS MARINHO Decisão:1 - Defiro à inventariança a CELIA REGINA MEDEIROS MARINHO.2 - À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2007.001.057629-3 - ADEMAR JOAQUIM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X RITA MARIA DE JESUS Decisão:1 - O rito do presente, consoante fls.41, é o solene.2 - Defiro a inventariança a ADEMAR JOAQUIM DA CRUZ. Lavre-se o termo.3 - Venham as primeiras declarações com estrita observância ao disposto no art.993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.107208-0 - PATRICIA REIS CASTELLO BRANCO, Procurador: MARIA CÉLIA REIS CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSWALDO CASTELLO BRANCO Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 16, dê-se baixa no Cartório do 1º Ofício de Registro, remetendo-se os autos ao Departamento de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.090350-1 - YEDDA DE PAULA ROSA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). MELINA LOPES DINIZ (RJ-134995) AO REQUERENTE. P. 01 \r\n\r\nId: 275144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.034333-1 - WALDENIR MARTINS DA SILVA E OUTRO X ADMEA MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DE AQUINO CARUSO (RJ-117125), Dr(a). RAPHAEL GONCALVES RODRIGUES (RJ-134212) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 48 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.032343-3 - ANA MARIA CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X ALBERTINA DOMINGUEZ DA ROCHA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 15 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.059861-6 - CESARINA ABDALLA BELÉM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X HAYDEÉ TAVARES Despacho:Despacho em petição separada: 1-Distribua-se por dependencia; 2- Registre-se e autue-se em apenso; 3-Certifique o cartório o correto recollhimento das custas judiciais; 4-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.065499-1 - ALEXANDRE SOARES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO ROCHA (RJ-036538)) X WALDA SOARES DA ROSA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 18 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.137069-9 (63669) - MARIA DAS DORES ROMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMUEL HONORIO CAVALCANTE Despacho:Fls.139 - Reitere-se o ofício de fls.137, conforme requerido pela DP. Prazo para resposta: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.128296-0 - REGINA CELIA DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA Despacho:Regularize-se a representação processual de todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2004.001.147754-0 - ORLANDA CELESTINA DA SILVA X SEBASTIAO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-100374) Despacho:Fls.62 - Reitere-se o ofício de fls.61, fixando o prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.107400-9 - UBIRAJARA GONCALVES MOTTA E OUTRO X ESPOLIO DE NELSON TARQUINIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Despacho:Fls.43 - Desarquivem-se. Após, apensem-se a estes autos, vindo conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.123683-6 - LUCILIA DE JESUS X ALICE DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARVALHO RODRIGUES (RJ-124964) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.142429-1 - DALVA SEBASTIANA BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573)) X GEORGETTE DOS SANTOS BARBOSA Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 47.Prazo para resposta: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.150488-2 - CLOTILDE ZULETA ZENTENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X GERMAN HUGO ZENTENO ZURITA Despacho:1. Fls.34/35 - Cabe a parte diligenciar por via prórpia e junto ao órgão competente a fim de obter a regularização do CPF do falecido para fins processuais.2. Venha certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. \r\n\r\nProc. 2007.001.077915-5 - ANADIR DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X DORVALINO SEBASTIÃO DE ALMEIDA Decisão:Considerando que a Requerente é residente em Nova Iguaçu, como informado na certidão de fl.13, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis daquela Comarca, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.085707-5 - MARIA DOS ANJOS CARDOSO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X NIVALDO CORREIA BRAGA Decisão:Considerando o último domicílio do inventariado, informado na certidão de óbito acostada à fl.33 (Olaria), DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.107483-0 - JULYANE SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IEDA COSTA VIEIRA (RJ-069462)) X ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Oficie-se solicitando saldo.3. Venha certidão de inexistência de dependentes habilitados do falecido junto à Previdência Social. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.005586-8 (51442) - CARLOS CABRAL NOGUEIRA. (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488), Dr(a). MARCELLO IGNACIO P DE MACEDO (RJ-065541)) X CARLOS SALVADOR BASTOS NOGUEIRA. (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811) Despacho:Fls.136 - Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1992.001.109163-9 - ANNE MARIE LAURE LAURENT MERCIER X GERARD GILBERT MERCIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS (RJ-028920), Dr(a). MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS (RJ-104620) Despacho:1.Venha o pedido de adjudicação em termos e as certidões negativas requeridas pela Fazenda (fl.67 e 69)2. Fls.73/74 - Oficie-se às instituições financeiras solicitando a transferência dos valores existentes em nome do inventariado para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil - Agência Palácio da Justiça, em nome do Espólio e a disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1994.001.046266-3 (61103) - MARIA ALEGRIA SOUSA RIBEIRO X ALBINO MATIAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JAYNE LUCIA MAGALHAES RODRIGUES (RJ-071592) Despacho:Fl.60 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.088839-9 - ROBERTO RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). SIMONE GUIMARAES DE O. CARVALHO (RJ-091189)) X JEAN RIBEIRO COUTINHO Despacho:1. Fls.215 - Adite-se.2. Ao inventariante sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1997.001.097470-0 - JORGE VIEIRA DA SILVA X ANNA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (RJ-131524) Despacho:1. Recolham-se as despesas processuais das duas sucessões.2. Comprove-se a titularidade da linha telefônica, vindo aos autos documento hábil.3. Venham as seguintes certidões: (a) Justiça Federal; (b) 9º ofício; (c) Receita Federal; (d) Distribuidores dos feitos da Comarca de Belford Roxo.4. Venha a partilha na forma do artigo 1025 do CPC, rubricada e assinada por todos os interessados, com as firmas reconhecidas.5. Cumpridos os itens acima, venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 1998.001.120693-6 - ALICE DOS SANTOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327), Dr(a). WILMA MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-071905), Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333), Dr(a). EVALDO DA SILVA DE PAULA (RJ-070583)) X IZIDRO ALVES E OUTRO Despacho:1. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do saldo existente em nome do interdito.2. Ao MP sobre fls. 171 e ss. \r\n\r\nProc. 1998.001.146946-7 - ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO MERON (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X MARIA SOLEDADE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GONÇALVES DA FONSECA (RJ-106212) Decisão:Conforme petição de fls. 57 e ss, verifica-se que foi distribuído, anteriormente, inventário para este Juízo, o que o torna prevento para conhecimento do presente pedido. Assim, oficie-se à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões solicitando o DECLINIO DA COMPETÊNCIA para este Juízo. \r\n\r\nProc. 1998.001.192676-3 - HELENA DE BRITO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983)) X VALTER DE BRITO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Fls.410 - Venha o pedido de retificação de partilha em termos, rubricada e assinada por todos os interessados, com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.153328-7 - IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO DE VASCONCELOS E OUTROS X JOAQUIM ALFREDO RIBEIRO MARIANO (Adv(s). Dr(a). REJANE HELENA MARIANO PINEL (RJ-102126) Aos interessados para apresentarem cópias com custas para conferência e seus acréscimos legais (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.013287-8 - CARLOS ROBERTO ALVES AUGUSTO X MARIA FILOMENA DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409), Dr(a). ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (RJ-077636) Despacho:Fls.140 - Retifique-se a adjudicação, vindo o pedido em termos. \r\n\r\nProc. 2000.001.032606-5 - HALIDA DA SILVA CORREA X AGOSTINHO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho:Fls.211 - Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.001.067076-1 - ROSALINA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546), Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246)) X FAUSTINO DE CARVALHO SAMPAIO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.090876-7 - MARIA LUCIA SALVITTI X ROBERTO SALVITTI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). DIANA POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-106310), Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento para fins de recebimento dos honorários periciais, no valor apontado à fl.508.2. Expeça-se também mandado de débito em conta para fins de pagamento do ITD.3. Cumpra o sr. serventuário o determinado à fl.506. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.074686-1 - VERA LUCIA RODRIGUES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X EDUARDO PINTO FILHO Despacho:Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 2003.001.147716-1 - ELIZABETH FREITAS REBELLO DA SILVA X YARA SILVA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572), Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). JOSEMAR M DA CONCEICAO (RJ-077488), Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) Despacho:Fls.559 - Cabe a parte diligenciar a respeito junto ao órgão competente. \r\n\r\nProc. 2004.001.126062-9 - ANA LUCIA BASTO DELPECH X FABIO ANTONIO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)), Inventariante: ANA LUCIA BASTO DELPECH Despacho:Fl.120 - Defiro. Expeça-se novo alvará como requerido, tornando sem efeito nesta o anteriormente expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.048291-8 - YEDDA AGUIAR PONTES X DORA DE AGUIAR OLIVEIRA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) Despacho:Fls. 99/100 - A divergência quanto ao nome da falecida deve ser objeto de procedimento próprio no registro civil, não tendo amparo legal o pedido de indicação de nome a ser adotado para fins de reificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.080716-9 - MARLI FALCAO JANSEN X VICTORIA LASMAR FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Fls.132 - Venha o pedido de retificação de partilha em termos, rubricado e assinado por todos os interessados, com as firmas reconhecidas. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.085987-0 - JOSE MENDES DUNHAO X ISAURA MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES GARCIA (RJ-043835), Dr(a). MARIA JOSE A V DA ROCHA (RJ-056188) Despacho:1. Defiro a cumulação do inventário de José Mendes Dunhão. Façam-se as devidas anotações.2. Venha nova declaração de bens e herdeiros referentes as sucessões e partilha de bens, bem como as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2005.001.104754-7 - NORMA LEONTSINIS E OUTRO X SOLON LEONTSINIS (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Aos interessados para recolherem FUNPERJ e FUNDPERJ referentes à expedição da 2ª viado formal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.106317-6 - MARIA ALICE MARQUES X JOSE MARIA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Despacho:Desarquivem-se os autos do testamento. Cumpra-se corretamente o disposto no artigo 1227 do CPC. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159102-8 - ORLANDO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE E OUTROS X MIRIAM CARNEIRO FELIPPE VALVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266), Dr(a). RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN (RJ-117547), Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho:1) Comprove-se o recolhimento das despesas processuais referentes as duas sucessões; 2) Venham as certidões negativas da Justiça Federal em nome da inventariada Miriam e seu espólio: 3) Venha a certidão negativa da Receita Federal em nome da inventariada Miriam. \r\n\r\nProc. 2006.001.072189-7 - LUIZ AUGUSTO CARDOSO X NORMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Despacho:1. Prossiga-se pelo rito ordinário. Anote-se.2. Fls.38 - Cite-se SHIRLEY MIRANDA E SILVA para se habilitar nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090742-7 - ANNA LUCIA DUTRA MESQUITA DE MELLO X CESAR EUGENIO ADAMO MELLO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Decisão:Trata-se de arrolamento dos bens deixados por CESAR EUGENIO ADAMO DE MELLO , cujo óbito ocorreu em 22/06/2005. Proferida sentença às fls. 97, foi apontado erro material na referida sentença vez que constou incorretamente o nome do inventariado. Assim, ante a irregularidade apontada retifico a sentença para que passe a constar no dispositivo o nome correto do inventariado CESAR EUGENIO ADAMO DE MELLO. No mais persiste como lançada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132013-8 - AGNES BARROSO DO ABIAHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X MARIA DA GLORIA BARROSO DO ABIAHY Despacho:1) Oficie-se ao Banco Itaú S/A solicitando o valor da devolução creditada em nome da autora da herança; 2) Após venham as primeiras declarações e a partilha englobando todos os bens a serem partilhados; 3) Após a PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.015970-0 - DINAH PEREZ BADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (RJ-009962)) X MAURO PEREIRA RZIHA Despacho:Venha a certidão de óbito dos genitores do inventariado para fins de verficação da cadeia sucessória. \r\n\r\nProc. 2007.001.039363-0 - YOLANDA MARIA DA CONCEIÇÃO GODINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X ROBERTO GODINHO Decisão: Considerando que o falecido era domiciliado em Olaria, conforme informado às fls. 13, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Olaria, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.060286-3 - PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MARIA EUTICIANA PINHEIRO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ALEXANDRE MOTA BARROS (RJ-109775) Despacho:1. Cumpra-se o disposto no artigo 1.127 do CPC.2. Com a vinda das primeiras declarações, ao cartório para certificar o correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.086761-5 - WALTER DANTAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X EDE BATISTA FONSECA Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça e a inventariança ao Requerente de fl.02.2. Venha o pedido de adjudicação e as certidões negativas de praxe.3. Cumpridos os itens acima, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.001.096393-8 - ROSA MARIA MARCH (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935)) X ROSA HERMINIA BORGES LEAL AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ( ART 162, § 4º DO CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.107908-6 - JOÃO FRANCISCO GOULART SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X JOÃO VITOR MARTINS SERRA Decisão:1. Defiro a inventariança ao Requerente de fl.02.2. Venham as seguintes certidões: (a) nascimento do autor da herança (b) casamento dos requerentes.3. Cumpra-se o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.024509-1 - NINA ROSA PARULLA DAMM X MARIA SOFIA PARULLA DAMM (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CELIA MARRONI (RS-012919) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 25 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.010778-3 - FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA PINTO X KLEBER MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180) Aos interessados sobre folhas 188/188 verso (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.021349-0 - VIVIAN DE ASSIS PEREIRA X JOSE DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reitere-se os ofícios de fls.61 e 62, fazendo constar o número do CPF do inventariado, informado pela DP à fl.72/v \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1983.001.710296-8 (43854) - MARINALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X MOACYR DE SOUZA Despacho:Fls.23 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo ali assinalado (90 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.109654-8 - ANNA MARIA LIMA DA COSTA X ALEXANDRE JOSE LEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). FIRLY NASCIMENTO (RJ-013115) .... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de ALEXANDRE JOSÉ LEIDA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador ANNA MARIA LIMA DA COSTA, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, dispenso a Requerente de especificação de hipoteca legal. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do Código Civil). Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143772-8 - FLAVIA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X LUZIA DA COSTA BISPO Despacho:Diante dos documentos anexados nos autos, da conclusão do laudo pericial e da certidão do Sr. Oficial de Justiça, retornem ao Ministério Público para que informe quanto a necessidade da realização da audiência requerida às fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.149400-1 - LEA NASCIMENTO DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685)) X ELYSEU PALET DE ABREU E LIMA Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de ELYSEU PALET DE ABREU E LIMA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora LÉA NASCIMENTO DE ABREU E LIMA, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, dispenso a Requerente de especificação de hipoteca legal. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do Código Civil). Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.166135-6 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO RODRIGO SILVA DE ANDRADE Despacho:Fls.44/ v - Intime-se como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.004774-0 - JONAS MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345)) X EDNA MACHADO BASTOS ... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de EDNA MACHADO BASTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador JONAS MACHADO BASTOS, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, dispenso a Requerente de especificação de hipoteca legal, tendo em vista a sua idoneidade. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do Código Civil). Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.029791-4 - AUDALÉIA RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X AWRUN INDECH Decisão:Diante do informado na petição de fl.21, retiro o feito de pauta. Intime-se o perito nomeado por este Juízo para início perícia. \r\n\r\nProc. 2007.001.049220-6 - OLGA DA ROSA LUSITANO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X JOSÉ PAULO DA ROSA LUSITANO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 42 VERSO ITEM 2 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.080575-0 - SONIA FAGUNDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TANIA FAGUNDES FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 45 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.086643-0 - NATALIA REGINA DA COSTA FONTENELE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X FRANCISCO DE ANDRADE FONTENELE AO CURADOR PARA ASSINATURA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300306-3 (25840) - ANTONIO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL ASENSI PRADO (RJ-059971)) X IMPERALINA GOMES FAUSTINO E OUTROS Despacho:1) Fls 95-Cumpra-se o art. 224 do Código Civil; 2) Fls. 125 e 128-Retifique-se corretamentamente; 3) Venham as certidões negativas da Justiça Federal em nome dos inventariados e seus espólios; 4) Venham as certidões negativas da Receita Federal de todos os inventariados; 5) Comprove-se os recolhimentos das despesas processuais referentes a todas sucessões. \r\n\r\nProc. 1973.001.300341-5 (26477) - HELENA TEIXEIRA OLASO X JOSE TEIXEIRA OLASO (Adv(s). Dr(a). JACIREMA DE CARVALHO (RJ-019660), Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925), Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455) Aos interessados para apresentarem cópias com custas para conferência e seus acréscimos legais (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1974.001.701254-1 (27720) - FERNANDO CALDAS JUNIOR X FERNANDO CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:1.Fl.102 - Considerando o valor do monte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça; outrossim, defiro o recolhimento das custas judiciais ao final do processo.2. À Fazenda sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 1981.001.702847-8 (41272) - MANOEL DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318)) X ROSALINA DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991) Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1985.001.301151-1 (47098) - EVANDRO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471)) X WALDEMAR MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417), Dr(a). ELZA DE CASSIA MENEZES R.COELHO (RJ-048933), Dr(a). LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291), Dr(a). ATALPHO PINTO FERREIRA (RJ-039542), Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Despacho:1. Regularize-se a representação processual de Artur.2. Diante da certidão de fls.676, comprove-se a titularidade dos bens.3. Retifiquem-se as primeiras declarações, indicando quais as contas a serem inventariadas4. Esclareçam os interessados na sucessão de Terezinha quanto ao cumprimento do determinado à fl.338.5. Certifique o sr. serventuário se a Sra. Jacy outorgou procuração ao Dr. Atalpho ou se a mesma é representada pelo subscritor de fls. 674/675. \r\n\r\nProc. 1986.001.301121-5 (48942) - VERGINIA DE ALMEIDA BORNHOLDT (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X DIETER WILHELM KAPPIUS (Adv(s). Dr(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-043860), Dr(a). FERNANDO A. A. FERREIRA DIAS (RJ-100101)), Inventariante: RAQUEL KAPPIUS Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES DE FLS. 322/323 NA FORMA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1986.001.301213-0 (49440) - IVONE DE ALMEIDA VIANNA X BONIFACIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls.396 - Cite-se por edital, como requerido. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 1988.001.089403-9 (52312) - RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO X MARIA DE NAZARE AVELAR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES (RJ-061349) Despacho:Fls.133/134 - Retifique-se e adite-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.074456-8 (55293) - MARIA DE NAZARETH CRUZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355)) X ARMANDO JUAREZ CRUZ DE VASCONCELOS E OUTRO Decisão:1. Cumpra-se o item 3 do despacho de fls.165.2. Intime-se pessoalmente a inventariante para marcar dia e hora com os herdeiros, a fim de permitir que os mesmos verifiquem as condições do bem, sob pena de não o fazendo, tal ato ser designado de ofício pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 1990.001.084114-8 (55398) - CACILDA DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (RJ-074636)) X CARLOS REIS DA SILVA LOPES E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela, visto que a cadeia sucessória não se encontra demonstrada. Assim, cumpra-se fls.74. \r\n\r\nProc. 1991.001.081927-3 (56778) - GLORIA MOREIRA REBELLO NANTES (Adv(s). Dr(a). REUBEN BRAGA DA COSTA (RJ-054183), Dr(a). EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (RJ-043338), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). JOSÉ GIOSEFFI DO NASCIMENTO (RJ-068569)) X ROZALINA MOREIRA REBELLO E OUTRO Despacho:1. Regularize-se o preparo bem como a representação processual do Espólio de Vanderlei, vindo inclusive sua certidão de inventariança.2. Venha certidão do 9º ofício referente ao nome de Gastão e do imóvel nº 131 da Rua Pereira Pinto. \r\n\r\nProc. 1992.001.053222-3 (57990) - STELLA BATALHA VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X MARIA ALICE MOREIRA BATALHA Despacho:Assiste razão ao sr. serventuário em sua certidão cartorária. Assim, retifico em parte o despacho de fls.12 para determinar a distribuição por dependência de fls. 115/128. \r\n\r\nProc. 1992.001.087747-0 (58444) - MAURICIO DA SILVA SOARES X MARIA DA PENHA SOARES, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024), Dr(a). DILSON RIBEIRO (RJ-074998) Despacho:Fls.210 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.059746-5 (61633) - JUISSARA INEZ UCHOA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X LUIZ JOAQUIM AGNES DUARTE Despacho:Apensem-se aos autos mencionados. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.001.037020-7 (64084) - ROSA MARIA BRANDAO DALTRO (Adv(s). Dr(a). INES BRANDAO DALTRO SODRE (RJ-138035)) X ARIOSTO DOS SANTOS DALTRO Despacho:1. Cumpra-se o item 1de fls.24.2. Venham as seguintes certidões: (a) dependentes habilitados do falecido junto à Previdência Social; (b) Justiça Federal; (c) RI atualizada; (d) casamento de João Batista.3. Regularize-se a representação processual de Inês.4. Fls. 35, item 6 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 1996.001.070326-9 (62403) - MARIA DA GLORIA BORDALO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358), Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X ALVARO LUIZ DE CARVALHO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS PATRAO (RJ-023697), Dr(a). ALESSANDRA AMARAL MARQUES (RJ-095906), Dr(a). ALVARO EDUARDO BORDALO SARMENTO (RJ-102503) Despacho:1. Prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário. Anote-se.2. Ao inventariante para sanar as irregularidades apontadas à fl.237.3. Venha nova partilha, nos termos do art. 1025 do CPC, rubricada e assinada por todos os interessados, com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 1996.001.070531-0 (64458) - ANA TERESA BATISTA PINTO X LEILA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esclareça-se o pedido de averbação dos óbitos dos genitores da falecida, vez que não é hipótese do artigo 1.044 do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.113063-0 (64977) - MARILENE TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X NADIR TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DOS SANTOS (RJ-030543) Despacho:Fls.52 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.013084-3 - MURILO DE GUSMAO PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X REGINA MARIA SCHIMIDT DE NOVAES Despacho:Fls.289 - Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando esclarecimentos acerca do cumprimento do alvará (fl.286) \r\n\r\nProc. 1997.001.020515-6 - LUZIA RAMOS BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR MELLO DE MEGRE (RJ-049732), Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X OTHONIEL DE AZEVEDO BITTENCOURT Despacho:Fls.76/78 - Defiro a retificação da partilha para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 1997.001.070471-9 - ANA MARIA PEREIRA MARTINS X JOSE ZUQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-140400) Despacho:1. Recolham-se as despesas processuais. 2. Após, venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 1997.001.116721-7 - MARIA APARECIDA PADILHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DA CRUZ DOS SANTOS Despacho:Fls.95 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.122680-5 - ANGELA MAIA OHANIAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ MURILLO FABREGAS (RJ-092123), Dr(a). JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA (RJ-011402)) X FRANCISCO MONTEIRO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053), Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO (RJ-128792), Dr(a). RAFAEL JORDAO BUSSIERE (RJ-132006E), Dr(a). MARCO ANTONIO GUERIOS BORNIA (RJ-138176E), Dr(a). VANESSA BLUVOL (RJ-154544E) Aos interessados para retirarem oficio expedido. (art 162 § 4º cpc) \r\n\r\nProc. 1997.001.149781-3 - LIANE DE AREAS X JOAO JOSE DE AREAS (Adv(s). Dr(a). GILSON FERNANDES TAVARES (RJ-069109) Despacho:Fls.121 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.150790-9 - ANTONIA ESTEVAM DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IZALTINO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE GONCALVES (RJ-059634) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça e a retificação da partilha, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.2. Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 1998.001.005015-1 - MONICA HIME BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). JULIANA CUNHA DA CRUZ MACHADO (RJ-094034), Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-100179), Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758)), Cessionário: SUZEL SEABRA PINHO), Cessionário: EUGENE BOGHICI) X GERALDO AUGUSTO FARIA BAPTISTA E OUTRO Despacho:Despacho em petição separada: Distribua-se por dependencia; Registre-se e autue-se em apenso; Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 1998.001.099996-5 - CENILZA GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711), Dr(a). CÉLIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047)) X AROLDO DA SILVA Despacho:Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades processuais. \r\n\r\nProc. 1998.001.173255-5 - ODETE DE ABREU REIS X SILVIO DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.52/53 - Expeça-se alvará, como requerido no item 1. \r\n\r\nProc. 1999.001.023368-5 - BEATRIZ SCHWERIN SECCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SECCO DA SILVA (RJ-038092)) X CARLOS SCHWERIN FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MENEZES (RJ-105356), Dr(a). VERA LUCIA ELIAS OQUIM (RJ-018796), Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Despacho:Avaliem-se os bens referentes a sucessão de Gisela Edith Ritter. \r\n\r\nProc. 1999.001.034512-8 - CARLOS HERNACKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBENS DE OLIVEIRA DINIZ (RJ-073344)) X ELIANE GOMES DE SOUZA HERNACKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE FONSECA DA SILVA (RJ-140951) Despacho:1. Esclareça se IVALNIR MATHIAS DE SOUZA deixou outros bens além do quinhão na presente sucessão. Caso positivo, regularize-se a representação processual de seu Espólio, vindo inclusive sua certidão de inventariança e, caso negativo, cumpra-se o disposto no art.1044 do CPC.2. Sem prejuízo, ao cartório para certificar o correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 1999.001.087411-3 - ISAURA ROSA DE MIRANDA X RONALDO GONCALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TANIA AMARAL GOMES (RJ-083676), Dr(a). ANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS (RJ-101045), Dr(a). ADELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493), Dr(a). HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO (RJ-048648), Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680) Despacho:1. Fls.171- Defiro o desentranhamento de fls.141/150 devendo permanecer cópia nos autos.2. Aos interessados para retirada de ofício expedido. \r\n\r\nProc. 1999.001.089911-0 - EMILIA MARIA DA CONCEICAO GOUDART E OUTRO X OSWALDO GOUDART Despacho:Fls.194 - Reitere-se o ofício de fls.192, conforme requerido pela DP. Prazo para resposta: 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.151706-3 - REGINA MARIA FASSINE X MARIO FASSINE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Junte-se aos autos cópia da partilha, da sentença e do transito em julgado com referencia ao Inventario dos bens deixados por Joaquim Gomes da Silva; 2) Considerando que a Partilha de fls. 85 não foi ainda homologada, indefiro o pedido de expedição dos alvarás requeridos no parágrafo 3o. de fls. 110. \r\n\r\nProc. 2000.001.056555-2 - SUELY CORREA GUIMARAES E OUTROS X ALFREDO DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). MARCELO GIUBERTI DAVID (RJ-129497) Despacho:Diante da certidão de fls. 109, intime-se pessoalmente a inventariante para cumprimento de fls. 99, item 2. \r\n\r\nProc. 2002.001.019188-7 - MARIA LUCY JANNUZZI RAMOS X SILVIO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). OLGA ROMANO LEITE PINTO (RJ-044724) Despacho:1) Venha a representação processual do espolio de Luiz Gioseffi Jannuzzi, juntando-se certidão de inventariança; 2) Venha a certidão de fls. 71 na forma negativa; 3) Venham as seguintes certidões negativas: da Justiça Federal em nome do espólio, certidão da Receita Federal em nome do inventariado e certidão do 9o.Ofício em nome do autor da herança; 4) Junte-se a certidão de Ônus Reais atualizada; 5) Venha a partilha de fls. 107 assinada por todos os beneficiários nos termos do art.1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.099169-7 - MARCIA REGINA DE FREITAS LUCENA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉA ARRIGUI DE ARAUJO (RJ-036928)) X HEBERT LUCENA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE RAMOS DE FREITAS (RJ-049431) Aos interessados sobre cota da PGE. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.130816-6 - MERCILIA DE CARVALHO RAMOS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797)) X ROSA JESUS DE CARVALHO E OUTRO Despacho:1. Venha certidão da Receita Federal em nome dos inventariados.2. Ao Contador para verificação das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2003.001.013016-5 - CARLOS PHILIPPE ACHE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). ACACIO ALVES DE SOUZA (RJ-116892)) X MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMOM AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.074787-9 - YONE ITABORAHY GUALHARDI X DARIO FRANCISCO GUALHARDI (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129), Dr(a). JUÇARA SILVA ESCOVEDO (RJ-064859) Despacho:Fls.100 - Oficie-se como requerido. Após, tornem os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.080055-9 - JOSE VICENTE GONCALVES GALLO E OUTRO X MARIA DE LOURDES GONCALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho:Fls.93 - Atenda-se \r\n\r\nProc. 2004.001.059687-9 - CELSO SAMPAIO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X IVONNE GODOY NASCIMENTO E OUTRO Despacho:DESPACHO EM PETIÇÃO SEPARADA: 1- DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA; 2-REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO; 3-VENHAM AS CERTIDÕES DO 5. E 6.DISTRIBUIDORES; 4-APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.078379-5 - ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X OCTAVIO DE AFFONSECA JUNIOR Despacho:Ao inventariante sobre fls. 828 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.083521-7 - ANA CRISTINA GOMES PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X EDUARDO BEZERRA DE BARROS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALDO RIGONI DE LOURENCO (RJ-078582)), Inventariante: ANA CRISTINA GOMES PINTO Despacho:Fls.150 - Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. Após, tornem os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.011204-0 - CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS E OUTRO X SELENE PINTO DE OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRICIA DE BRITO MOREIRA (RJ-001750B) Despacho:Fls.138/139 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.033136-9 - JOAQUINA DO NASCIMENTO CARLOS X LETICIA GOMES DO NASCIMENTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1-Defiro a gratuidade; 2-Cumpra-se o despacho de fls. 45; 3-Venha a habilitação do herdeiro Pedro bem como sua representação processual e de sua esposa. \r\n\r\nProc. 2005.001.034899-0 - LINEU DE PAULA MACHADO X FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUBENS VIEIRA PINTO (RJ-001452A), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-017062), Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GUSTAVO DO AMARAL MARCHI (RJ-026168), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-017062) Despacho:Fls.552/553 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043879-6 - MARIA LISLE BASTOS FEITOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088), Dr(a). FRANCISCO FERNANDO ATTENHOFER DE SOUZA (SP-217864), Dr(a). CLÁUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA (RJ-131016)) X EDSON BASTOS FEITOZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARDOSO DE SANT'ANNA (RJ-015581) Despacho:fls.543/560 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.083830-0 - CYBELE POPE X LINCOLN ALLISON POPE (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071B) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.091504-5 - LINDALVA DA SILVA CUIMAR X BENVINDO GUIMARAES CUIMAR (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883) Despacho:1. A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados.2. Venha em peça única a declaração de bens e herdeiros. \r\n\r\nProc. 2005.001.155770-7 - ELISA BORJA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE TAMBELINI (SP-051395)) X MARIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA BORJA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO DE OLIVEIRA BORJA (RJ-005929) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ( ART 162, § 4º DO CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.005783-6 - CLARICE CAMPELO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RISOLETA CAMPELO DE RESENDE Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Nomeio inventariante a Requerente de fls. 02/03. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.001.006222-4 - LUCIANA BRAGA HORNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) WILLIAM OLIVER HORNE, Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291) Despacho:Fls.48/49 - Oficie-se às instituições financeiras para conhecimento dos valores existentes em nome do autor da herança na data do óbito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.112751-8 - PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR X NELECY RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087) AO REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 151 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.055550-0 - ANA PAULA VASCONCELLOS REIS X CLEUSA SILVARES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão:Fls.38 - Cite-se como requerido. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1981.001.300671-3A (40482) - MARTA MAZZEI PERES (Adv(s). Dr(a). HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X GERSON BERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA (RJ-036806) Despacho:Fls.46 - Defiro a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2006.001.100786-2 - ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X LUIZ EDUARDO GARCIA DE SOUZA AFFONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas à produzir. \r\n\r\nId: 275146"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Lafayette Campos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.084169-9 - ALCIDES LEONARDO DA COSTA X MARIA JOSE DA COSTA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.132814-3 - SOLANGE COSTA DA SILVA X MARINARA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GONCALVES DE AGUIAR (RJ-080180) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.56 ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.200767-4 - ARMANDO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO (RJ-036538)) X DORACY CARVALHAL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.068391-3 - MONIQUE GIMENES MARON ALVES X VAGNER LUIZ CAVALCANTI ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116015-7 - ALECINA MARIA DE SOUZA GUILHERME E OUTROS X ZILDA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-083867) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018057-6 - JULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTRO X WALDEMAR PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.034667-3 - ANA LUCIA LUTTERBACH RODRIGUES HOLCK X CARLOS HENRIQUE HOLCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.29 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.084242-1 - WILMA SALDANHA FEIJO X MARIA WALDA CAVALCANTE SALDANHA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096653-5 - MARIA DA GLORIA JORDAO FERRO X FERNANDO D OLIVEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 124 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.001798-0 - MARCO AURÉLIO VIANNA NUNES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X MARIA DA PENHA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.104177-2 - ZELIA ROSANE GAKLIK X RUDY GAKLIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON LUIZ PEREIRA DA ROSA (RS-049900), Dr(a). BEL. PAULO RICARDO ROCHA RENZ (RS-028568) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 92 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.028605-4 - Inventariante: DJALMA ANGELO X REGINA CELIA FURTADO ANGELO (Adv(s). Dr(a). IVO FRAGA (RJ-005921D), Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.700188-2 (32889) - PAULO NEY DA CUNHA X JULIETA MARIA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENILDO F.MACHADO (RJ-041078), Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.64v. ) \r\n\r\nProc. 1984.001.301427-3 (43991) - NATIVIDADE DE JESUS ROCHA X ANTONIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)), Inventariante: DEOLINDA ROCHA AGUIAR DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.238 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.125743-8 (56789) - SERGIO LUIS VILLARES COELHO, Inventariante: GILDA MARIA RAMALHO VILLARES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARA ROCHA AGUILAR (RJ-052897) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1991.001.035051-9 (58734) - ARMINDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-033730)) X NATAL RAMPINI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.063297-0 (59269) - JENER FIDELIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA MOURAO (RJ-047904)) X ROSITA DE SOUZA FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.022719-6 (65037) - NEUZA DOS PASSOS JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA M ZICARELLI (RJ-069091)) X PAULO JOSE MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS.195/201 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.184233-6 - ANTONIO FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MAGNAE LATITIA B DOS REIS OLIVEIRA (RJ-093183)) X ALZIRA PEDROSA VALADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.156 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.121313-3 - CLAUDIA CRISTINA DA CONCEICAO RIBEIRO X CARLOS MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KADIGE CADER DA SILVA (RJ-109212), Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.037923-8 - GEORGE VAZ SILVA X CELINA DO ROSARIO VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACHADO SOARES (RJ-125274) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS DO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039082-0 - ELIZABETH TAVARES REINIGER X CARLOS HENRIQUE REINIGER (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 94/96 ) \r\n\r\nId: 275145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geórgia de Carvalho Lima \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031233-0 - NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO X MARIA DA GLORIA MORAES BASTO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) Sentença:Vistos.etcTrata-se de requerimento de abertura, registro e cumprimento de testamento deixado por MARIA DA GLÓRIA MORAES BASTO, cujo cumprimento foi pedido pelo testamenteiro NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO, por estar indicado na declaração de última vontade da falecida.O instrumento do testamento está acostado às fls. 07/08, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público às fls. 91, seu representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento.Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por MARIA DA GLÓRIA MORAES BASTO, lavrado no Cartório do 10.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 17.09.01, às fls. 105 do livro n.º 6016, nomeando como testamenteiro NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.044405-4 - ARLETE BERNARDI SANTOS X MYRTES PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039) Despacho:I- Venham as certidões dos 5o. e 6o. Ofícios Distribuidores;II- Após, ao M.P. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.080221-6 (65779) - LUIZ CARLOS FREITAS DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-026827)) X CLAUDIO GONCALO DE ARAUJO Despacho:I- Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário;II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.077343-3 - SEVERINA CLEMENTINA BARBOSA X CELSO CLEMENTINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MARQUES (RJ-129307) Despacho:Fls. 81/83; - INDEFIRO, tendo em vista que o falecido não aderiu ao acordo proposto pela Caixa Econômica Federal, consubstanciado no Termo de Adesão previsto no art. 4º, I, da Lei Complementar n. 110/2001, não havendo como este Juízo orfanológico autorizar o levantamento da quantia pretendida por meio de alvará judicial, devendo a requerente perseguir seu direito pela via ordinária, junto ao Juízo competente, no âmbito da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.013791-1 - MOEMA DE SOUZA CARVALHO CARNEIRO E OUTROS X THEMISTOCLES BARROZO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432) fls.42/45. aos interessados \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.106149-2 - AVELINO CLEMENTE LOPES X MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) Decisão:I- Nomeio inventariante o requerente de fls. 02;II- Venham aos autos as habilitações dos demais herdeiros, bem como a partilha amigável nos moldes do art. 1.025 do CPC e as quitações fiscais.III- Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106768-8 - PAUL ELIE ALTIT X MARCO ELIE ALTIT (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO POVOA (RJ-122784) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.088852-4 - MARILIA FRAGOSO LINS DE MELLO X ROBERTO SANTOS CARVALHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO REUTERS (RJ-046145) Despacho:Aos interessados sobre a promoção de fls. 43 do M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300269-9 (44254) - MARIA ALICE LYRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ DA CUNHA (RJ-020143), Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771), Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692), Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724), Dr(a). KATIANA GIEMBINSKY (RJ-120255), Dr(a). RUTH DE AZAMBUJA SOBRAL PINTO (RJ-006182)) X GILBERTO LYRA DA SILVA Despacho:I- Tendo em vista a expedição do alvará de fls. 709, dê-se ciência aos demais interessados sobre o requerimento de fls. 695, reiterado às fls. 711, feito pela herdeira Maria de Lourdes Lyra da Silva, no sentido de exercer o seu direito de preferência, o que deverá ser observado quando da venda do referido imóvel, nos termos da legislação processual vigente.II- Após, dê-se ciência aos Doutores Fiscais sobre fls. 711 e o presente despacho. \r\n\r\nProc. 1993.001.052308-0 (65411) - AUGUSTO NARCISO SILVA MINIERO (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989)) X NEYDE SOUZA SILVA MINIERO Despacho:I- Fls. 84 e seguintes; - Aos demais interessados e Doutores Fiscais.II- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1995.001.032075-5 (68244) - ITALIA ZANCANI BOLSHAW SALLES (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X JOSE BOLSHAW SALLES (Adv(s). Dr(a). JANE NAZARE RIOS PINHEIRO (RJ-078431)), Inventariante: RICARDO JOSE BOLSHAW SALLES, Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) aos interessados sobre fls. 366/367. \r\n\r\nProc. 1996.001.014814-6 (69571) - DEOLINDA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X MARIA LOPES DE MORAIS PEDRA Despacho:Fls. 169;- Defiro, recolhidas eventuais custas. \r\n\r\nProc. 1996.001.060540-5 (70096) - JOYCE AMARAL DE ARAUJO X JORGE DE ARAUJO NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIENY DA SILVA MACHADO (RJ-072891) Despacho:I- Indefiro, por ora, os pedidos de fls. 132;II- Atenda-se a promoção de fls. 124 do M.P., oficiando-se;III- Após, dê-se vista a PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.032350-5 - RICARDO SA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA BARBOSA (RJ-082541)) X ANTONIO SPOLIDORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENE DE A. AZEVEDO (RJ-077262), Dr(a). RENE DE ALCANTARA AZEVEDO (RJ-079292) aos interessados sobre fls. 87. \r\n\r\nProc. 1999.001.016579-5 - JORGE DA FONSECA PAIVA X ALTAMIRO DA FONSECA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 95; - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.055839-2 - STELLA MARIS FIGUEIREDO PATRON X JULIETA JUPTER FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.126588-8 - CESAR MOREIRA FILHO X ANA MARIA RAMOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON LOPES MACHADO (RJ-007564) Despacho:I- Fls. 474; - Defiro. Adite-se o formal;II- Fls. 477/478; - Defiro. Recolhidas eventuais custas, expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2000.001.160723-2 - NILZA DE LIMA RIZZO X MARIO RIZZO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) fls.253/256. aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.095254-2 - ELIZABETH SOARES DA SILVA X JOSE PAULO NUNES MAIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494) Decisão:I- Nomeio inventariante a requerente de fls. 124, mediante termo de compromisso;II- Venham as declarações iniciais, tomando-se por termo;III- Após, aos Doutores Fiscais (PGE e M.P.). \r\n\r\nProc. 2005.001.053168-1 - MARIA APPARECIDA JANNUZZI MOREIRA DA SILVA E OUTROS X THEREZINHA DE JESUS JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). OLGA FONTENELLE (RJ-100128) Despacho:I- Nomeio inventariante a requerente de fls. 02, mediante termo de compromisso;II- Venham as primeiras declarações, tomando-se por termo;III- Após, aos Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.146898-0 - PAULO ROBERTO RIBEIRO X MARIA DA APPARECIDA RIBEIRO CORBAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE DIAS RIBEIRO (RJ-109525) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.124470-7 - LUIZ AUGUSTO MOREIRA LIMA X ALDA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) Despacho:I- Nomeio inventariante o requerente de fls. 02, mediante termo de compromisso;II- Retornem à PGE sobre fls. 32 e seguintes;III- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.029578-4 - CLAUDETE OLIVEIRA MARQUES X PAULO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA BARBOSA GEVAERD (RJ-110418) Decisão:I- Fls. 37; - Defiro o pagamento das custas a final;II- Aguarde-se o cumprimento do testamento, vindo o seu traslado.III- Após, voltem. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2005.001.099750-5 - NORMA MACIEL BASTO E OUTROS X NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho:I- Defiro custas a final;II- Desentranhe-se fls. 165/172, eis que trata-se de contra-fé;II- Após, cite-se. \r\n\r\nId: 275147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.054425-5 - DEISE MARIA LISBÔA X SOLICA CARLOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885) Despacho:Fls. 21 - Defiro a gratuidade de justiça, firme-se termo de testamentária às fls. 20. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1980.001.708662-2 - SONIA CALDEIRA ROCHA Despacho:Defiro o prazo de 90 dias solicitado pela DP, dê ciência a mesma , e também do ofício de fls. 73. \r\n\r\nProc. 1992.001.048613-4 (58787) - MARIA TEREZINHA RAMOS ZIMBARO E OUTROS X ANTONIO ZIMBARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO PIMENTEL DA CUNHA (MG-092797), Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116) Despacho:Fls. 19 - Defiro vistas dos autos com as devidas cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.077169-9 - ELENA FERREIRA CARNEIRO X ROSIER FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BARCELOS CARNEIRO (RJ-100843) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.050879-6 - DAISY DE OLIVEIRA POSHINE X JOAO SZAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.058223-6 - ADEIR FERREIRA MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X ANTONIO SILVIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595) Despacho:Fls. 121, informe o advogado que retirou o alvará, se o mesmo já foi cumprido. Em caso negativo, devolva-se. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.079330-4 - IVANY VILLA DE OLIVEIRA E OUTROS X ESMERALDA VILLA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA (RJ-046872) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130736-5 - MARILY FIGUEIRA DOS REIS X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148867-0 - MARIA ANUNCIACAO PAIS TAVARES E OUTRO X CONSTANTINO DE ALMEIDA REBELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Despacho:Fls. 49 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.002033-3 - JOSÉ ROBERTO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.016384-3 - ARI PAULO CESAR FILHO X ARI PAULO CESAR (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA (RJ-097133) Despacho:Oficie-se para conhecimento do saldo e transferência para BB a disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.032275-1 - DANIELA MODESTO DE ALMEIDA X DILO FARIAS MODESTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.033397-9 - IRACEMA SEVERINA CAVALCANTE E OUTRO X JOSINALDO SEVERINO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 22. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1997.001.003475-1 - ANDRE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X TECA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CANTILHO FERNANDES (RJ-093566) Despacho:Fls. 114 - Ante a certidão de fls. 113v, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1980.001.703612-6 (39233) - ROMUALDO JOSÉ RIBEIRO GAMA X ROMUALDO GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Decisão:Ante a informação de fls. 761, adite-se conforme solicitado às fls. 754. \r\n\r\nProc. 1993.001.063262-1 - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-065079)) X ARLETTE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403) Decisão:Fls. 57/58 - Averbe-se o óbito de JOSÉ DA SILVA, anote-se onde couber. Retifique-se o nome da inventariada, conforme solicitado, anote-se onde couber. Oficie-se conforme requerido. Nomeio inventariante o Sr. MARCOS JOSÉ LOPES. \r\n\r\nProc. 1996.001.066623-6 (67901) - ZAINE BRASIL DA FONSECA X EDERES PEREIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298), Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Despacho:Fls. 141/144- Averbe-se os óbitos. Venham aos autos as despesas processuais das duas sucessões averbadas e as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 1997.001.040838-9 - LUCIENE MACIEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORTAS (RJ-015511)) X SANDRA LUCIA MACIEL RIBEIRO FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.150243-2 - EDILA DE ROSA STEPHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X ALBERTO MAURICIO STEPHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA EPAMINONDAS MENDES (RJ-032204), Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325) Despacho:Ofície-se conforme solicitado às fls. 236. Providencie a(o) inventariante, a regularização das pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 1998.001.050539-7 - ELISETI CINTRA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X RITA FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402), Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.107702-4 - JOAO PAULO MONTEIRO QUENTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030), Dr(a). MARÍLIA BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-083267)) X MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO QUENTAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Remetam-se os autos ao MP, sobre fls. 252. \r\n\r\nProc. 1999.001.004033-0 - JOAQUIM BERNARDO CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463)) X YOLANDA DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) Decisão:Fls. 178 - Esclareça se ocorre a hipótese do art. 1043 do CPC, e o que se requer a Fazenda. Digam os herdeiros que exercerá a inventariança, em concordância um com o outro. \r\n\r\nProc. 1999.001.120046-8 - CLAUDIA DA GAMA GIOVANONI X MANOELINA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA LAITER (RJ-054254) Decisão:Ante a concordância da PGE às fls. 58, fica retificada as fls. 33/35 para que conste as declarações ratificadas as fls. 56/57, adite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.080422-4 - CARLOS AFONSO LOPES CARDOSO X YEDDA DO AMARAL LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.081653-6 - MARLY RIBEIRO DOS SANTOS X HELENA RIBEIRO LOURES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Decisão:Fls. 235 - Ante a certidão apresentada, defiro o pedido de sobrepartilha mencionado às fls. 224, sendo assim, o item 2 da referida certidão fica sem efeito. Venha aos autos a Partilha contemplando os credores. \r\n\r\nProc. 2001.001.054892-1 - ABILIO DE LIMA X MARIA DA GLORIA TEIXEIRA GUEDES LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:Fls. 109 - Defiro vistas dos autos com as devidas cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.089289-9 - JOAO RENATO ROCCO FILHO E OUTROS X RUTH ROCCO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872) Despacho:Fls. 468 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.111160-9 - ROSA MARQUES BASTOS X DOMINGOS MARQUES GRELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.136223-4 - Inventariante: ANTONIO CARLOS FERREIRA PEREIRA X ANTONIO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353), Dr(a). RICARDO SOARES GRANJA (RJ-143759) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.032212-7 - ANGELITA SCHERPEL PAES X WAGNER FERREIRA PAES (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913) Despacho:Fls. 98 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063205-0 - TEREZINHA DAS DORES VIEIRA E OUTROS X EROTIDES MARIA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão:Fls. 68/75 - Nomeio inventariante LUANDA ROBERTA VIEIRA. Oficie-se como requerido as fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.094816-8 - VILMA CABRAL DOS REIS LOBO COSTA E OUTRO X MARIA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313) Despacho:Nomeio inventariante a Srª. VILMA CABRAL DOS REIS LOBO COSTA. Cumpra-se o art. 1031 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123580-9 - LEONOR RIBEIRO SOTTO MAIOR X JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Despacho:Fls. 62 - Defiro que os autos permaneçam em cartório por 60 dias, após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136110-4 - NILZA MELLO DO AMARAL X JORGE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138936-9 - JOSE PEREIRA X FRANCISCA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) FLS.41 - A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155581-6 - NILTON TRAVASSOS SARINHO X MARIA DE LOURDES SARINHO (Adv(s). Dr(a). IRANYRA MOURA FERNANDES MOLINA (RJ-014483) Decisão:Fls. 77/78 - Tome-se por termo as renúncias, após adite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.003720-5 - LEILA SOARES MARQUES CABRAL E OUTROS X MARCIO MENDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). DORISMAR MARTINS MASIERO (ES-000214B) Decisão:Fls. 181/183 - Tome-se por termo as declarações para que fique re-ratificada a partilha de fls. 31/39, após ao cartório para verificar se foram sandas as exigências de fls. 169. \r\n\r\nProc. 2007.001.011035-8 - MIRIAM VARANDA DOS SANTOS E OUTROS X MURILO CÉSAR DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IAN BARBOSA SANTOS (RJ-140476) FLS.37 - A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.014465-4 - RACHEL SANT ANNA PINTO X ANTONIO CARLOS DA CUNHA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS (RJ-048128) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.019367-7 - MARIA BEATRIZ CARVALHJO DA SILVA LIMA, Inventariante: HELENA ALMADA LIMA MURAD X JOSE RIBAMAR PEDREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Fls. 52/53 - Oficie-se como requerido.Fls. 56 - Parte final, já consta deferimento de inventariança às fls. 48. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.018149-0 - Inventariante: MARIA DAS GRACAS CANELLAS X MARIA ROSA CANELLAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041) Despacho:Fls. 18 - Cumpra-se o despacho de fls. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.130814-0 - ZELIA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES X ESTHER FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERNANDO CORREA NOVAIS DP (PE-006933), Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.158152-8 - ANA PAULA MACHADO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X MOACIR MOREIRA BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PALO AFONSO L COSTA (RJ-029118) Despacho:Manifestem as autoras, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo de fls. 281/283. Após, remetam-se os autos à PGE e ao MP, com, ou sem, manifestação. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.000184-3 - CARLOS DAMIAO PEREIRA E OUTROS X CLAUDE MASSET (Adv(s). Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)), Inventariante: KARLA MONTENEGRO MASSET Despacho:Fls. 319 - Exclua-se o nome do advogado, pois conforme consta de procuração de fls. 313, houve revogação de seu mandato, além de suas alegações. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.098875-4 (67274) - MARIA ZELIA MAIA (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X ADRIANO DAS CHAGAS Despacho:Fls. 104, certifique o cartório, se foi deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.159393-2 - REGINA VIEIRA COELHO X SERGIO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.162252-1 - LEDA DANTAS GODART X CELINA MARGUERITE GODART (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433) FLS. 73 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.003667-5 - ADIR RODRIGUES DA SILVA X ROSE MARY DA SILVA CARNEVALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.052685-0 - JUÇARA COSTA FERREIRA DE ALMEIDA X JULIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500298-9 (25577) - LEDA JESUS DE PAIVA CHAVES X ALBERTO FLORES DE PAIVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PELOSI MARTINS (RJ-128387) FLS.111/115- VENHAM AOS AUTOS OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS DE FLS.111/115(GUIAS DE ITD) \r\n\r\nProc. 1978.001.300972-6 (36167) - EDLA LEMOS DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X OVIDIO PEREIRA DAS CHAGAS AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1979.001.708210-4 (37871) - EULALIA RIBEIRO, Falecido: IGNACIO MANOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.703119-6 (44439) - VAIOLA COSTA VIEIRA COELHO X RICARDO VIEIRA COELHO-ESC.1640 (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ALDELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493) FLS. 359 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301545-0 (48991) - LUIZ EURICO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X LUIZ EURICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SADA JUNIOR (RJ-068528), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060755) Despacho:Fls. 1708 - Ao Contador Judicial para atualização das despesas processuais, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1987.001.501283-3 (51336) - MANOEL MARINHO ALVES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807)) X MANOEL MARINHO ALVES - ESC.1581 (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARINHO ALVES FILHO (RJ-018558), Dr(a). JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (RJ-024282) Despacho:Fls. 816 - Ao contador para atualização, após cumpra-se o determinado às fls.813. \r\n\r\nProc. 1988.001.135521-5 (53801) - MARIA ALEIXO PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO JOSE DA SILVA (RJ-044426), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894), Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244), Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X JOSE PINTO GUIMARAES FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.007639-4 (50840) - RENATA MATTOS AMATO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X AUGUSTO ARAUJO AMATO Despacho:Fls. 452 - Defiro vistas com as devidas cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1989.001.012812-6 (54010) - NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TRINDADE AHRENDS (RJ-026403), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944)), Inventariante: NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA, Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283), Dr(a). MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS (RJ-066752), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ALTINO DA CUNHA (RJ-018656), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202)) X GERVASIO BITTENCOURT DA SILVEIRA FILHO E OUTRA Despacho:Remetam-se os autos ao 4º Inv. Jud. sobre fls. 2004 e segts. Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 1989.001.059803-9 (561) - JOSE CARLOS DE CASTRO REBELLO X OLDEMAR ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OLINDINO AUGUSTO GARRIDO (RJ-009957) Despacho:Fls. 203/204 - Venham aos autos o instrumento de mandato em nome do espólio e declaração da advogada de que não cobrará honorários. \r\n\r\nProc. 1989.001.089299-9 (15800) - ALZIRA BRAZ X MARIO NASCIMENTO BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:Revogo a determinação de fls. 397. Concedo aos herdeiros de fls.395/396 os benefícios da justiça gratuita, eis que sobejamente demonstrados as declarações de hipossuficiência. Prossigua-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.004549-0 (58795) - LUCIA MARIA MELLO DE ANDRADE NERY X MARILIA BERNARDES DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM (RJ-057692) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.061899-3 (20133) - MARIA PINHEIRO DE BRITTO, Inventariante: MARIA EDITE RODRIGUES SERGIO X JOSE SANT'ANNA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1992.001.064765-8 (58946) - FRANCISCO CARLOS IZIDORO DA SILVA E OUTRO X MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CELIA REGINA NEVES DA SILVA (RJ-082091) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.335/341. \r\n\r\nProc. 1992.001.101089-5 (59418) - TEREZINHA DE CAMPOS MENDONCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JEDILA SILVIA DA COSTA (RJ-017633), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ELISABETH CAETANO (RJ-083276), Dr(a). MICHELE GILABERT DOS SANTOS (RJ-116025)) X WILSON NETTO FERREIRA AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.006536-2 (59899) - MAYRA RUAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA (RJ-107449)) X LAERTE VICENTE DA COSTA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.087571-4 (63539) - MARIALVA MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X WALTER FLAVIO DE OLIVEIRA), Falecido: JAIME DA SILVA VALENTIM Despacho:Fls. 147/151 - Tome-se por termo ratificando, após ao avaliador. \r\n\r\nProc. 1995.001.039946-3 (65064) - ARACY BARBOZA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876)) X AROLDO ALVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393), Dr(a). ENIO CONCEICAO DE LIMA (RJ-120302), Dr(a). KARLA MENDES SOUZA (RJ-118075) FLS.139 - A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1995.001.042833-5 (66001) - JON ROBERT ECKER X JOHN ROBERT ECKER - ESC.5934 (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334), Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Despacho:Fls. 168/174 - Ante a anuência da PGE às fls. 176, adite-se a partilha amigável de fls. 76/82, as declarações prestadas às fls. 168/174, permanecendo no mais a sentença como está às fls. 155. \r\n\r\nProc. 1995.001.094092-7 (66654) - MARCELO ALVARO BOMILCAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X ISMAEL DA ROCHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (RJ-110665) Despacho:Nomeio inventariante o Sr. MARCELO ÁLVARO BOMILCAR TEIXEIRA, lavre-se o compromisso de inventariante. Venham aos autos a certidão de nascimento do inventariante e as primeiras declarações, vindo estas tome-se por termo ratificando-as, após ao avaliador. \r\n\r\nProc. 1995.001.131085-0 (67062) - VIRGIMARY BELLONIA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X VIRGILIO REZENDE Despacho:Diante da concordância da PGE de fls. 318 . Defiro o pedido de fls. 301, expeça-se alvará judicial em nome da inventariante para assinar escritura definitiva referente a cessão de direito de fls. 161/164. Manifeste-se a inventariante, se os outros bens relacionado nas primeiras declarações, ainda fazem parte dos bens deixados pelo espólio. Em caso positivo, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1996.001.013730-6 (67260) - MARIA DA CONCEICAO VIEIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X ALBERTO COELHO PEREZ FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.123163-0 (68636) - CLAUDIA DE PAOLA DALCIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (RJ-047506)) X DANTE DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão:Ante a anuência da PGE às fls. 165, adite-se, conforme requerido às fls. 162/164. \r\n\r\nProc. 1996.001.124496-9 (68656) - EUNICE DE ARAUJO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARVALHO MONTALVAO (RJ-064493)) X NUNO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Decisão:Defiro a prioridade, anote-se onde couber. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, há pedido às fls. 66 para pagamento das despesas processuais, com deferimento de expedição de alvará às fls. 69, expedido e recebido às fls. 71, por estes acontecimentos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venham aos autos a prestaçãos de contas do referido alvará, com relação as despesas processuais, até agora não comprovadas; \r\n\r\nProc. 1996.001.130122-9 (68745) - NILZA GIANINI CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CAROLINA SOBRAL GIANINI (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Fls. 219, indefiro a verba honorária pericial, a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme deferido às fls. 02. Intime-se o perito nomeado para elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1997.001.104588-4 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES X RAQUEL DE NAZARE VIEGAS PAULO-ESC.1672 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333) FLS. 255 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.027271-0 - FREDERICO GOES BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X ARTHUR BRITO BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.074304-3 - JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM X NILZA RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO:ESC.1768 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.137006-4 - MARIA THEREZA BRETANHA GALVAO (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742)) X ALTAYR BRETANHA GALVAO Despacho:Fls. 133 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.140114-0 - JUCARA BRAGA FAISSAL CERQUEIRA X CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.088406-2 - VITORIA GALVES RAMBALDI X LELIS RAMBALDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Averbe-se o óbito de VITÓRIA GALVES RAMBALDI, anote-se onde couber. Nomeio inventariante a Srª. GLÓRIA GALVES RAMBALDI, tome-se por termo, após ao contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.093108-8 - TANIA BARBARA BACHIE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974)) X RENATO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho:Manifeste o herdeiro RENATO LUIZ BACHIE FERREIRA, esclarecendo o que se requer o inventariante judicial a respeito da penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.005505-9 - MURYLLO DE MELLO X NILZA ONETTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.040278-1 - NILZA DE CARVALHO FRIAS X NICE ALVES DE CARVALHO-ESC.1516 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.065359-5 - MARIA TEREZA FANTESIA PINTO X JOSE GONCALVES FANTESIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-081313) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.80/81. \r\n\r\nProc. 2002.001.006403-8 - LEDA FONSECA DE CARVALHO X MARIA DA CONCEICAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-103698), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)), Falecido: ADILSON LOURENÇO FONSECA FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.060338-7 - ORACYR BAGNO LOPES X GEORGETTE DA CUNHA LOPES (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-025116) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.091655-9 - CLARISSE ALVES DE SOUZA X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: CLARISSE ALVES DE SOUZA Despacho:Fls. 110 - A Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.093107-1 - ORLANDO JOSE GISSONI E OUTROS X VANDA MARIA GISSONI MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Despacho:Fls. 264/266 - Ante ao parecer da PGE às fls. 281 e já existindo prestação jurisdicional finda, inclusive expedição do formal de partilha, esclareça. \r\n\r\nProc. 2004.001.058501-8 - VOLMIR VICENTE DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791), Dr(a). HELENA OZIEL MACHADO (RJ-045971), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X PAULO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRE LUIZ NASCIMENTO DEOLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:Fls. 77 - Reitere-se o ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.093939-4 - ROSANGELA MARILIA DA SILVA X ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 35v - Oficie-se como requerido, dê-se vista à DP para encaminhamento, após a PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.117504-3 - SOLANGE SAMPAIO GODOY X HAYDEE MARCONDES GODOY (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Despacho:Fls. 256/257, expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2005.001.023420-0 - JOSE AUGUSTO PESSOA SALINAS X CARMELIA PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Fls. 35 - Defiro vistas com as devidas cautelas legais, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.117473-9 - PAULO MENDES FERREIRA DE SOUSA X MANUEL FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Decisão:Nomeio inventariante o Sr. PAULO MENDES FERREIRA DE SOUZA, tome-se por termo o compromisso e a ratificação das primeiras, após ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.131712-7 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA LOPES X JOSE ANTONIO LOPEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.078607-0 - MARIA THEREZA WIGDEROWITZ (Adv(s). Dr(a). CLYCIA BRANDT MOTTA (RJ-017111)), Interveniente: EDUARDO DE MELLO E SOUZA) X BEATRIZ PORTO DE MELLO E SOUZA Decisão:Fls. 19/22 - Recebo a emenda a inicial. Nomeio inventariante EDUARDO DE MELLO E SOUZA, lavre-se termo de inventariante e ratificação das primeiras declarações, após ao avaliador. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.125163-6 - LUCY LOUREIRO ANTUNES X ESPOLIO DE ANNA DO CARMO LOUREIRO Despacho:Manifeste a inventariante no prazo de 10 dias, sobre a prestação de contas de. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.120310-4A (68752) - CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499)) X FERNANDO BASILIO AREAS LAVAQUIAL (Adv(s). Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Despacho:Fls. 25 - Venham aos autos a repre sentação processual do espólio de CARLOS ALBERTO ARÊAS DA SILVEIRA e sua habilitação, através de certidão expedida pelo cartório, dizendo que é o inventariante do Espólio de Carlos. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 2000.001.142429-0 - PAULO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA X MARIA ISABEL DOS SANTOS DOURADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910), Dr(a). GERALDO ALONSO ALVARES (RJ-012031), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Despacho:Fls. 322 - Atenda-se, incontinenti, após ao MP, conforme despacho de fls. 317. \r\n\r\nId: 275148"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "275149": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.098020-7 - CARLOS HENRIQUE LOPES DE CASTRO X LAURA PEREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Despacho:Desentranhe-se fls. 23, entregando-a ao signatário de fls. 47. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.147856-1 - YOUSSEF DA SILVA ABRAHAO X NIALVA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CIUFFO CARNEIRO (RJ-098596) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO requerida por YOUSSEF DA SILVA ABRAHÃO por falecimento de NIALVA BASTOS PEREIRA, cujo óbito ocorreu em 16.08.2006 (FLS. 06).A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/08.O Ministério Público, às fls. 35 manifestou-se favoravelmente ao requerido.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O Requerente juntou aos autos a Cédula Testamentária, às fls. 21/22, não se vislumbrando qualquer vício intrínseco ou extrínseco que induza à nulidade ou à falsidade do documento.Assim, DETERMINO que REGISTRE-SE, ARQUIVE-SE e CUMPRA-SE o Testamento Público, feito por NIALVA BASTOS PEREIRA, em vista do disposto nos arts. 1.126 e 1.128 do CPC. Nomeio testamenteiro YOUSSEF DA SILVA ABRAHÃO. Intime-se para firmar compromisso. \r\n\r\nProc. 2006.001.155945-7 - VERA CANDIDA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE X ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Sentença:Vistos, etc...Considerando a observância das formalidades legais e a intervenção favorável da D. Curadoria de Resíduos, DETERMINO que se registrem, arquivem e cumpram os testamentos públicos dos \"de Cujus\", em vista do disposto nos artigos 1.126 e 1.128, do Código de Processo Civil.Nomeio testamenteiro(a) ALBERTO DE ALBUQUERQUE FILHO, ante o falecimento de ALBERTO DE ALBUQUERQUE , conforme fls. 05.Tome-se o compromisso.Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.119448-0 - FILOMENA TEIXEIRA VILELA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE CARLOS GONCALVES DA CUNHA Despacho:1- CANCELEM-SE OS ALVARÁS DE FLS. 70 E 73, CÓPIA E ORIGINAL FACE OS EQUÍVOCOS EXISTENTES NOS DADOS INDICADOS.2 - EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE 50% DO SALDO DEPOSITADO EXISTENTE, REFERENTE AO FGTS, DO OBITUADO, INCLUSIVE, EVENTUAIS VALORES RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS, FAZENDO CONSTAR DADOS INDICADOS ÀS FLS. 72, EM NOME DA INVENTARIANTE, EIS QUE 50% DO SALDO SUPRA REFERIDO DIZ RESPEITO A MENO DANIELLE VILELA CUNHA.3- ANOTE-SE ONDE COUBER. SEM MANIFESTAÇÃO POR 30 DIAS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.064325-9 - NADYR GODINHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE OLIVEIRA MACHADO MARQUES GODINHO (RJ-132380), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802)) X ODILEA MARQUES GODINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES (RJ-018935) Despacho:1 - Fls. 135 - Defiro vistas pelo prazo legal de 5 dias.2 - Venham as certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros de fls. 107, 109, 112, 115, 118 e 131, autenticadas.3 - Atenda-se à cota da PGE de fls. 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.067415-7 - JOSE ROBERTO BURNIER SANS X MARIA MARGARIDA BURNIER SANS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945), Dr(a). JOSE ROBERTO GOMES MACHADO (RJ-043525) Despacho:Defiro vistas pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.153413-6 - NILZA DIAS DE SOUZA X WALTER DOMINGOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO (RJ-093805) Fl(s): 49; Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.070211-8 - ALDEIR FRANCA NOVAES X JOSE MORAES DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Fl(s): 55/59. Aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.118132-1 - GEORGINA MARINS NUNES X MATHIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). GILZECY DITTA (RJ-080156), Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447) Aos interessados sobre fl(s).63 \r\n\r\nProc. 2006.001.128665-9 - DEOLINDA CABRAL COSTA X WALTER COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041) Fl(s): 33. Aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.011667-1 - MARIA HELENA SALCEDO MAGALHÃES E OUTROS X ANTONIO NUNES DA MATTA Despacho:1- Emende-se a inicial nos termos do art. 282, V, do CPC.2- Esclareça a existência de Inventário dos bens deixados por LUCILIA SALCEDO DA MATTA, consoante Certidão de Óbito de fls. 08, bem como o motivo pelo qual o herdeiro GILSON ANTÔNIO SALCEDO DA MATTA encontra-se assistido por sua esposa no presente feito.3- Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.071321-1 - DAYANA SELMA SANTOS CEZAR E OUTRO X EDSON DOS SANTOS CEZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- DEFIRO JG.2- OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 03, ITEM A.3- OFICIE-SE PARA QUE VENHA CERTIDÃO DE DEPENDENTES.4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES....5- AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.091764-3 - VICTOR LEMOS E OUTROS X VERONICIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Defiro a Gratuidade de Justiça (fl. 03);2) Venham aos autos:2.1) A certidões de óbito e nascimento (dos herdeiros Samara Natasha Lemos, Victor Lemos, Alexandre Lemos, Vitoria Lemos) devidamente autenticadas (fls. 8 e 10/13);2.2) A certidão de dependentes habilitados com sua autenticação (fl. 14);2.3) A certidão de fl. 09, constando como tutor de Samara Natasha Lemos, Alexandre Lemos, Vitória Lemos e Victor Lemos, o sr. Sebastião José Lemos;3) À Defensoria Pública sobre os itens 1 a 2.3;4) Cumpridos, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.092900-1 - JULIA MARIA DE AGUIAR SILVA X BONIFÁCIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908) Despacho:1 - Emende-se a inicial conforme o art. 282,V, do CPC.2 - Venha a representação e habilitação dos dois herdeiros e a cessão de direitos hereditários mencionada às fls.3.3 - Autentiquem-se as certidões de fls. 10 e 11.4 - Oficie-se à BB Investimentos para fornecimento do saldo das cotas do BB Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce conforme informado às fls. 12. Após, direi sobre o pedido de gratuidade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.074650-3 (60930) - NORBERTO EVANGELISTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105)) X EUNICE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). LUIZ SERGIO DE CASTRO (RJ-019792) Despacho:Venham as certidões e respectivas autenticidades originais. \r\n\r\nProc. 1999.001.126046-5 - ERITO ARAUJO E OUTROS X AMALIA ALDA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363) Despacho:Atendido o constante na certidão de fls. 87vº, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.077450-7 - IRAN FONSECA SEABRA X NAIR FONSECA SEABRA (Adv(s). Dr(a). RENE ENTRIEL (RJ-054649) Aos interessados sobre certidão de fl. 67. \r\n\r\nProc. 2002.001.098659-8 - OLIVIA ALVIM DA SILVA DUARTE X JOSE PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA D. MEIRELLES (RJ-037803), Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE (RJ-097771) Aos interessados sobre fl(s).157 V. \r\n\r\nProc. 2003.001.013463-8 - RUY FERREIRA NUNES X SEBASTIAO FERREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (RJ-032795), Dr(a). UBIRAJARA DE SOUZA (RJ-096026) Despacho:Aguarde-se a comprovação do depósito, conforme mencionado às fls. 164. \r\n\r\nProc. 2003.001.066648-0 - RUY REIS DE ALMEIDA E OUTROS, Assistente: PAULO CORDEIRO DA FONSECA X OSIRIS DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288) Despacho:Venha a concordância de todos com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2004.001.047870-6 - JOSE CARLOS DA SILVA RANGEL E OUTROS X ECILA MARIA CAMPOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Decisão:Fls. 51/53 e 69 - Indefiro, face o rito adotado. Atenda-se a parte final da promoção de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2004.001.052918-0 - JOAO DA GUIA LEITE DA SILVA X ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771) Despacho:Fls. 75/76 - Tratando-se de sobre-adjudicação, oficie-se . Após, recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.074930-1 - ANGELA FERNANDA RIBEIRO X JOAQUIM DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Sentença: Vistos, etc...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o bem constante de fls. 75/76, em favor de ÂNGELA FERNANDA RIBEIRO.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos titulo (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.042813-4 - REGINA MARIA DE AZEVEDO PADULA DE VILLAS BOAS SCHRODER X WANDA PADULA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ IGNACINHA PINTO MCMILLAN (RJ-095523), Dr(a). SONIA MARIA MULLER (RJ-090128) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 139. Expeça-se alvará. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.043187-0 - MARIA TEREZA VASCONCELOS CERQUEIRA X MARIA DE LOURDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho:1 - Desentranhe-se fls. 54 devolvendo-se ao signatário de fls. 52 conforme requerido às fls. 59. Anote-se.2 - Fls. 52 - Oficie-se à Receita Federal para fornecimento do saldo da devolução do imposto de renda devido à finada Maria de Lourdes Lima. Com a resposta, à PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.053231-4 - SILENE DE OLIVEIRA X NELSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MONICA TEIXEIRA F.G.ARKADER (RJ-063458) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias para complementação das custas faltantes, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.030601-8 - MARIA GABRIELA ACHE TORRES X ROBERTO GASPARY TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 40/43 para que produza seus devidos e legais efeitos.Comprovado o pagamento do imposto, abra-se vista à Fazenda Estadual. Se acorde, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058583-7 - MARIA LUISA SIMOES DIAS E OUTRO X MARIA DE CAETANO SIMOES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 41/43 , para que produza seus devidos e legais efeitos. Após concordância dos Drs. Fiscais, expeçam-se título e alvarás.Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075023-0 - JOSE MACHADO TOSTE FARIA X MARIA DA CONCEICAO FARIA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.082506-0 - ADOLPHO MARANHAO AGUIAR X ADOLPHO MARANHAO BUCKER AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Despacho:Desentranhem-se os documentos de fls. 36/48 conforme requerido às fls. 62. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.092253-2 - MARIA MAGDALENA LOPES NASCIMENTO X ADRIANA LOPES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SVAITER (RJ-070240), Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892) Decisão:1-Convolo o presente feito em Arrolamento, ante a inexistência de herdeiro menor ou incapaz. Anote-se no D.R.A.2-Nomeio Inventariante MARIA MAGDALENA LOPES NASCIMENTO.3-Venha o pedido de adjudicação assinado pela requerente e com firma reconhecida.4-Após, certifique-se para fins de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.095059-0 - ALBERTO RIBEIRO PAZ X MARIA THARCILLA MAURY PAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PIMENTA BAPTISTA (RJ-102079)), Inventariante: MARIA MAGDALA MAURY PAZ Fl(s): 134; Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.105372-0 - GUILHERMINA VINHAIS PIRES E OUTRO X ANTONIO LUIS SENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA G SEIXAS TELLES (RJ-077777) Despacho:Vindo as certidões de fls. 59/60 com provas de autenticidades, além das certidões do 9º Distribuidor dos imóveis inventariados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120974-4 - HELENA GUEDES VANCINI E OUTROS X ORLANDO VANCINI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-087529) Despacho:Vindo as certidões de fls. 11, 13 e 15 autenticadas, além da partilha assinada pelos herdeiros e com as firmas reconhecidas e certidões negativas de praxe, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.147284-4 - SANTUZZA ARAUJO DE ALBUQUERQUE E OUTRO X MARIA THEREZA FRANCISCA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Fl(s): 84; Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.034040-6 - DENISE PETIT BERTOLAZZO MAZZEI X OLDÉA PETIT BERTOLAZZO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340) Fl(s): 60; Aos interessados. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.149307-9 - GENNY VIANNA HATEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Decisão:Indefiro fls. 91. Ao avaliador. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2006.001.053745-4 - MARIA HELENA DE ARAGAO MIRANDA X MARIA DE LOURDES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304) Sentença:Trata-se de requerimento de extinção de fideicomisso, inserido no testamento de MARIA DE LOURDES DE ARAGÃO, formulado por sua sobrinha e fideicomissária, MARIA HELENA DE ARAGÃO MIRANDA.Certidão de Óbito da fiduciária ESTHER DE ARAGÃO BRAGA às fls. 05.Manifestação favorável do Ministério Público às fls. 13/ 34v .Manifestação favorável da PGE às fls. 34.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO o pedido de fls. 02/03, para determinar a EXTINÇÃO do fideicomisso que recai sobre o apartamento nº. 602 da Rua Gustavo Sampaio nº. 560 - Leme. Oficie-se para a extinção. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.092217-9 - SANDRA EDNEIA DE SOUSA X JOAQUIM PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Sentença:Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos do Inventário de JOAQUIM PEDREIRA, formulado por SANDRA EDNÉIA DE SOUSA, devidamente qualificada às fls. 02, referente a uma Nota Promissória, no valor de R$ 350.000,00 (fls. 06), de emissão do obituado.Às fls. 29/30, a requerente manifestou-se pela DESISTÊNCIA DA AÇÃO.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Façam as devidas anotações. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.043399-4 - MARIA FRANKISMEIRE FREITAS RIBEIRO X FRANKISNEITON RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CINTIA MUNIZ DE SOUZA (RJ-102522), Dr(a). ADRIANA ALOE BOTAFOGO (RJ-106507), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Sentença:MARIA FRANKSMEIRE FREITAS RIBEIRO, devidamente qualificada às fls. 02, requereu a INTERDIÇÃO de seu irmão, FRANKISNEITON RIBEIRO FREITAS. Às fls. 76/77 a requerente manifestou-se pela DESISTÊNCIA DA AÇÃO.Manifestação do MP às fls. 78, opinando favoravelmente.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.135798-9 - ISMENIA LUCIA DE ABREU OLIVEIRA X IRENE VILLELA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (RJ-117724) Despacho:Fls. 59 - Esclareça o pedido, tendo em vista já existir sentença, com ofícios expedidos, conforme fls. 49, 52/54. \r\n\r\nProc. 2007.001.101355-5 - LEDA MARIA GAUDENCIO MOREIRA LIMA X ELZA GAUDENCIO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685) Aos interessados sobre certidão cartorária de fls. 14. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.005830-4 (13253) - EMAR BANDARRA GUIMARAES X LUIZA DE OLIVEIRA BANDARRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho:Vindo as certidões de fls. 06 e 71 com provas de autenticidades, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1989.001.112979-5 (56052) - ELIANA GONCALVES COSTA DE CAMPOS E OUTROS X SEBASTIAO DE ALVIM COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). PAULO B. TASSARA (RJ-000185B), Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). JULIO CESAR CABRAL RAMOS (RJ-042342), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Aos interessados sobre a promoção ministerial de fl(s). 1259 e certidão cartorária de fls.1260. \r\n\r\nProc. 1994.001.028064-0 (63591) - CARMEN MEDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691), Dr(a). ESTHER FERREIRA MAGALHAES (RJ-015901), Dr(a). LUCI MACIEL JOIA (RJ-067342)) X BENEDICTO DE ARAUJO RIBEIRO Despacho:Diga o inventariante e Drs. Fiscais sobre fls. 254/255. \r\n\r\nProc. 1995.001.001498-0 (64555) - OSCAR DE SOUZA SPINOLA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MELO GOULART (RJ-080070), Dr(a). HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (RJ-045689), Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X ORLANDINA TURANO SPINOLA Despacho:Esclareça o pedido de fls. 277, tendo em vista que o formal de partilha se encontra preso na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.083064-2 (65354) - MARIA LUCIA NEVES BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282)) X PAULO ROBERTO MARTINS Decisão:Devolvido o original, expeça-se novo mandado, conforme requerido às fls. 161/163. Cancele-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.091071-6 (65455) - ROBERTINA COSTA ZAKARIA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X JAMAL ZAKARIA Despacho:Fls. 196/199 - Pela manifestação das herdeiras Michele e Alexandra Zakaria.Fls. 207v. - Venha a habilitação da herdeira Alexandra Zakaria. \r\n\r\nProc. 1998.001.105680-0 - SUELY DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X JAYME DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084) Despacho:DEFIRO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.197383-2 - PLINIO JOAQUIM AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X CREOLITA FIAUX DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho:REGULARIZEM-SE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. \r\n\r\nProc. 1999.001.045711-3 - VEIMAR CARRAPATOSO PINTO SEARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SEARA E OUTRO Sentença:Vistos, etc... J U L G O, por sentença, o cálculo de imposto de fls. 156/157, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Justiça Gratuita. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.060633-7 - RAFAELLE DE MESQUITA COTRIM E OUTROS X ERNANI AUGUSTO COTRIM (Adv(s). Dr(a). ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER (RJ-049836), Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Decisão:1- Indefiro o pedido de convolação do rito tendo em vista haver sentença de cálculos às fls. 238. Prossiga-se com o rito ordinário. 2 - À PGE . \r\n\r\nProc. 1999.001.157064-8 - LUCINDA SEVERINO DA SILVA X MANOEL SEVERINO DA SILVA E OUTRO Despacho:1 - Atenda-se à cota da Defensoria Pública às fls. 47v.2 - Esclareça a requerente quem exercerá a inventariança tendo em vista o documento de fls. 5. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.114279-0 - LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO X JONAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RAMOS PORTO MENDES (RJ-099411), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-139893E), Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Decisão:Expeça-se alvará em favor do Inventariante para levantamento das importâncias depositadas na conta corrente nº 17134-0 e conta poupança nº 17134-0/500 (fls. 90), da Agência 0271, Flamengo, Banco Itaú, bem como o valor de R$ 723,47, (setecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente corrigido, junto ao Banco do Brasil s/a, conforme fls. 87/88. Ressalte-se que foi observada a anuência dos demais herdeiros (fls. 140) e da PGE (fls. 159), com o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2002.001.127871-0 - MARIA ILDA MANES E OUTROS X PEDRO MANES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010) Despacho:AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO POR 30 ( TRINTA) DIAS. EM CASO NEGATIVO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.002577-3 - MARIA DA GLORIA LIMA SERGIO GUIMARAES NERI X CYLDA MONTENEGRO OSORIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L S G NERI (RJ-021122) Despacho:Atendido o item '3' de fls. 132, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.052897-7 - NICEA CID DE ALMEIDA X ELYDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). MARIA DOLORES QUEIROZ REIS (RJ-125324E), Dr(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO GOMES (RJ-138771E), Dr(a). FELIPE PINTO DE CARVALHO CELESTINO (RJ-141445), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). SIMONE OLIVEIRA FLORES DA SILVA (RJ-079187), Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878) Despacho:Mantenho a gratuidade. Venham as certidões de fls. 25 e 31 autenticadas, além da partilha amigável. Após, oficie-se para certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.142090-6 - ALCEBIADES PAES GARCIA X WALDEMIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-128456), Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). JANAINA MARTINS ESTIGARRIDA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000) Decisão: Considerando-se teor de petição de fls. 174, em que há concordância de Tamara Harrouche Garci, sendo, entretanto, o herdeiro Myro Garcia, relativamente incapa, não podendo ainda expressar sua concordância; às fls. 175, EXPEÇA-SE O ALVARÁ para a venda dos semoventes, deferido às fls. 162 vº., ficando o valor depositado à disposição do Juízo, observando-se que a transação não poderá ser inferior ao valor inscrito no Laudo de Avaliação, de fls. 152. Após, à PGE, conforme fls. 176. \r\n\r\nProc. 2007.001.082258-9 - STEPHANIE ALICELIA MARANO MAGRE E OUTRO X MAURO CESAR MARANO MAGRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:01- Defiro a JG;02- Nomeio inventariante ALEXANDRE CESPEDES MARANO MAGRE, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.3- Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros....4- Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC)...5- Havendo concordância com as primeiras declarações, e recolhidas as custas,...6- Com a juntada do laudo de avaliação, digam as partes em 10 dias. Em seguida, à Fazenda e, se for o caso, Ministério Público.7- Aceito o laudo, ou decididas as questões suscitadas,...8- Por último, ao Contador. Com os cálculos, intimem-se os interessados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, à Fazenda e, se for o caso, MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.082258-9 - STEPHANIE ALICELIA MARANO MAGRE E OUTRO X MAURO CESAR MARANO MAGRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Retifico o item 02 da decisão de fls. 26, para que passe a constar como Inventariante ALEXANDRE CESPEDES MELO, nome correto do requerente. \r\n\r\nId: 275149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio dos Santos Garcia \r\n\r\nJuiz Substituto: Maurilio Teixeira de Mello Junior \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata de Lima Machado Amaral \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.004831-0 - T.R.Q.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA MELO (RJ-129097)), J.G.Q.S.S.) X M.Q.S.S. Decisão:Recebo a apelação no(s) seu(s) efeito(s) legal(is). Diga o apelado e o Ministério Público, caso não seja parte (art.198, VI, 1ª parte do ECA). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.002238-2 - G.C.P.-.S.M. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-143790) Despacho:Diga o Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.710.009308-0 - G.C.P.-.L.P.L. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Diga o Requerente se o Programa já foi exibido e se houve participação de menores. \r\n\r\nProc. 2006.710.009309-1 - G.C.P.-.M.B. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Junte-se cópia de decisão prolatada nos autos de Alvará. \r\n\r\nProc. 2006.710.009315-7 - G.C.P.-.C.P. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Diga o Requerente se o Programa já foi exibido e se houve participação de menores. \r\n\r\nProc. 2006.710.009322-4 - G.C.P.-.P.N.J. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Diga o Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.710.009325-0 - G.C.P.-.C.H. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Sentença:Considerando a manifestação do requerente no sentido de que não há mais interesse na expedição do Alvará; considerando o parecer do Ministério Público pela extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009328-5 - G.C.P.-.P.T.M.V. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho:Informe o Requerente se o Programa ainda se encontra no ar e se houve participações de menores. \r\n\r\nProc. 2006.710.009334-0 - G.C.P.-.D.F. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 29 v, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009335-2 - G.C.P.-.E.N.G. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 34, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.001756-0 - R.T.R.-.V.O. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:...Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura; considerando sua adequação à Portaria 14/04, DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe e com as restrições impostas pelo MP. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.003088-5 - R.T.R.S.-.A.E. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:...Considerando que o pedido atende ao direito da criança e do adolescente à profissionalização e à cultura, comprometendo-se o responsável a observar as cautelas contidas em Portaria do Juízo, DEFIRO o requerido. Expeça-se alvará. Ciência ao S.F. P.R.I. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.710.004481-1 - R.T.R.S.-.\".C. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936), Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-140843) Sentença:...Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura; considerando sua adequação à Portaria 14/04, DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe.... \r\n\r\nProc. 2007.710.004482-3 - R.T.R.S.-.\".O. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:Trata-se de pedido de alvará, fls. 2/5, para participação do adolescente ADEMIR ROCHA VELLOSO DA COSTA em novela intitulada \"VIDAS OPOSTAS\". Instruiu o pedido com documentos de fls. 6/68.O SEDIP se manifesta às fls. 70, apondo algumas exigências ao pedido.O MP se manifesta, às fls. 70/v pelo cumprimento das exigências apontadas pelo SEDIP.O Requerente apresenta, às fls. 72/75 os esclarecimentos exigidos.O SEDIP novamente se manifesta, informando que o pedido se encontra adequado.É o Relatório. Passo a decidir. Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura; considerando sua adequação à Portaria 14/04, DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.005181-5 - E.C.L.M.L.-.\".P.M.B.S.A. (Adv(s). Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660), Dr(a). PAULO FERNANDO RODRIGUES (SP- 160413) Sentença:,,,Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura, comprometendo-se o responsável a observar as cautelas contidas no ECA e na Portaria n° 14/2004 do Juízo; considerando ainda a manifestação do Serviço de Fiscalização, bem como o parecer do Ministério Público. DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe... \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003620-4 - M.P. X J.S.M. E OUTRO, Y.M.S., M.M.S., L.M.S. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I do CPC. Decreto a perda do poder familiar dos genitores (JOSETE DOS SANTOS MONTEIRO / MARCIO SILVA CHANCES ) sobre os filhos YOKO MONTEIRO SILVA / MARCIO MONTEIRO SILVA / LINDA MONTEIRO SILVA. Confirmo os efeitos da liminar concedida tornando-os definitivos. Oficie-se à CEJA, autorizando a vinda do casal indicado para dar início ao processo de adoção, à instituição com cópia desta sentença. Determino ao cartório que providencie a averbação da sentença à margem do registro dos infantes e atenda o requerido pelo Ministério Público em fls. 239. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.003740-3 - F.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALBERTO SOARES NOGUEIRA LIMA (RJ-077506)), R.N.P.) X D.N.P. Decisão:declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.006802-1 - F.C.S.F. E OUTRO Decisão:...torno NULA a Sentença de fls. 22 e declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito.Certifique-se no Livro de Sentença, bem como a margem de fls. 22 o ato.Anote-se mais onde couber.Intimem-se os Requerentes.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006708-0 - S.L.M. Sentença:...Os Requerentes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social e da Psicologia quanto do Ministério Público. Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.710.002629-8 - A.R.B. E OUTRO Sentença:...Os Requerentes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social e da Psicologia quanto do Ministério Público. Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.000871-3 - C.T.M., P.M.S.T.-.F. Sentença:..., que opina pelo arquivamento do feito e informando a abertura de P.A. para apuração das circunstâncias da morte da criança, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.003169-1 - J.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.N.S.), M.E.N.S. Sentença:...Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para deferir aos Autores, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a adoção ...Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069/90. Expeçam-se mandados de inscrição no registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.001979-2 - MINISTERIO PUBLICO X C.L.R., I.G.S., B.S.R. Sentença:... Isto posto, JULGAM-SE: a) IMPROCEDENTE a Representação com relação à 2ª Representada e, por conseguinte, extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC; b) EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação ao 2º Representado, na forma do art. 267, VI do CPC... PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.004843-3 - D.F. X T.M.G.M.O.M.4. Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE a autuação e aplico à autuada a multa de três salários mínimos, considerando o número de adolescentes envolvidos, a qual deverá ser recolhida em favor da FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. \r\n\r\nProc. 2004.710.006854-7 - M.P. X I.A.S., C.S.G., K.S.G. Decisão:Tendo em vista o que consta às fls.38, DECLINO da competência deste Juízo para o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Belford Roxo,Dê-se baixa e remetam-se os autos.Anote-se onde couber.Dê-se ciência ao MP.Cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.000222-0 - M.P. X W.W.V., W.S.V. Decisão:Tendo em vista o teor da Certidão de fls. 12 vº, bem como do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Abra-se vistas ao Ministério Público, para ciência da presente decisão.Após, dêem-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003826-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA JB-GAFIEIRA ELITE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Decisão:Assiste razão ao Embargante. Assim, reconsidera-se a determinação contida no item 02 de fl. 111 v. . Cumpra-se o item 03. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.003484-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X DHP PRODUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON GARCIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-098739) Despacho:Ao requerido para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2004.710.004381-2 - D.F. X C.S.P. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito.Dê-se ciência ao MP. Após, dêem-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.007374-9 - D.F. X M.L.P.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868) Despacho:Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 06/09/2007, às 15:30 horas. Intimem-se os interessados \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.004053-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MOTEL COMODORO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662) Decisão:Intime-se o Executado para o recolhimento do valor da condenação, especificado no cálculo de fls. 68/69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.002841-2 - M.P. X A.N.S., M.E.N.S. Sentença:Vistos etc.Tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação nº. 2005.710.003169-1 (Adoção c/c Extinção de Poder Familiar), JULGA-SE EXTINTO o processo, diante da falta de interesse superveniente de agir, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069/90.P.R.I.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.710.004482-6 - DAYANA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA X MARCIA SACRAMENTO, WELLINGTON FELIPE SACRAMENTO SEGUINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando a manifestação do requerente no sentido de que não há mais interesse na expedição do Alvará; considerando o parecer do Ministério Público pela extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, transitada em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.710.000628-5 - J.H.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA (RJ-000809)), E.V.R.A.) X M.P.R.N. E OUTRO Decisão:Assiste razão ao MP. Verifica-se que o infante não se encontra em situação de risco, conforme prevê o art. 98 do ECA, que justifique a intervenção deste Juízo. Destarte, declina-se da competência para uma das Varas de Família da Comarca da Capital. Dê-se baixa e encaminhem-se, dando-se, antes, ciência às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.007845-4 - D.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.P.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). NATÁLIA SOARES FRANCO (RJ-137020)), H.M.N. Decisão:Feitos regularmente instruídos. Fixa-se o ponto controvertido do melhor interesse da criança com relação a ambos os pleitos - adoção X guarda por família extensa. Defere-se a produção de prova testemunhal e documental suplementar. Designa-se o dia 30/08/07, às 14:00 horas. P. Intime-se com urgência. \r\n\r\nGuarda c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.001048-1 - F.C.A.S., A.L.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.G.P. Sentença:... Isto Posto, de acordo com os artigos 227 da Constituição Federal, 4o. e 6o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a guarda ... Sem custas, por força da gratuidade. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Defensoria Pública Tabelar. Transitada em julgado, lavre-se o termo de guarda definitiva. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.003888-2 - E.R.C., R.L.O.N. Sentença:...JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Atenda-se ao MP. Expeça-se o termo de guarda pelo período de 60 dias, ficando os guardiões provisórios que deverão ingressar com ação judicial cabível para o deferimento da guarda definitiva do menor, nos termos acima referidos. Oficie-se ao projeto Família Acolhedora para desligamento do menor. Intimados os presentes... \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.004916-4 - A.Z.S.B., F.T.B. Sentença:Trata-se de pedido de Habilitação para Adoção, formulado por Anna Zelia da Silva Basilio e Fernando Teixeira Basilio. Os requerentes promoveram a juntada da documentação de fls. 08/11.Estudos técnicos, às fls. 13/15 e 16/18, desfavoráveis ao pedido de habilitação.Promoção ministerial, às fls. 19, opinando pelo indeferimento do pedido.Considerando a promoção do Ministério Público bem como os pareceres técnicos que são desfavoráveis a habilitação dos requerentes, INDEFIRO a habilitação para adoção, podendo os requerentes pleitear nova habilitação caso superados os fatores determinantes para a sua inabilitação. PRI. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.008649-7 - R.M.T.A.C. E OUTRO Sentença:...Os Requerentes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social e da Psicologia quanto do Ministério Público. Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção.Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2007.710.005105-0 - K.C.B. Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se ciência ao MP. Após, dêem-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.710.006418-2 - M.P., A.C.S.S. X M.R.J. Sentença:... Isto posto, diante da perda de objeto, julga-se extinto o processo nos termos do artigo 267, VI do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nPedido de aplicação de medidas protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2006.710.008066-7 - MINISTERIO PUBLICO, F.M.A.R., J.T.A.R., J.P.A.R., M.A.R. Decisão:Tendo em vista o teor da Certidão de fls. 59 vº, bem como do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Abra-se vistas ao Ministério Público, para ciência da presente decisão.Após, dêem-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nPedido de Providências \r\n\r\nProc. 2002.710.007283-2 - MINISTERIO PUBLICO, A.S.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 65, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.002338-4 - CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE E GUARATIBA, MARCIO EDUARDO NOBRE SABINO Sentença:Vistos etc.Tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação nº. 2005.710.003169-1 (Adoção c/c Extinção de Poder Familiar), da qual consta determinação de lavratura de RCN do infante em tela, JULGA-SE EXTINTO o processo, diante da falta de interesse superveniente de agir, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069/90.P.R.I.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 275229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando; Outras não especificadas \r\n\r\nProc. 1996.001.119395-0 (5259) - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, EDUARDO LUIZ PAIXAO, SEVERINO ALVES DA SILVA, JOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, GENILTON FERNANDES MENDONCA SILVA, GEORGE LUIZ CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA (RJ-064850), Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) À DEFESA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 1425 Vº. \r\n\r\nProc. 1996.001.119395-0 (5259) - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, EDUARDO LUIZ PAIXAO, SEVERINO ALVES DA SILVA, JOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, GENILTON FERNANDES MENDONCA SILVA, GEORGE LUIZ CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA (RJ-064850), Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) 1 - \"Apensem-se por linha aos autos principais. 2- Dê-se ciência ao MP e a Defesa do co-réu\". \r\n\r\nId: 275193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.207.004570-1 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678) FICA O SENHOR ADVOGADO DE DEFESA DO REU RODRIGO DE SOUZA DA SILVA, INTIMADO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR SUA CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. \r\n\r\nId: 275198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1999.001.154030-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) ...Pela MM. Dra. Juíza foi dito que deferia o adiamento, e desde já, designava o dia 03.09.2007, às 14:30 horas, para a realização do interrogatório, ficando desde já intimado o acusado da nova data, o qual se compromete a informar ao seu patrono a data hoje designada. \r\n\r\nProc. 1999.001.154030-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) À defesa do réu Antônio dos Santos Souza para ciência da data do interrogatório designada para o dia 03/09/2007, às 14:30 hs. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1998.001.012933-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO LUIZ NORTON GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), OSWALDO LUIZ MAIA MACHADO, Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426) Decisão:Designo o dia 03/09/2007, às 14:15 horas para oitiva das testemunhas Jonas e Marcelo. I-se. Dê-se ciência ao MP e DP... \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (3 vezes) , c/c art. 29, caput do CP e art. 14 da Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 1999.001.175459-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RODRIGO LOURENÇO DA COSTA MAIA (RJ-117229), Dr(a). ENOS DA COSTA PALMA (RJ-140073) Decisão:Designo o dia 08/11/2007, às 13 horas para o julgamento. Procedam-se as diligências necessárias. Oficie-se ao r. Juízo da 27ª VCR informando-se a data do julgamento e solicitando cópia da r. sentença... \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.001.051072-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). MARCUS WALLERIUS GESTEIRA DA COSTA (RJ-155921E)) X PEDRO DA SILVA CATOJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao advogado da vítima Alex Souza dos Santos para ciência do despacho de fls. 346. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.105460-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FLAVIO HENRIQUE COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) À defesa do réu Fábio Marcelo Dias para ciência da decisão de Pronúncia (ref. proc. nº 0465/2000 da 2ª Vara da Comarca de Itapecirica da Serra) \r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRICOMARCA DA CAPITALESCRIVÃO: EVANDRO BENDITO DA SILVAEDITAL - JURADOSA Doutora Maria Angélica G. Guerra Guedes, Juíza Presidente em exercício no IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital. FAZ SABER aos que ao presente edital lerem ou dele conhecimento tiverem que de acordo com a lei assim ficou composto o Conselho de Sentença Efetivo deste Tribunal para funcionarem na Oitava Sessão Judiciária do corrente ano, a partir do dia dois do mês de agosto do ano de 2007, cujos nomes são os seguintes:Romualdo Soares Juncken, estudante; Arnaldo Pereira da Cruz, comerciante; Paulo Roberto Coelho de Assis, func. público; Taís Nascimento de Melo, estudante; Roberto Peixoto, comerciante; Margarete Aparecida Palmeiro, func. pública; Maria Cristina Gonçalves Faria, advogada; Bettina Sawaf Parodi, bacharel em direito; Ana Cristina Rodrigues Coutinho, advogada; Marcelo de Lemos Neiva, advogado; Paulo César Pereira, func. público; Paulo Augusto Dias de Oliveira, serv. público; Paulo César Ozório Gomes, industriário; Ana Maria de Andrade Soares Romero, contadora; Ernesto Reis dos Santos, engenheiro; Sueli Maria da Silva Miguel, assistente administrativo; Glaucia de Paula Gonzáles, professora; Yara Lettieri do Nascimento Costa, bibliotecária; Mario D'Amato, serv. público; José Antonio Portella da Silva, analista de sistemas e Mário da Costa, empresário. A todos os quais e a cada um per si, intima-se a comparecer a este Juízo no dia, hora e local acima mencionados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Evandro Bendito da Silva, Escrivão digitei e subscrevo. As. Maria Angélica G. Guerra Guedes - Juíza Presidente. \r\n\r\nId: 275202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Regina Esteves de Magalhaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2007.001.033293-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X VALDENORA LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDENORA LUCIANO DE SOUZA (RJ-091941) Despacho:AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.007298-2 - MINISTERIO PUBLICO X NILCE BRANDAO STADLER VIEIRA, ROSA MARIA CONDE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863), Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328) Sentença:Por esses motivos, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo firmado e, em sua decorrência, com esteio no parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados nestes autos, no tocante as acusadas Nilce Brandão Stadler Vieira e Rosa Maria Conde Vieira.Ocorrendo a preclusão das vias impugnativas desta decisão, proceda-se às anotações e comunicações de estilo ao IFP, Distribuidor e demais órgãos competentes, com a observância de que em caso de requerimento de certidão, terá que constar \"NADA CONSTA\", ressalvada a hipótese de requisição judicial, dê-se baixa e, após, arquivem-se estes autos. P. R. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2007.001.083022-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUADRA DAS ENSEADAS (Adv(s). Dr(a). GEORGE MATIAS DE LIMA (RJ-133984)) X ROSANGELA DA SILVA SANTOS Sentença:...Realmente, conforme aventou o Parquet, ausente uma condição para o legítimo exercício do direito de ação, in casu a legitimidade ativa ad causam, na forma do artigo 43, inciso III, c/c artigo 24, todos do CPP e artigo 100, § 1º, do CP, REJEITO A QUEIXA e, em sua decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.110951-7 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Sentença:Isto posto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV (primeira figura jurídica), do Código Penal e artigo 109 inciso III, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO APURADO NESTE INQUÉRITO POLICIAL, pela ocorrência do fenômeno prescrição.Ocorrendo o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as comunicações de estilo, e, após, dê-se baixa, anote-se e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir Informação, Ou Prestar Declaração Falsa às Autoridades, (8x) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.147424-5 - MINISTERIO PUBLICO X OSVALDO LUIS MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109), Dr(a). RODRIGO MACHADO GONCALVES (RJ-114282)), RODRIGO PENELAS STUART DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:(fls. 174/175) Defiro o adiamento do ato.Retire-se o feito de pauta.Designo o interrogatório para o dia 06/09/07 às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.091195-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DIEGO VITOR ROSA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) FICA O PATRONO DO ACUSADO CIENTE DE QUE O MESMO COMPARECERÁ A ESTE JUÍZO NA DATA DE 06/08/2007 ÀS 13;00 HORAS, A FIM DE SER NOTIFICADO NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343 \r\n\r\nId: 275203"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.089683-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIANO CARDOSO MENDES Decisão:1- Recebo a denúncia, eis que preenchidos os requisitos do Art. 41 do CPP. Cite-se através de Mandado. 2- Considerando-se o expresso pedido da defesa, que não poderá alegar posteriormente eventual delonga na instrução, determino a realização de exame de dependência toxicológica que deverá ser realizado no prazo de quarenta e cinco dias. Autue-se e Intimem-se para apresentação dos quesitos. 3. Nomeio o Dr. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar, Advogado do Réu, como curador, devendo o Douto Patrono ser intimado para dizer se aceita o encargo. 4. Designo AIJ para o dia 25.09.2007, às 13:00 horas, devendo o cartório diligenciar pelo exato cumprimento do prazo determinado para realização do exame, expedindo-se também as intimações/requisições necessárias.... \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.026151-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAX BENI BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAETANO HEYMANN (RJ-114253), Dr(a). ADELINO MANOEL RODRIGUES PEREIRA (RJ-146296E)), FELIPPE JUNQUEIRA GONÇALVES DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A DEFESA DO ACUSADO MAX BENI BARBOSA DE OLIVEIRA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.072812-9 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-086651) Despacho:Às partes sobre os acrescidos. Após, voltem. \r\n\r\nId: 275215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nJuiz de Direito: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nJuiz de Direito: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.001.101444-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CLEIA ELISA CABRAL BESSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO (RJ-097617), Dr(a). ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA (RJ-106035), Dr(a). DANIEL MELLO DE SOUZA (RJ-151240E)) X MARCELLO DE ANDRADE PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Por este expediente fica intimada a defesa do acusado para manifestar-se em Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.099211-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDILSON FREITAS DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085), Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372) Decisão:CONSIDERANDO A PROMOÇAÕ DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.001.086923-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO HENRIQUE DA SILVA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO (RJ-068893), Dr(a). OZIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-042476), Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) Decisão de fls. 230: \"Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa do acusado Paulo Henrique da Silva, uma vez que a instrução ora se inicia, havendo necessidade da manutenção da custódia para resguardar a colheita da prova, garantindo as testemunhas tranquilidade necessária para prestarem os seus depoimentos\". \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.001.019613-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). WATER NUNES DA SILVA (RJ-054082) Por este expediente fica intimado o patrono do acusado para manifestar-se em Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nId: 275217"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro; Art. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 2000.001.141941-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MARCOS DA SILVA, LUCINETE MARTINS REBELO DE CAMPOS, PEDRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)), DILERMANDO FRANCISCO DO VALLE, Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) Dê-se vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.116371-9 - MINISTERIO PUBLICO X ELECIR LEAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)), VANDA LEAL LIMA Venham as custas. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.001.029633-8 - LUIZ PAULO MEIRA LOPES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-077740), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)) X MARIÂNGELA FREITAS DE ALMEIDA E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÊDA LEITE LEAL DA COSTA (RJ-126279) Autos aguardando retirada pelo interpelante. \r\n\r\nId: 275218"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Luciano Silva Barreto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal, § 1º E Art. 157, Caput do Cp - Roubo, §3º N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.040068-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RICARDO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). EDUARDO LABRUNA DAIHA (RJ-133101), Dr(a). REBECA DA SILVEIRA VALENTIM (RJ-122629) À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.083417-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ERICK DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526) Decisão:...Por estes motivos e por aqueles apontados pelo ministério Público que, com devida vênia ficam fazendo parte desta decisão, por ser desnecessária a sua repetição, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA do acusado ERICK DA SILVA SANTOS... \r\n\r\nArt. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção E Art. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.165198-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOAQUIM ALVES MARIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA (RJ-143492), Dr(a). TADEU HADAMA (RJ-156996E) Despacho:Dê-se ciência ao requerente do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.080416-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON MACIEL FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)), ALEXANDRO GOMES DOS SANTOS, Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) ÀS DEFESAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 275220"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "275221": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.031005-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do artigo 89, par.5º da Lei 9.099/95 c/c art.267, Vi do CPC, ora aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nId: 275221"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paulo Geraidine de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2007.001.104997-5 - JOSÉ ONOFRE ALVES (Adv(s). Dr(a). EMILIO BARBOSA RODRIGUES (RJ-054309)) X JOÃO ANSELMO Decisão:ACOLHO O PARECER DO MP E REJEITO A QUEIXA. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REMETAM-SE AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO À DELEGACIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO LOCAL DOS FATOS, REQUISITANDO A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, A FIM DE APURAR OS FATOS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.058970-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO BRAGA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES (RJ-111129) Despacho:INTIME-SE O ACUSADO PARA CIÊNCIA DA DESÍDIA DE SEU ADVOGADO E ESCLAREÇA, EM 48 HORAS, QUEM O ASSISTIRÁ. COMUNIQUE-SE À OAB. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, E ART.14, CAPUT, AMBOS DA LEI 10826/03 N/F ART.69 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.136889-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 275223"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nJuiz de Direito: Sandra Santarem Cardinali \r\n\r\nJuiz de Direito: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.049043-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BRUNO CABRAL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A DEFESA DE BRUNO EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2006.001.161366-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: PHILIPE PATRICK KIM LONG, Assistente de acusação: ARTHUR GAEL OHOISHI HUYNH (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X ULYSSES RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Despacho:Fls. 179. Designo o dia 11/09/2007, às 13:40 horas para audiência de prova de defesa. Intimem-se as partes e a testemunha no endereço indicado às fls. 179. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 275227"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.054936-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLA CRISTINA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso IV do CP - Fraude na entrega de coisa \r\n\r\nProc. 2006.001.162303-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SONIA MARIA DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Despacho:Declara ter advogado na pessoa do Dr. André Luiz Cordeiro, OAB/RJ 90.455. Dê-se vista dos autos para defesa prévia e intimação para os atos processuais, publicando-se em nome do patrono acima indicado. Foi designada audiência para prova acusatória para o dia 03/10/07 às 14:30 hs. \r\n\r\nId: 275310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Crescencio de Albuquerque Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.149673-1 - VALMIR TAVARES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ALCYR DO NASCIMENTO RIBEIRO), BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190) Ao Querelado em alegações finais \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.157458-7 - MP X EDUARDO RODRIGIES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ-046403) Despacho:DESIGNO O DIA 27/08/2007, ÀS 14:15 HS PARA O INTERROGATÓRIO. INT-SE. \r\n\r\nId: 275315"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 238 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, e 29 do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.041087-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ROBERTO ROMUALDO LOURENCO, LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, FABIO MELLO SILVA, MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)), DAISE LUCI FERREIRA DE ABREU), YARA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA), IVANILDO VALERIO DOS SANTOS), FÁBIO MÁRCIO PACHECO), SÉRGIO TEIXEIRA COELHO NETO), LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA), VALDEQUE FONSECA BONFIM), JOÃO BRAGA CICONELLI), JORGE ROBERTO LIMA OLAIA), ROBERTO DE SOUZA), MARLON MARCIO MENDES ALVARENGA, Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117), Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO (RJ-109456), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664) Despacho:Às defesas em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2007 \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.090307-0 - MINISTERIO PUBLICO X GABRIEL BALTOR ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ANDREANI REYNAUD (RJ-111111) Despacho:Expeça-se MBA do laudo de fls.108. Após, à defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.001.085946-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X OSVALDIR GONÇALVES DA SILVA E OUTROS Despacho:1- Corrija o cartório a autuação já que em relação à Emerson o feito foi arquivado, pelo que ele não figura como réu da ação penal (fls.58)!2- Recebo a denúncia.Designo o dia 22/08/07 às 13:30 horas para AIJ.Requisitem-se os réus.Requisitem-se/intimem-se as testemunhas da denúncia e da defesa.Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.035785-8 - MINISTERIO PUBLICO X R.S.A., V.R.G.P. (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510), Dr(a). JAIR DE ALMEIDA RICCI (MA-004634)), D.L.J., Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416)), R.C.G., Dr(a). FLAVIO FERNANDES (RJ-113275)), S.S.A., Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)), A.U.N., Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465)), A.M., Dr(a). VERA LUCIA CARDOSO (RJ-086243), Dr(a). FERNANDO CESAR BUENO DE OLIVEIRA (MS-003409), Dr(a). CARLOS A DE ANDRADE (RJ-029032)), F.P.C.), P.D.B.) Assinatura: \r\n\r\nId: 275318"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.159355-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FABIO TONOLI DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144) EX POSITISJULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO o acusado FÁBIO TONOLI DO CARMO por infração ao artigo 14, da Lei 10826/033, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o DM no mínimo legal. Por outro lado, ABSOLVO-O da imputação referente ao delito do artigo 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.Nos termos do art. 44, § 2º do CP, converto a pena privativa de liberdade em duas sanções restritivas de direitos, sendo a primeira na modalidade da prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que não comprometa a prática de atividades laborativas regulares do réu, e a segunda na forma de prestação pecuniária, fixada em 02 (dois) salários mínimos. A pena substitutiva deverá ser cumprida em instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.090138-3 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON VIANA DIAS (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Sentença:Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER o acusado AILTON VIANA DIAS por infração ao artigo 302, da Lei 9503/97. \r\n\r\nId: 275320"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.104055-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCELO VENANCIO PROCOPIO Fica o patrono do Réu, Dr. Elton Pereira, OAB/RJ 137.599, intimado do Interrogatório designado para o dia 16/08/2007, às 13:00hs \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.167712-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X REINALDO VEIGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Decisão: Recebo o recurso, interposto no prazo legal. Certifique o cartório. Dê-se vista ao apelante para apresentação de razões e, após, ao apelado, para manifestar-se no prazo legal. Cumpridas as formalidades, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.Ofício em separado. \r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas \r\n\r\nProc. 2007.001.006990-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDMO CONDOLO COSTA (Adv(s). Dr(a). EWERTON ZAQUIEU DA SILVA (RJ-116212) Fica o patrono do Réu, Dr. Ewerton Zaquieu da Silva, OAB/RJ 116.212, intimado a apresentar as Alegações Finais, no prazo legal \r\n\r\nId: 275325"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.038031-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BERNADETE ARAÚJO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em Alegações Finais (à defesa). \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.146253-8 - MINISTERIO PUBLICO X AGENIR CEZAR DAVID (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Fl 88: Intime-se-o para comparecimento em 48 horas com o fim de justificar-se pessoalmente (certifique o cartório) e para ciência do decidido, visto que já resta ultrapassado o prazo requerido (20/07/07). \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.089494-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EVANDRO GABRIEL DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) Decisão:Presentes os requisitos legais e com base nos fundamentos expostos pelo Ministério Público às fls. 120/122, os quais invoco como razões de decidir, fazendo-os integrar a presente decisão, CONCEDO aos acusados EVANDRO GABRIEL DE OLIVEIRA JUNIOR e ERIC DINIZ, qualificados nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante compromisso. Dê-se ciência. Intime(m)-se. Expeça-se alvarás de soltura com termos. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.089737-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANA CLAUDIA PIMENTEL MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) RECEBO A DENÚNCIA. Designo o dia 08 de agosto de 2007, às 14:10 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nId: 275327"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.115575-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE PAULO MIZIARA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO (RJ-064679) DÊ-SE VISTAS AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139467-1 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). JOSÉ PAULO PROVENZANO (RJ-128058)), P.P.M.A.), R.M.A. Despacho:1)Dê-se ciência ao MP e à Defesa. 2)Certifiquem-se as diligências pendentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.139467-1 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). JOSÉ PAULO PROVENZANO (RJ-128058)), P.P.M.A.), R.M.A. Decisão:1)Atenda-se ao MP. 2)Cumpra-se fls. 1425, integralmente.EM TEMPO: Designo AIJ para o dia 09/08/2007, às 13:30 horas. Cumpra-se, no mais, a Decisão de fls. 1155. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.083486-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS X IRIS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIVINO FLAUZINO DA SILVA (GO-019368) Decisão:Cumpra-se.Designo Audiência de Oitiva para o dia 03/09/2007, às 16:00 horas. Intimem-se o MP, a Defensoria Pública e a testemunha. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando-se.EM TEMPO: Publique-se esta Decisão no D.O. (vide fls. 26 e 30). \r\n\r\nId: 275331"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, VI da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Envolvendo Criança/adolescente... N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.019694-0 - M.P.E.R.J. X L.J.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZA CAROLINA MACHADO FROES (RJ-142800) \"(...)Ex positis, julgo procedente, em parte, a denúncia para condenar como ora condeno o Réu LEANDRO DE JESUS SOUZA, como incurso nas sanções do art. 33, c/c o seu § 4º, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, n/f do art. 70 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como ao pagamento das custas do processo e taxa judiciária devida. (...) O réu não poderá recorrer desta sentença em liberdade.(Ao Patrono do réu para ciência da sentença supra, prolatada em 16/07/07, bem como da data designada para ciência do apenado neste Juízo, qual seja, o dia 07/08/07 às 12h). \r\n\r\nId: 275333"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Márcio Rodrigues Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). MANOEL VARGAS FRANCO NETTO (RJ-037382), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (SP-122124A), Dr(a). SILVIA DA GRAÇA G.COSTA (SP-116052), Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143), Dr(a). LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (RS-057718), Dr(a). ALEXANDRE CASCIANO (SP-211158), Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813), Dr(a). ROBERTO TEIXEIRA (SP-022823), Dr(a). CRISTIANO ZANIN MARTINS (SP-172730), Dr(a). CARLA ANDRÉA FURTADO COELHO (RJ-091689), Dr(a). MARIA DE MELO FRANCO (SP-153817), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MARQUES PEREIRA (RJ-001287B), Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Fls.28.080 - J. Aos interessados. Fls.28.081/084 - J. Aos interessados. Fls.28.085 - J. Aos interessados. Fls.28.086/089 - J. Ciente. Aos interessados, com ampla divulgação. Fls.28.090/130 - J. Ciência aos interessados através de ampla divulgação. I-se. (Relatório mensal das atividades das empresas em recuperação, ref. 05/2007) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.016759-4 - CMA CGM SOCIETE ANONYME (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALUANI (SP-061025) Decisão:Venha em cinco dias o original da petição recebida por fax. Efetuei nesta data desbloqueio no Bacenjud das quantias excedentes, transferindo o valor bloqueado no Banco do Brasil, para conta de depósito judicial. Aguarde-se a confirmação da transferência para efetivação da penhora. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 2004.001.136703-5 - RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:À Concordatária sobre o laudo do perito. (fls. 490/493). \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.098943-9 - MASSA FALIDA DE JOSE C FERNANDES PINTO SORVETERIA E MERCEARIA ME (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Sentença:Pelo exposto, Julgo Procedente o pedido de extinção das obrigações.Expeçam-se os ofícios de praxe. Ciência ao Síndico e ao MP. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2002.001.124986-1 - JOSE C FERNANDES PINTO SORVETERIA E MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905), Dr(a). REGIANI FERREIRA PANCERA DE OLIVEIRA (SP-075823) Despacho:Tendo em vista a extinção das obrigações, dê-se baixa e arquive-se quando o feito em apenso assim também for. \r\n\r\nProc. 2007.001.092297-3 - PAC PEL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)) X ORGANIZAÇÃO BENI LTDA Sentença:Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 295 I c/c 267, VI ambos do C.P.C. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.084139-8 - JORGE JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA S.S.MEDEIROS (RJ-055948)), Habilitado: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO (RJ-128792), Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Sentença:Isto posto, determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 1.337,70 (um mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos), na categoria de credores quirografários, corrigido monetariamente pelo índice de atualização dos débitos judiciais, desde o trânsito em julgado até seu efetivo pagamento, já que a correção monetária não constitui um plus e sim uma recomposição do valor da moeda. \r\n\r\nProc. 2006.001.121342-5 - CRISTIANE FONTES SAMPAIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650)), Habilitado: VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S A, Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Sentença:Isto posto, determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 15.210,00 (quinze mil, duzentos e dez reais), na categoria de credores quirografários, corrigido monetariamente pelo índice de atualização dos débitos judiciais, desde o trânsito em julgado até seu efetivo pagamento, já que a correção monetária não constitui um plus e sim uma recomposição do valor da moeda. \r\n\r\nProc. 2006.001.148661-2 - MARCOS VERVLOET DESSAUNE (Adv(s). Dr(a). KARLA CECÍLIA L. PINTO (ES-003442)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:À recuperanda. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.165219-7 - MARIZIO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LISAMAR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Despacho:Intime-se o habilitante, pessoalmente, para regularizar sua representação. \r\n\r\nProc. 2007.001.033169-7 - GENERAL ELECTRIC COMPANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA GOLDBERG CAVALCANTI DE FREITAS (RJ-099960), Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X Habilitado: VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), Habilitado: SOCIEDADES G E (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)), Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Sentença:Isto posto, homologou o acordo firmado entre as partes conforme fls. 138/145 e determinar a INCLUSÃO DOS CRÉDITOS no Quadro Geral de Credores conforme o ali estabelecido. \r\n\r\nProc. 2007.001.053951-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: PROCURADOR DO INSS X Habilitado: MASSA FALIDA DE L EQUIPE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) \" As partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 110 ).(REMETIDO À REPUBLICAÇÃO POR NÃO CONSTAR O ADVOGADO DO HABILITADO NA ANTERIOR). \r\n\r\nProc. 2007.001.078161-7 - CRESCENT ALHAMBRA LLC (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111)) X Habilitado: VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Tendo em vista que a requerente alegou que seu crédito é posterior ao pedido de recuperação, diga a recuperanda. \r\n\r\nProc. 2007.001.095512-7 - JOSE MOISES BARBARINI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772)) X Habilitado: VARIG VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TCC CONSULTORES, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:1- Venham as custas faltantes.2- Trata-se de habilitação de crédito em que a autora incluiu a verba honorária no cômputo do débito, verba que pertence ao patrono que não figurou como autor da presente habilitação. Assim, intime-se a requerente para fornecer planilha atualizada do débito, levando-se em consideração a data do pedido de recuperação (17.06.05), com inclusão das custas pertinentes ao título executivo, excluindo-se porém a verba honorária. Estão excluídas as custas e honorários que a parte dispendeu para fazer parte deste processo de Recuperação. \r\n\r\nProc. 2007.001.098466-8 - FILOMENA ABBATEPIETRO TEDESCHI ME (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). WALTER J. DE BRITO MARINI (SP-195920)) X Habilitado: VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TCC CONSULTORES, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722)), Administrador Judicial: DELOITTE TCC CONSULTORES Decisão:Venha a procuração do patrono que substabeleceu os poderes. Venham as custas. Cumpra-se integralmente o art. 9º da lei 11.101/05. \r\n\r\nProc. 2007.001.098938-1 - ALESSANDRA DE ASSUMPÇÃO PELLICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X VARIG S A VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELLOITE TT CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Venham as custas e o cumprimento integral do art. 9º da lei 11.101/05, inclusive petição inicial, sentença e certidão com a data do trânsito em julgado. A planilha do inciso II deve ser individualizada para cada requerente. \r\n\r\nProc. 2007.001.099861-8 - MARIA DE FÁTIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA (RJ-070833)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE IMPÉRIO LISAMAR S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Decisão:Defiro a gratuidade. Venham os documentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2007.001.103648-8 - IDIVAR ANTONIO ANTONIAZZI (Adv(s). Dr(a). LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI (RJ-143897)) X Habilitado: VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Decisão:Defiro JG. Cumpra-se inciso II do art. 9º da lei 11.101/05. \r\n\r\nProc. 2007.001.103752-3 - ENIO MATOS FERREIRA X Habilitado: VARIG S A VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Sentença:ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no disposto no artigo 295, VI, do CPC, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do referido diploma legal, ficando o autor isento de custas tendo em vista a natureza do crédito. \r\n\r\nProc. 2007.001.104952-5 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461) Decisão:Defiro JG. À falida. Após, ao Administrador Judicial e MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.146331-2 - STEFFI WEISS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAIA DE FARIAS (PE-019098)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE), Habilitado: RIO SUL LINHAS AEREAS S A), Habilitado: NORDESTE LINHAS AEREAS S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:...Assim, o processo deve ser remetido ao Contador Judicial para que atualize o débito de forma discriminada para cada autor, levando-se em consideração a data do pedido de recuperação (17.06.05), com inclusão das custas pertinentes ao título executivo.Estão excluídas as custas e honorários que a parte dispendeu para fazer parte deste processo de Recuperação... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.024478-8 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERNANDO GIOIA (SP-070379), Dr(a). SILVIO ALVES DA CRUZ (RJ-043340)) X Habilitado: VIAÇÃO RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Sentença:ISTO POSTO, pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O FEITO e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.035332-2 - MARIA DE LOURDES CENTA (Adv(s). Dr(a). SILVÂNIA DE MATOS PEDROSA (RJ-028411), Dr(a). JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (PR-004395)) X Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Assim, intime-se a requerente para fornecer os documentos constantes da impugnação da recuperanda de fls. 20/23, bem como juntar planilha atualizada do débito, levando-se em consideração a data do pedido de recuperação (17.06.05), com inclusão das custas pertinentes ao título executivo, excluindo-se porém a verba honorária. Estão excluídas as custas e honorários que a parte dispendeu para fazer parte deste processo de Recuperação. \r\n\r\nProc. 2007.001.093697-2 - REGINALDO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688) Decisão:Defiro JG. Venha o documento faltante. \r\n\r\nProc. 2007.001.096747-6 - TEREZA CRISTINA D SOTO (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA CRUZ (SP-138777)) X Habilitado: VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TCC, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Venham as custas e a planilha atualizada na forma do art. 9º II da lei 11.101/05. \r\n\r\nProc. 2007.001.103126-0 - DIVA ASSUNÇÃO BULCÃO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TCC CONSULTORES, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Complemente-se as custas. Cumpra-se inciso II do art. 9º da lei 11.101/05. \r\n\r\nProc. 2007.001.103133-8 - FREDERICK BIGONI BURROWES (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TCC CONSULTORES, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Complemente-se as custas. Cumpra-se inciso II do art. 9º da lei 11.101/05. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BP - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X RS LIMITED (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA COSTA PIRES (RJ-133933)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:Assim, dou por prejudicado o julgamento deste incidente, tendo em vista que o mesmo perdeu seu objeto. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BQ - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X FRANCISCO TARCISIO DE FREITAS), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:À impugnante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BT - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X EDMILSON GALVAO DE ANDRADE), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls. 33 Defiro o prazo ao AJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BV - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X RGL-3 CORPORATION (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Tendo em vista a cessão de crédito, retifique-se o polo passivo conforme fls.97, anotando-se o patrono. Diga a impugnada se tem interesse em realização de audiência especial para acordo, nos moldes dos demais incidentes semelhantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CC - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X FATOR PROJETOS E ASSESSORIA LTDA.), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls. 54 Defiro o prazo ao AJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7ED - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X REITUR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Diga a recuperanda se o crédito habilitado conforme fls. 20 é o mesmo objeto desta impugnação, sendo que se positivo, voltem para extinção deste incidente por perda de objeto. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EE - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X TURISMO SILVA LTDA.), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls. 58 Defiro o prazo de vinte dias para a recuperanda se manifestar sobre as alegações da impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EZ - FILMES MAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Sem prejuízo do prazo concedido ao AJ (fls. 39), intime-se por carta o patrono da impugnada para se manifestar sobre a resposta da impugnante. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7P (11988) - CONBRAS ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO ENRIQUE LUARTE MARTINEZ (SP-146604)) X VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:À recuperanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7T (11991) - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X BOEING AIR CRAFT HOLDING COMPANY (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500), Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Tendo em vista que a requerente é a cessionária de parte dos créditos deste indicente, retifique-se o polo passivo na forma de fls. 106, cadastrando-se o novo patrono.Informe se tem interesse em efetivação de acordo nos moldes dos realizados em feitos semelhantes, para o devido prosseguimento do feito \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.026660-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ABILIO TEIXEIRA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515) Despacho:Ao perito para esclarecimentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.113485-7 - LEA BRUNO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X EGIDIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Subam ao e. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRequerimento de auto falência \r\n\r\nProc. 2003.001.099250-3 - EDITORA E GRAFICA ULTIMA HORA S/A, Síndico: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632) Decisão:Oficie-se aos órgãos de praxe comunicando que a ordem de prisão de Clodoaldo Ribeiro Neto, determinada por este juízo foi revogada, de modo que deve ser recolhido o mandado de prisão expedido. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2007.001.024601-3 - POSTO RIO SÃO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X ANDALUZ LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA Sentença:ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de decretar a falência de ANDALUZ LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista a efetivação do depósito elisivo, com fundamento no artigo 96, IV da Lei n. 11.101/2005. \r\n\r\nProc. 2007.001.092456-8 - GERDAU AÇOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). PABLO DOTTO (SP-147434), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP-183536)) X JOVE S PLANTAS E PROJETOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Decisão:Venham as custas e o protesto na forma do art. 94 § 3º da lei 11.101/05. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.079767-4 - ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X SABRA INTERNATIONAL FREIGHT LTDA GRUPO SERPA) Decisão:Venha o instrumento de mandato em 15 dias. Cite-se. \r\n\r\nId: 275136"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.018609-8 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Decisão:Mantenho a decisão que fixou a caução em dinheiro por seus próprios fundamentos. Prazo de 5 dias para seu cumprimento. Após o decurso do prazo, tendo sido efetuado o depósito ou não, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.077170-9 - AMORELLY CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100)) X CATITA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Intime-se as partes para que atendam ao requerimento do Sr. Perito às fls. 102, a fim de possibilitar a elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.042730-5 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D)) X FUNERARIA NOVA VIDA LTDA Sentença:Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 267, inciso I do Código de Processo Civil.Custas pelo exequente.P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.106797-5 - BANCO FINANCIAL PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X REFRIGERACAO CASCADURA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, condenando o habilitante nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Dê-se ciência pessoal ao Síndico e MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.018196-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND METALURGICAS MECANICAS INFORMATICA MATERIAL ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). ANNA BORBA TABOAS (RJ-131069), Dr(a). FERNANDA KENGEN TABOAS (RJ-145143)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017067) Decisão:1) Chamo o feito a ordem.2) Fls. 559. Defiro a expedição de mandado. 3) Ao MP sobre fls. 532.4) Ao Síndico sobre fls. 542/543.5) Ao Síndico e ao MP sobre fls. 566, 567, 570, 576, 577 e 582. \r\n\r\nProc. 2005.001.094683-2 - ROSANE DA COSTA NAVEGA RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA LIMA (RJ-046785)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERVI UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, e DETERMINO a inclusão do crédito, na categoria preferencial-trabalhista, no valor de R$ 615,08 (seiscentos e quinze Reais e oito centavos), em favor de ROSANE DA COSTA NAVEGA RABELLO, no passivo da MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, corrigidos monetariamente a partir de 23 de junho de 2004, até a data do efetivo pagamento. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.100524-3 - GLEIDIONE DA SILVA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:A Habilitante e à Falida para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 25. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.129687-2A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS C (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Decisão:1. Trata-se de ação civil pública à qual o impugnado atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00.2. Pretende o impugnante seja o valor fixado no patamar de R$ 50.000,00, por entender ser razoável, já que a ação não tem conteúdo econômico imediato, nos moldes do art. 258 do CPC.3. O impugnado expressamente reconheceu a procedência da presente impugnação, requerendo a fixação do valor de R$ 50.000,00, indicado pelo impugnante, e não aquele de R$ 300.000,00 que fez constar da inicial.4. O reconhecimento do pedido atrai o acolhimento de impugnação.5. Posto isso, acolho esta impugnação ao valor da causa, determinando a retificação do mesmo para R$ 50.000,00. Anote-se e retifique-se onde couber. PI. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.028615-9 - EMERSON PEREIRA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTRO) Despacho:Junte os requerentes os atos constitutivos, bem como a última alteração, da requerida. \r\n\r\nId: 275137"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1992.001.095708-8 - PAULO CESAR CALADO MARTINS X INVEST D'OR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Despacho:Ao Contador para verificação das custas pendentes, considerando a mudança de moeda. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.124675-0 - ARY FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Sentença:.....Verifica-se que não há qualquer óbice em homologar a pretensão de fls. 5955/5956, que veio aos autos com a devida ratificação pessoal de todos os autores e aquiescência da ré.Isto posto, HOMOLOGO a renúncia ao direito que fundamenta a presente ação, manifestada pelos autores e pela ré às fls. 5955/5956, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC.Custas pela parte autora e honorários compensados.Transitada em julgado e certificada a insubsistência de despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se...... \r\n\r\nProc. 2005.001.160827-2 - NAVEGACAO MANSUR S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÃO MEZHER (RJ-140491)) X CAULIM DA AMAZONIA S A CADAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Recolha a ré MAGNESITA S/A as custas referentes à denunciação da lide, no prazo de 72 horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.027795-0 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGENS DE PNEUS LTDA EBRP (Adv(s). Dr(a). SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (PR-034882) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.011780-5 - VITAL SOARES DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882), Dr(a). MARCIO LUIZ BARROS MOTTA (RJ-144202E)) X CIRCO CONTINENTAL Despacho:1- Fls. 96/98: anote-se onde couber.2- Defiro vista fora de cartório, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.016964-7 - TATIAUTO POSTO E GARAGEM LIMITADA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296)) X LEONE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DINA FERREIRA LIMA CARDOSO (SP-041594) Despacho:Atenda-se o MP. Digam as partes sobre a promoção de fls. 175/178, no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.063934-5 - MARCOS PEREIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE MEANO BRITO (RJ-103517)) X ELMA TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212)), Síndico: LUIZ A.S.MATHEUS OAB 42527 Despacho:Fls. 57: retornem ao Síndico, para atender. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.157876-3 - PAULO ALEXANDRE COUTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRAZ NETO (RJ-123225)) X ELETROBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Despacho:À parte autora para se manifestar sobre a emenda de fls. 184 e para promover a citação do réu Eduardo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.085500-0 - HELIO GIL GRACINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663)), Assistente: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA., Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)), Litisconsorte: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA Despacho:Cumpra-se integralmente os itens 1 e 2 de fls. 266. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.118977-8 - PRODUTOS DE MICA SA (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). MILTON ELUSTONDO JACOBSEN (RJ-031787) Decisão:Proceda-se à praça dos imóveis indicados às fls. 904/911. Nomeio a Leiloeira Tereza Brame, tel: 2533-2400. Intime-se-a, solicitando a juntada prévia das certidões registrais do(s) imóvel(is), para verificação da cadeia de titularidade e gravames. Após, expeçam-se os Editais e as intimações pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.031947-3 - LUIZ GONCALVES DE LIMA COMERCIO DE COSMETICO, Administrador Judicial: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Intime-se o falido nos termos da Promoção de fls. 107/107vº. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.027990-0 - BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MARCOS MOURA (SP-187374)) X ELMA TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212)), Síndico: LUIZ A. S. MATHEUS OAB 42527 Despacho:Aguarde-se a realização dos pagamentos pela massa, no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2002.001.084116-0 - ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X MASSA FALIDA DE JATOCRET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.125817-5 - ROBERTO FRAGA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212)), Síndico: DR. LUIZ A.S. MATHEUS OAB 42527 Despacho:Aguarde-se a realização dos pagamentos pela massa, no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2002.001.126947-1 - MONICA CORREA LUCENA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S/A), Síndico: DR. LUIZ A.S. MATHEUS OAB 42527 Despacho:Aguarde-se a realização dos demais pagamentos pela massa, no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2002.001.127195-7 - MARIA ANTONIA DA SILVA REIS LOPES (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)), Síndico: LUIZ A.S. MATHEUS OAB 42527 Despacho:Aguarde-se a realização dos demais pagamentos pela massa, no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2003.001.002279-4 - VERA LUCIA SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S/A), Síndico: DR. LUIZ A.S. MATHEUS Despacho:Aguarde-se a realização dos pagamentos pela massa, no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2003.001.019965-7 - ESPOLIO DE JOSE DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MYRTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)), Síndico: LUIZ FERNANDO DA C.CAMARGO-RJ/66520. Despacho:Fls. 72: Ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.060435-7 - FABIO CRISTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S/A, Dr(a). JOSE ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)), Síndico: LUIZ A MATHEUS - OAB/RJ 42527 Despacho:Aguarde-se a realização dos pagamentos pela massa, no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2003.001.084193-8 - JEANETE LOUREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-086837), Dr(a). ANDREA SALTORIS CARDOZO (RJ-107077)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MYRTA S A INDUSTRIA E COMERCIO, Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)), Síndico: LUIZ FERNANDO CAMARGO - OAB/RJ 66.520 Despacho: Ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.106770-6 - JURANDY MENDONCA DE ARAUJO, Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR, Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Cumpra-se o item 3 de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.109697-4 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LINHARES PINTO E CIA LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 73: defiro. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139529-1 - FERNANDO VALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS PEREIRA LIMA (RJ-021683)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S A, Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X Administrador: LUIZ A MATHEUS Decisão:1- Suspendo o feito, nos termos da decisão de fls. 116, pelo prazo de 01 (um) ano).2- Ao Síndico para proceder à reserva do crédito. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.024741-8 - SEBASTIÃO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: LUIZ A MATHEUS Decisão:Fls. 12:defiro. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.040760-4 - IVAN FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVIG VIGILÂNCIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:1- Digam o habilitante e a falida, em 05 dias.2- Após, ao Síndico e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.104577-5 - PAULO CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652)) X Habilitado: MASSA FALIDA BARROS E BARROS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Despacho:Instrua a parte requerente o seu pedido de Gratuidade de Justiça com as três últimas declarações de I.R. ou a última, se de isento. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2004.001.067215-8 - MARLENE SILVEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL B HUMBERTO (RJ-077552)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Despacho:Ante teor de fls. 83 esclareça a parte autora se está desistindo do presente feito, no prazo de 72 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.007535-8 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Instrua o habilitante sua inicial com:a) fotocópias legíveis de documento de identidade e CPF;b) certidão de crédito original;c) comprovante de residência; d) custas e taxa judiciária.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.037383-7 - IRENE CRUZ DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795)), Administrador Judicial: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Publique-se o Aviso do artigo 98, do DL 7.661/45.3- Na seqüência, ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra. 4- Com a vinda dos cálculos, digam o(a)(s) habilitante(s) e o(a)(s) falido(a)(s), em 03 (três) dias. Publique-se.5- Após, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.041573-0 - MARCO AURELIO OLINSKI (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: LUIZ A MATHEUS Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça a(o)(s) habilitante(s) trabalhista(s), face a natureza do crédito.2- Publique-se o Aviso do artigo 98, do DL 7.661/45.3- Na seqüência, ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra. 4- Com a vinda dos cálculos, digam o(a)(s) habilitante(s) e o(a)(s) falido(a)(s), em 03 (três) dias. Publique-se.5- Após, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.094504-3 - MARIA LUIZA KELLY CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça a(o)(s) habilitante(s) trabalhista(s), face a natureza do crédito.2- Publique-se o Aviso do artigo 98, do DL 7.661/45.3- Na seqüência, ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra. 4- Com a vinda dos cálculos, digam o(a)(s) habilitante(s) e o(a)(s) falido(a)(s), em 03 (três) dias. Publique-se.5- Após, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.162449-9A - LUIS FERNANDO HICKMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X LUCIANO STREMEL BARROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034) ... Alem disto, a parte autora também pretende a busca e apreensão de toda documentação da referida sociedade, sob alegação de transferência de suas quotas pelo valor já apontado acima. Desta forma, o proveito econômico pleiteado, bem como o valor do contrato social, objeto da demanda, correspondente a R$ 1.628.500,00. Portanto, retifico de ofício a valor atribuido a causa para R$ 1.628.550,00(um milhão, seiscentos e vinte oito mil e quinhentos e cinquenta reais), devendo a parte autora complementar o valor das despesas judiciais, no prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.159228-2 - CARLOS AUGUSTO GOMES PERICO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266)) X FRANCISCO MEGA E CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho:À parte autora para promover, em 05 dias, a citação da 4ª ré. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.045835-3 - TESSIN MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DA ROCHA LEAO (RJ-110753) Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.013096-0 - MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115), Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X PARQUES TEMATICOS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311) Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117855-3 - M SHOP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES MUSA GERMANO (SP-221451)) X BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA Despacho:Cumpra-se itens II e III de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2007.001.010113-8 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). TASSO SERRA MARQUES (RJ-127239)) CASA DE SAUDE SÃO SEBASTIÃO LTDA) Despacho:Comprove a parte autora que requereu os atos constitutivos da ré na JUCERJA, em 72 horas. \r\n\r\nId: 275139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.125603-0 - MINISTERIO PUBLICO X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Fls. 286/309 - Tendo em vista a gravidade da condenação imposta à ré, e diante do premissivo contido no art. 14 da Lei 7347/85, alvitro de acolher o pedido ora formulado, assim recebendo no duplo efeito o recurso de apelação, desde que tempestivo e preparado. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.011813-5 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho:Os embargos de declaração às fls. 434/436 objetivam a modificação da decisão. Sendo assim, manifeste-se a parte contrária. \r\n\r\nAção Civil Pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.021261-1 - ASSOCIAÇÃO MINHA MORADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743), Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.054578-5 - MINISTERIO PUBLICO X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão:(...)Rejeito, portanto, os embargos de declaração de fls. 188/195.(...) \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2007.001.067417-5 - IJS INSTITUTO JURÍDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Não vislumbro risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pelo que indefiro a antecipação de tutela, ordenando a citação do réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.138931-0 - DELIO BITTENCOURT JUNIOR E OUTRO X WALFRIDO SOUTO MAIOR MONTEIRO E OUTROS Despacho:Fls. 105 - Defiro conforme requerido.(...vistas fora do cartório.) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.112351-1 - MARIA ANTONIETA CANALES CASTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X HECTOR ADOLFO PAEZ Despacho:Fls. 149 - Defiro conforme requerido.(...sejam intimados os réus para comprovarem em 48 horas, o cumprimento da obrigação...) \r\n\r\nProc. 2007.001.046557-4 - OLAVO LUIZ REZENDE LUZ (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X YARA MARIA MOURA BATISTA PEREIRA SERRA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade empresarial \r\n\r\nProc. 2007.001.046578-1 - YARA MARIA MOURA BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X OLAVO LUIZ REZENDE LUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.032500-1 - ROGERIO BERGAN (Adv(s). Dr(a). JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B)) X MASSA FALIDA DE METACON MINERACAO E COMERCIO LTDA Traga o autor comprovante de rendimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.105412-8 - ROGERIO BERGAN (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518)) X MASSA FALIDA DE METACON MINERACAO E COMERCIO LTDA Sentença:(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, V, do CPC(...) \r\n\r\nQuebra Falência \r\n\r\nProc. 2005.001.021771-8 - PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME, Falido: ANA NARIA DE FREITAS ASSIS, Falido: WAGNER DE FREITAS ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Decisão:1- Fixo o termo legal da falência com base no protesto lavrado em 22/12/2000, pelo Cartório do 2º Ofício de Protestos de Títulos, conforme noticiado às fls. 288.2- Fls. 335 - Atenda-se ao Síndico3- Fls. 343 - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nFalências - Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2003.001.054679-5 - VIPE ROYAL DECORACOES LTDA, Falido: CARLA BEATRIZ DE MOURA FERREIRA, Falido: JORGE REIS PEDRÃO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA VIEIRA LONTRA (RJ-046220), Dr(a). REGINA ALICE B.NOGUEIRA (RJ-084070), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. às fls. 426(...motivo da viagem...procuração exigida...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.030618-6 - VALDETE PEDROSA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: DR. WANDERLEY REBELLO FILHO - OAB/RJ37470 À Falida. \r\n\r\nProc. 2003.001.083695-5 - IBM BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 A falida \r\n\r\nProc. 2005.001.043250-2 - BEHULA SPENCER CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FONTES MOREIRA (RJ-078779)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Despacho:Ao requerente sobre certidão supra.(...as custas não foram recolhidas.) \r\n\r\nProc. 2005.001.145062-7 - AUGUSTO GUILHERME BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:À requerente. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.027444-6 - ELENICE ALVEZ MAGALHÃES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238)), Administrador Judicial: DOUGLAS GUERRA OAB-RJ 92629 Ao Habilitante. \r\n\r\nProc. 2007.001.098153-9 - AMILCAR BARROSO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTE TORRES GUERRA OAB/RJ 92629 (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Ao Administrador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.100311-2 - POSTO SILOMAR DE COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTE TORRES GUERRA OAB/RJ 92629 (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Despacho:À requerente para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.167919-1 - ADALGISA APARECIDA DE S LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921, Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nProc. 2007.001.098205-2 - ILZA DA SILVA PEREIRA BENICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CEBOLA DOURADA ALIMENTAÇÃO LTDA), Síndico: PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO (RJ-125916) Decisão:Defiro a gratuidade judiciária, face à natureza do crédito. \r\n\r\nProc. 2007.001.098306-8 - CELESTINO MENEGAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X Habilitado: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EM RECUP. JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho:Ao autor sobre certidão supra.(...não houve recolhimento de custas nem taxa judiciária, inexistindo pedido de gratuidade de justiça...;...não foi atribuído valor à causa...) \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2007.001.013260-3 - ANTÔNIO AUGUSTO PECLY WOLTER (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127)) X CARLOS LOPRESTI IMÓVEIS LTDA Decisão:Acolho o parecer do M.P., cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para indeferir o pedido de fls. 71/72(...citação por hora certa...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2DC - FRANCISCO ANTONIO CHAGAS - SÍNDICO, Assistente: ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X S/A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272) Despacho:Digam eventuais interessados, Falida, Síndico e M.P., em 5 dias. Certifique-se. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4DR -, Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4Z - ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 X MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Despacho:À Falida. \r\n\r\nProc. 2004.001.017883-8 - MASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA X MASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, Síndico: OTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551) Ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2004.001.044407-1 - MASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA X Síndico: OTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551) Ao Síndico. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.052281-8 - ALGARVES ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337)) X ACADEMIA MENDES E NETO LTDA Sentença:(...)Tendo em vista que a parte autora, embora intimada, não deu andamento ao feito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC.(...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.097486-0 - MARIA ELIZABETH ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ACI HELI COUTINHO (MG-051588), Dr(a). ADRIANA ARAUJO COSTA (RJ-108617)) X EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890) Despacho:Fls. 359 - Defiro conforme requerido.(...vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 10 dias...) \r\n\r\nProc. 2005.001.141421-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541) Digam as partes se pretendem produzir outras provas. (despacho do Juízo, do dia 10/07/07, ora republicado por incorreção) \r\n\r\nId: 275268"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cloves Cruz do Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151212-8 - ARY FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). GUSTAVO E. SANTO (RJ-119724), Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963)) X OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia postulada, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com mérito, com fulcro no artigo 269, V, do C.P.C.Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado e inexistindo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.106359-5 - ALGODOEIRA ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X COMERCIO E INDUSTRIA S BASTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SÉRGIO FERREIRA (SP-143524), Dr(a). JOSÉ CARLOS DIAS NETO (PR-016663A) Despacho:...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.107286-9 - IRENI TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309)) X MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:1) Reitere-se o ofício de fls. 144, encaminhando-se as cópias de fls. 146 e 149 e solicitando-se urgência.2) À Falida sobre fls. 56 e seguintes. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.020281-6 - HELENA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-088749)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 inciso III e IV do C.P.C.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que aribitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público.Transitada em julgado, baixem e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.012693-2 - ALCIDES ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CCF CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando a inclusão do nome do Habilitante, ALCIDES ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, no Quadro Geral de Credores, na categoria quirografária, no valor de R$ 9.440,31 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.032317-8 - IVANEIR DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)), Síndico: 2º LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758) Sentença:...Ante o exposto, determino a inclusão do credor, IVANEIR DE OLIVEIRA BATISTA, no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 3.521,35 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.037809-0 - CLEIDE DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.078264-1 - WILMA BORGES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE) X Habilitado: MASSA FALIDA DE WAVES EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) Sentença:...Ante o exposto, determino a inclusão do credor, WILMA BORGES DE ASSIS, no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 33.592,69 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2005.001.158291-0 - REINALDO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DE BARROS COBRA (RJ-117484)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão:Considerando que constou o nome errado do Habilitante no dispositivo da sentença de fls. 50/1, quando quando o correto seria REINALDO TEIXEIRA DE SOUZA, corrijo-o, nos termos do artigo 463, I, do C.P.C.Retifique-se no registro de sentença e republique-se.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005377-3 - LUIZ CLAUDIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE FISPER SERVICOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Sentença:(...)Ante o exposto, determino a inclusão do credor, LUIZ CLÁUDIO ARAÚJO DOS SANTOS, no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 10.118,78 (dez mil, cento e dezoito reais e setenta e oito centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.Custas ex lege.Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.139020-5 - JOSIMAR VIEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA MENDONCA (RJ-063028)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SFAL FUNDICAO DE ACOS E LIGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Ante o exposto, determino a inclusão do credor, JOSIMAR VIEIRA DA SILVEIRA, no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 1.346,33 (hum mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 1994.001.300095-2 (7599/94) - SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS ARCELINO CAETANO (SP-066759)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE REISKY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464)), Síndico: 2º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 53: O requerimento deve ser formulado nos autos da Falência, devendo o Síndico promover oportunamente a realização do segundo rateio de forma a preservar a igualdade entre os credores da mesma classe. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.069035-5 - ARY FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). GUSTAVO ESPIRITO SANTO (RJ-119724)) X OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). MARCELO FONTES (RJ-063975) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia postulada, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com mérito, com fulcro no artigo 269, V, do C.P.C.Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado e inexistindo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2003.001.002900-4 - KENSATU SAITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Recebo a apelação de fls. 375/389 em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.019485-6 - ANGELA MARIA COUTINHO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELOS (RJ-104502) Decisão:Recebo a apelação de fls. 379/390 em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C. Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.019486-8 - CONCEICAO DOS SANTOS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELOS (RJ-104502) Decisão:Recebo a apelação de fls. 323/335 em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Ao MP.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.080403-8 - ARY FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). GUSTAVO ESPIRITO SANTO (RJ-119724)) X OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). JULIAN FONSECA PENA CHEDIAK (RJ-078241), Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743)), Assistente: CARLOS FERNANDES DE ARAUJO, Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia postulada, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com mérito, com fulcro no artigo 269, V, do C.P.C.Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado e inexistindo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.107219-5 - MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773)) X ESTALEIRO ITAJAÍ S A Despacho:Venham os atos constitutos e representação nos termos em que requerido na inicial.Notifiquem-se. Decorridos 48 horas, entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do artigo 872 do C.P.C.P-se e i-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.143622-7 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE PENHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546)) X JOSE CARLOS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) AOS REUS (para recolherem as custas para a expedição dos ofícios requeridos) \r\n\r\nRequerimento de auto falência \r\n\r\nProc. 2001.001.099839-2 - THE INTEROCEAN SHIPPING LINES INC (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Decisão:Recebo as apelações de fls. 1011/1016 e 10/17/1035 em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Aos Apelados.Contra arrazoados, certifique-se quanto às tempestividades.Ao MP.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.166465-5 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X COMPRESSORES REMANUFATURADOS RD 2003 LTDA AO AUTOR (PARA JUNTAR COPIA DA INICIAL PARA SERVIR DE CONTRA-FE) \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITALJUÍZA DE DIREITO TITULAR: MARIA ISABEL PAES GONÇALVESRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE: CLÓVES CRUZ DO NASCIMENTO EXPEDIENTE DO DIA 26/07/07PETIÇÕES AVULSASRef. Proc.nº 2002.001.009369-5 - Requerimento de Falência - BONI TUBOS E CONEXÕES E SANEAMENTO LTDA X PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA. Despacho- Ao requerente para formular pedido compatível com o acima certificado. (Interessado: Boni Tubos e Conexões e Saneamento Ltda.) Adv.: Adélio Soares da Silva, OAB/RJ 42.474) \r\n\r\nId: 275282"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "275283": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.121378-0 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE (RJ-117022), Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X FERROVIA TEREZA CRISTINA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LETICIA BIANCHINI DA SILVA (SC-016867) Despacho:...Tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao recurso, aguarde-se o seu julgamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.098847-4 - MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X ELYSIO ALVES BALBINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.116920-0 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) As partes sobre fls.531 a fim de tomarem ciência da data de 14.08.2007 às 14:00 horas para Inquirição das testemunhas junto ao Juízo da 4ª Vara Cível da Com. de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.162467-8 - ALESSANDRA REIS CONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEI (RJ-077883)) X PRISCILA JUNQUEIRA GARCEZ RUSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO (RJ-110612) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.077771-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X MARCOS CATAO DE MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Decisão:... rejeito os Embargos de Declaração interpostos. Ao Ministério Público. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.092783-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CONTRA FÉ PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.201333-9 - ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025), Dr(a). DANIELA GUIMARAES SOARES (RJ-117171)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA A C MARQUES (RJ-076472), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402) Despacho:Manifestem-se as partes sobre fls. 2.435/2.440. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.084383-0 - DIAMOND CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ANDRE TANIOS SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780) Despacho:Informem as partes quanto ao julgamento do recurso interposto para o E. STJ, noticiado à fl. 235 vº. \r\n\r\nProc. 2003.001.113806-8 - JURACI NUNES GUEDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X MARIA DE ASSUNCAO PEDROSA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B) Despacho:Face ao que consta dos autos, cite-se por edital. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069499-5 - MEDFIELD SERVICES CORP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X DIVA MARIA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO C. DE AGUIAR (RJ-035897) Despacho:... em relação às cláusulas 5ª e 6ª, às partes para adequação, voltando para homologação. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.106213-1 - CARLOS COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281)) X OLINDA DO COUTO BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Despacho:Fl. 620: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.162467-8 - ALESSANDRA REIS CONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEI (RJ-077883)) X PRISCILA JUNQUEIRA GARCEZ RUSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO (RJ-110612) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.126240-3 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (RJ-052218)) X FALENCIA DE CAPEMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M. KALACHE (RJ-123058), Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). ALINE CAMARDA MARINHO (RJ-112766) Despacho:Diga o embargante e o administrador judicial sobre o requerimento de fl. 980. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.061508-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:Fls. 180/181: Atenda o habilitante à solicitação do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.050863-4 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LAUDICEIA R. DE A. GOMES (RJ-113296A)), Habilitado: FJORD S A INDUSTRIA DO VESTUARIO, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Fls. 157/158: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.033259-8 - TEREZA ROBERTA CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSA DE MIRANDA (RJ-033948)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA Sentença: Trata-se de requerimento de habilitação de crédito promovida por TEREZA ROBERTA CRISTINO. Houve concordância expressa do Administrador (fl. 19) e do Ministério Público (fl. 20), tendo a habilitante se manifestado (fl. 23), deixando o falido de se manifestar. Publicado o Aviso do artigo 98, § 1º da L.F., não houve impugnações. Inicial instruída com os documentos de fls. 04-06. Certidão para fins de Habilitação em Falência a fl. 05 e cálculos do Contador à fl. 17. Desnecessária, portanto, prova em audiência. Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.104,66 (dois mil, cento e quatro reais e sessenta e seis centavos), na categoria preferencial-trabalhista. Tal valor será acrescido de juros e corrigido monetariamente, desde a data da quebra até o efetivo pagamento. Custas ex lege. Dê-se ciência ao Administrador e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2007.001.104886-7 - EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE DROGARIA COLOMBO S.A. Despacho:1 - Venha aos autos cópia dos cálculos de liquidação e da decisão que os homologou.2 - Venha o original de fl. 18 devidamente assinado. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.136757-8 - PATRICIA TELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625A)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fl. 14:1 - Regularize-se a representação processual, em 48 horas, sob pena de extinção.2 - Após, dê-se vista, com as cautelas de estilo, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076035-0 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA MARAJA S A Despacho:Fl. 276: Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.103823-0 - MAURÍCIO JOSÉ CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-052770)) X Habilitado: MASSA FALIDA BOA PRÁTICA IND. COM. LTDA. Decisão:Ao falido, Administrador e Ministério Público.Expeça-se o aviso. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.119706-7 - LANA SELMA MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VALERIA CORREA EL HANI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059791-8 - SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X MAMUT CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.042313-0 - GENILDO SOARES BENEDITO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X JOÃO CALDEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), VALÉRIA SILVA DE SOUZA), MARINO AVELINO DE SOUZA Decisão:Fls. 52 e 58/67, diga a autora. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.008257-4 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877)) X VIVIANE SOARES BELEROFONTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205), Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273) Encontra-se, em cartório, a disposição da insolvente cópia do edital de que trata o art. 779 do CPC, para que seja publicado na imprensa oficial e no jornal e grande circulação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.065757-8 - ANDRE TANIOS SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780)) X DIAMOND CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.126235-6 - CARBORUNDUM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON J. ALVES (SP-086705)) X TSV RIO ISOLANTES TERMICOS REFRATARIOS LTDA Despacho:Tendo em vista o teor da informação de fl. 192, ao requerente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.119081-7 - LOMEL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS COSTA (RJ-041227), Dr(a). GABRIEL JOSE DE SOUZA (RJ-103886)) X PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Sentença:...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C...... \r\n\r\nProc. 2003.001.149316-6 - HERMES CHARPINEL FROES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X MAJOAN COMERCIO PECAS E ACESSORIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.029133-7 - ANTONIA AMANCIO RAIMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SEDEL SERVICOS ELETRODOMESTICOS LTDA Despacho:Fl. 61: 1 - Recolham-se as custas referentes à diligência de citação.2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nVerificação de livros \r\n\r\nProc. 1999.001.138359-9B - OSWALDO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X PAULO CESAR SAHIONE FADEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177) Despacho:Fls. 8.258/8.259: Diga a parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2005.001.146826-7 - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENISE SANTOS DE AGUIAR (RJ-109050), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:1- Nesta data prestei informações ao E. Tribunal de Justiça.2 - Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo ao Agravo, aguarde-se o seu julgamento.3 - Após, cumpra-se o despacho de fl. 429. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2007.001.104133-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TELERJ CELULAR VIVO S A Decisão:Considerando o expressivo número de consumidores assinantes dos serviços da demandada, o que pode levar ao periculun in mora ao reverso com a antecipação da tutela inaudita altera parte, deixo para apreciar este pedido formulado pelo Ministério Público após a resposta da ré. Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115498-6 - BECO DO ALEMAO BAR E LANCHONETE LTDA, HANS JOACHIM RIEDEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843)) X MAX RODRIGUES LOMBA), ODAIR BASSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620) Despacho:1 - Nesta data prestei informações ao E. Tribunal de Justiça.2 - Tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao Agravo, determino que os Agravantes forneçam nova petição (fl. 209) para substituir a anterior, visto que, uma vez riscada, não há como apagar a original, que ficará guardada no cartório até que a Egrégia Câmara julgue o mérito do recurso. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.061122-2 - ESPOLIO DE PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1996.001.077821-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X IVAN HUMBERTO CARRATU Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.027925-0 (6804) - GERALDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X MASSA FALIDA DE CAPEMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). FERNANDO M. KALACHE (RJ-123058), Dr(a). DEA BASTOS DE AZEVEDO (RJ-012303), Dr(a). EDILMAR BARBOSA MARINS (RJ-046359)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:... recolha o requerente os honorários periciais no prazo de dez dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.007036-1 - ARIOVALDO LOPES GARCIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X ANA LÚCIA GOULART DA SILVA), JACIARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.133103-3 - LAIS CARNEIRO HASSLOCHER X MARCOS BARROSO DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Sentença:.....Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DISSOLVER TOTALMENTE A SOCIEDADE VISUAL DA PRAIA CHOPERIA LTDA..... \r\n\r\nProc. 2007.001.101677-5 - ENÉAS WANDERLEY DANTAS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA Decisão:... DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para afastar provisoriamente o autor da sociedade. Oficie-se à JUCERJ para anotação. Citem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139009-8 - EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE AQUINO BRANDÃO JOLY (RJ-100318), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (PR-024501), Dr(a). LUIZ RENATO KNIGGENDORF (PR-032450) Decisão:... REJEITO os Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.132143-8 - FRANCIS YVES BOUILLARD (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X MARA RUBIA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Decisão:... Isso posto, intime-se o executado, pelo D.O., para complementar o depósito, em 48 horas, nos termos da planilha de fl. 182, sob pena de prosseguimento da execução.... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.085215-1 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-060752), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JULIO CESAR MOURA JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Decisão:... me dou por suspeito na forma do parágrafo único do art. 135 do Código de Processo Civil, e determino que os autos sejam remetidos ao ilustrado magistrado da primeira Vara Empresarial ... \r\n\r\nId: 275283"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.137043-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATTA (RJ-000002)) X RESTAURANTE MONJOLO D ORO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSINEA T AZEVEDO (RJ-059391) Despacho:À parte interessada sobre a certidão de fls.131 e para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.163193-5 - SINTRAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS AUTORIZADOS OU PERMISSIONÁRIOS , CONDUTORES AUXILIARES, PESSOAL DE APOIO E AFINS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIO Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.045445-0 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Após a resposta do réu apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.160043-4 - BRUNO GONÇALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.045458-3A - LUCIANA VIEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Comprove-se o valor da medicação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.052868-2 - MARCELO LESSA SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.046999-3 - STELIANOS FREITAS TSOUKALAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que está devidamente fundamentado. O inconformismo da parte deverá ser deduzido pela via própria. Recebo os embargos, contudo, nego-lhes provimento. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153749-2 - HERNANI SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MURCE (RJ-000416B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.076190-2 - MONICA MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão:Às partes para ciência da data da perícia que se realizará no dia 28 de agosto de 2007, às 11:30h, na sala 313 C deste Fórum, devendo procurar pelo Dr João Paulo Conceição, devendo legar todos os documentos e exames eventualmente realizados \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.044653-3 - TEREZA DE JESUS PIRES LANTELME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.033203-7 - NELSON MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls. 70 - Nada a reconsiderar, pois já há sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.144178-8 - CONDOMINIO EDIFICIO NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Esclareça a parte autora de forma objetiva o que pretende provar com a produção da prova oral. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.001.136995-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M.MENEZES (RJ-000001)) X ESPÓLIO DE PEDRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182) Despacho:Ao expropriante sobre fls.123. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.096257-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LAYRTON VASCONCELLOS DE QUEIROZ Decisão:Ao embargado. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1974.001.500068-7 (10089) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL LANZELOTTE LOPES (RJ-015361)) X LENILSON LORETTE RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Decisão:fls. 68 - Defiro. Oficie-se o RGI para que proceda à baixa na penhora do imóvel gravada por este Juízo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.157183-5 - MARCOS VINICIUS GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA PIMENTEL (RJ-137641)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.007818-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X ARETUSA PONTES GOMES KURZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735) Decisão:Acolho o parecer do MP in totum e mantenho o valor da causa aquele indicado na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.160043-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320)) X BRUNO GONÇALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.136032-9 - SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BRETAS DUARTE (RJ-026328)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001) \"Cumpra-se o V.acordão\". \r\n\r\nProc. 2002.001.052999-0 - LUIZ LOUREIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA ANDRADA AMARAL RUDGE Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.034487-8 - PAULO LUIS SOUZA DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:À parte interessada sobre a certidão de fls 95 e para trazer aos autos cópia da petição ali mencionada.À parte interessada sobre a resposta do ofício de fls 94. \r\n\r\nProc. 2004.001.126978-5 - ANDRE CLAUDE PARAGUAI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a emenda de fls 58, retifique-se o pólo passivo no distribuidor. Anote-se onde mais couber.Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.106597-3 - MARKA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando a impetrante nas custas, sem honorários.12.Oficie-se a autoridade impetrada para ciência desta sentença.13.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.129863-3 - ALEX RODRIGUES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Diante da certidão de fls.75, deixo de receber o recurso, tendo em vista a intempestividade. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.045439-6 - MANOEL CLAUDIO PEDROSA CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.038027-8 - TELEMACO ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X DER FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M.MENEZES (RJ-000001) Decisão:fls. 162 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.135733-3 - NEY PALET DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARSIS NAMETALA JORGE (RJ-086661), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Decisão:Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.080720-5 - ELOISA MARIA PAES DUVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Venha o pedido na forma da lei, observando-se a fase processual em que o feito se encontra. \r\n\r\nProc. 2002.001.121083-0 - JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho:Comprove a parte autora quanto à abertura de inventário. Em caso positivo, regularize-se a representação processual, informando, quem é o inventariante. Em caso negativo, venha o pedido de habilitação dos herdeiros em termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.066828-1 - CARLOS HERNANDES LEANDRO ANICETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HERNANDES LEANDRO ANICETO (RJ-102561)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:À parte interessada sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.079049-9 - DANIEL ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000002) Decisão:fls. - 75 - Defiro vista como requerido com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.109891-7 - CENTRO UROLOGICO PAULO RODRIGUES E RICARDO GRECA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL KRUEL DE PARANAGUÁ (RJ-121463)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Tratando-se de relação de consumo inverto o ônus da prova como requerido pelo autor. Assim, no intuito de se evitar futuras alegações de nulidades, reabro o prazo para que as partes se manifestassem quanto às provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.029347-2 - ICARO ANTONIO GERALDI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:1) fls. 67 - Retire-se o nome da patrona como requerido. Anote-se o nome do novo patrono constituído às fls 71, certificando-se.2) A sentença não transitou em julgado. Dê-se vista ao MP e remetam-se os autos ao E. Tribunal para reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.059470-8 - CELIA DE OLIVEIRA GENEROSO (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:fls. 187 - Diante do exposto, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.072161-5 - JORGE LODI BATALHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:À parte ré sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.103656-2 - RAIMUNDO NOVAES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:Fls.41: Indefiro por falta de amparo legal.Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fls.40. Em caso negativo, reitere-se assinalando o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.132128-1 - RENATO SANTOS CANTELMO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.066800-7 - ALEXANDRE DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Indefiro o sequestro do valor referente à 06 meses de medicamento. Contudo defiro a medida no que diz respeito ao valor mensal.Assim ,tendo em vista que reiteradamente a parte ré vem descumprindo a decisão judicial de fornecer medicamento à parte autora e tendo em vista o disposto no art 87,do ADCT, da Constituição Federal, determino o seqüestro da verba pública no montante de R$ 201,01.Intime-se os réus da decisão. Expeça-se mandado.Sem prejuízo, expeça-se mandado de seqüestro da quantia de R$ 201,01, de conta de titularidade dos réus, junto ao Banco Itaú. Devendo o Banco Itaú proceder à transferência desta quantia seqüestrada, para conta Judicial em favor deste Juízo a ser aberta junto ao Banco do Brasil, no prazo de 48 h, sob pena de crime de desobediência e prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.104851-7 - MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO AMARAL Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.153168-0 - GLAUCO OFRANTI TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA SILVA OFRANTI (RJ-125656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão:Fls.60: Recebo o agravo, mantenha-se retido. Ao agravado em contra-razões.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.165412-1 - ROSILENE MELLO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.001.033717-1 - LOECI DE SOUZA SANTOS E OUTROS X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA Decisão:Às partes sobre a promoção do MP.fls. 116/157 - À parte autora \r\n\r\nProc. 2007.001.060649-2 - SANDRA MARIA BRAGA REZENDE (Adv(s). Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA, conforme Lei 3189/99.Citem-se. Após a vinda do ofício será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.078207-5 - MARCELO DOS ANJOS ROLA (Adv(s). Dr(a). LEILA LEIVA GUARDADO (RJ-076807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a sentença.Recebo o recurso nos efeitos legais.Cite-se o réu para responder ao recurso.Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.099386-4 - IRANI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas, na forma da certidão de fls.23/24. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.014476-9 - JORGE DA CONCEIÇÃO LAMEIRAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTES \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.054270-8 - MARIA DELBRANDINA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401), Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Diante da certidão de fls.161, devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1977.001.700296-7 (11713) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-000001)) X AMEDIO PORTO GAMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICECONTI (RJ-005470C), Dr(a). ROSANGELA LATTANZI (RJ-063526) Decisão:Intime-se como requerido .Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.100438-4 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA, Procurador: TEREZA LÚCIA RAYMUNDO SILVEIRA X JUSCELIO DE FARIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.116170-8 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI, Procurador: BEATRIZ S. LEITE DO COUTO SILVA X SOBRADAO DA PALHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expeça-se novo mandado e cite-se Sobradão da Palha Ltda. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.122354-4 - ALICE DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:......Intime-se pessoalmente para ciência desta determinação. Expeça-se mandado. (íntegra no cartório). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.036758-5 - ESTELA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DE SOUZA (RJ-033841)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DO SERVIDOR PUBLICO ABSP Despacho:Emende-se a inicial para deduzir corretamente o pedido e venha a mesma em peça única, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.196153-2 - ADRIANO CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:Diante da resposta negativa da penhora on line, ofice-se como requerido às fls 342, devendo a parte interessada promover a retirada dos ofícios e comprovar os seus protocolos. \r\n\r\nProc. 2004.001.047962-0 - CATIA CRISTINA ALVES CAMPOS E OUTROS, JEAN ALEXANDRE DE CAMPOS, LINIKER FERREIRA MADEIRA, LEANDRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Venha o rol de testemunha com o endereço atualizado. Após designarei a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.086968-0 - MANOEL RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão:Homologo os honorários periciais no valor pleiteado às fls. 83, eis que compatível com o trabalho a ser realizado.Intime-se o Perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.050069-4 (2823) - MARIA DA PENHA CORREA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA VALERIA CORREA COELHO (RJ-069468)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001) Decisão:Intime-se pessoalmente o Sr. Presidente do IPERJ para imediato cumprimento do julgado, devendo constar o valor atualizado da pensão da parte autora na próxima folha de pagamento.Cite-se em execução na forma do art 730 do CPC.Expeçam-se mandados. \r\n\r\nProc. 1991.001.118240-0 (2991) - MARIETA LINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287), Dr(a). SERGIO GUIMARAES (RJ-029040)) X IPERJ RJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (RJ-000001) Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fls.212v. \r\n\r\nProc. 2003.001.122882-3 - ALCYR GOMES MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Decisão:fls. 179 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nId: 275130"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 11/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1996.001.117651-4 (6004) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002)) X DIMITROF AMARAL E SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:Recebo os embargos declaratórios e dou-lhes provimento para sanar o erro material contido na decisão de fls.276. Assim, intimem-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer imposta no acórdão de fls.263/269, no prazo de 60 dias, sob pena de multadiária de R$ 1.000,00, na forma do art. 461, parágrafo 5º , do CPC. Sem prejuízo, cumpra-se intime-se a parte ré para pagamento dos honorários, na forma do art. 475-J, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.049237-3 - ODEA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Fls.183/185 e 189/190: anote-se onde couber. Fls.187: ao autor. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.039745-9A - ANDERSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.105219-8 - THEREZINHA DE JESUS LUCAS MULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se fls. 130. \r\n\r\nProc. 2007.001.097166-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA Decisão:1- Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 277 do CPC para o dia // às : horas. 2- Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.124378-9 - ELCIO OLIVEIRA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.129191-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL DALI (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ELAINE MANES LOPES (RJ-102498), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 (cnco) dias, Inerte o interessado retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.092303-7 - MARCOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.131014-3 - MARIA DO CARMO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Indefiro a produção de prova pericial e testemunhal, vez que irrelevante ao deslinde da causa, pois a própria autora reconhece o débito existente. Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.036810-3 - ROBERTO PINTO RIBEIRO, DAVIDSON MAIA, ANDERSON RODRIGUES SIMOES, CARLE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.091746-1 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS 1. Defiro a gratuidade de justiça ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinmar o restabelecimento do fornecimento do serviço essencial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.119669-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JULIO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Intime-se o perito como requerido às fls.353, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.001.080078-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130) Despacho:Fls. 57/59: ao Município. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.005227-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-112160)) X MARIA ENY MARTINS FRIEBE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. Com o retorno dos autos do MP, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.139187-8 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878), Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X VERA LUCIA ALVES SOUZA Despacho:1. Fls. 244/246:anote-se onde couber. 2. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.015998-6 (3530) - KATIA TANASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE S.D.QUENTAL (RJ-067133), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719), Dr(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Cite-se o Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 730 do CPC. Quanto aos demais réus, intime-se na forma do art.475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.108998-1 - PABLO JACOMO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA (RJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Fls. 316: atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.133648-0 - JOEL RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183) Despacho:Fls..566: ao autor. Fls. 568/572: ao réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.097272-1 - ANTONIETAS MEDEIROS COSATI (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Decisão:1. Presentes os requisitos do art. 1060, I do CPC deve ser deferida a habilitação. 2. Pelo exposto, defiro a habilitação a NEIDE LUZIA COSATI DE CARVALHO. 3. Efetuem-se as anotações na autuação e no registro de feitos e comunique-se ao Distribuidor para anotação. 4. Intimem-se. 5. Ao contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.145494-8 - PEDRO MANOEL BABTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Diante do expendido anulo o mandado de citação de fls.147 e determino nova citação, na forma do art.730 do CPC, observando-se a planilha de débito de fçls. 175. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031667-6 - GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Decisão:Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito. A questão controvertida refere-se à legalidade do ato de anulação dos contratos celebrados com o autor pelo réu e a ocorrência de danos sofridos pelo autor. Diante desses pontos controvertidos fixados e tendo sido o pedido deduzido do ilíquido, entendo que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual indefiro a produção das outras provas requeridas pelo autor. Venham os novos documentos em 10d ias. \r\n\r\nProc. 2004.001.068352-1 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Despacho:...JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito por perda superveniente do interesse processual com relação às prestações vencidas até a data da propositura desta demanda, com fundamento no art.267, VI, do CPC, acolhendo na íntegra as razões expendidas na promoção ministerial de fls. 1562-V/1563. No tocante às parcelas vincendas, o feito deve prosseguir,... \r\n\r\nProc. 2007.001.091941-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) X MAURÍCIO ANTÔNIO M DE JESUS E OUTRO Decisão:Designo audiência do art.277 do CPC para o dia 03/09/07 às 15:00 hs. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.095991-7 - MARIVALDO CORDEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando a reintegração do Impetrante no quadro do serviço ativo da Polícia Militar, com o recebimento integral de seus vencimentos. Sem honorários de advogado, na forma dos Enunciados 512 STF e 105 do STJ. Oficie-se. Cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.003528-0 - MIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.135476-8 - MANOEL CARLOS GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e DENEGO a segurança; CONDENO o impetrante ao pagamento das custas judiciais, observado o disposto no art.12 da Lei 1.060/50. Sem honorários, conforme a súmula 105 do STJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.002539-0 - LUCIANO ROBERTO ANSELMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Comprove o executado os valores reajustados relativos aos Planos Collor I e II. \r\n\r\nProc. 2001.001.142248-9 - ALMIR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se fls. 332 em realção ao valor principal. Na forma do Ato Normativo nº 08/2002, intimem-se para pagamento do valor de fl.338, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.151861-6 - DEVARLEI SOUTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MILTON DELGADO SOARES Despacho:Intime-se o Estado, conforme parecer ministerial de fls. 334v. \r\n\r\nProc. 2004.001.032613-0 - MARIALICE TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001)), Litisconsorte: APARECIDA FONSECA TEIXEIRA Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.051877-7 - GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111084-0 - WILSON ELIAS AMICUCCI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126935-9 - SHIRLEY ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI (PGM) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.135936-1 - DEBORAH MARIA DOMINGOS LOURIVAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho:Devolvo o prazo como requerido às fls. 122v. (prazo: 5 dias). \r\n\r\nProc. 2005.001.010329-4 - MARIA JOSE DE SOUZA VERSTEEG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER - PGE Despacho:Fls. 108/109 Cite-se na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.049008-3 - ANA CRISTINA MAGALHAES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Despacho:Tendo em vista a certidão supra intime-se o autor novamente conforme determinação de fls.115. \r\n\r\nProc. 2005.001.056224-0 - MANOEL DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085104-3 - PAULO SERGIO LOURENCO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA(PGE) Despacho:Cumpra-se fls.159. \r\n\r\nProc. 2005.001.103059-6 - SILVANA BARBOSA TORRES BEDIM (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Despacho:Devolvo o prazo como requerido às fls. 90, tendo em vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.107823-4 - PAULO ANDRE DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108801-0 - CLAUDIO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PGE Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.. Diante da resolução nº 22/2006, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128759-5 - GENIVALDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA ( PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149404-7 - ANDONIAS EMMERICK (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.157742-1 - CRISTIANO ZOPELARO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040268-8 - JANDERSON INACIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086744-2 - FATIMA GRIMALDI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089524-3 - LEANDRO COSME SANT ANNA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais. 2) Ao apelado , no prazo legal, para contra-razões.3) Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.139207-1 - MARCOS FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (RJ-138909)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.145796-0 - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). PATRICIA LIMA GUIMARÃES VERLY (RJ-109322), Dr(a). MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO (RJ-095711), Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS (RJ-109373), Dr(a). MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES (RJ-079098)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI (PGE) Despacho:Especifiquem provas justificadamente, no prazo de dez dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.164921-6 - MÁRCIO ALEXANDRE LEITE MENDES (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164), Dr(a). HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA (RJ-137868)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 328, reconsidero a decisão de fls.335. Assim, intimem-se os réus para , no prazo de dez dias, se manifestarem sobre o pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2007.001.041064-0 - NOEMIA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Por derradeira oportunidade, cumpra-se fls.29, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.044246-0 - JANILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Nos termos do art. 285-A, parágrafo 1º do CPC, mantenho a sentença de fls. 62/64 por seus próprios fundamentos. 2. Cite-se o réu para responder ao recurso de fls. 66/90, conforme preceitua o art. 285-A, parágrafo 2º do diploma supra citado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.091536-1 - COSME DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O autor é militar de alta patente do exército brasileiro, razão pela qual não faz jus, ao meu sentir, ao direito constitucional à gratuidade de justiça, que é conferido àqueles que não possuiem meios de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuído de seu sustento ou de seus familiares, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Obrigação de Não Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.046593-8 - ROLO COMPRESSOR COMÉRCIO E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:O autor é militar de alta patente do exército brasileiro, razão pela qual não faz jus, ao meu sentir, ao direito constitucional à gratuidade de justiça, que é conferido àqueles que não possuiem meios de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuído de seu sustento ou de seus familiares, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.142140-4 - CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Fls. 179/180: às partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.071450-7 - ADRIANA PAES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE) Decisão:Conheço os embargos de fls.420/421 e nego-lhes provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Conheço os embargos de fls. 426/427 e dou-lhes provimento para esclarecer que a incidência dos juros moratórios se dará no percentual de 12 % (doze por cento) ao ano, a teor do art.406 do C .Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.053096-4 - WASHINGTON LUIZ RIBAS HENAUT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Designo AIJ para o dia 15/10/07, às 14:00h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.083540-5 - MARIA JOSE DA CUNHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO (RJ-000001) Despacho:Fls. 294: defiro a vista ao IPERJ como requerido (prazo: 5 dias). \r\n\r\nProc. 2003.001.118084-0 - ROSIMERI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DE SANT ANNA ROCHA (RJ-098063)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:Fls. 97/100Anote-se no DRA como Execução Judicial. Certifique-se quanto às custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário. Após, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.040016-0 - MANOELITA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:Fls. 159: assiste razão ao cartório. Ao autor para requerer o que couber. Outrossim, certifique o cartório quanto à resposta ao ofício de fls. 150. \r\n\r\nProc. 2004.001.104086-1 - AURORA MARIA CAETANO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Diante da Resolução nº 22/2006, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.028496-5 - SANDRA REGINA CORREIA DA ROCHA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais. 2) Ao apelado , no prazo legal, para contra-razões.3) Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.131535-0 - JANAINA FERREIRA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA (PGE) Decisão:Recebo os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, vez que o IPERJ é uma Autarquia Estadual possuindo personalidade jurídica própria, razão pela qual não há que se falar em confusão com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.059411-5 - NANCI DO BOMFIM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Decisão:determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, em benefício da parte autora, visto estar ele em posição flagrante de vulnerabilidade perante a empresa ré, exclusiva detentora das informações e métodos de aferição que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos. Defiro a produção de provas documental suplementar, no prazo de 20 dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 275131"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.015189-0 - MARIA DO CARMO CASTEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DER RJ FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADADE RODAGEM E OUTRO Decisão:Recebo a emenda a inicial. Oficie-se ao distribuidor para exclusão do DETRAN do pólo passivo. Anote-se na D.R.A. Defiro gratuidade de justiça à autora. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.061604-7 - CRISTÓVÃO OSVALDO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO SARTORI PINHÃO (RJ-130439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Esclareça a parte autora qual a conexidade da presente demanda com a mencionada a fls. 11, de modo a justificar a distribuição por dependência.Após, direi. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.110367-0 - ARQHOS CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo os apelações de fls. 150/157 e 159/163 no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.120042-8 - ALZIR RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 263/279: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.158555-7 - CATIA BARBOSA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C4 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Passo, então, à análise dos requerimentos feitos pelas partes.Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes e nomeio como perita a Dra. Gisele Beigel de Epelbaum, tel: 2532-5935 e 2554-5144, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente requerida pelas partes que deverão juntá-la no prazo de 10 dias, caso ainda não tenha sido acostada aos autos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077828-7 - LUIS XEREM FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 7 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:A demanda tem por causa de pedir relação de consumo, motivo pelo qual se aplicam as normas cogentes e de ordem pública previstas no CDC. Ademais, entendo reunidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º do CDC, segundo as regras de experiência ordinária, inclusive decorrente da enxurrada de ações análogas à vertente em trâmite não só neste Juízo, mas também nas demais Varas de Fazenda Pública, de um modo geral.Acrescente-se a isso a hipossuficiência processual da parte autora face à ré, fornecedora de serviço, uma vez que não possui condições de provar fato negativo, o que não acontece com a ré, que detém tecnologia de ponta e recursos financeiros e técnicos para provar o contrário. Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor. Considerando a presente decisão, diga a ré, em cinco dias, se tem outras provas a produzir. Se nada for requerido, voltem os autos conclusos para saneament \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.087618-3 - SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE-- CASA PROPRIA 26 (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1. Fls.842/843: tendo em vista a manifestação favorável da CEDAE (fls.881), defiro o levantamento de R$ 32.556,44 em favor do Consórcio Novoperação, por força da dação em pagamento.2. Após, voltem conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1944.001.500004-5 (373) - PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA (PJ-000002)) X COMPANHIA DE SEGUROS ARGOS FLUMINENSE - E5/C6 (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). VITTORINO CONSTANTINO PROVENZA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.065594-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X FRANCISCO AUGUSTO CARVALHO - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Fls. 82/83: Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.067643-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E1/C8... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ALEXANDER BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344) Despacho:Fls. 348: Certificado pelo cartório a veracidade do alegado, defiro a devolução do prazo ao embargante. Após, remetam-se os autos ao contador. Fls. 347: Ao exeqüente para formular o pedido de cumprimento da obrigação de fazer nos autos executórios. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.097326-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E 4 / C 4... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X WASHINGTON FRANCISCO RAIMUNDO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Despacho:Fls. 26: Defiro vista ao Estado pelo prazo de vinte dias. Após, voltem conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1988.001.013058-1 (2082) - BANERJ S A E11/C6 (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO RIBEIRO (RJ-066035)) X GILDA MARIA C. KLEY, CARLOS ALBERTO KLEY E CARVALHO KLEY VERANEIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.023523-0 - JACQUES DE MEDINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.048639-1 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias, findo os quais, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.129262-6 - CRISTOVAM DA SILVA AZEREDO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Ao contados judicial ante a manifestação do Estado. Após, digam as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.079609-1 - FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 12), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO ARICIA FERNANDES CORREIA Decisão:Fls. 367: Defiro a suspensão da execução. Contudo, tendo em vista que foram interpostos embargos de devedor, o que presume já ter sido o executado citado em execução, julgo-o prejudiciado, face ao ora decidido.Assim sendo, cobre-se a devolução do mandado de fls. 355, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.137160-2A - AGENERSA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C13 X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:...Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para determinar que o valor da causa corresponda a R$ 22.800,00 (vinte e dois mil Reais).Intimem-se as partes. Após, esgotadas as vias impugnativas, intime-se a parte autora/impugnada, para regularizar o valor da causa, complementando-se as custas, se necessário. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154771-4 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UADRE DA SILVA COELHO (RJ-116517)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088917-6 - LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Passo, então, à análise dos requerimentos feitos pelas partes.Defiro a expedição de ofício conforme requerido a fls. 62.Defiro ainda a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito o Dr. Rafael Vellozo Spinola, tel: 3435-6576 e 9352-3334, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas arroladas na inicial. Após manifestação das partes sobre o laudo apresentado, será oportunamente designada AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090819-5 - EUTIMIA DE MELLO SERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C5 E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão:Face à informação supra, intimem-se as partes para ratificarem os termos lançados nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.103303-4 - LEONARDO CONCEICAO JESUS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296)) X EDITORA O DIA S/A E2/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Primeiramente, defiro o pedido de retificação da denominação da primeira ré, como requerido a fls. 92.Oficie-se o D.R.A., comunicando, e anote-se onde couber.Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a apreciar, dou por saneado o feito. Passo, então, à análise dos requerimentos feitos pelas partes.Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e testemunhais, conforme requerido a fls. 150,151 e 154, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2007, às 15:00 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo autor, que deverá vir aos autos até a data da audiência.Intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.153877-7 - DIVA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) FLS.425: DEFIRO VISTA (IMPETRANTE). \r\n\r\nProc. 2002.001.135689-6 - DOMINGOS VIEIRA BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR F RODRIGUES (RJ-063530)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.078285-3 - WALTER ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça o impetrante a autoridade apontada como coatora, apresentando documentos que comprovem ser ela a autora do ato impugnado.Traga ainda, o CRLV 2007 do veículo, já que alega estar quite com o pagamento do IPVA e das multas.Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.001.089606-8 - LUIZ CLAUDIO LOPES AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA (RJ-070579)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Requisitem-se informações. Após, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.001.097081-5 - ROSILDO JOSE PONTES REGIS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DEVESA DE SOUZA (RJ-142428)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO Decisão:...Desta forma, ao que parece, foi legítima a atuação da parte ré.Assim sendo, indefiro a liminar requerida.Requisitem-se informações.Após, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.124079-9 - RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ E3/C3 (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901) Despacho:Retifique-se na D.R.A., conforme já determinado a fls. 114. Em provas, especificando-as. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.091469-1 - RODRIGO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Trata-se de demanda proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora pretende compelir os réus a fornecer o utensílio necessário ao tratamento de sua enfermidade.Ressalte-se que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme reza o artigo 196 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei 8.080/90.Considerando-se que comprovada nos autos a doença de que é portadora a parte autora e a necessidade do utensílio descrito na petição inicial para o tratamento médico a que se submete e sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 cuidar da saúde e assistência pública aos que dela necessitam, presentes estão os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus forneçam à parte autora o utensílio por ela requerido, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tra \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.116319-8 - OLEZIA FADEL KHOURI X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (PJ-000001) Decisão:Fls. 184/185: Informe o Sr. Perito qual o valor que pretende executada, devendo se apresentada planilha de débito discriminada. \r\n\r\nProc. 2003.001.043338-1 - ARIOVALDO GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2 / C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA SAMPAIO R. MALHER (RJ-000001) Decisão:Diante do teor da certidão de fls. 210, deixo de receber os embargos declaratório, ante a sua intempestividade. Certificado o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025397-6 - MARILENE SALIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:... DEVOLVO O PLAZO... \r\n\r\nProc. 2004.001.034426-0 - ANTONIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CABRAL GOMES (RJ-126432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Decisão:Anote-se a conversão da presente ação um execução. Oficie-se ao distritruidos. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.034426-0 - ANTONIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CABRAL GOMES (RJ-126432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.060490-6 - LANCHONETE FERREIRINHA DO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E9/C14--- (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.080724-6 - JORGE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 88/91: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.082610-1 - CLEIDE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.090814-2 - MARCIA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Anote-se a conversão da presente ação em execução. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090814-2 - MARCIA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.108137-1 - WALLACE TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.114709-6 - CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls. 97: Ao autos no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância do valor ofertado pelo senhor Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.014059-0 - ENYR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO FERNANDA AVERBUG Despacho:Intime-se a CEDAE para efetuar o depósito das duas ultimas parcelas dos honorários periciais, no prazo de cinco dias. Intime-se a autora quanto a nova data designada pelo Sr. Perito (fls. 159). \r\n\r\nProc. 2005.001.031052-4 - CELSO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.043633-7 - LUCIANO INACIO BARBOZA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:...NOS TERMOS DO ART 475\"J\" DO CPC INTIME -SE O DEVEDOR NA FORMA DE SEU PATRONO , VIA DIARIO OFICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.045438-8 - SEBASTIAO DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Defiro vista ( Estado) \r\n\r\nProc. 2005.001.058476-4 - JORGE PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao Estado para requerer o que entender cabível, ante a inercia do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.092822-2 - FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA GRACA (Adv(s). Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C4 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Em que pese a manifestação da CEDAE a fls. 200, entendo que o valor ofertado pelo perito é compativel e razoável. Assim, homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.149,90. Intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando prazo de 30 dias para entrega do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128896-4 - PAULO MOISES DE ALMEIDA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C2 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Fls. 142/152: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.135557-6 - HONORATO COLODINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:1, FLS 124/127. RECEBO O RECURSO DE APELAÇAO NO DUPLO EFEITO.2, AO APELADO EM SEGUIDA AO MISTERIO PUBLICO 3 APOS AO TJ.. \r\n\r\nProc. 2006.001.103089-6 - MARCIA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:A demanda tem por causa de pedir relação de consumo, motivo pelo qual se aplicam as normas cogentes e de ordem pública previstas no CDC. Ademais, entendo reunidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º do CDC, segundo as regras de experiência ordinária, inclusive decorrente da enxurrada de ações análogas à vertente em trâmite não só neste Juízo, mas também nas demais Varas de Fazenda Pública, de um modo geral.Acrescente-se a isso a hipossuficiência processual da parte autora face à ré, fornecedora de serviço, uma vez que não possui condições de provar fato negativo, o que não acontece com a ré, que detém tecnologia de ponta e recursos financeiros e técnicos para provar o contrário. Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor. Considerando a presente decisão, diga a ré, em cinco dias, se tem outras provas a produzir. Se nada for requerido, voltem os autos conclusos para saneament \r\n\r\nProc. 2006.001.122599-3 - CELSO DE ALCANTARA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 31/34: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado e em seguida ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124507-4 - MONICA DE JESUS MARIANO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Passo, então, à análise dos requerimentos feitos pelas partes.Indefiro a produção de prova pericial por absoluta falta de objeto, considerando-se que a vítima faleceu.Contudo, defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente em depoimentos testemunhais, para o que deverá ser juntado o rol no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de agosto de 2007, às 15:00 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pela autora, que deverá vir aos autos até a data da audiência.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126782-3 - JULIO CARLOS EMOINGT (Adv(s). Dr(a). JULIO CARLOS EMOINGT (RJ-025592)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E6/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que nada obsta ao autor requerer a nulidade de multa que entende ilegalmente aplicada, que será analisada com o mérito.Ademais, o pedido na via administrativa é independente da judicial.Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Passo, então, à análise dos requerimentos feitos pelas partes.Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré que deverá juntá-la no prazo de 10 dias.Com a juntada, dê-se vista à parte autora e ao Ministério Público para manifestação.Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.134730-2 - RAYMUNDO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E5/C5 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:A demanda tem por causa de pedir relação de consumo, motivo pelo qual se aplicam as normas cogentes e de ordem pública previstas no CDC. Ademais, entendo reunidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º do CDC, segundo as regras de experiência ordinária, inclusive decorrente da enxurrada de ações análogas à vertente em trâmite não só neste Juízo, mas também nas demais Varas de Fazenda Pública, de um modo geral.Acrescente-se a isso a hipossuficiência processual da parte autora face à ré, fornecedora de serviço, uma vez que não possui condições de provar fato negativo, o que não acontece com a ré, que detém tecnologia de ponta e recursos financeiros e técnicos para provar o contrário. Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor. Considerando a presente decisão, diga a ré, em cinco dias, se tem outras provas a produzir. Se nada for requerido, voltem os autos conclusos para saneament \r\n\r\nProc. 2006.001.160468-3 - VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos, não fazem prova inequívoca do alegado. Assim sendo, não vislumbro a presença dos requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.061376-9 - LUIS FERNANDO DA SILVA COELHO E12 / C 8 (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Analisando os autos verifico que o processo remetido a este Juízo para exame de litispendência ou prevenção, conforme informado pelo Distribuidor, não divide identidade de objeto a justificar esta distribuição.Assim sendo, não se verifica a competência deste Juízo com relação ao presente feito.À livre distribuição, providenciando-se as anotações de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.086165-0 - DEJALMA DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A parte autora propõe ação, pelo rito ordinário, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é Policial Militar e mensalmente é descontado em 10% para o Fundo de Saúde, destinado ao custeio da área de saúde da PMERJ. Aduz que tal contribuição é facultativa, não tendo o Autor requerido a sua inserção no fundo em questão. Requer, então, a tutela antecipada para que o réu se abstenha de proceder aos descontos. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do periculum in mora, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 21 de agosto de 2007 às 15:20 horas. Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Danos Materiais e Morais e Devolução de Importância. \r\n\r\nProc. 2007.001.061352-6 - LUIS FERNANDO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A parte autora propõe ação, pelo rito ordinário, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é Policial Militar e mensalmente é descontado em 10% para o Fundo de Saúde, destinado ao custeio da área de saúde da PMERJ. Aduz que tal contribuição é facultativa, não tendo o Autor requerido a sua inserção no fundo em questão. Requer, então, a tutela antecipada para que o réu se abstenha de proceder aos descontos. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do periculum in mora, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.064612-0 - MARCELO PARDAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X DETRAN DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C4 Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Após, direi sobre o pedido de tutela. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.045659-3 - LEA DA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C10 (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando que é autarquia e que, portanto, é isenta do pagamento de despesas processuais, na forma do que dispõe o artigo 17 da Lei 3.350/99 e o artigo 115 do CTN. Ocorre que a taxa judiciária é devida por todas as autarquias ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça , competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes, conforme entendimento já sumulado por este Tribunal (súmula 76 do TJ).Assim sendo, recebo os embargos por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da decisão prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.123864-6 - MARCUS VINICIUS SIQUEIRA BAPTISTA DE LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C5 (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153496-0 - ANNA MARIA RODRIGUES BREIJAO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)), Procurador: NAO INFORMADO-PJ001 ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.065206-4 - VALDINEA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 E OUTRO Decisão:Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado nos autos da ação de revisão de beneficio previdenciário movida em face do IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de que proceda à revisão da pensão que vêm recebendo por morte de servidor público, devendo corresponder a mesma a 100% do que receberia se vivo fosse.A parte autora faz prova inequívoca de seus direitos mediante a declaração de fls. 19, que comprova a defasagem da pensão que lhes é paga.Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF), defiro a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável à parte autora, que tem sua pensão paga em valor inferior ao que, neste primeiro exame se mostra devido.Assim sendo, defiro a tutela antecipada para determinar ao réu que efetue o pagamento da pensão por morte devida à parte autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se viv \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.129313-5 - DINACIR REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C1 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:A demanda tem por causa de pedir relação de consumo, motivo pelo qual se aplicam as normas cogentes e de ordem pública previstas no CDC. Ademais, entendo reunidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º do CDC, segundo as regras de experiência ordinária, inclusive decorrente da enxurrada de ações análogas à vertente em trâmite não só neste Juízo, mas também nas demais Varas de Fazenda Pública, de um modo geral.Acrescente-se a isso a hipossuficiência processual da parte autora face à ré, fornecedora de serviço, uma vez que não possui condições de provar fato negativo, o que não acontece com a ré, que detém tecnologia de ponta e recursos financeiros e técnicos para provar o contrário. Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor. Considerando a presente decisão, diga a ré, em cinco dias, se tem outras provas a produzir. Se nada for requerido, voltem os autos conclusos para saneament \r\n\r\nId: 275132"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 23/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.132365-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:(...) Assim, enfrentadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, JULGO SANEADO O PROCESSO.Por se tratar de questão exclusivamente de direito, mormente por considerar que a tese defensiva não comporta julgamento no presente feito, ao contrário se o Segundo Réu se sente lesado de alguma forma, deve perseguir a competente indenização em ação própria, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PERICIAL DE ENGENHARIA e Documental. (...) Preculsa a presente, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.132376-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Assim, enfrentadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, JULGO SANEADO O PROCESSO.Por se tratar de questão exclusivamente de direito, mormente por considerar que a tese defensiva não comporta julgamento no presente feito, ao contrário se o Segundo Réu se sente lesado de alguma forma, deve perseguir a competente indenização em ação própria, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PERICIAL DE ENGENHARIA e Documental. (...) Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.132384-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:(...) Assim, enfrentadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, JULGO SANEADO O PROCESSO.Por se tratar de questão exclusivamente de direito, mormente por considerar que a tese defensiva não comporta julgamento no presente feito, ao contrário se o Segundo Réu se sente lesado de alguma forma, deve perseguir a competente indenização em ação própria, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PERICIAL DE ENGENHARIA e Documental. (...) Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.103061-9 - JOSÉ WAGNER SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:(...) À mingua de demonstração do aproveitamento e de modo a propiciar o exame do pedido de antecipação de tutela, determino a expedição de ofício à Cesgranrio para que informe a classificação da Parte Autora e se seria favorecida pela anulação de uma questão do concurso.Com a resposta, direi sobre o pedido de antecipação.Defiro JG. Citem-se e I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.059771-0 - JOSE AUGUSTO FERRAZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria nº 01/02 -republique-se fls.29 - \"Digam às partes as provas que pretendem produzir, justificando-as\". \r\n\r\nProc. 2005.001.117603-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195) Decisão:Intime-se o devedor, na forma do Art. 475, J,do CPC, para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1955.001.500003-8 (1063) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X RITA DE CASSIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). AMELI DA SILVA NOGUEIRA (RJ-017637) Despacho:FLS.477- AO MUNICÍPIO EM 10 DIAS. NO SILÊNCIO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1968.001.500013-9 (7641) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (PJ-000002), Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JR (PJ-000002), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE CARLOS MAGALHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Despacho:INTIME-SE O EXPROPRIANTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1969.001.500064-6 (7807) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (PJ-000001), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910) Despacho:AO ESTADO EM 10 DIAS. NADA REQUERIDO, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.500061-9 (1482) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-000002)) X SYLVIA MORAES MENDES DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO (RJ-007771) Despacho:AO MUNICÍPIO EM 10 DIAS. NO SILÊNCIO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.034908-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X BANGU EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:INTIME-SE O EXPROPRIADO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.436. \r\n\r\nProc. 2003.001.073883-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X WALTER CARVALHO MERLING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Decisão:Na forma da promoção do MP defiro a habilitação dos promitentes compradores (fls. 75/76 e 102/103).Ao MRJ para comprovar o depósito da indenização. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061483-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA X MARCIO MADURO LIXA (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504) Sentença:(...) Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para reduzir o valor da execução para o valor correspondente a 30.309,5438 UFIR/RJ, considerando tomando como corretos os cálculos do contador judicial de fl. 17Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado como excesso de execução.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.106749-7 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X FRANCISCO ALVES ARRAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204) Despacho:Distribua-se por dependência. Autuados. Apensados. Ao embargado. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1986.001.500150-0 (2125) - BANERJ (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X MALAFAIA E MALAFAIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACO PECANHA (RJ-067412), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-076787E) Despacho:COM OS RECOLHIMENTOS, DEFIRO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.039279-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE DA SILVA (RJ-013937), Dr(a). PAULO MAGALHAES (RJ-031292) REPUBLICAÇAO: PORTARIA 01/02: FLS.200 E SS.- AOS EXECUTADOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.132365-0A - TRANSPORTE FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:(...) Pelo exposto, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. Anote-se onde couber.Custas eventuais pelo Impugnante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.132376-5A - VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:(...) Pelo exposto, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. Anote-se onde couber.Custas eventuais pelo Impugnante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.132384-4A - AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:(...) Pelo exposto, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. Anote-se onde couber.Custas eventuais pelo Impugnante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131502-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X ANTONIO DA SILVA TOMAZ LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Assim, considerando o valor dos medicamentos solicitados e a sua prestação continuada, o valor atribuído de R$ 21.500,00 mostra-se mais próximo do proveito econômico esperado.ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Condeno o Impugnante nas custas do incidente, observado a isenção legal.Anote-se onde couber, certificando-se nos autos principais. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152954-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA X REGINALDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Assim, considerando o valor dos medicamentos solicitados e a sua prestação continuada, o valor atribuído de R$ 21.500,00 mostra-se mais próximo do proveito econômico esperado.ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Condeno o Impugnante nas custas do incidente, observado a isenção legal.Anote-se onde couber, certificando-se nos autos principais. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.127149-9 - IVO PATROCINIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GLICIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X COMLURB COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DO BEM INDICADO ÀS FLS.454. \r\n\r\nProc. 2002.001.049844-0 - JOSE ALEXANDRE DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:ÀS PARTES SOBRE PROMOÇÃO DO MP. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2003.001.050295-0 - WALNEY NOGUEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FIGUEIRA (PJ-000001) Sentença:(...) ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, REJEITANDO A PRETENSÃO AUTORAL e condenando o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), garantindo-lhe a isenção estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50.P.R.I. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.078924-2 - LAIS NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:`AS PARTES SOBRE LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109834-8 - ANTONIO VALE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença:(...) ISTO POSTO, por sentença, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, REJEITANDO A PRETENSÃO AUTORAL e condenando-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, garantindo-lhe a isenção estabelecida pelo artigo 12, da Lei n. 1.060/50.P.R.I. Ciência ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.098073-0 - JORE ANDRADE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:(...) Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar o imediato cancelamento do desconto da contribuição para o Fundo de Saúde, procedido no contra-cheque do Autor, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e I. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.060714-6 - SERGIO GUEDES PICALHO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI PORTARIA 01/02: À PARTE AUTORA PARA RETIRAR A JUSTIFICAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132576-8 - MARILENE SALIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:`A IMPETRANTE EM 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.103305-0 - ROBERTO ALVAREZ DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LINHARES AMIGO (RJ-143253)) X GERENTE DE ESTACIONAMENTO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO Decisão:REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, APÓS DIREI SOBRE O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.067507-3 - LUISA MARIA AMORIM DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Portaria 01/02: Republique-se. (...) Assim, determino o bloqueio da quantia necessária à aquisição dos medicamentos, qual seja, R$ 1.938,60, conforme orçamento apresentado pela parte autora. Bloqueio conforme documento em separado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.005119-1 - JAYNE SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:CHAMO O FEITO `A ORDEM E DETERMINO A PARTE AUTORA QUE REGULARIZE O POLO ATIVO CONFORME PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.102982-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A - EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X PAPÉIS MIL E UM LTDA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE JG, POIS O EXEQÜENTE TEM PATRIMÔNIO E CRÉDITO, NÃO É PORTANTO, HIPOSSUFICIENTE E PODERIA SE VALER DO PAGAMENTO AO FINAL. VENHAM OS RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.103015-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X FITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE JG, POIS O EXEQÜENTE TEM PATRIMÔNIO E CRÉDITO, NÃO É PORTANTO, HIPOSSUFICIENTE E PODERIA SE VALER DO PAGAMENTO AO FINAL. VENHAM OS RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.103065-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CARBOTECNICA CORREÇÃO DE CARBURADORES LTDA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE JG, POIS O EXEQÜENTE TEM PATRIMÔNIO E CRÉDITO, NÃO É PORTANTO, HIPOSSUFICIENTE E PODERIA SE VALER DO PAGAMENTO AO FINAL. VENHAM OS RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.500043-5 (1211) - SERGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636), Dr(a). SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). DENISE MACEDO FERREIRA (RJ-030650P), Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389), Dr(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES (RJ-065661)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO (FUNDERJ) (RJ-000000), Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Despacho:AOS REQUERENTES DE FLS.714 E 741, PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.164289-0 - ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). FABIANO NARDUCHI DE PAULA (RJ-100960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:`A PARTE AUTORA,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.046331-0 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C. MELLO (PJ-000001) Despacho:ACOLHO O PARECER DO MP E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO , NA FORMA DO ART. 265 DO CPC, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE FLS.217. \r\n\r\nProc. 2002.001.159439-4 - EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIO E LAGOS SERLA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:1- Fls.238- Intime-se o devedor, na forma do Art. 475, J,do CPC, para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens.2- Fls.242- Devolva-se ao subscritor a petição acostada à contra capa. \r\n\r\nProc. 2003.001.051074-0 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MELLO (PJ-000001) Sentença:(...) ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, PARA REJEITAR OS PEDIDOS DO AUTOR, condenando-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00, garantindo-lhe a isenção estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50.P.R.I. Ciência ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047579-3 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRCIA LAQTGÉ MANNHEIMER Despacho:`A PARTE RÉ ACERCA DA PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.072135-4 - JAMIL DE MELO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 184/197 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150798-4 - ROBSON CARLOS MACHADO OZORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença:(...) ISTO POSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, acolhendo em parte o pedido autoral para determinar ao Réu que lhe outorgue a autonomia de táxi. Conseqüentemente, presente a verossimilhança do seu direito e a desnecessária delonga do processo, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, o que caracteriza abuso do direito de defesa do Réu, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a outorga da Autonomia ao Autor no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Isentas as partes de custas, ante a sucumbência recíproca, ficam os honorários compensados.P.R.I.Submeto ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.092151-5 - APARECIDA PERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro JG.Indefiro, por ora, o pedido de antecipação, já que a alegada união estável com estas características depende d e dilação probatória.Citem-se e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116685-0 - VITORIA ARAUJO LIMA DE SOUSA (D/C 06) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.41/45. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APÓS,AO AGRAVADO.EM SEGUIDA, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.103364-5 - MARCO AURELIO ALMEIDA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO o pedido de JG, posto que o documento de fls. 13 infirma a alegação de hipossuficiência. Venham as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.103675-0 - ADELMO GARCEZ ARAÚJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.103681-6 - ALFREDO PERES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.030548-0 - JOSÉ TRINDADE MORTAGUA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Observe-se que o art. 4o. da Lei 4024/02 que concedeu aos inativos da PMERJ e do CBMERJ reformados por invalidez, a gratificação por tempo de serviço, no percentual máximo foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Representação de Inconstitucionalidade no. 2005.017.00017.Sendo assim, não tem o Autor o direito invocado, bem como nã há que se falar em diferenças vencimentais devidas.Ante o exposto, na forma do artigo 285-A, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando o Autor no pagamento das custas processuais, sem honorários, garantida a isenção estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.055845-1 - FABIO SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591) Decisão:(...) Assim, considerando que a matéria da presente é decorrente de relação trabalhista, nos termos do art.114 da Constituição da República, com redação conferida pela EC 45/04, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho a que couber por distribuição . Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.013351-3 - MARCO AURELIO RODRIGUES CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA) Sentença:(...) Isto posto, ACOLHO A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, E RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 269, inciso IV, do C.P.C. \r\n\r\nId: 275133"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.027023-0A - ROSELI MARTINS CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.094116-0 (3935) - SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). MEYER J.ABECASSIS (RJ-030623), Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) digam as partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.110715-5 - IRANI DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença:SENTENÇA IRANI DE OLIVEIRA FERNANDES propõe em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ e RIOPREVIDÊNCIA-FUNDO ÚNICO DE PRERVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ação sob o procedimento ordinário, objetivando a concessão de pecúlio post mortem, bem como indenização pelos danos morais suportados, aduzindo, em suma, que é viúva do ex-servidor público estadual ALFREDO DE OLIVEIRA FERNANDES ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a parte Ré ao pagamento do pecúlio post mortem na forma do disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 285/79, corrigido monetariamente a partir do óbito do segurado (data a partir da qual era devido o benefício em comento), segundo os índices de Provimento da Corregedoria, sendo devidos juros moratórios de 0,5% ao mês, contados a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.120345-4 - MARCELO RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RUBENS MANDARINO (RJ-084745)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Oficie-se conforme determinação judiciail fls 71, item 02. - digitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.146404-3 - AMILTON DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:SENTENÇA Vistos, etc. AMILTON DE SOUZA GONÇALVES ajuizou, pelo rito ordinário, ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é policial militar e que a Gratificação por Encargos Especiais (GEAT) foi incorporada à sua remuneração de forma equivocada,, violando o disposto no art. 40, parág. 8º, da Constituição da República, já que não foi estendida aos inativos. ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJuiz de Direito \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.001.099352-9 - ANTONIO WAGNER DA SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA ANTÔNIO WAGNER DA SILVA ALEXANDRE, qualificados na inicial, propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu ao pagamento da gratificação de Encargos Especiais - GEE, no percentual de 60%. ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade deferida.Sem honorários, já que, antes de efetivada a citação, ainda não se aperfeiçoou a relação processual.P.R.I..Rio de Janeiro, 20 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161904-2 - ALOMIR PINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTOJ DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES CAMPOS (RJ-000001) Ao exequente sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.031045-1 - EDMAR DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002), Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001) Sentença:.....Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório e, em consequência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios............ \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.135482-3 - MARCIO JOSE VIEIRA EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Sentença:SENTENÇA MARCIO JOSE VIEIRA EUZEBIO impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA e do DIRETOR DA DIP (DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR), sob o argumento de que é militar inativo, sendo reformado por invalidez ante a impossibilidade permanente e total para qualquer trabalho, e que a partir de 10/09/06 a gratificação por tempo de serviço, paga por meio de triênios, sofreu redução quando deveria receber 60%. Assim sendo, teria ocorrido ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, pois teria havido redução dos provimentos de funcionário público. ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A ORDEM. Deixo de condenar o Impetrante ao pagamento das custas processuais ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. (Súmula 105/STJ e 512/STF).P.R.I.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.156657-8 - MARIA NAILER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA Vistos etc. MARIA NAILER DE SOUZA impetrou mandado de segurança contra ato do SUBPREFEITO DA ZONA NORTE, onde pretende lhe seja assegurado o exercício da atividade de ambulante, sob o argumento de que recebeu da Administração Pública documento provisório de identificação de comércio ambulante, e que a Prefeitura Municipal tomou o seu documento de identificação de forma arbitrária e violenta, o que afrontaria o seu direito decorrente da licença concedida pela autoridade administrativa. ... No entanto, tal prova não veio instruindo a inicial, sendo certo ser incabível a dilação probatória na estreita via do mandado de segurança.Não havendo, portanto, prova pré-constituída da alegada violação a direito líquido e certo do Impetrante, impõe-se a denegação da segurança.Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF).P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.005789-7 - JOSÉ AUGUSTO MOURA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:JOSÉ AUGUSTO MOURA SOBRINHO impetra Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo, em suma, ser 2º Sargento da Polícia Militar e que se inscreveu no concurso de admissão ao curso de aperfeiçoamento de Sargentos do ano de 2006, visando á promoção para 1º Sargento, sendo certo que, embora tenha atendido a todas as exigências do Edital, inclusive obtendo grau sete no exame, foi excluído do certame, com afronta ao princípio da isonomia e aos termos do Edital. ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, deixando de impor ao impetrante os ônus sucumbenciais em homenagem à orientação dos verbetes 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e 105, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007. AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.018794-0 - EVELINE BRUNO DA SILVA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atenda-se a promoção ministerial, contida no Agravo de Instrumento 6544/2007 - Ao agravado(impetrante). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.054892-3 - EMILIO JORGE FARAH (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X COORDENACAO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Julgo, pois, extinto o feito sem resolucao do merito ante a falta de uma condicao da acao, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. Transitado em julgado, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.057596-5 - MANOEL DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Ao autor sobre informações do Contador. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.050037-2 - JOAO ARMANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO diga a parte autora sobre certidões supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.059600-4 - GILDETH DE ALMEIDA PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA B MAGALHAES diga a parte sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.126852-5 - VERA LUCIA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao sucumbente para recolher custas judiciais, conforme cálculos do Contador fls.retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.050035-0 - OTAVIO GODOFREDO MACHADO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: FLAVIO MULLER Atenda-se ao Ministério Público - Ao Município do Rio de Janeiro para esclarecer petição de fls.66. \r\n\r\nProc. 2005.001.096728-8 - MARIA ELVIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:S E N T E N Ç A MARIA ELVIRA GONÇALVES ajuizou, pelo rito ordinário, ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é pensionista e a Gratificação Especial de Atividade (GEAT) foi incorporada à sua pensão, de modo que a supressão do pagamento dessa gratificação importa em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno o Autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.106989-0 - ANTONIO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA ANTÔNIO CESAR DA SILVA, qualificados na inicial, propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu ao pagamento da gratificação de Encargos Especiais - GEE, no percentual de 60%. ... Por conseguinte, em respeito ao princípio da economia processual, chancelado pelo art. 285-A, do CPC, incluído pela Lei nº 11277/2006, cabe o julgamento de plano, com análise do mérito.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade deferida.Sem honorários, já que, antes de efetivada a citação, ainda não se aperfeiçoou a relação processual.P.R.I..Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.113705-6 - WALDERY MATIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:WALDERLY MATIAS DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pedindo a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial. ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. ... Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.006907-0 - ENIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:SENTENÇA ENIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu a implementar a Gratificação de Atividade Perigosa, sob o fundamento de que é policial militar e se encontra em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário (SEAP), fazendo jus ao recebimento da citada gratificação, nos termos da Lei 1.659/90. ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a ausência dos fatos constitutivos do pretenso direito ao recebimento da Gratificação de Atividade Perigosa.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cabendo a observância do art. 12, da Lei nº. 1060/50.P.R.I.Rio, 04 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE F. BARBOSA JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.071728-6 - LUIS CLAUDIO COTTA BARRA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:S E N T E N Ç A LUIS CLAUDIO COTTA BARRA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação ordinária em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, através da qual alega, em síntese, ter sido ilegalmente excluído do concurso para provimento no cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária, porque teria se classificado na primeira fase do certame, dentro do triplo do número de vagas oferecidas, conforme disposto no edital. Afirma a existência de vagas ociosas, as quais estão preenchidas por terceiros não concursados, conforme contrato de prestação de serviços firmado com cooperativa de trabalhadores. ... Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, via de conseqüência, condeno o Autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parág. 4o, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.105541-8 - LUZIADA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.106074-8 - VIRGILIO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:SENTENÇA Vistos etc... VIRGILIO DIAS FILHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pedindo a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial. ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e o material indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, por tempo indeterminado, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. \r\n\r\nProc. 2006.001.126449-4 - EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA EDVALDO INÁCIO DA SILVA propõe, pelo rito ordinário, ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da FUNLAR alegando, em síntese, ser portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA e DOENÇA ISQUÊMICA DO CORAÇÃO. ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte Autora, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil. Observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais que couberam à parte Autora.P.R.I.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.150135-2 - RONALDO PEDRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Sentença:SENTENÇA MAURO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo rito ordinário em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em resumo, que vem sofrendo desconto em seus vencimentos, referente ao Fundo de Saúde, sendo certo que seus vencimentos já sofrem desconto de 11% a título de contribuição para o custeio do regime previdenciário instituído pelo Estado Réu. ... Isto posto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do parág. 1o, do art. 48, da Lei Estadual 3.189/99, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a cessação imediata do desconto sob a rubrica Fundo de Saúde, ou sob qualquer outra denominação com a mesma finalidade. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.098639-2 - ALESSANDRO DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA ALESSANDRO DE SOUZA CRUZ, qualificados na inicial, propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu ao pagamento da gratificação de Encargos Especiais - GEE, no percentual de 60%. ... Por conseguinte, em respeito ao princípio da economia processual, chancelado pelo art. 285-A, do CPC, incluído pela Lei nº 11277/2006, cabe o julgamento de plano, com análise do mérito.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade deferida.Sem honorários, já que, antes de efetivada a citação, ainda não se aperfeiçoou a relação processual.P.R.I..Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.101296-4 - ROBERTO NOBRE REGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049554-0 - AMADEUS ESTEVAM HONORATO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196), Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Ao autor para atender promoção ministerial fls.45. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.096811-4 - MARIA LUIZA GASPAR GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença:... outrossim, julgo extinto o processo sem exame do merito com relacao ao RIOPREVIDENCIA, com fundamento no art. 267, VI , do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.088390-3 - MARIA JOSE MARTINS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) Sentença:SENTENÇA MARIA JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pugnando pela atualização de suas pensões, de forma paritária aos vencimentos dos servidores em atividade, bem como pela condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas. ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tornando a tutela antecipada em definitivo para determinar que a pensão paga às Autoras seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens acima referidas, nos termos do documento de fls. 11, incluindo o RETM, o IHP, o adicional por tempo de serviço e o adicional de inatividade. ... \r\n\r\nId: 275134"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1993.001.044635-7 (4145) - RENE ABI JAOUDI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), WELLINGTON MOREIRA FRANCO), RENATO COZZOLINO SOBRINHO), MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)), DALI DISTIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.), ELE PADARIA E CONFEITARIA LTDA. Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157145-5 - RENATO MIGUEL DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: SILVIA FABER TORRES), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) Decisão:FL. 308. O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, JÁ FOI INTIMADO, CONFORME FL. 306. DESSA FORMA, INTIMEM-SE OS DEMAIS RÉUS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.133378-1A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI C. DE GUSMAO S. TORRES (PJ-000001)) X ROBERTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FL. 62/63. A PARTE AUTORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.087002-3 - CELSO JORGE MUZI DE SOUZA X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.141718-8 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159), Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SP-175215A)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Decisão:DEFIRO A VISTA REQUERIDA POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144599-8 - MARIA CELIA ABREU DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.035496-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CALUMBI 260 (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.009572-0 - EC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE B. GORODICHT (PJ-000002) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.057997-8 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A), Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:FL. 782/799. \r\n\r\nProc. 2004.001.033199-9 - ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R.VALLE D.LEITE (PJ-000001) Decisão:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.054891-1 - ALFREDO AMADOR TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.081366-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;;; (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X CATHARINA ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALESKA MEDEIROS PEREIRA (RJ-096800) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE O EXPROPRIANTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029296-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002)) X LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Decisão:FL.90. DEFIRO A VISTA REQUERIDA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.100876-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001)) X KARINA ALETANIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar o valor dos honorários de sucumbência em R$ 8.032,09, ou 5.l906,2794 UFIR. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.021473-3 - HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA, LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS) X MAFERSA SOCIEDADE AUNONIMA), SV ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:MANTENHO A DECISÃO RETRO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.087039-6 - MARIA VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:AO JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.110613-6 (3359) - MARLENE DE MOURA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS. 293.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.107705-8 - CLEIR RIBEIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALDIR SAMPAIO (RJ-006019), Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835), Dr(a). MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171)), ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775), Dr(a). CUSTODIO DA PIEDADE U. MIRANDA (SP-022122), Dr(a). GRACA MARIA DE SOUZA SCHMIDT (SP-045455) Decisão:AO PERITO PARA DESIGNAR NOVA DATA PARA REALIZAR A PERICIA. APÓS INTIME-SE O AUTOR NO ENDEREÇO MENCIONADO AS FL. 274. \r\n\r\nProc. 2000.001.053022-7 - PAULO CESAR SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X CEDAE DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido de fls. 09, \"c\", na forma do art. 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.088649-1 - JADIA DOMINGOS SOARES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S. DA. FORTI (PJ-000002) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.098208-1 - JOAO PAULO BARBOSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). STELIO TOVAR DA SILVA (RJ-046643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão:AO JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126864-1 - SONIA MARIA LEONARDO DOS SANTOS, MARIA BERNADETE POLATI NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA ÀS PARTES SOBRE FLS.133/134 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083086-6 - ALVARO MARCHON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO (RJ-084137)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2007.001.002401-6 - LETICIA BARILE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) REPUBLICAR AS FLS. 180 E 192. REPUBLICAÇÃO : \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 VI DO CPC...\" \"RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO EG. T.J.\". \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.013928-2 - LÚCIA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Ao Município para impugnar. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.039038-2 - MARCELO JOSE LUIZ DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A GUARDA MUNICIPAL DO RIO D (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159558-7 - ANTONIO JOSE DE SOUZA MENA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO Decisão:DEFIRO A G.J. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055527-4 - FERNANDA E SILVA NEIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B)) X SUBSECRETARIO ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE O IMPETRADO SOBRE O TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.105451-0 - JULIO CESAR DA ROCHA SIMÕES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA (RJ-134710)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.017373-5 - CARLOS MAURICIO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELOS SANTOA (RJ-092756)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R. DE CARVALHO JR. (PJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.114243-1 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, CONVERTO O MANDADO DE PAGAMENTO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIME-SE COMO REQUERIDO NO ITEM 5 DE FL. 46. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.004788-4 (3061) - PASCHOAL NOVELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.A. SAMPAIO (PJ-000001) Decisão:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.137921-9 (3485) - ZENITH DE ALMEIDA CORREIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 322/323 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.059296-4 (5724) - TANIA SANTOS LOOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PJ-000001), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433) À PARTE....AUTORA............. PARA FORNECER CÓPIAS E INFORMAR SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SUA FOLHA DE ASSENTAMENTO PROFISSIONAL REFERENTE AO OFÍCIO EXPEDIDO EM FLS. 272CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.120673-0 - IVANI MONTEIRO DE ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA P. PARAISO (PJ-000001) Despacho:AO ILUSTRE JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.040751-1 - MURILO SERGIO MAIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O.AMARANTE (PJ-000001) Decisão:DE-SE BAIXA NOS EMBARGOS EM APENSO. FL. 307/308. AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.064320-0 - REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho:ATENDA-SE A DEFENSORIA PÚBLICA. ( AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO ). \r\n\r\nProc. 2003.001.082773-5 - JORGE DE OLIVEIRA PINTO, ANTONIO BELMIRO DE SOUZA, ANTONIO DA SILVEIRA GOMES, ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA, ARLINDO NAZARETH BARRETO, GONCALO BOTELHO DO NASCIMENTO, JORGE NEI DA SILVA, PEDRO CABRAL, THEOPHILO RODRIGUES DA SILVA, WALDECY VALADAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão:VENHAM AS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135026-4 - WILKER SANTOS BELGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L.VALADO (PJ-000001) Decisão:FL. 156. CERTIFICAR CUSTAS. EM CASO CORRETOS OS RECOLHIMENTOS. CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.016068-8 - MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.055850-7 - ELIZABETE DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão:AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.098147-7 - RUBENS HALFELD PLACIDO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão:ESCLAREÇA O ESTADO A COBRANÇA INDEVIDA DOS HONORÁRIOS, FACE O AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.111628-2 - VALMIR FIRMINO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, PARA INFORMAR SE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS OU SE FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO \r\n\r\nProc. 2004.001.131829-2 - THAIZA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.132300-7 - ALBERTINA ROSA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES CAMPOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.142956-9 - GEOCY MAIA SANCHES (Adv(s). Dr(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA (RJ-084258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149104-4 - ODETTE PEREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105), Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.004261-0 - ALEX HARRY HAEGLER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028447-1 - JAIR DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029844-5 - MARCUS DA SILVA ALMEIDA, SERGIO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052913-3 - CLAUZIANE JUSSIARA SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.085344-1 - LUCI CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863), Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251), Dr(a). DENISE OLIVEIRA BELÉM (RJ-117778), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-142042), Dr(a). SIMÃO PEDRO VIEIRA (RJ-141097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.110697-7 - NORMANDIA RIOAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.160419-9 - ALBANO AUGUSTO MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ESDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089790-2 - AROLDO THEODORO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.096606-7 - ADILMA GOMES XAVIER VIANA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o restabelecimento do pagamento da gratificação à autora, com o pagamento dos atrasados, monetariamente corrigidos, mais juros de 6% ao ano, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.117513-8 - ESPOLIO DE EDMAR DE ALMEIDA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)), Inventariante: FATIMA MARIA DE ASSIS SANT ANNA) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.027019-2 - WILSON SARMENTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A G.J. RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. CITE-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.109365-4 - DÉBORA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento do utensílio descrito às fls.06, sob as pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 03 dias.Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.040350-1 - MARIA GRAZIELA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)), OPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho:FL. 796/798. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.022111-9 - VALBETE NUNES DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, COM OS VALORES APURADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, AS FL. 394/395, EIS QUE OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS CONFORME O DETERMINADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145617-6 - ANA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.083030-8 - PAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M. L. VALLADO (PJ-000001) Despacho:FL. 155. DIGA O ESTADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.082942-4 - LEA PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão:FL. 123. OFICIE-SE. FL. 125. VENHA A PLANILHA DE CÁLCULOS PARA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146691-8 - VANDERLEI DA SILVA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROSÁRIO V. DANTAS LEITE À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, PARA INFORMAR SE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO RECURSO OU SE FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156846-8 - JOSEFA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GALDINA ROSA SERRA NUNES (RJ-042953)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL N. RAMOS) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nId: 275289"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz de Direito: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcus Vinicius Mattos de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.001.038673-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X HELENA MARIA SEVERO DA COSTA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142407-9 - SOCORPIOS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:....HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.049404-9 - NEIVA DA SILVA FERNANDES (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ESTADO - RENATA RULFO R.P. REZENDE Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.053264-6 - ADEMIR ALVES BEZERRA (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ VICENTE S . DE MENDONÇA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.099006-5 - ROSANGELA HERDY GIVISIEZ (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados e ao MP. após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.018921-2 - BIANCA PERDIGÃO OLIVIERI (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:....JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.164739-4 - HELIO TEIXEIRA DA CONCEICAO (E9/C18) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Decisão:1) Fls. 346 - Nada a prover, eis que os autos estavam disponíveis ao ERJ para se manifestar sobre os cálculos. 2) Tendo em vista que o crédito da autora Jarlene F. de A. Monteiro .... DEFIRO a ela a expedição de RPV, devendo ser feito o pagamento em 90 dias. 3) Venha a renúncia aos valores excedentes a 40 salários-mínimos firmada pela própria autora Jecy S.Nunes.4) Expeça-se RPV em relação aos honorários adovcatícios, efetuando-se o pagamento em 90 dias.5) Expeça-se precatório em relação ao crédito dos demais autores. \r\n\r\nProc. 2001.001.038396-8 - DIRCE CIRNE BELLO (E8/C9) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO AO AUTOR PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.070425-8 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao Autor para retirar ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.012774-4 - ESPOLIO DE ARTHUR MARQUES DE ALMEIDA(E6/C9) (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em Réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.018007-9 - MILTON MANGIA (E12/C13) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS (RJ-025319)) X FUNDACAO LEAO XIII), Procurador: MARCELO ISIDORO MENDES FRAGOSO Ao autor para instruir Carta de Sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.100344-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E6/C11), Procurador: (PR EST) CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO X ANACLETA DA CONCEICAO OSAWA (Adv(s). Dr(a). ARY MACEDO FRANCO (RJ-023432) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.143839-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC ESTADO-SILVIA FABER TORRES X FLORIDES XAVIER DA SILVA BRISON Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.016657-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROC. EST. FENANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES X ERCI CABOCLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Sentença:.... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS e condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa..... \r\n\r\nProc. 2007.001.080615-8 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. JOAQUIM PEDRO ROHR X RENATO CYPRIANO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADAUTO RODRIGUES DIAS (RJ-070130) (republicação) Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.081223-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. ROBERTA GOBERT TORRES X ZEMARIA TEIXEIRA Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.092974-8 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. JOAQUIM PEDRO ROHR X GLÓRIA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860) DPD RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO E AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.093631-5 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. JOAQUIM PEDRO ROHR X MIGUEL RIBEIRO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) DPD RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO E AO MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.073676-0 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (E9/C6) (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X CLAUDIA MEDEIROS FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658), Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835), Dr(a). MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Recebo os embargos e declaro a sentença, considerando corretos os valores indicados na inicial dos Embargos, descritos no item 3.1 daquela. Com relação ao termo final do credor Hélio, entendo que é seu falecimento. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.106651-7 - CLEBIO VIEIRA DA SILVA (E7/C16) (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.000787-8 - FABRICIO DEMETRIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS L. E SILVA (PROC. EST.) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado e ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085626-2 - AMARO JOSE TORRES (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). LIGIA OLIVEIRA DA GRAÇA (RJ-126766)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA (RJ-117397) (REPUBLICAÇÃO) ....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.102581-5 - MIGUEL RAMIRO MONTEIRO (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:.... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos a partir da sentença e à devolução do valor correspondente ao que foi pago pelo autor para o restabelecimento do serviço, corrigido desde a data do desembolso, sendo acrescidos aos valores da condenação juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267 inciso VI do CPC, quanto aos pedidos de abstenção de suspensão do fornecimento do serviço e de declaração de inexistência de débito.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118596-0 - JACIARA MADUREIRA DO ROSARIO - E10/C15 (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Sentença:....JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O FEITO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, na forma do artigo 267 inciso VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS formulados para determinar que a ré restabeleça o fornecimento do serviço de água à autora, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e para condenar a ré a pagar indenização por danos morais em valor correspondente a R$ 7.000,00.... \r\n\r\nProc. 2006.001.129755-4 - REINALDO DE BRITO NINCK MENDONCA - E14/C11 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.000308-6 - CARLOS ALBERTO SEPÚLVEDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KARLA SACCHI (RJ-107270)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL E ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.065028-6 - PATRICIA ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.046892-7 - CARLOS ALEXANDRE DA COSTA (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR A DA SILVA (RJ-066166)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.037315-5 - IVONE DOS SANTOS ( E10 /C 3 ) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER (PROC. EST.) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.104705-3 - JOSE DE OLIVEIRA( E 10/C 7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: MARCIA L. MANNHEIMER (PROC. EST.) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Decisão:Recebo os embargos e dou-lhes provimento, a fim de integrar essa decisão à sentença, determinando a transferência dos pontos pelas infrações de trânsito B31492018 e B31297250 para o prontuário do segundo réu, mantendo-se a sentença como lançada no restante. \r\n\r\nProc. 2004.001.145269-5 - GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA AOS INTERESSADOS SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.113641-6 - MARIA ARMINDA MARQUES COTRIM (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST. AOS INTERESSADOS SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.038160-0 - CELESTE MARIA MUZY (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO-REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Recebo os embargos de declaração opostos, mas os rejeito uma vez que não há efetiva omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não estando presentes os requisitos do art. 535 do CPC. A irresignação do recorrente deverá ser manifestada pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.083371-7 - HELEN BARBOSA ALVES RIBEIRO (E9/C17) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.136628-0 - JULIETA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (ESTANTE 10) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Decisão:...Dessa forma, ausente o risco de dano, elemento imprescindível para a antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO esse requerimento. Esclareçam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.141096-6 - VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA ( E15 /C 15 ) (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.015376-0 - NELSON COELHO FERREIRA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Em Réplica \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.168266-9 - FRANCISCO MATHEUS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Decisão:...Recebo os embargos de declaração de fls.192/193 posto que tempestivos, e dou-lhes provimento, sanando omissão na decisão embargada para estabelecer multa diária pelo descumrpimento da decisão de R$ 100,00... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.086637-6 - ALINE CRISTINA NEVES DA SILVA (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES (RJ-106162)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados e ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.084611-6 - ALEXANDRINA PENEDO DA SILVA (E7/C1) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALICE VORONOFF (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário; Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.036224-4 - SEBASTIANA RIMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO) AO AUTOR PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nId: 275291"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Gustavo Vianna Direito \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.145930-6 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA OTILIO MANOEL DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AOS AUTORES SOBRE A CERTIDÃO DO S. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1993.001.006868-5 (4103) - HELONEIDA STUDART SOARES ORBAN (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X BANERJ S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MAGALHAES GALVAO (RJ-035048), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763), Dr(a). LEO JACONI RACHE (RJ-004942), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) republicação dos r. despachos de 19.03.07 e 16.07.07:\"As partes, após, ao MP.\" e \"1 - Considrando que a autora impugnou a perícia realizada (fl. 828/1008) sob o fundamento de que os documentos periciados eram falsos, defiro nova perícia e nomeio como perito Dr. Maurício Passos Ferreira que deverá ser intimado pelos telefones 2262-8569, que deverá, inclusive, esclarecer sobre a autenticidade dos documentos periciados.2 - Re tifique-se o polo passivo para Massa Falida. Anote-se no D.R.A..3 - Homologado os honorários. Venha o laudo em 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.098622-9 - ESPOLIO DE MARIA DOMENICA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1 - fl. 91 - Oficie-se, informando o requerido.2 - Após, dê-se vista ao IPERJ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.048925-0 - EDIVALDO DIAS MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.090358-2 - JOAO AUGUSTO VIEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto junto ao S.T.J.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.021998-0 - VWM COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR JOSE MAXIMIANO (SP-126638)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada em 30 (trinta) dias. No silêncio, após certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127948-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111880-5 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTROS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO.(Débito de custas) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.058929-3 - CLAYTON CARNEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001)), Procurador: ELIANE ZHOGHBI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.133649-2 - SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPERJ (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913), Dr(a). FERNANDO NERY DE SA (RJ-025719), Dr(a). DAYSE SANTIAGO DA SILVA (RJ-111292), Dr(a). SERGIO ROBERTO RIBEIRO GONCALVES (RJ-015696)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTA AO ERJ POR CINCO DIAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2003.001.130281-6 - VERONICA RODRIGUES MORAYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096738-0 - VILMA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOEL FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-079123)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO ESTADO SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053747-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOLCE VITA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Esclareça a CEDAE sua manifestação, posto que o autor vem depositando em juízo o valor referente a água em razão da ré não emitir sua conta sem exclusão dos valores a título de esgoto sanitário, devendo nesse sentido a ré emitir as contas apenas com os valores devidos a titulo de água. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1973.001.500038-7 (9796) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (FP-000002), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X MARIO MARCHEWKA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:Insurge-se o Município quanto ao recolhimento da taxa judiciária.Com efeito, as custas processuais possuem natureza jurídica de preço publico ao passo que a taxa judiciária possui natureza de tributo, não se confundindo, portanto, os institutos em comento.Desta forma, estão isentos do recolhimento das custas processuais os entes públicos, ex vi do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.Por outro lado, quanto à taxa judiciária deve o ente público comprovar a reciprocidade, para que seja isento na forma do Art. 115, parágrafo único do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº 05 de 15/03/75).Ante o exposto, ao Município para comprovar a reciprocidade ou recolher o valor da taxa judiciária \r\n\r\nProc. 1995.001.087558-3 (5387) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X CARLOS DA MOTTA NABUCO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTA AO MRJ POR CINCO DIAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.064217-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X SAINT GOBAIN CANALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.165821-7 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537)) X JORDAN AMOGLIA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415) Despacho:Oficie-se, conforme requerido pelo contador. (aguardando fornecimento de cópia de fl. 09 e 90/92 do Processo 2001.001.111600-7, pela parte embargante, para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2007.001.036929-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE X MANOEL FERNANDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764) Despacho:Ao M.P.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.080760-0 - CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641), Dr(a). VERA LUCIA MASELLI WIDER (RJ-029113) Despacho:Ao exequente para esclarecer seu pedido, posto que as instituições financeiras a partir de fl. 133 informaram que a empresa ré não possui contas passiveis de penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.036688-0 (4247) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772), Dr(a). CARLOS MAGNO MELO (RJ-099665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, após certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.075881-5 (5346) - ARNALDO AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA DA COSTA MICHEL (RJ-069156), Dr(a). JOSE LETRA CORREIA MICHEL (RJ-090683)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO (RJ-057899) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.086772-8 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS FONTES (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001)), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. FL. 297 DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. (AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2002.001.060078-7 - MANOEL FERNANDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:fl. 290 - As partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.027902-3 - RUBENS DOS SANTOS SERICO (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO - PATRICIA FELIX TASSARA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.028128-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). LUIS DUARTE DA SILVA (RJ-014731)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se mandado para penhora na conta indicada a fl. 156. (aguardando recolhimento de R$ 17,49 + R$ 12,24 no Campo 37 da GRERJ + FUNPERJ + FUNDPERJ, e fornecimento de cópia de fl. 152 e 156, para instrução de mandado) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091434-1A - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: ALICE VORONOFF X SONIA MARIA BERNARD CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão:dou por IMPROCEDENTE a impugnação ao valor da causa.Sem custas face à isenção do impugnante (Lei nº 3350/99). Sem verba honorária. P. R. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.058052-4 (5794) - MANUEL D AVILA DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES R CORREA (RJ-067106), Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se fl. 844, devendo o exequente recolher as custas devidas, conforme certificado pela serventia. \r\n\r\nProc. 1997.001.019391-9 - GEILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS, CONFORME D. ORDINATÓRIO DE FL. 407V. \r\n\r\nProc. 2000.001.110694-2 - GELBIA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA (RJ-034837), Dr(a). GECY BENTO DA SILVA (RJ-084698)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da perita.2 - Aguarde-se manifestação da parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, após certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.063211-7 - VALTER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON SANTOS FERREIRA NETO (MG-085442), Dr(a). AILTON SANTOS F. NETO (RJ-110296B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO ESTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(Débito de Taxa Judiciária, no valor de R$ 240,00) \r\n\r\nProc. 2005.001.136049-3 - ROGERIO PAULINO LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030656-0 - MARIA JOSE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1 - Mantenho fl. 114 por seus próprios fundamentos. Recebo fl. 123/126 como agravo retido. Ao agravado.2 - fl. 116/118 - Ao autor.3 - Defiro a prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio como perito Dr. Maurício Passos Ferreira que deverá ser intimado pelo telefone 2262-8569. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Após ao perito para apresentar proposta de honorários \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.070206-2 - ROBERTO OLIVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X DIRETOR DO CONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADO PM CLASSE C), Procurador: MARIO BRUNO MILECH DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005503-4 - PAULO EDUARDO AVELINO MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.023316-0 - MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO IMPETRANTE SPBRE CERTIODÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.054957-5 - JONAS DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUEIROZ (RJ-128559)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Decisão:Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o pedido de liminar. (aguardando fornecimento de cópias faltantes de fl. 11/28, para instrução de mandado) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.043122-0 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.065292-3 - VERONICA RODRIGUES MORAYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.033853-0 (5208) - GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-043860), Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.093678-5 - REINALDO TRINDADE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048), Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888), Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799)), FUNDACAO JOAO GOULART, Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:Ao executado para esclarecer os valores apresentados a fl. 326, considerando-se os valores indicados a fl. 322, devendo recolher as custas devidas, conforme determinado a fl. 324, item 3. \r\n\r\nProc. 2001.001.094166-7 - KASSIA DELGADO SELANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.013202-0 - WALTER CAVALCANTI MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ T. DOS SANTOS (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AOS RÉUS SOBRE CERTIDÃO RETRO.(Débito de Taxa Judiciária, no valor de R$ 42,59) \r\n\r\nProc. 2002.001.017579-1 - PAULO ROBERTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764), Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.040238-2 - GELSON LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE PARA FORNECER A CÓPIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO ITEM 1 DO DESPCHO RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.097989-2 - ADEILSON SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (RJ-087609), Dr(a). ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086515)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.108079-9 - AILTON ANTUNES EVANGELISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569), Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557), Dr(a). KLEY OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-012172)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014887-0 - ENIO ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DER RJ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. 1. Reitere-se ofício de fls.126; 2. Às partes sobre respostas de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.054598-5 - GLAUCIA ELY FLORINDO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN PAULA FLORINDO GUIMARÃES (RJ-126671)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (PJ-000002) Decisão:1 - Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados.2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.071052-2 - LEOMAR HERDY DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.075870-1 - JAIRO VITORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Ao Município para juntar a guia retirada (fl. 132 verso) em 10 (dez) dias sob pena de sequestro da importância. \r\n\r\nProc. 2003.001.079937-5 - DATHAJU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS (RJ-111335)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.145119-6 - LEYED SARAIVA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO RAZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Oficie-se para que sejam prestadas as informações requeridas pelo contador. (aguardando fornecimento de cópia de fl. 139/151 e 154, pela parte autora, para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2004.001.026128-6 - CELIA REGINA DE SOUZA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DA SILVA (RJ-096836), Dr(a). FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO (RJ-093427)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Despacho:fl. 202/212 - Ao réu. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2004.001.054884-8 - JOAO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122), Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082352-5 - ANDREWS DE FREITAS MANZONI RAMOS E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - MAURICIO JORGE MOTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.090839-7 - CARLOS ALBERTO POLYCARPO BARBOSA X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142883-8 - AIRTON AMILTON FRANCO LEAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARCOS LINS E SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005942-6 - VALERIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010315-4 - DORCINA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:1 - Expeça-se Carta de Sentença, sendo certo que a execução será provisória.2 - Recebo a apelação de fls. 90/93 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada (fls. 51/51verso). Ao apelado.3 - Ao M.P..4 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.037608-0 - CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Diante da manifestação do perito a fl. 164/165, homologo os honorários periciais em R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) na forma pleiteada, por esta o valor em patamar razoavel com o trabalho a ser realizado. Defiro o parcelamento do pagamento em 2 (duas) parcelas. Venham os depósitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.048336-4 - RUBENS BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050795-2 - IVAN RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto junto ao S.T.F.. \r\n\r\nProc. 2005.001.076962-4 - EZEQUIEL QUINTANILHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078788-2 - ARIOSTO FRANCA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS MENDONÇA Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias. No silêncio, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arqivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.078813-8 - GERALDO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (RJ-056829) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080608-6 - FRANCISCO CARLOS PERES LINCOLN (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.099418-8 - WAGNER MARINHO GOULART (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:A Cedae sobre os novos documentos juntos pelo autor, devendo ainda informar se pretende a prova pericial, diante da decisão de fl. 89. \r\n\r\nProc. 2005.001.107610-9 - VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:1 - oficie-se, conforme requerido pelo M.P. a fl. 76, item 1.2 - As partes para atenderem ao requerido pelo M.P. a fl. 76, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.001.136621-5 - ELITA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.139783-2 - ANA MARIA DAS GRACAS MARTINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO RETRO.(Débito de Taxa Judiciária, no valor de R$ 400,00) \r\n\r\nProc. 2005.001.150098-9 - JOSE CELESTINO DAS GRACAS VALENTIN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Oficie-se ao orgão de origem para que preste as informações requeridas pelo M.P. (aguardando fornecimento de cópia de fl. 02 e 43/verso, pela parte autora, para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.154568-7 - TANIA MARIA DE BRITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Recolhidas as custas da execução. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006017-0 - AGOSTINHO DA SILVA VELOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010098-2 - LUIZ HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065378-8 - GERMANA LAFFITTE BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.076132-9 - WALTER SIMOES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078011-7 - ROSA MARIA JOAQUIM JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080050-5 - GABRIEL DO NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença determinando ao réu o fornecimento de outros medicamentos, utensílios e aparelhos comprovadamente necessários ao tratamento do autor, como conseqüência da procedência do pedido. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083167-8 - LUCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. 78/85 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada (fls. 19). Ao apelado.2 - Ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.102258-9 - GILMARA DE MELO E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113938-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ANEXO DO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119477-7 - FERNANDA ASSUMPCAO SAMICO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Decisão:1 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.141839-4 - PATRICIA SANCHEZ VICENCIO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: ZULMIRA TOSTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.157971-8 - JOSÉ RICARDO DAS DORES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS MENCIONADAS NO R. DESPACHO DE FL. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.158041-1 - RICARDO MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA 1) Mantenho a decisão de fls.65/66.2) Diante da manifestação do Estado (fls.128/144), recebo a apelação de fls.72/96 nos efeitos legais.3) Ao apelado.4) Após, ao Ministério Público. (REPUBLICAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2007.001.018305-2 - SELMA BARBEITA VIANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.019172-3 - GEYSA BIGI MAYA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(Débito de custas de OJA, no valor de R$ 101,44) \r\n\r\nProc. 2007.001.037349-7 - MANOEL BRITO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.101633-7 - LUIZ CLÁUDIO BOTELHO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiçaIndefiro, por ora, a antecipação de tutela requerido pelo autor, uma vez que é necessário a dilação probatória mínima para análise do pedido. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.083012-8 - ESPOLIO DE GUMERCINDO ESTEVES PINTAS, Inventariante: ENILDO CARDOSO PINTAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:A CEDAE para recolher a diferença apontada a fl. 239. após ao perito. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1991.001.046624-8 (3352) - GABRIEL ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.148542-6 - JOAQUIM CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. CUNHA (RJ-037440)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA (RJ-067147) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114328-9 - FERNANDO BRAGA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.113157-0 - SEBASTIAO VICTORINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JR. DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.052946-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE X MARCELLUS SALLES RAMOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. Ao Estado para fornecer 01 cópia da inicial para instrução de precatória. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162107-3 - JULIETA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.051547-4 - RITA MARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.148005-6 - DALVA DA SILVEIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONCA (RJ-038933)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AUTOS DESARQUIVADOS. VISTA À AUTORA. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.024264-0 - ANA MARIA SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.111178-8 (3521) - EVA GARCIA DORIA DE GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (IP-000000)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANDRE LUIZ CID MAIA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.004608-5 - GUMERCINDO DAUMAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.022938-0 - MARIA ELISA FONSECA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118728-8 - NILA RAMOS TERRA RODRIGUES X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADOD DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002359-6 - EUGENIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI CARNEIRO DA SILVA (RJ-051981)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051633-3 - TEREZINHA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (PROC. ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025779-2 - ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. 1.REITERE-SE O OFÍCIO DE FL.69; 2.ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.161661-2 - CELINA DE LIMA PITTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1) Defiro a emenda de fl.40.2) Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. 3) Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida pela autora, uma vez que é necessário a dilação probatória mínima para análise do pedido. 4) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029831-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054877-4 - ELIZABETH CRISTINA DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 275293"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1992.001.047792-3 (3704) - GASTAO PINTO PIRES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MARCELO NUNES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Decisão:Ante o exposto, intimem-se os Réus para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem interesse no presente feito, para que o Ministério Público assuma a polaridade ativa, caso negativo, nos moldes do art. 9º, da Lei 4717/65, ou, caso positivo, esclareçam se dão por satisfeita a execução para fins de extinção, face o depósito conforme guia à fl. 367.Quanto às custas judiciais, devidas na forma do art. 5º, inciso LXXIII, da C.R.F.B., certifique o cartório discriminando os campos, receitas e valores, de acordo com a Tabela em vigor, e intimem-se os Réus para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2007.001.045604-4 - ELIOMAR DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JADIR ANUNCIACAO DE BRITO (RJ-144490)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO), AUTO DIESEL LTDA), AUTO VIAÇÃO ALPHA S A), AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA), AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA), AUTO VIAÇAO TIJUCA S A), AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S A), BREDA RIO TRANSPORTES LTDA), CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA), EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA), EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA), EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S A), ERIG TRANSPORTES LTDA), EXPRESSO PÉGASO LTDA), LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA), REAL AUTO ÔNIBUS LTDA), RODOVIÁRIA A MATIAS LTDA), SANTA MARIA TURISMO LTDA), TRANSPORTES AMÉRICA LTDA), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A), TRANSPORTES BARRA LTDA), TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA), TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A), TRANSPORTES ESTRELA S A), TRANSPORTES FUTURO LTDA), TRANSPORTES ORIENTAL LTDA), TRANSPORTES PARANAPUAN S A), TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA), TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S A), TRANSPORTES VILA ISABEL S A), TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA), TRANSURB S A), VIAÇÃO ACARI S A), VIAÇÃO ANDORINHA LTDA), VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA), VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA), VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A), VIAÇÃO NOVACAP LTDA), VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA), VIAÇÃO PAVUNENSE S A), VIAÇÃO PENHA RIO LTDA), VIAÇÃO REDENTOR S A), VIAÇÃO RUBANIL LTDA), VIAÇÃO SAENS PEÑA S A), VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA), VIAÇÃO TOP RIO LTDA VIA RIO), VIAÇÃO VERDUN S A), VIAÇÃO VILA REAL S A Decisão:Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.078440-9 - MARCOS ANDRE CARVALHO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão.Diante da certidão cartorária à fl. 295, excepcionalmente, intime-se o autor via postal. \r\n\r\nProc. 2007.001.009923-5 - CAROLINE MANCINI, MARCO AURÉLIO GONÇALVES SIQUEIRA, BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, JULIANA SOUZA MATOS BRAZ, EDUARDO BERNARDES FERREIRA, FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:1) Homologo a desistência dos Autores Carolini Mancini e Bernardo Iglesias Dias dos Passos. Oficie-se ao Distribuidor para exlcusão destes autores do pólo passivo e retifique-se onde couber. 2) Indefiro o pleito de fls. 227/228, pois não foram aprovados na 4ª etapa da 1ª fase do concurso (exame médico) e na 2ª fase, de caráter eliminatório (cláusula 6ª do Edital). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.132513-4A - TANIA MENEGHINI FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO Decisão:Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, na forma do requerido à fl. 39/verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.161433-8A - MARIA DE FATIMA LOPES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, na forma do requerido à fl. 29/verso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.093148-8 - SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SILVIA FABER TORRES Decisão:Observo que o valor da cobrança ultrapassa a quantia equivalente a 60 salários mínimos, a incidir o comando do art. 475, inciso I, do C.P.C..Logo, reconsidero o despacho à fl. 66.Dê-se ciência ao Ministério Público da sentença.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.012163-2 - LOURDES CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Ao ERJ sobre fl. 266. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.089502-7 - JOEL JORGE DAMASCENO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor quanto ao principal, e em favor do advogado quanto aos honorários, na forma do requerido à fl. 185.Esclareçam se satisfeita a execução para fins de extinção e baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.102962-6 - SIDNEI SALDANHA ROSESTOLATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ante a tempestividade apontada na certidão à fl. 39, recebo como contra-razões a peça oferecida às fls. 34/38, por força do princípio da fungibilidade.Ressalto, ainda, que o recebimento (fl. 30) da apelação interposta se fez no duplo efeito. Ao Ministério Público.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.109209-0 - FERNANDO JOSE SANTOPIETRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.DAS. SEFARTY (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. I.(FLS. 275) \r\n\r\nProc. 2003.001.028024-2 - ALEXANDRE DE LUNA SODRE LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 794, inciso I, do C.P.C.. Certificada a inexistência de diferenças de custas a recolher, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.113866-6 - SUELI CRISPIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES), Litisconsorte: MARIA HELENA DE CASTRO SEIXAS), Litisconsorte: MARIA AUGUSTA DE CASTRO SEIXAS A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049629-4 - ANSELMO MARQUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO - ERJ Decisão:Especifiquem as partes as provas a produzir.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.104443-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA COMERCIAL ADAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão: 1) O pedido de antecipação de tutela será apreciado sob o crivo do contraditório. 2) Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.147996-0 - CONDOMINIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.002309-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MAX MAURO CHAVES COELHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a execução se faça no montante indicado pelo Embargante à fl. 03, totalizando 27.561,5387 UFIR's. Condeno o Embargado nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4º, do art. 20, do C.P.C., mas isento-o, face a gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.058889-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.- EM LIQUIDACAO ORDINARIA - LORD (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). ANGELA R L BRASIL (RJ-025277)) X VANTUIL RODRIGUES LOBIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o BERJ -LORD se concorda com o pleito de substituição processual formulado às fls. 82/84, acompanhado de documentos às fls. 85/119. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.057463-0 - VALBRUNA STROCCHI TUROLLA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MALVINA DOS SANTOS (RJ-088874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Decisão:Traga a exeqüente a planilha, com a supressão dos juros de mora sobre a verba honorária, por já incidir no valor principal, retificação com a qual já concordou à fl. 224.Com a vinda da planilha, retornem os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.015394-1 - JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, MARIZA ARAUJO DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X SUB PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DA XV REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MADUREIRA Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 21, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.143702-0 - MARTA RUCELIA DE OLIVEIRA, FELIPE DE OLIVEIRA FREIRES (Adv(s). Dr(a). CANDELARIA MARIA REYES GARCIA (SP-147504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO (PJ-000001)), RONALDO RIBEIRO FERNANDES, Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) Decisão:Recebo o recurso interposto pelos autores às fls. 332/336, no duplo efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, devolvam-se os autos ao TJRJ - E. Décima Oitava Câmara Cível, com os nossos cumprimentos, haja vista o atendimento ao determinado à fl. 364. \r\n\r\nProc. 2000.001.051641-3 - JOSE FAUSTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Decisão:1) Intimem-se as partes para a perícia designada para o dia 11/08/2007, às 12:00 horas, no cartório deste Juízo, conforme fls. 332.Objetivando a efetividade do ato, intime-se o autor via postal para comparecimento.2) Oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Crimininal solicitando cópia da sentença prolatada no Processo nº 99.001.144544-1.3) Oficie-se ao Corregedor de Polícia Civil solicitando encaminhar cópia da conclusão da Sindicância Sumária 12/99, instaurada referente ao Inquérito Policial 487/99, ofício de fls. 310, referência E-09/01901/1404/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.026556-9 - JOAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-054653)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ERJ Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo na ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.082561-7 - HEYDER MADURO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PROC. ERJ A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 43/44, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116250-8 - JUREMA CARVALHO FULY (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE LIMA NARCISO (RJ-138286)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação...5) Defiro às partes a produção de prova oral testemunhal. 6) Venha o rol, no prazo de 10 dias.7) Indefiro à parte Ré a produção do depoimento pessoal da Autora, eis que, por certo, irá confirmar as alegações postas na inicial. Sendo assim, esta prova será desnecessária e inútil.8) Após o cumprimento do ite, 6, voltem conclusos.9) Defiro, ainda, às partes a produção de prova documental suplementar, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1996.001.039790-0 (5728) - AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) Despacho:Fls. 641/643: Esclareça o exeqünte se já se valeu de todos os meios ao seu acance para pesquisa de bens do devedor. Procedi nesta data transferência de valor bloqueado para conta judicial no Banco do Brasil, conforme recibo em anexo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.061873-5 - MARIANA CORDEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X SUB REITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537)), RAQUEL MARQUES VILLARDI Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante a incidência do art. 12, da Lei 1060/50, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 36. \r\n\r\nProc. 2005.001.125992-7 - TELMA CODECO FORTUNATO, ANA PAULA CODECO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno a parte Impetrante ao pagamento das despesas processuais. Observada a regra de isenção de pagamento nos termos da Lei 1060/50. Não há condenação ao pagamento de honorários, ante a súmula 512 do verbete da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2007.001.097853-0 - JEAN PATRICK LOBATO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COORDENADOR GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), COMANDANTE DO 25 BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR Despacho: 1) Rito ordinário. Oficie-se à DRA para tanto, bem como retifique-se a capa dos autos. 2) Esclareça o Autor a polaridade passiva em relação ao 3º Réu, eis que o 25º Batalhão de Polícia Militar não possui personalidade jurídica, bem como emende-se a incial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la aos ditames do artigo 282 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.102072-9 - WILSON FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (RJ-142421)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Impetrante. 2) O pedido liminar será apreciado após a vinda das informações necessárias. Oficie-se requisitando, com prazo de dez (10) dias para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.103078-4 - GLEITON FRANÇA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Impetrante. 2) O pedido liminar será apreciado após a vinda das informações necessárias. Oficie-se requisitando, com prazo de dez (10) dias para cumprimento \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.098823-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X TOURO REPAROS E ALINHAMENTOS LTDA Despacho:No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 33.159/SP), a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, comprove o Autor, no prazo de dez dias, sua real situação patrimonial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.042419-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X JAILSON DIAS FERREIRA Ao notificante para proceder à retirada dos presentes autos independentemente de traslado, na forma do art. 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.010127-8 - WALMIR FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.105669-4 - COMPANHIA AGROPECUARIA MUCURI CIAPAM, CARLOS EDUARDO MARINS, ANTONIO LUIZ MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fl. 225: Traga a parte autora o rol de testemunhas.Certifique o cartório sobre o cumprimento do art. 806, do C.P.C..Após, voltem para decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2002.001.135656-2 - REMO NIZZO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2003.001.124947-4 - CARLOS VANDERLEI DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001)), FERNANDO JOSE DE SOUZA, Dr(a). ALBINO R.QUINTAS (RJ-059686)), AFONSO CELSO DO NASCIMENTO Decisão:Recebo o agravo retido às fls.86/88. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.Ao agravado. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.043857-7 - NELSON FRANCISCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.111335-0 - YAN GABRIEL PEREIRA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDARADE - PROC. MUNC.), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 133/137 no seu efeito devolutivo, n.f. art. 520, VII, do C.P.C.A(o) (s) apelada (o) (s) para contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público, se interesse tiver.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005151-0 - MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - ERJ A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089847-5 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115850-5 - CHRISTIANE KATI GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA AO ERJ SOBRE FLS. 41/44, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.136922-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Não há a alegada nulidade. A citação se fez de forma regular e válida, atendendo aos requisitos formais e necessários ao cumprimento da diligência.Diante da intempestividade da contestação, conforme aponta a certidão cartorária à fl. 79, decreto a revelia da CEDAE, nos termos do art. 319 c/c art. 322, ambos do C.P.C., ingressando a Ré no estado em que se encontra o feito. Recebo fls. 47/76 como prova documental.Ao autor sobre o acrescido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.153658-5 - JOSÉ OSVALDO DE ARAUJO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.045275-0 - HELOISA HELENA FEUERMANN GHERARDI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FEUERMANN GHERARDI (RJ-110736)) X SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, homologo a desistência formulada pela Autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela autora.Sem honorários, eis que não houve citação.Defiro o desentranhamento de fls. 14/105, na forma do requerido à fl. 109.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.096870-5 - FÁBIO GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513)) X POLIÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a alterar o pólo passivo da demanda para Estado do Rio de Janeiro, eis que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é órgão não dotado de personalidade jurídica, bem como para deduzir pedido completo e com as devidas especificações. \r\n\r\nProc. 2007.001.097879-6 - PELLO MENOS INSTITUTO DE DEPILAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fl. 70, no prazo de dez dias. Esclareça a parte autora quais são os documentos que fundamentam sua alegação de que as cobranças se referem a outros débitos de consumo anteriores ao termo inicial do contrato de locação. \r\n\r\nProc. 2007.001.106197-5 - OTON HERMENEGILDO SANDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:(...) Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.3) Cite-se. (Íntgra na Internet) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.099379-7 - MARIA MADALENA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a Autora trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isenta. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.079196-6 - EMPREENDIMENTOS TECNICOS MAR BRAVIO LTDA, MARCIO BRAZIL LENZ CESAR, SERGIO FERNANDO DOMINGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao requerente para proceder à retirada dos presentes autos, independente de traslado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.097054-2 - CICILIA DE ARAÚJO COSTA, JOSÉ VIEIRA DA COSTA, TEREZA CRISTINA COSTA BATISTA, WALLACE COSTA BATISTA, CRISTINE COSTA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça aos Autores. 2) Emende a parte autora a inicial para excluir do rol dos pedidos o pleito de anulação do assentamento do óbito de fl. 47, uma vez que esta pretensão deve ser deduzida no juízo competente. 3) Emende ainda a inicial para esclarecer qual era o vínculo da 5ª Autora com o falecido Carlos Alberto de Araújo Costa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.027556-1 - RENATO ALVES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS - PROC. ESTD. Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Observada, todavia, a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.037005-5 - SOLANGE ELIZABETE BARBOZA, WILSON SILVA, SUZANE CATALIN BARBOZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AOS DOIS PRIMEIROS AUTORES A QUANTIA DE R$ 10.000,00, SENDO METADE PARA CADA UM E PARA A TERCEIRA AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. Tudo a ser acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.065403-6 - CARLOS FRAGELLI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Manifeste-se o autor exeqüente sobre fls. 367/372.Após, venham para apreciação do pleito de fl. 376. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.057223-6 - LEILA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C.FOLLY (PJ-000001)), Litisconsorte: TICIANA MARTINS DOS SANTOS), Litisconsorte: ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS), Litisconsorte: PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS, Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969) Decisão:Diante da não manifestação da requerente, conforme aponta a certidão cartorária à fl. 685, bem como por não integrar a lide, desentranhem-se fls. 614 e 652/653. Proceda a requerente a sua retirada.Ao IPERJ sobre o acrescido. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.047366-4 - NICOLE KANIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051519-7 - SHIRLEY SAMPAIO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS - ERJ Decisão:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito, e venham conclusos para sentença, momento em que será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.063930-5 - ABELITA DE SOUZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (RJ-113232)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W. V. A. T. FERNANDES) Decisão:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito, e venham para sentença, momento em que será apreciado o pleito liminar (parcial). \r\n\r\nId: 275297"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Roberto Dutra da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.022469-0 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:ÀS PARTES \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.034107-9 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:FACE A INÉRCIA DO EMBARGANTE...INDEFIRO TAIS QUESITOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106918-1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANTORO JOIA (SP-238435), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDO EM VISTA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA MENCIONADA. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.034-8 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.677). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.094-4 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.079-8 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.047-6 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.097-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.039-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.989-2 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2002/100.000.366-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.014-3 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.032-4 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.073-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/ A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.057-9 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.071-3 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.005.037-3 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO: ...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2001/100.005.185-8 - ERJ ( PG - 5 ) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( DR. DANILO SAHIONE, OAB/RJ. 56.034). DECISÃO: Fls. 88/91: diante da concordância do Estado (fls. 99), defiro a substituição da penhora de renda da executada pela carta de fiança.... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.000.189-1 - ERJ ( PG - 5 ) X SERGIO MARAVILHAS ( DR. JOSÉ PEREIRA ANTELO, OAB/RJ. 11.250). Fls. 07: defiro a suspensão. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2001/100.006.407-5 - ERJ ( PG - 5 ) X MAKRO ATACADISTA S A ( DR. JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, OAB/RJ. 1.654-A). Ao executado em 5 dias. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 201.268/85 - ERJ ( PG - 5 ) X W. S. BASTOS CIA. LTDA ( DRª CHRISTINA REIS DOS SANTOS, OAB/RJ. 18.091). ...Diga às partes sobre a necessidade de AIJ, nos termos do acórdão proferido... \r\n\r\nId: 275135"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 23/07/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.088305-0 (121) - ALICE GERIN ISNARD TAVORA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:HOMOLOGO HONORARIOS NO VALOR DE R$ 300.00 REAISfLS. 132 VENHA O DEPOSITO (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2000.001.075028-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES Despacho:NAO ENTREVEJO CONTRADICAO QUALQUER. A DISTRIBUICAO DO ONUS ENCONTRA-SE HARMONICO COM O DISPOSITIVO...CJL EXP 13 B \r\n\r\nProc. 2000.001.076502-4 - CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.108774-1 - COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LEAL FAORO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.108775-3 - ACIQUIMICA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.155169-0 - CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIGUEL RIMALDI CABRAL DE ANDRADE Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2000.001.155635-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MATILDE ALVES DOS SANTOS (RJ-035453)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... EXCLUIR do credito exequendo, os valores relativosas taxas TCLLP e TIP...(CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.027859-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... EXCLUIR do credito exequendo, os valores relativosas taxas TCLLP e TIP...(CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.047541-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442), Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA FONSECA RAMOS (RJ-102998)) X MUNICIPO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2001.001.048440-2 - CARLOS ALBERTO SCHETTINI GRANADEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R. DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO este processo de embargos... 5/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.106914-5 - ESPOLIO DE CARLOS DA COSTA NUNES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRE LEAL FAORO Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para ante o reconhecimento da inconstitucionalidade, EXCLUIR do crédito exequendo os valores relativos as taxas TCLLP e TIP... ( CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.131728-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2002.001.003354-6 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... EXCLUIR do credito exequendo, os valores relativosas taxas TCLLP e TIP...(CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2002.001.004862-8 - HERMANO DE ASSIS FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:EM REPLICA.APOS, EM PROVAS.NA SEQUENCIA AO MP (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2002.001.030090-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:AO EMBARGANTE (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2002.001.123906-5 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ELIANE SERRA A DA SILVA (RJ-081714)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINGO A EXECUCAO...CONDENO O MUNICIPIO... (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2002.001.124359-7 - CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO Sentença:ANTE O VAI AS FLS. 20 E 21. JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEM HONORARIOS CUSTA DE BAIXA PELO EMBARGANTE. APOS O TRANSITO DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2002.001.126018-2 - GERALDO BERNARDO PINTO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2003.001.002734-2 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-039678), Dr(a). ROBERTO LIESEGANG (RJ-061905)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE TISSER REPUBLIQUE-SE ( EM RÉPLICA) CJL EXP 13 B \r\n\r\nProc. 2003.001.002736-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-039678), Dr(a). ROBERTO LIESEGANG (RJ-061905)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE TISSER REPUBLIQUE-SE (EM RÉPLICA) CJL EXP 13 B \r\n\r\nProc. 2003.001.003253-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MATILDE ALVES DOS SANTOS (RJ-035453)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... cjl \r\n\r\nProc. 2003.001.018247-5 - GERARDO MORGADE SENRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... EXCLUIR do credito exequendo, os valores relativosas taxas TCLLP e TIP... (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2003.001.021222-4 - ANA MARIA MACHADO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALIA CARVALHO DE ARAUJO (RJ-104213)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Sentença:Julgo extinto o processo... cjl \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2001.001.107541-8 - ARY JOSE DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (cjl exp 13 b) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.031207-8 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES ANTE A PROMOCAO DO MP (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2000.001.072154-9 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... EXCLUIR do credito exequendo, os valores relativosas taxas TCLLP e TIP...(CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2000.001.111036-2 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA/RJ, Procurador: MARCIO GOMES LEAL X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SERGIO PYRRHO Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... EXCLUIR do credito exequendo, os valores relativosas taxas TCLLP e TIP...(CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.000949-9 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... EXCLUIR do credito exequendo, os valores relativosas taxas TCLLP e TIP... (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.045979-1 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... EXTINGO ...CONDENO O MUNICIPIO... (CJL EXP 13 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.106615-6 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO... (CJL EXP 13B \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1991.120.000231-7 (19911200276491) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X ESPORTE CLUBE RADAR (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 1994.120.001722-4 (19941200005702) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X FARES SIMAO RACY (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:Ao Municipio. 9/10 \r\n\r\nProc. 1994.120.002438-1 (19941200003950) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X FLAVIO LUIS TEIXEIRA MENDES Despacho:Ao Municipio. 9/10 \r\n\r\nProc. 1995.120.000984-9 (19951200002156) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X NILSON MENDONCA BENF Despacho:Prossiga-se com os proclamas. \r\n\r\nProc. 1996.120.008915-0 (19961200009566) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X RAIMUNDA BORGES MOURAO SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). JOAO PEDRO PAIVA F PEREIRA (RJ-090150) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 1996.120.010017-0 (19961200027982) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X PIRES E SANTOS SA ARQ ENG CONSTR E INCORP (Adv(s). Dr(a). JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-000633) Decisão:Com razão o MP, sendo locatária, falta legitimidade para pugnar nesta exceção. Rejeito. Prossiga-se. 9/10 \r\n\r\nProc. 1998.120.005721-8 (19981200054631) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X PAISANDU ATLETICO CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (RJ-067086), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). JULIO SALLES COSTA JANOLIO (RJ-119528) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 1998.120.007441-1 (19981200052350) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X JUSTINA DE JESUS CONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500) Sentença:Julgo extinto o processo. Condeno o Município... 9/10 \r\n\r\nProc. 1999.120.004791-4 (19991200002293) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERE X ACYLINO PESSOA DA SILVEIRA NETO PC Ao Município. fls.21. \r\n\r\nProc. 1999.120.022558-0 (19991200048372) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X ELEONORA B T PINTO FERREIRA Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DE Nº 1999.120.022558-0....\" \r\n\r\nProc. 2000.120.000669-0 (20001200008855) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X POSTO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:Ao Municipio. 9/10 \r\n\r\nProc. 2002.120.003050-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZ X AURITA GOMES DE PAULA Decisão:Homologo a indicação... \r\n\r\nProc. 2002.120.004610-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X ELISABETH BARDOU BENTO VILELA Decisão:Homologo a indicação... \r\n\r\nProc. 2002.120.073670-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPO X ASS EVANGELICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (RJ-107231) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.120.089990-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X ACYLINO PESSOA DA SILVEIRA NETO PC Ao Município. fls.03 \r\n\r\nProc. 2003.120.029719-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X WALDEMAR DELGADO PORTELLA Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2003.120.062377-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2004.120.002549-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X OLGA S C DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a G.J. Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2004.120.003627-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X ANA MARIA AITA CARVALHO Despacho:Ao Municipio, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.120.022867-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X JOSE AMIN DICK (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2004.120.038979-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X SA ICOMAP INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES AREIAS (RJ-004184) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.120.048727-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X SEBASTIAO ABEL Decisão:Defiro a G.J. Ao Município. \r\n\r\nProc. 2004.120.056259-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X GERALDINA GARDONA DOS SANTOS Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2005.120.029107-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X DOVA S.A. Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2005.120.029179-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X NORMA MONTEIRO DE AZEVEDO COSTA Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2005.120.040170-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X NEUSA GOMES CORSO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIZANI (RJ-101709) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2005.120.047860-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X VALTER BERTANHA VALADAO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2005.120.065959-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X LEVY MATTOS DE SOUZA E OUTRA BENF Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.011628-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X BANCO LAR BRASILEIRO Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.045190-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X VICTORINO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.045229-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X ARCHICONFRARIA DE N SENHORA DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.047029-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X SERGIO PAIVA RIBEIRO Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.050220-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X DAVID KRESMETICH Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.051230-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X THEREZINHA HERMOGENES DE MENEZES Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.052870-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X MIRIAN SANTOS BARROCA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES (RJ-128476) Despacho:Às partes. 9/10 \r\n\r\nProc. 2006.120.054670-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X JOSE DE SOUZA ANDOLHP (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.056280-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X MARLY MARIA AREAL PEREIRA MACIEL - OUTRA Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.058979-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X YOSHIO NAGASAKO Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.074739-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X RAIMUNDO MENDES DE QUEIROZ Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.090550-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X FLAVIO DE C BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.105350-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X ROBERVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ (RJ-139639) Despacho:Ao Municipio. 9/10 \r\n\r\nId: 275230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.070032-8 - ANA LUIZA PEREIRA LIMA(B/C11) (Adv(s). Dr(a). MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA (RJ-015142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS Fº Sentença:Isto posto, julgo improcedente o pedido e condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.143399-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (AC-01) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X JOAQUIM DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA (RJ-140408) Despacho:Ao autor. (fls. 95/96) \r\n\r\nProc. 2007.001.016135-4 - PAULO CESAR DUARTE DE ALMEIDA C/C 03 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA (PGE) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas sob a rubrica \"Fundo de Saúde\", observada a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação supra, devidamente corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros legais que fixo em 6% a/a, a partir da citação. Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata cessação dos descontos a esse título. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.093682-0 - PAULO DE TARSO DINIZ AZEVEDO C/C 05 (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 19 / 09 / 2007 às 15:30 horas;Cite-se e Intimem-se;Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.027447-9 - JOSE DOMINGOS SENRA GONZALEZ (AC-O6) (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286), Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO SILVA MENEZES (RJ-088739) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/2007 DESTE JUÍZO: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2006.001.085271-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI (C/C 08) (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica de direito material consubstanciada no serviço de esgoto, CONDENANDO a Ré a devolução das importâncias cobradas a esse título, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação; observada a prescrição vintenária e CONDENO, ainda, a Ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se.Concedo a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de cobrar o serviço de esgoto sanitário, devendo excluir a cobrança da tarifa das próximas faturas, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109145-9 - ELIZABETH GRANDMASSON CHAVES JOAO - D/C 05 (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 127/128 (ESCLARECIMENTOS SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS) \r\n\r\nDeclaratória E Outras Não Especificadas, Condenatória \r\n\r\nProc. 2007.001.107202-0 - ELI VIEIRA DA SILVA E/C 11 (Adv(s). Dr(a). ARIANE WALTER (RJ-145047)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que o documento de fls. 13 comprova a situação de suficiência econômica da parte autora. Recolham-se as custas e a taxa judiciária. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.001.100121-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - (D/C 02), Procurador: PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)), JAMES RIBEIRO ROCHA, Dr(a). CAMILA DE PAULA TROTTA (RJ-114866) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE DOCUMENTOS DE FLS.205 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.091377-7 - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER A/CN 03 (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS CERTIFICO QUE FALTAM COPIAS DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS PARA INSTRUIR MANDADO DE EXECUÇÃO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.153959-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ C/C 02 (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 71.874,64 (setenta e um mil e oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Recolha-se a diferença das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.001.028473-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PGM X WALMIR BIANCO D/ C 03 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o valor da causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129318-4 - ROBERTO FERREIRA FERNANDES (DC - 10 ) (Adv(s). Dr(a). DEBORA PAVÃO DOS SANTOS (RJ-135059)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE - PGM Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos dos juros de mora de 0,5% ( meio por cento) a contar-se do fato danoso Condeno, ainda o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000 (dois mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença acrescido dos juros de mora de 0,5% ( meio por cento) a contar-se do fato danoso. Considerando que o Autor decaiu na parte mínima de seu pedido, condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2007.001.008388-4 - ADRIANA MARTINS CORTES (BC-1O) (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALICE VORONOFF DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, À AUTORA SOBRE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.106538-5 - CARMEN HELOIZA MOREIRA SANTIAGO E/C 04 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de dez dias, para apreciação do pedido de JG. I-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.066019-7 - ANA MARIA MARINS ALVIM GAMA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE VIAS ESPECIAIS), DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:... Isto Posto, Julgo Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 267, VI do CPC, revogando os efeitos da liminar anteriormente deferida. Custas pelo Impetrante, observado o disposto na Lei nº 1060/50. Sem honorários advocatícios na forma do enunciado 512 do STF. P.R.I Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098083-0 - ROSANE CONCEICAO SOUZA SERRA M/ S A-3 (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH=PGE= Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA, condenando-o ao pagamento das custas judiciais, observado o previsto no art. 12 da Lei Nº1.060/50. Sem honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. P.R.I.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.005535-9 - ALEXANDRE DE MEDEIROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RODRIGUES MONTET PEREIRA (RJ-079085)) X POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA=PGE= Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e DENEGO A SEGURANÇA e CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas judiciais, observado o disposto na Lei nº 1060/50. Sem honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.008368-9 - IGOR CAMPOS BACELAR (M/S C02) (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PGE) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Não há na sentença prolatada contradição, omissão ou obscuridade. .... O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.035952-0 - ALINE ROSA SOUZA(M/S=A=2=) (Adv(s). Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477)) X PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESP Sentença:...Inexistindo direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental, impõe-se a denegação da segurançaIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido e revogando a medida liminar. Sem custas pelo Impetrante, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma da Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.040796-3 - IZAIAS DOS SANTOS(M/S=C=3=) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO), Procurador: ROGERIO ONOFRE DE OLIVIERA =PGE= Sentença:...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar concedida, julgando extinto o feito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.Custas pelo Impetrante, observado o disposto na Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários (Súmulas nº 105-STJ e 512-STF). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.107474-0 - U E M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S A E/C 08 (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Trata-se de matéria de natureza tributária afeta a competência da 11ª Vara de Fazenda Pública, consoante o disposto no art. 97, §3º, inciso II, do CODJERJ. Declino, pois, da competência deste Juízo, para o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, procedendo-se a baixa e a remessa dos autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.094349-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO A/C 10 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X GUANAUTO VEÍCULOS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.079152-8 - NADIR GONCALVES RODRIGUES(C/C 04) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cite-se o MRJ, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.040699-5 - AMANDA LEAL COUTINHO A/ C 06 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA=PGE= Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o réu na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, conforme prescrição médica. Isento o Réu do pagamento de custas e CONDENO o Estado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034847-5 - GELSON LIMA (BC/03) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando, de ofício, a prescrição; CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045700-8 - JAQUELINE CUNHA DE SOUZA (A/C 12) (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA MANNHEIMER - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% ( dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.061648-2 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA FRAJDRAJCK B/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS E.CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.065724-1 - ROSANGELA CELEM (D06, GEORGETE SILVESTRE CORREA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial dos processos n.º2006.001.065724-1 e n.º 2006.001.117303-8 e condeno as Autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.081785-2 - VINICIUS GABRIEL MACHADO DE LIMA C/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cite-se o MRJ, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096315-7 - MARILDA REIS DE MORAES(C/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Cite-se o MRJ, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101694-2 - ANTONIO RAMOS DA SILVA - D/C 02 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revogando-se a tutela anteriormente concedida e CONDENO a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto na Lei n.º 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117303-8 - ROSANGELA CELEM D6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PGE Sentença:Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial dos processos n.º2006.001.065724-1 e n.º 2006.001.117303-8 e condeno as Autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.123889-6 - CELIA REGINA LEANDRO DA SILVA (AC-02) (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES = PGE = Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o autor ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto na Lei nº 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.001172-1 - CELMA BASÍLIO DA SILVA (BC-O4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:Venha cópia da certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2007.001.028084-7 - FRANCISCO MARQUES ARAÚJO D/ C 03 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como aqueles que vier a necessitar para o prosseguimento do tratamento, conforme prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. \r\n\r\nProc. 2007.001.028473-7 - WALMIR BIANCO D/ C 03 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PGM), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PGE Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos insumos indicados na inicial, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. \r\n\r\nProc. 2007.001.028874-3 - MARIA DE MOURA CARVALHO D/ C 04 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO: AS PARTES SOBRE OFÍCIO, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.044316-5 - VAGNER FLORENTINO DE ARAÚJO DOS ANJOS D/ C 01 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, conforme a prescrição médica, bem como aqueles que a autora venha a necessitar para o prosseguimento do tratamento. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. \r\n\r\nProc. 2007.001.061247-9 - BRUNO PAIXÃO ASSIS C/ C 02 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 104. Mantenho a r.decisão de fls. 73/74, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.105556-2 - OCTACÍLIO MANOEL DA SILVA E/C 10 (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA (RJ-077324)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de dez dias, para apreciação do pedido de JG. I-se \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.041479-4 - JORGE RODRIGUES PEREIRA (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096951-2 - ROBSON MATA DA CUNHA (C/C 12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cite-se o MRJ, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.158804-5 - HILARIO DE OLIVEIRA E SOUZA (AC-O9) (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA=PGE=), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES=PGM= 1) RECEBO O RECURSO DE FLS., 66/75, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO MP E APÓS SUBAM AO E.G., T. DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.005208-5 - FRANCISCA PORTELA DOS SANTOS (BC-O7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Pro curador: LUIS E.C.CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.005786-1 - ARTUR DE AZEVEDO PIRES (BC-O8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1) Fls. 66/67: Expeça-se mandado de busca e apreensão, conforme requerido. 2) Após, à parte autora sobre fls. 69/70. \r\n\r\nProc. 2007.001.018705-7 - LEILA NEVES ALVES C/C 05 (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGEP), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 79/85, no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.147043-4 - RICARDO ALVES DE ANDRADE C/C 02 (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANANDREIA (PGE) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Não há na sentença prolatada contradição, omissão ou obscuridade. .... O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.165937-4 - LOURDES MARIAS DIAS (BC-O2) (Adv(s). Dr(a). ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHÃES (RJ-132793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, DETERMINANDO o parcelamento da dívida pendente em 60 (sessenta) parcelas iguais, acrescidas dos encargos legais. CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de ressarcimento por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 01 % (hum por cento) ao mês a contar da citação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.015328-7 - SILEY MUNIZ PAULINO (A/C 2), NEWTON PAULINO, SHIRLEY MUNIZ, SAIDY MUNIZ, THAWAN RAMALHO MUNIZ, THAIS RAMALHO MUNIZ, WANDERLEY MUNIZ, KAMYLA MUNIZ, KAROLINA MUNIZ, MARCELO MUNIZ LANDIM, VICTOR HUGO DA SILVA LANDIM, RAFAELLA DA SILVA LANDIM, JULIA BATISTA DE OLIVEIRA MUNIZ, SIDINEY MUNIZ, VIVIANE RODRIGUES DE BARROS MUNIZ, DAIANE RODRIGUES DE BARROS MUNIZ, MARCUS VINICIUS DIAS DA ROCHA, THIAGO VICENTE CARDOSO, JACKSON DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA=PGE=), NOITE NA PISTA SHOW DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA), RUYTER VIEIRA POUBEL (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)), ELZI VIEIRA POUBEL), MONICA POUBEL PARIZ, Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910) Sentença:sto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para CONDENAR solidariamente o Estado do Rio de Janeiro e a empresa Noite Via Show ... JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos terceiro, quarto e quinto réus na forma do art. 269 inciso I do Código de Processo Civil. ... JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono ,décimo, décimo primeiro, décimo segundo, décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto, décimo sexto, décimo sétimo, décimo oitavo e décimo nono na forma do art. 269 inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.124691-1 - MARIA RITA DOS SANTOS DE LIMA (DC - 08) (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial e, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, CONDENO o réu na obrigação de fazer, consubstanciada na revisão dos valores lançados nas faturas mensais referentes aos meses anteriores a janeiro/2006, cujos valores superarem a média de consumo dos últimos três meses constante da planilha de fls. 101, conforme se apurar em liquidação de sentença. \r\n\r\nId: 275348"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Execuções Penais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "275127": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 6173 ANDERSON MARTINS LAVRA \r\n\r\nR.G.: 10900662-7 \r\n\r\nNº: 6174 ANTONIO BATISTA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07405525-2 \r\n\r\nNº: 6175 CELSO VALENTIM \r\n\r\nR.G.: 08422392-4 \r\n\r\nNº: 6176 FÁBIO DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nR.G.: 22126177-9 \r\n\r\nNº: 6177 FRANCIS RIGOBECHE DE ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 13408922-6 \r\n\r\nNº: 6178 GIOVANI MARCELINO DA SILVA TORRES \r\n\r\nR.G.: 13449193-5 \r\n\r\nNº: 6179 IVERSON PINHEIRO LIMA \r\n\r\nR.G.: 09949305-8 \r\n\r\nNº: 6180 JULIO CESAR GIMENEZ CEREJA \r\n\r\nR.G.: 13167705-6 \r\n\r\nNº: 6181 VITOR OLIVEIRA DA SILVA CORREA \r\n\r\nR.G.: 11291492-4 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 6182 ADILSON BRITO DE AGUIAR \r\n\r\nR.G.: 08008177-1 \r\n\r\nNº: 6183 ALESSANDRO DA SILVA LIMA \r\n\r\nR.G.: 12526432-5 \r\n\r\nNº: 6184 ALEX DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11175333-1 \r\n\r\nNº: 6185 ALEX DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12512708-4 \r\n\r\nNº: 6186 ALEXANDER DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09442987-5 \r\n\r\nNº: 6187 ALEXANDRE PINTO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10452024-2 \r\n\r\nNº: 6188 ANDRE DE FREITAS \r\n\r\nR.G.: 11646918-0 \r\n\r\nNº: 6189 ANDRE LUIZ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20391255-5 \r\n\r\nNº: 6190 ANTONIO CARLOS DIAS \r\n\r\nR.G.: 09099322-1 \r\n\r\nNº: 6191 ANTÔNIO DE SANTANA \r\n\r\nR.G.: 13457165-2 \r\n\r\nNº: 6192 CARLOS ALBERTO DA ROCHA \r\n\r\nR.G.: 07556701-6 \r\n\r\nNº: 6193 CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07153847-4 \r\n\r\nNº: 6194 CLAUDIO SOUZA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 06883211-2 \r\n\r\nNº: 6195 CLEVERTON FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 10511148-8 \r\n\r\nNº: 6196 CRISTIANO ANDREZA \r\n\r\nR.G.: 11213738-5 \r\n\r\nNº: 6197 CRISTIANO VIEIRA DE BARROS \r\n\r\nR.G.: 12401128-9 \r\n\r\nNº: 6198 DANIEL CABRAL DE PINA LOPES \r\n\r\nR.G.: 20901631-0 \r\n\r\nNº: 6199 DANIEL DA COSTA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21194683-5 \r\n\r\nNº: 6200 DIOGO VIEIRA PETIZER \r\n\r\nR.G.: 12790056-1 \r\n\r\nNº: 6201 EDILEUZA DA SILVA GOMES \r\n\r\nR.G.: 12099652-5 \r\n\r\nNº: 6202 EDIMILSON AGOSTINHO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08585375-2 \r\n\r\nNº: 6203 EDVALDO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 13455803-0 \r\n\r\nNº: 6204 ERNANI FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08359542-1 \r\n\r\nNº: 6205 FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES \r\n\r\nR.G.: 12810095-5 \r\n\r\nNº: 6206 FELIPE CABRAL DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12991578-1 \r\n\r\nNº: 6207 FERNANDO HELENO LEAL \r\n\r\nR.G.: 21549323-0 \r\n\r\nNº: 6208 FERNANDO LUIZ DE SOUZA ALVES \r\n\r\nR.G.: 13336045-3 \r\n\r\nNº: 6209 GEORGE ÂNGELO FERREIRA DA ROSA \r\n\r\nR.G.: 13460248-1 \r\n\r\nNº: 6210 GILSON DA ROCHA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 11016639-4 \r\n\r\nNº: 6211 GILSON WALLACE BATISTA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21688587-1 \r\n\r\nNº: 6212 HELCIO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 10366743-2 \r\n\r\nNº: 6213 IGOR OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 12653365-2 \r\n\r\nNº: 6214 JACIMAR SIMPLICIO PINNA \r\n\r\nR.G.: 07919555-8 \r\n\r\nNº: 6215 JACSON EMILIANO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13500322-6 \r\n\r\nNº: 6216 JOSÉ CAMPOS DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 22196295-4 \r\n\r\nNº: 6217 JOSÉ CARLOS BALBERINO \r\n\r\nR.G.: 09711625-5 \r\n\r\nNº: 6218 JOSE CARLOS RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 03482717-0 \r\n\r\nNº: 6219 JOSE GERALDO GABRIEL FILHO \r\n\r\nR.G.: 12945468-2 \r\n\r\nNº: 6220 JULIO CESAR ALVES NOGUEIRA \r\n\r\nR.G.: 12409897-1 \r\n\r\nNº: 6221 JULIO CESAR CORREA DE ALCANTARA \r\n\r\nR.G.: 10493373-4 \r\n\r\nNº: 6222 KELSIDENIS MOREIRA DE SOUSA \r\n\r\nR.G.: 13204697-0 \r\n\r\nNº: 6223 LEANDRO FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 13203398-6 \r\n\r\nNº: 6224 LEONARDO LOPES \r\n\r\nR.G.: 07200388-2 \r\n\r\nNº: 6225 LEONARDO SANTOS AMORIM \r\n\r\nR.G.: 12309695-0 \r\n\r\nNº: 6226 LUIS CARLOS BERNARDO \r\n\r\nR.G.: 12921433-4 \r\n\r\nNº: 6227 LUIZ ANTÔNIO PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 08241532-4 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6228 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FURTADO \r\n\r\nR.G.: 07546245-7 \r\n\r\nNº: 6229 LUIZ FERNANDO FERREIRA GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 20218578-1 \r\n\r\nNº: 6230 MARCELO BARRETO DA PAIXAO \r\n\r\nR.G.: 11189316-0 \r\n\r\nNº: 6231 MARCELO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 12135148-0 \r\n\r\nNº: 6232 MÁRCIA BARBOZA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12803165-5 \r\n\r\nNº: 6233 MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS CALIXTO \r\n\r\nR.G.: 10349213-8 \r\n\r\nNº: 6234 MARCOS COSTA ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 09382945-5 \r\n\r\nNº: 6235 MARCOS DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08006198-9 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6236 MARCUS DA SILVA RAMOS \r\n\r\nR.G.: 12513925-3 \r\n\r\nNº: 6237 MAX PEREIRA PIRES \r\n\r\nR.G.: 24566056-8 \r\n\r\nNº: 6238 MICHAEL GONÇALVES SOUZA \r\n\r\nR.G.: 12651228-4 \r\n\r\nNº: 6239 NILTON DE SOUZA CAMPOS JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 10541893-3 \r\n\r\nNº: 6240 OSWALDO DE OLIVEIRA BEZERRA \r\n\r\nR.G.: 10026143-7 \r\n\r\nNº: 6241 RAFAEL CONCEIÇÃO MACHADO FILHO \r\n\r\nR.G.: 10906926-0 \r\n\r\nNº: 6242 RENATO COELHO DA MOTTA \r\n\r\nR.G.: 21231144-3 \r\n\r\nNº: 6243 RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nR.G.: 03317498-8 \r\n\r\nNº: 6244 RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 05873472-4 \r\n\r\nNº: 6245 SOLANO RICARDO GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 10671544-4 \r\n\r\nNº: 6246 THIAGO FERRAZ \r\n\r\nR.G.: 21972173-5 \r\n\r\nNº: 6247 VALDECIR ALFREDO TITO CARDOSO \r\n\r\nR.G.: 09981225-7 \r\n\r\nNº: 6248 VALDEMIR RODRIGUES LUCAS \r\n\r\nR.G.: 05328444-4 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6249 VALERIANO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10369413-9 \r\n\r\nNº: 6250 VALNEI DO AMPARO GOMES \r\n\r\nR.G.: 10579553-8 \r\n\r\nNº: 6251 WILTON ALBERTO SOARES \r\n\r\nR.G.: 11993905-6 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 6252 ADERALDO SEPULVEDA HERNANDES JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 12822666-9 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6253 ALEXANDRE SILVEIRA PEIXOTO \r\n\r\nR.G.: 04458378-9 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6254 BRUNA CRISTINA RABELO \r\n\r\nR.G.: 12358954-1 \r\n\r\nNº: 6255 CRISTIANE MARIA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13134598-5 2a.VIA \r\n\r\nNº: 6256 DIOGO DE PAULA JORDÃO \r\n\r\nR.G.: 12991416-4 \r\n\r\nNº: 6257 EDMILSON DO CARMO RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 20628675-9 \r\n\r\nNº: 6258 EDSON JOSÉ DINIZ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20131294-9 \r\n\r\nNº: 6259 EVANDRO MARTINS ROCHA \r\n\r\nR.G.: 05122917-7 \r\n\r\nNº: 6260 FABIO MILER CRUZ \r\n\r\nR.G.: 10815016-0 \r\n\r\nNº: 6261 FLAVIO CESAR FERNANDES \r\n\r\nR.G.: 08312442-0 \r\n\r\nNº: 6262 GENIVAL DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08794647-1 \r\n\r\nNº: 6263 JOÃO CARLOS CAPP COSTA \r\n\r\nR.G.: 07629597-1 \r\n\r\nNº: 6264 LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12922385-5 \r\n\r\nNº: 6265 LUIZ HENRIQUE LEMOS DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 20738645-9 \r\n\r\nNº: 6266 MARTINHO DA SILVA ALMARAO \r\n\r\nR.G.: 07517586-9 \r\n\r\nNº: 6267 MAURICIO DE SOUZA MEDEIROS \r\n\r\nR.G.: 20593995-2 \r\n\r\nNº: 6268 MAURO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12960665-3 \r\n\r\nNº: 6269 NILVANDA DE ASSIS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 99905975-1 (VEP) \r\n\r\nNº: 6270 PAULO CESAR VIEIRA ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 12454485-9 \r\n\r\nNº: 6271 PEDRO NEVES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 81406025-7 \r\n\r\nNº: 6272 RODRIGO DOS REIS LEANDRO \r\n\r\nR.G.: 21462065-0 \r\n\r\nNº: 6273 ROVALDO DIAS MORENO \r\n\r\nR.G.: 03037146-2 \r\n\r\nNº: 6274 SOLANGE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13459487-8 \r\n\r\nNº: 6275 WANDERSON PEREIRA NUNES \r\n\r\nR.G.: 11275985-7 \r\n\r\nNº: 6276 WESLEY FABIAN IAN JONES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12619559-3 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 6277 MARCOS CESAR FARIA \r\n\r\nR.G.: 02935643-3 2a.VIA \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. \r\n\r\nId: 275127"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "275128": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 956 EDSON IZIDORO GUIMARÃES \r\n\r\nR.G.: 04650705-9 (3263) \r\n\r\nNº: 957 JOSE PAULO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 07365715-7 (3303) \r\n\r\nNº: 959 MAX PEREIRA PIRES \r\n\r\nR.G.: 24566056-8 (3305) \r\n\r\nNº: 960 RICARDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 07088942-3 (3243) \r\n\r\nNº: 961 ROBSON ROSA ALVES JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 12483667-7 (3283) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 962 MARCELO DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nR.G.: 24056514-3 (2485) \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. \r\n\r\nId: 275128"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275335": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/07/2007\r\n\r\nVENHA A DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTARÁ COBRANDO HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.065146-7 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) SEGUNDA PROMOTORIA) X ALEX SANDRO DE SOUZA A defesa para se manifestar em alegações finais Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.054092-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386)) X FERNANDO CESAR DE BARROS VALENTIM PINHEIRO SD.PM.RG.73.756 Decisão:RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO INTERROGATORIO E PROVA DE ACUSACAO,NA FORMA DO § 4º DO ART.457 DO CPPM, PARA O DIA _20__/__09___/__2007______, AS _14__/_30___ HS. CITE-SE O REU E REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS, CONSTANDO QUE O ACUSADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU ACEITAR ANOMEAÇÃO DE DEFENSOR PUBLICO. DEFIRO AS DILIGENCIAS REQUERIDAS. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E, ad cautelam, À DEFENSORIA.ANOTE-SE ESTA FOLHA DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA NA CAPA DO PROCESSO E REGULARIZE-SE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.041767-3 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977), Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314), Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-051973), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO (RJ-096494)) X SERGIO MAURO COUTO FERREIRA), FABIANO RAMOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D) Despacho:Às partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.008134-3 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR (RJ-115134)) X SIDNEI XAVIER JUNIOR Decisão:\"... Designo o dia 12/12/2007, às 14:00 horas, ... audiência de Julgamento, ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.016410-8 - SEGUNDA PROMOTORIA X MARCELO SARLO PEREIRA, FLAVIO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Seja desconsiderado o despacho de fls. 195;Atenda-se ao requerido pelo M.P. às fls. 197. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.013035-4 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X MARCEL LOURES DE PAULA, ANDERSON FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144) Despacho:1. Designo o dia 12/12/2007, às 13:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha André Luiz Santos da Silva, devendo o Cartório proceder todas as diligências necessárias à realização do ato.2. Ciência às Partes, inclusive do documento de fls. 500/503. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.165455-8 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ DIAS MONTEIRO (RJ-116152), Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426), Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X JORGE LUIZ BASTOS E OUTROS A defesa para se manifestar em alegações finais Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.023360-6 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X FABIO LUIZ DA SILVA MARTINS Despacho:Designo o dia 06/09/2007, às 15:30 horas, para a realização da audiência de Re-interrogatório, devendo o Cartório providenciar todas as diligências necessárias à realização do ato.Ciência às Partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.127503-9 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386)) X ODILON SILVA DE OLIVEIRA), HENRIQUE ORICO Despacho:Às partes sobre o acrescido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.061795-4 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X VINICIUS VICTOR DA SILVA, EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:Fls. 253 e seguintes - Às partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.008070-3 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA PARANHOS), JOEL DOS SANTOS VIEIRA Despacho:\"... designada a data de 11/09/2007, às 13:00 horas, ... audiência de oitiva das testemunhas Pablo e Daniele, ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.081067-5 - SEGUNDA PROMOTORIA X JORGE ROBERTO DE SA AYRES, CARLOS JOSE NEVES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) CIÊNCIA DA JUNTADA DA PRECATORIA Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.065067-2 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (RJ-135195)) X ISMAEL JOSE VENANCIO), FABIO DA SILVA FERREIRA), GERSON VICENTE DA SILVA Despacho:Em diligências. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.081052-3 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X FABIANO GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500) Despacho:Às partes para conhecimento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.057449-1 - CRISTIANE ESTEVES BORGES, Paciente: DOUGLAS DE CARVALHO BORGES X COMANDANTE DO 12 BATALHÃO DE POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ESTEVES BORGES (RJ-112483) Sentença:EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCE-DENTE O PEDIDO, NEGANDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA, O QUE FAÇO NA FORMA DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.Transitada em julgado, providenciem-se as comunica-ções e anotações de praxe, dando-se, após, baixa na distribuição e remeten-do-se ao arquivo.De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei nº 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral da PMERJ, inclusive no que tange à publicação da presente decisão em boletim ostensivo, para fins de conhecimento do paciente.Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense.P. R. I. C.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.096724-5 - LEANDRO MARTINS DOS SANTOS X Paciente: MARCO VITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052) Decisão:APOS A ANALISE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL,TENHO POR INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR,POR ENTENDER QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O FUMUS BONI IURI,ESSENCIAL PARA SUACONCESSÃO.VENHAM AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE NOMEADA COATORA NO PRAZO DO ARTIGO 472 DO CPM.APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES,DE-SE CIÊNCIA AO MINISTERIO PUBLICO,VOLTANDO APOS CLS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.092266-9 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X LUIZ OCTAVIO DA SILVA Despacho:Em Diligências. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.118296-7 - DOUGLAS RIBEIRO DE MIRANDA-IMPETRANTE X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 20/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.108919-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465)) X MARCO PAULO ALVES DA SILVA), JOSE ALEXANDRE FERREIRA Decisão:Analisando o constante dos autos, bem como em conformidade com a manifestação Ministerial do anverso, determino o encaminhamento dos presentes autos a E. 3ª Câmara Criminal, objetivando o apensamento destes autos ao Proc. nº 2004.001.128770-2, da 1ª Vara Criminal - I Tribunal do Júri, tendo em vista tratar-se de litispendência, dando-se, por conseqüência, baixa na distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.019068-8 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X JOSÉ CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO - 3º SGT. PM . RG. 48.202 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Ofício informando que a C.P expedida as fls. 468, distribuida p/ 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (n.º 207.014006740-4, tem Audiência designada par o dia 30/07/2007, às 13h00, p/ a oitiva da testemunha CHARLES RODRIGUES COITINHO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.016405-4 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). JOSE CARLOS PACHECO (RJ-022268)) X CARLOS RENATO DOS SANTOS DALIA), JANDSON NASCIMENTO DOS SANTOS), ROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA), MOZART DA COSTA LOPES), FABIANO EVARISTO DA SILVA), PAULO CEZAR VIEIRA Despacho:\"Designo o dia 15/08/2007, às 14:00 horas, ... oitiva da testemunha do Delegado Luiz Antonio Ferreira, ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.016405-4 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). JOSE CARLOS PACHECO (RJ-022268)) X CARLOS RENATO DOS SANTOS DALIA), JANDSON NASCIMENTO DOS SANTOS), ROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA), MOZART DA COSTA LOPES), FABIANO EVARISTO DA SILVA), PAULO CEZAR VIEIRA Despacho:Indefiro. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.135735-6 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X MARCOS CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA CRUZ (RJ-133446) Despacho:Fls. 114, anote-se onde couber.Às partes, em Diligências. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.065056-8 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FAARO JUNIOR (RJ-105785), Dr(a). LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (RJ-145205)) X LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315) Despacho:À defesa para se manifestar sobre o nome da testemunha que deverá ser retirada, visando a substituição pela nova testemunha apresentada, sob pena de indeferimento do pedido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.127529-5 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). MARIANNA THEREZA GOUVEA FERREIRA (RJ-019466)) X MESSIAS DE SOUZA PINTO Despacho:Proceda-se na forma do requerido na promoção Ministerial retro, expedindo-se, por conseguinte, Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas Carlos Gil de Souza e Leandro Silva de Souza, utilizando-se dos quesitos apresentados às fls. 91. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.013630-7 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). BEATRICE ALVES GUIMARAES (RJ-137106E), Dr(a). MARIA ELISA DE PROENÇA HINGST (RJ-117320)) X MARCELO FELICIO SILVA), LEANDRO SANTOS DA SILVA PELO MM JUIZ DE DIREITO foi determinado que as partes se manifestem em diligências e, se acaso inexistam, que se manifestem em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.090789-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARCO PAULO CAMPELLO RUIVO (RJ-088868)) X MARCOS VINICIUS SOARES Sentença:\"... JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado MARCOS VINÍCIUS SOARES, com fulcro no art. 439, alínea \"c\", do Código de Processo Penal Militar. ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.109747-4 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO (RJ-103779)) X PABLO RICARDO REGO TRINDADE CIÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.055141-7 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X FÁBIO SOARES CUNHA SD.PM.RG. 70.374 (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Decisão:PROCESSO Nº: 2007.001.055141-7ACUSADO: FÁBIO SOARES CUNHAD E C I S Ã OTrata-se de requerimento de liberdade provisória formu-lado pela Defesa do acusado FABIO SOARES CUNHA, denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 308 do Código Penal Militar.Com efeito, assiste razão ao Ministério Público ao opi-nar pelo indeferimento do pleito defensivo. Isto porque estão presentes os requisitos da custódia cautelar, decretada em situação de flagrância.Os depoimentos prestados em sede policial e em juízo indicam a necessidade de garantia da ordem pública, sendo certo que resta-ria abalada na hipótese de soltura, diante da ofensa, em tese, aos princípios básicos inerentes à função militar.Isto posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisó-ria. Intimem-se. Dê-se vista à Defesa na forma do artigo 417, parágrafo 2o do Código de Processo Penal Militar. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.071845-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386), Dr(a). MARIA ELISA DE PROENCA HINGST (RJ-117320), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X MARCIO ROBERTO CUNHA TRAVESSA SOARES), CARLOS DA SILVA BARBOSA), EZIO PENUDO COSTA), IVO SILVESTRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:Às partes sobre os documentos de fls. 266/268;Após, em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.121196-7 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DE SA (RJ-123140)) X JOELSON OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOSA DE SÁ (RJ-123140), Dr(a). DIOGO TEBET DA CRUZ (RJ-127188) A defesa para se manifestar em alegações finais Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.065097-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA X ROGERIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.101267-5 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONCALVES DA LUZ (RJ-122854)) X DANIEL HENRIQUE PEDRO DE ALCANTARA), CARLOS ALMEIDA TEIXEIRA), LUCIANO DE JESUS HIPOLITO Despacho:Em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.012699-5 - PRIMEIRA PROMOTORIA X ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA, MARCELO SILVA DE ALMEIDA, MARCOS ELIAS PEREIRA, ALESSANDRO GROETARS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517) Despacho:Homologo a desistência da testemunha, na forma da promoção Ministerial de fls. 405V;À defesa na forma do art. 417 §2º do CPPM. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.138419-9 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVEIRA DA SILVA (RJ-110598), Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS M. POYARES (RJ-113703)) X JOSE EZEQUIEL RUFINO DE SOUZA), JULIO CESAR DE CASTRO), RONNER VIANA NOGUEIRA), IVAN FIGUEIREDO PEREIRA Despacho:Homologo a desistênca de oitiva da testemunha Altamir de Barcelos Oliveira, tal como requerido pelo MP às fls. 543.Às Defesas para que se manifestem na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.001659-4 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-132622), Dr(a). RAFAEL MANGUALDE DE ALBUQUERQUE (RJ-139340E)) X ADILSON MACHADO GUIMARAES), MAKSSELL MENDES FLOR Despacho:Às partes, sobre a devolução da Carta Precatoria da Comarca de São Fidelis, bem como ciência da designação do dia 22/08/2007, às 13:15h, para a inquirição de testemunha, na Comarca de Campos de Goytacazes - C.P. nº 2007.014.006447-6. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.054092-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386)) X FERNANDO CESAR DE BARROS VALENTIM PINHEIRO SD.PM.RG.73.756 JUNTE-SE E DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.136243-0 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RAFAEL MANGUALDE DE ALBUQUERQUE (RJ-139340E)) X MARCELO RODRIGUES LEIRES Despacho:Às partes, em Diligências. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.040581-8 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-061590)) X LUIZ CLAUDIO DA COSTA LIMA), MARCO ALEXANDRE DA SILVA AMARAL Despacho:PELO MM JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO, examinando os autos, constata-se às fls 580v, ter sido o segundo acusado Marco Alexandre da Silva Amaral, residente na Comarca de Angra dos Reis, sido intimado por carta precatória para a audiência de hoje, que deveria ter sido realizada, conforme se verifica às fls 571/572, no mês de dezembro do ano passado, mas por problemas operacionais ocorridos neste prédio foi remarcada para esta data. Considerando que não consta daquela assentada a assinatura do Advogado do segundo acusado, no sentido que teria tomado ciência da data desta audiência, em que pese sobre as testemunhas pelo mesmo arrolada se ter notícia que compareceriam independente de intimação, determino que seja intimado o patrono do segundo acusado para que esclareça se efetivamente deseja produzir prova oral, mediante publicação, que deverá observar o prazo legal, sendo certo que a ausência de manifestação corresponderá a renuncia da produção desta prova, razão pela qual em seguida isto ocorrendo, será dado vista às partes para que se manifestem em diligência, vindo em seguida os autos conclusos para aquilo que se fizer de direito. Registre-se que presentes a esta estavam o primeiro acusado e seu patrono.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.154785-6 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X EDIVALDO VIDAL JUNIOR), MAXWELL GOMES Despacho:Às partes, sobre a devolução da Carta Precatória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.019043-3 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X SERGIO MENDONÇA DOS SANTOS - CB. PM. RG. 59.149 E OUTRO Decisão:Designo o dia 21/08/07, às 13:30 horas, para a realização da audiência de Prova de Acusação, devendo o Cartório proceder todas as diligências necessárias à realização do ato;Expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas de números 1, 2 e 3. Às partes para apresentação de quesitos.Ao M.P. sobre a testemunha de número 4.Ciência às Partes.P. R. I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.023353-9 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X WAGNER DA SILVA), CRISPIM MARQUES DE OLIVEIRA), MAURO JORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Sentença:\"... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pre-tensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados WAGNER DA SILVA, CRISPIM MARQUES DE OLIVEIRA e MAURO JORGE VIEIRA DOS SANTOS pela prática do crime do artigo 243 § 1º do Código Penal Militar. ... a pena final de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão ... cumprida em regime semi-aberto ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.097183-0 - SEGUNDA PROMOTORIA X GETULIO FARIA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE, JOAO BATISTA SANTANA DA COSTA, FABRICIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498) Despacho:Às partes sobre o acrescido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.012788-7 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386)) X ELIZEU VASCONCELOS DA SILVA - SD. PM. RG. 78.911 À DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.010321-1 - SEGUNDA PROMOTORIA X NILSON BATALINE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) Despacho:Às partes sobre a devolução da Carta Precatória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.000312-5 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283)) X RICHARDSON SILVA), CLAUDIO FRANCO AZEVEDO Despacho:Em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.000274-1 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JOSE HENRIQUE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET (RJ-080770)) X WAGNER JOSE LOPES RIBEIRO Despacho:Em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.166022-4 - ANDRÉ LUIZ NUNES LEMOS X Paciente: TARCÍSIO NUNES LEMOS CORONEL DO BP CHOQUE Sentença:JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, EXTINGUINDO O PRESENTE HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.083392-4 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X RICARDO FERREIRA ALVES), BARNABE DE OLIVEIRA CAVALCANTE), SERGIO DA COSTA WESTERMANN), JOSE CARLOS FERNANDES TORRES), PAULO EMILIO COSTA DOS SANTOS), LUIZ CLAUDIO RIBEIRO), RICARDO AUGUSTO CURCIO), ARIDIO ADALTON DE ALMEIDA), CRISTIANO JOSE DA SILVA), CLAUDIO EVELINO PEREIRA FILHO), PAULO MOREIRA SAMPAIO Despacho:\"Designo o dia 15/10/2007, às 13:00 horas ... Prova de Defesa (fls. 490/491, 492 e 494), ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.070861-1 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO (RJ-074896), Dr(a). FABIO SANTOS CARREIRO (RJ-089671), Dr(a). MARIA ELISA DE PROENCA HINGST (RJ-117320), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X SEDIMAR GOMES), GILMAR DA SILVA SIMAO), MARCOS SIQUEIRA COSTA), JOSE AUGUSTO MOREIRA FELIPE), IVONEY DE SOUZA), JULIO CESAR AMARAL DE PAULA), CARLOS JORGE DE CARVALHO), MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA), WALTER MARIO TENORIO MARIOTINI VALIM Despacho:Designo o dia 24/10/2007, às 13:00 horas, para a realização da audiência de Prova de Defesa (fls. 836/838 e 898), devendo o Cartório proceder todas as diligências necessárias à realização do ato, dando-se ciência às Partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.026928-5 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X ANTONIO CARLOS D SILVA MUNIZ), RAFAEL ARAUJO REZENDE DA SILVA Sentença:\"... JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MUNIZ e RAFAEL ARAÚJO REZENDE DA SILVA, para os ABSOLVER com base na alínea \"f\", do artigo 439, do Código de Processo Penal Militar, face ao que determina o inciso IV, do artigo 123, do Código Penal Militar ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.125087-9 - SEGUNDA PROMOTORIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711)) X ROBERTO PAULO DE ALMEIDA FREIRE), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA Julgo procedente em parte a pretensão punitiva para primeiro ABSOLVER os acusados(...) Mas resolvo os CONDENAR nas sanções do crime previsto no artigo 305 (...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.117869-1 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE LACERDA FILHO (RJ-070783)) X MARCIO SANTOS DA SILVA Dr. Nilton de Lacerda F. - OAB 70.783Esclarecer pedido Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.145519-4 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X MARCELO DE OLIVEIRA COELHO), WLADIMIR DIAS DOS SANTOS Dr. FÁBIO MARTINS AFFONSO - OAB/118.575Apresentar quesitos para instruir precatória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.005303-7 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ELOY MANOEL DO NASCIMENTO Despacho:Às partes, sobre a devolução da Carta Precatória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.019079-2 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X VANILDO SENA LEMOS CAP.PM. RG 58.833 E OUTRO Dr. CARLOS EDUARDO LEO LIMAApresentar quesitos para instruir precatória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.007958-0 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X ALEXANDRE DE SOUZA FONSECA), WILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR Sentença:\"... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pre-tensão punitiva estatal para inicialmente ABSOLVER o acusado WILSON CA-VALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR tendo por fundamento a segunda parte da letra \"a\" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, porém, CONDENO o acusado ALEXANDRE DE SOUZA FONSECA como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 305, com a agravante do artigo 70, inciso II, letra \"g\", tudo do Código Penal Militar ... 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ... cumprida inicialmente em regime aberto ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.010628-5 - SEGUNDA PROMOTORIA X VALCINEI DA SILVA CONCEICAO, MARCIO CLEI DINIZ CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Sentença:\"... JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, ABSOLVENDO os acusados VALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO e MÁRCIO CLEI DINIZ CABRAL, na forma do artigo 439, alínea \"a\", do Código de Processo Penal Militar ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.038948-9 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO Sentença:\"... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pre-tensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MIGUEL DE OLIVEIRA FI-LHO como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 305, com a agravan-te do artigo 70, inciso II, letra \"g\", tudo do Código Penal Militar ... de forma que obtenho 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ... cumprida na hipótese de vir a ser excluído da corporação em regime aberto, ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.023006-6 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X ALEXANDRE PINTO GONÇALVES CAP.PM. RG.56.138 Outrossim, determino que as partes se manifestem em diligências e, se acaso inexistam determino que as partes se manifestem em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.054200-3 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X SÉRGIO VALLIN COSTA 2º SGT.PM.RG.48.994 Despacho:Intime-se o Patrono subscritor da petição de fls. 535, para que proceda a correção do nome do Acusado, substituindo-se a referida petição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.080260-3 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843)) X MARCO ANTONIO PEREIRA TEIXEIRA), MARCIO DOS SANTOS VIEIRA), MARCOS PAULO BOZZA ACOSTA), CRISTIANO NEI DA SILVA OLIVEIRA Despacho:1. Atenda-se o requerido no primeiro parágrafo da promoção Ministerial retro;2. Designo o dia 22/11/2007, às 14:00 horas, para a realização da audiência de Prova de Acusação (test. nº 1, 2, 4, e 5 da denúncia), devendo o Cartório proceder todas as diligências necessárias à realização do ato;3. Expeçam-se mandados de condução para as testemunhas Antonio Carlos da Silva e Renato Moreira Guimarães;4. Expeçam-se ofícios de praxe para a localização da testemunha Jefferson Carvalho Piva; e,5. Ciência às Partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.071138-7 - PRIMEIRA PROMOTORIA X JOSE PINTO DE PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LEOPOLDINO DE PAIVA NETO (RJ-080400) Despacho:Dê-se vista à Defesa para ciência da complementação do Laudo nº 32.661 às fls. 35 do Incidente de Insanidade Mental, em apenso, oportunidade na qual deverá apresentar quesitos a serem respondidos pelas testemunhas Amaro e Leandro (fls. 184) e, após, ao MP para o mesmo fim, vindo, em seguida, conclusos para designação de data para oitiva da testemunha Raphael (fls. 184). Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.025368-8 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO ALO (RJ-085168)) X SIDCLEY ISIDORO TEIXEIRA), CARLOS HENRIQUE IZAIAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (RJ-125028) SRa. ADVa. os autos encontram-se desarquivado com prazo de 15 dias apos retorno ao arquivo Geral. - Dra. VIVIANNE BEYRUTH - OAB/RJ 125.028 Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.026959-5 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X CARLOS ALBERTO GONCALVES Sentença:\"... JULGO PROCEDENTE a pretensão puni-tiva estatal para CONDENAR o acusado CARLOS ALBERTO GONÇALVES pela prática do crime do artigo 305, na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar ... a pena de 03 (três) anos de reclusão ... cumprida em regime semi-aberto ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃOCom o prazo de 24 (vinte e quatro) horasExpediente do dia 27/07/2007Rogerio Fabregas da Costa - Escrivão - Matr. 01/4087 do Cartório da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital, RJ, por nomeação e na forma da Lei, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 216, XII da Consolidação Normativa da CGJ, pelo presente INTIMA os doutores advogados abaixo relacionados para, NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVEREM ao Cartório os processos que estejam em seu poder além do prazo permitido, sob pena de comunicação a(o) MM. Juiz(a) para adoção das medidas cabíveis Advogados: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO - OAB 117499 \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.130485-9 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540)) X SERGIO VILAS BOAS ALVES DA SILVA Decisão:Saneador: O processo se encontra em ordem. Considerando ser o presente processo de competência do Conselho Permanente de Justiça, designo o dia 24/09/2007, às 14:00 horas, para a realização da audiência de Julgamento, devendo o Cartório providenciar todas as diligências necessárias à realização do ato.Ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.010134-2 - SEGUNDA PROMOTORIA X LUIS CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764) Despacho:Atenda-se as partes ao requerido em diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.042237-7 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA CO (RJ-073938)) X KLEBER DA SILVA), FERNANDO NUTI (Adv(s). Dr(a). EUGENIUSZ COSTA LOPES DA CRUZ (RJ-137527) Decisão:Saneador: O processo se encontra em ordem. Designo o dia 22/10/2007, às 13:00 horas, para a realização da audiência de Julgamento, devendo o Cartório providenciar todas as diligências necessárias à realização do ato.Ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.002125-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ RICARDO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIANO AMORIM (RJ-064077) Despacho:Designo o dia 22/11/2007, às 15:00 horas, para a realização da audiência de Prova de Acusação (test. nºs 4, 5 e 6 da denúncia), devendo o Cartório proceder todas as diligências necessárias à realização do ato.Ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.053531-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEX DA SILVA SOUSA E OUTROS Despacho:Designo o dia 15/08/2007, às 12:30 horas, para a realização da audiência de Prova de Defesa (fls. 383/385), devendo o Cartório proceder todas as diligências necessárias à realização do ato.Ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.010865-4 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DE CASTRO (RJ-055503)) X MARCELO CRUZ CARDOSO), SERGIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERBERT FREDERICO MORATO NERY (RJ-041121) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE a pre-tensão punitiva estatal, para ABSOLVER os acusados MARCELO CRUZ CARDOSO e SERGIO MENDONÇA DOS SANTOS, na forma do art.439, alínea \"a\", segunda parte, do Código de Processo Penal Militar. \r\n\r\nProc. 2007.001.026359-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X FRANCISCO EDUARDO AMORIM DE LIMA E OUTRO À DEFESA PARA QUE APRESENTE QUESITOS PARA INSTRUIR ROGATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.036060-0 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR E OUTRO X WAGNER SILVA DE ALMEIDA E OUTROS Sentença:Considerando o parecer ministerial de fls. 472 e verso, bem assim tudo o que consta dos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus supramencionados, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro no artigo 123, inciso IV, c/c artigo 125, VII, todos do Código Penal Militar. Custas ex vi legis.Observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110765-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA X JULIO CESAR MACHADO SEGOVIA, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Primeiramente, ao Ministério Público, rogando por manifestação acerca da 3ª testemunha arrolada na Denúncia (e ainda não ouvida).Após, à Defensoria Pública para que adeque o rol de testemunhas ao disposto no artigo 417, § 2º, do CPPM.Defiro o pleito defensivo constante no último parágrafo de fls. 271 V. Ao Cartório para as providências. \r\n\r\nProc. 2005.001.088865-0 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X ALEXANDRE WILSON LIBERATO, WAGNER GUIMARAES SANTOS, PAULO PINHEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386), Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424) Despacho:Defiro o requerido pela n. Defesa do acusado Wagner às fls.1.150/1.151, determinando que seja reiterado o ofício de fls. 1.146, sendo certo que o mesmo deverá ser entregue por Oficial de Justiça, devendo constar do ofício que o não atendimento ao solicitado implica no crime de desobediência. \r\n\r\nId: 275335"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PRIMEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 19/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034625-8\r\n\r\nRecorrente(s): DAMIANA DE FÁTIMA SANTOS SIVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso de Oliveira - OAB RJ055143). \r\n\r\nRecorrido(s): EDIMILSON DOS SANTOS LIMA. \r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034812-7\r\n\r\nRecorrente(s): SEBASTIÃO NEVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499). \r\n\r\nRecorrido(s): PLAZA STOP ESTACIONAMENTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). CASAS SENDAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034864-4\r\n\r\nRecorrente(s): PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS RENATO MACHADO VAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). \r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.012143-1\r\n\r\nImpetr(s): DEJACI ALMEIDA DA SILVA, KEILA NUCLECIA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355). \r\n\r\nImpdo(s): XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAPITAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019699-6\r\n\r\nImpetr(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC PETRÓPOLIS. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020077-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBSON FRANCISCO PINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Monteiro de Carvalho - OAB RJ127446). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020709-0\r\n\r\nImpetr(s): ANGELA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC CAMPOS DE GOYTACAZES. Litiscon(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023424-9\r\n\r\nImpetr(s): VILMA ALVES DA SILVA AMORIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). \r\n\r\nImpdo(s): III JEC SÃO GONÇALO. Litiscon(s): BANCO CITICARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026774-7\r\n\r\nRecorrente(s): OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): LÚZIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Valle Carvalho - OAB RJ133028). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030525-6\r\n\r\nRecorrente(s): ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Miguel Ribeiro - OAB RJ060619). \r\n\r\nRecorrido(s): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Durco Maciel - OAB RJ114150). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033018-4\r\n\r\nRecorrente(s): DEMOCLERIO BORGES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206). \r\n\r\nRecorrido(s): GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Beserra de Lima - OAB RJ126446). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033754-3\r\n\r\nRecorrente(s): GILBERTO LEAL DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Teixeira Alegria - OAB RJ080236). \r\n\r\nRecorrido(s): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Castro Lima - OAB RJ119155). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033895-0\r\n\r\nRecorrente(s): DAYANNE DE OLIVEIRA LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373). \r\n\r\nRecorrido(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033912-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA HELENA DE FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo da Silva Souza - OAB RJ071543). \r\n\r\nRecorrido(s): NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033922-9\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). ENTRE NÓS TERESÓPOLIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA MARIA CORREA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033937-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA LUISA FRANÇA MARINHO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033947-3\r\n\r\nRecorrente(s): VIVAN DOS SANTOS CARDOSO COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Francisco Rangel - OAB RJ127312). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033974-6\r\n\r\nRecorrente(s): READER' S DIGEST BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camile Santana de Almeida Afonso - OAB RJ106281). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA MARIA ROZA RAPOZO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034001-3\r\n\r\nRecorrente(s): ARRETÊ CAR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGÉRIO ZANUTI LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034029-3\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandre da Costa Erthal - OAB RJ097875). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034031-1\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ MOBILE SIEMENS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIANO SEIXAS RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Mendonça de Souza de Araujo - OAB RJ109067). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034041-4\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): ADÃO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034044-0\r\n\r\nRecorrente(s): PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE LUIZ DA ROCHA VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Nieto Carou - OAB RJ082703). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034091-8\r\n\r\nRecorrente(s): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). \r\n\r\nRecorrido(s): FELIPE TRAJANO DIAS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marconi Z. Lopes - OAB RJ001339). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034100-5\r\n\r\nRecorrente(s): UNIAO HOSPITALAR-OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Nunes de Azevedo - OAB RJ114936). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ROBERTO MILÃO E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Irun Silveira Martins - OAB RJ133141). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034109-1\r\n\r\nRecorrente(s): DEISE MARA PIMENTA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034117-0\r\n\r\nRecorrente(s): KELLI CRISTINA FRANÇA DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Teixeira da Silva - OAB RJ094576). \r\n\r\nRecorrido(s): SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034135-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): VALDICEA ORTEGA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pirazzo Simao - OAB RJ055341). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034141-8\r\n\r\nRecorrente(s): ITAU SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): NEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034160-1\r\n\r\nRecorrente(s): BRUNO DE AZEVEDO BRANDÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Vinha Xavier Almeida - OAB RJ111133). \r\n\r\nRecorrido(s): LEADER S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034181-9\r\n\r\nRecorrente(s): CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO CITICARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034198-4\r\n\r\nRecorrente(s): WELLINGTON MARTINS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva - OAB RJ070230). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO PERREIRA DE SOUZA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034209-5\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO ALBERTO PAES D'UVAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034210-1\r\n\r\nRecorrente(s): NILDA PEIXOTO SANTA ANNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034213-7\r\n\r\nRecorrente(s): EDSON DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034247-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO CARLOS PEREIRA FAIAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Taveira Lopasso - OAB RJ136100). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034286-1\r\n\r\nRecorrente(s): C & A MODAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): NEYLA MARIA LOBO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034311-7\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Pires - OAB RJ142282). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034379-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmesir da Rosa - OAB RJ034927). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034383-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP TELEFÔNICA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA PAULA FERREIRA MURAD MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Ferreira Murad - OAB RJ131761). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034398-1\r\n\r\nRecorrente(s): EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034401-8\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO MACIEL DE AGUIAR. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034403-1\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO MACIEL DE AGUIAR. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034404-3\r\n\r\nRecorrente(s): BCP - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): VALPLASTICOS LTDA. - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins Santos - OAB RJ129568). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034426-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PRISCILA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Azevedo Afonso - OAB RJ125068). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034439-0\r\n\r\nRecorrente(s): TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). \r\n\r\nRecorrido(s): FLAVIO VIMENEY DE SOUZA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034455-9\r\n\r\nRecorrente(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). \r\n\r\nRecorrido(s): JANAÍNA DOS SANTOS CAETANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034477-8\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - RIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DIONYSIA RODRIGUES FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034481-0\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANA LUCIA BUZZATI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Schuwartz da Silva Lopes - OAB RJ066009). LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034504-7\r\n\r\nRecorrente(s): TRIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). \r\n\r\nRecorrido(s): HOTA H CONCESSIONÁRIA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Walsh Mendonça - OAB RJ092515). HONDA DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347, Christianna Galveas Brisbane - OAB RJ099386). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034515-1\r\n\r\nRecorrente(s): JANICE NUNES DE ARAÚJO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO ESCOLA MONTE CARLO LTDA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034526-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ZULEIDE LOPES DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli de Oliveira Martins - OAB RJ058459). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034528-0\r\n\r\nRecorrente(s): KATIA MATHEUS DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034546-1\r\n\r\nRecorrente(s): SHOPPING VIDA SUPER MAGAZINE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eltao Carvalho - OAB RJ028473). \r\n\r\nRecorrido(s): ZELI MATIAS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034552-7\r\n\r\nRecorrente(s): NILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034573-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IZAIAS AZEVEDO LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.034596-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTA DA SILVA WERNECK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Emerick - OAB RJ060012). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034597-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): MILTON LOPES FONTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034685-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\nRecorrido(s): MONICA DOS SANTOS LAPA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034686-6\r\n\r\nRecorrente(s): T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio dos Santos Oliveira - OAB RJ078521). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLA GIGLIO DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moreira - OAB RJ001939). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034713-5\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): TANIA QUEIROZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034727-5\r\n\r\nRecorrente(s): CLEUSA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Coimbra Costa - OAB RJ111170). SANSARA LINGERIE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). \r\n\r\n...por unanimidade, em declarar nulo o processo...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034741-0\r\n\r\nRecorrente(s): DEBRA DE OLIVEIRA CARNEIRO, PEDRO MARCELO RIBEIRO MILARE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo Cunha dos Santos - OAB RJ026923). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIMED-RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034749-4\r\n\r\nRecorrente(s): ZAQUIL DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034763-9\r\n\r\nRecorrente(s): WANDERSON AMANCIO DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Deserto Nascimento - OAB RJ097438). \r\n\r\nRecorrido(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034771-8\r\n\r\nRecorrente(s): MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA AMELIA RANGEL SOARES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034803-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA CLARA INOJOSA MARCOLINI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Clara Inojosa Marcolini - OAB RJ133571). \r\n\r\nRecorrido(s): GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034805-0\r\n\r\n(Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Terra Passos Rieger - OAB RJ132870). \r\n\r\nRecorrido(s): MAURÍLIO MANGIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa do Valle Martins - OAB RJ110781). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034814-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO ACCACIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034820-6\r\n\r\nRecorrente(s): VILMA SENA BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nalva Bezerra Oliveira - OAB RJ117326). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034821-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): EDITH BATISTA SANTANA, TEREZINHA SANTANA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Valladares Silva - OAB RJ138138). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034845-0\r\n\r\nRecorrente(s): DENIS LIMA DE BRITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034854-1\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber do Amaral Chaves - OAB RJ120446). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034873-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ MANOEL MARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Amaral da Costa - OAB RJ130529). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034914-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO INACIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Cristina Diniz da Silva - OAB RJ121981). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034938-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). WILSON GARGANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034942-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA EDJANE ABEL DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). SPC (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034960-0\r\n\r\nRecorrente(s): CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRecorrido(s): CELSO COSTA NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034964-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCRED S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): CLEITON ALVES DA ROCHA AMORIM. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035995-2\r\n\r\nImpetr(s): JOSÉ RICARDO LUCAS VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NILÓPOLIS. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.001056-6\r\n\r\nImpetr(s): PATRICIA DUARTE BERNARDO MATOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Peixoto Freitas Velloso Bahia - OAB RJ119590). \r\n\r\nImpdo(s): XXIII JEC. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003863-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ANNA STELLA MARTINS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Mariano Santos Fonseca - OAB RJ127454). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.009576-6\r\n\r\nImpetr(s): INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Machtyngier - OAB RJ130642). \r\n\r\nImpdo(s): JEC CAMPOS. \r\n\r\n...por maioria, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.013603-3\r\n\r\nImpetr(s): MARLENE ALVES BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). \r\n\r\nImpdo(s): XVIII JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019032-5\r\n\r\nRecorrente(s): CENF - CIA DE ELETRICIDADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). IDAYR LUIZ DA ROSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019478-1\r\n\r\nRecorrente(s): RICARDO DE ARAUJO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Goncalves Estevez - OAB RJ127011). \r\n\r\nRecorrido(s): ABOLISOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Cesar de Nadai - OAB RJ030069). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019790-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). \r\n\r\nRecorrido(s): VAGNER BARBOSA RAMOS. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019923-7\r\n\r\nImpetr(s): JOSIANE MARIA DA SILVA COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). \r\n\r\nImpdo(s): X JEC. Litiscon(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Saldanha Marinho de Souza - OAB RJ140353, Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028651-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA CRISTINA RAMOS GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fued Feres Moura Lima - OAB RJ099615). \r\n\r\nRecorrido(s): AMICO SAÚDE LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Luiz Guaraná Hennies - OAB RJ138768). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029016-2\r\n\r\nRecorrente(s): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA APARECIDA GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029351-5\r\n\r\nRecorrente(s): NESTLE BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIA MARIA PINTO XAVIER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitoria Leonor Balbino Duarte - OAB RJ129336). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029642-5\r\n\r\nRecorrente(s): UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823). \r\n\r\nRecorrido(s): PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB RJ097822). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033888-2\r\n\r\nRecorrente(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): ADEILCE ROBERTA DE SOUZA GAMA CARVALHO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033917-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033933-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LAWREM MARTIUS CALDERARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033954-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). \r\n\r\nRecorrido(s): TELMA LASMAR GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033956-4\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO GUIMARAES DA FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033999-0\r\n\r\nRecorrente(s): MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). \r\n\r\nRecorrido(s): LYSANDRO TROTTA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margherita Chaves de Almeida - OAB RJ104749). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034003-7\r\n\r\nRecorrente(s): B C P S/A - CLARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): ZILDA SALUM FAHUR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moreira Bastos - OAB RJ086994). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034020-7\r\n\r\nRecorrente(s): SILVANO DE SOUZA CUPELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ040881). \r\n\r\nRecorrido(s): O. C. M DE TERESÓPOLIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Ribeiro de Oliveira - OAB RJ099280). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034025-6\r\n\r\nRecorrente(s): CLAUDIA HELENA SOARES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson de Oliveira Soares - OAB RJ041318). \r\n\r\nRecorrido(s): SUPERMERCADO E PADARIA RPC DO RECREIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barros da Silva - OAB RJ094377). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034042-6\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SANTOS ABDO RUBIO-LTDA ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilia Helena Cremonese Cohen - OAB RJ097623). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034052-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SAVIO HENRIQUE CAMPANY FERRAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanesca Pessanha Oliveira Gomes Scoponi - OAB RJ142329). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034066-9\r\n\r\nRecorrente(s): OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): LEONARDO CAIRO DE MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851). \r\n\r\n...por unanimidade, em homologar a desistência do recurso ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034081-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO GERALDO FIRMINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034098-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMANDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO CACIQUE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034113-3\r\n\r\nRecorrente(s): EDNA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034119-4\r\n\r\nRecorrente(s): SUPER VEÍCULOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREA ROSA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034138-8\r\n\r\nRecorrente(s): JOSEFA DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Mello Carlos - OAB RJ113607). \r\n\r\nRecorrido(s): BV FINANCEIRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034147-9\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): LEONIR NEUMANN GUIMARAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034161-3\r\n\r\nRecorrente(s): OI CELULAR-TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): TATIANA NOVO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Nunes Bernardes da Cunha - OAB RJ083762). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034171-6\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETRONICA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINALDO PAES MARCELINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034194-7\r\n\r\nRecorrente(s): DÉBORA ALVES MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). \r\n\r\nRecorrido(s): JMG MERCEARIA E QUITANDA LTDA-MULTI MARKET (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Ribeiro de Sousa - OAB RJ060823). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034201-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): ALINE GAIO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034225-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BGN S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIZABETE DA SILVA NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034235-6\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIA JOSE PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Tavares Ferreira - OAB RJ102955). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034293-9\r\n\r\nRecorrente(s): JO ELIAS PEREIRA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034301-4\r\n\r\nRecorrente(s): LAURA CRISTINA DINIZ CORRIJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stefan Carrão Pinto - OAB RJ124063). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034347-6\r\n\r\nRecorrente(s): OPERADORA E AG. DE VIAGENS CVC TUR LTDA & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). \r\n\r\nRecorrido(s): CARMELO MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Osvaldo Cardoso Vieira - OAB RJ046622). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034382-8\r\n\r\nRecorrente(s): CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Takito Tortima - OAB RJ139125). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA MARIA NUNES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcimara Frauches Correa de Oliveira - OAB RJ094907). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034388-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DE FATIMA GONÇSLVES DE PAULA, JOSE JORGE ALVES DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034391-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ALOISIO PINSANI BARBOSA E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Afonso Siqueira - OAB RJ096755). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034414-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JOICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Prudente - OAB RJ124583). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034435-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMC S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerivaldo Lira Alves - OAB RJ111386). \r\n\r\nRecorrido(s): NELITA VAZ MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034457-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034460-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARCELO LUIS DE OLIVEIRA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.034483-3\r\n\r\nRecorrente(s): MILOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ091557). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA DIAS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Sant Anna Delavy - OAB RJ045147). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034485-7\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A - OI, TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): FREDERICO STEINER COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa Alvarez Martins - OAB RJ113680). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034497-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE PAULO FRAGOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neia Cristina Martins dos Santos - OAB RJ094964). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034503-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIMA CAMINHÕES E CONSIGNAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRE LUIZ CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Moura - OAB RJ044707). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034521-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA CRISTINA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Vasconcellos Santos da Costa - OAB RJ073938). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034532-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL MARCELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Augusto Pinheiro - OAB RJ080199). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034567-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). GECY GUIMARÃES BORGES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034571-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JAIR ANTUNES MOREIRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em declarar nula a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034578-3\r\n\r\nRecorrente(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nRecorrido(s): WALLACE MENDONÇA AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034594-1\r\n\r\nRecorrente(s): EDUARDO PEREIRA DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEDATA - INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Costa Machado - OAB RJ129544). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034603-9\r\n\r\nRecorrente(s): ROSANIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BGN S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034613-1\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): RISETE DOS SANTOS REIS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034626-0\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): LYGIANE NERIS BARZANI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034671-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ESTER BUXBAUM CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034705-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANEZILDA AZEVEDO CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). \r\n\r\nRecorrido(s): ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solimar da Silva Mathias Fernandes - OAB RJ077327, Leonardo Silveira Monteiro - OAB RJ137878). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034708-1\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034712-3\r\n\r\nRecorrente(s): LORIMERY MONTIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson de Oliveira Soares - OAB RJ041318). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034719-6\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): ALBERTO FERREIRA MONTEIRO FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Damasceno Pinheiro - OAB RJ117373). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034735-4\r\n\r\nRecorrente(s): NANCI SANTOS LEAL DE MOURA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034740-8\r\n\r\nRecorrente(s): ANA PAULA OLEGARIO CACAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira Papaléo - OAB RJ099010). \r\n\r\nRecorrido(s): IBIBANK S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034773-1\r\n\r\nRecorrente(s): NESTLE BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALBERTO MOREIRA DE AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almerinda Garcia Areias - OAB RJ109853). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034777-9\r\n\r\nRecorrente(s): ANGÉLICA ALVES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034785-8\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE CLAUDIO DA CONCEIÇÃO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): MOBILITÁ COM. IND. REP. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034795-0\r\n\r\nRecorrente(s): OSCAR FRANÇA LEITE BOAVENTURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamiro Ricardo Amancio - OAB RJ075089). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO RENATO MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034827-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). MARCIO FLORINDO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuzi dos Santos - OAB RJ092466). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034848-6\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): DEBORAH SHEIDEGGER MAMEDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034861-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNIVERSO ONLINE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). \r\n\r\nRecorrido(s): GISELE TUDREJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Tudrej - OAB RJ093967). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034879-6\r\n\r\nRecorrente(s): CEG - COMP. ESTADUAL DE GÁS DO R. J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): ANNA PAULA CORDEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034919-3\r\n\r\nRecorrente(s): EXECUTIVE SERVICE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lima Rejani - OAB RJ132264). \r\n\r\nRecorrido(s): MARY CRISTINA LOPES MOTTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Fuks - OAB RJ127440). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034930-2\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE RIBEIRO CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Freitas Nobre - OAB RJ133348). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO PANAMERICANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034939-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). \r\n\r\nRecorrido(s): RODRIGO DA SILVA REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Lima de Carvalho - OAB RJ119966). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027416-8\r\n\r\nRecorrente(s): RICARDO DA SILVA GODINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nDecisões: 19/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: ALEXANDRE CHINI NETO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024533-8\r\n\r\nRecorrente(s): KELLYN PRISCILA TEIXEIRA DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): SOCIED. UNIFICADA DE ENSINO SUP. AUGUSTO MOTTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024732-3\r\n\r\nRecorrente(s): JUÇARA BORGES DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Mendes Costa - OAB RJ082074). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). HSBC SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027342-5\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA RANGEL SILVA TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). LECCA CREDITO E FINANCIAMENTO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037559-3\r\n\r\nRecorrente(s): GISELE AZEVEDO NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). \r\n\r\nRecorrido(s): BRASIL TRANSPORTE INTERMODAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Souza Duarte - OAB SP085876). BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). \r\n\r\n\"[...] os réus a, no prazo de dez dias, apresentarem contra-razões.\"\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037753-0\r\n\r\nImpetr(s): ANA LOURDES ALVARENGA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Oliveira Lopes - OAB RJ116228). \r\n\r\nImpdo(s): III JEC. \r\n\r\nPelo que consta dos autos a impetrante não faz jus à gratuidade de justiça. Intime-se-a a pagar as custas do processo, em cinco dias.\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 19/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052045-1\r\n\r\nRecorrente(s): VERÔNICA GANDRA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). CREDICARD S/A ADM. CARTÕES DE CRÉDITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer e acolher a exceção de suspeição...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003240-9\r\n\r\nRecorrente(s): SOCIETE AIR FRANCE (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). \r\n\r\nRecorrido(s): TACIELA CORDEIRO CYLLENO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico de Souza Coelho - OAB RJ126266). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029429-5\r\n\r\nRecorrente(s): ALPINA VEÍCULOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBASTIÃO GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ099638). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032832-3\r\n\r\nRecorrente(s): REGINA MARIA STUMBO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE PEREIRA GRACINDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cristina Lago Crud - OAB RJ122538). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033795-6\r\n\r\nRecorrente(s): INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELE VIEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034145-5\r\n\r\nRecorrente(s): GRADIENTE ELETRONICA S A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO BARBOSA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda Valadares Castanheira - OAB RJ112258). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034266-6\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (OI), TELEMAR NORTE LESTE S/A(VELOX) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ122870). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027712-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE ALBINO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025122-3\r\n\r\nRecorrente(s): FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA- MICROCAMP INTERNACIONAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIA CARVALHO DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros Magalhaes - OAB RJ076656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028577-4\r\n\r\nRecorrente(s): LYGIA THEREZA GOMES FERREIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Soares da Costa Garcia - OAB RJ124406, Cristiane Cardoso Schiavo - OAB RJ125766). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032262-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). GILENE NASCIMENTO MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038004-7\r\n\r\nImpetr(s): PAULO RENATO JÓIA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). \r\n\r\nImpdo(s): JEC SÃO FIDÉLIS. \r\n\r\nINDEFIRO A JG... INTIME-SE O IMPETRANTE PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS...\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037744-9\r\n\r\nImpetr(s): JOÃO CARLOS SOUZA NOÉ DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilu Terezinha Muller de Almeida - OAB RJ038044). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC VOLTA REDONDA. \r\n\r\nINTIME-SE O IMPETRANTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nTERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 19/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005335-8\r\n\r\nImpetr(s): LAIR CHAVES CABRAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Schröder - OAB RJ133016). \r\n\r\nImpdo(s): JEC MIGUEL PEREIRA. \r\n\r\n...por unanimidade, em homologar a desistência do recurso ....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.007712-0\r\n\r\nImpetr(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nImpdo(s): JEC MACAÉ. Litiscon(s): ANA CRISTINA MAURICIO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mauricio Silva - OAB RJ084030). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.008105-6\r\n\r\nImpetr(s): CLÁUDIO LOURENÇO NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC DE SÃO GONÇALO. Litiscon(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.008482-3\r\n\r\nImpetr(s): EDITORA JB S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Augusto de Oliveira Freitas - OAB RJ130784). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC NITERÓI. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.010644-2\r\n\r\nRecorrente(s): NELY HABIB KELDANI & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CAVALCANTI SILVA JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.010810-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). MARCELO NOVAES COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton César de Paula Marques - OAB RJ103900). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.014141-7\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ FERNANDO MARTINI DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419). GLAUCIA CAMILO COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Oliveira Santos - OAB RJ121610). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte autora e dar provimento ao da parte ré....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.014178-8\r\n\r\nImpetr(s): MARIA SALVADORA MORAES SEIXAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.014810-2\r\n\r\nImpetr(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.015383-3\r\n\r\nImpetr(s): CINTIA SILVA BORTOLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Esteves Lima Rocha Reis - OAB RJ032129). \r\n\r\nImpdo(s): XXI JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.015654-8\r\n\r\nImpetr(s): ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). \r\n\r\nImpdo(s): XXVII JEC. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.016154-4\r\n\r\nImpetr(s): ELIZABETE ALVES FERREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. Litiscon(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.016558-6\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA GLORIA VELOSO & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.016790-0\r\n\r\nImpetr(s): MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Terezinha Gonçalves - OAB RJ039707). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC SÃO JOÃO MERITI. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017299-2\r\n\r\nRecorrente(s): HOTEL WIMBLENDON LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena de Castro Abreu e Silva - OAB RJ140243). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL JOSE LIMA SOBRAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franclim Jorge Sobral de Brito - OAB RJ136153). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017335-2\r\n\r\nImpetr(s): ORLANDO VIEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC BELFORD ROXO. Litiscon(s): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ025552). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017661-4\r\n\r\nImpetr(s): ABRAÃO PIRES KALAOUN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Superchi - OAB RJ089179). \r\n\r\nImpdo(s): XI JEC. Litiscon(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017662-6\r\n\r\nImpetr(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\nImpdo(s): XII JEC. \r\n\r\n...por maioria, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.017984-6\r\n\r\nImpetr(s): GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA. PAULO CESAR FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Magalhães Vieira - OAB RJ108621). \r\n\r\nImpdo(s): XVIII JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.018078-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Neiva de Souza - OAB RJ085075). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS.. \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte autora e dar provimento ao da parte ré....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.018222-5\r\n\r\nImpetr(s): VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Braun da Fonseca - OAB RJ098748). \r\n\r\nImpdo(s): III JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019972-9\r\n\r\nRecorrente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537). \r\n\r\nRecorrido(s): SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020062-8\r\n\r\nImpetr(s): ELISA LOUREIRO KRITSINELIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clemente Morgado - OAB RJ026214). \r\n\r\nImpdo(s): V JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020085-9\r\n\r\nImpetr(s): MILTON BARROS TOSTES. Defensor(s): DP. \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NITERÓI. Litiscon(s): OI CELULAR TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021305-2\r\n\r\nImpetr(s): UBIRAMAR ALVES FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Flores Cerqueira - OAB RJ133851). \r\n\r\nImpdo(s): XIII JEC. Litiscon(s): VESPER S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021407-0\r\n\r\nRecorrente(s): CREUZA MARIA DA SILVA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\n...por unamidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021718-5\r\n\r\nRecorrente(s): CRISTIANO SOUZA CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaques Douglas Passos - OAB RJ132181). \r\n\r\nRecorrido(s): ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS VIP'S BARRA TAXI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Gomes - OAB RJ061797). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022402-5\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO VIEIRA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). \r\n\r\nRecorrido(s): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Paterman Brasil - OAB RJ113992). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022521-2\r\n\r\nImpetr(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). \r\n\r\nImpdo(s): XX JEC. \r\n\r\n...por maioria, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023428-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): SIRLEY DA SILVA BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Cícero de Miranda Junior - OAB RJ131271). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023505-9\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRE RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Ramos de Oliveira - OAB RJ064811). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO COELHO DE MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela do Nascimento Oliveira Casanova - OAB RJ126892). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023807-3\r\n\r\nRecorrente(s): TANIA GONÇALVES CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aneliese Nietmann - OAB RJ100181). \r\n\r\nRecorrido(s): APSA- AUXILIADORA PREDIAL RIO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Helena da Silva Brayner - OAB RJ062213). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024161-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): GILSON MATHIAS DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024167-9\r\n\r\nRecorrente(s): CECÍLIA MARIA DE PAIVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moreira - OAB RJ001939). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIANE DRUMOND DUTRA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Frontelmo Machado - OAB RJ110967). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024188-6\r\n\r\nRecorrente(s): YARA CARVALHO DE SOUZA KOVACEVICH (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Elias Machado Junior - OAB RJ052363). \r\n\r\nRecorrido(s): MADEIRO MÓVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024217-9\r\n\r\nRecorrente(s): IZA CARDOSO DIAS DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Prezia Franco - OAB RJ133512). \r\n\r\nRecorrido(s): AGUAS DE NITEROI S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024291-0\r\n\r\nRecorrente(s): SEBASTIÃO NATALINO DE ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moreira - OAB RJ120078). \r\n\r\nRecorrido(s): MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024395-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauber Santos Godoy - OAB RJ138549). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024473-5\r\n\r\nRecorrente(s): C D L - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA MANSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). \r\n\r\nRecorrido(s): CAROLINA CARNEIRO DA S G DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina C da Silva G dos Santos H de Menezes - OAB RJ122766). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024547-8\r\n\r\nRecorrente(s): SAMUEL CORDEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024755-4\r\n\r\nRecorrente(s): LEANDRO MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Costa Pereira - OAB RJ098753). \r\n\r\nRecorrido(s): RIOVALET SERVIÇOS DE MANOBRISTAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024863-7\r\n\r\nRecorrente(s): LAURO DO VALLE FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025053-0\r\n\r\nImpetr(s): ALEXANDRE DE PAULA FRANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arly Vianna Barbosa - OAB RJ072833). \r\n\r\nImpdo(s): XVIII JEC. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025298-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Castilho de Lima Albuquerque - OAB RJ083769). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025322-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELAINE BARCELOS DE MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\nRecorrido(s): CENTRO DE ESTUDOS RADIOLOGICOS J. CHERNICHARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro D'Alcantara Miranda Filho - OAB RJ069620). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025443-1\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio de Paiva - OAB RJ071036). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Almeida Costa - OAB RJ130520). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025519-8\r\n\r\nRecorrente(s): COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). \r\n\r\nRecorrido(s): MERCIA SANT'ANA MEIRELES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria França - OAB RJ033743). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025580-0\r\n\r\nRecorrente(s): RICARDO DE AZEVEDO ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Victor Bezerra - OAB RJ063533). \r\n\r\nRecorrido(s): C. M. SALIM PEREIRA CALINOSK AUTO PEÇAS - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025639-7\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). SEBASTIÃO RAMOS GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025831-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Albuquerque dos Santos - OAB RJ092685). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025853-9\r\n\r\nRecorrente(s): TÂNIA GOMES ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025982-9\r\n\r\nRecorrente(s): RUI CARDOSO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025988-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO S/A - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Barbosa de Carvalho - OAB RJ026276). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026014-5\r\n\r\nRecorrente(s): HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO - S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026104-6\r\n\r\nRecorrente(s): CRISTIAN MONTEIRO RAFAEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Monteiro Rafael - OAB RJ138280). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unamidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026179-4\r\n\r\nRecorrente(s): FERNANDO TADEU BISSI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026232-4\r\n\r\nRecorrente(s): ALESSANDRA AGUIAR RODRIGUES LIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Martins da Silva - OAB RJ105532). \r\n\r\nRecorrido(s): LEADER MAGAZINE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026240-3\r\n\r\nRecorrente(s): JUCIARA DE SOUZA AUADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Gomes de Souza Monteiro - OAB RJ017093). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026271-3\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): CELSO SOARES FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026296-8\r\n\r\nRecorrente(s): SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA NETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026344-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMAURI ALVES MOREIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): VIAÇAO SANTA IZABEL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562, Marcelo Mendes de Pinho - OAB RJ126251). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026390-0\r\n\r\nRecorrente(s): IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PABLO PEIRRE PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026391-2\r\n\r\nRecorrente(s): IZABEL CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Gervania Silva Carvalho - OAB RJ135238). \r\n\r\nRecorrido(s): PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026501-5\r\n\r\nRecorrente(s): FELIPE THOMAZ BIONDI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026533-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PEDRO JORGE MEDEIROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026588-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). \r\n\r\nRecorrido(s): EDITH OLIVA DA FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026600-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITICARD S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). \r\n\r\nRecorrido(s): AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Freire Araujo - OAB RJ062645). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026620-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): CECILIA GOUVEIA VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Alberto Sobral Schlobach - OAB RJ014114). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026743-7\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bernardi Bastos - OAB RJ138535). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026771-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVESTRE DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026783-8\r\n\r\nRecorrente(s): DATA BYTE CURSOS DE COMPUTAÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Gonçalves - OAB RJ125943). \r\n\r\nRecorrido(s): ADENILSON NASCIMENTO SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026792-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): DYLSA FREIRE VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Alvim Marques - OAB RJ122547). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026823-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA REJANE OLIVERA GREGÓRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026825-9\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Anet - OAB RJ045633). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026838-7\r\n\r\nRecorrente(s): ANDREA DA SILVA LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Rosa Queiroz do Amaral - OAB RJ123270). \r\n\r\nRecorrido(s): MÓVEIS FARDIM-H. E. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Rodrigues Costa - OAB RJ121133). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026847-8\r\n\r\nRecorrente(s): OI TNL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): TÂNIA CRISTINA STILBEN MORATA VIEGAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026911-2\r\n\r\nRecorrente(s): NIRENE BITTENCOURT DE MIRANDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A., BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026915-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): WASHINGTON FERNANDES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026960-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO DOMES MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Cabral Fernandes - OAB RJ111936). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027036-9\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): VENCESLAU DE ALBUQUERQUE MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Penna de Almeida - OAB RJ025336). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031982-6\r\n\r\nImpetr(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032870-0\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DO ROSARIO SARAMAGO DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032921-2\r\n\r\nRecorrente(s): ELISETE DEMANE MOURA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). \r\n\r\nRecorrido(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032955-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ITALIANO 1120 LANCHES DE ROCHA MIRANDA LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033022-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A, MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E BRANDÃO COUTO ADVOGADOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ DA SILVA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Frederico Estarque da Silva - OAB RJ087327). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar-lhes provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033044-5\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\nRecorrido(s): JUPIRA MONTEIRO SARZEDAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB RJ058228). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033073-1\r\n\r\nRecorrente(s): GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO MARTINS BRUZZI (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033094-9\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA EDNA NEVES ROSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ103503). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033135-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO RICARDO MACHADO DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033144-9\r\n\r\nRecorrente(s): AUTO DIESEL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). \r\n\r\nRecorrido(s): RONY SANTOS DE VERAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033335-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA MARIA DOELLINGER MAZZEI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033462-1\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): DANILO DOMINGOS RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033523-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\nRecorrido(s): LARISSA LOPES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Cunha Wetzlar - OAB RJ104431). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033549-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): VANDA GONÇALVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006206-2\r\n\r\nRecorrente(s): RAFAEL REIS LEAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022071-8\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO CÉSAR SINDORF & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Touron - OAB RJ114263). MURILO DE SOUZA ASFORA (CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Guimaraes e Silva - OAB RJ103539). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES, OS TAMBÉM \"RECORRENTES\". \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, por maioria,negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023112-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\nRecorrido(s): EVERALDO VIEIRA DE MACEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pereira - OAB RJ092068). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.024275-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMESC - ASSOCIAÇÃO MEDICA ESPIRITA CRISTÃ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiele Pimentel de Araujo - OAB RJ101693). \r\n\r\nRecorrido(s): LILIAN PRISCILA MORAES DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zealdo Amaral - OAB RJ051031). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025342-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MAURICIO AMADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Nunes Vieira Velasco - OAB RJ114257). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025954-4\r\n\r\nRecorrente(s): MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). \r\n\r\nRecorrido(s): GUSTAVO SAMPAIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Brantes Ferreira - OAB RJ132768). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026211-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): EMERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airton do Nascimento Valois - OAB RJ096362). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026324-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE ROBERTO NEVES & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Manoel Vasconcellos e Silva - OAB RJ024144). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026509-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ITAMAR DE SOUZA LEÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026536-2\r\n\r\nRecorrente(s): ALTAIR JOIA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Barros Ferreira - OAB RJ125265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026993-8\r\n\r\nRecorrente(s): CENTURION - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). \r\n\r\nRecorrido(s): WALDECY JOSÉ DE SENA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aucilene Rodrigues Lima Gomes - OAB RJ066847). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027060-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARGARETH CASTELLAIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Braga da Cunha de Sá Rodrigues - OAB RJ136539). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.032925-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉ PACHECO DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). \r\n\r\nRecorrido(s): DANONE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033100-0\r\n\r\nRecorrente(s): NILDE BACK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Fernandes de Jesus - OAB RJ116830). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSSANA MATOS MONTEIRO DE BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane da Silva Rosa - OAB RJ132482). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033349-5\r\n\r\nRecorrente(s): ISABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Caldas Barros - OAB RJ087307). \r\n\r\nRecorrido(s): RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Cesar Bovino - OAB SP034357). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036882-5\r\n\r\nImpetr(s): VALDOMIRO ANTONIO ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Cavallo Filho - OAB RJ009713). \r\n\r\nImpdo(s): XVIII JEC. \r\n\r\nCertifico que não consta nos autos endereço do litisconsorte.\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.019711-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilma Cristina de Arruda Chaves - OAB RJ136622). \r\n\r\nRecorrido(s): BRADESCO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027529-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMERICAN AIRLINES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo - OAB RJ107215). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA CAROLINA GOMES MICHELSEN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Montenegro Hirschfeld - OAB RJ130864). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o \"quantum\" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. \r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027532-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMERICAN AIRLINES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo - OAB RJ107215). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO GURMAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gomes Michelsen - OAB RJ104116, Marta dos Santos Olavio - OAB RJ134864). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o \"quantum\" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. \r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027661-0\r\n\r\nRecorrente(s): FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo da Rocha Pinto Terra - OAB RJ138115). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031748-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA APARECIDA ALVES NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). \r\n\r\nTRAGA A PARTE AUTORA A CONTA DO MÊS DE ABRIL/06 COM VENCIMENTO EM 10/05/2006, NO VALOR DE R$ 62,64, POIS AQUELA É QUE ORIGINOU O CORTE.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034103-0\r\n\r\nImpetr(s): LUCILENE DO CARMO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559). \r\n\r\nImpdo(s): III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAPITAL. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 33 em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQUARTA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 19/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: ALEXANDRE CHINI NETO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027938-5\r\n\r\nRecorrente(s): CELSO AMERICO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heitor Varela Neto - OAB RJ023734). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028505-1\r\n\r\nRecorrente(s): ALEX MARIO FERREIRA DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029295-0\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). \r\n\r\nRecorrido(s): IRENE DA SILVA ARRUDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Castello Branco Serra - OAB RJ105248). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029373-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA CRISTINA RAPOSO BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A., FINASA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030907-9\r\n\r\nRecorrente(s): CAC SAÚDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). \r\n\r\nRecorrido(s): EUNICE DE MORAES MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Marques da Silva - OAB RJ046572, Helio Marques da Silva Junior - OAB RJ104155). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033710-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO AGUIAR ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odemair Pacheco de Rezende - OAB RJ128382). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033723-3\r\n\r\nRecorrente(s): S/A VIAÇÃO AÉREA RIO -GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRecorrido(s): RODRIGO AGUIAR DE SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Batista Teixeira de Siqueira - OAB RJ081975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033740-3\r\n\r\nRecorrente(s): DANIELLE VIEIRA BERNARDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Queiroz - OAB RJ128808). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033745-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANTÔNIO CÍCERO JOSÉ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José da Costa Moura Júnior - OAB RJ066581). \r\n\r\nRecorrido(s): PATROCÍNIO VIEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Castro Carvas - OAB RJ097856). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033746-4\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): SERGIO DA ROCHA ALÓ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Henrique Pinto - OAB RJ121489). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033796-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): EDSON GONÇALVES. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033802-0\r\n\r\nRecorrente(s): AECIO RODRIGUES MACEDO COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermar Antunes Marcello - OAB RJ104157). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033815-8\r\n\r\nRecorrente(s): SIRLEY JESUS MORAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Leal Brandi - OAB RJ097894). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033816-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZA DE MELLO SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033843-2\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIANA GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). \r\n\r\nRecorrido(s): SINAF - PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Victor Javoski - OAB RJ012922). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033860-2\r\n\r\nRecorrente(s): CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): FÁBIO HENRIQUE CRUZ PINHEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Barboza Oliveira Dias - OAB RJ117596). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033898-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A & (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINA CELIA DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033900-0\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): TAISSA LIMA CAVALCANTI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033909-6\r\n\r\nRecorrente(s): LILIA DE MATTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Jose Chiacchio Cordeiro - OAB RJ074712). \r\n\r\nRecorrido(s): MAURICIO DE CASTRO GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Leite de Carvalho - OAB RJ139246). CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033915-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DEMERVAL GOMES MENEZES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033950-3\r\n\r\nRecorrente(s): CENTAURO SEGURADORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleiton Bellinger Santos - OAB RJ110218). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033959-0\r\n\r\nRecorrente(s): GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO ANTÔNIO BERNARDINO DO VALE JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Almeida Dick - OAB RJ143828). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033977-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDOVAL MAFUCCI RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033985-0\r\n\r\nRecorrente(s): FABIO BELMONT ESTEPHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Horacio Francesconi de Lemos - OAB RJ021430). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA MARIA LUGÃO RIOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034007-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PASCHOAL GARCIA TERRA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Carvalho da Conceição - OAB RJ142150). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034019-0\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA BRAGA LOURENÇO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034040-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Barreto Guimarães Faria Bastos - OAB RJ117777). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034045-1\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANO CEREJA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Carreiro Silva Teixeira - OAB RJ140725). \r\n\r\nRecorrido(s): MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401, Helson de Castro - OAB RJ116797). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034069-4\r\n\r\nRecorrente(s): JULIA CARNEVALE ESPOSEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034077-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): LUZINEIDE CORREIA FARIAS CABRAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034108-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELZA QUINTANILHA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ DO CARMO JACINTO E OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joida Gomes Ferreira - OAB RJ021784). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034111-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO ROSA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034133-9\r\n\r\nRecorrente(s): CLÁUDIA CHAGAS RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034155-8\r\n\r\nRecorrente(s): JAQUELINE LAGE DURAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Alves Vieira - OAB RJ094983). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmatie Ferreira Lannes - OAB RJ090828). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034166-2\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZA HELENA KNAUER LINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034176-5\r\n\r\nRecorrente(s): EVANILDO GONÇALVES FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034185-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANDERSON LUIZ BRAVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga - OAB RJ043809). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034208-3\r\n\r\nRecorrente(s): DOMINGOS JOSE DE SOUZA JORGE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034233-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). \r\n\r\nRecorrido(s): KLEBER CATAO DO PRADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034240-0\r\n\r\nRecorrente(s): IVONETE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilquer Narcizo do Nascimento - OAB RJ110344). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034245-9\r\n\r\nRecorrente(s): ODALEA PAGANINI GUERRA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Maria Gomes de Figueiredo Dias - OAB RJ136135). \r\n\r\nRecorrido(s): SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034263-0\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele de Carvalho Machado - OAB RJ131699). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034290-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurivaldo Neves Bezerra - OAB RJ096471). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034310-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO PESSANHA MARTINS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034378-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): BRUNO DE MELLO MANSUR. Defensor(s): DEFENSOR. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034380-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGERTON DINELLI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio da Silva Souza - OAB RJ132040). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034399-3\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). \r\n\r\nRecorrido(s): THELMA THEREZA GOULART ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Araujo Olivetti - OAB RJ131114). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034408-0\r\n\r\nRecorrente(s): CIA SEGUROS MINAS BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). \r\n\r\nRecorrido(s): EDIVALDO ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirley Lopes - OAB RJ122776). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034442-0\r\n\r\nRecorrente(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLY DA SILVA SANTOS, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Sant Ana Bastos - OAB RJ055212). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034443-2\r\n\r\nRecorrente(s): BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Perrone de Aragão - OAB RJ120712). \r\n\r\nRecorrido(s): TAM-LINHAS AEREAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034445-6\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948). \r\n\r\nRecorrido(s): DANIEL DE ALMEIDA FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034448-1\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA CRISTINA CRAVO RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Emanuel Teixeira Cravo - OAB RJ113856). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034479-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). \r\n\r\nRecorrido(s): MARILDA GARBIN DI LUCA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034487-0\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): ALCEMAR MARIANO GERTRUDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034498-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA MARIA ROCHA MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Castro Filho - OAB RJ064363). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034505-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): EDIVALDO DE CARVALHO ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034524-2\r\n\r\nRecorrente(s): ESTELITA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034527-8\r\n\r\nRecorrente(s): JULIA MARIA PINHA CHAVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Campio Pinha - OAB RJ133356). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034559-0\r\n\r\nRecorrente(s): LINDALVA AREAS VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034560-6\r\n\r\nRecorrente(s): BARRAFOR VEÍCULOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Cavalcanti Dias - OAB RJ125400). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034588-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARLI DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): ÂNTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, a favor do CEJUR-DPGERJ, observado o art. 12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034591-6\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (OI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): DOMINGOS FERREIRA GOMES FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034614-3\r\n\r\nRecorrente(s): PIERRE SOUZA AZEREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pierre Souza Azeredo - OAB RJ105965). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034622-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455). \r\n\r\nRecorrido(s): GERALDO MAGELA SILVA CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samyr Rodrigues Caldeira - OAB RJ124059). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034629-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). \r\n\r\nRecorrido(s): LAUDICEIA DOS SANTOS FELIX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo José de Almeida Filho - OAB RJ057775). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037856-9\r\n\r\nImpetr(s): SNC - SPORT NUTRITION CENTER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792, Alexandra Mutran Luz Pereira Soares - OAB RJ097000). \r\n\r\nImpdo(s): JEC TERESÓPOLIS. \r\n\r\nCertifico que não consta nos autos nome e ndereço dos litisconsortes.\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025557-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO FININVEST S/A, UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA MARIA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivete Alves Canellas - OAB RJ057793). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em não conhecer dos recursos nos termos do voto do Exmo. Relator. \r\n\r\nTURMA EXTRAORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 19/07/2007\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.039736-7\r\n\r\nRecorrente(s): PATRÍCIA FRANÇA CARAM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO ENCANTADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Emanuel Teixeira Cravo - OAB RJ113856). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050449-4\r\n\r\nImpetr(s): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA INES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055531-3\r\n\r\nImpetr(s): JAQUELINE DE CARVALHO RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi José da Silva - OAB RJ054987). \r\n\r\nImpdo(s): XV JEC. Litiscon(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054019-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - RIO COOPERATIAV DE TRABALHO MÉDICO DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): WALDEMAR DOMINGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164). \r\n\r\nAcordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00 (trezentos reais), observado o art. 20 § 4º do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.\r\n\r\nId: 275184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizados Especiais Cíveis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Raimundo Herculano da Cunha Filho\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.164412-1 - Telma Lucia Beer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Daher Rodrigues - OAB RJ067532). X Itau Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.121587-0 - Solange Ferreira dos Snots. X Mbm e outro. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121594-7 - Daniel Mendes Barbosa. X Bit. Company Educação e Tecnologia. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121776-2 - Ana Maria Jacinto. X Sul America Companhia Nacional de Seguros. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121798-1 - Paulo Roberto Rufino dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121818-3 - Fabio Andre Peixoto Hermida. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121822-5 - Ercileuza Paes Kozlowski. X Banco do Brasil. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121861-4 - Enio Antonio da Silvaira. X Telemar Norte Leste S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121865-1 - Alidea Miranda da Silva. X Sul America Terrestres Maritimos e Acidentes Cia de Seguros. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121880-8 - Maria Helena Martins Pereira. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121927-8 - Luiz Henrique da Silva e outro. X Casas Bahia Comercial Ltda.. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121938-2 - Jane Garcia Nascimento. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.121945-0 - Maria Almeida Dias. X Save Assistencia Médica Hospitalar S/c LTDA. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122019-0 - Sebastião Damasceno Mello e Outro. X Sul América T. M. A. Cia Seguros. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122031-1 - Ana Carla Alves Xavier. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122044-0 - Iraci Silva de Barros. X Banco Fininvest e Outros. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122065-7 - Janaína Portela Bastos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122092-0 - Osvaldo Duarte Tavares. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122117-0 - Zenilzo Alves de Souza. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122162-5 - Cleusa de Paula Barbosa. X Vip Life Card. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122181-9 - Maria Inez de Faria Moreira Chamorro Navarro. X C&A Modas. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122193-5 - Alcir Garcia. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122206-0 - Jose Carlos dos Santos Gonçalves. X Telelista. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122214-9 - Gerson de Souza Marques. X Banco Itau. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122216-2 - Andre Augusto Pereira dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122222-8 - Maria das Dores Irineu. X Sul America Compahia de Seguro Saude. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122233-2 - Alexsandra Carvalho Soares. X Ntr Informatica S\\c LTDA. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122248-4 - Deuzira Pereira Bastos. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122269-1 - Andre Luiz dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122273-3 - Jair Fernando de Oliveira. X Banco Morada. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122288-5 - Mara Lucia Teixeira Morais. X Serraemar Turismo Hotel e Club. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122292-7 - Dilma Simões Magalhães. X Banco Fininvest S\\a. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122354-3 - Simone Lessa Silva Gonzalez. X Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Medico LTDA. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122373-7 - Roberto Pinheiro Costa. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122383-0 - Roberto Pinheiro Costa. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.122428-6 - Alisson Carlos da Silva. X Sul America Cia Nacional de Seguros. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.124803-5 - Aldinea Vieira. X Telemar Norte Leste S/A. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.125837-5 - Sonia Maria Silva do Carmo. X Sky Brasil Serviços LTDA. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126178-7 - Felipe Pereira Caetano Marinho. X Andisa - Comercio e Serviços de Informatica. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.126933-6 - Rosana Londina Silva. X Freitas Grupo de Cobrança LTDA e outros. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nProc. 2007.800.129622-4 - Sorahia Qualhano Pinto da Silva. X Banco Panamericano e outro. \" Cumpra-se ...\" \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.800.005146-0 - Alberto Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pereira de Almeida - OAB RJ016705). X Julio Woodrow Rodrigues. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos que informa acerca da possibilidade de transferência do valor da execução para conta à disposição deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.107734-2 - Derci Ferreira Nogueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Diante da juntada da guia, diga a parte exequente se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento erm seu favor e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.153049-8 - Telemais 3 Listas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Ferreira Vaz - OAB RJ111617). X Ccr Quatro Comércio e Representação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). Fls. 68/78: Certifique o cartório, diante das alegações da ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.002619-5 - Benilde Veiga Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Feijó da Silva - OAB RJ133979). X Banco Bradesco S/A. Aguarde-se a designação de ACIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.002621-3 - Benilde Veiga Feijó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Feijó da Silva - OAB RJ133979). X Banco Hsbc S/A. Certifique-se se houve regular intimação das partes para a audiência de conciliação realizada em 09/07/2007 e voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.002623-7 - Espolio de João Victor Conde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Feijó da Silva - OAB RJ133979). X Banco Real S/A. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, na forma dos artigos 8º, §1º, c/c 51, IV, da Lei nº 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2007.800.051125-5 - Paulo Roberto Calixto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Bissoli dos Santos - OAB RJ048127). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim - OAB RJ097410). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.085577-1 - Sergio Monteiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Multiplo. Aguarde-se a designação de ACIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.087267-7 - Sonia Maria da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Vellasco - OAB RJ140795). X Itau S/A. (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. (...) Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, de tudo certificando-se.(...). \r\n\r\nProc. 2007.800.087268-9 - Maria Helena Dias Fernandes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Vellasco - OAB RJ140795). X Unibanco S/A. (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. (...) Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, de tudo certificando-se.(...). \r\n\r\nProc. 2007.800.108785-4 - Anderson Costa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Costa de Carvalho Filho - OAB RJ142726). X Banco Bradesco S. a. Ao cartório para designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, atentando-se ao fato de que a presente ação trata-se de cobrança de expurgos de caderneta de poupança. \r\n\r\nProc. 2007.800.109465-2 - Abelardo Oliveira Trabuco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ernesto Ciannella - OAB RJ040961). X Saboia Maquinas Novas e Usadas. Ante à ausência de citação e/ou sua comprovação, designe-se nova AC. Cite(m)-se o(s) réu(s) pela via postal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1997.800.000468-6 - Maria Sales de Farias. X Atual Empreend. Imob. e Ronaldo L. dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio Perrotta - OAB RJ015610). Tendo em vista a juntada de guias às fls309/321, diga a parte exquente se dá quitação. Em caso positivo, epeça-se mandado de ´pagamento nos valores depsoitados em seu favor e voltem conclusoa para extinção \r\n\r\nProc. 2000.800.015007-3 - Wellington Ribero Coelho. X Serraemar Turismo Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseline Lopes Franklin - OAB SP133299). Tendo em vista a penhora negativa, bem como a certidão de fl.115 verso, diga a parte exequente como pretende seguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.060726-2 - Boy Veloz Serviços e Entregas Ltda/me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934, Lara Almeida de Lima - OAB RJ149757E, Cristina Inês de Andrade Ribeiro Bastos - OAB RJ134541). X Top Line Agência de Viagem e Turismo LTDA. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.800.089701-0 - Maria Felix Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Berenice da Silva Correia - OAB RJ076180, Maria Correia da Costa - OAB RJ157999E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2003.800.159631-4 - Ana Paula de Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667, Betania dos Santos Machado - OAB RJ079806, Marcia dos Santos Machado de Almeida - OAB RJ089781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.048573-0 - Lenita de Paiva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Priscilla de Marco Serra - OAB RJ144183E). Às partes sobre os cálculos. Após, conclusos para sentença de embargos. \r\n\r\nProc. 2004.800.057117-8 - Vânia de Oliveira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670, Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1) Sentença devidamente publicada, conforme certidão de fl.251. Certifique-se seu trânsito em julgado. 2) Diga a parte exequente se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor, obsenvando-se a sentença de embargos. Expeça-se outro em favor da ré no valor pago em excesso e voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2005.800.150197-6 - Farmacia Carvalho de Santa Cruz LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Lima Brandao Guimaraes - OAB RJ105578, Marcos de Freitas Bernardo - OAB RJ127410). X Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 10.100,00, sob pena penhora direta em contas correntes, já acrescida de multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. Os argumentos da ré deverão ser sustentados em sede de impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.800.162046-1 - Ana Lucia Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Cid Ferreira Feitosa Rosas - OAB RJ021663, Bruno de Mesquita Freitas - OAB RJ148157E, Anderson Alves Sampaio - OAB RJ151571E, Pablo José Guimarães de Souza - OAB RJ145182E). X Banco Pine e outros. Já existe valor depositado pelo 3º réu( Banco Panamericano) à fl.111, bem como pelo 1º réu à fl141 ( Banco Pine). A atualização ddo débito remanescente tenm como termo final para incidência dos encargos a data de cada depósito. Adeque-se a planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.800.040423-0 - Antonio Evaristo da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). A reforma parcial da sentença se deu em julho/2006. As contas juntadas às fls.86/89 têm emissão anterior à data do acórdão. Desta forma, não há comprovação de descumprimento da obrigação, sendo certo que à luz da decisão proferida à fl. 84, apenas as cotas emitidas no período de dezembro/2005 a abil/2006 são abrangidas pela condenação. Tendo em vista o ora verificado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.041660-8 - Terezinha Antonia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Vip Life Card e outros. Sobre certidão negativa, diga a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.102546-9 - Alexandre Manoel Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377, Glauce Araujo da Silva - OAB RJ144106E). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, tendo o mesmo sido indeferido. Pelo juízo, foi determinado o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, quedando a mesma inrete. Desta forma, JUGO DESERTO o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, baixa e arquivo. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.118340-3 - Newton Faro Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves de Oliveira - OAB RJ043462). X Banco Itau. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.178292-0 - Denise Monteiro de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Andrade dos Santos Pereira Filho - OAB RJ097588). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.189989-5 - Elinton Martins. X Globex Utilidades S. A - Ponto Frio. Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.193642-9 - Jurandir de Paiva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Reconsidero a decisão de fl. 127, diate da certidão de fl.128. Traga a parte autora comprovante de renda atualizado e/ou a ultima declaração de renda para apreciação do pedido de gratuidade. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.195048-7 - Fernanda dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.195374-9 - Paulo Cesar Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224, Erica Carpim - OAB RJ122963). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido; 2) É ônuis da parte interessada fazer prova do inadimplemento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.800.208645-4 - Raquel Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257). X Taií Financeira Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Para a atualização do valor devido a título de multa , deverá a parte exequente trazer comprovação da continuidade do inadimplemento da obrigação. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.217393-4 - Vinicius Hugo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilene Margarete Cavalcante Marques - OAB RJ084430, Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072, Maria Cristina Ribeiro Dantas - OAB RJ154141E). X Etica Empresa Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lima - OAB RJ109303). Traga a parte autora a última declaração de renda e/ou comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.005966-8 - Antonio Carlos de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Monica Cristina Felizardo Vasconcellos - OAB RJ119046, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.006071-3 - Aline Cristina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cristina da Silva - OAB RJ106967). X Infoglobo Comunicações S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.007628-9 - Alberto Capochim Santos. X Banco UNIBANCO. Tendo em vista a manifestação da parte quanto à sua hipossuficiência para efetuar o pagamento das custas a que foi condenada, SUSPENDO a execução em conformidade com o art. 12 da Lei nº 1.060/50 ficando, desde já, a parte ciente que, em caso de mudança em sua capacidade financeira, a mesma estará obrigada ao pagamento da referida condenação. Intime(m)-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.018939-4 - Bruno Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Alves de Oliveira - OAB RJ115473). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista a documentação acostada às fls.58/59, ciência à parte autora. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.021708-0 - Nilton de Brito Brivio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Silva Peltz - OAB RJ075860). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). Venha declaração de hipossuficiência, bem como a última declaração de renda e/ou comprovante de rendimentos da parte autora para apreciação do pedido de gratuidade. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.025735-1 - Reinoldo Jose de Mattos Kiefer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venha o comprovante de rendimentos do autor para apreciação da gratuidade, ora pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.027593-6 - Cristiane Mamede Alves Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). X Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.038550-0 - Celita Barbosa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Montanha Ramos - OAB RJ080218). X Danúbio Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). Fls. 26/33: Certifique o cartório, diante das alegações apontadas. \r\n\r\nProc. 2007.800.041567-9 - Ozana Carvalho Ximenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.050979-0 - Rubem Augusto Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.072693-4 - Valdeci Nogueira da Silva. X Toshiba S/A e outro. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.075941-1 - João Carlos Basilio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia do Espírito Santo Tavares - OAB RJ136056). X Banco do Brasil. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nQuebra Execução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.800.024408-0 - Edson Amaral Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Geralda Perry Pereira - OAB RJ037820). X London Serviços de Engenharia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Anchieta Araújo - OAB RJ035460). Rep Leg(s): Francisco de Paula Melo, João Gomes Sales Filho. Diversos(s): Henrique Alberto S. Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Silva de Azevedo - OAB RJ055987). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.800.046185-6 - Pedro Bezerra de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Bezerra de Menezes - OAB RJ051310). X Cadjuris Informática Ltda. e outros. Rep Leg(s): Ademar Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Duarte Pace - OAB RJ036834). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2001.800.093048-2 - Jaqueline Coelho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Alvaro Rosario Velloso de Carvalho - OAB RJ115545E, Alfredo da Costa Lauria - OAB RJ128665). X Nova Arte Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Rogério Fernandes Gonzalez - OAB RJ100793, Rafaelle de Moraes Moreira Soares - OAB RJ143632E). Fls. 168/170: Comprove a parte exequente as alegações levatadas juntando-se, para tanto, cópia atualizada do contrato social de executada \r\n\r\nProc. 2002.800.059391-1 - Carmem Margarida Cesaria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Lucas Pereira Sandrini - OAB RJ074149, Dinea Pereira de Vasconcellos - OAB RJ084839). X Interpass Club Internacional Vacation Passaport Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Learte Quadra de Araujo - OAB RJ108719). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.800.031909-8 - Pedro Figueira Campos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ081002). X Casa Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.107807-8 - Luiza de Avila Cazuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonas Santos Torres - OAB RJ050781, Roberto Belo de Paula - OAB RJ071643). X Telemar - Beneditinos. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.129191-6 - Sóviagens Turismo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiana Rabello Corrêa de Azevedo - OAB RJ097721, Juliana Araújo Moreira de Souza - OAB RJ115706, Luciene Rocha dos Santos - OAB RJ130441E). X Hotel Fazenda Santa Bárbara e outro. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.800.136036-7 - Fribucar da Serra LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Goncalves Pereira - OAB RJ088596). X Rio Midia Publicidade. Rep Leg(s): Piettro Ozorio Cividanis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessé Martins Santiago - OAB RJ088526). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2004.800.033163-5 - Lucilia de Jesus Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722). X Unamar Clube. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.800.046191-0 - Romilda Elias Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bismarque Luziário de Azevedo - OAB RJ106413, Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). A parte exequente não comprova a cobrança indevida, fazendo jus, apenas, à execução da multa refente à retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Venha planilha pormenorizada, neste sentido, devendo ser observado os termos inicial e final de vigência da multa, na forma do documento de fl.114. \r\n\r\nProc. 2005.800.115592-2 - Jose Aguiar Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Bianca Maria Gomes Pinto Cukier - OAB RJ145197). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.168172-3 - Marcio Roberto Pessoa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Travasso Maia - OAB RJ103204). X Finasa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Tendo em vista que a depositária foi intimado para transferir o depósito para o Banco do Brasil, não o fazendo até a presente data, DECRETO A PRISÃO ADMINISTRATIVA da mesma. ressaltando que a comprovação do depósito da quantia inibe os efeitos da presente decisão. \r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão para ser cumprido por oficial de justiça.\r\n\r\nProc. 2006.800.014577-7 - Alexandre da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980, Rosane Maria Costa da Motta da Silva - OAB RJ133907). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Em derradeira oportunidade, diga a parte autora sobre a petição de fls.64/65, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação do réu. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.021538-0 - Gressiely Garcez Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gressiely Garcez Soares - OAB RJ142047). X Editora Tres LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Débora do Amaral Ferraz - OAB RJ136224). Sem prejuízo, diga o exequente como pretende satisfazer o restante de seu crédito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção... \r\n\r\nProc. 2006.800.028397-9 - Monica Latanzi Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Lima Clerier - OAB RJ123278). X Banco Citibank S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). J. Expeça-se novo mandado de pagamento, respeitando-se a ordem cronológica. \r\n\r\nProc. 2006.800.037450-0 - Luiz Eduardo Monteiro de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Monteiro de Menezes - OAB RJ124270). X Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.040693-7 - Marcelo da Hora dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Martins Vicente - OAB RJ069744, Antonio Correia da Cunha - OAB RJ075794). X Savio Expedito Gondim Mafra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Rebello de Oliveira Filho - OAB RJ037470, Sergio Teixeira Ramalho - OAB RJ138623E). Renove-se a diligência no endereço informado. \r\n\r\nProc. 2006.800.040711-5 - Celio Roberto Amaral dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mário Nogueira Leite - OAB RJ074811). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Bianca Maria Gomes Pinto Cukier - OAB RJ145197). Nos termos do Aviso nº 619 CGJ, venha procuração com poderes específicos para receber mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.044911-0 - Carlos Brito Sanches Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948, Fabiana José dos Santos - OAB RJ141518, Renata Cristina Dourado Vaz Pereira - OAB RJ154877E). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Creuzilene Carneiro da Silva - OAB RJ096753). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.800.060062-6 - Alesandro da Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.061111-9 - Elias Said Nigri e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacksohn Grossman - OAB RJ014962, José Ricardo Pereira Ribeiro - OAB RJ066147, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). X Banco Itaú S/A.. Proceda-se à penhora conforme requerido. Expeça-se mandado no valor da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.070305-1 - Marcelo Luiz Perissé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030, Marta Bento da Silva - OAB RJ050101, Leandro de Barros Paes - OAB RJ154347E). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.071402-4 - Elcio Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Custodio - OAB RJ126720). X Ferias Card Clube de Turismo e Lazer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lázaro Ferreira da Silva - OAB RJ000832). Sem prejuízo, diga o exequente como pretende satisfazer o restante de seu crédito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção... \r\n\r\nProc. 2006.800.075477-0 - Ana Luiza de Rezende Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966, Julio Cesar Ribeiro Toco - OAB RJ121142). X New Age Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.078497-0 - Rosangela da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosinete de Oliveira Clemente - OAB RJ092167, Giovana Helena Soares - OAB RJ156531E). X Editora Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Não obstante, foi reiterado o pedido de bloqueio, também sobre contas sob CNPJ dependente. Venham conclusos em dez dias para verificação. \r\n\r\nProc. 2006.800.086612-2 - Marcio Rosas Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241, Marcio Rosas Moura - OAB RJ142194). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente. P.R.I. Não houve bloqueio de contas correntes, conforme documento em anexo. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2006.800.099594-3 - Arnaldo da Costa Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X Sendas Distribuidora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Moyses Moreira Braga - OAB RJ043669). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.104916-4 - Cassio Lourenço Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 2407,17, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.111729-7 - Geraldo Luiz Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Finaustria Assessoria Administração e Serviços de Credito LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.112406-0 - Allan Gomes Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030, Marta Bento da Silva - OAB RJ050101, Leandro de Barros Paes - OAB RJ154347E). X Atl-algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte Exeqüente, eis que se tratam de honorários advocatícios. P.R.I. Foi solicitado o desbloqueio de contas correntes, conforme documento em anexo. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2006.800.121546-5 - Claudio do Couto Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Frederico de Jesus Machado - OAB RJ119939, Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Tendo em vista a não apresentação de procuração nos termos do despacho de fl. 63, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.129988-0 - Everaldo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Oliveira Strong - OAB RJ091839). X Aires de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Vasconcellos Anvers - OAB RJ085916). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.130639-2 - Leonardo Mizrahi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Helio Balaciano - OAB RJ137975). X Iberia Lineas Aereas Espana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto da Costa e Silva Rodrigues de Almeida - OAB RJ135623, Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458, Roberto Antonio D'Andrea Vera - OAB RJ019501, Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ121151). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.132462-0 - Maria da Penha Costa Mendes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380, Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.135202-0 - Marcia Valeria Silva de Souza Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Audrey de Oliveira e Silva - OAB RJ097835). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Diga a parte exequente se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.145485-0 - Maria da Penha Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Adeque-se a planilha apresentada, excluindo-se o valor correspondente à multa 1%, eis que não abrangida pela condenação. \r\n\r\nProc. 2006.800.150359-8 - Andocides Saidy de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andocides Saidy de Matos - OAB RJ054943, Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 56,55 , sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.152840-6 - Elisabete Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030, Leandro de Barros Paes - OAB RJ154347E). X Itau Administradora de Cartoes. Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.154136-8 - Evaldo Loureço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). X Banco Fininvest S/A. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.154752-8 - Sueli Silvestre Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes da Silva - OAB RJ137510). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.159018-5 - Wanderley Moura de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021, Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635, Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666). X Conserra Comércio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Erro material no despacho datado de 19/07/07. Verifica-se que há guia devidamente recolhida pela ré juntada aos autos. Diante do valor ali depositado e a planilha acostada, diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.164765-1 - Maria Jose Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Castro Rodriguez - OAB RJ117823). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Miranda Marinho - OAB RJ134836). 1) Traga a parte autora comprovação de que o seu nome continua inscrito nos cadastros restritivos de crédito; 2) expeça-se mandado de pagamento em seu favor no valor depositado. \r\n\r\nProc. 2006.800.179006-0 - Jose Maria de Oliveira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Christiana Lagares Magalhães - OAB RJ095162, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo os embargos do devedor opostos, sem lhes atribuir efeitos suspensivos, nos termos do art. 475M do CPC. Intime-se o(a) embargado(a) para querendo, respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.182182-1 - Maria Irene de Souza Scorza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J.. Tendo em vista a manifestação da parte quanto à sua hipossuficiência para efetuar o pagamento das custas a que foi condenada, SUSPENDO a execução em conformidade com o art. 12 da Lei nº 1.060/50 ficando, desde já, a parte ciente que, em caso de mudança em sua capacidade financeira, a mesma estará obrigada ao pagamento da referida condenação. Intime(m)-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186651-8 - Paulo Ricardo Bittencourt Ascoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique da Silva Meira - OAB RJ100751). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Eduardo de Assis Pinheiro - OAB RJ129187). Nos termos do Aviso nº 619 CGJ, venha procuração com poderes específicos para receber mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.189271-2 - Jorge Luiz Alexandre Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Em se tratando de instituição financeira, proceda-se à penhora na boca do caixa de qualquer de suas agências, procedendo à efetiva arrecadação e depósito em conta judicial, através da respectiva guia. Fica facultado ao credor acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.800.191481-1 - Monica Cerqueira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Kaczelnik - OAB RJ016414). Ante o depósito efetuado a menor, foi penhorada a diferença, conforme documento em anexo. Não foi considerada a atualização pretendida pelo Exequente, eis que não se pode iniciar uma nova execução antes de findada a primeira. Intimem-se, inclusive para fins de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.194785-3 - Carlos Jose de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.197801-1 - Jose Wagner Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Oliveira Gallart de Menezes - OAB RJ109675). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.206120-2 - Maria de Fatima Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ131293). X Ibicard C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.207449-0 - Celia Maria de Oliveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio dos Santos Brito - OAB RJ126366). X Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Adeque-se a planilha apresentada, excluíndo-se o valor correrspondente à multa de 2%,eis que não houve condenação neste sentido. \r\n\r\nProc. 2006.800.210175-3 - Carlos Rodrigues Andriotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021504E). 1) Retifique-se a planilha apresentada, fazendo incidir juros de mora até a data do depósito de fl.35; 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora no valor já depositado. \r\n\r\nProc. 2006.800.216237-7 - Cassandra Helena de Freitas Navas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ136311). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.216976-1 - Rafael da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). X Pluricell Telefonia Celular e outros. Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.002615-8 - Bruno Ferreira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Cristina Vieira Oliveira - OAB RJ139907). X Ponto Frio Globex Utilidades S. a. (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. (...) Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, de tudo certificando-se.(...). \r\n\r\nProc. 2007.800.007964-3 - Lucinete Vitoria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francesco Viana Cardone - OAB RJ136707). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, ou garantia do Juízo, do valor de R$ 4342,02 , sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes, já acrescida de multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.028370-2 - Uilna Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790). X Instituto Brasileiro de Beneficios Para Cooperativas e Associações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cesar Rebeque Chagas - OAB RJ138474, Ricardo Braga França - OAB RJ098795). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.032335-9 - Nelci Antonio de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Maria Bittencourt - OAB RJ112852). X Ermar Jose de Almeida Silva. \r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 09/10/2007 ÀS 11:00 HORAS , ESTANDO CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.034164-7 - Mario Geremias Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cristina Pereira da Silva - OAB RJ119032). X Vip Life Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146). Traga a parte autora cópia do extrato bancário referente ao período no qual o depósito deveria ter sido efetuado comprovando, assim, o descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.800.036310-2 - Eanyde Passos Pereira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brito de Almeida Júnior - OAB RJ132622). X C e C - Casa e Construção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.040118-8 - Maria de Fátima Dalia Rodrigues Louro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Henriques Gonçalves de Souza - OAB RJ095427). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.041083-9 - Claudia Veiga Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Santarém Barbosa - OAB RJ031121). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346, Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.041700-7 - Marlene Amorim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Oliveira Lacerda - OAB RJ113239). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.042182-5 - Valdair da Silva Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Carmo de Souza Alves - OAB RJ143073). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Cardoso Dias - OAB RJ142235, Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.042357-3 - Darci Braga Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Clube de Diretores Lojistas - Spc - Serviço de Proteçã Ao Credito S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.046217-7 - Sergio Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.046977-9 - Alexandre dos Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Soares - OAB RJ114262). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Intime-se a testemunha conforme requerido em folhas 16 por Oficial de Justiça, tendo em vista a ausência de AR comprobatório de sua intimação. Após, aguarde-se a Audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.047247-0 - Marcio Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira Lopes - OAB RJ132663). X Rainbow Holdings do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.051701-4 - Wanderley do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca da Silva Marcal - OAB RJ109348). X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.056750-9 - Sandra Luzia Antunes de Espinoza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Santana do Amaral - OAB RJ126825). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.056801-0 - Antonio Carlos Marques de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quintino Celio Valim - OAB RJ078005). X Aviação United Airlines. \r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 04/09/2007 ÀS 14:00 HORAS , ESTANDO CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.060230-3 - Fabiana Pingitore dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672). X Banco Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.069369-2 - Adelimar Vieira Dutra Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Palhano de Araujo - OAB RJ064551). X Polimport Comercio e Exportaçao LTDA. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.073112-7 - Sheila de Medeiros dos Santos. X Banco do Brasil. Tendo em vista a manifestação da parte quanto à sua hipossuficiência para efetuar o pagamento das custas a que foi condenada, SUSPENDO a execução em conformidade com o art. 12 da Lei nº 1.060/50 ficando, desde já, a parte ciente que, em caso de mudança em sua capacidade financeira, a mesma estará obrigada ao pagamento da referida condenação. Intime(m)-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.073534-0 - Julio Cesar Paula Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ127600). X Losango Promoções de Vendas. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.073591-1 - Cesar Manoel da Rocha Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mathias Souza - OAB RJ123554). X Banco Bgn S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.073867-5 - Idalina Catharina Granado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.074845-0 - Wilma Correa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Peçanha Moll - OAB RJ112330). X Finasa S. a. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.096704-4 - Peter Milad Sebra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fernandes Ferreira - OAB RJ111076, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). X Casa e Video - Mobilita - Comercio , Industria e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Designo AIJ para o dia 10/08/07 às 10:40. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.800.110598-4 - Ary Flavio Lima da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Flavio Lima da Fonseca - OAB RJ068908). X Volney Cordeiro Francisco Lummertz. Traga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovação de que seu domicílio residencial situa-se na área de competência deste juizado. Sem prejuízo, traga novo endereço da parte ré, considerando o que foi consignado em termo de audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.010973-5 - Aluisio Castro Santos Filho. X Cohario - Cooperativa Habitacional do Estedo do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, bem como dizer se o acordo foi cumprido integralmente \r\n\r\nProc. 2003.800.023355-6 - Paulo Guerreiro Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guerreiro Ventura - OAB RJ020941). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.038452-2 - Leda Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858, Jean Carlo Esteves Germano - OAB RJ136388). X Unimed-cooperativa de Trabalho Medico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula Porto Rodrigues - OAB RJ113807, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Erika Ribeiro da Silva - OAB RJ150824E). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.102877-4 - Roberto da Silva Batalha e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estelina Maria de Araujo Costa - OAB RJ098161, Michelle Martins Ferreira Ribeiro - OAB RJ134067). X Bradesco Seguros S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). 1) Ante o pagamento de fl. 523, foram desbloqueadas todas as contas da ré Bradesco. Venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento em nome do advogado. 2) Quanto à ré SIAS, foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.145286-9 - Fajwusz Ber Kibel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). X Silvio José Fiqueiredo da Costa. Informe a serventia ser existe petição a ser juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.095470-5 - Luiz\\ Philippe Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756, Luiz Wellby Paes Bittencourt - OAB RJ130829E). X Global American Holding e Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). Sem prejuízo, diga o exequente como pretende satisfazer o restante de seu crédito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção... \r\n\r\nProc. 2004.800.131295-8 - José Costa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes de Medeiros - OAB RJ107288). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). 1) Certifique o cartório quanto à eventual manifestação da executada. Em caso negativo, conclusos para penhora em contas correntes; 2) Após, analiosarei a reconsideração da suspensão da multa. \r\n\r\nProc. 2005.800.098474-8 - Antonio Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clauce Furtado de Mendonça - OAB RJ090605). X Jose Ramos. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção... \r\n\r\nProc. 2005.800.127521-6 - Luiz Amaro Ortega de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Luzia Jose de Souza - OAB RJ074858, Nelson de Azevedo - OAB RJ112139). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada no valor pago em excesso. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.139469-2 - Ariete Regina Guedes Ramos de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Barros Moreira Guedes - OAB RJ103647). X Unibanco S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026, Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Juliana Oliveira de Almeida - OAB RJ143138, Nilziane Bezerra Adauto - OAB RJ128379E). Diga o banco réu sobre os documentos juntados pela parte autora. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.143691-1 - Maria Cristina Goiana Fedozzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Eduardo Goiana Fedozzi - OAB RJ109344). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista que o depósito de fl. 178 foi efetuado dentro do prazo concedido, pela decisão de fl. 174, foi solicitado desbloqueio de contas. Diga a autora se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.172902-1 - Izimar Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ111375). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venha o índice de correção monetária aplicado, bem como os termos inicial e final da incidência dos juros, observando-se a data do depósito de fl.115. \r\n\r\nProc. 2005.800.178729-0 - Sonia Maria Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.004733-0 - Cesar Tchaicovsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Ronaldo Monteiro de Barros - OAB RJ071583, Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho - OAB RJ094522, Leandro Figueiredo Côrtes - OAB RJ157110E). X Unimed Rio Coop. Trabalho. Medico Rj LTDA. Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.051793-0 - Carlos Henrique Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920, Rodrigo Barros de Azevedo - OAB RJ127690). X Pluna Viacao Aerea e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435). São dois os réus, e a condenação foi solidária. Portanto, foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Sem prejuízo, diga o Exequente a exata forma como pretende seguir em execução, tendo em vista que há penhora do dobro do que lhe é devido. \r\n\r\nProc. 2006.800.052101-5 - Maria da Conceição de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.081235-6 - Jaime Serzedello Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Cristiane Coelho Alves - OAB RJ104598). X Telebel Telcomunicações LTDA. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.800.117283-1 - Jorge Luiz Reis Kudsi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.120273-2 - Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.121285-3 - Carla Araujo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Araújo Pereira - OAB RJ101186). X VIVO. As obrigações foram cumpridas, não havendo que se falar em multa. Procedidas as formalidades de praxe, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.128537-6 - Carlos de Jesus Brito. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.132165-4 - Antonio Rodrigues Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Julio Cesar Santana de Moura - OAB RJ102269). A parte autora não comprova renda ou rendimentos com o documento acostado à fl. 136. Em derradeira oportunidade, venha a última declaração de renda ou comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.800.153156-9 - Severino Fernandes Galindo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lelis Muniz - OAB RJ125538). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.159934-6 - Ellehcim Informatica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Carneiro da Costa - OAB RJ073435). X Redecard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Penteado - OAB RJ088737). Adeque-se a planilha apresentada com fulcro no art.3º, §3º da Lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2006.800.161044-5 - Maria Thereza Campos de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo da Silva de Campos - OAB RJ119456). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Tendo em vista a intempestividade certificada pelo cartório, DEIXO de receber o recusrso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.162957-0 - Fany dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Klug Estevam da Silva - OAB RJ136961). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Alessandra de Carvalho Oliveira - OAB RJ117602). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.173503-5 - Aluizio Alvarenga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA N. 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.174240-4 - Ana Maria Chaves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Chaves da Silva - OAB RJ079604). X Mundivox do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos Dionisio - OAB RJ035124, Rafael Bodas Alvarez - OAB RJ104448). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.175797-3 - Maria Helena Fialho Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.176440-0 - Carlos Augusto Ligiero Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Ligiéro Gomes - OAB RJ131982). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Fls. 97/98: Certifique o cartório diante das alegações abordadas. \r\n\r\nProc. 2006.800.183071-8 - Zilma Pereira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, tendo o mesmo sido indeferido. Pelo juízo, foi determinado o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, tendo este sido utilizado com pedido de reconsideração, o que é incabível. Desta forma, JUGO DESERTO o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, baixa e arquivo. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.184972-7 - Aureliano Getulio Rocha. X Forseg. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.800.188520-3 - Ronaldo Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Guimarães Palmeira - OAB RJ121371). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.190908-6 - Rogerio Jordao dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Freitas - OAB RJ123002). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Sentença devidamente publicada. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.196458-9 - Vera Lucia de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Menandro Jose Maciel Santos - OAB RJ067992). X Crefisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Mejdalani Pereira - OAB SP128457). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.197144-2 - Ester Joaquim Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.200930-7 - Maristela Oliveira Freitas Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilce Nunes de Carvalho - OAB RJ008827). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Fl s. 75/77: Certifique o cartório, diante da alegações abordadas. \r\n\r\nProc. 2006.800.216312-6 - Denise Nascimento Zenicola Lavareda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nascimento Zenicola Lavareda - OAB RJ079513). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista o silênci da ré quanto á informação de fl.70, certificado o trânsito em julgado, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.004423-9 - Damiane Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.010231-8 - Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677). X Banco Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). 1. Folhas 60: indefiro o requerimento de expedição de ofícios ao Banco Réu e INSS, pois, verificando a decisão de folhas 76, o ilustre magistrado entende tal cumprimento de obrigação com incumbência da parte ré e assim mantenho a referida decisão... \r\n\r\nProc. 2007.800.012878-2 - Debora Vanessa da Silva Dias. X Maestra Violeta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Proceda-se à penhora sobre bens. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2007.800.017409-3 - Edmea Cornelio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712, Luciano José da Silva - OAB RJ147659E). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Arnaldo Rossi Filho - OAB SP042385). Em análise minunsciosa dos documentos juntados pela autora, verifica-se que a mesma recebe proventos do INSS, qualificando-se com aposentada. Desta forma, vislumbro fazer a mesma jus à gratuidade de justiça pleiteada. Revogo e reconsidero as decisões de fls.49 e 50, respectivamente, e deferindo-lhe JG. Recebo o recurso de fls.40/47 em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após, remetam-se ao E. Conselho com as minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.028506-1 - Alexandre da Silva Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Tendo em vista a desistência de fl.65, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.029990-4 - Tatiana Sant'Anna Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.45/47: Certifique o cartório, diante das alegações apresentadas. \r\n\r\nProc. 2007.800.031761-0 - Sergio Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Guimarães Palmeira - OAB RJ121371). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Verly Lopes Domingues - OAB RJ150937E, Adriana Corrêa Pinto de Carvalho - OAB RJ132143, Rodrigo Buty Louback - OAB RJ096702). Venha declaração de hipossuficiência, bem como a última declaração de renda e/ou comprovante de rendimentos da parte autora para apreciação do pedido de gratuidade. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.043507-1 - Luiz Carlos Pereira Chagas. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.045268-8 - Luciana Farias do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Tnl Pcs S/A (oi Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro JG a autora. Recebo os recursos de fls.65/73 e74/85 no seu efeito legal. Aos recorridos para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.047307-2 - Renato Pereira do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Augusto Pinheiro - OAB RJ080199). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação, com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.052832-2 - Lilian Medeiros da Silva Melino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena de Melo Gomes - OAB RJ126890). X Viplife Serviços LTDA. Intime-se a ré para pagamento espontâneo... \r\n\r\nProc. 2007.800.057560-9 - Jeferson Francisco da Silva. X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Intime-se a ré para pagamento espontâneo... \r\n\r\nProc. 2007.800.058675-9 - Rubens Sobreiro de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Após transcorrido o prazo de apresentação das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal, independentemente de sua apresentação com a minhas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.062046-9 - Rejane da Costa Teodoro. X Benq Eletronica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Intime-se a ré para que devolva a guia de depósito, no prazo de 02 dias, sob pena de penhora em cosntas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.068855-6 - Regina Celia Genovez Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paloma Genovez Bastos - OAB RJ142987). X TELERJ CELULAR S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.070750-2 - Helena Siffert. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.072078-6 - Eliane Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Soares - OAB RJ114262). X Fininvest. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.075041-9 - Luiz Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubia Regina Senra de Azevedo - OAB RJ111088). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.108630-8 - Josimar Ferreira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Cunha Lucena - OAB RJ142644). X Bra - Transportes Aereos LTDA. \r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REDESIGNADA PARA O DIA 23/08/2007 ÀS 15:30 HORAS , ESTANDO CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.108807-0 - Bruno Castilhos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helenice Soares de Azevedo - OAB RJ079893). X Bv Financeira S/A e outros. 1. Considerando a prova de citação válida e inobstante a ausência do réu High Press Competições, declaro a sua revelia.\r\n\r\n2. À parte autora para informar novo endereço do réu em 15 dias, sob pena de extinção. Com a juntada, designe-se nova AC... \r\n\r\nProc. 2007.800.109321-0 - Marcelo Bertoldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X Serasa. À parte autora para informar novo endereço do réu em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.109542-5 - Luciano Antonio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dieter Horst Kirsten - OAB RJ130805). X Americana Taii e outro. Ante à ausência de citação e/ou sua comprovação, designe-se nova AC. Cite(m)-se o(s) réu(s) pela via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.120017-8 - Gessy Pereira da Silva. X Lojas Magal de Utilidades LTDA. Oficie-se ao(s) cartório(s) constantes no documento de fl. 07 para que procedam à baixa do protesto constante em nome da parte autora a requerimento da ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.120105-5 - Eduardo Florence de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Lojas Americanas S. a e outro. AO AUTOR (PORTARIA N.01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.110440-5 - Trajano Edmilson Valle Arraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Trajano Edmilson Valle Arraes - OAB RJ053746). X Dolores Leão Carneiro Uchôa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Schneider Werner Vianna - OAB RJ114568). 1) Indefiro pedido de penhora \"on line\" para pessoa física, ante o risco de se constringir verba de caráter alimentar. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício , eis que é ônus da parte interessada fornecer as informações necessárias para o regular andamento do precesso, não podendo o Juízo beneficiar qualquer das partes, ante o Princípio da Imparcialidade.\r\n\r\nProc. 2004.800.002674-7 - Dirceu de Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Unibanco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488). Diante da informação de fl. 77, reconsidero o despacho de fl. 76. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se não o houver feito. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.067593-6 - Adalberto Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Gamboa da Silva - OAB RJ038642, Jorge Alves - OAB RJ065837). X Jpc Patrimonial LTDA. Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nId: 275156"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2º Juizado Especial Cível - Centro": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 1999.800.016779-8 - Tompson Wagner Maravilha Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tompson Wagner Maravilha Bastos - OAB RJ055398). X Magnus Wladimir Pereira Pires. Ao autor sobre fls. 148 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.800.040479-4 - Guaraci Menezes Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Menezes Felix - OAB RJ103753). X Alessandro da Silva Blaiotta. Ao autor sobre fls. 152 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.093482-0 - Marcus Vinicius Raunheit Torres Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva - OAB RJ061891, Otávio Cesar Tasca de Castro - OAB RJ071615). X Contrastes-construções, Transportes e Terraplanegens LTDA. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.033653-6 - Michel Rosenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Rosenberg - OAB RJ015093). X Maria Mattos dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Alfredo Galvao Jordan - OAB RJ070567). Tendo em vista o equívoco, desarquivem-se os autos. Designo audiência de conciliação para o próximo dia 23/08/07, às 10 horas. Intimem-se as partes por D.O. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.048759-8 - Pedro Mauricio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Orisvaldo Brito da Silva - OAB RJ057069, Egnaldo Antunes Chalegre - OAB RJ084873, Nelma Aguiar - OAB RJ144144E, Fabiano Silva Rodrigues - OAB RJ150492E). X Caixageral S. A Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Polli Manaya Teixeira - OAB RJ111896). CONVOCO O AUTOR PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA \r\n\r\nProc. 2003.800.017973-2 - Isaltino de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). X Caixa Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerfson Luiz Ribeiro do Amaral - OAB RJ142566, Mauricio Silva Pinto - OAB RJ141762, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.019609-2 - José Manuel Barros Dominguez. X Elizabeth Viana da Silva Carrozzino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Miriam Offredi Maia - OAB RJ101269, Elcio Fernandes Guedes Teixeira - OAB RJ111646). Cumpra-se integralmente fls.79 eis que não foi expedido o mandado, mas tão somente a intimação à autora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.800.102871-5 - Maria da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Helena Rouxinol Fernandes - OAB RJ108199). X Catia Barbosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Neves da Cunha Filho - OAB RJ086727). Fls.88: Anote-se e dê-se vista por cinco dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.800.131404-2 - Chipset Db Informatica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). X Digital Rio Representações e Comerciais LTDA. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.800.040942-3 - Flavia Cristina Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Fernando Machado - OAB RJ041078, Luiz Gonçalves Marques - OAB RJ042131, João Evangelista de Lima - OAB RJ042738). X Serraemar Turismo, Hotéis, Club. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.800.040348-2 - Jocelia Cardoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616, Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Marcos Antonio da Costa Baptista - OAB RJ095359, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.075944-8 - Elvan Alves de Souza. X Milton Fortunato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). Considerando que de fato a audiência foi designada para horário diferente do que foi realizado, conforme se depreende de fls.114 dos autos, designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.084761-1 - Pedro Teles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Monteiro Gameleiro - OAB RJ089333, Nelson Gomes de Souza Monteiro - OAB RJ017093). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Certifique-se acerca da manifestação do autor (fls.203) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.089168-5 - Sergio Ribamar de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X C. R. P. L. Representação de Consorcio e outros. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.800.093737-5 - Simone Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072). X Coohabit Pro-morar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avilla Santos Filho - OAB RJ071073, Danyelle Nogueira Braga - OAB RJ103947). Ao autor sobre fls.72 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.800.098183-2 - Jaciara Angra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Gizella Brum Baptista Maia - OAB RJ146312). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376, Patricia Maria Pessoa de Magalhães Pereira - OAB RJ107230). Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.800.106109-0 - Marcia dos Santos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieber da Silva Serra - OAB RJ144517E, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.124860-7 - Maria das Graças Silva de Souza. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.005297-5 - Deise Corrêa Pinheiro. X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Carneiro Ferreira da Silva - OAB RJ096064, Rodrigo Gaspar de Mello - OAB RJ001736B). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.038581-2 - João Gomes de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Castro Lisboa - OAB RJ098020). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.038790-0 - Maria de Loudes Ximenes Bastos. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Junte-se a petição indicada no sistema, certifique-se quanto à interposição de embargos à execução e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.093705-5 - Maria Elizabeth Querino Timbo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juths Costa dos Santos - OAB RJ079582). X Made Art (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Castro Dias - OAB RJ106071). Tendo em vista a inexistência de bens para garantir a presente execução, bem como o exaurimento de todos os meios tendentes a sua localização, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53 parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. PRI. Expeça-se certidão de dívida, conforme requerido e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.098324-7 - Sheila de Medeiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072, Agenor Alves Barbosa - OAB RJ125546, Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Kylce Aparecida de Oliveira - OAB RJ105754). Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2003.800.111581-6 - Maria Pimentel Cardozo. X Marcello Costa e Silva. Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias e, considerando-se o que dispõe o art. 51, parágrafo, 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.109926-6 - Jose Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ095097). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.111897-2 - Ari Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.175117-6 - Delmo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049). X Federal de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Oliveira Lima - OAB RJ013395, Fernanda Assunção Felisberto de Carvalho - OAB RJ130142, Igor Fernandes de Castro Silva - OAB RJ150355E). 1) Tendo em vista informação do Banco do Brasil (fl. 162), o saldo decorrente da transferência de fl. 140 é de apenas R$ 121,08. Assim sendo, conforme ofícios em anexo, procedo ao desbloqueio do valor restante ainda não transferido e solicito uma nova penhora \"on line\" no valor de R$ 1.334,42, correspondente à diferença do valor de fl. 140 (R$ 1.455,50) e o de fl. 162 (R$ 121,08). 2)Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.000618-0 - Daniel Bonzan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionia Lisboa Lara - OAB RJ083371). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.008451-8 - Gerivaldo Flor da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.086640-5 - Mauro de Souza Tenente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120). X Linktecrio - Linktec Comércio e Serviços LTDA e outro. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.124055-0 - Marcionia Nobre da Silva. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Ricardo Bittar - OAB RJ072795, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.095661-5 - Luzenilda Ferreira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X Credicard Banco S. A. e outro. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.195051-7 - Luis Ricardo Nunes Rodrigues. X Itaucard. Certifique o cartório se houve a intimação do autor, uma vez que não consta nos autos o AR de fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.800.201702-0 - Jose Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Considerando que o autor, regularmente intimado, não procedeu ao recolhimento das custas judiciais, JULGO DESERTO o recurso de fls. 89/102 dos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204334-0 - Waldelir Carvalho Valladão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Certifique-se acerca da manifestação do recorrido (fls. 105) e, sendo o caso, encaminhem-se à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.000256-7 - Angela Maria Lopes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Lojas Americanas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.008117-0 - Emerson de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Hospedaria Santana LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Myrian Santos Fontenelle - OAB RJ100128). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.800.008117-0 - Emerson de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Hospedaria Santana LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Myrian Santos Fontenelle - OAB RJ100128). Tendo em vista o depósito integral do valor penhorado, procedo ao desbloqueio da penhora on line solicitada, conforme informação anexa. Sem prejuízo, diga o(a) exeqüente sobre o referido depósito efetuado pelo(a) executado(a), informando, inclusive, se dá quitação integral ao débito, valendo o silêncio como satisfação da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.800.062468-2 - Lenice Almeida da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Lunz Gusmão - OAB RJ088332). X Ibi Administradora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA A PARTE AUTORA\\ SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (PORTARIA 01/2005) \r\n\r\nProc. 2007.800.119653-9 - Cenildo Roberto Dassie (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco Itaú S/A. e outros. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.125187-3 - Ana Maria Santos. X Light Serviços de Eletricidade S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.129014-3 - Helio dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neiva Samara Dias dos Santos - OAB RJ092455). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.098721-2 - Joel Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Fonseca Lima - OAB RJ090121, Henrique Frischgesell Fonseca - OAB RJ117232). X Antonia Goretti Rodrigues de Souzza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosario Frangella - OAB RJ037253). Ao autor sobre fls. 146/151 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.800.010171-6 - Paulo Alexandre Melo e Russo de Couto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619, Norma Passos Lacerda de Oliveira - OAB RJ100154). X Roberto Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ísis Marimon - OAB MT003434). Ao autor sobre fls. 111 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.150218-8 - Divigama Divisoria Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana de Araújo Santos - OAB RJ074950). X Meganovig Construção e Conservação LTDA. Ao autor sobre fls. 39 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.007529-3 - Ricardo Ribeiro dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Lima Oliveira - OAB RJ108187). X Jose Carlos da Costa Bonfim. Ao autor sobre fls. 34/35 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.039370-9 - Luis Carlos Sales de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Sales de Santana - OAB RJ093837). X Jose Agostinho de Oliveira Santos. Ao autor sobre fls. 52 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.073348-0 - Joao Gonçalves Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaristo Orlando Soldaini - OAB RJ051077, Rose Mary Oliveira Marinho - OAB RJ130744). X Master Inspect-supervisao Vistoria e Serviços Portuarios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Moreno de Alagão - OAB RJ066827, Esther Eloah Ferreira Lopes - OAB RJ124590, Marlene Batista de Souza - OAB RJ071095). Digam as parte sobre os cálculos, no prazo de cinco (05) dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.098576-5 - Jose Alves Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Teodoro Schleder Junior - OAB RJ014968, Carlos Hugo Cerqueira Travassos - OAB RJ140736, Maria Gonçalves de Andrade - OAB RJ128242). X Eneas Nunes Quirino e outro. Ao autor sobre fls. 53 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.144602-3 - Carlos Alberto Heluy Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Miguel Calicchio - OAB RJ036409). X Sergio Ricardo C. da Rocha. Ao autor sobre fls. 37/45 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.191510-4 - Antonia Mercia Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Arbex - OAB RJ124899). X Plano de Assistência Funeral Rio Pax LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Moreira de Faria - OAB RJ036590). Intime-se o exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.198759-0 - Alexsander Reiff dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Next Print Gráfica e Editora LTDA. Ao autor sobre fls. 25/27 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.210980-6 - Antonio Cesar Motta Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz do Amaral Ribeiro - OAB RJ102627). X Viviane Monteiro. Ao autor sobre fls. 18 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.037672-8 - José Carlos Oliva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darci de Oliveira - OAB RJ044079). X Norma Regina da Silva Nascimento. Ao autor sobre fls. 42 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 1993.800.000031-3 - Luiz Carlos de Carvalho Studart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Mota Alves - OAB RJ085697, Algemiro Leite Alves - OAB RJ030701, Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). X Piscinas Equipamentos e Acessórios Brisamar. Retornem ao arquivo. \r\n\r\n000003/1994 (1994.800.000064-9) - Luiz Ferando Lessa Carrazedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405, Amaury Pereira da Silva - OAB RJ082772, Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Todarte Indústria de Brinquedos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Cavalcanti - OAB RJ053023). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Indenizatória\r\n\r\nProc. 1999.800.015709-4 - Valdemir Mariano Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Sergio Saldanha Marinho - OAB RJ031402, Paula Cristina Pereira Izabel - OAB RJ136375, Flavia Côrtes Gomes - OAB RJ118434, Carlos Eduardo Pache de Faria Vieiralves - OAB RJ115739). X Calçados Jean de Mesquita Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Lucena Pessoa - OAB RJ045304). Ao autor sobre fls. 209-v dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.800.054498-1 - George Delcore de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614, Geraldo Pinto Vianna - OAB RJ011922). X Transforte S/A Vigilância e Transporte de Valores e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Costa Segalla - OAB RJ064908, Wallace Duarte de Albuquerque - OAB RJ093690). Ao autor sobre fls. 172/190 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.800.002197-6 - Adriana Lucia Martins Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima de Medeiros - OAB RJ099715). X Banco Santander do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Cadore Nunes - OAB RJ113169). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.800.038483-0 - Naubert Luiz Santos Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X M. P. M. Trasnportes Ltda.. Reitere-se novamente o ofício, observando-se as determinações de fls.96, devendo o mesmo ser entregue por OJA. \r\n\r\nProc. 2002.800.096641-7 - Vitoria de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Luiz Wellby Paes Bittencourt - OAB RJ130829E, Bernardo Vasconcelos Spitz Britto - OAB RJ117807E). X Suinvest Agropecuária S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). Oficie-se ao Juízo deprecado para que informe acerca do cumprimento da deprecata. \r\n\r\nProc. 2003.800.093278-1 - Pedro Antonio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Menezes Vilhena - OAB RJ095665). X Fly Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Martins Lopes - OAB RJ022506, Maria Cristina Cosenza Agnese - OAB RJ104064, Leonardo Marques Rafael Pinto Moreira - OAB RJ142861). Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias e, considerando-se o que dispõe o art. 51, parágrafo, 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.098408-2 - Leoncio Antonio Tavares Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peritiz Ejnesman - OAB RJ016824, Cesar Fonseca da Silva - OAB RJ106803). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.101901-3 - Janaína Costa Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merian do Nascimento Parisio - OAB RJ114067). X Coohabit Cooperativa Habitacional. Tendo em vista a inexistência de bens para garantir a presente execução, bem como o exaurimento de todos os meios tendentes a sua localização, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53 parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. PRI. Expeça-se certidão de dívida, conforme requerido e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.107798-0 - Wanda Menezes Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Belo de Paula - OAB RJ071643, Leonas Santos Torres - OAB RJ050781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.115182-1 - Celio Henrique de Azevedo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Banco Finasa S\\a. Ao autor sobre fls. 22 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.147531-6 - Fabio Massimo Typaldo Caritano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelia Typaldo Caritato - OAB RJ007763). X Teleminio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias e, considerando-se o que dispõe o art. 51, parágrafo, 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.019596-0 - Maria da Conceição do Rosario Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Silva Facchinetti - OAB RJ098886). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.040847-4 - Demostenes Armando Dantas Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981, Silvana Mattos da Silva - OAB RJ106262). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.110088-8 - José Cardinelli. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.126404-6 - Sonia Maria Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ramos - OAB RJ107497, Rodrigo Cardoso Fernandes - OAB RJ119863). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E). Aguarde-se manifestação do interessado por 30 dias. Nada havendo, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.129947-4 - Jupiaciara Silva da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Gomes de Araujo - OAB RJ080888). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Maria do Socorro Viana - OAB RJ083372, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.083083-6 - Marisa Barbosa Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues de Souza - OAB RJ123220). Certifique-se o ocorrido, conforme determinação de fls.138 e intime-se o autor a se manifestar acerca de fls. 140/141, esclarecendo, em cinco dias, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.088410-9 - Maria Armanda Tecidos LTDA Me. Rep Leg(s): Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X Valeria Nunes Baptista. Ao autor sobre fls. 44 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.090051-6 - Felipe Adum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allessandra Guilhermino de Jesus - OAB RJ120565). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ao autor sobre fls. 95/100 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.092476-4 - Silvia Lessa Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Fagundes da Rocha - OAB RJ064593). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.098270-3 - Liliane Ramos da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Nogueira - OAB RJ055617). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.101070-1 - Jaqueline Valadão Rios Bazar-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Teixeira - OAB RJ101883). X Perazo Comercio e Representações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Oliveira Bastos - OAB RJ101364, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Fernanda Barbosa dos Santos - OAB RJ135836E, Claudia de Oliveira Geraldo - OAB RJ159111E). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.109255-9 - Veronica dos Santos Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Barboza Rodrigues - OAB RJ080136, Aline Langoni de Campos - OAB RJ134224). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.110528-1 - Marju Rafael dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603). X Siemens S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pellew Wilson - OAB RJ111460, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) Fls.135: Anote-se e intime-se a ré a regularizar a sua representação processual em 48 horas;\r\n\r\n2) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.116295-1 - Sonia dos Santos Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Rodrigues de Andrade - OAB RJ111045). X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Ana Luiza Ramos Teixeira - OAB RJ141543). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.126018-3 - Marcelo Ricardo Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X Riomed Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Marcelo Vieira Pérez - OAB RJ073057). Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias e, considerando-se o que dispõe o art. 51, parágrafo, 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.127853-9 - Fagner Frites Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924). Ao contador judicial para apuração do valor atualizado da condenação bem como da existência de eventual saldo credor remanescente, observando-se os depósitos já efetivados pela ré e os levantamentos de valores pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos , dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.800.129561-6 - Lucimar da Soledade Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls.87: Anote-se onde couber;\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido sem resposta ao ofício de fls.86 dos autos, encaminhem-se à i. magistrada que presidiu a audiência de fls.30 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.142404-0 - Maria Cristina de Barros Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Oliveira Souza - OAB RJ132499). X Englishtown (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.146292-2 - Joel Miranda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Scuotto Martignoni - OAB RJ088434). X Rj Invest Comercio e Representação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Pereira da Silva - OAB RJ015866). Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.152048-0 - Genilson de Carvalho Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mylene Kroff Vega Vianna - OAB RJ096517, Marcos Lopes de Araújo - OAB RJ138818E). X Armando Loyola. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.003174-7 - Edson Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Martins da Silva - OAB RJ101775). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Carla Marques da Silva - OAB RJ149572E). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.008344-9 - Claudia Emilia Pereira Spoladore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Emilia Pereira Spoladore - OAB RJ131630). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.037858-9 - Valdinei Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.083095-4 - Luana Pedrina Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Universidade Estacio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lafayette Teixeira Vaz Junior - OAB RJ066699). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.085739-0 - Vinicius Sebastian Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.086276-1 - Danuse Ferraço Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Tendo em vista que a parte autora regularmente intimada não promoveu o recolhimento das custas judiciais, JULGO DESERTO o recurso de fls.99/101 dos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.095308-0 - Marcws Alexandre da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Alencar de Paula e Souza - OAB RJ119481). X Agência de Viagens Cvc Tur LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922, Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). Intimem-se as partes para dizerem em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.099942-0 - Alexandre Senra. X Atl - Telecom Leste S. A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.105912-1 - Vera Lessa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Fabio Messias Gonçalves Lourenço - OAB RJ135234, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo o credor informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.128208-9 - Edimir Martins Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Roberto de Oliveira Ramos - OAB RJ107844). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.132176-9 - Alvaro da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ046271). X Construir Vendas e Consorcio LTDA e outro. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.142155-7 - Raquel Lacerda Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Medeiros Ferreira - OAB RJ118130). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.145312-1 - Alessandro Cardoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Azevedo - OAB RJ126575). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Aline dos Santos Queiroz - OAB RJ146287E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.147966-3 - Edivaldo dos Santos Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brizabella Pompéia da Silveira Laeber - OAB RJ117188). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene França Lima - OAB RJ077363, Vanessa Coutinho da Silva - OAB RJ152558E). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.174767-0 - Hans Springer da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silva Amaral - OAB RJ100528). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624, Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.- \r\n\r\nProc. 2006.800.188795-9 - Monica Barbosa Longuinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ081811, André Luiz de Mendonça Santos Mello - OAB RJ087165). X Bradesco Saude -bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.190034-4 - Lucineia Gomes Magi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio dos Santos Brito - OAB RJ126366). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193538-3 - Soraide de Aquino Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734, Rejane Martins Soares - OAB RJ130891). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, apresentando, se for o caso, planilha de débito. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.195961-2 - Severino Coutinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane da Silva Toledo Almeida - OAB RJ098239). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.199188-0 - Toni Santos Pinheiro. X Banco Itau S. a. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.202664-0 - Mexas Cabeleireiros Unissex LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Constantino Coutinho - OAB RJ105042). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclareça o cartório a juntada a fls.106/117 de cópia da petição já analisada a fls.92/102, regularizando se for o caso. Sem prejuízo, certifique-se acerca da manifestação da parte autora (fls.102-2) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.206887-7 - Wagner Von Held Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X Bradesco S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122, Murilo Cobucci Silva Almeida - OAB RJ118141). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209617-4 - Damião Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Sebastião Graça Costa - OAB RJ076383). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Encaminhem-se os autos à Juíza Leiga que realizou a audiência de fls.18 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.211774-8 - Antonieta Costa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Souza - OAB RJ123991). X Banco Bradesco S. a. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000639-1 - Marília Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ087358). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.002664-0 - Wilson Tauil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Alves Pereira - OAB RJ102419). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques Ganon - OAB RJ021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.008052-9 - Marcos Elias de Freitas Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul José de Barros e Prata - OAB RJ074164, Debora Cristina de Carvalho Aiolff - OAB RJ136455). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Alessandro Bartonelli Braga - OAB RJ129118). Proceda-se à penhora na boca do caixa do executado, devendo o Cartório expedir o competente mandado a ser cumprido por OJA que deverá, no curso da diligência, nomear depositário da quantia arrecadada e intimá-lo para disponibilizar o valor exato ao Juízo através de guia judicial no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de sua infidelidade e consequentemente de sua prisão civil pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.010151-0 - Sergio Muniz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Gonçalves da Silva - OAB RJ120169). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.018852-3 - Felipe Jose Molteno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosylene de Barros Peruchetti - OAB RJ125296). X Banco Bradesco S/A e outro. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019377-4 - Luciane Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira Lopes - OAB RJ132663). X Ibicard S/A e outro. Fls.30: Anote-se;\r\n\r\nDesigne-se data para ACIJ e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.099641-0 - Luiz Alexandre Correa Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Imer Magacho Castelo Branco - OAB RJ059970). X SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Corrijo de ofício o erro material constante da sentença de fls.60/62, na forma do art. 463, I do CPC, para que passe a constar que HOMOLOGO o projeto de sentença do juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126196-9 - Liliane do Nascimento Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Alves Coutinho - OAB RJ129702). X Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o suposto débito existente foi quitado pela autora, conforme documento de fls.16 dos autos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré proceda à matrícula da autora para o semestre atual imediatamente, tão logo a autora compareça no estabelecimento da ré, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1997.800.005063-5 - Allan Kardec Francisco do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lucia Ribeiro Silva - OAB RJ072976, Aleandra Leta Amaral - OAB RJ100669, Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946, Sonia Maria Pinheiro de Araujo Ferreira - OAB RJ094293). X Euromaq Tratores Agro-industriais LTDA. Rep Leg(s): Nelson Sousa Porto Junior, Ernesto Barcelos Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iaperina Marta Aiello - OAB RJ063581). 1) Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. 2) Indefiro o pedido veiculado pela ré às fls. 282/283, a uma porque inexiste previsão legal de cabimento de embargos de declaração contra despacho e decisão; a duas porque não há nenhuma irregularidade nos cálculos, não tendo o réu sequer os impugnado especificamente. \r\n\r\nProc. 1997.800.005063-5 - Allan Kardec Francisco do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lucia Ribeiro Silva - OAB RJ072976, Aleandra Leta Amaral - OAB RJ100669, Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946, Sonia Maria Pinheiro de Araujo Ferreira - OAB RJ094293). X Euromaq Tratores Agro-industriais LTDA. Rep Leg(s): Nelson Sousa Porto Junior, Ernesto Barcelos Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iaperina Marta Aiello - OAB RJ063581). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2002.800.081595-6 - Regina Rodrigues Fampa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ferzola - OAB RJ014956). X Adt Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pecanha do Espirito Santo - OAB RJ082256, Jorge Eduardo Vieira da Silva Araujo - OAB RJ065696). Ao autor sobre fls. 161 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.800.082473-8 - Maria de Fatima Nunes de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Manuel Lopes Ferreira - OAB RJ117734). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.087515-1 - Marcia da Silva Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Teixeira Lobo - OAB RJ082828). X Unibanco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192, Daniele Azevedo da Silva - OAB RJ103898, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Andre Luiz Franco de Siqueira - OAB RJ001357A, Deise Arakaki Mascarenhas Faria - OAB RJ093216, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2002.800.087515-1 - Marcia da Silva Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Teixeira Lobo - OAB RJ082828). X Unibanco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192, Daniele Azevedo da Silva - OAB RJ103898, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Andre Luiz Franco de Siqueira - OAB RJ001357A, Deise Arakaki Mascarenhas Faria - OAB RJ093216, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973). 1) Em relação às rés MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA e C&A MODAS LTDA, tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. 2) Em relação ao réu UNIBANCO, tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2002.800.094684-4 - Altair dos Santos Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Banco Bozano Simonsen Leasing S. A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Borges Trigo de Loureiro - OAB RJ111067, Anderson Inacio da Silva - OAB RJ143324, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). Indefiro o pedido de fls.194/195 dos autos, tendo em vista que o executado foi regularmente intimado para embargos, quedando-se inerte (fls.154-v). Outrossim, o valor quitado referente à execução, já foi inclusive levantado pelo exequente sem nenhum tipo de impugnação tempestiva pelo réu (fls.167). Assim, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.800.097010-0 - Nilda Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber da Silva - OAB RJ102502). X Teleminio Serviços de Telematica LTDA. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.800.103267-2 - Alzira Bernadette Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Salomão - OAB RJ088897, Suely Sicri - OAB RJ029479, Salim Salomao - OAB RJ008703, Paula Beth Naguel - OAB RJ131941). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Martins Filho - OAB RJ032941, Monica Antunes Guinho - OAB RJ068612). Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias e, considerando-se o que dispõe o art. 51, parágrafo, 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.046518-2 - Alexandre Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925, Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521). Digam as parte sobre os cálculos, no prazo de cinco (05) dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.080990-9 - Murillo Amoedo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Coutinho Coelho - OAB RJ039215, Jairo Carlos Santiago - OAB RJ020605). X Itauseg Saude S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Certifique-se a manifestação do embargado e voltem. \r\n\r\nProc. 2003.800.090474-8 - Roberto Chagas. X Sebastião Fernand. Intime-se por CP. \r\n\r\nProc. 2003.800.090951-5 - Catia Cilene Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaciara Barbosa Limeira da Silva - OAB RJ107392). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Ao autor sobre fls. 69 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.094746-2 - Francisco Borges Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Muniz Geraldo - OAB RJ108927, Paula Amaral de Souza - OAB RJ095966). X Capemi - Caixa de Peculios Pensões e Montepios Beneficente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ037670, Barbara de Azevedo Martins - OAB RJ119651). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.111948-2 - Suzy Helena do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Claudia Borges Gomes - OAB RJ115815). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.116424-4 - Sandra de Souza de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Maria Galvão Corrêa - OAB RJ101944, Maria Cristina Gonçalves Alves - OAB RJ119366). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Considerando-se a inércia da exeqüente em comunicar o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.126815-3 - Selma Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Renata Porto Pires - OAB RJ132302). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E). Esclareça o autor, em cinco dias, o pedido formulado tendo em vista que o feito já foi extinto por sentença (fls116). \r\n\r\nProc. 2003.800.148094-4 - Maria Geralda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Benevides Oliveira - OAB RJ110547). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.085399-8 - Guilherme Nogueira Pastori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Cristina de Souza Lima - OAB RJ120357, Bruno Conti Matielli - OAB RJ112340). X Banco Santander do Brasil Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Luciene Fontes Domingues - OAB RJ153060E). Certifique-se acerca da manifestação do autor (fls. 116) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.094704-0 - Adgair Ferreira Gomes. X Maia Guedes Material de Construção LTDA. Ao autor sobre fls. 86 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.096687-2 - Christiano Rangel Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB RJ077356). X Vésper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Considerando que o que pretende o autor é o início de nova execução, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.099731-5 - Silene Castro Gonçalves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Marcia Lopes Muniz Castello Branco - OAB RJ110062, Marcia Cristina Miranda Martins - OAB RJ143928E). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Nadja de Abreu Carvalho - OAB RJ139577E, Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403). 1) Desentranhe-se fls.217/218 e junte-se aos autos corretos;\r\n\r\n2) Certifique-se se houve manifestação do réu acerca dos cálculos do contador judicial;\r\n\r\n3) Após, considerando a diferença devida apontada pelo contador judicial (fls.213) e, ainda, o pedido de bloqueio - ainda não transferido - de fls.133/134, voltem conclusos para transferência e levantamento do valor apontado. \r\n\r\nProc. 2004.800.106815-4 - José Almero Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Morato de Avellar Azevedo - OAB RJ093247, José Almero Mota - OAB RJ107460). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira Pérez - OAB RJ073057, Paula Adriana Bugano de Oliveira - OAB RJ113263, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.126882-9 - Anizio Sebastião de Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Maximiano de Nazareth - OAB RJ095262). X Marco Antonio Mamede Tardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mamede Gomes - OAB RJ106878). Deixo, por ora, de proceder ao bloqueio on line tendo em vista que há presunção de que a eventual existência de conta bancária em nome da parte ré é para recebimento de salário ou proventos, que são bens impenhoráveis por força de lei. Assim, indique o exequente, em cinco dias, como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.126971-8 - Marisa Simões Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Antônio Baraúna Lopes - OAB RJ125425, Telmo Simões Mattos - OAB RJ127750). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.129815-9 - Marcia da Silva Ferreira Vieira da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana da Silva Aguiar - OAB RJ095081). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.142131-0 - Carlos Felipe Beaux Silva de Barros Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Veras Rodrigues - OAB RJ024088). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Veras Rodrigues - OAB RJ126675, Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). Considerando-se a inércia da exeqüente em comunicar o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.001219-2 - Maria Jose de Castro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Bradesco Saude S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Queiroz de Moraes Miranda - OAB RJ095822, Elcy Santos Ribeiro - OAB RJ076604). 1) Desentranhe-se as cópias de fls.246/247 desnecessariamente juntadas aos autos;\r\n\r\n2) Oficie-se ao Juízo deprecado para que proceda a transferência do depósito de fls.243 à disposição deste Juízo. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, intime-se o autor para que se manifeste, em cinco dias, acerca do referido depósito, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.001984-8 - Luiz Antônio Guimarães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.040605-4 - Irene de Oliveira Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene de Oliveira Coimbra de Almeida Siqueira - OAB RJ047104, Bruno do Amaral Gama - OAB RJ135959E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Alexandre Cesar Duarte de Mendonça - OAB RJ122930, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono no valor indicado na sentença de fls.358/359 e, do saldo remanescente em favor da parte ré e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.089163-1 - Luiz Carlos Pinheiro Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Priscila Monteiro de Freitas - OAB RJ149199E). X Itaucard Financeira S/A Credito Finaciamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Pinheiro Ramos - OAB RJ138077E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.091712-7 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X Credicard Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias e, considerando-se o que dispõe o art. 51, parágrafo, 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.092413-2 - Rosenir Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Xavier - OAB RJ110603, José Fernando Pereira Carvalhido - OAB RJ073928, Luiz Sérgio Guimarães da Costa - OAB RJ094097). X Consorcio Nacional Panamericano S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Carlos Cézar Santana Lima - OAB DF009116, Astrid Beyer Szrajbman - OAB RJ136339). Ao exequente em cinco dias sobre fls.194 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.800.092436-3 - Sandra Cristina de Souza Curcino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio de Souza dos Santos - OAB RJ130903, André Frederico de Jesus Machado - OAB RJ119939, Alexandre Buarque - OAB RJ103603). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.096272-8 - Marina Ferreira Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Farias Campos - OAB RJ128639). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.106109-5 - Marcelo Fonseca Jorand (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieber da Silva Serra - OAB RJ144517E, Eliane Vieira de Resende - OAB RJ094617). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Canrobert Balbi Bueno de Moraes - OAB RJ127505, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.106592-1 - Eduardo de Souza Romeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Teixeira Hime - OAB RJ108181). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Mello Knabb - OAB RJ131927). Esclareça o autor, em cinco dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2005.800.107156-8 - Alba Suzete Medeiros de Almeida. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.002952-2 - Andre Marques da Silva. X Taií (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a inclusão no pólo passivo conforme requerido. Oficie-se a DRA e anote-se onde couber. Após, designe-se nova data para AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.024037-3 - Eliud Gonçalves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Villela Fialho - OAB RJ121428). X Aliança da Bahia Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Ana Paula Polli Manaya Teixeira - OAB RJ111896). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.040050-9 - Fatima Lucia Vasconcelos da Cruz Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Batista Pimentel - OAB RJ080506). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.040740-1 - Maria Christina de Almeida Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Oliveira Pires - OAB RJ070139, Pedro Morucci Machado de Almeida - OAB RJ139866E, Rafael Luiz Barreto - OAB RJ145436E). X Sony Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.059749-4 - Maria da Glória Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Bastos - OAB RJ036402). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.071482-6 - José Nascimento Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731, Andrea Maria Vasconcellos dos Santos Guimarães - OAB RJ141355E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se o réu para pagamento do valor constante na planilha junatda pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incid~encia de mulat de dez por cento prevista no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.080253-3 - Maria Aparecida Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denize Merelim da Costa - OAB RJ067991). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Torno sem efeito a decisão de fls.124 dos autos, tendo em vista que a fls. 118 dos autos a ré se manifestou expressamente acerca do arquivamento do feito. Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente a guia judicial e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo o credor informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.082306-8 - Pedro Roberto Duarte Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Barros Nogueira - OAB RJ098734, Sergio Murilo Santos Campinho - OAB RJ055174). X Casa & Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Ao credor, em cinco dias, sobre fls. 171 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.082700-1 - Fabricio Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida e Castro - OAB RJ103498). X Transurb . Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.085762-5 - Geni Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz da Silva Pereira - OAB RJ126455, Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). X Globex Utilidades S/A e outro. Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.098793-4 - Jorge de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianne Magalhães Bastos - OAB RJ130654). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a autora para pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.800.099809-9 - Sandra de Souza Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145, Thiago dos Santos Silva Ribeiro Pereira - OAB RJ148328E). X Viplife Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Claudia Pereira da Rocha Menezes - OAB RJ072779). Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.108039-0 - Aline Dias Mori Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Pereira Machado - OAB RJ131783). X Dix Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.120157-0 - Christina Cabo Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.125850-6 - Moira Teresinha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.144081-3 - Lucilia David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ066328). X Predial Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Pimentel Serra - OAB RJ078459). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.145018-1 - Iraildes Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nubia Faria Barcellos - OAB RJ057113). X Banco UNIBANCO. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191246-2 - Sérgio de Senna Dornellas Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Rosalvo Garcia de Medeiros - OAB RJ082466, Robson Leonardi Lemos - OAB RJ154045E). X Itaucard Financeira S/A e outro. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193750-1 - Angelica Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista que o autor regularmente intimado não comprovou a alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o recorrente para que proceda ao recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.196064-0 - Claudio Fernandes de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688). X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.216366-7 - Aline Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Jose Siqueira Alonso - OAB RJ089076). X Bradesco. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004206-1 - Ana Maria Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco Bradesco. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.007582-0 - Dayse Volfzon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira - OAB RJ075314). X Linkpark Administração e Assessorias LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira Conte - OAB RJ057369). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.018927-8 - Maria Eugenia Flor Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252, João Guilherme Fittipaldi Lopes Pereira - OAB RJ148819E). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.018938-2 - Clara Maria Faiman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S;a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.022008-0 - Daiana Pedrita dos Santos. X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.128928-1 - Simone Mascarenhas Mello de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Moura Leite Estefan - OAB RJ079995). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1999.800.011443-5 - Sebastião Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). X Almo Gama e Cia Ltda. Tendo em vista a inexistência de bens para garantir a presente execução, bem como o exaurimento de todos os meios tendentes a sua localização, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53 parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. PRI. Expeça-se certidão de dívida, conforme requerido e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.002659-4 - Rosineia Conceição Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ117459, Luiz Antonio Alves Francisco - OAB RJ144259E). X Fic - Financeira Itau Cbd S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Considerando que a obrigação solidária, ao que parece, já foi integralmente quitada pelo primeiro réu e levantada pelo autor, o depósito de fls.114 foi feito em duplicidade. Assim, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor atualizado da condenação bem como da existência de eventual saldo credor remanescente, observando-se os depósitos já efetivados pela ré e os levantamentos de valores pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos , dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos.\r\n\r\nId: 275159"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.800.101156-9 - Alexandre Ribeiro Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ribeiro Bastos - OAB RJ091398, Vinicius Machado de Souza - OAB RJ143788). X Zoraide Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Alves Manhães - OAB RJ063156). I- J-se; II- Certifique o cartório quanto ao efetivo cumprimento do despacho de fl. 224; II- Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.043041-3 - Rosangela Lattanzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Lattanzi - OAB RJ063526). X Sergio Gomes de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376). Defiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.105938-0 - Catia Lima Cabral. Rep Leg(s): Anibal da Silva Correia. X Imobilar - Empreendimento Imobiliario e outro. Rep Leg(s): Bianor Teotonio Bispo Junior. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.110555-8 - Eneas Soares Menezes. X Socimed Plano de Assistencia Medica LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.111365-8 - Denize Aparecida de Carvalho. X Sul America Cia Nacional de Seguros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113824-2 - Jociane Maria Dama Junqueira. X Sul America Companhia Nacional de Seguros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.120221-7 - Erica Manhães Alves. X Bcp S. a. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121811-0 - Vicente de Paulo Clemente. X OI TNL PCS - S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1998.800.031171-8 - Carlos Roberto Mazzei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Mazzei - OAB RJ030182, Guilherme Noguerol Veiga - OAB RJ104865). X Elias Pereira Queiroz e outro. Fls. 150: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.800.021732-7 - Antonio Manuel Silva Balsas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X Paulo Assumpção Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Assumpção Leite - OAB RJ019598). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2004.800.134463-7 - Roberto Pelermo Postorivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Almeida Santos - OAB RJ062927). X Marcelo Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Costa da Silva - OAB RJ058619, Odlawso Fernandes da Fonseca Filho - OAB RJ064316). Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.132744-9 - Sergio Luiz Moreira de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Silva Bastos Junior - OAB RJ146167E, Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X Vera Cruz Seguradora S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041298-8 - Fabio Mariano Santos Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Mariano Santos Fonseca - OAB RJ127454). X Real Seguros S/A. Homologo, para que produza seus efeitos juridicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.060828-7 - Carlos Santos da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499). X Banco Real Abn Amro S. A.. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.085411-0 - Constantina Frichenbruder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Itaú S/A. Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.085421-3 - Marlene Torres de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Unibanco S/A e outro. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.055516-6 - Elma Francisco. X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.800.066415-8 - Manoel Augusto de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando da Rocha Cerqueira - OAB RJ094683). X Atl - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Ramos Vieira da Cunha - OAB RJ129328, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2005.800.081425-9 - Tereza Cristina de Oliveira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria Carneiro de Miranda - OAB RJ125113). X Amil Assistência Médica Internacional LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ045513, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, José Carlos Monteiro Duarte Filho - OAB RJ104508). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.085823-8 - Alcenir de Oliveira Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269, Marta Ayres Fontes - OAB RJ097116). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.131576-7 - Gemina do Nascimento Pimentel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santos de Azevedo - OAB RJ122422, Edison Vieira da Silva - OAB RJ087350). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.081063-3 - Kenia Simeao Cardod (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.086164-1 - Jose Morales Guillen. X Bathroom Design Ind. e Com. LTDA. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.092420-1 - Ricardo de Castro Peccini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Marinho Luiz da Rocha - OAB RJ112248). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.106543-1 - Rosane Cavalcante da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Souza Frazao - OAB RJ108099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Diante da inércia do autor em cumprir o despacho de fl. 23, julgo deserto o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.111461-2 - Ana Cristina dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina dos Santos Cunha - OAB RJ081412). X Ceg Gas Natural. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.115179-7 - Rodrigo Gonçalves Valtelhas de Morais. X Lg do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.800.117497-9 - Edie Jose Matos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Cumpra-se fls. 93 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.800.134874-0 - Gustavo Dias da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Dias da Paixão - OAB RJ138145). X Motorola e outro. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.142178-8 - Aloysio Alvaro Maggessi de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Citi Financial. Indefiro o pedido de gratuidade diante do documento de fls. 40. Venha atestado médico que comprove a situação do autor na AC já realizada, em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.148981-4 - Alex Sandro dos Santos Amora. X Siemens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). I. a parte autora via postal. \r\n\r\nProc. 2006.800.167754-0 - João Severiano de Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Certifique o cartório se decorreu in albis o prazo para interposição de impugnação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.182162-6 - Leonel Paz de Lima. X Globex Utilidades S/A e outros. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.187244-0 - Sedrick Mananga Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mendes de Souza - OAB RJ120688). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.188295-0 - Masahiro Tanabe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Masahiro Tanabe - OAB RJ062628). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). E. mandado de pagamento. Intime-se a parte Ré para pagamento da diferença, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.194444-0 - Kasa Tech Computadores e Sistemas LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Moreira de Freitas - OAB RJ137560). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Daher Merchak - OAB RJ010870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.210584-9 - Catia Cristina Cabral da Silva Queiroz. X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1- Fl. 62: Anote-se onde couber; 2- Certifique o cartório se decorreu in albis o prazo para interposição de impugnação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.012891-5 - João Lira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro do Coutto de Sa Alves - OAB RJ119860). X (vivo) Telerj Celular S/A. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.025491-0 - Ederaldo Marcos Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilva Moraes Baptista - OAB RJ074017). X Electrolux do Brasil S/A e outros. 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Forneça o autor planilha atualizada do débito em questão. \r\n\r\nProc. 2007.800.027660-6 - Mucio Fabiano Calderaro da Silva Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Fls. 90/96: Anote-se onde couber; 2- Defiro JG à parte autora; 3- Recebo os recursos de fls. 90/96 e 98/105 no efeito devolutivo. Aos recorridos. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.031824-8 - Julio Cesar Raymondi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.035023-5 - Jorge Luiz de Lima Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910, Marcello Malaguti Monteiro Corrêa - OAB RJ100257). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.054858-8 - Antonio de Jesus Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Fls. 38/54: Anote-se onde couber; 2- Recebo o recurso de fls. 69/81 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.055136-8 - Luana da Silva Coelho. X Telemar Expressinho. Fls. 10/21: À parte autora. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.055206-3 - Marise de Paula Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Azevêdo Gonzaga de Sá de Almeida - OAB RJ140368). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2007.800.061644-2 - Tereza Viana Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Christina Marques Ribeiro - OAB RJ105364). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Por derradeiro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 16 no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se por AR. \r\n\r\nProc. 2007.800.076406-6 - Damião Batista da Silva. X Telemar Expressinho. Fls. 12/22: À parte autora. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119813-5 - Ubirajara Gomes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Lojas Riachuelo e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.119814-7 - Ubirajara Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Losango Financeira e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.041476-6 - Aluizio Costa Organização Contabil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nisia Chagas - OAB RJ103854). X Babylonia Nobre do Chopp Bar e Restaurante. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.057303-0 - Marco André Cândido de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tannuri - OAB RJ103481). X Alitalia Linee Aeree S. P. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435, Felippe Zeraik - OAB RJ003097). Diante do teor da certidão supra, determino a expedição de mandado de pagamento de fls. 210. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2003.800.001798-7 - Luciana de Jesus Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Arkader - OAB RJ060080, Sônia Glória Pontes Stoffer - OAB RJ109442). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.075197-0 - Luciano Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Carvalho de Sousa - OAB RJ101363). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Maia Calheiros - OAB RJ143855E, Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615, Jairo Moreira Troccoli - OAB RJ020333). I. a parte autora para se pronunciar sobre a petição de fls. 126/127, uma vez que a sentença de fls. 58/61 indica que a obrigação de fazer deveria ter sido efetuada no endereço diverso da inicial, confore documentos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProc. 2004.800.047855-5 - Gilberto Silva Palmares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario de Aquino Borges - OAB RJ061280, Gelma Rosa de Oliveira Aguiar Pereira - OAB RJ143584E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pereira Lopes da Silva Junior - OAB RJ133407, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). À parte autora. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.092002-1 - Neiva dos Santos da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Gaspar Machado - OAB RJ118056). X Tecno Partner Informatica e outro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.122925-3 - Luciane Lega Pazito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Atl - Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2004.800.155025-0 - Mario Machado Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Motta Neves - OAB RJ084548). X Vasp- Viação Aerea São Paulo S/A. A parte autora sobre a certidao do oja as fls.58 \r\n\r\nProc. 2005.800.001725-6 - Dyrce Franco Furtado Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Aspub - Associaçao dos Servidores Publicos do Rj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161, Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843, Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866, Luiz Felipe Vieira Siqueira - OAB MG079365, Helen Cristina Ludgerio de Oliveira Miranda - OAB RJ142839). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.009865-7 - Sandra Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tchelly Cristina Vianna Dutra - OAB RJ131245E, André Henrique Raphael de Oliveira - OAB RJ095437). X Atl- Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2005.800.021131-0 - Alexandre Felgueiras Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veruschka Maria Negrellos - OAB RJ095880, Marcos Alberto Graça - OAB RJ055769). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Mariana de Figueiredo Correa da Veiga - OAB RJ125924, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NOS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.041785-4 - Norma Regina Alves Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Portes Cunha - OAB RJ090429). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro nos termos do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.083527-5 - Vania Maria Santos de Araujo Brandao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225). X Vasp S/A. Indefiro o requerido, eis que não restou caracterizada as hipóteses do art. 28 do CDC. \r\n\r\nProc. 2005.800.084663-7 - Elizabeth Soares Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Soares Campos - OAB RJ081753). X Editora Três Rj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Gabriela Bezerra Bento - OAB RJ109818). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-e baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.085755-6 - Fabio Teixeira Nunez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Walkiria Ferreira da Silva - OAB RJ044065, Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.135581-9 - Arlinda Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Telemar - Beneditinos. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.022362-4 - Claudio Ferreira Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Adriana da Cunha Rocha - OAB RJ144231). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.023819-6 - Evelyn Rosane da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). À parte a interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.030261-5 - Fernando Camargo Soares Neto. X Arte Terapia Clinica Psicologica e Medica LTDA Exame Detran. Rep Leg(s): Norma Brezinski Liporoni. Cumpra-se devidamente o item 02 de fls. 80, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.032393-0 - Paulo Cesar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique de Andrade Rodrigues - OAB RJ126103). X Rio Onibus. Nada a prover diante do teor da decisão de fls. 167. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.048621-0 - Durvania de Moura Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca - OAB RJ048358, Durvania de Moura Bragança - OAB RJ145561E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Quintal Dias - OAB RJ129841, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.056408-7 - Sandra Maria de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jose Tavares - OAB RJ089219, Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142, Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.069531-5 - Luiz Eduardo Ciannelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Vivo - Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E). Fl. 108/111: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.074885-0 - Andre Luis Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Emilio da Costa e Silva - OAB RJ102435). X Fininvest S. A. Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1- Fls. 76: Anote-se; 2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078132-3 - Roselene Maria Avila de Barros Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuza Doreti Garcia de Nazario - OAB RJ026828). X Vtc Bvitelcom America LTDA e outros. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.083578-2 - Zozimo Dutra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Banco Fininvest S/A e outro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.084211-7 - Cassia Maria Guimaraes Victor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Pereira Lima - OAB RJ144415E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.085309-7 - Izabel Cristina Teixeira de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdon da Silva Chaves - OAB RJ081387). X Amil Assistencia Medica Internacional LTDA. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.086285-2 - Gilda Moreira dos Santos. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088738-1 - Rosemere Sousa de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.092174-1 - Eliza Gomes de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Conceição Rodrigues - OAB RJ114417, Gisela Cirto - OAB RJ156587E). X Banco UNIBANCO. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.104873-1 - Georgina Gonçalves Gabina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Chagas Barbosa - OAB RJ127688). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.106136-0 - Silvia Regina Fernandes Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.108433-4 - Vagner do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Corrêa Dias de Almeida - OAB RJ083025, Daniel Maranhao Teixeira - OAB RJ148680E). X Banco Itau S. a. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.113392-8 - Luiz Claudio Saudades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Soares da Silva - OAB RJ059561). X Adalberto da Silva Borges. Diante do teor da petição de fl. 54, determino a expedição de mandado de prisão em face do Sr. Adalberto da Silva Borges, portador do CPF 549.647.257-15 e do DI 04617288-8 expedido pelo Detran-RJ, pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.115753-2 - Gabriela Maria Tavares de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Ludmila Luana Louback Carneiro - OAB RJ153225E). X Casa e Video e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.116678-8 - Regina Lisie Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Peixoto Gonçalves - OAB RJ063828). X Marilda de Castro Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB RJ001309B). Defiro o prazo de 05 dias para a parte autora justificar a sua ausência à Audiência de Conciliação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.121185-0 - Walter Miranda Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Miranda Tavares - OAB RJ125888). X Lexmark Internacional do Brasil LTDA e outro. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.121870-3 - Eraldo Damasceno Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lima - OAB RJ109303). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). E. mandado de entrega da quantia penhorada às fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.800.131066-8 - Fatima Luzia Oliveira Maris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351, Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ119814). X Bradesco Previdencia e Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Ramos Haanwinckel - OAB RJ105688, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.138959-5 - Deisi Lucid Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzira Francisco Saraiva - OAB RJ068165). X Cam Operadora de Plano de Saude LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.140340-3 - Luiz Claudio Monteiro Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alexandre da Silva Carneiro - OAB RJ102077). X Rodrigo Araújo Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Justino de Araujo Pereira - OAB RJ128571). Fl. 59/60: Venha comprovação de que o bem é de propriedade do executado. \r\n\r\nProc. 2006.800.157680-2 - Paulo Thiago Cosme da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Costa Dominguez - OAB RJ070981). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.163409-7 - Manoel Vargas Alonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). I. a parte ré para efetuar o desbloqueio do cartão de crédito, nos termos da sentença de fls. 53/54, em até 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a devida conversão em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.800.165792-9 - Marcio Jose Matos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.170029-0 - Simone Veras da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva - OAB RJ134835, Simone Veras da Silva - OAB RJ117190, Fernanda Andrade Louvisse - OAB RJ130948E). X Cia de Calçados Dne e outros. 1 - Assiste razão a 3ª ré (Rainbow) no que tange a condenação por honorários, uma vez que não este não recorreu. Desta forma, limito a execução em face da 3ª ré no valor de R$ 2.172,75. 2 - Insta salientar que a condenação na sentença de fls. 122/125 foi solidária e não individual, cabendo a parte ré rever o seu crédito pela via própria. 3 - E. guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.175080-2 - Luis Eduardo Victorio Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Santos Santiago - OAB RJ131015). X Assim Assistencia Medica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.180175-5 - Alexander Fravoline da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clicia Moreira Melo - OAB RJ156829E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.184288-5 - Lorene da Silva Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058, Fernando Xavier de Carvalho - OAB RJ010439). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.190206-7 - Wladmir Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudino Rafael Rocha Neto - OAB RJ048773). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191708-3 - Ariosvaldo Barbosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509). X Farmalife LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Barbosa Nobre - OAB RJ053688). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.194816-0 - Luzia Ana do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X Banco Bradesco -finasa S/A e outro. Certifique o cartório se decorreu in albis o prazo para interposição de impugnação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.198771-1 - José Soares Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Couto Lopes - OAB RJ142213, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.198790-5 - Neuza Maria Mendes Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Gomes Bastos - OAB RJ103694). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.200931-9 - Marinalva Francisca Cabral Pais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Albuquerque de Vasconcelos Mello - OAB RJ123577). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO e outro. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.203623-2 - David Asth da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Cristina Salle da Conceição - OAB RJ086308). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944, Tatiane Linhares da Silva - OAB RJ141476). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.217879-8 - Marcelo Clouth Taylor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2007.800.014876-8 - Marta Marques da Silva Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Amaral Ventura - OAB RJ133501). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021316-5 - Rubia Maria Bezerra Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2007.800.022041-8 - Maria das Graças Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albertino Carlos Filho - OAB RJ042802). X Viplife Serviços LTDA. Em execução quanto ao valor acordado às fls. 17. \r\n\r\nProc. 2007.800.023709-1 - Paulo Rubens de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.023713-3 - Milton Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2007.800.026735-6 - Edna Maria Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cely de Souza Freitas - OAB RJ062800). X Urbi Et Orbi Agencia de Viagens e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344). Recebo o recurso de fls. 64/69 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.026915-8 - Simone Souza de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 35/36- Defiro. Expeça-se novo mandado, na forma requerida, visando o cumprimento da decisão de fl. 28. \r\n\r\nProc. 2007.800.027568-7 - Adalto Bertoldo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Gonçalves Amaral - OAB RJ151969E, Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1- Fl. 34: Anote-se onde couber. Certifique-se o cartório sobre o alegado; 2- Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.028298-9 - Rosemary Costa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita Menezes do Nascimento - OAB RJ089044). X Axa Seguros Brasil S/A. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei, observando-se o endereço de fl. 28. \r\n\r\nProc. 2007.800.028840-2 - Marta Menezes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Casas Bahia Comercial LTDA. Fls. 16: Nada a prover, eis que já houve citação às fls. 15 no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2007.800.032853-9 - Roberto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Bradesco S/A. Diante do documento de fl. 37, venha a cópia da declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2007.800.039796-3 - Arenilda de Fatima Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Considero justificada a ausência do autor à audiência de conciliação. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.041160-1 - Alyne Yoshida Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Algaze Mansour - OAB RJ129629). X Ingresso Facil e outro. Homologo, para que produza seus efeitos juridicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.041248-4 - Rafael Lamin Barcellos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlucio Leite da Silva - OAB RJ080509). X Auto Viação 1001 LTDA. Homologo, para que produza seus efeitos juridicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.057191-4 - Tatiana de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Oliveira de Carvalho - OAB RJ114248). X Rainbow Holdings do Brasil S/A e outros. Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o feito com conhecimento do mérito, a teor do disposto no art. 269, III, do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.060515-8 - Maria Malvina de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Finasa S/A. Certifique o cartório se há petição a ser juntada, protocolada no PROGER até a data da audiência inclusive. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.060631-0 - Antonio Cesar da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Bradesco S/A. Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.061540-1 - Sergio Bezerra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Stroetzel Borer - OAB RJ058756). X Hsbc - Opencard. Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.061934-0 - Severino Anulino Izidio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivaldo Ferreira de Morais - OAB RJ053049). X VIVO. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.063015-3 - Danielle de Souza Maiorano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Banco Abn Amro Real S/A e outros. HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.084321-5 - Bruno Grillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Abreu de Moraes - OAB RJ133317). X Banco Santander Banespa S/A. Fls. 29: Indefiro o requerido pois se trata de diligência da própria parte. \r\n\r\nProc. 2007.800.109097-0 - Adailma da Silva Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio da Silva Freitas - OAB RJ115807). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.109144-4 - Sueli Inês Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Gomes Dias Dionizio - OAB RJ127549). X Telerj Celular S/A - Vivo. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.114228-2 - Maria Gizella Miolo Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ108152). X Unibanco S/A. 1- Fl. 12: Anote-se onde couber; 2- Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.121073-1 - Lucia Torres de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo Rocha da Silva - OAB RJ080830). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.128813-6 - Franklin de Souza Gonsales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual \r\n\r\ndefiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.129512-8 - Vera Lucia Brandão de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.129519-0 - Elizabeth Rozenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Pinheiro de Amorim - OAB RJ102200). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.013054-4 - Mônica Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Caetano da Silva - OAB RJ056256, José Frederico Baptista Bento - OAB RJ062311). X Splash Park Hotel Club. 1- I-se a minuta; 2- Diga a exeqüente, uma vez que a penhora on-line foi infrutífera. \r\n\r\nProc. 2002.800.134222-3 - Wilson Dufles de Almeida Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior - OAB RJ072994, Liliane Allen Bartoly - OAB RJ061372). X Prontoarte Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ092334). Desentranhe-se fls. 156/170 para o seu imediato cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.800.085954-8 - Luciana Blaso Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Conceição Serra - OAB RJ034547). X Sansung Service Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.102367-3 - Giancarlo Nicola Sonino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis - OAB RJ112527, Patricia Palmeira Electo - OAB RJ156929E). X Tatiana Tupiassú Pomar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ted Tupiassu Pomar - OAB RJ093194). À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/06 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2004.800.085368-8 - Francisca Maria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1- Fls. 176: Anote-se; 2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.100110-2 - Mercado de Ovos Formosinho Ltd - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Dornelas Resende - OAB RJ138990E, Caroline Massad Pinhão - OAB RJ144223E, Joao Ricardo Ayres da Motta - OAB RJ084803, Cristiane de Paula Berg Carapiá - OAB RJ138546). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2004.800.101308-6 - Ney Claudio Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lucas - OAB RJ045470, Dilson Peroba Lucas - OAB RJ106553, Paula Vanessa Alves de Araújo - OAB RJ140854E). X Vivo S/A. Esclareça-se o pleito de fl. 170, considerando-se que o valor de R$ 3.250,00 pertence à parte autora, conforme planilha acostada à fl. 56. \r\n\r\nProc. 2004.800.117646-7 - Carlos Jose Evangelista Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677). X Telemar - Beneditinos. Certifique o cartório se o despacho de fl. 44 foi publicado na imprensa oficial. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.034034-1 - Renato Cesar de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisete Barcelos Barrozo - OAB RJ074321). X ATL Algar Telecom Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Sara Raquel Borges da Costa Santos - OAB RJ146064). Recebo a impugnação de fls. 79/90. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.800.175192-0 - Joel Sebastião Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207, Eliane Rozario da Silva - OAB RJ134920). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.019636-0 - Iranildo Araujo Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Barboza Rodrigues - OAB RJ080136). X Hsbc Bank Brasil S. a. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.039206-9 - Sonia Maria Alves Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). X Concessionaria Rio Teresopolis - C. R. T. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geder Vidal da Silva - OAB RJ106587). Fls. 140: Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.077381-8 - Maria Jose Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.084786-3 - Jose Carlos Pereira Mondaini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X Panamericano. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.092071-2 - Andréa dos Santos Toscano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Borges Pimenta - OAB RJ079885, Luís Cláudio Melo de Souza - OAB RJ079061). X Banco Itaú S/A. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.092089-0 - Rubens Morgado Villa Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henriette Maria de Magalhães - OAB RJ053983). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.112861-1 - Otavio Augusto Vargas Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel da Graça Vargas Sampaio - OAB RJ132489). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.129451-1 - Marcelo Marcos de Abreu Luquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salutiel Antunes da Costa - OAB RJ002020). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.132680-9 - Dayse Macedo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Macedo de Freitas - OAB RJ134743). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ao Contador Judicial para verificar se há algum valor a ser levantado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.150725-7 - Rash Consultoria Projetos e Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Carla Candido de Souza - OAB RJ084258). X Engeset-engenharia e Serviços de Telematica S/A. Diante dos documentos de fls. 41, 46 e da certidão retro, à parte ré para regularizar a sua representação processual no praazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.152774-8 - Andre Bukowitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailê Dias de Carvalho - OAB RJ022695, Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Gustavo Fuscaldo Couri - OAB RJ118690). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.157628-0 - Jean Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X Colchão Premier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Gomes da Silva - OAB RJ132085). 1- Fls. 78/83: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal; 2- Fl. 86: Anote-se onde couber; 3- Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 85. \r\n\r\nProc. 2006.800.169266-8 - Wilson de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.169394-6 - Josiane Cardoso de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Marques Martins Costa - OAB RJ100565). X Supervia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.179021-6 - Andrea da Silva Harms (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). X Tim Celular S/A. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.181320-4 - Alcir Pires de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmar Flavio de Jesus - OAB RJ109572). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185708-6 - Marcia de Abreu Amaral Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ermelinda Viana da Cunha - OAB RJ131695). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.189946-9 - Carlos Alberto Fagundes do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252, João Guilherme Fittipaldi Lopes Pereira - OAB RJ148819E). X Nobre Seguradora do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Leite de Carvalho - OAB RJ139246). Diante do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191088-0 - Wilson Borges Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X Itaucard Administradora de Cartoes. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2006.800.193480-9 - Marlene Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo José da Rocha Silva - OAB RJ134996). X Taii Financeira Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.198648-2 - Addylles Rabelo Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.800.202312-2 - Sonia Francisca Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Argento Zubelli de Assumpção - OAB RJ100560, Rafael Oliveira Belarmino - OAB RJ140594). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.203565-3 - Izaias Andrade Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Marques Bicchieri - OAB RJ057770). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.208530-9 - Gelson Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claucimir de Aguiar Pereira - OAB RJ094131). X Telebel - Telecomunicações LTDA. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.209248-0 - Joaquim Luiz Leal Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1- Fls. 59: Anote-se; 2- Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.209439-6 - Alexandre Pio Moreira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Auto Mecanica Vogue LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Regina Jacome de Araujo - OAB RJ079976). 1- Oficie-se com urgência ao I JEC a fim de que seja informado ao Juízo o valor que deseja que seja penhorado no rosto dos autos; 2- Mantenha-se o valor depositado bloqueado depositado à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. \r\n\r\nProc. 2006.800.209439-6 - Alexandre Pio Moreira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Auto Mecanica Vogue LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Regina Jacome de Araujo - OAB RJ079976). Proceda-se a penhora no rosto dos autos, na forma mencionada no ofício de fl. 75, oficiando-se ao I JEC informando acerca da efetivação da medida, bem como acerca da quantia disponibilizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.217901-8 - Evaniza Cabral Dantas Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145, Moises José de Souza - OAB RJ068673). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Kaczelnik - OAB RJ016414). \"Cumpra-se o v. Acór dão, ficando as partes advertidas quanto a incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do C.P.C)\" - Portaria nr. 01/2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2007.800.009483-8 - Marcio da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Fls. 48/64: Anote-se onde couber; 2- Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada fatura contendo cobrança referente à recuperação de consumo; 3- Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a ré para depositar o valor remanescente em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.019764-0 - Antenor Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Jaques Lima - OAB RJ129251). X Banco Abn Amro Real S. a. 1- Fl. 57: Anote-se onde couber; 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.020902-2 - Jorge Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigues dos Santos - OAB RJ106995). X Besouro Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luiz Lôbo - OAB RJ073762, Antonio Afonso de Figueiredo da Fonseca - OAB RJ157667E). 1- Fl. 62: Anote-se onde couber; 2- Recebo o recurso de fls. 62/68 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.021162-4 - Marinalva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Cred 21 Participações. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2007.800.022804-1 - Vera Lucia Lima Torres. X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.025858-6 - Leandro Lemos Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Malafaia de Azevedo - OAB RJ121229). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). 10 Fl. 65: Anote-se onde couber; 2- Recebo o recurso de fls. 81/90 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.028903-0 - Andre da Silva e Souza Aarão (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva e Souza Aarão - OAB RJ060048). X Informare Editora de Publicações Periodicas LTDA e outros. Fls. 75/77: Aos réus. \r\n\r\nProc. 2007.800.029170-0 - Ana Maria Bernardi Pimenta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Bernardi Pimenta - OAB RJ114390). X Itaucard Financeira S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2007.800.029926-6 - Leonardo Medeiros Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219, Leonardo Medeiros Tavares - OAB RJ123508E). X Hsbc Bank Multiplo S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Isento a parte autora das custas. Desentranhe-se os documentos, se requeridos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031485-1 - Alanir Pires de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Silva Barboza - OAB RJ106188). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Andréa de Oliveira Pinto - OAB RJ111443, Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). 1- Fls. 39: Anote-se; 2- Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.800.032854-0 - Severina Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Life Saude Medica Simples LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.034531-8 - Marlene Marinho Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). 1- Fl. 63/68: Anote-se onde couber; 2- Recebo o recurso de fls. 63/68 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.035571-3 - Zuleika Reis Tristao. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 28/32: À parte autora. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041718-4 - Francisco Antonio Dionisio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). X Bradesco S/A. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041935-1 - Cristina da Graça Carvalho Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Assistencia Funeral Rio Pax (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Moreira de Faria - OAB RJ036590). Forneça o autor planilha atualizada do débito em questão. \r\n\r\nProc. 2007.800.043176-4 - Kleber Bertolini Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yuri Alves - OAB RJ113166). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Ato Ordinatório- Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2007.800.044192-7 - Sonia Maria Sorosini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Sorosini Caruso - OAB RJ053297). X Mastercard - Itau- Instituicao Financeira. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.044335-3 - Rogério Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Holanda Vergara de Oliveira - OAB RJ132292). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.052766-4 - Luciana Fernandes de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise de Barros Brito - OAB RJ081589). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.053118-7 - Everaldo Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). X Acir Joaquin da Costa - Acir Leiloeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Venha a cópia da declaração de IR do contribuinte do qual o autor figura como dependente no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.060501-8 - Tania Lucia de Souza Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jesus dos Santos - OAB RJ073164). X Condominio do Edificio Estrela Prateada. Defiro o prazo de 10 dias para a parte autora justificar a sua ausência à Audiência de Conciliação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.060566-3 - Juçara Moreira de Oliveira. X Bradesco Cartões. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.060576-6 - Severina do Ramo de Mello Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva - OAB RJ043120). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros. 1- Comprove a parte autora que o segundo réu está estabelecido no endereço de fl. 20; 2- Defiro a inclusão no pólo passivo de Positivo Informática. Oficie-se à DRA; 3- Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.060672-2 - Bianca Gimenes Muniz Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aricléa Felix Crespo - OAB RJ135725). X Tim Celular S/A e outros. Decreto a revelia do segundo réu, diante do documento de fl. 27. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/08/2007 às 14:10 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061550-4 - Heraldo Nunes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.061653-3 - Jacira Gama da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Candido de Souza - OAB RJ048619). X Taii Financeira Itau. Certifique o cartório sobre o retorno do AR de fl. 20. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.061880-3 - Gilberto Miranda Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cordeiro Lopes da Silva - OAB RJ135128). X Banco Finasa S/A. Defiro o prazo de 10 dias para a parte autora justificar a sua ausência à Audiência de Conciliação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.063017-7 - Claudio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aznar - OAB RJ127893). X Banco Itau S/A. HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.077566-0 - Elias Franco do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Moises Carvalho Pessanha - OAB RJ063435). X Banco do Brasil. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.087110-7 - Luiz Carlos Correia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mury Jara da Silva Monteiro - OAB RJ003940, Lucineide Cavalcante Cezario - OAB RJ134098). X Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco. Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.100196-0 - Christina Lucia Paschoal de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Souto Palma - OAB RJ056295). X Banco Itau S. a. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.107810-5 - Francisco Everton Rodrigues Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto Velloso - OAB RJ083806). X Embratel. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.119660-6 - Pedro Paulo Mendes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco S.A. e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.121114-0 - Valeria Pessoa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Udevalter Claudio da Silva - OAB RJ044587). X Adh Beneficios Odonto Operadora - Soesp Sociedade Odontologica de Estado de Sao Paulo. Conforme se verifica, o autor é domiciliado na comarca de Duque de Caxias e o réu na comarca de São Paulo, ambos, portanto, fora da competência territorial desse Juizado. A teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 que disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial dos Juizados Especiais, sua competência é determinada pela subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Pelo exposto, diante da incompetência territorial desse JEC e diante da inaplicabilidade dos arts. 111do CPC c/c 311 do CPC à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9099/95. Defiro desde já o desentranhamento de documentos mediante cópias. \r\n\r\nProc. 2007.800.128728-4 - Olinda Menezes Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Salgado Generoso - OAB RJ122016). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.129183-4 - Washington Luiz Messias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Banco Panamericano. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.129809-9 - Branquinha Frios e Comestiveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samie Mohamad Mohamed - OAB RJ124233). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela para que a párte ré restabeleça o fornecimento do serviço em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Comprove a parte autora sua condição de microempresa em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.129915-8 - Marcelo Rodrigues de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walder Marcelino de Araujo - OAB RJ057837). X Banco Santander Brasil S/A. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.800.026261-6 - Marcia Martins da Silva Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Cruz Pereira - OAB RJ116574). X Sharp Consócio Nacional. Forneça o autor planilha atualizada do débito em questão e diga se pretende a penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.800.054290-0 - Valmir Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Francisca da Costa Carrascosa - OAB RJ081475). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Recebo os embargos de fls. 85. Ao embargado. \r\n\r\nId: 275162"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "275191": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andre Scrivano Martins\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.803.000911-0 - Marcello Voloch Lewensztajn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Oliveira Barbosa - OAB RJ049944). X Mario Voloch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Pestana Chidid - OAB RJ057571, Guilherme Scott - OAB RJ059350). Aguarde-se o cumprimento de fls. 241 \r\n\r\nProc. 2005.803.011391-0 - Claudio José de Almeida Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Roberto Lago Meira de Castro - OAB RJ053335). X Editora Vic LTDA (paginas Amarelas) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Rodrigues Seabra - OAB RJ046093). 1_ fl.50 - Tendo em vista a certidão negativa de .42, indefiro o pedido de penhora no mesmo endereço. 2) Indique o exequente como pretende porsseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos doa rt. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2006.803.005948-6 - Rosalina Pacheco Athayde e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Batista Teixeira - OAB RJ080945). X Claudia Maria Neves. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007258-2 - Nicolau José Maluf Jr. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Vicente Pereira da Silva - OAB RJ108754). X Nelisa Araujo Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Luiz Carvalho Zeny - OAB RJ065451). SENTENÇA. Vistos, etc. Tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. PRI. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.005447-8 - Maria Amália Gentil Rochedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Felipe Rochedo Mayall - OAB RJ109171). X Banco Itáu S/A. Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.005654-2 - Paula Daniela Cruz Flessati (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Fábio de Andrade - OAB RJ139490). X Banco Bradesco. Aguarde-se audiência \r\n\r\nProc. 2007.803.007910-4 - Tania Melo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Venha o comprovante de residência com nome do autor no prazo de 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.803.001308-3 - Marcelo Mol Souza. X Nelson Jose da Rocha. Prossiga-se \r\n\r\nProc. 2005.803.001998-0 - Hudson Duarte Lima Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Janaina Fernandes da Silva - OAB RJ114453, Jorge Andre dos Santos Santoro - OAB RJ149546E). X Claro (a. T. L. ). Anote-se fls 125. Nada a prover, face à sentença. \r\n\r\nProc. 2005.803.006491-1 - Adriana Gomes Brandão. X Betel Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta dos Santos - OAB RJ099385). 1) fl.78 - Ausentes so pressupostos legais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade juridica. 2) Indique o exequente como pretende porsseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos doa rt. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2005.803.008826-5 - Marcelo Baptista Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Sobral Cesar - OAB RJ001695B, Antonio Carlos Moreira Marques Neto - OAB RJ101415). X Alphadecor Comercio e Representação de Moveis e Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Vargas Marcal - OAB RJ054368, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Indefiro fls 109. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.803.009226-8 - Natalina Maria Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Goldenzweig Blanco - OAB RJ123918, Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Luciana de Rezende Ramos dos Santos - OAB RJ105871, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Daniela Monnerat Aguiar Madureira - OAB RJ110713). Anote-se fls 202. \r\n\r\nProc. 2005.803.009508-7 - Paula Colodino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Luis Mario Lima Fernandes - OAB RJ145382). X VIVO - S.A. Defiro fls 65. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.803.013374-0 - Fábio Pereira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pereira da Cruz - OAB RJ108713). X Editora Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.803.000241-5 - Andre Luiz de Miranda Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Aparecida Citarella Alves - OAB RJ129920). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.001766-2 - Ana Celina Laks Weissbluth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adassa Teruszkin - OAB RJ102796). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leilane Maria Gomes de Oliveira - OAB RJ129963E, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.005202-9 - Jobran Britto de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Tereza de Araújo Pereira Mendonça - OAB RJ038856). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Martins Filho - OAB RJ032941, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). renove-se a diligência... \r\n\r\nProc. 2006.803.006551-6 - Vitor Banhara Marigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.007354-9 - Alessandra Moreira das Neves Canha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Indefiro expedição de mandado de pagamento, eis que não foi dada quitação integral ao feito.\r\n\r\n2) Venha planilha da diferença que se entende devida. \r\n\r\nProc. 2006.803.007431-1 - Fernando Cesar da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Zuccarelli de Carvalho - OAB RJ136436, Fábio Ribeiro Velozo - OAB RJ119189). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Em execução \r\n\r\nProc. 2006.803.007434-7 - Djezireh Barroso Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.008315-4 - Renivalda Dantas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009284-2 - Erika Peixoto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Maia Serra - OAB RJ137788). X Empresa Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.009391-3 - Paula Fraenkel Kurylo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Carvalho Guidine - OAB RJ145494). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.803.009832-7 - Ronald Lourenço Granado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Lourenço Granado - OAB RJ020898). X Rafael da Silva Dell`isola. Aguarde-se audiência \r\n\r\nProc. 2006.803.009836-4 - Thiago Telmo Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Abec- Academia Brasileira de Educação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Katagi - OAB RJ101969). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.011521-0 - Maria de Fatima Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Medial Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Abron Cabernite - OAB RJ040730). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES... \r\n\r\nProc. 2006.803.012764-9 - Cristina Vasconcellos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leilane Maria Gomes de Oliveira - OAB RJ129963E). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.012828-9 - Sylvio Marreca. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012918-0 - Felipe Cardoso da Silva Campos e outro. X Etec - Escola Técnica de Comunicação e outro. Cumpra-se fls 31. \r\n\r\nProc. 2006.803.013170-7 - Tatiana Maria Viard Walsh Monteiro. X Casa & Vídeo Mobilita. Com. Ind. e Repr. LTDA. Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.013173-2 - Wânia Clemente de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Lucenarte. fl.33 - Indefiro. Cabe a parte diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.803.000023-8 - Marcelo de Godoy Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043). X Futon Brasil Design e Decoração Ltda.. Ao autor se dá total quitação ao feito \r\n\r\nProc. 2007.803.000231-4 - Jose Flavio da Costa. X Lojas Americanas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514). \"Expeça-se guia.\" \r\n\r\nProc. 2007.803.000301-0 - Claudio Jose Acylino de Lima. X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). fl.13 - Anote-se onde couber \r\n\r\nProc. 2007.803.000694-0 - Helio Evaristo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Veiga Cunha - OAB RJ125510). X Financeira Itau Cbd S. A Crédito, Financiamento e Investimento (taií) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.001490-0 - Claudia Aparecida Silva Valente. X Brastemp Utilidades Domesticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.001843-7 - Fabio Augusto de Britto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) fl.58 - Anote-se onde couber. 2) Comprove o depósito do valor penhorado no prazo de 48 hs., sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2007.803.002180-1 - Tatiana Lopes Cardoso. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002359-7 - Ana Paula Miranda. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002437-1 - Julio Cezar Vieira Pimenta. X Lojas Americana Onlinne. Solicitado o bloqueio do valor de R$ 3.273,86 , protocolo nº 20070000977667, apresentou-se com saldo negativo, razão pela qual, em vista do disposto no art. 655 do CPC,defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. \r\n\r\nProc. 2007.803.002512-0 - Marinalva Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento da Silva - OAB RJ138559). X Claro(bcp) S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002532-6 - Ginaldo dos Santos Rodrigues. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002612-4 - Leonardo Strauss. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.002692-6 - Eduardo Cidrini Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002761-0 - Neuza da Costa Gago. X Seguradora Unibanco-aig e outro. Venha o mandado de penhora devidamente cumprido a fim de se verificar a garantia do Juizo \r\n\r\nProc. 2007.803.002815-7 - Carlos Eduardo Bebianno de Lemos Basto. X TNL PCS - OI e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Anote-se fls 55 e 56. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2007.803.003045-0 - Paulo Henrique Paludo. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003104-1 - Katie Lee Rosenthal. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). fls. 29/32 - Anote-se onde couber \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.803.003205-7 - Luzinete Silva Lima. X Siemens do Brasil e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003207-0 - Marilia Guimarães da Silva. X Ampla Energia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.003315-3 - Antonio Cesar da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar da Silva Coelho - OAB RJ027673). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.003318-9 - Brunna Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Kelm Dias - OAB RJ100736). X Primeira Rede Interativa de Mídia Americana - Prima do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537). Deixo de receber o recurso, face a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.803.003328-1 - Ana Cristina Rivas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rivas Schilkowsky Bas - OAB RJ111620). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões, ou decorrido o prazo legal sem elas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.003890-4 - Domenico Constanza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiarelli Costanza - OAB RJ108900). X Sulamerica Saúde. Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2007.803.004124-1 - Clemilda Miranda Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Silva de Araujo - OAB RJ143593). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.004155-1 - Maria Cristina Medeiros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ribas de Queiroz - OAB RJ078695). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004234-8 - Alexandre Magnus Mesquita Monteiro Novelino. X Waldeci Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira de Oliveira - OAB RJ030803). fl.30 - À parte autora sobre proposta de parcelamento \r\n\r\nProc. 2007.803.004264-6 - Alcir Blondet Alves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Capanema Thomaz Lundgren - OAB RJ141402). X Supercanguru Comércio Eletrônico LTDA. Venha o novo endereço do réu no prazo de 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.803.004268-3 - Cleide de Fátima da Silva. X Eletrolux do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004339-0 - Marco Antonio dos Santos Barcelos. X Editora Três (três Editorial Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487). Anote-se fls. 46. Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004343-2 - Maria Aparecida Gerbasi Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Goncalves Sardinha - OAB RJ086160). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). À parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2007.803.005049-7 - João Carreira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Pereira Bispo - OAB RJ057662). X Paulo Sergio Gomes. INTIME-SE O AUTOR PARA INFORMAR O CPF DE PAULO SÉRGIO GOMES. \r\n\r\nProc. 2007.803.005100-3 - Silvania Ferreira da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Braga Pignatari Siqueira - OAB RJ066589). X Banco Real. Ratifico decisão supra \r\n\r\nProc. 2007.803.005101-5 - Antonio Adolfo Pereira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Braga Pignatari Siqueira - OAB RJ066589). X Banco Real. Ratifico decisão supra \r\n\r\nProc. 2007.803.005150-7 - Cleiton Lopes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...DEFIRO... \r\n\r\nProc. 2007.803.005224-0 - Cláudio Braga Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Agostinho Baptista - OAB RJ130785). X Stok Car Veículos e outro. Defiro... \r\n\r\nProc. 2007.803.005334-6 - Ana Cristina de Oliveira Ferreira. X TNL PCS - OI. Diga a ré sobre fls. 09/12 , esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.803.005499-5 - Regina Saraiva Johannesson. X Banco Real. Nada a prover, face à sentença. \r\n\r\nProc. 2007.803.005515-0 - Neuza Latuff Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Couto de Mattos - OAB RJ070891). X Banco Bradesco S/A. Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.005518-5 - Denise Freire Vetter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Couto de Mattos - OAB RJ070891). X Banco Bradesco S/A. Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.005701-7 - Edílson de Medeiros Macedo. X Itaú S. a. anote-se onde couber \r\n\r\nProc. 2007.803.006272-4 - Denise Fiuza Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Gomes Carreiro - OAB RJ100249). X Banco Santander Banespa S/A. Aguarde-se audiência \r\n\r\nProc. 2007.803.006708-4 - Lygia de Azevedo Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Pereira de Souza - OAB RJ037528). X Moacyr Licursi Conceição. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.007653-0 - Joselma Oliveira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva - OAB RJ043120). X Losango Promoções de Vendas LTDA. Aguarde-se audiência \r\n\r\nProc. 2007.803.007873-2 - Eugenia Maria Marques Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itaguaracy Bezerra Juca - OAB RJ127329). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Venha cópia do CPF, identidade e comprovante de residência no prazo de 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.803.007914-1 - Heloisa Costa Brambati (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Branco do Valle - OAB RJ062794). X Banco Itaú S. a. Venha cópia do CPF, identidade e comprovante de residência no prazo de 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.803.007931-1 - Marcelle Menezes de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato \r\n\r\nProc. 2007.803.007934-7 - Maria de Fátima da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.803.005654-9 - Antonio José Anhaia Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ080369, Paulo Roberto Pinheiro Veiga - OAB RJ125199). X Paulo Gusmão de Araújo e outro. Renove-se a diligência de fls. 51/52 no endereço indicado fl.56 \r\n\r\nProc. 2007.803.003141-7 - Sylvio Eloy Nogueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Eloy Nogueira de Oliveira - OAB RJ037374). X Carlos Renato Moreira. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA nos termos do art.53 p.1º da lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2007.803.007945-1 - Sylvio Eloy Nogueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Eloy Nogueira de Oliveira - OAB RJ037374). X Paulo dos Santos. Esclareça o autor o endereço residencial do réu. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.803.002410-2 - Marco Aurélio Gomes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Empresa Transportadora Fênix e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Salles Xavier - OAB RJ065895). 1) fls152 - Nada a prover, tendo em vista que a penhora on line foi negativa conforme constatado fl.127. 2) Indique o exequente como pretende porsseguir com a execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos doa rt. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2002.803.004498-0 - Nilo do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Menezes Vilhena - OAB RJ095665, Luciana Belfort Saade - OAB RJ066048). X Nokia do Brasil LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Letícia Cunha da Motta Telles - OAB RJ099920, Marcello Lugon - OAB RJ074722, Antonio Andrelino Correia Neto - OAB RJ106205). Defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.803.001785-2 - Lenita Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Gomes de Carvalho - OAB RJ144624E, Nadia Lucia dos Santos Roque - OAB RJ069562, Maria José Coura de Araujo - OAB RJ111376). X Astral Service Assessoria e Corretora de Seguros Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcelino de Souza Neto - OAB RJ078291, Osmar Moreira Barreto - OAB RJ081548). 1) Astral Service Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda. - 2) Leomar Pinto Soares 3) Daniele Santana da Silva:\r\n\r\nEm consulta ao sistema Bacen-Jud, verifiquei que a solicitação da penhora do valor de R$ 3.273,18 (Astral Service) e R$ 4.498,95 (Leomar Pinto e Daniele Santana), protocolo nº 20070000978034, apresentou-se com saldo negativo nas contas dos réus. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais os bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2004.803.007088-0 - Maria José de Freitas Sobrinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Blanco Ramos - OAB RJ061422). X Águas Quentes Wonder Place Club. À autora. \r\n\r\nProc. 2004.803.008418-0 - Marilena das Graças da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Benoliel - OAB RJ088741, Sergio de Lima Chiapetti - OAB RJ146210). X Fesmat - Federação Mato Grossense de Teatro. Informe a autora o novo endereço da ré. tendo em vista a certidão de fls 49. \r\n\r\nProc. 2004.803.008435-0 - Alexandre Malheiros Meslin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Goulart Corrêa - OAB RJ002450). X TELEMAR Norte Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Francisco Eduardo Pinheiro Monteiro de Almeida - OAB RJ119353, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Indefiro a expedição de ofícios, pois cabe a parte diligenciar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProc. 2004.803.008607-2 - Antonio Augusto de Souza Mallet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Eletronica Absoluta Ativa LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariadine Diniz Pinto - OAB RJ115310). Tendo em vista a desistência do exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, se requerido. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.803.009816-5 - Moacir Torres Barbosa. X Cassia Maria de Souza Chaves e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls 142. \r\n\r\nProc. 2005.803.001961-9 - Maria Aparecida Pereira de Moaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Pereira de Moraes - OAB RJ084073). X Agil Paradelas Serviços 24 Horas Ltda-me. Intime-se por OJA o Diretor do Setor de Registro de Veículos do DETRAN para que cumpra a determinação contida no ofício de fl. 86, sob pena de configuração do crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.803.009471-0 - Maria da Penha Resende de Moraes. X Gradiente. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.803.010133-6 - Zenil Francisco de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Gomes de Sales - OAB RJ124724). X Taygreem Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton dos Santos Costa - OAB RJ014063, Mauro Corrêa dos Santos Costa - OAB RJ063898). 1) fl.122 - Anote-se o endereço do autor onde couber. 2) Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca da precatoria de fl.125 \r\n\r\nProc. 2005.803.013343-0 - André Luiz Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Oliveira - OAB RJ102134, Aline Montemezzo - OAB RJ144101). X TIM Celular S/A. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.803.000154-0 - Renato Skaetta Carneiro. X Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.803.000597-0 - Marcelo Dias Sperling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Renzullo Borgerth Teixeira - OAB RJ048581). X Arakaki Engenharia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Barbosa de França - OAB RJ037243, Luiz Claudio Fernandes de Oliveira - OAB RJ090908, Walter Mendes Assunção - OAB RJ079232). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.000981-1 - Otilia Kucharski. X Uni Saúde Assistência Médica S/c Ltda.. FL.51 - Defiro \r\n\r\nProc. 2006.803.001772-8 - Carlos Eduardo Duarte Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES... \r\n\r\nProc. 2006.803.001824-1 - Clara Mello Franco Bandeira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Ribeiro Holanda - OAB RJ125142). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Venha a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2006.803.002311-0 - Rosangela Rubino Costanza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Gradiente Eletrônica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). 1) fl.98 - Anote-se onde couber. 2) Aguarde-se resposta do oficio de fl.97 \r\n\r\nProc. 2006.803.005397-6 - Marcelo Novaes Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rosa da Rocha - OAB RJ123995). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Adriana Abud de Castro Garcia - OAB RJ102426). Nada a prover, face à sentença. \r\n\r\nProc. 2006.803.007047-0 - Eduardo Felipe Madi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cortes Vieira Lopes - OAB RJ130591). X Oikomene LTDA ( Angloschool) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Sebastiana Marques Regis - OAB RJ125453). Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, pois ausentes os requisitos. Considerando que há penhora de renda às fls 89, ao depositário judicial para proceder à arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.803.008878-4 - Ana Paula Galvão de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Galvão de Aquino - OAB RJ144173). X Templo de Magia dos Ciganos Com Esotérico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Ferreira Marques - OAB RJ093002). Em consulta ao sistema Bacen-Jud, verifiquei que a solicitação da penhora do valor de R$ 3.274,12 , protocolo nº 20070000977479 , apresentou-se com saldo negativo. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais os bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.009887-0 - Luviah de Carvalho Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira e Silva - OAB RJ100400). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otoniel Guilherme da Silva - OAB RJ068435). Considerando que a ré foi intimada da decisão que arbitrou a multa em 06/06/07, venha planilha retificada. \r\n\r\nProc. 2006.803.010975-1 - Marcelle Faria Pagliuso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgeana Leal de Macedo Rezende - OAB RJ111642, Alessandra Krawczuk Craveiro Ribeiro - OAB RJ087500). X Tv Sky Shop S. A-shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.011248-8 - Luiz Alberto Alexandrino Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Marcello da Costa Machado - OAB RJ104506). X Manoel de Almeida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Kik da Silva - OAB RJ080776, Patrícia Tinôco da Silva - OAB RJ141686E). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.011496-5 - Jacqueline Aparecida Mauller Amadeu Vitória (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Felipe Mauller Neves - OAB RJ066867). X Sendas Distribuidora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.011535-0 - Antonio Carlos de Almeida Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). X Varig Logística S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Costa Pires - OAB RJ133933, Felipe Hermanny - OAB RJ103811, Gustavo da Rocha Schmidt - OAB RJ108761). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.011943-4 - Carmen Dias Cabrera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Carneiro de Holanda - OAB RJ125309, Mônica Mello Xerez de Castro - OAB RJ135749). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Venha comprovação do depósito no prazo de 48 hs., sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2006.803.012218-4 - Nicolas Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Sousa Azevedo - OAB RJ100311). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). HOMOLOGO O ACORDO ora acostado aos autos para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012881-2 - Claudia Jeanne Victorino do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X NET RIO S/A. Aguarde-se audiência já designada \r\n\r\nProc. 2006.803.013108-2 - Katia Regina Berntzen. X Varig S. A, - Viação Aerea Rio-grandense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.803.013198-7 - Marcela Maciel Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Fonseca Hübner Júnior - OAB RJ070564). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Anote-se fls 90. \r\n\r\nProc. 2007.803.000104-8 - Octavio Henrique Alves de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celi Aquino da Silva Cordeiro - OAB RJ066212). X Isabela de Alcantara Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Floriano Amado Ramalho Junior - OAB RJ095984, Alberto Menino Cardoso - OAB RJ125582). Traga o autor a planilha... \r\n\r\nProc. 2007.803.000991-6 - Aurimar de Lima Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magali Marino Rodrigues Brito - OAB RJ066603). X Facil-transportes e Turismo LTDA. Venha o novo endereço do réu no prazo de 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.803.001045-1 - Cristina Augusta Freitas Bento. X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.001434-1 - Rogério Hermilio Ferreira Fraga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Hermilio Ferreira Fraga da Silva - OAB RJ096233). X VIVO - S.A. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.001452-3 - Vicente de Paulo Carneiro Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Carneiro Saraiva - OAB RJ095664). X Altm S/A Tecnologia e Serviço de Manutenção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos de Lima Junior - OAB SP142452). Venha o mandado devidamente cumprido \r\n\r\nProc. 2007.803.001462-6 - Vanderlei Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Venha declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2007.803.001672-6 - Fernando de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Dutra de Almeida Sousa - OAB RJ133486). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.001822-0 - Janete Zimmermann Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Lisboa Belchior - OAB RJ072783). X Leroy Merlin - Cia. Brasileira de Bricolagem. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002168-0 - Daniella Farias Tuffani de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella Farias Tuffani de Carvalho - OAB RJ139758). X Unicard Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002284-2 - Elizabete Gloria Drumond Piazi. X Norma Loboa Miziara (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pinto Soares de Andrade - OAB RJ043247, Lubieca Lyra Bressane Silva - OAB RJ119605). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002524-7 - Natalia Ferrara Simões Vieira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary dos Santos Peça - OAB RJ083368). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) fl.32/34 - Anote-se onde couber. 2) Comprove o comprovante do depósito no prazo de 48 hs., sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2007.803.002533-8 - Julita da Silva Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pinto - OAB RJ043932). X Fic - Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002541-7 - Alexandre Osorio de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo dos Santos Galvao - OAB RJ141154). X Varig S. A. - Viação Aérea Rio Grandense e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Lelha Nesia Soares Gomes Canedo - OAB RJ033153, Patricia Souza Nunes Gomes - OAB RJ110086). Fls 89/96. Venha comprovante de rendimentos e cópia de declaração do IR. Fls 97/114. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.803.002620-3 - Marina Vieira Guimarães da Costa. X Nokia do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 57 em favor da parte ré.\r\n\r\n2) intime-se a parte ré por DORJ para se desejar oferecer embargos à execução em referência à penhora de fl. 58 (com transferência à fl. 59). \r\n\r\nProc. 2007.803.002852-2 - Rosa Boms. X Aguinaldo José de Almeida Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107, Carlos Eduardo Lessa de Lima - OAB RJ054303, Antônio Carlos Marques de Almeida - OAB RJ121348). \"Ao contador.\" \r\n\r\nProc. 2007.803.002854-6 - Carlos Eduardo Braga Pettersen. X Sendas Distribuição S/A. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002891-1 - Pedro Barbosa de Carvalho Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Jovita de Carvalho Correa - OAB RJ100665). X Pousada Arte Colonial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Dalia Carmona de Solares - OAB RJ138661). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.002925-3 - Paula de Matos Peixoto Lacombe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X C e A Modas Ltda- Banco Ibi S/A Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Monaco Nogueira - OAB RJ125840). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 2.040,00 , protocolo nº 20070000977841, apresentou-se com saldo negativo, razão pela qual, em vista do disposto no art. 655 do CPC,defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. \r\n\r\nProc. 2007.803.002951-4 - Eric Cwajgenbaum de Santis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Cwajgenbaum de Santis Silva - OAB RJ112603). X Mercadolivre. Com Atividades de Internet Ltda.. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002993-9 - Mario Romulo Linhares Rolim. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.803.003187-9 - Ana Maria Algebaile Bondim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Algebaile Bondim - OAB RJ130626). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. ...DEFIRO... \r\n\r\nProc. 2007.803.003409-1 - Leonardo Rajane Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacob Herszenhut - OAB RJ027927). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Inácio Aiva - OAB RJ081294). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.003468-6 - Paulo Cesar Novello. X Banco Itaú S. A.. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.003625-7 - Simone de Oliveira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.003929-5 - Alexandre Barroso Bukowitz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ribeiro Cabus - OAB RJ083905). X Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA. Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2007.803.004151-4 - Roberto Odilon Horta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). X Serviço de Proteção Ao Crédito - Spc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido... \r\n\r\nProc. 2007.803.004929-0 - Manuel Peixoto. X Banco Fininvest. Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.005188-0 - Edvaldo Batista de Oliveira. X José Areas D. da Silva. ...DEFIRO... \r\n\r\nProc. 2007.803.005361-9 - José Reinaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Cristiane da Silva - OAB RJ090115). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Aguarde-se audiência \r\n\r\nProc. 2007.803.006148-3 - Kathia Maria Ottoni Cambraia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina do Carmo Filgueiras - OAB RJ045193). X Banco Volkswagem S/A. INTIME-SE O AUTOR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 01/11/2007, ÀS 10:30 h; PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.803.006575-0 - Leonardo Orsini de Castro Amarante e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Orsini de Castro Amarante - OAB RJ055328). X Prime Vallet Parking e outro. Defiro fls. 39/40. Redesigno a AC para 08/10/07, às 11:30h. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.006638-9 - Sergio de Rezende Lopes Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). X Revestimentos e Pisos S. J. Orlean Ltda. ( \"orlean\"). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.006978-0 - Lúcia Esteves Rua de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X Condomínio do Edifício Ana Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Duarte Rios - OAB RJ048836, Vera Lucia Quintela Mota - OAB RJ159461E). Anote-se fls 38. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.007083-6 - Luciana Maria de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728). X Sky Brasil Serviços LTDA. Venha o novo endereço do réu no prazo de 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.803.007242-0 - Lucinete Alves Manier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz da Rocha - OAB RJ064998). X Karin Borba Salles e outro. Aguarde-se o ato \r\n\r\nProc. 2007.803.007243-2 - Leonardo Henrique Querente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordeiro Marques Correa - OAB RJ124682). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se audiência \r\n\r\nProc. 2007.803.007548-2 - Joselma Oliveira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva - OAB RJ043120). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo. Recebo a emenda. Dê ciência à ré. \r\n\r\nProc. 2007.803.007614-0 - Erminio Ferrero Ferrero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Batista Oliveira de Sousa - OAB RJ123080). X Loja 82. Aguarde-se o ato \r\n\r\nProc. 2007.803.007923-2 - Cleonice Arcelina Cavalheira. X Banco Bradesco. Aguarde-se o ato \r\n\r\nProc. 2007.803.007932-3 - Vera Lucia de Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se o ato \r\n\r\nProc. 2007.803.007933-5 - Joselia Oliveira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REP. LTDA. Aguarde-se audiência \r\n\r\nProc. 2007.803.007948-7 - Sandoval de Queiróz Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Regina de Almeida - OAB RJ020775). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n004452/1997 (1997.803.000241-5) - Maria Celeste Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Nascimento Pacheco - OAB RJ075975). X Francisco C. Lambréia e outro. Venha declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\n000052/1998 (1998.803.000774-9) - João Gheler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Schayder de Melo - OAB RJ119003, Eliane Calazans Arruda - OAB RJ029796, Tânia Maria Braga Barros - OAB RJ100948). X Estaca Móveis e Decorações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Rojtenbarg - OAB RJ015242). À parte Autora para cumprir a determinação de fl.238 \r\n\r\nProc. 2000.803.002428-8 - Anderson Almeida Machado, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Almeida Machado - OAB RJ112328, Marcelo de Freitas Pires - OAB RJ133236, Evaristo Orlando Soldaini - OAB RJ051077, Marlene Batista de Souza - OAB RJ071095). X Preuss Formaturas. Venha cópia da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2002.803.006122-8 - Elza Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Nayara Cristina Alves de Lima - OAB RJ139101E, Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365, Ana Paula Simas Malheiro - OAB RJ130055). X João Duarte Santos. Intime-se o leiloeiro para dizer se aceita o encargo \r\n\r\nProc. 2003.803.000920-8 - Ircey Augusta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X Telefônica Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Maurício Raison Alves Teixeira - OAB RJ064878, Francisco de Paula Young Wagner - OAB RJ126489). ...DEFIRO vista... \r\n\r\nProc. 2007.803.005162-3 - Teresinha do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Conceição Serra - OAB RJ034547). X Banco Real - Companhia Real de Crédito Imobiliário S. A.. SENTENÇA. Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.803.005170-2 - Teresinha do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Conceição Serra - OAB RJ034547). X Unibanco - Crédito Imobiliário S. a. SENTENÇA. Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.803.005191-0 - Manoela Colino Sarmento Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Netto Arruda - OAB RJ134976). X Banco Itaú S/A. ...DEFIRO... \r\n\r\nProc. 2007.803.005211-1 - Angela Cássia Biazutti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Galvao Aires - OAB RJ106213). X Banco do Brasil S. A.. Venha declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.803.000948-2 - Luiz Eduardo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delceir Goulart Lessa - OAB RJ098248). X Travel Service Brazil e outros. Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 275191"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\n2001.800.95137-0- SONIA MARIA ANDRADE DE SÁ E BENEVIDES (ADV.a Dra. Áurea Silveira Chaves-OAB/RJ 78.300)x AMERICANAS COM. S.A. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.216378-3- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LORD NELSON (ADV. Dr. Sérgio M. A. Araújo-OAB/RJ 39508) X CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.021060-5- RICARDO MARTINS DE AZEVEDO X TIM CELULAR S/A(Advs. Drs. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO -OAB/RJ 20283 E HISASHI KATAOKA- OAB/RJ 34672). - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.212673-7- JILDELSA THEREZINHA SANTOS LIMA(Adv. Dra. Ângela Maria Batista- OAB/RJ 144155) X VIVO CELULAR. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.170116-5- NANCY TREMENDANNI ANTUNES(Adv. Dr. Agamenon Mesquita-OAB/RJ 136385) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2007.800.025742-9- ESTELA MARIA ESTELA BRITO X FIAT AUTOMÓVEIS S.A.(Adv. Dr. Mário Rodrigo Zaed). - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2007.800.28146-8- EDSON AGUIAR DA COSTA(Adv.Dr. Joel Fiuza de Lima- OAB/RJ 60300) X BANCO ITAÚ S.A. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.050826-6- MARIA CELIA FERREIRA LIMA DA SILVA(Adv.a Dra. Elisabete Malafaia Pereira- OAB/RJ 40778) X BANCO ABN AMRO. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.180824-5- ISABEL CRISTINA CAPAVERDE DE OLIVEIRA(Adv.a Dra. Wilma Lopes Pontes S. Santos- OAB/RJ 69.595) X VIVO S/A. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2002.800.116361-4- MARIA TERESA NOGUEIRA CAMILO DE ALMEIDA(Adv. Dr.Reinaldo C. Rayol Jr.- OAB/RJ 117258) X NET RIO S.A.. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.044535-9- MARIA CLAUDIO DA SILVA (Adv. Dr. Robert Morandi- OAB/RJ 88100) X RIO TRANS TUR ME E OUTROS. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2006.800.044526-8- SEVERINO ALVEZ DINIZ(Adv.Dr. Robert Morandi- OAB/RJ 88100) X RIO TRANS TUR ME E OUTROS. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2004.800.144012-2- ERICA WILL(Adv. Dra. Leila Liane Rosnieski- OAB/RJ 117160) X LATICÍNIOS BOM PASTOR LTDA.. - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2005.800.062493-8- JOSE DE SOUZA BARROS NETO(Adv. Dr. Edil Murilo dos Santos Júnior- OAB/RJ 52925) X BLANCO'S MACEDO PISOS E DECORAÇÕES LTDA.. - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA. 2006.800.138700-8- CELIA GENERINE DA SILVA(Adv.Dr. Paulo L. M. Campos- OAB/RJ 104439) X Júlia Cecília . - RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.125271-1 - Tania Mara Borges Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Mara Borges Pereira - OAB RJ097582). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184). Intime-se a parte autora, via D.O., para manifestar-se sobre fls. 111/112.. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.034656-6 - Fábio João Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920, Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665, Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Edison Parente da Rocha Martins Neto - OAB RJ107680). X Maria Lúcia Moreira Alves. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO .... \r\n\r\nProc. 2007.800.094393-3 - Jayme Leão Guitmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Glezer - OAB RJ092770). X Banco Bradesco S.A.. AGUARDE-SE A SESSAO DE CONCILIAÇÃO JA DESIGNADA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.166031-8 - Ana Maria Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Constantino Critsinelis - OAB RJ025030). X Copalace Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Intime-se a parte ré via D.O. para tomar ciência do ato constritivo e do prazo para oferecimento de embargos e intime-se a autora via D.O. para manifestar-se s/ fls. 89/91. \r\n\r\nProc. 2006.800.138940-6 - Marcelo Rodrigues Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elga de Campos Alvarenga - OAB RJ127223). X Azmt Computação e Produção Cinematográficas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). Penhore-se .... \r\n\r\nProc. 2006.800.162741-0 - Valentina Maria Minateli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valentina Maria Minateli - OAB RJ040191). X Supermercado Pão de Açucar e Administradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ilza Aparecida Marques Zilli - OAB SP111700). .. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS. P.R.I. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.062951-5 - Dionisia Guilherme. X Alternative Clinical (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.063578-3 - Osiris Costeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Cristina Rocha de Oliveira - OAB RJ145932). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Adm de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Rocha de Oliveira - OAB RJ135241). ASSIM , DESIGNO N0VA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 11 HORAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.127567-8 - José Antonio Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Let Plis Automoveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Gonçalves Leite - OAB RJ040092). Desentranhe-se o mandado de fls. 113 e cumpra-se em comanhia da parte interessada. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121642-1 - Mari Regia Mann Habirian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Gonçalves da Costa - OAB RJ034164). X Sandra Monteiro da Costa. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 15 HORAS, OCASIÃO EM QUE A PARTE RÉ/DEVEDORA PODERÁ OFERECER EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.106869-0 - Fabio de Barros Lamas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Vilela Monteiro Salvini - OAB RJ016257, Beulah Einloft Salvini - OAB RJ085502, Gustavo Einloft Salvini - OAB RJ109118). X Beco da Farofa Bar Refeições LTDA. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 15 H30M. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.069752-6 - Fernando Jose de Cavalcanti Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camile Santana de Almeida Afonso - OAB RJ106281). X Canos e Silenciosos Com. e Ind e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felicio Eduardo Taveira de Paulo - OAB RJ044929, Carlos Roberto Pires de Paula - OAB RJ090369, Luisa Maria Coelho Oliveira Quintanilha - OAB RJ079516, Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). AO AUTOR PARA CIÊNCIA DE FOLHAS 169-319. \r\n\r\nProc. 2004.800.150192-5 - Adanair Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Beire Simões - OAB RJ013748). X Regina Coeli Pereira Valadão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto - OAB RJ043497). INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO A FLS. 293 E SE DÁ QUITAÇÃO. CUMPRA O CARTÓRIO, IMEDIATAMENTE, O TERCEIRO PARÁGRAFO DA DECISAO DE FLS. 287 (OFICIAR AO BANCO DO BRASIL S/A). \r\n\r\nProc. 2004.800.173647-3 - Fernanda Rodrigues Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). X Júlio Bogoricin Imóveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS. 204, PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO ON LINE. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA DIZER SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.800.149497-2 - Juliana Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Felipe Caria Caldeira - OAB RJ029293). X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608, Felippe Paixão Bortone - OAB RJ143707). AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.057625-9 - Laureci dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Luane Caracoci Costa - OAB RJ133334, Fabio Costa Lourenco da Silva - OAB RJ124979, Andre de Barros Botelho - OAB RJ133279, Lilian Neves Leonardo - OAB RJ149978E). X Costa & Parra Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monicledson Ferreira Carneiro - OAB RJ122018, Guilherme Vieira Assumpcao - OAB RJ104139, Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka - OAB RJ106420). A SENTENÇA EMBARGADA NAO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU DUVIDA (ART. 48 DA LEI 9099/95). NELA SE APRESENTAM CONSIGNADOS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM O JULGADOR À DECISAO GUERREADA. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PRIMEIRO RÉU, CONSTA E PARRA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.177244-5 - Martinho Neves Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Martins Perdigao Gomes - OAB RJ094914). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Alves Teixeira - OAB RJ123915, Gabriel Ferraz de Arruda Sarti - OAB RJ138140). ... ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PRI. ..... \r\n\r\nProc. 2006.800.192513-4 - Andrea Bogoricin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). X Banco Psa Finance Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). ... ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS .... \r\n\r\nProc. 2007.800.004563-3 - José Carlos Coelho. X B M g e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Intime-se a segunda ré, BANCO BMC S/A, via D.O., para depositar judicialmente o valor da diferença, no montante de R$ 187,20, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.007974-6 - Moema Carneiro Solheid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). DEFIRO J.G. RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.011469-2 - Rosemary Teixeira Alighieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira - OAB RJ086284). X Asia Distribuidora de Utilidades Domesticas LTDA Komeco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Ferreira Gomes - OAB RJ114640). TENDO EM VISTA A CERTIDAO RETRO E DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO .... \r\n\r\nProc. 2007.800.012288-3 - José Rubem de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573, Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos - OAB RJ134911). AO CREDOR PARA DAR QUITAÇÃO E REQUERER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.021724-9 - Claudia de Siqueira Gallotti Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943, Mariana Gonzaga Mattos - OAB RJ122883). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). DEFIRO JG. RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. EM TEMPO: ANOTE-SE, ONDE COUBER, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO, O NOME DOS PATRONOS DA PARTE RÉ (FLS. 40). \r\n\r\nProc. 2007.800.021730-4 - Luis Felipe Wiltgen de Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Cavalcanti Marques - OAB RJ141458). X Administradora de Cartão de Crédito Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DEFIRO JG. RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. EM TEMPO: ANOTE-SE, ONDE COUBER, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO, O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ (FLS. 54). \r\n\r\nProc. 2007.800.022867-3 - Washington Rodrigo Barbosa Anastácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ088905). X Daniele Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Esteves Nogueira Pinto - OAB RJ096389). 1) DEFIRO JG. 2)RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. \r\n\r\nProc. 2007.800.025417-9 - Paula Freitas Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Perrucho Silva - OAB RJ113649, Leandro Barcellos de Oliveira - OAB RJ147648E). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JA DEFERIDA. 2) RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. \r\n\r\nProc. 2007.800.027556-0 - Leonardo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Moreira - OAB RJ131437). X Alternative Garage Mecanica Auto Peças e outros. A DESISTENCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA, EM RELAÇAÕ A TERCEIRA RÉ, EQUIVALE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO, CIRCUNSTANCIA QUE TORNA NECESSÁRIA A NOVA CITAÇÃO DOS REUS REMANESCENTES (ART. 321, CPC). ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA ESCLARECER SE PERSISTE NO DESIDERATO DE DESISTENCIA DA TERCEIRA RÉ OU SE TENTARA CITA-LA. \r\n\r\nProc. 2007.800.029546-7 - Daniel Sznayderman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Moraes Rego - OAB RJ134708). X Porto Arte. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA ESCLARECER SE FORAM ADQUIRIDOS DOIS PRODUTOS DA PARTE RÉ, OU SE TRATA-SE DE APENAS UM OBJETO COMPOSTO POR VÁRIAS PEÇAS, DEVENDO ESPECIFICAR O VALOR DE CADA OBJETO NA HIPÓTESE DE SEREM DOIS BENS DISTINTOS, BEM COMO PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES DO ALEGADO PAGAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.029928-0 - Agenor Fernandes Gadelha Junior. X Paula de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Castro Martins - OAB RJ065928). Indefiro o pedido de fls. 36/37, em atenção aos princípios da economia processual e celeridade. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.033353-5 - Maria Inez Francisca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Francisca - OAB RJ129356). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). TENDO EM VISTA A CERTIDAO RETRO, DEFIRO A COMPENSAÇÃO DE VALORES E RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 50.RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.033378-0 - Lúcia Regina Alves de Govêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Francisca - OAB RJ129356). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, DEFIRO A COMPENSAÇÃO DE VALORES E RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 51. RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA OFERECER CONTRA-RAZOES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.033399-7 - Manoel Gomes de Govêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Francisca - OAB RJ129356). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). TENDO EM VISTA A CERTIDAO RETRO, DEFIRO A COMPENSAÇÃO DE VALORES E RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 49. RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO CONSELHO RECURSAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.033418-7 - Nilseia Silva de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Francisca - OAB RJ129356). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). TENDO EM VISTA A CERTIDAO RETRO, DEFIRO A COMPENSAÇÃO DE VALORES E RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 51.RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.046125-2 - Miguel Mendes Borel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Carvalho Ferraz de Amorim - OAB RJ130815, Fabio Azevedo Albernaz - OAB RJ140848). X A G F Brasil Seguros S/A e outro. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PRIMEIRO RÉU, AGF BRASIL SEGUROS S/A, QUE ALEGA HAVER OMISSAO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 156/158. ASSISTE RAZAO AO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE EMBORA NA FUNDAMENTAÇÃO ESTEJA CLARO QUE O PEDIDO HÁ DE SER JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇAO AO PRIMEIRO RÉU, TAL DECISAO NAO FOI EXPLICITADA NO DISPOSITIVO. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS PARA QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A FLS. 156/158 SEJA ACRESCIDO COM A SEGUINTE DECISÃO: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AGF BRASIL SEGUROS S/A, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.046125-2 - Miguel Mendes Borel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Carvalho Ferraz de Amorim - OAB RJ130815, Fabio Azevedo Albernaz - OAB RJ140848). X A G F Brasil Seguros S/A e outro. A SENTENÇA EMBARGADA NAO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU DUVIDA ( ART. 48 DA LEI 9099/95). NELA SE APRESENTAM CONSIGNADOS, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM O JULGADOR À DECISAO GUERREADA. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA SEGUNDA RÉ, BANCO ABN AMRO REAL S/A . P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.047894-0 - Marilda Guerra Campos. X Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.065619-1 - José Carlos Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X Pão de Açúcar e outro. TENDO EM VISTA QUE NAO HA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO E MANTENHO A AUDIENCIA DESIGNADA. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE CABERÁ AO PATRONO DA PARTE AUTORA COMUNICAR AO SR. CONCILIADOR ACERCA DAS DUAS AUDIENCIAS EM QUE ATUARÁ, FINS DE EVITAR QUALQUER PREJUIZO AS PARTES, DEVENDO O MESMO CONCILIADOR PRESIDIR AS DUAS AUDIENCIAS DE CONCILIAÇÃO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.068808-8 - Walter Demian Roitman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Demian Roitman - OAB RJ126923). X H S B C Bank Brasil Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 3.800,00. PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE, ONDE COUBER, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO, O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ (FLS. 34). \r\n\r\nProc. 2007.800.079312-1 - Leonardo Pinto Guaraná Guia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). X Banco Itaú. ... DESIGNO NOVA SESSAO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/10/2007, ÀS 14:30 HORAS ... \r\n\r\nProc. 2007.800.081983-3 - Maria Thereza Fernandes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Cristina de Andrade Rodrigues Torres - OAB RJ125979, Rogério Nascimento Renzetti Filho - OAB RJ121549). X Banco do Brasil S. A.. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.084019-6 - Marcelo Archer de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gabriel Plastina - OAB RJ054101). X J G de Mello Comercio de Moveis(door'S Portas). Indefiro o pedido de fls. 25, eis que em sede de Juizados Especiais não é possível a consignação de valores. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085819-0 - Ana Paula Gomes Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X Tim Celular S/A. 1) ANOTE-SE, ONDE COUBER, PARA FINS DE PUBLICAÇAO, O NOME DO ATUAL PATRONO DA PARTE AUTORA (FLS. 09); 2) TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DA SESSAO DE CONCILIAÇAO DESIGNADA, INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO. PUBLIQUE-SE; 3) PRA FINS DE EXAME DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DE SUA ULTIMA DECLARACAO DE RENDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE PATROCINIO GRATUITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.085913-2 - Ana Paula Gomes Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X Fai Financ Americana. 1) ANOTE-SE, ONDE COUBER, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO, O NOME DO ATUAL PATRONO DA PARTE AUTORA (FLS. 11); 2) PARA FINS DE EXAME DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO, PARA ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇAO DE RENDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE PATROCINIO GRATUITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 3) TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DA SESSAO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.106910-4 - Tiago da Silva Higa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarida Ellenbogen Pressburger - OAB RJ018819, Laiz Gomes Verdan - OAB RJ046548). X Obara Produções Artísticas LTDA e outro. RETIRE-SE DE PAUTA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 30/07/07 ÀS 14 HORAS. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PATRA FORNECER O ATUAL PARADEIRO DA PARTE RÉ, FINS DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.106910-4 - Tiago da Silva Higa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarida Ellenbogen Pressburger - OAB RJ018819, Laiz Gomes Verdan - OAB RJ046548). X Obara Produções Artísticas LTDA e outro. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 15/10/2007, ÀS 15 H30M. \r\n\r\nProc. 2007.800.109203-5 - Carlos Roberto Jacomoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Orestes Madureira - OAB RJ102524). X Cristiane. NADA A RECONSIDERAR. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 13, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.116516-6 - Sylvia Mallet Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Estrela Mallet - OAB RJ097241). X Fininvest. NADA A RECONSIDERAR. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 09, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.120835-9 - Edibaldo Homobono Santa Brigida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamurabi Almeida de Paula Novaes - OAB RJ090189). X Banco Itaucard S/A. NADA A RECONSIDERAR. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 29 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.124764-0 - Leonardo Alvim Mezadri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X Banco do Brasil. TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, DESIGNO NOVA SESSAO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/10/07, ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO. INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, COM AR. RETIRE-SE DE PAUTA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA 03/10/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.126192-1 - Noira Carla Andrade Palmier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. COMPROVE-SE O ALEGADO , NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nId: 275234"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6º Juizado Especial Cível - Lagoa": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.810.002750-4 - Guilhermina Lavros Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Luiz Maia dos Santos - OAB RJ017550, Ângela Andréa Barreto Mezadri - OAB RJ134612). X Ventacar Centro Automotivo Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Zouein - OAB RJ078862). Fl. 148- à exeqüente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.810.000430-9 - José Francisco Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Oliveira Silva - OAB RJ070566, Vitor de Oliveira e Cruz Niemeyer - OAB RJ138555E, Luana Patrícia Alves da Silva - OAB RJ146810). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.810.002782-0 - Marcio de Carvalho Freires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Bastos dos Santos - OAB RJ132036). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529, Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578, Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e determino o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30,00 (trinta reais). À vista do depósito judicial de fls. 188, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente para levantamento do valor acima descrito. Expeça-se mandado de pagamento em favor da executada para levantamento do numerário remanescente. Após, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2006.810.000050-5 - Rômulo Barroso da Silva. X Varig - Viação Aérea Rio Grandense S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson do Nascimento Paulino - OAB RJ128615, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.001884-4 - Maria Theodora Costa Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Alves Correa - OAB RJ017545). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recolha-se o mandado expedido (fl. 137). Diga a exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002260-4 - Maria Teresa Diehl Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Carvalho Moreira - OAB RJ137551). X Criativa Decorações. Venha a última alteração contratual da empresa ré, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.810.003819-3 - Maria da Silva Pereira e outro. X Samsung Eletronics (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Fls. 63/65- Certificado o trânsito em julgado, defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.810.004020-5 - Eneida Cidade Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo da Costa Deccache - OAB RJ050796). X Ceg Companhia Distribuidora de Gás S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Millene Amaral da Silva Andrade - OAB RJ120379). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.810.004344-9 - Lucas Werneck Machado da Silva. X Varig - Viação Aérea Rio Grandense S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira - OAB RJ119748, Gustavo Chaves Pereira Quintanilha - OAB RJ105436). Fls. 229/230- Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.810.004604-9 - Celismar Oliveira Dias. X Gera Som - Gera de Copacabana Instrumentos Musicais Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Freitas Soares Matos - OAB RJ089519). À executada sobre penhora de fls 51 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.810.001380-0 - Renata Chevriet Couri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia Oakim de Carvalho - OAB RJ072319). X George Feris Sauma. Fls. 41/42- À exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.810.003232-0 - Marcos Guedes Muniz Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eugenio Lopes - OAB RJ014325, Bernardo Sequeira Taier - OAB RJ135851). X M. A. Video Locadora LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Toledo Guimarães - OAB SP082376, Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698, Carlos Fernando da Costa Almeida de Paiva Nascimento - OAB RJ116596E). Ao executado sobre a penhora de fls 236 \r\n\r\nProc. 2005.810.002410-6 - Edmundo Ernest Hollauer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alfredo Vergueiro de Paula - OAB RJ088600). X Beduíno do Leblon Comestíveis LTDA e outro. Ao exequente sobre a resposta do BACEN \r\n\r\nProc. 2005.810.003248-6 - Maria de Lourdes Carvalhêdo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Liborio Lopes de Noronha - OAB RJ116679). X Unibanco - União dos Bancos do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante nos embargos para reduzir o valor da execução para o montante de R$ 9.050,00 (nove mil e cinqüenta reais). Sem ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente para levantamento do valor acima descrito. E. mandado de pagamento em favor da instituição financeira para o levantamento da importância remanescente. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2006.810.002134-0 - Alberto Elias Chacur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Fernandes Chaves - OAB RJ087179). X Pimenta e Petrone Viagens e Turismo Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344). Antea insuficiência dos valores bloqueados, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço dos sócios. \r\n\r\nProc. 2006.810.002964-7 - Rodrigo Azedo Won-held de Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Motta Azêdo - OAB RJ048269). X Academia Ipanema - Sport Site Club Ipanema (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Nogueira - OAB RJ020904). Ao autor sobre fls. 66/70. \r\n\r\nProc. 2006.810.003204-0 - Michael Neves Langlands (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Americo de Paula Chaves - OAB RJ088746). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Fl. 81- Venha o original do mandado de pagamento expedido. \r\n\r\nProc. 2006.810.003222-1 - Cristiano Nabuco Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thurler da Silva - OAB RJ111500, Cristiane Ramos de Oliveira - OAB RJ119669). X Oi Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo os embargos. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.003678-0 - Leonardo Brandão Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Ataide de Andrade - OAB RJ114354). X Bcp Telecomunicações S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Ao exequente sobre a resposta do BACEN \r\n\r\nProc. 2006.810.003728-0 - Gustavo Noronha Diniz Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Medeiros Fiuza - OAB RJ090019). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Barros Abreu - OAB RJ120905, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Venha a planilha constando o débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.810.004470-3 - Gustavo Gorayeb de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Machado Cristo - OAB RJ105523, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A executada sobre a penhora de fls 81 \r\n\r\nProc. 2006.810.004670-0 - Gabriela da Silva Cortez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Yomura Martins - OAB RJ118825). X Itaucard Financeira S. A. Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À autora. \r\n\r\nProc. 2007.810.000146-9 - Paulo Leal Medeiros Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leal Medeiros Moreira - OAB RJ136590). X Auto Aviação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Arthur Tuttman Diegues - OAB RJ138330). Audiência de Insturção e Julgamento redesignada para o dia 07/08/2007 às 16h15min \r\n\r\nProc. 2007.810.000478-1 - Renato Teixeira Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia da Silva Mattos Mendlowicz Schonblum - OAB RJ133202). X Submarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Fraga Oggioni - OAB RJ124227, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001304-6 - Paula Queiróz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966, Marcelo Juca Lisboa - OAB RJ118267). X Tnl Pcs S. A. - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Aparecida de Souza Rezende - OAB RJ111126, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). A parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I da Lei 9099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.810.002852-9 - Renata Plantner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Sociedada Brasileira de Educação (aneas - Associação Nóbrega de Educação e Planejamento e Vendas Sc LTDA. À autora. \r\n\r\nProc. 2007.810.003258-2 - Marcello Borelli Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Casotti Vidaurre - OAB RJ052795). X Air France. Venha o comprovante de residência, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.810.001574-1 - Filipo Loddo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Ribeiro Barros - OAB RJ094925, Ângela da Silva Soares - OAB RJ134971). X Internacional Ipanema Moveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Kandelman - OAB RJ031500). Defiro a suspensão do leilão. Homologo os termos do acordo (fls. 353/355) para que produza seus regulares efeitos, ficando suspenso o curso da execução até o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000584-9 - Elizabeth Farias da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB RJ097822). X Ciac Resende Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio José Samponi Santiago - OAB SP178012). Face a resposta do BACEN, às partes para ciência \r\n\r\nProc. 2006.810.002100-4 - Sergio Rosenfeld (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Bunchaft - OAB RJ121857, José Guilherme Canedo de Magalhães - OAB RJ019993). X Sulamerica Seguro de Vida e Previdencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Henrique Prisco Paraizo Cabral de Andrade - OAB RJ130754). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.810.001431-0 - Fishel Buffet e Comestíveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ097618). X Constructor Suí (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). Venham os atos constitutivos da ré, averbados em órgão competente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.810.002267-1 - João Carlos Correia. X Unimed e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Face resposta do BACEN, as partes para ciência \r\n\r\nProc. 2004.810.000401-4 - Renilda Ouro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Philippe de Campos Tostes - OAB RJ110664). X Lecca S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Gloria Peixoto Araujo - OAB RJ104834). Face resposta do BACEN, ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.810.003160-1 - Lourdes de Los Heros. X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). Em provas,justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.810.001261-0 - Nelson Leon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda de Alencar Pereira - OAB RJ121137). X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bebianno Rocha - OAB RJ081620). Em provas,justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.810.003019-2 - Ricardo Fábio Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosária de Fatima Pinho Gomes - OAB RJ086916, Flávio Silva de Oliveira - OAB RJ143137E, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E). X Oi Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). ....Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS para reduzir o valor da execução para R$ 6.4087,80... \r\n\r\nProc. 2005.810.003645-5 - Stella Maria Maffei Pavie. X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 133/134- Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.810.000513-8 - Francisco Augusto Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Rezende Belisario - OAB RJ116128). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 82/88- À parte ré, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.000805-0 - Ana Paula da Silva Sena Leal. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Valério Lima Vidal - OAB RJ065235). (Fl. 117- Recolha-se o mandado expedido à fl. 114) Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento com as cautelas de estilo. Libere-se eventual penhora. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.810.003435-7 - Rodrigo Martins de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Christinna Lessa de Almeida Gomes - OAB RJ077520). X Garantia Administração de Imóveis Ltda.. Fl. 62- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.810.003544-1 - Leticia Regina Hosannah Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Pereira Bastos - OAB RJ134135, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.003572-6 - Terezinha de Jesus Carvalho Gomes. X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gomes de Freitas - OAB RJ127266, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se fl. 261. \r\n\r\nProc. 2006.810.003819-3 - Maria da Silva Pereira e outro. X Samsung Eletronics (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Face penhora de fls 69, ao executado \r\n\r\nProc. 2006.810.003941-0 - Cleonice Teixeira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Faria Madeira - OAB RJ135060, Andre Martins de Miranda - OAB RJ151608E). X Oi Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Ribeiro da Rosa do Carmo - OAB RJ137668E, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Recebo a impugnação. À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.004549-5 - Ney Marino Monteiro. X Vivo Telerj Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Albuquerque Lima Cygler - OAB RJ140443, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renata Aline de Araujo Pereira Mendonça - OAB RJ141583). Face penhora de fls 107/108, ao executado \r\n\r\nProc. 2006.810.004572-0 - Marília Paixão Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Paixão Linhares - OAB RJ042305). X Financeira Itaú Cbd S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cíntia Paul de Andrade - OAB RJ118346). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.000388-0 - José Roberto Coelho da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grissia Ribeiro Venancio - OAB RJ129287, Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.000464-1 - Maria de Lourdes Ramalho Pinto Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fonseca Lopes - OAB RJ101307). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Venha a guia expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.810.000639-0 - Vera Lúcia Carneiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto de Franco Medeiros Filho - OAB RJ119539). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.810.000710-1 - Ivenite Silva de Souza. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.000810-5 - Marco Antônio Dias Cerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Mendes Guimarães - OAB RJ116322). X Contraste Veículos Multimarcas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Cristina Salle da Conceição - OAB RJ086308, Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561, Lígia Teixeira Lemos - OAB RJ127898). Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos cheques, mediante cópia e recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.810.000874-9 - Judith Chamoun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira de Lavor - OAB RJ100486). X Medalhão Persa LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.001014-8 - Onildo de Araujo Bastos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Araujo Bastos - OAB RJ126933). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Regina de Sant'Anna Cardoso - OAB RJ083350, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001054-9 - Alan da Silva Angeli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). X Banco Itau e Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.810.001298-4 - Ricardo Nunes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Torres Homem Camacho - OAB RJ135831). X Vivo - Telesp Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001351-4 - Gustavo Novaes Pereira Giglio. X Sony Ericsson e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). A parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I da Lei 9099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.810.001468-3 - Severino Francisco do Espírito Santo. X Ibi Admnistradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Patricia Raquel de Araujo Bialowas - OAB RJ080233). Audiência de Conciliação redesignada para o dia 14/08/2007 às 13:00h \r\n\r\nProc. 2007.810.001546-8 - Rebeca Müller. X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.810.000909-5 - Isaac Marcelo Nigri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Cyntia dos Santos Souza - OAB RJ131666, Cristiane Benedita Berti - OAB SP174654). X Condomínio do Ed. Chateau Du Fleurs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus Almeida - OAB RJ018612). Fl. 261- E. guia. \r\n\r\nProc. 2005.810.001741-2 - Luiz Gonzaga Melo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nélia de Campos da Costa Pereira - OAB RJ025155). X Lenir Signorelli da Silva Ciuffo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tedeschi Vieira de Sa - OAB RJ079046). Face resposta do BACEN, ao exeqüente \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.810.002561-9 - Daniel Guimarães Sad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Cardoso Araujo Silva - OAB RJ126106). X José Eloy de Jesus. Fl. 69- Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.810.002254-3 - Marinalva da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia Barbosa de Castro - OAB RJ023095). X Casa das Noivas Aluguel de Roupas e outros. À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.810.003455-7 - Eleonora Cruz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete de Carvalho - OAB RJ054995). X Carlos Alberto Silveira do Amaral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria Marelim Fernandes Gusmao - OAB RJ045638). À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.810.001221-7 - Fernando Augusto Carneiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Correa Sanches - OAB RJ112147, Carlos Costa da Silveira - OAB RJ057415). X Condomínio Edifício Prentice Mulford (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emydio Falcão Anastácio Barbosa - OAB RJ110577, Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933, Mario Sergio Werneck - OAB RJ045655). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.810.003963-6 - Leila Nogueira Cabaral de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bastos de Andrade - OAB RJ103709, Joao Camara Franceschini - OAB RJ115963, Cristina Souza Lopes - OAB RJ145893E). X Opec - Organização Particular de Estudos Contemporâneo Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya di Paula Ramos da Silva - OAB RJ128084). Fl. 137- Indefiro, vez que a diligência é ônus que incumbe à parte e não ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.810.000083-7 - Jose Eduardo de Oliveira Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966, Marcelo Juca Lisboa - OAB RJ118267, Julio Cesar Ribeiro Toco - OAB RJ121142, Adriana Mathias Gonçalves Gunji - OAB RJ123899). X Npg Industria e Comercio Ltda.. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.810.004036-7 - Raffaele di Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929, Andocides Saidy de Matos - OAB RJ054943). X Bruna B. Lopes Chuster (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo - OAB RJ098782). Da detida análise dos documentos apresentados pelo autor, verifico que, efetivamente, o autor não possui a qualidade de hipossuficiente, pelo que determino o prazo de 48 horas para a apresentação do recolhimento sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.810.001322-6 - Sandra de Moraes Nvasconcelos Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Moraes Vasconcelos Gama - OAB RJ131282). X Atl - Algar Telecom Leste - S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - OAB RJ131270, Nathália do Valle Pereira Lisboa - OAB RJ134873, Natalia Brasil Correa da Silva - OAB RJ126942, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no embargos e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado para levantamento do saldo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor da Embargante... \r\n\r\nProc. 2006.810.001918-6 - Valeska Rodrigues da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Castro Carneiro - OAB RJ095133, Nelson Antonio Carneiro - OAB RJ017799, Vinicius Miranda Tallarida Serra - OAB RJ136733). X Germano Furtado de Mendonça Junior. Fl. 54- À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.002250-1 - João Sandro Tavares Rezende. X Leonardo Motta de Oliveira e Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Almeida - OAB RJ013422). Fl. 85- Ante a ausência de comprovação a embasar os argumentos expendidos, julgo deserto o recurso. Certifique o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.810.002250-1 - João Sandro Tavares Rezende. X Leonardo Motta de Oliveira e Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Almeida - OAB RJ013422). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.810.002258-6 - Maristela Sareta Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Fl. 75- Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.810.002509-5 - Juliana Couto Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete de Carvalho - OAB RJ054995). X Celia Pacheco Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Santiago Costa - OAB RJ034874, Juraí Alves Monteiro - OAB RJ061426). Reconsidero a decisão de fl. 199. Fl. 198- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.002945-3 - Isabela Lobo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Barros Campos Marques - OAB RJ137424, Bruna Romero Malheiro - OAB RJ136696). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fl. 110- À autora. \r\n\r\nProc. 2006.810.003966-5 - Henrique Bastos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Campos da Cunha - OAB RJ128348). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.004021-7 - Maria Julieta Figueiredo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Financeira Itaú Cbd S/A Credito e Financiamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Gonçalves Lobo - OAB RJ091675, Angela dos Santos - OAB RJ080957, Vivian Vargas Chagas - OAB RJ125342, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Face penhora de fls 73/74, ao executado \r\n\r\nProc. 2006.810.004386-3 - Mariana Michel Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Parreiras - OAB RJ041474, Jorge Luiz Wanderley Vieira - OAB RJ096367). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.004426-0 - Newton Luiz de Ataide Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Reis do Valle Monteiro - OAB RJ123191). X Vivo Telefonia Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Machado Cristo - OAB RJ105523, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.810.000104-4 - Robson Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Éter de Araújo Soares Filho - OAB RJ045905). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.000285-1 - Elizabeth Lima Telles Simões Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Moura Lobato Caldas Marins - OAB RJ100331). X Bv Leasing (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). (Fls. 54/55- Indefiro o pedido de redesignação do ato, ante a ausência de comprovação do motivo alegado) A parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I da Lei 9099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.810.000841-5 - Marcelo Zacarias Diuana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Correa Sanches - OAB RJ112147). X Technical Informática. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.810.000975-4 - Augusto Acatauassu Xavier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel Pacheco Hughes - OAB RJ115058). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343). Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 15/10/2007, às 12h 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2007.810.001039-2 - Mario da Costa Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Márcio Amaral - OAB RJ067799). X Teleron Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela dos Santos - OAB RJ080957). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.001148-7 - Luiz Paulino da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Rocha Moreira Leite - OAB RJ139166). X Banco Santander Brasil/s/a. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que o Banco Santander Brasil S/A envie cópia autenticada do contrato de financiamento celebrado com o Autor, bem como novo carnê de pagamento com a retificação de seu nome e residência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Condenar o réu no pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.810.000133-3 - Ramza Callil Zirretta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramza Callil Zirretta - OAB RJ057128, Manoel Conceicao Chantre Junior - OAB RJ082904, Marcio Jose Lisboa Fortes - OAB RJ047450). X Wirandi L. Barbosa Móveis - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.810.000163-1 - Cristina Fernandes Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria Leandro Figueiredo - OAB RJ057833). X Maise Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). Fl. 167- Esclareça o pedido. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.810.002987-8 - Afonso Junior Neto. X Maria Augusta Filgueiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Filgueiras Rodrigues - OAB RJ123253). Fl. 52- Aguarde-se a devolução do mandado. Fls. 48/49- Ante a rejeição ofertada pelo exeqüente, indefiro o pedido formulado pela executada. \r\n\r\nProc. 2007.810.002283-7 - Franciscus Johannes Ludovicus Maria Tolhuizen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Pinto Masullo - OAB RJ137280). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Recebo os embargos, posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.810.002374-0 - Lola Maria Valerio Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Waldemburgo Abrunhosa - OAB RJ045530, Ester Klajman Goldberg - OAB RJ083098). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Recebo os embargos, posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.810.002427-5 - Lourdes Fatima Hermes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Correa da Silva - OAB RJ124141). X Banco Bradesco S/A. Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.810.001486-8 - Arturo Torres Banderas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deivisson Medeiros Coelho Alves - OAB RJ078418, Carla de Araujo Couto - OAB RJ125070). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rodrigo de Abreu Pereira - OAB RJ145903E, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). 1) Fls. 198/201- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 2) Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.810.003622-4 - Marcos Eduardo Pepe Blanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanusa Vidal Zenha - OAB RJ087433). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de estilo. Libere-se eventual penhora. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.810.003684-4 - Evelyn Lararidis. X Industria de Produtos Alimenticios Piraque S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Esteves Ferreira - OAB RJ024451, Rosângela Nilo Dantas - OAB RJ083514, Verônica do Nascimento - OAB RJ080713). Leilão dos bens designado para os dias 13/08/2007 às 16:00h e 27/08/2007 às 16:00h \r\n\r\nProc. 2006.810.000016-5 - André dos Santos Dornelles. X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl. 142- Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.810.001292-1 - Thiago Cimbalista Farroco. X Banco Finasa S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Davi José da Silva - OAB RJ054987). Fl. 92- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.001934-4 - Rogério Luis Pinto. X Banco Citibank S\\a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188, Pedro de Menezes Reis - OAB RJ127445, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Fl. 129- Os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor da condenação (fl. 104), logo indefiro o pedido formulado. Fls. 130/132- Consoante entendimento pacífico, em sede de JEC a multa prevista no art. 475-J do CPC começa a incidir no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de intimação. Traga a parte ré o valor do débito remanescente apontado pelo Ilustre Sr. Contador (fls. 126/127), eis que a correção e multa devem incidir sobre todo o débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.810.001986-1 - Estela Fernanda Cordeiro Alves. X Varig- Viação Aérea Rio Grandense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos. À embargada. \r\n\r\nProc. 2007.810.000022-2 - Regina Maria Malta de Oliveira Paulo. X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001381-2 - Ronald Pessôa Ramos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). A parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I da Lei 9099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.810.001391-5 - Paulo Roberto de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Maria Kastrup Silva - OAB RJ117003). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.001464-6 - Eduardo Dale Espinola. X Cartão Real Visa Internacional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fl. 12- Decreto a revelia. Diga o autor se possui mais provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.810.001472-5 - Karl Otto Ziemer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Felix de Mattos - OAB SP095239). X Golden Cross Seguradora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fl. 79- Venha a habilitação na forma legal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001524-9 - João Borges de Lima. X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.810.001564-0 - Anna Paola de Carvalho Borges da Fonseca. X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Audiência de conciliação redesignada para o dia 16/10/07, às 15h. \r\n\r\nProc. 2007.810.001609-6 - Roberta Santiago Lacerda Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delys Barbosa Herculano - OAB RJ083272). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela dos Santos - OAB RJ080957, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl. 40- À parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.810.001224-8 - Maurício Antônio Nasseh Tabet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Nasseh Tabet - OAB RJ084748, Rafael Fontoura Naufel - OAB RJ138898). X Zuleika de Abreu Porto. Fl. 20- Indefiro. Venha a indicação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.810.001630-8 - Marcelo Sanches Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Carvalho Sbaffi - OAB RJ117969). X Alberto Mattos de Faria. Defiro o desentranhamento dos documentos autorizados, mediante cópia e recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.810.002627-2 - Genetic Jump Indústria e Comércio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cândido Seabra Bulhões Pedreira - OAB RJ144219). X Renata Elizabeth de Viveiros Eiras Moraes. Recebo os embargos, posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.810.000414-2 - Alexandre Constantino Délia Novello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235, Alexandre Constantino D Elia Novello - OAB RJ097037). X José Pedro Januário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Leticia Regina Hosannah Cordeiro - OAB RJ071366). Fl. 188- Indefiro, ante os termos do decisum já transitado em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.810.002420-7 - Natal Allevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Allevato - OAB RJ035293). X Henrique Eneas Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Eneas Galvao - OAB RJ012450). Fl. 96- I-se a parte ré. Oficie-se solicitando a transferência do numerário para conta judicial. \r\n\r\nProc. 2005.810.001626-2 - Augusta Burghethi Real Honh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Renascença Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de estilo. Promova-se o desbloqueio das contas e aplicações financeiras de titularidade da parte ré. Libere-se eventual penhora. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.810.003245-0 - Maria Regina de Andrade Correa da Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Souza Soares - OAB RJ078036, Renato Soares da Silva - OAB RJ143144, Wagner da Silva Azevedo - OAB RJ143861). X Sul America Saude e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). À autora. \r\n\r\nProc. 2005.810.003431-8 - Tag Net Consulting Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Manuel Riomayor Ferreira - OAB RJ066184). X Joana D' Arc Prado e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Perez Alves Moreira de Ascenção - OAB SP173223). À autora. \r\n\r\nProc. 2006.810.000806-1 - Valmir Tavares Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272). X Boanerges Aguiar Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adonel Santos Magalhães - OAB RJ071190). Fl. 316 e 316 v°- Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.001116-3 - Emiliano Sepulveda Gomide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Sepulveda Gomide - OAB RJ140873). X Claro Hall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Centola de Lima Rocha - OAB RJ125291). Fl. 120- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.002210-0 - Ricardo Monteiro Rulière (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X Editora Peixes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de estilo. Libere-se eventual penhora. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.810.002699-3 - Norberta Maria Valle Macedo Piotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir da Silva - OAB RJ016795, Maria Aparecida Valle Macedo - OAB RJ058892). X Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fl. 100- Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.810.002733-0 - Peter Viana Kahn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Borges de Loureiro - OAB RJ137365). X Credicard Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 148/151- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.002961-1 - André Moreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Sergio Zangerolame - OAB RJ116655, Delso Santos Rodrigues Junior - OAB RJ135303). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Machado Cristo - OAB RJ105523, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl. 103- Esclareça o autor o pedido, posto que houve o pagamento no prazo legal, não incidindo a multa prevista no art. 475-J do CPC (fl. 97). \r\n\r\nProc. 2006.810.003077-7 - Gilson Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aguiar Paiva - OAB RJ095011, Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - OAB RJ124619). X Cellinfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos - OAB SP172078). Face resposta do BACEN, ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2006.810.003239-7 - Karina Menezes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Moreira Albuquerque de Menezes - OAB RJ124035). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Soares Ferreira - OAB RJ122285, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 15/10/2007, às 14h 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.810.003568-4 - Lidia Curvello Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio da Silva Lima Junior - OAB RJ128569, Pedro Curvello Saavedra Avzaradel - OAB RJ142300). X Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). Fls. 88/89- E. mandado de pagamento. À parte ré, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.004117-9 - Erton Pimenta Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nélio Carlos do Nascimento - OAB RJ115386). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Poliana de Andrade Perez Cardelly - OAB RJ104173, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Fls. 73/74- Diga a parte ré, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.810.004318-8 - Rafael Gurgel Roselli (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Jessica Miranda Staub e outro. Fls. 36/47- Decreto a revelia em relação à segunda ré (fl. 29 v°). Anote-se na DRA a exclusão da 1ª ré, Jéssica. Diga o autor se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.810.004690-6 - Marlene dos Santos Christani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Carriço Mizrahi - OAB RJ081815, Maria Elma Rodrigues Furtado - OAB RJ134725). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiany de Souza Zacarias - OAB RJ118327, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 93/94- À autora. \r\n\r\nProc. 2007.810.000326-0 - Rodolfo Licastro Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Ramires Santoro - OAB RJ099485). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.000351-0 - Ana Maria Gomes Jordani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenilda Maria Ribeiro - OAB RJ063125). X Genessis Miranda. Fl. 34- À autora. \r\n\r\nProc. 2007.810.000385-5 - Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Capanema Thomaz Lundgren - OAB RJ141402). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela dos Santos - OAB RJ080957). Fl. 46- Esclareça o pedido, uma vez que o pagamento foi efetuado no prazo legal, não incidindo a multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.810.000495-1 - Rodrigo Luiz de Menezes Garcia Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Herani Lopes - OAB RJ109991). X Tam - Transporte Aéreo Marília (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rondon Brasil Viegas - OAB RJ141424). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.000512-8 - Inês Santos Daflon Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas Macedo de Camargo Penteado - OAB RJ012595, André Gonçalves dos Santos Adão - OAB RJ136773). X Supermercados Pão de Açúcar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.000518-9 - Marta Pimentel Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Pimentel Abreu - OAB RJ077859). X Ig - Internet Gratuita (banda Larga) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Daniele Alzira Silva Cabral - OAB RJ122896). Recebo os embargos, posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.810.000532-3 - Renato Gonçalves de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Prado Lemos - OAB RJ130909, Marilia Oliveira Santos - OAB RJ099085, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.000755-1 - Alessandra A. Rosa dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). X Banco Real Abn Amro Agencia 1845 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mendes Fernandes - OAB RJ126761, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha a guia expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.810.000798-8 - Guilherme de Aguiar Richter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Schmidt Pacifico Marques - OAB RJ112520, Bárbara de Melo Cid Barril - OAB RJ117832, Carlos Villela de Souza - OAB RJ112628, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). X Banco Real - Abn Amro. Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.810.000805-1 - Raul Maximino Penna da Silveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Goreti da Silva - OAB RJ117218). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela dos Santos - OAB RJ080957, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.000893-2 - Valdir Simão Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Ramos de Mello - OAB RJ040486). X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 16/10/2007, às 11h 45 minutos. \r\n\r\nProc. 2007.810.000907-9 - Onildo de Araújo Bastos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Araujo Bastos - OAB RJ126933). X Apsa Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Helena da Silva Brayner - OAB RJ062213). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001002-1 - Maria de Fátima Knaippe Dibe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Knaippe Dibe - OAB RJ095860). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Kaczelnik - OAB RJ016414). A parte autora para trazer cópia do recurso para ser juntado aos autos do processo n: 1003-3/07 \r\n\r\nProc. 2007.810.001046-0 - Adolpho Podlubny e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). X Gol Transportes Aéreos S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Bruna Silva Macedo - OAB RJ143039, Adriano Mota Cassol - OAB RJ099481, Carlos Roberto da Costa e Silva Rodrigues de Almeida - OAB RJ135623). Recebo os embargos, posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.810.001144-0 - Maria José da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fiuza de Lima - OAB RJ060300, Paulo Fernandes - OAB RJ068830). X Banco Itaú S/A Ag. 0413 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bastos de Oliveira - OAB RJ131986). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001213-3 - Lea Nigri (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ088905, Simon Papelbaum - OAB RJ108059). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pinheiro Máximo de Souza - OAB RJ135753). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Banco réu ao pagamento do valor de R$ 1.368,33 (um mil trezentos e sessenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da citação, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.810.001217-0 - Edinea de Aguiar Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603, Meyrilin Campos Guimarães - OAB RJ143375). X Sendas Distribuidora S/A. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidod e juros legais, a partir da citação, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. PRI... \r\n\r\nProc. 2007.810.001228-5 - Maria Luzia Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena de Lacerda Rodrigues Lage - OAB RJ098662, Priscila Santos Pacheco - OAB RJ143247). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.001263-7 - Anna Maria Coelho Messeder de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete de Carvalho - OAB RJ054995). X Cassi Assistencia Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Instrução e Julgamento - dia 14/08/2007, às 14:00 horas \r\n\r\nProc. 2007.810.001357-5 - Luiz Henrique Ferreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Ferreira Leite - OAB RJ073690). X Tam Linhas Aéreas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). (Fls. 34/36- 1- Indefiro o pedido de redesignação do ato, ante a ausência de comprovação do motivo alegado para a realização da viagem) A parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I da Lei 9099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.810.001579-1 - Liana da Cunha Pettengill (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bastos de Oliveira - OAB RJ131986). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 17/08/2007 às 10h45min \r\n\r\nProc. 2007.810.001855-0 - Paulo Jorge Vila Nova Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rubens Amarante Diniz - OAB RJ111516). X Credi 21 Participações Ltda. (marisa). Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 16/10/2007, às 12h 30 minutos. \r\n\r\nProc. 2007.810.001956-5 - Ronstain Gomes Colaço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arbach - OAB RJ016715). X Car System Alarmes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Leal El-amir - OAB RJ129780, José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após,ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001960-7 - Marcos José Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Pinto - OAB RJ121928). X Itaucard Administradora Decartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2007.810.003085-8 - Juliana Henning Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X Vivo S. A.. Tomar ciência da data designada para a Audiência de Conciliação - dia 15/10/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.810.001419-0 - Juliana de Freitas Almeida Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114, Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ115309). X Semp Toshiba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Moral Ribeiro - OAB RJ101095). Cumpra-se fl. 141. \r\n\r\nProc. 2006.810.002498-4 - Léa Sholl da Cruz Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). X Telerj-celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Promova-se o desbloqueio de eventual conta bloqueada. Fls. 162/163- Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002506-0 - Ernesto Cesar Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X Simone Carvalho Capeche (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Galdeano Piantola - OAB RJ001724B). ...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos e determino o prosseguimento da execução. JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de condenação na litigância de má-fé formulado pelo exeqüente... \r\n\r\nProc. 2006.810.004197-0 - Maria de Lourdes Maia de Queiróz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo - OAB RJ098472, Cristina Taves de Campos - OAB RJ088900, Andre Murilo de Souza Alves - OAB RJ152929E). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). Venha a guia de depósito expedida,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.810.001007-0 - João Arthur Schlittler Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Cardoso Pereira - OAB RJ127955). X Central Nacional Unimed e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Fernanda de Souza Fernandes - OAB RJ129246, Bruno Amar Botelho - OAB RJ113441, Anna Paula Rabstein Romano - OAB RJ120668). Recebo os embargos (fls. 258/261), posto tempestivos, e nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Recebo o recurso (fls. 245/257) no efeito devolutivo. À recorrida. Após, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.810.001476-2 - Jose Carlos Andrade Nave (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287). X Ladislei Ribeiro de Almeida e outro. Audiência de conciliação redesignada para o dia 16/10/2007, às 14h45min. \r\n\r\nId: 275200"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Horacio dos Santos Ribeiro Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilene Lelis Dias\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.113627-0 - Sebastião Simão da Silva. X Banco Cruzeiro do Sul. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113719-5 - Maria Jose de Jesus. X Telemar Norte Leste S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113790-0 - Rosemary Azevedo da Silveira. X Telemar Norte Leste S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.117529-9 - Juaci Guimarães Nunes. X Lojas Americanas S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.043189-0 - Regina Lucia Bentes Firpo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Bentes Firpo - OAB RJ052581). X Unibanco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488, Patrícia Saad Fernandes de Oliveira - OAB RJ087927, Maria Guilhermina Esteves de Telles - OAB RJ026071, Gustavo Pinho de Figueiredo - OAB RJ109486). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.800.071095-0 - Cristinae Maria Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alexandre de Medeiros Torres - OAB RJ091377, Bruna Salles Guedes - OAB RJ137575, Ana Carolina Schwenck Marcellino - OAB RJ151553E). X Banco Safra S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Vanusa Sousa da Rua - OAB RJ152294E). SUBAM AO E. CONSELHO RECURSAL \r\n\r\nProc. 2003.800.068530-3 - Gilda Alves da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Almeida Vasques - OAB RJ116166). X Atl Algar Telecom Leste S\\a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Renê Entriel - OAB RJ054649). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.108159-8 - Maria Fatima Miranda de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheyla Maria Silva de Oliveira - OAB RJ066864). X Supermercado Guanabara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.020410-1 - Waldemar Amaral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.098059-9 - Gisele Azevedo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Fica intimado o patrono da parte Autora da Audiência de Conciliação designada para o dia 03/10/2007, às 14:40hs. \r\n\r\nProc. 2006.800.098059-9 - Gisele Azevedo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Fica intimado o patrono do 1º réu da Audiência de Conciliação designada para o dia 03/10/2007, às 14:40hs. \r\n\r\nProc. 2006.800.140852-8 - Jorgete da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Machado Soares - OAB RJ110100). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.158409-4 - Walkiria Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana Fukelman - OAB RJ130758). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.065306-2 - Patricia Nunes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Lourdes Cortes dos Santos - OAB RJ063995). X Multibras S. A Eletrodomesticos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fica intimado o patrono da parte Autora da Audiência de Conciliação designada para o dia 27/08/07, às 10:20hs. \r\n\r\nProc. 2007.800.065306-2 - Patricia Nunes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Lourdes Cortes dos Santos - OAB RJ063995). X Multibras S. A Eletrodomesticos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fica intimado o patrono da 1ª parte Ré da Audiência de Conciliação designada para o dia 27/08/07, às 10:20hs. \r\n\r\nProc. 2007.800.065306-2 - Patricia Nunes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Lourdes Cortes dos Santos - OAB RJ063995). X Multibras S. A Eletrodomesticos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fica intimado o patrono da 2ª parte Ré da Audiência de Conciliação designada para o dia 27/08/07, às 10:20hs. \r\n\r\nProc. 2007.800.120946-7 - Mauro Rezende Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Vivo Telerj Celular S. a. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando estejam presentes os requisitos constantes do art.273 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser aguardado o deslinde da questão em cognição exauriente. Aguarde-se Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.121196-6 - Paulo Cesar Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X Nextel Telecomunicações LTDA. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando estejam presentes os requisitos constantes do art.273 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser aguardado o deslinde da questão em cognição exauriente. Aguarde-se Audiência de Conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.122521-1 - Lucimeri Fontoura Fragoso Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimeri Fontoura Fragoso Pereira - OAB RJ108643). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ESTARÃO DISPONIVEIS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 30 DIAS (TRINTA DIAS). \r\n\r\nProc. 2005.800.071503-8 - Raimundo Vieira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514, Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Serasa- Centralização de Serviços dos Bancos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Rossi Filho - OAB SP042385, Manoela Lobato Curi - OAB RJ125399, Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606). FICA O EXECUTADO INTIMADO DA PENHORA PELO D.O. PARA OFERRECER EMBARGOS À EXECUÇÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.127675-0 - Joaquim Teixeira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Kelly da Silva Tinoco - OAB RJ132781, Antonio José Carneiro da Costa - OAB RJ073435). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA. A NÃO MOVIMENTAÇÃO DOS MESMOS PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENSEJARÁ SEU RETORNO AO ARQUIVO CENTRAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.070590-4 - Francisco Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Louisiana dos Santos Juliasse - OAB RJ125333). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.119206-4 - Sonia Regina de Araújo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luiz Abrahão Lisboa - OAB RJ074528). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.126423-3 - Julio Cesar Conceição do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.121206-5 - Antonio Carlos Gaspar de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Almeida da Silva - OAB RJ139354). X Telemar S/A (tnl Pcs S/A (oi). A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando estejam presentes os requisitos constantes do art.273 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser aguardado o deslinde da questão em cognição exauriente. Aguarde-se Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.121459-1 - Everton Jose Gehlen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando estejam presentes os requisitos constantes do art.273 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser aguardado o deslinde da questão em cognição exauriente. Aguarde-se Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.121596-0 - Wagner Theodoro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Bradesco S. a. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando estejam presentes os requisitos constantes do art.273 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser aguardado o deslinde da questão em cognição exauriente. Aguarde-se Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.123250-7 - Alexandre Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio da Cunha - OAB RJ117187). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Verifico estarem presentes, no caso em tela, os requisitos do art. 273 do CPC. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia ou, caso já tenha suspendido, restabeleça o fornecimento de energia na residência do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126669-4 - Flavio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio da Cunha - OAB RJ117187). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Verifico estarem presentes, no caso em tela, os requisitos do art. 273 do CPC. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia ou, caso já tenha suspendido, restabeleça o fornecimento de energia na residência do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.026164-0 - Carlos Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pacheco Reis - OAB RJ133584). X Sulina Seguradora S/A e outro. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2000.800.038362-6 - Rosa Maira Machado de Paiva Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Machado de Paiva Brito - OAB RJ037757). X Jurandir Jacinto de Souza. Inscreva-se o réu em dívida ativa tendo em vista que não houve pagamento das custas a que foi condenado na sentença de fls 82. Após, dê-se baixa e arquive-se. . \r\n\r\nProc. 2005.800.156318-0 - Valeria Tavares Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). X Dulce Luna Marialva. Considerando o alegado, isento a parte autora do pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.068973-0 - Eusineia Damacena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto do Espirito Santo - OAB RJ082244). X Severino Pereira da Costa. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.083799-9 - Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991). X Condominio do Edificio Santos Dumont. Rep Leg(s): Maria Lucia Ribeiro Santos. À parte autora para comprovar o endereço da parte ré. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.057532-4 - Mario de Melo Ramos. X Interunion ( Papa Tudo ). Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.063370-1 - Simone Stangherlim Gomes. X Unamar Clube. Tendo em vista a certidão de fls.68, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.064495-4 - Luiz Antonio Chevrand Santos. X Geap Fundação de Seguridade Social. Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.064555-7 - Marcio Luiz dos Santos Silva e outro. X Assim - Plano de Saude. Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068263-3 - Marcia Elizabeth Orlando Netto. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068962-7 - Nadna Martins de Araujo Freire. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.069363-1 - Roseli da Silva Pereira Eduardo. X Hpcom Soluções Em Serviços LTDA e outro. Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.105913-5 - Antonio Manoel da Silva. X Jm Lajes Tijolo Isopor. Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.120165-1 - Maria da Silva Costa. X Banco Geral do Nordeste (soc. Caxien Mut Soc - Emprestimo). Após, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.073271-6 - Vantino Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137, Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Rodrigo Galvão Martinez - OAB RJ123723, Gabriel Pereira Sad - OAB RJ109867). X Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.800.139549-5 - Eliane Baldeia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues da Silva Picanço - OAB RJ104241, Eduardo Hortencio Batista da Silva - OAB RJ121044E, Luiz Marcelo de Souza Moreira - OAB RJ134033, Carlos Jorge de Lima - OAB RJ141123, Karolai Lumiar Campos Guimarães - OAB RJ152807E). X Alpha Saude Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosas Gomes - OAB RJ056781). Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.800.073663-5 - Ariovaldo Gilberto de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Monteiro de Barros - OAB RJ048006). X Hco Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Henrique da Cruz Junior - OAB SP168114, Micheli Correa Berti - OAB SP231164). Diga a parte exeqüente se pretende pretende a adjudicação dos bens penhorados. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte exeqüente, designe-se data para leilão, intimando-se as partes. \r\n\r\nCaso se manifeste a parte exeqüente no sentido da adjudicação dos bens penhorados, aguarde-se a tentativa de alienação do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.800.165007-6 - Sergio Jose Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635). X Nobre Seguradora do Brasil S/A. Expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.800.170739-6 - Reginaldo Pinheiro da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Embora já proferida sentença nestes autos e ainda não iniciada a fase de execução, o que inviabilizaria a prolação de novo decisum, nos termos do art. 463 do CPC, apoiando-me nos princípios norteadores do rito instaurado pela Lei 9099/95 - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - e obedecendo ao comando do seu art. 2º, segundo o qual deve o juízo atuar \"buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação\", acolho o requerimento das partes para pôr termo ao processo de maneira mais eficaz, sendo certo que, em caso de descumprimento da avença aqui homologada, deverá ser objeto de execução a presente sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.177887-1 - Daniela Silva de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.064554-3 - Aurora Augusta Clemente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Paiva Lourenço - OAB RJ039004). X Francisco Eduardo Vital de Souza. À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 34). \r\n\r\nProc. 2006.800.077442-2 - Heronides Neto Pereira de Bulhoes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora dos Santos Sacramento - OAB RJ101217). X Brava Gente Viagens e Turismo LTDA. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.075526-0 - Maria Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayze Ferreira Cavalheiro - OAB RJ040567). X Delfhos Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). À parte autora para comprovar o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.083548-6 - Miguel Tulio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Matos da Silva - OAB RJ046078). X Banco Itau S/A. Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.083772-0 - Aida Gimenez Reis Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Banco Itau. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.083793-8 - Jose Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Banco Itau. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.083814-1 - Elaine Lopes de Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romero Quirino da Costa - OAB RJ107769). X Banco Itau S/A. Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. , justificando a sua ausência à audiência para a qual estava regularmente intimada, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.084379-3 - Zilea Ignez do Espirito Santo Riqueti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziléa Ignez do Espirito Santo Rigueti - OAB RJ015795). X Banco do Brasil S. a. Nada a prover eis que já há sentença nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.085518-7 - Zelmir Ramos Macharet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delano de Barros Guaicurus - OAB RJ108294). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.085525-4 - José Xavier de Almeida Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Grisolia Fernandes - OAB RJ109452). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.085889-9 - Wanderlei Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Caldas Guimarães - OAB RJ085511). X Banco do Brasil S. a. 1. Tendo em vista o verbete nº 11.10 dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor do Encontro de Juízes e Turmas Recursais do Estado do RJ (Aviso nº 29/2005), decido os presentes Embargos de Declaração;\r\n\r\n2. Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os no mérito por entender que inexistem os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.I..\r\n\r\nProc. 2007.800.085950-8 - Almir Henrique da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB RJ078590, Julio Cesar Fonseca Cruz - OAB RJ160397E). X Banco Real S. a. 1. Tendo em vista o verbete nº 11.10 dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor do Encontro de Juízes e Turmas Recursais do Estado do RJ (Aviso nº 29/2005), decido os presentes Embargos de Declaração;\r\n\r\n2. Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os no mérito por entender que inexistem os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.I..\r\n\r\nProc. 2007.800.086272-6 - Rocco Ferme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Luiz Felipe Vancini de Oliveira - OAB RJ138264). X Banco Itaú S/A. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.087362-1 - Elizabeth Xavier de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Marchesano - OAB RJ076687). X Banco Bradesco S/A. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087536-8 - Rita de Cassia Prata Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Costa - OAB RJ006309, Diego Antonio Ferreira Villa - OAB RJ141585E). X Bradesco S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.088244-0 - Wagner Abreu do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088260-9 - Fernanda Villaça Ferreira Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thilda Villaça Ferreira - OAB RJ009690). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088375-4 - Maria José Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Duarte - OAB RJ018184). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.088431-0 - Ruy da Silva Jardim Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nascimento Vieira - OAB RJ061839). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088650-0 - Elton de Azevedo Burity (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Almeida Burity - OAB RJ144565). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088803-0 - Jorge Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Simone Praça Paula - OAB RJ094953). X Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088924-0 - Plinio Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Franco Borges da Silva - OAB RJ099829). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088941-0 - Manoel Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Nunes Moraes - OAB RJ069383). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089022-9 - Suely Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089108-8 - Rosa Maria Merola Pierantoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Duran de Souza Guimarães - OAB RJ142602). X Banco Itaú S/A. ,,,JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089122-2 - Rosa Maria de Sousa Monte Alto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Sousa Monte Alto - OAB RJ095395). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089153-2 - Elde Bessa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Zacharias - OAB RJ046602). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089170-2 - Neuza Passos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rosa da Cruz - OAB RJ116426). X Banco Itaú. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089257-3 - Maria de Fatima Toledo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Grijo Molina - OAB RJ118349). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089307-3 - José Andrade de Sena Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB RJ078590). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089436-3 - Odilla Oliveira Convain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tomaz José de Souza Junior - OAB RJ138353). X Banco Itaú. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089461-2 - Vania Carla Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara - OAB RJ127159). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089462-4 - Alexandrina Baptista Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara - OAB RJ127159). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089462-4 - Alexandrina Baptista Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara - OAB RJ127159). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.089521-5 - Milagros Bouzas de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlinda da Silva Miranda - OAB RJ131171). X Banco Itau S/A e Banerj. Dispensado o relatório. Tendo em vista que titular da conta não é autora e que não há prova de que seja ela a única legitimada, hoje, ao recebimento dos valores, deve-se reconhecer a sua ilegitimidade. DO EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. P.R.I. Com o transito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.089637-2 - Pauloroberto Escarlate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB RJ109541). X Banco Itau. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089638-4 - Paulo Roberto Escarlate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB RJ109541). X Banco Itau. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2007.800.090363-7 - Sandra Maria Arcieri do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Teodorico Furtado de Moura - OAB RJ128292). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092657-1 - Nayde Rejane Coelho Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose de Ribamar de Sousa Garcia - OAB RJ019829). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092692-3 - Tomaz Langenbach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Garcia Massena - OAB RJ113713). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092706-0 - Manoel Valois de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Santana de Souza - OAB RJ117652). X Banco Itaú. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092751-4 - Maria Belmonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Azem de Oliveira - OAB RJ145173). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092789-7 - Jair de Lima Lanna Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Carneiro Santos - OAB RJ048589). X Banco Itaú. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092863-4 - Espólio de Waldemar Peixoto de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Blanco de Mello - OAB RJ093260). X Banco Itaú S/A. Dispensado o relatório. Trata-se de ação ajuizada por quem não pode demandar em sede de juizado especial, nos termos da norma inscrita no art. 8º, da Lei 9099/95. DO EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 51, IV, da Lei 9099/95, c/c seu art. 8º. Sem custas. P.R.I. Com o transito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.107028-3 - Jose Eneas Andrade Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Souza Barbosa - OAB RJ140428). X Banco Itau S. a. ,,,JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.800.120790-2 - Nissan Lustosa Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Mendes Martins - OAB RJ141281). X Banco Itau S. a. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.121113-9 - Irene Marques Soares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004947/1994 (1994.800.000394-8) - Osmar Medeiros. X Hima Móveis e Modulados Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Gimenez dos Santos - OAB RJ079294). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\n006188/1995 (1995.800.000217-0) - Maria do Carmo Paiva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Asser Alves Corrêa - OAB RJ082109, Cleber Menezes da Conceição - OAB RJ075416, Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399, Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Wellington Amado de Souza e outros. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2002.800.066521-1 - Aloísio Carlos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Carraro da Costa - OAB RJ108233, Eliana Souza do Nascimento - OAB RJ033958). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Nivea Pinto da Silva - OAB RJ140742, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.800.084826-3 - Pedro da Cruz Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Coohabit Pro-morar e outros. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.095649-7 - Raimundo de Araújo Frota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Coohabit Pró-morar. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.118382-0 - Tania Cristina Souto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Caneca Medrado Dias - OAB RJ094211). X Kanelu Móveis - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fernandes Monteiro - OAB RJ102508, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Patricia Longo Matos da Silva - OAB RJ093147). À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 218). \r\n\r\nProc. 2002.800.132648-5 - Waldyr da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ081002). X E. B. Leite Representações e outro. Indefiro, já que a ré é a pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2003.800.038070-0 - Kátia Regina Cardoso de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293, Claudia Mendes de Souza - OAB RJ120688). X Crediauto Representação LTDA e outro. Certifique-se a não interposição de embargos. Em caso negativo, designe-se leilão. \r\n\r\nProc. 2003.800.041412-5 - Jose Luiz de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Baby Mac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Amorim Silveira - OAB SP199101). Tendo em vista que já foi realizada penhora on line nestes autos sem que houvesse êxito, RECONSIDERO a decisão anterior. Expeça-se mandado de penhora da renda diária na proporção de 5% até o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.041419-8 - Edison Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mendes de Souza - OAB RJ120688). X Uniprev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise de Oliveira Pinto - OAB RJ087292). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.800.050278-6 - Manuel Lino Freitas Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Ferreira Bernardino - OAB RJ139114, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ao exequente sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2003.800.065329-6 - Ruth Coelho de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson dos Santos Carluccio - OAB RJ127516, Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.800.065570-0 - Severina Paula da Silva Locas Juste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222, Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Considerando que a depositária não atendeu adequadamente ao despacho de fls.171, expeça-se mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2003.800.071785-7 - João Luis da Silva. X Asb. Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.078422-6 - Joao Carlos Brando (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Araujo Brando - OAB RJ080484). X Francisco Carlos da Cruz. A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.081581-8 - Adilson Jorge da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Fernando Rodrigues - OAB RJ105956E, Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.084315-2 - José Nilton Lima Muniz. X Fly Linhas Aéreas. A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.092410-3 - Flavia Maria Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.800.097060-5 - Marco Aurélio Lopes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gil Amaral de Carvalho Cardeal - OAB RJ134848). X Wireless World Service Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599, Alessandra Andrade Pinto - OAB RJ116975). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.101865-3 - Helio Sebastião de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.111033-8 - Elizama de Sá Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darwson Cupertino da Silva - OAB RJ035661). X Telemínio Serviços de Telemática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 95). \r\n\r\nProc. 2003.800.113922-5 - Marcello dos Santos Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265, Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). Expeçam-se dois mandados de pagamento da quantia depositada em substituição ao de fls. 187/188.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.121106-4 - Ana Paula Amaral Pitoco Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ097806). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos. Suspendo a execução. À parte embargada. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.128351-8 - Luciani Evaristo da Silva Ferreira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Curso Pentagono e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355). Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que a localização do executado é providência que incumbe à parte exeqüente, sobretudo ao se considerar o acúmulo de atribuições que recaem sobre os cartóriosdos Juizados Especiais Cíveis, bem como por inexistir prova de que o interessado tenha diligenciado neste sentido, a teor da súmula nº 47 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, venha, em dez dias, a localização ou indicação dos referidos bens, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.136996-6 - Denise Barbosa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ080369). X Vasp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546, Regina Aparecida Canhedo - OAB SP101290). Ao autor sobre certidão de fls.94. \r\n\r\nProc. 2004.800.012834-9 - Idalila Correa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Lunz Gusmão - OAB RJ088332, Lidia Maria Leal Ferreira da Cruz - OAB RJ106556). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Bichara Martins - OAB RJ113369, Raphael Machado Pacheco - OAB RJ143407E, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Retifique a planilha apresentada tendo em vista que quando da expedição do mandado de penhora o valor estava atualizado até maio de 2005. Além disso, o acórdão de fls.172 condenou a parte autora, recorrente, em 20% sobre o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.014074-0 - Wagner Luiz Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cardoso Mabial - OAB RJ079120). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Barros Mendonça - OAB RJ121891). FLS. 105: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.038932-7 - Julio Cesar Gonçalves Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Arrowsmith - OAB RJ107275). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls. 106.\r\n\r\nFLS. 108, item \"a\": À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.800.054394-8 - Edvaldo Pereira de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza da Silva Barbosa - OAB RJ103463, Elisabete Porto Jarske - OAB RJ116440). X Telemar - Beneditinos. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.064119-3 - Hilda Ferreira Fonseca. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.800.065894-6 - Silvestre Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Dyuniara Nathane Gusmao de Oliveira - OAB RJ157721E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (FLS. 79) em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.077821-6 - José Guilherme da Silva. X Eletrobens Comercial LTDA. A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.096413-9 - Wallace Soares Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Souza Frazao - OAB RJ108099). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.106970-5 - Alexander Baptista Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Baptista Correia - OAB RJ102465). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Ao exequente para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.117150-0 - Maria do Carmo da Nobrega Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). X ASSIM. Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2004.800.142466-9 - Deise Couto da Silva de Matos. X Banco Cacique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327, Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.144545-4 - Natalicia Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Augusta Pacheco Gomes Priolli - OAB RJ089750). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 420.420-4, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.800.147037-0 - Rilma de Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem de Carvalho Costa Levi Carneiro - OAB RJ038407). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.149027-7 - Juliana Bandeira de Mello Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dercy Paulo - OAB RJ101951). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.800.163215-1 - Jandira Moura Pereira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.165128-5 - Maria Jose Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Castro Baroni - OAB RJ120531). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973). Tendo em vista que a sentença de fls.209 não faz coisa julgada material, reconsidero-a. Requeira a parte autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.800.000627-1 - Gilson de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nascimento Vieira - OAB RJ061839). X Ibi Card S. A. - C & A Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Marilia Oliveira Santos - OAB RJ099085, Carla Marques da Silva - OAB RJ149572E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.005264-5 - Francisco do Amaral Brasil Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Vivo- Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mendes Pinheiro de Souza - OAB RJ119247, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeçam-se três mandados de pagamento, sendo o primeiro e o segundo em favor do autor ou de seu patrono, se houver poderes para receber, nos valores de R$ 350,00 e R$ 22.800,00 e o terceiro em favor da EXECUTADA no valor de R$ 12.650,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.018114-7 - Nernes Laynes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lea Laynes - OAB RJ134418). X Eldo Inácio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Martins da Silva - OAB RJ052652, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 97). \r\n\r\nProc. 2005.800.067708-6 - Gleide Maria Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). À parte autora para cumprir despacho de fls.126, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.071081-8 - Adriana Severina dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Fabrício Carrada Itaborahy - OAB RJ096762). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.079377-3 - Tatiana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Férias Card Club de Tur e Lazer. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.084506-2 - Patricia Cristina Rangel Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Leandro Ermidia Nascimento - OAB RJ129442). X Life Veplan Corretora de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Mendes Alves Coqueiro - OAB RJ124606, Luiz Henrique Barbosa Bentes - OAB RJ124264, Pedro Carlos Tavares da Silva Neto - OAB RJ091989). Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.800.096105-0 - Jaqueline do Amaral Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Corrêa da Silva - OAB RJ100392, Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.100058-6 - Theresa de Jesus da Motta Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Pessôa Barsante - OAB RJ127000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.106293-2 - Ricardo Luiz Duarte de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755, Bianca Gomes Coutinho - OAB RJ137417E). X Unicard S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Henrique Schneider de Mello - OAB RJ138730E). FLS. 471: À parte interessada para que movimente o feito. \r\n\r\nProc. 2005.800.110643-1 - Eliane Fidelis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose de Ribamar de Sousa Garcia - OAB RJ019829). X Linktec Service Comercio e Serviços LTDA. À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 35). \r\n\r\nProc. 2005.800.144386-1 - Gessi Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2005.800.144386-1 - Gessi Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.148112-6 - Eliana Fonseca de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Valaquio Materiais de Construções Ltda-me. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se devidamente a decisão de fls.40. \r\n\r\nProc. 2005.800.174234-7 - Jair Moncorvo Lemos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica do Lago Rossi - OAB RJ068938). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.179883-3 - Paulo Fernando Brito de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Lacerda Filho - OAB RJ070783). X Editora Tres S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Karine Terra de Azeredo Vasconcelos - OAB RJ107280). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros das partes executadas.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio da primeira ré_TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÃOES LTDA_ solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender.\r\n\r\nConforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, a executada_CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO_ não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.028908-8 - Paulo Andrade de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB RJ001309B). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls.101: Defiro devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.043007-1 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osias Pinto Pecanha - OAB RJ119561). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha planilha do débito com o valor exato a executar, nos termos do artigo 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.049380-9 - Ana Lúcia França Prata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Casa e Vídeo. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.054259-6 - Darilton de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Ramos dos Santos Filho - OAB RJ081374). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Canrobert Balbi Bueno de Moraes - OAB RJ127505). Fls.57: Defiro devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.065143-9 - Denise Nogueira Costa. X Cce da Amazônia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.074434-0 - Lourdes Ribeiro Vidal de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Dottori Gaspar - OAB RJ070559, Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1- Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 137, devolvo o prazo como requerido pela parte ré;\r\n\r\n2- Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.081830-9 - Janderson Alves Machado Feitosa. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.087688-7 - Luciana Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lili Tabach - OAB RJ132056). X Sansung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Peixoto Fernandes Monteiro - OAB RJ096066, Flávia da Conceição Gomes - OAB RJ131229, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.105775-6 - Maria Eugenia Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970, Daniela Ferreira Ribeiro - OAB RJ121411, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X VIVO. Expeçam-se DOIS MANDADOS DE PAGAMENTO das quantias depositadas (fls. 88 e 100) em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.116548-6 - Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Bastos Doria Junior - OAB RJ075200). X Espaço Moderno Móveis e Interiores LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). 1- Fls. 61/65. Intime-se a ré, por DO, para esclarecer, em 48 horas, se pretende cumprir voluntariamente o julgado e, nesse caso, retirar guia judicial, comprovando-se o pagamento, em cinco dias, sob pena de se proceder ao bloqueio on-line pelo sistema do BACENJUD. 2- Comprovado o depósito, concedo ao réu o prazo de cinco dias para retirada dos bens da residência da autora, mediante prévio contato, que poderá ser, ante os desencontros noticiados, pela via postal, com aviso de recebimento, inclusive, sendo certo que a autora não poderá causar embaraços ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.148406-3 - Glaucia Maria Pinto Simas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Pinto Simas - OAB RJ093340). X Banco Real Abn Amro S/A. À parte autora para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.158364-8 - Telemais 3 Listas LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Ferreira Vaz - OAB RJ111617). X Federação Nacional dos Empregados Comercio Hotelaria e Similares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Silva Chaves - OAB RJ063278, Marileny Stevaux Cumeira - OAB RJ031064). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2006.800.164832-1 - Janaina Pereira dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.172319-7 - Maria Balsemão Pires Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.183917-5 - Jane Costa dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francis Waleska Esteves da Silva - OAB RJ074527). X VIVO. Intime-se o réu para pagar a diferença apontada sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.192682-5 - Paulo Sérgio de Souza do Nascimento. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.193664-8 - Elaine Arde Ruiz Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193670-3 - Eliacir Climaco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1- Recebo o Recurso na parte ré no efeito devolutivo. Ao recorrido; 2- Defiro JG. Receboo recurso da parte autora no efeito evolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193672-7 - Waldemar Bispo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.205217-1 - Luiz Claudio Pinheiro de Azevedo. X Sony Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Valeria Correa Coelho - OAB RJ069468, Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.800.206250-4 - Rosangela Barbosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087). X Tim Celular S/A. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.210451-1 - Maria de Lourdes Freitas da Silva Pinheiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212728-6 - Jose Medeiros da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À parte autora para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217671-6 - José Oliveira Filho. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certificada a inexistência de manifestação do autor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004441-0 - Antonio Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Francisco de Macedo Candido - OAB RJ097155). X Banco do Brasil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.004587-6 - Carlos Alberto Geraldo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio de Almeida Amorim - OAB RJ135025). X Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda-casa&vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.006329-5 - Jurema Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2007.800.006329-5 - Jurema Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2007.800.010448-0 - Leonardo Sousa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Souza Costa - OAB RJ108878). X VIVO. Ao autor para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.011041-8 - Eliana Maria Pereira Arume (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octávio Pereira Caldas Neto - OAB RJ057410). X Banco Bmg e outro. Isento a autora do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.034931-2 - Maria Enilda Reis Macedo. X TELERJ CELULAR S.A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.042029-8 - Alda Seixas Pinto. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao autor para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.047580-9 - Luciene Maciel da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.052601-5 - Dayse Lane de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmar Cavalieri - OAB RJ071056). X Ibi Administradora e Promotora. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.056442-9 - Rosangela Nazareth Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria Leandro de Barcellos - OAB RJ142151). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.059775-7 - Cristiane Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Rosas Borges - OAB RJ115953). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.062842-0 - Jose Geraldo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Dix Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083921-2 - Restaurante Talon LTDA. X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J.. HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.800.084812-2 - Marco Antonio Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Romao Cardoso Menezes dos Santos - OAB RJ139212). X Tnl Pcs Sa. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.118182-2 - Valdenilson da Conceição dos Santos. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119095-1 - Fabiano Silva de Oliveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119655-2 - Iara Azevedo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Ibi e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119675-8 - Ricardo Wagner de Oliveira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Lecca e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119691-6 - Sonia Maria da Silveira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Itaubank S/A e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119724-6 - Patrick de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco Itaú S/A. e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119744-1 - Victor Felix Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco S.A. e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120914-5 - Erenite Leal. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121245-4 - Sandra Gomes da Silva. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121311-2 - Sergio Paulo Mattos dos Santos. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130632-1 - Diego de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.130632-1 - Diego de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...concedo portanto a tutela antecipada \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.064418-7 - Ramon Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinheiro da Silva - OAB RJ064140). X Robson Pitzer e outro. Ao exequente sobre certidão de fls.130. \r\n\r\nProc. 2004.800.073626-0 - Jair de Almeida Bandeira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Nunes Rodrigues da Matta - OAB RJ096203, Carlos Eduardo de Almeida Guimarães - OAB RJ093177). X Ironildo Silva Costa. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.087121-6 - Marilene Vale do Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Augusto Ribeiro Mendes - OAB RJ051376). X Daniela Caldas Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB RJ100226). A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.033636-2 - Tempo Real Produção e Comunicação Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilgra Angelim de Oliveira Jatobá - OAB RJ126147). X Enoarte Promoção e Arte Agenciamento de Eventos e Negocios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Rangel Kalil - OAB RJ105206). Ao exequente sobre certidão de fls.50. \r\n\r\nProc. 2006.800.022627-3 - Cesar Latta Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Barboza Oliveira Dias - OAB RJ117596). X Maria da Gloria Pereira Goz. cumpra-se adequadamente o despacho de fls.18. \r\n\r\nProc. 2006.800.038227-1 - Luiz Antonio Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Cabral - OAB RJ033316). X Paulo Dias Carvalhães. Ao exequente sobre certidão de fls.30. \r\n\r\nProc. 2006.800.063066-7 - Ricardo Antonio Bellido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Antonio Bellido da Silva - OAB RJ123993). X Luis Felipe Martins dos Santos. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.800.070462-6 - Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X Marcos Antonio Alves da Silva. A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.072196-0 - Mauro Podcameni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X James Chapetta. Cumpra-se despacho de fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.800.076531-7 - Erica Carpim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Maria de Lourdes Vidar. Fica intimada a patrona da parte autora da Audiência de Conciliação, designada para o dia 28/08/2007, às 15:20hs. \r\n\r\nProc. 2006.800.136302-8 - Italo Leite Nery e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Barcellos Silva Leite Nery - OAB RJ075420). X Jose Carlos Menezes. À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 26). \r\n\r\nProc. 2006.800.167082-0 - Luiz Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Sidnei Fernandes de Souza. À parte autora sobre certidão negativa do OJA (FLS. 18). \r\n\r\nProc. 2006.800.171648-0 - Walter Ewald Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato de Ataide - OAB RJ125832). X Marcos Antonio Roque Brunet. Ao autor sobre certidão de fls.10. \r\n\r\nProc. 2006.800.188726-1 - Danillo Joaquim Guilhermino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisângela Ribeiro de Lima Fernandes - OAB RJ087635, Marco Aurélio Santos Machado - OAB RJ132489E). X Scheonrock - Assessoria de Recursos Humanos , Representação , Comercio Importação e Export. Fls.32: Indediro, já que não é possível a citação do sócio, vez que não houve nos presentes autos a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.045808-3 - Eliete da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Marcal Rodrigues Luna Garay - OAB RJ117921). X Viviam Ebeling Nardono. À autora sobre certidão de fls.23. \r\n\r\nProc. 2007.800.079267-0 - Geraldo Duarte. X Fabio Correa Teixeira. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.018585-3 - Luciana Gutierrez Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Corrêa de Oliveira - OAB RJ090750). X Solid Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Furtado dos Santos - OAB RJ072147, Anna Luiza Pires e Albuquerque de Berrêdo - OAB RJ100878). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2001.800.058554-7 - Ricardo dos Santos Macieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494). X Crediauto Representações e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB RJ078259, Sergio Renato Corrêa Gonçalves - OAB RJ055062). À parte autora sobre certidão negativa do OJA fls. 142. \r\n\r\nProc. 2002.800.018435-0 - Judith de Jesus Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceição Gaspar Oliveira - OAB RJ027480). X Banco Santander Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Brito Silva Araujo - OAB RJ094859, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). E-se mandado de pagamento conforme determinado na sentença de fls.429. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.029734-9 - Valeria Cristina de Melo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Souza Duarte do Amaral - OAB RJ080052, Catia Regina Siston Santos - OAB RJ090367, Leonardo de Alencar Moitinho - OAB RJ132220E, Flavia Rodrigues de Barros - OAB RJ135282). X Ge Capital United / Cartão Mesbla e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Figueiredo do Amaral - OAB RJ057644). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.800.054515-1 - Andréa Costa de Bruycker e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalicio Paulino dos Santos - OAB RJ099114, Ana Paula de Barros Nogueira - OAB RJ098734). X Festival Turismo Eventos e Representações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Roberto Duarte Barcellos - OAB RJ086657). Ante a certidão supra, aos exequentes para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.800.063832-3 - Antonio Guimarães Avila. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ077881, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2002.800.125273-8 - José Carlos Borges Marcarenhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E, Eduardo Augusto Pinto Cardoso - OAB RJ102802). X Casa Própria - Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785, Flávio Valentim Dantas - OAB RJ131062E). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.800.129543-9 - Abidão Bichara Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Simone Santos Carneiro Fernandes de Sousa - OAB RJ091788). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.001323-4 - Jaime Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507, Paula Barros Felix - OAB RJ141398). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). FLS. 152: Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.036143-1 - Fatima Sebastiana Gomes Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdon Lisbôa Filho - OAB RJ084545). X Citroen e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Perelmiter - OAB RJ009086, Onofre Moreira Junior - OAB RJ125890, Karen do Amaral Perelmiter - OAB RJ092649, Fernando Antonio Gonçalves - OAB RJ078626). Procedo à penhora on line em face de ETOOLE DISTRIB. DE VEÍCULOS.... \r\n\r\nProc. 2003.800.037781-5 - Vera Lucia Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues Neiva - OAB RJ126627, Marilene Pinheiro Sayão - OAB RJ111352, Jorge Ricardo Moreira - OAB RJ110810). X Tele-rio Eletrodomesticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Ricardo Cordeiro da Silva - OAB RJ102194, Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2003.800.057524-8 - Vinicius de Sa Vieira Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X Oi Telefonica - Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Araujo de Faria - OAB RJ107335, Walter Luiz Blanco Ferreira - OAB RJ140933). Mantenho JG deferida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2003.800.060781-0 - William da Silva Jerônimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB RJ067157, Jaciara Garcia de Oliveira - OAB RJ083873). X Baanco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043). Ao MM juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2003.800.066622-9 - Maria Lucia de Mello Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fernando de Sa Porto - OAB RJ095910). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.067119-5 - Jose Carlos Pereira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Alexandre - OAB RJ118652). X Bela Vista Hoteis Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho dos Santos Marques de Abreu - OAB RJ065963). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.068228-4 - Afonso Vicente Araujo Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra David Costa - OAB RJ103890, Frederico Morgado de Araujo - OAB RJ106055). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Manoela Lobato Curi - OAB RJ125399, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Ivo Pegoretti Rosa - OAB SP133355). Ao autor para esclarecer quanto o mencionado na certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.800.074863-5 - Joege Henrique de Jesus Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Davidson de Souza da Silva - OAB RJ113863). X Editora Tres - Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Moraes de Sousa da Silveira - OAB RJ110519). A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.076658-3 - Erika Barreto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512, Karla Rezende de Almeida - OAB RJ149802E). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa de Barros Figueiredo - OAB RJ108935, Milene Gregores Teixeira - OAB RJ117987, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.078924-8 - Francisco Antonio Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934). X Atl e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Leni Bichara da Glória - OAB RJ142976, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Elen Marques Souto - OAB RJ073109, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.078929-7 - Rose Teixeira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Márcia Ferreira Bernardino - OAB RJ139114, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.800.083741-3 - Eduardo Schilkowsky Bas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722, Alexandre de Jesus Pacheco - OAB RJ127447E). X Alphalaser Consultoria Em Rh Ltda.. A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.097463-5 - Emilia Maria Marques Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755). X Bbv Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Expeça-se mandado de pagamento da quan tia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.119253-7 - Leonas Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros - Acs - Cberj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ045591). À parte autora sobre certidão negativa do OJA (FLS. 116). \r\n\r\nProc. 2003.800.125776-3 - Francisca Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariel Cunha - OAB RJ070610). X Qualita Turismo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Villela Duplan - OAB RJ043838, Edmilson Sobral Ferreira da Silva - OAB RJ113733). Aos interessados sobre certidão de fls.148. \r\n\r\nProc. 2003.800.126210-2 - Solange Barboza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Allane Celi Amorim Silva - OAB RJ116849). À parte autora para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2003.800.134317-5 - Maria D'Ajuda Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Palhano de Araujo - OAB RJ064551). X Vpn Informatica e Treinamento LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque Anderson Maciel Avila - OAB RJ084204, Marcio Rosa Goncalves - OAB RJ113568). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2003.800.134317-5 - Maria D'Ajuda Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Palhano de Araujo - OAB RJ064551). X Vpn Informatica e Treinamento LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque Anderson Maciel Avila - OAB RJ084204, Marcio Rosa Goncalves - OAB RJ113568). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.144613-4 - Jaime Figueiredo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior - OAB RJ101005, Celso Foli - OAB RJ019027, Vanessa Barros Foli Ferreira - OAB RJ097606). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.148571-1 - Rosemere Conceição Maritns Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704, Rodrigo Lima Ranauro - OAB RJ131293E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 189, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2004.800.001302-9 - Flademir Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Michelle Bittencourt Martins - OAB RJ128701E, Tatiane Moreira do Nascimento - OAB RJ121196E, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). X Auto Bens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Andrade Viz - OAB RJ057863). Ausentes, por ora, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se devidamente a decisão de fls.87. \r\n\r\nProc. 2004.800.001352-2 - Alice do Nascimento Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se devidamente o despacho de fls. 242, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.017453-0 - Monica Vieira Cherfan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 420.420-4, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.800.055110-6 - Ronaldoalcantara de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Marques de Mendonca - OAB RJ063918). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.800.084912-0 - Bruno Cherene Vaz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049, José Maria Barreto Siqueira Parrilha Terra - OAB RJ118622E). X Bruno Villa Nova do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Fernandes Schettini Cardoso - OAB RJ100651, Dagoberto Ney Vieira - OAB RJ078150). A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.086394-3 - Delma dos Santos Silva Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Unimed Rio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937). 1) Verificando o sistema BACEN-JUD foi constatado que não existem constas bloquedas do réu, portanto, nada a prover. 2) Certifique o cartório se houve interposição de embargos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.800.091376-4 - Ana Lúcia Lobianco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozana Affonso de Andrade - OAB RJ125689). X Golden Cross Assistencia Internacional de Saude LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.800.094471-2 - Sidnei Pereira Silveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). X Sul America e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo de Oliveira Silva - OAB RJ064906). A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.095001-3 - Luiz Carlos Brandão de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). X Banco do Brasil S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Teixeira - OAB RJ019218, Frederico Pessanha Saraiva - OAB RJ104464). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.095001-3 - Luiz Carlos Brandão de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). X Banco do Brasil S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Teixeira - OAB RJ019218, Frederico Pessanha Saraiva - OAB RJ104464). Tendo em vista tratar-se de banco, reconsidero a decisão anterior. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2004.800.099210-0 - Laura Borges de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Monica Lopes - OAB RJ114659, David Sardinha Viana - OAB RJ124332E). X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Gonçalves da Silva - OAB RJ120169). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.099297-4 - Izaura Florencia Garcia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva - OAB RJ101689, Fabiane Cristina Pereira Ricardo - OAB RJ141696E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.800.101986-6 - Jorge Teles Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivam Serra Dominice - OAB RJ089085, Suely Souza Lima de Medeiros - OAB RJ100515). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.136184-2 - Lydia Beatrice Fernandes Dourado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yasser Larias Chequer - OAB RJ150035E, Ronald Luiz do Valle Andrade - OAB RJ111965). X Unisaude Rio Assistencia Medica S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Roberto Fischer - OAB RJ000546B). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.137070-3 - Jose Carlos Fernandes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718). X Ponto Frio Bonzão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Certifique-se a não manifestação do depositário, devidamente intimado a fls.62. \r\n\r\nProc. 2004.800.141475-5 - Milton Rabinowits e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Froimtchuk Palladino - OAB RJ106869, Natalia Freitas de Mello Silva - OAB RJ134385E). X Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Cristina Porto da Silva - OAB RJ112407, Wheligton Vieira Dias - OAB RJ118904, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158). Retificando a decisão anterior, a penhora on line será realizada em face do segundo réu. Quanto ao primeiro réu, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie (fls 146). \r\n\r\nProc. 2004.800.142708-7 - Raimundo Marques Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Sulamerica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Alexandre Mello Alves - OAB RJ146419E). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2004.800.142708-7 - Raimundo Marques Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Sulamerica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Alexandre Mello Alves - OAB RJ146419E). Consultando ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis verifico que a sentença não foi publicada no Diário Oficial. Portanto, publique-se a sentença de fls. 129/132. \r\n\r\nProc. 2004.800.142708-7 - Raimundo Marques Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Sulamerica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Alexandre Mello Alves - OAB RJ146419E). ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00...... \r\n\r\nProc. 2004.800.143514-0 - Lúcia Helena Loureiro Timoteo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163). X Niraj Móveis e Decorações e outro. Diante da ausência de manifestação da parte-autora quanto aos despachos de fls.98/107, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.150080-5 - Luiz Felipe Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gonçalves Braga - OAB RJ126006). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubia Souza Siqueira Adebai Tomola - OAB RJ144339E, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ145106). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2004.800.150080-5 - Luiz Felipe Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gonçalves Braga - OAB RJ126006). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubia Souza Siqueira Adebai Tomola - OAB RJ144339E, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E, Ana Paula de Souza Novais - OAB RJ145106). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.168838-7 - Leila Rodrigues de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Portes Cunha - OAB RJ090429). X Cartão Vip Life Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344, Anita Claudia Pereira da Rocha Menezes - OAB RJ072779). Ao exequente sobre a certidão de fls.52, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.169640-2 - Nilo Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Banco Meridional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476, Leonardo Novo Cabaleiro - OAB RJ130639, Paulo Cesar Carvalho Motta - OAB RJ019504). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2004.800.169640-2 - Nilo Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Banco Meridional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476, Leonardo Novo Cabaleiro - OAB RJ130639, Paulo Cesar Carvalho Motta - OAB RJ019504). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.005503-8 - Samuel Napoleao Serpa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Coorfaplan. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.013609-9 - Marcio Vieira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Lo Bianco Mahet - OAB RJ080464). X Carolina Abrahim Possamai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Dias Felix - OAB RJ127211). Intime-se a ré para efetuar o pagamento, em 5 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.017598-6 - Mara Rubia Lucena do Monte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gil Amaral de Carvalho Cardeal - OAB RJ134848). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.800.024570-8 - Risette Cristina Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique Almeida Côrtes - OAB RJ074085). X Banco Sudameris Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grace Paes dos Santos - OAB RJ074495, Keyla Fernanda da Costa Carvalho - OAB RJ088398, Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Jacques Edmond Hazan - OAB RJ030966, Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2005.800.024570-8 - Risette Cristina Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique Almeida Côrtes - OAB RJ074085). X Banco Sudameris Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grace Paes dos Santos - OAB RJ074495, Keyla Fernanda da Costa Carvalho - OAB RJ088398, Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Jacques Edmond Hazan - OAB RJ030966, Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.033424-9 - José Lázaro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Augusto Sampaio Martins - OAB RJ122086). X A. M. Brasimóvel Consultoria Empresarial e Gestão de Negócios LTDA. Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, eis que ausentes os requisitos. Cumpra-se devidamente a decisão de fls.79. \r\n\r\nProc. 2005.800.035083-8 - Rogerio Pqreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032, Marcos Antonio Araujo da Silva - OAB RJ067830, Marcio André Dias Fernandes - OAB RJ117327). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2005.800.040272-3 - Odalha Medeiros de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816, Vandeci Damacena Guimaraes - OAB RJ125771, Ana Vandeci Guimarães Beguito - OAB RJ133457). X Telemar - Beneditinos. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.061936-0 - Leandro Peixoto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X Lecca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite Garcia - OAB RJ124452, Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.066457-2 - Gilberto da Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme dos Reis Pimenta - OAB RJ110716). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Expeçam-se os mandados de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.800.078895-9 - Raimundo Mauricio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério de Souza Chírico - OAB RJ099277, Marco Antonio Coragem - OAB RJ054657). X Euro Exchange Turismo LTDA e outro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.078954-0 - Luiz Eduardo Mendes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Fernandes Verly Rosa - OAB RJ133220E, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X Banco Itau. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.079228-8 - Jorge Eduardo de Oliveira Fernandes. X Antonio Carlos Santos de Oliveira. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.800.081663-3 - Edson Luis Fernandes Lauria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Thiago Dutra Moreira - OAB RJ131100). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.081680-3 - Antonio Marcos Andrade Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Simionato Barreto Durão - OAB RJ126469, Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Classe A Habitacional. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.085609-6 - Rosa Ines Soares Treiger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nélia de Campos da Costa Pereira - OAB RJ025155). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410, Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Cumpra-se adequadamente despacho de fls.80. \r\n\r\nProc. 2005.800.086141-9 - Fabio da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705, Carlos Fernandez Lopez - OAB RJ084912, Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Poupex- Associação de Poupança e Emprestimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400, Sebastião Zimerman - OAB RJ098858). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.089039-0 - Eduardo Galdino Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto - OAB RJ124821). X GLOBÉX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Considerando que houve o cumprimento da obrigação determinada na sentença, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.089830-3 - Angelo Rodrigues de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ao autor em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.090452-2 - Antonio Carlos Santana Puello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Oliveira Borges - OAB RJ105396). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.097805-0 - Roberto de Carvalho Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB RJ108925). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2005.800.101947-9 - Ismael Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose do Carmo da Silva - OAB RJ048529). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.102757-9 - Lilian Thomazinho de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Optitel Eletronica e Comunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026, Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.115627-6 - Maria Helena Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2005.800.115627-6 - Maria Helena Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 420.420-4, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.800.115951-4 - Flavia de Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Teixeira de Assis - OAB RJ120948). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.116411-0 - Patricia da Cruz Fliess (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 420.420-4, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.800.117860-0 - Sidney Vianna do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Priscilla Guerreiro Bastos - OAB RJ149398E). X Ativos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Machado Neto - OAB RJ059661, Ricardo Augustus Pagani - OAB RJ103943, Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478, Jorge Luiz Vaz Lobato - OAB RJ145051E). Fls.152: Defiro devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2005.800.121293-0 - Edilene de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Big Cell Comercio LTDA (big Cell) e outros. À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 164) e o depósito de fls. 166, \r\n\r\nProc. 2005.800.140294-9 - Renato Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Jesus Nunes de Castro - OAB RJ119643). X Rio Med Serviços de Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 67). \r\n\r\nProc. 2005.800.164475-1 - Claudio Matesco de Megre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enevaldo Guilherme da Silva Filho - OAB RJ091326, Fernando Bonavita dos Santos - OAB RJ130988E). X Telelistas Editora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.167066-0 - Carlos Henrique Silva Monjardim da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscarino de Almeida Arantes - OAB RJ089127). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Intime-se na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.178463-9 - Arilene Lixa Victor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562, João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357). X O Globo Unicard Visa Inetrnacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.184146-5 - Nely Rocha Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.002859-1 - Helio Brandao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Editora Tres LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.012148-7 - Rodrigo Paula Ferreira da Silva. X Vida Uti Movel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.014142-5 - Manuel Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Cesar de Lucena - OAB RJ093103). X Pnx Travel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322, Carlos Jose Baptista da Silva - OAB RJ089898, Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ077522). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.018158-7 - Claudia Lourenço Diaz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Domingos Zaremba da Camara e Mello Mourão - OAB RJ128600). X Sul America Seguro Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298). Expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.018856-9 - Adgair Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Souza Furtado - OAB RJ117696). X Transportes Zona Oeste LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517, Paulo Wanderlei Tonani Junior - OAB RJ151262E). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.024992-3 - Henrique de Pinho e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo da Silva Filho - OAB RJ103749). X Banco Cruzeiro do Sul S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852). Tendo em vista o depósito de fls. 268 e que a parte exeqüente está assistida por advogado, e que não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 604, § 2º do CPC, venha aos autos a planilha contendo a atualização dos cálculos que entender necessária nos termos do disposto no art. 604, caput, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.036482-7 - Luiz Claudio da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Telecomunicações de Sao Paulo S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2006.800.036543-1 - Lucia Mendes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). X Iberia Lineas Aereas de Espana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Monica Szerman da Silveira Lobo - OAB RJ083518). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.041016-3 - Andreza Costa Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Lino Galucio - OAB RJ096973). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.044280-2 - Manuel Corbacho Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suyan Cavalcante Lolas - OAB RJ131820). X Mardec Acabamento Para Construção LTDA. Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.048954-5 - Eber Silva de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida Maria de Siqueira - OAB RJ067112). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Reconsidero a decisão de fls. 44, tendo em vista o alegado a fls. 47/48 pela parte ré. Sendo assim, certifique-se, EM CARÁTER URGENTE, se há guia a ser juntada aos autos. Em caso negativo, oficie-se ao BB conforme fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.800.055842-7 - Zequiel Cabral de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio de Almeida Alvaredo - OAB RJ071109). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.061004-8 - Leonici de Araujo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.068102-0 - Odilon Roberto Miceli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Cbsb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Malicia Giglio - OAB RJ107401). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2006.800.070412-2 - Michelle Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.071076-6 - Rozinaldo Veríssimo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina do Sacramento - OAB RJ060191). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.072137-5 - Antonio Carlos Soares de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ102181). X Porto Seguros Cia de Seguros Gerais. À parte autora para dar quitação em 48 horas sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.073129-0 - Silvania Trindade Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nisia Chagas - OAB RJ103854). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073458-8 - Arnaldo Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Cartao Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.073483-7 - Mauro Palhano de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Palhano de Araujo - OAB RJ064551). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2006.800.082053-5 - Helio Brasileiro da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia dos Santos - OAB RJ154272E, Renata Cerqueira Paiva - OAB RJ128241). X Personal Hunter Assessoria Em Recursos Humanos LTDA ( Rh Group ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Tavares de Oliveira - OAB RJ125948). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.083570-8 - Alexandre Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Silva da Cruz - OAB RJ068412). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.085179-9 - Jorge Rogerio Gama Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pereira Sobrinho - OAB RJ103121). X Siemens Eletro Eletronica S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.086826-0 - Sueli Bandeira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Graciano Barbosa - OAB RJ100930). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.090909-1 - Sonia Maria Mota Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.091222-3 - Roberto Jardim Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ127558). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 99, devolvo o prazo como requerido pela parte ré.\r\n\r\nRecebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.091782-8 - Miriam do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Bsh Continental Eletrodomesticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.092206-0 - Adriana Gomes de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Wiedmann - OAB RJ078067). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli da Motta Pereira - OAB RJ132195). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.093355-0 - Sandra Regina Verçosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Jacquelaine dos Santos Carvalho - OAB RJ148736E). X Lojas Magal LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Valéria Nogueira de Brito - OAB RJ126505). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.093501-6 - Marcelo Miranda Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Baptista Teixeira - OAB RJ107036). X Fininvest S/A e outro. FLS. 46/47: Nada a prover, uma vez que há sentença nos autos e não há justificativa para a ausência da parte autora à Audiência de Conciliação, uma vez que estava devidamente intimada para a mesma.\r\n\r\nIntime-se, PESSOALMENTE, a parte Autora para proceder ao recolhimento das custas a que foi condenada, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.800.096715-7 - Palwer de Souza Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315, Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666). X Banco Bmg S. a e outro. Venha planilha do débito com o valor exato a executar, nos termos do artigo 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.098017-4 - Maria do Socorro Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.099422-7 - Mauro Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Associação Beneficiente do Servidor Público da União (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.100461-2 - Jose Antonio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fabiano Azevedo dos Santos - OAB RJ130821). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.100653-0 - Fabiana Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). X Uniao de Lojas Leader Magazine LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.101453-8 - Regina Celi Mendes Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena Rodrigues Cupolillo - OAB RJ086343). X Viplife Card Cartoes de Descontos. A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.102363-1 - Ana Claudia Rocha do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane dos Santos - OAB RJ056392). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.106726-9 - Eduardo Calderazzo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tino Alegria Franco - OAB RJ049071, Jeronimo Bastos de Assis - OAB RJ140584). X Ayrton Araujo Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber de Araujo da Silva Lima - OAB RJ111183). Ao autor sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.800.110486-2 - Adriana Amelia Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Martins de Almeida - OAB RJ086230). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.110497-7 - Mirian Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X Lojas Insinuante LTDA e outro. Cumpra-se a decisão de fls.61 \r\n\r\nProc. 2006.800.113879-3 - Francisco de Assis Nolasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). Expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.114322-3 - Livia Correa Verissimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Corrêa Verissimo - OAB RJ124678). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.114389-2 - Rubson Pereira Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Citibank S/A e outros. Cumpra-se item \"d\" da sentença de fls.98. \r\n\r\nProc. 2006.800.114437-9 - Rogerio Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Moraes - OAB RJ104148). X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.800.116958-3 - Vera Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nisia Chagas - OAB RJ103854). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.121765-6 - Roberto Assis da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.125870-1 - Neuza Maria Falcao Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Ibi Administradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.129169-8 - Ana Carla da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.131595-2 - Cristiane Leandro Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.138073-7 - Sheila Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erlande Nunes Filgueira - OAB RJ105793). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2006.800.145374-1 - Ana Mello de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Menezes Mello - OAB RJ085636). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). FLS. 78/79: Assiste razão a parte ré. Reconsidero o despacho de fls. 77.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.149463-9 - Auricelio Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gonzaga Cordeiro - OAB RJ127853). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.154177-0 - Leonardo Lins Herrnstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Ana Lucia de Berredo Peixoto - OAB RJ133043). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao autor para dar quitação considerando que o mandado de pagamento já foi expedido. \r\n\r\nProc. 2006.800.156622-5 - Carlos Roberto da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Araújo Pereira - OAB RJ101186). X Banco Ibi. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.157815-0 - Jorge da Silva Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Intime-se, PESSOALMENTE, a parte Autora para proceder ao recolhimento das custas a que foi condenada, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.800.158675-3 - Gustavo Jose Meano Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Vianna Meano - OAB RJ119911). X Unimed Centro Oeste e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.158806-3 - Francisvaldo Freire da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Sabemi Previdencia Privada. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.159108-6 - Janete Katia Maciel de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Prata Saint Clair Pimentel - OAB RJ066541). X Itau Banco Investimento S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À autora sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.159981-4 - Roberto Elias Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elian Elias Nicolau - OAB RJ130580). X VIVO. Nada a prover eis que não foi estipulado no acordo o bloqueio da linha em questão. Portanto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.163742-6 - Marcio Caetano do Valle e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344, Vanessa Moreira Ribeiro - OAB RJ139123E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FLS. 95: Nada a prover, tendo em vista que a parte recorrida é o autor.\r\n\r\nSubam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.165593-3 - Marinalva Cavalcante Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.166274-3 - Jorgete de Souza Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.167346-7 - Angela Maria Magalhães da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Reconsidero a decisão retro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.169841-5 - Fernando Pereira Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Nunez Santos - OAB RJ128891). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.171396-9 - Mario Jorge de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Costa de Almeida - OAB RJ083573). X Multicred Investimento LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089, Cintya Lia Areas Carnevale - OAB RJ134961). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.172492-0 - Pedro Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X Bradesco S/A. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.175071-1 - Delson de Azeredo Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Bradesco S. a. 1- Desentranhe-se fls. 46, pois não pertence a estes autos; \r\n\r\n2- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.183398-7 - Joel de Barros Santana. X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls.44: Defiro devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.184059-1 - Roberto Gonçalves Pestana de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Banco Abn Amro Bank. Considerando o requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora; considerando que, nos termos do Enunciado nº 14.9, publicado no D.O.R.J. em 01.08.01, e que ora adoto, nos Juizados Especiais Cíveis a desistência da parte autora, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo; homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.184473-0 - Humberto Ayala Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Serasa. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.184910-7 - Priscila Glauser de Moura. X Clube dos Diretores Lojistas e outro. À autora para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.185628-8 - Ivonice de Jesus Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Goyanna de Souza - OAB RJ072137). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.186010-3 - Luiz Ricardo Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Silva Antunes Pereira - OAB RJ114074). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1. Certifique-se a não interposição de embargos.\r\n\r\n2. Venha planilha atualizada com o valor da diferença que entende devida. \r\n\r\nProc. 2006.800.186073-5 - Gilberto Cançado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X Assim-assistencia Medica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.186084-0 - Rogerio Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Claro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.189601-8 - Rita de Cassia Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adezir Souza Pimenta de Mello - OAB RJ055772). X Financeira Itau Cbd S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Fabiana Barra Borel - OAB RJ120179). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.191295-4 - Luiz Alexandre Fagundes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.192613-8 - Rita dos Santos Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ136252). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193719-7 - Cristina da Silva Avellar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Teixeira do Nascimento - OAB RJ078775). X Ibi Promotora de Vendas LTDA. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193942-0 - Dalva Tagliassachi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Mastercard S/A e outro. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.194148-6 - Cristiane Victor Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X VIVO. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.194583-2 - Neuza Vieira Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilda Mirka Gerolimich de Abreu - OAB RJ017490). X Banco Ibi S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.198155-1 - Edileuza do Nascimento Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Globex Utilidades S. A. - Ponto Frio. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.200845-5 - Paulo César Pacheco Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson de Oliveira Soares - OAB RJ041318). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.206992-4 - Maria Aparecida Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Pereira de Castro - OAB RJ106896). X Banco Citibank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Homologo a desistência do recurso interposto pela parte ré conforme fls. 117.\r\n\r\n2- Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.211753-0 - Gilmar Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Itau S. A.. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.216177-4 - Edivaldo Jose de Souza e outro. Rep Leg(s): Edivaldo Jose de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Vieira de Abreu - OAB RJ132941). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.001180-5 - Neide Salles Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X VIVO. Ao autor para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.001384-0 - Marinalva Pereira Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Felix da Silva - OAB RJ129009). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tenco em vista a certidão cartorária de fls. 42, devolvo o prazo como requerido pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.003123-3 - Edivaldo de Lima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Vieira - OAB RJ079922). X S. S. 2007 Impermeabilizaçã LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Valdecir Valcanaia - OAB RJ073760). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.003892-6 - Francisca Claudia Lima Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.009404-8 - Sonia Maria de Farias Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Moraes Gonçalves de Oliveira - OAB RJ120176). X Banco Bmg S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya di Paula Ramos da Silva - OAB RJ128084). Venha planilha do débito com o valor exato a executar, nos termos do artigo 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.009820-0 - Rafael Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Teixeira de Aleluia - OAB RJ121252). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.009824-8 - Gerson Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, André Leuzinger - OAB RJ116043). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.010005-0 - Renata Araujo Lima de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Ramos Branco - OAB RJ119289). X Banco do Brasil. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2007.800.010267-7 - Tatiana Cavina Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cavina Duarte - OAB RJ105453). X Taií e outros. AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.011428-0 - Mario Ferreira Pedrosa. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.011846-6 - Cintia Cruz Rito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Reis de Carvalho - OAB RJ075741). X Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA. 1. Tendo em vista o verbete nº 11.10 dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor do Encontro de Juízes e Turmas Recursais do Estado do RJ (Aviso nº 29/2005), decido os presentes Embargos de Declaração;\r\n\r\n2. Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os no mérito por entender que inexistem os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.I..\r\n\r\nProc. 2007.800.012309-7 - Antonio Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquina Georgina Leite Macalão - OAB RJ005140). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.017383-0 - Silvana Melo dos Santos. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.017824-4 - Luiz Henrique David de Sanson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Martins Mansur - OAB RJ113786). X Bcp Telecomunicações S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.018358-6 - Carlos Alberto da Silva Austin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucrécio de Oliveira Pinho - OAB RJ133360). X TELERJ CELULAR S.A.. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.018816-0 - Mariano Naya Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do R. Janeiro. 1. Tendo em vista o verbete nº 11.10 dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor do Encontro de Juízes e Turmas Recursais do Estado do RJ (Aviso nº 29/2005), decido os presentes Embargos de Declaração;\r\n\r\n2. Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os no mérito por entender que inexistem os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.I..\r\n\r\nProc. 2007.800.020193-0 - Jose Antonio de ,oraes Regly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). X Gol Linhas Aereas Inteligentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.021978-7 - Vinicius Mattos de Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Alves de Cerqueira - OAB RJ104801). X Casas Bahia Comercial e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Assiste razão ao embargante. Inviável a imposição de obrigação a ambas as partes, o que equivale a prolatar sentença condicional, inexeqüível e ilíquida, que, em última instância, emitiria provimento condenatório em face do autor. Ainda que não houvesse ele devolvido o aparelho, portanto, caberia à ré tomar as medidas necessárias, judicialmente ou extrajudicialmente. Ante a imprecisão da sentença, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIMIR DO DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVOLVA O CELULAR. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.800.022893-4 - Leonardo Medeiros Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219). X Credcard S. A Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o Recurso da parte ré no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.033545-3 - Sonia Regina Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Dix Amico. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.033553-2 - Edson Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.033582-9 - Nelson Costa Viana Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Gomes de Lima - OAB RJ138574). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.034569-0 - Gilmar de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Barbosa da Silva - OAB RJ131862). X VIVO. Ao autor para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.035643-2 - Noemia Drumond do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.037796-4 - Rodolfo Bittencourt da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Acciaris Pinto Vieira - OAB RJ126074). X Tim Celular S/A. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.038405-1 - Adriana Lacerda de Godoy Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Kahn - OAB RJ054223). X Ibi Bank S/A - Banco Multiplo e outro. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.038750-7 - Walter Menezes Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338). X Bruno Leonardo Novaes Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Miranda Leite - OAB RJ141769). Venha o comprovante de rendimentos ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2007.800.041655-6 - Jose de Oliveira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.041803-6 - Maria da Gloria Amaral Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.041884-0 - Adenildes Arifes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Alves de Assis - OAB RJ139471). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.042351-2 - Roberto Magalhães dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.043055-3 - Gisele Pompeu Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Bastos Lescaut - OAB RJ104818). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fabiana Rodrigues da Silva - OAB RJ099300). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.046923-8 - Paulo Roberto Vendramin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Darc de Oliveira Apolinario - OAB RJ097892). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2007.800.048595-5 - Luisa Calvert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edward de Menezes Vaz - OAB RJ134662). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 40 (v), indefiro o pedido de devulução do prazo como requerido pela parte ré.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.048846-4 - Espolio de Jorge Jose Soares Dias e outro. Invent(s): Vera Lucia Soares Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaci Fernandes da Silva - OAB RJ070592). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.049655-2 - Sonia Miranda de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ028272). X Itaucard Banco Itau. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.050734-3 - Maria de Fatima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.051013-5 - Debora Cristina Nogueira Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Cynthia de Toledo Sanchez - OAB RJ030996). Face aos argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora em sua Inicial, para, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil extinguir o processo com julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nProc. 2007.800.051954-0 - Antonio Marcos Faleiro Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Compulsando-se o sistema DAP_TJ/RJ, verifica-se que a sentença de fls. 66/69 foi publicada no D.O., mas o nome do patrono da parte ré não constou da publicação. Sendo assim, cadastre-se o nome do patrono da parte ré no referido sistema. Certifique-se se o recurso da parte ré é tempestivo, não obstante a ausência do nome de seu patrono na publicação. \r\n\r\nProc. 2007.800.052085-2 - Lidia Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Garrido Dias Max - OAB RJ143558). 1- Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal;\r\n\r\n2- Recebo o Recurso da parte ré no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.052696-9 - Andre Luiz Bispo Mallet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Albertino da Silva - OAB RJ131593). X Eduardo Jose Pereira da Silva. venha o comprovante de rendimentos ou declaração de IR, para fins de análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.800.053885-6 - Nadia Cristina Morais da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele de Carvalho Machado - OAB RJ131699). X Banco Itau. 1- Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção;\r\n\r\n2- À parte autora sobre depósito de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2007.800.055432-1 - Julia da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Palmeira da Silva - OAB RJ142328). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FLS. 48: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.055542-8 - Gilvair Sirqueira de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.055906-9 - Jose Chrissostomo da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Caçadini Vargas - OAB RJ082274). X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.057519-1 - Diogo de Paula Melo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X Banco Abnm Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.058198-1 - Michael Lins de Souza. X Mastercard Maestro / Redshop. 1. Tendo em vista o verbete nº 11.10 dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor do Encontro de Juízes e Turmas Recursais do Estado do RJ (Aviso nº 29/2005), decido os presentes Embargos de Declaração;\r\n\r\n2. Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os no mérito por entender que inexistem os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.I..\r\n\r\nProc. 2007.800.058474-0 - Fabiano Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Teixeira dos Santos - OAB RJ141136). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ante a certidão apresentada, republique-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.058474-0 - Fabiano Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Teixeira dos Santos - OAB RJ141136). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão...... \r\n\r\nProc. 2007.800.058564-0 - Alfredo Martins Pereira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.058793-4 - Washington Francisco Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Globex Utilidades S/A. Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.061858-0 - Barbara Monteiro de Barros de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiene de Oliveira Amorim - OAB RJ101233). X Ibi e outro. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.062936-9 - Roberto Benevides Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Souza Estrella - OAB RJ068989). X Banco Ibi Multiplo S/A e outro. Homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes às fls. 38/39 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem honorários, posto incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.082684-9 - Simone Silva de Santana Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Felisbino Ramos - OAB RJ087679). X Marisa Lojas Varejistas LTDA. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.082909-7 - Denise Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Bretas Valadão - OAB RJ132050). X Telerj Celular S/A - Vivo. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.083250-3 - Fernando Magdenier Daixum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Magdenier Daixum - OAB RJ126337). X Tam Linha Aéreas. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.083283-7 - Osvaldo dos Santos Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Porto Costa - OAB RJ105305). X Concrelag Concreto LTDA e outro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.083453-6 - Aldir Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.083584-0 - Jose Jorge dos Santos Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve citação da parte ré. Sendo assim, designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05.10.07, às 16h20. Cite-se. Intime-se o autor por D.O.. \r\n\r\nProc. 2007.800.083616-8 - Antonio Prudencio da Cruz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Prudencio da Cruz Filho - OAB RJ070200). X Heroneide Barbosa da Cruz. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.083632-6 - Daniela Fagundes Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Campos Virgilio - OAB RJ085573). X Banco Itau S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.083658-2 - Andrea Oliveira Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique da Silva de Abreu - OAB RJ102740). X Finasa e outros. Homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.800.086306-8 - Marli Tinoco Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cardoso Muller - OAB RJ094620). X Banco Bradesco S/A. 1. Tendo em vista o verbete nº 11.10 dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor do Encontro de Juízes e Turmas Recursais do Estado do RJ (Aviso nº 29/2005), decido os presentes Embargos de Declaração;\r\n\r\n2. Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os no mérito por entender que inexistem os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.I..\r\n\r\nProc. 2007.800.086319-6 - Paulo Jose Matos Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cardoso Muller - OAB RJ094620). X Banco Itau. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.099665-2 - Carlos Jose Victor del Guercio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Victor del Guercio - OAB RJ013923). X Victoria Maria de Mello. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.099731-0 - Jucelino Crespo de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rocha Dias - OAB RJ095611). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica intimado o patrono da parte autora da Audiência de Conciliação designada para o dia 28/08/07, às 11hs. \r\n\r\nProc. 2007.800.101855-8 - Cristiano Richara Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Mansur - OAB RJ059405). X Americanas . Com. Defiro. Redesigno o dia 08/10/07 às 14:00 horas para a AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.111481-0 - Jurandyr Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X Geap - Inst. de Seguridade Social. Anote-se onde couber. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.111933-8 - Rafael de Oliveira Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Oliveira Queiroz - OAB RJ123635). X Tim Celular S/A. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.112582-0 - Rafael Charles Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Charles Martins dos Santos - OAB RJ091123). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo a emenda. Intime-se. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.112761-0 - Maria Marlene de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cavalcanti Soares - OAB RJ134388). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo a emenda. Intime-se. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.112955-1 - Paulo Fernando de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Correa de Souza - OAB RJ001522B). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.116920-2 - Girsirley de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Globex Utilidades S/A. Considerando o alegado, redesigne-se audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.117091-5 - Flavia de Miranda Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785). X Tim Celular S/A. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.117811-2 - Jocimara Azevedo Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel José de Souza - OAB RJ103886). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). Anote-se onde couber. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.119594-8 - Deise Souza da Mata Losque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano da Matta Melo - OAB RJ100958). X Tim Celular S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119831-7 - Monica Gomes Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iolanda Calixto da Silva Guimaraes Pinto Monteiro - OAB RJ040248). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120231-0 - Sebastiao Cespedes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sampaio Farias - OAB RJ121490). X Banco Santander Banespa S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120287-4 - Ivano da Costa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Verifico estarem presentes, no caso em tela, os requisitos do art. 273 do CPC. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia ou, caso já tenha suspendido, restabeleça o fornecimento de energia na residência do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120405-6 - Amelia Nicolina Candido Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edenilza Souza Santos - OAB RJ139109). X Itaucred e outros. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120413-5 - Carla da Silva Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luís Soares Ribeiro - OAB RJ075289). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120441-0 - Amintas Santana de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Pinto Domingues - OAB RJ096317). X Banco Itaú S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121021-4 - Cintia Cruz Rito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmara Nogueira - OAB RJ137949). X Banco Fininvest S/A Adm Cartões Credito. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121094-9 - Claudio Santos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Valentim Vasconcellos - OAB RJ012259). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121283-1 - Paulo Silas de Almeida. X Hsbc Bank Brasil S. A Banco Multiplo. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121452-9 - Edilaine Paixão de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Cdl \\ Rio. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121714-2 - Vanessa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Santander Banespa. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122444-4 - Suely Cezario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Rodrigues dos Santos - OAB RJ079761). X Planalto do Shopp e outro. Tendo em vista que o endereço da ré, bem como o endereço do autor não pertencem a área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado nº 2.2.4, publicado no DOERJ em 31/05/2004, o qual aduz que a incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.122593-0 - Amanda Favila dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X SERASA. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122604-0 - Silvio Tortelot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Banco Rainbow Holdings do Brasil. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122804-8 - Maria Jose de Jesus Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.129294-2 - Wilsinei Antunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério de Carvalho Busch - OAB RJ095803). X Sulamerica Cia Nacional de Seguros. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130196-7 - Raquel Gonçalves de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José da Rocha Dilascio - OAB RJ115796). X Unidas Rent A Car. Presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sejam oficiados SPC e SERASA para que retirem o nome do autor de seus cadastros, em razão de aponte efetivado pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.009364-0 - Hercules Dias de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Trevisan - OAB RJ126330, Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484, Selenia Moreno Coutinho - OAB RJ106084, Orlando Silva Martins - OAB RJ153732E). X Imob Consultoria Imobiliária Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Augusto Rodrigues Barbosa - OAB RJ089925). Cumpra o cartório a decisão de fls.288, primeira parte. Após expeça-se mandado de entrega em favor de Valéria Dias de Moura, inventariante habilitada conforme decisão de fls.288. \r\n\r\nProc. 1999.800.031123-0 - Jorge de Jesus Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Azevedo de Andrade - OAB RJ090930, Lana Beth Goncalves Soares - OAB RJ116433). X Sergio Alberto Moreira Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ennio de Mattos Bueno - OAB RJ098866, Sergio Alberto Moreira Mesquita - OAB RJ070473). Embora a penhora on line seja autorizada apenas excepcionalmente contra pessoas físicas, no caso concreto, todos os esforços no sentido de localizar o réu foram envidados, tendo sido ele procurado em diversos endereços, sem notícia de seu atual paradeiro. Nessa hipotese, seu intuito procrastinatório e a circunstância de vir-se ocultando do juízo justificam a medida requerida, como forma de fazer valer a prestação jurisdicional. PROCEDO À PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 1999.800.032386-3 - Juçara Alves Simas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Alves Simas - OAB RJ033243, Lisette Maria Farina Bianchi - OAB RJ030542, Denise da Costa Araújo Policani - OAB RJ111012). X Cartão Real Visa Gold Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Leila de Souza Chaban Cardoso - OAB RJ060561). Fls.416: Indefiro, já que cabe à parte, assistida por advogado, apresentar planilha do débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.800.034649-8 - Sandra Mara Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Bastos Doria Junior - OAB RJ075200, Christiane Simões Menescal Carneiro - OAB RJ075199). X Arisnaldo de Oliveira Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arisnaldo de Oliveira Paiva - OAB RJ097277). Fls.88: Indefiro. \r\n\r\nProc. 2001.800.065979-8 - Odair Rodrigues da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Castro Teixeira - OAB RJ040245). X Belcino Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belcino Ferreira Lopes - OAB RJ039260). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.080879-2 - Indústria Mancine S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Jose da Costa - OAB RJ086050, Ricardo Correa Alonso da Silva - OAB RJ122231). X F. L. F. Bazar Queimados LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219, Mauro Goncalves Vieira - OAB RJ029169, Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). Indefiro, já que o réu não é o sócio, mas sim a pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2001.800.092369-6 - Silvio Barbosa da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E, Flavia Ling - OAB RJ118984, Ana Carolina de Souza Rodrigues - OAB RJ138351). X Imobiliária Mark LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemberg Abreu de Paula - OAB RJ050333). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.019137-7 - Angela Maria Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Classic Sáude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenicy Mendes Alevato - OAB RJ032543). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.800.021208-3 - Carlos Alberto Gomes Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712). X Unimed - Campos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto da Costa Melo - OAB RJ034412, Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2002.800.026247-5 - Elisabete Wolch Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kariny Oliveira Loures - OAB RJ109345, Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Mares do Sul Hoteis Camping Club e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gonçalves Duarte - OAB RJ104950). Fls.222/223: Indefiro, vez que o réu não é o sócio apontado, sendo certo que não ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2002.800.079476-0 - Nilma Maria dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Coohabit Pró-morar Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avilla Santos Filho - OAB RJ071073). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.087573-4 - Aloysio Ribeiro França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Ana Maria Esposito Corrado - OAB RJ149013E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.800.097208-9 - Bianca Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Alvarez Baptista - OAB RJ074616, Bianca Pereira Gomes - OAB RJ126869). X ABN Amro Bank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, José Domingos Lucena - OAB RJ076817). Reitere-se ofício de fls.203. \r\n\r\nProc. 2002.800.104123-5 - Alex Faustino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Fonseca de Lima - OAB RJ109849). X Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Eduardo Tafari - OAB SP058663, Guaraci dos Santos - OAB RJ043424). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.800.120122-6 - Marise Resende Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Reconsidero o despacho de fls.212 e seguintes eis que o valor em questão já está depositado neste Juízo. Expeça-se novo mandado de pagamento (fls.204) em virtude do aviso da Corregedoria. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.126832-1 - Jacqueline Garcia e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333, Leandra Mendes Rodrigues - OAB RJ115898, Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.003380-4 - Luiz Claudio Pereira Santanna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Ranauro - OAB RJ131293E, Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423, Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Vania de Medeiros Martins - OAB RJ118965, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2003.800.026076-6 - Monica Pinheiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se a decisão de fls.152. \r\n\r\nProc. 2003.800.026094-8 - Iris Maria Rabello Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor para requerer o que de direito ante o trânsito em julgado do acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.800.065927-4 - Maria da Gloria Franco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cunha Noia - OAB RJ105753). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.800.067626-0 - Ricardo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X Lloyds Tsb Leasing S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Carlos Alberto Correa de Matos - OAB RJ070668, Thenily Rodrigues do Carmo - OAB RJ155759E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.800.074495-2 - Joao Luiz Muniz Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrizio Bento Machado - OAB RJ114018, Alessandra Martins - OAB RJ134032E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2003.800.080339-7 - Manuel Jacinto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio dos Santos Zagaglia - OAB RJ040839). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Carlos Eduardo Oliveira Mesquita - OAB RJ138597E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.800.081751-7 - Dilma Charles Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.086108-7 - Jorge Menezes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flamarlúcia Pinto da Motta - OAB RJ097352, David Areias Vianna - OAB RJ138124). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.800.087408-2 - Jose Antonio Rolo Fachada (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Santos Ribeiro - OAB RJ102762). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2003.800.094843-0 - Valter Augsto dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Teixeira de Souza - OAB RJ119091). X Bradesco Visa S. a e outro. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.104961-3 - Eduardo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suenia Fernanda Ribeiro Figueiredo - OAB RJ143419E, Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E). X Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.104961-3 - Eduardo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suenia Fernanda Ribeiro Figueiredo - OAB RJ143419E, Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E). X Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). Revogo a decisão anterior. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.109226-9 - Maria Lucia Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750). X Real Administradora de Cartões de Cerdito e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À autora sobre depósito efetuado a fls.247. \r\n\r\nProc. 2003.800.110173-8 - Ulysses Henrique Salles Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliézio da Silva Lima - OAB RJ105417). X Marcelo Constante Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Hauch da Silva - OAB RJ125892). FLS. 100: À parte autora sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2003.800.110247-0 - Glaucia da Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Rodrigues da Silva - OAB RJ091564, Ideltonio Rodrigues da Silva - OAB RJ099843). X Banco Fiat (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Leonardo Alencar Pantoja - OAB RJ145824). Intime-se a ré para paga, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.800.128573-4 - Ademilde Areias Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Areias Vianna - OAB RJ138124, Flamarlúcia Pinto da Motta - OAB RJ097352). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2003.800.129868-6 - Manuel Luiz de Passos Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Arene de Azevedo - OAB RJ059680, Ely Pinheiro Pontes - OAB RJ058296). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Certifique-se o alegado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.130448-0 - Maria Conceição da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson dos Santos Carluccio - OAB RJ127516, Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2003.800.144228-1 - Artur dos Santos Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Acácio Varela Neto - OAB RJ102272). X Arapuã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.165000-0 - Elaine Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Rodrigues - OAB RJ031355). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Ao exequente para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.019240-4 - Hilbersaglieri Hybner Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Cristiano Parente Magalhães - OAB RJ138921E, Fernanda Borges Correia - OAB RJ144468E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Reis Garrido - OAB RJ110510, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.800.041432-2 - Denise Maria Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Celso Nogueira Rodrigues - OAB RJ069392). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Rocha Alves - OAB RJ116775). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.051449-3 - Heinz Rudolf Becker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). À parte autora para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.062797-4 - Celia Maria Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson da Silva Amaral - OAB RJ107353, Edson Ferrreira da Mota Junior - OAB RJ122811E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). X Telemar - Beneditinos. Venha planilha atualizada da diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 2004.800.063115-1 - Izabel Abade Purcino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366, Denise Dimas Castro - OAB RJ140797). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). A presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.079098-8 - Ricardo Antonio Kede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Cristina Poley Odorico - OAB RJ125723, Newton Martelotta Filho - OAB RJ088368). X Celso Suckow da Fonseca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Ripper Fernandes - OAB RJ121045). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.082117-1 - Thiago Oliveira Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Miranda Fanfono - OAB RJ100963, Rene Curio Goncalves - OAB RJ143105E). X Classe A Habitacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenisio Pereira da Silva Junior - OAB RJ075973). 1. Fls.126: Anote-se onde couber.\r\n\r\n2. Ao interessado para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.800.082394-5 - Jose Maria da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cordeiro - OAB RJ119477, José Maria da Silva - OAB RJ109224). X Editora Jb S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdinei Rangel da Silva - OAB RJ089094, Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.086873-4 - Sonia Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane de Carvalho Consule - OAB RJ066435). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2004.800.103261-5 - Ruy Teixeira da Rocha. X Cooperativa de Corretores de Titulos de Clubes Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.105365-5 - Cristiane Angelica Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Alves de Araújo - OAB RJ025337). X Universidade Gama Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Rios Perlingeiro Guisa Conceicao - OAB RJ101587, Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823). Indique o exeqüente, em cinco dias, sob pena de devolução ao arquivo, a quais valores depositados se refere. \r\n\r\nProc. 2004.800.134715-8 - Lucia Maria Barbosa do Loreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis - OAB RJ064215). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se DOIS MANDADOS DE PAGAMENTO das quantias depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.136228-7 - Mercearia Porto Box LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Ovidia Fernandes da Silva - OAB RJ099063, Vanessa Martiniano Nunes dos Santos - OAB RJ136770E). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Designe-se audiência especial para oitiva da prova oral deferida a fls.134. \r\n\r\nProc. 2004.800.138209-2 - Penelope Rocha Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100, Fernanda Chaves Rocha - OAB RJ130193). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). E-se mandado de pagamento em favor da exequente do valor depositado às fls.138. Após, ao executado sobre a diferença apontada (fls.161) sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.140095-1 - Bruno da Silva Breder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Marzol Montandon - OAB RJ081678, Augusto Cesar Fernandes Gomes - OAB RJ131797). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2004.800.160935-9 - Claudia Cristina Santos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cristina Santos de Carvalho - OAB RJ087189). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2004.800.164468-2 - Jose Wilmer Pontes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Wilmer Pontes da Cunha - OAB RJ013594). X Sonia Mathias Quintas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Ribamar Barbosa da Silva - OAB RJ011432). Designe-se leilão. \r\n\r\nProc. 2004.800.166061-4 - Paulo Cesar dos Reis Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acácio Alves Souza - OAB RJ116892). X Banco Bgn S. A.. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.167904-0 - Roberto Sales Emery de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.167907-6 - Sociedade Farmaceutica Expedito LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.800.006228-6 - Izabel Aparecida Pereira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Simoes da Motta - OAB RJ073455). X Sul America Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Clarkson Lebreiro - OAB RJ121849). Considerando o requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora; considerando que, nos termos do Enunciado nº 14.9, publicado no D.O.R.J. em 01.08.01, e que ora adoto, nos Juizados Especiais Cíveis a desistência da parte autora, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo; homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.013275-6 - Nelia Maria Barros Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isadora Monteiro Moreira - OAB RJ114120). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Alex Alves de Araujo - OAB RJ108415). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor no valor de R$ 3.033,80 tendo em vista que o ressarcimento do valor já está computado em dobro conforme requerido na inicial. Expeça-se o segundo mandado de pagamento em favor do réu pela diferença. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.020503-6 - Graciara Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Direct Tv (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Pinheiro da Silva - OAB RJ115726). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2005.800.029201-2 - Maria Obolar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Unimed-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Chiaradia - OAB RJ113972). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.036115-0 - Maria da Conceição Figueiras da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Leite Machado - OAB RJ117718). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.042608-9 - Leandro Couto Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos. Suspendo a execução. À parte embargada. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.043177-2 - Elaine Mara Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora de Carvalho Lourenço - OAB RJ122992). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.800.048621-9 - Sergio Murilo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851, Lisbeth Ferreira do Nascimento - OAB RJ144448E). X Transtur Aerobarcos do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Silva Rodrigues - OAB RJ117609, Ricardo Xavier de Araújo Feio - OAB RJ059083, Teresa Cristina da Silva Manoel - OAB RJ080238). Expeça-se mandado de penhora da renda diária na proporção de 5% até o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.058021-2 - Leonardo da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara da Silva Salmon Lucena - OAB RJ110318, Rejane de Araujo Cezario - OAB RJ152526E). X Ical- Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Glaucio de Souza Carvalho - OAB RJ092714, Jorge de Carvalho - OAB RJ037279, Helio Medeiros - OAB RJ047213, Ruy Luiz Lopes - OAB RJ019666). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2005.800.063446-4 - Luís Cláudio Pereira Autran de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Expeçam-se mandados de pagamentos, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.066252-6 - Paulo Roberto Tavares. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.070272-0 - Fernanda Cristina Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). X Optitel Eletrônica e Comunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.074235-2 - Cleonice Felipe de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Moreira de Farias - OAB RJ116789). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Carrada Itaborahy - OAB RJ096762). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.084649-2 - Jose Carlos do Nascimento Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques - OAB RJ064135, Sandra Cristina Macedo de Azevedo - OAB RJ126128). X Bradesco Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). Expeça-se mandado de pagamento, do valor mencionado a fls.161, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.800.085672-2 - Antonio Carlos Venancio. X Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.092332-2 - Paulo Marcelo Ferreira da Silva. X Ready (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475, Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça - OAB RJ128607). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.096474-9 - Jose Ernesto Moro Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Mariana Lima Moraes - OAB RJ154118E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se novo mandado de pagamento em substituição ao de fls 88. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.098379-3 - Dagmar Bastos da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza de Carvalho Borges - OAB RJ129410). X Jorge Helmond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). Defiro penhora no rosto dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.098648-4 - Suzana da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Santos Werneck - OAB RJ107815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À parte autora, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.098779-8 - Boaz Pontes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Maria da Silva - OAB RJ115677). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Giane Lima Salazar - OAB RJ127935). Expeça-se novo mandado conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.099106-6 - Cezar Ribeiro de Oliveira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, André Torres Tavares - OAB RJ138856, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.099690-8 - Rubem Pereira da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Monteiro de Barros - OAB RJ048006). X Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.103700-7 - Celso Rosa da Cunha. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.800.110095-7 - Karine Faria Braga de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Jorge da Graça Martins - OAB RJ032442, Gustavo Fonseca Moraes - OAB RJ140364). X Delta Construçoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Servino Assed - OAB RJ108868, Eliane da Rocha dos Santos - OAB RJ057062). Esclareça o exequente se pretende a execução provisória tendo em vista que não houve trânsito em julgado do acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.112089-0 - Gilmar Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.800.121504-9 - Regina Helena Morais Grassani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Generali Seguors do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Roberto Teixeira de Mattos - OAB RJ038947, Marcus André da Silva Fernandes - OAB RJ110854, Eduardo Pinto Lafere Mesquita - OAB RJ141091). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.131330-8 - Jorge Otavio Trindade Gonzaga Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Octavio T. G. Reis - OAB RJ105846, Vanessa Maria Mendonça da Conceição - OAB RJ142831). X Banco Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.800.132861-0 - Claudia Elisa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Fiorenza dos Santos - OAB RJ126712). X Telerj Celular S. A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Camara Raposo Lopes - OAB RJ110352, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.133619-9 - Nicoletta Scida Ramundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaeder Firmino Pinto Junior - OAB RJ143614, Antonio Ramundo - OAB RJ127509). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ144705, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.137900-9 - Lourival de Souza Oliveira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Santos - OAB RJ064614). X Light - Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.800.148274-0 - Wilson de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Welsing Baptista - OAB RJ076265). X Nuciherm - Nucleo de Ciencias Hermetica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Pereira Torres - OAB RJ105675). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.153297-3 - Lenir da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Antonio Frota Correia - OAB RJ130179). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1. Fls.58: Anote-se onde couber.\r\n\r\n2. Ao autor sobre depósitos efetuados. \r\n\r\nProc. 2005.800.154959-6 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Boscolo Fraga - OAB RJ035794). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Andrade Silva - OAB RJ078808). Mantenho a decisão de fls.169, por seus próprios fundamentos. Ao autor para dar quitação em vista do alegado a fls.184/185. \r\n\r\nProc. 2005.800.155255-8 - Vera dos Santos Peixoto Fortuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Pessôa Barsante - OAB RJ127000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se DOIS MANDADOS DE PAGAMENTO da quantia depositada CONFORME FLS. 104.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.159702-5 - Sergio Simão de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.159859-5 - Emidio Lamberti Caridade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729). X Banco Sudameris S/A. Intime-se o réu para pagar a diferença apontada, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.178012-9 - Lenine dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Banco Bradesco (cartões Visa Bradesco) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.184437-5 - Manoel Marcos Abrão Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.184670-0 - Fabia Andrea Bevilaqua Veleiko (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Andrea Bevilaqua Valeiko - OAB RJ105797). X Alexandre Alberto Azevedo Nogueira. Reconsidero o despacho retro e indefiro a penhora on line tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a penhora pode recair sobre verba de natureza alimentar. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.001253-4 - Suely Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Christina Miranda da Silva - OAB RJ129446). X Linktec Service Comércio e Serviço LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Verificando o sistema BACEN-JUD foi constatado que não existem constas bloquedas do réu, portanto, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.800.001672-2 - Sergio Valente Grave (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Esclareça a planilha apresentada tendo em vista o acórdão de fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.002943-1 - Jones Cardozo Alves. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amélia Braga Soares - OAB RJ140074). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.045023-9 - Maria Micar Lucia Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariolana Conceição do Carmo Pereira - OAB RJ043151). X Maria da Conceiçaõ de Oliveira Abraão. À parte autora sobre certidão negativa do OJA (fls. 29). \r\n\r\nProc. 2006.800.045994-2 - Marcelo Carvalho Montalvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho de Montalvao - OAB RJ112700). X Samea Albuquerque da Costa Sare (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samea Albuquerque da Costa Sare - OAB RJ108662). Cumpra o cartório a decisão de fls.223. \r\n\r\nProc. 2006.800.051764-4 - Margarida Maria do Nascimento. X Veja Som Equipamentos Sonoros LTDA. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.053788-6 - Margarida Amaro Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Bloise - OAB RJ034125, Carolina Moreira Maciel - OAB RJ140042E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.800.059669-6 - Aurelio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.063262-7 - Joicilene dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.072291-4 - Antonio Carlos Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 420.420-4, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.800.074552-5 - Josefa Elias dos Santos Silva. X Jovilson Dantas de Oliveira. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.075057-0 - Nilton da Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). X Banco Itau S. a. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.075768-0 - Rodrigo Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970, Naime Mendes Faria - OAB RJ127412). X Telemar - Beneditinos. Venha o depósito da diferença do crédito exeqüendo, em cinco dias, evitando-se, assim, o acréscimo de maiores ônus. \r\n\r\nProc. 2006.800.076381-3 - Lucia da Conceicao Pereira. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.077398-3 - Antonia Costa Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene França Lima - OAB RJ077363). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.083768-7 - Suzana Braga Deslandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Gomes Braga - OAB RJ012240, David Soares da Silva Ruas - OAB RJ132829). X OI TNL PCS - S/A. Expeça-se alvará judicial, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.084736-0 - Angelo D' Alessandro Emerick. X Tnl Pcs S/A (oi Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.085432-6 - Hedder de Almeida Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson José Faustino Moreira - OAB RJ103766, Renata de Oliveira Ferreira - OAB RJ150961E). X Bradesco Saude S. a. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.085843-5 - Marcello de Sousa Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585, Aline Penna - OAB RJ119520). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.088010-6 - Carlos Alberto Evangelista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X Caixa de Assistencia Cissex. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088166-4 - Mauro dos Santos Salerno de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Olavo da Silva Rabelo - OAB RJ101852). X Telemar - Beneditinos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088909-2 - Edyna Nascimento Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Mann - OAB RJ098470). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.089851-2 - Regina Dorfman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Xavier Sobrinho - OAB RJ074654). X Michel Rosembertg. Expeça-se mandado de penhora no valor de fls.45. \r\n\r\nProc. 2006.800.090110-9 - Luiz Eduardo Ferreira Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). X Transbank- Transporte de Valores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Bohêmia Samico de Lucena Navais - OAB RJ040784). Esta Magistrada, por ora, não possui acesso ao BACEN-JUD para realizar penhora on-line. Desta forma, remetam-se os autos ao magistrado que a possua. \r\n\r\nProc. 2006.800.090110-9 - Luiz Eduardo Ferreira Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). X Transbank- Transporte de Valores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Bohêmia Samico de Lucena Navais - OAB RJ040784). Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.090167-5 - Sylvio Adao Tosta Essinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Guimaraes - OAB RJ040589). X Globex Utilidades S/A. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.091126-7 - Luiz Carlos Correa Guimaraes. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.095320-1 - Ailton Dornas Lourenco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.095345-6 - Suely Duarte Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Moraes Vieira - OAB RJ026876). X Scheonrock Representação Importação Exportação LTDA. Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.095377-8 - Aibernon Maciel Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se a ré para pagar a diferença apontada sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.096586-0 - Waltenir Jose de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Magda Dias - OAB RJ079948). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685). Informações em separado. \r\n\r\nProc. 2006.800.097991-3 - Fabio Luiz de Lima Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Kersten Madeira Basto - OAB RJ125165). X Banco do Brasil. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.098053-8 - Rose Mary de Jesus Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Hermida Pires - OAB RJ108834). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.099524-4 - Marcos dos Santos Frazão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Duarte Pereira Junior - OAB RJ117657). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.099939-0 - Sergio Luis Goulart dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110, Marcio Luis Cabral de Azevedo - OAB RJ157031E). X Credicard S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Lúcia dos Santos - OAB RJ154272E). Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.100198-2 - Alaíde Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Anido Lira - OAB RJ111326, Jaqueline Rodrigues Voltes - OAB RJ143836). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se novo mandado de pagamento conforme requerido a fls.42 \r\n\r\nProc. 2006.800.105183-3 - Léa Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Marques de Oliveira - OAB RJ105475). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.112838-6 - Paulo Silas Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nisia Chagas - OAB RJ103854). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585). À parte ré sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.800.113903-7 - Márcio de Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Nascimento da Silva - OAB RJ096639). X Banco UNIBANCO. Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, em 48 horas, sob pena de majoração da multa. \r\n\r\nProc. 2006.800.114540-2 - Marilza de Oliveira. X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Oficie-se o BB para que informe se o valor bloqueado a fls.43 já se encontra a disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.115681-3 - Ronaldo Guerra Peixe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Ratifico a decisão de fls. 83. Sendo assim, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.115719-2 - Fernanda da Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367, Wanzerley Pegado de Souza - OAB RJ139258). X Claro. À parte autora para dar quitação, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.120225-2 - Manoel Lopes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Verônica Monteiro Serantes Teixeira - OAB RJ138456, Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.120325-6 - Katia Regina Ventura de Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrico de Siqueira Araújo - OAB RJ106065). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a certidão cartorária de fls 71, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora a fls. 63/68.\r\n\r\nSubam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.127657-0 - Willian Guido Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Easy Buy. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.144091-6 - Maria Angela Xavier Martins de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.145034-0 - Jose Lira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981, Rosemberg do Nascimento Barbosa - OAB RJ124744). X Azul Seguros e outro. CHAMO O FEITO À ORDEM: \r\n\r\nAO CARTÓRIO para:\r\n\r\n1- retificar a certidão cartorária de fls 93, uma vez que não há custas recolhidas e sim pedido de JG;\r\n\r\n2- Certificar se a parte autora cumpriu o requerido no item \"2\" de fls. 94.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.150997-7 - Maria Jose Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). À parte autora sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.800.154094-7 - Vanderlei Santos Guarnel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Salgado - OAB RJ110914). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.159085-9 - Maria Arminda Santos de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Arminda Santos de Azevedo - OAB RJ053069). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1- AO CARTÓRIO para desentranhar fls. 45/46, porquanto não pertencem a estes autos;\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.160729-0 - Yolanda Kalinkel da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.162822-0 - Virginia Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Ribeiro de Souza - OAB RJ073521). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.164739-0 - Maria Eliza Guerreiro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lima de Oliveira - OAB RJ134545). X Banco Hsbc Bank Brasil S/A. Nada a prover, já que o CPF informado a fls.74 é o mesmo que consta dos ofícios de fls.71/73. \r\n\r\nProc. 2006.800.166199-4 - Mario Jose Ribeiro. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.167321-2 - Paulo Cesar Cunha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemia Regina da Silva Maximo - OAB RJ133480, Paulo Cesar Cunha de Almeida - OAB RJ141114). X Banco Santander Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.168191-9 - Maria Helena Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Carvalho Gomes de Oliveira - OAB RJ095066). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.168939-6 - Claudio Paulo Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB RJ067157). X Fininvest. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.169931-6 - Sergio Carlos de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.170979-6 - Maria Ivaneide da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Felipe Mauller Neves - OAB RJ066867). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Ao autor sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.173132-7 - Sueli Honorio da Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.176452-7 - Joao Jose Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Amaro Franco Avena - OAB RJ111720). X Banco do Brasil. FLS. 38: Nada a prover, tendo em vista que há sentença nos autos. Quanto às custas, esta tem caráter punitivo, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa aceitável para a sua ausência.\r\n\r\nIntime-se, PESSOALMENTE, a parte Autora para proceder ao recolhimento das custas a que foi condenada, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.800.180913-4 - Mtavares Serviços e Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Tavares Pellegrino - OAB RJ126091). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.182126-2 - Dalva Pereira Bravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcelyr Valle da Costa Neto - OAB RJ128261). X Jornal O Globo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185605-7 - Luis Fernando Cassunde Lapate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Carvalho dos Santos - OAB RJ090423). X Banco Bradesco e outro. Fica intimada a patrona da parte Autora da Audiência de Conciliação, designada para o dia 28/08/07 as 15:40hs. \r\n\r\nProc. 2006.800.185896-0 - Selma Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Banco Cruzeiro do Sul S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.191284-0 - Lilia Nogueira de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelio de Oliveira Santos - OAB RJ128427). X Ponto Frio/globex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760). À parte interessada para que movimente o feito em cinco dias sob pena de extinção por abandono do mesmo, tendo em vista a certidão cartorária de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.800.193674-0 - Flavio Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.194202-8 - Gloria da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.194242-9 - Gelson Andrade Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.197047-4 - Maria Heloisa Acacio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Roberta Andrade Durao - OAB RJ093245). X VIVO. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.198608-1 - Jose Eduardo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.205341-2 - Maria Jose de Souza. X Casas Bahia Comercial LTDA e outro. Expeçam-se DOIS MANDADOS DE PAGAMENTO das quantias depositadas (fls. 65/67) em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.207403-8 - Laureci dos Santos. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.207479-8 - Gabriela Albuquerque Saboya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Leidens Tajra - OAB RJ098461). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212182-0 - Maria de Lourdes Custodio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida Maria de Siqueira - OAB RJ067112). X Classe A Habitacional LTDA e outros. Tendo em vista a desistência do autor em relação ao terceiro réu e que o endereço dos demais réus, bem como o endereço do autor não pertencem a área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado nº 2.2.4, publicado no DOERJ em 31/05/2004, o qual aduz que a incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.213229-4 - J. S. R. T. Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Machado Pereira - OAB RJ057372). X OI TNL PCS - S/A. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.213865-0 - Creuza Costa Camello da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique do Couto Martins - OAB RJ076490). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Cesar Bonnard Dias Junior - OAB RJ095849). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.003015-0 - Andreia Gomes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Tim Celular S/A. Venha a última declaração de IR e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nFLS. 88/89: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.004946-8 - Paulo Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Maria da Silva - OAB RJ115677). X Equipe Rkg Corretora e outro. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.014566-4 - Jose Carlos Cavalcante de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Procedo à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.016605-9 - Maria de Lourdes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Ribeiro - OAB RJ046741). X Credicard Citi Cartões. Tendo em vista que o endereço da ré, bem como o endereço do autor não pertencem a área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado nº 2.2.4, publicado no DOERJ em 31/05/2004, o qual aduz que a incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.017572-3 - Jorge Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibere Garcindo de Castro - OAB RJ100867). X Ibi Administradora de Credito. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.024105-7 - Rogerio Malheiros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mendes de Pinho - OAB RJ126251). X Big Cell Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059184). Designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02.10.07, às 14h40. Citem-se. Intime-se o autor por D.O.. \r\n\r\nProc. 2007.800.028362-3 - Valdenilson da Conceição dos Santos. X Leader S. A Administradora de Cartões de Credito. Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.028957-1 - Juliana de Lima Magalhães Chileto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Itau Banco de Inv. S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). ...ACOLHO, EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2007.800.030270-8 - Rogerio Bragança de Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Braz Pereira - OAB BA000814). X Tam Linhas Aereas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Ao autor sobre fls.37/38. \r\n\r\nProc. 2007.800.030962-4 - Aldacir Goulart da Costa Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.032351-7 - Jose Wagner Neves da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.034029-1 - Jorge Antonio Sabatino Ramoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genir Avelino Conceição Corrêa - OAB RJ064727). X Hpcom Soluções Em Serviços e outro. Fls.63: Indefiro, já que cabe à parte, assistida por advogado, diligenciar para informar o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.036553-6 - Odenir João Vieira de Simone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.041204-6 - Mauro Jose da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). DEFIRO GRATUIDADE. Recebo o Recurso da parte autora no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nRecebo o Recurso da parte ré no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.045365-6 - Maria Imaculada Viturino. X Nokia. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.048156-1 - Flavia Vital Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvalho de Paula - OAB RJ035284). X American Tour Club Nacional e Internacional de Entretenimentos e Lazer. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.049099-9 - Rosana Maria de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena de Almeida Ferreira - OAB RJ134549). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.049268-6 - Terezinha Celia de Almeida de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha o comprovante de rendimentos ou declaração de IR, para fins de análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.800.050132-8 - Francisca Rosa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439, Julio Cesar Ferreira - OAB RJ144262E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.051019-6 - Reginaldo Barros de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Amil Assistencia Medica Hospitalar. Cumpra-se parte final do despacho de fls.85. \r\n\r\nProc. 2007.800.052973-9 - Daniela Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção;\r\n\r\n2- Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.054312-8 - Milena Baence de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josilena de Araujo Maciel - OAB RJ144153). X Banco Fininvest S. a. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.055023-6 - Edison Cesar de Oliveira Paixao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Cesar de Oliveira Paixão - OAB RJ043694). X Varig- Viacao Aerea Rio Grandense e outro. Fica intimado o patrono da parte autora da Audiência de Conciliação, designada para o dia 28/08/07 as 15:40hs \r\n\r\nProc. 2007.800.064852-2 - Nilciane Ladeira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...Julgo procedente em parte..... \r\n\r\nProc. 2007.800.068131-8 - Encontro Casual 2002 Empreendimentos Turisticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeanne José Victorino - OAB RJ133865). X Claro - Atl Telecom Leste S. a. Indefiro a gratuidade requerida pela parte autora. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.800.082794-5 - Myrian Romeiro. X Sony Brasil LTDA. Defiro a inclusão no pólo passivo como requerido no termo de AC retro. Cite-se. Intimadas as demais partes em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.084449-9 - Vanderval Carlos Guerra de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Bradesco S.A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.084628-9 - Tania Mara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Moreira - OAB RJ137245). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087541-1 - Estera Sura Plattek (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azeredo de Azevedo Lima - OAB RJ110505). X Banco Itaú S/A.. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2007.800.087541-1 - Estera Sura Plattek (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azeredo de Azevedo Lima - OAB RJ110505). X Banco Itaú S/A.. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088185-0 - Pedro Ivo de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Pedro da Silva - OAB RJ044522). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088343-2 - Maria do Carmo Assis dos Santos e outro. Invent(s): José Geraldo Assis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonira Pessoa de Carvalho - OAB RJ079638). X Banco Itaú. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088344-4 - Simone de Almeida Evangelista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonira Pessoa de Carvalho - OAB RJ079638). X Banco Itaú. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088556-8 - Antonieta Antonio Cheade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088620-2 - Valfrêdo Rui Macêdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Maçaneiro da Silva - OAB RJ080867). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.088909-4 - Luiz Sergio Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Guimaraes Soares - OAB RJ111218). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2007.800.089002-3 - André Andrade Viz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luis Bade Fecher - OAB RJ086186). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089082-5 - Sylvia de Almeida Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Zumba de França - OAB RJ098865). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089197-0 - Alvaro Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Sampaio Amand - OAB RJ076941). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089272-0 - Eva Teitel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnon Velmovitsky - OAB RJ045618). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089273-1 - Jacques Gruman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnon Velmovitsky - OAB RJ045618). X Banerj- Banco Estado do Rio de Janeiro S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089405-3 - Ana Deyse Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Davidovich - OAB RJ053782). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089623-2 - Marcelo Pinheiro da Silva. X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.089663-3 - Andrea Veloso Gomez (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ferreira Gomez - OAB RJ035930). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092586-4 - Odicéia Neiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinício Cid de Oliveira - OAB RJ134847). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092588-8 - Odicéia Neiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinício Cid de Oliveira - OAB RJ134847). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.092589-0 - Odicéia Neiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinício Cid de Oliveira - OAB RJ134847). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092650-9 - Cristina Serra Feijó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Pio Borges de Castro - OAB RJ017786). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.092656-0 - Neusa Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Pio Borges de Castro - OAB RJ017786). X Banco Itaú S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.093043-4 - Regina Wise Kumi. X Banerj. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO.... \r\n\r\nProc. 2007.800.093059-8 - Maria Lucia Youssef Rouble. X Banco Itaú. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.093872-0 - Fabio Gama Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Itau S/A. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.107214-0 - Rodrigo Teixeira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Ney Vieira - OAB RJ078150). X Itau S. a. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.800.117774-0 - Vera Lucia de Mello Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Ferreira - OAB RJ027436). X Banco UNIBANCO. Do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Cientes as partes de \r\n\r\nProc. 2007.800.118543-8 - Graziele Machado de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramires Beltrao do Valle - OAB RJ114500). X Globex Utilidades S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.118564-5 - Ademir Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). X Globex Utilidades S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119284-4 - Jorge Luis Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yubirajara Correa Filho - OAB RJ069539). X Confederação Brasileira de Futebol - Cbf. Tendo em vista que o endereço da ré, bem como o endereço do autor não pertencem a área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado nº 2.2.4, publicado no DOERJ em 31/05/2004, o qual aduz que a incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.119712-0 - Michelle Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119851-2 - Paulo Isaias de Souza Batista. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119932-2 - Andreia Fernandes Tavares Aznar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aznar - OAB RJ127893). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120005-1 - Julio Cesar Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Leal dos Santos - OAB RJ019393). X Bradesco S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120075-0 - Ana Paula Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Fonseca Neto - OAB RJ103940). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120481-0 - Claudio Whebe Salum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Banco Santander Banespa S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120492-5 - Teresa Cristina Borges do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Gomes de Lima - OAB RJ138574). X Vivo S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.120535-8 - Marluce dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.120582-6 - Ana Maria Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Tendo em vista que o endereço da ré, bem como o endereço do autor não pertencem a área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado nº 2.2.4, publicado no DOERJ em 31/05/2004, o qual aduz que a incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.120754-9 - Eladyr Ferreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.121305-7 - Rosilene de Oliveira Marques Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarilio Marques Rocha - OAB RJ084990). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121342-2 - Carlos Henrique Santos Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Fininvest S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121535-2 - Luiz Alexandre Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ098644). X Lojas Marisa. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121546-7 - Gilson Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Felicio Goncalves e Sousa - OAB RJ031350). X Banco Itau S/A. Verifico estarem presentes, no caso em tela, os requisitos do art. 273 do CPC. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando que a ré libere a conta do autor, permitindo que este a movimente normalmente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121643-5 - Joao Claudio Filgueiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tomaz de Aquino Junior - OAB RJ117661). X Serasa. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122034-7 - Vanda Lucia Souza Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jánio Carlos Almeida de Carvalho - OAB RJ065645). X Banco Panamericano S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122121-2 - Soraya Falcão Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira Rodrigues Gomes Filha - OAB RJ089488). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122464-0 - Irene Maria das Graças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Moura de Souza - OAB RJ081152). X Banco do Brasil S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122615-5 - Luiz Homero Lourega de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tomaz de Aquino Junior - OAB RJ117661). X Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos. Intime-se a executada para devolver a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.122643-0 - Aldo Oliveira Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldo Oliveira Baptista - OAB RJ138681). X Metal Alloy Ind. e Com. LTDA. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123055-9 - Jarbas Cassiano Bento Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.123145-0 - Raymundo Sergio Benvindo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco do Brasil e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123173-4 - Mirian Thereza Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Microlins e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123193-0 - Fabiana Gomes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Araújo - OAB RJ145155). X Tim Celular S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123195-3 - Ronaldo Celio Felicio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123372-0 - Abrandao de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jones Dias - OAB RJ094724). X Itavema-rio Veiculos e Peça LTDA e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123381-0 - Sandra dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Itau S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126783-2 - Luiz Otavio Lima Boulhosa. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.128988-8 - Flavio Matos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Carvalho - OAB RJ138033). X Banco Itau S/A. Intime-se a ré para se manifestar, em 48 horas, sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1999.800.017813-9 - Jumar de Souza March (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Sampaio Muniz Lima - OAB RJ085035). X Phoenix Imóveis Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Jorge Gonçalves Martins - OAB RJ080673, Oswaldo Gagliano - OAB RJ077759). Traga o CNPJ da ré conforme determinado às fls.227v para que seja realizada penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.169538-0 - Agnes Viana de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnes Viana de Freitas - OAB RJ104696). X Telemar - Beneditinos. Fls.66: Venha o comprovante de rendimentos ou declaração de IR, para fins de análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.800.109689-2 - Carlos Celso Salino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelson Manfrenatti - OAB RJ031487). X Banco Itaú S/A.. ...JULGO O PROCESSO EXTINTO... \r\n\r\nId: 275167"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.141248-5 - Therezinha Thome de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresinha Thomé de Souza Carvalho - OAB RJ126931). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). Diga Therezinha. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.070329-2 - Iara Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859). X Jorge Luiz das Neves Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gonçalves Peribañez - OAB RJ081403). À parte autora em cinco dias. I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.075161-9 - Adaylza Azevedo Vergara Harris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Siqueira Alves - OAB RJ075220). X Banco Ford S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.159537-5 - Fani Eizemberg. X Aliança Cooperativa Nacional Unimed e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.101330-3 - Monica Araujo Loivos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Araujo - OAB RJ125263). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578, Paula Quintal Dias - OAB RJ129841). Intime-se a parte ré para complementação do valor remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.174570-3 - Ernani Rodrigues Gouvea. X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.057809-0 - Manoel de Oliveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnesio Saraiva Filho - OAB RJ046530). X Marcelo Alkmim Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). Suspendo o curso da execução até o integral cumprimento do acordo. Após, diga o credor.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.102863-1 - Curso General Sampaio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charlotte Aziz Harb - OAB RJ109676). X Maria Lucia Leandro da Silva. Ao exequente. I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.125600-8 - José Roberto Tavares Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Tavares Simões - OAB RJ113971, Patrícia Siqueira Valle - OAB RJ113915, Paula Roma de Moura - OAB RJ126259). X Unibanco Aig Seguros e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Fatima Castro Augusto - OAB RJ088447, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Diga José Roberto. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.109295-0 - Mauricio Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ramalho de Souza - OAB RJ075779). X Condor Organizações e Cobrança LTDA. AO AUTOR SOBRE RETORNO DE CP \r\n\r\nProc. 2006.800.151087-6 - Tania Maria Teixeira Penedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Michetti - OAB RJ109416). X Felipe Romaguera Rodrigues da Costa e outro. Esclareça a parte autora o CPF dos réus. \r\n\r\nProc. 2006.800.154873-9 - Renata Guimarães Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Guimarães Fernandes - OAB RJ134504). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.157534-2 - Carla Paixao Indalencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Paixão Indalencio - OAB RJ131181). X Cetelem Brasil S/A Credito Dinanciamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.171694-6 - Luiz Freire da Costa. X Telemar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão. À parte autora sobre o depósito. I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2004.800.101401-7 - Therezinha Thomé de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresinha Thomé de Souza Carvalho - OAB RJ126931). X Caarj- Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). À exequente. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.009241-2 - Enilda Fonseca de Amorim Gaudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Câmara Dias da Rosa - OAB RJ103963, Marcus Vinicius Rosas - OAB RJ098028, Mara Claudia Monteiro de Castro - OAB RJ075275). X Aliança Cooperativista Unimed Nacional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937). À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.017551-2 - Beatriz Mendes Fortuna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bibiana Ferrassi Duarte - OAB RJ002690A). X Léa de Souza Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz de Jesus Marques - OAB RJ126300, Alexandre França Bastos - OAB RJ125162, Romulo Marcos Chicarino Nascimento - OAB RJ023186, Luciano de Almeida Loureiro - OAB RJ100348). Primeiramente, diga a parte credora. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.032361-6 - Daniela Boaventura di Spirito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Marques Gomes - OAB RJ029522, Thiago Ramos Pinto Gomes - OAB RJ117429, Diogo Ramos Pinto Gomes - OAB RJ125922). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.800.112741-0 - Irenilda Ayres Pinto Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Accioly da Silva - OAB RJ001952A, Ana Cristina Souza Cardoso - OAB RJ100493). X Benedito Monteiro dos Santos. Mantenho a decisão de fls. 38. Cumpra-se. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.119273-6 - José Amaro Diniz Toste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tathiana Travassos Seabra Lebre - OAB RJ098960). X Golden Cross Assistência Internacional de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Conde - OAB RJ087690). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.077973-0 - Eufrásia Maria Souza das Virgens. X Net Rio S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos - OAB RJ134911, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.800.091182-6 - Fábio Tavares Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Augusto de Souza Tocalino - OAB RJ111141, José Alves Bezerra - OAB RJ109712). X Cipar Comércio e Indústria de Embalagens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ribeiro dos Santos - OAB RJ075465, Yana Cleris da Silva Lima - OAB RJ089348). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.096007-2 - Monica Valadares Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824). X Sociedade de Ensino Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcyr Cabral Simoes - OAB RJ008747, Juliana Caldeira e Teixeira - OAB RJ099262). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.800.130163-1 - Roverson Jose Bruno Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Júlio Damasceno - OAB RJ064107). X Sendas Distribuidora S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.131294-0 - Roberto Marques da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Tavares Russo - OAB RJ054877). X Ana Paula Moreira Rosa Damasio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Moura Leite Estefan - OAB RJ079995). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.143340-7 - Carlos Alberto Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Lourenco Cataldi - OAB RJ010010). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). À parte autora sobre o depósito. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.157471-4 - Eduardo de Souza Gomes. X Philips (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754). À parte ré para apresentar guia de depósito original, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.159918-8 - Antenor Ferrari Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859). X Cea Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga o exequente se pretende a adjudicação ou o leilão do bem penhorado. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.181266-2 - Maria do Socorro Andrade Medeiros. X Sul America Aetina e Previdencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.192130-0 - Flavio Paulo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). Venham a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.201860-6 - Elisabete Ribeiro Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Ribeiro Soares - OAB RJ048165). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Tendo em vista o teor da certidão supra, julgo deserto o recurso interposto pela parte, não tendo sido as custas pertinentes recolhidas em sua integralidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.211057-2 - Arlete da Silva. X Banco Santander Barasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Tendo em vista o teor da certidão supra, julgo deserto o recurso interposto pela parte, não tendo sido as custas pertinentes recolhidas em sua integralidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.003862-8 - Geovanni Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). X Bv Financeira S. A Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116, Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830). INTIMADAS AS PARTES RÉS PARA QUE PAGUEM O VALOR DEVIDO ( R$ 2.274,19) NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 %. \r\n\r\nProc. 2007.800.014670-0 - Erika Lima Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloisa Maria Guimarães dos Santos - OAB RJ122812). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIME-SE ÀS PARTES PARA ADIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 16:30 HS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018826-2 - Paula de Carvalho Tormenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Oliveira - OAB RJ064111). X Banco Abn Amro Real S/A - Rio Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). INTIME-SE A EMPRESA RÉ , PARA SATISFAZER A DÍVIDA NA FORMA DA LEI , OBSERVANDO-SE , QUE , CASO NÃO SEJA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC , SEJA INCLUÍDA A MULTA DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO . \r\n\r\nProc. 2007.800.036322-9 - Denilson Pereira Lins. X Nerari Comercial de Produtos Alimenticios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Antonio Simoes Cabral - OAB RJ091741). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.044599-4 - Guilherme Ivo Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Rita Paiva Cabral - OAB RJ036926). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à execução, determino que seja expedido alvará para pagamento da quantia depositada de R$ 817,00 ao embargado, determinando ainda que seja levantado em favor do embargante a quantia restante de R$ 1.900,00, julgando extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2007.800.069512-3 - Célia Larsen de Andrade Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Larsen de Andrade Ramos - OAB RJ047199). X Casas Bahia. Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.112142-4 - Cecília José Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia José Maia - OAB RJ043325). X Unicard - Itaú. Indefiro a tutela vindicada, vez que ausentes os pressupostos legais para sua concessão. Aguarde-se a audiência. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 275216"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana de Vasconcellos Pamplona Khair\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.804.003107-2 - Lucianne de Oliveira Medeiros Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucianne de Oliveira Medeiros de Moura - OAB RJ126104). X Claudia Campos Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Assis - OAB RJ142239). Sentença de fls.150/151: \"Julgo improcedente o pedido da parte autora...\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.804.001230-1 - Luis Fernando Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Alves Gomes Pereira - OAB RJ105381, Alessandra Cova Dutra - OAB RJ118906). X Fábrica de Móveis Santa Terezinha Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Luiz Eduardo Fazzio Marquinez - OAB SP092464). Intimação do requerente para ciência do desarquivamento dos presentes autos \r\n\r\nProc. 2004.804.003018-0 - Claudia Maria de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Benathar - OAB RJ127409, Jorge Luiz Pereira Cardoso - OAB RJ067553). X Ardora Com. e Representaçã0 Status Hotéis Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe da Rocha Santos - OAB RJ100524, Cristianne Pinto Cozzolino Dias - OAB RJ091440). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.804.002171-4 - Luiz Paulo Moraes D'Almeida. X Leito & Cucina - Móveis e Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eltao Carvalho - OAB RJ028473, Celso Medeiros de Souza - OAB RJ028774, Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387, Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218). à ré para que comprove o pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.804.003316-9 - Patricia de Araujo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina da Costa Lima - OAB RJ126513). X Marisa Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cardoso - OAB SP052106, Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Fabio Costa Lourenco da Silva - OAB RJ124979, Andre de Barros Botelho - OAB RJ133279, Joao Benjamin da Silva - OAB RJ041408, Fabiano Rodrigues da Silva - OAB RJ132176). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.804.001531-5 - Juberto Augusto da Silveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Ribeiro dos Reis - OAB RJ082214). X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2007.804.000731-0 - Auristela Maria M. L. de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Motta - OAB RJ047406). X Etica Imobiliaria LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Domingos de Souza - OAB RJ093468, Marjorie Emanuelle Lobo Garcia - OAB SP185520, Julia Maria Gracia de Castro - OAB RJ124423). ..considerando que foi produzida extensa prova testemunhal, à beneficio de formar convicção.. ao autor por 10 dias e apos aos réus por identico prazo.. conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2007.804.000778-3 - Maria Catarina de Abreu Gomes e outro. X Pedro e outro. Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 15:00 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.000851-9 - Vander Luis Sabino do Amaral. X Ôi - Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). ..JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES,, \r\n\r\nProc. 2007.804.001092-7 - Alessandra Ferreira Dantas. X Benq Eletronica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Certificado o trânsito,intime-se na forma do art 475J do CPC \r\n\r\nProc. 2007.804.001480-5 - Adelmo Fernandes Leão. X Dmax. ...Tendo em vista a ausência da parte autora à audiência de Conciliação, em bora devidamente intimada,JULGO EXTINTO,o processo, sem aprecição do mérito, na forma do inciso I do art.51 da Lei 9.099/95.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.P.R.I... \r\n\r\nProc. 2007.804.001669-3 - Nadia Maria Rogrigues da Silva. X Oi - Tnl Pcs Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 13:00 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001671-1 - João Carlos Martins Menna Barreto. X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cobeiros - OAB RJ141116). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 14:00 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001672-3 - Viviane de Freitas Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Costa Guedes - OAB RJ142168). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311, Alessandra Reis da Rocha - OAB RJ127447). Designo a AIJ para o dia 04/12/07 às 12:00 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001678-4 - Renata Pereira Velloso. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 11:20 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001686-3 - Anselmo Martins de Lima. X Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 16:00 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001687-5 - André Luiz Vasconcelos de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556). X Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727, Ana Carolina de Souza Rodrigues - OAB RJ138351, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 15:40 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001688-7 - Natalie Ferreira Cox. X Universidade Veiga de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Dias Teixeira dos Santos Alves - OAB RJ127723, Yara Gentile Rodrigues da Cunha - OAB RJ014083). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 11:40 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001695-4 - Rogério Felipe dos Santos Pires. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872, Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 15:20 hs .I-se \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.804.000475-4 - Dulcinea Maria de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vieira - OAB RJ073625, Rossini Bezerra de Araujo - OAB RJ053089). X Paulo Sérgio Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Maria Oliveira Passos de Albuquerque - OAB RJ049428, Humberto Teixeira Diegues - OAB RJ043533). Fls. 346 - Mantenho, por seus próprios fundamentos. Encaminhem-se com urgência hoje. \r\n\r\nProc. 2004.804.003487-1 - Newton Luiz de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nalva Bezerra Oliveira - OAB RJ117326). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Novaes de Oliveira Souza - OAB RJ070249, Adolpho Gomez Teijeira - OAB RJ011221, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ145309). Intimação de V. Sª para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.804.001051-0 - Lea Reis Pegollo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Bigal - OAB RJ091583, Mari Luci Serra Gandra - OAB RJ131922). X Adriano Garib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Ferreira Tavares - OAB RJ081285). Intimadas as partes da data da audiência de isntrução e julgamento: 03/08/2007 as 15:00h. \r\n\r\nProc. 2005.804.001988-4 - Regina Celi Senger Corato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850). X Antonio Carlos de Oliveira Saraiva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes - OAB RJ076425). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.804.001962-0 - Alexandre Margaritine Maraslis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcílio Afonso Lustosa Vieira - OAB RJ004652). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Recebo os embargos de declaração interpostos e lhes dou provimento para acrescentar no dispositivo da sentença o que se segue:\r\n\r\n\"Determinar que a ré se abstenha de incluir o nome e CPF do autor em qualquer cadastro de restrição interna, relativamente ao débito mencionado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.804.002056-6 - Lucia Franco Ferreira Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Umile Gardi Junior - OAB RJ103384). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Falcão Donato - OAB RJ101168). Recebo os embargos de declaração interpostos e lhes dou provimento ....Condeno a parte ré a pagar à autora, a título de danos materiais o valor de R$ 200,00, devidamente corrigido e atualizado monetariamente. Fica a parte ré intimada, desde já, para no prazo de 15 dias contado do trânsito em julgado da presente, efetuar o pagamento da quantia fixada, sob oena de incidência de multa no percentual de 10% sobre o mantante da condenação, na forma do art. 475 -J, do CPC. R.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.804.000183-5 - Erick Alessandro Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Terezinha Gonçalves - OAB RJ039707, Thereza de Jesus Ferreira - OAB RJ038420). X Wickbold & Nosso Pão Indústria Alimentícia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Osório da Costa - OAB RJ081616). Intimação de V. Sª. para cumprimento do v. acórdão \r\n\r\nProc. 2007.804.000469-1 - Karen Peixoto Cardoso. X Cia Brasileira de Bicicletas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Barbosa de Araújo - OAB SP155467, Luciene Andrade Garcia - OAB RJ107361). Foi designado o dia 25/09/07 às 14h para AC \r\n\r\nProc. 2007.804.000578-6 - Nivea Cristilna Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413, Claudia Cristina Costa de Almeida - OAB RJ086763). X Benq Siemens Eletroeletronica Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Pedro Luiz Baltazar Sá Freire Seabra Pereira - OAB RJ119021, Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800, Dina Maria Sá Freire Sá Seabra Pereira - OAB RJ090541). Diga a parte autora... \r\n\r\nProc. 2007.804.000757-6 - Januária Cutrim Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Elesbão Duarte Filho - OAB RJ137205). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza Aparecida Marques Zilli - OAB SP111700, Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...Designo a ACIJ para o dia 05/12/07 às 13:40 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.000892-1 - Valéria Guimaraes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Celestino da Cunha - OAB RJ115273). X Gradiente S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intimação da parte autora para ciência de fls. 89/90 \r\n\r\nProc. 2007.804.000948-2 - Luiz Cesar Correa. X Credicard Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os embargos de declaração tempestivos e os rejeito, pois inexistem os vícios previstos no art.535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.\r\n\r\nRessaltando que um possível valor devido pelo autor ao réu, não pode ser apreciado na presente demanda, já que inclusive não cabe pedido contraposto feito por pessoa jurídica em sede de Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nProc. 2007.804.001177-4 - Frederico Carvalho de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Teixeira - OAB RJ101158). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). ...estipulo multa de 20% ...I-se a parte ré... \r\n\r\nProc. 2007.804.001219-5 - Ana Paula Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vieira de Castro Freitas - OAB RJ127780). X Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica - Ical (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Borges de Almeida - OAB RJ084641). Nada a prover.Certificado o trânsito em julgado da sentença,dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001561-5 - Carlos Eduardo da Rocha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enevaldo Guilherme da Silva Filho - OAB RJ091326, Adalgiza Fabia Souza Pereira da Silva - OAB RJ115776). X Shoptime. Com. ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2007.804.001584-6 - Lucimar Monteiro Mariano de Souza. X Mobilita Comercio Industria e Apresentaçoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ113904). Designo a ACIJ para o dia 29/10/07 às 11:20 hs .Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001589-5 - Maria Teresa Siciliano Consenza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424, Valfredo Silva dos Santos - OAB RJ073300). X Formos Art. Fls 22 Defiro o sobrestamento... \r\n\r\nProc. 2007.804.001603-6 - Elaine Moreira Alves Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Barros Veloso - OAB RJ072919). X Mobilitá - Com Ind. Rep. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Designo a AIJ para o dia 03/12/04 às 11:40 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001607-3 - Luiz Claudio de Azeredo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Azeredo Coutinho - OAB RJ032939). X Infoglobo Comunicação S/A. Foi designado o dia 27/09/07 às 14:40 para AC \r\n\r\nProc. 2007.804.001628-0 - Bernadete Lopes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415). X Master 1000 Moveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Figueiredo de Araujo - OAB RJ140864). Venha o endereço da parte ré em 30 dias... \r\n\r\nProc. 2007.804.001656-5 - João Guilherme Rocha de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Rodrigues Cleto Bezerra - OAB RJ113036). X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 14:20 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001661-9 - Sebastiana Oliveira da Silva. X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 10:40 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001664-4 - Mario de Aragão Fernandes. X Telerj Celular S/a- Vivo Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Alessandra Reis da Rocha - OAB RJ127447). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 10:00hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001670-0 - Davidson Nora Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Justino de Oliveira - OAB RJ068584). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Mariana Carvalho de Barros - OAB RJ140988). Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora \r\n\r\nProc. 2007.804.001673-5 - Claudia Campos Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Assis - OAB RJ142239). X Claro Operadora de Telefonia Movel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). ...Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 14:40 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001674-7 - Sonia Zanon de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eron Luis da Costa Brito - OAB RJ113866). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 13:20 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001675-9 - Ana Claudia Alvarenga Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto de Matos Maioli - OAB RJ116953). X Tim Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 10:20 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001691-7 - Bruno Costa Santos da Silva. X Ygrey Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). Designo a ACIJ para o dia 04/12/07 às 15:20 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.001699-1 - Rosinha Chianni Cascardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Aparecida de Oliveira - OAB RJ138969). X Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). Designo a AIJ para o dia 05/12/07 às 11:00 hs .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.002096-9 - Luzia da Silva Carniello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isa Lea Pereira Almeida - OAB RJ126582). X Banco Itaucard S/A e outro. ...DEFIRO A AQNTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...Determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA...Oficie-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002250-4 - José Ricardo Braga Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo da Silva Pessoa - OAB RJ016253). X Condomínio do Edifício Edno Daltro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Tavares Russo - OAB RJ054877). ...Designo a ACIJ para o dia 25/10/07 às 10:40 hs .Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.804.002286-3 - Teresa Cristina Menezez de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Vivo Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). à parte autora... \r\n\r\nProc. 2007.804.002461-6 - Severino Barbosa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Antonio Sagulo Pereira - OAB RJ051834). X Cesar Soares Aranha Sanches. Indefiro por ora, antecipação dos efeitos da tuttela... \r\n\r\nProc. 2007.804.002540-2 - Viviane Ferreira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tomaz de Aquino Junior - OAB RJ117661, Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X Banco Santander Banespa S/A. ...Aguarde-se a audiência \r\n\r\nProc. 2007.804.002658-3 - Janete da Conceição Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Silva Pires - OAB RJ142030). X Banco Itau S/A. ...DEFIRO A AQNTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...Determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA...Oficie-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002687-0 - Erika Madeira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamin da Silva - OAB RJ041408). X Telerj Celular S/A Vivo e outro. ...DEFIRO A AQNTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...Determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA...Oficie-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002702-2 - Maria Wanda Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anastacia Barroso de Mesquita - OAB RJ111899). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Paula Correia - OAB RJ119715). ...DEFIRO A AQNTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...Determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA...Oficie-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002737-0 - Sônia Maria de Araújo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Fai Finaceira Americanas Itaú S. A Crédito Finaciamento e Investimento. Foi designado o dia 12/09/07 às 14:20 para audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2007.804.002742-3 - Renato Faria Garrido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Davinti Móveis e Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E). Foi designado o dia 07/10/07 às 13:40 para audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2007.804.002778-2 - Leonel Sander Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonil Feydit Vieira - OAB RJ012072). X Rodrigo Octavio Rodrigues. Foi designado o dia 03/10/07 Às 13:40 para audiência de conciliação \r\n\r\nId: 275194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cristiano Campos Babo\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.147547-5 - Michael Robert Maia Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Henrique Mayumi Valerio - OAB RJ133673). X Taag - Linhas Aereas de Angola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Berford Dias - OAB RJ018238, Nathália Santos Corrêa Lima Dias - OAB RJ070072). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 275236"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Adalgisa Baldotto Emery\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eliza Monteiro Guerra\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.030061-0 - Sara Regina de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ085315, Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678, Taiomara Oliveira Carvalho - OAB RJ160920E). X Ricardo José dos Santos. Designe-se nova AC. Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 204. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.035025-9 - Fabio José Figueiredo de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio José Figueredo de Assis - OAB RJ134494). X Joao Carlos Roberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Cristina Campos Moreira - OAB RJ111512). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia indicada à fl.104 (R$ 627,47), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.082159-1 - Erika Benemond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Benemond - OAB RJ114023). X Ely de Abreu. JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.002949-2 - Jose Nilton Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Duarte de Moura - OAB RJ026416). X Abelardo Jose da Silva Couto. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). \r\n\r\nProc. 2007.800.060854-8 - Maria Helena Knupp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ092390). X Caixa Economica Federal. Nada a prover. Certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.086635-5 - Ivan de Bustamante Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira - OAB RJ096218). X Banco Real S/A. Cumpra-se fl. 14. \r\n\r\nProc. 2007.800.087139-9 - Theresinha Magaldi Gravino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Unibanco. \"``A conta de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso I do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.088159-9 - Carlos Henrique de Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Sandri de Araujo - OAB RJ075974). X Banco Brasileiro de Descontos S. A ( Banco Bradesco). Defiro desentranhamento mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.065173-7 - Auto Mecanica Mecaneves LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica do Lago Rossi - OAB RJ068938). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se a Ré para comprovar o pagamento da quantia indicada à fl.91 (R$ 50,00) no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.111420-0 - Jose Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos). \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2006.800.150378-1 - Cosme Belo de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suelem Barboza Ramos - OAB RJ137905). X Gol Transportes Aereos S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2006.800.169823-3 - Fabio Araujo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fabiano de Araujo - OAB RJ104185, Antonio Luiz Manhães de Andrade Filho - OAB RJ105548). X Algar Telecom Leste S. A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). À parte autora sobre fls. 79/80. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.175589-7 - Maria das Graças dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonçalves Marques - OAB RJ042131). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908). I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2006.800.204291-8 - Antonia Marluce Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Altair Alves - OAB RJ111010). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.213358-4 - Bartolomeu Canuto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2006.800.215021-1 - Tais Ferreira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Meirelles Maues - OAB RJ122707). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento em favor de credor ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia remanescente, indicada à fl.119 (R$ 6.050,00), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.005101-3 - Celso Paiva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Silva Rocha - OAB RJ058368). X Tv Sky Shop LTDA - Shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005269-8 - Laudice de Jesus Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Diniz Lisboa - OAB RJ001350B). X Leader Card S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2007.800.005337-0 - Viviane Dantas Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cristina da Silva - OAB RJ106967). X Infoglobo Comunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO.APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( 475,J, DO C.P.C. ) \r\n\r\nProc. 2007.800.006559-0 - Rita de Cassia Antonio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Figueiredo de Freitas - OAB RJ125118). X Tim Celular S/A. I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2007.800.013530-0 - Jussara Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2007.800.013740-0 - Genilta Moraes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2007.800.072374-0 - Ana Cristina de Andrade Cabral Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). X VIVO. Fica designada A.C. para 22/10/2007 às 10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.081988-2 - Renata Orvita Leconte de Souza. X Siemens do Brasil. Indefiro o pedido para decretação da revelia, porquanto não há prova documental de que a Ré esteja estabelecida no local indicado. A fim de evitar futura arguição de nulidade, designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.082002-1 - Angela Ribeiro Lima de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Taií Financeira (itaú). Indefiro o pedido para decretação da revelia, com fulcro no artigo 18, II da Lei 9.099/95. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. Retifique-se o nome da parte autora. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.082040-9 - Luiz Eduardo Silva de Andrade. X Refrigeração Yuki LTDA. Defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora forneça o endereço da parte Ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.082465-8 - Wagner Cavalcanti Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Fininvest e outro. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo, 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a int \r\n\r\nProc. 2007.800.082776-3 - Maria Antonia Souza da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Losango. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo, 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a int \r\n\r\nProc. 2007.800.082934-6 - Aldir Umburana de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Dias Martins - OAB RJ068150). X Condominio do Edificio Art VIII e outro. Rep Leg(s): Ronaldo Lopes Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Storino Schmidt Pinto - OAB RJ075296, Aline Campos de Camargo Salles - OAB RJ107002). Fica designada A.C. para 22/10/2007 às 14 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.121699-0 - Christina Maria Lima do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Seguem as informações no writ. Encaminhem-se à Turma Recursal, certificando-se nos autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.013921-4 - Marcia Helena Rouxinol Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Helena Rouxinol Fernandes - OAB RJ108199). X Contrav Conservadora de Elevadores Ltda-me. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.030503-0 - Eliane Santanna Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531, Bruna Barboza Ribeiro Caravellas - OAB RJ151664E, Thiago Goncalves Gomes - OAB RJ149584E, Priscila Flores da Silva - OAB RJ141992E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Mateus Barata - OAB RJ096231, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia indicada à fl.369 (R$ 2.300,00), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.032480-3 - Monica Frances de Aquino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.800.037729-7 - Fabio da Silva Alexandre e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Alves da Silva - OAB RJ125305). X Ronaldo Fernandez Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Fernandez Mendes - OAB RJ109647). AO AUTOR FLS. 182 \r\n\r\nProc. 2005.800.043660-5 - Eny Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio de Paula - OAB RJ105328). X Associação dos Funcionários do Iaserj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cardozo Flores - OAB RJ123819, Alexandre Antonio Leo - OAB RJ129956, Derval de Oliveira Filho - OAB RJ119115, Lorena Matos Aleixo - OAB RJ148850E). I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2005.800.067560-0 - Cristiano Sevidames de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Barreto da Silva Filho - OAB RJ120385, Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181). X Hb Empreendimentos Imobiliarios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Reis Gonçalves - OAB RJ018695, Maria Lucia Pereira Juvêncio - OAB RJ137100E). À parte autora sobre o documento de fl. 135 (recibo de quitação). Prazo de cinco dias. O silêncio importará em anuência à extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.800.154754-0 - Maria Francinete Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Barbosa de Freitas - OAB RJ107229). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). À vista do ofício de fl.90, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.163488-5 - Josefa da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique dos Santos - OAB RJ078610). X Vip Life Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I) Segue o detalhamento da ordem de bloqueio.\r\n\r\nII) Tendo em vista a inexistência de ativos financeiros, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII) Certificada a inércia, voltem conclusos para extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), com a conseqüente expedição da certidão de crédito em favor credor.\r\n\r\nProc. 2005.800.177108-6 - Alzimar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ricardo - OAB RJ123633, Anderson Pereira Dias - OAB RJ138755E). X Lojas Arapua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.013040-3 - Kathia Nadja de Jesus Dias Mendes Agra Tavares. X Seven z. Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.047775-0 - Jacyra das Flores Veloso. X Human Desenvolvimento e Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Figueiredo de Freitas - OAB RJ125118). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.068145-6 - Joao Batista Dantas de Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Teledata Informações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia remanescente, indicada à fl.120 (R$ 6.050,00), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.075038-7 - Reinaldo Cavalheiro Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Gonçalves de Lima - OAB RJ071357). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2006.800.080302-1 - Fernando Brito de Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brito de Almeida Júnior - OAB RJ132622). X A Sempre Viva Flores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933, Raquel Monteiro Ferreira - OAB RJ118721). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.107106-6 - Janete Pinto Ribeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gevaldo Lopes Silva - OAB RJ069560). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.109788-2 - Aline da Silva Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB RJ127583). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.118994-6 - Terezinha de Jesus Bernardo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.121718-8 - Vania Cristina Destri Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Martins Vieira - OAB RJ121262). X Jm2r Comercio de Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Telles Bueno - OAB RJ034111). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos (fls.56 e 62). Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.136787-3 - Marisildo Ferreira Passos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.152289-1 - Luiza de Fatima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Diante do certificado à fl.103, cumpra-se fl.99 nos moldes como determinado. \r\n\r\nProc. 2006.800.156291-8 - Jose Ortiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Crus Cardoso - OAB RJ097422). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Tayana Sampaio de Souza Reis - OAB RJ142599). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono da quantia depositada. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.158627-3 - Sonia Gusmao de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.159197-9 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco Pecunia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785, Leonardo Marques Rafael Pinto Moreira - OAB RJ142861). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.175911-8 - Alexandre Enriques Machado Ramiro Taco Lagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudemir Vieira de Mesquita - OAB RJ078401). X Mudança Economica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980, Marcelo Martins de Souza - OAB RJ137719). I) Segue o detalhamento da ordem de bloqueio.\r\n\r\nII) Tendo em vista a inexistência de ativos financeiros, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII) Certificada a inércia, voltem conclusos para extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), com a conseqüente expedição da certidão de crédito em favor credor.\r\n\r\nProc. 2006.800.182612-0 - Fausta Pires Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.188431-4 - Thiago Moreira Dorneles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intimem-se os signatários de fl.85 para comprovar a perda da condição legal de necessitada pela parte autora (art. 11, §2º da Lei 1.060/50). Prazo de cinco dias. \r\n\r\nCertificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188873-3 - Maria de Nazare Campos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO.APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( 475,J, DO C.P.C. ) \r\n\r\nProc. 2006.800.200100-0 - Elizabete Barbosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.203115-5 - Angelica Freire Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Anne Ramalho Montenegro - OAB RJ146030E, Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.211047-0 - Tiago Marques Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ075201). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.214477-6 - Edimilson Batista Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelino Dias da Rocha - OAB RJ083708). X Claro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767). (ENCAMINHO O PRESENTE DESPACHO A PUBLICAÇÃO, NESTA DATA UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) Designo o dia 08.08.2007, às 14h00 horas em cartório para o cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.215633-0 - Alexandre de Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016). X Big Cell Comercio LTDA e outros. I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII)Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII)Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV)Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2007.800.008087-6 - Roberto Gonçalves Pestana de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Pedro Vinicius Indalencio Ferreira - OAB RJ129113E). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVRÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, J. DO C. P.C ). \r\n\r\nProc. 2007.800.018433-5 - Jaqueline Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Abreu Couto - OAB RJ113976). X Telemar S/A (Botafogo) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos (guias de fls. 105 e 111). Após, em não havendo ressalva, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019329-4 - Terto Marques Monteiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Palma Machado - OAB RJ140410, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Aguarde-se a manifestação da parte interessada por cinco dias. Certiicada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.020192-8 - Adelmo Maia Cerejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Cavalcanti de Abreu - OAB RJ121520). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2007.800.021947-7 - Luiz Matias Cravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Ante a manifestação tempestiva (fl.72), reconsidero a decisão de fl.71, para deferir JG à parte autora. Com efeito, recebo o recurso de fls.62/66, em seus regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.022684-6 - Alreli Pedro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Valente Ricardo - OAB RJ097621). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.024334-0 - Bruno Aguiar Melo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). (ENCAMINHO O PRESENTE DESPACHO A PUBLICAÇÃO, NESTA DATA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA PART E RÉ) Defiro JG.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 65/68, em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.031484-0 - Adriana Leandro da Costa. X Gradiente Eletronica S. a. Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.032069-3 - Danielle Mendes de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.033171-0 - Josildo Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ernesto Andrade do Amaral - OAB RJ090672). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.036032-0 - Renato Costa Mello Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Regina dos Santos Pereira - OAB RJ122199). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Marins da Costa - OAB RJ090884). Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.036626-7 - Maria Roza de Morães Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Silva - OAB RJ132578). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2007.800.039490-1 - Laura Angela Lomba Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ090017). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Defiro JG.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 45/49, em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.800.044499-0 - Rosemary Cardoso de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). X Banco Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052135-2 - Norberto Lima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). X Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro. Fica designada A.C. para 18/10/2007 às 16 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.055348-1 - Shirlei Machado Nunes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pierre Souza Azeredo - OAB RJ105965). X Taií Financeira Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441). Fica designada A.C. para 22/10/2007 às 13h40min. \r\n\r\nProc. 2007.800.055812-0 - Moises Natan Achir (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme Dias Sanches - OAB RJ128604). X Unicard Banco Multiplo S/A. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). \r\n\r\nProc. 2007.800.055856-9 - Antonio Hermsdorff Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Silva de Azevedo - OAB RJ055987). X VIVO. Fica designada A.C. para 22/10/2007 às 15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.069798-3 - Augusto Pedone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ilves Ribeiro - OAB RJ086715). X Club Six. Fica designada A.C. para 22/10/2007 às 12h 40min. \r\n\r\nProc. 2007.800.075220-9 - Simone Limeira Afonso Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis de Albuquerque Moreira Neto - OAB RJ131537). X Sendas Distribuidora S/A e outro. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). \r\n\r\nProc. 2007.800.075479-6 - Francisco Junior Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele das Dores Silva Honorio - OAB RJ118444). X Bv Financeira S/A C. F. I.. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). \r\n\r\nProc. 2007.800.079443-5 - Francisca Duarte Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cleuza Lino Gomes Maciel - OAB RJ141567). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica designada A.C. para 22/10/2007 às 13 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.082116-5 - Julia Goldenzon de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Martins Mansur - OAB RJ113786). X Tap Air Portugal S. a. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.082192-0 - Fernando Bernardes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Bretas Valadão - OAB RJ068914). X Banco Fininvest S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.082260-1 - Barbara Monteiro de Barros de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiene de Oliveira Amorim - OAB RJ101233). X Losango. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.082724-6 - Raquel de Castro Corsino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Castro Corsino de Aguiar - OAB RJ132939). X VIVO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo, 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a int \r\n\r\nProc. 2007.800.084307-0 - Ana Lucia Manhães Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cardoso Muller - OAB RJ094620). X Banco Bradesco S/A. Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA verificação dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade é feita em momento oportuno, à luz dos artigos 42, §1º e 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.111443-2 - Marlon Brando Benedito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). INTIMAÇÃO PARA O AUTOR FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). \r\n\r\nProc. 2007.800.123673-2 - Flavio Barreto Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Leader S. A Administradora de Cartões de Credito e outros. Ante a falta de tempo hábil para citação dos Réus, retire-se o feito de pauta. Designe-se nova AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130262-5 - Maria das Graças dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Soares - OAB RJ114262). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Para apreciação do pedido liminar, venham as três últimas contas com os respectivos comprovantes de pagamento, além de procuração nova procuração ou original, tendo em vista se tratar de cópia a acostada aos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.130326-5 - Lourdes Benedicto Frez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Vanessa Santos da Rosa - OAB RJ136861). X Golden Cross. Intime-se a Ré para manifestar sobre o pleito liminar no prazo de 72 horas. A intimação deverá ser realizada através de OJA, com urgência, autorizada até mesmo por intermédio de plantão. Certificada a inércia, voltem incontinenti conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.800.130727-1 - Renato de Brito Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Brito Brandão - OAB RJ140487). X di Santini LTDA e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130997-8 - Flavio Eduardo de Oliveira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira - OAB RJ143700). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo em razão do comprovado pagamento das faturas vencidas.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.021259-2 - Monica Cristina Vieira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833, Francisco Aristeu Melo Alves - OAB RJ122000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Luciana Bastos Leite - OAB RJ140314, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.069049-2 - Dolpho Pedro Tajtelbaum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). X Escritorio de Advocacia Dr. Mario Ani Cury e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Cesar Cappellano - OAB RJ146769, Mario Ani Cury Filho - OAB RJ072331). Fls.62/63. Desentranhem-se a fim de restituí-las ao seu signatário. Certifique-se quanto à determinação de fl. 136. \r\n\r\nProc. 2006.800.015261-7 - Renata de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gontijo Ernesto - OAB RJ133628, Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824, Juliana Caldeira e Teixeira - OAB RJ099262). X Mci 2000 Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.058233-8 - Wania Gonçalves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cavina Duarte - OAB RJ105453, Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Rainbow Holdins do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291, Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929, Isa Matilde Amorim Assis - OAB RJ153852E). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.060221-0 - Johanna Alberta Maria Boumans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786, Marcelio Rodrigues dos Santos - OAB RJ128929E, Thiago Baptista Martinelle - OAB RJ140890E). X Algasmar Veiculos Ltda(pta Veiculos) e outro. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) \r\n\r\nProc. 2006.800.064968-8 - Reginaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Felix da Silva - OAB RJ129009). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII) Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII) Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV) Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2006.800.077066-0 - Maria Pereira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2, haja vista que a conta fornecida pela Ré à COJES não possui fundos. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.119377-9 - Carlos Gaspar de Lima Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ118393, Augusto Aranha Fróes - OAB RJ130556). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.122792-3 - Ana Maria Soares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.126253-4 - Fernando Botelho Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Botelho Sena - OAB RJ135055). X Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Assespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.164716-0 - Maria Célia Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cícero Freire de Brito Neto - OAB RJ134854). X Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561, Claudio Rodrigo Guedes Ferro Lamego - OAB RJ155676E). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2006.800.167060-0 - Marlene Siqueira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Conceição dos Passos - OAB RJ139971, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Considerando a decisão de fls. 215, recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.168966-9 - Helena Maria da Luz Gomes. Rep Leg(s): Rita Manhambusco. X Espaço Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angela Figueiredo de Freitas - OAB RJ125118). Embargos de declaração tempestivos que os acolho para expungir a contradição verificada, passando o teor da sentença a dispor:\r\n\r\n\"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida e com juros moratórios legais de 1% ao mês desde a publicação desta.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais\".\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença tal como lançada.\r\n\r\nRetifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.182839-6 - Leandro Garcia Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barreira de Oliveira - OAB RJ096047, João Batista de Oliveira Reis - OAB RJ097761). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento na forma como requerida. Intime-se a Ré para comprovar o pagamento da quantia remanescente indicada à fl.88 (R$ 4.011,60), no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.211247-7 - Salatiel Resende de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO,SENDO CERTO QUE HAVERÁ INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ( ART. 475, DO C. P.C.) \r\n\r\nProc. 2006.800.213315-8 - Luciana Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição Ferreira Monsores - OAB RJ082573). X Taií Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.006663-6 - Marcelo Gonçalves Lécio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A (metlife) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2007.800.028804-9 - Juineide Coutinho Bonnet de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X Banco do Barsil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). (ENCAMINHO O PRESENTE DESPACHO A PUBLICAÇÃO, NESTA DATA UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) Com razão a parte autora. Desse modo, reconsidero a decisão de fl.114, para deferi JG e receber o recurso de fls.99/104. Ao recorrido. Após, com a apresentação das contra-razões ou sem elas, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.040792-0 - Jussara Cunha Martins Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilucia Lira Bezerra Ramos - OAB RJ073934). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.048619-4 - Marcelo Santos Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Santos Leite - OAB RJ141341). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.062321-5 - Renato Fontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Ribeiro Barros - OAB RJ094925). X Banco Ibi S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.065483-2 - Glaudson Guimaraes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Designe-se nova AC. CItem-se (atente-se para o endereço fornecido à fl. 27). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.081778-2 - Jorge Jacoby (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X Banco Real S/A. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.081792-7 - Airton da Motta Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X Unibanco S. A. - União de Bancos Brasileiros S/A. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.082179-7 - Derlis Betania Silva Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roque dos Santos Filho - OAB RJ105241). X Livre 21 Embratel. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.082334-4 - Evandro Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). X Vivo - Telerj Celular S. a. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.082517-1 - Marcello Nunes Grosso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Alessandra Dile e outro. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se a Ré (Alessandra), no endereço fornecido, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.082653-9 - Vera Regina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Souza Herminio - OAB RJ133026). X Telemar S/A (Botafogo). Homologo a desistência da ação manifestadaem audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe, se requerido. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.082653-9 - Vera Regina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Souza Herminio - OAB RJ133026). X Telemar S/A (Botafogo). Homologo a desistência da ação manifestada em audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe, se requerido. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.103294-4 - José Rubens Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ119168). X Tim Celular S/A. Seguem as informações no writ. Encaminhem-se à Turma Recursal, certificando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.130282-0 - William dos Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tito Mineiro da Silva - OAB RJ097670). X Telemar Norte Leste S/A (oi Fixo). Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.130340-0 - Jorge Antonio de Almeida Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fagner Jorge Sandes de Almeida - OAB RJ137477). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.131243-6 - Ana Flavia de Almeida Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo em razão do comprovado pagamento das faturas vencidas.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nId: 275349"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Criminal - Centro": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elizabete Alves de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Robson de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2007.800.010586-1 Vítima(s): Ivan Daniel Regis da Silva. X Maria Clara Carlos Cascão. Intimar o autor do fato para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.800.132706-3 - Marcelo Martins da Volta Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Schindler Murta Ribeiro - OAB RJ097689). X Marcelo Lacativa. Foi designada Audiência Preliminar para o dia 27/09/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.800.020550-8 - Israel Goncalves Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergeo Alvim Pinto - OAB RJ123975). X Fernando Barbosa Monteiro Autran Filho. Fls. 34. Defiro a cota do MP. Designo AIJ para o dia 14/08/2007, às 13:30 hs. Cite-se o acusado com cópia da queixa-crime. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.800.020550-8 - Israel Goncalves Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergeo Alvim Pinto - OAB RJ123975). X Fernando Barbosa Monteiro Autran Filho. Intimar a querelante para se manifestar sobre fls 51 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.800.051148-6 - Julio Cesar Fraga Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Fraga Viana - OAB RJ033206). X Francisco Mena Barreto de Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Marinho de Souza - OAB RJ123796). Acolho parecer ministerial, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 275153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "III JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Adriana Therezinha C. S. C. de Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcelo Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2005.800.163761-8 X Fabio de Jesus Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristovam Abreu - OAB RJ079796). Recebo o recurso. À defesa. \r\n\r\nProc. 2006.800.041103-9 X Orlando Estevão da Silva Neto. Indefiro a isenção, na medida em que o delito praticado pelo Acusado demonstra possuir este numerário, além do essencial à mantença de sua subsistência, tanto que teve condições de comprar entorpecente. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais. \r\n\r\nId: 275171"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Gustavo Grandinetti C. de Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Júlia de Jesus Souza Alves\r\n\r\nProc.2007.800.071742-8 - Leonel Pereira Gallignani X Jorge Berutti da Cunha(Adv.Renata Xavier Berutti-OAB/141077)-Regularize a representação,.Manifeste-se sobre os institutos despenalizadores da Lei nº9099/95.Designe-se AP.\"\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2007\r\n\r\nLCP - Art. 65 - Perturbação da tranqüilidade\r\n\r\nProc. 2006.800.188011-4 Vítima(s): Eduardo Born, Renata Mercante Born (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Roberto Affonso de Almeida - OAB RJ105799). X Angela Pinto Fontes. Não é possível ao Juiz dar impulso ao processo, de ofício, sem uma parte autora. esclareça o que pretende, dando-lhe uma forma técnica, admitida pelo CPP. \r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.800.209943-6 Vítima(s): Fatima Aparecida Fonseca Nunes, Vitor Esly Fonseca de Araujo, João Fonseca de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Duarte da Silveira - OAB RJ118961). X Helle Nice da Costa Badre. Emende-se a inicial para melhor esclarecer quel a imputação,bem como para regularizar a representação, tudo dentro do prazo decadencial. \r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.800.042838-8 Vítima(s): Marcelo Malta da Costa Messeder, Ana Lucia Jatahy Messeder. X Guilherme de Moura Dolabella (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Gazineu Ráfare - OAB RJ097417). \"Ao Autor do Fato para apresentar memoriais.\" \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.800.038878-0 Vítima(s): Sonia Spaier Lisker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Spaier Fass - OAB RJ080177). X Norma Gonçalves Pereira de Castro e outro. \"Intimação da vítima para tomar ciência da promoção de fls.20 vº\" \r\n\r\nId: 275172"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.204.000215-6 - MARCIA MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X LEANDRO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA AOS REQUERENTES: SOBRE PROMOÇÃO DO MP, EM FLS.102 V., ITEM 02. \r\n\r\nProc. 2006.204.012195-0 - PEDRO MANCEN GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046)) X ALEXANDRE SILVA GONÇALVES AO AUTOR: S/RESP.OF.FLS.40. \r\n\r\nProc. 2006.204.014943-1 - ADELIR DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)), Procurador: ROSEMARY VIDAL MAGNO SILVA Despacho:Oficie-se à Vara de Falências e Concordatas do Rio Grande do Sul solicitando o número da conta e banco em que foram depositados os valores em favor da autora (guia nº 40017823). \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.204.003998-3 - GERALDO GALDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X ANA CELIA FARIAS CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO DA RESSURREICAO DE CASTRO (RJ-025690) Republicação da decisão de fls. 62: Designo audiência de conciliação (art.331) p/ dia 13/11 às 14h. Anote-se a reconvenção. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.204.011807-6 - ALEXANDRE JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279)) X GRAVELINA SARAIVA DE CASTRO AO AUTOR : S/PROMOCÃO DA PGE,SUPRA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.204.001642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-101162), Dr(a). MARCIA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-135527)) X JOAO CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl.106 defiro. \r\n\r\nProc. 2003.204.006996-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SULACAP (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X MARIA SATURNINA DA FONSECA Despacho ordinatorio: Ao autor para recolher as custas do aditamento ao mandado de citação com urgência \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.006275-3 - JOAO CARLOS DOS SANTOS ROQUE (Adv(s). Dr(a). JACKSON RODRIGUES VIEIRA (RJ-138732)) X LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/09/2007, ÀS 15:45 H, NA FORMA DO ART.277, CAPUT DO CPC, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU (VIA POSTAL COM AR). DEVE CONSTAR DO MANDADO QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA , SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. I-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.001431-3 - OSWALDO COUTO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626)) X ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO E OUTROS Despacho:Tendo em vista a petição de fl. 107, diga o autor se o que se requer é a desitência da ação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.204.001562-3A - SIMONE VIANA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FELIPE PEÇANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho:Diga a parte contrária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.204.010376-9 - ASSUNTA DAMETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157)) X VITORIA FEIRAS EXPOSICOES E EVENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA (RJ-101396), Dr(a). SANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-127006) Despacho:Recolham-se as custas faltantes, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.204.006773-8 - SANTO FREITAS BORGES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PASSOS PAIXAO (RJ-146089)) X BANCO DO BRASIL-AGENCIA 02968 BANGU/RJ Despacho: Verifico que a petição inicial apresentada defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art.284 do CPC), razão pela qual determino à parte que a emende e/ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, da seguinte forma: 1-Esclarecer, eis que o autor diz ser cliente do banco réu a 40 anos desde 1987 (?), e que no próprio ano de 1987 oi chamado para fazer um acordo;depois fala de um acordo em 03/04/1997(?).2- Esclarecer que débito de R$ 15.000,00 é este indicado às fl.04, eis que afirma ter quitado o CDC ( 10 PARCELAS DE R$ 376,00).3-Organizar a narrativa dos fatos afim de que se tornem passíveis de compreensão.4-O autor deve corretamente indicar o pólo passivo, devendo figurar a pessoa jurídica e não sua agência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.003124-0 - ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941), Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X LUIZ TEXEIRA DE OLIVEIRA Despacho:Tendo em vista o falecimento do herdeiro Luiz Paulo de Oliveira, informe a inventariante se o inventário será conjunto. \r\n\r\nProc. 2004.204.014075-6 - IVAN PINHEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X EDINA PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000966-0 - OTICA REALBERT LTDA ME / OTICA BANGU (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Ao autor sobre o depósito realizado pela ré \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.204.002435-8 - JACOB SEINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESMERALDO LUGON MOREIRA Despacho:cite-se os herdeiros indicados às fl.62 \r\n\r\nProc. 2006.204.012766-6 - JOSE MANUEL MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCYONILO CANDIDO SECKLER SILVA (SP-101473)) X PLINIO SIGRIST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida no agravo e também a decisão que proferi, mas não foi publicada. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.002310-3 - MARIA RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALINE DE TAL Decisão:Defiro JG à ré...a parte autora deve apresentar se rol no prazo de 10 dias. I-se a autora. Nada requerido, cls p/ sentença. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.013750-7 - CATIA CILENE MARTINS LUCIANO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL GERAL E OUTRO Ao autor sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.204.007857-1 - DOMENICO XAVIER DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X CAPEMI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:I-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção manifestando se diverge do valor da taxa de juros mensal aplicada pela ré. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.204.004128-8 - RUBEM DA COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X ESPOLIO DE ADELINO DA SILVA CASANOVA E OUTROS AO AUTOR : SOBRE PETIÇÃO LOCALIZADA, PROTOCOLIZADA EM 25/04/07, JUNTADA EM FLS.117. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.012221-1 - IVETE MONTENEGRO DE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X AMARO BARRETO DE ARAUJO Ao requerente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1996.204.000316-8 - JOSEFA FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA CRISTIANO (RJ-075669)) X ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR : S/RESP.OFS. FLS.137/138 E S/CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.204.001184-6 - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RENATA MARTINS HENRIQUE DA SILVA fls. 93/94. Ao autor para recolher as custas do ato ou manifestar o desejo de retirar os ofícios em cartório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.000476-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X CELIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA AO AUTOR : FORNECER CÓPIA DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 27/02/07, NO PROGER DA CAPITAL, SOB O Nº 200700474407, NÃO LOCALIZADA NESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2003.204.012292-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ANDREIA CRISTINA BARBOSA GONCALVES AO AUTOR : RECOLHER R$ 12,24 - OJA + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.204.000612-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA DA GLORIA SALGADO PASSOS AO AUTOR : RECOLHER R$ 12,24 - OJA + CAARJ + FUNDPERJ + FUNPERJ, PARA PET.FLS.96. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.204.012972-4 - MARILENA FEIJO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446)) X MARIA LUCIA RANGEL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA (RJ-094993) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução movida por PAULO MARCUS PEREIRA NUNES contra MARILENA FEIJÓ DA FONSECA, autorizando, em conseqüência, os necessários levantamentos.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.204.013856-7 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GLASTONE DUTRA E OUTRO Fls. 95. Ao autor para recolhimento das custas \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.204.000710-0 - GILSON HEMOGENES (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR RODRIGUES (RJ-128287)) X EDUARDO MACHADO BARRETO E OUTRO Despacho:Anote-se onde couber. No mais nada a prover. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.204.005917-1 - CARLOS ALBERTO TURCATO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737)) X BANCO DO BRASIL SA) Despacho:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO;TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA A AÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO SUMÁRIO;O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO COMPORTA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS, EMBUTIDO NA EXPRESSÃO \"PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS\", CABÍVEL NO RITO ORDINÁRIO. AS PROVAS, DEPOIMENTOS PESSOAIS, PERÍCIAS E DEMAIS MEIOS PROBANTES DEVEM SER CLARAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO JUNTO COM ELA DEVERÃO VIR O ROL DE TESTEMUNHAS , OS QUESITOS AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SE HOUVER. EMENDE, PORTANTO, O AUTOR, A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO-A CORRETAMENTE AO RITO SUMÁRIO, CONSOANTE AO ARTIGO 276 DO C.P.C.,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nId: 275391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.204.006995-4 - JP X LEANDRO MODESTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL (RJ-142394E) Decisão:Trata-se de requerimento de liberdade provisória em favor do acusado Uanderson Jéferson da Silva, onde alega a Defesa do acusado não cometeu o crime. Aduz que é primário, de bons antecedentes com domicílio certo e que trabalha.O MP, às fls. 106, opina contrariamente ao pleito defensivo, afirmando que o crime é de extrema gravidade e que a possível liberdade importará em descrédito para Justiça. É o relatório. Decido.(...)Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 312, Código de Processo Penal, mormente o perigo para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público e, em conseqüência, indefiro o requerimento de liberdade provisória em favor do acusado.Ciência às partes. \r\n\r\nId: 275386"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Ventura Lang\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.003184-1 - NELIA MARIA ZELMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ZELMAN (RJ-094065)) X DIVA GAMEIRO DE SOUZA Despacho:À FAZENDA \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2007.209.003086-3 - MPKAKAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SACCANI (RJ-114953)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o cheque administrativo nº 710243-7, no valor de R$ 25.269,79 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), emitido pelo Réu em favor do Autor. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido de substituição do título por outro nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. .. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.209.008456-7 - MARIA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Despacho:...procedi nesta data penhora on line solicitando ao bacen o bloqueio do valor da execução... \r\n\r\nAnulatória; Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.005868-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO SOL E MAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.000108-1 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X SUZANA FERREIRA PERRONI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.006025-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANDRESSA LAPORT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356) Despacho:...cumpra a parte autora o determinado às fls. 95 em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.209.000588-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCIO RIBEIRO DE ABREU Desesntranhe-se, Adite-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.209.009656-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MAX DOS SANTOS PERALTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GOUTHIER VERDOLIN DE AZEVEDO (RJ-063919) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.209.004108-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X EPM COMERCIO SERVIÇOS LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, para que produza seus regulares e legais efeitos. .. \r\n\r\nProc. 2007.209.007206-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO ALVES MOREIRA JUNIOR Despacho:Regularize o Autor sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que os documentos às fls. 13/18 tratam-se de cópias. \r\n\r\nProc. 2007.209.007291-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA MARIA SOUZA BELLANTUONO Despacho:Diante da informaçao a fl. 13, comprove o autor a notificaçao do reu... \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.209.007142-7 - LUIZ EDUARDO BLANSKI (Adv(s). Dr(a). MAÇAZUMI FURTADO NIWA (PR-027852)) X AUTOKRAFT VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA Despacho:Designo audiência para inquirição da testemunha arrolada, para o dia _01_/_10____/__07___, às __15:00______ horas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.004786-5 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X EUZENI DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Despacho:DEVOLVO O PRAZO... \r\n\r\nProc. 2003.209.007790-0 - SILVIA KACZAN LEWKOWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.209.009852-9 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)), Síndico: RONALDO PEREIRA GOMMES, Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) DESARQUIVE-SE, JUNTE-SE, APÓS CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2005.209.000162-7 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RUA FREI JACINTO INFANTINO CONDOMINIO RIOMAR XI (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X BERNARDO FAYFMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770) Despacho:ESCLAREÇA O CREDOR O QUE PRETENDE... \r\n\r\nProc. 2005.209.003680-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X SANDRA DA GUIA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento em favor do Autor das mensalidades escolares devidas, no período de março/04 a dezembro/04, perfazendo o valor total R$ 12.912,47 (doze mil, novecentos e doze reais e quarenta e sete centavos), referentes ao valor principal, inclusive atualização monetária e juros, conforme planilha apresentada pelo Autor em audiência, como se vê à fl.76, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% (um por cento), estes a contar da citação, conforme o disposto nos art. 405 e 406 do Código Civil... \r\n\r\nProc. 2005.209.005584-3 - FERNANDO LOPES GUEDES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-097594)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:venha o contrato social da empresa ré \r\n\r\nProc. 2005.209.006919-2 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X ANTONIO LUIS PIMENTEL NETO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento em favor do Autor das mensalidades escolares devidas, no período de junho/03 a dezembro/03, perfazendo o valor total da quantia de R$ 17.960,22 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), referentes ao valor principal, inclusive atualização monetária e juros, conforme planilha apresentada pelo autor à fl.101, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% (um por cento), estes a contar da citação, conforme o disposto nos art. 405 e 406 do Código Civil... \r\n\r\nProc. 2005.209.007610-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCEL FASSHEBER JORAND Despacho:designo audiencia de conciliação, art. 277, cpc, para 19/09/07, às 12:00h. cite-se e intime-se por edital... \r\n\r\nProc. 2005.209.008550-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904)) X MARCO AURÉLIO DE MAGALHAES E OUTRO Decisão:Fls.141/143: Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.209.009422-8 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER II (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ENEAS RICARDO DE PINHO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807) Despacho:...cancelo a penhora. Dê-se baixa... \r\n\r\nProc. 2005.209.009845-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-097795) Despacho:Recebo a impugnação. Não vislumbro no caso em epígrafe os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, art. 475 m do CPC. Desentranhe-se fls. 173/174 e autue-se como incidente. Após, voltem \r\n\r\nProc. 2005.209.011380-6 - DENIZE GOMES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS (RJ-117311)) X EXPEDITA DA CONCEIÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO (RJ-019673) Despacho:DESENTRANHE-SE A CARTA PRECATÓRIA JUNTANDO-A NOS AUTOS EM APENSO. dIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. CUMPRA O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2005.209.011422-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CARLOS CARVALHO DA COSTA Despacho:..oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2006.209.000244-0 - ANGIOCENTER IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em igual valor. \r\n\r\nProc. 2006.209.006382-9 - CONDOMINIO DO WATERWAYS SOUTHEAST (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X MARIA AUGUSTA FERREIRA AMOES E OUTRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.209.009121-7 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CLAUDIO ANTONIO BELLO MACEDO E OUTRO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus ao pagamento em favor do Autor das mensalidades escolares devidas, no período de julho/04 a dezembro/04, perfazendo o valor total da quantia de R$ 5.277,53 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), referentes ao valor principal, inclusive atualização monetária e juros, calculados até julho de 2006, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros legais de 1% (um por cento), estes a contar da citação, conforme o disposto nos art. 405 e 406 do Código Civil... \r\n\r\nProc. 2006.209.009806-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X CARLA DA SILVA BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o devedor, pessoalmente, através de mandado, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, apos o que incidirá a multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, cabendo ao credor apresentar planilha de débito, informando as custas que deverão ser recolhidas por GRERJ, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.209.009980-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BALI/CORAL BALI (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X SINESIO FONSECA DE SOUZA Despacho:Redesigno audiência para o dia 19/09/07, às 14:20h. Desentranhe-se e adite-se a Precatória. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.209.010132-6 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO RIO MAR XIII (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X IVAN ARAUJO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.209.010787-0 - CONDOMINIO VICTORIA PARK I, Síndico: ALFREDO GAGERO PINTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X NELSON DE SOUSA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407) Despacho:Intime-se o devedor, pelo D.O., para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor do debito: R$ 7.723,97). \r\n\r\nProc. 2006.209.011677-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS SOUTHEAST (Adv(s). Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-133882)) X MARIA AUGUSTA FERREIRA AMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025) Despacho:Suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias. Apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.209.012560-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CESAR MARTINI CORREA (RJ-087514)) X ARON BARDAVID Despacho:Redesigno audiência de conciliação para 18/09/07, às 13:40h. Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2007.209.000978-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS WEST (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X FERNANDO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2007.209.001324-5 - CONDOMINIO ALDEIA DO MAR SETOR INTEGRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ELIANA AZEVEDO PENHA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.209.002438-3 - CENTRO EMPRESARIAL OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA ME, Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 05/09/07, ÀS 14:00H. INITIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.209.002554-5 - ESPOLIO DE JOSE CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X FRIGO-ILHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho:... ao autor sobre a contestaçãoh \r\n\r\nProc. 2007.209.002812-1 - CONDOMINIO SUNSHINE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X HELOISA HELENA ALVES ARRUDA DE OLIVEIRA Despacho:...oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2007.209.003522-8 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK - EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X MARCUS VINICIUS P S Despacho:...redesigno o ato para o dia 19/09/07, às 14:00h. Cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.209.004880-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL BEACH RESORT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NASSAR PINTO (RJ-139150)) X ERNESTO MANCINO DE SOUZA Despacho:Redesigno o ato para o dia 18/09/07, às 14:00h. C ite-se...Intime-se \r\n\r\nProc. 2007.209.005042-4 - MARCO ANTONIO LUCIDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2007.209.005221-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARINHO DE ARAUJO (RJ-114515)) X MICHELLE MARASLIS PASSOS E OUTRO Despacho:A parte re para regularizar sua representaçao processual, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.005289-5 - NELLY FAULHABER CAMPOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Fls. 34. Recebo como emenda. Cumpra-se parte final da decisão de fls. 27, no prazo de 72 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.209.005294-9 - ESPOLIO DE ARMANDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:cumpra-se integralmente a decisão... \r\n\r\nProc. 2007.209.005312-7 - SYLVIO RUBENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YVANA CATARINI LIMA SERRANO (RJ-099168)) X BANCO REAL S/A Decisão:...FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMNEDE A INICIAL COM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR I... \r\n\r\nProc. 2007.209.005350-4 - MURILLO CARVALHO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES (RJ-124206)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos cópias dos dois últimos comprovantes de rendimentos ou das duas últimas declarações de bens e rendas dirigidas ao fisco. \r\n\r\nProc. 2007.209.006085-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GIRASSOIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X TOJO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, para que produza seus regulares e legais efeitos.... \r\n\r\nProc. 2007.209.006087-9 - BOAVISTA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALGADO LOPES (RJ-145846)) X MICHELE RODRIGUES DE SOUZA BORCHEVSKY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.006237-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA BARRABELA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CARLOS ALBERTO ADAMS VALLENAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007118-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CARLOS SAAD FRAIHA FILHO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia ___18__/__09___/_07___, às _14:20_____ horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.000112-7 - CLAUDIA MARIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.001992-2 - OTO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X NET TV (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:em provas, digam se têm interesse na realização de audiencia preliminar de conciliação \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.209.009310-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X ROSITA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2007.209.003517-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X VALDIRIO BARBOSA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Sentença:... Assim, diante da anuência do Réu, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.... \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.209.004126-5 - ADELIA MAIOVITCH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRUNO SERAFIM VAZ FERREIRA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato, com o conseqüente despejo, na forma dos arts. 9°, III, e 63 da Lei 8245/91. Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, consoante o disposto no art. 63, § 1°, b, da Lei 8245/91. Vencido este prazo e quedando-se inerte o Réu, expeça-se mandado de despejo... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.002012-0 - ABILIO JOSE MARTINS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208)) X CELIA REGINA PUSSENTE PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.209.005764-9 - CARLOS LOBAO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X LUCIANA DE PAIVA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:...Assim, diante da ausência de citação dos Réus, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.209.005846-0 - OTAVIO SERGIO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR Despacho:cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.209.006098-3 - MARIA DA CONCEIÇAO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X ODIR COSTA PONTE Despacho:cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.209.006221-9 - EURO IMOVEIS BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA SILVA MELO (RJ-113617)) X PAULO NUNES DA SILVA E OUTRO Despacho:1) fL. 21: Recebo como emenda; 2) Venha copia da emenda; 3) Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes, sublocatarios e fiador, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.209.007237-7 - INTEROCEANICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X JUICE & JUICE LTDA E OUTROS Decisão:Diante da certidão retro, regularize a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelemento da distribuição. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.008418-0 - SHEILA KHUPP FEITOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X LENIZA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA REGINA PROENÇA BESSA DE NOGUEIRA DIAS (RJ-029592) Decisão:Recebo os embargos de declaração e os acolho declarando que a sentença passará a ter a seguinte redação...Homologo o presente acordo e em consequência suspendo o feito até o seu integral cumprimento... \r\n\r\nProc. 2005.209.006467-4 - SAMANTHA CAMPOS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). AMADEU JOSE NEGRELI DIAS (RJ-094173)) X ROMILDA MACEDO DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926) INTIME-SE PARA COMPROVAÇÃO DO ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.209.010730-2 - CARMEM PALACIUS ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE ALLER SANCHEZ (RJ-087802)) X SANDRA GLORIA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003) Despacho:INDEFIRO POIS O IMÓVEL NÃO PERTENCE À RÉ; E SIM A FIADORA QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.209.002347-0 - JOSINO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X ALVARO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS Despacho:Venha o endereço para citaçao dos reus. \r\n\r\nProc. 2007.209.007243-2 - MARIA SIMONE LACERDA NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784)) X WANDER DE OLIVEIRA DALTRO E OUTRO Despacho:Venha o contrato de locação original celebrado entre as partes ou a cópia devidamente autenticada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.006254-9 - JONNY SHOGO TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X DAYSE DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho:Aos embargados sobre depósito...Diga se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.209.003729-6 - BOAVISTA BARRA VEICULOS E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.011158-7 - LUIZ TADEU DUARTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)) X OESTE BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SILVA DE MORAES (RJ-040596) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.008774-3 - GNAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X OPERIS CONSULTORIA E PARTICIPAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Despacho:DIGA O PERITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.005218-6 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X ANGELA MARIA BRAZ LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790) Despacho:...REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.209.003226-8 - FLAVIO BATISTA KRAUSPENHAR (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X BACALHAU DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.209.000111-3 - OPERIS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X GNAC EMPREENDIEMNTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO \r\n\r\nProc. 2006.209.001734-0 - NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ARTHUR ROBERTO SZCZUPAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:...Ao exequente acerca do bloqueio em relação a conta de titularidade do 1º executado. Traga a planilha atualizada do débito... \r\n\r\nProc. 2006.209.007862-6 - SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467)) X MANUEL RAFAEL VERGARA VEGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR (RJ-114911) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.209.011032-7 - JULIO LASKA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X DANIEL MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTRO desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012158-1 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X VERTICAL BARRA INST E MONTAGENS LTDA Decisão:oficie-se......devolvo ao exequente o direito à nomeação de bens à penhora...diga como pretende prosseguir com a execução em razão da quantia bloqueda ser inferior ao valor do crédito \r\n\r\nProc. 2006.209.012289-5 - BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X DUPLO IMPACTO CARIOCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.003754-7 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X LUIZ CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO Decisão:...suspendo o feito na forma do art. 792, CPC \r\n\r\nProc. 2007.209.005997-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X LUIZ GUILHERME GOMES DE VASCONCELOS Decisão: Cite-se, nos termos da nova redação do art. 652 do CPC. Fixo os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo o executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 652-A, parágrafo único). Deverá constar do mandado que o Sr. OJA, após a citação do executado, permanecerá com a segunda via do mesmo, pelo prazo de 03 (três) dias, o qual findo, deverá o mesmo efetuar contato com o cartório, certificando quando da não ocorrência de pagamento, devendo fazer constar desta certidão o dia, hora, nome e matrícula do servidor a quem prestou a informação. Ato seguido, deverá proceder à penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução e realizar a avaliação, nos termos do art. 652, § 1º do CPC. Na oportunidade, ficará intimado o executado, conforme o artigo acima mencionado. \r\n\r\nProc. 2007.209.007148-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão: Cite-se, nos termos da nova redação do art. 652 do CPC. Fixo os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo o executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 652-A, parágrafo único). Deverá constar do mandado que o Sr. OJA, após a citação do executado, permanecerá com a segunda via do mesmo, pelo prazo de 03 (três) dias, o qual findo, deverá o mesmo efetuar contato com o cartório, certificando quando da não ocorrência de pagamento, devendo fazer constar desta certidão o dia, hora, nome e matrícula do servidor a quem prestou a informação. Ato seguido, deverá proceder à penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução e realizar a avaliação, nos termos do art. 652, § 1º do CPC. Na oportunidade, ficará intimado o executado, conforme o artigo acima mencionado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001247-0 - JORGE MOREIRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Venha a certidao do RGI atualizada dos imoveis mencionados a fl. 425. \r\n\r\nProc. 2001.209.003064-2 - CARLOS THADEU MARCOTULIO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO TELES (RJ-097556)) X GUSTAVO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO PASSOS GOMES (RJ-010320) Despacho:A ré Andréa ainda não foi citada em execução. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2001.209.003524-0 - GLORIA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (RJ-040908)) X MINI MERCADO ADRIAN TORRES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923) Despacho:Intime-se da penhora a empresa na pessoa dos sócios. Desentranhe-se... \r\n\r\nProc. 2002.209.000600-9 - DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-033380)) X ARY FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625) Despacho:...expeça-se mandado de penhora... \r\n\r\nProc. 2002.209.004680-9 - CONDOMINIO DO EDFICIO BARRA DORO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SILVANA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Decisão:Recebo os embargos de declaração opostos e os acolho parcialmente para deferir a gratuidade de justiça a executada...mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos, ressalvando a modificação quanto ao deferimento da gratuidade... \r\n\r\nProc. 2002.209.008926-2 - MARIA AMELIA GANDINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943)) X MARIO SERGIO STRAUCH RIBEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341) Despacho:Venha planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2003.209.002354-0 - JOSE FERRAZ DA ROCHA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075), Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048), Dr(a). JOAO PAULO SILVA (RJ-058210)) X ROBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:...Defiro \r\n\r\nProc. 2004.209.000916-7 - EDSON ELIAS JORGE X Interessado: ADOLFO MENEGALE (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) BANCO VOLKSWAGEN S/A, Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802) Sentença:...Considerando-se a manifestação do Executado às fls.236/237, no sentido de que pretende a quitação do débito, e que o valor transferido à fl.253 para uma conta judicial (fls.254/257) satisfaz o valor do crédito, coo informado à fl.259, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.209.000961-1 - ALLAN CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VIANA DE OLIVEIRA (RJ-107842)) X JP ELIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892) Despacho:Diga o exequente como pretende prosseguir com a execuçao. \r\n\r\nProc. 2004.209.005807-6 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X GENUINO DA SILVA RAPOSO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 171. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.209.009606-5A - NET SERVICOS DE TELECOMINICAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X JOSE RIBEIRO BISPO (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) Despacho:ao impugnado \r\n\r\nProc. 2006.209.000702-4A - HELIO GONÇALVES NERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.011820-0 - LIVIA VELOSO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO CREDOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.004010-8 - MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:ao perito \r\n\r\nProc. 2004.209.001862-4 - GIOVANNA BERNARDES RUSSO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X COLEGIO SANTO AGOSTINHO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.209.002689-0 - FABIO LUIZ PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Decisão:Recebo a apelaçao de fls. 345/362 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.209.004344-8 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:homologo os cálculos...intime-se o réu pelo do para no prazo de 10 dias complementar o depósito... \r\n\r\nProc. 2005.209.010428-3 - SAMANTHA SEGTOWICH DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONDOMINIO MILLENNIUM MALL AND OFFICES (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719) Despacho:DIGA O PERITO \r\n\r\nProc. 2005.209.010584-6 - VISIONPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES SC LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA AUTOKRAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Ao perito... \r\n\r\nProc. 2006.209.002592-0 - JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NILO SERGIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:Decreto a revelia do 1º réu, eis que citado não apresentou contestação. Ao curador especial. Forneça o autor o endereço para citação do 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.209.008356-7 - SEVERINO TIBURCIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BARRA DOR HOSPITAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.209.007287-0 - EDUARDO DE FREITAS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. Decisão:1) Regularize o subscritor sua inicial, uma vez que não veio devidamente assinada. 2) Venham as duas últimas declarações de renda e bens completas, da representante legal dos menores, feitas junto à Receita Federal, para fins de apreciação do benefício da gratuidade de justiça pretendido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.008928-6 - ZELIA DOS SANTOS AMORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELIA DOS SANTOS AMORA (RJ-069473)) X RAMIRO LINDENBERG AMORA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG (RJ-045825) Despacho:ATENDA-SE À FAZENDA \r\n\r\nProc. 2003.209.002416-6 - IVAN BARREIROS PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X MARTA JORDANO PACHECO Despacho:Certificado o trânsito em julgado expeçam-se os títulos \r\n\r\nProc. 2004.209.000578-2 - ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X LUIZ ALBANO SCHMIDT Despacho:...REGISTRE E AUTUE-SE EM APARTADO O INCIDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.209.006208-2 - DIEGO LOPES BRUM X HELENA DE JESUS LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Despacho:À FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.209.008361-9 - TANIA REGINA DE LACERDA CORREA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375)) X AURELIO PIRES CORREA Despacho:Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.209.010390-4 - SONIA REGINA ARAGAO FILIPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X LUCIA BASTO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:INDEFIRO A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE POR AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 995, CPC. ...FLS. 110 INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL...ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.209.001614-3 - ROSANA SHOLNA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM LOPES BASTOS (RJ-137998)) X JAYME SHOLNA Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM APENSO, EIS QUE DEVE SER APRECIADO EM 1º LUGAR \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.009724-0 - JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X LUIZ EDUARDO FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO (RJ-038340) Despacho:Ao autor para recolher as custas faltantes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserçao. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.007669-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X ALEJANDRO JAVIER ROMANELLI Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.009400-9 - RIVIERA AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA GELSI (SP-116390)) X HELIO RABELO ROCHA Despacho:cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.209.003964-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROCHA AMAORIM ENGENHARIA LTDA Reitere-se o ofício de fls. 66/68 \r\n\r\nProc. 2006.209.008206-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ELIZABETH DE TOLEDO BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052) Despacho:AO AUTOR SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.209.009298-2 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ CESAR DA FONSECA CARVALHO Sentença:...Face ao exposto, julgo procedente o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 4.496,59 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e nove centavos), em 20 de junho de 2006, condenando o Réu, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor de condenação, devendo ser corrigidos os valores monetariamente na forma da Lei n.º 6.899/81. Após o trânsito em julgado, intimem-se o devedor para no prazo de três dias, pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. (art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil)... \r\n\r\nProc. 2007.209.000147-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X NICOLAU DE OLIVEIRA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.209.001254-0 - FERRAGENS DO BOSQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X RITE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770) Despacho:Retiro o feito de pauta. Redesigno audiencia para 05/09/07, às 13:20h. Intime-se \r\n\r\nProc. 2007.209.007296-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X SERGIO ROBERTO C CASTRO Decisão:Diante da certidão retro, regularize a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelemento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.209.007299-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JORGE DUNA Decisão:Diante da certidão retro, regularize a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelemento da distribuição. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.209.012424-7 - DEUSCI ALVES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA SILVA BERTONCINI (SC-006760)) X PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:desentranhe-se , adite-se e cumpra-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.002111-2 - DEIA BARREIROS MINGOZZI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 21/22. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, revestidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. .. \r\n\r\nProc. 2007.209.001610-6 - JOSE LUIZ PENA VILA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X BENEDITO DO CARMO MANGIA E OUTRO Despacho:redesigno o ato para o dia 19/09/07, às 13:20h. Desentranhe-se, adite-se... \r\n\r\nProc. 2007.209.005141-6 - ALFREDO PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ADILTON ESTEVES PACHECO (RJ-018605)) X BANCO ITAU S/A Venha o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.209.006262-1 - YASMIN VITORIA CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Mantenho a decisão de fls. pelos próprios fundamentos. Recebo como agravo retido...Ao agravado. Sem prejuízo, às partes em provas, dizendo se possuem interesse na realização de audiencia de conciliação \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.004462-0 - JOSE AIRTON GOIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X CYRELA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Indefiro...Cite-se no endereço fornecido \r\n\r\nProc. 2007.209.007334-5 - ELIZABETH DE ARAUJO LEITE PINHO (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Decisão: Considerando-se a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao Autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008312-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS HORTENCIAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:ao perito... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.008770-2 - FATIMA REGINA SANTOS JACOB (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)) X AVANTI CARPET (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em igual valor. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.003865-3 - BARRA ECO GOLF CENTER ADMINISTRAÇAO DE BALNEARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174)) X J CARNEIRO DE OLIVEIRA PP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO BARATA (RJ-066539) Decisão:Considerando-se que o municipio as fls. 414/415 demonstrou interesse no feito, requerendo a sua inclusao como assistente da parte autora, acolho o seu parecer e DECLINO DA COMPETENCIA em favor de uma das VARAS DE FAZENDA PUBLICA da Capital. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.005965-6 - RENATA DE CARVALHO DESPINOY (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a cancelar os débitos em nome da Autora, referente ao contrato, objeto da presente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa a ser fixada no momento processual oportuno e, ainda, para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.001112-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X KMJ CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:COMPROVE A PARTE AUTORA A ENTREGA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.209.004094-0 - CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO V PEREZ (RJ-067002)) X ALEXANDRE MARTINS MANHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Decisão:R.H. JUNTE-SE. DEFIRO A ENTREGA DAS CHAVES EM CARTÓRIO, MEDIANTE RECIBO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.003700-2 - BANCO OPPORTUNITY S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ITAMAR JOSE MIRANDA E OUTRO Despacho:...expeça-se mandado de reintegração de posse. certifique o cartório... \r\n\r\nProc. 2006.209.006084-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X LUIZ ROBERTO SIENES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332) Decisão:...initme-se o réu para depósito da diferença relativa as parcelas vencidas... \r\n\r\nProc. 2007.209.006242-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIEL LEITE DUTRA Decisão: Comprovada a mora e havendo cláusula de resolução automática, DEFIRO a reintegração liminar do Autor na posse do bem descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.008068-2 - JEANETTE MALUHY SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a Autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil... \r\n\r\nProc. 2007.209.001298-8 - RAIMUNDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.209.001471-7 - FONTEMAYON LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora, porquanto a lide pode ser composta através de prova documental. 2) Venha a prova documentada da ré no prazo de cinco dias, conforme requerido em audiência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/06/2007 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.004496-3 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHAES FLORENCE (RJ-096354)) X EDSON NUNES LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855), Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483) Despacho:Restaure-se a distribuição. Defiro vista pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2003.209.000084-8 - LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X RAIMUNDA AZEVEDO SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS MEIRELLES (RJ-112326), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, NO PRAZO DE 10 DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.005974-5 - ANDRESSA LAPORT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PEÇAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:às partes sobre honorários \r\n\r\nProc. 2007.209.007124-5 - ARNOR CESAR GONÇALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GARCIA (RJ-122379)) X PRAIA DO PONTAL APART HOTEL Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.010565-0 - SPE RIO2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LEANDRO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NASCIMENTO NORONHA (RJ-132627) Despacho:Intimem-se pelo D.O. os devedores para cumprir o julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.000872-9 - CLAUDIO DA CAMARA COUTINHO BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X NICOLE LACROIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893) Despacho:Designo audiencia de conciliação para 05/09/07, às 13:40h. Intime-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.006866-2 - EDNA RAMOS DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENSIMENTO IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho:Dê-se vista a DP \r\n\r\nProc. 2003.209.007304-9 - JOSENILDO ARAUJO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho:SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2007.209.000924-2 - MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA VALLE (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X POSTO DE GASOLINA RECREIOMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:DIGA A APRTE AUTORA SE CONCORDA COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2007.209.001944-2 - MARIA CRISTINA SOARES AGRELLOS IHSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X AMPLARE ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PLANICIE DO RECREIO E OUTRO Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS EM 3 VEZES. VENHA O 1º DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.209.002353-4 - VIVIAN DE OLIVEIRA BURGO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Despacho:1) Fls. 186 - Desentranhe-se,. eis que estranha aos autos 2) Ao autor sobre depósito e diga se dá quitação \r\n\r\nProc. 2007.209.005896-4 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ODENIR MONTEIRO E OUTRO Despacho:designo o dia 19/09/07, às 13:40h para audiência. Citem-se os réus, com base no art. 277, CPC...Intimem-se a spartes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.209.007164-6 - RONALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) recolhidas as custas desarquive-se como requerido \r\n\r\nProc. 2003.209.008851-0 - LEILA MARIA LAMBERT BOURSEAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205)) X DV SPE S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA (RJ-118121) Despacho:As partes sobre esclarecimentos do dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.209.005206-6 - VILMA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.009233-3 - POSTO MONSENHOR ESCRIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861) Sentença:...Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.619/620 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nId: 275564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.011642-1 - JOSEFA LAURINDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO MARTINS DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (íntegra em cartório) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.209.009508-0 - VERA LUCIA GONCALVES X MAXIMINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (RJ-049116) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a sobrepartilha amigável de fls. 138/142, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. P. R. I. Expeçam-se os alvarás competentes, ante à concordância da Fazenda Estadual às fls. 143 e 149v.°.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.209.009332-7 - GILBERTA BERNARDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X LUIZ BATISTA DIAS Decisão:Em razão do teor da manifestação da Fazenda Estadual constante de fl.122vº, defiro o requerimento de fl.120. Retifique-se onde couber. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.209.003173-9 - ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X EDUARDO PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO MANDADO EXTRAIDO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS(R$ 12,24 NO CAMPO 37) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.209.001898-8 - ROSA KOCHEN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CASA AND COMPANY COMERCIO E SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.209.006957-8A - BARBARA JUNQUEIRA AYRES X JORGE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão:Fls.74/75 - Mantenho o despacho irrecorrido de fl.71, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. \r\n\r\nProc. 2005.209.011445-8A - AROLDO VILLARDO GUEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO JOSE VIEIRA (RJ-035242)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Despacho:Venha o pedido de execução provisória em termos, observando-se o disposto no art.475-O, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.001012-0 - DJALMA RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187)) X NARCK RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301), Dr(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO (RJ-083066) Sentença:Em razão das manifestações de fls. 346 e 350, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, Inciso I, do CPC.Custas na forma da Lei.Expeça-se o mandado de pagamento da quantia depositada por meio da guia de fl. 347 em favor da parte exeqüente.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.209.006539-1 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ERNANI JORGE MONTEIRO CANHOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) MANDADO EXTRAIDO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS (R$ 12,24 NO CAMPO 37) \r\n\r\nProc. 2005.209.006005-0 - CONDOMINIO WONDERFUL OCEAN SUITES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X PAULO ZOBARAN FERREIRA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 157/158, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários como pactuados.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.003369-2 - ALEXANDRE CHEUNG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X CONDOMINIO DO EDIFICO QUEEN ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849) COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS NO VALOR R$ 2,53 NO CAMPO 47 E NO CAMPO 48 \r\n\r\nProc. 2006.209.008495-0 - CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X REGINA CLAUDIA DINAMEME DE OLIVEIRA VELASQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Sentença:Diante do exposto, JULGO:1) IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao 2º réu e condeno o autor a pagar as custas processuais correspondentes àquele, bem como os honorários de advogado arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no art. 20, § 4º, do CPC; 2) PROCEDENTE O PEDIDO em relação à 1ª ré para condená-la ao pagamento das cotas condominiais referentes a janeiro, fevereiro, junho e dezembro de 2004 e a janeiro de 2005 até agosto de 2006... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.209.012463-6 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X LUIZ DE LAMONICA FILHO Sentença:Isto posto, indefiro a inicial, com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c art 295, VI, do CPC, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com lastro na norma do art. 267, I, do CPC. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.000921-7 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X ANA MARIA JOSE GONÇALVES Sentença:Isto posto, indefiro a inicial, com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c art 295, VI, do CPC, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com lastro na norma do art. 267, I, do CPC. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.003018-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X LENY DE OLIVEIRA RODRIGUES MANDADO EXTRAIDO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS (R$ 24,48 NO CAMPO 37 E 1 COPIA DA INICIAL) \r\n\r\nProc. 2007.209.005342-5 - JAMIL JORGE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN (RJ-143624)) X UNIBANCO S/A Sentença:Em razão do teor da manifestação de fl. 15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.Salienta-se que é desnecessário o consentimento da parte ré para que a autora desista da ação, pois ainda não decorreu o prazo para a apresentação da resposta, conforme se depreende do disposto no § 4º do art. 267 do CPC.Sem custas, nem honorários, dada a ausência de sucumbência.No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.005346-2 - JAMIL JORGE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN (RJ-143624)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Em razão do teor da manifestação de fl. 16, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.Salienta-se que é desnecessário o consentimento da parte ré para que a autora desista da ação, pois ainda não decorreu o prazo para a apresentação da resposta, conforme se depreende do disposto no § 4º do art. 267 do CPC.Sem custas, nem honorários, dada a ausência de sucumbência.No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.005569-0 - SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESPOLIO DE VANDERLEI PEREIRA DIAS E OUTRO Decisão:Fls. 137/139 - Mantenho a decisão irrecorrida de f. 135, por seu próprio fundamento. 2) Cumpra-se a decisão de fl. 135, prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.209.007264-0 - CONDOMINIO L1 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ROSELENI MARIA GUTERRES SANTANA E OUTRO \" COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, nos valores deR$ 38,48 no código 0702-1, AEVC referente ao litisconsórcio;R$ 1,93 na conta 600225174-9, campo 47 referente a FUNPERJ;R$ 1,93 na conta 567300124-3, campo 48 referente a FUNDPERJ;R$ 56,99 de taxa judiciária.\" \r\n\r\nProc. 2007.209.007265-1 - CONDOMINIO L1 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X LEDA RODRIGUES DE MACEDO E OUTRO \" COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, nos valores deR$ 38,48 no código 0702-1, AEVC referente ao litisconsórcio;R$ 1,93 na conta 600225174-9, campo 47 referente a FUNPERJ;R$ 1,93 na conta 567300124-3, campo 48 referente a FUNDPERJ;R$ 48,28 de taxa judiciária.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.010975-1 - LUCIA MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839)) X SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA Decisão:Em razão do teor da certidão supra, devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.007883-3 - ANGIOCENTER IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na realização de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.209.005052-5 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X EDSON SOARES JUNIOR MANDADO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS (R$ 12,24 NO CAMPO 37) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.209.006200-0 - GEORGINA DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)), Interessado: SUELI ALVES FERREIRA, Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) MANDADO EXTRAIDO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS (R$ 38,48 NO CAMPO 37) \r\n\r\nProc. 2004.209.003253-0 - MARCIA FERNANDA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X CRISTINA FANDINO MARTINS), Fiador: ANTONIO NOVO FANDINO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls 131 - R$ 49.442,69) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.209.010810-2 - MARIA ISABEL KOCH (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X MARCELO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715) Despacho:Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando desde já a necessidade e a pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.010179-0 - TANIA CAVALEIRO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)) X DOREX ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Decisão:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na realização de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.209.011881-8 - CESAR LUIZ BARBOSA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na realização de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.007920-5 - ROBERTO VON DOEHM MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929)) X PAULO CEZAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Sentença:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL dos embargos do devedor para reconhecer que há a cobrança em excesso da multa moratória, a qual é reduzida para o percentual de 10% (dez por cento). (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.002070-5 - JULIO CESAR TOUFIC NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão:Não há dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fl. 228, razão pela qual recebo os embargos declaratórios de fls. 230/233, ante a sua tempestividade, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.007394-3B - BMG BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X OSWALDO JOSE DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605) Decisão:...rejeito a impugnação, na forma do art. 475-L, do CPC e condeno o impugnante a arcar com as custas processuais... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.209.009348-6A - CVC VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922)) X MARCIO COELHO ORDACGI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Despacho:Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando desde já a necessidade e a pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007845-0 - MARIA DE FATIMA SILVA REIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Não há duvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fl 449, razão pela qual recebo os embargos declaratórios de fls. 451/454, ante a sua tempestividade, mas nego-lhes provimento. Salienta-se qua na decisão de fl. 449 foi determinada a intimação do DEVEDOR, e se a embargante não é devedora, obviamente que a intimação nãofoi dirigida a ela. \r\n\r\nProc. 2003.209.010152-5 - PAULO SERGIO MONTE LIMA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOMINOT (RJ-084213)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Sentença:Em razão das manifestações de fls. 453 e 456, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, Inciso I, do CPC.Custas na forma da Lei.Expeça-se o mandado de pagamento da quantia depositada por meio da guia de fl. 154 em favor da parte exeqüente.Levante-se a caução e oficie-se ao R. I.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.000466-7 - BRUNO SANTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)) X UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na realização de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.209.000746-2 - RODRIGO COSTA MACANHAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls 201 - R$ 1.533,48) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.209.001015-1 - ANDERSON MATTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS 118 \r\n\r\nProc. 2007.209.000922-9 - MARCIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X REGINA HELENA PURIFICAÇAO PASCOAL Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2007.209.002392-5 - SANDRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:1) Os documentos de fls.31/34 não atendem ao determinado no despacho de fl.25. 2) Cumpra-se corretamente o despacho de fl.25, com a juntada das duas últimas declarações de bens e rendimentos completas, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.000929-1 - BENJAMIN FLORIANO DA GRAÇA ARANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PASTEL RIO DA ESTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:Ao réu/embargante para que se manifeste sobre a impugnação aos embargos e o documento com ela trazido. \r\n\r\nProc. 2007.209.001553-9 - COLEGIO SANTO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILSON BRANDAO ASSIS Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte ré, indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que a providência pretendida só tem lugar após a parte autora comprovar que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX, do TJRJ). 2) Diligencie a parte autora o endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.209.006490-1 - ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419)) X JAMILLA BARBOSA MACIEL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293) Decisão:Fls.658/660 - Anote-se onde couber a patrona dos executados. Fls.661/663 - Certifique o cartório a existência ou não de recurso interposto pelos réus dirigido a Tribunais Superiores. Ao agravado. Fls.664/665 - Reputo intimados os executados. Não há amparo legal para a suspensão da incidência da multa, razão pela qual indefiro o requerido. Todavia, manifeste-se o exequente sobre a proposta de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.000037-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X MICHELY MOREIRA DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Decisão:À ré para qeu se manifeste sobre os documentos de fls. 93/97. \r\n\r\nProc. 2007.209.000066-4 - M F E RIO INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SONIA CAMPOS PETROCELLI (RJ-110301)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:1) Fl.43 - Recebo como emenda à inicial. 2) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não ser possível verificar de plano a verossimilhança das alegações autorais. 3) Cite-se, inclusive da emenda de fl.43. \r\n\r\nProc. 2007.209.002428-0 - MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO EDUARDO DE OSTI (SP-253282) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.008585-9 - ABOLIÇÃO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X OLGA RIOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597) Decisão:Ao credor para que forneça o demonstrativo atualizado do débito para que seja possível a intimação da parte devedora para o cumprimento do acórdão, na forma dos arts. 475-J do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.209.009668-7 - HELIO JORGE ROCHA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X CASAFORT CASA PRE FABRICADA CEZAR DIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436), Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO (RJ-000676), Dr(a). LEANDRO GILBERT REIS (RJ-131401) Despacho:1) Fl. 289 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito. 2) Às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.209.003977-5 - ALDA LUCIA SANTOS MADALENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA XIII Sentença:Em razão do teor da manifestação de fls. 81/82, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.Salienta-se que é desnecessário o consentimento da parte ré para que a autora desista da ação, pois ainda não decorreu o prazo para a apresentação da resposta, conforme se depreende do disposto no § 4º do art. 267 do CPC.Custas na forma da Lei. Sem honorários, dada a ausência de sucumbência.No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.209.001492-4 - VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X OUSADIA MUNDIAL VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, distribuída em fevereiro de 2007, na qual até o momento ainda não houve o correto recolhimento das custas processuais devidas. A gratuidade de justiça foi indeferida (fl. 32vº), determinando-se o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, por já haverem se passado muito mais que trinta dias da data da distribuição. No entanto não houve qualquer recolhimento até o presente momento, conforme certidão de fl. 34.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, XI c/c 257, do CPC.Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.005774-1 - MARIA ELIZABETH ESTEVES NATAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X VALERIA CID DOS SANTOS Sentença:Isto posto, com base no disposto do art. 267, Inciso VI e § 3° do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (íntegra em cartório) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.005572-2 - ROGERIO MACHADO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA V. DE VERON (PR-019778A) Despacho:Fl.297 - Aguarde-se a comunicação oficial. \r\n\r\nProc. 2007.209.007048-4 - ARILDA VIANA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA Despacho:PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDA, PERANTE A SRF. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002504-0 - PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA SANTA SARA DE KALLI LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:1) Diante das razões expendidas à fl. 233, homologo os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 3.7500,00, que deverá ser adiantada pela ré. Dê-se guia para o depósito no prazo de 05 dias. 2) Comprovado o depósito, de-se vista ao Sr. Perito para que indique a data e o local para o inicio da produção de prova, cientificando-se as partes e aos seus assistentes técnicos porventura indicados (art. 431-A do CPC), devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. 3) Fls. 234/307 - Às partes para que se manifestem. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.209.002208-6 - CURSO PARA CONCURSOS BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls 508 - R$ 8.392,41) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2002.209.003160-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X JORGE VASCONCELLOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811) Decisão:Fl.212 - Atenda-se. Intime-se como solicitado (intimar a parte requerente para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias, conforme cópias de fls.14, em anexo) \r\n\r\nId: 275566"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.007621-2 - ANA MARIA DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERREIRA CASTRO (RJ-119089)) X IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO VENHAM AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 12,24. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008357-9 - PAULO SERGIO CAPELANO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.209.009542-7 - WANDA PAIVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980), Dr(a). RAFAEL SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-135568)) X LEOPOLDO JOSE DE FREITAS CAMPOS VENHAM AS CUSTAS DO PORTE DE REMESSA E RETORNO (R$ 8,74) A FIM DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.209.007166-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR PEREIRA COSTA (RJ-019099)) X JORGE SILVA VIEIRA JUNIOR oficio pronto aguardando retirada \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.003060-7 - CONDOMINIO QUINTAS DO RIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X RICHARD THOMAS PREUSSER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Decisão:RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 387. DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 382. \r\n\r\nProc. 2002.209.005411-9 - ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X OSCAR ALFREDO GOLDMANN Decisão:AO AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2002.209.008228-0 - ANTONIO LUIZ GONÇALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X MARISA ANDREA BOCHINI AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS DA LIGHT E TELEMAR \r\n\r\nProc. 2003.209.007842-4 - CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X PAULO SERGIO CAPELLANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Decisão:CUMPRA-SE FLS. 376. \r\n\r\nProc. 2004.209.000165-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108), Dr(a). CLEUZA ANNA COBEIN (SP-030650)) X GILMARO DANTAS NASCIMENTO oficio pronto aguardando retirada \r\n\r\nProc. 2004.209.005057-0 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019) Despacho:CONSIDERANDO AS CERTIDÕES SUPRA INTIME-SE O SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.209.003690-3 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X RICARDO LACERDA DE GODOY diga a parte autora s/ certidao supra(oficios ceg e telemar nçao respondidos) \r\n\r\nProc. 2006.209.009535-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARIA HELENA GAZZETTA DOLABELLA PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA AS FOLHAS 210 É PRECISO RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 17,49 ( PENHORA ) E INTIMAÇÃO DA PENHORA VALOR DE R$ 12,24 \r\n\r\nProc. 2007.209.001012-8 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DON JOSE II (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARTA RAMOS DE LUNA (RJ-128928) Despacho:SUSPENDO O CURSO DA AÇÃO TENDO EM VISTA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.209.002809-1 - CONDOMINIO SUNSHINE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SEBASTIANA REGINA MARINHO RIBEIRO Despacho:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITANDO-O, SE NECESSÁRIO FOR, PARA QUE SEJA EFETUADO COM HORA CERTA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.209.007220-1 - AFONSO VIEIRA BRAIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES DE CASTRO LUCHIONE (RJ-047647)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO...O INCONFORMISMO DA PARTE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. ( VER DECISÃO NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.209.011623-6 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Decisão:1- REGULARIZEM OS RÉUS SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS AS PROCURAÇÕES, JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO NÃO CONTÉM O NOME E NEM A QUALIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES. 2- APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TODOS OS RÉUS FORAM CITADOS E SE ESTÃO REGULARMENTE REPRESENTADOS, INDICANDO AS FOLHAS. 3- CONSIDERANDO QUE A RÉ ANGÉLICA FIRMOU A DECLARAÇÃO DE FLS. 192/193, DEFIRO SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA DO AUTOR ÀS FLS. 164/165. ANOTE-SE NA DRA. 4- APÓS, O CUMPRIMENTO DE TODOS OS ITENS SUPRA, DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS RÉUS EDUARDO LEMOS GOLDSTEIN E SUA MULHER LAURA BOTELHO GOLDSTEIN, DEVENDO SER REGULARIZADO O PÓLO PASSIVO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.209.006738-0 - MANOEL VIEIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA MADALENA DE LIMA (RJ-113001)) X SANT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) Decisão:\"...DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTIMAÇÕES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 4- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/11/2007 ÀS 16:00 HORAS. ( VER DECISÃO NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.003838-6 - SERGIO MENDONCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ODONTOCLINICA NITEROIENSE LTDA E OUTRO Decisão:ESCLAREÇA O EXEQUENTE TENDO EM VISTA O ACORDO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProc. 2006.209.004574-8 - CLAUDIA RUTH OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X RICARDO MARCELO CECHINEL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA SOARES ROCHA (RJ-119621) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.209.004644-5 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X NOVA RELUMI ILUMINAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091) diga a parte autora s/ a contestação \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.209.008657-0 - PAULO SERGIO CAPELLANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151)) X CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:RECOLHA O EMBARGANTE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.209.001012-8A - GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARTA RAMOS DE LUNA (RJ-128928)) X ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DON JOSE II (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266) Decisão:DIGA O EXCEPTO SOBRE FLS. 02/03. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.004990-2 - STEPPER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PANI E GRANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO AVALIADOR PARA QUE RESPONDA CLARAMENTE O DETERMINADO ÀS FLS. 146. \r\n\r\nProc. 2007.209.005022-9 - ANGLO AMEERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X FERNANDO AUGUSTO COSTA FERRREIRA DE MELLO Despacho:CITE-SE EM EXECUCAO, NA FORMA DO ART. 652 DO CPC. ARBITRO HONORÁRIOS DE 10%(DEZ POR CENTO) CASO O PAGAMENTO SE DÊ EM 3(TRÊS) DIAS. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.209.009423-1 - HILDA DE CARVALHO VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X CELIA REGINA PEREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). RENATO RAMOS PIRES (RJ-108979) AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.209.006636-7A - GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)) X CAMPO BELO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Despacho:NADA A PROVER NESTES AUTOS. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 47. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.000973-6 - COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO A TEMPESTIVIDADE DOS MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.209.002966-8 - MARIA CLAUDIA LIMA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO POMEIRO JUNIOR (RJ-112779), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X ITAPORA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho:AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2004.209.004119-1 - ISABELE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL CARVALHO (RJ-051354)) X MARIA ANGELICA NOVELLO SZTOKMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.209.002013-2 - SEMIND SERVIÇOS DE MANUTENÇAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X SHELL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Decisão:1- COMPROVE A AUTORA QUE A SÓCIA MARIA CRISTINA RIBEIRO JUSTINO TEM PODERES DE GERÊNCIA, DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE E PARA CONSTITUIR ADVOGADO, POIS ELA FIRMOU A PROCURAÇÃO DE FLS. 12 E NÃO FOI JUNTADO O CONTRATO SOCIAL, MAS TÃO SOMENTE, UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 2- FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTE DESPACHO, EM RAZÃO DE PRELIMINAR, SUSCITADA PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 279/286. \r\n\r\nProc. 2007.209.001592-8 - RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.005882-9 - SIMONE COELHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:1- RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO...2- CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 301 NÃO FORAM APRECIADOS EM MOMENTO OPORTUNO, DEVOLVO O PRAZO DE APELAÇÃO AO AUTOR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.000876-2 - AGOSTINHO JOSE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X MARIA DA CONCEICAO MARQUES MACHADO VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO AS CUSTAS PARA CONFERÊNCIA DAS MESMAS. \r\n\r\nProc. 2005.209.001330-7 - NAUSHAD FARIA KHAWAR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE FARIA PEREIRA BOREL (MG-035880)) X RIAZ KHAWAR Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ REQUERIDO, DEVENDO SER DEPOSITADO O PRODUTO DA VENDA EM CONTA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.209.007729-4 - ALFREDO BOKEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X CLITO BARBOSA BOKEL Decisão:CUMPRA O ITEM 2 DE FLS. 19 VERSO. \r\n\r\nProc. 2007.209.001383-0 - PATRICIA DE GARRIGA PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X FERNANDO PEDROSA FILHO Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.209.001331-6 - ODILARDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X ESPOLIO DE MARILENA SOUZA DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho:Considerando a certifdão supra, desentranhe-se fls. 458/486 do inventário e entranhe-se nestes autos para regularização. \r\n\r\nProc. 2006.209.005907-3 - AGENOR DE FREITAS CARMO X LUCIANE CRUZ DA FONSECA Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.003975-3 - GUSTAVO VIEIRA GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES (RJ-137473)) X ANNA LUCIA BARBOZA LUPORINI (Adv(s). Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Decisão:FLS. 187 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.209.001600-7 - LUIZ JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X AUTO SUDESTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603), Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão:RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 271, POIS A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FICARÁ SUSPENSA JÁ QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTANTO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.007604-4 - ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHÃES (RJ-107549)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. PRI. ( VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.004427-6 - SELMA OROFINO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X DENISE LOBO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092) Decisão:\"...DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, SOB PENA DE CONFESSO E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 4- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/11/2007 ÀS 15:00 HORAS. VENHA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INTIMAÇÕES EM 30 DIAS. ( VER DECISÃO NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.000584-8 - MAURA MARIA BARCELOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES BRETAS (RJ-075144)) X DERIVALDO DA CRUZ E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTONIO OLIVEIRA (RJ-051907) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA . \r\n\r\nProc. 2004.209.004980-4 - EVA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X IZILDA AMELIA DOS REIS DE SA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, PELOS MOTIVOS SUPRA EXPOSTOS. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA. PRI. ( VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.000686-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSEMILTON TRANQUILINO DE SOUZA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.011837-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (RJ-098403) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.209.006277-1 - PAULO SERGIO DE ALMEIDA BELCHOT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MARCIO DE PAULA MALAFAIA Decisão:1- INTIME-SE O CURADOR ESPECIAL DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONFORME ART. 475-C, I DO CPC. 2- INTIME-SE O EXECUTADO VIA EDITAL, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA J, DA LEI 11.232/2005. 3- NOMEIO PERITO CONTÁBIL O DR. MARCELO CAETANO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.005794-3 - SILVIA FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X REGINALDO DE JESUS JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. DIGAM OS AUTORES SOBRE FLS. 274/274VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.209.007202-8 - SANDRA MARIA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (RJ-104963)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Sentença:\"...ISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, PELOS MOTIVOS SUPRA EXPOSTOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% ( DEZ PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA. PRI. ( VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.209.003144-4 - HAMILTON BORGES DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO (RJ-098215)) X SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, II DO CPC. CUSTAS PELOS AUTORES. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. ( VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.007839-2 - EURICO FLORES FLEURY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 1116/1117. \r\n\r\nProc. 2006.209.003765-0 - GTB CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X TNL PCS S/A SOCIEDADE ANONIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:'...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA 2ª RÉ, TELEMAR, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO COM RELAÇÃO À 1ª RÉ PELOS MOTIVOS SUPRA EXPOSTOS, ESPECIALMENTE, PORQUE NÃO COMPROVADAS A RESILIÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA. PRI. ( VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.209.004425-0 - HERMINIO ARGEMIRO VASCONCELOS GONÇALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.209.007162-2 - RONALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO DA SILVA (RJ-136551)) X REAL MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nId: 275568"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz de Direito: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nJuiz de Direito: Milton Delgado Soares \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Cyfer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.209.008600-5 - VALDIR CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS (RJ-104118)) X BARRA 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS Sentença:...Tendo o Autor desistido da ação em relação aos réus Ville Mar Empreendimentos e Participações Ltda. e Condomínio Ville Mar, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. VIII do CPC. Custas pelo Autor. Intime-se a ré Barra 4 Empreendimentos Imobiliários Ltda. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.010074-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PAULO SERGIO DE ARAUJO Despacho:Fls. 47: Esclareça o autor, tendo em vista o teor do ofício de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.209.009795-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCIO BENTO DA CUNHA Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se; cabendo ao requerente de fls. 37/39 providenciar junto ao OAJ o acompanhamento da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.209.005192-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X INES PEREIRA DE BRAGANÇA PIMENTEL Despacho:Cumpra o autor corretamente o r. despacho de fls. 17. \r\n\r\nProc. 2007.209.007413-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MICHELI POLI DE WECK À parte autora par apresentar planilha de débito com o desconto dos dias antecipados das parcelas vincendas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001497-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X MARIA A A DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554) A parte autora para cumprir a exigência contida no ofício de fls. 144 que devolveu a Carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.209.010048-0 - ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X MARIO MOREIRA PADRAO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER (RJ-082124), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Decisão:Defiro a penhora do imóvel descrito as fls. 17. Lavre-se o termo. Fica revogado o bloqueio das contas dos executados. Processei nesta data o desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.209.010199-9 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X ARMANDO PAULO DE SOUZA NETO Sentença:...Em tais circunstâncias, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 17.125,73 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação. Face à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.209.000073-8 - PROTEL ADMINISTRAÇAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529) A parte autora sobre deposito. \r\n\r\nProc. 2005.209.007714-0 - WANIA ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811), Dr(a). MÁRCIA REGINA TOURINHO ALVES CORDEIRO (RJ-053560)) X DILSON NUNES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957) Despacho:1) Comprove o réu a sua hipossuficiência. 2) Fls. 74: Expeça-se guia. 3) Fls. 67v: Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.209.010877-0 - CONDOMINIO JARDIM NOVA BARRA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X OSWALDO TEIXEIRA PAVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO (RJ-122842) A parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 48,78, considerando o valor apontado às fls. 115/116. \r\n\r\nProc. 2006.209.002964-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDNA ADELAIDE GONÇALVES Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007657-5 - CONDOMINIOS DOS EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGENES GONÇALVES DA SILVA (RJ-079371) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.010784-5 - CANAIMAS MADEIRAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614)) X VVD VOLKSWAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Fls. 78: Certificado o trânsito em julgado, defiro, devendo substituir os documentos por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.209.012561-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CESAR MARTINI CORREA (RJ-087514)) X EUNICE TEIXEIRA GONÇALVES Decisão:1) Fls. 57: Retifique-se o pólo passivo na DRA. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/07, às 13:00 horas. Cite-se e intime-se, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.001239-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ARNALDO DI BIASI MOURA Decisão:Designo o dia 29/10/07, as 15:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.001501-1 - DALTON GUIMARAES FORTES (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Decisão:Na forma do disposto no art. 331 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 18/10/07, às 15:00 horas, à qual deverão comparecer as partes e seus patronos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006661-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X JOSILEIDE DA SILVA TEIXEIRA Despacho:Junte o Autor certidão de ônus reais. \r\n\r\nProc. 2007.209.007442-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEANNE MONTEIRO DE ARAÚJO FROEDE (RJ-146728)) X REGINA KELY DE SOUZA MATOS À parte autora par regularizar o recolhimento das custas no campo 47 em R$ 0,87 e campo 48 em R$ 0,87. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.000121-6 - FABIANO DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MENDONÇA LIMA (RJ-133475)) X CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:SENTENÇA Tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se verifica as fls. 127, JULGO EXTINTA a execução com base no artigo 794 I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.009711-4 - CARMEM CELIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES EMBRATEL, Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Fls. 192/193: Diga a ré (telemar). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.000191-7 - AMANDA CAROLINA RIZENTAL PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X MARCELO GORODICHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Decisão:1 - Fls. 48: Defiro a penhora on line.2 - Expeça-se mandado de despejo.3 - Processei nesta data o bloqueio das contas (penhora \"on line\").Voltem os autos conclusos no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.005901-9 - JOEL VIEIRA CHAGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X ABRAHAO GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:1) Fls. 104/105: Indefiro a penhora on line, por falta de amparo legal.2) Certifique o cartório se os dois réus foram citados e se apresentaram resposta, tempestivamente. \r\n\r\nProc. 2006.209.009839-0 - RIO CHAMI IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595)) X CLARI CONSULTING INFORMATICA LTDA Decisão:Fls. 55/56. Defiro. Processei nesta data o bloqueio das contas (penhora \"on line\"). Voltem os autos conclusos no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.010746-8 - WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227) Despacho:Certifique o cartório se o Embargado se manifestou sobre o despacho de fls. 189 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.009637-2 - LUCI MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLGA FONTENELLE (RJ-100128)) X ESPOLIO DE FERNANDO MACHADO MARTINS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Decisão:No intuito de colher os depoimentos pessoais das partes, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 /10 /07 às 14:00 horas. Intimem-se as partes pessoalmente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.002627-4 - ROBERTA MONTEIRO AUTRAN MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854)) X MARCELAO DE ITAIPAVA COMESTIVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247) Sentença:Tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se verifica as fls. 79, JULGO EXTINTA a execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.209.005959-4 - CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Ao I. patrono de fls. 191, para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.004644-5 - LOURIVAL FONTELES MOURA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X RENATO NIERO Decisão:Suspendo o processo na forma do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.209.006648-1 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOSE VINICIUS COSTA FONSECA E OUTRO A parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 550,19. \r\n\r\nProc. 2004.209.000637-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X COPY OIL REPRODUCAO OLEOGRAFIA LTDA E OUTRO A parte autora sobre a juntada da Carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.209.008290-1 - SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.003985-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DORO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X RUY PACIELLO BUSCACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988) Despacho:1) Fls. 238: Ao Escrivão. 2) Fls. 239 e seguintes: às partes. \r\n\r\nProc. 2002.209.005950-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:Fls. 307:Defiro. (digitação) \r\n\r\nProc. 2003.209.000668-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X ADAUCTO DALENCAR FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSANE HERINGER MENEZES (RJ-098626) A parte autora sobre o depósito de fls. 264. \r\n\r\nProc. 2004.209.000065-6 - PAULO CESAR SOARES REIS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR RAMOS (RJ-057875)) X M L G V CONSULTORIA AUTOMOTIVA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:... Indefiro por ora o pedido de fls. 140, em relação aos sócios. Entretanto, defiro o pedido de penhora on line em relação à executada. Processei nesta data o bloqueio das contas (penhora \"on line\"). Voltem os autos conclusos no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.002585-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) NA FORMA DO ART. 475-J, §1º DO CPC, FICA INTIMADO O DEVEDOR , NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL DE FLS 98; FICANDO O MESMO ADVERTIDO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.209.009113-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MENDONÇA SILVA (RJ-077020) Decisão:Defiro a penhora dos aluguéis (fls. 98). Intime-se o locatário do imóvel para depositar os aluguéis em conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.209.005557-2 - SILVIA HELENA SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X SANDRA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Defiro fls.167. Processei nesta data o bloqueio das contas (penhora \"on line\"). Voltem os autos conclusos no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.000058-1A - FLAVIA EIRAS BORGES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673)) X ANA CLAUDIA TAVARES RABELO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882), Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Decisão:Ao contador judicial para o cálculo da execução, com a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.209.000834-1 - ÂNGELA CECÍLIA DA SILVA LAPA (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X RMZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Defiro fls. 68 (expedição de ofício) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.003577-0 - ALEXANDRE BORGES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Ao Dr. perito sobre fls. 181/196 e 199. \r\n\r\nProc. 2002.209.007880-0 - CLARICE ALVES DO RIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, e expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa em favor do Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.209.003552-0 - FRANCISCO FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)) X JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA.. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Compulsando os autos, observei que não foi a ré intimada para se manifestar sobre a documentação juntada pelo autor às fls. 176/188, o que hora determino. \r\n\r\nProc. 2005.209.001283-2 - SIMONE COSTA MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte autora sobre deposito. \r\n\r\nProc. 2006.209.003246-8 - CRISTIANE COUTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X SOLANGE MARIA PINTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO ANTUNES (RJ-125571) A parte ré para providenciar o recolhimento da taxa judiciaria no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais). \r\n\r\nProc. 2007.209.004232-4 - ALZIRA SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ SOARES (RJ-120398)) X ANA MERY LINO CARNEIRO E OUTROS Despacho:Junte a Autora as cópias completas de suas declaraçoes do IR. \r\n\r\nProc. 2007.209.006671-7 - FLAVIA DAIM AQUINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Decisão:Designo o dia 29/10/07, às 14:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertênciasm do art. 277, § 2° do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.012477-6 - SOLUCTION KM 01 MODULADOS E INTERIORES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781)) X RACHEL FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à ré.Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.004798-6 - EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X MICROSERVICE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 25/10/07 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.004292-9 - DAISY PEREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X HENRY CARLOS GONÇALVES Sentença:Homologo, por sentença, a partilha amigável de fls. 31/36, nos autos do inventário dos bens deixado pelo finado HENRY CARLOS GONÇALVES, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Com a juntada das guias do imposto de transmissão causa mortis, dê-se vista ao Procurador Estadual. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.011232-4 - DILANDRE SANTOS DA SILVAEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X YOLANDA FERREIRA DOS SANTOS Sentença:Processo: 2006.209.011232-4InventárioRequerente:Dilandre Santos da Silveira LoboInventariado: Yolanda Ferreira dos Santos SENTENÇA ADJUDICO em favor de DILANDRE SANTOS DA SILVEIRA LOBO os bens relacionados às fls.41/44 constante dos autos do inventario da finada YOLANDA FERREIRA DOS SANTOS. Expeça-se a respectiva Carta de Adjudicação, ressalvados direitos de terceiros. Expeçam-se os alvarás. Custas naforma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.004791-7 - NILO FREITAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X NOEMIA DE SOUZA ARAUJO Republicação de fls. 16: \" 1-Nomeio inventariante a requerente.2-Venham as primeiras declarações no prazo de 20 dias;3-Intime-se para assinatura do termo no prazo de 5 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.005783-2 - JAIR DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432)) X FABIO ANACLETO DE SILVA Sentença:...Assim sendo indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo,sem resolução do mérito, com base no art. 267, I do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.006005-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FARMACIA FUNDUKLIAN LTDA Despacho:Defiro fls. 102 (prazo) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.001297-8 - SERGIO ROBERTO DE GREGORIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X PEDRA DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:Recebo os embargos e nego-lhes provimento por não vislumbrar contradição no julgado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.002469-7 - CHI WON YOO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X INSIGHT CONSULTORIA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) A parte ré sobre fls. 344. \r\n\r\nProc. 2006.209.000328-6 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão:Para o julgamento da lide, da pretensão deduzida na inicial, a perícia realizada é suficiente.... É por tais fundamentos que mantenho a decisão hostilizada. Seguem as informações requisitadas pelo Egrégio TJ/RJ. Aguarde-se a audiência designada. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.001085-2 - ROSELAINE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:Na forma do disposto no art. 331 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 25 / 10 /2007, às 16 : 00 horas, à qual deverão comparecer as partes e seus patronos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.004917-3 - JOSE NOEMIO GUERRA (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO DE SOUZA (RJ-133134)) X LIGHT S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se a ré, após a resposta, apreciarei o pleito de antecipação da tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011277-4 - MARCO LUIS CASTANHEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Indefiro o pleito de fls. 164 por considerar razoável o valor da multa diária. Publique-se no Diário oficial o despacho de fls. 162, item 2. Despacho de fls 162: 2)Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.001103-2 - AUREO COELHO DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). FABIO GOMES DAMASCENO (RJ-132867)) X CONDOMINIO VARANDAS DA BARRA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO H. ALVAREZ (RJ-053640) AS PARTES PARA CIENCIA DA PERICIA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2007, AS 13:00HS, NO FORUM CENTRAL - AVENIDA ERASMO BRAGA, Nº 115- LAMINA I, 3º ANDAR, SALA 313 - INTIMANDO AS PARTES PARA COMPARECIMENTO, JUNTAMENTE COM SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTES TECNICOS, MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CPF E OS DOCUMENTOS MEDICOS REFERENTES AO CASO. \r\n\r\nProc. 2004.209.008797-0 - SILVANA BRANCO CAMARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476)) X ORLANDO SEBASTIAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) A parte autora sobre o depósito de fls. 319. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.006105-5 - MINAS SITIO CAFE E PAO DE QUEIJO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350) Despacho:1) A parte autora sobre o acrescido; 2) Venham as razões finais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.209.009191-0 - LUIZ CARLOS XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685)) X PAULO CESAR MESCOLIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Decisão:Fls. 225/236 Defiro. Processei nesta data o bloqueio das contas (penhora \"on line\"). Voltem os autos conclusos no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.209.003211-2 - MT GARCIA DA SILVA COMERCIO DE GAS (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667)) X PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão:Tendo em vista o conteúdo de fls. 196, determino o desbloqueio da conta do executado. Oficie-se ao Bacen. Retornem os autos ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.209.005549-5 - FIRSTLINE MEDICAL DEVICE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (RJ-114798)) X MKAA CONSTRUTORA E INCORPORAÇOES LTDA) Sentença:SENTENÇA Tendo o Autor desistido da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC. Custas pela Autora. Transitada em esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nId: 275569"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Cristina de Brito Lima \r\n\r\nEscrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.004539-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE ANTONIO GRILLO IVO Decisão:Despacho em petição (Autue-se em apartado. Ao Excepto) \r\n\r\nProc. 2007.209.006794-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCOS VIANA DE SOUZA Decisão:Comprovada a mora, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, na forma do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969, nele fazendo constar que o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, em cinco dias. Na mesma oportunidade, cite-se o Réu, devedor fiduciante, fazendo constar do mandado que o mesmo poderá, querendo, apresentar sua contestação, que, entretanto, deverá vir aos autos no prazo de quinze dias da execução da liminar ( §§ 2º e 3º).A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha promovido o pagamento do valor apresentado pelo Autor, conforme preceitua o §2º, do artigo citado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. (§4º). \r\n\r\nProc. 2007.209.006857-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X MARCELA MELLO PEREZ Decisão:Comprovada a mora, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, na forma do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969, nele fazendo constar que o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, em cinco dias. Na mesma oportunidade, cite-se o Réu, devedor fiduciante, fazendo constar do mandado que o mesmo poderá, querendo, apresentar sua contestação, que, entretanto, deverá vir aos autos no prazo de quinze dias da execução da liminar ( §§ 2º e 3º). A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha promovido o pagamento do valor apresentado pelo Autor, conforme preceitua o §2º, do artigo citado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. (§4º). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.001410-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X ESPÓLIO DE VANILDO JOSÉ PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA COELHO MARTINS (RJ-115116) Decisão:Ratifique-se o termo de penhora, para que passe a constar constrição sobre o direito e ação do imóvel em questão.Intimem-se o segundo e terceiro executados, por publicação, na pessoa de eu patrono, para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2004.209.001364-0 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-125108)) X CARDIOBARRA CLINICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Ao PROCURADOR DA PARTE RÉ para recolher as custas do mandado de busca e apreensão de autos nos valores: R$ 38,48 (OJA - campo 37), R$ 1,92 (campo 47 - Funperj - conta 600225174-9) e R$ 1,92 (campo 48 Fundperj - conta 5673000124-3) (port. 02/04). \r\n\r\nProc. 2006.209.006011-7 - COMERCIAL BOLONHA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X M L DINIZ MOTOS LTDA Decisão:Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, vez que ausentes os requisitos para tanto. Esclareça o Autor, no prazo de 05 dias, se pretende a citação editalícia. \r\n\r\nProc. 2007.209.001110-8 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X ROSELENE MARIA TARANTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Decisão:Convolo o rito em ordinário. Anote-se em DRA e retifique-se a autuação.Recolha o Autor a diferença de custas do rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2007.209.006908-1 - CONDOMINIO SUNSHINE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X GAFISA S/A Decisão:Designo audiência de conciliação, ao toque do CPC, art. 277, para dia 19 de setembro de 2007, às 14:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou representante legal da parte, com poderes para transigir. Cite(m)-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2º. Intimem-se, ainda, as partes para o ato. O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, poderá o Sr. Oficial de Justiça Avaliador lançar mão do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C. O Sr. OJA deverá, conforme o caso, valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.209.007016-2 - DIONYSIO ALFINITO NETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X S R MELLO ENGENHARIA LTDA Decisão:Reconsidero fls. 23, por equivocada.Venha a declaração de isento o IR do autor, no prazo de 05 dias, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.008097-5 - EDUARDO GALDEANO FRANÇOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804)) X QUEIJEIRO DA BARRA ALIMENTOS BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 3,49.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,17.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,17. (port. 02/2004).(Port. 02/2004). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.209.004472-2 - MARCIA VALERIA PIMENTEL PAAPE (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Decisão:Considerando a citação e a penhora terem ocorrido antes das alterações promovidas pelo CPC, pela Lei nº 11.382/06, a certidão deverá considerar o prazo e o sistema anterior às modificações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.002391-7 - BERNARDO FROTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA DA MOTA E SA FROTA (RJ-096168)) X ROSELY DIAS MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) REPUBLICAÇÃO: Às partes, sobre a avaliação. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.209.002744-0 - CARLOS ALBERTO MACEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756)) X ADRIANA APARECIDA BRITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Decisão:1- Antes de sanear o feito, digam as partes, nesta fase, as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, ou se manifestem pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC.2- Em sendo requerida a prova oral, as testemunhas devem ser, desde já, arroladas, bem como juntado o comprovante do devido recolhimento de custas, se for o caso.3- Manifestem-se, ainda, as partes, quanto ao interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o prazo, certifique o Cartório o cumprimento ou não da determinação e voltem conclusos.5- Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir o feito com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.004012-8 - LEDA DA CRUZ BARBOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X FERNANDO LUIZ MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024) Decisão:Tratando-se de direito que admite a transação, bem como de causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência preliminar, na forma do art. 331, do C.P.C, para o dia 17 de setembro de 2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.001896-4 - NEYDE MARTINS MARÇAL (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X SÉRGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)), CARLOS ALBERTO BIDARRA Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Defiro seja efetuado o pagamento em três parcelas mensais iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.400,00 cada uma. Deposite o Réu a primeira parcela dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. As demais parcelas deverão ser depositadas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Com a comprovação do depósito da segunda parcela, intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo vir aos autos com a comprovação do depósito da derradeira parcela. O laudo deverá vir aos autos na forma indicada pelo Cartório, ficando ete autorizado a expedir o mandado de pagamento em favor do Dr. Perito quando da entrega do laudo, abrindo-se, em seguida, vista para as partes. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009750-5 - RODRIGO XIMENEZ LAGE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MARIO SERGIO XIMENES DE SOUZA RODRIGUES REPUBLICAÇÃO: 1- Antes de sanear o feito, digam as partes, nesta fase, as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, ou se manifestem pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC.2- Em sendo requerida a prova oral, as testemunhas devem ser, desde já, arroladas, bem como juntado o comprovante do devido recolhimento de custas, se for o caso.3- Manifestem-se, ainda, as partes, quanto ao interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o prazo, certifique o Cartório o cumprimento ou não da determinação e voltem conclusos.5- Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir o feito com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.009907-1 - JOSE OTAVIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FLÁVIA SANDRINE GURGEL BUTRUS (RJ-144374)) X MARIA DAS DORES TARGINO DA SILVA Autos desarquivados. Processo em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.209.009260-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA FIRST CLASS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:Tendo em vista a falta de representação dos Autores Jorge Menendes, Marcelo Carneiro Santiago, Paulo Carneiro Santiago e Marcelo Cortes Melleu, com apoio no artigo 13 , inciso I, do CPC, decreto a nulidade do feito em relação a eles. Anote-se em DRA. Retifique-se o nome da Autiora Martha Fernandes. quanto ao peticionande de fls, 1660, Francisco Miranda Merola, regularize sua representação no prazo de 48 hors, sob pena de nulidade do feito em relação a ele. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.009479-0 - HENRIQUE BERGSON STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X LEONI PAULO TORRESINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Ao Autor sobre difERENÇA de tax jud R$ 900,82. . (port. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2004.209.006739-9 - J. BADIM & CIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X REGINALDO DIAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Decisão:Traga o Exequente a planilha atualizada de débito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.209.009833-7 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X RAMILSON DA SILVA Decisão:A expedição dos ofícios já foi indeferida. Assim, esclareça o Autor, no prazo de 05 dias, se pretende a citação editalícia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.002477-4 - SERGIO LUIZ MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão:O documento de fls. 379 não comprova qualquer despesa. remetam-se os autos ao Dr. Contador Judicial para que seja apurado o valor devido relativo ás custas processuais e honorários advocatícios. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.001781-0 - GERUSA DA GLORIA SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Ao autor sobre contetação n/f do art. 326 CPC (port. 02/04). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.209.011545-1 - ELCIONI AUGUSTA FRANCO DE QUEIROZ, BRUNO FRANCO DE QUEIROZ, OTÁVIO FRANCO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X DÁRIO FRANCO FILHO Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. (port 02/2004) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.006969-1 - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X SIDIONIR GILBERTO CASELA SARLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) Decisão:Anote-se no sistema o nome do novo patrono do Autor. Não tendo o patrono da 2ª Ré cumprido o artigo 45 do CPC. o patrocínio perdura. Recolhidas as custas, cite-se o 1º Réu no endereço fornecido às fls. 266 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.209.005413-7 - JOAO PAULO DE MACEDO PIRES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS (RJ-037185)) X MEGA ELETRONICS DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:Reconsidero fls. 183.Suspendo o feito. Aguarde-se em cartório a decisão do agravo de instrumento interposto junto ao Egrégio STJ. \r\n\r\nProc. 2006.209.005381-2 - LUIZ ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SONCINI (RJ-131028)) X HOTELARIA ACCOR BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 124, reconsidero fls. 123.Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.209.003081-4 - ALEXANDRE MARTINS PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CARLOS POURCHET (RJ-138748)) X HEBERT DE SIMAS MAYER (Adv(s). Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-138290) Decisão:Re-ratifico a decisão de fls. 287/289, a ela apenas acresço os seguintes tópicos:a) deixo de suspender o feito, vez que, com base no Código Civil, artigo 935, a responsabilidade civil independe da criminal, razão por que INDEFIRO o pleito: b) não há falar em conversão do rito de sumário para ordinário, vez que a pretensão amolda-se à regra processual contida no CPC., artigo 275, inciso I, razão por que INDEFIRO a conversão; c) considerando não ter o Autor cumprido o artigo 276 do CPC, tempestivamente, não há falar em nova oportunidade para quesitação e indicação de assistentes técnicos. Assim, reconsidero decisão de fls. 141 no que toca à apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; d) defiro a prova documental suplementar, devendo os aludidos documentos virem aos autos em até 30 dias antes da AIJ a ser designada. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.010342-2 - MARIA AMÉLIA FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-075835)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Decisão:Recebo a apelação de fls. 217/223 no efeito devolutivo. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.209.010271-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA FIRST CLASS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X MELIA BRASIL ADMINISTRAÇAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA) Decisão:endo em vista a falta de representação dos Autores Francisco Miranda Merola, Aníbal Parracho Santana, Jacques Haiat, Marcdelo Carneiro Santiago, Paulo Carneiro Santiago e Marcelo Cortes Melleu, com apoio no artigo 13 , inciso I, do CPC, decreto a nulidade do feito em relação a eles. Anote-se em DRA.Cumpram os Autores a determinação de fls. 1539, agora no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 275570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz de Direito: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.003676-0 - EPAMINONDAS MARTINS FREIRE X TASSO LISBOA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685) Despacho:Aguarde-se manifestação do Requerente por 30 (trinta) dias, após, intime-se, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.209.010272-0 - ELOAH SABOIA SAYAO LOBATO E OUTROS X FRANCISCO DE PAULA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) OFÍCIO E ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PRONTOS AGUARDANDO INTERESSADO RETIRÁ-LOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.004036-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO MONTEIRO MESQUITA Digam os interessados sobre a certidão negativa (...réu mudou-se ha dois anos...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.005103-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARSIL SERGIO GOMES MIRANDA Despacho:Mantenho decisão agravada. Aguarde-se pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2007.209.005602-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X BRUNO SALDANHA BARTHES Despacho:Defiro fls. 38. Aguarde-se por trinta dias, conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.005714-5 - INTRA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SEABRA (SP-098996)) X MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ PEREZ Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.004773-3 - CONDOMINIO QUADRA DAS LAGOAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X PAULO RENATO SAUMA NACIF CERTIDÃOCERTIFICO que, para intimação da parte / testemunha, faz-se necessário o prévio recolhimento dos valores abaixo exemplificados (por parte/testemunha):Campo 37: R$ 12,24;Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41;Campo 34: 600225174-9 - Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ;Campo 35: 5673-00124-3 - Campo 48: 5% do campo 41 - FUNDPERJ; \r\n\r\nProc. 2006.209.005336-8 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X ROBERTA VIEIRA DAIM LEITE), JULIO CESAR LEITE (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, pessoalmente, para dar cumprimento voluntário da r. sentença de fls. 111, tomando-se por base planilha de fls. 127. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC, bem como incidirá honorários advocatícios, ora fixados em 10%. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007184-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ENSEADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA), Administrador: VÂNIA CRISTINA RODRIGUES BANDEIRA DE MELO VÂNIA CRISTINA RODRIGUES Despacho:Ante ao peticionado às fls. 121, designo o dia 29/08/2007 às 14:15 horas para audiência de Conciliação. Intimem-se com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.009144-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GILMAR DA SILVA LIMA Decisão:Venha a memória de cálculo discriminada e atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.209.010028-0 - BAHIENSE EDUCAÇAO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X FERNANDA ARAUJO PINTO MARCELINO falta cópia da sentença para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2007.209.004564-7 - CONDOMINIO VIVENDAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X CLAUDIA BUENO GONÇALVES Despacho:Ante ao certificado às fls. 29, bem como o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, emende-se a inicial retificando-se o valor da causa. Outrossim, recolha-se a diferença das despesas processuais necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.209.005280-9 - ELZA DE MATTOS GAZE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X BANCO BRADESCO Despacho:Aguarde-se a audiência, oportunidade na qual a parte ré deverá manifestar sua concordância ou não com o pedido de desistência formulado. \r\n\r\nProc. 2007.209.005421-1 - CLEUZA DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDERSON SANTOS GONCALVES (RJ-105690)) X BANCO DO BRADESCO S/A Decisão:Cite-se e, na oportunidade, intime-se a parte ré para apresentar, no prazo de trinta dias, os extratos de movimentação financeira do período mencionada na inicial, das contas-poupanças das quais a parte autora era titular, onde deverá constar inclusive, a data de aniversário da conta, o saldo antes da correção, o saldo após a correção, bem como o índice de correção aplicado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.003659-2 - JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601)) X HENRIQUE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646) Despacho:Venha, em cinco dias, a declaração de bens dos últimos três anos da parte ré, eis que juntou apenas o resumo. Sem prejuízo, digam as partes em provas justificadamente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.003255-0 - RUBENS GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DELFIM AGUIAR ALMEIDA (RJ-029026)) X CRISTINA DA SILVA ACCIOLI), Fiador: VALDIR DOS SANTOS MENDONÇA), Fiador: VILMA ACCIOLI DE MENDONÇA Despacho:Intme-se a parte autora para o recolhimento da diferença apontada às fls. 47. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.209.001650-7A - OFFICE MASTER BRASIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (SP-091792), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X ADRIANA CONDE ELISEO), CARLOS VIRGILIO KRUGER GUERREIRO), COROA DE MALKA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA), CORONA AUSTRINA COMERCIO E SERVIÇO LTDA), ALESSANDRA CONDE ELISEO (Adv(s). Dr(a). ADELONI DE MIRANDA (RJ-084968), Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652) Despacho:Ao Excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.003770-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X ARAVIA EDIFICAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO INTERESSADO RETIRÁ-LO. \r\n\r\nProc. 2006.209.005930-9 - CEZAR DOLIVEIRA CASTELLOES (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X JUCA REPRESENTAÇOES LTDA Despacho:Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que informe ao Juízo as três últimas declarações de bens do Executado, eis que não há qualquer violação ao sigilo fiscal. Neste sentido, transcrevo a súmula nº 47 deste E. Tribunal, que assim prescreve, in verbis: \"Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002689-4 - NEW DREAMS 2000 ROUPAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X GRAZIELA BARONI DA COSTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO para cumprimento voluntário da r. sentença de fls. 90/93, tomando-se por base planilha de fls. 127. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC, bem como incidirá honorários advocatícios, ora fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.209.007133-4 - DIRCEU DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A Decisão:Ante aos documentos acostados às fls. 54/60, defiro JG à parte autora. Outrossim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005327-9 - LAIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X JAGGER VEICULOS Despacho:Intime-se a parte autora, por DO, para emendar a inicial no sentido de que informe o percentual dos honorários de sucumbência pretendidos, a fim de possibilitar o correto recolhimento das despesas processuais, conforme certificado às fls. 28, nos termos do disposto nos artigos 118/119 do CTE e Enunciado 17 do FETJ, recolhendo-se eventuais diferenças, sob pena de extinção, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.005885-0 - ALEXANDRE DOMINGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DALVA POLICASTRO BARROS (RJ-132537)) X SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006723-0 - ANTONIO CARLOS LAURENTINO SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). HELIO CARLOS MOCELLIN (RJ-120797)) X AUTO VIAÇAO JABOUR LTDA Decisão:1- Fls. 28/29. Anote-se. 2- Defiro JG. 3- Designo o dia 29/08/2007 às 14:30 horas para audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.003426-0 - FORNARI COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PIETRE DEGASPERI COTE GIL (SP-190079)) X FORNARINA RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Despacho:Retire-se de pauta. Redesigno o ato para o dia 04/10/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.001595-3 - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X ANA MARIA VIEIRA SANTANA Despacho:À parte autora para recolher a diferença das despesas processuais certificada às fls. 44, verso. \r\n\r\nProc. 2007.209.002248-9 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X OPPORTUNITY COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Digam os interessados sobre a certidão negativa (...mudou-se ha 8 meses...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.209.003997-0 - RUBENS KRASKOFF (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-123760)) X ANNA ISABEL MEIRELLES DE ARAUJO DIAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE), RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ofícios prontos aguardando retirada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.001930-2 - RAIMUNDO SILVINO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104), Dr(a). RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA (RJ-124204)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 29/08/2007 às 14:00 horas. Intimem-se nos termos do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.005648-7 - SHEILA MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BIANCO Decisão:Cite-se, com a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.001941-5 - NELSON MOURA BRASIL DO AMARAL SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X ELIZABETH GUIMARAES PISOEIRO GRAULT Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, sobre a ação em curso perante a Vara de Família. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.006404-4 - CHRISTINA MITTON BATALHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Digam os interessados sobre a certidão negativa (...empresa mudou-se para local ignorado...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.209.005509-4 - ESPOLIO DE CHRISTIANE MARINHO SILVA KASTRUP, Inventariante: EDUARDO MARINHO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X GAFISA S/A Despacho:Ante ao certificado às fls. 65, verso, intime-se o autor para recolher as diferenças das despesas processuais, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.209.001650-7 - ADRIANA CONDE ELISEO, CARLOS VIRGILIO KRUGER GUERREIRO, COROA DE MALKA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CORONA AUSTRINA COMERCIO E SERVIÇO LTDA, ALESSANDRA CONDE ELISEO (Adv(s). Dr(a). ADELONI DE MIRANDA (RJ-084968), Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X OFFICE MASTER BRASIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (SP-091792), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Decisão:Ante a exceção de incompetência em apenso, suspendo o processo, nos termos do artigo 265, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 275572"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.209.002171-4 - RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788)) X NORMA CARVALHO DOMINGUES VIEIRA E OUTROS Decisão:FLS.51-ATENDA-SE.(requer o MP:...........Desta forma, retifique-se o nome do senhor Reinaldo. - ÍNTEGRA EM CARTÓRIO..) \r\n\r\nAfastamento do lar \r\n\r\nProc. 2001.209.002502-6 - MIRIAN CARDOSO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA LUDMILA PEPE AGUIAR (RJ-129547)) X SALIM MICHEL YAZEJI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (ART.475, B, CPC). \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.004122-0 - MARIA JOSE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X SEVERINO CAMILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA IVANISSEVICH (RJ-024746A), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.002041-2 - ALBERTO GABRIEL MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ARAUJO HERANI (RJ-087722)) X ALBERTO CIRIACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 10/10/2007, às 15:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.009868-6 - JAQUELINE DE ANDRADE VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LEAO (RJ-131789)) X IVAN VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 43, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex-lege.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002141-2 - LETICIA GANIME LAGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X FERNANDO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193), Dr(a). FLAVIO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-097501) Despacho:TENDO EM VISTA O ACUMULO DE SERVIÇO, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/10/2007, às 13:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.209.003019-0 - MARIANA XAVIER RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X CLEI MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEI MOTA DA SILVA (RJ-087188) Portaria nº 01/2003: \" Em atendimento à decisão de fls. 59, diga o réu em provas.\" \r\n\r\nProc. 2007.209.003323-2 - PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (RJ-124645)) X LUIZ MARIO RIBEIRO MAGALHAES Sentença: Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 311, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça, e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C. Custas ex-lege, compensados honorários advocatícios. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.209.004279-8 - IGOR DE MATOS CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA ROCHA AFONSO (RJ-134567)) X IVANEI CERQUERIA DA SILVA Decisão: Recebo fls.16/18 e fls.22 como emenda da inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos (vencimentos/proventos) líquidos do suplicado, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na forma requerida na inicial. Designo ACpara o dia ____/____/07, às ____:____h. Oficie-se ao empregador (repartição) do suplicado visando o desconto da pensão alimentícia e para enviar a este Juízo, até a data da audiência acima designada, informações sobre o salário (vencimentos/proventos) do mesmo, sob pena de incidir na prática de crime contra a administração da Justiça, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo 7º c/c art. 22, ambos da Lei. 5.478/68. Cite-se. Intime-se. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.004279-8 - IGOR DE MATOS CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA ROCHA AFONSO (RJ-134567)) X IVANEI CERQUERIA DA SILVA Em complemento à decisão datada de 26/07/07: AC para o dia 31/08/2007 às 11:30 h \r\n\r\nProc. 2007.209.005054-0 - CARLOS DE CARVALHO MACEDO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163)) CARLOS DE CARVALHO MACEDO Despacho:A obrigação... \r\n\r\nProc. 2007.209.006920-2 - ANA AMELIA MOSCOSO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X PHILIPPE ALAIN MICHEL NYS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007342-4 - ARTHUR BARBOSA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287)) X JORGE AILTON NASCIMENTO SILVA E OUTROS Decisão:A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Em relação aos avós, poderá ter caráter suplementar ou subsidiário, quando os pais não puderem suprir integralmente o encargo alimentar - arts. 1.694, 1.696 e 1.698 do Código Civil.Ademais, cabe a ambos os genitores a obrigação de arcar com o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos, consoante art. 1.703 do Código Civil.Ante o exposto, e considerando a inexistência de planilha de gastos do suplicante, e de informações quanto à atividade profissional e aos rendimentos dos suplicados, ainda que estimados, fixo os alimentos provisórios em 4 (quatro) salários mínimos, sendo dois (02) para o primeiro réu e 1(um) para o 2º e 3º réus, que deverão ser depositados, até o dia 5, na conta indicada na inicial.Designo ACIJ para 04/10/2007, às 14:30h.Citem-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.009840-2 - M.A.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:1)JUNTE-SE; 2)AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.209.009086-9 - PEDRO CARLOS DA LOMBA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA LOMBA (RJ-100451) Decisão:FLS.25-DEFIRO, SUBSTITUINDO-AS POR CÓPIAS AUTENTICADAS. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.006313-3 - A.B.M.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMÊLO TIMBÓ (RJ-066218) Sentença: Presentes os pressupostos legais e ante a concordância do Ministério Público, manifestada às fls. 15vº, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a conversão da separação judicial em divórcio, com fundamento no art. 1.580 do Código Civil. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.006899-4 - WAYNE MICELI SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (RJ-099390) Decisão:RATIFIQUE-SE AS PARTES EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48 HORAS. APÓS, V.CLS.(Port. 01/03: Designada retificação para o dia 06/08/2007 às 14:00 h) \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.007965-5 - MARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X RICARDO AZIZ CRETTON (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Cumpra-se v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.209.010572-1 - CAROLA PAULA GEIMAN (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X SERGIO THIESEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA (RJ-015248) Despacho:FLS.65-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.005656-4 - MARILENA GUIMARÃES QUELHA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN (RJ-137246) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 02/10/2007, às 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.009311-1 - MARCOS ANTONIO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Sentença: Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 33, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça, e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.209.003248-3 - ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Foi designada audiência de ratificação para dia 06/08/2007, às 14:30 h. \r\n\r\nProc. 2007.209.004479-5 - PAULO CESAR MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID CHAVES DONATO (RJ-142865) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/04 ratificado às fls. 28, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto o divórcio consensual do casal, julgando EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.004514-3 - HENRIQUE FONTENELLE FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA MACHADO FONSECA (RJ-137345) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/07 ratificado às fls. 40, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto o divórcio consensual do casal, julgando EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas pelos requerentes. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006978-0 - JOSE MAURICIO GOMES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006) Portaria nº 01/2003: \" Atenda-se ao MP, devendo haver manifestação das partes quanto ao pensionamento do filho que ficará sob a guarda do pai.\" \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.003202-0 - JEAN PIERRE FIGUEIREDO GSCHWEND (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657)) X ERNEST PIUS GSCHWEND Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito, informado às fls. 27, a manifestação da exequente e a promoção do Ministério Público, às fls. 33vº, julgo EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso I do CPC. Custas pelo executado. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.004632-2 - Y.B.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X I.R.R.M. Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito, informado às fls. 33, a manifestação da exequente e a promoção do Ministério Público, , julgo EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso I do CPC. Custas pelo executado. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.209.000760-7 - RAFAEL TEIXEIRA LEITE PAES LEME DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ALEXANDRE PAES LEME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E ACOLHO-OS. TRANSITADO EM JULGADO A R.SENTENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO AS FLS.91. \r\n\r\nProc. 2006.209.007886-9 - JOAO PEDRO ALENCAR POMAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X TED TUPIASSU POMAR (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194) Despacho:FLS.83-ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.011170-8 - VICTOR CANEDO VILLELA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X JOSE CARLOS VILLELA DE ANDRADE Portaria nº 01/2003: \" Apresente o autor cópia do contrato social ao qual faz referência a petição de fls. 45.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.209.010273-0 - MARCOS TULIO DA SILVA MIOTTI (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248)) X MARIA CARMEN GOMES MIOTTI Sentença:...julgo procedente... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.209.005574-4 - DEBORA MELLO TICOM (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X ROSSANO DAVID E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:1)FLS.115-DEFIRO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO; 2)ATENDA-SE AO MP ÀS FLS.117. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.011217-8A - MARIANA BRASIL ROLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X ALEXANDRE RODRIGUES ROLA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM RODRIGUES DE SÁ TRUGILHO MOURA (RJ-085465) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ MAIS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.002403-4 - RICARDO COCCHIARALE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X JENNIFER LAUREN RODRIGUES Decisão:PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO: A)AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETA E COM RECIBO JUNTO A SRF; B)OS DOIS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.209.004624-0 - CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (RJ-050587)) X VANUSA PEREIRA DOS SANTOS), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MALLET RIBEIRO Sentença: Tendo em vista a inércia do requerente, a despeito de regularmente intimado, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso III do C.P.C. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.209.004332-8 - PAULO CESAR SILVA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LAILA DE BRAGA CAVALCANTI (RJ-128825)) X DENISE ALVES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES BELLO (RJ-001659B) Sentença:...julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2007.209.006296-7 - ANDREA MONICA BARCELLOS DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DE AVELAR Decisão:...DEFIRO... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.004906-9 - MAURICIO BITTENCOURT LUZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X CARLA DESTEFANE DE ARAUJO ALMEIDA LUZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão:FLS.123-DEFIRO. AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.209.005361-9 - TATIANA CASANOVA PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X SERGIO VIEIRA GUERREIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) FLS.29/61 - EM RÉPLICA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.001392-0 - ROSANA MARIA BESSA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X JOSE ALTINO DA SILVA Decisão:FLS.29-DEFIRO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.006933-0 - DELZA MORENO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)) X ESPOLIO DE ALAOR LOPES DE OLIVEIRA Decisão:FLS.48V- ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.007387-4 - ANGELA DA SILVA BIBIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO (RJ-084188)) X ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO Decisão:INDEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECOLHA-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART.257 CPC). \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.001112-1 - LUCIA CLEDES ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X ADAIR MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO (RJ-061020) Sentença: Homologo o pedido de desistência formulado às fls.26, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça, e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C. Sem custas, eis que defiro a gratuitade de justiça neste ato. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.007275-2 - MARISTELA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DENIZE VIEIRA SANT'ANNA PAIVA (RJ-081886)) X RICHARD MORAES DE AZEVEDO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O MESMO DIA E HORA DOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.007492-0 - RICHARD MORAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X MARISTELA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DENIZE VIEIRA SANT'ANNA PAIVA (RJ-081886) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/10/07, às 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRedução de Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.009763-0 - C.P.R. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X G.M.P.R. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI (RJ-126834) Despacho:FLS.304/308-AO EXECUTADO. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.005060-4 - CARLOS CARVALHO MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X CARLOS DE CARVALHO MACEDO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889) Despacho:Acertada... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.209.011174-5 - DANIEL LHULLIER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280) Decisão:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.012290-1 - ANDRE MAGALHAES GUEDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X SERGIO GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/10/2007, às 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.209.007144-0 - JOSE PACHECO CASTRO X BRUNA RIBEIRO CASTRO Decisão:PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE, TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: A)AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETAS E COM RECIBO; B)OS DOIS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.004604-4 - CASSIO RICARDO SOUZA SOARES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (RJ-133342) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/05, ratificado às fls. 26, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.004704-8 - PAULO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806), Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/04, ratificado às fls. 22, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação Consensual C/C Alimentos C/C Guarda; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.209.005498-3 - ANDRE SEQUEIRA FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/05, ratificado às fls. 26, e ante a concordância da Promotoria de Justiça decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas ex-lege. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.209.004457-0 - ANGELA TEREZA DE VASCONCELOS BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373)) X VICENTE PAULO MATTOS DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (RJ-118663), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:ESCLAREÇA O PETITÓRIO DE FLS.389/390, EIS QUE NÃO CONSTA NO ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS.371. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.004358-4 - ROGERIO JORGE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ-134716)) X ADRIANA HIJJAR MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-046622), Dr(a). MARIA CAMPOS ALVES DE BRITO (RJ-122509) Decisão:A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.209.006508-7 - EDUARDO JOSE VAZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X ANA CATARINA TEIXEIRA VAZ) Decisão:CUMPRA-SE FLS.14. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/09/07, às 13:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 275567"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Erica Batista de Castro \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.013790-5 - ROZENI MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897)) X JOSE LUIZ DA SILVA Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, ante a inércia dos interessados em cumprir as determinações do juízo. Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.005613-0 - ANA LUCIA NOGUEIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519)) X MARISTELA DE OLIVEIRA NOGUEIRA Despacho:Aos interessados e Fazenda Estadual. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.205.005831-0 - SIDNEI MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X OTÁVIO JACOB MESQUITA AOJ - 0714-6 - R$ 12,24AEVC - 0702-1 - R$ 150,45DISTR - 0723-7 - R$ 3,49ATOS DISTR - 6002.02696-8 - R$ 17,45ACRESC. 20% - 600205926-6 - R$ 3,49TAXA - 0101-6 - R$ 42,59FUNPERJ - 567300124-3 - R$ 9,35FUNDPERJ - 6002.25174-9 - R$ 9,35Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.009537-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X OTAVIO DE SOUZA GALDINO Despacho:Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça, devendo requerer o oportuno. \r\n\r\nProc. 2006.205.013464-3 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PIETRO HERMETE MEROLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MILLER DE MAGALHAES FILHO (RJ-127220) Despacho:Esclareça o Autor quais são as parcelas vencidas e não pagas pelo Réu. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.205.010089-0A - LLAK MEDICINA NEONATAL (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X ANDERSON RAMOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA (RJ-089707) Despacho:Indefiro o pretendido, reportando-me à fundamentação do despacho de fls. 42. Deve a requerente deduzir sua pretensão por via própria. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.205.005009-5 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X INSTITUTO PROGRESSO LTDA. Despacho:A fim de viabilizar a Penhora na modalidade on-line, traga o exequente o número do CNPJ da executada. \r\n\r\nProc. 2005.205.007832-6 - RUBEM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ARAUJO MALAFAIA (RJ-125169)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao Autor sobre o depósito realizado, valendo o silêncio como concordância e quitação. \r\n\r\nProc. 2006.205.013810-7 - CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL JOÃO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELE DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-124431)) X AÉCIO FLÁVIO ALVES LIMA FALTAM CUSTAS(DIFERENÇA) NO VALOR DE R$ 12,24 (AOJ - 0714-6) , R$ 0,61 ( FUNDPERJ - 567300124-3) E R$ 0,61( FUNPERJ - 600225174-9) PARA EXPEDIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.205.000588-2 - CONDOMÍNIO DO BLOCO 10 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO Despacho:Designo audiência (CPC, art.277) para 04/09/2007 às 14:45 horas. Citem-se no endereço fornecido às fls.35 e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.003091-8 - ANGELINA ISABEL FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.006583-0 - DULCINÉA ABRANTES GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X UNIBANCO S.A. Despacho:Não se trata de nenhuma utopia determinar que o Autor comprove o fato constitutivo do seu direito, ônus este que lhe imcumbe. Ademais, o documento de fls. 10 não comprova a existência de saldo na conta poupança no período mencionado. Cumpra-se, em derradeira oportunidade, fls.16. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.205.100040-0 (8072) - GUILHERME DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao Réu para atender ao solicitado pelo perito, em 10 dias, sob pena de fixação de multa. \r\n\r\nProc. 2002.205.001482-2 - DEISE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho:1. Cumpra-se o acórdão.2. Decorridos 30 dias sem manifestações das partes, dê-se baixa e arquivem-se.3. Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.205.000267-4 - JUAREZ BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X FINANCEIRA BANCO SANTANDER BANESPA/SA Despacho:Cumpra-se fls. 23, na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.205.001194-8 - R. S. RUFINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X PORTO SEGURO COMNPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Venha prova documental suplementar em 05 dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.008274-1 - RILDO DA CRUZ MEIRELES (Adv(s). Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767)) X CARLOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES Despacho:Fls. 110. O requerimento deve ser formulado nos autos mencionados. \r\n\r\nProc. 2006.205.008480-9 - HENRIQUE DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X LUIS FRANCISCO CAQUARTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 ( AOJ- 0714-6 ), R$ 0,61 ( FUNDPERJ- 5673.00124-3 ) E R$ 0,61 ( FUNPERJ- 6002.25.174-9 ) PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.205.007687-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CIDINEA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.205.005779-1 - ROBERTO BARROSO DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835)) X GILBERTO LUIZ FERNANDES VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em derradeira oportunidade, venha o recolhimento do preparo. No silêncio, cumpra-se fls. 26, \"in fine\". Ainda, esclareça-se que a petição de fls. 31/32 não diz respeito a este processo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.205.100007-3 (5170) - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES (RJ-066618), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X CONSTROSUL COMERCIO E INDUSTRIA DE CIMENTO ARMADO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se, conforme fls. 1006. \r\n\r\nProc. 2001.205.009178-4 - S3 MADEIRAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUTSON FORM S.A. FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,85(AOJ - 0714-6) , R$ 0,04 ( FUNDPERJ - 567300124-3) E R$ 0,04( FUNPERJ - 600225174-9) PARA EXPEDIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.205.010955-0 - ALCIDES DA SILVA MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERIANO DE FRANÇA MEDEIROS FILHO (RJ-048248)) X ISMAEL FERNANDES DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171) Despacho:O Executado foi regularmente citado. O Exeqüente deve indicar bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2005.205.003563-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2006.205.003255-0 - INVESTHOR FACTORING LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165)) X NUCON - RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Despacho:Por ora, indefiro o requerido ante a ausência de comprovação de justa causa. Outrossim, deve o Exequente diligenciar no sentido de cumprir o determinado às fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.205.005832-0 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X COMERCIO DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE LTDA E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao(s) ofício(s). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.205.100334-3 (14824) - CELSA NOGUEIRA BEZAMAT DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPOLIO DE JOSE FIDALGO BLANCO (Adv(s). Dr(a). JARIO TEIXEIRA SOARES (RJ-019675) Despacho:Ao avaliador para proceder à avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 1997.205.101183-4 (16.594/97) - MARINA CHIRICO MAGNANI (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X VIACAO ORIENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 1999.205.101095-0 (19522) - FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONESIMO RODRIGUES (RJ-093622)) X CONSTRUTORA EPURA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ABDALA JUNIOR (MG-022340) Despacho:1 - Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil. Fica o devedor intimado da penhora (CPC, artigo 475 - J, § 1°). Requeira o Exeqüente/Perito o oportuno em relação ao saldo. 2 - Fls. 186. Em análise detida dos autos verifica-se que o Autor tinha gratuidade deferida quando do recolhimento das custas, não obstante, sua pretensão quanto ao reembolso deve seguir a via própria. Assim, venha planilha de cálculo adequada, e, ainda, considerando o insucesso da penhora on-line requerida pelo Senhor Perito, indique o Autor bens passíveis de constrição judicial, pois o deferimento de penhora on-line somente tardaria a resolução do processo. \r\n\r\nProc. 2001.205.007863-9 - NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197)) X NADJA GLORIA DE ABREU BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:A questão já foi decididade. Cumpra o cartório na íntegra o despacho de fls. 248. \r\n\r\nProc. 2001.205.010075-0 - CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BEL AIR MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980) AOJ - 0714-6 - R$ 36,72APC - 0711-2 - R$ 3,49AEVC - 0702-1 - R$ 150,45DISTR - 0723-7 - R$ 3,49ATOS DISTR - 6002.02696-8 - R$ 17,45ACRESC. 20% - 600205926-6 - R$ 3,49TAXA - 0101-6 - R$ 171,11FUNPERJ - 567300124-3 - R$ 10,75FUNDPERJ - 6002.25174-9 - R$ 10,75Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.205.004981-2 - FERNANDA PAULA SANTA ANNA HERNANDES (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X INSTITUTO ANALICE (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2002.205.008036-3 - LUIZ FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA (RJ-077227), Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X SUELI FIGUEIREDO DE BEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 393. \r\n\r\nProc. 2005.205.002660-0 - CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X KAMILLA DA SILVA DOS SANTOS FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 37,09 ( 6002.18.568-1- CONTA DO AVALIADOR ), R$ 148,35 ( 0715-3 - FETJ ),R$ 8,74 ( 0711-2 - APCJ ), R$ 1,74 POR FLS. ( 0711-2 - APCJ ) 5% ( FUNDPERJ- 5673.00124-3 ) E 5% ( FUNPERJ- 6002.25.174-9 ) PARA INSTRUIR MANDADO E CERTIDÃO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.205.102147-7 (21729) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X WILLIAM MATTOS AMORIM E OUTRO FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 (AOJ - 0714-6) , R$ 19,24 (AEVC - 0702-1), R$ 3,49 (DISTRIBUIDOR - 0723-7), R$ 17,45( ATOS DOS DISTRIBUIDORES 0723-7), R$ 3,49(ACRESCIMO DE 20%- 600205926-6.) ,R$ 2,62( FUNDPERJ - 567300124-3) E R$ 2,62( FUNPERJ - 600225174-9) PARA EXPEDIR CARTA PRECATORIA. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.205.014411-9 - TERRAPLANAGEM LAGOA FEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X SAMPRE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Despacho:Comprove-se a entrega do ofício, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.205.100071-0 (10946) - LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA. (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho:Comprove-se a entrega do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.205.009417-2 - ZELIA DA SILVA GABRY (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Ao Exeqüente sobre o depósito, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução, pelo pagamento, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.205.009442-4 - TATIANE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X PASSO AUTO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (RJ-080739), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:1. Cumpra-se o acórdão.2. Decorridos 30 dias sem manifestações das partes, dê-se baixa e arquivem-se.3. Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.205.012708-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Ao que parece a planilha encontra-se equivocada. Pois se o saldo devedor é atualizado, também os depósitos judiciais realizados pela Executada deverão o ser na mesma proporção, até porque com os referidos depósitos, a mesma deixa de estar em mora em relação à parte de sua dívida.Assim, venha planilha adequada.No mais, à Executada para continuar a realizar os depósitos faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.205.004382-0 - EDNA FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Ao réu para juntar aos autos a guia judicial devidamente paga, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.205.005869-0 - MARCOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Ao réu sobre diferenças a serem recolhidas: FUNPERJ - 6002.25174-9 - R$ 5,33 e FUNDPERJ - 5673.001124-3 - R$ 5,33. \r\n\r\nProc. 2006.205.006235-8 - CLEIDE DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho: 1 - Em derradeira oportunidade, cumpra-se a parte Autora, em cinco dias, o determinado na decisão de fls. 128, parte final (item 06). 2 - Fls. 168. Indefiro ante a publicação de fls. 163, verso. \r\n\r\nProc. 2006.205.008361-1 - FERNANDA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.012828-0 - JAIR DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da perita. Às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2006.205.012850-3 - NELSON LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.014983-0 - EVANDRO JORGE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Indique bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2006.205.015636-5 - ERNANDES CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.001243-6 - TELMA MOLINA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:À Autora sobre fls. 228/243. \r\n\r\nProc. 2007.205.001596-6 - ALEXSANDER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA (RJ-132216)) X COLÉGIO SETE DE SETEMBRO - SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534) APC - 0711-2 - R$ 3,49AEVC - 0702-1 - R$ 37,61DISTR - 0723-7 - R$ 3,49ATOS DISTR - 6002.02696-8 - R$ 17,45ACRESC. 20% - 600205926-6 - R$ 3,49TAXA - 0101-6 - R$ 76,00FUNPERJ - 567300124-3 - R$ 3,27FUNDPERJ - 6002.25174-9 - R$ 3,27Ao réu sobre certidão supra, \r\n\r\nProc. 2007.205.005888-6 - IVA LIMA PAIXÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X BANCO ITAU S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO COSTA MAYOLINO (RJ-124316) Despacho:Ao Autor para indicar o endereço da segunda Ré. \r\n\r\nProc. 2007.205.006402-3 - BEATRIZ DE MATOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ Despacho:Defiro a gratuidade. Designo audiência (CPC, artigo 277) para o dia 04/09/2007 às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007592-6 - VANIA CRISTINA LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X VIVO TELERJ CELULAR S.A. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a Autora seu pedido de tutela antecipada, pois o acordo celebrado junto VII JEC já contemplou a referida obrigação, havendo coisa julgada quanto ao pleito formulado, posto que trata-se da dívida questionada naqueles autos, havendo somente a necessidade de execução daquele julgado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.205.007637-2 - SUELI DE SOUZA LIMA NUNES (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA LIMA NUNES (RJ-128679)) X AUGUSTO NUNES FILHO Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.205.004330-3 - SEBASTIAO JESUS BARROSO (Adv(s). Dr(a). NADJA DA SILVA MOURA (RJ-085898)) X VANIA LUCIA SODRE (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Despacho:Fls. 91. Defiro. Após, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.205.100530-9 (19738) - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FRANCISCO MORENO TAVARES NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) Despacho:Em derradeira oportunidade, venham os extratos em 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa cominatária, em caso de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.205.011584-1 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580), Dr(a). FABIANA SOARES COSTA (SP-166524)) X MARANAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547) Decisão:...Pelo exposto, rejeito o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. \r\n\r\nProc. 2006.205.011952-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARMORARIA TUGAPAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274) Despacho:Inverto o ônus da prova, haja vista a notória hipossuficiência da Autora quanto à prova a ser produzida nos autos.De qualquer sorte, deverá o réu cumprir o despacho de fls. 81, irrecorrido, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.205.100075-0 (11947) - AGOSTINHO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284)) X CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS FERNANDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Despacho:Venha certidão atualizada do registro imobiliário do imóvel devedor. \r\n\r\nProc. 2001.205.008430-5 - CELSO BARCELOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:A planilha está equivocada. Deve seguir as diretrizes fixadas às fls. 460. Ademais, incabível a incidência de juros sobre multa cominatória. Venha planilha adequada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.007488-6 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X JOSE DE ALMEIDA Despacho:Venha o valor do bem pela Tabela Fipe. \r\n\r\nProc. 2005.205.007803-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X HAROLDO PORTILHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2007.205.006924-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LETICIA LOPES INACIO Despacho:O contrato carreado aos autos nem ao menos faz menção ao endereço da Ré. Assim, comprove-se a constituição em mora. \r\n\r\nProc. 2007.205.006925-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE MEDEIROS BARBOSA Despacho:Esclareça quanto ao endereço da notificação, haja vista a omissão do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.205.007246-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TIAGO CARVALHO DA ROCHA Despacho:Esclareça quanto ao endereço da notificação, haja vista que o contrato é omisso. \r\n\r\nProc. 2007.205.007434-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO DA FONSECA ALMEIDA Decisão:Considerando a demonstração da ocorrência de mora da parte ré no que se refere ao cumprimento das obrigações convencionadas, DEFIRO a liminar para reintegrá-la na posse do bem objeto do pedido. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007629-3 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO CARDOSO DA CRUZ Despacho:Venha cópia do contrato para análise da regularidade das custas processuais. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.205.101338-0 (18969) - PLASAN - PLANEJAMENTO, SANEAMENTO E CONSULTORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684)) X ESPOLIO DE CIRO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 ( AOJ- 0714-6 ), R$ 0,61 ( FUNDPERJ- 5673.00124-3 ) E R$ 0,61 ( FUNPERJ- 6.002.25.174-9 ) PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.205.008755-0 - ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X ESPOLIO DE CARLOS GOMES POTENGY JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761) FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 38,48 (AOJ - 0714-6) , R$ 1,92 ( FUNDPERJ - 567300124-3) E R$ 1,92( FUNPERJ - 600225174-9) PARA EXPEDIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.205.000974-7 - PATRICIA MARA ALVES ISAU CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X DIVE-DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Despacho:Designo audiência (CPC, art.277) para 04/09/2007 às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se.Ciente a autora das conseqüência de não ter realizado a emenda da inicial tempestivamente. \r\n\r\nProc. 2007.205.007697-9 - HILDA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA (RJ-141305)) X COMPANHIA IMOBILIÁRIA JARDIM DA ANUNCIAÇÃO Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, pois o documento de fls. 19 infirma a alegada hipossuficiência. Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.205.011923-8 - EDNEA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938)) X CASA DE REPOUSO - RECANTO DE CRISTAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA (RJ-089707) Despacho:Em consulta ao BACEN - JUD constatou-se a inexistência de ativos penhoráveis. Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2006.205.001344-0 - SEBASTIAO LINHARES MUCURY (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Ao Exeqüente sobre o depósito, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução, pelo pagamento, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.205.002850-8 - ADRIANA DOS SANTOS LEONCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Despacho:Comprove-se a entrega do ofício, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 275394"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "275396": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Luis Clovis Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.002724-3 - MARIA HELENA BERNARDO DA SILVA, IOLANDA BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA REIS DA SILVA (RJ-122418)) X GERALDO BERNARDO DA SILVA AO AUTOR. ALVARÁS PRONTOS NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 2006.205.013270-1 - CRISTINA GOUVEIA DE JESUS, CATIA GOUVEIA DE JESUS DA SILVA, CLAUDIA GOUVEIA DE JESUS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X VALTER DE JESUS Ao autor (sobre resposta de ofício). \r\n\r\nProc. 2007.205.001817-7 - MARIA DE FATIMA GOMES DA MATA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X SEVERINO DO RAMO MONTEIRO Ao autor (sobre resposta de ofício). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.205.012948-9 - ANGELITA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (RJ-043361)) X 13 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Sentença:Pelo que, indefiro o benefício da assistência judiciária em favor de Angelita Soares de Souza, indefiro a inicial da ação anulatória por manifesta ilegitimidade passiva (CPC, art. 295, II), EXTINGUINDO o Processo n° 2006.205.012948-9 pelo artigo 267, I, do CPC e, quanto ao Processo n° 2006.205.000070-5, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir aos autores a imissão na posse do imóvel referido na inicial (Rua General Ivo de Macedo n 80, Bairro Alessandra, Campo Grande). Expeça-se mandado de imissão na posse, com notificação prévia para desocupação voluntária em 10 dias..... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.205.009118-3 - EDINEIA DOS REIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X JOAO JOSE RODRIGUES Ao requerente (sobre certidão cartorária). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.002284-1 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X PAULO CESAR FERREIRA DA ROCHA Ao autor (para recolher as custas de citação - R$ 12,24 + caarj + Fundperj + Fumperj; e, fornecer cópia da inicial de depósito para contrafé). \r\n\r\nProc. 2006.205.005344-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARIA JOSE PEIXOTO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA (RJ-028235) Despacho:À parte autora sobre documentos acrescidos e conclusos para decidir. \r\n\r\nProc. 2007.205.001759-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARIA CLARA DUTRA DA SILVA Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.005682-8 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NEILMA LEMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721) Despacho:Expeça-se guia de depósito pelo valor que a ré entende devido, comprovando-se o depósito em cinco dias. No mesmo prazo, venha planilha do débito referente ao valor depositado, que não acompanhou a contestação, apesar dos termos daquela. Oportunamente apreciarei a suficiência do depósito. \r\n\r\nProc. 2007.205.006434-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOÃO DOS RAMOS Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007037-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Decisão:Considerando a documentação constante dos autos do incidente em apenso, verifico haver conexão entre este e o Processo n° 2007.001.011347-5, em trâmite na 46ª Vara Cível, eis que ambos discutem a mora do contrato celebrado entre as partes. Assim, considerando ainda que aquele teve o primeiro despacho de cunho positivo, declino da competência em favor da 46ª Vara Cível. Anote-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007626-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CHARLES HENRIQUE DOS SANTOS Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.007720-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X NELSON CARVALHO DA SILVA Decisão:Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.205.005570-8 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X REGINA CELIA DUARTE CIZEU Ao autor (para recolher as custas da precatória). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.205.103602-0 (21968) - CONDOMINIO DO EDIFICO PAZ REAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X LUCILDE LINHARES LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA FERNANDES PALMEIRA (RJ-092389) AO AUTOR. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2003.205.003494-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAZ REAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X ADALBERTO PEDRO DE AZEVEDO E OUTRO AO AUTOR. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2004.205.012579-0 - VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE SOUZA (RJ-128463), Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) Despacho:Fl. 232: atenda-se, sendo que à SRF somente em relação à última declaração. \r\n\r\nProc. 2004.205.012579-0 - VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE SOUZA (RJ-128463), Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) Ao autor (para encaminhar os ofócios digitados). \r\n\r\nProc. 2005.205.004089-0 - TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083)) X SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo as apelações nos efeitos legais.2) Digam as partes em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2005.205.011980-9 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X EDVALDO BRAZ DA SILVA Decisão:1) Proceda-se à penhora do imóvel indicado, lavrando-se auto.2) Tratando-se de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.3) Após, proceda-se à avaliação.4) Paralelamente, deverá a parte credora diligenciar no sentido do registro da penhora perante o RGI, na forma do parágrafo 4° do artigo 649 do CPC.5) Oportunamente, intime-se a credora hipotecária. \r\n\r\nProc. 2005.205.011980-9 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X EDVALDO BRAZ DA SILVA Ao autor (para recolher as custas para intimação do devedor e para extração da certidão do RGI - R$ 12,24 nos atos dos ofíciais de justiça; R$ 8,74 nos atos da prática comum judicial, mais caarj, mais fundperj e fumperj). \r\n\r\nProc. 2006.205.003998-1 - CONDOMINIO MORADA DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FREITAS RASGA (RJ-108941)) X ANGELA MARIA DE CASTRO LIMA), EDINALDO BARBOSA DE LIMA Sentença:Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e com relação aos réus Ângela Maria de Castro Lima e Edinaldo Barbosa de Lima EXTINGO o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, do C.P.C. Rejeito as demais preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a terceira ré a pagar as cotas condominiais relativas aos meses apontados na planilha de fls.05/06, adicionadas as vincendas (art. 290 do CPC), corrigidas desde seus respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, com juros 1% ao mês a partir de cada vencimento, além da multa convencional de 10% em relação às cotas vencidas até janeiro de 2003 e, após, a multa de 2%, conforme parágrafo 1o do artigo 1336 do Código Civil..... \r\n\r\nProc. 2007.205.006552-0 - ARLETE DA FONSECA LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:1) Defiro gratuidade à autora.2) Cumpra-se fl. 47, pena de preclusão quanto às provas requeridas. Prazo final de cinco dias. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.205.010961-0 - LUIZ FERNANDO DA TRINDADE LEAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a seguradora ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 10 salários mínimos vigentes à época do evento, corrigidos desde a data do evento (16/09/2003), devendo ser descontada a quantia de R$ 461,74, corrigida desde o pagamento (24/05/2005), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, honorários se compensam, devendo cada parte arcar com metade das custas, observando-se quanto ao autor, o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950. A multa prevista no artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, ciência ao Dr. Perito, intime-se para recolhimento das custas e aguarde-se por 20 dias eventual execução. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.205.011683-5 - SERGIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER (RJ-084046) AO INTERESSADO. MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 2006.205.009177-2 - RIVANETE DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO (RJ-131878)) X B.V. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a extinção da obrigação do autor proveniente do financiamento celebrado com a ré, ressalvando os juros de 1% ao mês incidentes no período de 25/07/2006 e 11/09/2007, em relação as parcelas de n° 31, 32 e 33, facultado ao credor a execução daquela diferença nestes autos (CPC, art. 899, § 2°). Face à sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% sobre o valor consignado, que passarão a 15% no caso de execução forçada, tendo em vista a continuação da atividade do patrono da parte vencedora, sem prejuízo da multa de que trata o artigo 475-J do CPC, a qual incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.205.006126-5 - PAULO ROBERTO LIMA, ALBERTO RODRIGUES NUNES, JOSE GOMES DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2006.205.003616-5 - WALLACE DE CASTRO BARBOSA FILHO, DISNEY ALVES BARBOSA, ERMELINDA CARMEM BASTOS BARBOSA, ESPOLIO DE WALLACE DE CASTRO BARBOSA, JAIME CESAR BASTOS BARBOSA, DENISE SALDANHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X SYLVINA VINELLI), SERGIO VINELLI), ELZA VINELLI), LIA VINELLI), ORIDES AO AUTOR. MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA JÁ EXTRAÍDAS. FALTAM CUSTAS (R$ 24,48 NOS ATOS DOS OJAS, R$ 8,74 NO PORTE DE REMESSA E RETORNO, 10% DE CAARJ, 5% DE FUNDPERJ E 5% DE FUNPERJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.205.008289-1 - B.V. FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ESPÓLIO DE WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se por 90 dias. No silêncio, intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC, devendo a parte promover em 48 horas ato(s) / diligência(s) que lhe compete(m), pena de extinção do processo e posterior arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.002932-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIA RIZARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA (RJ-093190) Decisão:Fl. 64: defiro a reunião das ações, sendo evidente a conexão, eis que se referem à mora do contrato entre as partes. Apensem-se. No mais, cumpra-se fl. 62, visando alcançar o mesmo estágio da consignatória, para julgamento conjunto. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.205.007037-0A - RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168) Decisão:Apesar de correto o argumento de fundo do excipiente, certo é que não é a exceção de incompetência a via processual adequada para apreciar conexão. Assim, inadmito a exceção e condeno o excipiente nas custas respectvas. Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.205.002708-2 - CARLOS ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACHADO (RJ-104290)) X MARCIA ANDRADE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280) Decisão:1) Mediante a apresentação de certidão do RGI dos últimos três meses, proceda-se ao arresto do imóvel indicado, lavrando-se auto.2) Após, cite-se por edital de 20 dias.3) Paralelamente, deverá a parte credora diligenciar no sentido do registro do arresto perante o RGI, na forma do parágrafo 4° do artigo 649 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.205.006989-0 - SHEILA VALERIA RIBEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTORO MAZZARELLA (RJ-101159) Decisão:1) Indefiro fls. 233-234, considerando que o devedor não procedeu à atualização do débito pela UFIR, conforme fls. 215-216.2) O depositário ALCIONE DA SILVA FERNANDES, CPF 092.746.577-90, foi devidamente esclarecido acerca da arrecadação sobre o faturamento da empresa devedora e prestação de contas a este Juízo mediante depósito judicial, deixando de cumprir a ordem judicial no prazo assinalado e pelo valor determinado (R$ 808,77), eis que o depósito foi de apenas R$ 581,94. Pelo que, aplico-lhe pessoalmente multa de R$ 45,00 (20% da diferença) na forma do artigo 14, parágrafo único do CPC, em favor do FETJ, bem como DECRETO SUA PRISÃO CIVIL pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado, inclusive para recolhimento da multa.3) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor do depósito de fl. 231. \r\n\r\nProc. 2004.205.010143-7 - EDGAR DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471)) X SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017) Sentença:Pelo que, reconheço a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de restituição da mensalidade e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (nesta data pouco mais de 5,2 salários mínimos) a título de danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2005.205.002976-5 - ALEXANDRE DOMINGOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO (RJ-114331) Despacho:À executada para comprovar o depósito ou indicar, no prazo de cinco dias, onde se encontram bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, comprovando-se a propriedade (CPC, artigos 652, § 3° e 600, V e 656, § 3°), sob pena de multa na forma do artigo 601 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.205.101977-0 (21355) - JOCELANDIA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GDC ALIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932), Dr(a). JEREMIAS ALVES P. FILHO (RJ-033868), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) AO INTERESSADO. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2001.205.002504-0 - IZAURA DA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X ACOUGUE TOURO CEVADO (Adv(s). Dr(a). LUCIO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-113142) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.205.009884-5 - EDESIO GAMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X LUCIA HELENA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705) Despacho:1) Não existe qualquer relação de prejudicialidade entre a formação do capital garantidor e a adjudicação do imóvel pela dívida vencida. A diferença a depositar para a adjudicação, poderia, em si, constituir o capital garantidor. Em todo o caso, nomeio o leiloeiro indicado. Proceda-se à praça.2) Paralelamente, venha pela devedora, em cinco dias, a primeira parcela proposta às fls. 353 e diga o credor sobre aquela. \r\n\r\nProc. 2002.205.003864-4 - ANDRE JOSE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:1) Desnecessária intimação específica além daquela de fl. 243 para aplicação da multa do art. 475-J do CPC. 2) A ré sabidamente não mantém valores em contas bancárias. Indique o autor outros bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.205.000979-0 - BAZAR APRIMATE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Sentença:BAZAR APRIMATE LTDA-ME promove em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A execução por título judicial. No decorrer do feito houve pagamento da dívida. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora. Dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências de custas, intime-se a parte devedora para recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.205.009097-0 - DAGMAR DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) AO CREDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.205.002908-2 - GERSON FERREIRA ROZA, ANDREA DE ASSIS MEIRA ROZA (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para a retirada dos dados dos autores do CCF e para condenar o réu a pagar à segunda autora o valor de R$ 12.540,00 a título de danos morais (nesta data equivalente a 33 salários mínimos), corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Face à sucumbência recíproca, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950 em relação à parte autora.A multa de que trata o artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.003491-0 - JOAQUIM GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X DREAM'S CAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOREIRA RABELLO (RJ-085971)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:Pelo que, excluído o segundo réu do pólo passivo e ocorrendo a perda do objeto em relação à transferência do veículo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a primeira ré a proceder ao conserto dos vícios do veículo relacionados no item 12 da inicial, à exceção dos pneus, troca de óleo e revisão do gás, bem como a pagar a multa correspondente à infração ocorrida em 18/02/2005, no prazo de 20 dias, pena de multa diária de R$ 10,00.Face à sucumbência recíproca, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950 em relação à parte autora.Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.005886-0 - ROSSANA BARBARA PISANI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MACHADO (RJ-117287)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de maneira que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica por conta do débito recuperado entre janeiro de 2006 a abril de 2006 (referentes aos consumos de dezembro de 2005 a março de 2006), sob pena de multa diária de R$ 100,00, declarando a nulidade do valor que excede ao do efetivo consumo estimado pela perícia (R$ 1.127,60, corrigidos a partir da data do laudo, 12/09/2006). Condeno a ré, ainda, a pagar à autora o valor de R$ 1.900,00 a título de dano moral (nesta data equivalente a cinco salários mínimos), corrigidos deste ato, compensando-se o crédito de cada qual. A diferença corrigida, será acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2006.205.006758-7 - SIDNEY SANTOS DA COSTA X DECORACOES KARICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061) Decisão:1) Considerando o grau de especialização exigido e o tempo previsto para a realização da perícia, diante dos quesitos formulados, estando o valor de acordo com a média para casos similares e não havendo impugnação das partes, HOMOLOGO os honorários então propostos no valor de R$ 3.000,00. 2) Comprove-se a ré seu depósito no prazo de 5 dias, sob pena de se decretar a perda da prova. 3) No mesmo prazo, atendam-se itens 1 e 2 de fl. 84.4) Aos advogados signatários da petição de fl. 86 sobre certidão retro, cujo teor prejudica o acolhimento do pedido respectivo.5) Fl. 78: indefiro, consideando que a sentença foi cassada. \r\n\r\nProc. 2006.205.011493-0 - MARIA JOSE SEVILHA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-135745)) X ABSB - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados de seus vencimentos, corrigidos a partir de cada desconto, bem como a pagar à autora o valor de R$ 3.800,00 a título de danos morais, corrigidos desta data (nesta data equivalente a 10 salários mínimos). Tudo com juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da condenação, que passarão a 15% no caso de execução forçada, tendo em vista a continuação da atividade do patrono da parte vencedora. A multa de que trata o artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo.Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.013148-4 - CRISTINA DUARTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X C & A), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência da dívida reclamada, determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por aquela dívida, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, bem como procedam ao desbloqueio do cartão da autora, inclusive para saque, respeitando os limites de crédito anteriores, no prazo de 15 dias da publicação desta, pena de multa diária de R$ 10,00 e para condenar as rés solidariamente a pagar o valor de R$ 2.500,00 (hoje pouco mais de 6,5 salários mínimos) a título de danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2006.205.013842-9 - ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Pelo que, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.000554-7 - RENATA DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CAMARGO DELPINO (RJ-140726)) X LOBITO AUTOMÓVEIS), BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A Sentença:Pelo que, dou-me por competente, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Banco réu, reconheço a decadência em relação ao pedido de rescisão contratual e por indenização do preço do negócio, pelos consertos e pelo preço dos fretes e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à primeira ré e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação ao segundo réu para condená-lo ao pagamento de R$ 1.390,00 referentes ao kit-gás, corrigidos a partir do ajuizamento e com juros de 1% ao mês a partir da citação.Descabidos honorários em favor da primeira ré, que não teve patrono atuando nos autos. Face à sucumbência recíproca entre autora e o Banco réu, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte, observada a norma do artigo 12 da Lei n° 1060/1950 em relação à parte autora.... \r\n\r\nProc. 2007.205.001141-9 - MAURO DOS SANTOS LONGO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X BANCO ITAÚ S/A), ITAUCARD FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...7) Nomeio perito o Dr. Ricardo Luiz, telefones 3155-9468 e 9357-8195. Venham quesitos pelas partes em cinco dias, facultada a indicação de assistente técnico. Após, intime-se o Dr. Perito para proposta de honorários, que serão eventualmente custeados ao final, dando-se vista às partes e conclusos... \r\n\r\nProc. 2007.205.003397-0 - RAFAEL MIEIRO SARQUIS DA HORA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X MOBILITÁ - COMÉRCIO, INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CASA E VIDEO) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Mantenho a sentença pelos proprios termos.3) Subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.003870-0 - FABIO TAISSUN LABRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X VOLANTE AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA Despacho:Venha o pedido consolidado, integralmente reescrito, adequando-se o valor da causa de acordo com o valor da indenização pretendida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.005838-2 - LEONIR RENATO RODDRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.007814-9 - AGOSTINHA PESTANA ROSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO PÉGASO LTDA., Despacho:Venha comprovante dos gastos efetuados e esclareça, objetivamente, se o pensionamento se refere a 21 dias de incapacidade laborativa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.205.001512-7 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X FRANGO PRIMAVERA IND. DE ALIM. LTDA. Despacho:Conclusos por engano. Cumpra-se fl. 181. \r\n\r\nProc. 2002.205.001512-7 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X FRANGO PRIMAVERA IND. DE ALIM. LTDA. Ao autor (para encaminhar os ofício). \r\n\r\nProc. 2005.205.009209-9 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X CAMPO FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA Decisão:1) Demonstrado que a empresa devedora não funciona mais no endereço de sua sede, tomando paradeiro desconhecido, senão encerrando suas atividades de forma irregular, há indícios suficientes de fraude a credores, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, a qual DEFIRO, de maneira que a execução alcance igualmente o patrimônio de sua sócia gerente, no caso, RENATA PRADO FERNANDES (fl. 69). 2) Visando facilitar o processamento e registro de dados, proceda-se à inclusão daqueles no pólo passivo da demanda, sendo desnecessária nova citação.3) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 4) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.205.100644-2 - NAIR SIQUEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARY DIAS MATTOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença:Assim, rejeito as preliminares suscitadas no processo 1999.205.000740-2 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ambos os processos e, em conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo, para cada uma das causas, em R$ 300,00 em favor do CEJUR, observado o art.12 da Lei nº 1.060/1950, eis que defiro-lhes o benefício da assistência judiciária. Transitada em julgado, dê-se vista ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007367-8 - ESPÓLIO DE BENEDICTO DE CASTRO SILVA, Assistente: PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X SANDRA MARIA DUARTE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo que, defiro a assistência, determinando as anotações cabíveis e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009680-0 - NEUZA MARIA FAHL SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MICHELE SILVA DE JESUS) X MICHELE SILVA DE JESUS), NEUZA MARIA FAHL SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Pelo que, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de reintegração de posse e o pedido contraposto de manutenção na posse e EXTINGO o feito reconvencional pela falta de interesse processual superveniente.Face à sucumbência recíproca, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte, em todo o caso observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012701-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MIRIAM BARBOZA DE SOUZA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado, cabendo à autora contatar o Sr. Oficial de Justiça. Caso não o faça, a diligência deverá se limitar à citação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.205.007886-7 - JAQUELINE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVAN SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON JABORANDY GUINANCIO (RJ-088578) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Dada a insuficiência do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.000070-5 - RICARDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X ANGELITA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157) Sentença:Pelo que, indefiro o benefício da assistência judiciária em favor de Angelita Soares de Souza, indefiro a inicial da ação anulatória por manifesta ilegitimidade passiva (CPC, art. 295, II), EXTINGUINDO o Processo n° 2006.205.012948-9 pelo artigo 267, I, do CPC e, quanto ao Processo n° 2006.205.000070-5, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir aos autores a imissão na posse do imóvel referido na inicial (Rua General Ivo de Macedo n 80, Bairro Alessandra, Campo Grande). Expeça-se mandado de imissão na posse, com notificação prévia para desocupação voluntária em 10 dias.... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.205.004546-6 - JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALVARO GARCIA FERREIRA (RJ-103977)) X DENISE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS D'ANDREA DA SILVA (RJ-073323) Despacho:Esclareça a devedora se se encontra em funcionamento, caso em que a penhora pode recair sobre seus rendimentos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.205.000124-0 (20604) - WELLIAM DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896)) X ANTONIO COELHO ENG. E CONST. LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE PINTO (RJ-060556), Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:Venha pelo devedor pagamento em 15 dias, pena de multa (CPC, art. 475-J). \r\n\r\nProc. 2001.205.004261-0 - ROSEMARI DE ANDRADE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARRO TOTAL AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.205.005912-8 - EMANUELL RABELLO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \"EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\" (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Sentença:Pelo que, reconheço a ilegitimidade ativa em relação à obrigação de não fazer e ao pedido de rescisão do contrato e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.900,00 a título de danos morais (nesta data equivalente a cinco salários mínimos), corrigidos desta data. Sem juros moratórios e sem multa pelo artigo 475-J do CPC, considerando estar a ré em regime de liquidação extrajudicial..... \r\n\r\nProc. 2006.205.006555-4 - ELIZABETH DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR. MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO NA CONTRACAPA. AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS DE FLS. 128 \r\n\r\nProc. 2007.205.007159-3 - ELIZEU FERRAZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X CASAL - COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVIÇOS ALCANTÂRA Despacho:A petição de fl. 35 é ininteligível. Diz que os danos \"são exclusivamente morais\" para em seguida dizer que \"as perdas foram aquelas despendidas com transportes\". Venha pedido consolidado, integralmente reescrito de forma clara, a fim de se entender exatamente o que pretende o autor, inclusive indicando, preferencialmente por planilha, os valores já pagos à financeira, cujo ressarcimento aparentemente também quer. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.205.009851-7 - GABRIEL CAMPOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X GILLIARD JORGE DE MEDEIROS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) As partes (sobre o laudo). \r\n\r\nProc. 2005.205.006605-1 - MARIA ALMEIDA FRAGA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:1) Procedi à transferência eletrônica dos valores encontrados no Banco Itaú S/A para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Fl. 271: o cumprimento voluntário da sentença prescinde de intimação, sendo certo que a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto foi publicada em 01/06/2007 (fl. 233). Logo, indefiro.4) No mais, para que se possa apreciar o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na CEF e no Unibanco, venham as custas de sucumbência, inclusive os honorários periciais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.008047-6 - GERLANE GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de maneira que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica por conta de eventual cobrança referente ao período de abril/2005 a abril/2006 e para declarar a nulidade do débito cobrado no mesmo período. Condeno a ré, ainda, no pagamento de R$ 1.900,00 a título de dano moral (nesta data equivalente a cinco salários mínimos), corrigidos deste ato. Tudo com juros de 1% ao mês a partir da citação.Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, a ré nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da condenação, que passarão a 15% no caso de execução forçada, sem prejuízo da multa de que trata o artigo 475-J do CPC, que incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo.Transitada em julgado, dê-se ciência ao Dr. Perito e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.008186-0 - VAGNER LUIS POSTIGA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEONARDO DEB MARTINS (RJ-145242)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:VAGNER LUIS POSTIGA ajuizou em face de BANCO ITAÚ S/A ação de revisão de cláusulas contratuais. No decorrer do presente feito, as partes transigiram. Assim, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus efeitos legais e EXTINGO o processo, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas na forma da lei, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950, eis que defiro ao autor o benefício da assistência judiciária. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.205.000740-2 (19596) - NAIR SIQUEIRA NOGUEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FAZENDA SANTA TEREZINHA AGRICOLA PASTORIL E TERRITORIAL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença:Assim, rejeito as preliminares suscitadas no processo 1999.205.000740-2 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ambos os processos e, em conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo, para cada uma das causas, em R$ 300,00 em favor do CEJUR, observado o art.12 da Lei nº 1.060/1950, eis que defiro-lhes o benefício da assistência judiciária. Transitada em julgado, dê-se vista ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 275396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.205.008766-0 - MARIO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863)) X MARIO PEREIRA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF DE FL 114 A 134. \r\n\r\nProc. 2006.205.001654-3 - ELIANA TEIXEIRA JESUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA (RJ-028235), Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X JUAREZ RODRIGUES TEIXEIRA Às requerentes sobre o ofício de fls. 52/55. \r\n\r\nProc. 2006.205.003145-3 - MARIA DAS DORES FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354)) X ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO Despacho:Fl.62- Defiro vistas por 05 dias fora do cartório. \r\n\r\nProc. 2006.205.004256-6 - RACHEL DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X GILSON OLIVEIRA DE SOUZA À requerente sobre o ofício de fls. 49/53. \r\n\r\nProc. 2006.205.012049-8 - SIMONE DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X ADILSON DOS SANTOS CARDOSO aos requerentes sobre resposta de oficio de fl 59 a 62. \r\n\r\nProc. 2006.205.012587-3 - MARCO HENRIQUE RIBEIRO BRAGA CAMILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE ALVES CAMILLO Sentença:...Pelo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO às fls. 02/03, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, PARA LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEIXADAS NAS CONTAS DO PIS E FGTS indicadas no ofício de fl.19. \r\n\r\nProc. 2006.205.014037-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X MARIA JOANA DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl.68, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, eis que os documentos de fls.76/77 não se prestam a tanto. \r\n\r\nProc. 2007.205.000942-5 - REGINA LUCIA DE RESENDE MAIA PAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621), Dr(a). FABRICIA DE SOUZA BELTRÃO (RJ-120305)) X GERALDO FERREIRA DE REZENDE Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o item 2 da decisão de fl.24, eis que os documentos de fls.27/28 não o atendem. \r\n\r\nProc. 2007.205.002769-5 - MAURO SANTA ANNA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELEN BATISTA LINS (RJ-114537)) X MILTON DA ROCHA GUEDES Decisão:Fl.39- Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.22,23 e 28 mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.205.011112-0 - LUCIANA GOMES GRUTT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao interessado sobre honorarios do perito de fl 143(R$ 1.500,00). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.205.007127-7 - ALMIR ROGERIO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X ALMIR GOCALVES DE SOUZA Despacho:Cumpra o requerente o despacho de fl.106 \r\n\r\nProc. 2005.205.011170-7 - ELIZABETH DO NASCIMENTO FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X FRANCISCO RIBEIRO DE FARIAS E OUTRO Sentença:...Homologo, por sentença para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha amigável de fls.131/134 dos bens deixados por Francisco Ribeiro de Farias e Aguimar do Nascimento Farias, falecidos em 05/06/2003 e 04/04/2005, respectivamente.O formal de partilha e os alvarás só poderão ser expedidos, após o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, da eventual diferença da taxa judiciária na via administrativa e da comprovação do pagamento do imposto de cessão ou reposição, porventura existente, verificada pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.205.013323-7 - MARIÁ CEZAR DE ANDRADE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIÁ CEZAR DE ANDRADE GOMES DA SILVA (RJ-025562), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240)) X THEREZA MARIA MASCARENHAS MENDES DE MORAES Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV, VI e VIII do Código de Processo Civil.Custas pela Requerente. \r\n\r\nProc. 2007.205.008766-7 - NAURI DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X JERONYMO ALVES DE OLIVEIRA Decisão:1.Defiro a inventariança, como requerido. Independente da Lavratura do respectivo termo. 2.Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, artigo 991, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de propriedade dos bens inventariados, e nos termos do artigo 993 do CPC. 3-Venha o esboço de partilha amigável, o qual deve ser subscrito por todos os interessados na sucessão e seus cônjuges, com as firmas devidamente reconhecidas.4.Cite-se os herdeiros não habilitados, que deverão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, artigo 1.000).5.Cumprido os itens anteriores, dê-se vista à Fazenda Estadual.6.Venham as certidões negativas do espólio e \"de cujus'.7-Recolhidos os tributos devidos abra-se vista à Fazenda Estadual e MP.8.Cumprido os itens anteriores, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.205.005814-0 - ALCIREMA ESTULANO DE LIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE MARCAL DA CONCEICAO (RJ-038587)) X ALMERINO FERREIRA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça à requerente.(fl.37)2.Defiro a inventariança, como requerido. Independente da Lavratura do respectivo termo. 3.Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, artigo 991, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de propriedade dos bens inventariados, e nos termos do artigo 993 do CPC. 4-Venha o esboço de partilha amigável, o qual deve ser subscrito por todos os interessados na sucessão e seus cônjuges, com as firmas devidamente reconhecidas.5.Cite-se os herdeiros não habilitados, que deverão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, artigo 1.000).6.Cumprido os itens anteriores, dê-se vista à Fazenda Estadual.7.Venham as certidões negativas do espólio e \"de cujus'.8-Recolhidos os tributos devidos abra-se vista à Fazenda Estadual e MP.9.Cumprido os itens anteriores, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.003809-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARILSON GOUVEIA (RJ-108707), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CATIA REGINA FERNANDES Ao autor sobre a certidão negativa do OJA à fl. 86vº. \r\n\r\nProc. 2002.205.004232-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CLEUZENIR SANTOS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.205.008631-1 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X TIAGO MARQUES GOMES Ao autor sobre o ofício de fl. 82. \r\n\r\nProc. 2005.205.012714-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE JAILSON BERNARDO DA SILVA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 12,24, CONTA 0714-6, REFERENTES AOS AOJA, MAIS CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.205.001699-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JAILTON DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASTILHO PAULO (RJ-076787) Despacho:Designo o dia 17/10/07, às 13:30 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.205.006991-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TEREZA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.205.008256-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANDERSON DE CARVALHO ALVES Ao autor sobre os ofícios de fls. 63/85 e 88/89. \r\n\r\nProc. 2006.205.014168-4 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.27. \r\n\r\nProc. 2006.205.014662-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NILTON GOMES DA SILVA Sentença:...HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes constantes de fl.23, no que se refere a quitação do contrato indicado na inicial que tem como objeto o veículo marca GM, modelo Omega, placa LAL-2335, e por via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 269, III do Código de Processo Civil.Revogo a liminar deferida à fl.19.Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.205.015020-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PRISCILA A ALPINO RODRIGUES Ao autor para recolher as custas processuais apontadas na certidão de fl. 42. \r\n\r\nProc. 2007.205.001615-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (SP-109574)) X ENEAS AMARAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344) Despacho:Fls.101/106- Diga o réu-reconvinte \r\n\r\nProc. 2007.205.002996-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO LEMOS DOURADO JUNIOR Sentença:...Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, transformando em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora. Pague o vencido as despesas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ambas as verbas com correção monetária, sendo a primeira a partir do desembolso, e a outra, do ajuizamento da ação. \r\n\r\nProc. 2007.205.004854-6 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JOSÉ BARROS FILHO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.24. \r\n\r\nProc. 2007.205.005070-0 - B.V.FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X DANIEL MARCELO DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.22. \r\n\r\nProc. 2007.205.005257-4 - BANCO PECUNIA S.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X AGRIMALDO SENRA VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.005278-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ANTONIO SOUZA SILVA Despacho:1-Regularize-se a representação processual do réu, para que o acordo de fls.23/24 possa ser homologado.2-Revogo a decisão de fl.26, recolhendo-se o mandado expedido independente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.006864-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X FABIO MONTEIRO DE SOUZA Decisão:...DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....O Oficial de Justiça deverá indicar e descrever o veículo quanto ao estado que se encontra, inclusive indicando quanto a existência de acessórios e o seu valor...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2007.205.006921-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO LUIZ SANTANA PACHECO Despacho:Regularize a representação processual da parte ré para que o acordo de fls.24/25 possa ser homologado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.205.007596-3 - PAULO ROBSON CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARBOSA DE LIMA (SP-115573)) X OURO VERDE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA VILLACA (SP-147212) Decisão:1- Fl.60- Retire-se de pauta, face a solicitação do juízo deprecante.2-Oficie-se ao juízo deprecante para que forneça o nº do imóvel onde reside a testemunha para que possa ser intimada, face o teor da certidão de fl.62. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.205.009608-9 - LEONIDAS GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827), Dr(a). GERSON LUIZ B.P.R.GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S/A Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça ao(a,s) autor(a,es), face o(s) valor(es) de seu(s) vencimento(s) que iuris tantum demonstra(m) possuir(em) condições para recolher(em) as custas devidas.2- Recolha(m) o(a,s) autor(a,es), no prazo de 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob as penas do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.205.010929-4 - CONDOMINIO COLINAS DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X MONICA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BASTOS MATTOS (RJ-141348), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Torno insubsistente a penhora de fl.114.Custas ex leges.Intimem-se, após dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.205.008140-7 - CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X MAGNO CÉSAR BANDEIRA MOURA Despacho:Fl.40- Diga a parte autora o que efetivamente pretende \r\n\r\nProc. 2006.205.013123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X MANOEL ABEL DO NASCIMENTO Ao autor sobre os ofícios de fls. 77 e 79. \r\n\r\nProc. 2007.205.006490-4 - SÉRGIO DE OLIVEIRA AQUIAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X BANCO HSBC Decisão:1-Recebo a emenda de fl.36/442- Designo o dia 16/10/07, às 14 horas, para a realização da audiência de con ciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96, devendo o réu apresentar os extratos das contas indicadas, na audiência, sob pena de multa diária de R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 2007.205.007153-2 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE JACONÉ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X CÁTIA DA CONCEIÇÃO PREDES TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO SR. OJA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.005211-6 - JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT ROSS (RJ-037690)) X PIONNER PLASTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) aos interessados sobre honorários do perito de fl 1244( R$ 4.500,00) \r\n\r\nProc. 2005.205.013087-8 - JAILTON DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASTILHO PAULO (RJ-076787)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792) Despacho:Designo o dia 17/10/07, às 13:30 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.205.011821-2 - PEDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FRANCISCO RANGEL (RJ-127312)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO Sentença:...Considerando a não observância do prazo estabelecido no inciso I do artigo 893 do Código de Processo Civil, concedido por meio da decisão de fl.32, datada de 30-11-06, devidamente publicada no D.O do dia 05-12-06, e o não cumprimento da decisão de fl.35, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, III c/c 893, I, ambos do CPC.Sem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.007488-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X BIKINI ROOM CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 44/46 E 171 PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.205.003987-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MIRIAN GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre a proposta de fl. 208. \r\n\r\nProc. 2006.205.005245-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MIRIAN DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor na peça exordial e sua conversão em ação de depósito, para determinar que a Ré efetue o depósito do bem alienado em 24 (vinte e quatro) horas, ou o correspondente em dinheiro no valor do débito atualizado nos termos do contrato, sob pena de ser executada pelo valor devido.Condeno, ainda, a Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da citação, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50.Expeça-se mandado de entrega e depósito contra a Ré, com o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com as advertências de que não sendo efetuando o depósito no prazo legal, será executado. \r\n\r\nProc. 2006.205.007205-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE LUIZ JERONIMO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 56/88 PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.205.008294-9 - DORGIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUN DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X GILVAN FERNANDES BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA (RJ-051599) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão de fls.93/95 \r\n\r\nProc. 2006.205.012875-8 - LEDA BARBOSA GIL (Adv(s). Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066)) X EURIPEDES DE SOUZA TAVARES Ao autor sobre os ofícios de fls. 50/51. \r\n\r\nProc. 2006.205.014182-9 - CARLOS ALBERTO RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955)) X VIVIANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Fls.55/56- Ao autor \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.205.006672-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X MARIA HELENA BICACO MATTOS E OUTRO Decisão:1- Fl.54 - Defiro. Suspendo o feito por 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no Art.791,III do CPC.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.013042-0 - INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA X DER-MED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA a exequente sobre oficios do banco do brasil quanto a penhora realizada, fl 56 e 57 \r\n\r\nProc. 2007.205.002768-3 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.006588-0 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X BIG FIELD 76 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça o exeqüente acerca do protesto informado à fl.10v \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.205.013360-2 - FRANGO IPÊ PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES COPRIVA (SP-135540), Dr(a). PAULO ROBERTO DEMARCHI (SP-184458)) X N. FREITAS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATO ORDINATÓRIO: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DA RÉ, À FL 43 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.205.004866-2 - SUELI GIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA (RJ-143083)) X C & A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Sentença:Cancele-se a distribuição \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.205.000675-8 - MARIO MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME SENTENÇA ( PRO- RATA); AOJA-0714-6- 33,22; DISTRIB- 0723-7- 1,74; AEVC- 0702-1- 37,61; AST- 0701-3- 20,98; CAARJ- 0201-4- 9,79; DISTRIB- 6002-02696-8- 8,72; ACRESCIMO DE 20% - 3403-14129-8-1,74; T JUD- 0101-6- 43,72; OUTRAS REC- 5673-00124-3- 5,33; OUTRAS REC- 6002-251749- 5,33; OUTRAS REC- 3403-01973-4- 133,00 TOTAL DE - 305,55 \r\n\r\nProc. 2002.205.007221-4 - ROZELENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Venha a planilha do valor que pretende executar na forma contábil e discriminadamente as verbas que a compõem, na qual deve ainda indicar o valor das custas e taxa judiciária devidas ao Estado para que a penhora on lline seja ultimada. \r\n\r\nProc. 2003.205.001766-7 - CICERO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA SCARLATE (RJ-043450)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:1- Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada. 2- Prestei informações em três laudas. \r\n\r\nProc. 2003.205.006012-3 - FRANCISCO FELIX JUNGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-094125), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). GLAUCO ALVES (SP-153713), Dr(a). VERA LÚCIA D' ANTÔNIO (SP-021537), Dr(a). LEONARDO DRUMOND GRUPPI (SP-163781), Dr(a). PATRÍCIA MACHADO TEIXEIRA (SP-235096), Dr(a). HANELORA AMARAL (SP-131754), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:1- Recebo os recursos de apelação de fls.683/692 e 694/706, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.205.006327-8 - ANAGILDA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X AGOSTINHO PINTO FILHO Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem custas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.21). \r\n\r\nProc. 2004.205.012341-0 - REGINA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X CLINOVISAO OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:1-Fls.145/146- Indefiro. Todos os profissionais indicados pela SBO(fl.109/120) não aceitaram a nomeação por tratar-se de gratuidade de justiça, salvo se a ré se predispor a antecipar o valor dos honorários do perito.2-Oficie-se a médica que apresentou o curriculum de fl.149 para que declare se já prestou serviços a autora ou mantém com a mesma qualquer vínculo e se aceita receber seus honorários ao final, pelo vencido. \r\n\r\nProc. 2005.205.002017-8 - PAULO JORGE HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X AUTO VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MA RIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls. 169/174, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.205.002517-6 - ACELIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Despacho:Fls.159- Venha a planilha do valor devido pela ré, devidamente atualizada, onde deverá ainda constar os valores das custas do processo e taxa judiciária devida pela ré ao Estado. \r\n\r\nProc. 2005.205.007108-3 - SILVIO ALBERTO DOS PASSOS SOARES MAGANINHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA JULIAO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1- Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada. 2- Prestei informações em duas laudas. \r\n\r\nProc. 2006.205.002345-6 - VALCAR -VEICULOS CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308)) X GUANDU VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578), Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Decisão:Vistos etc...Recebo os recursos de fls.250/251, mas nego-lhe provimento por não estarem ancorados em nenhuma das hipóteses do Art.535 do CPC, a qual é inadequada para o reexame das provas carreadas nos autos e ao inconformismo da decisão, que somente em recurso próprio pode ser objeto de reexame, pelo que mantenho a decisão hostilizada tal qual foi lançada \r\n\r\nProc. 2006.205.003794-7 - IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fl.141/144- Ao executado acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.205.004326-1 - ALUIZIO FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Aos interessados sobre os honorários periciais de fl. 178. \r\n\r\nProc. 2006.205.005780-6 - JAIR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X RETIFICA DE MOTORES ITANHANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelos autores, para declarar inexistente a dívida de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) pela retífica não solicitada, e determinar que a ré cancele o protesto do título e quaisquer restrições aos CPFs dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 200,00(duzentos reais).Diante da sucumbência recíproca, as custas do processo e os honorários advocatícios serão suportados pro-rata, com fulcro no art. 21 da lei de meios, cujas verbas devidas pelos autores ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.205.005954-2 - JOAO BATISTA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada à fl.138. \r\n\r\nProc. 2006.205.006617-0 - MARIA ISABEL FLORENCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X UNIBANCO UNIAO BANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Vistos etc...Recebo o recurso de fls.137/138 e dou-lhe provimento para determinar a retificação do pólo passivo do segundo réu na distribuição e na capa dos autos para UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, mas mantenho a decisão hostilizada tal qual foi lançada, a qual já contempla a retificação indicada nos Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.205.008272-2 - ADRIANO JEGER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X PAULO MARCOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu a lhe pagar a importância de R$ 15.200,00(quinze mil e duzentos reais) a título de danos morais, cuja quantia será atualizada monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento, pela Ufir e juros de mora de 1%(um por cento) a partir da citação, levando-se em consideração as condições das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Condeno o réu no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.205.008355-6 - SIMONE CRISTINA MOREIRA FONTAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X DALILA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607), Dr(a). HAROLDO CORREA FILHO (SP-080807) Despacho:Designo o dia 11/10/07, às 14 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.205.008849-9 - ERMELINDA CAMPOS SIMEONE (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1- Fl.87 - Defiro. Suspendo o feito por 30 (trinta) dias para que a parte autora possa constituir novo patrono.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.011842-0 - TERESINHA BATISTA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Às partes sobre o exame pericial marcado para o dia 23/08/2007, às 14h, na Rua Marcos de Macedo, nº 164, Guadalupe (em frente à Lona Cultural de Guadalupe). Deverá comparecer a parte com todos os exames e comprovantes médicos que dispuser. \r\n\r\nProc. 2006.205.012970-2 - LEILA RODRIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, por não ter ficado comprovado a ilicitude da ré na interrupção do fornecimento da energia em 15-10-06, apesar de ter firmado confissão de dívida em 03-10-06, pois o pagamento das faturas dos meses de julho, agosto e setembro, foi de forma diversa do pactuado.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.205.014566-5 - ISABELA DA SILVA PASCHE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REGINA DA SILVA MINDA (RJ-086263)) X ESCOLA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Despacho:1-Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância.2-Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.205.015114-8 - LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por não ter ficado comprovada a alegada ilicitude na interrupção fornecimento do gás natural em 11-12-06, em decorrência da inadimplência da fatura do mês de outubro de 2006.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde o ajuizamento, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.205.015453-8 - WELLYNGTON ANDERSON QUIRINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.97/102, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.205.000140-2 - DAYANE FONSECA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DROGARIA SANTOS AGOSTINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). INES BAKER MEIO (RJ-106437), Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, por não ter ficado comprovado que o aparelho celular e a importância reclamada foram furtados do interior do armário da ré.Condeno o autor no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.000228-5 - FÁBIO HENRIQUE NOGUEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.000330-7 - MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE VIANNA (Adv(s). Dr(a). SANT'CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO (RJ-051261), Dr(a). RICARDO DA SILVA CARDOSO (RJ-124907)) X BANCO BMG S/A Decisão:1- Designo o dia 17/10/07, às 13:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.000828-7 - GUTEMBERG OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor, para declarar a inexistência de qualquer débito com o réu, decorrente do contrato indicado na contestação, e condená-lo a pagar ao demandante, a importância de R$ 7.600,00(sete mil e seiscentos reais) a titulo de compensação por danos morais, cuja quantia será atualizada monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento, e retirar o gravame no prazo máximo de 5 dias, sob pena de não o fazendo responder pela multa diária de R$ 100,00(cem reais).A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.Condeno a ré no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.205.001126-2 - FRANCISCO KLEBER BASÍLIO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE CARVALHO LOURENÇO (RJ-122992)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Designo o dia 11/10/07, às 13:45 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2007.205.001730-6 - ADRIANA BARBOSA ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X CRECHE JARDIM ESCOLA TIA JULIA Decisão:1-Fl.61- Mantenho a decisão de fl.59, face ao descumprimento da decisão de fl.56.2-Defiro a substituição dos documentos originais por cópia. \r\n\r\nProc. 2007.205.001767-7 - MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A Decisão:1- Fl.43-Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.205.001992-3 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.002236-3 - ANA CRISTINA POSSIDONIO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA CUNHA MELLO (RJ-137918), Dr(a). ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE (RJ-138464)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.003046-3 - OG ANTUNES DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao autor2- Recebo a emenda de fl.35, devendo o autor fornecer cópia.3- Designo o dia 11/10/07, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.4- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.004339-1 - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA PRIES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência de qualquer débito pela utilização dos serviços da ré, pela linha indevidamente habilitada em seu nome e condená-la a lhe pagar a importância de R$ 7.600,00(sete mil e seiscentos reais) a título de danos morais, ... e cancelar o gravame no SPC e SERASA no prazo de 5(cinco) dias, sob pena da mula diária de R$ 100,00 (cem reais).Condeno a ré no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art.475-J do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.205.006319-5 - MARIA RODRIGUES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X EXPRESSO PÉGASO LTDA Decisão:1- Designo o dia 16/10/07, às 13:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.007032-1 - BARBARA NOGUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2-Emende a autora a inicial para adequá-la corretamente ao rito sumário, na forma dos Arts.275,276 e 277 do CPC \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.000615-5 - GUANAHYRA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES GOMES DA SILVA (RJ-106385), Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X OCTAVIO LUCIO DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE FL. 136. \r\n\r\nProc. 2005.205.009049-2 - RONALD DE PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X ZULITH MARTINS MADUREIRA DOS SANTOS Despacho:1-Venha a representação processual do requerente de fl.34, uma vez que o substabelecimento de fl.30 não tem qualquer validade, pois o patrono que o firmou o fez em data posterior ao óbito do mandante, portanto, delegando poderes que não mais existem, haja vista ter o óbito ocorrido em 11/04/07.2- Esclareça o requerente seu pedido de fl.34, pois na certidão de óbito acostada à fl.35 consta que o \"de cujus\" não deixou bens a inventariar e nem descendentes, devendo, ainda, informar se o \"de cujus\" Ronald de Paula dos Santos deixou ascendentes vivos. \r\n\r\nProc. 2005.205.012764-8 - ANA CHRISTINA FIRMINA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X JURANY DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-101482) À inventariante sobre o laudo de avaliação de fl. 94. \r\n\r\nProc. 2006.205.010370-1 - MARCIO CORREA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA (RJ-141305), Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X DULCINEA CORREA RAMALHO Despacho:Fls.115/133- Ao inventariante \r\n\r\nProc. 2007.205.005139-9 - ELZA FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-059945)) X ARY MOREIRA DE SOUZA Despacho:Esclareça a requerente se o Inventariado deixou dívidas conhecidas em observância ao disposto no Art.993, IV,f, do CPC, devendo, para tanto, emendar as primeiras declarações ofertadas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.205.000515-3 - ROSANE DA SILVA MARINELLI (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X SILAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Decisão:Fl72- Defiro vistas por 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.205.005365-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X INLUZ COMERCIO DE GAS LTDA E OUTRO Ao autor sobre os ofícios de fls. 66/68 e 70/73. \r\n\r\nProc. 2006.205.012461-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MID BASS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.205.004905-8 - JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA JANTZEN S LOPES (RJ-064739)) X MARIA LUCIA CETTO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Sentença:...Em conseqüência, com fulcro no artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito e, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.008830-1 - JORGE FERNANDO DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X MÔNICA REGINA TAVARES BARROS Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2-Emende o autor sua exordial para adequá-la para ação de Prestação de Contas, com fulcro nos Arts.915 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.205.010657-8 - CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE, Síndico: NIRMA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA REIS DA SILVA (RJ-122418)) X TERRATETO IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CÂNDIDO VIEIRA (RJ-082389) AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS À FL. 536.. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.205.005574-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X BWR ETIQUETAS MAQ. E EQUIP. LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140) Despacho:Fl.145- Venha o termo do acordo a que chegaram as partes para que possa ser homologado e o feito ser extinto com a resolução do mérito, com fulcro no Art.269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.205.009437-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X WILLIAN CESAR M DE OLIVEIRA Despacho:1-Fl.59- Indique o autor bens do réu que pretende penhorar, no prazo de 30 dias.2-Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.205.009906-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDERSON LEANDRO CAMPOS Ao autor sobre a certidão negativa do OJA à fl. 82vº. \r\n\r\nProc. 2006.205.001010-3 - EDUARDO FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382), Dr(a). NELSON GUEDES DE LIMA (RJ-081784)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). WANDERSON DIAS PEREIRA (RJ-105969) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fls.2/3, por não ter comprovado sua alegada posse fática sobre os lotes 22 e 23 da Quadra \"A\", da Estrada Agulhas Negras, em Campo Grande, com espeque no inciso I, do art. 269 do Código de Processo Civil.Condeno o autor no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.205.003427-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X RONALDO DE SOUZA COSTA Ao autor sobre a certidão negativa do OJA à fl. 44. \r\n\r\nProc. 2006.205.005910-4 - ROSALINA DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APPELT TANCREDI (RJ-090174)) X ROSANGELA MARIA DA SILVA TEIXEIRA ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.205.011622-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RAFAEL VELOSO LOPES Decisão:1- Fl.53 - Defiro. Suspendo o feito por 30 (trinta) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.011672-0 - ESPÓLIO DE BRICIO PELLEGRIN (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X JOSIAS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça ao réu(fl.90)2-Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.005013-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X FABIO CONCEIÇÃO COSTA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça ao réu(fl.35)2-Fls.25/36- Ao autor \r\n\r\nProc. 2007.205.006669-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WAGNER JOSE PEREIRA DA SILVA Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.205.009388-4 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X ELISIANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA Ao autor sobre a certidão do OJA às fls. 81/82. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.012599-8 - ALBERTINA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA (RJ-086491)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, por não ter ficado comprovado que os alegados saques não reconhecido, não foram realizados com a utilização de seu cartão magnético, e uso de sua senha.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.205.013025-8 - JOAO EVANGELISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Cumpra-se a V.decisão de fls.90/92 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.205.001821-9 - MARIA ISABEL JORDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145)) X CIRENE RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-053469) Despacho:Fls.192/193- Defiro vistas fora do cartório por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.205.009201-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GILSON CESARIO ROSA Decisão:Fl.236- defiro. Oficiem-se como requerido, devendo o autor, se for o caso, recolher as custas apontadas na certidão de fl.237. \r\n\r\nProc. 2004.205.004345-0 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X GENILDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIO FELIPE PITTA F CORREA (RJ-090112) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls. 170/173, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.007484-1 - JONAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:1-Certifique o cartório se há custas remanscebtes a serem recolhidas.2-Fls.124/126- Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2007.205.002015-9 - AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENVER MÓVEIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA BAIXA DOS AUTOS :R$ 3,49 APCJ - CONTA 0711-2R$ 3,49 DIST. - CONTA 0723-7R$ 75,22 AEVC - CONTA 0702-1R$ 8,22 CAARJ - CONTA 0201-4R$ 17,45 ATOS DIST.- CONTA 6002-02696-8R$ 3,49 ACRESC 20% - CONTA 6002-5926-6R$ 42,59 TAXA JUD.- CONTA 0101-6R$ 4,98 FUNPERJ - CONTA 6002-25174-9R$ 4,98 FUNDPERJ - CONTA 5673-00124-3TOTAL = 163,91 \r\n\r\nProc. 2007.205.004492-9 - JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X DEOLINDA CARNAUBA PAMPLONA E OUTRO ato ordinatório: au autor s/ os 2 A.Rs. negativos de fls. 44 e 46. \r\n\r\nProc. 2007.205.006409-6 - VALMIR SALLES FELÍCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIJA- COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIAÇÃO S/A E OUTROS Decisão:1-Recebo a emenda de fl.48v, devendo o autor fornecer cópia.2- Designo o dia 11/10/07, às 14:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.205.002992-8 - MARCOS ANTONIO FERRAZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 343/351. \r\n\r\nProc. 2003.205.007377-4 - PEDRO PAULO DE MATOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X GERALDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELINA MOREIRA DA CRUZ (RJ-043990), Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371), Dr(a). ANDRE N DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1-Indefiro por ora a penhora on line.2-Reitere-se o ofício de fl.350, com prazo de 10 dias para a resposta, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.205.006956-8 - LUIS CLAUDIO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ao exequente sobre deposito de fl 132( complementação de sentença) \r\n\r\nProc. 2005.205.011855-6 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA BESSA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor sobre o depósito de fl. 197. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.205.001770-0 - PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:1-Considerando que os autos encontram-se paralisados desde dezembro de 2005, de ser o autor advogado em causa própria, bem como as diversas tentativas de sua intimação por oficial de justiça(fl.168/168v;169/170;171/173), intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, via D.O., sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC.2-Decorrido o prazo e certificado, votem-me conclusos ambos os processos. \r\n\r\nProc. 2006.205.006514-1 - JUVENAL RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO (RJ-091446)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Designo o dia 16/10/07, às 13:15 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.205.006369-4 - JANETE DOS PRAZERS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332)) X HENRIQUE MEDINA RAMIREZ E OUTRO) Despacho:Fl.317-Concedo à autora o prazo de 30 dias para atender a promoção do MP de fl.311. \r\n\r\nId: 275403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Elaine Mara Lopes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.205.100545-1 (9946) - SANDRA REGINA DA SILVA AIROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (RJ-119881)) X ALTAIR AIROSA Decisão: Os autos estão desarquivados. Portanto, providencie o interessado aquilo que entender de direito em 5 dias, sendo certo que pedido de certidão deve ser formulado diretamente à Responsável pelo Expediente. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.205.101071-4 (16833) - CRIONISSE QUINTAS VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALUISIO SERGIO DA SILVA VIDAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853) Decisão: Devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.205.100625-7 (19785) - CAROLINA LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AMAURI ANTONIO DE SOUZA (RJ-021427)) X CLEBER HERALDO MUNIZ DE LIMA Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1998.205.102574-4 (21740) - MATEUS BERBET NUNES DE BRITO X VANDA LÚCIA PIRES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694) Decisão: Regularize-se a representação processual em 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.205.103991-4 (28742) - CÁTIA LETÍCIA PULIG PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X MANOEL ALFREDO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759) Decisão:Ante a inércia do alimentante certificada às fls. 51, indefiro o pedido de fls. 43. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.205.001466-4 - TALES TRINDADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANG (RJ-096872), Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X SEBASTIAO LUIZ COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.205.007469-7 - TATIANA DIAS DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274), Dr(a). ANAILDE CARVALHO SANTANA IORIO (RJ-058908)) X FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277) Decisão: Regularize-se a representação processual em 05 dias, sob pena de reconhecimento do pedido e desentranhamento da petição. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.205.002719-7 - ANA CAROLINA ASSIS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X VIVALDO CONCEICAO DAMASCENO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2007 \r\n\r\nProc. 2005.205.010521-5 - ANA CAROLINA INFANTE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ELIANA MONTEIRO DA SILVA Decisão:1. Fls. 90. Oficie-se como requerido.2. Manifeste-se a parte autora em 05 dias.3. Após, volvam para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2005.205.010521-5 - ANA CAROLINA INFANTE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ELIANA MONTEIRO DA SILVA Certifico que está pronto ofício aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.000516-8 - MONICA ALVES PEREIRA E COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)) X BERNARDINO DE MATOS E COSTA MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) Despacho:Esclareça a requerente a petição posto que a sentença condena o réu a pagar diretamente a representante legal mediante recibo, tendo tal sentença transitado em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.205.001328-1 - MONICA DA SILVA LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X AFONSO CELSO GARCIA LEITAO Decisão:Devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.009545-5 - ELIZABETH FERNANDA DA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X JOSE FERNANDO MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR (MA-006603) Decisão:Ante o alegado na peça de bloqueio, reduzo o pensionamento para 20% dos ganhos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios. Oficie-se ao empregador COM URGÊNCIA. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.205.004552-1 - MARCELO CARNEIRO FONTAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X CAROLINA MOREIRA FONTAN Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, retiro o feito de pauta e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.205.100541-4 (10353) - JOSE CLAUDIO MAITAM (Adv(s). Dr(a). ROCHANA BITENCOURT FISZPAN (RJ-123205)) X CLAUDIA REGINA DA SILVA MOURA Decisão: Aguarde-se 30 dias. Após, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.205.004924-1 - ROSENI BELMIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079) Decisão:A toda evidência, a ação é de dissolução de união estável. Portanto, o valor da causa deve ser o correspondente ao total do monte a ser partilhado, acrescido de 01 (uma) anuidade do pensionamento acordado. Assim, a inicial deverá ser emendada em 10 dias, para que seja atribuído correto valor à causa, bem como recolhida a diferença de taxa judiciária, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.205.006830-8 - MARCOS JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOROTÉA RACCA DA SILVA (RJ-042455) Certifico que está pronto FORMAL DE PARTILHA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2007.205.006973-2 - AFONSO BORDALLO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVORCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.205.102074-6 (20915) - PRISCILLA MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JENIFER MOTA NATALINO (RJ-133603)) X MAURICIO AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA (RJ-109659) Decisão:1. Fls. 99. Descumprida a regra expressa no art. 45 do CPC, declaro que a advogada Dália Patrícia Gomes Tayguara permanece no patrocínio da causa.2. Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.205.003667-2 - ROSANIA GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO MURILO GOMES DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o pagamento do débito, objeto da presente execução, conforme fls. 62, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do C.P.C. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.205.010677-3 - CLAUDIA GABRIELLA FORTUNATO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897)) X ROBERTO HENRIQUE FONSECA SANTOS CERTIFICO QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOI DIGITADO PORÉM DEIXOU DE SER EXPEDIDO FACE A AUSÊNCIA DE CÓPIAS (FLS. 33,34,35). \r\n\r\nProc. 2006.205.000977-0 - MARIANNA BIANCHIN SCHETTINI DE ALMEIDA, CELINA BIANCHIN SCHETTINI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES (RJ-121531) Decisão: Manifeste-se a parte exequente, que deverá ainda providenciar o encaminhamento do oficio fixado na contracapa em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.005371-0 - CAMILA SOUZA DE MELLO MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863), Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X RODRIGO DE MELLO MACIEL Assiste razão ao MP. Portanto, declaro que este empreendimento acionário deve prosseguir para cobrança de R$ 640,00. Neste sentido, diga a parte credora se tem interesse em adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.205.006651-0 - LUCAS DA SILVA CAMBERLIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA (RJ-093190)) X WALTER MAIA CAMBERLIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622) Decisão: Suspendo, por ora, os efeitos da r. decisão de fls. 88. Manifeste-se a parte credora em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.205.009355-2 - BRENDA VITORIA DE OLIVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CLEOMAR DE SOUZA GOMES (RJ-114546)) X JOSE EDMILSON CARNEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). F. EDMILSON CARNEIRO DA COSTA (RJ-044367) Decisão:1. Manifeste-se a parte exequente em 05 dias.2. Desapense-se e arquive-se o feito em apartado. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.205.014189-1 - VANDA LÚCIA ALVES GONZALES X MARIA APARECIDA BASTIANELI, DEBORAH BASTIANELI BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341) Certifico que está pronto TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.205.002966-5 - M.F.G.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X L.F.C.), S.F.C. Certifico que está pronto TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.205.006226-9 - WALDOMIRO VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X SILVANA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228) Certifico que está pronto MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.000276-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027)) X LAYRD DE OLIVEIRA TRINDADE Certifico que está pronto TERMO DE CURATELA DEFINITIVA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.015630-4 - JANIRA ROSA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X JANETE ROSA DE SOUZA SANTOS REDESIGNAÇÃO DO EXAME PERICIAL PARA O DIA 25/09/2007, ÀS 10:00H. \r\n\r\nProc. 2007.205.000461-0 - WALTARO TELLES GUAGLIANONI JUNIOR X MARIA CANDIDO GUAGLIANONI (Adv(s). Dr(a). CLEIDE DA PAIXÃO DA SILVA (RJ-094499) Decisão:1. Nomeio, em substituição, a perita indicada às fls. 27.2. Intimem-se as partes, COM URGÊNCIA, acerca do que consta às fls. 27.3. Anote-se onde couber fls. 28. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.205.100733-1 (24368) - MATHEUS HENRIQUE DA SILVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010), Dr(a). ADELIA C V FREITAS (RJ-072982)) X MARCELO DA ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Manifeste-se o alimentando em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.205.101643-5 (23624) - GRAZIELE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOMINGOS SILVA (RJ-041907), Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X JARDEL DA SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935) Decisão:1. Ante o descumprimento à r. decisão expressa às fls. 197, item I, indefiro a expedição do alvará.2. Manifeste-se a alimentanda acerca de fls. 210 em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.3. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.014026-6 - JOÃO VINICIUS RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WELLINTON BERLAMINO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE REGIS DA SILVA (PB-004998) Decisão: \r\n\r\nProc. 2007.205.002428-1 - DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X WALLACE DE MOURA DIAS Decisão: \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.205.015052-1 - ALVARO FRANCISCO CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU NICODEMOS MARTINS (RJ-127919)) X Falecido: ADILÉIA RANGEL DE SOUZA Decisão:1. Altere-se a espécie acionária para Ação de Justificação.2. Venham as certidões dos distribuidores, como requerido pelo MP.3. Tudo cumprido, volvam conclusos para designação da audiência. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.205.100452-7 (12015) - MAXLIBER PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X JULIETA SILVA DE OLIVEIRA \"... Isto posto, face a inércia do autor, apesar de devidamente intimado, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do Artigo 267, inciso III, § 1° do CPC...\" - Sentença datada de 04/08/1997 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.205.100690-9 (23752) - F.C.N.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X G.C.G.F. (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450) Decisão:1. A execução que seguirá o rito do art. 733 do CPC deve ser elaborada em peça autônoma, a ser distribuída por dependência.2. Intime-se o devedor, por OJA, na forma do art. 475-J do CPC, pelo valor expresso na alinea A) de fls. 256. \r\n\r\nProc. 2007.205.002017-2 - WILLIAN FARIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YURI HALLIER CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam aceca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.205.101153-6 (16678) - ALMIR DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X NIURA CORREA DA SILVA E OUTRO Decisão: Com a devida vênia da ilustre representante do órgão ministerial, o alimentando já é maior e, devidamente intimado e manifestar-se SOB PENA DE CONCORDÂNCIA, preferiu quedar-se inerte. Assim, sendo inequívoca e maioridade, e incomprovado que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior, defiro o pedido de fls. 67/68 para reduzir o pensionamento a Thiago Correa da Silva para 10%. Oficie-se ao empregador. Intimerm-se. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.205.101153-6 (16678) - ALMIR DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X NIURA CORREA DA SILVA E OUTRO Certifico que está pronto ofício DE REDUÇÃO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.008004-1 - ASSUNÇÃO CORREIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131)) X GERALDO DOS SANTOS RODRIGUES Decisão:1. Defiro JG.2. Esclareça a autora quanto ao ocupante do pólo passivo, eis que Geraldo dos Santos Rodrigues é falecido.3. Após, ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.205.001642-9 - LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA X ISABELE THAMIRES MACHADO DA SILVA, AMANDA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935) Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.205.100430-3 (30592) - ALCIDES FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) Decisão: Manifeste-se o alimentante em 05 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.205.100505-7 (6598) - LILIA MARIA DE SOUZA RIOS (Adv(s). Dr(a). CELIA LOURENCO VASQUES (RJ-057576)) X FERNANDO DAVID RIOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM (RJ-075136) Decisão: Então, extraia cópia em 48 horas. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.205.102816-2 (27343) - MARCO AURELIO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCIA BENATTI (RJ-096266), Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021)) X MARCIA SUZANO DA FONSECA AMORIM Certifico que está pronto CARTA DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2000.205.104108-8 (27932) - LYA MARA CAMELLO DOS SANTOS X PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ANDRADE DA SILVA (RJ-138467) Decisão: Os autos estão desarquivados. Portanto, providencie o interessado aquilo que entender de direito em 5 dias. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.205.006809-9 - FATIMA ERCILIA BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554), Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X ROBSON MACHADO Decisão:Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.205.003902-1 - JORGE LUIS VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958)) X MICHELE DE ALMEIDA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746) Certifico que está pronto ofício aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.008808-6 - JULIO CESAR DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X AMANDA DA MOTA VILAS BOAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA NASCIMENTO DA SILVA QUEIROZ (RJ-142028) Decisão: Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.015102-1 - JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X TELMA MARTINS DE SOUZA) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam aceca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nId: 275402"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nEscrivão: Katia Regina Canet\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.000689-3 - ANA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X JAYDER LEMOS DA SILVA Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.205.009554-4 - P.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). SIDNÉIA ALVES DA SILVA (RJ-077404)) X M.S. Sentença:SENTENÇAVistos, etc...Determinada a emenda da inicial, não houve o atendimento, estando os autos paralisados.Diante do exposto, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, VI ambos do C.P.C.Sem Custas.P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.001597-6 - ROSANGELA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEUSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Despacho:À parte ré sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.205.012072-3 - WESLEY DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LENILTO PEREIRA PASSOS (RJ-042229)) X FRANCISCO JOSE MEIRELLES Sentença:SENTENÇAVistos, etc...A parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, quedando-se inerte.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC.Sem Custas. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.002142-5 - SUZANE DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X RODINALDO DA COSTA MAGALHÃES Despacho:\"Diga a parte ré se concorda com a desistência manifestada, no prazo de cinco dias, valendo seu silêncio como aceitação.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.205.003045-1 - MARIA FRANCISCA MADUREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY (RJ-030292)) X PETRONILHO MAXIMIANO COSTA Sentença:...Homologo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes (fls. 30) e decreto o Divórcio Consensual do casal desavindo. Expeça-se Carta de Sentença para averbação no Cartório do RCPN competente. Sem Custas. Anote-se no DRA a convolação da ação. Expeçam-se ofícios, se for o caso. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.205.010764-2 - JAQUELINE DE OLIVEIRA OTIMO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ROGERIO SANTOS PINHEIRO DE LEMOS Despacho:Designo o dia 07/08/07, às 12:30 h. para audiência especial. Intimem-se pessoalmente as partes. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.205.003257-5 - MARIA LUCIA NUNES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B)), JOAO VICTOR NUNES DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.205.013983-5 - LEILA SUELI MEDEIROS DO NASCIMENTO, CÉLIO MATHEUS LUCAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Sentença:Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a guarda do menor CELIO MATHEUS LUCAS DA SILVA OLIVEIRA à requerente LEILA SUELI MEDEIROS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.205.012948-7A - ITALINO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BRASILEIRO DE SOUZA (RJ-011371)) X EDITE ESPIRITO SANTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687) Decisão:Face à intempestividade, deixo de receber a apelação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.205.002371-0 - LEILA DEMETRIO LOPES (Adv(s). Dr(a). IVAN DEMETRIO ALVES (RJ-106180)) X RUTH SANTOS DEMETRIO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IX do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.205.014083-7 - RUTE THOMAZ DE MOURA E MOURA (Adv(s). Dr(a). ANGELA JOAQUINA DA SILVA (RJ-066204)) X ROMULO RENATO DE MOURA Sentença:Determinada a emenda da inicial, não houve o atendimento, estando os autos paralisados.Diante do exposto, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, VI ambos do C.P.C. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.205.003051-2 - LUIZ HENRIQUE SANT'ANA PAVAO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ALLISON PIRES PAVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PORTARIA 02/05: \"EM RÉPLICA; APÓS, AO MP. (RSS) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.000307-1 - JOÃO PEDRO DE ALMEIDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X JOSE LUIZ COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ABEL PINTO MARTINS (RJ-051634) PORTARIA 02/2005, DESTE JUÍZO: \"AO AUTOR EM RÉPLICA. APÓS, AO MP\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.015124-0 - LUZIMAR CARDOSO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X JORGE ALVES DE SOUZA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.005841-6 - ANA ELISA MARQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X EUNICIO MACHADO Decisão:Recebo a petição de fls. 26 no nome de Eunicio Machado e, face à disponibilidade e a pontualidade do pensionamento, defiro o pedido em favor do alimentante (pai). E. alvará. \r\n\r\nProc. 2004.205.006373-4 - FELIPE VIEIRA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251), Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863)) X SIDNEY CARDOSO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA S SAMPAIO C DA ROCHA (RJ-064940), Dr(a). SEBASTIÃO ROCHA DE ALCANTARA (RJ-125379) Autorizado pela Portaria 02 / 2005, deste juízo. Aos interessados sobre ofício de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2005.205.007789-9 - AGATA CHISTIN SOUZA DA SILVA E OUTRO X ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Autorizado pela Portaria 02 / 2005, deste juízo . Dê-se vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 10 dias. Transcorridos 30 dias sem manifestação retornem aqo arquivo.. \r\n\r\nProc. 2005.205.011182-3 - M.A.C.B. (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X J.J.B. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.205.006141-0 - DAVID RICHARD MARTINS MOTTA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOTTA Despacho:Designo ACIJ para o dia 13/11/07, às 14:30h. Oficie-se ao deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.205.008885-2 - VINICIUS FERNANDES PENAQUE (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X ALLAN GONCALVES PENAQUE Despacho:Comprove existência de débito alimentar, eis que a verba é indenizatória e pertence ao trabalhador. \r\n\r\nProc. 2007.205.001186-9 - JONATAS DAVI ASSENÇA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X NADIA DO ROSARIO DUARTE Sentença:SENTENÇAVistos, etc.Tendo em vista a desistência da parte autora, acolho-a julgando extinto este processo, com base no art. 267, VIII da Lei de Ritos. Sem custas. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.006822-3 - RODRIGO MARCELINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508)) X LUIZ GOMES DE ARAUJO Decisão:Defiro JG. Fixo os provisórios em 20(vinte)% dos ganhos brutos do alimentante, salvo descontos legais obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para a ACIJ no dia 13/11/07 às 13:45 horas. Oficie-se para desconto e ao Banco do Brasil S. A., agência Campo Grande, para abertura de conta-corrente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007145-3 - VICTÓRIA CRISTINE DA COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (RJ-136859)) X JOSÉ CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS Decisão:Defiro JG. Fixo os provisórios em 80(oitenta)% do salário-mínimo federal, a ser pago até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal. Cite-se e intime-se para a ACIJ no dia 13/11/07 às 12:30 horas. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A., Agência Campo Grande, para abertura de conta-corrente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.001577-2 - JOSE CRISTOVAM DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Decisão:Fls. 29 - Indefiro, são documentos que pertencem aos autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.009053-8 - RENATA CHARBEL DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595) Despacho:Face ao documento de fls. 19, verifico que o casal já está separado, portanto, emende a inicial, excluindo inclusive cláusulas. A ação é conversão em divórcio consensual. Atenda. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.008947-7 - MARIA DE FATIMA SANTANA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOAQUIM LOURENCO (RJ-110997)) X HERMINIO LOPES FERNANDES Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, da respectiva Circunscrição a averbação do decidido à margem do assentamento, expedindo-se para tanto, a Carta de Sentença de que trata o artigo 97 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nProc. 2006.205.008184-5 - FRANCISCO PAULO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X ANA REGINA NETO PEIXOTO Despacho:Cumpra-se o autor o despacho de fls. 31, em dez dias. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.205.008336-6 - FABRICIO OLIVEIRA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS Despacho:Designo o primeiro leilão para o dia 31/08/2007 as 14 horas. Sendo negativo, designo o dia 10/09/2007 as 14 horas, para segundo leilão.Funcionará o Oficial de Justiça. Publique-se o edital. Prazo de 05 dias. Intimem-se pessoalmente o executado das datas designadas. \r\n\r\nProc. 2007.205.005973-8 - PATRICK GOULART PIERONI GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PAULO CESAR PIERONI GUEDES Despacho:Data máxima vênia, não existe mais processo autônomo de execução, face à nova legislação de nº 11.282 de 22/12/2005. Hoje a execução é feita nos próprios autos, eis que é continuidade do processo principal (vide art. 475J - novo). Formule o pedido nos autos principais e conclusos para extinção, face à inexistência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, que no caso é o interesse processual, que consiste na utilidade da prestação jurisdicional solicitada. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.000723-4 - ALCEU VIEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X JAKELINE FERREIRA DE SOUSA E OUTRO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.205.003523-0 - INACIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153)) X MARIA DE LOURDES GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO PORTARIA 02/2005.MATR.01/21954.\"EM RÉPLICA...\" \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.205.002267-3 - CRISTIANE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES (RJ-092081)) X IVANIR JOSE DE MELO FILHO), THYAGO GUSTAVO SOUZA DE MELO (Adv(s). Dr(a). VANESSA SARDAO GOULART (RJ-142211) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.205.013021-2A - DARAH RIBEIRO VILARDI CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X GIAN VILARDI CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773), Dr(a). LISIANE DA SILVA MARTINS (RJ-136295) Sentença:SENTENÇAVistos, etc...Considerando o teor de fls. 53 do apenso, o presente feito perdeu o seu objeto, uma vez que ausente uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, que no caso é o interesse processual, que consiste na utilidade/necessidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem Custas. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.o \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.205.004871-4 - WANDA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA ROSMANINHO TRINDADE (RJ-104163)) X JOSE TAVARES FILHO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ TAVARES FILHO, filho de José Fortunato Tavares e de Wanda de Oliveira Tavares, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3°, II do Código Civil, e, de acordo com o art. 1767, I do mesmo Codex, e nomeio-lhe Curadora a requerente WANDA DE OLIVEIRA TAVARES. \r\n\r\nProc. 2006.205.013840-5 - EMMANUEL MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X ANITA MARTINS NEVES Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IX do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.011540-3 - R.C.O. X E.R.O. (Adv(s). Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964), Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.205.006986-0 - FERNANDO GOULART CARLOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-139739)) X SUZANA MINERVINO LAURENTINO), GUSTAVO MINERVINO LAURENTINO CARLOS), MARIZE MARIAN LAURENTINO CARLOS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.205.008636-9 - GLALCILENE ROSA ALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO (RJ-091446), Dr(a). PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-084082), Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X ANDERSON JORGE ALVES DE MATTOS), DANIEL FARIA DE MATTOS Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.205.014922-1 - MELISSA ERNANDEZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS MANHÃES NOGUEIRA (RJ-109281) Despacho:Venha cópia do acordo devidamente homologado ou cópia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nNegatória de Paternidade \r\n\r\nProc. 2006.205.006240-1 - LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON SILVA DE OLIVEIRA (RJ-086986)) X DANIEL BATISTA DE MELO Despacho:Oficie-se ao laboratório para informar qual a parte que não compareceu ao exame. Designo o dia 07/11/07, às 13:00h para a audiência do art. 331, CPC. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.205.008717-9 - LUIZ OCTAVIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES (RJ-110704)) X RODRIGO ALBUQUERQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o registro de nascimento de RODRIGO ALBUQUERQUE MOURA, excluindo do assentamento de nascimento do réu o nome do pai Luiz Octávio de Moura, bem como os nomes dos avós paternos Octávio Moura e Eny Pamplona, constante do livro A-185, fls. 189, termo n.° 72.614 junto ao Cartório da 13ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Cidade.Diante do reconhecimento espontâneo da paternidade do menor, declaro RONEN COORSH, pai biológico do réu, devendo o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais averbar à margem do assentamento do registro de nascimento do menor para que nele passe a constar que o autor passa a chamar-se RODRIGO ALBUQUERQUE MOURA COORSH, sendo avós paternos Uri Coorsh e de Clara Coorsh, sendo mantidos os demais termos do assentamento do registro anterior. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.003412-2 - HEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214)) X CRISHEVERTON PINTO RIBEIRO E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos em favor do menor Crisheverton Pinto Ribeiro e Cristhyann Pinto Ribeiro, no percentual de 30% (trinta por cento) da integralidade dos ganhos do autor, salvo descontos legais obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre férias e 13° salário, mediante desconto em folha de pagamento, mediante depósito em conta-corrente, a ser aberta. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.205.015556-7 - SIMONE PARAGUASSU ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X ROBERTO DE FARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083) PORTARIA 02/2005, DESTE JUÍZO: \"AO AUTOR EM RÉPLICA. APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nPosse e Guarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2005.205.011211-6 - R.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.R.S. (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)), A.J.S.B.R. Decisão:Partes legítimas e bem representadas... Nada havendo a sanear. Defiro a produção de provas consistentes em depoimento pessoal das partes, testemunhal, documental suplementar. Designo desde já o dia 22/11/2007 ÀS 13:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.205.008056-0 - NELSON DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GISELA DE AZEVEDO FREITAS) Autorizado pela Portaria 02 / 2005, deste juízo . Aguarde-se em cartório pelo prazo de trinta dias, após ao arquivo. \r\n\r\nId: 275404"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz de Direito: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nJuiz em Exercício: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia: 23/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.006946-8 - JULIA YASMIN DA SILVA LIRIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HAROLDO MACHADO (RJ-078824)) X JANDIR FERNANDES LIRIO (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920) AO RÉU, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONSOANTE ART.475-A, PARAGRAFO 1º DO CPC ) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.000884-6 - LAURENIO VAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) AO AUTOR: CARTA DE SENTENÇA PRONTA. \r\n\r\nProc. 2007.205.002638-1 - DEISE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE (RJ-101258) AO AUTOR: CARTA DE SENTENÇA PRONTA NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.205.004053-5 - WAGNER CAMACHO BARROZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA SARDAO GOULART (RJ-142211) Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento. Cumpra-se integralmente no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.006687-1 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Decisão:Ao Ministério Público, não havendo objeção, ratifique-se o termo em cartório. Após venham conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2007.205.006743-7 - ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864) Decisão:1) Defiro JG 2) Ao Ministério Público, não havendo objeção, ratifique-se o termo em cartório. Após venham conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2007.205.006743-7 - ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864) ÀS PARTES PARA RATIFICAREM O ACORDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.013449-7 - ALEXANDRE PONCIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA REIS DA SILVA (RJ-122418)) X CLAIR FERNANDES DO NACIMENTO AO AUTOR CARTA DE SENTENÇA PRONTA NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.205.003743-3 - LUCIANE DA COSTA PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X IRINEU SANT'ANNA ROSA FILHO Despacho:Redesigno a audiência junto ao JIC para o dia 30/08/2007 às 13:30 horas. Cite-se e intime-se o réu no endereço informado pelo oficial de justiça (fl.21-v). Intime-se a parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.005305-6 - JESSICA BARBOSA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-071155)) X NOTELMIR BRUNO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE BARROS (RJ-029880), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.205.007869-7 - MAYCON VINICIUS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X EMANOEL SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA DA SILVA E SILVA (RJ-071940) Sentença:Cuida-se de ação de execução de prestação alimentícia. Às fls.39 a parte exeqüente informa que o executado cumpriu a obrigação. A douta Curadoria de Família manifestou-se às fls. 41-v, opinando pela extinção do feito.É o Relatório. Decido.Tendo em vista a informação do pagamento, acolho a manifestação ministerial e com fulcro no art. 794 I do C.P.C. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.007746-5 - JOÃO VITOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X JOÃO MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de execução de alimentos entre as partes acima nominadas.Às fls. 32, o exequente informou que pretende a desistência da presente execução.Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fulcro no artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII, do C.P.C.Sem Custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.009708-7 - SILVANIA VELASCO PEREIRA X EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Sentença:Trata-se de Ação de execução de Alimentos entre as partes acima nominadas. Devidamente Intimada, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção, a parte Autora quedou inerte, permanecendo o feito paralisado.O Ministério Público, às fls. 23, opinou pela extinção, sem julgamento do mérito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora condenada nas custas processuais, sobrestada a execução de tais verbas, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012221-5 - FERNANDA CRISTINA GOUVEIA RIZZOTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-060898)) X FERNANDO RIZZOTO Sentença:Cuida-se de ação de execução de prestação alimentícia. Às fls.20 a parte exeqüente informa que o executado cumpriu a obrigação. A douta Curadoria de Família manifestou-se às fls.21, opinando pela extinção do feito.É o Relatório. Decido.Tendo em vista a informação do pagamento, acolho a manifestação ministerial e com fulcro no art. 794 I do C.P.C. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.205.014696-7 - LUCAS CANDEIRA ELIAS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL LUCIO ELIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800) Atenda-se ao MP. (Promoção do MP: Opino pelo deferimento do pleito de fls. 25v, a fim de que o executado comprove estar em dia com a obrigação alimentar, ou seja, que efetuou o pagamento daq pensão no curso da ação, sob pena de ser preso; Fls. 25v Cota da DP: ... Desta forma, vem requerer a V. Exa. a intimação do Executado para que este quite o débito sob pena de prisão) \r\n\r\nProc. 2007.205.004051-1 - LUCAS FELIPE DA RESSUREIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306)) X MARCELO SANTOS DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519), Dr(a). ROSELEI SANTOS DA RESSURREIÇÃO (RJ-092037) Despacho:Diga o Autor, após ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.001802-5 - ADILSON AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355)) X JUREMA DE ALMEIDA SILVA E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.205.001588-7 - VANDERSON DE ALMEIDA CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825)) X PRISCILA MONTEIRO DO NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.205.009059-0 - ROSALIA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X ONDINA PASSOS SILVA Sentença:Trata-se de Ação de interdição entre as partes acima nominadas.Devidamente Intimada para dar andamento ao processo, sob pena de extinção, a parte Autora quedou inerte, permanecendo o feito paralisado.O Ministério Público, às fls. 65-v, opinou pela extinção, sem julgamento do mérito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora condenada nas custas processuais, sobrestada a execução de tais verbas, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009121-8 - CLAUDINA MARIA DOS SANTOS FELIX (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511)) X SEBASTIÃO DA SILVA FÉLIX Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de interdição entre as partes acima nominadas.Às fls. 40, veio a notícia do falecimento da interditanda, comprovado pelo atestado de óbito de fls. 41.O Ministério Público, às fls. 42, opinou pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 267, IX, do CPC.Sem custas, em razão da Gratuidade de Justiça.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2007.205.007915-4 - ANNA CRISTINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111)) X GEANDERSON COSTA DE SOUZA Decisão:Trata-se de Medida cautelar de posse e Guarda entre as partes acima mencionadas.O Ministério Público opinou contrariamente às fls. 21. Considerando os documentos acostados, verifica-se que não estão presentes os pressupostos da concessão da medida cautelar requerida, sendo certo que não há noticia nos autos de risco a integridade da criança.Pelo exposto, por ora, INDEFIRO A LIMINAR, bem como determino a realização do estudo social do caso nos moldes requeridos pelo Ministério Público para melhor apreciação do requerido liminarmente. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em Audiência de Conciliação que desde já designo para o dia 30/08/2007 às 14:30 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.001407-0 - FLAVIO ROBERTO ARAUJO LIMA X TALITA ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302) Despacho:1. Redesigno a audiência junto ao JIC para o dia 10/09/2007 às 13:30 horas. Cite-se o réu por precatória. Intime-se a parte autora.2. Oficie-se à 2ª Vara de Família solicitando informações acerca do processo 2007.205.001408-1. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.205.000224-8 - SÔNIA DA ROCHA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745)) X GILBERTO FERNANDO DE CHAGAS Decisão: Recebo a reconvenção. Intime-se o reconvindo para se manifestar, se assim desejar. Oficie-se ao distribuidor para as anotações cabíveis (parágrafo único do art. 253 do C.P.C.). Sem prejuízo, diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.205.001410-0 - VICTOR DOS SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X LUCIANA FERNANDES FLORIANO), BEATRIZ FERNANDES FLORIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Despacho:Em réplica, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.002259-4 - NILTON CESAR DA COSTA OLIVEIRA X CRISTIANE DIAS SANTANNA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CAMILA SATANNA OLIVEIRA, Dr(a). ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SÁ (RJ-127902) Despacho: Designo o dia 30/08 /2007, às 15:15 horas, para Audiência Preliminar (CPC - Art. 331). Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.002951-5 - JANE CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130)) X CARLOS AUGUSTO LIMA DA SILVA), YASMIN DE SOUZA LIMA DA SILVA AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.205.007551-3 - LAIS PINHEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X LUIZ AURELIO DE OLIVEIRA MONTEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Designo o dia 24 /09 /2007, às 15:15 horas, para Audiência Preliminar Conciliação. Publique-se. Cite-se e Intimem-se. 3) Dê-se vistas ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.008860-8 - WARNER PAULA HAMMERLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR : CARTA DE SENTENÇA PRONTA NA CONTRACAPA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.012925-8 - LUCIANA OLIVEIRA MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111)) X JORGE MAURICIO MIRANDA DE SOUZA AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.205.010830-0 - ANDERSON MATHEUS DE SIQUEIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484), Dr(a). ERICA BATISTA DE CASTRO (RJ-106485)) X ANDERSON DE AZEVEDO MONTEIRO Decisão:Fls. 45. Cumpra-se na forma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.205.003858-2 - BRUNO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA V P X PAIS (RJ-066003)) X ELZI ALVES DE OLIVEIRA Despacho:Redesigno a audiência junto ao JIC para o dia 28/08/2007 às 15:00 horas. Cite-se e intime-se o réu no novo endereço informado. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.205.009836-0 - FABRICIA RAMOS DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X FABIO GUTEMBERG DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.205.002301-5 - LUCAS HACAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X LEANDRO NOVAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810) DR. JAMES VIEIRA - OAB/RJ 66.810 - JUNTADA NOVA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIDAS AS CUSTAS NECESSÁRIAS, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS, JUNTE-SE E VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.205.000461-9 - LAURA MALAQUIAS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284)) X DENILSON DELPHIM DE AZEVEDO Decisão:Venha o pedido de execução por via própria, confomre já determinado nos despachos de fls. 25 e 29. \r\n\r\nProc. 2006.205.015266-9 - BRUNO GUERRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X MARCO ANTONIO FINAMORO NUNES Decisão:1. Reconsidero a decisão que cancelou os alimentos provisórios (fl.19). Oficie-se ao empregador do alimentante.2. Redesigno audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 30/08/2007 às 15:30 horas. Não havendo acordo, será designada AIJ, quando o alimentante poderá contestar o pedido. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.007983-0 - JULIANA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X PAULO CESAR BENJAMIM DIAS Decisão:Defiro JG (...)Fixo os alimentos provisórios em __% dos ganhos brutos do alimentante em be nefício do(s)(a)(as) menor(es), excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário família (...)OU em ___% do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (...)CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO e que desde já designo para o dia ______/______/2007 às __________ horas. Em não havendo acordo será designada AIJ, quando o alimentante poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.008063-6 - NATALIA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDILSON REBELO BARBOSA Decisão:Defiro JG (...)Fixo os alimentos provisórios em __% dos ganhos brutos do alimentante em benefício do(s)(a)(as) menor(es), excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário família (...)OU em ___% do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (...)CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO e que desde já designo para o dia ______/______/2007 às __________ horas. Em não havendo acordo será designada AIJ, quando o alimentante poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.008620-1 - SARA DA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X SÉRGIO PORFILHO GARCIA Decisão:Defiro JG (...)Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante em benefício do(s)(a)(as) menor(es), excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário família (...)OU em 25% do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (...)CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO e que desde já designo para o dia 04/09/2007 às 15:00 horas. Em não havendo acordo será designada AIJ, quando o alimentante poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.008675-4 - FELIPE BRANDÃO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA LOUVEM DOMINGUES (RJ-141733)) X MARCIO FRANCISCO REIS Decisão:Defiro JG (...)Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante em benefício do(s)(a)(as) menor(es), excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário família (...)OU em 25% do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (...)CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO e que desde já designo para o dia 05/09/2007 às 13:30 horas. Em não havendo acordo será designada AIJ, quando o alimentante poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.000193-1 - MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD (RJ-122979) DRª CELI REGINA DA SILVA ARAUJO - OAB/RJ 19.918 - AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DO CARTÓRIO (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.205.010837-1 - ANDREIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X GERSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067) Despacho: Designo o dia 04/09/07, às 13:30 horas, para Audiência Preliminar (CPC - Art. 331). Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.205.009289-0 - JOSE FIDELIS LIMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B) DRª ADRIANA DE SOUSA - OAB/RJ 118840 - AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.205.003686-0 - MARCO ANTONIO PACHECO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA DA SILVA (RJ-119674)) X MARIA HELENA DE AGUIAR LOPES (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.205.010149-8 - GUARACY SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160)) X ALEXANDRA RODRIGUES SARANDY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE R. A. AGUIAR (RJ-106132) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2007.205.008703-5 - GILSON FLAVIO LIRA COSTS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PASSOS PAIXAO (RJ-146089)) X ROSILENE GOMES DE MEDEIROS Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Designo o dia 04/09/07, às 14:00 horas, para Audiência Preliminar Conciliação. Cite-se e Intimem-se. 3) Dê-se vistas ao MP e à DP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.205.010157-1 - ANDREIA ROCHA FERREIRA X DEMETRIUS CARCELER, PATRICK RYAN FERREIRA CARCELER (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897) Atenda-se o MP (item 1 - Pela intimação das partes para especificarem as partes). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.006075-3 - FERNANDO DAVID RIOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA MAGALHÃES DE SOUZA CAVALCANTI (RJ-142611)) X TAÍSA SOUZA RIOS Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante em benefício do(s)(a)(as) menor(es), excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário família. O FGTS ficará bloqueado no mesmo percentual fixado nos alimentos provisórios para fins de garantia de pagamento de pensão alimentícia futura, OU em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ...3. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO e que desde já designo para o dia 04/09/2007 às 15:15 horas. Em não havendo acordo será designada AIJ, quando o (a) alimentando (a) poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.205.006298-1 - MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916)) X JOÃO PEDRO DE LUNA FREIRE Decisão:1. Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante em benefício do(s)(a)(as) menor(es), excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário família. O FGTS ficará bloqueado no mesmo percentual fixado nos alimentos provisórios para fins de garantia de pagamento de pensão alimentícia futura, OU em 175% (cento e setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ...3. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO e que desde já designo para o dia 04/09/2007 às 13:45 horas. Em não havendo acordo será designada AIJ, quando o (a) alimentando (a) poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se for o caso. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.205.012844-8 - JEFFETER COSTA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437)) X LUCIANA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Designo o dia 05/09/07, às 13:45 horas, para Audiência Preliminar (CPC - Art. 331). Intimem-se todos. Ciência ao MP e à DP. 2) Atenda-se o requerido pelo Ministério Público às fls. 41-v. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.205.005149-0 - ANDRE DE SOUZA HIRABAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUZIA DE SOUZA (RJ-030025) DR. PEDRO LUZIA DE SOUZA OAB/RJ 30.025 - JUNTADA NOVA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIDAS AS CUSTAS NECESSÁRIAS, DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE E VOLTEM. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.009972-2 - JOÃO FRANCISCO DOMINGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X MIRANDA SARAFONE GARCIA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938) Decisão:Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, entre as partes acima nominas.O Ministério Público manifestou-se às fl. 26-v e 54..Compulsando os documentos acostados aos autos, tenho que a medida deve ser INDEFERIDA, posto que não encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC. Ante o exposto, por ora INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA, requerida pela parte autora. INTIMEM-SE as partes para que compareçam em Audiência Preliminar de Conciliação e que desde já designo para o dia 05/09/2007 às 14:00 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.205.004925-3 - ROSENI BELMIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 20/09/2007, às 14:20 h. Intimem-se todos. Dê-se vistas ao Ministério Público. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.005189-0 - TIAGO SIMOES ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X JOAO PEDROSA DE ALMEIDA Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 30/31, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 32-v, HOMOLOGO o acordo de folhas 30/31, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.005235-3 - LUANA SOUZA BALZANA, MARLON VITOR SOUZA BALZANA X MARCELO DA SILVA BALZANA (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Despacho:Acollho a promoção ministerial de fls. 34, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/09/07 às 13:00 horas. Intimem-se todos. Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009624-1 - ANDRE ANEZIO BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ANDRE LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA AO AUTOR: OFÍCIO PARA ABERTURA DE CONTA PRONTO NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2006.205.012222-7 - BEATRIZ FERREIRA FLORENTINO, RAFAEL FERREIRA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARTINS DA SILVA (RJ-048167)) X GILSON FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609) Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 47, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 48, HOMOLOGO o acordo de folhas 47, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.000195-5 - LAILA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DOS SANTOS (RJ-052642)) X ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 35, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 37, HOMOLOGO o acordo de folhas 35, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.002666-6 - DERMESON ROCHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X GABRIEL PINTO DE LIMA Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 23, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 25, HOMOLOGO o acordo de folhas 23, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.003435-3 - RAYANNE FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214)) X ANDERSON MONTEIRO DE ARAUJO Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 16/17, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 19-v, HOMOLOGO o acordo de folhas 16/17, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.003627-1 - ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA Sentença:Isto posto, com fulcro no art 267, inciso VI, in fine do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.Em conseqüência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução de tais verbas, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2007.205.004276-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) THEO ALVES GARRIDO) X MARCELO PEREIRA GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735) Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 17, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 21, HOMOLOGO o acordo de folhas 17, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.005283-5 - PAULO CESAR DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X PAULO CESAR DA SILVA SANTOS Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 21/22, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 24-v, HOMOLOGO o acordo de folhas 21/22, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.005594-0 - KAUÃ DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-060518)) X LEANDRO NUNES FREIRE Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 17/18, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 20, HOMOLOGO o acordo de folhas 17/18, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.005625-7 - NATHAN MELO CALMON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ANDRÉ FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 24/25, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 27, HOMOLOGO o acordo de folhas 24/25, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.005663-4 - ANA JULIA DE OLIVEIRA LAZARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS (RJ-138307)) X FABIANO RIBEIRO DAVID LAZARO Despacho:Designo AIJ para o dia 23/08/2007 às 14:10 horas. Intimem-se, advertindo que a audiência é una e que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas e munidas da prova documental que pretendem produzir, bem como de advogado ou Defensor Público e que o prazo para a parte ré apresentar resposta será até o dia da audiência. Ressalte-se ainda que o alimentante deverá pensionar o(s) alimentado(s), a partir da data da citação, com os alimentos provisórios fixados. \r\n\r\nProc. 2007.205.008316-9 - GUSTAVO PIRES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535)) X JORGE LUIZ COSTA DA FONSECA Decisão:Defiro JG (...)Fixo os alimentos provisórios em __% dos ganhos brutos do alimentante em benefício do(s)(a)(as) menor(es), excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário família (...)OU em ___% do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (...)CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO e que desde já designo para o dia ______/______/2007 às __________ horas. Em não havendo acordo será designada AIJ, quando o alimentante poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.205.008616-0 - CLAUDIA BRITO GARCIA X LUIS BLANDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIO BARDUZZI (SP-058172), Dr(a). SAINT''CLAIR GOMES (SP-099544) Decisão:1) Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 19/09/2007 às 14:10 horas. 2) Oficie-se ao Juizo deprecante a fim de que esclareça a este Juízo sobre a complementação da pericia médica, tendo em vista que não veio acostado a deprecata o laudo pericial. 3) Determino a atualização do estudo Psicossocial do caso. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.205.002930-8 - SEBASTIÃO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X JULIA DE OLIVEIRA ALVES Despacho:Esclareça a parte autora a petição de fl.24, fornecendo as informações necessárias ao oficial de justiça para cumprir a diligência, tendo em vista que, pelo exposto na certidão de fl.22, as indicações atuais são insuficientes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.009414-1 - LUIZ CARLOS MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (RJ-136859) AO AUTOR : CARTA DE SENTENÇA PRONTA NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.205.002174-7 - EDSON HENRIQUE DE FREITAS BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 20/09/2007, às 13:50 h. Intimem-se todos. Dê-se vistas ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.005484-0 - SONIA ANDRADE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LAUDECI PACHECO DOS SANTOS (RJ-068294)) X NEUCI GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651) AO AUTOR : AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO PARA VISTAS. \r\n\r\nProc. 2006.205.008288-6 - MARCIA DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X GILBERTO ALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSA DOS SANTOS (MG-085447) Despacho:Em réplica, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.009775-0 - ELIAS DE SOUZA DOURADO (Adv(s). Dr(a). MAQUIVALDO DIAS CUNHA (ES-000235B)) X ANDREIA MARIANO DA SILVA DOURADO Sentença:Vistos, etc.CONVOLO PARA DIVÓRCIO CONSENSUAL e HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO inserto às fls. 58/59, que contou com a anuência do Ministério Público, às fls. 64, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fulcro no artigo 226, §6° da CF/88 e artigos 40 caput e §2° c/c 24 da Lei n° 6.515/77 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ANDRÉA MARIANO DA SILVA.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento do acordo, inclusive MANDADO DE AVERBAÇÃO / REGISTRO / CARTA DE SENTENÇA ao Registro Civil competente. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.004388-3 - ANDRÉA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X JONELSON MENDES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.007945-2 - RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214)) X MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA ALBUQUERQUE Decisão:1) Defiro a gratuidade. 2) Designo o dia 28/08/2007, às 15:15 horas, para Audiência Preliminar Conciliação. Publique-se. Cite-se e Intimem-se. 3) Dê-se vistas ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.205.000760-0 - IRACI DA SILA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X JOSÉ VIEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Atenda-se ao MP. (Promoção do MP: ...Assim sendo, a fim de compor as partes, requeiro a intimação do executado para esclarecer se deseja escolher outra data para o pagamento e, em caso positivo, outra data poderá ser fixada, desde que fique ciente de que o descumprimento na data aprazada importará em multa a ser estipulada judicialmente. Após, pela intimação da exequente e nova vista. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.008429-9 - CLAUDIO RICCIO (Adv(s). Dr(a). KARLA RICCIO MACHADO (RJ-135062)) X CLAUDIO RICCIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANE FLEGLER DE OLIVEIRA (RJ-115556) Sentença:Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos entre as parte acima mencionadas.O requerido, quando da apresentação da contestação, às fls. 31/32, reconheceu a procedência do pedido, concordando com o pedido formulado.Às fls. 37, consta parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pedido. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao órgão empregador do requerente para suspender os descontos da pensão a que fazia jus o requerente. Custas na forma do artigo do da lei 1060/50. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.014996-8 - EVRINK FIRMINO ALVES (Adv(s). Dr(a). RUI PINTO REZENDE (RJ-131429)) X ELEN FIRMINO ALVES Despacho:Diga o Autor, após ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.205.000150-5 - JOSE ORLANDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762)) X ANTONIO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA Despacho: Antecipo a audiência de Impressão Pessoal para o dia 25/09/2007 às 13:45. intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.011689-1 - RYAN THOMAS ROSA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X CLAUDIO NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao(s) Exeqüente(s). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.205.005225-6 - MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON BATISTA AMELIO (RJ-140617)) X SILAS FERNANDO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro os pleitos de fls.52/53 com exceção do item nº 05 que, como bem ressaltou o Ministério Público, deve ser feito através da via apropriada. \r\n\r\nProc. 2005.205.003747-6 - DIRCEU FRANCISCO X DIRCEU DO NASCIMENTO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Sentença:Trata-se de Ação de modificação de clásula entre as partes acima nominadas. Devidamente Intimado para dar andamento ao processo, sob pena de extinção, a parte Autora quedou inerte, permanecendo o feito paralisado.O Ministério Público, às fls. 48, opinou pela extinção, sem julgamento do mérito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora condenada nas custas processuais, sobrestada a execução de tais verbas, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.001636-1 - MARLENE ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X ESTEVÃO DELGADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608) Aos interessados sobre o ofício de fls. 125. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.000630-8 - MÁRCIO ANDRÉ ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X LUCAS ANDRE PEREIRA DA SILVA Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 31/32, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 35-v, HOMOLOGO o acordo de folhas 31/32, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.205.010090-4 - CLARICE BONSUCESSO DE OLIVEIRA COUTO DA SILVA X ALMIR BELISARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SALLES VIEIRA (RJ-141017)), MAYARA BONSUCESSO DA SILVA), VICTOR AUGUSTO BONSUCESSO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando a avença celebrada entre as partes às fls. 34, contando com a manifestação favorável do Douto Órgão do Ministério Público às fls. 35, HOMOLOGO o acordo de folhas 34, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.002022-6 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS KNUPP (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003)) X JULIO CEZAR RODRIGUES KNUPP E OUTROS Decisão:1) Decreto a revelia da parte Ré sem seus efeitos, embora devidamente citado e intimado, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 32.2) Pela manifestação da parte autora sobre as provas que pretende produzir. 3) Designo desde já Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal para o dia 20/09/2007 às 13:40 h. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP.4) Determino a realização do estudo social do caso. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.003755-0 - LUIS CLAUDIO DE SOUZA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X CINTIA DA SILVA GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484) Despacho:Em réplica, após ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.205.003135-2 - TATIANA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARDOSO DOS SANTOS (RJ-063743) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO inserto às fls. 21/22, que contou com a anuência do Ministério Público, às fls. 24, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, DECRETANDO-SE A SEPARAÇÃO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento do acordo, inclusive Mandado de Averbação/Registro/Carta de Sentença ao Registro Civil competente.Custas e honorários na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 275410"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.008934-2 - AGNES DA COSTA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X JOÃO MOREIRA Decisão:Defiro JG. Fixo os provisórios em 250(duzentos e cinqüenta)% do salário-mínimo federal, a ser pago até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal da parte autora. Cite-se e intime-se para a ACIJ no dia 04/09/07 às 14:30 horas. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A., Agência Campo Grande, para abertura de conta-corrente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.009216-0 - GABRIEL RIBEIRO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X OSMAR LABRE SANTANA Decisão:Defiro JG. Fixo os provisórios em 80 (oitenta)% do salário-mínimo federal, a ser pago até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal da parte autora. Cite-se e intime-se para a ACIJ no dia 04/09/07 às 14:45 horas. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A., Agência Campo Grande, para abertura de conta-corrente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.009237-7 - KATLYN DA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X ISRAEL CORDEIRO DE SOUSA Despacho:Defiro JG. Fixo os provisórios em 20(vinte)% dos ganhos brutos do alimentante, salvo descontos legais obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para a ACIJ no dia 04/09/07 às 15:15 horas. Oficie-se para desconto e ao Banco do Brasil S. A., agência Campo Grande, para abertura de conta-corrente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.205.008966-0 - ALMIR BELISARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X CLARICE BONSUCESSO DE OLIVEIRA COUTO DA SILVA Despacho:Designo o dia 05/09/07, às 14:00h para a audiência do art. 331, CPC. Int-se. \r\n\r\nId: 275411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nEscrivão: Jose Figueira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.205.012242-7 - CRISTIANE AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). FELIPE CAVALCANTI REI (RJ-098645) Decisão:Fls. 1109/110 - A defesa de CRISTIANE clama pela revogação do decreto prisional contido na pronúncia. Ouvido, o MP opinou contrariamente (fls. 1112v). É o breve relato. Decido. Os fundamento que ensejaram a mantença da custódia cautelar quando de decreto de pronúncia persistem íntegros e inalterados. O adiamento do julgamento em Plenário foi promovido pela própria defesa técnica (fls. 1098/1099). Não há como vislumbrar constrangimento ilegal por excesso de prazo, na esteira dos ensinamentos contidos na Súmula nº 21 do STJ. Os requisitos da preventiva, outrossim, se fazem presentes e apontam para a necessidade de mantença da custódia cautelar imposta à acusada CRISTIANE. Mantenho, pois, inalterados o decreto prisional contido na pronúncia, pelos fundamentos já lançados às fls. 609/618. INDEFIRO, por conseguinte, o pleito de liberdade renovado pela defesa. Int. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.205.009275-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GUSTAVO DE CASTRO MENEZES Despacho:Cumpra-se. Designo audiência para o dia 22/08/2007 às 13:50 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Requisite-se e intime-se a testemunha deprecada. Certifique-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando a data e solicitando a intimação do acusado e sua defesa. \r\n\r\nId: 275400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 129, § 6º do Cp - Lesão Corporal Culposa, 3X \r\n\r\nProc. 1990.205.100367-6 (5222) - MP X ANTÔNIO LUIZ MANSO (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864) Despacho:Desarquivem-se. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... C/C Art. 20 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal.... \r\n\r\nProc. 2007.205.006680-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIANO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772) Decisão:1) Designo o dia 09/08/2007 às 13:45 horas para oitiva de Charles Miguel de Almeida (fls. 79) como testemunha do juízo. Requisitem-se. I-se. 2) Atenda-se às diligências requeridas pelo MP. \r\n\r\nArt. 50 da Lei 6.766/79 - Iniciar, Efetuar Loteamento, Desmembramento Sem Observância da Lei, inciso I. \r\n\r\nProc. 2006.205.002322-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499) Às Partes sobre o acrescido. (à Defesa). \r\n\r\nId: 275401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2007.800.017288-6 - Amyl Barros Figueira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Expeça-se mandado de pagamento. 2) Intime-se para que se manifeste quanto a obrigação de fazer em 48 horas, sob pena de majoração da multa diária. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.066547-8 - Sergio Alves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir de Souza - OAB RJ092489). X Andre Cassanti Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Garcia de Mattos - OAB RJ084303, Claudia Rocha de Castro Mattos - OAB RJ102723). Fls. 61 - Int-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.145123-3 - Centro Educacional California LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X Ricardo Cesar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Soares do Nascimento - OAB RJ056494). Ao exequente sobre certidão de fls 76 \r\n\r\nProc. 2005.800.061191-9 - Adriano Zanela da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Geralda Soares da Silva Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Alves Silva Junior - OAB RJ109280, Edivaldo de Souza - OAB RJ111867, Gilberto Silva dos Santos - OAB RJ112061). Ao exequente sobre certidão de fls 61 verso \r\n\r\nProc. 2006.800.007127-7 - Rosangela Ferreira dos Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Patricio de Oliveira Antelo - OAB RJ100308). X Maria Celi Modesto Dourado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luiz Dourado - OAB RJ063686). Comprove-se o pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n017125/2001 (2001.800.024816-6) - Maria Rosa das Graças Marçal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Lemos de Oliveira - OAB RJ067094). X Posto Caroba Veículos. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.103010-0 - Wagner de Azevedo Ferreira Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Marques da Silva Junior - OAB RJ104155). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Robson Lopes de Abreu Junior - OAB RJ109241). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.800.004710-6 - Nelma Maia do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelton Goncalves de Faria - OAB RJ116924, Perla Tedeschi Abrahao - OAB RJ117045). X Nokia do Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Souza - OAB SP173317, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Comprove-se o recolhimento da guia. \r\n\r\nProc. 2005.800.087097-4 - Andrea Helena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897, Elisangela Cardoso de Castro - OAB RJ102643). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Comprove a autora o pagamento das contas de fls. 42/45. \r\n\r\nProc. 2006.800.043749-1 - Ilmar Maia Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Caldas Barros - OAB RJ087307). X Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venha a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.800.087206-7 - Anne Tex Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinto de Miranda - OAB RJ091464, Denise Cuba Gasparelli - OAB RJ088985). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Face ao teor de fls. 89, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.101609-2 - Christiane Loureiro da Paixão. X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Proceda-se à penhora on line da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.118944-2 - Deise Gomes Conceição. X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.128943-6 - Tania Regina Bastos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Spoladori Roseira - OAB RJ136084). X Rainbow Holdings do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291, Lia Parreira de Vasconcellos - OAB RJ027557). À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.134039-9 - Alexandra de Oliveira Ferreira. X Americanas. Com S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.140033-5 - Adilson de Oliveira Neves. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Int-se o réu para que comprove a sua obrigação de fazer em 05 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 500,00, substituindo-se a multa. \r\n\r\nProc. 2006.800.158959-6 - Antonio Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Priolli - OAB RJ087306). À parte autora sobre fls. 48, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.165214-2 - Hernandes de Oliveira e Silva. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Venha guia devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2006.800.173746-9 - José Olímpio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Jose de Azevedo - OAB RJ063035). X Pecúlio União Previdência Privada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.209320-3 - Maria da Penha Gabriel Alves. X Bio Center Laboratorios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Camargo Bueno - OAB SP064776). INDEFIRO A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA, POIS O ATESTADO É DE UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, TEMPO SUFICIENTE PARA NOMEAR NOVO PREPOSTO, POIS TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA , DESSA FORMA, DECRETO A REVELIA DA RÉ. INTIME-SE A RÉ. INTIME A AUTORA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM PRODUZIR ALGUMA PROVA, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.028729-0 - Deivid de Amorim Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila dos Santos - OAB RJ075692). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Face ao teor de fls. 53, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.032130-2 - Rose Januário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Batista Amelio - OAB RJ140617). X Banco Itaú S/A. À parte autora sobre fls. 51, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.038113-0 - Eli da Silveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Ferraz Thomé - OAB RJ129971). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Junte-se. Face ao alegado, reconsidero fls. 44, reconhecendo-se como devido o valor de R$ 2.500,00. Não obstante, venha nova planilha, eis que a multa pactuada em razão da mora substitui a legal, sob pena de bis in idem. \r\n\r\nProc. 2007.800.046048-0 - Marco Antonio da Silva Cardoso. X Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ...TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO , INOBSTANTE TER SIDO INTIMADA CONFORME FLS.23, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANALISE DO MERITO, NA FORMA DO ART.51,I DA LEI 9099/95. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS. APÓS O TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIDASAS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.800.047803-3 - Vanessa Deodoro de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana José dos Santos - OAB RJ141518). X Banco Fibra / Gvi Prom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Designada Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 16/08/2007 às 12:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.050879-7 - Marinete Gonçalves Bravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844). X Banco Bradesco - Bradesco Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). À parte autora sobre fls. 45, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.083531-0 - Marcia Araujo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Banco Panamericano S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352). ITEM 3 - DEFIRO A EXCLUSÃO DA 2ª RÉ DO POLO PASSIVO E HOMOLOGO O ACORDO, NA FORMA DO ART.269,III DO CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2007.800.119842-1 - Maria das Graças Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Silva de Abreu Santos - OAB RJ142778). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Cumpra-se fls. 27. \r\n\r\nProc. 2007.800.126695-5 - Laura Maria da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Batista - OAB RJ121135). X Tim Celular S/A. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.127030-2 - Sandro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilanda Claudino da Silva - OAB RJ106693). X Renata Alves de Souza. Venham os cheques originais. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.029770-2 - Rogerio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ003796, Elizabeth Maria dos Santos Coutinho - OAB RJ083274). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Miranda de Carvalho - OAB RJ052226, Carlos Bezerra de Azevedo - OAB RJ061229). AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.800.077410-7 - Gilvany Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X Programa Nacional de Informatica LTDA e outro. Face ao comprovado, isento à autora de custas. Cumpra-se fls. 93v, in fine. \r\n\r\nProc. 2005.800.010568-6 - Maria Helena do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Holzer - OAB RJ074837, Heloisa Helena Holzer - OAB RJ074721). X Willian Franco. 1) Indefiro expedição de ofício por se trtar de diligência da parte. 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.000099-4 - Aline Guerra Machado Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X Roberto Firmino de Carvalho. Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.027255-6 - Silvania Velasco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto de Queiroz Guerrieri - OAB RJ057301). X Oikomene e outro. TENDO EM VISTA O AR DE FLS.46 E, AS FOTOS DE FLS.45 QUE COMPROVAM QUE A RÉ ANGLOSCHOOL É ESTABELECIDA NAQUELE ENDEREÇO, DECRETO SUA REVELIA. INTIME-SE A AUTORA PARA DIZER SE HÁ INTERESSE EM PRODUZIR QUALQUER OUTRA PROVA , ATÉ MESMO EM FACE DA 1º RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.045818-4 - Marcia Batista Vicente Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Cardoso de Castro - OAB RJ102643). X Microlins Centro de Formação Profissional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB RJ084399, Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.194521-2 - Marco Antonio dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcemir Ferreira Alfena - OAB RJ067284). X Appai - Assoc. Benefic. dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Est. Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilson da Costa Varela - OAB RJ062222). À parte autora sobre fls. 79, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.017464-0 - Veronica Valadao de Almeida Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.030984-3 - Debora Alexandre da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Alexandre da Rosa - OAB RJ139629). X C & A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.039510-3 - Nova Matriz 610 Auto Peças Comercio Varejista LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). X Original Distribuidora de Peças Automotivas LTDA - Epp. DEFIRO FLS.36 \r\n\r\nProc. 2007.800.061366-0 - Marcia Regina Barbosa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcemir Ferreira Alfena - OAB RJ067284). X Supervia. A AUTORA PRETENDE REDISCUTIR A CAUSA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SE TRANTANDO DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART.535 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.25/26, ALÉM, DE INCABÍVEIS, VEICULAM PRETENSÃO DE TENTAR AFASTAR UM FATO ALEGADO NA INICIAL, CLARAMENTE, POIS ÀS FLS.03 AFIRMA: ¨DESORIENTADA E COM RISCO DE MORTE , TUDO DE MÃOS DADAS COM O FILHO MENOR.¨A AUTORA COM OS PRESENTES EMBARGOS DEMONSTRA O QUE ATÉ AGORA NÃO TIVE A CERTEZA, SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA TENTATIVA DE AUFERIR VALORES INDEVIDAMENTE, POIS, REPITA-SE ALEGOU QUE ESTAVA COM SEU FILHO MENOR, E AGORA QUER FAZER CRER QUE O EQUÍVOCO FOI DO JUÍZO. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.25/26. I-SE \r\n\r\nProc. 2007.800.080408-8 - Eliana Cristina Souza Eymrad. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). DEFIRO O ADITAMENTO DE FLS.22 PARA INCLUIR A ITAÚ CDB S/A ( TAÍ ) NO POLO PASSIVO. PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO. REDESIGNE A AUDIÊNCIA. CITE-SE COMO REQUERIDO, ENDEREÇO ÀS FLS.22. INTIME-SE OS DEMAIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.081548-7 - Antonio Marcos Hildebrandt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erlaine Souza da Silva - OAB RJ142405). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). DEFIRO FLS.22 ITEM 01. FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO. REDESIGNE A AUDIÊNCIA E CITE-SE E INTIMEM-SE , APÓS FORNECIDOS OS ENDEREÇOS. \r\n\r\nProc. 2007.800.083028-2 - Lidia Cristina Henninger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluisio Firmino Pereira - OAB RJ044499). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA COM ANUÊNCIA DO RÉU E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC. SEM CUSTAS. APÓS O TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R. \r\n\r\nProc. 2007.800.126886-1 - Cicero dos Prazeres Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794). X Banco Itau S/A. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.127196-3 - Viviane da Silva e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). X Itaucard Financeira S/A Credito. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.021286-0 - Paulo Celso da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilmar Brum de Oliveira - OAB RJ070857). X Alpoim Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vailson Tavares Lessa - OAB RJ056856). Ao exequente sobre certidão de fls 114 \r\n\r\nId: 275240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVIII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Damião Lopes Araújo\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.800.014183-0 Vítima(s): Maria da Glória Silva de Figueiredo, Haroldo Alan de Figueiredo. X Alamir (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner da Silva - OAB RJ138274). Intime-se o patrono do autor do fato por D.O. para que forneça a completa qualificação do seu cliente possibilitando a realização da audiência. \r\n\r\nId: 275222"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275519": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nEscrivão: Rosangela Queiroz Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.207.003477-6 - ELIZABETE MACHADO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMELIA DA CONCEICAO MACHADO Despacho:FLS. 57 - AGUARDE-SE, POR 30 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/06/2007 \r\n\r\nProc. 2007.207.002466-3 - ELLEN EIDELWEIN FETTER X NEWTON FETTER (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO (RJ-103503) AO REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.207.003417-6 - VALERIA NOVAES DELLA LIBERA (Adv(s). Dr(a). IEDA SANTA ROSA LEMOS (RJ-098578), Dr(a). JARBAS GOMES DE MELO (RJ-031530)) X KILZA NOVAES DELLA LIBERA Despacho:FLS. 155/157 - COM A JUNTADA DOS ALVARÁS ORIGINAIS, EXPEÇAM-SE NOVOS ALVARÁS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.207.000771-2 - EULALIA DELATORRE - CPF: 035.618.917-13 E OUTROS X GUGUILHERME FELIX DELATORRE (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) processo desarquivado aguardando manifestação da parte \r\n\r\nProc. 2005.207.004964-3 - ALCINA RIBEIRO FONTE, Interessado: NELSON LUIZ RIBEIRO DA FONTE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PERES CAUSANILHAS RODRIGUES (RJ-101633)) X FRANCISCO JOAQUIM DA FONTE (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:I-SE A REQUERENTE, POR D.O E POR AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO O DESPACHO DE FLS. 12 E, NA OPORTUNIDADE, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO HERDEIRO NELSON DE FLS. 23 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2005.207.006792-0 - PAULO ORLANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA REIS MARQUES RODRIGUES (RJ-098667)) X CARLOS ALVES MONTEIRO E OUTRO AO INTERESSADO PARA ATENDER À FAZENDA (PELA JUNTADA DAS GUIAS DE CONTROLE) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.207.001364-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X GISELE DOS SANTOS BARBOSA Despacho:1. FLS. 86 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.207.002852-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILSON FERREIRA GABRI AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.207.007968-4 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X WEB ILHA INFORMATICA LTDA ME AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.207.003189-6 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FÁBIO ROGÉRIO GLINARDELLO E SILVA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.207.007091-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MONIQUE PEREIRA DE MELO Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.207.003892-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X VIVALDO RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nCarta Precatória, Ação: Execução da Obrigação de Fazer/Execução \r\n\r\nProc. 2006.207.006438-5 - TEREZINHA MAESTRI LIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOEDERT (SC-012076), Dr(a). PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM (SC-012259), Dr(a). LILIAN DA SILVA MAFRA (SC-010889)) X LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA A PARTE AUTORA SOBRE JUNTADA DE AR NEGATIVO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.207.000229-2 (13580) - ALMIR LOPES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X ALAIR FERREIRA & CIA LTDA - CONSORCIO NACIONAL ELDORADO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) AO RÉU/EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA E A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APURADA, CONFORME TABELA DE FLS. 416 (VER TABELA DE FLS. 416) \r\n\r\nProc. 2003.207.006602-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLVIO MONTEIRO II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LUCIANA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHAO AZARO (RJ-096891) Despacho:FLS. 165 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. I-SE A RÉ DA PENHORA, POR D.O., EM CUMPRIMENTO AO ART. 475, J § 1º DO CPC E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM O FEITO DE SE EVITAR NULIDADE. \r\n\r\nProc. 2004.207.004272-4 - ESPOLIO DE CIDNEI ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Interessado: SONIA RAMOS DE OLIVEIRA) X JOAO BATISTA DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.005719-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHABELA (Adv(s). Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012), Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661)) X DOUGLAS XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NA ATA DE FLS. 103. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.207.003273-8 - BANCO LLOYDS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA CLÁUDIA BENEVIDES DE ABREU (RJ-134767) Despacho:1. FLS. 213 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. APÓS, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.207.001071-0 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X GUSTAVO ANDRADE COUTINHO À AUTORA SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.207.004738-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (RJ-002202A), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X AGOSTINHO LUIZ FONSECA BEZERRA PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDAMENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE \r\n\r\nProc. 2003.207.006414-6 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SERV - SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.002143-0 - MARIA AMENA LADEIRA CARVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X EDINALDO RODRIGUES DA SILVA Despacho:PROMOVA A AUTORA A JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA, COM A DEVIDA EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS PELO RÉU, CASO EXISTENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. FINDO O PRAZO, CLS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.207.002863-0 - SEBASTIÃO ALEXANDRE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.207.003917-2 - UNIAO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ALBERTO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GEORGEAN (RJ-061727) AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2002.207.002248-4 - MAXCLIMA THERMO KAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557), Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X HELIO HENRIQUE FREIRE CELENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.207.003942-3 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JOSE CORREIA NUNES E OUTRO À EXEQUENTE SOBRE FLS. 180/181, BEM COMO PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 166/167 PARA INSTRUIR O ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.207.007975-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ANA FLAVIA SCHENKEL AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ PARA INSTRUIR A PRECATÓRIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.207.000097-7 (11548) - MARIA CATARINA TEOFILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789)) X TRANSPORTES PARANAPUAM (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) processo desarquivado \r\n\r\nProc. 1998.207.001098-2 (18091) - ANDREA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA WALENKAMP (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FILARDI (RJ-052775) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2001.207.002780-7 - BARBARA FONTES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DURVAL GARCIA FAGUNDES (RJ-105763)) X TRANSPORTES PARANAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:1. FLS. 366/367 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. APÓS, A EXEQÜENTE E O SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.207.000698-5 - JORGE LUIZ ALVES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:1. FLS. 307 - ANOTE-SE E/OU EXCLUA-SE ONDE COUBER. 2. FLS. 310 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.207.004754-3 - ALCIDES JOSÉ DE AZEREDO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.207.000072-9 (6587) - Inventariante: MARIA DA LUZ MARTINHO JULIAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X JOAO JULIAO PARRACHO (FALECIDO) FLS. 354 - AO REQUERENTE PARA FORNECER OS NÚMEROS DOS CPF'S DE JOSE RODRIGUES MARTINHO E ESPÓLIO DE MARIA ROSALINA DA GRAÇA FERREIRA PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2004.207.007283-2 - MILTON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FELISBELLA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA Despacho:FLS. 66 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.207.003512-0 - GERALDA CANDIDA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X MARCOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) ÀS AUTORAS SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.207.004566-6 - SARA MARIA ROSA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X EDUARDO BAROZZI DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.207.001557-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X MANGIATORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1. FLS. 279/280 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.- \r\n\r\nProc. 2003.207.007563-6 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X ELETRO E CONSTRUCAO REMET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2007.207.004619-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X ISABEL BAYMA DE OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO - COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO CAMPO 34: CONTA 600225174-9 - CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 43 REFERENTE AO FUNPERJ R$ 0,87 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.207.005381-1 - ORLANDO JOSE SOARES VALVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X GERALDO MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY (RJ-110853) Despacho:AOS AUTORES, PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTÓRIO, MEDIANTE RECIBO E MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.207.006100-5 - SADY DOS ANJOS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:FLS. 155 - DEFIRO A DILAÇÃO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.207.003569-5 - UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.207.005690-8 - ALDENISE SOUZA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.207.005466-0 - RELY CARVALHO PERES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO (RJ-095096)) X CONSELHO NACIONAL DE MINISTROS DAS IGREJAS EVANGELICAS VIDA NOVA - CONAVIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO SANTOS (RJ-102046) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE GUIA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.207.005398-7 - BARBARA LUCIA SANTANA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIR CÉSAR RABELO (MG-065240), Dr(a). MARIO MEDEIROS DE CAMARGOS (MG-065855), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.207.003206-2 - CLAUDIO LOPES SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO FEITAL (RJ-079404)) X BRASCOD COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS SIMONY ZWARG (SP-161773), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.207.001361-4 (1935) - ADILSON BARBOSA RIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:ANTE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 11/2002, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DESTA REGIONAL. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.207.000133-0 - LUIZ MATULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596)) X ELFRIEDE FUNK) INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS ( FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) CONFORME REQUERIDO NA PROMOÇÃO DE FLS. 63/64 DO MP , ITEM 7 (FALTAM CÓPIAS) \r\n\r\nId: 275519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Renata Serber Tavares Verissimo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.207.004504-0 - MARIA JOSILDA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PATROCINIO (RJ-080479)) X LUIZ CARLOS BARBOSA LOPES Sentença:\"...DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2006.207.000792-4 - EDNALDO VITAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA MARQUES (RJ-126620)) X JOÃO MARCELO BEZERRA DOS SANTOS Sentença:\"...DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ....\" \r\n\r\nProc. 2007.207.000149-3 - SÉRGIO MACHADO DA PURIFICAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X ALDENIR MACHADO DA PURIFICAÇÃO Fls.28 ao Requerente sobre cota da Fazenda, venham as custas para o Avaliador. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.005693-3 - MARIO GUEDES DE MELLO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X MARIO GUEDES DE MELLO FILHO Sentença:\"...expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s)...\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.207.007100-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X LEANDRO CARDOSO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.207.001483-2 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X JEFFERSON DO COUTO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.002375-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE COSTA BLOISE VIGAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.004500-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVARO DA SILVA VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006860-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X REGINALDO ALVES DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.007100-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X ALEXANDRE ANDRADE DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000435-4 - BANCO ABNA AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X RENATO BRANDAO DIAS Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO...\" \r\n\r\nProc. 2007.207.000518-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ELIZEU POLETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.001363-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EXPRESSO DAS CÓPIAS SERVIÇOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.001428-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO DE ALMEIDA PAIN PAMPLONA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.002043-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X HELIO ZADMINAS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.002084-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X LUCIANO PONTES DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.002216-2 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ADRIANA DE OLIVEIRA Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO...\" \r\n\r\nProc. 2007.207.002221-6 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VIVALDINO RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.002951-8 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X D'MAGALHÃES CORDEIRO SERVIÇOS MÉDICOS INTENSIVISTA LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.007374-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PAULO JOSÉ MENEZES AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.207.000630-3 (13104) - JURADIR BAROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X WILLER SABINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.207.002032-8 (16591) - ESPOLIO SALVADOR ABDALLA JACOB (Adv(s). Dr(a). THOME ABDALLA JACOB (RJ-010505)) X MARIA DA GLORIA FRIACA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) à parte autora sobre ar negativo \r\n\r\nProc. 2002.207.006007-2 - JORGE LUIZ REIS KUDSI (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X JANE BARRETO TOLEDO RANGEL), JANDIRA NEVES LAGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.207.000772-9 - JULIMAR BIZZO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X AUGUSTO ABRANTES MADEIRA JUNIOR à parte autora sobre AR negativo \r\n\r\nProc. 2003.207.004073-7 - MK PUBLICITA PRODUCOES, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA (RJ-001809A)) X ARCA DO LOUVOR MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO S. DA SILVA (RJ-119678) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.207.007467-0 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X CLAUDIO CEZAR DA COSTA ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.002228-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X JOVANY DINIZ DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.004632-0 - ANTONIO PAULO DA SILVA MÓVEIS ME (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-132350)) X MARCELO FERNANDES GONZALEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.002472-7 - ESPÓLIO DE ADÉLIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X BETO E JUNIOR AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006891-3 - RADIO O DIA FM LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X JOSÉ MARIA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000843-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X M. E. S. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,...\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.207.006953-0 - FRANGO IPÊ PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DEMARCHI (SP-184458)) X MERC. NASCIMENTO ARAUJO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000330-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X LUIZ ADRIANO ESPOSITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.207.000453-7 (13319) - Inventariante: GENI FRANCISCA D ANDRADE DOS SANTOS X JAQUISON LOESER DOS SANTOS Sentença:\"...expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s).\" \r\n\r\nProc. 1998.207.002269-8 (17648) - Inventariante: SELMA CONCEICAO DOS SANTOS X GREGORIO NILTON DOS SANTOS Sentença:\"...expeçam-se o (s) formal (is) de partilha e/ou alvará (s)....\" \r\n\r\nProc. 2000.207.001729-0 (20036) - Inventariante: ANTONIA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO (RJ-103662)) X VALDEMIRO SOUZA DOS SANTOS ao interessado sobre fls 142/194 ( carta precatoria) \r\n\r\nProc. 2001.207.004692-9 - JORGE LUIZ PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300), Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650)) X MARIA IGNEZ DE CASTRO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADORProcesso nº 2001.207.004692-9 S E N T E N Ç A Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos de fls.121/122, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. À inscrição. Efetue-se o pagamento dos tributos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.207.000651-0 - LUCIANE LUCAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X JORGE ANDRÉ LUCAS DE FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.207.006177-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CARLOS FREDERICO JOSE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.207.001581-5 (19882) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X JOSEMARY REGO DE ASSIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.207.003132-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE CORREIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.207.004656-9 - JAPERMIS PAZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) ...AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS \r\n\r\nId: 275520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nEscrivão: Heraldo Borges\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nArt. 1º, § 1º da Lei 9.455/97 - Crime de tortura \r\n\r\nProc. 2002.207.004500-9 - MP X D.F.S.J., L.A.P.J., R.B.C., M.E.S.P., E.L.T., S.M.M.M., M.S.C., E.L.M., L.R.P., J.R.G. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA VINHAES (RJ-099161), Dr(a). ROGERIO RABE (RJ-093658), Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Sentença: Diante do documento de fls. 1708 e da manifestação ministerial de fls. 1709, reputo compravado o óbito do réu, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SIDNEY MENDES DE MELO MATIAS, com fulcro no art 107, inciso I, do Código de Penal Brasileiro. Ao trânsito em julgado, oficiem-se ao IFP, INI e Distribuidor. P.R.I. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.207.005670-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIO MENDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho:1) Acolho o parecer ministerial e DEFIRO a restituição do veículo do réu Márcio Mendes de Araújo. Estando ele preso, seu advogado, possuindo poderes, poderá retirar o veículo.2) Apresente a Defesa suas razões recursais. I. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.207.002285-8 - Assistente de acusação: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) MINISTÉRIO PÚBLICO) X ROBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585) às partes para fins do artigo 499 do CPP \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.207.007680-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO DE MELO ESPINDOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TELASCO NENO ROSA (RJ-034684), Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) As partes em alegações finais. I. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2002.207.002290-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X SEMYRAMYS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)), JAIR MARIANO DE ALMEIDA, Dr(a). ANTONIO TADEU GOMES (RJ-045537), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) as partes sobre o acrescido. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.207.005462-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL FERREIRA BARBOSA DAS CHAGAS Ex positis, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA constante da denúncia oferecida pelo Parquet, condenando o acusado DANIEL FERREIRA BARBOSA DAS CHAGAS...Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos por considerar que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do C. P., sujeitando-o, ab initio, a prestação de serviços à comunidade em entidade conveniada à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.207.002083-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRE DE FREITAS BONEL (Adv(s). Dr(a). RENATA ASSIS DA SILVA (RJ-097498) Sentença:SENTENÇADiante da comprovação do cumprimento da pena que lhe foi imposta (Ata de fls. 87), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉ DE FREITAS BONEL, aplicando, o disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado e recolhidas as despesas processuais, oficiem-se ao IFP e INI, com a baixa na distribuição.P.R.I. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, 2 vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.207.005924-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDRE DA COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOAO CICERO DE PAIVA (RJ-078104), Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410), Dr(a). MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO (RJ-090415) ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ANDRÉ DA COSTA AMORIM nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.207.000115-8 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524)) X FERNANDO PEREIRA DA CAL Despacho:Recebo o recurso. Venham as razões. I. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.207.003800-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAN COELHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703) Despacho:1) Reitere-se ofício de fls. 283.2) Intimem-se os acusados para que constituam novo patrono, ou se manifesterem quanto ao desejo de serem assistidos pela Defensoria Pública. Expeça-se mandado. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.207.006753-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X JAQUELINE AREAS CRISPIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Requisite-se a ré Jaqueline para que ratifique o teor da petição de fls. 329. 2) Intime-se o patrono da acusada da data da apresentação da ré. I. \r\n\r\nProc. 2006.207.006753-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X JAQUELINE AREAS CRISPIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao patrono da ré Jaqueline Areas Crispim - Dr. Hercílio Sampaio Frisoni - OAB/RJ 75.269 para no dia 08/08/2007, às 12:30 horas, comparecer ao Cartório desta Vara Criminal, ocasião em que sua cliente estará presente, para assistí-la na manifestação quanto ao desejo de recorrer. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 58, § 1º, alínea \" a \" da Decreto-Lei 6.259/44 - Realizar jogo do bicho como intermediário \r\n\r\nProc. 2004.207.003546-0 - JP X RAUL BORGES (Adv(s). Dr(a). MAX AGUIAR RODRIGUES (RJ-126125) Despacho:1) Assiste razão ao Parquet em sua cota de fls. 108v.2) Esclareça o peticionário de fls. 99 a divergência apontada pelo órgão do Ministério Público. I. \r\n\r\nId: 275521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nEscrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.203.000302-1 - JUSSARA DE OLIVEIRA LORDELLO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214)) X PAULO CESAR FALCAO LORDELLO Fica deferida a vista no prazo legal. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.203.015354-0 - RACHEL GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X JACOB HOROWICZ), GRÁFICA LUX LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920)), MED LINE EDITORA LTDA, Dr(a). HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-095943)), TRENA TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA, Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Decisão:1) Recebo o agravo de folhas 292 e seguintes. Fique retido. Ao agravado.2) Recebo os embargos de declaração de folhas 300 e seguintes, por serem tempestivos. No mérito contudo, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar este Juízo, qualquer contradição na decisão que rejeitou a preliminar de mérito de carência de ação, por entender não ser aplicável a questão ora em exame, o artigo 119 do Código Civil, mas sim o artigo 179 do mesmo diploma legal. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.203.003966-5 - ADRIANA MARTINS MULLER GUEDES, JOSE LUIZ MULLER GUEDES (Adv(s). Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567), Dr(a). MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (RJ-132001)) X ANTÔNIO CARLOS AFONSO (Adv(s). Dr(a). DAIL SILVEIRA DE AGUIAR (RJ-054109) Sentença:Homologo o acordo de fl. 58, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Honorários compensados. Custas na forma da Lei. Oficie-se ao CBMERJ, a fim de proceda ao desconto em folha de pagamento do 2º Autor \" José Luiz Muller Guedes, RG. 11.526, CPF 781.137.847-72\", da quantia referente à dezessete (17) parcelas de R$ 300,00 (Trezentos Reais), que deverão ser depositadas a favor do Réu Antonio Carlos Afonso, RG. 3056427 IFP/RJ e CPF 239.243.497-20, na conta bancária indicada às fls. 62, (CEF - ag. 1707 - c/c 6914-5).Aguarde-se no arquivo o integral cumprimento do acordo na forma da Resolução 22/06 do Órgão Especial.Após, comunicado o seu cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.008131-7 - PAULO ROBERTO ROCHA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DAYER BECHARA (RJ-000087B)) X MARIA DO CARMO ROCHA MONTEIRO Despacho:À Fazendqa Estadual \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.203.000982-2 (21717) - ABN AMRO BANK X CARLOS ALBERTO RODRIGUES AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, certifique o cartório e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.203.009490-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCIO LIMA BRAZIL Ao autor sobre fls. 77 \r\n\r\nProc. 2005.203.012636-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LEANDRO PORTELLA ATHAYDE CARICATTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.007290-7 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BALTAZAR APARECIDO DE OLIVEIRA Ao autor sobre o mandado de fls.20/21 \r\n\r\nProc. 2007.203.007627-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X THARLEI CHAVES VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.203.000395-9 (22914) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL TAQUARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ROSELI DE SOUZA (RJ-094963)) X VANIA MARIA FERRIRA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA C DE BRITO (RJ-063158) Faltam custas para expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2000.203.000712-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS MANANCIAIS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673), Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS NICOLICH E OUTROS 25 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2000.203.000715-8 (33971) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS MANANCIAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646)) X ESPOLIO DE TULIO MARCIO MAZZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA (RJ-090306)), MARIANA BATISTA MAZZA Ao autor para providenciar a expedição dos ofícios, retirando-os em mãos ou efetuando o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2000.203.011314-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357), Dr(a). ELZA DE C M R COELHO (RJ-048933), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) TOMAZ GIORDANO JÚNIOR E OUTROS Despacho:I-se a Autora por via postal, a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 parágrafo 1º do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, certifique o cartório e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.203.012154-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DO GABINAL (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X NILO RODRIGUES SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (RJ-102029), Dr(a). NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA (RJ-107610) 10 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Aos interessados sobre o laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2005.203.007295-1 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X LEONILDO DE SOUZA ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) Faltam custas para expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.203.004315-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ISMAEL GUILHEM ALBERTO Ao autor sobre a carta precatoria. \r\n\r\nProc. 2006.203.010095-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL COMANDANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X JAIRO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS), ALINE TAVARES DE OLIVEIRA Sentença:....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para condenar os Réus ao pagamento das cotas condominiais discriminadas na petição inicial e, vincendas até o trânsito em julgado da presente, devidamente corrigidas pelo índice da E. CGJ, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês e da multa de 2% na forma do Código Civil. Condeno os Réus no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, intimem-se os devedores, neste caso pessoalmente, para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 475 \" J \" do CPC com redação dada pela Lei 11.232/05.Ao final, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.010284-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X VALDETE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JOSE DOS SANTOS (RJ-102028)), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Despacho:Considerando que as manifestações de fls. 64 e 72 foram protocoladas após a realização do acordo de fls. 63, esclareçam as partes se permanece o intuito conciliatório e se insistem na homologação da avença, que se encontra subscrita pelos patronos de ambas as partes com poderes para transigir. Considerando ainda a proximidade da data designada para a audiência, venham os esclarecimentos devidos no prazo de 72 horas e voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.203.014143-5 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ELISABETE FARIA DE SOUZA), PAULO CESAR DE SOUZA Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 269 inciso I do CPC, condenando os Réus, ao pagamento das cotas condominiais vencidas descritas na inicial, com exceção das cotas de junho, agosto e setembro de 1996 por estarem prescritas, bem como as vincendas no curso da demanda, devidamente corrigidas pelo índice da E. Corregedoria de Justiça e acrescidas de multa de 20% na forma da Convenção Condominial e juros de 1% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil quando então a multa deverá ser computada no percentual de 2% na forma do disposto no art. 1336 parágrafo 1º.Condeno ainda os Réus no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.Transitada em julgado, intimem-se os Réus, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 475 \" J \" do CPC com redação dada pela Lei 11.232/05.... \r\n\r\nProc. 2007.203.006750-0 - JORGE WALDIR BARRETO (Adv(s). Dr(a). SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (RJ-138435)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Em complementação a decisão anterior, passa a este Juízo a se manifestar sobre a alegada prescrição, ressaltando que esta também não merece prosperar, pois na esteira do entendimento amplamente dominante, aplica-se in casu o lapso vintenário e não o qüinqüenal como pretende a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2007.203.006855-2 - NELCÍRIO BARROSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297)), BRADESCO S.A., Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do Direito de Ação. Indefiro o pedido de concersão do procedimento para o ordinário, eis que a prova pericial técnica, caso necessária, poderá ser realizada no presente feito.A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida, não merece acolhida (...) \r\n\r\nProc. 2007.203.006892-8 - ALIVALDINO CÍCERO SANTOS PITANGA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA (RJ-090994)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do Direito de Ação. Primeiramente, quanto ao pedido de decretação de revelia do Réu, ante a ausência de preposto, rejeito-o considerando que o documento de fls. 53 confere ao patrono, poderes para transigir.No que concerne à alegada prescrição, esta não merece prosperar, (...) A questão atinente a alegada inépcia da inicial, não merece acolhimento (...) E ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida, não merece acolhida (...) \r\n\r\nProc. 2007.203.007104-6 - HÉLIO ANTONIO DE VASCO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (RJ-044432)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do Direito de Ação. Primeiramente rejeito a preliminar de inépcia, visto que a inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC, mormente se observarmos os documentos juntados às fls. 17 e seguintes, rejeito ainda, pelos mesmos fundamentos a alegada impossibilidade jurídica do pedido, ressaltando que não há que se falar em quitação tácita, pois ao se admitir a ocorrência da mesma, estaríamos por via transversa, reduzindo o lapso prescricional.A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida, não merece acolhida, uma vez que é cediço que a Instituição Financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, consoante reiteradas decisões do Egrégio STJ, verbis: \r\n\r\nProc. 2007.203.007215-4 - SIDNÉA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES DA MOTTA (RJ-130621)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Decisão: Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do Direito de Ação. No que concerne à alegada prescrição, esta não merece prosperar, pois na esteira do entendimento amplamente dominante, aplica-se in casu o lapso vintenário e não o qüinqüenal como pretende a parte Ré. (...) \r\n\r\nProc. 2007.203.007289-0 - MANUEL PESSOA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do Direito de Ação.A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida, não merece acolhida, (...)No que concerne à alegada prescrição, esta também não merece prosperar, pois na esteira do entendimento amplamente dominante, aplica-se in casu o lapso vintenário e não o qüinqüenal como pretende a parte Ré.(...) E ainda, a preliminar de carência acionária, de igual forma não merece acolhimento, por entender este Juízo que a falta de manifestação do Autor não pode ser compreendida como quitação tácita, sob pena de, por via transversa, se reduzir o prazo prescricional. (...) \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.408.008865-7 (33197) - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X ESPOLIO DE ABEL DA CONCEICAO LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.203.000502-0 (16777) - ALZIRA DE ARAUJO MARTINS X ESPÓLIO DE ADAMASTOR JOSÉ VILLAR NETTO, Inventariante: NEID DA CONCEIÇÃO VILLAR (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA CONCEICAO VILLAR (RJ-082859) Autos desarquivados. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.014051-9 - ALTIR DA ROCHA LUCAS (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X MARISA BONETTI), ELSO DO COUTO), ROSANE SILVA), MARINA DO COUTO E SILVA), ÂNGELA MARIA DO COUTO E SILVA Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face das três primeiras Rés, Marisa Bonetti, Rosane Silva e Marina do Couto e Silva para: a) rescindir a locação, decretando o despejo e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária; b) para condená-las ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação desde julho de 2006 até a efetiva entrega das chaves, observada a planilha de fls. 69, excluída a multa de que trata a cláusula 18ª do contrato, devidamente corrigidos, acrescidos de juros de 1% ao mês e multa de 10% consoante estabelecido no contrato. E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do 4º e 5º Réus, Elso do Couto e Angela Maria do Couto e Silva, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.Considerando que o Autor decaiu apenas de uma pequena parte do pedido, condeno três primeiras Rés, Marisa Bonetti, Rosane Silva e Marina do Couto e Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação .... \r\n\r\nProc. 2006.203.002847-3 - COLINA PAULISTA S/A (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ARISTEU GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do disposto no art. 269, inciso II do CPC, para condenar o Réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos relativos ao período de agosto de 2004 até a data em que ocorreu a imissão da Autora na posse do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento e de multa contratual de 10% (dez por cento), deduzidos os valores consignados a título de caução consoante cláusula de fiança do contrato, devidamente corrigidos.Condeno o Réu, no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, cobráveis na forma do art. 12 da Lei 1060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.Transitada em julgado, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 475 \" J \" do CPC com redação dada pela Lei 11.232/05.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.203.008883-0 - SOLANGE BARONE (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (Adv(s). Dr(a). MARCIA C G TEIXEIRA (RJ-082675) Despacho:Considerando o contido na informação cartorária, esclareça a credora o local onde se realizará a penhora portas à dentro. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.203.001158-0 - ROBERTO ASSUNÇÃO VIEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944) Sentença:....Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, a fim de declarar nula a penhora efetivada às fls. 42 nos autos da execução em apenso, e, em conseqüência, extinto o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 269 inciso II do CPC.Custas processuais pelo Embargante. Sem honorários. Considerando que agiu a Embargada de boa fé uma vez que quando do deferimento da penhora não havia ainda sido feito o registro imobiliário da doação sobre a qual se funda a presente.Despicienda a expedição de ofício ao RGI para liberação da penhora, uma vez não houve a averbação da mesma.Transitada em julgado, traslade-se para os autos principais certificando, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.203.016345-5 - MARIA ALICE AFFONSO LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)), RICARDO RAMOS GONÇALVES) X BANCO ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Sentença:Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso V do CPC, condenando os Embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, exigíveis na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.408.012257-2 (30562) - WALDO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X JACAREPAGUA TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). SOLANIO BARBOSA (RJ-044837) 25 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2002.203.013351-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X D.G.R.COMERCIAL LTDA E OUTROS Faltam custas para expedição dos mandados. \r\n\r\nProc. 2004.203.005561-6 - ASSOCIACAO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X JOSE SAMPAIO DA FONSECA), TERESA DE JESUS VIEIRA FONSECA Decisão:Considerando a sentença proferida no apenso, defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.203.014371-5 - MARIA ALICE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465) Despacho:À Fazenda Estadual \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.013405-4 - JOSÉLIA DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623)) X VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. Decisão:Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, ante a ausência de qualquer contradição, considerando que a Autora foi condenada na forma do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.203.001219-7 (24802) - RITA DE CASCIA DA SILVA DUARTE GODOY VIDAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X WANDA SILVA Despacho:1- A requerente para que providencie cópia do IPTU, Escritura e RGI se houver, referente ao imóvel objeto da avaliação, a fim de que a precatória possa ser devidamente cumprida. 2- Providencie a requerente a citação do outro herdeiro, ainda que de forma ficta, sem prejuízo da expedição dos ofícios aos órgãos de praxe.3- Retifique-se o assentamento de óbito, já que o mesmo atesta a inexistência de bens.4- Diante do contido às fls. 45 e dos novos documentos apresentados, os quais demonstram a existência de pagamentos realizados, expeça-se novo ofício àquela Instituição bancária a fim de que preste os esclarecimentos devidos, devendo o referido ofício ser instruído com cópia de fls. 49 e ainda daquelas que se encontram acostadas à contracapa.5- Considerando o pedido de levantamento formulado às fls. 52, e diante da natureza da verba, dê-se ciência a fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2004.203.005143-0 - LINDALVA BARROSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCEU JOSE BARROSO Ao requerente para providenciar o andamento do feito. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.203.009279-7 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X SÉRGIO GONZAGA WENCESLAU), ETEL GERALDO DOS REIS WENCESLAU), MIGUEL WENCESLAU RODRIGUES), CLARICE MARIA BARBOSA WENCESLAU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.203.005261-9 (34873) - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HILDEBRANDO BARTOLOMEU DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALLE (RJ-070871) 25 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2000.203.010262-2 - ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ESPANHA MOÇO (RJ-119831)) X EVERTON JORGE RODRIGUES MONTEIRO 01- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Fica deferida a vista dos autos requerida, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.203.002263-0 - ESPÓLIO DE LAURA BLASO DE ROSE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X IDALMA DAS GRAÇAS RODRIGUES Sentença:....Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido do Autor, para reintegrá-lo na posse do imóvel descrito na inicial, ante os fundamentos já expostos, e, em conseqüência extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269 inciso I do CPC.Condeno a Ré, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração na Posse em favor do Autor. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.203.005219-4 - ERIKA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Faltou o restante das custas conforme a certidão supra \r\n\r\nProc. 2007.203.006766-3 - SÉRGIO DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DAVID BOMFIM PORTUGAL (RJ-084017)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do Direito de Ação. A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida, não merece acolhida (...) No que concerne à alegada prescrição, esta também não merece prosperar. (...) E ainda, a preliminar de carência acionária, de igual forma não merece acolhimento, por entender este Juízo que a falta de manifestação do Autor não pode ser compreendida como quitação tácita, sob pena de, por via transversa, se reduzir o prazo prescricional.... \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.203.007171-0 - JOSE AVILA BOLDRINI (Adv(s). Dr(a). VALTER VIEIRA DE MELO (RJ-045669)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do Direito de Ação. No que concerne à alegada prescrição, esta não merece prosperar, pois na esteira do entendimento amplamente dominante, aplica-se in casu o lapso vintenário e não o qüinqüenal como pretende a parte Ré. (...) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.203.013347-0 - OBERDAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Vistos, etc. Recebo os embargos, porque tempestivos.No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152)Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração.O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2007.203.010384-9 - ROSELI DO NASCIMENTO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A), ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Defiro JG. Cite-se. Após a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, por entender que não restou demonstrada, por ora, a verossimilhança das alegações da Autora. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.000644-1 - ZENAYR HENRIQUE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARQUES CAETANO (RJ-105430)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Sentença:Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269 inciso I do CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.203.001611-4 - GERALDA PORTELA GOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PARADA 6018 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)), BANCO SANTANDER BRASIL S.A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) 28 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Em provas justificando-as. Esclareçam as partes se há interesse na audiência de conciliação. (art. 331 do CPC). \r\n\r\nId: 275369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.009403-4 - ANA LUCIA ALVES DE ALMEIDA X Falecido: MARCELO PESSANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584) Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO SUBSCRITO CONJUNTAMENTE PELO ADVOGADO E PELA PARTE; VENHA DECLARAÇÃO DE IR, COMPROVANTE DE RENDIMENTO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Obrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.203.009217-7 - ELISSANDRA ALICE HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X CLASSIC AUTOMÓVEIS - E.S. ROCHA AUTOMÓVEIS), B.V. FINANCEIRA S/A Decisão:VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO SUBSCRITO CONJUNTAMENTE PELO ADVOGADO E PELA PARTE; VENHA DECLARAÇÃO DE IR, COMPROVANTE DE RENDIMENTO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.408.002081-0 (27192) - MARCIA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DENISE FERREIERA REBELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-051973) Decisão:Intime(m)-se o(s) executada para o cumprimento do julgado via d.o. , na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.001312-0 - ANTONIO MOREIRA DE PADUA (Adv(s). Dr(a). SULIMAR DA SILVA VIANA (RJ-135576)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA Republicação: Portaria 01/04: à parte autora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista certidão negativa de fl. 114 V. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.203.008291-3 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SIMONE DE PAIVA LIMA E OUTRO Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.203.005110-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.006370-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X LEANDRO COELHO DOMINGOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.203.009567-3 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOAO BOSCO DAMASCENO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.001983-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X IVANIA BATISTA DE FARIAS Portaria 01/2004: Deve a parte autora recolher R$ 12,24 - AOJA; R$ 0,61 - FUNPERJ; R$ 0,61 - FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2004.203.012265-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCUS VINICIUS DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.203.014457-4 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X RONIELLE CAETANO ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.004589-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE GOUVEA DE MEIRELLES PORTARIA 001/04: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OJA, BEM COMO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.203.015868-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CATARINA DA SILVA GRAÇA Sentença: Pelo exposto, homologo a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.203.000066-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ CARLOS GUIMARÃES FERREIRA Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.203.006063-2 - BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.000917-1 - ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JORGE LUIZ RIBEIRO Decisão:\"...concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, diante da injustiça da posse que se encontra com o réu.3- Expeça-se o competente mandado e, após, cite-se o devedor para, no prazo legal, contestar o pedido ou, nos termos do § 3º do artigo 3º do referido diploma legal, alterado pela lei nº 10.931/2004...\" \r\n\r\nProc. 2007.203.004114-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA PAULA PINTO RICARDO Decisão:\"...concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, diante da injustiça da posse que se encontra com o réu.3- Expeça-se o competente mandado e, após, cite-se o devedor para, no prazo legal, contestar o pedido ou, nos termos do § 3º do artigo 3º do referido diploma legal, alterado pela lei nº 10.931/2004...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.203.000491-7 (23747) - CONDOMINIO VILLAGE DAS FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058), Dr(a). ALINE DUTRA FERNANDES (RJ-103555E)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Portaria 01/2004: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.203.003000-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569)) X ALDIVAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:\"...indefiro o requerido às fls. 183/188, vez que o subscritor sequer é parte....nomeio leiloeiro público o indicado às fls. 194/197, o qual deverá ser intimado. Diligencie o cartório\". \r\n\r\nProc. 2000.203.007926-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nProc. 2001.203.004463-6 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ABEL CAMPBELL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616) Portaria 01/2004: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.203.004847-4 - HENRIQUE ROBERTO RAMIRES PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORREA MARIANO CAMPOS (RJ-115980)) X CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370) AO AUTOR SOBRE FLS 223/224 \r\n\r\nProc. 2002.203.005049-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.005284-2 - CONDOMINIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARCO ANTONIO REIS BERNARDO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação perante o Juiz de Direito para o dia 18/10/07, às 15:00hs.Citem-se e intimem-se, fazendo constar do mandado que na impossibilidade de acordo deverá ser apresentada contestação em audiência, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2002.203.012719-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA (Adv(s). Dr(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X JOSE CARLOS VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE (RJ-020314), Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA MATA (RJ-062458) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nProc. 2003.203.004334-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X FABIOLA DA SILVA SALUSTIANO Ao autor sobre oficio de fls..122; sobre custas da precatoria. \r\n\r\nProc. 2004.203.002820-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS BARONESAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VARDERLIS PINTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE AVALIAÇÃO AGUARDANDO RETIRADA E DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS PELA INTIMAÇÃO E CERTIDÃO DA PENHORA EM R$ 12,24 ATO OJA, R$ 8,74 E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2004.203.004455-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DO EDIFICIO TALHAMAR (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X ANDRE LUIZ BROENN DA SILVA DIAS E OUTRO Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR RETIRAR CARTA ROGATÓRIA E OFÍCIOS PRONTOS \r\n\r\nProc. 2004.203.005431-4 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRAS VENDAS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMIN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ABC INFOR TELECOM LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.002251-3 - CONDOMÍNIO MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X ROBERTO RIBEIRO DOS REIS), MÔNICA IZABEL DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Sentença: Homologo por sentença os termos do acordo de fl. 37 para que surtam os devidos efeitos legais e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.203.008290-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EDUARDO JOSE DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação perante o Juiz de Direito para o dia 11/10/07, às 15:15hs.Citem-se e intimem-se, fazendo constar do mandado que na impossibilidade de acordo deverá ser apresentada contestação em audiência, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.203.009377-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X NELI MARIA DE SOUZA Decisão:Designo audiência de conciliação perante o Juiz de Direito para o dia 18/10/07, às 14:30hs.Já houve citação (fl. 50v). Intime-se a ré, pessoalmente, fazendo constar do mandado que na impossibilidade de acordo deverá ser apresentada contestação em audiência, sob pena de revelia. Intime-se o autor pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2006.203.014430-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X MARCIA ROSANE PERETE DA SILVA Sentença: Homologo os termos do acordo a que chegaram as partes, conforme manifestado à fl. 35 dos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.203.016836-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X FRANCISCO KOLLENZ), LAURINDA MATTOS KOLLENZ Portaria 01/2004: DEVE A PARTE INTERESSADA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 18,10 E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2007.203.000849-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARIES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X THERESINHA DINA CORDOVA Decisão:Fl.35: 1) À parte ré; 2) Retire-se o feito de pautra. \r\n\r\nProc. 2007.203.007928-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X VIRATEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHOS MÉDIOS LTDA.), CARLOS ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA), KATIA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.009119-7 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS ORQUIDEAS (Adv(s). Dr(a). VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA (RJ-113115)) X EMIDIO MARIO COSTA TAVEIRA), MARIA DAS DORES DOS SANTOS CARVALHOSA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 04/12/07, ÁS 10:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 2007.203.009126-4 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS ORQUIDEAS (Adv(s). Dr(a). VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA (RJ-113115)) X PAULO CÉSAR BATISTA GUIMARÃES), MARIA JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 04/12/07, ÁS 10:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE... AUTORIZO A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NA FORMA PREVISTA NO ART. 172, PARÁGRAFO 2° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.009267-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA DI CAPRI (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X LEONIDES FERNANDES DE LIRA Despacho:DEGINO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 04/12/07, ÁS 9:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 2007.203.009284-0 - CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X ULÍCIO PINTO), JAYNETE UCHOA PINTO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 04/12/07, ÁS 09:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE... \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.408.004325-4 (31739) - COND. RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X COSME LUIZ DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS A DE ANDRADE (RJ-090930) Publicação de Leilão - A Dra. Glória Heloíza Lima da Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara de Jacarepaguá, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, com prazo de 5 dias, especialmente os devedores, que no dia 31/08/2007, às 16:00 horas, na rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Átrio do Fórum, Taquara/RJ, será vendido pelo Leiloeiro Público Alexandro da Silva Lacerda, acima da Avaliação, ou no dia 10/09/2007, às 16:00 horas, pela melhor oferta, o bem imóvel adiante descrito e avaliado, tendo sido apresentadas as certidões exigidas pelo Código de Normas. Laudo de avaliação de fls. 152: Apartamento 303, do bloco 03 do Edifício denominado Retiro dos Artista, 607, Freguesia de Jacarepaguá. Valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.203.009363-7 - RAFAEL GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334)) X PANIFICADORA MONTE REI LTDA Decisão:O ENDEREÇO DO RÉU (FL.02) SITUA-SE EM LOGRADOURO QUE NÃO PERTENCE A ESTA REGIÃO ADMINISTRATIVA. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DE FEITOS DESTA NATUREZA É DITADA PELA NORMA PRECONIZADA NO ART. 94, CAPUT, DA LEI DOS RITOS. ISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA, QUE COUBER PELO CIRTÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.203.007184-8 - MANOEL FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:O autor possui um renda líquida mensal de quase cinco mil reais e adquiriu um veículo através de um financiamento com parcelas mensais superiores a mil reais, o que evidencia sua boa capacidade financeira. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as despesas em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.009696-1 - ANA LUCIA DE LIMA JABER (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE Decisão:VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO SUBSCRITO CONJUNTAMENTE PELO ADVOGADO E PELA PARTE; VENHA DECLARAÇÃO DE IR, COMPROVANTE DE RENDIMENTO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.408.006262-6 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ANTONIO JOSE DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.408.007588-4 - IOLANDA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)) X WILL ROBSON COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.008381-0 - LUCIANA CHAVES MAIA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767)) X GEORGINA MAGELLA DE MARIA CHAVES FARIAS), Fiador: ANA CELESTE VASCONCELOS DE SÁ Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO...\" \r\n\r\nProc. 2007.203.006647-6 - ESPÓLIO DE ORLANDO LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X JACQUELINE ROTH PARAENSE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.015420-0 - JORGE DAS GRAÇAS SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X ANA CARLA SILVA DE PAULA Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO...\" \r\n\r\nProc. 2006.203.017579-2 - ANTONIO DE ARAÚJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131)) X ELAINE DIAS PEREIRA), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.203.013712-0 - LYDIA PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043)) X SANDRA REGINA DA SILVA ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.203.003464-5 - ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA PINHEIRO, ISABEL JULIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARRETO FERNANDES (RJ-103325)) X ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) Portaria 01/2004: Ao embargante sobre fls. 26/28. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.408.003196-0 (27499) - JORGE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). CESAR PORTELLA (RJ-013503), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961)) X MARCUS ALBERTO NOGUEIRA ESPIUCA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALBERTO NOGUEIRA ESPIUCA (RJ-034263) Decisão:Fls. 149/150 Anote-se onde couber...Assim, venha em termos.Outrossim, determino seja trasladada a sentença dos embargos com a certidão do trânsito a fim de que seja acostada aos autos de execução que tornará a tramitar corretamente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.203.010561-9 - JANILDE DE JESUS COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961)) X MARCUS ALBERTO NOGUEIRA ESPIUCA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Portaria 01/2004:REPUBLICADO :1)Certifique o cartório se a execução foi suspensa com base nesta mediante decisão judicial; bem como se há sentença face ao ano em que a decisão de fls. 25-verso foi proferida.Certifique, ainda quanto tempo os autos ficaram paralisados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.203.000884-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MAURO JOSE HOTTUM DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DA SILVA CORREIA NETO (RJ-071745) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.203.009400-5 - BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD (RJ-051654)) X LUIZ GONSAGA MAGALHAES MOURA E OUTRO Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE AVALIAÇÃO AGUARDANDO RETIRADA E DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS PELA INTIMAÇÃO E CERTIDÃO DA PENHORA EM R$ 12,24 ATO OJA, R$ 8,74 E 5% DE FUNPERJ E DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2001.203.006698-0 - FRANCISCO RIBEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X ILIDIO PEREIRA PINA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO (RJ-089767), Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823) Republicação: DEFIRO O REQUERIDO PELO EXEQUENTE ÀS FLS.120, VALE DIZER, AVALIAÇÃO DO IMOVEL ALI MENCIONADO IMEDIATAMENTE DIANTE DA PRIORIDADE QUANTO A TRAMITAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS MENCIONADAS AS FLS.120. DIANTE DO CONTIDO AS FLS.99 E 100 ALEM DO DESPACHO DE FLS. 102, CERTIFIQUE O CARTORIO SE O EXECUTADO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ALEM DA EXIST~ENCIA DE SENTENÇA TRANSITO EM JULGADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. EM CASO POSITIVOM DETERMINO O DESAPENSAMENTO DESTE FEITO, ALEM DO ARQUIVAMENTO IMEDIATO. \r\n\r\nProc. 2004.203.000767-1 - MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162)) X RUDIUS BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.001591-6 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X VALMIR MOUTINHO DA ROCHA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.004691-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626) Portaria 01/2004: Esclareça a parte autora o seu pedido face petição de fls.27/28. \r\n\r\nProc. 2005.203.005184-4 - ELIAS DAVID MALEH (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858)) X MARCO ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE SOUZA (RJ-043660) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.004299-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907)) X KIEV MITRAN INDUSTRIA COMERCIO DO VESTUARIO E REPRESENTAÇÃO LTDA), VIRGILIO MARINO XAVIER DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.203.000210-6 (24556) - ANDRE LUIZ GUIDA RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X VIAçAO SANTA MARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nProc. 2000.203.001251-8 (33659) - CLAUDIO FRANCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE P DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X ANA CLARA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENEZES (RJ-096376), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nProc. 2001.203.008147-5 - ANA LUCIA CRUZ DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Decisão:Intime(m)-se o(s) para o cumprimento do julgado , na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.203.004836-3 - DENILDA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X HSBC ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1) Fl. 365: Defiro a devolução de prazo.2) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.203.014331-1 - LOGITEC 2000 INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X ULTRALISTA COMERCIO E EDITORA LTDA PORTARIA 001/04: AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA, BEM COMO ESCLARECA O MESMO SOBRE PEDIDO DE FL 86, TENDO EM VISTA A R. DECISAO DE FL. 70. \r\n\r\nProc. 2005.203.004049-4 - PAULO CESAR GUIMARAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X ITAUCARD FINACEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAURA JUNIOR (RJ-112633), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01/2004: HÁ MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.015222-4 - DORA BARBOSA RIBEIRO X JOSÉ ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867) Despacho:DIGA A FAZENDA \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.408.012467-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X FABIO SOARES COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.408.003076-4 (31442) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE CRUZ E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.408.003115-9 - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTD E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.002635-7 - H B FISIOTERAPIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X LUIZ CARLOS NASCIMENTO HONORATO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2000.203.002707-8 - PAULO ROBERTO SAYAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRODOMOS PROJETOS CONST.E EMPREEND. LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.016781-3 - ELIANE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346)) X BANCO ITAÚ S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.009639-0 - FRANCISCO CARLOS PEREIRA LEITE, RENATO ALEXANDRE PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X MARRA VEÍCULOS Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO SUBSCRITO CONJUNTAMENTE PELO ADVOGADO E PELA PARTE; VENHA DECLARAÇÃO DE IR, COMPROVANTE DE RENDIMENTO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.408.002353-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.004216-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ ANTONIO FERREIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.203.011947-3 - ROSILENE DE LIMA SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692)) X JORGE LUIZ NOGUEIRA DONOLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Portaria 01/2004: ESCLAREÇAM SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.203.011947-3 - ROSILENE DE LIMA SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692)) X JORGE LUIZ NOGUEIRA DONOLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Portaria 01/2004: ESCLAREÇAM SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.203.008191-6 - UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LEANDERSON PAGANO DOS SANTOS Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.203.008739-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JAILSON DE SOUSA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.011024-4 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X SANDRO ELIAS DA SILVA PORTARIA 001/04: DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER R$ 62,96 ATOS OJA, BEM COMO FUNPERJ E FUNDPERJ EM R$ 3,14 CADA. \r\n\r\nProc. 2006.203.015804-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CHARLES SANTOS DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.001176-1 - MARIA JÚLIA DE SANTANA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X JOSÉ LÚCIO TEIXEIRA AZEVEDO Portaria 01/2004: Deve o autor fornecer o CPF do réu para instuir ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.203.003083-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA ANDREA CHEREM Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.203.003731-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAELA ALVES MORESCHE DE MELLO Sentença: Pelo exposto, HOMOLOGO os termos do acordo a que chegaram as partes à fl. 15 e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas e honorários conforme pactuado \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.203.005108-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X MARCELO PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.015240-8 - MANOEL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO BRASIL VEÍCULOS), BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). SARI FRANCO (RJ-124380) Decisão:Anote-se no sistema de informática o nome dos advogados das partes. Concedo aos réus o prazo de cinco dias para se manifestarem sobre as provas que desejam produzir e ainda sobre a decisão de fl. 79. No silêncio dos réus fica mantida a audiência designada, devendo ser expedidos os atos necessários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.203.012389-3 - RUNNING CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.203.000144-0 (2025) - JOSÉ JOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Sentença: Assiste razão ao Ministério Público, conforme promoção de fl. 49 verso, uma vez que os alimentados, Thais Novaes Joia Ferreira e Thiago Novaes Joia, alcançaram a maioridade, fls. 42/47, tendo inclusive ultrapassado a idade de 24 (vinte e quatro) anos, exonero o alimentante da obrigação alimentar incidente sobre os vencimentos líquidos do genitor com relação aos mesmos. Oficie-se ao empregador, conforme requerido à fl. 39, determinando o cancelamento do desconto dos alimentos devidos aos filhos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.203.011717-0 - CARLOS MOUSART DIAS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519), Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959) CUMPRA-SE O DESPACHO SUPRA. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.203.009969-3 - CARLOS ALBERTO LUIZ DE SOUZA X LUZIA AUGUSTA LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE...\" \r\n\r\nProc. 2005.203.011349-8 - ENY NUNES DA SILVA CAMPOS X JORGE ALBERTO NUNES DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a requerente, Eny Nunes da Silva Campos, a proceder ao levantamento dos valores a título de conta poupança, depositados em nome de Jorge Alberto Nunes da Silva Campos, junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.010626-0 - ALTAIR BARNABE SIQUEIRA X ELZA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086803) Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.203.010305-7 - MARLI SAMEIRO FERREIRA, VANDERLEI SAMEIRO FERREIRA, VALERIA FERREIRA NEVES X DORALICE SAMEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Sentença: Homologo a partilha amigável de fls. 56/57 relativa ao inventário dos bens deixados por Doralice Sameiro Ferreira, com fulcro no artigo 1.031, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com a prova de quitação do tributo relativo aos bens, expeçam-se os respectivos títulos, formal de partilha e alvará, se for o caso, na forma dos artigos 1031 e 1032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.011231-9 - THEREZINHA FRANCISCA BAPTISTA COSTA X MARIA FRANCISCA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Sentença:Defiro a gratuidade de justiça a requerente. Homologo a partilha amigável de fls. 15/16 relativa ao inventário dos bens deixados por Maria Francisca Baptista, com fulcro no artigo 1.031, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com a prova de quitação do tributo relativo aos bens, expeçam-se os respectivos títulos, formal de partilha e alvará, se for o caso, na forma dos artigos 1031 e 1032 do CPC.Custas ex lege, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida a requerente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.203.010295-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RENATO DA SILVA AZEVEDO DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER R$ 38,48 PELA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.203.005394-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ MACEDO NOBRE Sentença:\"...JULGO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII DO CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.203.015710-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.203.016621-3 - BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VALERIA RAU Sentença:Isto posto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei 911/69 e artigo 902 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, equiparando o réu a depositário, para condená-lo a restituir em definitivo o veículo objeto da presente que já foi entregue no curso da ação, conforme certidão de folhas 24, provisoriamente deixando, todavia de condená-lo a prisão como depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2007.203.009083-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ISAURA DE MATOS FIGUEIREDO Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE...\"2) Ao autor sobre fls. 22/26. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.203.000196-6 (6900) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE GEMINIANO GOES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA M A HENRIQUES (RJ-064135)) X MARIA THEREZA DA SILVA VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 1997.203.006132-0 (26268) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MALANGE (Adv(s). Dr(a). MARIA VERA LUCIA SARINHO (RJ-084637)) X OLINTO MOREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETTO (RJ-051205) Despacho:DEFIRO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1998.408.006973-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780), Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B)) X LUIZ ROBERTO BARRETO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.203.005995-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X ROBERTO MORENO DE SOUZA E OUTRO Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.203.010727-0 - HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA MAR (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751) PORTARIA 001/04: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 163/164. \r\n\r\nProc. 2002.203.007561-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANDRE PEREIRA RODRIGUES PORTARIA 001/04: DEVE O EXEQUENTE RECOLHER R$ 12,24, BEM COMO FUNPERJ E FUNDPERJ (AOJA) A FIM DE SER EXPEDIDO MANDADO, CONFORME DECISAO DE FL. 52. \r\n\r\nProc. 2002.203.009212-8 - POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X COMISSARIA UNIVERSAL REFEICOES LTDA E OUTROS PORTARIA 001/04: A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.203.013311-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BARAO DA TAQUARA III (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X AMADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621) Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\" \r\n\r\nProc. 2003.203.000334-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEIA BLOCO II (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X LUCILENE FARIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794) CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO À PORTARIA 01/2004: INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA QUE FOI REALIZADA SOBRE O IMÓVEL SITO: ESTRADA DO CAPENHA, 1127, BL 02, APTO. 411,FREGUESIA (CONFORME TERMO DE FL.126) E QUE FOI INSTITUÍDO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM, CIENTE DE QUE, QUERENDO, DISPÕE DE PRAZO DE QUINZE DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA E DE QUE NÃO PODERÁ DISPOR DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, SOB AS PENAS DA LEI. RIO DE JANEIRO, 31 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nProc. 2004.203.002492-9 - CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X CARMEN MARGARIDA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) PORTARIA 001/04: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.203.002807-8 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X SOLANGE GODINHO ANADE E OUTRO Despacho:Ao autor para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.203.003187-9 - HIPOLITO LOSADA ATRIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)) X SEBASTIAO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Portaria 01/2004: DEVE O EXEQÜENTE COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 96,60, FACE VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.203.012189-3 - CONDOMINIO BOSQUE DO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X AGMAR LUIZ NASCIMENTO Decisão:Aguarde-se a manifestação do autor informando o endereço para citação. \r\n\r\nProc. 2005.203.001325-9 - ANA LUCIA CAMPOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Designo audiência de conciliação perante o Juiz de Direito para o dia 18/10/07, às 14:15hs. Intimem-se pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2005.203.011885-0 - JACIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401) Portaria 01/2004 : Digam as partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.203.002198-5 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SHARLO LAURINDO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.007525-8 - ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X DALTON GOMES LAULETTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.003667-6 - OSMAR CHRISTENSEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O PAGAMENTO, PELO D.O., NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.203.010105-3 - FINAUSTRIA CIA. DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MAURICIO DE JESUS CHAVES PORTARIA 001/04: AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.408.009931-4 - BERNARDO AUGUSTO DE REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036)) X DIVA CRISTINA REIS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR C GUIMARAES (RJ-064250) Portaria 01/2004: DEVE O EXEQÜENTE COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 45,39, BEM COMO FORNECER CÓPIA DA PLANILHA PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.203.003352-3 - COLINA PAULISTA S/A (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ARY FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO B DE SOUZA (RJ-011371) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTES...\" \r\n\r\nProc. 2006.203.014075-3 - THEREZA DA COSTA LUIZ (Adv(s). Dr(a). GELSON OMAR DOS SANTOS (RJ-048539)) X ELIZABETHE BENEVIDES MIGON DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER R$ 12,24 PELA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.010864-0 - ONOFRE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X NOEMIA CONCEIÇÃO DE SOUZA), NICANOR NICODEMOS DE SOUZA), CELÍCIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855) Sentença:\"....JULGO PROCEDENTE...\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.203.000171-6 - MARIO FRANCISCO SIMINI (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X JULIO CEZAR LIMA SANTOS E OUTRO Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.203.011786-8 - BRADESCO SAUDE S/A X PELAGIOS CAR VEICULOS LTDA Sentença: Considerando que o réu adimpliu com a obrigação, através de acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado às fls. 62, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2001.203.005710-2 - ANTONIO CONELIO MATHEUS JOAO VAN DER MADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X FERNANDO DOS REIS MARTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595) Portaria 01/2004: Deve a parte providenciar cópia da GRERJ para envio ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.203.004094-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GISELE VILLAR COHEN), NOVA VISÃO SERVIÇOS E VIGILANCIA LTDA Decisão:Fixo os honorários em dez por cento do valor do débito.Cite-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.203.006039-5 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELO LUIZ PINHEIRO LINDOSO DEVE A PARTE AUTORA RECOLHER R$ 33,21 DE OJA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.203.007002-4 - FLAVIO ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X MATHAI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) PORTARIA 001/04: AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FL 146. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.203.004250-0 - EDUARDO VALENTE TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X ROSÁLIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667) Decisão:seguinte DECISÃO: \"VISTOS, etc... Tendo em vista a juntada da petição, instruída com atestado médico, acostada à fl. 81, redesigno audiência para o dia 27/09/2007 às 15h30min. Voltem conclusos. Intime-se a ré, advertindo que a mesma deverá comparecer, já que a mesma vem obstaculizando o desenvolvimento do feito. Intimado o autor quanto à nova data \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.408.011615-7A - HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740)) X MARCIO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393) Decisão:ESCLAREÇAM SE PRETENDEM JUNTAR DOCUMENTOS JUSTIFICADAMENTE... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.006754-5 - RENATA CARDOSO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Esclareça o réu, no prazo de cinco dias, se desiste da produção da prova oral, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2007.203.000744-7 - FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Republicação de fls. 76/77: ... DESIGNO AIJ PARA O DIA 16/10/2007 às 15:00 HORAS. Intimem-se as partes para prestar depoimento pessoal ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.408.011615-7 - MARCIO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:FLS. 224. ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO JG. ESCLAREÇAM AS PARTES SE TERÁ ANUENCIA QUANTO AO LEVANTAMENTO DE PARTE EM CONTROVERSA, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.203.007415-0 - SONIA REGINA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO MANSUR (RJ-055536), Dr(a). ANA MARIA VALLE TECLA (RJ-067285)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:Considerando que o executado adimpliu com a obrigação, conforme manifestação do exeqüente à fl. 195, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pelo executado na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2002.203.006475-3 - MARIA DE ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X VIACAO REDENTOR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.007894-2 - NORMA FLÔRES (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X VIAÇÃO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:Defiro o prazo de dez dias para o autor se manifestar em réplica e sobre a petição de fls. 159/163. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.203.010303-1 - SÉRGIO DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.203.012801-7 - ARENEYDE GÓES BALOGUN X ACADEMIA AQUACENTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do Digesto Processual.Custa e honorários na forma da lei, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.203.007392-2 - EDY DE OLIVEIRA X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA Portaria 01/2004: DEVE O EXEQÜENTE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA EM R$ 166,57, BEM COMO AS CUSTAS DO FUNPERJ E DO FUNDPERJ EM R$ 0,61. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1985.203.000149-2 - JOANA DALVINA DE JESUS LIMA (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672)) X REGINALDO COSTA LINS Portaria 01/2004: DEVE A AUTORA RECOLHER CUSTAS DO FUNDPERJ, FACE RECOLHIMENTO DE FL. 38. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.003346-0 - WILMA POMIN MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTELA RABELO (Adv(s). Dr(a). KRISTINA MARIA FERREIRA GONCALVES PEREIRA (RJ-087279) Republicação: Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.001757-8 - SONIA REGINA BONAVITA (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - TECNOMANIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Despacho:Ao réu sobre os novos documentos juntados pela autora (fls. 91/104). Prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.203.010795-6 - MARIA CAMPOBELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X FIAT AUTOMÓVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)), ITAVEMA - RIO VEICULOS E PEÇAS LTDA), SQUADRA RIO - EUROBARRA RIO LTDA, Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MONICA NOGUEIRA RIBEIRO (RJ-144655) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.203.002115-8 - NOÊMIA DE JESUS CARRICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1985.203.000126-1 (166) - LUIZ PEDRO (Adv(s). Dr(a). MILTON BAPTISTA MATTOS (RJ-008644)) X BHAWANY PINTO SEIXAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.408.004207-2 (28691) - DULCE BENFICA GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (RJ-061418)) X CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Portaria 01/2004: ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.203.000235-8 - JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), LECCA PARTICIPAÇÕES LTDA FINANCEIRA, Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.203.010934-9 - AUTO ESCOLA ELISABETH LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) DEVE O AUTOR RETIRAR GUIA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.203.008931-9 - JOACIR RIBEIRO PACHECO, MONICA MOREIRA DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SARA GUALBERTA MOURA (RJ-095918)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Portaria 01/2004: Digam as partes sobre fls. 189/190. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.203.004817-0 - ESPOLIO DE SEBASTIAO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIVIA PAGANI DE PAULA (RJ-136781)) X OAY FONSECA E OUTROS Portaria 01/2004: AOS INTERESSADOS SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 221/231. \r\n\r\nProc. 2005.203.000062-9 - YVONNE COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X MIGUEL DE OLIVEIRA MELLO) Portaria 01/2004: Diga a parte autora sobre fls. 48. \r\n\r\nId: 275374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nEscrivão: Vanda Gomes de Oliveira Penco\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulatória, DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E Declaratória, DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA \r\n\r\nProc. 2006.203.012990-3 - SILVIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X SEBASTIÃO JOSE RAMOS ROLIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375), Dr(a). FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO (RJ-129504) Despacho:Para que não se instaure a balbúrdia no processo, ag.-se passe em julgado a sentença que hoje proferi; voltando-me estes logo isso ocorra. I.-se. \r\n\r\nArresto, preparatória com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.203.012085-5 - JOEL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA PERRONE (RJ-132232)) X PEDRO DA SILVA GANANÇA JUNIOR), PAULO ROBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Decisão:Admito o recurso no efeito devolutivo. À contrariedade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.203.011855-1 - JOEL FERREIRA DA COSTA X JOAQUIM FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOEL FERREIRA DA COSTA (RJ-053430) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.203.006873-2 - WALTER VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X IRENE DE SÁ VIANNA Decisão:Nomeio Sílvia inventariante. Anote-se, incl. na face dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.203.002873-6 - DUCASTEL AZEVEDO DE ANDRADE E SILVA X DIMPINA PASSOS DE ANDRADE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610) Sentença:SENTENÇAAdjudico ao requerente Ducastel os bens deixados por sua esposa Dimpina.Custas ex lege.Passe-se-lhe a carta, para registro do imóvel da r. Capitão Menezes.Após. baixa e arquivo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.001955-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HUGO DA SILVA CAVALCANTI Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.203.007892-4 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IVAIR BENEVENUTO Despacho:À A. \r\n\r\nProc. 2003.203.009263-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X JORGE ESTEVES JUNIOR Despacho:À A. \r\n\r\nProc. 2004.203.007210-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X BRUNO RIBEIRO RODRIGUES DE MORURA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 101/106 (respostas de ofícios). \r\n\r\nProc. 2005.203.002383-6 - BANCO DO BRASIL FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LEONARDO CLEMENTE DE OLIVEIRA NA FORMA DA PORT. 01/04, RESTITUO AO NAROJA, O MANDADO, RENOVANDO-SE O PRAZO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.203.009498-4 - CONSÓRCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X LUIS ALBERTO LOURO NA FORMA DA PORT. 01/03, FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO . \r\n\r\nProc. 2006.203.004976-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X KENNIO'S ASS. EMP. E COM. DE SERV. LTDA - ME Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora sobre retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.203.003018-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO DA ROCHA MARIA Sentença:SENTENÇA... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR, FICANDO ASSIM CONSOLIDADO O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE O CARRO... \r\n\r\nProc. 2007.203.010289-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X PAULO SERGIO ARRUDA DOS SANTOS DESPACHO PROFERIDO PELO MM DR. JUIZ EM: 30 /07/2007: À A. (10 dias) - (complementação de taxa judiciária no valor de R$ 66,42) \r\n\r\nProc. 2007.203.010315-1 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RENATO FORCELLI (SP-116441)) X AMARILDO ALVES DE PAULA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl.4. \r\n\r\nProc. 2007.203.010375-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO AUGUSTO E SILVA DESPACHO PROFERIDO PELO MM DR. JUIZ EM: 30/07/2007: À A. (10 dias) - (complementação de custas do Escrivão no valor de R$ 110,21 recolhido em conta incorreta; e distribuição - conta 0723-7 no valor de R$ 3,49) \r\n\r\nProc. 2007.203.010402-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754)) X JOSEANE PEDERSANE ABREU BERNARDO Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl. 3, n.7. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.001231-5 - B. V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RAFAEL ALVES SOARES Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.203.012390-5A - ANDREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X ANTONIO CLAUDIO NOGUEIRA POMBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Despacho:Of.-se ao BACEN, p/ que diga onde o executado tem conta(s). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.010328-0 - JOSE CARLOS ROSALEM X EBID - EDITORA DE PAGINAS AMARELAS LTDA, ITAPICURU S/A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019) DESPACHO PROFERIDO PELO MM DR. JUIZ EM: 30/07/2007: À A. (10 dias) - (complementação de custas: conta 0714-6 R$ 12,24 e conta 0723-7 R$ 3,49) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.203.010539-5 - TEREZINHA DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.011512-4 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DAS ACÁCIAS IMPERIAL - AMAVAI (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X AILTON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.203.014342-9 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CONCEIÇÃO MARIA ATTANAZIO TAVARES Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora sobre fls. 78/79. \r\n\r\nProc. 2006.203.000040-2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X IVO JOSÉ CURTIPASSI NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.203.003936-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO IV (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA Decisão:Indefiro fl.64, não sendo o \"ocupante\" legitimado a receber citação pelo senhor do imóvel.Ordinarizado o procedimento, cite-se por edital com o prazo de 30 d. \r\n\r\nProc. 2007.203.001532-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHARLIE CHAPLIN (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X LUIZ CARLOS DE CARVALHO), MARIA LUCIA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELE DURAN CORDEIRO (RJ-108588), Dr(a). ANA PAULA ALVES DE SOUZA (RJ-138789) Sentença:SENTENÇA...Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 6.261,09 (FL.71), MAIS O QUE VIER A VENCER ATÉ EFETIVA SATISFAÇÃO (ART.290, CPC)... \r\n\r\nProc. 2007.203.006881-3 - JOÃO MAIA CALÔNIO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO Sentença: SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO.Fundamento: art. 257, CPCBaixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.007114-9 - EVA EUGENIA RIZAVINSKI (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTINS TAVARES (RJ-128956)) X BANCO HSBC Decisão:Excedido sem justificativa o prazo do despacho de fl.13, denego a gratuidade.Venham custas etc. em 10 d. \r\n\r\nProc. 2007.203.007330-4 - SIDONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:À A., pelos últimos três dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.007350-0 - MARIA ALICE RODRIGUES BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133695)) X HSBC BANK BRASIL S.A. Sentença:SENTENÇAA autora não recolheu as custas e taxa integralmente, apesar de excedido o prazo assinado à fl.29.Julgo extinto o processo (art.257, CPC).Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.007703-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X C A LEDO BAR E LANCHONETE Despacho:Justifique-se em 3 d. o abuso no de prazo ( fl.24.). \r\n\r\nCobrança, de Honorários Advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.203.003158-7 - DENIVAL DE SOUZA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DENIVAL DE SOUZA CORREA (RJ-109365)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANSÕES DA TIROL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729) Despacho:Baixa e arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.203.000876-8 - REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X ISAURA MARIA BORGES NETTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)), PEDRO PAULO BORGES MOREIRA, Dr(a). JORGE AUGUSTO DURAES (RJ-057001) Despacho:Não tenho senha para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.203.008005-5 - CELSO MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X CONDOMÍNIO DO SOLAR CAMABATELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM RODRIGUES DE SÁ TRUGILHO MOURA (RJ-085465) Decisão:O julgamento de mérito da presente causa depende do que vier a se decidir na ação declaratória cujos autos estão em apenso......Assim, a hipótese de subordinação afasta a de conexão.Desapensem-se. Vão estes à livre distribuição. O apenso venha à conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.203.008118-0 - FABIANO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X F MAC ENGENHARIA LTDA Decisão:Cite-se.A antecipação será decidida à luz da resposta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.203.014548-7 - ANTONIO DA SILVA PERDIGÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Às partes (3 d. comuns). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.203.004298-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JORGE MAGALHAES Despacho:Ao revel. \r\n\r\nProc. 2005.203.013413-1 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE CRUZ DE SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À A. sobre fl.144. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.203.000085-4 - JOANA D´ARC RODRIGUES FLORES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X MARCIO CORRÊA BULHÕES (Adv(s). Dr(a). PAULA CAMPOS BEZERRA (RJ-114446) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.203.003984-9 - JORGE ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529)) X MARCIO MOURA DE MORAES Despacho:Diga o A. \r\n\r\nProc. 2007.203.010282-1 - ESPOLIO DE ALZIRA QUELHAS MOREIRA CHAVES, Inventariante: AIDA MYRIAM QUELHAS BILLWILLER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ANA CLAUDIA DA SILVA RAMOS FERREIRA), WALDYRA DA SILVA RAMOS Despacho:Ao A. (10 dias). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.004904-0 - CONDOMÍNIO VALE DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X BOTEQUIM DA PRAÇA DO CONDOMÍNIO VALE DO RIO GRANDE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430) Sentença:SENTENÇA... Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Custas e taxa pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.203.014209-9 - MATILDE SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLY THEREZA DE ALMEIDA (RJ-021859)) X WASHINGTON ALBUQUERQUE DE ROCHA Sentença:SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO.Fundamento: desistência.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.004626-0 - ALINE DOS SANTOS FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984)) X MÁRCIO ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO Despacho:À A. (5 dias). \r\n\r\nProc. 2007.203.010458-1 - LUCIANO DE ALMEIDA BASTOS CUSNIR (Adv(s). Dr(a). ALINE FRANCA CRUZ (RJ-133859)) X ANA MAGALHÃES DA SILVA Despacho:Em 10 d., venham a declaração de pobreza; a mais recente do I.R. do autor =e= o esclarecimento quanto a em que atividade é ele empresário. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.203.013711-9 - LYDIA PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043)) X KÁTIA CILENE CLAUDIO VARELLA (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094) Despacho:Não tenho senha para a penhora on line. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.005276-9 - JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA F. DA CUNHA (RJ-080025)) X JOSE ISMAEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO FACE AUSÊNCIA DE CUSTAS REFERENTES A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSIÇA. R$ 34,98. R$ 1,74 DO FUNPERJ, CONTA 600225174-9 E R$ 1,74 DO FUNDPERJ, CONTA 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2006.203.008511-0 - LUIZ SOUZA DUFFLES TEIXEIRA, MARIA DO CARMO SOUZA DUFFLES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X SAULO HENRIQUE COSTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho:Às partes (10 d. comuns). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.001701-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:À exqte. \r\n\r\nProc. 2003.203.002368-6 - ESPOLIO DE ANTONIO MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X EDY MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Despacho:Fl.405: ao exqte. (10 dias). \r\n\r\nProc. 2003.203.009653-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X NEO SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS Despacho:À exqte. \r\n\r\nProc. 2003.203.012111-8 - MARIA CHRISTINA LINHARES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (RJ-110890)) X MARIA SALETE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Despacho:Aos exqtes. \r\n\r\nProc. 2004.203.006486-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X LEILA FERREIRA Despacho:Justifique-se em 3 d. o desrespeito ao prazo da promoção cartorária de fl.71 ( art. 185, CPC, por analogia aplicável). \r\n\r\nProc. 2004.203.014247-1 - FERNANDO MANOEL LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X NELSON GOMES FRANCISCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES (RJ-054676) Despacho:Sim à fl.61... \r\n\r\nProc. 2006.203.011195-9 - CONCEIÇÃO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X ADÃO MARQUES COELHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) Decisão:Pague o executado em 10 dias metade das custas e taxa (art.26, § 2°, CPC); penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.203.001680-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUDICEA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI (RJ-106779)) X RAUL JOAQUIM SILVA), CARLA COSTA SILVA Despacho:Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.002770-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X IALAH PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA ME), JORGE DA SILVA CARMO), OLGA COSTA DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 31,32, 39,40) \r\n\r\nProc. 2007.203.005023-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X MALU E JUJU COMPUTADORES LTDA.), RICARDO MARTINS DA ROCHA FILHO NA FORMA DA PORT. 01/03 AO EXCEPTO. (BANCO ITAÚ) \r\n\r\nProc. 2007.203.010415-5 - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:Cite-se cf. fl.20, mas com a honorária dobrada. \r\n\r\nProc. 2007.203.010417-9 - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARIA IZABEL JANUARIO Decisão:Cite(m)-se. Honorários de 10%, já incluídos na planilha. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.203.010438-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ORIEL DOS SANTOS), JOAQUIM PONTES MIGUEL FILHO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A. CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO, FACE AUSÊNCIA DE CUSTAS, REFERENTES Á DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. R$ 12,24. R$ 0,61 DO FUNPERJ, CONTA 600225174-9 E R$ 0,61 DO FUNDPERJ, CONTA 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2007.203.010459-3 - LUIZ DE SOUSA REBELO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X PAULO RODRIGUES FILHO Despacho:Venham em 10 d. a declaração de pobreza e o mais recente contracheque do exqte. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.203.006967-8 - FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190)) X VIACAO REDENTOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho:A Francisco. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.203.007925-6A - GILBERTO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X THEREZINHA DOS SANTOS FARIA), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Despacho:Aos reqtes. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.005593-4 - MARIA ELIZABETH DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X JOEL ASSUNÇÃO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora sobre fls. 35/39. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.203.002487-5A - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SUELI MARIA OLIVEIRA OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA SILVA (RJ-086020) Despacho:À empresa (10 dias). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.012990-3A - SEBASTIÃO JOSE RAMOS ROLIM (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO (RJ-129504)) X SILVIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Sentença:SENTENÇADo exposto, MANTENHO A SÍLVIA A GRATUIDADE DE QUE GOZA NO APENSO.Incidente sem custas e taxa (salvo apelo), nem honorários. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.203.011512-4A - AILTON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DAS ACÁCIAS IMPERIAL - AMAVAI (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757) Na forma da portaria 01/03 diga o impugnado sobre o presente incidente no prazo de 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.005356-0 - CLERICSON DOS ANJOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X BANCO FININVEST S/A NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.203.017407-6 - ANIBAL DE SOUZA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Despacho:À fl.4 o autor diz ter sido denunciado pelos crimes dos arts.168 e 171, CPC.Faça a prova da existência e do estágio do processo penal, preferencialmente por certidão cartorária. Dez dias, sem retirada dos autos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.010638-1 - ABDIAS BARRETO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BGN S/A), SOCIEDADE CAXIENSE DE MÚTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Mantenho a decisão recorrida que é auto-explicativa. Cientes as partes, venham para sentença. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/;C Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.011941-7 - AGOSTINHO CERQUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO MM DR. JUIZ EM: 19/07/2007: Digam se têm prova ulterior, e qual (10 dias comuns). Sem prejuízo, marque-se ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 21 de agosto de 2007 às 10:40 horas. Art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.013279-7 - RINALDO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARTHUR CARLOS SALLES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. (retificação do despacho lançado anteriormente). \r\n\r\nProc. 2004.203.011734-8 - ANDRE PROENCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X VOLKSWAGEM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Na forma da Portaria, ao réu ( BANCO VOLKSWAGEN) para recolher as custas e taxa judiciária a saber: distribuição (0723-7) R$ 3,49 (campo 27); ato do escrivão (campo 28) (0702-1) R$ 150,45 ; ato da prática comum ( 0711-2) R$ 3,49 ; CAARJ 10% 15,74 ; atos distribuidores (campo 30) (6002-02696-8) R$ 17,45 ; Acréscimo 20% (campo 32) (6002-05956-6) R$ 3,49 ; Taxa jud. (0101-6) R$ 429,26 ; FUNPERJ (campo 34) (6002-25174-9) R$ 8,74 ; FUNDPERJ (567300124-3) 8,74 \r\n\r\nProc. 2006.203.003143-5 - ALZENIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861)) X AVON COSMÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165) Na forma da portaria 01/03 digam as partes sobre fl. 157: perícia marcada para o dia 21/08/2007, às 13:00 horas na Rua General Roca, nº 913, sala 707, Tijuca (referência: Praça Saens Peña). \r\n\r\nProc. 2006.203.003577-5 - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X APPAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)), DIX - ASSISTÊNCIA MÉDICA, Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Digam as rés em 10 d. comuns sobre fl.378, n°.1. \r\n\r\nProc. 2006.203.005242-6 - PAULO ROBERTO MONTEIRO ESMAEL (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.203.015249-4 - ANNA ELZA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES (RJ-119499)) X LANCHE MANIA Despacho:Declaro que o FETJ não tem crédito em face de Anna ELza. \r\n\r\nProc. 2006.203.016048-0 - RAQUEL MATTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X GUSTAVO SARAIVA DA SILVA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.203.006321-9 - LUIZ MATHEUS RESENDE PEIXOTO, LUCAS JOSE RESENDE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A Despacho:Baixa e arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.203.001725-0 - VIRGINIA MARIA PONTILLO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677)) X DANIEL RODRIGUES PONTILLO Despacho:Ao fisco. \r\n\r\nProc. 2007.203.001536-5 - JORGE HENRIQUE NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959)) X SOLANGE MACHADO TEIXEIRA Sentença: SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO.Fundamento: art. 257, CPCBaixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.006028-0 - MARLY ALMEIDA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X OSWALDO GUIMARÃES DA CRUZ Despacho:Pela última vez, a Marly, por cinco dias (e sem retirada de autos). \r\n\r\nProc. 2007.203.008922-1 - JORGE LUIZ LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS (RJ-073821)) X SYLVIA NEVES DA FONSECA), GILBERTO CARLOS VAZ DA FONSECA Sentença:SENTENÇAJulgo extinto o processo porque o requerente, como afim dos inventariados, não tem legitimidade à luz do art.990, CPC.Custas e taxa havidas.Baixa e arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.203.010623-5 - MARIA APARECIDA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X TELMA BAPTISTA CHAVES Sentença:SENTENÇADiante da notícia de fl.59, julgo extinto o processo na forma do art.267, VI, CPC.Custas e taxa, nada.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.203.004523-9 - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EUZEBIO DE QUEIROS MATTOSO MOREIRA NA FORMA DA PORT. 01/03, FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO E/OU ADITAMENTO, EM FACE DO NOVO ENDEREÇO FORNECIDO. \r\n\r\nProc. 2007.203.000037-4 - PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PRISCILA MARIS FERREIRA Despacho:Diga a exeqte. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.203.005780-3 - JAIR LEMOS DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151)) X PAULO RENATO NASCIMENTO Sentença: SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO.Fundamento: art. 257, CPCBaixa e arquivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.010995-9 - ODIL DE ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA A SILVA (RJ-037471)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONCALVES DE SOUZA (RJ-109113) Despacho:À ré (3 dias). \r\n\r\nProc. 2004.203.013565-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA (Adv(s). Dr(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X IVANOUA BRASIL CORRÊA COUTO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DEIXO DE DESENTRANHAR O MANDADO FACE AUSÊNCIA DE CUSTAS REFERENTES Á DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. R$ 12,24. R$ 0,61 DO FUNPERJ, CONTA 600225174-9 E R$ 0,61 DO FUNDPERJ, CONTA 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2005.203.003140-7 - GERALDINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X DOMINGOS JOSE PEREIRA BRAGA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.203.010424-6 - ROGÉRIO DE MATTOS BARTHOLO, MARIA ELISA PRUDENTE BARTHOLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PAIVA BARTHOLO (RJ-141113)) X MARCELO DA COSTA ROCHA), SIMONE REGINA NASCIMENTO ROCHA DESPACHO PROFERIDO PELO MM DR. JUIZ EM: 31/07/2007: À A. (10 dias) - (complementação de custas referente a citação postal no valor de R$ 6,98; custas do escrivão recolhida a maior em R$ 76,96; o pedido de citaçlão foi por via postal ( a conta foi errada). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.007280-2 - EDILEUZA RIBEIRO DE BRITO LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDEZ MENDES (RJ-109647)) X MOTOCLEAN VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)), MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.006760-2 - SILVIO AQUINO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AMABELE SEABRA DA CRUZ (RJ-140082)) X BANCO CITICARD S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.002460-3 - CONDOMÍNIO JARDINS DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES (RJ-114959)) X MAURO DEMITRIOS DE LIMA CARVALHAL), JOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora sobre certidão: falta recolher o valor referente aos atos dos oficiais de justiça... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.203.010474-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL FÊNIX (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO (RJ-065594)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Cite-se. a antecipação dos efeitos da tutela depende, para ser examinada, da manifestação da ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.008423-3 - MARIA MOREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.203.013034-4 - LUCIA FERNANDES ALVES, JOSÉ LUIZ ALVES, ILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767)) X VIRGINIA FERNANDES DE BRAZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409) NA FORMA DA PORT. 01/03 DIGA AOS REQUERENTES. (ART. 398 DO CPC), NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.203.008705-4 - CEZAR D'OLIVEIRA CATELLÕES (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X NOMATHE ALIMENTOS LTDA Decisão:Cite-se a requerida, p/ vinda de seus quesitos.Nomeio o Dr. René Galesi como perito.Só se lhe dê vista (10 dias), estando os quesitos todos nos autos.S.Sa. dirá de que outro prazo carece para produzir o laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.003965-5 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOEL CERQUEIRA CAMPOS Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.203.004234-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIA REGINA PAROLIM Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.203.010392-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CRISTIANA TORRES DOS SANTOS MONCADA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl. 4, \"c\". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.203.008355-7 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PUPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Despacho:... AGUARDE-SE RESPOSTA DA CONSULTA SOLICITADA. \r\n\r\nProc. 2005.203.003887-6 - ENI PINTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981)) X ELISABETH DE VASCONCELOS PAIXÃO MELO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986) Despacho:Ao art.398, CPC... \r\n\r\nProc. 2005.203.004986-2 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X MONICA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303) Despacho:A Mônica. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.203.005696-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X ANICETO JOSÉ DA SILVA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.203.004302-4 - ALEXANDRE CARLOS PINHEIRO FERNANDES, MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À ré. \r\n\r\nId: 275378"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Belalma Soares Beckman\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.005866-0 - VILMA EUCLIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FABIANO NASCIMENTO (RJ-110863)) X JORGE CARVALHO TEIXEIRA Ao Autor sobre o ofício de fls.33. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.203.010364-3 - MARIA LÚCIA PAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:A vista dos documentos apresentados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que demonstram que o Autor não se encontra em situação de miserabilidade jurídica; Recolham-se, pois, as custas devidas. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.011927-6 - GUILHERME DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211)) X SEBASTIAO PINTO DA GAMA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS A FIM DE INSTRUIR OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2007.203.010382-5 - MESSIAS DE MOURA BENACY (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754)) X MÔNICA CRISTINA BENACY REIS Decisão:ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA LEOPOLDINA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, DANDO-SE BAIXA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.203.004617-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MANOEL FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.203.012772-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CARLA DA SILVA FRAGA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS - APCJ - 0711-2 - R$ 20,94, 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.203.006721-1 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.009753-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TANIA CRISTINA DA COSTA BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.003376-8 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DJAIR PEREIRA CORDEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.010312-6 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CLAUDIO BARBOSA DE CASTRO Despacho:COMPLEMENTEM-SE OS RECOLHIMENTOS. (FALTAM R$ 86,89 - TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nProc. 2007.203.010314-0 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ANA PAULA BRASIL RODRIGUES Despacho:COMPLEMENTEM-SE OS RECOLHIMENTOS. (FALTAM R$ 158,31 - TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nProc. 2007.203.010376-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAVI CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS Decisão:...DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.2 - CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, O QUE SERÁ ESCRITO EM DESTAQUE NO MANDADO;3- INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) DE QUE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PODENDO AS REPARTIÇÕES COMPETENTES EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DE ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA;4-INTIME-SE O(A) SUPLICADO(A) DE QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, CASO EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.INTIME-SE. DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ART.172,§2º,CPC. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.203.004408-0 - JOÃO CARLOS CURY ANDERY X RAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.003195-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X IDIMAEL ANASTÁCIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR (RJ-116036), Dr(a). FRANKLINA HATHERLY HATHERLY (RJ-039252) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO - AOJ - R$ 12,24; 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.203.005121-2 - ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.203.013462-3 - CONDOMÍNIO UNICENTER II (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X HILMA DE SOUZA LIMA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.000019-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO JARDIM URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DE SOUZA (RJ-094963)) X ESPÓLIO DE ALMIR EULALIO ROCHA E DAURINDA DA SILVA ROCHA), Inventariante: JOSELINA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) INTIME-SE O EXECUTADO A EFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS.77. \r\n\r\nProc. 2006.203.012668-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X JERUSA NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS FICA DEFERIDA A CITAÇÃO NO NOVO ENDEREÇO, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CONTA 0714-6=R$ 36,72; FUNPERJ, CONTA 6002.25174-9=R$ 1,83; E FUNDPERJ, 5673.00124-3=R$ 1,83). \r\n\r\nProc. 2006.203.014875-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DA MIRATAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X MARCO ANTONIO DIAS MACHADO E OUTRO Sentença:PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Réus no pagamento das cotas condominiais vencidas até a prolação da presente, e vincendas no curso da lide, acrescidas da multa, correspondente a 2% do valor da cota fevereiro de 2004 até a presente. (conforme planilha ). Às parcelas supramencionadas serão acrescidos juros de mora, à razão de 01% (hum por cento) ao mês e correção monetária das importâncias, contados do vencimento de cada cota. Condeno os Réus nas custas do processo e honorários de advogado do Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados quando do pagamento, a partir da propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2006.203.015937-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL OCEAN MALL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X NADIA CRISTINA CAMPOS MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). WLADYA ADRIANO MATTOS (RJ-116270) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo de fls. 37/38, nestes autos da ação de cobrança promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIA OCEAN MALL em face de NADIA CRISTINA CAMPOS MAGIOLI, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.203.003887-0 - MAXWEL HUGH MAC KNIGHT (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S.A AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CITAÇÃO VIA POSTAL - 0711-2 - R$ 3,49, 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.203.006851-5 - O CONDOMÍNIO DO EDÍCIO FLORIANÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X JOÃO BATISTA DA LOMBA E OUTRO Decisão:1) FLS.35: DEFIRO. 2) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.32Vº. \r\n\r\nProc. 2007.203.006936-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TINDIBA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X MARCO AURÉLIO SANTOS GUIMARÃES E OUTRO Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo de fls. 69, nestes autos da ação de cobrança promovida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA em face de MARCO AURÉLIO SANTOS GUIMARÃES e ISABELA CRISTINA NASCIMENTO MORAIS, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.203.007581-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO E BEACH PLUS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X BENEDITO TORRES RIBEIRO Decisão:1) RETIRO O FEITO DE PAUTA; 2) DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.203.010268-7 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS GALEÕES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X JUSSARA DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO Despacho:COMPLEMENTEM-SE OS RECOLHIMENTOS. (FALTAM R$ 38,48 - AEVC - 0702-1) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.004978-6 - ELAINE CRISTINA TEIXEIRA CARRINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) tornar definitiva a tutela antecipada a fls. 47/48; 2) declarar a inexistência de relação jurídica entre autor e réu no que tange ao serviço do cartão de crédito nº 6278.8500.0225.5474 e 3) condenar o réu a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora a contar desta decisão até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.203.008532-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SILVIA NINA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). SHEILA DE SOUZA GOMES PROVIETTI (RJ-125952) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO - AOJ - R$ 12,24; 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.203.016153-7 - BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIA TORRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) ATO ORDINATÓRIO. AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (APCJ, 0711-2, R$ 3,49, 5% FUNPERJ E 5% FUNDPERJ) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.203.003513-3 - JOSÉ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X CLAUDIO BARBOSA DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.009835-2 - ACR CREDITO FACIL REAL DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM B.DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X KHE SHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.002633-6 - ARMANDO AMARAL NUNES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X FRANCISCO CARLOS DAMBROS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.008896-2 - ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X ORLITE ALMEIDA DA SILVA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE A PROPOSTA DA 1ª EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.203.017310-2 - LABORIAL EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X ARY BARROS CORREA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.010367-9 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PARA 1439 SUSPENSÕES LTDA Despacho:COMPLEMENTEM-SE OS RECOLHIMENTOS. (FALTAM R$ 333,87 - TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.015330-9 - ALCIR DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao Exequente sobre fls.35. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.203.013961-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DENILDES OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000678-9 - EVERTON RYAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA (RJ-118840)) X LIFE SAÚDE MÉDICA SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.013529-4 - CARLOS JOSE CORREA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877) Decisão:1) RECEBO O AGRAVO RETIDO, O QUAL SERÁ APRECIADO COMO PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 2) AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenizatória, de Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000332-6 - WANDERLY MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X CARLOS ALBERTO MARIANO BEZERRA Decisão:1) Reconsidero fls.36. 2) Trata-se de ação indenizatória c/c repetição de indébito c/c danos morais proposta por WANDERLY MENDES DA SILVA em face de CARLOS ALBERTO MARIANO BEZERRA, com pedido de antecipação de tutela nos moldes de fls.02/05. Defiro a antecipação da tutela, com fulcro no art.273, inciso I, do diploma processual civil. Na verdade, o débito do Autor será objeto de discussão judicial, sendo de todos conhecido os efeitos da negativação nos serviços de proteção ao crédito. Desta forma, determino que se oficie ao SERASA a fim de excluírem o nome do Autor dos seus cadastros até julgamento definitivo da presente lide. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.203.010406-4 - DIEGO DE AQUINO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445)) X MARIA DAS GRAÇAS LEYSER DE AQUINO Decisão:Nomeio Inventariante o(a) Requerente, que prestará compromisso em 05 dias e Primeiras Declarações nos 20 dias subsequentes. Citem-se, após, os interessados não representados e intime-se a Fazenda e, nos casos do art. 82, do CPC, o MP. Defiro a J.G. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.203.001542-9 - RAFAEL SIMÕES THOMÉ (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X PITÁGORAS DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) Decisão:J. Defiro o prazo de dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.004555-0 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SERGUEI GUIDO MIRANDA MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.009353-4 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MÁRCIA GOMES DE PAIVA NUNES Decisão:CITE-SE CONSOANTE O ART.1102, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.010369-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X LUCIA MARIA MARTINS DE MIRANDA Decisão:CITE-SE CONSOANTE O ART.1102, CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.203.011883-8 - CARLOS AUGUSTO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X LEIDA MALANQUINI ALVARENGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.010273-0 - ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ MARQUES DA COSTA, Inventariante: MARIA DE FATIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X JOSE SOARES DA SILVA E ESPOSA Despacho:COMPLEMENTEM-SE OS RECOLHIMENTOS. (FALTAM: ATOS DO OJA - R$ 8,74 E AEVC- 0702-1 - R$ 38,48) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.013304-9 - MARIA HELENA VIEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GUIMARÃES D´OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO a renúncia manifestada às fls. 46, julgando EXTINTO o processo em que são partes MARIA HELENA VIEIRA NUNES em face de JOSÉ GUIMARÃES D'OLIVEIRA e LIGIA LOPES D'OLIVEIRA.Julgo, pois, EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.003934-3 - MARCIA CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X SULAMITA OLIVEIRA DE MARCO FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.203.005059-8 - BIARINA RACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X SONIA MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SARTONI PINHAO DE ARAUJO (RJ-117933) Despacho:À ILUSTRE JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.203.006841-4 - MIRTIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VANDERLEI BARBOSA SENA (Adv(s). Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.203.000114-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X GISELE CORTES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.002916-9 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (SP-108911)) X DANIELLE DA SILVA RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.010395-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CARLOS RENATO DA SILVA ANDRADE Despacho:REGULARIZE-SE A CÓPIA DE FLS.09. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.203.004792-7 - VANDERLEI BARBOSA SENA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO A. DA SILVA (RJ-071079)) X MIRTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.203.004259-9 - EVANDO CONCEIÇÃO TELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.203.008075-4 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Ao autor sobre fls. 210/246. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.012068-7 - C.O.P.E. CENTRO ODONTOLÓGICO DE PREVENÇÃO ESCOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.Condeno o autor no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios do 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.203.006268-2 - OSMAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 275383"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nJuiz em Exercício: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Carlos Eduardo Iglesias Diniz \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Inez Porto Filgueiras Riederer\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.015460-0 - JUSSARA INES DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE (RJ-090838)) X ANTONIETA DA SILVA LOPES Decisão:Indefiro o pedido de expedição de alvará, vez que incompatível com o rito adotado. Venha o plano de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2007.203.000238-3 - SUELI MARTINS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE GONÇALVES BITTENCOURT (RJ-134799)) X SILVANA DE OLIVEIRA MARTINS Despacho:Anote-se onde couber a convolação da presente para o rito sumário. Após, cumpra-se fl. 21 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.011319-1 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ERALDO GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.000846-4 - B. V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE CARNEIRO CHAGAS JUNIOR AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DE FLS. 29, COMPLEMENTANDO OS ATOS DOS SRS. OFICIAIS DE JUSTICA EM R$ 12,24 ( COD 0714-6) \r\n\r\nProc. 2007.203.004151-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSÉ ROBERTO FERNANDES REZENDE AO AUTOR' para recolher os emolumentos referente a expedição de oficio \r\n\r\nProc. 2007.203.010113-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO JOSE DE O CAMPOS Despacho:Esclareça-se o local da notificação, considerando que o endereço declinado no contrato de fl. 10 é divergente daquele onde procedida a notificação em questão. \r\n\r\nProc. 2007.203.010150-6 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SUELY CAETANO ROCHA LIMA Decisão:...defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.007502-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA AUGUSTA DA SILVA DANTAS Decisão:...DEFIRO a liminar para reintegrá-la na posse do bem objeto do pedido... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007194-9 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X CLAUDIA CRISTINA DA SILVA E OUTRO Faltam custas R$ 20,98, atos do OJA e cópias da planilha. \r\n\r\nProc. 2006.203.007987-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X MARCOS CORREA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) \"AO AUTOR' para forncer 02(dois) jogos de contra-fe da fls. 96/97 \r\n\r\nProc. 2006.203.009169-9 - EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA BARREIRO (SP-042824)) X HOSPITAL ALIANÇA DE JACAREPAGUÁ LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.012308-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR ALBANO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ROSANA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À ré sobre documentos de fls. 118/269, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.015791-1 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X CARLOS ROBERTO DE CARVALHO Despacho:Defiro a expedição de ofícios a Telemar e Light para localização do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.203.005831-5 - CONDOMÍNIO DO PARQUE GABINAL I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE REZENDE (RJ-099019)) X ZENITH PINHEIRO CARDOSO E OUTRO Despacho:Venha a certidão de óbito do 2º réu. Defiro a expedição de ofícios a SRF, Telemar e Light para localização do endereço da 1ª ré. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.203.010180-4 - AUREA D' ÁVILA SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X CÉZAR JOÃO COSTA Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, \r\n\r\nDeclaratória E Anulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.015533-1 - CRISTIANO CARDILO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522), Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811), Dr(a). MÁRCIA REGINA TOURINHO ALVES CORDEIRO (RJ-053560) Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.006669-3 - ANDRÉA MARIA DE GÓES FREITAS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:À Autora sobre documentos de fls. 243/252, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.203.000575-0 - ALVARINO MACEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X ELENICE GARCIA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 54/56 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres \r\n\r\nProc. 2007.203.009492-7 - ISAURA CELIS FRIACA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X JORGINA ELOISA BOTELHO FERREIRA Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento, a fim de atribuir correto valor à causa... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.008883-4 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SEMPRE ABAIXO JORNAIS E REVISTAS LTDA. Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, com as prerrogativas do art. 172, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.002418-4 - NATALÍCIO DE JESUS CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X SEGREDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:R.A. Distribua-se por dependência. Certificados, voltem. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2007.203.008380-2 - GERALDO DAVID DIAS (Adv(s). Dr(a). NIRIELSON CUNHA SOARES (RJ-042850)) X BANCO DO BRASIL S/A Certifico que não há prova nos autos quanto ao valor da fiança que se deseja revogar, razão pela qual deixo de certificar quanto ao valor pago de taxa judiciária. REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO: \"ao autor sobre a certidão retro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.203.006902-7 - SUELY WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-144355)) X BANCO PANAMERICANO E OUTRO AO AUTOR' para fornecer copia para instruir mandado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.000170-6 - FERNANDO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO TEIXEIRA MARQUES (RJ-138680)) X EMPRESA FAÇA TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Defiro prazo de cinco dias para juntada da carta de preposição. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.001822-6 - GRACIEMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA (RJ-087980)) X MÁXIMA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL Certifico que até a presente data não retornou o AR do mandado de citação, razão pela qual solicito ao autor cópia da inicial para instruir novo mandado . \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.007420-3 - PAULA CANÊDO DE PERCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (RJ-025247)) X HERNANI BENEDICTO BASTOS Despacho:Aos interessados sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.203.007420-3 - PAULA CANÊDO DE PERCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (RJ-025247)) X HERNANI BENEDICTO BASTOS Certifico que retifiquei o nome do patrono da parte autora, consoante fls. 54 não tendo sido apresentada DECLARAAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO do novo advogado. \r\n\r\nProc. 2007.203.003757-9 - MILTON DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CILENE NAZAR MARTINHO (RJ-050078)) X DALVA FERREIRA PORTO Despacho:Ao inventariante sobre cota do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.203.006918-0 - FRANCISCA DAS CHAGAS ARAÚJO BORGES X BRENO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609) AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A SABER: AEVC - COD. 0702-1 - R$ 311,96 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.009793-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X VIGTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA (RJ-105948) Despacho:Às partes sobre fl. 73. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.009240-0 - ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE VÍDEO E COMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X PELF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-103120) Despacho:Subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.010358-6 - PRISCILA FERREIRA VEMIEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 126/129 - Ao Agravado (CPC, art. 523, §2º).Fls. 130/131 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.007392-2 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RODRIGO DIEGO GALDINO DOS SANTOS AO AUTOR' para recolher os emolumentos referente a remessa do ofício para o DETRAN ou retirá-lo. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.203.009699-7 - GLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-054471)) X MARCELO DE ASSIS REAL Despacho:Venham a declaração oficial de rendas e de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de recolhimento de custas ao final do processo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.203.007791-5 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CAR RENT SYSTEMS DO BRASIL E OUTRO Republicação de despacho: \" Venha comprovante de rendimentos atualizado e declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.203.004575-8 - VILMA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ROSAS Certifico que até a presente data não retornou o AR do mandado de citação, razão pela qual solicito ao autor cópia da inicial para instruir novo mandado . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.203.003351-3 - ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO NORONHA ANDRADE (RJ-128590)) X BANCO SUDAMERIS S/A Certifico que até a presente data não retornou o AR do mandado de citação, razão pela qual solicito ao autor cópia da inicial para instruir novo mandado . \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.203.008362-0 - LINDALVA CAETANO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X FLORA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS) Despacho:1)Defiro a gratuidade. 2) Venha a planta com a descrição do imóvel situando e determinando os imóveis lindeiros; 3)Junte-se cópias das plantas do imóvel para a remessa às Fazendas Públicas; 4) Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 275384"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Thelma Araujo Esteves Fraga \r\n\r\nEscrivão: Katia de Araujo Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.203.002651-0 - MP X ALINE ALEXANDRE PAES LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882), Dr(a). ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-140952) Despacho de 11 de julho de 2007: Desclassifico o crime descfrito na denúncia para o crime de ameaça, e, em sendo este um delito de menor potencial ofensivo, determino a remessa dos autos no JECRIM.Dê-se baixa. Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 163, § Único, Inciso Iii do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município..., 1o., 2o., 4o. e 5o.denunciados E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, Todos os denunciados E Art. 163 , Caput do Cp - Dano, Inc.4o., III - 3o.denunciado \r\n\r\nProc. 2005.203.009013-9 - MP X THIAGO FAGNER SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENILSON MIGUEL DE SOUZA (RJ-116074), Dr(a). MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (RJ-118141), Dr(a). DORIVAL CLAUDIO NEVES (RJ-087588) Intima à Defesa dos acusados para falar em diligências. \r\n\r\nRequerimento de arquivamento de inquérito policial/peças de informação \r\n\r\nProc. 2007.203.009151-3 - MP X BRUNO LUIZ DA SILVA Despacho de 11 de julho de 2007: Desclassifico o crime descrito na denúncia para o crime de ameaça, e, em sendo este um delito de menor potencial ofensivo, determino a remessa dos autos ao JECRIM.Dê-se baixa. Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.203.003496-7 - MP X CLAYTON LEMOS Decisão:O pedido da defesa é intempestivo e não me parece relevante para o deslinde da causa. Em razão do exposto indefiro o pedido. À defesa na forma do artigo 499 do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.203.006126-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE ( OAB/RJ 87.339) X FRANCISCO DE ASSIS MATOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Decisão:Defiro a assistência. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade \r\n\r\nProc. 2005.203.007984-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X OSWALDO DE ARAUJO FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ELEN LUCY COIMBRA GOMES (AM-002649), Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343) Sentença:Sentença condenatória (art. 214, c/c 224, \" a\" do Código Penal e art. 9º da Lei 8.072/90. 9 (nove) anos de reclusão, regime inicial fechado. \r\n\r\nId: 275377"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Márcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Cinira Freitas da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMG064398 - Conceição Aparecida da Silva\r\n\r\nProc. 2003.816.007050-5 - Luiz Carlos Carvalho da Costa. X Companhia Estadual de Aguas e Esgotos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição Aparecida da Silva - OAB MG064398, Michelle Cordeiro Rodrigues Pompeio - OAB RJ117076, Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB RJ076591). \r\n\r\nRJ002392 - Luciana Fátima de Lira Gomes Silva\r\n\r\nProc. 2007.816.000650-2 - Andrea dos Santos Pinheiro Froés (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Fátima de Lira Gomes Silva - OAB RJ002392). X Elenice Riscado Szimanski. \r\n\r\nRJ009713 - Alberto Cavallo Filho\r\n\r\nProc. 2003.816.008727-0 - Jose de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Cavallo Filho - OAB RJ009713). X Matecil Materiais de Construção e Imóveis LTDA. \r\n\r\nRJ017067 - Jesse de Souza Marques\r\n\r\nProc. 2005.816.004975-2 - Claudia Yoselli Lopes Parpagnoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse de Souza Marques - OAB RJ017067). X Provecto Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Marzulo - OAB RJ020741). \r\n\r\nRJ025406 - Sergio Roberto Faria\r\n\r\nProc. 2002.816.003418-3 - Marco Aurélio Cyriaco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Faria - OAB RJ025406). X Titose Nakagawa LTDA. \r\n\r\nRJ029496 - Guaraci dos Santos\r\n\r\nProc. 2005.816.005853-4 - Neilton Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci dos Santos - OAB RJ029496). X Karícia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Mendonça Correa - OAB RJ114056). \r\n\r\nRJ032974 - Jose Antonio Rosa Castro\r\n\r\nProc. 2006.816.006885-2 - José Antônio Rosa Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Rosa Castro - OAB RJ032974). X Carrefour Adm. de Cartões de Crédito Com . e Part. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\nRJ034121 - Rita Maria Marques Ximenis\r\n\r\nProc. 2007.816.001630-1 - Marinês Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Maria Marques Ximenis - OAB RJ034121). X Banco Abn Amro Real S/A. \r\n\r\nRJ037471 - Norma Lucia Alves da Silva\r\n\r\nProc. 2005.816.008466-1 - Hugo Ramon Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Lucia Alves da Silva - OAB RJ037471). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ040630 - Sonia Ferreira Alvim\r\n\r\nProc. 2001.816.000295-7 - Sonia Ferreira Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Ferreira Alvim - OAB RJ040630). X Alcebiades Gaspari de Oliveira. \r\n\r\nRJ042850 - Nirielson Cunha Soares\r\n\r\nProc. 2005.816.000333-8 - Gilberta Lúcia Agostinho da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nirielson Cunha Soares - OAB RJ042850). X Concremix. \r\n\r\nRJ046674 - Alberto Ayres Carelli Costa\r\n\r\nProc. 2006.816.002629-8 - Josemilson Ferreira do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes - OAB RJ116861). X Billy´s Sound Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Ayres Carelli Costa - OAB RJ046674, Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ048745 - Adelson Roberto de Menezes\r\n\r\nProc. 2003.816.007875-9 - Edmilton de Almeida. X Dfm-gás Conversões LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). \r\n\r\nRJ052929 - Sylvio Lopes de Castro\r\n\r\nProc. 2006.816.003154-3 - Edilamar Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Lopes de Castro - OAB RJ052929). X Jaciara de Jesus Santos. \r\n\r\nRJ054511 - Hamilton Goncalves de Araujo\r\n\r\nProc. 2005.816.002436-6 - Ronnie Alt Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Goncalves de Araujo - OAB RJ054511). X Altivo Candido de Souza. \r\n\r\nRJ056448 - Roberto dos Santos Ohana\r\n\r\nProc. 2006.816.003134-8 - Ney Machado Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Ohana - OAB RJ056448). X Emerson Mesquita. \r\n\r\nRJ059122 - Marcus Antonio de Paula e Silva\r\n\r\nProc. 2005.816.002700-8 - Glaucia Roig Rattes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Antonio de Paula e Silva - OAB RJ059122). X Angloschool (oikoumenee Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bemfica da Silveira - OAB RJ132378). \r\n\r\nRJ059758 - Valeria Costa Ferreira\r\n\r\nProc. 2002.816.006935-5 - Maria Odete Parente Ferreira. X Catia Bomfim Praça e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Costa Ferreira - OAB RJ059758). \r\n\r\nRJ060671 - Anadia Pereira da Costa\r\n\r\nProc. 2006.816.007246-6 - Elizabeth Botto Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anadia Pereira da Costa - OAB RJ060671). X Sulamerica Seguros S/A. \r\n\r\nRJ060906 - Carlos Valerio Batista de Aguiar\r\n\r\nProc. 2006.816.004889-0 - Movimento das Tintas Comércio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valerio Batista de Aguiar - OAB RJ060906). X Simpson Construtora LTDA. \r\n\r\nRJ061153 - Cristina Lucia Pisco Guedes\r\n\r\nProc. 2004.816.004690-6 - Maria Marly Pisco Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lucia Pisco Guedes - OAB RJ061153). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). \r\n\r\nRJ061979 - Diana Nunes Barroso de Souza\r\n\r\nProc. 2006.816.007923-0 - Avani Marinho do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diana Nunes Barroso de Souza - OAB RJ061979). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nRJ063165 - Tania Regina de Paula Rangel\r\n\r\nProc. 2005.816.004112-1 - Alberto Telles Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Trisciuzzi - OAB RJ055981). X Monica Sab (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina de Paula Rangel - OAB RJ063165, Jorge Moura de Oliveira - OAB RJ089227). \r\n\r\nRJ063492 - Denise Castellano Marques da Cruz Anunciação\r\n\r\nProc. 2003.816.005836-0 - Nancy do Carmo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Castellano Marques da Cruz Anunciação - OAB RJ063492). X Modulados Denin Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Mattos de Souza - OAB RJ146565). \r\n\r\nRJ064800 - André Luiz Pereira Dias\r\n\r\nProc. 2003.816.009269-0 - Paraguassu Bravo de Assunção Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Pereira Dias - OAB RJ064800). X Sérgio Eugenio Fellipe Tomina. \r\n\r\nProc. 2005.816.006323-2 - Adélia Luiza Conceição do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Pereira Dias - OAB RJ064800). X Eliziete Maria Lima. \r\n\r\nRJ065780 - Hamilton Gonçalves Loyola\r\n\r\nProc. 2006.816.000548-9 - Arizio Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Gonçalves Loyola - OAB RJ065780). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.816.002392-3 - Marcio Astuto Belem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Gonçalves Loyola - OAB RJ065780). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). \r\n\r\nRJ065938 - José Roberto Moreira da Costa\r\n\r\nProc. 2004.816.006928-1 - Cassia Celina Paulo Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Moreira da Costa - OAB RJ065938). X Moacir Alves de Araújo Filho. \r\n\r\nRJ066124 - Yara Costa Bezerra\r\n\r\nProc. 2005.816.009477-0 - Gilberto Costa Bezerra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Costa Bezerra - OAB RJ066124). X Francisco Xavier Incorporação e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Azeredo Blanco - OAB RJ123829). \r\n\r\nRJ066601 - Gerson Reis Figueiredo\r\n\r\nProc. 2004.816.004356-5 - Jorge Ricardo Ferreira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Reis Figueiredo - OAB RJ066601). X Banco Santander S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto Leite Fernandes Silveira - OAB RJ095843). \r\n\r\nProc. 2005.816.001592-4 - Hélida Martinelli Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Reis Figueiredo - OAB RJ066601). X Cartão de Crédito Unibanco/unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Santin Alvares Silva - OAB SP871152). \r\n\r\nRJ069539 - Yubirajara Correa Filho\r\n\r\nProc. 2001.816.005416-7 - Bruno Vieira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yubirajara Correa Filho - OAB RJ069539). X Marcos Loremberg do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Januario dos Santos - OAB RJ079119). \r\n\r\nRJ069772 - Regimar de Lucena Fernandes\r\n\r\nProc. 2006.816.006393-3 - Cidea Soares de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regimar de Lucena Fernandes - OAB RJ069772). X Ponto Frio-globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Sezini da Cruz - OAB RJ139335). \r\n\r\nRJ069854 - Jackeline Pavani Vieira Fernandes\r\n\r\nProc. 2005.816.000832-4 - Alvaro Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Conceicao Teixeira - OAB RJ077086). X Maria do Socorro Cazés da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). \r\n\r\nRJ071160 - Luiz Antonio Vilaça Marcondes\r\n\r\nProc. 2006.816.008532-1 - Luciano Ferreira Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Vilaça Marcondes - OAB RJ071160). X Samsung Eletrônica da Amazônia. \r\n\r\nRJ071592 - Jayne Lucia Magalhães Rodrigues\r\n\r\nProc. 2002.816.005841-2 - Antonio Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). \r\n\r\nProc. 2002.816.007935-0 - Luiz Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nProc. 2003.816.004896-2 - Jayne Lucia Magalhães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X Iracema Mesquita Moura e outro. \r\n\r\nProc. 2004.816.009137-7 - Jayne Lucia Magalhães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nProc. 2005.816.000263-2 - Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lílian Silva dos Santos - OAB RJ104608). \r\n\r\nProc. 2005.816.009977-9 - Maria das Dores Veloso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X Oi e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nProc. 2007.816.003117-0 - Jayne Lucia Magalhães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nRJ072544 - Edivaldo Alves da Silva\r\n\r\nProc. 2006.816.010699-3 - Rosangela de Almeida Nascimento Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivaldo Alves da Silva - OAB RJ072544). X Condomínio dos Edifícios Solar Angelica e Érica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Vital Cardoso - OAB RJ052902). \r\n\r\nRJ076591 - Lidia Maria Ribeiro do Amaral\r\n\r\nProc. 1999.816.002455-2 - Raimundo Anastacio Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurandir Ferreira Sant'Ana - OAB RJ091988, Lenilda Muniz dos Santos - OAB RJ088397). X Paulo Rocha Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB RJ076591, Paulo Jose da Rocha - OAB RJ049121). \r\n\r\nRJ079849 - Lizenir Motta da Silva\r\n\r\nProc. 2003.816.000582-3 - Rymarck Martins Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lizenir Motta da Silva - OAB RJ079849). X Sgh Industria e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702, Márcia Campanha Domingues - OAB SP116684). \r\n\r\nRJ080381 - Valéria Cristina Abrahão Fraga\r\n\r\nProc. 2004.816.006142-7 - Michelle do Amaral Fiuza. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Soriano de Miranda - OAB RJ117997, Valéria Cristina Abrahão Fraga - OAB RJ080381, Luiz Eduardo Marinho de Brito Chaves - OAB RJ072584, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRJ080652 - Paulo Sergio Marquarte\r\n\r\nProc. 2005.816.010372-2 - Euvira Ivanildes Cozeli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Oikomene LTDA. \r\n\r\nRJ080886 - Josefa Gomes Bezerra\r\n\r\nProc. 2004.816.003349-3 - Elen Marynner do Nascimento Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Gomes Bezerra - OAB RJ080886). X Augusto Cesar Torres Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Barboza Rodrigues - OAB RJ080136). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.816.002242-4 - Maria da Graça Diniz Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Gomes Bezerra - OAB RJ080886). X Arapuã Comercial S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157). \r\n\r\nRJ080894 - Andre Luis Santos Bicalho\r\n\r\nProc. 2007.816.003325-6 - Rubens Edison Santos Bicalho. X Banco Itaú Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Santos Bicalho - OAB RJ080894, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRJ082214 - Isabel Cristina Ribeiro dos Reis\r\n\r\nProc. 2004.816.002175-2 - Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Ribeiro dos Reis - OAB RJ082214). X Antonio Jose Ferreira da Silva. \r\n\r\nProc. 2005.816.000574-8 - Celia Regina Abreu Souza Arantes. X Fundação de Seguridade Social e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Vieira de Mello Marques - OAB RJ100058, Ivan Santos Leal Filho - OAB RJ095791, Isabel Cristina Ribeiro dos Reis - OAB RJ082214). \r\n\r\nRJ084380 - Tânia Regina Alvarenga Silva\r\n\r\nProc. 2006.816.005821-4 - Dayse Lúcia Baptista Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Regina Alvarenga Silva - OAB RJ084380). X Auto Viação Bangu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella de Oliveira Carvalho - OAB RJ104051). \r\n\r\nProc. 2006.816.006470-6 - Gilma Rodrigues Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Regina Alvarenga Silva - OAB RJ084380). X Superbras Retífica de Motores LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Lapins - OAB RJ094024). \r\n\r\nRJ084626 - Valdelice Sousa Vitória\r\n\r\nProc. 2006.816.001745-5 - Alessandra Querino Cazer (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio de Azevedo - OAB RJ106769). X Costurashop Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdelice Sousa Vitória - OAB RJ084626). \r\n\r\nRJ087676 - Isabel Cristina Pascoal dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.816.009083-3 - Isabel Cristina Pascoal dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Pascoal dos Santos - OAB RJ087676). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nicola Poças - OAB RJ111431). \r\n\r\nRJ087973 - Elaine Luiza de Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.816.002380-5 - Fabricio da Costa Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamin da Silva - OAB RJ041408, Elaine Luiza de Oliveira - OAB RJ087973). X Carlos Alberto Meirelles Torres. \r\n\r\nRJ096414 - Daniel Lins Santos\r\n\r\nProc. 2007.816.002988-5 - Luiz Gustavo Rodrigues Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lins Santos - OAB RJ096414). X Vênus Turística LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre do Nascimento Freire - OAB RJ099761). \r\n\r\nRJ097155 - André Francisco de Macedo Candido\r\n\r\nProc. 2002.816.001655-7 - Suelem Bezerra Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Jacó Peçanha - OAB RJ067412, José Carlos Pereira da Silva - OAB RJ092088). X Alexandre Augusto Forain de Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Francisco de Macedo Candido - OAB RJ097155, Fátima da Conceição Fernandes - OAB RJ094544). \r\n\r\nRJ097506 - Ricardo Alves Gabriel\r\n\r\nProc. 2001.816.003923-3 - Luiz Moreira Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiao Jose Domingos dos Santos - OAB RJ100591). X Jorgelino Teixeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alves Gabriel - OAB RJ097506). \r\n\r\nRJ097554 - Aldrin de Aguiar\r\n\r\nProc. 2000.816.002235-8 - Lilian Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldrin de Aguiar - OAB RJ097554, Renata Mauro D'Giovanni Annechino - OAB RJ117135). X Administradora de Imóveis Renascença Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira de Lavor - OAB RJ100486, Viviane Barros de Souza - OAB RJ139529, Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). \r\n\r\nRJ097883 - Marcelo Bianchini Penna\r\n\r\nProc. 2004.816.004687-6 - João Luiz Corrêa Pitta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bianchini Penna - OAB RJ097883). X Unibanco Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Coimbra Costa - OAB RJ111170, Fábio Mariano Santos Fonseca - OAB RJ127454, Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498). \r\n\r\nRJ098367 - Selma Souto Pauferro Young\r\n\r\nProc. 2007.816.004019-4 - Gilson Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Iff Pires - OAB RJ093295). X Banco Paraná S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Souto Pauferro Young - OAB RJ098367, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). \r\n\r\nRJ098588 - João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nProc. 2006.816.010969-6 - Janaina Vieira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista de Oliveira Filho - OAB RJ098588). X di Classe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geisa Brito Teixeira - OAB RJ096461). \r\n\r\nRJ099082 - Silas Jose de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.816.008980-6 - Ilson José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas Jose de Almeida - OAB RJ099082). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). \r\n\r\nRJ103812 - Alexandre de Moraes Garcia\r\n\r\nProc. 2005.816.000518-9 - Marcos José Braulio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Toldos e Coberturas Leblon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Lima da Silva Garcia - OAB RJ108132). \r\n\r\nRJ105532 - Jefferson Martins da Silva\r\n\r\nProc. 2004.816.003974-4 - Angela Nunes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Martins da Silva - OAB RJ105532, Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \r\n\r\nProc. 2006.816.005772-6 - Elza dos Santos Carillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Martins da Silva - OAB RJ105532). X Dix Amico- Dix Assistência Médica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). \r\n\r\nProc. 2007.816.002060-2 - Roberto Rodrigues Amaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Martins da Silva - OAB RJ105532). X Banco Morada S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375). \r\n\r\nRJ106375 - Marcia de Sant Anna de Souza\r\n\r\nProc. 2004.816.002082-6 - Nailda Dias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Sant Anna de Souza - OAB RJ106375). X Casamim Emp. Habitacionais Ltda.. \r\n\r\nRJ106761 - Carla Cristina Alves Antunes\r\n\r\nProc. 2004.816.004639-6 - Nancy Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Alves Antunes - OAB RJ106761). X Coohabit Pró-morar. \r\n\r\nRJ107515 - Andreia Bragança Delgado\r\n\r\nProc. 2004.816.003042-0 - Mariana Teixeira Pinheiro. X Manoel Barbosa de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Bragança Delgado - OAB RJ107515, Jose Thiago Macedo - OAB RJ076225). \r\n\r\nRJ108471 - Maria de Lourdes dos Santos\r\n\r\nProc. 2000.816.002587-6 - Bento Gonçalves Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB RJ090042, Maria de Lourdes dos Santos - OAB RJ108471). X Volkswagem Leasing S/A Arr. Mercantil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). \r\n\r\nProc. 2007.816.005385-1 - Ulysses Pedro dos Santos Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB RJ090042). X Marinete Ramos Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes dos Santos - OAB RJ108471). \r\n\r\nRJ116303 - Marcelo de Oliveira Hemerly\r\n\r\nProc. 2007.816.005094-1 - Francesco Romano Constantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Oliveira Hemerly - OAB RJ116303). X CEDAE. \r\n\r\nRJ117626 - Danielle Vasconcellos da Silva\r\n\r\nProc. 2006.816.006912-1 - Gráfica e Editora R. B. K. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Vasconcellos da Silva - OAB RJ117626). X Roberto Ramos de Paiva. \r\n\r\nRJ122589 - Carla da Rocha Martins\r\n\r\nProc. 2007.816.001200-9 - Carla da Rocha Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla da Rocha Martins - OAB RJ122589). X Rio Decor. \r\n\r\nRJ123246 - Ana Paula Braun\r\n\r\nProc. 2005.816.003031-7 - Marcus Vinícius Mussi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Braun - OAB RJ123246). X Francisco Xavier Incorporação e Participação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Azeredo Blanco - OAB RJ123829). \r\n\r\nRJ123499 - Milena da Silva Teixeira Ferreira\r\n\r\nProc. 2007.816.003113-2 - Marilena de Oliveira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena da Silva Teixeira Ferreira - OAB RJ123499). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Cristiane Guimarães de Oliveira de Lima - OAB RJ126441). \r\n\r\nRJ125656 - Raquel da Silva Ofranti\r\n\r\nProc. 2005.816.006564-2 - André Luiz Fernandes Smith (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). \r\n\r\nProc. 2007.816.004003-0 - Silas Paiva de Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993, Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Livraria e Papelaria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Palmieri Guimarães Fontes - OAB RJ139535). \r\n\r\nRJ129772 - Edna da Silva Amendola\r\n\r\nProc. 2006.816.012337-1 - Galpão 1814 Material de Construção LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna da Silva Amendola - OAB RJ129772). X Luiz Claudio Ferreira e outro. \r\n\r\nRJ130605 - Soraia Goncalves Guimaraes\r\n\r\nProc. 2003.816.007323-3 - Marcos Valerio Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico França Morgado Ferreira Mendes - OAB RJ075227, Soraia Goncalves Guimaraes - OAB RJ130605). X Renascença Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Lombardi de Miranda - OAB RJ135470E, Luciano Guimarães do Nascimento - OAB RJ128595, Fabiola Soares Rocha - OAB RJ119621, Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). \r\n\r\nRJ131028 - Sandra Soncini\r\n\r\nProc. 2006.816.011490-4 - Izolina Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Soncini - OAB RJ131028). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRJ131892 - Marise Lessa do Vale\r\n\r\nProc. 2005.816.010116-6 - Paulo Roberto Tojal do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marise Lessa do Vale - OAB RJ131892). X CREDICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332). \r\n\r\nRJ132368 - Roberta Bernardi Athayde\r\n\r\nProc. 2005.816.007782-6 - Luiz Gonzaga Amorim. X Jorge Luiz Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Bernardi Athayde - OAB RJ132368). \r\n\r\nRJ133285 - Georgea Francesca Pascoal\r\n\r\nProc. 2004.816.008069-0 - Pororoca Rio Distribuidora de Bebidas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Nunes de Oliveira Santos - OAB RJ123620, Joair Paulo de Oliveira - OAB RJ016886, Georgea Francesca Pascoal - OAB RJ133285). X Padaria e Confeitaria Baronesa Praça Seca. \r\n\r\nRJ135107 - Regiana Pontes Lopes\r\n\r\nProc. 2006.816.009268-4 - Samantha Ayres Moreira da Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415). X Microcamp Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiana Pontes Lopes - OAB RJ135107, Robert Lara Mendes - OAB RJ109998, Marcella Nepomuceno dos Reis - OAB RJ137284E). \r\n\r\nRJ135157 - Bruno de Souza Murad\r\n\r\nProc. 2005.816.007521-0 - P. E. G. Distribuidora LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Maria Borges Ferreira - OAB RJ086347). X Atl-telecon Leste S/A (claro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Bruno de Souza Murad - OAB RJ135157). \r\n\r\nRJ135554E - Leandro Carneiro Leão D'Oliveira\r\n\r\nProc. 2005.816.006319-0 - Mauro Jorge Vidal Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosária de Fatima Pinho Gomes - OAB RJ086916). X Oi Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). \r\n\r\nProc. 2006.816.004473-2 - Marisa Rodrigues Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Monteiro de Barros Neto - OAB RJ020188). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). \r\n\r\nRJ135882 - Priscilla Pinto Garcia\r\n\r\nProc. 2005.816.008301-2 - Jocenéa Moura Pinto Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Pinto Garcia - OAB RJ135882). X João Dutra de Souza e outro. \r\n\r\nRJ136033E - Elias José Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nProc. 1999.816.000560-0 - Abilio de Castro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340, Rosa Maria Oliveira da Costa - OAB RJ069216). X Garantia Comércio de Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias José Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ136033E, Cecilia de Lourdes dos Santos Melo - OAB RJ141285E, Alexandre Medeiros de Paiva - OAB RJ087367). \r\n\r\nRJ136385 - Agamenon Souza de Mesquita\r\n\r\nProc. 2006.816.005281-9 - Samuel Ferreira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agamenon Souza de Mesquita - OAB RJ136385). X Itau Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633). \r\n\r\nRJ137284E - Marcella Nepomuceno dos Reis\r\n\r\nProc. 2005.816.006665-8 - Diego Xavier Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Siqueira Goncalves - OAB RJ113720, Bruno Guimarães dos Santos - OAB RJ133196, Gisele Souza de Alcântara - OAB RJ147043E). X Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informática LTDA (microcamp) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998, Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744, Marcella Nepomuceno dos Reis - OAB RJ137284E). \r\n\r\nRJ137864 - Erica Knup da Cruz\r\n\r\nProc. 2007.816.000796-8 - Jose Roberto Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Assumpção Leite - OAB RJ019598, Erica Knup da Cruz - OAB RJ137864). X Sonia Ferreira Cavalcante de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). \r\n\r\nRJ140342 - Michele Silvestre Lessa\r\n\r\nProc. 2004.816.003126-5 - Fabio Oliveira dos Anjos. X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997, Michele Silvestre Lessa - OAB RJ140342, Rosa Helena de Oliveira Ribeiro - OAB RJ095731, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). \r\n\r\nRJ141413 - Maria Cristina da Cruz Maciel\r\n\r\nProc. 2006.816.006114-6 - Ana Rosa Mendes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Bastos Cupello - OAB RJ054029, Maria Cristina da Cruz Maciel - OAB RJ141413). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRJ145125E - Leandro de Andrade Meuser\r\n\r\nProc. 2006.816.010732-8 - Marcia Meuser Aleixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Junior Sodré de Araujo - OAB RJ126396, Leandro de Andrade Meuser - OAB RJ145125E). X Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). \r\n\r\nRJ145856E - Bruno Jeronimo da Silva\r\n\r\nProc. 2005.816.008702-9 - Sergio Gouvea Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Moreira Monteiro - OAB RJ068911, Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Bruno Jeronimo da Silva - OAB RJ145856E). \r\n\r\nRJ149546E - Jorge Andre dos Santos Santoro\r\n\r\nProc. 2006.816.003895-1 - Jonas Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Holanda Vergara de Oliveira - OAB RJ132292, Jorge Andre dos Santos Santoro - OAB RJ149546E). X Canada Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763, Luiz Fernando de Campos de Brito - OAB RJ134942). \r\n\r\nRJ151968 - Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira\r\n\r\nProc. 2005.816.004910-7 - Espólio de Iremar Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lois Mayworm - OAB RJ120742, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968). \r\n\r\nRJ151968E - Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira\r\n\r\nProc. 2004.816.003864-8 - Fernanda dos Santos Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455, Marcio Castro da Silva - OAB RJ137827, Rodrigo Souza Silva - OAB RJ143569E, Wesley Ferreira da Silva - OAB RJ145405E). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Borges Luiz - OAB RJ145985E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). \r\n\r\nRJ152589E - Michel Cardoso do Nascimento\r\n\r\nProc. 2005.816.003078-0 - Ezio da Silva de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788, Michel Cardoso do Nascimento - OAB RJ152589E). X Brutus 2004 Lojas e Obras Ltda. -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Baltazar da Silva - OAB RJ112176). \r\n\r\nRJ157687E - Rafael Lemos da Fonseca Alves\r\n\r\nProc. 2003.816.009968-4 - Marcos Antonio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Lemos da Fonseca Alves - OAB RJ157687E, Marcio Castro da Silva - OAB RJ137827, Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416, André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455, Wesley Ferreira da Silva - OAB RJ145405E, Alessandra Junqueira de Souza da Costa - OAB RJ131223). X Lojas Só Promoçoes e outros. \r\n\r\nId: 275389"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "16º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "275225": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Viviane Vieira do Amaral\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Oliveira Dupin\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2007.816.003427-3 - Juraci de Araujo de Souza. X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, José Edgard da Cunha Bueno - OAB SP126504). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.816.004089-3 - Marlon Lemos da Silva. X Francisco Manoel Leite Pinheiro. Considerando o depósito realizado, oficie-se ao BB para que o valor seja colocado à disposição do juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.816.003261-5 - Miria Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Luzia Bandeira de Lima - OAB RJ032593, Nelson de Oliveira Soares - OAB RJ041318). X Administradora de Imóveis Renascença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). Diga o exeqüente se pretende adjudicar o bem ao leiloá-lo. \r\n\r\nProc. 2003.816.004803-2 - Katia Pereira Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X Reanrio By Fran Confecções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Dionisio Lopes Matos - OAB RJ087172). Fl. 21. Defiro. Desentranhe-se e entregue a autora e/ou sua patrona, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.816.000478-5 - Rodrigo da Hora Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Miranda Lobianco Pinto - OAB RJ137042). X Mauro Cesar Guerreiro Ferreira. Homologo o pedido da desistência de fls. 29/30 e julgo extinto o feito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópria. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.816.001467-5 - Marizete Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Danielle Silva Freitas. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/09/2007 ÀS 14:15 H \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.816.007497-7 - Viviane Felix Alves. X Angloschool Franschinsing. Em réplica. Especifiquem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.816.007824-7 - Sonia Maria Brandão Martins. X Cybernal Gerenciamento de Redes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Tinoco Romaguera - OAB RJ114060). E-se mandado de pagamento. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.816.007834-0 - Danilo Borges Caceres. X Jardim Escola Interativo Psicomotrix. Remetam-se os autos à Il Juíza leiga que realizou a AIJ (fls. 26/27) \r\n\r\nProc. 2006.816.004124-0 - Edinaldo Carneiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921, Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785). I-se a ré para que complemente o depósito, na forma da planilha de fls. 77/79, em 48hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.007551-0 - Ana Paula Martins Silva. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). E-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.008844-9 - Raymundo Ferreira Filho. X Associação dos Servidores Municipais , Estaduais e Federais do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.010392-0 - Odilon Pilli. X Rb Aguia Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Vieira de Abreu - OAB RJ132941, Anezio de Azevedo - OAB RJ059036). A AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.816.001617-9 - Victor Aguiar Ramos da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.005108-8 - Andre Luiz de Alencar Navarro. X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Considerando o teor do acordo de fls. 15/16 Julgo extinto o feito e homologo o acordo, na forma do art. 269, III, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.816.005209-3 - Wagner Sucasas Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Tomelin Knibel - OAB RJ082706). X Marcos Vinicius O. Campos Lopes Junior. Considerando a desistência manifestada à fl. 15, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.816.008215-2 - Cristiane Cabral dos Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Alves Damasceno - OAB RJ063148). X Ferraz Tecnologia e outro. Constando do mandado tão somente o valor do 2º cheque. Quanto ao 1º cheque a autora para esclarecer o que ocorreu, posto que o título não está endereçado a ela. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.816.001768-5 - Denize Gomes Correa Sarmento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Sarmento dos Santos - OAB RJ102706). X Polo Decorações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Paoli - OAB RJ074795). Considerando o resultado negativo da penhora, indique o Exeqüente, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção da execução e emissão de certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2001.816.003214-7 - Cláudia Simone Tavares da Silva. X Sandra Moraes de Barros. Diante da sentença de fls. 94 não há mais nada a prover. Ao cartório para que emita a certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2002.816.003840-1 - Fernando Timbó Fortuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando da Rocha Cerqueira - OAB RJ094683, Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703). X Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves - Acetan e outros. Venha planilha na forma do art. 614, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.816.003723-1 - Lbm Dois Mil e Dois Artigos de de Decoraçoes LTDA. X Portale Rio Norte S/A (tim) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marise Alves de Toledo - OAB RJ123384). Digam as partes sobre cálculos de fl. 248/249 e após retornem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.816.005535-0 - Shirley Gonçalves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Monteiro Marinho - OAB RJ114069). X Soluction e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Pio - OAB RJ053781, Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387). Remetam-se os autos ao contador judicial para que realize o cálculo na forma determinada no acórdão que julgou a mandado de segurança (fls. 168/169 - Proc. 2004.816.005536-1). Após retornem para que seja levantado o valor excedente, em cumprimento aquele decisão. \r\n\r\nProc. 2004.816.007818-0 - Leonardo Farias Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Oliveira Sousa - OAB RJ107627). X Baby Mac. Ao autor sobre a devolução da carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.816.009082-8 - Eva da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Eulalia da Silva Almeida - OAB RJ135691). X Sonia Silva Vieira e outro. Venha planilha na forma do art. 614, II do CPC. Outrossim esclareça a execução da obrigação de fazer, sendo certo que não foi realizado acordo neste sentido. \r\n\r\nProc. 2004.816.009556-5 - Nair Elias Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ087241, Marta Barreto Vinhas João - OAB RJ087538). X Francisco Xavier Administração e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Macedo de Azevedo - OAB RJ126128). ao autor sobre a resposta da Receita Federal \r\n\r\nProc. 2005.816.002869-4 - Débora Gasse Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282, Christianne de Lourdes Moraes Teixeira - OAB RJ111856). X Art Lar - Móveis, Presentes e Decorações LTDA. ao autor \r\n\r\nProc. 2005.816.003083-4 - Sandra Regina Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Quintino da Silva Lage - OAB RJ059863). X Zilma da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucinda de Faria Barreiros - OAB RJ059429). Fls. 81. Indefiro o item 2, diante do sigilo constitucional. Quanto ao item 1 a diligência cabe ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.816.005033-0 - José Airton Parente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airto Augusto Fernandes Junior - OAB RJ096680). X Edson Grimaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Moraes Rego - OAB RJ017123). Defiro JG. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. Cumpra-se a 1ª parte da decisão de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2005.816.005297-0 - Ignêz dos Snatos Machado. X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Venha o atestado médico em 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.816.006697-0 - Robson Luis Gois Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mengual - OAB RJ073608). X Prontolab - Lab de Analise Clinicas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda - OAB RJ140292). Diga o executado se concorda com o teor do acordo de fls. 85, em caso afirmativo, comprove-se o depósito da 1ª parcela e voltem para homologação do acordo. Em caso negativo, dê-se vista ao Exequente para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.816.008377-2 - Concepcion Vivian Gisbert de Trenk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Maia Lutebark - OAB RJ082915). X Kalill Veículos- Jorge e Marcos. Aguarde-se por 30 dias. Após, certificada a inércia, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.008419-3 - Damiana Morais Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Luis Fernandes Ribeiro - OAB RJ088417, Jaqueline Leite Machado - OAB RJ117718). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). CLS DE ORDEM: Por ora não deve ser cumprido o item 3 do despacho retro. I-se para que seja juntadas as contas do mês de abril de 2006 até a presente data. \r\n\r\nProc. 2005.816.010247-0 - Joao Camilo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Anamaria Fonseca e Silva Mallet - OAB RJ108704). X Recreio Rio Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). Aguarde-se a comunicação de transferência do Banco do Brasil para possibilitar a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.816.000949-5 - Valeria Cavalcanti Viegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cavalcanti Viegas - OAB RJ081966). X Cambraia e Rosa Comercio de Veículos e Serviço LTDA ( Citroen) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Pereira Lima - OAB RJ134270). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem cls para desbloqueio de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2006.816.001296-2 - Christiano Penna dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186, Carla Gomes de Oliveira - OAB RJ144990E). X Curso Tamandaré. INTIMAR A PARTE RÉ DE QUE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 2.585,24 NO BANCO DO BRADESCO , CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2006.816.001491-0 - Wilson Carpinter Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci dos Santos - OAB RJ029496). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). I-se o réu para que esclareça o depósito de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.816.003809-4 - Diego Assunção da Silva. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). A penhora de fls. 102/103 englobou tanto o valor das custas R$ 100,07 quanto os R$ 51,58 das advogadas dativas. Considerando que o valor do bem é muito superior ao valor devido as patronas, indefiro a adjudicação. designe-se data para leilão. \r\n\r\nProc. 2006.816.004837-3 - Josmar Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio de Souza dos Santos - OAB RJ130903). X Tornos Agencia de Viagens e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Cristina Machado Rodrigues - OAB RJ077360, Fabíola de Freitas Carvalho - OAB RJ129595). Certificado o decurso do prazo para impugnação. fls. 161/162/163. Expeça-se Mandado de Pagamento. devendo o autor dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.005138-4 - Vanessa Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Simone Dias de Souza - OAB RJ142120). X Rita Manhambusco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). Venha planilha para execução da astreinte, bem como dos danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.816.005857-3 - Georgia Maria Santos de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Eulalia da Silva Almeida - OAB RJ135691). X Roberto Ribeiro do Amaral e outros. Venha planilha na forma do inciso II do art. 614 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.005876-7 - Paulo Sergio Guedes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529). Recebo os embargos, posto que tempestivos. Assiste razão ao Embargante, de fato ocorreu uma contradição, assim sendo declaro a Sentença de fls. 91/92, para fazer constar que o Embargante/Réu será condenado em custas na forma do inciso II do par. único do art. 52 da Lei 9099/95. No mais a sentença permanecerá tal como foi lançada. Retifique-se no registro de sentença. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.816.006788-4 - Fabiano Bernardo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lyra Quintela - OAB RJ130749). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). E-se mandado de pagamento. Após, considerando a quitação dada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.007569-8 - Maria Menina da Silva Batista. X Brastemp Util Dame LTDA. E-se mandado de pagamento no valor de fls. 37 para o autor e a diferença em nome da ré. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.816.007758-0 - Jose Carlos Rangel. X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Aline Cristine Montes Ferreira - OAB RJ121529). I-se a parte ré para pagamento do débito em 48h. \r\n\r\nProc. 2006.816.008439-0 - Valdemarina Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Roberta Fátima Machado Gripp - OAB RJ090647, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Miriam Freitas Correa Paiva. Por ora indefiro a penhora on line. E-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.816.008459-6 - Edson Borges dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zerilainy Motta de Oliveira - OAB RJ093310, Guilherme da Rocha Rodrigues - OAB RJ073896E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). intimação do bloqueio no valor de R$ 1.307,59 no banco do brasil. prazo de 15 dias para impugnação \r\n\r\nProc. 2006.816.008501-1 - Maria Cristina Santos de Jesus. X Otica Internacional. Considerando que a penhora foi infrutífera, diga a exequente como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção e emissão de certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2006.816.008860-7 - Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho - OAB RJ048933). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Considerando a quitação, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. E-se mandado de pagamento, após dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.816.009177-1 - Celso Landes Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Marcella Huckleberry Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Huckleberry Siqueira de Azevedo - OAB RJ131302). I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa, na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.009948-4 - Sandra de Sousa Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ludgero de Pinho Senna - OAB RJ113837). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.010044-9 - Quiteria Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José Soares Vieira - OAB RJ102333). X Transportes Barra LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.010486-8 - Andre Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). INTIMAR A PARTE RÉ DE QUE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 990,00 NO BANCO DO BRASIL, CIENTE DO PRAZO DE 15 DIA S PARA OPOR EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.816.010742-0 - Alex Pereira de Figueiredo. X Lexmark Internacional do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.816.010846-1 - Simone Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720). X Jeanne Elizabeth Brandao Venieris. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/09/2007 ÀS 14:15 H \r\n\r\nProc. 2006.816.011114-9 - Luciana Oliveira de Souza. X Siemens Eletronica S/A e outro. Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.816.011458-8 - José Carlos do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Sebastiao de Souza - OAB RJ065567). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). I-se para complementação do depósito em 48hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.011504-0 - Cleber Luiz Argolo e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Transportes Futuro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Paula Marsillac - OAB RJ076866, Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.011528-3 - Therezinha de Góes Anderson. X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Considerando que o bloqueio foi infrutífero, diga o exequente como pretende prosseguir a execução, sob pena de extinção e emissão de certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2006.816.012073-4 - Elza de Sá Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Moreira da Silva - OAB RJ089129, Herbert Machicao Cazeli - OAB RJ125857). X Francisco Xavier Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25/09/07 ÀS 10:40 H \r\n\r\nProc. 2006.816.012478-8 - Emanuel Ferreira dos Santos. X EMBRATEL e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). E-se mandado de pagamento no valor da condenação. Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 96. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.816.012570-7 - Ana Carolina Goiabeira Souza. X Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.012778-9 - Sonia Maria Gomes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Fernandes Leao - OAB RJ131789). X Condominio do Edificio Mirataia III (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaías Faria Calheiros - OAB RJ128574, João Batista da Silva - OAB RJ117564). Considerando a quitação, julgo extinto o feito, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.816.013034-0 - Danilo Macedo Alves. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.013040-5 - Eliandro Lima de Freitas. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se a ré para que complemente o depósito em 48hs, na forma da planilha de fls. 51/52 sob pena de transferência dos valores já bloqueados. (fls. 37) \r\n\r\nProc. 2006.816.013118-5 - Valeria Magessi Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio de Souza dos Santos - OAB RJ130903). X Sergio Franco Medicina Diagnostica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Cumpra-se fls. 166v parte final. 1º réu I-se para depositar o valor da multa devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.816.000077-9 - Videomicina Locadora de Video Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Augusto Piedade da Silva - OAB RJ118510). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Proceda-se à penhora, em espécie, mediante bloqueio (...) \r\n\r\nProc. 2007.816.000117-6 - Hercidio de Paula Silveira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Martins Affonso - OAB RJ118575). X Julio Bogoricin Imobiliária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Martins Affonso - OAB RJ069207, Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). Não foi proferida sentença, posto que o julgamento foi convertido em diligência, logo não há prazo para devolver. \r\n\r\nProc. 2007.816.000182-6 - Maria Cristina Ramos de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Freitas Barbosa Pinheiro - OAB RJ099174). X Rio Shoping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane D'Elia - OAB RJ072295). Expeça-se mandado de pagamento. Segue solicitação de desbloqueio. Diante da quitação dada às fls. 80 , julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inc. I, CPC. Sem custas. P.R.I. Levante-se a penhora, se for o caso. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.816.000420-7 - Vera Lucia de Carvalho do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Mara Corrêa Gomes - OAB RJ110530). X Ibi Adm Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Fls. 98/99.Anote-se onde couber. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.001220-4 - Jose Antonio Pinho Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Ribeiro da Silva - OAB RJ120321). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E-se mandado de pagamento. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.816.001524-2 - Eduardo Galvão Coelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Monteiro Souza Almeida - OAB RJ093916). X Prevcor Ipanema S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Murilo Santos Campinho - OAB RJ055174). Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2007.816.002094-8 - João Alberto Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Pontes da Silva Valiate - OAB RJ106740). X Condomínio Cisne Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Vatimo dos Santos - OAB RJ097566). Defiro JG. Recebo o recurso, ao recorrido. Após, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.816.002249-0 - Wellington Vieira Luiz. X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.002292-1 - Nilo Mendes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.002385-8 - Nicelea Justo da Silva. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.816.002493-0 - Jacer Pedrosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jader Pedrosa do Nascimento - OAB RJ078703). X Flávio José dos Santos Silva. Aguarde-se AIJ, posto que será o momento oportuno para apresentação de defesa. \r\n\r\nProc. 2007.816.002698-7 - Tatiana Moraes dos Santos. X Pcs - Assistência Autorizada Nokia e Kyocera e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.002754-2 - Jose Roberto Soares Martins. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.002886-8 - Alan Carlos Lopes Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Emanuel Teixeira Cravo - OAB RJ113856). X Absolut Boate LTDA - Eep e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceu Cardoso de Albuquerque Dias - OAB RJ078684). Fls. 107/109. Não há obscuridade, contradição ou vício, posto que foi decidida a questão À fl. 104 mantendo aquela decisão. \r\n\r\nProc. 2007.816.002932-0 - Suely Magina Werneck de Souza. X Ms Administração de Bens e Advocacia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Sandra Martins Freitas Lobato - OAB RJ058983, Sueli Kolling - OAB RJ022424). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.002949-6 - Jorge da Pomacena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Reis - OAB RJ137940). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo. \r\n\r\nProc. 2007.816.003034-6 - Claudio Ramos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcello Sportitsch Moura - OAB RJ107983). X Banco Citicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Padilha Xavier Fernandes - OAB SP134178, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Conheço dos Embargos e acolho para que conste da sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC em relação à 1º ré. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.816.003070-0 - Marlison Luiz de Azevedo. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.003120-0 - Lusimaria da Silveira Sobrinha. X Financeira Itaú - Cbd S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Recebo o recruso, ao recorrido. Após, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.816.003133-8 - Carlos Felipe de Oliveira. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.816.003183-1 - Elizabeth Domingos Faustino. X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo os embargos, posto que tempestivos. Deixo de provê-los, tendo em vista que não existe vício a ser sanado . Eventual inconformismo deverá ser arguido em sede própria. \r\n\r\nProc. 2007.816.003194-6 - Eliane Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Decio Leopoldo de Souza Filho - OAB RJ132602). X Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A ausência foi configurada, assim sendo, diante da sentença não há nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 2007.816.003286-0 - Lilian Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Carreiro Silva Teixeira - OAB RJ140725, Renata Itabaiana Nicolau Cury - OAB RJ137995). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Creder Correa - OAB RJ140906, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). fica a parte ré intimada a encaminhar nova contestação tendo em vista o extravio da anterior. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.816.003329-3 - Cesar Marcelo Ribeiro da Silva. X Associação Educacional São Paulo Apóstolo -assepa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122). I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.003343-8 - Sergio Luiz Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Daniel Pacifico Sena de Andrade - OAB RJ137973). X Freeway Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina Barbosa Gevaerd - OAB RJ110418, Luiz Fernando Gevaerd - OAB RJ048663). I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.003437-6 - Marcos Antonio Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.816.003484-4 - Giselle Monteiro Mattos. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.004253-1 - Elias Romualdo da Silva. X Casas Bahia Comercial LTDA. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC, para condenar a Empresa Ré a restituir ao Autor todo o valor pago referente a garantia estendida valor de R$ 159,20 à título de dano material, devidamente corr \r\n\r\nProc. 2007.816.004303-1 - Ronaldo Cesar Guerra de Oliveira. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.004733-4 - Jorge Luiz de Souza Teixeira. X Telemar S/A (Botafogo). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.004958-6 - Maria das Graças Cardozo Villas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Cordeiro Maria - OAB RJ050413). X Unimed Confederação Centro-oeste e Tocantins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642). Ao autor sobre a devolução da carta precatória \r\n\r\nProc. 2007.816.004974-4 - Alba Regina Arantes de Oliveira. X da Vinti. I-se para cumprimento da sentença, sob pena de multa na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.004986-0 - Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/10/2007 ÀS 10:20 H. \r\n\r\nProc. 2007.816.005016-3 - Marcelo de Almeida Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lyra Quintela - OAB RJ130749). X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ao autor para dizer se a obrigação foi cumprida \r\n\r\nProc. 2007.816.005170-2 - Rosanea da Silva Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli de Souza - OAB RJ094963). X Gilza Pereira Guimaraes. Fls. 52/55. Indefiro a emenda à inicial, posto que cautelar de busca e apreensão não é cabível nesta justiça. \r\n\r\nProc. 2007.816.005202-0 - Cristiano Girão Matias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maysa Maria Amelia Evangelista - OAB RJ055657). X Unibanco S/A. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/09/2007 ÀS 14:30 H \r\n\r\nProc. 2007.816.005493-4 - Vanessa do Espirito Santo Borges e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa do Espirito Santo Borges - OAB RJ143429). X Nelma Boutique Aluguel - di Classe. Venha em 48 hs os atos constitutivos, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2007.816.006229-3 - Adriana Pires Marcial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Pires Marcial - OAB RJ133987). X Banco do Brasil S/A. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/09/2007 ÀS 12:00 H \r\n\r\nProc. 2007.816.007271-7 - Nilza Melo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X HSBC e outro. A AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.816.008575-0 - Renata Machado Pereira da Silva. X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, havendo receio de dano de difícil reparação, diante do caráter essencial do serviço, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para DETERMINAR a ré que restabeleça a prestação de serviço no imó \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.816.004961-5 - Marco Aurélio Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429, Thatianna Oliveira de Carvalho - OAB RJ122276). X Rio Universal Rent A Car e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Cunha Godinho - OAB RJ070363, Charles Silva Araujo - OAB RJ024891). Defiro a substituição da penhora requerida. E-se mandado de penhora do veículo indicado. \r\n\r\nProc. 2002.816.003825-5 - Silvana Dias Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Kilindas Industria Comércio Importação e Exportação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cristina Meire de Moraes - OAB SP182691, Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016). Considerando o resultado negativo da penhora, indique como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção e emissão de certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2003.816.004828-7 - Irene Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia de Oliveira - OAB RJ037352). X Consuelo Maria Franch Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902, Luiz Gustavo da Silva Campos - OAB RJ086755). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.816.008084-5 - Tania Mara Mendonça dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Valle de Castro - OAB RJ067285). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187). I-se a ré para que deposite a diferença apontada na planilha de fls. 275/278 em 48hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.816.006547-0 - Wagner Guimarães de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Leiva Guardado - OAB RJ076807). X Hco Human Development Organization International LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Gomes da Silva Paladino - OAB RJ127260). Esclareça o pedido quanto aos sócios, uma vez que não ocorreu desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2005.816.008773-0 - Nadia Maria Batoreu. X Bosch Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.004207-3 - Carmen Regina Pereira Sotano. X Benq Eletroeletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Diante da quitação dada às fls. 100 , julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inc. I, CPC. Sem custas. P.R.I. Levante-se a penhora, se for o caso. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.816.007274-0 - Ednilson de Oliveira Utra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB RJ085346). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). I-se para devolução de guia para em 48hs, sob pena penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.004624-0 - Constantino Paz Lema. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. I-se a ré para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigaçaõ de fazer em 48 hs, sob pena de multa. \r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nProc. 2002.816.001149-3/01 - Gold Look Locação de Veículos LTDA. X Daniel Felipe Machado de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355, Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355). AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.816.005016-1/01 - Joselia Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fragozo da Fonseca - OAB RJ083179). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Ao autor. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.816.004553-0 - Jedson Lima de Oliveira. X Marco Antonio dos Santos. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.816.010781-0 - Gilberto Santos Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neli de Souza - OAB RJ131585). X Wanderley Nogueira Guedes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Dias de Faria - OAB RJ073115). aos autors sobre fls 68 \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.816.003701-2 - Clemente Garau Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Jose Sil de Sousa - OAB RJ043899). X Renata Jabur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Souza Pinto - OAB RJ044786). AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.816.010854-0 - Gustavo Macedo Barroso. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). AO 2º REU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO QUE LHE CABE \r\n\r\nProc. 2007.816.000227-2 - Maria Aparecida Teixeira. X GLOBEX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Fica a parte ré de que foi bloqueado o valor de R$ 5.500,00 no Banco do Brasil, ciente do prazo de quinze dias para impugnação. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.816.008571-2 - Silvio de Barros Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose de Ribamar de Sousa Garcia - OAB RJ019829). X Fernando Timbó Fortuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando da Rocha Cerqueira - OAB RJ094683). Em réplica, diante preliminar arguida. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.816.008041-9 - Maria Adelina Soares Carrilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira da Silva - OAB RJ048881). X Telemar Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Oliveira Gallart de Menezes - OAB RJ109675, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). a parte autora sobre depósito nos autos \r\n\r\nProc. 2004.816.008818-4 - Cesar Romero Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Cordeiro de Faria - OAB RJ000868B, Fatima Braga Guedes dos Santos - OAB RJ062807). X Vanessa Maiolino Regis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Duby Coscio Cuellar - OAB RJ123068). Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.816.010321-7 - Silvana de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Montedo Marques Santana - OAB RJ104585). X Cia Entreato LTDA. AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.816.001179-9 - Maria Fernanda Wolf de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Goncalves e Arruda - OAB RJ114989). X Amil - Assistencia Medica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 915,74 NO BANCO ITAÚ. PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.816.003843-4 - Adriana Maria Pereira Batista. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993, Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.816.004564-5 - Raimundo Marcelino de Oliveira. X Shoptime. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Fica a parte re intimada do bloqueio no valor de r$ 166,62 no banco bradesco, ciente do prazo de 15 dias para, caso queira, impugnar. \r\n\r\nProc. 2006.816.004894-4 - Licino Loureiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Francisco Marinho - OAB RJ075805). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). fica a parte re intimada do bloqueio no valor de r$ 3087,48 no banco do brasil, ciente do prazo de 15 dias para, caso queira, impugnar \r\n\r\nProc. 2006.816.007487-6 - Mário Jorge Gurgita Sá. X Protege - Proteção e Transporte de Valores S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cintia Castro - OAB RJ100506, Rhéa Sílvia Barros de Mello - OAB RJ078159). Ao autor sobre a guia de depósito \r\n\r\nProc. 2006.816.008435-3 - Islei de Paiva Nóbrega. X Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656, Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.009013-4 - Dirce Pacheco Dutra Lopes. X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ572203). Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.011801-6 - Carlos Eduardo Christiano Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Christiano Lucena - OAB RJ138507E). X Itaucard Financeira S/a- Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se o réu para pagamento da diferença, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.000474-8 - Moisés Duarte dos Santos. X Supermercado Mundial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ003855). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.001050-5 - Rosiany Pereira Ribeiro. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.001677-5 - Helio Ribeiro Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Pimentel - OAB RJ070555). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2007.816.002141-2 - Maria do Carmo do Espírito Santo Almeida. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.002553-3 - Luciana Silveira Machado. X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.002886-8 - Alan Carlos Lopes Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Emanuel Teixeira Cravo - OAB RJ113856). X Absolut Boate LTDA - Eep e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceu Cardoso de Albuquerque Dias - OAB RJ078684). fica designado o dia 17/08/07 às 10:00 horas neste juizado para entrega dos bens \r\n\r\nProc. 2007.816.002938-1 - Jayne Arruda de Abreu Oliveira e outro. X Marcos Nunes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.006231-1 - Maria Alice Machado Cabral Candido. X TELEMAR NORTE LESTE. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.816.001149-3 - Daniel Felipe Machado de Azevedo. X Pentagono LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355). AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.816.000404-9 - Patricia Aguiar Brito. X Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.001779-2 - Shirley Regina Alves Lucas. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). E-se mandado de pagamento, no valor de fls. 41 para o autor e a diferença em nome do réu. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.816.000771-0 - Marcelo da Paz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Maria Araujo de Souza Zanon de Oliveira - OAB RJ086491). X Adribeth Rio Veículos Ltda. Suprema Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Gomes - OAB RJ070962). AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO \r\n\r\nId: 275225"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nJuiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa Valmont \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.004630-4 - PEDROLINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647)) X JOSE ONORINO ALVES Decisão:O pedido de fl. 46 é juridicamente impossível. Não pode o Magistrado conceder por decidão judicial isenção no recolhimento de tributos. Ao requerente para atender ao que requereu a Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.210.001984-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X NADJA BARBE LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA (RJ-091319) Sentença:HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelas partes, revogo a liminar antes deferida e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado e nada havendo a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.210.005976-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARCUS SOUZA DOS SANTOS Decisão:1- Tendo em vista a comprovação da mora, defiro a apreensão requerida. 2- Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/2004, ficando, ainda, ciente de que após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. 3- Deposite-se o bem apreendido. 4- Decorrido o prazo de resposta da parte ré, APRESENTADA OU NÃO, intime-se a parte Autora para se manifestar. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2007.210.006088-3 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PADARIA E CONFEITARIA NOVA OLARIA LTDA. E OUTRO Despacho:... Diante do valor atribuído à causa, a demanda deve seguir o rito sumário, a teor do art. 275, I, do CPC. Emende-se a inicial para atender o art. 276, do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.210.004581-0 - LAÉRCIO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:... Posto isto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida. A PARTE AUTORA DEVERÁ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS no prazo previsto no art. 257, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.004589-4 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS Certifico que deverá o autor complementar a Taxa JUd. em R$ 442,00. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.210.006171-1 - CONDOMINIO DELMAR DA QUADRA GH (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X UELITON DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo ( x ) autor(a) ( ) réu (ré) como adiante relacionado:R$ 17,48 no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 0,87no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 0,87no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.210.004937-6 - IZA MARIA MARRETO LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618), Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X LUCIENE DA ROCHA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:Restaure-se a distribuição. Defiro o levantamento das quantias depositadas pela consignante. Aguarde-se a preclusão desta decisão e expeça-se o competente mandado. Após, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. \r\n\r\nDemarcatória, cumulada com ação de divisão com pedido de danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.002756-5 - NEWTON LITTLETON LAGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES E OUTRO Despacho:Ao autor para emendar a inicial, regularizando-se o pólo passivo, como determinou o acórdão que cassou a sentença nos autos prolatada, em 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.002637-0 - ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X PEDRO ADOLFO HENRIQUEZ HIDALGO (Adv(s). Dr(a). KARINA COSTA DOS SANTOS (RJ-108139), Dr(a). VIVIANE MONTEIRO WILL RANGEL (RJ-108025) Despacho:... Diante da inércia do devedor em cumprir voluntariamente o julgado, DEFIRO a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito (fls. 114). Venha a planilha atualizada, com a inclusão da multa. Após, direi. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2004.210.004393-3 - IVETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173) Certifico que as custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo réu(ré) conforme sentença já transitada em julgado são as seguintes:R$ 24,48 no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça;R$ 3,49 no campo 38 da GRERJ, cód. 0723-7, Distribuição;R$ 300,90 no campo 39, cód. 0702-1, AEVC;R$ 3,49 no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 17,45no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores;R$ 3,49no campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%;R$ 140,00 no campo 46, cód. 0101-6, Taxa Judiciária;R$ 17,49no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;Obs.: O não pagamento de ônus de sucumbência pode implicar na inscrição do débito na dívida ativa do estado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.004390-1 - AMFRISOM COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X STICK CONTROL CONSULTORIA , REPRESENTAÇÕES ,PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA. Sentença:... JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, ocm fulcro no art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, do CPC. Custas pelo exeqüente... \r\n\r\nProc. 2006.210.009459-3 - MARIA IDALINA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X PAULO CRISPIM FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:... Para apreciação do pedido de gratuidade, venha a cópia da última declaração de renda da exeqüente em 05 dias... \r\n\r\nExtinção de Condomínio, c/c divisao de bens \r\n\r\nProc. 2006.210.005219-7 - MARIA DAS DORES FELIX (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892)) X LAERTE DA ROCHA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Despacho:Ao réu-reconvinte. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.210.005219-7A - LAERTE DA ROCHA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X MARIA DAS DORES FELIX (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892) Decisão:... Desta feita, por não restar evidenciado qualquer equívoco no valor atribuído à causa pela autora, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo réu... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.210.002098-4 - NILVA AUGUSTO FURTADO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Certifico que as custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo réu(ré) conforme sentença já transitada em julgado são as seguintes (sendo necessário o preenchimento de duas GRERJ e por falta de espaço, os valores a recolher serão relacionados em duas publicações): GRERJ 01: R$ 24,48 no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça; R$ 3,49 no campo 38 da GRERJ, cód. 0723-7, Distribuição; R$ 75,22 no campo 39, cód. 0702-1, AEVC; R$ 3,49 no campo 40, cód. 0711-2, APCJ; (10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42); R$ 17,45 no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores; R$ 3,49 no campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%; R$ 117,26 no campo 46, cód. 0101-6, Taxa Judiciária; R$ 6,21 no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ; R$ 6,21 no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. R$ 3.040,00 referentes a honorários periciais mediante guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.210.002098-4 - NILVA AUGUSTO FURTADO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Continuação... GRERJ 02: R$ 8,74 no campo 36 da GRERJ, cód. 0301-2, Porte de Remessa e Retorno; R$ 41,97 no campo 40, cód. 0701-3, AST. (10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42); R$ 2,54 no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ; R$ 2,54 no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.210.002098-4 - NILVA AUGUSTO FURTADO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:Considerando que o depósito se deu com vistas ao pagamento e que o credor deu quitação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Defiro o levantamento da quantia depositada em benefício do credor. Expeça-se o competente mandado. Venha pela parte ré o recolhimento das custas faltantes em 05 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Se inerte, notifique-se para recolhimento em 60 dias, sob as mesmas penas, na forma do art. 31 da lei 3350/99. Caso não haja recolhimento, extraia-se certidão para inscrição do Débito em Dívida Ativa... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e patrimoniais \r\n\r\nProc. 2006.210.004082-1 - SIMARA REGINA SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS (RJ-070603)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Despacho:Os documentos indicados pela autora não são dotados da precisão esperada, notoriamente quanto às datas. Atenda a autora ao requerido à fl. 52. Caso não lhe seja possível proceder como determinado, informe ao Juízo, declinando suas razões, para a adoção das providências cabíveis. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.004304-9 - ANTONIA CARLOS DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X EMPRESA DE TRANSPORTES TRES AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em benefício do sr perito. Venha pela ré o recolhimento das custas finais, diligentemente certificadas às fls. 224/225. Tendo em vista que a autora não se manifestou sobre fls. 215 até esta data, diga em 05 dias se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.210.003026-4 - CARLOS ANTONIO FERNANDES DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-100370)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Portanto, DETERMINO À RÉ QUE APRESENTE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, no derradeiro prazo de 15 dias, ressalte-se, conferido como última oportunidade para tal, sob pena de restar configurada oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e, portanto, litigância de má-fé. Note-se que, tendo a parte ré patrono constituído nos autos, a sua intimação far-se-á na pessoa deste, pela imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal para tanto. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.009868-9 - FATIMA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-099490)) X FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED., FINANC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:SENTENÇA: HOMOLOGO o acordo ora entabulado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Tão logo a ré comunique ao Juízo o depósito, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em benefício da parte autora. Certifique o cartório se há custas a recolher. Anote-se onde couber o patrono da ré, DESDE que regular a representação. Retifique-se o pólo passivo tal como requerido. Anote-se no Distribuidor, na capa dos autos e no SI. Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, certifique-se. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. \r\n\r\nProc. 2007.210.001842-8 - ELZA SERQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Recebo o agravo retido. Ao agravado, para contra-razões. \r\n\r\nIndenizatória, E C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.210.007456-5 - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:Venha pela ré em 10 dias o recolhimento das custas faltantes. A extinção do feito por satisfação do débito só é possível após o adimplemento integral e quitação do credor, o que apenas se dará em 29/10/07, segundo os termos do acordo. Portanto, digam as partes em 10 dias se pretendem a homologação do acordo por sentença, caso em que eventual execução se pautará pelos valores ali pactuados, ou se desejam a suspensão do feito, caso em que eventual execução se pautará pelos termos do acórdão, abatidos os valores pagos pela parte ré. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS \r\n\r\nProc. 2007.210.003287-5 - ANGELO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (RJ-097739)) X CETELEM BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Ao autor sobre a contestaçaõ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.006611-6 - SYLVIO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823) Despacho:Para averbação do óbito de Silvio é indispensável a vinda da certidão de óbito, que pode ser requerida junto ao RCPN respectivo. Aos herdeiros para que a apresentem, sem o que não se poderá conferir o regular andamento ao feito. Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.210.009328-4 - GEORGE FERNANDO OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328) Despacho:Esclareça o inventariante sua manifestação de fl. 99. \r\n\r\nInventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2007.210.000045-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X AYR LINNOS GODINHO DE SIQUEIRA Despacho:Diga a requerente se, sendo os herdeiros maiores e capazes e estando de comum acordo quanto à partilha, pretende proceder como lhe faculta o art. 982, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela lei 11441/07, a fim de realizar o inventário e a partilha por escritura pública que servirá como título hábil ao registro imobiliário, haja vista a maior celeridade de tal procedimento. Caso positivo, deverá dizer se desiste do presente feito. Caso negativo, diga se pretende que o feito siga o rito sumário de arrolamento. \r\n\r\nInventário, sob forma de arrolamento sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.002326-6 - VERA LÚCIA GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X MARIA MAGDALENA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162) Despacho:Esclareça a requerente se o inventário de Oldemar Alvenaz de Oliveira Cunha, do qual é herdeira a falecida, sra Maria Madalena, é findo, bem como se foram expedidos os títulos. Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.210.006589-8 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE ANTONIO MASSUD MINEIRO E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há na lei processual permissivo legal que respalde tal pretensão. Incumbe ao autor localizar e citar o réu, inclusive por edital, se o caso. O processo não poderá permanecer aguardando indefinidamente pelo impulso do demandante sob a escusa de que se encontra suspenso, sem justa razão que o justifique. Por fim, não a hipótese dos autos não se amolda ao art. 265, VI, do CPC, invocado pelo autor. Diga o demandante, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.210.007652-7 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X TATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA Decisão:O réu, devidamente citado, não pagou o débito tampouco opôs embargos monitórios. Assim, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, cuja execução deverá seguir o rito estabelecido no art. 475-J, do CPC, e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.210.005544-7 - ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266)) X RIO ARTPLAC ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Decisão:Considerando que o depósito se destinou ao pagamento e diante da quitação manifestada pelo credor, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento como requerido, DESDE que o patrono ali indicado tenha poderes para tal. Venha pela ré em 10 dias o pagamento da diferença de taxa judiciária (R$ 23,48; campo 46; cód. 0101-6). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.210.007927-0 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MARCIO JOSÉ JESUS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE GOMES (MG-055559), Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240), Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456) Despacho:Esclareçam as partes conjuntamente, em 10 dias, se pretendem a homologação do acordo ou a suspensão do feito, já que tais pedidos são alternativos: ou se homologa com fulcro no art. 269, III, do CPC, já que a demanda é cognitiva, o que ensejará a pronta execução em caso de inadimplemento; ou se suspende para retomada do curso do feito, a partir da fase na qual foi suspeito - intrução probatória. Em qualquer caso, advirto-as que o feito aguardará no arquivo provisório e não no cartório, haja vista o parcelamento do débito em onze parcelas. \r\n\r\nProc. 2007.210.001227-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLORESSENCE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.007215-3 - LENILDA MARTINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMAS DE BARROS (RJ-042531)) X JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Digam as partes em 10 dias se pretendem produzir prova testemunhal, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa e o ponto controvertido a ser dirimido com a sua produção. No mesmo prazo, apresentem cada qual o seu rol. Após, direi sobre fl. 185 e designarei ACIJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.009608-5 - NILCEIA DO NASCIMENTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPER PRIX - LIDEL LOJA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho:Venha pelas partes o rol de testemunhas em 10 dias, indicando a utilidade da aludida prova para o deslinde da causa e o ponto controvertido a ser dirimido com a sua produção. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.210.002450-3 - ESPÓLIO DE NADIR MENEZES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-116287) Decisão:... Dou o feito por saneado. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita... Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes... Venha pela autora o seu rol, dizendo se é necessária a intimação de suas testemunhas pela serventia. Após, designarei ACIJ. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.210.008241-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ELZA PERES PESSOA Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado no mesmo endereço. Venham as custas pelo banco autor, em 05 dias. Autorizo o cumprimento da diligência com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. Desnecessário que conste o telefone do preposto do autor no mandado, pois incumbe à parte agendar com o Sr. OJA o cumprimento da diligência e não o contrário. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.210.006354-5 - SEIJI IGARI FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110), Dr(a). SAMUEL FERNANDES CAIRO (RJ-142390)) X C&A MODAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... Intime-se o devedor, por DO, a depositar em 15 dias o saldo remanescente, sob pena de multa de 10%. Venha, no mesmo prazo, o recolhimento das custas faltantes. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c enriquecimento sem causa \r\n\r\nProc. 2003.210.003182-5 - MICHELE DIAS BURGUINHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES (RJ-095430)) X NELSON CRISPIM PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo autor(a) como adiante relacionado:R$ 6,97 no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 0,34no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 0,34no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ.Obs.: O não pagamento de ônus de sucumbência pode implicar na inscrição do débito na dívida ativa do estado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2007 \r\n\r\nProc. 2003.210.003182-5 - MICHELE DIAS BURGUINHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES (RJ-095430)) X NELSON CRISPIM PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Certifico que assiste razão ao réu, peticionário de fls.445. Houve erro no envio à publicação da certidão de fls.441 que apontou diferença de custas judiciais a recolher pelo AUTOR. Outrossim foram descabidos os mandados de intimação postal expedidos a fls.443 e 444. Nesta data os erros foram corrigidos e os procedimentos corretos reencetados. Pelo equívoco se desculpa a serventia face aos réus. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.210.005735-0 - ANA MARIA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Uma vez que a ré não nega o fato tampouco a condição de passageira da autora, digam as partes em 10 dias se insistem na produção de prova oral. Caso positivo, digam com clareza qual a utilidade da sua produção para o deslinde do feito e qual o ponto a ser dirimido. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.006563-3 - DANIELE FURTADO FRAZÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Decisão:Recebo a(s) Apelação(ôes) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.210.005973-0 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL - BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro a antecipação de tutela, pois o autor não nega que esteja em débito com a ré, valendo ressaltar que o demandante sequer pugnou pela consignação dos valores que entende devidos. Emende-se a inicial em 10 dias para esclarecer quais as cláusulas abusivas cuja nulidade requer no item 6 de fl. 17. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c repetição de indébito e consignação incidente com pedido de tutela antecipada e danos morais \r\n\r\nProc. 2003.210.005286-5 - LUCIO BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao réu sobre fls. 215/216. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, SOBRE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.005953-4 - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X BANCO IBI S/A- BANCO MULTIPLO Decisão:Venha pelo autor a cópia de sua última declaração do IR em 10 dias. Indefiro a antecipação da tutela, pois o autor não nega que esteja em débito com a ré, valendo ressaltar que o demandante sequer pugnou pela consignação dos valores que entenda devidos. Estando ausente a verossimilhança, indefiro o pedido. Emende-se a inicial em 10 dias para atender ao disposto no art. 276, do CPC, trazendo rol de testemunhas e quesitos, se o caso. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.210.005988-1 - PAULO XAVIER SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ESPÓLIO DE HELOYSA CAMPOS DA SILVA) Despacho:Venha cópia da última declaração de IR dos autores ou comprovantes de rendimento atual para comprovação da alegada hipossuficiência. \r\n\r\nId: 275573"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcia de Andrade Pumar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.125325-0 - Jordania Duque de Freitas. X Micro - Serra Com. New Solution Moveis e Equipamentos de Informática LTDA. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.125959-8 - Lisandra Tereza Beraldo Nunes. X Benfirco Comércio de Aparelhos e Artigos Estéticos LTDA. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.125974-4 - Elaine Ribeiro Simões. X Confiança Mudanças e Transportes. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.126033-3 - Heliana Helena Agra Miranda. X Globex Administradora de Consórcios LTDA - Consórcio Ponto Frio. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.126064-3 - Ignez da Cruz Dias. X Ailton Barbosa Valadares. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.126071-0 - Aldair Valerio Junior. X Ponto Frio. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.126594-0 - Edison Adolpho de Carvalho. X Romulo Cesar Souza Carvalho. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.128802-1 - Andre Rodrigues. X Auto Escola El Shadai e Monte Sinai. Observando-se que os embargos deverão ser opostos no Juízo deprecante, cumpra-se. Após, independente de nova conclusão, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.019717-3 - Jose Elson de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X Banco Brasileiro de Descontos S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Helena Lima - OAB RJ082180). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2002.800.112433-5 - Marisa Antunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Frontino de Almeida Roberto - OAB RJ102205). X Banco Continental e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Tavares Bastos - OAB RJ131659, Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). I- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 154/155. II- À exeqüente, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento requerido (R$ 10.000,00), confere plena, total e irrevogável quitação ao feito, inclusive quanto à obrigação de fazer imposta na sentença, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.800.006851-0 - Pedro Ribeiro de Miranda. X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a autora, pela via postal, para cumprimento do despacho de fls. 215. \r\n\r\nProc. 2003.800.152979-9 - Elizabeth Ferreira da Rocha Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Santos Guimarães - OAB RJ060137). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS...PRI. \r\n\r\nProc. 2004.800.070881-0 - Roberto Carlos Dias Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Limoeiro Silva - OAB RJ107926). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (fls. 157), dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.000866-8 - Tania Gonçalves da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Nazaré Medeiros Branco Luiz - OAB RJ121314). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Certifique o cartório quanto à devolução da guia paga. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.001221-0 - Tatiana Rosa Bezerra Sá. X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. 66 , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.012690-2 - Luiz Claudio de Senra Gonçalves. X Classe A Habitacional. Traga a exequente, planilha com o débito atualizado, em cumprimento da r. sentença de fls. 37-37v. \r\n\r\nProc. 2005.800.026281-0 - Diogo Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Alves Camacho - OAB RJ118856). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.027368-6 - Cleber de Oliveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Nazaré Medeiros Branco Luiz - OAB RJ121314). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.088260-5 - Alessandro Areal Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494). X Atl Rj (claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). I- Fls. 115/118 e 119: anote-se onde couber. II- Ao autor para retificar a planilha de fls. 134 e o cálculo de fls. 132, observando-se que : a) sobre o valor da condenação incidem apenas juros legais de 1% a.m.; b) a verba referente a honorários de advogado não pode integrar a base de cálculo da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.110226-7 - Geíza Gomes da Silva. X Vesper e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Conforme alegado pelas embargantes a fls. 100 e 122, \"a obrigação de fazer em comento foi devidamente cumprida, sendo certo que a linha foi concedida a Autora no plano Livre Pós - 28, sob o número (21) 3287-7669, conforme comprova documentação em anexo\". No entanto, considerando que não foram acostados aos autos quaisquer documentos comprobatórios das suas alegações, converto o julgamento em diligência, para determinar que as embargantes juntem aos autos os documentos pertinentes, bem como as segundas vias das faturas de consumo enviadas à autora, a fim de se verificar a efetiva concessão da linha, devendo ainda ser informado a data do cumprimento da obrigação. Prazo: 05 dias, Após o decurso do prazo, certifique o cartório e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.115199-0 - Maria do Socorro Silva Bastos. X Credcard Adm de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Tendo em vista que o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls.761), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do autor . \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.115471-1 - Maria José Cornelio de Souza. X Casas Bahia Comércial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Recebo os embargos de declaração de fls. 88 por tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, dou-lhes provimento para, sanando a omissão, aclarar que após o pagamento do valor a título de restituição, deve a parte autora entregar o produto defeituoso à ré, que deverá retirá-lo da residência da autora a suas expensas, no prazo de 10 dias, após o pagamento.\r\n\r\nNo mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.800.173840-0 - Neuza Marinho Solares. X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Ferreira Pinheiro - OAB RJ054181, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.174813-1 - Dione Vasconcelos Alves Brito. X Localcred Meval Ass. Cobrança Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte autora, pela via postal, para dar cumprimento ao despacho de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2005.800.175001-0 - Agenilda do Couto Alves Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Michelli Carvalho - OAB RJ114656). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.178583-8 - Evandro Rodrigues Moura. X Casa e Vídeo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Claudia Dall'Acqua Diogo de Faria - OAB SP130497). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.179573-0 - Jaco Gomes da Silva. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). 1- Tendo em vista a integralização do pagamento, conforme determinado na decisão de fls. 48, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.021131-2 - Marcus Vinicius de Souza Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Ramos dos Santos Filho - OAB RJ081374). X Banco do Brasil S/A. À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.046968-6 - Cleyton Pereira de Souza. X Pronto Cell Telefonia Celular Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iomar Vieira da Silva - OAB RJ014444, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. 89 , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.050429-7 - Vanildo Soares Gomes. X Telemar S/A (Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (fls. 62), dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.054641-3 - Heraldo Francisco da Silva. X Ponto Frio/globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). 1- Certifique o Cartório se houve oposição de embargos à execução. 2- Em caso negativo, considerando-se que o exequente impugna os bens penhorados e, tratando-se de empresa solvável, intime-se a ré para que promova a substituição dos bens penhorados por deposito judicial, no prazo de 48 h, sob pena de prosseguimento da execução com penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.067625-4 - Josineide de Santana. X C& A Modas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. 181 , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.077194-9 - Gloria Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willamy Ribeiro de Oliveira - OAB RJ116293). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). [...] Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora [...] Intime-se a parte ré para comprovar o depósito da quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais), no prazo de 72hs, sob pena de execução forçada. [...] \r\n\r\nProc. 2006.800.084707-3 - Alessandro Ribeiro de Oliveira. X Submarino S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré, por DOERJ para que em 48 h, junte aos autos a guia de depósito judicial com autenticação bancária, tendo em vista que a acostada aos autos (fls. 59) não possui autenticação do Banco do Brasil, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.086247-5 - Nelson Duarte da Silva. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). 1- Tendo em vista o cumprimento integral e tempestivo do acordo de fls. 24, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado a fls. 49 e 52 em favor do autor.\r\n\r\n1- Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.103798-8 - Rosália da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Recebo os embargos de declaração de fls. 81-82 por tempestivos.\r\n\r\nProc. 2006.800.130636-7 - Verônica Nascimento Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara de Oliveira Ferreira - OAB RJ079722). X Barro Alves Comércio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Roberto Alves Pereira - OAB RJ123724, Bruno Brito Quintanilha - OAB RJ157371E). Intime-se a parte EXECUTADA acerca da diferença apontada, para que comprove o pagamento em 72 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, proceder-se-á à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.138047-6 - Briolindia Vieira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel de Lemos Pereira Belinha - OAB RJ096550). X Azzura Corretora de Seguros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.139570-4 - Antônio Oliveira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Frota da Costa Lima - OAB RJ130064). X Lg Eletronics da Amazõnia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.169027-1 - Rogério Adriano Pontes Delmiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Horta Duhau - OAB RJ111237). X Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. 87 , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169075-1 - Jose Carlos Xavier de Andrade. X Bcp S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). 1- Renumerem-se os autos a partir de fls. 214 do segundo volume.\r\n\r\n2- Observando-se corretamente os valores fixados no acórdão de fls. 216, diga a autora, em 05 dias, se com o valor depositado a fls. 227 em 03.05.2007, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.174250-7 - Maria da Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (tecnomania) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora da quantia depostida a fls. 89.\r\n\r\n2- Designo o dia 08.08.2007 às 11:00 h a fim de que as partes compareçam em cartório para que a autora devolva à ré o bem objeto da lide, qual seja, a câmara deigital tekpix DV-3100, bem como todos os seus acessórios e manuais. \r\n\r\nProc. 2006.800.175264-1 - Cezario Francisco de Souza. X Telerj Celular S. A. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.175500-9 - Elizabeth Jorge de Andrade. X Uol e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.180000-3 - Jandira Carlos. X Itaucard Eletronic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.180206-1 - Vladimir Silva. X Hp Invent e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089, Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925, Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). 1) Deixo de receber os embargos de declaração opostos pela segunda ré (fls. 111/114), tendo em vista a sua intempestividade certificada a fls. 120.\r\n\r\n2) Recebo os embargos de declaração de fls. 106/110 por tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar a omissão contida na sentença de fls. 103/105 e \"condenar o segundo ré a trocar os cartuchos do autor por outros dois semelhantes, sendo um preto e outro colorido, no prazo de 07 dias a contar da data da intimação da sentença, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o caso de descumprimento\". \r\n\r\nÉ certo que em sede de Juizados Especiais Cíveis, os efeitos da sentença se produzem imediatamente, em razão da circunstância de que, como regra, o recurso inominado é recebido apenas em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento das Turmas Recursais, valendo transcrever o julgado que segue: \r\n\r\n\"VOTO No processo do JEC de Trajano de Morais referido na inicial, a TELEMAR foi condenada em 12/9/02 a instalar telefone na casa da impetrante em cinco dias, sob pena de multa diária (fls. 21/22). Conselho Recursal negou provimento ao recurso da TELEMAR (fls. 36).O prazo para cumprimento dessa obrigação de fazer se esgotou em 17/9/02, certo que a TELEMAR foi condenada à revelia (fls. 20, 21/22 e 24/32) e que o seu recurso não foi recebido no efeito suspensivo (fls. 24/32 e 33). A obrigação de fazer foi cumprida em 09/3/03 (fls. 41 e 64). Insurge-se a impetrante contra a decisão comprovada pelo documento de fls. 58, que nega seguimento à execução, sem que sentença fosse proferida, nos seguintes termos: \"(...) a multa fixada na sentença não chegou a incidir, já que a mesma só transitou em julgado, após o julgamento do recurso, e a linha telefônica foi instalada em 09/03/2003. Portanto, a decisão de fls. 19/20, foi cumprida, antes mesmo o trânsito em julgado\". É verdade que o trânsito em julgado do acórdão que constituiu o título executivo ocorreu em 09/5/03 (fls. 37). Os efeitos da sentença, ratificada pelo mencionado acórdão, entretanto, se produziram imediatamente, como se viu, em razão da revelia da TELEMAR e a circunstância de que o recurso interposto foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. Dessa forma, é evidente que a impetrante tem o que executar, isto é, tem direito líquido e certo executar a multa correspondente à obrigação de instalar telefone em sua casa. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conceder a ordem, para que se prossiga na execução da multa relativa à obrigação de fazer de que se trata\" . (Processo 2004.700.003523-4 Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO)\r\n\r\nNo mais, ratifico os termos da sentença prolatada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.180565-7 - Sheila Margarete Gomes da Silva. X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.186794-8 - Paulo Cezar Campos Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga França - OAB RJ098795). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.188173-8 - Marcus Vinicius de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Souto de Souza - OAB RJ072135). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista a certidão cartorária de fls.103, deixo de receber o recurso interposto pela ré às fls. 95-102, declarando a sua deserção na forma prevista no parágrafo 1º do art. 42 da lei nº 9.099/95. Intimem-se.\r\n\r\n2- Cumpra o Cartório o item 1 de fls. 94. 2- Após, expeça-se mandado na forma o item 2 de fls. 94.\r\n\r\nProc. 2006.800.191124-0 - Maria de Fatima Araujo. X Telerj Celular S/a-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Cumpra o cartório o item 2 de fls. 42.\r\n\r\n2 -À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.200028-6 - Maria Helena Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Alessandra Ciristina Mouro - OAB SP161979). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.201838-2 - Leonardo Lopes Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Matos de Vasconcellos - OAB RJ073933). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Certifique o cartório se houve manifestação do recorrente acerca do despacho de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.800.209326-4 - José Alberto Ferreira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriene Maria da Conceicao Sousa - OAB RJ133926). X Banco Dibens S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Anote-se o nome do patrono de fls. 78 onde couber. Intime-se a parte autora. Cumpra-se, na íntegra, a sentença de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2006.800.210543-6 - Cíntia Maltez de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Banco Fininvest e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lylian Maria da Silva Guimaraes - OAB RJ121968). 1- Tendo em vista o cumprimento integral e tempestivo do acordo de fls. 31-32, mediante depósito realizado em 27.03.2007, fls. 69, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.217529-3 - Lucia Cristina de Oliveira Azevedo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora (fls. 20). Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000467-9 - Maria José Rodrigues das Montanhas. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wladimir Bezerra Cordeiro - OAB PR017045, Alessandra de Paula Souza Andretta - OAB PR031133). Fls. 65/66 - indefiro a devolução do prazo. Certifique-se o trânsito em julgado. Não obstante, designo o dia 31 de agosto de 2007, às 10:00hs, para a entrega do restante do cumputador que se encontra com a autora, o que deverá ser feito em Cartório. Intimem-se todas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.008756-1 - Raimunda da Conceição Golveia Kabarite. X Banco Finivest S/A. Retifico fls. 32, em virtude de erro na marcação da ACIJ que foi marcada para o dia 01.09.2007 (sábado). Redesigno o dia 04 de setembro, às 14 horas para a realização da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.048781-2 - Rosangela Farias de Brito. X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). 1-Intime-se o réu, por publicação no D.O, para comprovar o pagamento do débito, em três dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2- Certificado o decurso do prazo sem manifestação da executada, voltem conclusos para penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.058457-0 - Marília de Fátima Gonçalves Campochão. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.074829-2 - Gelson Venancio Teixeira. X Casas Bahias e outros. Ratifico fls. 24. Anote-se onde couber o nome do patrono. Cite-se o 2º. réu por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.082011-2 - Emilson Pereira Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Roberto da Silva Gitahy - OAB RJ137309). X Carrefour. Manifestado o interesse do autor em desistir da ação, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA, na forma do art. 158 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.125451-5 - Orlando Sodré da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide Rosa de Andrade - OAB RJ078217). X Dinalce Auto Mecânica LTDA. Intime-se a parte autora, por meio do DOERJ, para juntar ao autos o original do título executivo. Prazo: 10 dias. Após, o decurso do prazo, certifique o cartório e voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.081799-0 - Raul da Silva Carneiro. X Banco Sudameris Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gabriel Plastina - OAB RJ054101). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2003.800.014761-5 - Rodrigo da Silva França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050). X Micro Vila da Penha - Treinamento de Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). Intime-se a parte ré acerca de fls. 151-152, para que se manifeste em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.022863-9 - Rosilda Ribeiro Marques Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Tannos - OAB RJ035524). X Lucimar de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Silveira Machado - OAB RJ046050). Venha a planilha detalhada e discriminada do débito a executar o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.054538-4 - Francisco Carlos Duarte da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Reis Pereira Soares - OAB RJ115971). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.065197-4 - Airton de Andrade Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Scaramussa - OAB RJ021181, Valdir Borges - OAB RJ082127). X Marcio Luiz de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Lemos de Oliveira - OAB RJ089788, Danielle Anastacio da Silva Sobral - OAB RJ145658E). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2003.800.085279-7 - Maria Dulcilene da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sydney José Ponce Leon - OAB RJ053810). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Observando-se a decisão de fls. 126 que adotou o valor encontrado pelo Contador a fls. 110, intime-se a parte autora, para esclarecer, em 05 dias, se com o valor ora depositado (fls.128) , dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2004.800.016731-8 - Paulo Roberto Garcia dos Santos. X Fininvest e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2004.800.051436-5 - Andreia Mattoso de Figueiredo Germano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcinda Cavallo Mattoso - OAB RJ090929). X Posto Marina Bracuí LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Damasceno de Freitas - OAB RJ043096, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.014594-5 - Michelle Samary Nogueira. X Editora Peixes Wc. À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.023231-3 - Domingos Gomes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Cedae-cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948). [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO constante nos embargos, reconhecendo o excesso de execução e reduzindo o seu valor para a quantia de R$ 152,58. Comprove a embargante o pagamento da quantia acima, no prazo de 48hs [...] \r\n\r\nProc. 2005.800.050891-4 - Rogério Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Alexandrino Reis - OAB RJ135381). X Tam Linhas Aérias S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação (fls. 87), valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2005.800.167871-2 - Luiram de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Gilson Gonçalves da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que com o recebimento da quantia depositada oferta plena, total e irrevogável quitação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaro levantada a penhora pendente, se houver. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou de seu patrono, havendo requerimento e poderes para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.171590-3 - Fabrício da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos Albano - OAB RJ076433). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.000354-5 - Cleuza Araujo. X Semp Toshiba e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Macedo - OAB SP096571). 1- Tendo em vista a plena quitação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.027557-0 - Luiz Carlos Lebeis Pires. X Adelia da Conceição da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Alves Pereira - OAB RJ013581). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.051052-2 - Janice Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Soares dos Santos - OAB RJ067516, Amanda Aurelia dos Santos - OAB RJ159042E). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se o executado para dar cumprimento integral ao despacho de fls. 221, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.056657-6 - Maria Lucilene Sousa Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Jonatas Campos Tavares - OAB RJ077972). X Dix Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. 130, expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063994-4 - Rumildo Caetano de Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Falcao Rodrigues de Almeida - OAB RJ091287). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (fls. 53), dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.070718-4 - Anderson Azevedo Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Christinna Lessa de Almeida Gomes - OAB RJ077520). X Claro - Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.083276-8 - Antônio Martins Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Samuel Gomes - OAB RJ131309). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado (fls. 104), dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.120670-1 - Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Editora Folha Dirigida LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Manuel Duarte Correia - OAB RJ075026). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.174155-2 - Alexandre de Carvalho Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Jose Leal dos Santos - OAB RJ137182). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra o cartório, na íntegra, o despacho de fls.78. \r\n\r\nProc. 2006.800.176160-5 - Elizabeth Amado dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Martins - OAB RJ111822). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). 1- Tendo em vista a plena quitação ofertada pela parte autora a fls. 51 , expeça-se mandado de pagamento em seu favor.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177861-7 - Alberto Leal Marques. X Financeira Itaú CBD S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Intime-se a parte autora acerca do total cumprimento do acordo, para que se manifeste em cinco dias, após o que serão os autos arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.800.181086-0 - Glauce Greice Barbosa Mendes. X Taií - Financeira Itaú - Cdb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.189933-0 - Lourdes Luziano Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Darc de Oliveira Apolinario - OAB RJ097892). X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que não não há qualquer penhora nos autos a ser levantada, dê-se baixa e arquivem-se-lhes. \r\n\r\nProc. 2006.800.200655-0 - Ward de Lima Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Aparecida de Oliveira Miranda Nogueira - OAB RJ082449). X Mercado Livre Comércio Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.204347-9 - Victor de Barros Ferreira. X Claro (bcp S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.210147-9 - Marcia Barbosa Otranto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Otranto - OAB RJ081926). X Dive Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). ..Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO aos embargos ante a ausência de comprovação do dano material pleiteado, \r\n\r\nProc. 2006.800.217335-1 - Patricia Boaventura Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Boaventura Pires - OAB RJ131680). X Bcp S/a-claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Certifique o Cartório se houve apresentação de contra-razões, tendo em vistaa publicação de fls. 72 v. Em caso negativo, subam os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003056/1997 (1997.800.021513-2) - Olivia Beatriz Stein Lion (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Daniel Roitman - OAB RJ119735). X Continental Transporte Brasil Rio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque - OAB RJ063889, Paulo Cesar de Carvalho Mendes - OAB RJ043563, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas - OAB RJ088194, Leandro Duarte Silva - OAB RJ100457). ...Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos para fixar o valor da execução em R$ 87. 379,84 devidamente atualizado na forma da fundamentação acima, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.110222-6 - Joel Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cesar de Alcantara - OAB RJ046503). X Vésper S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gama Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ106042, Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376, Joel Alves Andrade - OAB RJ009534, Jose Antonio Velasco Fichtner Pereira - OAB RJ053963, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). [...] JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO constante nos embargos, reduzindo o valor da execução para R$ 8.250,00 [...] oficie-se ao Banco Itaú, COM URGÊNCIA, para que proceda à transferência das quantias bloqueadas [...] \r\n\r\nProc. 2004.800.000432-6 - Fernando José de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E). X Marco XX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2004.800.008458-9 - Pedro Carvalho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronaldo Ferreira Bezerra - OAB RJ100182). X Viação Itapemirim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). [...] informe a parte ré, em 10 dias, em que estado a testemunha está lotada, bem como o seu atual endereço, sob pena de perda da prova. [...] \r\n\r\nProc. 2005.800.006768-5 - Márcia Satomi Hatai Maeda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linda Maria Lisboa Ponce Leon - OAB RJ053889). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Compulsando os autos verifica-se que a planilha de fls. 86 foi elaborada de forma equivocada, uma vez que utilizou o salário mínimo como fator de correção, quando o correto seria a utilização dos índices oficias da CGJ. \r\n\r\nAssim, o valor correto do débito à época do pagamento realizado pela ré, a fls. 101 (17/11/2006), seria de R$ 6.126,84. Portanto, considerando que a ré depositou apenas a quantia de R$ 5.146,25, há um débito remanescente a ser executado, no montante de R$ 980,59, que atualizado até a presente data totaliza a quantia de R$ 1.093,29, nos termos das planilhas em anexo. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a executada para comprovar o pagamento do débito acima apurado, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.015319-0 - Caio Julio Cesar Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Decio do Nascimento Vianna - OAB RJ009219, Elisangela da Silva Adorno - OAB RJ133394). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). Baixem os autos para juntada de peça que consta no sistema DAP, voltando conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.024544-7 - André Vizeu da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Lira Marcondes Vizeu - OAB RJ083777). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Compulsando os autos, verifica-se que a planilha de fls. 140 está equivocada, uma vez que não foi elaborada nos termos ds sentença de fls. 135/137. Isso porque, considerando o valor do salário mínimo vigente, a condenação a título de danos morais totaliza a quantia de R$ 5.700,00, que deve ser acrescida de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (R$ 1.140,00), além da multa prevista no artigo 475-J do CPC (R$ 570,00) e da multa cominatória reconhecida em sentença (R$ 2.450,00). Portanto, o valor correto da execução é de R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais). \r\n\r\nIntime-se a executada para comprovar o pagamento do débito acima apurado, no prazo de R$ 48hs, sob pena de prosseguimento da execução, com a alienação dos bens penhorados a fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.800.088834-8 - Carla Adriana Schoenche Nunes Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Schoenche Nunes - OAB RJ107331). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que com o recebimento da quantia depositada oferta plena, total e irrevogável quitação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaro levantada a penhora pendente, se houver. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou de seu patrono, havendo requerimento e poderes para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.189335-2 - Nathália Siqueira Figueira de Freitas. X Vivo Telerj Celular LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.189976-7 - Raquel dos Santos Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Oliveira dos Santos - OAB RJ075624). X C&A Viagens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o valor ora depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nProc. 2006.800.207114-1 - Carlos Henrique da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ribeiro Cabo - OAB RJ107066). X Banco Itaús S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edenize Gomes Machado dos Santos - OAB RJ125237). Tendo em vista que o depósito de fls. 33 foi efetuado em 25.06.2007, portanto, fora do prazo estipulado no acordo de fls. 28, determino a intimação da ré para que deposite em 48 horas, o valor da multa ali estipulada, 30% sobre o valor acordado., qual seja: R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.008544-8 - Ana Lucia Silveira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilza Carla de Souza Xavier - OAB RJ121383). X Lo Ruama Confecções LTDA. Ratifico fls. 11. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067248-2 - Rosane Cristina Fontenelle Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian da Silva João - OAB RJ123315). X Vivo-telerj Celular S. A.. Manifestado o interesse do autor em desistir da ação, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA, na forma do art. 158 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nId: 275219"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "X JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Juarez Costa de Andrade\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zairo de Pontes Junior\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2007\r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2007.800.005661-8 Vítima(s): Vilma Gonçalves do Amaral. X Imperio da Beleza Comercio de Perfumaria e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). Rep Leg(s): Rose Mary Vargas de Mello. Intime-se o patrono da requerente sobre o desarquivamento do feito por DO, sendo certo que havendo inércia do mesmo durante o prazo de 30(trinta) dias após a publicação os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2005.800.082886-6 - Mauricio Specterow. Vítima(s): Rosemara Leidercker de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho - OAB RJ128414, Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X Vitoria Rosemira dos Santos. \"....REJEITO A QUEIXA, em razão da perempção, na forma do artigo 107, inciso IV do CP, julgando extinta a punibilidade da querelada. Sem custas. PRI. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\" \r\n\r\nId: 275179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gloria Maria de Andrade Berlim do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.202.007885-6 - CARLOS DA COSTA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO TRINDADE (RJ-102291)) X ESPÓLIO DE LAVINIA DA ROCHA FRAGOSO E SUCESSORES Despacho:Redesigno audiência para o dia 03/10/07 às 13:10 horas. Cite-se, via editalícia. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.202.006136-6 - NILTON SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567)) X Falecido: JULIO PARADA Despacho:Complementadas a taxa judiciária e as custas processuais, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.202.008272-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE LUIZ ANTONIO FERNANDES Despacho:Derradeiramente, reporto-me às fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.202.015273-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X SIRLENE FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021) Despacho:A sentença que extinguiu o feito não foi objeto de recurso. Reporto-me às fls. 56. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.000295-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIA LUCIA JOBIM DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.001471-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X MARIA SOARES DE OLIVEIRA PAIXÃO Despacho:Esclareça o autor, o endereço da ré ante ao contido na inicial e na notificação de fls. 27, ou seja, Rua Macunaíma e Rua Anajás, na primeira nº 30 e na segunda 191. \r\n\r\nProc. 2007.202.003352-8 - BANCO UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JORGE DE SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.007280-7 - FIAT ADMINSTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MAGNO VINICIUS DA S MONTEIRO Despacho:Venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço do Réu. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2007.202.002402-3 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ CARLOS CURCIO PAES JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.202.007248-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X AUGUSTO PAIM CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA (RJ-055657) Decisão:Anote-se a execução. Intime-se para pagamento da quantia devida em função da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.202.002852-3 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RICARDO LUIZ DE MENDONCA Decisão: ...Assim, com o fito de assegurar o direito a ampla defesa e em observância ao devido processo legal evitando-se futuras argüições de nulidades, chamo o feito à ordem e designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC pra o dia 11/09/07 às 15:50 horas, devendo o réu ser intimado, pessoalmente, para comparecimento. I-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.010106-4 - RICARDO NICOLAU AMIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X MARCOS ADELINO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.202.010894-2 - ABILIO GOMES (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ONDINA DE CASTRO XAVIER Despacho:Diga a parte Autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.202.010987-9 - DIONISIO FERREIRA MARAVALHAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X ANDRÉA DA CUNHA DE SOUZA Despacho:Diga a parte Autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.005811-4 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X INGRIMAQ COMERCIO DE PAPEIS E MAQUINAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Aos Interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.202.007354-8 - BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X ENGEPOWER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Despacho:Regularize a executada sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.202.010983-1 - LUIS MARCELO DIAS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X ANTONIO LIMA VERAS E OUTRO Despacho:Diga a parte Autora sobre certidão supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.002335-3 - WESLEY VILLAR MAXIMINO (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X RICARDO ROSA CALDEIRA Despacho:Fls. 20/21- Ao autor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.014375-5 - JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X MAS - INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Portaria. \" Dê-se vista...\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/07/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.202.001372-2 - ROSIMERY CARDOSO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Venha a segunda ré com a prova documental suplementar referida às fls. 131. \r\n\r\nProc. 2007.202.011004-3 - JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO (RJ-132371)) X UNIBANCO Despacho:Traga a parte Autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça .Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.011202-5 - ROSILENE MARIA ASSIS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE (RJ-132198)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) À parte ré sobre fls.105... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.202.009263-6 - LUCIANE DE MELLO RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO (RJ-052476)) X Falecido: NELSON RODRIGUES), Falecido: JACY DE MELLO RODRIGUES), Falecido: VANIA LUIZA DE MELLO RODRIGUES Despacho:A providência da certidão de óbito de Nelson não cabe ao Juízo. Requeira-se diretamente, no cemitério onde o corpo foi sepultado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.202.010914-4 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS -AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X NEUSI DURVAL SILVA Despacho:Regularizada a Inicial, voltem. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.202.002849-1 - ARMANDO JONES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X MÁRCIA LACERDA SIQUEIRA E OUTRO), Procurador: ANTONIO SILVA IGLESIAS), Procurador: MANUEL GONZALEZ VALCARCEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.010930-2 - SONIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717)) X EMILENE DEMARTINI Despacho:Diga a parte Autora sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.010634-7 - KEL LAIDY BRITO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDEVALDO GOMES COELHO (RJ-057518)) X ESPOLIO DE AURELIO GUINALDELLO E OUTROS À parte autora sobre fls.43... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e materiais . \r\n\r\nProc. 2006.202.014222-4 - VALTER PINTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDNEI DE MOURA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA (RJ-075040) Despacho:Designo o dia 28/08/07 às 15;10 horas para audiência especial de conciliação, conforme determina o artigo 331 do Código de processo Civil, devendo comparecer as partes ou seus procuradores, com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.016000-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCELO AGUIAR RANGEL E OUTRO Despacho:Fls. 51- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.202.010722-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS AURELIO DA SILVA LUCAS Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2007.202.007487-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVARO ENRIQUE ALVES SANTOS Despacho:Regularizem-se os documentos que acompanham a Inicial.(art. 365, III do CPC) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.202.012668-0 - RENATO STUZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778)) X INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S.A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419) Despacho:A ré fundamenta o seu pedido de chamamento ao processo com os documentos de fls. 62/80. Assim, defiro o pedido. Venha a ré com as peças necessárias à instrução do mandado citatório da seguradora nominada às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.202.017548-5 - BASILIO DANTAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIAÇÃO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as para apreciação de sua conveniência. \r\n\r\nRestituição de Indébito, c/c indenização p/ dano moral \r\n\r\nProc. 2006.202.016926-6 - CARLOS AMBRÓSIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte autora sobre fls.18 \r\n\r\nId: 275350"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Raphael Augusto Pereira de Amorim\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.202.005599-0 - ANA PAULA DE SOUSA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X LUIZ CARLOS DOS REIS Autos desarqivados. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.202.004281-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) NATHALIA DA SILVA RAMALHO), NATIELE DA SILVA RAMALHO, Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X GERALDO PROFETA RAMALHO Despacho:1. Cumpra o executado o art. 5º, LXXIV, CF, comprovando a hipossuficiência por declaração de pobreza, patrocínio gratuito e de isento do IR. Após, direi. 2. À parte exeqüente. I.-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nModificação de Cláusula, com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.202.016123-1 - JOÃO LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO EDUARDO MORENA VIEIRA), BARBARA MORENA VIEIRA), FERNANDA MORENA VIEIRA) Despacho:1. Venham as declarações de hipossuficiência financeira da parte e patrocínio gratuito para comprovar estado de necessidade como reza o art. 5º, LXXIV, CF. Após, direi. 2. À parte autora s/ a manifestação e docs. acostados. 3. Cumpridos itens 1 e 2 , ao MP s/ o pedido de tutela. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nId: 275367"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcela Assad Caram \r\n\r\nEscrivão: Nilzely Amaral Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.202.015028-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO CESAR BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175) Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.202.008456-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DA SILVA FELINTO (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934) Designo continuação do sumário para 06/08/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.202.016861-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOEL RODRIGUES DOS SANTOS, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA VOLPATO, MANOEL MESSIAS VALERIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (RJ-089619), Dr(a). THIAGO FRANCO LOPES (RJ-129375), Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)), ALEXANDRO DE SOUZA COSTA, Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696), Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Indefiro, por ora, a nova transferência de JOEL por entender desnecessária. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.015737-9 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER DIAS DA SILVA LINS, PAULO ALEXANDRE FARIA ALVES, JORGE LUIZ GABRIEL LONGO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Designo a Audiência para o dia 14/08/2007 às 14:15 h.. \r\n\r\nId: 275351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nEscrivão: Maria Angelica Mattos Bayma Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.202.006305-3 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL VEIGA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Decisão:(...)prazo à(s) Defesa(s), para os fins do art. 499, do CPP. \r\n\r\nId: 275356"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Walter Gomes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2007.800.075599-5 Vítima(s): Andreza Barboza Rodrigues da Silva. Rep Leg(s): Ana Augusta Pimentel Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia do Socorro Ferreira da Cruz - OAB RJ080303). X Wagner Abdalla de Santana. Designo o dia 29/08/07, às 09:30 hs., para audiência especial. Intimem-se/requisitem-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 275231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nEscrivão: Marco Vinicius de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.005557-7 - JOSÉ LUIZ LOPES GIORNO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X ESPÓLIO DE PAOLO GUIDA), Inventariante: JANETE CORRÊA GUIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.208.004141-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE BARBOSA DE CARVALHO \"Ao(s) Interessado(s) sobre a certidão do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.004078-0 - ANDERSON MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BRILHANTINO PEREIRA (RJ-122932)) X GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461) Despacho:Intime-se a ré a regularizar sua representação processual em dez dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.208.004377-9 - PEDRO DE SOUZA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X EXPANSÃO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.000231-5 - GENÉZIO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIS DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.000856-1 - MARIA CRISTINA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VONNETO COMERCIAL E DISTRIBUIDOR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.008009-2 - LEVAN MECANICA DE VANS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X ZMAXX COMERCIO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.002936-9 - MARCO ANTONIO TANGARI (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão: Fls. 67/68. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, nego provimento, posto que não vislumbro omissão, obscuridade e contradição. A questão comportaria verdadeira alteração do julgado, o que, se for o caso , deverá ser deduzido por via própria. Intimem-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.208.010156-1 - CELSO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ELCINETE BARBOSA SANTOS Aos interessados sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.208.004953-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083)) X M S ALMEIDA CABELEIREIRO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.006054-8 - ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VICTOR MAURO FEDOROWICZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.003139-0 - FAMA CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X SCOBEL - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.208.016124-7 - ISAURA LOUREIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Certifico e dou fé que foi designada audiência (art 331) para o dia 17/09/07 às 13:15 hs. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.208.002837-9 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X NILZA MARIA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.208.010314-0 - PEDRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAXIMA/INDUSVAL FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Certifico e dou fé que foi designada audiência (art 331) para o dia 17/09/07 às 13:00 hs. \r\n\r\nId: 275538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nEscrivão: Marco Vinicius de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ - RJ068227 \r\n\r\n2006.208.013968-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nId: 275539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275540": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Freitas Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Adeldida Matos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.208.010453-5 - DAGOBERTO GIL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564) Sentença:...Ante o exposto, relativamente à medida cautelar, confirmo a liminar deferida e já satisfeita e, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando-se, em conseqüência, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4º. do CPC. Quanto ao processo principal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar nulo o contrato celebrado entre o condomínio e a Administradora APSA, determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.008543-7 - SYLVIA PIMENTA FRAPOLLI (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X LUIZ EDUARDO FRAPOLLI \"Atenda-se à Fazenda ('Atendido o despacho de fls. 58, item 1, a Fazenda pede nova vista')\". \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.000840-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ORLANDO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Fls. 98/103: Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2006.208.000474-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE AUGUSTUS ALVES FERREIRA DA SILVA Despacho:Fls. 83: Defiro a suspensão por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.009105-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X ALEX LUIZ MONTEIRO DE SOUZA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TX. JUD. NO VALOR DE R$ 34,91 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.001134-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO S PEREIRA (RJ-066005)) X ESPOLIO DE WALDYR JARDIM DE CARVALHO Decisão:Restaure-se a distribuição.Intime-se o devedor, pessoalmente, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.208.006521-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPITÃO REZENDE (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X VERA REGINA ESTEVES DE CASTRO E OUTRO Despacho:Venha o RGI atualizado do imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.208.007164-7 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X GILCINÉIA BRANDÃO DA SILVA Sentença: HOMOLOGO O ACORDO de fls. 76, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2006.208.007910-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RECANTO DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X FABIO BASTOS DE SOUZA Despacho:Diga o autor sobre a resposta do ofício de fls. 152/158 eis que o endereço é diferente do informado na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.208.015745-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIVAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença: HOMOLOGO O ACORDO de fls.76, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Custas ex lege, observando-se que defiro JG à ré. \r\n\r\nProc. 2007.208.004982-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE DO SOL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X NOEMIA CARDOSO TROMPIERI E OUTRO Despacho: Venham as Atas das Assembléias que deliberaram acerca das cotas condominiais que se pretende cobrar. \r\n\r\nProc. 2007.208.006587-0 - MARIA VANDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS Despacho:Venham comprovantes de rendimentos e/ou as três últimas declarações do IR, para fins de apreciação do benefício da gratuidade de justiça.Sem prejuízo, emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no Art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.006717-8 - LAURA SIMÕES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ COSME DOS SANTOS GOMES (RJ-040880)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:1 - Defiro JG2 - Ante o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para adotar o rito sumário, em dez dias, observado o disposto no artigo 276 do CPC, sob pena de extinção.3 - Quanto ao pedido de liminar, indefiro-o, não só porque incompatível com o procedimento adotado na presente demanda, senão também porque é ônus da autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.006878-0 - BELMIRO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). BELMIRO GOMES LEAL (RJ-039969)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Defiro JG.Cumpra-se o item 03 de fls. 12, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.208.001827-8 - DAGOBERTO GIL DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Sentença:...Ante o exposto, declaro insubsistentes os depósitos efetuados e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre atribuído à causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.208.001842-8 - ANTONIO JORGE DE ARAUJO PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:Tendo em vista que o autor não foi intimado da audiência conciliatória, redesigno-a para o dia 06/09/2007, às 15:30 horas. Intimem-se as partes. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.208.010061-1 - GERSON RAMIRES DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 73/74: Restituo o prazo por cinco dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.208.003191-1 - MARIA IZABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X CARLOS EMMANOEL DEL VECCHIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). PRISCILA AIROZA PALHARES (RJ-137094) Despacho:Aguarde-se a AIJ a ser proximamente realizada, mantendo-se, por ora, na contra-capa a cautelar que se pretende ajuizar. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.009740-5 - MAURÍCIO SANT'ANNA SANTORO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X RAFAELA RIBEIRO GOMES Decisão:Renove-se a diligência de notificação para desocupação.Quanto ao requerimento de citação por hora certa, ressalte-se que a mesma prescinde de determinação judicial, podendo o oficial de justiça efetivar a diligência de citação desta forma caso entenda necessário, nos termos do artigo 227 do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.003702-0 - AMÉRICA DA SILVA FLORINDO RIGOLIZZO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424), Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS REUS. \r\n\r\nProc. 2006.208.014195-9 - MARIA QUITÉRIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 40 verso e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.016356-6 - MARCIA TERRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X MARIA HELENA DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fls. 57 verso. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.000762-3 - NÁDIA MARIA DE ABREU PARREIRA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Despacho:À ré, vez que recolhidos os honorários periciais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.208.007677-1 - JOSÉ CORREIA DE AGUILAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X FRANCISCO HYGINO DE MOURA FILHO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA...A 2ª RÉ FALECEU HÁ APROXIMADAMENTE 03 ANOS... \r\n\r\nProc. 2005.208.009094-9 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EDSON DOS SANTOS ALVES \"Fls. 73/74- esclareça\". \r\n\r\nProc. 2005.208.011315-9 - TELELISTAS REGIÃO 1 LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SIGNAL SERVICE LTDA-ME INTERESSADO RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 - OF. JUST. MAIS 10% CAARJ, P/ EXPEDIÇÃO MANDADO INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.208.002226-2 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X L & R CASSADINI DECORAÇÕES LTDA-ME E OUTRO INTERESSADO RETIRAR OFICIOS OU RECOLHER CUSTAS P/ENVIO POSTAL. \r\n\r\nProc. 2007.208.008754-2 - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI (RJ-138150)) X ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU \"Recolha R$ 24,28 de diferença de taxa judiciária\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.010407-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CYRTH DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) Despacho:Fls. 34: Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.208.000889-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X RODRIGO BRENO DA SILVA CAMPOS Despacho:Fls. 47/48: Diga o executado, em cinco dias, se concorda com a proposta de parcelamento formulada pela exeqüente a fim de possibilitar a homologação do ajuste. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.208.001828-0 - DAGOBERTO GIL DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO SEBASTIÃO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-136991E), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Sentença:...Ante o exposto, relativamente à medida cautelar, confirmo a liminar deferida e já satisfeita e, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando-se, em conseqüência, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4º. do CPC. Quanto ao processo principal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar nulo o contrato celebrado entre o condomínio e a Administradora APSA, determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.003345-4 - RODRIGO JOSE CRUZATI (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.208.010814-2 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAURA (RJ-085976)) X MARCOS ISAAC WAJNBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) \"Cumpra-se o v. acórdão\". \r\n\r\nProc. 2006.208.006979-3 - ANDREIA CARMEN DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE NOGUEIRA PINTO (RJ-133389)) X RABELLO & FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Sentença:...Ante o exposto, com relação ao segundo autor, uma vez que não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da presente relação processual, conforme antes assinalado, com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50. Quanto à primeira autora, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o réu a restituí-la a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida desde 10 de abril de 2005, acrescida de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2006.208.011293-5 - ACADEMIA MARQUES GYN (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X NET RIO S/A \"Fls. 49- venha em termos\". \r\n\r\nProc. 2007.208.001155-0 - FERNANDO ANTÔNIO MARIA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844), Dr(a). FABIANA CRISTINA PONTES (RJ-131865), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X VIAÇÃO ACARÍ S.A Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Ao agravado.Cumpra o cartório a decisão de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2007.208.001674-2 - CATARINA SANTORO LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). IÊDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865), Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063)) X BANCO PINE \"Fornecer cópia da inicial para instruir diligência\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.208.003073-4 - MARIA DE LOURDES CARVALHO X LAIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749) \"Ao requerente retirar autos e remeter à Fazenda\". \r\n\r\nProc. 2005.208.009444-0 - Inventariante: THEREZINHA DE JESUS RIBEIRO DE SANTA ROSA, Inventariante: MARCIO RIBEIRO GALVAO DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA CONCEICÃO (RJ-128867)) X GERALDO GALVÃO COSTA DE SANTA ROSA \"De acordo com o Provimento 4/01 de 20/09/91 e Art. 44 do CODJERJ- AO INTERESSADO retirar autos e remeter à Fazenda Estadual ou recolher porte de remessa e retorno (R$ 8,74)\". \r\n\r\nProc. 2006.208.004190-4 - LEDA MONTEIRO MADRUGA (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X WILMA CLAUDIA MONTEIRO MADRUGA Aguardando patrono a fim de remeter autos à Fazenda ou recolher custas de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.208.009146-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X ADRIANO STHEL MARTINS RECOLHAM-SE AS DIFERENÇAS DE R$ 34,99 - AEVC E R$ 58.13 - TX. JUD. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.208.016154-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO PARAÍBA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X RUTH LUZ FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.208.008793-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE REAL (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X MARCOS DE LIMA CARNEIRO E OUTRO \"Recolha R$ 8,92 de diferença de taxa\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.208.006941-2 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NILTON RODRIGUES Despacho:Comprove-se a mora do devedor. \r\n\r\nProc. 2007.208.008844-3 - ESPÓLIO DE PLINIO MENDONÇA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ALMEIDA MOURA BALHE (RJ-145033)) X HUGO DE JESUS CANTERGIANI E OUTROS \"Recolha R$ 5,00 de diferença de taxa\". \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.208.003275-9 - LUIZ DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho:Diga o autor se pretende a homologação do acordo de fls.29/30, informando, ainda, se o mesmo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.208.001826-8 - ANTONIA CRISTINA SOARES PACHECO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X NORTE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.208.004461-9 - VITOR HUGO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Às partes sobre a certidão supra \"A PERÍCIA FOI DESIGNADA PARA O DIA 23/08/2007 ÀS 17:30HORAS NA RUA URANOS, Nº 1144 - RAMOS - RJ TEL: 2564-6276 - DR. RICARDO AMIN DICK\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.208.015592-2 - RICARDO TAVARES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação. Inexistem nulidades a sanar. Declaro saneado o feito. Defiro a prova pericial requerida, facultando às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de cinco dias.Após, oficie-se à DIPEJ solicitando a indicação de profissional da área de contabilidade para funcionar como perito.Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, à míngua de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor.Dê-se vista ao MP após o prazo acima deferido às partes. \r\n\r\nId: 275540"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ricardo Calixto de Lira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.007885-1 - FATIMA HELENA FERNANDES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)) X FERNANDO MEDEIROS Despacho:(fls. 26) Cite-se no endereço fornecido para a audiência designadapara 20/08/07 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.208.008050-0 - LUCAS SOARES DA SILVEIRA DUARTE, DEBORAH SOARES DA SILVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENILSON DA SILVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080) Despacho:Designo ACIJ para o dia 30 de agosto de 2007, às 17:00 horas. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.208.001559-9 - W.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X E.E.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao(s) interessado(s) sobre fl. 77: (\"...deverá o varão providenciar o recolhimento dos valores a seguir, à título de complementação daqueles recolhidos à fl. 76: campo 37 - R$ 6,30; campo 41: R$ 6,30; campo 42 - R$ 0,63; campo 46 - R$ 1,23; campo 47 - 0,31 (FUNPERJ); campo 48 - R$ 0,31 (FUNDPERJ) e campo 49 - Valor total\"). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.208.000160-1 - R.C.D.S. (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X R.D.C.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036) O.S. 02/02: Ao(s) interessado(s) sobra resposta de ofício de fl. 189. \r\n\r\nProc. 2006.208.005494-7 - A.C.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026)) X J.S.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998), Dr(a). LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (RJ-068662) Despacho:(fls. 87/88) Ao exequente e após ao M.P. Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.208.005777-6 - NADIR GOIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X PAULO CESAR BARRETO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Fls. 110, esclareça seu pedido diante do rito adotado. \r\n\r\nProc. 2007.208.004543-2 - LADYLANE ALVES DA SILVA, EDILANNE ALVES DA SILVA, CLEITON ALVES DA SILVA, YGOR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO ALVES DA SILVA Ao exequente sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.000779-9 - CARLOS ROBERTO LACERDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066), Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X FABIOLA MORET DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651) Despacho:(fls. 173) Defiro tão somente para os fins a que se refere a petição.Observe a requerente que às fls. 73 manifestou-se no sentido de que as testemunhas compareceriam independente de intimação. Observe ainda que a audiência foi redesignada, conforme fls. 155/156 por problemas ocorridos com a requerente, logo a falta de intimação não servirá de motivo para qualquer adiamento ou pedido neste sentido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.208.005777-6A - PAULO CESAR BARRETO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X NADIR GOIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.208.009581-2 - NERCY GRABELLOS X NELSON GRABELLOS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252) Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos legais, especialmente o perigo na demora do provimento jurisdicional (...), sendo que a plausibilidade também depende de maior instrução probatória. Atenda-se ao requerido pelo M.P.Sem prejuízo, cite-se o interditando para no dia 14 de agosto de 2007, às 14:30 horas para comparecer perante o Juiz para ser interrogado (...). Fica desde já ciente do prazo de 05 dias, contados da data da audiência de interrogatório para impugnar o pedido e que o interditando poderá ser submetido a perícia médica logo após a audiência .Nomeio a Dr. Mariana Savedra Antonio Kalil, para que proceda ao exame do interditando de acordo com o disposto no art. 1183 do Código de Processo Civil, Fixo os honorários da perita em R$ 500,00 devendo o depósito do referido valor ser comprovado até a data da audiência. (...) DESPACHO PROFERIDO EM 27.07.2007 E REPUBLICADO POR INCORREÇÃO \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.208.003356-0 - J.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL (RJ-039565)) X J.L.G.L. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO GUSMAO MORAES (MA-004100) Despacho:(fls. 134/135) Intime-se a autora a fornecer os dados necessários e após oficie-se . Regularizada a representação, e expedido o ofício, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.208.002342-0 - Y.C.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X M.V.A.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fls. 85/91. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.208.009093-0 - RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARTINS SOARES (RJ-130891)) X FABIOLA CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO Decisão:Indefiro por ora a medida pleiteada, em face da necessidade de maior plausibilidade. Designo audiência preliminar de justificação para o dia 22 de agosto de 2007, às 15:00 horas. Intime-se a parte autora. Ciência ao M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.208.004079-1 - JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (RJ-126277) Despacho:(fls. 40/44) Ao requerente e após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.001693-6 - CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X NATHÁLIA VIEIRA DA GAMA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA TORRES DE ASSIS (RJ-141686) Decisão:(fls. 83/84) Indefiro os requerimentos uma vez que o ofício obedece ao acordo, não sendo possível sobrestar o andamento processual de forma voluntária para fins de inovação. Desentranhe-se fls. 85 e substitua-se por cópia, sendo que desde já defiro o encaminhamento pela ré. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.007943-0 - WANDERSON DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA COSTA RIBEIRO (RJ-059982)) X GEORGINA SOARES DA COSTA), KEMILY SOARES DA SILVA BRITO Despacho:(fls. 16) Cite-se na forma requerida para a audiência designada. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.208.007057-4 - A.F.R.A. (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308)) X E.M.R.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ (RJ-085243) Ao autor para complementar custas de desarquivamento, sendo código 600225174-9 no campo 34 / R$ 0,87 no campo 47 e código 567300124-3 no campo 35 / R$ 0,87 no campo 48. \r\n\r\nProc. 2005.208.011191-6 - N.M.B.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941)) X J.C.G.R. (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Despacho:(fls. 98) ao réu e após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.208.001740-9 - JOÃO CARLOS GONÇALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X NEUZA MARIA BERNARDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941), Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566) Despacho:(fls. 107) ao autor e após ao M.P. \r\n\r\nId: 275557"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Cartório da 5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sandro Lucio Barbosa Pitassi \r\n\r\nJuiz de Direito: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo \r\n\r\nJuiz de Direito: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nJuiz de Direito: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERNANDES - RJ068960 \r\n\r\n2004.208.013252-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nRUBENS NOGUEIRA DE ABREU - RJ025960 \r\n\r\n2003.208.004272-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE - RJ042725 \r\n\r\n2002.208.002325-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nPAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ - RJ068379 \r\n\r\n2004.208.012195-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA - RJ094362 \r\n\r\n2005.208.009873-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nFREDERICO MARQUES BAPTISTA - RJ098889 \r\n\r\n2003.208.009418-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA - RJ042341 \r\n\r\n2002.208.011610-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS RIBEIRO - RJ081307 \r\n\r\n2005.208.001520-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nJORGE DUARTE LOPES GOMES - RJ086706 \r\n\r\n2004.208.003612-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n2003.208.006004-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nWISLEY VIEIRA SOUTO - RJ128285 \r\n\r\n2005.208.000967-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2004.208.003166-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nARAMIS GONCALVES DE SOUZA - RJ024878 \r\n\r\n2000.208.008833-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nADRIANO BARCELOS ROMEIRO - RJ097403 \r\n\r\n2002.208.009933-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2007 \r\n\r\nMÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO - RJ103106 \r\n\r\n2003.208.005266-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nLEONORA GOMES DE SOUSA LEMOS - RJ103864 \r\n\r\n2004.208.001396-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE SOMOGYI - RJ081522 \r\n\r\n2004.208.007553-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\nALEX GARCIA SANNA - RJ082917 \r\n\r\n2005.208.009381-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nVANIA LUCIA LEITE DA SILVA - RJ089528 \r\n\r\n2002.208.010030-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2007 \r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE ALMEIDA - RJ122991 \r\n\r\n2003.208.002490-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - RJ097790 \r\n\r\n2003.208.010372-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA - RJ009658 \r\n\r\n2005.208.006042-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nMARIO ANTONIO SALLE DE ABREU - RJ103680 \r\n\r\n2002.208.006823-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nRAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES - RJ036097 \r\n\r\n2001.208.007602-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nSUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA - RJ033613 \r\n\r\n2002.208.004049-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nTÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO - RJ054132 \r\n\r\n2003.208.001615-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES - RJ014899 \r\n\r\n2001.208.008406-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nRITA JOFFILY - RJ057164 \r\n\r\n2001.208.002991-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nDAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO - RJ048399 \r\n\r\n2000.208.011401-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO - RJ095748 \r\n\r\n2003.208.013355-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nIRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA - RJ090263 \r\n\r\n2003.208.000803-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nMARIA LUCIA SARMENTO PINTO - RJ103292 \r\n\r\n2003.208.002893-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nHELLEN PEREIRA BERLA - RJ099003 \r\n\r\n2005.208.002503-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA - RJ125189 \r\n\r\n2004.208.000998-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nNEUSELÍ RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ117957 \r\n\r\n2005.208.007657-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nERIKA BARRETO DOS SANTOS - RJ123389 \r\n\r\n2004.208.000085-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nANTÔNIO RAPHAEL CARDOSO AVELINO - RJ128411 \r\n\r\n2001.208.003598-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nRUBEM BAPTISTA ORLE - RJ114949 \r\n\r\n2003.208.001675-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS - RJ118105 \r\n\r\n2004.208.013279-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nIGOR AMADO PIMENTEL GARCIA - RJ135750 \r\n\r\n2003.208.012432-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\n2005.208.003851-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nPATRICIA MONICA FONSECA MACHADO - RJ139286E \r\n\r\n2004.208.013825-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nLUCIANA REIS DE OLIVEIRA - RJ148076E \r\n\r\n2004.208.002134-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nMICHELE DE AMORIM MUZZY AMORIM - RJ150372E \r\n\r\n2005.208.010471-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nLUCIANA MACEDO SILVA ROCHA - RJ153309E \r\n\r\n2001.208.009298-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n2003.208.012104-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nRODRIGO ISAIAS GONCALVES - RJ154930E \r\n\r\n2002.208.001596-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nId: 275558"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.208.012936-8 - JORGE BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). GISELA PIMENTA GADELHA (RJ-111202)) X W MACHINE MAQ. SERVICOS E MAQUINAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAURI MOTA JACOB (RJ-054592) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.208.009554-8 - JOAO FREDERICO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519), Dr(a). CARLOS NEGRAO (RJ-086012)) X IZOLINA RIBEIRO DE ALMEIDA Em processamento \r\n\r\nProc. 2004.208.006758-4 - JOAQUIM BRUNO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370)) X JOAQUIM DA CRUZ CARDOSO Sentença: Ante a concordância da Fazenda Pública às fls. 87, restando preenchidos os requisitos legais, ADJUDICO os bens de fls.82/83 a JOAQUIM BRUNO PEREIRA CARDOSO, nos autos do inventário de JOAQUIM DA CRUZ CARDOSO para que produza os jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e recolhidos os tributos devidos, expeçam-se os títulos. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.000838-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A/ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALDO ALVES DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2005.208.011132-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SHANA REJANE CANDIDO TEIXEIRA Sentença:Diante do exposto, nos termos do Decreto lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para consolidar a propriedade e a posse do bem discriminado na inicial, com o autor, condenando a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Oficie-se ao DETRAN.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.007131-5 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X VALTER DE SIQUEIRA CORREA Ao autor, para recolher as custas do mandado (somente a citação). Em tempo: Ao autor, prara fornecer novo endereço do réu, tendo em vista a certidão negativa do OJA (fls. 31, verso) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.208.009273-9 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). BIANCA GOMES VILLELA (RJ-096108)) X ABEL DE BARROS COM IND DE TINTAS E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.208.007343-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X WOLPLAST DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO (RJ-087647) Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls.259/260 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas conforme art. 26§ 2° do CPC, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.208.000455-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DEL FIORI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EMILIA ROSA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348) Sentença:Ante o que consta às fls.204, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, oficie-se para levantamento do gravame, após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.004950-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANOEL MOREIRA BORGES AO AUTOR, PARA RETIRAR OFÍCIOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.208.004556-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-135209)) X HILDEBERTO TRINDADE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-059506) ÀS PARTES PARA INFORMAR SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFORME ART 331 CPC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.208.005758-2 - MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X RS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO (FLS 57) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.005942-0 - ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X LUCIANO JOSÉ CORRÊA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.007612-1 - ELZA COUTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X ESCOLA VIVA EDUCACAO E INSTRUCAO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) AO RÉU SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.208.010371-3 - SANTISTA TÊXTIL BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X TERMOHAIR CONFECÇÕES LTDA-ME AO AUTOR, PARA RETIRAR OFÍCIOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.208.005335-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL VIRGINIO DELBONS (RJ-152877E), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS Sentença:Considerando que a parte autora, instada a proceder ao recolhimento das custas, quedou-se inerte conforme certidão de fls. 27, impõe-se a aplicação da norma inserta no art. 257, do CPC, razão pela qual determino o cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.Custas ex-lege.P. R. I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.208.003927-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLA DOS SANTOS VIEIRA Ao autor par arecolher diferença de custas referente ao mandado de penhora A saber: R$ 5,60 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.208.008313-9 - IVAN RICARDO DE MORAES GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Cumpra-se a decisão moncrática da 6ª Câmara Cível. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.208.005667-1 - PAULA GUERRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X JOSE FELIX DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cinge-se a controvérsia na apuração de quem é o legítimo possuidor do espaço de terreno onde foi contruído pela parte ré, uma garagem e um muro. Considerando que os réus afirmam às fls.260 que não estão erguendo outra construção na área em litígio, apesar das afirmações em sentido contrário da parte autora, determino que nenhuma outra construção seja feita na referida área até a efetiva conclusão do presente processo que somente ocorrerá com a perícia. Intime-se o Sr. perito para apresentar o laudo em 20 dias, restringindo-se a delimitar os terrenos das partes e informar se a construção da garagem e do muro foi feita no imóvel da parte ré ou se a mesma adentrou, e, se positivo, em quanto, no imóvel da parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.009071-8 - CLAUDELICE FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIAÇÃO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782) À empresa ré para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.208.005099-3 - FINANCEIRA ALFA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARCOS DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) VENHAM AS CUSTAS REFERENTES À PRECATÓRIA REQUERIDA \r\n\r\nId: 275559"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Mirella Letizia Guimaraes Vizzini \r\n\r\nJuiz em Exercício: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosemary Veltri Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.208.011812-0 - MARTA REJANE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X SCHOTT VITROFARMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinencia da prova pericial requerida. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.208.012336-6 - DAISE ALICE PEREIRA VALDIGEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827)) X ESPÓLIO DE JOSÉ RODARTE E OUTROS Despacho:Informe a parte autora os endereços de todos os réus ou requeira o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.208.014344-7 - ESPÓLIO DE HILÁRIO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X ANTONIO PINTO MAIA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente por OJA para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.208.008863-7 - ELCI ALEIXO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X INDALECIO DE SOUZA DIAS Decisão:(...)Isto posto, e como o imóvel objeto da presente ação se situa em São Gonçalo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juízes Cíveis daquela Comarca, face à incompetência absoluta deste Juízo Regional.Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo competente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.011533-5 - ALESSANDRA AUGUSTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro fls. 32 e vº, advertindo-se a instituição financeira das consequências do não atendimento, inclusive da configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.208.012478-7 - ARACY PARETTE DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X PAULO ROBERTO GUIMARÃES ALVES De ordem: Ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.208.000328-7 - NEUSA ANDRADE DONADEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)), ROSANE FATIMA DONADEL SHIMIDT), ROSANGELA DONADEL BRITO, Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X ALBERTO ANDRADE DONADEL Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.208.008356-8 - ANTONIO JOSÉ MAZZOLI DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LEONARDO MAZZOLI (RJ-024084)) X MARLY MAZZOLI DA ROCHA De ordem: Ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2007.208.009306-2 - SERGIO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992)) X Falecido: SIDNEI MARTINS FERREIRA Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiencia dos requerentes, declaração de patrocínio gratuito dos advogados, bem como as declarações de IR na íntegra, para apreciação da JG.2- Não obstante o determinado acima, oficie-se à CEF para que informa o saldo existente nas contas mencionadas na inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.208.008659-1 - INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATOS (RJ-189256)) X POSTO DE GASOLINA JOWAL (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Rejeito a preliminar de decadência, pois a única conseqüência para o caso do ajuizamento da ação principal após o prazo previsto no art. 806 do CPC é a perda da eficácia da medida cautelar, nunca a extinção da ação cautelar e muito menos, da ação principal.Igualmente rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois o autor objetiva a declaração de nulidade da duplicata, o que independe do protesto do título.As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades nem irregularidades a sanar, razão pela qual o feito está saneado.A prestação do serviço mencionado na duplicata e a sua validade são os pontos controvertidos.Defiro as provas requeridas pelas partes, exceto a pericial, pois não verifico a mínima necessidade da sua realização, tampouco a parte autora foi capaz de convencer o Juízo nesse sentido.Oficie-se ao DETRAN, como requerido pelo réu. Após a resposta do DETRAN, venham conclusos para designação de audiência de instru \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.208.010323-5 - MARCIA DA COSTA LOURO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CORDELIA DA COSTA LOURO Despacho:Ao inventariante sobre o item 17 de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2002.208.002484-2 - LILIAN ROSE DE OLIVEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-036100)) X ILTON DE OLIVEIRA VALENTE E OUTRO Decisão:1- Nomeio inventariante a requerente, independentemente da lavratura de termo por se tratar de arrolamento.2- À requerente para providenciar as certidões faltantes, bem como para regularizar a representação judicial, na forma da certidão de fl. 122. \r\n\r\nProc. 2002.208.009215-0 - JOSE GUAICURUS MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X EINSTEIN GUAICURUS MENDES DOS SANTOS Despacho:Ao inventariante acerca da certidão faltante. \r\n\r\nProc. 2005.208.004907-0 - Inventariante: ADRIANA CHAVES CLÓVIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ CLÓVIS E OUTRO Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.208.005077-0 - LEA LORENA MARTINS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X ERNANI CORDEIRO DOS SANTOS Despacho:Ao inventariante acerca do recolhimento das custas do contador. \r\n\r\nProc. 2005.208.008759-8 - Inventariante: SANDRA LÍLIAN MOREIRA CAZONATTI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X VÍDIO PEREIRA DA SILVA ao advogado para providenciar copias para carta de adjudicação \r\n\r\nProc. 2005.208.012014-0 - SHIRLEY SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA (RJ-061943)) X ANTÔNIO LUIZ DA SILVA Atenda-se à Fazenda: apresentação de certidões do distribuidor da Comarca de Maricá. \r\n\r\nProc. 2007.208.001345-5 - CARMEM NANCY NEVES RARO (Adv(s). Dr(a). MARCIA NOVELLA DA SILVA CALHEIROS (RJ-095565)) X ALEXANDRE GONÇALVES RARO Despacho:Ao inventariante para que atenda a manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.208.004178-5 - ELZA LOPES NUNES (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X ELOY ESTANISLAU NUNES Despacho:Recolha a requerente as custas faltantes na forma da certidão de fl. 42 em 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.000500-0 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X ALESSANDRO NASCIMENTO DE JESUS De ordem: Ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.208.002283-0 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X AMANDA APARECIDA A. DA SILVA autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2007.208.008865-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X MARCELO RODRIGUES ALVES Despacho:Esclareça o autor a divergência entre o endereço do réu que consta do contrato e o endereço da notificação extrajudicial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.208.000594-0 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MENDES (RJ-067200)) X DEXXE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS De ordem: Ao Requerente para recolher R$ 46,36 no campo 47. \r\n\r\nProc. 2007.208.001373-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA ALCANTARA DO NASCIMENTO (SP-036725)) X IMOBILIÁRIA NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA. E OUTROS Despacho:Reitere-se ofício de fls. 06. \r\n\r\nProc. 2007.208.002377-1 - MICHELE DUARTE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO (RJ-123555)) X PONTO FRIO Despacho:Reitere-se ofício de fls. 09 para recolhimento da diferença das custas, bem como para solicitar nova data de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.208.009264-1 - MARCOS TITO DE MELO MARTINS BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WELLINGTON JOSE AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIANA VIEIRA DE SOUZA (RJ-105286) Decisão:Cumpra-se, servindo a presente como mandao. Após, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.008891-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO-ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X J.V. CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS V S FLINTZ (RJ-084009), Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA: condenar a ré ao pagamento dos valores discriminados na planilha de fls. 51/54, excluída a cobrança de multa, os juros e correção monetária da forma calculada, passando os juros de 1% mensais a incidir sobre o principal a partir da citação e a correção monetária, segundo os índices estipulados pela Corregedoria Geral de Justiça, a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento; para condenar ao pagamento das prestações vincendas no curso da lide, acrescidas de juros de 1% mensais, incidentes da citação e correção monetária incidente do vencimento até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2002.208.000934-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULO DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X FERNANDO SERGIO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Despacho:Oficie-se, conforme requerido, na tentativa de localização dos réus, mediante regular recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2002.208.001141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS IGLESES (Adv(s). Dr(a). JULIO C DE MOURA (RJ-063475)) X ANA CORINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR ARNALDO DOS SANTOS (RJ-100269) Decisão:1- Defiro JG executada. Anote-se a assitencia da DP onde couber.2- Diga o exequente sobre fls. 433/440. \r\n\r\nProc. 2002.208.003122-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMOBIL MEIER (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE BEATRIZ MONTEIRO LOPEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO (RJ-109270) Despacho:Diante da certidão cartorária de fl. 178, verso, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara cível do Méier. \r\n\r\nProc. 2002.208.009720-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA RICA (RJ-080414)) X ANDRE LUIS FEITAL DA COSTA Decisão:1- Fls. 101 - nada a prover. O requerimento desafia recurso próprio.2- Certifique o cartório o transito em julgado da sentença de fl. 100.3- Certificados quanto aos recolhimentos e, estando corretos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.208.000984-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARIA DE FATIMA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.208.002966-0 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X ADRIANA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA-ME Despacho:Aguarde-se em cartório por 10 dias. Escoado o prazo e nada tendo sido requerido, arquive-se. Publique-se esta decisão. \r\n\r\nProc. 2003.208.012718-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X ESPOLIO DE FRANCISCO AUGUSTO SOARES Despacho:1- Esclareçam as partes se pretendem a homologação do acordo, tendo em vista que na hipótese de descumprimento a sentença valerá como título executivo e poderá ser executada.2- Em caso positivo, venha o original ou a cópia devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2003.208.013476-5 - POSTO DE GASOLINA SANTA BARBARA DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X DANIELLE NUNES SAAD Sentença:...Assim, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.208.014322-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SANDRA MARIA RIBEIRO VASQUES Despacho:1- Certifique o cartório quanto ao transito em julgado da sentença de fl. 43.2- Anote-se fls. 58 onde couber se regular a representação.3- Cumpra o exequente o disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.208.015026-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOM CLIMA (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X BANCO DE OPERACOES MERCANTIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente por AR para dizer se concorda com a desistencia alegada nos autos em 48 horas, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito com a homologação da desistencia. \r\n\r\nProc. 2004.208.004398-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ELIETE PRACA (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.208.007096-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULO DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X SILVIA FERNANDES BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUANA AYRES DE ANDRADE MELLO (RJ-138433) Despacho:1- Certifique o cartório, se devidamente intimado para cumprir a sentença, o executado manifestou-se nos autos.2- Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.208.013494-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA DALVA DINIZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X LUIZ OSWALDO LINS DE MELLO E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.208.013546-3 - CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X CLAUDIA TUROLLI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585), Dr(a). VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES (RJ-128371) Sentença:...Assim, HOMOLOGO o acordo, para que produzam seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2004.208.014082-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR CARAMUJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Despacho:Intime-se o exequente por AR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.208.014747-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO PARANÁ (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X ESPOLIO DE ROBERTO YOSHIDA MACEDO E OUTRO), Inventariante: GLORIA YOSHIDA MACEDO Ao réu sobre as custas \r\n\r\nProc. 2005.208.000342-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENTRY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X BENEDICTO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente por AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.208.001830-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X TERMAS 1200 LTDA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.208.002394-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DAS GARCAS (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (RJ-077356)) X HENRIQUETA COELHO GARCIA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.208.003873-3 - ESPOLIO DE GERMINIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (RJ-125107)) X CARVALHO HOSKIN ENGENHARIA S/A Despacho:Pela última vez, emende-se a petição inicial, em dez dias, sob pena de seu indeferimento, a fim de formular pedido certo e determinado, pois a hipótese não admite pedido genérico. \r\n\r\nProc. 2005.208.003946-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEILA (Adv(s). Dr(a). KARLA CORREA LILIO (RJ-078022)) X JOAO GUTEMBERG MACHADO (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350) Sentença:...HOMOLOGO o acordo, para que produzam seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2005.208.005874-4 - CONDOMINIO DO EDIFIICO SAO JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X MANOEL RIBEIRO NETO Sentença:...Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no art. 267, I do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do artigo 257 do mesmo Diploma Legal.... \r\n\r\nProc. 2005.208.008135-3 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X DICOREL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA Despacho:Aguarde-se pelo prazo estipulado às fls. 133. Após, dê-se vista dos autos ao autor acerca do teor de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2005.208.010834-6 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SÃO PEDRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPÓLIO DE JUREMA SANTOS KRAWCZUK), Inventariante: LUIS SANTOS KRAWCZUK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho:Intime-se a parte ré pessoalmente por AR da decisão de fl. 75. \r\n\r\nProc. 2007.208.000324-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JORGE, CONJUNTO HABITACIONAL ENGENHO DA RAINHA - RJ (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES VIANA (RJ-071286)) X AMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Decisão:...Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 18/09/07, às 14:00 horas, na forma do art. 277, §1º, do CPC. AUTORIZO desde já ao SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, se for o caso, a aplicação no disposto do § 2º do artigo 172 do CPC. Cite-se o Réu,... \r\n\r\nProc. 2007.208.004226-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO MEIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X CARLOS ALBERTO DOS REIS JÚNIOR E OUTRO Despacho:Considerando que o acordo trazido aos autos para homologação pelo juízo não encontra-se assinado por ambos os réus, aguarde-se a audiencia já designana para que se proceda à ratificação dos termos da avença por ambos os réus. \r\n\r\nProc. 2007.208.005624-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ (RJ-087974)) X DARCY DA SILVA MAURAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais e encargos descritos às fls. 03 e das cotas condominiais e encargos que se venceram no curso da presente demanda, acrescidas da multa de 2%, e dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, sobre o valor de cada cota, devidamente corrigidas, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2007.208.005943-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAINA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSÉ ANTONIO NETO E OUTRO Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 76, no que tange as custas, haja vista o que dispões o artigo 26 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.008907-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDA VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X RICARDO GARCIA VIANNA E OUTRO Despacho:Ao autor para que proceda ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, em dez dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.208.009082-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM LUCIA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X VERA FRANCISCA BRUM CLEMENTE Decisão:...Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 11/09/07 às 16:00 horas, na forma do art. 277, §1º, do CPC. AUTORIZO desde já ao SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, se for o caso, a aplicação no disposto do § 2º do artigo 172 do CPC. Cite-se o Réu, ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.010557-1 - BELMIRA GOMES INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM: AO RÉU SOBRE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.208.013114-4 - FRANCISCO CARLOS CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente por OJA para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.208.008845-5 - FLAVIA DUTRA AVELINO (Adv(s). Dr(a). COSMA DA SILVA VENTURA (RJ-085264)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Venha aos autos declaração de I.R ou de isento, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.208.000184-9 - JOSE ALBERTO BARRETO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente por OJA para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.013061-9 - LEONARDO DA SILVA COREICHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607) Despacho:Intime-se o Sr. perito pessoalmente para que proceda a perícia, informando-lhe que o autor é beneficiário de gratuidade de Justiça, e em conformidade com fls. 206 o seu honorário será pago ao final pelo sucumbente. \r\n\r\nProc. 2003.208.014221-0 - LUCIANA ALVES VALADAO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888)) X JULIO CESAR RIBEIRO CALADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO SERGIO DA SILVA ROSA (RJ-020799) Decisão:Cite-se o réu Júlio, pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço de fls. 83. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.004061-6 - CARLOS DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (RJ-137608)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Intime-se a parte ré para que regularize sua representação, em dez dias, sob pena de revelia. Após regularizada a representação, cumpra-se fls. 47 integralmente. \r\n\r\nDeclaratória, palha \r\n\r\nProc. 2004.208.013275-9 - ANTENOR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). RAQUEL PIMENTEL TAVARES (RJ-130994E), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) De ordem: Ao réu sobre as custas \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.208.009196-6 - ROSEMARY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DO AMARAL VASCONCELLOS (RJ-109323), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1- Certifique o cartório o transito em julgado da sentença de fls. 54/55.2- Venha planilha atualizada de débito, cumprindo-se o art. 475-J do CPC.3- De-se vista à DP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.010746-4 - DEBORA HELENA GRYNER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAZARONI DE REZENDE (RJ-117730), Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA (RJ-100648) Despacho:1- Fl. 261- anote-se onde couber.2- Certifique o cartório se os réus cumpriram o determinado na decisão de fl. 343.3- Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.208.008971-0 - JOSÉ JOÃO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X SUELY SOARES Decisão:Cite-se. Dê-se ciência a eventuais sub-locatários e fiadores \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.013903-1 - ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA, Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA QUINTEIRO MOUZINHO (RJ-101275)) X ANA PAULA GOMES DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085) Despacho:Ao exequente acerca da manifestação dos réus de fls. 100. Após, voltem cls. para apreciação do pedido de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2007.208.002202-0 - DIENIO NOVAES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ PARDAL CASTILHO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes e, em conseqüência, decretar o despejo do imóvel, com fulcro no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91; 2) condenar o réu ao pagamento dos valores locatícios em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de 1% mensais desde a citação até a data do efetivo pagamento, acrescidos de multa contratualmente estipulada. Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária, ... Expeça-se mandado de notificação. Deixo de arbitrar a caução.. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.007199-2 - VALERIA PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593)) X ROSÁRIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) Decisão:Intime-se o devedor pelo DO para cumprimento da Sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475 J, CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.208.003670-4 - PONTO 631 LANCHES E SUCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS Despacho:Tragam o embargantes declaração de hipossuficiencia, declaração de patrocínio gratuito dos advogados, declaração de isento do pagamento de IR ou declaração de IR em 5 dias sob pena de indeferimento da JG pleiteada com deserção do recurso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.208.012523-3 - ESPOLIO DE NAZILDE DE SOUZA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:Haja vista o ofício de fls. 147, declino de minha competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível Regional do Méier. Após cutelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo acima referido. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.208.007763-9 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X NOVA SIRIUS DE BONSUCESSO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Despacho:Intime-se o exequente para que proceda ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, em dez dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.208.009144-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RIO-BH AUTO CENTER LTDA Decisão:1-Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida em tres dias, sob pena de se proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, na forma dos artigos 652 e parágrafos do CPC. 2-Fixo honorários advocatícios em 10%, sendo reduzidos pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo acima, segundo o artigo 652-A do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.208.010297-8 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X OSVALDO LUIS DE CARVALHO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.208.012120-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X MAURICIO CORREA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCA (RJ-045470) Sentença:Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condomínio do Edifício Van Rodrigues contra Maurício Correa de Paula.No curso do processo transigiram as partes, conforme termo de acordo de fls. 155/157.Considerando que a parte ré encontra-se regularmente representada nos autos, a decisão de suspensão do feito de fl. 159, bem como o silêncio do exequente quanto ao descumprimento da avença, HOMOLOGO o acordo, para que produzam seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas na forma da lei. Estando estas satisfeitas, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI \r\n\r\nProc. 2002.208.004814-7 - ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812), Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882) Despacho:Nesta data efetuei consulta ao Bacen, sendo o bloqueio efetuado parcialmente. Oficie-se ao DETRAN, digo, ao Banco do Brasil para que transfira os valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Ao exequente para manifestar-se considerando que os valores bloqueados não englobam todo o valor executado. \r\n\r\nProc. 2004.208.006247-1 - HELENA LACERDA CONTRERAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454), Dr(a). SEVERINA DE SOUZA BALESTIERI (RJ-044252)) JOSÉ ALVES DE SOUZA FILHO E OUTROS Decisão:Defiro fls. 112, procedendo-se nos termos do artigo 172, 2º do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.208.002434-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SOFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTRO Decisão:1- Fl. 39- anote-se onde couber.2- procedi a consulta ao Bacen Jud na presente data somente havendo bloqueio de R$ 2,69. Ao exequente. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.208.012710-4 - FATIMA REGINA DOS SANTOS RIAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X ALFREDO RIAO FILHO Despacho:Intime-se a parte autora por OJA para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.208.013147-0 - ELIZABETH DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLI PACHECO (RJ-039190) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.208.000545-0 - MONICA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X BANCO BCN S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Diante da manifestação de fls. 52 e seguintes, intime-se a executada Mônica para que esclareça se deseja prosseguir com o presente incidente.Na mesma oportunidade, intime-se a executada Mônica para que se manifeste quanto ao pedido de desistência da execução e se concorda com a extinção dos embargos à execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.208.001536-8 - NOEMIA DOMINGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIAÇAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Reitere-se o ofício de fl. 113 com prazo de resposta de 10 dias, sob pena de cometimento de crime de desobediência, com aplicação das sanções cabíveis aos responsáveis. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.208.007475-0 - F3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ANIBAL CORE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMOES (RJ-055625) Despacho:Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.208.007655-2 - MARCIA REGINA DO AMARAL SOUTELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216), Dr(a). MARCIO DE SALLES CATRAMBY (RJ-096627)) X CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Diante do cumprimento da obrigação e da ausência de manifestação da credora quanto à insuficiência do pagamento - apesar de intimada há mais de um ano -, recolham-se eventuais custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.208.009812-4 - VITOR AUGUSTO SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DANIELS GUERRA (RJ-090965)) X CARLOS EDUARDO ARLOY VIEIRA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente por OJA para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.208.003383-1 - JOSE LUIZ DA SILVA LOBATO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Indefiro pedido de fls. 166, pois o valor depositado às fls. 158 diz respeito a garantia do Juízo para impugnação. Portanto, diga o impugnado acerca da mesma. \r\n\r\nProc. 2002.208.006675-7 - INGRID FRANCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ANDRADES CAIBAN (RJ-134977)) X C&A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA DE BARROS FIGUEIREDO (RJ-108935) Despacho:1- Anote-se onde couber fls. 243/244 e 250/253.2- Diga a parte credora sobre a guia de depósito de fls. 248. \r\n\r\nProc. 2003.208.002840-0 - ALINE CAVALCANTI CARVALHO GOES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO AMARAL (RJ-067799)) X UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053558) Ao réu sobre as custas \r\n\r\nProc. 2004.208.008368-1 - MARCOS OLIVEIRA URBANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA O M ASSUNCAO (RJ-124025)) X VIACAO NOVACAP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Conheço dos embargos por serem tempestivos e lhes dou acolhimento para determinar a expedição de ofício a FENASEG como requerido pela ré em contestação mantendo-se a decisão em seus demais termos P.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.011700-9 - KANTINHO DO ENGENHO DE DENTRO COMIDA CASEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO MANOEL DE SOUZA Despacho:Efetuei consulat ao Bacen Jud nesta data, não havendo valores bloqueados. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.208.013353-3 - FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561)) X LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Despacho:Diante da manifestação de fls. 107, diga a parte autora se tem interesse na designação de audiência de conciliação visando a busca de uma solução consensual.Quanto aos honorários do perito, razão assiste à ré, pois compete ao autor antecipar o pagamento dos honorários do perito mesmo quando as duas partes requerem a prova pericial.No entanto, como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, intime-se a perita para que diga se aceita continuar com o encargo, ciente de que seus honorários só serão pagos ao final, pelo vencido, se este for o réu ou, pelo Estado, se o vencido for o autor. \r\n\r\nProc. 2005.208.009932-1 - MARCELO REGGIORI VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X MARCELO PEREIRA DA SILVA Sentença:... Isto posto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, III do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2005.208.011211-8 - ANDRÉIA AUGUSTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Após, designarei audiência de conciliação nos moldes do artigo 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.208.004192-0 - ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA (RJ-137727)) X M. R. EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Decisão:Cite-se no endereço do fl. 82, por AR, mediante recolhimento das custas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.003688-1 - SONIA D'AVILA MAGALHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO MATIAS FERREIRA FILHO Despacho:Remeta-se os autos ao contador para realização da diligencia, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.208.008211-8 - CARLOS EDUARDO CONDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372)) X ANA VIRGINIA REBELO FERNANDES Despacho:Ao Partidor. \r\n\r\nProc. 2004.208.002997-2 - THASSIA HEBECA DA COSTA E OUTRO X VANDA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 20. \r\n\r\nProc. 2004.208.007914-8 - SONIA TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THOMAZ DA SILVA REIS Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.208.005890-2 - Inventariante: LEDA BARCELLOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ GOMES SANTOS (RJ-048564)) X MILTON RODRIGUES MIRANDA Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de fls. 20/21, pelo qual ficam adjudicados a LEDA BARCELOS MIRANDA os bens deixados por MILTON RODRIGUES MIRANDA, com a ressalva de direitos de terceiros... \r\n\r\nProc. 2007.208.008524-7 - MARIA RITA RAYMUNDO CORREA (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997)) X NOEMIA RAYMUNDO MARTINS CORREA Despacho:À requerente sobre certidão de fl. 10, verso. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.208.007513-8 - CLIMENE HOTTUM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO Decisão:Junte-se a petição que se enconta solta na contracapa dos autos. Oficie-se ao DETRAN, como requerido pelo Ministério Público. Concedo trinta dias para a apresentação das certidões requeridas pelo Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.208.012944-5 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X REGINA COELI PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA SOARES DA SILVA (RJ-018971) Decisão:1- Certifique-se quanto aos recolhimentos.2- Aguarde-se em cartório por 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, não havendo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.208.013992-0 - IPIRANGA QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:Aos interessados sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.208.000091-8 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X ANDRE GUSTAVO B. FRANCO DIST.EMBALAGEM (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Intime-se o exequente para que diga se o parcelamento requerido pelo executado foi devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2004.208.005445-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X AFULA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Considerando-se que o prazo da suspensão já transcorreu e o exeqüente não se manifestou, intime-se-o a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.208.007690-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA E OUTROS ao advogado para fornecer copia para expedir mandado \r\n\r\nProc. 2004.208.014448-8 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONVERGEWORK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805) Despacho:Diga a parte autora sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.208.001379-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). ANDREZZA LIMA DA SILVA (RJ-141517)) X JULIO CESAR BORDINI Despacho:Ao autor acerca do teor de fls.103/104. \r\n\r\nProc. 2005.208.003171-4 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO- ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIO DE JESUS FERREIRA SOARES Despacho:Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.208.008625-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X SAMANTHA ARAÚJO DE MORAES Decisão:Fls. 123 - Defiro, desde que recolhidas as custas por ventura existentes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.208.003529-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). INES SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X ALMAR ENGENHARIA, IMPERMEABILIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (RJ-034608) Despacho:Ao Douto perito acerca do requerimento de parcelamento dos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.208.002700-8 - CLAUDIO ROBERTO TONELI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS ao advogado para fornecer copia para expedir mandado \r\n\r\nProc. 2004.208.002951-0 - CELSO HUNGARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835), Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X LA FESTIVITA BUFFET E CASA DE FESTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS FENTANES OLIVEIRA CORREIA (RJ-111954) De ordem: Ao réu sobre as custas \r\n\r\nProc. 2005.208.007612-6 - ELIANA MONTEIRO DE AZEVEDO X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:...Assim, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.208.008813-3 - SELMA CABRAL (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROCHA SANTOS (RJ-140659)) X LUCIA Despacho:Venha aos autos declaração de I.R. ou de isento, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.208.014121-9 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANTÔNIO MOREIRA OSÓRIO), MARIA OLÍVIA SILVA OSÓRIO Despacho:Esclareça-se o pedido de fls. 54/55, haja vista que o processo de inventário noticiado nos autos já findou, consoante fls. 60. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.208.007612-6 - UNIBANCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUCIO FREIRE DA MATTA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR para que de andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.208.011080-8 - SANDRA MARIA MARTINS GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENOVEVA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794), Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860) Despacho:1- Fls. 292- anote-se onde couber.2- Esclareça o réu se pretende a continuidade da JG deferida mesmo com novos patronos constituídos nos autos. Em caso positivo, traga declaração de patrocínio gratuito e declaração de hipossuficiencia.3- Considerando a certidão cartorária de fl. 294, verso, devolvo o prazo ao réu. \r\n\r\nProc. 2001.208.002568-6 - ABN - AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCOS JOSE MACEDO Despacho:Intime-se o exequente pessoalmente por AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.208.008348-4 - ESPOLIO DE MARIA IRACEMA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X MARCOS PAULO PEDRO Despacho:1- Fl. 44- anote-se onde couber.2- I-se a parte autora pessoalmente, por OJA para que promova o andamento do feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.208.002984-4 - MARIA DAS GRACAS VILENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HARISON DE MATOS TOLEDO Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente por OJA para que de andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.208.003064-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CILEA MARIA DE SOUZA CORDEIRO Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.208.004244-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DILSON DUARTE Despacho:Oficie-se, conforme requerido às fls. 29/30, apenas para que informem o endereço, mediante recolhimento das custas para os atos. \r\n\r\nProc. 2007.208.008867-4 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ROGERIO CORREA DOS SANTOS Decisão:Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DIBENS LEASING S/A em face de ROGÉRIO CORREA DOS SANTOS, em que se alegou que o autor cedeu ao réu, mediante contrato de leasing, um AUTOMÓVEL, mediante o pagamento de sessenta parcelas, com vencimento a partir de 24/12/2006 e que, todavia, o réu está inadimplente desde a parcela que se venceu em 24/04/2007.Deste modo, requereu a autora a reintegração liminar na posse do bem objeto do arrendamento mercantil e, ao final, a procedência do pedido, com a reintegração definitiva na posse do bem.Sobre o arrendamento mercantil, ensina Arnaldo Rizzardo o seguinte:\"O caminho judicial mais propício para o credor obter a posse direta do bem é a ação reintegratória.Uma vez considerado rescindido o negócio, o que se verifica com o não atendimento, pelo devedor, da obrigação de colocar em dia as prestações, no prazo concedido, e não conseguindo o arrendador a restituição voluntária do bem locado, assiste-lhe o direito de reav \r\n\r\nProc. 2007.208.009142-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X JOSE MARQUES BANDEIRA Decisão:A parte autora apresentou contrato de arrendamento mercantil e comprovou a mora, mediante notificação idônea. Assim, deixando a parte ré de restituir o bem no prazo fixado, resta indicado o esbulho, razão pela qual DEFIRO liminarmente o pedido para determinar a reintegração de posse sobre o bem arrendado. Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça detalhar o estado em que o bem for entregue à parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.208.008374-5 - LEANDRO FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o perito por AR, para manifestar-se nos autos em 10 dias, sob pena de ser substituído. \r\n\r\nProc. 2004.208.002849-9 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X MARIA DA GRACA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933), Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Decisão:Face a certidão cartoria de fls. 194, vº, Devolvo o prazo ao réu. Intime-se-o, bem como ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.208.010721-4 - EDNA BARBOSA RIDOLPHI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447), Dr(a). MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA (RJ-099117)) X NORTH MED HOSPITAL CENTER E OUTRO Decisão:Defiro fls. 70, na forma requerida pela autora, isto é, para que a autora seja intimada para se fazer presente na ocasião do cumprimento do mandado pelo Sr. oficial de Justiça. Sem prejuízo, homologo a desistência da ação no tocante ao réu NORTH MED HOSPITAL CENTER. Retifique-se onde couber o pólo passivo, para que conste somente o réu CARLOS ALBERTO MARENGA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.208.003838-5 - MARGARIDA BRUNO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONZALEZ BRUNO (RJ-092800)) X MARCO ANTONIO BOUTH GONZALEZ E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre ofício do DETRAN, considerando o valor da execução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.208.005536-8 - DANIELLY CATALAO LOFARI (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente por OJA para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, devendo informar se foi realizada a perícia designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.208.012077-8 - BRUNO BAHIENSE VENERANDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO M. SOARES (RJ-111188)) X VIACAO PAVUNENSE SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) DE ORDEM: AO RÉU SOBRE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2007.208.008939-3 - FRANCISCA GENESIA DA SILVA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA Despacho:Venha aos autos declaração de I.R ou de isento, em dez dias, sob pena de indeferimnto do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.208.006127-9 - INÁCIO JOAQUIM DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X POSTO VIANENSE DE PETRÓLEO LTDA. (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:Ao credor, sobre as guias de depósito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.208.012522-1 - RAPHAEL CARVALHO CESARIO (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2004.208.000525-6 - MARCELO BALTHAZAR GONZAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X BANCO PANAMERICANO S.A. Despacho:Intime(m)-se o(s) autor(es) a dar(em) andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.208.002693-4 - ALLAN DA SILVEIRA GUZZO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Diante da manifestaçãode fls. 297/298, nomeio perito do Juízo o Dr. Roberto Epelbaum, tel. (21)2240-1926, com endereço profissional na Rua México, 21/1001, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Intime-se o perito a estimar seus honorarios, independentemente de compromisso.Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.208.003433-5 - JOAO LUIZ GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes, em dez dias, acerca do acordado, bem como se possuem interesse no prosseguimento do feito. Caso não haja manifestação, Intime-se o autor para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinçao do processo em resolução do mérito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.208.007324-1 - ODETE GOMES DE OLIVEIRA MANHAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ TAVARES (RJ-041623), Dr(a). MARIA A. G. DO ROSARIO (RJ-092164), Dr(a). VALERIA TAVARES (RJ-078361)) X ESPOLIO DE ALZIRA ROSA PEREIRA PORTO Sentença:...Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no art. 267, I do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do artigo 257 do mesmo Diploma Legal... \r\n\r\nProc. 2004.208.011292-9 - JUVENILIA BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANUEL SILVESTRE E OUTROS) Decisão:1- Certifique o cartório se houve manifestação do 1º réu nos autos.2- Certifique o cartório se todos os réus foram citados e quais se manifestaram nos autos.3- Caso não tenha o 1º réu se manifestado nos autos, diante da devolução do AR de citação com recebimento por terceira pessoa, cite-se por OJA.4- Ciencia à DP. \r\n\r\nId: 275561"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Renata Alberico Oazen \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n2007.208.001990-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO - RJ082645 \r\n\r\n2007.208.000448-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2007 \r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER - RJ069977 \r\n\r\n1997.208.000151-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA - RJ040182 \r\n\r\n2004.208.011466-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2007 \r\n\r\nRENATO DE PINHO PORTO - RJ059457 \r\n\r\n2004.208.003760-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2007 \r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DA ROCHA - RJ068661 \r\n\r\n2005.208.007119-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2005.208.003221-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO - RJ034437 \r\n\r\n1999.208.000485-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO SILVA - RJ032264 \r\n\r\n1998.208.000527-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES - RJ084785 \r\n\r\n1998.208.000375-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nMAURO MATTOS DE SOUZA - RJ072096 \r\n\r\n2005.208.002303-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2005.208.011943-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA - RJ111512 \r\n\r\n2006.208.007690-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA - RJ034474 \r\n\r\n2006.208.014261-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nJOSE EDMUNDO DE ARAUJO NETO - RJ095752 \r\n\r\n2005.208.009722-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO - RJ076433 \r\n\r\n2004.208.000074-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nROGÉRIO ANTUNES RAYOL - RJ058827 \r\n\r\n1999.208.001088-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nSELMA PEREIRA DA CONCEICAO - RJ069845 \r\n\r\n2001.208.011654-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2007 \r\n\r\nLUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI - RJ071544 \r\n\r\n2005.208.003300-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nINÁCIO ELIAS PEREIRA - RJ054070 \r\n\r\n2001.208.004026-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2007 \r\n\r\nJORGE ALBERTO FONTENELLE AUCAR - RJ073505 \r\n\r\n2005.208.006499-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS - RJ069595 \r\n\r\n2005.208.013373-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nIRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA - RJ090263 \r\n\r\n2004.208.009773-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nMARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA - RJ098794 \r\n\r\n2007.208.001664-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\nEDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA - RJ113733 \r\n\r\n2003.208.013259-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\n2006.208.013154-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO - RJ107824 \r\n\r\n2007.208.000326-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVA - RJ112028 \r\n\r\n2003.208.007389-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\nCARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE - RJ122180 \r\n\r\n2000.208.000281-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA VALENÇA - RJ126950 \r\n\r\n1999.208.001235-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nEDUARDO DE ASSIS PINHEIRO - RJ129187 \r\n\r\n1998.208.000157-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nIVONE DOS SANTOS - SP080989 \r\n\r\n2003.208.001378-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nANDRÉA DO NASCIMENTO SILVA - RJ138419 \r\n\r\n2002.208.003151-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nVIVIAN CRISTINA PEREIRA LIMA - RJ139617E \r\n\r\n2000.208.008757-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nZULEICA BRAGA GOMES DE AQUINO - RJ141267E \r\n\r\n1996.208.000268-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO MELLO RANGEL DA SILVA - RJ149815E \r\n\r\n2004.208.000701-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nEDUARDO ANTONIO GONÇALVES LOPES DA CRUZ - RJ150921E \r\n\r\n2006.208.007235-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2007 \r\n\r\nRENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ155655E \r\n\r\n2005.208.000844-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nFRANCISCO MARCIO DE SOUSA - RJ157629E \r\n\r\n2004.208.008525-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA GERALDO - RJ159111E \r\n\r\n2005.208.013700-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nId: 275562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudio Augusto Annuza Ferreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Julio Beiragrande\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.800.011002-9 - José Edson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011). X Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). Venha o cálculo discriminado e individualizado dos valores devidos pelas rés, eis que as condenações são distintas para cada uma delas, a teor de fl. 52. \r\n\r\nProc. 2007.800.019369-5 - Leandro da Silva Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Xavier da Conceição - OAB RJ107005). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Fls. 54. Intime-se a ré, por DO, para recolher o bem objeto da lide na residência do autor, em cinco dias, sob pena de se configurar abandono. \r\n\r\nProc. 2007.800.019917-0 - Seanfelu Campoy Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011). X Hewlett-packard Brasil LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089, Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901, Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). 1- Nos termos do enunciado 2 do Aviso 36/2006 do TJRJ, procedi o bloqueio on-line de valores mediante o convênio BACENJUD, conforme protocolo anexo, efetuando a consulta de resultado tão logo disponível.\r\n\r\n2- Diante do resultado positivo do bloqueio on-line via Bacen-Jud, ordenei a transferência do valor exeqüendo ao Banco do Brasil (agência 1567 - Poder Judiciário) e efetuei desbloqueio do eventual excedente, conforme telas anexas. \r\n\r\n3- Lavre-se Termo de Penhora do(s) valor(es) transferido(s). \r\n\r\n4- Após, intime-se o executado, mediante publicação no D.O., para oferta de embargos, querendo, no prazo legal. Ofertada a peça de embargos ou certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.047403-9 - Sergio Gomes Moreira. X Lg e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1- Nos termos do enunciado 2 do Aviso 36/2006 do TJRJ, procedi o bloqueio on-line de valores mediante o convênio BACENJUD, conforme protocolo anexo, efetuando a consulta de resultado tão logo disponível.\r\n\r\n2- Diante do resultado positivo do bloqueio on-line via Bacen-Jud, ordenei a transferência do valor exeqüendo ao Banco do Brasil (agência 1567 - Poder Judiciário) e efetuei desbloqueio do eventual excedente, conforme telas anexas. \r\n\r\n3- Lavre-se Termo de Penhora do(s) valor(es) transferido(s). \r\n\r\n4- Após, intime-se o executado, mediante publicação no D.O., para oferta de embargos, querendo, no prazo legal. Ofertada a peça de embargos ou certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.047482-9 - Alessandra Sampaio da Silva. X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-SE A PARTE RÉ Globex PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE bloqueio \" ON LINE\" COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.068141-0 - Evandro Amancio da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ122870). X Cardif do Brasil Seguros e Previdencias S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). 1- Fls. 174. Defiro a devolução do prazo. I-se. 2- Após, cumpra-se o determinado às fls. 173. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.003788-9 - Sergio de Souza Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). X Paulo Cesar Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney da Costa Muniz - OAB RJ133638, Luiz Palermo de Magalhaes - OAB RJ113481). 1- Fls. 83/84. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, consequentemente, SUSPENDO A EXECUÇÃO, a teor do art. 792 do CPC. 2- Aguarde-se em cartório até final cumprimento. 3- Noticiado o cumprimento do acordo, voltem conclusos para extinção. 4- P.I.. \r\n\r\nProc. 2007.800.102702-0 - Caio Navarro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Costa Longa Gomes da Rosa - OAB RJ141744). X Gestão Compartilhada de Arquitetura e Promoção Ltda. e outro. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 11/09/07 ÀS 14:00 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.108153-0 - Edite Rodrigues Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Marilza Castro de Araujo. 1- HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e, consequentemente, SUSPENDO A EXECUÇÃO, a teor do art. 792 do CPC. 2- Aguarde-se o cumprimento em cartório. 3- Noticiado o cumprimento, voltem conclusos para extinção. 4- Sem prejuízo, retire-se o feito de pauta. P.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.104577-0 - Paulo Ricardo Lopes da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vergetti Diniz - OAB RJ095481). X Master Travel Viagens e Turismo LTDA e outro. PROV. 47 CGJ - AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.168721-1 - Rosane Silveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurandir Ferreira Sant'Ana - OAB RJ091988). X Light Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Flavia de Almeida Iorio - OAB RJ124363). I-SE A PARTE RÉ LIGHT PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE PENHORA \" ON LINE\" COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.011923-9 - Hélio Meyer Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Rodrigues Silva - OAB RJ055298). X da Vinti Móveis e Decorações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Fl. 46. Venha o cálculo discriminado dos valores devidos pela ré, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.026529-3 - João da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Carrefour Administradora de Cartão de Credito LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). 1- Fls. 115/116. Ao autor. 2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.033788-7 - Maria das Graças da Silveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Ribeiro Mendes - OAB RJ102492). X Ponto Frio - Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). 1- Nos termos do enunciado 2 do Aviso 36/2006 do TJRJ, procedi o bloqueio on-line de valores mediante o convênio BACENJUD, conforme protocolo anexo, efetuando a consulta de resultado tão logo disponível.\r\n\r\n2- Diante do resultado positivo do bloqueio on-line via Bacen-Jud, ordenei a transferência do valor exeqüendo ao Banco do Brasil (agência 1567 - Poder Judiciário) e efetuei desbloqueio do eventual excedente, conforme telas anexas. \r\n\r\n3- Lavre-se Termo de Penhora do(s) valor(es) transferido(s). \r\n\r\n4- Após, intime-se o executado, mediante publicação no D.O., para oferta de embargos, querendo, no prazo legal. Ofertada a peça de embargos ou certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.036916-5 - Patricia Regina Pinna Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Christina Branco Pecanha - OAB RJ119880). X Filomar Ltda. ( Mourisco Madureira) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086). Fls. 73/74. Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 68. \r\n\r\nProc. 2007.800.061966-2 - Joyciana da Cunha Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Pinheiro - OAB RJ117607). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1- Fls. 39. Nada a prover, por ora. 2- Fls. 40/41. Expeça-se mandado de pagamento ao credor, colhendo-se quitação. 3- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.073070-6 - Pedro Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Halim Kamel - OAB RJ087036). X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Fls. 28/32. Intime-se a ré, por DO, para se manifestar sobre o alegado descumprimento, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.082004-5 - Carlos Alberto Monteiro Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Martins do Sacramento - OAB RJ132015). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio Bonzão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). I-SE A PARTE RÉ GLOBEX UTILIDADES S/A PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE BLOQUEIO \" ON LINE\" COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.090991-3 - Manoel da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Euzébio de Oliveira - OAB RJ014986). X Banco Itaú S. a. Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.096301-4 - Adriana Soares de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Morandini - OAB RJ058774). X Fic- Financeira Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024). Fls. 50/51. Intimem-se a 1ª ré, por DO, para esclarecer, em 48 horas, se pretende cumprir voluntariamente o julgado e, nesse caso, retirar guia judicial, comprovando-se o pagamento, em cinco dias, sob pena de bloqueio on-line pelo sistema do BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2007.800.099525-8 - Luciane Caracoci Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luane Caracoci Costa - OAB RJ133334). X da Vinti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ASSIM DECLARAÇÃO DE RENDA DESTA. \r\n\r\nId: 275352"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Márcia Gonçalves Vidal\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nLCP - Art.31 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animais.\r\n\r\nProc. 2006.800.077688-1 Vítima(s): João Manoel Andrade da Conceição. X Jorge Aurelio Alves Esquerdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Kierpel Grzybowski - OAB RJ103415, Hélio Dias Occhiuzzi - OAB RJ082803). Reitera o Mp fls. 27, devendo o Autor do Fato esclarecer se aceita a Transação Penal em relação à CONDUTA DESCRITA NO ART. 31 DA LCP. Fica designada Audiência Preliminar para o dia 24/09/2007 às 12:30 horas. \r\n\r\nId: 275175"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Georgia Trotta \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ludovico Couto Colacino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcio Alexandre Pacheco da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Lafayette Campos \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.211.003374-2 - L.R.C.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X R.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831) Despacho:A afirmação de fl. 56 é insuficiente, devendo vir na forma do art. 4 da Lei 1060/50, englobando custas processuais e honorários advogatícios. I. \r\n\r\nProc. 2006.211.003859-8 - ADEILDA MARIA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X ADOLFO DE MATOS FREIRE FILHO Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 30/10/2006, deste Juízo.Ao autor sobre certidão de fls.34vº \r\n\r\nProc. 2007.211.001530-8 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X W.L.S. Decisão:Designo o dia 08/08/2007 às 15:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, devendo constar do mandado citatório que a oportunidade para o oferecimento de contestação se dará quando da ACIJ a ser designada, quando então as partes deverão trazer suas provas documentais e/ou testemunhais, vez que na inviabilidade de acordo, a audiência passará para instrução e julgamento.Oficie-se para abertura de conta corrente, se for o caso.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2005.211.002213-8A - L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA BARBOSA (RJ-145935)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, decidirei o presente incidente, verificando, ainda, a necessidade de novo estudo social. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.211.000390-2 - ARMANDO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X ARLESIENE DE PAULA SOUZA DIAS Despacho:Redesigno audiência perante o JIC para 30/10/07, às 15:00h. Cite-se como requer, devendo ser expedido mandado de citação correto. (o que não ocorre com o de fl.21). \r\n\r\nProc. 2007.211.001838-3 - G.L.P. (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRUZ ANTUNES (RJ-113108)) X G.S.L. Despacho:Quem afirma a miserabilidade jurídica é a parte. Cumpra-se o despacho de fl.15, na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/80, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.211.003735-0 - L.F.C. (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455)) X A.F.J.C. Despacho:1- Diga o executado sobre a contra proposta.2-indefiro a ida dos autos ao contador por falta de amparo legal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.211.007632-0 - EMMANUELLE RIBEIRO ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIANA MORAES MALLET (RJ-107982)) X SEBASTIÃO ALVES BASTOS Despacho:O levantamento de FGTS deve ser postulado nos autos em que fixados os alimentos. Adeque-se fl. 49. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.211.006174-9 - R.F.J. (Adv(s). Dr(a). IVETE CLIMACO (RJ-069902)) X A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Despacho:Fls. 118 e ss: Considerando a justificativa, reconsidero a determinação de expedição de ofício a OAB de fl.117. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.211.002948-2 - S.M.M. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X D.M.B.), L.M.B. Sentença:... ISTO POSTO, por atendidos todos os requisitos legais pertinentes, DEFIRO O PEDIDO INICIAL para conferir a SHIRLEI MENDES MORAES a GUARDA de sua neta LORRAINE MENDES BARBOSA, nascida em 30 de setembro de 1998, filha de DANIELE MENDES. Sem custas.RETIFIQUE-SE NO DRA O NOME DA REQUERENTE.Transitada a presente em julgado, deverá a Guardiã prestar o devido compromisso, lavrando-se termo de Guarda e, sendo expedidas as demais necessárias diligências necessárias ao cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.211.005288-6 - M.A.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X E.A.F. Sentença:.. JULGO PROCEDENTE.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.211.007002-0 - MANUEL DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ GUEDES VALENTE (RJ-134062)) X JOAQUIM DA SILVA SOARES Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I.Transitado em julgado, cumpra-se o artigo 211 da Consolidação Normativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.211.004886-5 - MARISE DE LOURDES SOUTO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Despacho:À Requerente. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.211.002830-1 - EDEVAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X MONIZE MATTOS CRUZEIRO DA SILVA Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, Devendo o requerente afastar-se do lar conjugal. Expeça-se o mandado competente. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. P.R.I Custas na forma da lei, suspendendo-se o pagamento na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.211.005523-3 - E.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X É.B.P.S. (Adv(s). Dr(a). CELSO ROBERTO DE BARROS (RJ-107611) Decisão:Nos termos da súmula 14 do TJERJ, reconsidero a decisão retro para receber o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razoar. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.211.004235-4 - R.M.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X F.S.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875), Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.211.003802-3 - A.R.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON NOGUEIRA (RJ-086184)) X A.S.C. Decisão:Emende-se a inicial, atribuindo-se valor correto à causa, esclarecendo-se ainda em relação aos honorários advocatícios (percentual), de modo a possibilitar a verificação do valor da taxa judiciária. 2) Informe a parte autora os seus rendimentos mensais, esclarecendo ainda a informação que consta na inicial de que mantém quatro filhos menores com a esposa. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.211.001487-9 - MARIA ESTELA PINHEIRO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X ESPÓLIO DE RENATO JORGE JOSÉ DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.007442-6 - IVAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X MARIA MARTHA FERNANDES PIRES (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-128580)), GABRIEL PIRES DOS SANTOS), MATHEUS PIRES DOS SANTOS Despacho:Devolva-se o prazo para réplica. I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.211.000844-4 - M.C.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Sentença:Considerando que foram cumpridas as formalidades previstas na legislação específica e nos artigos 1120 e seguintes do CPC, e, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público à fl.27, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado à fl.26 e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de SOLTEIRA. Não há bens a partilhar. Sem custas. Ao trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.211.003172-7 - FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACEDO SANTOS (RJ-099264) Despacho:Atendam-se itens \"1\" e \"2.1\" da promoção ministerial de fl. 22, e mais, esclareçam a base de incidência do percentual de alimentos à menor na hipótese de trabalho com vínculo empregatício (usualmente constitui-se dos ganhos líquidos, assim entendidos os brutos, excetuados os descontos de Inss e imposto de renda, incidindo também sobre o 13º salário, férias, gratificações e verbas rescisórias) e nome e endereço do empregador. Quanto aos itens \"2.2\" e \"3\" com a máxima vênia, a clausula de fl. 04 quanto a partilha se afigura suficiente pela natureza dos bens partilhados. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.211.004072-0 - T.S.B. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X S.F.S. Despacho:O constante às fls. 70/71 não engloba a visitação ao filho menor. Comprovema regulamentação em outro feito ou venha a cláusula de visitação, ainda que forma livre, em petição assinada por ambos os cônjugues. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.211.001074-2 - N.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X M.L.S.A.) Sentença:Anote-se o atual patrocínio do Autor (fl.36);HOMOLOGO a desistência manifestada à fl.59, possuindo a patrona poder especial para tanto (fl.36), para que surta seus jurídicos efeitos e, em conseqüência, torno EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 275574"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: João Paulo Fernandes Pontes \r\n\r\nEscrivão: Pedro Paulo Pereira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.211.003141-5 - RÔMULO ROSEMBERG DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA COSTA (RJ-131366) Despacho Ordinatório: Recolham-se custas p/carta de sentença, na forma do Provimento CGJ nº 26, de 06/06/2007: campo 13: AEVF; campo 27: 0707-7; campo 39: R$ 8,74 por página; campo 14: APCJ; campo 28: 0711-2; campo 40: R$ 1,74(por cópia conferida) se houver requerimento pelo advogado ou pela parte interessada;campo 41: valor do subtotal; campo 42: 10% do valor do campo 41; campo 34: 600225174-9; campo 47: 5% do campo 41; campo 35: 5673-00124-3; campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43; campo 49: valor total. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.211.000372-0 - PEDRO VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X MARIA DO SOCORRO CARLOS VICENTE Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre fls 26 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.000761-9A - ANDRESSA CORDEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877) Despacho:Intime-se o devedor, mediante publicação no D. O., para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J do C.P.C.). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.002120-3 - JORGE INACIO SINFLÓRIO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224)) X RENATA DE OLIVEIRA SINFLÓRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS DA SILVA (RJ-105532) Despacho:Recebo fls 52/53 como emenda à inicial. Aos requeridos para se manifestarem sobre a emenda. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.211.006187-0 - YARA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JACKSON DE PAULA GONÇALVES), Interessado: JABES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON MENDES DE BRITO (RJ-040504) Despacho: ... quesitos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.211.005304-6 - RICARDO PINTO ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X LOHANNY RACHEL MENEZES ESPÍNDOLA Despacho: Para ser aferida a JG, juunte a declaração de patrocinio gratuito. Designo ACIJ para o dia 04/09/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.211.007625-3 - CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X ROBSON LOPES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE ELIZABETH RIBEIRO (RJ-099683) Despacho:Em réplica. Após, ao M.P. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.211.003431-1 - V.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X F.R.P.), T.R.M.), M.V.R.M.) Despacho de fls. 20: ...Revogo a decisão de fl. 13, no tocante ao deferimento da gratuidade de justiça. Ao Autor. \r\n\r\nId: 275575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Adriana Marques dos Santos Laia Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.198129-0 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Jane Mota Lima. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 06/092007 ÀS 15:20 H \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.038822-9 - Edilson Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395). Intimada a ré, às fls 129, para cumprir a obrigação estipulada na sentença no prazo de 30 dias, sob pena de perda de seu crédito, a mesma permaneceu inerte, conforme certidão de fls 131. Assim, declaro a perda do crédito como determinado no referido despacho. \r\n\r\nProc. 2004.800.125457-0 - Arnaldo Galvão Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Mancebo Camara - OAB RJ123608). Expeçam-se mandados de pagmento para o autor e para o advogado, sendo este último de 20/% sôbre o valor de fls.169. Ao autor d fls. 168. esclarecendo como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.103266-6 - Nice Medeiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Gilson Jorge Jesus Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Jorge de Jesus Lima - OAB RJ097676). fls 107- defiro. I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.013304-0 - Núbia Maria Firmiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). fls 131 - defiro. I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.045410-5 - Maria Helena Rodrigues Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Siemens e outros. fls 106- defiro a penhora on line. I-se a parte executada, nos termos do artigo 475-J , do CPC, dando lhe ciência de que já houve ordem para desbloqueio do excesso. \r\n\r\nProc. 2006.800.169691-1 - Valesca Alves de Senna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Banco Santander Brasil S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). I-se o devedor para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa de 10%, de acordo com artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.204841-6 - Maura da Silva Augusto de Lemos. X Viplife Card. INTIME-SE A PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.800.037089-1 - Luis André Barbosa Correa. X Banco Itaú S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). converto o julgamento em face da 1ª ré em diligência a fim de que o autor junte aos autos os valores cobrados a título de tarifa bancária, no prazo de 5 dias. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.050811-6 - Marcos Alves da Costa. X Cetelem do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/07 às 14.20 hs \r\n\r\nProc. 2007.800.059687-0 - Iracema Maria da Conceição. X Nokia e outro. aguarde-se AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.118028-3 - Iara Maria Soares Pereira de Almeida. X Unimed - Rio (coop. de trab. médico do r e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Faissal Alves - OAB RJ099310). Designada audiência de Instrução e julgamento para o dia 22/11/07- 13.40 hs; \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.171003-6 - Andreza Conceição de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849, Carolina Uzeda Libardoni - OAB RJ144176E). X Condomínio 29 de Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Goncalves Vieira - OAB RJ029169). à parte exequente sobre a certidão supra. 2) fls 113. defiro, mediante substituição por cópia \r\n\r\nProc. 2006.800.119818-2 - Fabiana Protasio Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Farias dos Santos - OAB RJ057964, Flávio Coimbra de Alcantara - OAB RJ122588). X Life Saúde Médica Simples LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). certifique-se à manifestação da parte executada no tocante ao despacho de fls 85; fls 88- esclareça a parte exequente o que pretende \r\n\r\nProc. 2007.800.012837-0 - Carolina Amorim Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Pinto Miranda - OAB RJ129276). X Sono Suave Colchões e Móveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiane da Cunha Cal - OAB RJ103964). Expeça-se mandado de pagamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.015688-1 - Mauro de Oliveira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Cred System Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Fragata Júnior - OAB SP039768). 1- Recebo o recurso de fls. __, no efeito devolutivo; 2- ao recorrido; 3- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. Junte-se comprovante de renda ou declaração de imposto de renda, no prazo de 48h, sob pena de deserção \r\n\r\nProc. 2007.800.017729-0 - Paulo Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adeir Ferreira da Silva - OAB RJ046930). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). fls 28- inscreva-se na dívida ativa. Após dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.800.027927-9 - Luiz Carlos Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Gonzaga - OAB RJ092027). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR(A), SOBRE DEPÓSITO DE FL. 29, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.040494-3 - Sebastião João de Farias. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1- Recebo o recurso de fls. __, no efeito devolutivo; 2- ao recorrido; 3- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.043327-0 - Everaldo Mendonça da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Passos dos Santos - OAB RJ138737, Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). AO AUTOR(A), SOBRE DEPÓSITO DE FL. 59, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.044948-3 - Rosilene Correa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). AO AUTOR(A), SOBRE DEPÓSITO DE FL. 72, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.048917-1 - José Ferreira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barros de Castro - OAB RJ065384). AO AUTOR(A), SOBRE DEPÓSITO DE FL. 56, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.081271-1 - Luiz Amador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/07- 16 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.101703-3 - Arte de Manipular Pharmacia de Manipulação - LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526, Luis Fernando Ferreira Alves - OAB RJ150275E). X Ebid - Editora Páginas Amarelas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). fls 126- defiro a penhora on line. À parte exeqüente, sobre o resultado da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.800.145488-3 - Jose Francisco Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Francisco Cardozo - OAB RJ104766). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ087984). AO AUTOR(A), SOBRE DEPÓSITO DE FL. 115, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.128937-0 - Adélia Rachel Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Dumith - OAB RJ063380D). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.139943-6 - Adriana Barbosa da Silva Pessoa de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Lexmark Internacional do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). I-se a parte executada, nos termos do art. 475-J do CPC, dando-lhe ciência de que já houve ordem para desbloqueio do excesso. \r\n\r\nProc. 2007.800.033507-6 - Rosania Ernesto de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Silveira Lima - OAB RJ117760). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR(A), SOBRE DEPÓSITO DE FL. 34, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.007660-0 - Creusa Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729). fls 136- remetam-se novamente ao contador. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.174660-2 - Djanira Vasconcelos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Faria Caldeira - OAB RJ125281, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Eduardo Ferreira da Costa - OAB RJ146470E). 1) Fls. 114 - Expeça-se mandado de pagamento; 2) VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.120254-9 - Terezinha de Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Rogelia Maria Ribeiro Olivieri - OAB RJ105359, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). às partes sobre o cálculo \r\n\r\nProc. 2006.800.152593-4 - Ercilon Sarandy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). fls 89- à parte executada para que substitua os bens penhorados no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2007.800.034821-6 - Angela Marcia de Oliveira Silva. X GLOBEX Utilidades S.A.-Ponto Frio-Irajá e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia \r\n\r\nProc. 2007.800.034821-6 - Angela Marcia de Oliveira Silva. X GLOBEX Utilidades S.A.-Ponto Frio-Irajá e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Designada audiência de instrução e julgamento par a o dia 12/11/2007 às 13.00 horsas. \r\n\r\nProc. 2007.800.036690-5 - Rita de Cássia da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). fls 26 - 1) certifique-se acerca do despacho de fls 24; 2) a parte exequente deve juntar planilha de débito, informando se requer a penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2007.800.050811-6 - Marcos Alves da Costa. X Cetelem do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Audiência de instrução e Julgamento Dia: 29/10/2007 às 14:20 horas \r\n\r\nProc. 2007.800.054449-2 - Aline Dias Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Sant'Anna Onofre Alves - OAB RJ142640). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/11/07- 13.40 hs. \r\n\r\nProc. 2007.800.060494-4 - Valeria dos Reis Antunes. X Remosom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Cordeiro França - OAB RJ101256). fls 37- verifica-se que a 2ª ré foi devidamente citada, conforme AR de fls 36. Assim aguarde-se AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.067067-9 - Vanessa Ferreira Moraes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jardim Garcia - OAB RJ135803). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059184). Designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/11/07/14.20 hs- \r\n\r\nProc. 2007.800.077843-0 - Maria Lucia Santos Andrade. X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). Homologo, por sentença, o acordo de fls. 13, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 269,III, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2007.800.132168-1 - Adilson José Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Fidelis da Silva - OAB RJ073680). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Para a análise do pedido liminar, junte-se comprovante do pagamento das contas referentes aos últimos três meses. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.123270-0 - Jean Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). X Rainbow Holdings do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291, Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). FLS 124- iNTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, PARÁGRAFO 1º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.800.152033-0 - Maria de Souza Pinhanço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bastos Cupello - OAB RJ055945). X Auto Viação Bangu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Anjos de Figueiredo - OAB RJ137266). 1) Fls. 79 - Expeça-se mandado de pagamento; 2) VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.025967-0 - Maria de Fátima Calzavara Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254). X Unimed Est Sp Coop Medicas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537). Designada Audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/07- 15.00 horas \r\n\r\nProc. 2007.800.054448-0 - Hugo Sant'Anna Onofre Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Sant'Anna Onofre Alves - OAB RJ142640). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Designo audiência de AIJ para o dia 07/11/07 às 15.40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.055737-1 - Jefferson de Oliveira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucidi M. D . de Oliveira - OAB SP072350, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/07 às 14.20 hs \r\n\r\nProc. 2007.800.056147-7 - Maria Lucia Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Losango Financeira LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/10/07- às 15.40 horas.// \r\n\r\nProc. 2007.800.059948-1 - Fernando Fernandes Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Edilson Meireles Guerra - OAB RJ085968, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149, Simone Barreto de Souza - OAB RJ135694, Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254, Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Designad a audiência de instrução e julgamento para o dia 13.00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.067080-1 - Mara Correa Avellar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Thiago Macedo - OAB RJ076225). X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Designada AIJ para o dia 07/11/07 - 15.00 horas \r\n\r\nProc. 2007.800.070854-3 - Antônio Augusto Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Omar de Souza Bonancio - OAB RJ070671). X Casebras. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.132255-7 - Vanderlei Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivael Gomes de Oliveira - OAB RJ064346). X Supriline Prod e Reprs LTDA e outro. Audiência Conciliatória dia 06/11/07, às 12:20h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.087793-4 - Elder Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149, Edilson Meireles Guerra - OAB RJ085968, Simone Barreto de Souza - OAB RJ135694, Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254, Reinaldo Cesar dos Santos - OAB RJ141633). X Edson Vieira Medeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). diante da certidão de fls 59, V, intime-se por OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.145333-9 - Manoel Moura Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Luiza Alves de Barros. (...) Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a devolver ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), (...) Julgo improcedente o pedido de danos morais.(...) \r\n\r\nProc. 2006.800.175456-0 - Rodrigo de Lima Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleovam de Carvalho Lucas - OAB RJ076003). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltdas. à parte exequente, informando se requer a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.179112-9 - Marcos Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Vaid Moto Comércio de Moto , Autos e Serviços Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rodrigues Felipe - OAB RJ100213, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). fls 74 - A parte executada já foi intimada nos termos do art. 475-J do CPC quando da prolação da sentença de fls 55-56. assim, intime-se a 1ª ré para pagamento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução. Informe o exequente se requer a penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2007.800.132260-0 - Alessandra da Rocha Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Elias Carvalho dos Santos - OAB RJ122952). X Banco do Brasil. Audiência Conciliatóri dia 06/11/07, às 12:40h \r\n\r\nId: 275254"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cristiano Gonçalves Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suely Drago\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.129352-0 - Flor de Liz Ferreira Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X Felipe Brandão. Fls. 38: Defiro. Retire-se de pauta. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.035562-9 - Otacio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luziane de Avila Calazans - OAB RJ057153). X Ana Paula de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). Venha habilitação dos demais herdeiros. Prazo: 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.152990-1 - Mercedes Mendes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542). X Alberto Bento Coimbra. Ao autor sobre proposta de fls. 21. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.108620-8 - Agostinho Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Denise Correa Nunes - OAB RJ142321, Saskia Bello Schrader Brandão - OAB RJ144372E). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\n008143/2003 (2003.800.130604-0) - Osmarina Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Às partes, sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.800.160184-0 - Ana Paula Jorge de Oliveira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.016146-8 - Elias Ribeiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Big Invest Cap. Corretora de Seguros LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Araújo - OAB SP179692). Justifique e comprove o pedido de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2004.800.173866-4 - Ailton dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Santos Ferreira - OAB RJ098832). X Viacao Santa Sofia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Fls. 136: Diaga a executada sobre a proposta. Indefiro por ora o levantamento de valores, já que os mesmos estão a garantir o juízo da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.028850-1 - Carlos Cardoso Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Oliveira Costa - OAB RJ076596). X Casas Guanabara Comestíveis Ltda. e outro. Antes da quebra do sigilo fiscal do devedor, faz-se mister o exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis. Venham as certidões cartorárias notadamente do RGI. \r\n\r\nProc. 2005.800.047200-2 - Mariléa de Souza Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Dargham Projetos e Decorações e outro. Fls. 51: Indefiro, por incompatibilidade da providência requerida, com o rito da Lei 9.099/95. Venha o endereço da ré em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.072834-3 - Veranice Lima Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elpidio Coimbra - OAB RJ050647). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Fls. 63: Diga a exequente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2005.800.090773-0 - Elane Lima Ayrim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.104100-0 - Sonia dos Santos Batistas Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Brum Costa - OAB RJ112347, Dervor Ribeiro das Neves Junior - OAB RJ103019). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Wagner Douglas Dockhorn - OAB RJ126333). À ré sobre fls. 132/133. \r\n\r\nProc. 2005.800.129184-2 - Veranice Lima Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elpidio Coimbra - OAB RJ050647). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 63: Diga a exequente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2005.800.133297-2 - Senhorinha Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio dos Santos Couto - OAB RJ122957, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Luciana Moledo Lourenço D'Almeida - OAB RJ100790). Fls. 129: Defiro. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.150194-0 - Marcia Regina Pinto de Oliveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Dana - OAB RJ062676). X Ce A Modas LTDA -ibibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.167269-2 - Luciene Rosa Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Diga o(a) exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.174730-8 - Rolandia Dias Alves. X Britania Eletrodomesticos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). Fls. 66: Oficie-se informando que a exeqte. já recebeu o valor e solicie-se a devolução da C.P. sem cumprimento. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.175997-9 - Fernanda Silva de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Franco Santos Thiengo - OAB RJ132677). X Imagem Color Foto e Informática Ltda.. Diga a autora se dá quitação, prazo 48h. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.003244-2 - Artur Romão da Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Menezes de Mesquita - OAB RJ102383). X Sertti Moveis. Indefiro. O fato de a ré haver celebrado acordos em vários feitos não justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.800.025729-4 - Sandra Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Sampaio de Almeida - OAB RJ043148, Wagner Joao Santos - OAB RJ144743). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Certifique o certório qual valor total a autora já levantou nestes autos. Após, diga a executada sobre a viabilidade de fornecer o serviço atualmente e sobre fls. 208 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.800.025739-7 - Heddy Lamar Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Sampaio de Almeida - OAB RJ043148). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Diga a ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.800.042276-1 - Sandra Bernardes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Bernardes dos Santos - OAB RJ072166). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.068712-4 - Elidiana Cristina Possidônio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnelson Ferreira de Souza - OAB RJ094081). X Editora The Client Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). À autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.078119-0 - Amauri Mercês Cavalcanti Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ialaci Ruth dos Santos - OAB RJ100137). X Semp Toshiba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Corrêa - OAB RJ056833, Mauro Roberto Orcioli Mello - OAB SP131428). E-se mandado de pgto. em relação ao valor depositado. Ao Contador, para apurar o valor do dano material e eventual resíduo quanto ao dano moral, considerando o v. acórdão e abatendo o quantum já depositado. \r\n\r\nProc. 2006.800.095038-8 - Magnolia Gondim Franco. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Pereira Dias - OAB RJ064800). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.109287-2 - Martia José Ribeiro Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora e expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da autora, no que tange aos honorários de sucumbência de fls. 95. Diga a parte autora se dá quitação. Com a quitação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109466-2 - ´maria José Ribeiroazevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927). E-se mandado de pgto. Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.151023-2 - Elmo Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Mendonca de Paiva - OAB RJ075030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.159699-0 - Helio do Carmo Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Oliveira Silva - OAB RJ072716). X Ponto Frio/banco Investcred (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Fls. 41: Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.800.177994-4 - Maria de Lourdes Brandão Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863, Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Finivest Administradora de Cartão de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Diga o autor se dá quitação. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.187138-1 - Antonio Carlos de Andrade. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Diga o autor se dá quitação. Prazo: 48h. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.203029-1 - Celso Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Osvaldo Schons - OAB RJ129552). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Defiro J.G. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.041120-0 - Rosangela Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eisenhower Mazzei Ferreira da Silva - OAB RJ108515). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Isento o autor das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045740-6 - Rozangela Ferreira Martins. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). fls. 74/78: Diga o réu. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.047548-2 - Terezinha de Jesus Aiacovino Dantas. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Isento o autor das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103984-7 - Ubiratan Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cristina Pinto Correa - OAB RJ090835). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Retifique-se o nome da autora conforme requerido, anote-se. Defiro cinco dias para juntada dos atos constitutivos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001142/1997 (1997.800.021958-7) - Espólio de Joaquim Leite Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ037299, Marcio de Castro Dias - OAB RJ106071). X Elpídio Coimbra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elpidio Coimbra - OAB RJ050647). Diaga o autor se persiste o interesse no feito. Prazo 48h, pena extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.097926-0 - Maria de Lourdes Pacheco Campolino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Auto Escola Pavuna LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). À autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.173273-1 - Guilherme Geraldo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Geraldo de Jesus - OAB RJ056571). X Marilsa Felomena da Conceição. Diagam as partes se transigiram. Prazo: 5 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.174672-9 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Furtado e Silva - OAB RJ043231, Paulo Fernando Carosio - OAB RJ115748). X Açougue Caprichoso de Acari Ltda.. Rep Leg(s): José de Jesus Francisco Monteiro, Ermelinda Fernandes Monteiro. Ao autor sobre certidão de fls. 35v. \r\n\r\nProc. 2006.800.184033-5 - Maria Alzira Que Também Assina Maria Alzira Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmo Simao - OAB RJ015804). X Agilda Cândida da Silva Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celina Cardoso Neiva - OAB RJ029726). Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.185674-4 - Paulo Candido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira - OAB RJ100370). X Rita de Cassia Abreu Pereira e outro. Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. Desde já fica o autor autorizado a retirar os originais, independentemente de traslado. Intime-se-o. \r\n\r\nProc. 2007.800.046093-4 - Alexandra Assumpção Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Eliana Maria dos Anjos. Diga o(a) exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.124865-5 - Julieta Salazar de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ087241). X Classe Ä Habitacional S/c LTDA. Em sede de JEC, a opção pelo domicílio do autor está condicionada à qualidade da ação proposta, que deve necessariamente visar à reparação de dano, cinrcunstância que se difere do caso em tela (execução de título judicial). Do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, I e IV CPC). P.R.I. Sem custas. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000511/1996 (1996.800.004200-4) - Jose Cesario dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Telmo Nascimento Arcenio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). Nilton Julio de Andrade. Fls. 133, item 'a': Defiro. \r\n\r\n004566/2001 (2001.800.100592-7) - Esvaldina Martins Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Ge Capital Administradora de Cartões de Crédito Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Figueiredo do Amaral - OAB RJ057644, Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496, Thaís Pinheiro Fernandes da Silva - OAB RJ049405). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\n008056/2003 (2003.800.099505-5) - Noeme Cunha de Oliveira. X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a parte ré, em cinco dias, se retirou o original do mandado de pagamento cujá cópia encontr-se às fls. 59. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.800.042300-1 - Helena Dalva Saback Farani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rodrigues da Costa - OAB RJ101114). X Splash Park Hotel Clube e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.008471-3 - Iara Lopes Matos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Móveis Ponto Final LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Braz da Silva - OAB RJ115978). Fls. 126: Indefiro, em vista do já decidido às fls. 124; \r\n\r\nProc. 2005.800.012486-3 - Ana Paula Barbosa Dias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Intime-se a executada a pagar R$ 26,93, conforme fls. 88/89. \r\n\r\nProc. 2005.800.079099-1 - Ricardo Dertonio Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Gomes Machado Carvalho - OAB RJ095836). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993). Ted Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayr de Azevedo Filho - OAB RJ042559). Considerando o abandono da ação pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267,III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.098438-4 - Antonio João Cerri de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Viação Vila Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.102941-2 - Alessandra Araújo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Valor Capitalização S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). Fls. 58: Esclareça e comprove o motivo que justifica o requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.800.132584-0 - Miguel da Silva Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X Sistel - Fundação Sistel de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ025552). Certifique-se o trânsito. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.008167-2 - Zilda Maria de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Fls. 149/150: Indefiro, em vista do que se lê às fls. 106 e ss. Diga a ré se o cumprimento da obrigação de fazer atualmente se faz possível e. em caso negativo, há previsão de tal possibilidade, para o fim de eventual conversão daquele em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.800.018536-2 - Alex de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Montanha Ramos - OAB RJ080218). X Americanas . Com/sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Intimar a parte autora/exequente para se manifestar sobre o mandado juntado as fls. 74/75. \r\n\r\nProc. 2006.800.079588-7 - Edilson Dias Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Henrique Santiago Quintal - OAB RJ066355). X Algar Telecon Leste -claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de pagamento. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.098528-7 - Vania Duarte Carriço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.102801-0 - Maria Julia de Andrade Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ142284, Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098, Helaine Osuna Bittencourt - OAB RJ131701). X Banco Itaú S/A. Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.143332-8 - Solange Mello da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejane da Silva - OAB RJ127047, Almir Teixeira Alves - OAB RJ076608). X Credicard. Expeça-se mandado de pagamento. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.167775-8 - Mauricio Otávio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Brum Machado - OAB RJ153741E, Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Considerando certidão de fls. 102, julgo deserto o recurso. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.167783-7 - Rosa Maria Gomes de Luca dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Monique Bard Toledo - OAB RJ129448). Aguarde-se 30 dias. Não sobrevindo manifestação da parte, dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.180413-6 - Marcia Niceu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Osvaldo Schons - OAB RJ129552). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.197753-5 - Elizete Ferreira Correa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.197916-7 - Francisca Theresa Lannes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). X Citibank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Defiro J.G. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.201859-0 - Marcelo da Silva Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Duarte de Oliveira - OAB RJ084716). X Transporte Minas Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney José Campos - OAB MG044243). Considerando fls. 58 e 60, defiro J.G. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.028522-0 - Maria Rosa Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Paulozzi Junior - OAB RJ128562). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Rio do Couto - OAB RJ118152). Considerando o recibo de fls. 27, dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.032869-2 - Edna de Melo Rosa. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Diga a ré sobre fls. 26/27. \r\n\r\nProc. 2007.800.046073-9 - Lucio Adell Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Rodrigues Evangelista - OAB RJ082743). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Audiência de Conciliação designada para o dia 17/09/07 às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2007.800.070930-4 - Paulo Cesar do Vale Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Oliveira Moreira - OAB RJ089388). X Juciara de Oliveira Fernandes e outro. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 17/9/2007, às 14:30h \r\n\r\nProc. 2007.800.073002-0 - Anderson Luiz Lucas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 34: Indefiro. Os atos constitutivos poderão ser juntados na AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.075524-7 - Adelia de Castro Lannes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). X Banco Bradesco LTDA. Audiência de COnciliação designada para o dia 17/09/07 às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2007.800.102966-0 - Marco Antônio Leite Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ142284). X Banco Itaucard S. a. Traga a parte autora, no prazo de cinco dias, as cópias para instruir a citação. Após, ante a certidão de fls.19, designe o cartório data para realização de AC. Cite-se e intime-se o réu da decisão de fls. 16. Intime-se o autor via postal. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n008326/2003 (2003.800.096227-0) - Flavio Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lopes de Souza - OAB RJ067720). X Cedae Companhia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Cordeiro Rodrigues Pompeio - OAB RJ117076, Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577, Joana Boller Bastos - OAB RJ127049, Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986). Às partes sobre o cálculo de fls. 126/127. \r\n\r\nProc. 2005.800.172169-1 - Aline de Andrade Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Riocred Empreendimentos Ltda. e outro. À parte autora para fornecer novo endereço da ré em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.013915-7 - Nivea Aurora Suhet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Venha a guia paga em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.098028-9 - Carmem Maria Rodrigues de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Telemar Norte Leste S/A. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.098598-6 - Edna Cristina Soares Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Telemar Norte Leste S/A. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 275323"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.206.006020-6 - CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE BAZÍLIO CASANOVA (RJ-137229)), Habilitado: ROSILENE DOS SANTOS DA SILVA) X JOSE LIMA DA SILVA Sentença:É o relatório. Decido.Estando devidamente instruído o pedido formulado pelas requerentes e não havendo oposições legais, DEFIRO O PEDIDO para determinar o levantamento do saldo em relação PIS deixado por José de Lima da Silva em favor de CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA, na proporção de 50%, LÚCIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES, FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA, ROBSON TADEU DOS SANTOS DA SILVA e ROSILENE DOS SANTOS DA SILVA, na proporção de 12,5% para cada um dos demais.Expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe.Certificado o eventual recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.003624-7 - B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ELCI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) Venham as custas para expedição do ofício ao Detran (R$ 3,49 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.206.008348-6 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS AUGUSTO PRIMO SANTANA Sentença:, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial facultando a autora à venda do bem. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei 911/69, lançando-se ato comunicatório a autoridade de trânsito, no sentido de permitir-se à autora a transferência do bem a terceiros, ressalvando-se possíveis irregularidades do veículo apontado.Deverá o autor comunicar ao réu os procedimentos ínsitos à venda do bem para que, caso necessário, tome as providências cabíveis a impugná-la. (STJ-RJ-268/72)Em desfecho, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em R$ 760,00, na forma do artigo 20 § 4º do C.P.C..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.206.001861-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X IVAN DA LUIZETE DA SILVA LANDY DIGA O AUTOR, SE HOUVE O CUMPRIMENTO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2007.206.004541-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SANDRO CARDOSO RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.206.007155-9 - PROLIFE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CELSO FLORES FIUZA (RJ-050477)) X SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA (RJ-080563) Decisão:Decreto a revelia do réu.Diga a autora sem têm outras provas a produzir.Anote-se no sistema o nome do patrono do réu. \r\n\r\nProc. 2007.206.004996-1 - VERA LUCIA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717)) X CONSORCIO NACIONAL FORD LTDA EM CINCO DIAS, SUBSTITUA-SE O DOC. DE FLS.51 (FAX) PELO ORIGINAL \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.206.000784-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PEDRO HERMES RODRIGUES DE SOUZA Sentença:É o relatório. Decido.Os elementos necessários ao julgamento estão acostados aos autos, pelo que passamos a composição, como determina o art.330,I do CPC.Como se infere de fl.77, foi à ação de busca e apreensão convolada em depósito, sendo que o réu, no prazo da resposta, apresentou o veículo, como se dimana de fl.81.No mesmo passo, inquestionável que a entrega decorre do ato comunicatório de fl.82, uma vez que o mandado citatório foi concluído em data anterior à mesma, pelo que caracteriza o atuar do réu a opção inserta no art.902,I do CPC, afastando-se , por corolário, a contestação, já que ato incompatível com a entrega, aduzindo-se, neste diapasão, que na busca e apreensão o réu não apresentou qualquer reposta. Anote-se, neste sentido, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ENTREGA DA COISA. PERDA DO OBJETO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. A ENTREGA DO OBJET \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.002633-0 - ADMIVAL PERES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.206.005149-6 - ANGELO VACCARO FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X JORGE ROBERTO MOTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Ao réu sobre certidão do oficial de justiça às fls. 96: \" ... não localizei o nº 200, nem o Sr. Reinaldo dos Santos Gomes...\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.206.003894-0 - ANTONIO PEREIRA PERALTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOIRO HENRIQUE PIMENTEL Sentença:Bem por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para rescindir a locação existente entre as partes e decretar o despejo do imóvel da Avenida Cesário de Melo, 10.645, loja \"d\", concedendo ao réu o prazo de trinta dias para desocupação amigável do imóvel, condenando-o, ainda, ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos até a respectiva entrega das chaves, à exceção daqueles inerentes ao IPTU e água, até o mês de abril de 2007, dada a ausência de provas de seus gastos. Por fim, por ter decaído de parcela mínima de seu pedido, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, aplicando ao caso a regra do art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.206.002647-0 - FIDELIS GONCALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA (RJ-132244)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.206.007407-6 - PAULO CESAR DE SOUZA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAVID OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA (RJ-048822) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.206.007496-0 - HELIANE DE MARCHI SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214)) X JOSE LINO D. SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES (RJ-106162) Sentença:...Pelo MM. Dr. Juiz. foi proferida a seguinte sentença. Homologo o acordo ora firmado, julgando extinto o processo, com base no artigo 269, III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.206.000606-3 - LUIS VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959), Dr(a). FRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR (RJ-122938) Sentença:...Pelo MM. Dr. Juiz. foi proferida a seguinte sentença. Homologo o acordo ora firmado, julgando extinto o processo, com base no artigo 269, III do C.P.C... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.206.006552-6 - PAULO SHOPPING MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X INSTITUTO SEPETIBA LTDA AO EXEQUENTE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.206.004522-0 - FABIO PIMENTEL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X ESPOLIO DE DURVAL MARQUES ao interessado para que se manifeste sobre ar negativo \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.206.000458-8 - ANDREA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-138008)) X PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.206.003088-5 - CYNIRA DA CRUZ, Procurador: NEDINA FERREIRA GABI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X TRANSPORTE ZONA OESTE (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:... Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do C.P.C., condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de R$ 500,00, que fixo na forma do artigo 20, § 4º do C.P.C., aplicando ao caso a regra do artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nId: 275512"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luis Paulo Figueiredo de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.206.003832-7 - ROSANGELA VIEIRA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA (RJ-096517)) X VALDEMIR ARANTES DE ABREU Decisão:Defiro JG aos requerentes. Considerando que consta na certidão de fls. 12 que o falecido deixou três filhos maiores e um menor, aos requerentes para esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2006.206.007454-0 - MARLI REIS LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X Falecido: MARIO LOPES Sentença:... ortanto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para expedição de alvará em nome da requerente para levantamento, do correspondente a 100% dos valores depositados em nome do ex-servidor Mario Lopes, matrícula 1103380, junto ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - PIPAR, relativos aos resíduos de vencimento (28,86%)... \r\n\r\nProc. 2006.206.008215-9 - MARIA GEORGINA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109), Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X SEBASTIAO CANDIDO SABINO Sentença:... Portanto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para expedição de alvará em nome da requerente para levantamento, do correspondente a 100% dos valores depositados em nome do ex-servidor Sebastião Candido Sabino, matrícula 1059480, junto ao Ministério da Saúde, relativos aos resíduos de vencimento (28,86%)... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.206.000889-0 - MARCIA JOAQUIM VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL (RJ-110615)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão:Considerando que, no momento oportuno, a parte autora não requereu a produção de prova oral, mas, tão-somente a parte ré, resta a mesma preclusa. Retire-se o feito de pauta, face à desistência manifestada a fls. 176, o que ora homologo. Defiro as partes, o prazo de 10 (dez) dias sucessivos, para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.001385-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021298)) X GERALDA DOS SANTOS ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.005401-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VICTOR HUGO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242) Despacho:Fls. 83/96 - Nada a prover, já há sentença nos autos. Recolhidas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.007996-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X VALDECIR DA SILVA PINHO Despacho:Fls.35/37. Defiro pelo prazo requerido. Expirado, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.206.000973-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AGNES MARIA PIRES CAVALCANTI FOI DESENTRANHADO O MANDADO DE FLS 29/30 E ENTREGUE AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.206.002156-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANGELA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.206.003071-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERIO ANDRADE DE CARVALHO Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.003181-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALEX SANDRE SILVA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.003188-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X JOSENILDO CORREIA GONCALVES Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.004341-7 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.004523-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ALEXSANDRE LUCAS DE SOUZA Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.004557-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X JOSE LESBAO PEREIRA Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.206.004068-4 - EUNICE PEREIRA QUINTALINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXPRESSO MANGARATIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ- 096477) Decisão:Aos 31 dias do mês de julho do ano dois mil e sete, na sala de audiência deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA, às 15:15 horas, realizou-se a Audiência designada nestes autos. Ausente as partes. Pela MM. Dra. Juíza de Direito foi exarada a seguinte decisão: Considerando que as partes não foram intimadas conforme certidão, redesigno a audiência para o dia 23/08/2007, às 14:15 horas. Publique-se. Oficie-se ao Juízo deprecante informando a data da audiência e encaminhando cópia da certidão negativa, quanto a testemunha Maria Lúcia Fernandes, para manifestação do autor. Intimada a testemunha Lenivaldo José de Santana. Nada mais havendo foi encerrada a presente às 15:20 horas. Eu, _________ Secretária o digitei; Eu, _________ Resp. p/ Expediente o subscrevo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.206.005026-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIRANGA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ADELIZIA NOLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIZIO NOLASCO DE SOUZA (RJ-103436) Sentença:....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a parte ré ao pagamento das quotas condominiais vencidas no período de 10 de fevereiro de 2003 a 10 de julho de 2006, conforme demonstrativo de fls. 09, e as que vencerem no curso do presente feito, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento com incidência de multa de 2%. Como houve a expedição de guias para pagamento, determino a expedição de mandado de pagamento em favor do autor, compensando tais valores com o montante do débito. Indefiro a expedição guia para pagamento de valores inferiores ao cobrado na presente ação.Condeno a parte ré, por fim, em custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 face à gratuidade deferida... \r\n\r\nProc. 2006.206.005186-1 - GILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SILVA (RJ-049461)) X AVLIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Em atendimento a O.s.01/03: Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.206.002012-0 - EVERTON DOS SANTOS NICACIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X NOBRE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:... A preliminar de prescrição não merece acolhida... nada a sanear. Defiro a produção de prova pericial indicando perita a Dra.Nadja Fragoso Albino... outras provas são desnecessárias ao deslinde do feito... \r\n\r\nProc. 2007.206.003677-2 - JORGE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELISON AMARAL LEITE (RJ-143206)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Sentença:... sto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Condeno a parte autora nas custas do distribuidor, nos termos do Enunciado Administrativo nº 24, contido no Aviso nº 40/2004, do Fundo Especial do TJRJ, publicado no DO de 22/12/2004... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.206.003326-3 - IRIS SEMEAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA G BASTOS (RJ-090190) Decisão:Declaro a perda da prova pericial.Defiro o prazo de 10 dias sucessivos para apresentação de memoriais. \r\n\r\nProc. 2006.206.005326-2 - SIMONE MATIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:... Declaro-o saneado. Defiro a produção de provas pericial e documental... Faculto às partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo legal. Nomeio para a realização da perícia, o Dr. Roberto Alves. I. o perito para dizer se aceita o encargo e formule proposta de honorários que serão adiantados pela parte ré. Faculto às partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo legal. Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplementar... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.206.002060-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... Homologo por sentença, o acordo supra... julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.206.002922-8 - LUCINDA DA CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X WILSON CEZAR FREITAS HENRIQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Certifico que por economia processual, fiz a remessa dos autos à digitação para expedição das diligências requeridas, contudo, resta ao requerente efetuar o recolhimento no valor de R$ 5,25 referente ao mandado de notificação.Posto isto, ao requerente para recolher a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2004.206.004257-0 - SANDRA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152)) X ALBA VALERIA DE FREITAS GONCALVES Sentença:... julgo extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, face ao tempo em que o feito encontra-se sem movimentação... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.206.005107-4 - ALBANO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534)) X ALEXANDRE GOMES VIEIRA Certifico que resta ao requerente efetuar o recolhimento no valor de R$ 150,45 no campo dos Atos dos Escrivães das Varas Cíveis, face a cumulação de pedidos, e R$ 33,50 referente a complementação da taxa judiciária. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.206.008372-3 - ISABEL DOS SANTOS XAVIER, ROBERTA DE ANDRADE XAVIER (Adv(s). Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (RJ-133725)) X CARLOS ALBERTO FILO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Despacho:Em alegações finais, prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.206.000420-3 (9694) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X TRANSOESTE ALIMENTOS LTDA E OUTRO O AUTOR NÃO ATENDEU A O.S 01/03 DE FLS 68., \r\n\r\nProc. 2007.206.004246-2 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X PAULO DOS SANTOS MORAES Decisão:Cite-se para pagamento em 3 dias.Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2007.206.004250-4 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X GENESIO VARGAS FILHO Decisão:Cite-se para pagamento em 3 dias. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.206.000857-2 - CLAUDETE DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). PAULA RENATA COTTA SARDINHA (RJ-117666)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:À parte exequente sobre a resposta negativa, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.001836-5 - JACIARA PEREIRA BAHIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:Homologo os honrários de fls. 141, observando-se que serão pagos com a sucumbência. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2007.206.005534-1 - HEBERT OLIVEIRA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLE GOMES MARQUES (RJ-138328)) X JOAO CARLOS GUERRA E OUTRO Considerando que a petião está apócrifa, em cumprimento a OS 01/03: Ao patrono do autor para regularizá-la. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Dar \r\n\r\nProc. 2007.206.001350-4 - NEILDA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS 28/49, DIGA O AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.206.005768-0 - JOSIEL MOURAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Em atendimento a o.s.01/ 03: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.206.004927-1 - MARCIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 82, por seus próprios fundamentos. Recebo de ofício a petição de fls. 91, como Agravo, que deverá ficar retido nos autos até posterior apreciação pelo TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.206.006129-6 - LEILA LEITE BRUM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X SINTSAMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115) Decisão:Venha a petição original no prazo legal. Considerando o incêndio que atingiu o prédio em que se situa o escritório dos advogados do réu, redesigno a audiência para o dia 23/08/07, às 14:00 h. Publique-se. Promova-se a intimação da autora. \r\n\r\nProc. 2007.206.000897-1 - MAURIZA JOSE DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069), Dr(a). ISOLDA XAVIER DA COSTA (RJ-079433) Despacho:Os documentos ora juntados não comprovam que os autos que tramitou no XIX JEC foi extinto sem julgamento do mérito. Aguarde-se a resposta do desarquimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.206.002793-0 - ILZAIR SALDANHA FERRAZ X RENILDA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SALDANHA DINARTI (RJ-067894), Dr(a). ROXANA INES SANHUEZA DIAZ (RJ-058765) FLS 64, ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2007.206.004391-0 - CELIA REGINA CALHEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA (RJ-119796)) X Falecido: NATAN DE OLIVEIRA DEVERÁ A INVENTARIANTE REGULARIZAR O TERMO DE INVENTARIANTE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.206.004380-1 - OYLIO KLINGER FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X JOAO BATISTA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS dos réus, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial e fixando o valor histórico do débito em R$ 25.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do vencimento de cada título, por se tratar de dívida líquida até o efetivo pagamento. Em relação ao pedido reconvencional, JULGO-O IMPROCEDENTE. Condeno ainda os réus ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 face à gratuidade deferida aos réus, fls. 84/85, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC. Intimem-se os devedores a, no prazo de três dias, a pagar o débito, prosseguindo-se na forma de execução por quantia certa contra devedor solvente... \r\n\r\nProc. 2007.206.004736-8 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X WILDNEY MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA Com base nos honorários de 10%, conforme despacho de fl.36. Ao autor para recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 55,57. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007504-0 - WANDERLEY PORTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X FELIPE GABRIEL HAICK FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704) Decisão:... Defiro gratuidade de justiça ao réu... nada a sanear. Defiro produção de prova pericial nomeio perito o Dr. Roberto Alves... Concedo às partes prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Defiro prova documental suplementar. Indefiro demais provas por desnecessárias ao deslinde do feito. Dê-se ciência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.206.000569-6 - ELIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Venham alegações finais, prazo sucessivo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.003698-0 - MARLENE PASTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Marlene Pastor de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, em que a parte autora em fls. 23, requereu a desistência do feito.Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Condeno a parte autora nas custas do distribuidor, nos termos do Enunciado Administrativo nº 24, contido no Aviso nº 40/2004, do Fundo Especial do TJRJ, publicado no DO de 22/12/2004..Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.008429-6 - PEDRO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TOINHO DE TAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.000243-9 - ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109), Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X BICBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)), VIP PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:Face certidão de fls. 80, verso, decreto a revelia do 2º réu. À parte autora sobre a contestação de fls. 42/79. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007529-5 - ESMERINDA MARIA DE JESUS ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA MOREIRA (RJ-130927), Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X HOSPITAL DE CLINICA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) EM ATENDIMENTO A O.S.01/03: ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS FLS. 243. \r\n\r\nProc. 2007.206.004408-2 - VERA LUCIA DE MIRANDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RANATO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR Decisão:Defiro JG.Cite-se por OJA. Após a resposta apreciarei a tutela antecipada. \r\n\r\nPassagem Forçada C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.206.000429-1 - BENEDITA PAIVA LAGO, GERALDO LAGO, ADILSON PAIVA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X CARLOS ALBERTO BERNARDES), NEIDE DO NASCIMENTO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ELISON AMARAL LEITE (RJ-143206) Decisão:Defiro JG aos réus... Declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio o Dr. Roberto V. Alves como perito... Faculto às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo legal... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.206.007726-7 - JOSE ESTEVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X EDMILSON SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Decisão:... Defiro a produção de prova testemunhal, incluindo depoimento pessoal do réu e documental suplementar. Designo AIJ para o dia 06/09/2007, às 13:45. I. o réu e as testemunhas arroladas a fls. 58. Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental... \r\n\r\nProc. 2006.206.007726-7 - JOSE ESTEVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X EDMILSON SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Em cumprimento O.S.01/03: Ao réu para recolher as custas referentes às testemunhas arroladas no valor de R$ 73,44 - Atos dos Oficiais de Justiça + 10% CAARJ (R$ 7,34) + 5% Funperj (R$ 3,67) - campo 34 - conta 600225174-9 + 5% Fundperj (R$ 3,67) - campo 35 - conta 567300124-3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.206.007148-1 - CIA ITAULEASING DE ARENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCIO JOSE ROBERTO MIRANDA DIGA O AUTOR, QUANTO AOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.206.001057-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X MARCELO MOREIRA LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.001175-9 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ALEXANDRE DA SILVA NÃO HÁ DETERMINAÇÃO NA R. SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.206.002989-2 - MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SALDANHA DINARTI (RJ-067894)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) EM CUMPRIMENTO A O.S 01/03: ITEM 37: VISTA ÀS PARTES, INCLUSIVE AO MP, SE FOR O CASO, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E, CASO TENHAM INTERESSE, REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.206.000126-5 - BANCO FINASA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X EVANDRO WERNECK DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.001461-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCO LUIS AZEVEDO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.004556-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FAUSTO SOARES DE BARROS Decisão:Trata-se de ação onde à parte autora requer a rescisão do contrato de arrendamento mercantil celebrado com a parte ré, bem como a reintegração na posse do bem. Tendo em vista o STJ, no último dia 05/05/2004 editou a Sumúla nº 293, dispondo que: \"A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil\" e, ainda, considerando estar comprovada a mora do réu e sendo evidente a possibilidade de deterioração e/ou ocultação do bem arrendado, o que caracteriza o perinculum in mora, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 273 do CPC, determinando a expedição de mandado liminar de reintegração de posse do bem descrito na inicial e citação do réu. Ficará como depositário o representante legal da parte autora, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.206.001058-8 - JZ GUIMARAES ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744)) X ESPOLIO DE MOACYR DE ANDRADE MENEZES), WALDETE SOARES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Fls.41. Como não há comprovação de que o Representante do Espólio assinou o AR, renove-se a citação por OJA do 1º réu. Ao autor sobre a contestação da 2ª ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.206.004789-4 - ROGERIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MIRIAM MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZO NEVES BRAGA (RJ-107445) Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, suspensos nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.206.005379-1 - ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494)) X MARIA DA PENHA CASANOVA DE CARVALHO), EUSTAQUIO VIEIRA FLS40/42, DIGA O AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.206.000561-1 - VALMAR DE ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X HSBC BANK S/A - CARTAO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:... A preliminar de decadência não merece acolhida... nada a sanear. Defiro produção de prova documental suplementar e prova pericial. NOmeio perito o Dr. José Luiz Teixeira Nobre... Indefiro a inversão do ônus da prova... Registre-se que o autor tem condições de produzir a prova que embase o seu direito... Dê-se ciência. I-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.001939-7 - GILSON ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X C & A MODAS LTDA Decisão:... A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida... nada a sanear. Indefiro a inversão do ônus da prova... A parte autora possui condições de produzir a prova que embasa seu direito. Defiro prova pericial, nomeio perito o Dr Robeto Alves Vieira...Defiro prova documental suplementar. Indefiro as demais provas por desnecessárias ao deslinde da causa... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.206.001767-8 - MARCIA CANCIO DE PONTES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ISOLDA XAVIER DA COSTA (RJ-079433), Dr(a). ROSELI M. XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão:Venha depósito dos honorários do perito em 05 dias. Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 275513"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Arlindo da Silva Sequeira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.206.003583-4 - GUSTAVO ALVARENGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-115473)) X ALEX DE SA FREIRE DE OLIVEIRA A parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 16v. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.206.005605-9 - FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (RJ-142421)) X JACIRA RODRIGUES DOS REIS Despacho:Venha declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo autor. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.206.000919-7 - ANSELMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500), Dr(a). JOSE WILLIAN FERREIRA DA SILVA (RJ-090873)) X ERICA DE MELO FONSECA), GUSTAVO DE MELO FONSECA Sentença:... Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e HOMOLOGO o acordo de fls. 23/24, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro reconhecida a paternidade ... Sem custas por estarem as partes sob o pálio da gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.206.005861-0 - DORALICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA (RJ-114534)) X SEBASTIAO ROBERTO DA COSTA MACHADO), DIEGO DE SOUZA MACHADO), ANGELICA DE SOUZA MACHADO) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a Posse, Guarda e Responsabilidade dos filhos ... permaneçam com a mãe, DORALICE DE SOUZA, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. Quanto ao direito de visitas, na forma do art. 1.589, do Código Civil, fica resguardado ao pai o direito de exercê-lo, se houver interesse, nas férias escolares. ... Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando-o do pagamento na forma do art. 12, da Lei 1060/50. ... \r\n\r\nId: 275518"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil E Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., c/c art. 14, II do cp, art. 330 e art. 344 todos do cp, tudo n/f do art. 69 do CP \r\n\r\nProc. 2007.206.002275-0 - MP X SEBASTIAO FORTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630) Sentença:ISTO POSTO, para IMPRONUNCIAR o réu SEBASTIÃO FORTES, com relação ao artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com base no art. 409, do Código de Processo PenalE JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENO SEBASTIÃO FORTES como incurso nas penas dos artigos 330 e 344, ambos do Código Penal. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2007.206.005325-3 - MP X VALDECK CORREA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). IVAN VIEIRA DE CARVALHO (RJ-140177) Decisão:Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para o dia 09/08/07, às 13:00 horas. Cite-se e intime-se o acusado. Defiro a cota do MP. Dê-se ciência ao MP e a defesa. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.206.002340-6 - MP X FELIPE AUGUSTO SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ARLETE DA SILVA (RJ-057450) A defsa para apresentaçõa das devidas contra-razões de apelação por parte da defesa do réu TIAGO TAVARES. \r\n\r\nId: 275514"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sebastião Rugier Bolelli \r\n\r\nEscrivão: Celso Belas Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2007.014.001386-9 - ANA LÚCIA NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BENEDITO CARLOS MENDONÇA DE SOUZA E OUTRO Despacho: Intimem-se os réus para recolhimento das custas referentes à denunciação da lide. Em réplica. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.014.026558-1 - ELAINE CRISTINA MAGALHAES ALVES X Falecido: LEANDRO DE CARVALHO COELHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ANGELICA DA SILVA (RJ-121071) Despacho:Promova a requerente a citação de Cristiane Caldas da Silva.Oficie-se a empresa Dephos, para qaue informe o valor do seguro DPVAT. \r\n\r\nProc. 2006.014.002115-3 - JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDEMIRA CUNHA DE OLIVEIRA (RJ-000540B)) X Falecido: ANGELO BARBOSA MOÇO Sentença:Tendo em vista a concordância dos interessados nestes autos de nº 2006.014.002115-3, defiro o alvará requerido por JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO e MARIA DA PENHA RODRIGUES BARBOSA.Expeça-se o alvará para recebimento da importância existente na conta nº 320193-7, junto ao Banco do Brasil, agência 3127-5, nesta cidade, que se encontra depositada em nome do falecido Ângelo Barbosa Moço.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.005263-0 - ISABEL CRISTINA PAES DA SILVA, ISABELA TEREZINHA DA SILVA GOMES X Falecido: ELEMILTON ASSIS GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354) Fica a requerente intimada para fornecer cópias xerox de fls. 36/38 para instruir ofício. \r\n\r\nAnulação de Testamento, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.014.010232-6 - ENIZETE DE ARAUJO CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073), Dr(a). THIAGO JOSE SA FREITAS (RJ-125280)) X SONIA MARIA RIBEIRO DE MAGALHAES), Interessado: ANITA GOMES DOS SANTOS (FALECIDA)), Interessado: NAIR RIBEIRO DOS SANTOS), Interessado: SALVADOR DE SOUZA NOGUEIRA (FALECIDO)), Interessado: GUILHERME MIRANDA DA SILVA), Interessado: MARILDA DA SILVA SNATOS), Interessado: TEREZINHA DE JESUS GOMES ESCOCARD), Interessado: REGINA ESCOCARD TAVARES), Interessado: GUSTAVO MEDINA MIRANDA DA SILVA), Interessado: GABRIELA MEDINA MIRANDA DA SILVA), Interessado: GUILHERME BUECHEM MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE (RJ-029240), Dr(a). ARACY GALAXE DE ANDRADE (RJ-028354)), Interessado: ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO), Interessado: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO, Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.014.021681-8 - JHOMI IMOBILIARIA LTDA. (IMOBILIARIA CENTRAL DE CAMPOS) (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL (RJ-068547)) X CONDOMÍNIO SONHO DOURADO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161) Despacho: Junte-se planilha conforme dispõe o art. 475-B, do CPC \r\n\r\nAnulatória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2000.014.001556-5 (4967/00) - MARCIO EDUARDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCIMAR PAES RANGEL (RJ-004151)) X BANCO BILBAO VIZCAIA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Ficam intimadas as partes, por seus patronos, para ciência das petições do perito de fls. 199/200. \r\n\r\nAnulatória, de negócio jurídico \r\n\r\nProc. 2007.014.003058-2 - JUSARA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA SUSANA NOGUEIRA COBRA (RJ-109804)) X JOAO BATISTA GUIMARAES), MARIA JULIAO GUIMARAES), JOSE ELIAS GUIMARAES), LUCELY CUBAS DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157) Fica intimada parte autora, por seu patrono, para réplica. \r\n\r\nAnulatória, de Títulos de Crédito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.007390-8 - A. R. FERNANDES RIBEIRO CERÂMICA - ME (Adv(s). Dr(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI (RJ-055269)) X ATLANTIC SERVIÇOS OFFSHORE LTDA. Decisão: Defiro a J.G. Não há nos autos prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança do alegado na inicial, razão pela qual, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, estando a empresa desativada desde 2004, como afirmado pelo autor, não há, também, receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.014.030009-0 - Inventariante: NILSON CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA (RJ-056065)) X FIDELIS CARVALHO Decisão: Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de noventa dias. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.014.014195-0 - Inventariante: AYRTES LESSA FERREIRA DE ALMEIDA X HERIBALDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIA TEIXEIRA LOPES (RJ-092864) Intimar para ciência do laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2007.014.006392-7 - Inventariante: ANA MARIA GOMES PAES (Adv(s). Dr(a). EDILCE GOMES RODRIGUES (DF-005829)) X AFONSO CAMPOS PAES Fica intimada a parte autora, por seu patrono, para ciência da promoção do Ministério Público de fls. 71vº. \r\n\r\nProc. 2007.014.008421-9 - Inventariante: ADEMIR MATIAS PEREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853)) X ENEDINA MATHIAS PEREIRA CABRAL Despacho: Cumpram-se os artigos 1.031 e seguintes do CPC \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.014.001657-2 (5534/01) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JAIME GARCIA DIAS Fica intimado o autor, na pessoa de seu patrono, para recolher custas para expedição de ofício: R$ 3,49 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2003.014.024111-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X RENATO GOMES CARVALHO Fica intimado o autor, por seu patrono, para ciência da r. decisão de fls. 65, qual seja, \" Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, nos termos do pedido de fl.59\", bem como, para recolher custas de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.014.018067-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X BRUNO EDUARDO THOMAZ DE SOUZA Decisão: Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de noventa dias. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.014.005867-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X E. C. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Despacho: Decorrido o prazo requerido, intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.014.007276-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X JOSE MARCOS CLAUDINO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 50 dias. \r\n\r\nProc. 2006.014.007900-3 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X CHANEY CESAR BARBOSA MEDEIROS Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A., a fls. 29, nestes autos da Ação de Busca e Apreensão, atuada sob o nº 2006.014.007900-3, movida em face de Chaney César Barbosa Medeiros e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida a fls.17. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.011481-7 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X JORBERTO SODRE Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pela B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I., a fls. 26, nestes autos da Ação de Busca e Apreensão, atuada sob o nº 2006.014.011481-7, movida em face de JORBERTO SODRE e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN como requerido a fls. 26. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.011570-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X C & G CHURRASCARIA DE CAMPOS LTDA Despacho: Diga o autor sobre fl. 44. \r\n\r\nProc. 2006.014.014798-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILSON BRITO GOMES Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor, Banco Panamericano S/A., a fls. 22, nestes autos da Ação de Busca e Apreensão, atuada sob o nº 2006.014.014798-7 movida em face de Gilson Brito Gomes e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida a fls. 17. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.001644-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOCEIR NOLASCO DE SOUZA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor, Banco Finasa S/A, a fls. 25, nestes autos da Ação de Busca e Apreensão, atuada sob o nº 2007.014.001644-5, movida em face de Joceir Nolasco de Souza e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida a fls. 23. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.002010-2 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEILA DE LEO LEAL ROSAS Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pela B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I., a fls. 34, nestes autos da Ação de Busca e Apreensão, atuada sob o nº 2007.014.002010-2, movida em face de LEILA DE LEO LEAL ROSAS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida a fls. 33 Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.005554-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X FERNANDO DE SOUZA BASTOS Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pela B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I., a fls. 25, nestes autos da Ação de Busca e Apreensão, atuada sob o nº 2007.014.005554-2, movida em face de FERNANDO DE SOUZA BASTOS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida a fls. 24. Oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN como requerido a fls. 25. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.008400-1 - SOLUÇAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X LUIZ MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES Decisão: O protesto (fls. 19) não obedeceu ao disposto nos artigos 14 e 15 da Lei 9492/97, razão pela qual a mora não restou comprovada. Comprove-se a mora, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.014.012261-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO MORADAS DA BEIRA RIO (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X ROBERTO RAMOS CARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484) Despacho: Diga o autor se desiste da ação, caso em que deverá ter o consentimento do réu, do contrário, traga aos autos o Termo do Acordo para a devida homologação. \r\n\r\nProc. 2004.014.005778-7 - R O VILLELA ROCHA ROUPAS E ACESSORIOS ME (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA (RJ-115550)) X ELISANGELA RANGEL SILVA Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para recolher custas para expediçao do ofício: R$ 3,49 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2004.014.007762-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALMEIDA DA SILVA (RJ-057447)) X BARCELOS & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais o acordo de fls. 95/96 celebrado entre as partes, Banco Mercantil do Brasil S/a e Barcelos & Cia Ltda, nestes autos de Ação de Cobrança, autuados sob o nº 2004.014.007762-2 e determino que sejam fielmente cumpridas as suas cláusulas. Na forma do artigo 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.014.028938-0 - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X USINA SANTA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372) Intime-se a ré para complementação das custas. \r\n\r\nProc. 2006.014.007999-4 - CONDOMINIO BOSQUE DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR (RJ-094380)) X LUIS CARLOS CARDOSO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALMEIDA DA SILVA (RJ-057447), Dr(a). SILVIO PINHEIRO (RJ-050785) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza os legais efeitos a desistência manifestada à fl.45 pelo autor CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ACÁCIAS nestes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, em relação aos réus JOÃO CARLOS TORRES e EDINETH OLIVEIRA FERREIRA TORRES, devendo o feito continuar suspenso em relação aos réus LUIZ CARLOS CARDOSO LOPES e SIMONE LIMA AZEVEDO CARDOSO LOPES.Na forma do artigo 267, VIII do CPC JULGO EXTINTO o feito em relação aos réus JOÃO CARLOS TORRES e EDINETH OLIVEIRA FERREIRA TORRES.Dê-se baixa na distribuição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.006965-6 - JOSÉ RONALDO ORNELAS SAAD (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA JUNIOR (RJ-138209)) X BANCO DO BRASIL S/A. Sentença: Tendo em vista a ausência de citação, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor, JOSÉ RONALDO ORNELAS SAAD, a fls. 14, nestes autos da ação ordinária, atuados sob o nº 2007.014.006965-6, movida em face de BANCO DO BRASIL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.006982-6 - ESPOLIO DE ERNANI ANGELO JULIBONI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ-068213)) X HSBC - BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Despacho: Junte-se, no prazo de dez dias, cópia das primeiras declarações do inventário para análise do requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.006986-3 - ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO BASTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ-068213)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer quem possuía o depósito em caderneta de poupança, se o autor ou se a inventariante (caso em que deverá haver correção no pólo ativo), uma vez que a inicial narra que \"a autora mantinha ...\" e, para completar as páginas da inicial, pois não há continuação da página 2 na 3. Junte-se, no mesmo prazo, cópia das primeiras declarações do inventário para análise do requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.007008-7 - ESPOLIO DE EDUARDO ELIAS FADUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306)) X BANCO REAL S/A. Despacho: Juntem-se, no prazo de dez dias, os documentos enumerados no segundo parágrafo de fls. 02 e, ainda, cópia das primeiras declarações do inventário, para análise do requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.014.007010-5 - ESPOLIO DE EDUARDO ELIAS FADUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306)) X BANCO NACIONAL S/A Despacho: Juntem-se, no prazo de dez dias, os documentos enumerados no segundo parágrafo de fls. 02 e, ainda, cópia das primeiras declarações do inventário, para análise do requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.014.007351-9 - JOSE GONÇALVES BUZZIO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA ALEXANDRINO (RJ-087778)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO Decisão: Defiro a J.G. Não há nos autos prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança do alegado na inicial, razão pela qual, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se para resposta no prazo legal. \r\n\r\nCobrança, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.014.020303-4 - MAGNO LUIZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383)) X COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SA BARRETO (RJ-057092) Decisão: Especifiquem-se as provas. Designo o dia 08 / 08 /2007, às 16 horas, para audiência preliminar (art.331 do CPC). Intime(m)-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2007 \r\n\r\nProc. 2005.014.020303-4 - MAGNO LUIZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383)) X COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SA BARRETO (RJ-057092) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls72 \r\n\r\nCobrança, (Condenatória Revisional de Rendimentos em Caderneta de Poupança) \r\n\r\nProc. 2007.014.006907-3 - WANCESLAO BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID PANDINO FILHO (RJ-038487)) X BANCO DO BRASIL S/A. Decisão: Junte-se comprovante dos proventos do autor ou cópia da última declaração de imposto de rendas, para análise do requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se. \r\n\r\nCobrança, de Aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.014.007920-0 - NAGILA NAMETALA AMIM (Adv(s). Dr(a). WANESSA ALENTEJO DE SOUZA (RJ-144438)) X ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS E OUTRO Despacho: Intime-se a autora para que esclareça ao Juízo se, realmente, quer ingressar com a presente nesta Comarca, tendo em vista que requereu a citação por oficial de justiça (fls. II, \"a\"), o que não será possível, pois Italva, onde residem os réus, é Comarca. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.014.006044-0 - LIGA ESPIRITA DE CAMPOS - MANTENEDORA DO HOSPITAL ABRIGO DR. JOAO VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193) Despacho: Diga a ré sobre fls. 144 e seguintes. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2005.014.030733-2 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO (RJ-133773), Dr(a). MARIA CLAUDIA DE SOUZA LEMOS SOARES BRANDAO (RJ-132962)) X VALESKA DA SILVA DIAS TINOCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.009183-0 - JOSIMERE ANDRADE MAMEDES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA TAVARES NOGUEIRA MIRANDA (RJ-138224)) X TELERJ CELULAR S.A. (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Especifiquem-se as provas. Designo o dia 28 / 08 /2007, às 14h30min, para audiência preliminar (art.331 do CPC). Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.009183-0 - JOSIMERE ANDRADE MAMEDES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA TAVARES NOGUEIRA MIRANDA (RJ-138224)) X TELERJ CELULAR S.A. (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pelas razões expendidas na decisão de fls. 57. Até o presente momento o processo vem seguindo o rito ordinário sem que a autora tivesse alertado o Juízo em tempo oportuno. Agora, já há nos autos contestação, réplica e audiência de conciliação designada, não havendo prejuízo para a autora que se prossiga no rito ordinário. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cobrança C/C Restituição de Indébito E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.014.011738-7 - CONDOMINIO VILLAGE DO ITABORAI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho: Diga a ré sobre petição e documentos de fls. 71/91. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.014.014572-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO VIEIRA BERNARDES (RJ-026894)) X RITA DE CASSIA SEIXAS BIANCHINI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Despacho: Cumpra-se o Venerando Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.014.012746-0 - B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X LEONARDO RODRIGUES COELHO Fica intimada a parte autora, por seu patrono, para fornecer contrafé para instruir Mandado de Entrega que se encontra preso à contracapa destes autos. \r\n\r\nDesapropriação C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2007.014.003197-5 - MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO (RJ-091660)) X CARLOS MAGNO Fica o autor intimado, na pessoa de seu procurador, a complementar depósito de honorários periciais em 03 salários mínimos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.014.005956-9 - ESPOLIO DE ALCIDES BARCELOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-077575)) X PROJEX - PROJETOS E EXECUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE ALCIDES BARCELOS PEREIRA E OUTROS e decreto o despejo de PROJEX EXECUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA, fixado o prazo de trinta dias para desocupação voluntária sob pena de expedição de mandado de despejo, condenada a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa corrigido.Fixo a caução prevista no artigo 64 da Lei 8.245/91 em dezoito meses de aluguel.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia C/C Cobrança, de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2005.014.024788-8 - ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X DAMIAO ROCHA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELIAS ROCHA GONCALVES (RJ-121296) ficam intimadas as partes a recolher custas das intimações das testemunhas Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.014.009245-7 - JOSE CESAR CALDAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)) X CENTROCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANILTON DE SOUZA CONCEICAO (RJ-043135) Despacho: Digam as partes quais provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.014.009712-1 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040)) AUGUSTO CESAR DE SOUZA TAVARES, Dr(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI (RJ-055269) Decisão: Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2001.014.003273-5 (6243/01) - EDSON JOSE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394)) X RICARDO GONCALVES PATRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015) Fica o embargado intimado, através de seu patrono, para recolher custas para avaliação e para fornecer cópia xerox do auto de penhora de fl. 127 dos autos para instruir mandado de avaliação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.014.008091-8 - VIVALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X RALFIRRONDES DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI (RJ-055269) Despacho: Digam as partes quais as provas pretendem produzir. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.014.009576-2 - RALLYE MULTIMARCAS - VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-108879)) X JOSE CARLOS FERRUGEM COUTO ALVES Fica intimado João Batista de Oliveira, através de seu advogado Dr. Wilson Geraldo Pereira Bastos, OAB/RJ 122.142, para atender o despacho de fl. 131. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.014.005858-9 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE), GUILHERME GOMES FREIRE), JOSE GERALDO GOMES MANHAES Fica o autor intimado, na pessoa de sei patrono, a tomar ciência de certidão de Sr. OJA de fl. 86. \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2002.014.010101-2 - FABIO GONÇALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANIL MONTEIRO DE CASTRO (RJ-051938)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212) Decisão: O patrono do autor retirou guia de depósito judicial desta Secretaria em 17/05/2007, conforme certidão de fl. 88, quase um mês atrás, tempo suficiente para o efetivo depósito, não o fazendo. Assim sendo, intime-se o autor para o depósito em cinco dias ou a devolução da guia ao cartório, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.014.010281-1 - FABIANO MEIRELES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Intimar a parte autora, através de seu patrono, para ciência do depósito efetuado \r\n\r\nProc. 2006.014.003883-9 - PERCY GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (RJ-126375)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Recebo a apelação de fls. 77/84 no duplo efeito. Ao agravado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.014.006691-6 - BENILDO N DA SILVA REFRIGERAÇÃO (Adv(s). Dr(a). SONIA DANTAS DIAS (RJ-120880)) X TIM CELULAR S.A. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Não há nos autos prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações, razão por que indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.007535-8 - MARIA ILMA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A E OUTROS Decisão: Defiro a J.G. Não há nos autos prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança do alegado na inicial, razão pela qual, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). Cite-se a terceira ré por edital, com prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2007.014.008397-5 - GABRIEL PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO (RJ-142733), Dr(a). GENECY RIBEIRO (RJ-005021)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer se o autor é somente o menor ou se o menor e sua mãe, pois não é clara a redação dos itens 2 e 4 de fls 02/03. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C REVISIONAL \r\n\r\nProc. 2003.014.030264-0 - S.T.S CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA (RJ-069063), Dr(a). HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI (RJ-093442)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Fica intimado o autor, na pessoa de seu patrono, a apresentar réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2004.014.011185-0 - ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALYSSON CARVALHO CARDOSO (RJ-118373)) X FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (HOSPITAL ALVARO ALVIM) (Adv(s). Dr(a). GENECY RIBEIRO (RJ-005021) Decisão: Designo o dia 28/ 08 /2007, às 15h30min, para audiência preliminar (art.331 do CPC). Intime(m)-se, inclusive o MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.014.001148-0 (2337/98) - ANTONIO MANOEL VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027)) X BRADESCO PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Não entendi a aspereza da petição de fls. 258/259, no que tange ao despacho de fls. 256, que é absolutamente verdadeiro, pois para a mudança das instalações do Juízo para o novo Fórum da Comarca, o que efetivamente aconteceu houve suspensão dos prazos processuais. Por isso, não se justifica a descrença na verdadeira justiça, pelo simples fato de no pólo passivo constar uma empresa do porte da demandada. A insinuação é maldosa e fica repelida veementemente pelo juiz, que reprova, também os exageros contidos no último parágrafo de fls. 259. Quanto à demora do perito, que realmente estava doente, tanto assim que faleceu, nenhuma culpa tem o juízo. Nomeado substituto, não aceitou o encargo (fls. 178). Não se pode perder de vista que o autor, embora idoso, continua vivo ao passo que o perito morreu.. se não é uma vantagem, pelo menos é um consolo.Na busca da verdade real, foi realizada a perícia e dela surgiu a dúvida quanto ao real significado dos lançamentos do documento de fls. 26. p \r\n\r\nProc. 2006.014.000626-7 - NEILA PETRONILHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). CARLA THOMAZ KRIEGER MOURA (RJ-135028) Despacho: Intime-se o apelante para complementação do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º do artigo 511, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2007 \r\n\r\nIndenizatória, c/c Cominatória \r\n\r\nProc. 2007.014.004947-5 - HELOISA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X JOAO MANOEL PAES NETO Decisão:Defiro.Antecipo a audiencia para o dia 20/08/07,as 13:00hs.intimen-se todos \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.014.000163-5 (6473) - Inventariante: MARIA NOBELIA DE SALES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO CRUZ PEIXOTO NETO (RJ-119291)) JUSSARA DE SALES MACEDO E OUTROS, Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803), Dr(a). ROSANA PEREIRA ORTEGA (RJ-117961), Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335), Dr(a). ANA PAULA SALES CORREA (RJ-080444), Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA (RJ-031309)), Interessado: CLEBER DO CARMO BARSANTE, Dr(a). JOSÉ DA SILVA VIEIRA FILHO (MG-045735)) X LENITA MANHAES DE SALLES Despacho: Intimem-se os requerentes de fls. 422 para se manifestarem acerca da petição de fls. 444/445. \r\n\r\nProc. 2004.014.010097-8 - Inventariante: CELIA GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)), Interessado: BRUNO PESSANHA NOGUEIRA, Dr(a). SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA (RJ-117764)) X BENEDITO FONSECA NOGUEIRA Despacho: Diga a requerente de fls. 126 em que a partilha de fls. 109/112 a prejudicou, pois foi contemplada com percentagens em todos os bens. Esclareça, ainda, qual o herdeiro faleceu, tendo em vista não ter sido denunciado o falecimento, tampouco foi providenciada a juntada da certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2006.014.010099-5 - Inventariante: FATIMA CUNHA PEREIRA X MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226) Decisão: Intime-se a inventariante para esclarecer se o falecido deixou outros bens além de quantia depositada junto à CEF, e, em caso positivo, descrevê-los adequadamente, trazendo aos autos os respectivos títulos de domínio. Após, ao Curador Especial e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.014.008449-9 - Inventariante: ILZA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CRESPO GOMES (RJ-107107)) X NAPOLEAO EVANGELISTA DA COSTA JUNIOR Decisão:O requerimento de gratuidade de justiça será apreciado após as declarações.Defiro a inventariança. Compromisse-se. Prestadas as declarações, digam os interessados. Avaliem-se. Venham as últimas declarações e digam todos. Havendo concordância, ao contador. Sobre o cálculo, digam. Existindo incapaz, ao MP, e ao Curador Especial. \r\n\r\nInventário, C/C PARTILHA \r\n\r\nProc. 2007.014.008212-0 - Inventariante: ELIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666)) X MOISES RIBEIRO FERREIRA Decisão:A gratuidade de justiça será apreciada após a declaração de bens,Defiro a inventariança. Compromisse-se. Prestadas as declarações, digam os interessados. Avaliem-se. Venham as últimas declarações e digam todos. Havendo concordância, ao contador. Sobre o cálculo, digam. Existindo incapaz, ao MP, e ao Curador Especial. \r\n\r\nQuebra Medida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2000.014.001592-9 (5242/00) - STENIO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-098510)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Intimar o interessado para ciência da correspondência devolvida \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.014.004027-8 (6905/02) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105), Dr(a). KAROLLYNE RIBEIRO UGGERI (RJ-119354)) X C. BARRETO MACIEL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Ficam intimadas as ´partes, por seus patronos, para ciência de laudo pericial juntado a estes autos às fls.432/452. \r\n\r\nProc. 2003.014.025839-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X OSCAR DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (RJ-042990) Despacho: Fls. 76 - Anote-se onde couber. Dê-se vista. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.020230-3 - BRACOM CAMPOS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639)) X VANIA MARILIA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO PESSANHA (RJ-023915), Dr(a). JANDER PERES PESSANHA (RJ-124817) Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para recolher custas para expedição do mandado: R$ 29,73 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2005.014.021805-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS (RJ-055705), Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X I.C DE OLIVEIRA COMERCIAL LTDA), Fiador: JORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA), Fiador: MARIA APARECIDA CORTAT), Fiador: JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA), Fiador: GILDA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652) Despacho: Fls., 56 - Anote-se onde couber. Dê-se vista como requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.028704-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR (RJ-106715)) X CELY DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MAX DAFLON DOS SANTOS (RJ-105989), Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975) Despacho: Ao réu, ora embargante. \r\n\r\nProc. 2005.014.030753-8 - DATAFOX - COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787)) X FABIO ABUD DIAS Despacho: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.014.008207-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAPER E PLASTIC LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087) Despacho: Diga o autor sobre fls. 39/44. \r\n\r\nProc. 2006.014.010324-8 - BENEDITO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE RIOS LOBO (RJ-137748)) X EDSON EITI KOREED (Adv(s). Dr(a). ERALDO MESQUITA AZEVEDO (RJ-128548), Dr(a). WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR (RJ-115891) Despacho: Digam as partes quais as provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.014.014231-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VALDINEY RIBEIRO GOMES Despacho: Diga o autor, ora embargado. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.014.023375-7 - ANGELICA RODRIGUES FERNANDES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE AZEVEDO (RJ-003186)) X CLAUDETE DUARTE BARBIRATO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA (RJ-051752) Despacho: Diga a ré sobre petição e docs. de fls. 101/102 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.014.017784-9 - ROSARIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão: Diga a ré sobre petição e documentos de fls. 62/71. Especifiquem-se as provas. Designo o dia 29/08/2007, às 14h, para audiência preliminar (art. 331, do CPC). Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.022657-5 - ELI RAMOS BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). ALEXANDRE SANTANA GODINHO (RJ-122596)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em réplica. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.014.022668-0 - MARCELO AMORIM AREDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). ALEXANDRE SANTANA GODINHO (RJ-122596), Dr(a). RENAN DYONISIO MATOS (RJ-120921), Dr(a). TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (RJ-123687)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em réplica. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.014.001117-2 - SILVANA CRISTINA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada a fls. 67, nestes autos da Ação de Obrigação de Fazer, atuados sob o nº 2006.014.001117-2, movida por Silvana Cristina de Vasconcelos em face do Estado do Rio de Janeiro, com a concordância do réu a fls.73vº e do Ministério Público a fls. 74 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a antecipação de tutela concedida a fls. 15/16. Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.005324-7 - LUIZ CLEMENTE PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA (RJ-139540)) X PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA Decisão:Não há nos autos prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações, razão porque indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). \r\n\r\nProc. 2007.014.008350-1 - ADELMA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638), Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA (RJ-115412)) X BANCO SANTANDER S/A Decisão: Defiro a J.G. Não há nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, razão pela qual, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). \r\n\r\nProc. 2007.014.008504-2 - ROGERIO ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a J.G. Não há nos autos prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações, razão por que indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Compensação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.002494-4 - SCHEILLA DE FÁTIMA RIBEIRO MACHADO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X LUIZ CELSO BARROS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.014.010942-1 - GLAYDSON PAES RANGEL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE (RJ-132713)) X THIAGO SIQUEIRA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Decisão:Assim, indefiro a antecipação pleiteada.Certifique o cartório sobre a contestação do primeiro réu. Cumpra-se integralmente a determinação contida à fl. 194. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.014.008024-0 - ADELMA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638), Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA (RJ-115412)) X SOARES RANGEL DE CAMPOS ELETRON LTDA Decisão: Defiro a J.G. Não há nos autos prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança do alegado na inicial, razão pela qual, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E OUTROS \r\n\r\nProc. 2002.014.004551-3 - JOSE EDUARDO RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. IMNE - PLANO DE SAUDE ASES (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248) Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 1.260/1.262, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo em seus próprios termos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III c/c art. 794 II do CPC. Expeça-se mandados de pagamento. Levante-se a penhora, caso exista. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Custas na forma acordada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 1996.014.002170-5 (394/96) - GOITAGAS MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO RANGEL DE CARVALHO (RJ-032665), Dr(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA (RJ-033921)) X INTERCAMPOS COMERCIAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES (RJ-068311), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 607/608, com exceção da substituição de Jani Viana da Silva por Luiz Antônio Martins de Souza que já estava deferida na ata de fls. 598/599.Ise. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.008654-0 - L. TEIXEIRA & CIA. LTDA. - RESTAURANTE CABERNET, Procurador: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES (RJ-143946)) X AMPLA - CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista a ausência de citação, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor, L.Teixeira & Cia Ltda - Restaurante Cabernet, a fls. 28, nestes autos da ação sumária, atuados sob o nº 2007.014.008654-0, movida em face da AMPLA - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Desentranhem-se os documentos mediante substituição por cópias e entreguem-se mediante recibo (fls. 28). Certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.014.001736-0 (1688/95) - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR (RJ-053392)) X MERCANTIL E INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCIMAR PAES RANGEL (RJ-004151) Fica o autor intimado, na pessoa de seu patrono, a tomar ciência de depósito judicial de fl.65 \r\n\r\nProc. 2007.014.006321-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JONATHAN MATTOS DE OLIVEIRA Decisão: Ante a ausência de comprovação da mora, indefiro, por ora, a liminar. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.014.030696-0 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉZAR RIBEIRO (SP-069807)) X ALMIR VIEIRA DA SILVA Fica intimado o autor, por seu patrono, para ciência de ofícios da comarca de Madureira/RJ de fls. 38/39. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.014.024723-2 - TANIA APARECIDA DA SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Fica a parte ré intimada, através de seu patrono, para recolher custas no valor de R$ 17,45 ( Atos dos Distribuidores ) na conta correta: 6174-33430-7. \r\n\r\nProc. 2006.014.007203-3 - MARIA DA CONCEIÇAO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES DE SOUZA (RJ-109600)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Especifiquem-se as provas.Designo o dia 16/08/07 , às 13:30 horas, para audiência preliminar (art.331 do CPC). Intime(m)-se. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C LUCROS CESSANTES \r\n\r\nProc. 2004.014.001523-9 - MARIA JUCIREMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Fica a autora intimada, através de seu advogado, para ciência de fls. 182/183. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2000.014.001590-5 (5456/00) - STENIO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-098510)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimar o interessado para ciência da correspondência devolvida \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.014.024845-5 - AXEL GUIMARAES SCHOTT (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.014.002489-2 - JORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X BANCO FINASA S/A Decisão: Recebo a retificação de fls. 40. Os documentos juntados as fls. 20/27 comprovam o pagamento do financiamento feito peloautor e o documento de fls. 28 comprova a inclusão do seu nome, levada a efeito pelo réu. Assim sendo, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273, caput e inciso I, do CPC, quais sejam prova inequívoca que convence este julgador da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o Banco Finasa S/A exclua o nome do autor, Jorge Ribeiro dos Santos, dos cadastros do SPC, (inclusão em 26/01/2007), no prazo de 48 horas, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Designo o dia 03/ 12 /2007 , às 13h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se para o comparecimento, sob pena de revelia. Não havendo conciliação, a resposta, com documentos, rol de testemunha e quesitos formulados, se requer \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.014.016221-4 - ANAIL COITINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA (RJ-034837)) X P.L ALMEIDA TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597) Fica intimada a parte autora, por seu patrono, para ciência da certidão do OJA de fls.71vº que indica o não cumprimento do mandado de intimação, portanto, diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.014.009428-4 - HILDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN FERREIRA SEPULVEDA GONDIM (RJ-091672)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Designo o dia 29/08/2007, às 13:30 horas para realização de audiência preliminar.(art.331, do CPC). Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.014.012424-0 - ANA PAULA LOPES CRESPO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CELSO ALVES GOMES (RJ-073338), Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383)) X HOSPITAL PRO-CLINICAS CLINICA DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO S/A), SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - SIPROSEP Despacho: Tendo em vista que o segundo réu apresentou duas contestações subscritas por patronos diferentes, intimem-no para, no prazo de cinco dias, esclarecer qual das contestações deve ser considerada e qual patrono irá patrociná-lo no feito. \r\n\r\nProc. 2006.014.015602-2 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-001130)) X B.I.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.014.009369-3 -, Inventariante: NEUZA DA SILVA RANGEL JULIO PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA RANGEL (RJ-119740) Fica intimada a inventariante, por seu patrono, para fornecer mais contrafés para instruírem todas as citações que já se encontram presas à contracapa. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.014.008079-2 - ZELI VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ Decisão: Defiro a J.G. Não há nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, razão pela qual, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se para resposta, ciente(s) de que, não contestada em 15 dias, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réus(s), como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.014.005565-8 (7099/02) - PONTO DAS FECHADURAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAX DAFLON DOS SANTOS (RJ-105989)) X HSBC BANK BRASIL S/ A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho: Em alegações finais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.014.001798-0 - DILIAM MINGUTA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DILENE FERNANDES MAIA (RJ-128202)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.014.021498-2 - ALVARO RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH LOBATO DE SOUSA E SILVA (RJ-051553)) X AMARYLLES RABELLO TAVARES E OUTROS Despacho:Tendo em vista a informação de fl. 127, requeira-se o desarquivamento no Juízo competente. \r\n\r\nProc. 2005.014.025744-4 - FRANCISCO JORGE LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA EVANGELINA RODRIGUES MOTHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON ALVES DA SILVA (RJ-029309) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais o acordo de fls.66/67 celebrado entre as partes, FRANCISCO JORGE LOPES DA SILVA, ESPÓLIO DE HELOISA HELENA DA COSTA SILVA E MARIA EVANGELINA DE OLIVEIRA RODRIGUES MOTHÉ e s/m PAULO JORGE DE SOUZA MOTHE, nestes autos de Ação deUsucapião, autuados sob o nº 2005.014.025744-4 e determino que sejam fielmente cumpridas as suas cláusulas. Na forma do artigo 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nId: 275577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo da Silva Batista Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veruska Cordeiro Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1997.014.000126-5 (6150/97) - JOSE FRANCISCO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO (RJ-034334)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES (RJ-080530) Despacho:Fls. 183. Anote-se onde couber e aguarde-se o cumprimento do art. 44 do CPC.Cumpra-se sentença de fl. 180. \r\n\r\nProc. 2000.014.000351-4 (9859/00) - DOMINGOS DA CRUZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONÇALVES DE FREITAS (RJ-026059) Despacho:Ao INSS e ao Ministério Público sobre a habilitação requerida às fls. 209/230. \r\n\r\nProc. 2006.014.009768-6 - NILZETE DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO (RJ-034334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Fica intimada a autora para informar se pretende a realização de mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2006.014.010439-3 - JOCIELMO DOS SANTOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO (RJ-034334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) Fica intimado o autor para se manifestar sobre laudo pericial do Assistente Técnico do INSS de fl. 44. \r\n\r\nProc. 2006.014.010587-7 - ROSIMERI DE SOUZA AREAS (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Ficam intimadas as partes para esclarecerem se desejam a produção de mais alguma prova. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.014.003444-7 - LUCIANA PEREIRA DE CASTRO MATOS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) Sentença:Na forma do art. 295, III, do CPC, indefiro a petição inicial. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.003446-0 - LUCIANA PEREIRA DE CASTRO MATOS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) Sentença:Na forma do art. 295, III, do CPC, indefiro a petição inicial. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.014.005146-7 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) (...) Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apenas para anular a decisão que impôs a multa no procedimento administrativo 025/2002 do PROCON Municipal, ficando ressalvado ao órgão o poder de prolatar nova decisão, com aplicação da pena que entender conveniente, desde que com motivação completa para a hipótese de pena superior ao mínimo legal. Condeno o réu ao reembolso das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se o disposto no art. 475 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.014.000015-0 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.014.015264-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X SALATIEL PONTES RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.014.030259-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X JEFERSON DOS SANTOS RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.014.001408-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ EDILSON MARIA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.014.000311-1 - COOPERCREDI - COOPERATIVA DECREDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (RJ-069068)) X SEBASTIAO CESAR DA SILVA E OUTROS Despacho:Fls. 124. À requerente de fls. 121. \r\n\r\nProc. 1994.014.000010-2 (1320/94) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218)) X POSTO SETE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Despacho:Cumpra-se fl. 1.045. \r\n\r\nProc. 1997.014.000017-0 (6430/97) - ARTUR VITOR DE SOUZA VALE (Adv(s). Dr(a). CARLOS PINHEIRO (RJ-061625)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO (RJ-060708) Decisão:Não há nos autos notícia dos recursos noticiados às fls. 545/546. Ao contrário, há certidão de trânsito em julgado exarada pelo STJ (fl. 543).Por tal razão, indefiro o pedido de fls. 545/546. \r\n\r\nProc. 2005.014.021948-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Despacho de fl. 122: \"Por motivo de força maior, redesigno a audiência de fl. 119, para o dia 22 de agosto de 2007, às 15:30h.Intimem-se todos\". \r\n\r\nProc. 2006.014.015161-9 - RAMAGEM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064)) X REDECARD S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.014.000532-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X SANT ANNA PRESENTES LTDA ME (BELLA NOIVA) Fica intimado o autor para recolher custas complementares no valor de R$ 5,17 (R$ 4,32 ref AEVC + R$ 0,43 ref CAARJ + R$ 0,21 ref FUNPERJ + R$ 0,21 ref FUNDPERJ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.014.010909-0 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS (RJ-082399) Decisão de Fl. 222: \"Retiro o feito de pauta e determino que seja oficiado ao II Juizado Especial Cível, solicitando o desarquivamento, o mais breve possível, dos autos nº 1998.833.0000224-9 e que nos seja remetido por empréstimo. Determino, também, o recolhimento do mandado de condução da testemunha Elaine Coelho de Freitas\". \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.014.017327-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JOSE MARIA MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA (RJ-068323) Ficam intimadas as partes para cumprirem o V. Acórdão. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.014.001548-9 - SALVADOR CHICRALLA CHACUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES (RJ-079376), Dr(a). ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES (RJ-109664)) X ROBERTO HENRIQUE BASTOS BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 19/20. Ao autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.014.017024-7 - HEITOR CARVALHO CAMPINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL (RJ-068547)) X FUNDAÇAO MUNICIPAL DE ESPORTES (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811)), LUIZ CLEBER GONCALVES), ANELIS DE MORAES BRUM GONCALVES), LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS Intimem-se os réus, na pessoa de seu patrono, para promover o pagamento do valor de R$ 23.381,40, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.014.013641-2 - IRINEU RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA (RJ-116020)) X SOLANGE DA SILVA LEO - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL GUIMARAES DE MATOS (RJ-034040) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.014.004647-4 - ARNALDO FRANÇA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568), Dr(a). THIAGO LOPES LIMA NAVES (MG-096182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Fica intimado o embargante da r. decisão de fl. 19, a seguir transcrita: \" O valor da causa deve ser de R$ 9.789,89, conforme fls. 06 da execução. Intime-se para recolher a diferença das custas( na quantia de R$ 28,65 - referente à complementação da taxa judiciária) . Após, aguarde-se o cumprimento da decisão do apenso.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.014.000287-0 - CASA ALMEIDA COMERCIO , INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683), Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540) Despacho:Ao embargante sobre a possibilidade de pagar os honorários do Sr. Perito que será nomeado para iniciação da liquidação de sentença, na base de 3 salários mínimos. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1995.014.000149-2A - ALCINO MACHADO DA SILVA, JOSE ARNALDO DE ALMEIDA, ZENAIDE PESSANHA, AMARO SOARES PINTO, IGNACIO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCINEI MACHADO DA SILVA (RJ-037864)), ESPÓLIO DE JOSIRIS RODRIGUES GOMES), Inventariante: UILZA CARLA DO NASCIMENTO GOMES, Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Fica intimado o ESPÓLIO DE JOSIRIS RODRIGUES GOMES para apresentar contra-razões. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.014.000044-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALUISIO CARVALHO VIANA (RJ-005449)) X DELMA DUARTE DA SILVA M.E. E OUTROS Decisão:Fls. 209. Defiro. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.014.013202-9 - LUIZ FELIPE GOULART MARINS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DUTRA SALLES (RJ-126383)) X WHIPPET COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Fica intimado o exequente para se manifestar sobre bens oferecidos à penhora em fls. 16/24. \r\n\r\nProc. 2007.014.008767-1 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GUARANA ATIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO Fica intimado o autor para recolher custas complementares no valor de R$ 4,17 (R$ 3,49 ref APCJ + R$ 0,34 ref CAARJ + R$ 0,17 ref FUNPERJ + R$ 0,17 ref FUNDERJ) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, Forçada \r\n\r\nProc. 1988.014.000221-9 - COOPERATIVA DE CREDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LTDA - COOPERCREDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PASSOS LEANDRO (RJ-052079)) X JOSE NICOLAU ZULIO E OUTROS Decisão:Este feito encontra-se paralisado desde 2003. Aguarde-se manifestação dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2001.014.009496-0 (12.342/01) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CIA AÇUCAREIRA PARAISO (Adv(s). Dr(a). DENILSON SALES DE SOUZA (RJ-003044D) Intimação da Executada para pagamento do débito no valor de 9.033,04 UFIR's - (R$ 13.480,91 em cálculo de 01/06/2004), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, como requerido à fl. 23 e deferido à fl. 25. \r\n\r\nProc. 2005.014.016300-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ARNALDO FRANÇA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Conforme r. decisão de fl. 18, a seguir transcrita, fica intimado o executado para depositar a quantia executada, no valor de R$ 9.789,89, conforme fls. 06. Após, o que será lavrado o termo no valor correto e de que a guia de depósito já se encontra expedida aguardando sua retirada. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.014.002277-3 (6433/97) - JORGE CARVALHO MACIEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO (RJ-005204C), Dr(a). CREMILDA GOMES MAIA (RJ-059103)) X LONG LIFE ELETRO MONTAGEM E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCO CAMPOS (RJ-137056) Decisão:Defiro o pedido de fls. 128. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.014.000356-6A - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084)) X JAQUELINE PETRUCCI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO (RJ-116175) Fica iontimada a impugnada para se manifestar nestes autos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.014.006023-7 - JORGE LUIZ PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226), Dr(a). KARINA REIS DOS SANTOS NUNES (RJ-120812)) X FUNDAÇAO DR. JOAO BARCELOS MARTINS - HOSPITAL FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Recebo o recurso de fls. 95/105 nos seus regulares efeitos. Ao apelado (autor). \r\n\r\nProc. 2006.014.014989-3 - GEILZA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL (RJ-114150)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Recebo o recurso de fls. 55/61 no efeito devolutivo. Ao apelado (ré). \r\n\r\nProc. 2007.014.000356-6 - JAQUELINE PETRUCCI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO (RJ-116175)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Fica intimada a autora para se manifestar em réplica à contestação dwe fls. 26/37. \r\n\r\nProc. 2007.014.002689-0 - LUIZA NUNES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-126188)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Intimação das partes para audiência desiganda para o dia 25/10/2007, às 14h. \r\n\r\nProc. 2007.014.006144-0 - SUELI GOMES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A Decisão:Despacho de fl. 27: \"Reconsidero, em parte, a decisão de fl. 22, para designar a audiência para o dia 22 de agosto de 2007, às 14h30min.Intimem-se todos\". \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.022961-0 - JMA VASCONCELOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-126188)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Fica INTIMADO o réu para se manifestar acerca do agravo retido interposto pelo autor, nas fl. 81/83. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, por desapropriação indireta \r\n\r\nProc. 2004.014.002179-3 - ACIR LEAL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) Despacho:Aguarde-se iniciativa das partes, no arquivo provisório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.014.003134-4 (17013/02) - CACIANE DA SILVA VELASCO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539), Dr(a). MARCELO GOMES LOPES (RJ-073584), Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Despacho:Digam as partes se desejam produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2005.014.025110-7 - CELSO ACACIO GALAXE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ-068213)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Conforme determinado, fica redesignada audiência para o dia 30/10/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.014.003429-9 - ISAQUE PORTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Ficam intimadas as partes para esclarecerem se pretendem a produção de mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2006.014.009159-3 - DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189), Dr(a). JOSEMARCUS SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO (RJ-060758)) X FUNDAÇAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA Sentença:DISPOSITIVOPor tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00. Tal valor deverá ser corrigido, a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes propostos pela Corregedoria Geral da Justiça.Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do seu patrono e as custas serão divididas, ficando mantida a gratuidade já concedida ao autor. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.014.017667-3 - JONAS DE AZEVEDO BELLO (Adv(s). Dr(a). IVAN DANUNCIO GRANATO (RJ-046547)) X MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS (RJ-082399) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 203. \r\n\r\nIndenizatória, Por Acidente de Trabalho \r\n\r\nProc. 1994.014.000102-7 (2781/94) - FRANCISCA SEBASTIAO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES (RJ-039100)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES (RJ-080530) Intimação da parte autora para fornecer xerox dos CPFs dos habilitados TEREZA CRISTINA SEBASTIÃO MEDEIROS e ROSENIL SEBASTIÃO MEDEIROS, necessárias à instrução de precatório judicial. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.014.013509-2 - JOSE AMARO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE LUIZ FERREIRA BARRETO Sentença:Face à petição de fl. 40, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, a presente ação revisão de benefício previdenciário em que é autora Anisia Melo Couto e réu Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, autuado sob nº 2006.014.009193-3, na Secretaria da 4ª Vara Cível, determinando sua baixa e arquivamento.Fica deferida a gratuidade de justiça, conforme requerido.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.014.000083-0 - Inventariante: NERECY DE VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PASSOS LEANDRO (RJ-052079)) NEIL VASCONCELOS E OUTRO, Dr(a). AILTON CARVALHO BARBOSA (RJ-032154), Dr(a). ADÃO GILMAR TAVARES (RJ-029283)), Inventariante: MARIA GAMA VASCONCELOS) X Cessionário: JOANILTON VASCONCELLOS LOBO) SEGISNANDO VASCONCELOS Nomeio como inventariante a Srª Nerecy de Vasconcelos Silva. Lavre-se o termo. Intime-se a inventariante para informar sobre o inventário de José Vasconcelos, Samuel Willeman Vasconcelos e de Maria Gama Vasconcelos. Para informar, ainda, se foi casada sob o regime da comunhão universal com o falecido Salvador Silva. Em caso positivo, informar sobre o inventário dele. \r\n\r\nProc. 1987.014.000561-9 - Inventariante: AMORITA BARRETO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064)) X ISABEL ANTONIA DA COSTA Fica intimada a autora para ciência de que os autos estão à disposiç~~ao nesta Secretaria da 4ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 1990.014.000115-8 - Inventariante: LUIS OTAVIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557), Dr(a). ROBERTO GONÇALVES DE TOLEDO (RJ-004717C)) MARIA DE LOURDES MASSENA BITTENCOURT) X JOSE COSTA BITTENCOURT Intime-se o inventariante por D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas. Transcorridas 72 horas da publicação, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.014.000001-8 - Inventariante: MANOEL BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803), Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X ZENIRA PONTES DOS SANTOS Fica intimado o inventariante para se manifestar sobre cálculos do contador de fl. 76. \r\n\r\nProc. 2006.014.015315-0 - Inventariante: HILDA RIBEIRO VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413)) X HORACIO RIBEIRO Despacho:Intime-se pessoalmente a inventariante e seu patrono, pela imprensa, para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de cancelamento da inicial. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.014.005860-9 - Inventariante: ILIEDES MENDONÇA DIAS (Adv(s). Dr(a). KARINA REIS DOS SANTOS NUNES (RJ-120812)) X ANTONIO CAMPOS ROSA Despacho:Cumpra-se integralmente o art. 1.032 do CPC. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2000.014.000247-9 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X Interessado: M.A.F. (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALEXANDRE FILHO (RJ-073456) Decisão de fl. 227: \"1) Designo audiência para o dia 04 de outubro de 2007, às 14 horas. 2) Intimem-se as partes, as testemunhas arroladas e o MP\". \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.014.003679-6 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486)) X COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.015953-9 - CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) Despacho:Recebo o recurso de fls. 122/130 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.014.013131-1 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X ANTONIO DE SOUZA FARIA JUNIOR Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.014.013851-2 - CHEBABE CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690)) X L. M. CORREA UTILIDADES DOMESTICAS Despacho:À autora. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.014.009039-6 - OLGA SUELY PORTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO COLA (RJ-030596)) X CONSTRUWORK CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Fica intimado o autor para recolher custas complementares no valor de R$ 8,40 (R$ 7,00 ref OJA + R$ 0,70 ref CAARJ + R$ 0,35 ref FUNPERJ + R$ 0,35 ref FUNDPERJ) \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.014.024115-1 - INGRID BECK PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539)), Litisconsorte: LUCIANA FAES, Dr(a). MAGID ABUD JUNIOR (RJ-122622)), Litisconsorte: CLAUDIO MARCIO CORTES MONTEIRO), Litisconsorte: ANA BEATRIZ MANHÃES AREAS SILVA Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para atender à promoção do Ministério Público de fl. 142 e verso \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.014.001328-4 - PAULO DE ASSIS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO (RJ-091660) Despacho: Recebo o recurso de fls. 77/84 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.005275-7 - LITOCAMPOS CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULO RENAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (RJ-093242), Dr(a). THIAGO JOSE SA FREITAS (RJ-125280)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059) Decisão:Recebo o recurso de fls. 168/174 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.008523-4 - FILIPE JUSTINIANO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Defiro o pedido de fls. 91 (suspensão do feito por 90 dias). \r\n\r\nProc. 2006.014.012624-8 - JOSE CESAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Fica INTIMADO o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para especificar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.014.013253-4 - GLÉBER GOMES DE BRITO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.001569-6 - MARIA ISABEL SEVERO D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR DE ALMEIDA RANGEL (RJ-129887)) X ANA LÚCIA TEIXEIRA VIANNA Intimação da autora para se manifestar sobre não citação da ré. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.014.001195-7 - JOILDA FERREIRA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993), Dr(a). ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA (RJ-113520)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) Fica intimado o MUNCÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para juntar aos autos as fichas finaceiras da requerente, atualizadas desde janeiro/1989 até a presente data, além dos Decretos do Executivo e Leis Municipais sobre reajustes e planos de cargos e salários no mesmo período. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2005.014.021651-0 - ELZA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) Fica intimado o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para juntar aos autos as fichas funcionais e financeiras do servidor requerente, atualizadas até a presente data, em complemento aos documentos de fls. 101/109. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.014.010068-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X AGUAS DO PARAIBA SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787) Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.014.005127-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VIRGINIA NOGUEIRA DA PENHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.015691-5 - TATIANA PADRÃO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X RENATO VIANA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1978.014.000010-4 - RALF SOBRAL BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X CONSTANTINO PECANHA PAES (Adv(s). Dr(a). MERY FERNANDES (RJ-004735C) Ficam intimados os autores para se manifestarem sobre promoção do Ministério Público de fl. 546vº. \r\n\r\nProc. 1991.014.000133-1 - EUDICEA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064)) X EMPRESA ESTADUAL VIACAO SERVE-CTC (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre cálculos de fls. 212/213. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.014.030174-5 - TANIA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X SOARES RANGEL DE CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA - ELETROCENTER (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691) Decisão:Intime-se o réu para regularizar sua representação, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais c/c Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2007.014.000602-6 - JOSE EDUARDO RANGEL NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-115290)) X PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA NOGUEIRA (RJ-111951) Despacho:Recebo o recurso de fls.74/80 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais C/C Obrigação de Fazer C/C Declaratória, de Inexistência de Relação Jurídica \r\n\r\nProc. 2007.014.000953-2 - GV DOS SANTOS CRUZ SILVA - ME (Adv(s). Dr(a). BRUNO MONTEIRO TAVARES (RJ-139445)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre fl. 118 e fl. 120, juntadas pela ré e pela autora respectivamente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.014.010172-0 - MARINA PAES SALES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2005.014.022142-5 - AGOSTINHO DE MORAES HEMETRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR DE ALMEIDA RANGEL (RJ-129887), Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059) Fica intimado o autor que o mandado de registro já está pronto,aguardando retirada para encaminhamento ao Cartório do 7º RGI. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.014.026551-9 - MARIA DO AMPARO SARDINHA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Fica intimada a autora para se especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.014.001080-5 - MARIA FRANCISCA NETO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fica intimada a autora para esclarecer se deseja a produção de mais alguma prova. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.014.000453-2 - RUTH PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA (RJ-001627B) Fica intimada a autora para se manifestar sobre documento de fl 174. \r\n\r\nProc. 2006.014.009193-3 - ANISIA MELO COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPERJ) Sentença:Face à petição de fls. 36 e concordância do réu à fl. 37, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, o presente interdito proibitório em que é Autor: José Amaro Ferreira Ribeiro e Réu: André Luiz Ferreira Ribeiro, autuado sob nº 2006.014.013509-2 na Secretaria da 4ª Vara Cível, determinando sua baixa e arquivamento.P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1963.014.000016-3 - MANOEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALMADA (RJ-004165D)), Cessionário: PAULO CESAR FERREIRA DE SALES, Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942) Atenda-se item 1 de fl. 199 (intimação dos demais interessado sobre documento de fl. 196). Após, analisarei a necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nProc. 1986.014.000166-1 - ESPOLIO DE ELICIO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ (RJ-035989) Fica intimado o ESPÓLIO-AUTOR para comprovar a regularidade de sua representação, juntando aos autos cópia do termo de inventariante. Ficam ainda intimados os interessados para se manifestarem sobre a produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.014.013156-6 - VILMA HELENA BORGES MACIEL E OUTROS X JOAQUIM DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ADAIL PARREIRAS E SILVA (RJ-062717) Defiro o pedido de fls.23 (prazo de 15 dias para a autora). \r\n\r\nId: 275588"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "275592": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Alves Succi \r\n\r\nEscrivão: Gerardo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.014.011607-0 - S.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA EDYR GONCALVES RIBEIRO (RJ-029768)) X S.F.F. Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Oficie-se. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido à fl. 19. Sem custas. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.014.015758-7 - Y.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354)) X A.F.M. Despacho:À autora para informar o endereço do empregador do alimentante, considerando a devolução do ofício expedido, consoante fl. 57/58. \r\n\r\nProc. 2005.014.017960-3 - S.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.J.S. Decisão:Considerando a inexatidão material contida na sentença de fl. 33, fica suprimida a expressão \"sem custas\", prevalecendo, por conseguinte, a condenação do réu na forma lançada na aludidad sentença. \r\n\r\nProc. 2005.014.025923-4 - ROBENIK GOMES MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413)) X MARCOS ANTONIO DUTRA MANHÃES Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.001928-6 - C.O.L. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X E.N.L. (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) Despacho:Fl.25. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.014.005102-9 - V.L.G.R.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA CAMPOS NUNES (RJ-125866)) X H.G.M.F. Despacho:Informe a parte autora o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.014.011649-8 - F.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833)) X E.B.M. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se. Sem custas.P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.014405-6 - T.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X F.D.S. Decisão:Designo ACIJ para o dia 21/08/2007, às 13:45 h. Cite-se, observando-se o endereço atual do réu fornecido à fl. 24. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2007.014.009567-9 - GABRIEL CALDAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)) X LUIZ FERNANDO MONTEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Arbitro os alimentos provisórios em 20% sobre os vencimentos líquidos. Designo audiência para o dia 09/10/2007, às 14:00 h. Cite-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Expeçam-se ofícios, caso requeridos. \r\n\r\nProc. 2007.014.009665-9 - LARA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X GILSON ALVES DOS SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Arbitro os alimentos provisórios em 30% sobre os vencimentos líquidos. Designo audiência para o dia 06/11/2007, às 13:45 h. Cite-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Expeçam-se ofícios, caso requeridos. \r\n\r\nAnulatória, de Registro Público C/C Investigação de Paternidade C/C Guarda, Provisória \r\n\r\nProc. 2006.014.014593-0 - ORENI GUEDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). WARLA CRISTINA CRESPO NUNES ALVES (RJ-135859)) X FABIO LUCAS LOPES SIQUEIRA Decisão:Nomeio curador especial ao menor Fábio Lucas o Defensor Público.Emende-se a inicial para incluir no pólo passivo o Sr. Rogério Vilela Siqueira, por si. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.014.022905-0 - MARTA GAMA DOS SANTOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781) Sentença:HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos pertinentes, considerando a prova do lapso temporal suficiente para que seja decretado o divórcio, conforme fl. 12 e 14, ecreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal. Julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 269, inciso III do CPC.Expeça-se mandado de averbação, observando que o cônjuge virago voltará a ostentar o nome de solteira. Sem custas e emolumentos nos termos do Aviso CGJ-RJ n.º 400 de 03/09/2002.P.R.I.Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDivórcio Judicial, com Reconvenção \r\n\r\nProc. 2002.014.000013-0 - J.F.G.V. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X C.R.G. (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo A.I.J. para o dia 23/10/2007, às 15:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.014.017319-4 - JOSE ANTONIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X ROSIMERE MENDONÇA BARRETO DE SOUZA GOMES Decisão:Considerando que as partes já se encontram separadas judicialmente (fl. 39/43), venha o autor com novo pedido que deve ser de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, apresentando a certidão de casamento averbada. Após, intime-se a parte ré para constituir novo patrono e para manifestar-se acerca da alteração do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.014.013637-0 - TEREZA SARDINHA SANTUCHE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833)) X ANTONIO TAVARES SANTUCHE NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.014.007380-5 - ALCINO SAHID FACÓ HAUAJI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO RODRIGUES (RJ-001616B)) X JEANE GAMA FAGUNDES HAUAJI Fica a parte autora intimada a proceder ao recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 24,48, acrescido de 10% de Caarj referente a duas diligências do Oficial de Justiça para a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.014.009445-6 - C.A.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555)) X R.D.F. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 03/10/2007, às 13:30 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu e intimem-se as partes. Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta do requerido. \r\n\r\nProc. 2007.014.010049-3 - EDNA MARCIA BATISTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)) X CANTIDIO PEREIRA DA MOTA Despacho:As declarações de fls. 11/13 devem ter a firma reconhecida.Oficie-se aos órgãos de praxe, solicitando informações acerca do endereço do réu. Com a resposta, sendo positiva, cite-se. Em caso negativo, lavre-se o termo de afirmação de ausência. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.014.020285-6 - G.O.B. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087)) X K.S.B.) L.O.S. Sentença: SENTENÇA \" Gustavo de Oliveira Batista ajuizou Ação de Guarda em face de(...)físico e psíquico. Face ao exposto,...,julgo procedente o pedido para deferir a guarda de de Kayke Santos de Oliveira ao autor.Em conseqüência , julgo procedente o processo com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.(...)\"Campos ,27 de dezembro de 2006.MÁRCIA ALVES DO RÊGOJuíza de Direito \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.014.001064-4 (10446/92) - MARIANA MACHADO DE GUSMÃO X Paciente: ALBANITA MACHADO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BAPTISTA MONTEIRO (RJ-038411) Decisão:Designo a audiência para o dia 02/10/2007, às 15:30 h. Intimem-se, na forma da promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2000.014.001211-4 (8665/00) - V.F. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X Paciente: M.A.V.J. Decisão:Designo a audiência para o dia 17/10/2007, às 15:00 h. Intimem-se (AIJ). \r\n\r\nProc. 2006.014.009479-0 - ELIETE NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004)) X Paciente: ANA MARTA NASCIMENTO DA SILVA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de ANA MARTA NASCIMENTO DA SLVA, nomeando-lhe como curadora ELIETE NASCIMENTO DE PAULA, CI n.º 05733207-4/IFP, CPF n.º 679.606.187-04, qualificada à fl. 02, que prestará compromisso em cinco dias. A interdição é plena, com fundamento nos artigos 1184, 1187, I, e 1188, do CPC.Considerando que o interditando não possui bens, consoante informação de fl. 03, fica a curadora dispensada da apresentação de caução. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se o Aviso n.º 100 da CGJ-RJ, de 07/08/2002, comunicando-se também ao TRE.PRI.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2007.014.008460-8 - PAUTÍLIA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA (RJ-146205)) X Paciente: MARIA PESSANHA DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Venha a concordância dos demais filhos da interditanda com a curatela pretendida e a escritura do imóvel descrito à fl. 03. A requerente deve apresentar, ainda, suas certidões negativas relativas aos feitos cíveis e criminais. Considerando que a prova trazida à fl. 11 induz o convencimento da verossimilhança da alegação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nomeando a requerente como curadora do interditando, mediante termo, até a data da audiência de impressão pessoal. Designo o dia 30/10/2007, às 16:00 horas para que o interditando compareça a este Juízo, para os fins do artigo 1181 do CPC. Cite-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Lavre-se o termo. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2007.014.009435-3 - DEBORA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161)) X Paciente: BEATRIZ DE OLIVEIRA VIANNA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a requerente se a interditanda possui bens. Considerando que a prova trazida à fl. 18 induz o convencimento da verossimilhança da alegação, posto que relata a incapacidade da paciente, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e nomeio a requerente como curadora da interditanda, mediante termo. A curatela provisória até a data da audiência de impressão pessoal. Designo o dia 30/10/2007, às 15:30 horas para que o interditando compareça a este Juízo, para os fins do artigo 1181 do CPC. Cite-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.014.031188-4 - J.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X R.V.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Com a sentença o juiz encerra o ofício jurisdicional, na forma do artigo 463 do CPC. Assim, o pedido deve ser buscado pela via própria. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.002889-5 - L.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X P.J.J.H. Despacho:Considerando o ofício de fl. 27, indique o autor tradutor não juramentado. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.014.027817-0 - J.P.A.G. (Adv(s). Dr(a). DILENE FERNANDES MAIA (RJ-128202)) X L.C.S.M. Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.014.004476-4 (13306/02) - L.L.A. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X A.G.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERSON DA SILVA (RJ-005479) Decisão:Designo a audiência para o dia 25/10/2007, às 15:00 h. Intimem-se (AIJ). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.014.029411-8 - MARCOS ALEXANDRE FREITAS BATISTA X MARIA SANTANA VENÂNCIO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919)), YASMIM SARDINHA BATISTA, Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087) Despacho:Intime-se a parte autora para informar se persiste o interesse na presente demanda. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.014.007876-1 - FATIMA REGINA PARAVIDINO DE MEDEIROS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)) X ARMANDO PESSANHA BARROS Decisão:Considerando o que consta dos autos, bem como a ponderação do Ministério Público, necessária a realização de audiência de justificação que designo para o dia 18/09/2007, às 15:30 h. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.014.009715-9 - LEONARDO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES LACERDA (RJ-123793)) X PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA Decisão:No impedimento ocasional.1- Defiro a J. G.2- Indefiro a revogação da Curatela Provisória, porque concedida após estudo social e abalizada a certidão, enquanto aqui os argumentos carece de demonstração.3- Ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.014.024704-9 - MIGUEL BUCHAUL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ELIAS NASCIF (RJ-121301)) X MARIA LETICIA MACIEL BUCHAUL (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354) Decisão:Requer o alimentante esclarecimentos quanto ao desconto realizado em folha de pagamento que alega ser equivocado. Verifica-se dos ofícios expedidos por este Juizo, em especial o de fl. 64, que não há nenhuma determinação relativa ao desconto questionado. Assim, deve o peticionário diligenciar junto ao seu órgão pagador a fim de obter os esclarecimentos devidos. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Guarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.014.006590-9 - FABRICIO GOMES FLOR (Adv(s). Dr(a). TANIA RIBEIRO DA ROCHA (RJ-129493)) X KAWÃ RODRIGUES FLOR E OUTRO Decisão:Designo a audiência para o dia 09/10/2007, às 13:45 h. Intimem-se (conciliação). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.014.013141-4 - LUIZ ALBERTO MARAVILHA PEÇANHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X CHRISTIANE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JARBAS DA FONSECA CARNEIRO (RJ-039475) Decisão:Designo a audiência para o dia 25/10/2007, às 14:00 h. Intimem-se (AIJ). \r\n\r\nProc. 2007.014.005258-9 - S.O.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560)) X V.O.M.S. Despacho:Regularize o autor sua representação processual, considerando que não consta dos autos a outorga de poderes aos signatários de fls. 17/20. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.014.015896-1 - L.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEICLESSUEL LIMA DAN (ES-009966)) X L.M.M.G. Ficam as partes intimadas a tomarem ciência do oficio acostado à fl160, onde o Juízo deprecado comunica que a audiência para oitiva das testemunhas na Comarca de Jerônimo Monteiro foi redesignada para o dia 05/09/2007 às 12:00 horas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.014.003852-5 - E.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803) Atenda-se o Ministério Público (MP: \"...Também há que ser esclarecido precisamente qual o quantum dos alimentos.\") \r\n\r\nProc. 2006.014.009571-9 - C.T.A.V.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717) Despacho:Intimem-se os requerentes para promoverem o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.014.013888-3 - LANDMARA MARQUES RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA RIBEIRO DA ROCHA (RJ-129493) Decisão:Os requerentes devem comparecer ao Cartório deste Juízo a fim de agendarem a audiência de ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.014.004390-2 - J.S.M.J. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA DUMAS REGO (RJ-134483)) X A.M.R.M. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266) Despacho:Fls. 26/28. Diga a parte autora. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.014.005879-8 - M.R.B.D. (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354)) X D.S.D. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Venham aos autos cópia da certidão de nascimento. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c Pedido de Fixação de Alimentos Provisionais \r\n\r\nProc. 2005.014.027533-1 - TANIA MARA RIBEIRO DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GINA MANHAES DUMAS (RJ-134325), Dr(a). JAMILTON MORAES DAMASCENO (RJ-046420)) X ROMULO RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO ROSA PAES (RJ-103772) Decisão:Diante do noticiado à fl. 209, venha a cópia da decisão onde foram fixados os alimentos ao cônjuge virago relativa ao Processo nº 2005.014.026647-0 \r\n\r\nId: 275592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Henrique Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veronica Abílio dos Santos Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.014.000586-2 (2603/02) - R.H.S.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO BARBOSA GOMES (RJ-093456) Decisão:Suspendo a execução na forma do art. 791, III do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses. Após, tal prazo, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.014.014186-9 - B.B. (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SA BARRETO (RJ-057092) Decisão:(...) ISSO POSTO , DIANTE DO ERRO MATERIAL,NOS TERMOS DO ARTIGO 463, I DO CPC, DECLARO A SENTENÇADE FL 15,PARA EXCLUIR OS AUTOS DE Nº 2006.014.014186-9, POR CONSEGUINTE, RETIFICO O QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVOÇOS Á COMUNIDADE PARA 60 CESTAS BÁSICAS, COM PARCELAMENTO EM 06 VEZES, SOMENTE PARA OS AUTOS DE Nº 2006.014.014604-1 E 2005.014.020713-1. REGISTRE-SE E INTIME-SE O AUTUADO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.014.008307-9 - M.P. X L.S.M. Decisão:ACOLHO O PEDIDO DE FL 242 PARA PRORROGAR A CURATELA PROVISÓRIA PÓR MAIS 120 DIAS. LAVRA-SE TERMO. \r\n\r\nId: 275593"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Sales Ferreira Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2007.014.002100-3 - ADRIANO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967), Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561) Intimar o advogado do acusado, Dr. Rodrigo Stellet Gentil, para fins do artigo 499 do CPP. \r\n\r\nId: 275594"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 28/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.025026-3 - HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X LUIZ FERNANDO SANTOS DO NASCIMENTO), PROCESSO 39802 Ao autor, ofício pronto. Ag. encaminhamento.*39802 \r\n\r\nProc. 2007.021.002199-0 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X CARLOS ALBERTO JERONIMO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem as provas e manifestem-se as partes sobre a concreta possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.021.015973-9 - ESPOLIO DE PAULO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X MARCOS ANTONIO GOMES PEREIRA), JOSUE GOMES PEREIRA), NEUZA GOMES PEREIRA), PROCESSO 39216 Despacho:1) Oficie-se o Juízo Deprecante informando a situação da Precatória;2) Intime-se o autor para juntar o comprovante de propriedade do réu no imóvel. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.018898-3 - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA GALERIA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X BIA BELA MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278) Despacho:Intime-se o réu para pagar, sob pena de incidir na multa do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.004797-8 - ANTONIO TERTO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:1. Partes legítimas e bem representadas.2. Presentes os pressupostos processuais e demais condições para o exercício do direito de ação. 3. Inexistem nulidades.4. Defiro as provas especificadas às fls. 70.5. Nomeio a perita, Drª Elizabeth Almeida de Moraes tel: 2240-9040 / 9761-7470 , com endereço conhecido desse juízo. 6. Intime-se a Drª. Perita para dizer se aceita o encargo e apresente planilha de honorários para aprovação das partes.7. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo, em cinco dias. 8. Após, à Drª. Perita. \r\n\r\nDefesa do Consumidor; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.021.004087-6 - FABIANO CHAGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X STREET CAR VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Intime-se o 2º Réu para pagar, em 48 horas, a diferença apontada às fls. 176/178, sob pena de penhora de bens, bem como para receber o veículo que se encontra na posse do Autor, mediante recibo, na localidade indicada à fl. 186. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulado com cOBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.021.009820-2 - FRANCISCO MOREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA MOREIRA SANTIAGO (RJ-078313)) X LUCIANO DE VASCONCELOS E OUTROS Despacho:Intimem-se os Réus para regularizarem sua representação processual, eis que não há procuração dando poderes ao subscritor do acordo para transigir. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.020405-6 - NOVA ASTRAL CAXIAS CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X HILTON JOSE VIEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA NUNES (RJ-128184) Despacho:1) FLS. 120 - Expeça-se ofício ao DETRAN/RJ, determinando a indisponibilidade do veículo;2) Cumpra o Cartório a primeira parte do despacho de fls. 122;3) Sem prejuízo, designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 24/10/2007, à 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.018483-9 - GEEME FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X FLAMIL AUTOCENTER E ACESORIOS LTDA ME), PAULO FERNANDO BANDEIRA DE SOUSA), JOSE LUIZ VIEGAS DE LIMA), 40842 Despacho:1)Ao Exequente sobre o resultado negativo da penhora on line; 2) Indique o Exequente, em dez dias, outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.021.016404-6 - MARIA EMILIA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275)) X JOSELAINE DA COSTA SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ASSIS ARAUJO (RJ-040446) Despacho:1)Ao Exequente sobre o resultado negativo da penhora on line; 2) Indique o Exequente, em dez dias, outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2006.021.018898-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X A S RIO REVENDEDORA DE GAS LTDA - ME), ADEMIR DA SILVA SIMOES), 40872 Despacho:Intime-se o réu para pagar, sob pena de incidir na multa do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.009965-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CHEIVAL ALUMINIO LTDA), CHEILA CARVALHO DOS SANTOS), NADIR FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)), PROCESSO 38792 Decisão:Promovi a penhora on line conforme impresso anexo. Após dez dias, voltem para verificação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.000133-4 - LORETA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X SANATORIO DUQUE DE CAXIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406) Despacho:Especifiquem as provas e manifestem-se as partes sobre a concreta possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.025092-5 - VENG CONFECÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)), PROCESSO 39812 Despacho:Intime-se a ré para pagar o valor de R$ 4.557,09, sob pena de incidir a multa do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.015975-4 - ILCINEIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO (RJ-126812)) X CARTAO DE CREDITO CREDICART (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), 40686 Decisão:1) Recebo o Apelo no duplo efeito;2) Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.021.013697-5 - VANIA DA COSTA TEIXEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a Ré para regularizar sua representação processual. Com a regularização, conclusos para sentença homologatória. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2004.021.017396-5 - ANTONIO FERMINO DE OLIVEIRA FILHO, TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO FERNANDO DE FREITAS, REGINA CAETANO DE SOUZA FREITAS, JOSE FRANCISCO DE MOURA, FRANCISCA PEREIRA DE MOURA, LOURIVAL ELIAS DE FREITAS, SEBASTIÃO PAULINO DAS GRAÇAS, HAMILTON MACHADO, SARAH NUNES DA SILVA MACHADO, JOSE SEVERINO DE AMORIM, IDALINA JOSEFA DE AMORIM, IRACI MARIA LOPES, GILSON PEREIRA DE MOURA, MARIA JOSE DE SOUZA DIAS DA SILVA, JOSE DE SOUZA DIAS, JUSSARA BOTELHO DIAS, ANTONIA MARIA DA SILVA, PEDRO GOMES DA SILVA, TERESA DE FARIAS DA SILVA, MANOEL ISIDRO DA SILVA, BERNARDIMNA ISIDRO DA SILVA, VER LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAMPOS BESSA FONTES (RJ-074696)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS AOUN (RJ-001676B)), TERMORIO S.A), CONSEN, Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)), PROCESSO 37705 Despacho:1) Venha o depósito integral;2) Após, ao Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.029490-6 - MARCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JORGE DA SILVA MELLO (RJ-140607)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 28/29;2) Designo AC do art. 277 do CPC para o dia 24/10/2007, às 14:15h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.003038-3 - LUCIANA ARAUJO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230)) X BRASFELS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713), Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721) Despacho:Especifiquem as provas e manifestem-se as partes sobre a concreta possibilidade de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.026992-4 - CARLOS ALBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Sentença:Julgo procedente o pedido do autor, declarando extinto o processo, com a resolução do mérito, o que faço com base no art.269, I do CPC, para: 1) condenar o réu a compensar os danos morais vividos pelo demandante em R$ 17000,00 (dezessete mil reais), com juros de 1% ao mês contados da citação, e correção monetária a partir desta data; 2) condenar o réu a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos, em cinco dias, a contar desta data, sob pena de multa diária de R$ 100,00, na forma do art.461 § 5º do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A execução da quantia certa deverá se dar na forma do art.475-J do CPC, cabendo à ré depositar a quantia relativa aos danos morais nos quinze dias a partir da publicação, sob pena de multa de 10%. PRI. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.021.006657-2 - LAUDEMARIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO Ao autor, fls.104/105 ( petição da UNICARD BANCO ...).*42001 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.007935-5 - INDENT LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA, ROBSON DA SILVA MAMEDES (Adv(s). Dr(a). TATIANA FANTONI MONASSA (RJ-104579)) X PROCESSO 38657), TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor, fls.214/215 ( petição da VIVO ).*38657 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.021.021717-8 - LEA CHEREM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OLEGARIO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO Despacho:1) Ante ao que consta da Certidão de fls. 141, recebo o Apelo de fls. 125/129 no duplo efeito, bem como o recurso de Apelação de fls. 132/135;2) Ao apelado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.013595-2 - JOSINETE DEMEZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108)) X CETELEM BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), PROCESSO 37436 Despacho:Recolham-se as custas devidas à remessa dos autos ao Ilustre Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.021.006246-0 - ANDREA MARIA DOS SANTOS CAIRRÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO (RJ-117619)) X DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)), PROCESSO 38544 Despacho:Manifeste-se a autora sobre fls. 201/202. \r\n\r\nProc. 2007.021.011255-7 - TANIA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS LELIS (RJ-127642), Dr(a). MARIA HELENA DE MELO GOMES (RJ-126890)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem as provas e manifestem-se as partes sobre a concreta possibilidade de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.021.012912-3 - RUBENS ALEXANDRE SABINO (Adv(s). Dr(a). EDIR PASSOS DE CARVALHO (RJ-080252)) X CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:1) Nesta data determinei a transferência do valor de R$ 5.451,83 para a conta do juízo no BB fruto da penhora on line, conforme impresso anexo; 2) Indique o Exequente outros bens passíveis de penhora no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução; 3) Intime-se o Executado da penhora efetivada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.010326-4 - EDMA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483)) X TRANSPORTE ALMEIDA SIMAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR FRANCISCO AQUINO (MG-038347) Despacho:1) Esclareça a autora o petitório de fls. 126, eis que em fase própria não requereu a produção de prova testemunhal;2) Após, se for o caso, conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2007.021.005626-8 - SEBASTIAO JOSE PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-075793)) X BANCO ITAU INVESTIMENTO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Especifiquem as provas e manifestem-se as partes sobre a concreta possibilidade de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.021.022129-2 - ANDERSON MARCIO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X MARIA SOARES SALES E OUTRO Despacho:1) Nomeio o requerente com inventariante;2) Emende-se o mesmo a inicial para que indique a forma de partilha do bem inventariado descrevendo os quinhões cabíveis a cada herdeiro;3) Feita a estipulação de partilha, venha a comprovação de pagamento do ITD. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.012653-7 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VANDERLEI APARECIDO DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 45 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.014520-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WELLINGTON ARAUJO DA SILVA E OUTRO Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se.* \r\n\r\nProc. 2007.021.022116-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSE DILSON BOTELHO CARVALHO E OUTRO Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se.* \r\n\r\nProc. 2007.021.022420-7 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X VALDERLI BATISTA DA SILVA E OUTRO Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.021.022562-5 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X JATOSONDA ENGENHARIA LTDA E OUTRO 1) Complementem-se as custas ( AEVC conta 0702-1 R$ 19,24, Sub-total R$ 19,24, CAARJ R$ 1,92; FUNPERJ conta 6002-25174-9 R$ 0,96; Outras receitas cód.5673-00124-3 , certifico ainda, que não veio instruindo a presente CP a procuração da parte Ré;2) Venha a procuração da ré.*42931 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.022011-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANETE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476)) X SEBASTIAO CARLOS DE ARAUJO E OUTRO Decisão:1) Designo AC do art. 277 do CPC para o dia 24/10/2007, às 15:30h;2) Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.022252-1 - NORMA JORGE CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)) X EMANUEL DAVID DA SILVA E OUTROS Decisão:1) Defiro a J.G.;2) Cite-se o réu;3) O processo 2006.021.025608-5 já foi sentenciado. Apesar de haver liame entre a causa de pedir desta ação com a daquela não pode haver conexão quando um dos feitos já foi sentenciado. Portanto, a nova demanda deverá correr em separado em relação à ação de despejo. \r\n\r\nProc. 2007.021.022282-0 - MOTORIZA LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X CATHAY COMERCIO E COMUNICAÇÃO LTDA E OUTRO Decisão:1) Designo AC doa rt. 277 do CPC para o dia 24/10/2007, às 15:00h.2) Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.021.008692-1 - MARLENE MACHADO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). IEDA COSTA VIEIRA (RJ-069462)) X CASA DO SARGENTO DO BRASIL), PROCESSO 40308 Despacho:1) Recebo a emenda da inicial de fls. 35/36;2) Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.021973-0 - LAILA CAROLINA GONÇALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:Comprove a autora a condição de hipossuficiência alegada, trazendo a sua última declaração do IR, na íntegra, bem como a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.013132-0 - MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES (RJ-143561)) X EDILEUSA CAMILO DOS SANTOS), ELICA CAMILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)), 40522 Despacho:Esclareça a autora como deseja prosseguir na execução do débito apontado às fls. 100, devendo indicar bens passíveis de Penhora. \r\n\r\nProc. 2006.021.030163-7 - DEMERVAL FERNANDES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIOVANA GABRIELA MARINHO MAIA DE SOUZA (RS-041709) Despacho:Especifiquem as provas e manifestem-se as partes sobre o a possibilidade condreta de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.021.005431-4 - ANTONIO DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X SERGIO RODRIGUES GENTILI E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para pagar as custas a que foi condenado por Sentença de fls. 32, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.015548-5 - GARCIA DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MARIA ISABEL GOMES (Adv(s). Dr(a). CÉLIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047)), PROCESSO 39181 Despacho:1) Fls. 109 - Expeça-se Mandado de Pagamento de fls. 25 e 101, conforme requerido;2) Diga o exeqüente , em 05 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.005653-9 - JOSE SEBASTIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)), PROCESSO 40173 Decisão:1) Recebo o Apelo no duplo efeito;2) Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.022959-6 - ESTEVAO BULHOES CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)), PROCESSO 39679 Ao réu, Expresso Mangaratiba , para recolher diferença de custas: no - Campo 37 - R$ 12,24 , 41 R$ 12,24; 42 R$ 1,22; 47 R$ 0,61; 48 R$ 0,61.*39679 \r\n\r\nIndenizatória C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2006.021.002493-9 - PEDRO PAULO GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA (RJ-083483)) X MES MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)), PROCESSO 40032 Despacho:Intime-se a patrona do autor para que regularize a peça de fls. 128/130, eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento dos autos. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 2007.021.022325-2 - MARCIO MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881)) X EUNICE DE SOUZA E OUTRO Despacho:1.Defiro a J.G. 2.Nomeio o Requerente inventariante. Lavre-se termo. Venham as primeiras declarações. 3. Após o cumprimento integral à Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.014401-5 - TL PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074)) X DAN PRESSE IND COM DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)), 40603 Decisão:1) Recebo o Apelo no duplo efeito;2) Ao apelado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.009190-6 - MARIA DE FATIMA COSTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (RJ-055478)) X CREDICARD E OUTRO Despacho:1) Torno sem efeito o despacho anteriormente proferido no Projeto Comarca;2) Designo AC do art. 277 do CPC para o dia 24/10/2007, às 15:15h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.021.000439-2 - LUIZ GONZAGA INACIO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN (RJ-004511D)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho:1) J-se. 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert.3) Dê-se vista, digo, intimem-se as partes para ciência do laudo.*38119 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.011321-1 - OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X DEUSIMAR BRAGA E OUTROS Despacho:1) Nada mais a prover nestes autos, eis que o acórdão de fls. 213/215 já transitou em julgado;2) Concedo à autora o prazo de 05 dias para promover a substituição dos documentos originais por cópias;3) Após o prazo e certificada a inexistência de custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.022174-7 - ROSILANE DA SILVA GUIDANI (Adv(s). Dr(a). EDILSON HENRIQUE COUTO (RJ-104447)) X ROZIMAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Justificação para o dia 18/10/2007, às 15:30h. Cite-se. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 04. \r\n\r\nProc. 2007.021.022443-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JAIRO BARBOSA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Traga o autor aos autos, em 48 horas, o comprovante de notificação, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2007.021.022551-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RENE CORREIA DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Considerando que o autor comprovou a mora do Réu através de notificação, concedo a tutela antecipada, reintegrando-o na posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de Reintegração de Posse. Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.021.020156-9 - ELIANE SILVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X MARCIA R. T, NEVES PORTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965) Despacho:1) Desentranhe-se o Mandado de fls. 119;2) Intime-se a autora para entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para que possa acompanhá-lo em nova diligência. \r\n\r\nProc. 2007.021.019281-4 - DEUZIANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS E OUTROS Decisão:1) Recebo a emenda;2) Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.021.007856-2 - PAULO CESAR MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Especifiquem as provas e manifestem-se as partes sobre a concreta possibilidade de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.021.010107-5 - FLAVIO CUTIS HERINGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), PROCESSO 38827) Despacho:1) Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 162;2) Diga o autor se dá quitação;3) Após certificado o recolhimento das custas , dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 275595"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nEscrivão: José Luiz Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.018428-3 - RICHARD VITORIO NUNES, RICHARD DOS SANTOS VITORIO NUNES, BEATRIZ DOS SANTOS VITORIO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL (RJ-108566) Despacho:A petição de fls. 37/39 não está assinada. Regularize-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.021.021884-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732)) X SENORINA DA PAIXAO DE SOUZA Despacho:Intime-se a autora para complementar a taxa judiciária. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.027594-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MAURICIO ALMEIDA TORRES Decisão:Não há nos autos qualquer prova da regular constituição em mora do réu, razão pela qual indefiro a liminar pretendida. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000973-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBSON DOS SANTOS FERREIRA Portaria 01: Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.004994-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X AILTON FERREIRA MARTINS Decisão:Fls. 34/35: defiro, por ora, a expedição de ofícios ao Detran e à S.R.F. Recolhidas as custas, caso necessário, expeçam-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.013848-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO DE PAULA RAMOS DA SILVA Decisão:1 - Prestei as informações solicitadas às fls. 27 através do ofício que segue. Remeta-se o original por malote;2 - Reconsidero a decisão de fls. 16, porquanto tenho por suficientemente provada a mora do devedor diante do documento de fls. 11 e, em conseqüência, defiro a liminar pretendida e determino a expedição do competente mandado, concedendo ao Oficial de Justiça as prerrogativas contidas nos arts. 172, §2º, 173, III e 176, todos do CPC. Realizada a busca e apreensão do bem, cite-se para contestação em quinze dias.Sem prejuízo, poderá o réu, querendo, valer-se da regra contida no §2º, do artigo 3º, do DL 911/69, modificado pela Lei nº 10.931/04, pagando a integralidade de dívida pendente, no prazo de cinco dias, impedindo, assim, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor e possibilitando a sua restituição, livre do ônus. \r\n\r\nCancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2002.021.011116-5 - ALUERJ PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830)) X METAL 5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Ao autor, fls 124/125 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.029590-0 - MARCOS AURELIO ABRAHÃO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA ABREU QUEIROZ (MG-095918)) X JONAS FORNAZIER MOREIRA Despacho:Manifeste-se o credor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.016277-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X VILMA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCELINO PINHEIRO DA SILVA (RJ-055900) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, formulado antes da prolação da respeitável sentença de fls. 100/101, traga a ré aos autos, no prazo de cinco dias, cópia da última declaração de I.R. entregue ao Fisco. Decorridos, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos;2 - Sem prejuízo, certifique-se acerca da tempestividade das contra-razões ofertadas. \r\n\r\nProc. 2006.021.017505-0 - EVA SELIRIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X BSC SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1 -Anote-se onde couber o nome do patrono da ré como requerido;2 - Devolvo à demandada o prazo para se manifestar sobre fls. 64 e 70. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.025969-4 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X F C GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTAÇOES LTDA-ME Portaria 01: Ao interessado sobre o ofício de fls 79 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.008963-8 - SAFE DO BRASIL COMPRESSORES PARA GAS NATURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X FORZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.000888-0 - JULIO CESAR ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BAZAR E PAPELARIA L Q LTDA), HERMES DA PAIXÃO), IRACY ORLANDA DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)), JOÃO XAVIER DA SILVA Despacho:Fls. 74: não há que se falar em observância a decêndio legal, porquanto se trata de audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC.Noutro giro, haja vista a alegação dos réus de recebimento da intimação para comparecimento em data posterior à realização do ato, redesigno a audiência para o dia 20/08/2007, às 14h40min.Intimem-se os segundo e terceiro réus na pessoa de seu advogado e o autor por via postal. Ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.021.013339-0 - SERGIO ANDREI MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.021.012104-2 - JORGE ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Designo audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 10.09.2007, às 14:20 horas. Cite-se a ré. Intime-se o autor. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.022874-0 - SONIA MARIA ALVES VILELA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X WALDEMAR RIBEIRO PINTO), CELIA REGINA CAMPOS PINTO), MAGNO DA SILVA LIMA), VERA LUCIA CAMPOS PINTO DE LIMA Despacho:Esclareçam-se os itens 6 de fls. 52, \"d\" da cláusula primeira e \"b\" da cláusula terceira, porquanto, a toda evidência, não há que se falar em revelia de parte não citada, nem, tampouco, de \"vício de citação\". Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.008783-6 - MARIA ALCINA MATEUS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MANUEL ANTONIO MADUREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.013297-0 - MANUEL FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X GLEIDESON DE JESUS MENDES Portaria 01: Ao interesasado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.021.005687-6 - LOCANTY COMERCIO E SERVIÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708), Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)) J.D.S. ENGENHARIA E CONSULTORIA Despacho:1 - Juntem-se as petições informadas no sistema.2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência;3 - Sem prejuízo, digam se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, evitando-se inócua designação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.000752-8 - TUBING PRE MOLDADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X ORA BOLAS GRANDE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA Despacho:Indique a credora leiloeiro. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.027137-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X COMERCIAL LUX CARIOCA LTDA), PAULO SERGIO BERNARDO SOARES Portaria 01: Ao autor para regularizar as custas para expedição da deprecata, uma vez que foram recolhidas as custas dos atos dos distribuidores na conta errada, sendo certo que o valor de R$ 17,45 deverá ser recolhido na conta 340306966-3 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.017865-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ ANTONIO VALENTE DUARTE), AWA PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876) Portaria 01: Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.014484-4 - LUCILEIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X AMPLA Despacho:Tendo em vista a não citação da ré, foi remarcada a audiência para o dia 03.09.2007, às 15:00 horas. Cite-se a ré. Int. a autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.018752-8 - DANIEL AUGUSTO DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X FABIO'S TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Esclareça-se se foi aberto inventário dos bens do autor. Caso positivo, venha aos autos cópia do termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2005.021.023960-7 - DOMINIQUE DE FRANÇA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (RJ-099788)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2006.021.023241-0 - FELIPE FERNANDO RIBEIRO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X CENTRO MEDICO SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES MOREIRA (RJ-099049) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 05.09.2007, às 10:50 horas. Intimem-se as partes. Int. \r\n\r\nProc. 2007.021.022133-4 - ANA CAROLINA BRAVO CALLADO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 05.09.2007, às 09:30 horas. Cite-se a ré. Int. a autora. I. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.009048-3 - WALDEVINA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X AMPLA - CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Haja vista a data do recebimento do A.R. de fls. 20, verso, redesigno o ato de fls. 22 para o dia 24/08/2007, às 14h40min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.021.005501-4 - NAMORADO AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472) Despacho:A oportunidade para pagamento espontâneo já foi dada através do despacho de fls. 296. Diga o credor. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.021.025242-9 - TEREZINHA DA SILVA RODRIGUES X JOSE LEONEL RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806) Despacho:Fls. 65 e seguintes: diga a inventariante. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.021.021882-8 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X MAXQUIM INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTAÇAO E DISTRIBUIÇAO LTDA Portaria 01: Ao autor para complementar as custas no valor de R$ 3,49 (APCJ) para a expedição dos ofícios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.027181-5 - OSWALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Aguarde-se o retorno da ilustre Magistrada prolatora da decisão embargada. Sem prejuízo, cumpra o autor o item 3 do despacho de fls. 165. \r\n\r\nProc. 2006.021.029474-8 - GUSTAVO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga o autor sobre o agravo retido de fls. 79/83, no prazo de dez dias (art. 523, § 2º, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.021.006329-7 - ROZENY RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Designo audiência prevista no artigo 331 do CPC para o dia 29/08/2007, às 10h10min, ocasião em que, não sendo alcançada a conciliação, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Intimem-se para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2007.021.012346-4 - SEBASTIAO DA CONCEIÇAO SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Despacho:Designo audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 10.09.2007, às 14:00 horas. Cite-se a ré. Int. o autor. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.022168-1 - SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINA GRAVE DE ANDRADE (RJ-122017)) X IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO BRASIL Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, assim como cópias das três últimas declarações de imposto de renda. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c compensação por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.015896-6 - MILTON ABREU DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Fls. 163/164: diga o autor. Após, conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.015835-1 - HEBIA MICHELLE VIEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X VIVO S/A Despacho:Tendo em vista a não citação da ré, foi remarcada a audiência para o dia 31.08.2007, às 14:00 horas. Cite-se a ré. Int. a autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.010382-9 - ANDRESSA DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X CREDICARD CITI (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Renove-se a citação/intimação da ré, observando-se a data da audiência redesignada às fls. 31. Venha o substabelecimento em cinco dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.021.027950-4 - OTTON ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:1 - Anote-se onde couber o novo patrocínio;2 - Devolvo o prazo requerido pelo autor. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.021980-7 - JOEL HERMOGENES (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X MARIA DE LOURDES LIMA FERNANDES), NOVA ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA Despacho:Regularize-se o preparo. Após, conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.016669-2 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA Decisão:...Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a reintegração do autor na posse do veículo arrolado na inicial.Expeça-se o competente mandado.Após, cumprida a diligência, cite-se para contestação em quinze dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.004730-9 - AILTON FILADELFO DA SILVA, JULIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-058471)) X RITA DE CASSIA PEREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Despacho:Manifestem-se os autores, inclusive sobre a reconvenção ofertada, no prazo de quinze dias (art. 316, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.021.006251-7 - IRANY NOGUEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X SOLANGE SANT´ANNA CORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência;2 - Sem prejuízo, digam se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, evitando-se inócua designação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.021.018239-3 - NORMA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617) Decisão:Ante a notícia de falecimento da autora, suspendo a marcha processual. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.512.005670-3 - ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Recebo a presente impugnação no efeito suspensivo, porquanto os argumentos quanto ao equívoco na aplicação de juros de mora são verossímeis. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.021.013390-6 - ROBERTO RAMOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1 - Prestei as informações solicitadas às fls. 192 através do ofício que segue. Remeta-se o original por malote e anote-se o efeito suspensivo concedido pela Colenda 12ª Câmara Cível;2 - Reconsidero a decisão de fls. 178, porquanto, a toda evidência, encontra-se o Juízo garantido através do depósito informado às fls. 176, bem como pelo comprovante que instruiu a impugnação ofertada pelo devedor;3 - Recebo a impugnação. Junte-se-a aos presentes autos. Após, diga o impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.021.021548-0 - SEVERINO LUIZ DA SILVA, FLAVIANA LUIZ DA SILVA, FAGNER LUIZ DA SILVA, FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, Falecido: BENTA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIRA CONCEIÇÃO RIGAUD (RJ-115257)) X CRISTIANE MACHADO DE SALES SILVA), PEDRO SALES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SENNA CANEDO (RJ-118674) Despacho:Designo o dia 21/08/2007, às 15h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas arroladas pelos réus, deferida às fls. 307. Expeçam-se os ofícios lá determinados. No que tange à prova testemunhal requerida pelos autores, tal pretensão já foi alvo de decisão irrecorrida (fls. 289). \r\n\r\nProc. 2005.021.025091-3 - ALCINEIA FLORINDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Jugamento a ser realizada no dia 25/09/2007, às 15h30min, para o fim de ser produzida a prova oral requerida pela autora, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 05/06.Indefiro, outrossim, o depoimento pessoal de representante legal da ré, porquanto absolutamente desnecessário ao deslinde da controvérsia.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.008664-9 - APARECIDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X LEADER MAGAZINE - UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.010932-7 - MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA (RJ-126139)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DESPACHO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 47/01 da CGJ): Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.021872-4 - RODRIGO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466)) X SILVINO DA SILVA MOEREIRA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 05/09/2007, às 10:30 horas, para ter lugar a audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil. Determino o comparecimento das partes. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.022004-4 - BIANCA DOMINGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 05/09/2007, às 10:10 horas, para ter lugar a audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil. Determino o comparecimento das partes. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.018222-1 - ANA MARIA DO NASCIMENTO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LIMA RAMOS (RJ-004599)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Para a hasta pública dos bens, designo as datas de 30.08.2007, às 16:00 horas e 11.09.2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.013632-8 - KATIA CUBA DA COSTA FARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCIO GOMES MÓL (SP-199738) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2007.021.022022-6 - MARIA DAS DORES TAVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 05.09.2007, às 09:50 horas. Cite-se a ré. Int. a autora. I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.002090-0 - IGOR CAMARA DE LIMA, AUREA BERNARDES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X STAND,S CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA), IVAN BENIGNO LUNA GONÇALVES Decisão:Regularize a ré sua representação processual, devendo acostar os atos constitutivos.Devolvam-se os documentos anexados à contra-capa, porquanto em duplicidade. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.021.021138-3 - WALDETH DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY (RJ-104004)) X ROSA DA CONCEIÇÃO NEVES) Despacho:Fls. 49: esclareça a autora o pedido de desentranhamento de cópias de peças acostadas, porquanto, a toda evidência, deverá substituí-las por outras cópias. \r\n\r\nId: 275596"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Solanes de Lyra\r\n\r\nExpediente do dia: 23/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.005763-5 - RIZELDA SILVA LIMA E OUTRO, Falecido: FRANCISCO FIDELIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Isto posto, preenchidos os requisitos da lei nº 6.858/80, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de BRUNA SILVA DE LIMA, para levantamento da totalidade do quantum existente referente ao PIS e FGTS (fls. 21), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 269, I do CPC. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor de RIZELDA SILVA LIMA, com base no art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.021.006580-2 - LINDOMAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA (RJ-059186)) X CREDICARD S/A ADM CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Deixo de receber a apelação de fl.99, haja vista que não foram juntadas as razões, descumprindo, assim, o art. 514, II do CPC. Neste sentido:\"Os fundamentos de fato e de direito de apelação devem ser expostos na própria petição de interposição do recurso; não se aceita a sua apresentação posterior. Assim: \"o protesto por oportuna apresentação de razões não é admissível enos recursos cíveis, segundo a sistematica processual vigente\" (STJ - 4ª Turma, RMS 751 - RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.9/04/91).\"É dominante a jurisprudencia de que não se deve conhecer da apelação apresentada sem razões (RTJ 85/222, RF 255/300, RT 488/60, 491/67).Certifique a serventia se transcorreu o trânsito em julgado da sentença prolatada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.009648-3 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA AMALIA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) Decisão:Fls. 74. Assiste razão à serventia, eis que ainda não foi apreciado o pedido de convolação da busca e apreensão em depósito.Considerando o acolhimento, nesta data, dos Embargos Declaratórios nos autos da Consignação em apenso, bem como o fato de que a liminar de fls. 20 foi revogada pela decisão de fls. 73, inexiste fundamento para o acolhimento da pretensão convolatória de fls. 62/65.À parte Autora para dar andamento ao feito, cumprindo o determinado às fls. 58, em 11 de setembro de 2006, sob pena de litigãncia de má-fé (art. 17, inc. IV do CPC).Fls. 75/76. Transcorrido o prazo do art. 45 do CPC sem a devida regularização da representação processual da ré, intime-se pessoalmente a fazê-lo no prazo de 10 dias, sob pena de revelia (art. 13, inc. II do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.021.001735-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar consolidada a posse e a propriedade do objeto apreendido, nas mãos do credor fiduciário, com base no DL 911/69.Condeno a parte Ré a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa.(...) \r\n\r\nProc. 2007.021.021085-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCOS AURELIO DA SILVA CARVALHO Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.016596-3 - ROMEU DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676), Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852), Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X ALESSANDRO SOBRINHO DE OLIVEIRA Decisão:Cumpra-se. Em seguida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.021.020589-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484)) X JOAO DJALMA PRESTES JUNIOR Decisão:Cumpra-se. Em seguida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.015040-4 - MARIA AMALIA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:1. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 131/132 e os acolho, para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 127, de forma que, onde se lê \"parcelas vencidas em maio e junho de 2006\", passe a constar \"parcelas vencidas em abril, maio e junho de 2007\". Cumpra-se fls. 127 com as presentes alterações.2. Indefiro o pedido de intimação pessoal (fls. 131/132), haja vista o disposto no art. 45 do CPC. Transcorrido o prazo referido, sem a devida regularização da representação processual da Autora, intime-se pessoalmente a fazê-lo no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade (art. 13, inc. I do CPC). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.021.002828-3 - FLAVIO FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)), DUCATEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA, Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Uma vez que o Ato de fls. 145 não fez constar o valor da Taxa Judiciária, INTIME-SE empresa MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, para que proceda ao recolhimento do valor de R$ 42,59 referente à taxa judiciária - campo 46 - , sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Prazo = 60 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.020848-0 - LACIA BATISTA MENESES (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852), Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647)) X MARIA JOSE FERREIRA DE ANDREU (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA DA SILVA SOUZA (RJ-084639), Dr(a). ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274) Ato ordinatório - Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.021.007449-9 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X JK CAMPOS ELISEOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854), Dr(a). ANDRÉA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO (RJ-123577) Sentença:Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Citada, a executada quitou o débito, tendo o exequente requerido o seu levantamento às fls. 66/67, dando plena quitação ao devedor.Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução face o pagamento, com base no art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente.Em seguida, regulares as custas, de-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.012756-0 - AURELIO DOS REIS CLEFFS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO ALVES DO REIS (RJ-077560), Dr(a). MÁRCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES (RJ-077520)) X CASAS BAHIA COMERCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-127781), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em face da 1ª ré - Casas Bahia Comercial LTDA, quanto à exclusão do nome da parte autora do rol de maus pagadores........JULGO PROCEDENTE o pedido quanto à indenização por danos morais, com base no art. 269, I do CPC. Condeno a 1ª Ré - Casas Bahia Comercial LTDA, a indenizar a parte autora na importância que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais),.......Condeno a 2ª Ré - Banco ABN Amro Real S/A, a indenizar a parte autora na importância que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que deve ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação (24/08/2006, cf. cert. fls. 48).......Condeno as rés a arcarem com as custas processuais (pro rata) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor respectivo de cada condenação.Transitada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.021.014161-0 - MARIA JOSE MOURA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes para que comprovem nos autos o cumprimento das obrigações assumidas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.021.025637-1 - MARCIA RAGGI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FERNANDO RAGGI DE SOUZA (RJ-127979)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA ALMADA CASSIALI ARAUJO (SP-184164), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Às partes sobre perícia a ser realizada no dia 06 de agosto de 2007, às 13:00 horas, na sala de perícias do Tribunal (sala 313 - Corredor C), cfe. petição do perito às fls. 92. \r\n\r\nProc. 2007.021.004941-0 - NELIO WILSON LOPES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910), Dr(a). ROBSON DA SILVA BRASIL (RJ-137512)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:\".....Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, CONDENANDO a parte ré a pagar a autora a título de dano moral a importância de R$ 6.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigida pelos índices da E.Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, a partir da prolação da presente sentença, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (04/05/2007 - fl.52v), bem como indenizar a parte autora pelos danos materiais experimentados no valor de R$ 2.182,41 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigida pelos índices da E. Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir da data do débito indevido (05/12/2006).Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I\" \r\n\r\nProc. 2007.021.014890-4 - MAURICIO JACINTO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRITO VOUGO (RJ-136053)) X ART FER E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE FLS.24 ( A.R NEGATIVO) \r\n\r\nProc. 2007.021.021084-1 - IRANILSON NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-058471)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PEÇAS LTDA Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa.(...)Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.009468-1 - GEOVANI SANTOS ADORNO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946), Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X PONTO FRIO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido quanto à exclusão do nome da parte autora do rol de maus pagadores, com base no art. 269, inciso I do CPC, condenando a ré a abster-se de proceder novas inclusões em razão do vínculo jurídico descrito às fls. 33, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). JULGO PROCEDENTE o pedido quanto à indenização por danos morais, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte Ré a indenizar a parte autora na importância que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação (16/05/06, cf. doc. fls. 18) e corrigida monetariamente, na forma dos provimentos da E. Corregedoria da Justiça, contado da data de prolação da presente sentença. (...) \r\n\r\nProc. 2006.021.013909-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X CLAUDIOMAR BRAGA BASTOS ATO ORDINATORIO: Ás partes para comprovarem o cumprimento das obrigações assumidas.Ato Ordinatorio de acordo com a Portaria 01/06, deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.021.021178-0 - MARLUCIA SILVA JOZINO (Adv(s). Dr(a). ELSON LUIS DA SILVA (RJ-090215)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1. Quanto à gratuidade de justiça requerida, venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. (...) 2. Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. Não há qualquer prova documental que indique a alegada ineficiência do sistema de medição implantado pela Ré. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Destarte, tal requerimento poderá ser reapreciado após a apresentação da defesa pela ré. Transcorrido o prazo legal, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.009045-8 - SANDRO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X AMPLA - CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00, porque não impugnados. Venha, pela ré, o depósito, em até 05 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.021.021086-5 - LUCINEIA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293)) X MARIA JULIA RODRIGUES Decisão:Trata-se de Ação de Interdição, cuja competência é fixada no inciso I, alínea \"c\", do art. 85 c/c art. 128, caput, todos do CODJERJ.Desta feita, mostra-se este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Redistribua-se, portanto, à uma das Varas de Família desta Comarca. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.023772-8 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770), Dr(a). MARINALDO JOSÉ SIMÕES (RJ-075590)) X J. MUSSAUER REPRESENTAÇÕES ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597) Decisão:Demonstre a parte autora, no prazo de 10 dias, documentalmente, se os cheques de fls. 14, 16, 17, 21, 25, 32, 36 e 39 foram depositados em contas-correntes de sua titularidade ou, se for o caso, comprove como se tornou titular dos créditos incorporados em tais títulos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.021.007730-2 - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LANGLEBERT SOARES MARTINS Decisão:Esclareça a parte autora se pretende que a notificação seja feita por edital. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.015195-0 - MARCELO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X AMPLA CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao expert, sobre a impugnação aos honorários propostos. \r\n\r\nProc. 2006.021.026743-5 - ALEX VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES (RJ-130798) Às partes sobre proposta de honorários do perito às fls. 147 (2.001,21 UFIR-RJ). \r\n\r\nProc. 2007.021.004572-6 - ELVIS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993)) X GLOBEX UTILIDADES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido quanto à exclusão do nome da parte autora do rol de maus pagadores, com base no art. 269, inciso I do CPC, condenando a ré a abster-se de proceder novas inclusões em razão do vínculo jurídico descrito às fls. 41, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). JULGO PROCEDENTE o pedido quanto à indenização por danos morais, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte Ré a indenizar a parte autora na importância que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação (19/04/07, cf. doc. fls. 29) e corrigida monetariamente, na forma dos provimentos da E. Corregedoria da Justiça, contado da data de prolação da presente sentença. (...) \r\n\r\nProc. 2007.021.021121-3 - FILIPPE DE SOUZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO Decisão:Quanto ao requerimento de exclusão de seu nome do rol de maus pagadores, os documentos juntados pela parte Autora aos autos (fls. 21/22) demonstram, ao menos nesta fase procedimental, a ocorrência do legado na inicial, havendo, portanto, elementos suficientes a criar o juízo de probabilidade necessário para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela requerida, razão pela qual defiro-a, determinando que a ré proceda a exclusão do nome do autor do rol de maus pagadores no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII, do art. 6º do CODECON, o mesmo deve ser acolhido, haja vista que, como já dito acima, a alegação autoral se mostra verossímil. Desta feita, cabe à ré a prova da licitude da inclusão do nome do Autor no rol de maus pagadores.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.021188-2 - GILSON ROBERTO LANZELOTTI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA (RJ-131032), Dr(a). CARLA ALVES DA SILVA (RJ-133355)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:1. Quanto à gratuidade de justiça requerida, venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. (...)2. Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a parte Autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. (...)Destarte, tal requerimento poderá ser reapreciado após a apresentação da defesa pela ré. Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.012229-9 - JOSIMAR FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA (RJ-083483)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SANT'ANNA DA SILVA (RJ-136452), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DECISÃO prolatada em 17/07/2007 - Considerando que é dever das partes cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais (art. 14, V do CPC), intime-se a parte ré, pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, atenda o requerido pelo Expert, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Intime-se por mandado, instruindo com a cópia do requerimento do Expert. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.019644-1 - JOSE DIAS LAURINDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AM PLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Às partes sobre proposta de honorários do perito às fls. 215 ( 2.054,64 UFIR-RJ). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023709-1 - WALMIR FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre proposta de honorários do perito às fls. 180 (2.024,64 UFIR-RJ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.010433-9 - STENIO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). JOSE SCALFONE NETO (RJ-073153), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071) DECISÃO prolatada em 17/07/2007 - Considerando que é dever das partes cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais (art. 14, V do CPC), intime-se a parte ré, pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, atenda o requerido pelo Expert, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Intime-se por mandado, instruindo com a cópia do requerimento do Expert. \r\n\r\nProc. 2006.021.018634-4 - MARLENE TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X VIAÇÃO UNIAO LTDA ATO ORDINATORIO: Ás partes para comprovarem o cumprimento das obrigações assumidas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.021.004397-3 - CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATORIO: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.021.020208-8 - ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990), Dr(a). CORACY MOREIRA COSTA (RJ-047067), Dr(a). BENEDITO JULIO GARCIA PEREIRA (RJ-042565)) X ESPOLIO DE AVELINO DOMINGUES DE OLIVEIRA E SUA MULHER MARIA AURILIA DE OLIVEIRA Decisão:A citação de fls. 56/57 é nula, posto que efetivada em pessoa diversa da inventariante do Espólio-réu.Redesigno a audiência de fls. 59 para o dia 03/09/2007 às 13:00 horas. Cumpra a decisão de fls. 49/50, com a presente alteração, citando-se o espólio-réu na pessoa de sua inventariante (cf. fls. 67) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.005090-2 - LEONORA DE OLIVEIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Intime-se o AUTOR, via DO e, caso necessário, pessoalmente, para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao recolhimento das despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sendo necessária a intimação pessoal (mandado) para o pagamento das despesas abaixo discriminadas, deverão ser recolhidos os valores referentes ao ato: R$ 12,24 (oficial de justiça) e o valor correspondente de FUNPERJ e FUNDPERJ (R$ 0,61 cada).APCJ - (conta - 0711-2 ) R$ 3,49 (campo 39)CAARJ (10%)FUNPERJ - (conta 6002.225174-9) - R$ 0,17 - (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 0,17 (campo 48) \r\n\r\nProc. 2006.021.020985-0 - HELENA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS X Falecido: LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (RJ-080343) Sentença:(...) Isto posto, preenchidos os requisitos da lei nº 6.858/80, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de ROSANA RIBEIRO DE SOUZA e LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO (1/2 para cada), para levantamento da totalidade do quantum existente referente ao PIS e FGTS (fls. 36), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 269, I do CPC. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor de HELENA RIBEIRO DE SOUZA, com base no art. 269, I do CPC.Sem custas face a gratuidade de Justiça deferida.Transitada, e regularizada a representação processual do 2º e 3º requerentes, expeçam-se os respectivos mandados. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. (...) \r\n\r\nProc. 2007.021.004701-2 - CELIA GARCIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620), Dr(a). EDUARDO THORPE DE CASTRO (RJ-134439)), Falecido: WALDIR MORAES DE ANDRADE Decisão:Ante o teor de fls. 58, redistribua-se, por prevenção, à 6ª Vara Civel desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2007.021.011755-5 - MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA RENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO (RJ-095515) Decisão:Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores deixados pelo \"de cujus\", na forma da Lei nº 6.858/80. Desta forma, oficie-se aos órgãos mencionados na inicial para que informem ao Juízo o saldo atualizado dos valores ali existentes. Oficie-se ao órgão de fls.18 para que remeta a este juízo certidão de inexistência de beneficiários em caso de pensão por morte.Em seguida, dê-se vista ao(s) requerentes e ao MP, vindo conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.021095-6 - GISELLE MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO (RJ-110006), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X Falecido: GILDO DE OLIVEIRA Decisão:Esclareça a requerente a necessidade/pertinência da via eleita, eis que a verba pleiteada já foi objeto de apreciação, no mérito, pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (processo º 1991.021.228715-8), encontrando-se o quantum em depósito judicial à disposição daquele Juízo, de modo que o seu levantamento, pelo atingimento da maioridade civil, depende apenas de simples petição naquele feito (ainda que o processo tenha sido baixado). \r\n\r\nProc. 2007.021.021486-0 - MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON TAVARES GRAO (RJ-040149) Decisão:Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores deixados pelo \"de cujus\", na forma da Lei nº 6.858/80. Desta forma, oficie-se aos órgãos mencionados na inicial para que informem ao Juízo o saldo atualizado dos valores ali existentes. Em seguida, dê-se vista ao(s) requerentes e ao MP, vindo conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.021.005718-2 - UBIRATAN NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Assinatura: \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.003901-3 - RENILDO TAVARES MENDES (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492), Dr(a). CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA (RJ-065263)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222), Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663), Dr(a). DEBORAH PEREIRA VILLELA DE BIASO (RJ-139876E), Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I do CPC, condenando a parte autora a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. (...) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.021.017233-3 - DAVID TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS X JOSE ADELINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LIMA RAMOS (RJ-004599), Dr(a). MARIA HELENA BITTENCOURT RAMOS (RJ-099170), Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AO AUTOR SOBRE ADITAMENTO DE FORMAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.011638-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SANDRO GOMES SANTOS Decisão:Corrijo o erro material de fls.24, sendo certo que aonde se lê \"transcorrido o prazo fixado, e certificado o seu cumprimento, ou não, pela ré, voltem conclusos\", deve se ler \"transcorrido o prazo fixado, e certificado o seu cumprimento, ou não, pela autora, voltem conclusos\".Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.011998-9 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCO AURELIO CORREA DO NACIMENTO Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.013729-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FABIO DAS CHAGAS GONÇALVES Sentença:À Serventia para regularizar a situação das petições de fls.15 e 17 no sistema.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, tendo a parte autora requerido a desistencia da ação às fls.17.A parte ré nao foi citada de forma que nao integra a lide.Isto posto, HOMOLOGO a desistencia de fls.17 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VIII do CPC.Custas pendentes pela parte Autora.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.021180-8 - PORTOSEG S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUSINETE LIMA DA SILVA Decisão:(...) Deste modo, ANTE A INVALIDADE da notificação efetuada, DEFIRO o prazo de 30 dias para que a parte autora providencie a emenda da inicial, juntando notificação regular do réu a ser efetivada nesta Comarca e para o endereço efetivamente comprovado da ré. Decorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.022117-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X BENEDITO RODRIGUES DE SANTANA Intime-se o AUTOR para que junte aos autos cópia da procuração devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.021.022343-4 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAILSON DA SILVA AGUIAR Intime-se o Autor para que proceda à complementação da taxa judiciária no valor de R$ 0,01 (campo 46). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.020726-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X ROSANE PEREIRA NASCIMENTO Decisão:Cumpra-se. Em seguida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.021.021936-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS ROGERIO GABRIELI Intime-se o AUTOR para a complementação dos atos dos oficiais de justiça no valor de R$ 38,48 (campo 37), e valores de FUNPERJ (6002-25174-9) e FUNDPERJ (5673-00124-3) no valor de R$ 1,92 cada. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.021.020733-7 - IVA MOTTA LIMA E OUTRO, Interessado: INSS X ARCHANJO MOTTA LIMA Decisão:Cumpra-se. Em seguida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.021.017184-7 - FATIMA MARIA DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.004047-7 - GABRIEL LUIS DE OLIVEIRA PENIDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DILENE DUARTE BARBOZA (RJ-100020), Dr(a). PAULO ROBERTO VERGUEIRO SPALA (RJ-123765)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE HANG DA SILVA (RJ-104708), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Trata-se de Ação Indenizatória, tendo as partes, após a prolação da sentença de fls. 102/105, celebrado o acordo de fls. 108/109, que preenche os requisitos legais.Isto posto, HOMOLOGO celebrado as fls. 108/109, JULGANDO EXTINTO o processo com base no art.269, III do CPC. Intime-se a Ré para recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.Após, transitada e com o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.010578-4 - CARLOS HENRIQUE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). SANIRA FARIAS CABRAL (RJ-137744), Dr(a). CRISTINA ROCHA DOS REIS (RJ-147914E)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Especifiquem provas esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Certificado a manifestação de ambas as partes, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.013588-0 - DULCINEIA DE SOUZA VILELA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417), Dr(a). SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE (RJ-125370)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/08/2007 às 14:40 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC. Cite-se o Réu... \r\n\r\nProc. 2007.021.013751-7 - GLORIA MARIA COELHO DA ROSA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-138217), Dr(a). SILVIA FREITAS DE MAGALHÃES FERREIRA (RJ-142570)) X HSBC - BANK BRASIL S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/08/2007 às 13:15 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu,..... \r\n\r\nProc. 2007.021.014012-7 - MANUEL VITAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124), Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248)) X UNIBANCO S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/08/2007 às 15:00 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu (...) \r\n\r\nProc. 2007.021.014031-0 - ANTONIO SIMAO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X BANCO ITAU LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/08/2007 às 14:00 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu...... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.017678-8 - JOSE AMERICO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-075793), Dr(a). SOLIMAR ROUPE (RJ-097388)) X Interessado: ANTONIO MARIA SALVADOR) DETRAN), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Decisão:Considerando que a audiência já foi realizada, expeça-se ofício ao juízo deprecando requerendo a devolução da carta precatória, independente de cumprimento.À parte autora sobre o documento de fls.132. \r\n\r\nProc. 2007.021.012971-5 - JOAO NEWTON ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAUCARD S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/08/2007 às 15:00 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu (...) \r\n\r\nProc. 2007.021.017325-0 - MARIA DE FATIMA SIPRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X AMPLA Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. \r\n\r\nProc. 2007.021.021975-3 - DEP WAX COMERCIO E SERVIÇOS DE FUNELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA Intime-se o autor para que junte aos autos cópia devidamente autenticada da procuração. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.021.026616-9 - MARLENE ROCHA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Face a sua tempestividade, recebo o Agravo Retido de fls. 95/98, na forma do art. 522 do CPC. Ao agravado para, no prazo de 10 dias, contra-razoar (art. 523, §2º do CPC).Após, retornem os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.009651-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROMULO TOSTES PINA Intime-se o réu via mandado para que proceda ao recolhimento das seguintes despesas processuais:APCJ - (conta 0711-2) - R$ 3,49 (campo 36)Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 24,48 (campo 37)CAARJ (10%)FUNPERJ - (conta 6002.225174-9) - R$ 1,39 - (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 1,39 (campo 48) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.021.031595-8 - EMILIO RICARDO DE OLIVEIRA BAUER (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491), Dr(a). CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-062469)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). ERICO CAVALCANTE DE SANTANA (RJ-127231) Decisão:Em réplica.Após, as partes para especificarem as provas que pretendem prooduzir esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.020759-3 - NAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577), Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Não há, ao menos na presente fase processual, elementos suficientes a criar o juízo de probabilidade necessário para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela requerida, razão pela qual indefiro-a.Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.014858-8 - ESPOLIO DE FREDERICO RIBEIRO FREIXO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINA DE CARVALHO (RJ-087393)) X FRANCISCO BARROS SOUZA FILHO Decisão:Cite-se e dê-se ciência a eventuais fiadores e ocupantes do imóvel. Defiro desde já a purga da mora, caso requerida no prazo da contestação, incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito no prazo de 15 dias (art. 62, III Lei 8245/91. Expeça-se guia, caso requerida. \r\n\r\nProc. 2007.021.020670-9 - MARINALDO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039), Dr(a). LUCIANO BEZERRA BRANDÃO (RJ-130608)) X DALVA MARIA DA SILVA QUINTO Decisão:Cite-se e dê-se ciência a eventuais fiadores e ocupantes do imóvel. Defiro desde já a purga da mora, caso requerida no prazo da contestação, incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito no prazo de 15 dias (art. 62, III Lei 8245/91. Expeça-se guia, caso requerida. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.008442-2 - ELINOR CESAR REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MAYB BERNIZ BARROS Decisão:Recebo fls.18 como emenda à inicial. À serventia para certificar se as custas fora devidamente recolhidas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.021.020632-1 - INDUSTRIAS SOLIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Certifique a serventia a tempestividade dos presentes Embargos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.021.012207-1A - BENTO SAMPAIO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FONSECA RIBEIRO (RJ-136389), Dr(a). BRENO CESAR MIGUEZ FERNANDES (RJ-141351)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799) Decisão:Certifique a serventia se foram recolhidas as custas referente à Exceção de Incompetência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.001869-1 - ABIGAIL PIRES PIMENTEL, HELENITA DE OLIVEIRA BARBOSA, HELENIR DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)) X ROBSON GAMA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417), Dr(a). ANDERSON CARDOSO MOURA (RJ-124144), Dr(a). SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE (RJ-125370) Decisão:Fls. 76. Desentranhe-se e junte-se aos autos dos Embargos, em apenso.Considerando o teor da decisão de fls. 73, bem como da decisão de fls.33 dos autos dos Embargos, indique o Exequente bens do devedor passíveis de penhora.Traga, ainda, planilha discriminativa e atualizada do débito executado. \r\n\r\nProc. 2006.021.008398-1 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DECORALITA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO Decisão:A apelação de fls. 63/68, foi interposta fora do prazo legal (cf. cert. fls. 83).O apelante foi intimado da sentença no dia 29/12/2006 (cf. cert. fls. 56) e o prazo legal para a interposição deste recurso encerrou-se em 22/01/2007, só tendo protocolado tal recurso em 02/07/2007, ou seja, vários meses após o término do prazo previsto no art. 508 do CPC.Os alegados equívocos da apelante não reabrem o prazo recursal há muito esgotado.Deste modo, deixo de receber o recurso ante a sua intempestividade.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.031232-5 - MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK ALFREDO ERHARDT (SP-188716)) X BIOMILLENIUM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Decisão:Fls. 42. Defiro o arresto on-line, com base no art. 653 c/c art. 655-A, do CPC.Segue requisição on-line do valor executado.Quanto aos ofícios requeridos, aguarde-se o resultado do procedimento acima deferido. \r\n\r\nProc. 2007.021.004927-6 - MARROSE FISH IMPORTAÇÃO E EXPOTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA KHADER (RJ-110681), Dr(a). AMANDA CAROLINO SANTOS (RJ-140695E)) X TOBIAS RODRIGO PEREIRA GOMES Decisão:Em última e derradeira oportunidade, emende-se a inicial para juntar planilha idônea do débito a ser executado neste feito (art. 283 c/c art. 614, todos do CPC), no prazo e sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.022113-9 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X CLAUDIA BEATRIZ B T SALLES Intime-se o AUTOR para a complementação dos atos dos oficiais de justiça:Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 12,24- (campo 37)FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 0,61 - (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 0,61 (campo 48) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.003992-0 - DOMINIO ASSESSORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799), Dr(a). SONIA REGINA BASTOS (RJ-133281)) X TRANSDEPE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS (RJ-102723) Decisão:Diante das informações prestadas às fls.200, ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.021.011701-2 - LUNA FELIPE CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Decisão:Fls. 52. Defiro, com base no art. 475-R c/c art. 655 e 655-A, todos do CPC.Segue requisição de penhora on-line do valor devido, já acrescido da mula do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.021.021906-6 - BANCO CEDULA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123), Dr(a). CLAUDIA MELAS AROUCA (RJ-093013)) X RC SOTTOZERO COM. E DISTRIB. LTDA), CLAUDIO LAVACCA), RONALDO LOVISI SECO Intime-se o AUTOR para o recolhimento das seguintes despesas processuais bem como da Carta Precatória:Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 8,75- (campo 37)FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 0,43- (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 0,43 (campo 48)Carta Precatória:Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 59,45 (campo 37)Porte de Remessa e Retorno - R$ 8,74 - (campo 38)Distribuidor - (conta - 0723-7 ) R$ 3,49 (campo 39)AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 19,24 (campo 40)CAARJ (10%)Atos dos Distribuidores - (conta - 0723-7) - R$ 17,45 (campo 43)20% Lei nº 3217/99 - (conta - 3403-14129-8) - R$ 3,49 (campo 45)Taxa Judiciária - R$ 0,00 (campo 46)FUNPERJ - (conta 6002.225174-9) - R$ 5,41 - (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 5,41 (campo 48) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.021658-0 - FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993), Dr(a). JOSE EVANILDO ARAUJO (RJ-079700)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585), Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Sentença:Trata-se de Ação de Indenização, tendo as partes celebrado o acordo de fls.185/187, que preenche os requisitos legais.Isto posto, HOMOLOGO celebrado as fls.185/187, JULGANDO EXTINTO o processo com base no art.269, III do CPC. Transitado em julgado, com a comprovação do referido acordo, bem como o recolhimento de eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.021.028627-2 - GILSEMAR FAUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). BIANCA FERNANDES DE AZEREDO (RJ-134794) AO INTERESSADO SOBRE FLS.184 (A.R NEGATIVO) \r\n\r\nProc. 2007.021.012274-5 - MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:...Isto posto, INVERTO o ônus da prova, ao teor do art. 6º, inc. VIII do CODECON, cabendo à ré comprovar a existência de irregularidades no medidor de responsabilidade da autora, bem como a correção dos valores a ela cobrados em decorrência de tais irregularidades.Fixo o prazo de 10 dias (art. 355 do CPC) para que a ré traga aos autos cópia do TOI lavrado em março/06, bem como do acordo celebrado referente ao pagamento de fls. 24, juntando, ainda, cópia do parecer referido no documento de fls. 23, sendo certo que tais documentos já deveriam ter sido acostados quando da resposta (art. 396 do CPC). Cumprido, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.021112-2 - ELIMARA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X EMS S/A Decisão:1. Quanto à gratuidade de justiça requerida, venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. (...)2. Regularize a parte Autora a sua inicial, eis que além de faltar uma folha (como se percebe da contra-fé acostada à contra-capa dos autos), há outra em duplicidade (03 e 04).Transcorrido o prazo legal, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.006695-8 - PRISCILA CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.021.011401-1 - TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL OLEO DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA (RJ-083483)) X HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516), Dr(a). FERNANDO ANTONIO ZANELLA (RS-018320) À parte ré para juntar cópias da inicial, da contestação, das procurações e da GRERJ ref. as custas para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.021.012528-8 - JOSE LUIZ DOS SANTOS, MARIA JOSE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644), Dr(a). ANA CAROLINA LIMA DA COSTA (RJ-143331)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), CARLOS EDUARDO MENDONÇA COUTINHO), MARCOS PINHEIRO LAZZARINI Intime-se a parte autora para o recolhimento do valor referente à citação postal (APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49) juntamente com os valores referentes ao FUNPERJ e FUNDPERJ ( R$ 0,17 cada). Fica o autor ciente, entretanto, que poderá proceder ao apostilamento do valor recolhido para a citação por oficial de justiça na conta correta destinada à citação postal. Tal procedimento deverá ser feito no Forum Central - 4º andar sala 429 - DEGAR ). \r\n\r\nProc. 2006.021.015243-7 - RAUL LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272), Dr(a). SERGIO DOS SANTOS TIAGO (RJ-078503)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Decisão:Oficie-se o órgão de fls.114 para que informe o requerido às fls.100. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.003445-5 - PATRICIA TELES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) Às partes sobre proposta de honorários do perito (10 salários mínimos) e data marcada para perícia dia 20/09/2007, quinta-feira, às 14:30 horas no 3º andar, corredor C, sala 313, na Av. Erasmo Braga, 115. \r\n\r\nProc. 2007.021.005118-0 - ELBER SOUZA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854), Dr(a). CYNTHIA ABRAHÃO PEDROSO (SP-185993) Decisão:À Serventia para retificar o pólo passivo, devendo constar COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA ao invés de DPASCHOAL COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.016589-6 - VALTER DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTIA LEITE RODRIGUES (RJ-136830), Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943), Dr(a). RAFAEL BERNARDES DE SALES (RJ-144364)) X CRICAR VEICULOS), BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Emende-se a inicial, no prazo e sob as penas do art. 284 do CPC, para expor a causa de pedir em face da 2ª ré, eis que inexistente (art. 282, inc. III do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.021.020828-7 - MARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARA DE SOUZA (RJ-141991)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa.(...)Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.022039-1 - TAMIRES DOS SANTOS BELARMINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X SANTA MARIA LTDA Intime-se o autor para que regularize a inicial uma vez que não está assinada pelo patrono, Dr. Bruno Maciel Becker OAB/RJ 117.828. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.021.012634-7 - Inventariante: VOLME DE SOUZA HENRIQUES VOLME DE SOUZA HENRIQUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308), Dr(a). MARIA HELENA BITTENCOURT RAMOS (RJ-099170)) X MARGARIDA GROSSO HENRIQUES Intimem-se os herdeiros para a retirada do Formal de Partilha. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.005351-4 - GLOBACOM TRADINO HQ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X RIO COAST COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262) Decisão:Dispenso conclusão.Segue solicitação de transferência do valor bloqueado para conta-depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. Transcorrido o prazo de 5 dias, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que informe quanto à efetivação do depósito judicial requerido.Ao credor sobre o quantum bloqueado. \r\n\r\nProc. 2007.021.022289-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LUCAS E MICHELE ROCHA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA), MAYSA SAMPAIO ROCHA), PRISCILA DA SILVA CARVALHO Intime-se o autor para que junte aos autos cópia da procuração e do substabelecimento devidamente autenticadas e para que complemente o valor da Taxa Judiciária, no valor de R$ 112,21 (campo 46) e para que recolha as despesas da Carta Precatória para a citação da primeira ré, conforme abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça (já recolhidos através da GRERJ 3002543413-4)Porte de Remessa e Retorno - R$ 8,74 - (campo 38)Distribuidor - (conta - 0723-7 ) R$ 3,49 (campo 39)AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 19,24 (campo 40)CAARJ (10%)Atos dos Distribuidores - (conta - 0723-7) - R$ 17,45 (campo 43)20% Lei nº 3217/99 - (conta - 3403-14129-8) - R$ 3,49 (campo 45)Taxa Judiciária - R$ 0,00 (campo 46)FUNPERJ - (conta 6002.225174-9) - R$ 4,54 - (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 4,54 (campo 48) \r\n\r\nProc. 2007.021.022290-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LUCAS E MICHELE DA ROCHA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA), MAYSA SAMPAIO ROCHA), PRISCILA DA SILVA CARVALHO Intime-se o autor para que junte aos autos cópia da procuração e do substabelecimento devidamente autenticadas e para que complemente o valor da Taxa Judiciária, no valor de R$ 136,74 (campo 46) bem como para que recolha as despesas da Carta Precatória para a citação da primeira ré, conforme abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça (já recolhidos através da GRERJ 3002543461-9)Porte de Remessa e Retorno - R$ 8,74 - (campo 38)Distribuidor - (conta - 0723-7 ) R$ 3,49 (campo 39)AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 19,24 (campo 40)CAARJ (10%)Atos dos Distribuidores - (conta - 0723-7) - R$ 17,45 (campo 43)20% Lei nº 3217/99 - (conta - 3403-14129-8) - R$ 3,49 (campo 45)Taxa Judiciária - R$ 0,00 (campo 46)FUNPERJ - (conta 6002.225174-9) - R$ 4,54 - (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 4,54 (campo 48) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.026014-3 - SEVERINO JOSE ALVES LEOBINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Nomeio o Perito do Juízo indicado pela Divisão de Perícias deste Tribunal às fls. 142, determinando o encaminhamento dos autos para que apresente proposta de honorários.Com a proposta, observe a serventia a decisão de fls. 113/114. \r\n\r\nProc. 2006.021.029487-6 - MICHELE MIRANDA CANCIO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281), Dr(a). ANDREIA DE AZEVEDO TINOCO (RJ-104662)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão agravada como lançada. Cumpra-se fls.116. \r\n\r\nProc. 2006.021.030259-9 - RICARDO MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho as decisões agravadas como lançadas. Cumpra-se fls.91. \r\n\r\nProc. 2006.021.031544-2 - EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Desta forma, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CODECON, cabendo à ré a prova da eficiência do serviço por ela prestado, bem como da correção do consumo de energia imputado à autora.Defiro a produção de prova pericial em engenharia elétrica, determinando a expedição de ofício à Divisão de Perícias Judiciais deste Tribunal....Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes. Não havendo oposição, intime-se o Expert para designar data e local para dar início a produção da prova e elaboração do laudo (art. 431-A do CPC).Faculto às partes a indicação de assistente técnica e a formulação de quesitos. \r\n\r\nProc. 2007.021.000346-0 - PAULO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Recebo a apelação de fls. 92/101 no seu duplo efeito. Ao apelado para contrarazoar. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.021.020960-7 - VALERIA REGINA BARRETO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345), Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X FININVEST S/P Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.028938-8 - ANGELICA DEUSA MATTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597), Dr(a). MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA (RJ-126139)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Quanto ao agravo retido de fls.137/143, mantenho a decisão de fls.134/135 pelos seus próprios fundamentos.Nomeio o Perito do Juízo indicado pela Divisão de Perícias deste Tribunal às fls. 153, determinando o encaminhamento dos autos para que apresente proposta de honorários.Com a proposta, observe a serventia a decisão de fls. 134/135. \r\n\r\nProc. 2007.021.020853-6 - CLEONICE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859), Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. (...) Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.015641-8 - ANGELA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X TELEMIG CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Sentença:.....Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos quanto à exclusão do nome da parte autora do rol de maus pagadores, bem como a desconstituição do débito a esta indevidamente imputado, com base no art. 269, inciso I do CPC, condenando a Ré a proceder a devida exclusão no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Dou a esta parte da sentença conteúdo de tutela antecipada.JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à indenização por danos morais, com base no art. 269, I do CPC.Custas e honorários na forma do art. 21, caput, do CPC, observando-se, quanto à parte autora, o disposto no art. 12 da lei nº 1.060/50.Extraiam-se cópias de fls. 67/78, 127 e 130/134, remetendo-se à E. Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais/MG e ao Ministério Público Estadual de Minas Gerais/MG, com competência criminal, para apuração de eventual responsabilidade por parte do 1º Ofício de Uberaba/MG e eventual responsabilidade penal de Wesley Flavio de Oliveira.... \r\n\r\nProc. 2006.021.018406-2 - LUCIA CANDIDO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:Considerando os argumentos do expert (fls.176) e da parte ré (fls. 171/200), fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por entender ser quantia adequada à complexidade e o grau de dificuldade da perícia a ser realizada. Cumpra-se a decisão de fls.162. À parte ré para comprovar o depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.022170-8 - ESMERALDA COPELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Considerando a aparente divergência entre as assinaturas dos documentos de fls. 15 e 37, bem como o disposto no art. 389, inc. II do CPC, ratifique a parte ré sua manifestação de fls. 76.Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.014042-5 - MONICA GARCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIETE SANTANA PENTEADO (RJ-124299), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (RJ-108058)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES Decisão:Recebo a emenda de fls. 16/17.....Defiro a gratuidade de justiça requerida, designando Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/08/2007 às 14:20 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu,......Quanto à \"tutela antecipada\" requerida sob o título de \"liminarmente\",deixo por ora de deferi-la......Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.006763-1 - BANCO FINASA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147), Dr(a). ROSANGELA DA R. CORREA-OAB-RS30820 (RS-030820)) X JOSEFA MARQUES COSTA Decisão:Fls.41.Por derradeiro, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora comprove o cumprimento da decisão de fls.34/36. \r\n\r\nProc. 2007.021.010760-4 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X EDUARDO PAULINO DA SILVA Decisão:Por derradeiro, defiro o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão de fls.22/24. \r\n\r\nProc. 2007.021.015217-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X NADIR MARQUES DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela para reintegrar in limine a autora na posse do bem descrito na incial, sendo certo que a notificação produz o juízo de probabilidade necessário para tanto. Cumpra-se. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.027292-3 - MARINEA TAVARES CAPISTRANO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:....Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a indenizar a parte autora, a título de dano moral, na importância que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelos índices da E. Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, a partir da prolação da presente sentença, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (16/01/2007 - fls.22v), condenando-a, inclusive, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Transitada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.001717-2 - ITAMAR VIRGILIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora. \r\n\r\nProc. 2007.021.020664-3 - JACINTA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que o documento juntado às fls.08 está no nome de pessoa estranha a este processo.Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de Danos E Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.023204-4 - ALENCAR BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (RJ-080524), Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071) Decisão:1. Corrijo o erro material na decisão de fls. 71, de forma que onde se lê \"para que a ré comprove\", passe a constar \"para que o Autor comprove\". Cumpra o autor a decisão de fls. 71, com a presente alteração.2. Esclareça, ainda, o autor a que título ocupa o imóvel, haja vista que não ser sua a titularidade do fornecimento de energia.3. Os documentos de fls. 75/77 são imprestáveis, haja vista que se refere à forneicmento de energia à imóvel diverso daquele constante dos autos, embora o titular do fornecimento tenha nome idêntico ao do Autor. O cliente nestes autos é o de nº \"562799\" (cf. doc. fls. 11/12) e não \"2154732\" (cf. doc. fls. 75/77). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.030746-9 - GISELE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). BRUNO FANTEZA MENDES (RJ-133294)) X TRANSPORTES COM. E REPRESENTAÇOES PNB LTDA Assinatura:Redesigno audiência para o dia 10/09/2007, as 13:00hs. \r\n\r\nProc. 2007.021.017274-8 - SIDNEY DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135852), Dr(a). JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS (RJ-142762)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Decisão:Venha cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.802.002214-4. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.021002-6 - SANDRO AZEVEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X ORGANIZAÇAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA) Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa.... \r\n\r\nId: 275599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.021.031575-2 - DALVA LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BENEDITO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o agravo retido. À agravada. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, C/C ANULAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS \r\n\r\nProc. 2007.021.013107-2 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA IVANICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359), Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação (o autor está pela DP) e especifique a ré quais as provas que ainda pretende produzir. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.021.013624-3 - F H COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (RJ-103851), Dr(a). JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA (RJ-107997)) X IMPLASMOLD PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Decisão:A exeqüente foi intimada a se manifestar aos 21/05/07 (fls. 262 v.º e 263). Como se quedou inerte, proferiu-se sentença (fls. 265), contra a qual não houve recurso. Nada mais a prover, pois. Int. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.021.017326-4 - FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248)), Interessado: JOSÉ MARX DE FREITAS GONÇALVES, Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623)), Interessado: ALICE RODRIGUES NEVES, Dr(a). ADILSON MARTINS VEILLARD (RJ-061823)) X ELIZA MOREIRA RODRIGUES DOS SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade à requerente. Venha a quitação municipal do imóvel e diga, sobre as declarações e valor atribuído, a Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.022413-6 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ISABEL LOPES CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.021.025389-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X CARLOS RAIMUNDO DE CERQUEIRA Ao autor para complementar as custas, no valor de R$ 12,24 referente aos atos dos oficiais de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.012941-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.006720-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAIANE RODRIGUES DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.011823-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROSANA MENDES FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.016545-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA LUCIA PAES PEREIRA Despacho:Aguarde-se por até mais 10 dias, ciente o autor de que também há complementação da taxa judiciária a regularizar. Pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.023004-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO FERNANDES DA CONCEIÇAO Decisão:Comprovada a alegada mora, como exige a lei de regência, voltem-me os autos. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.026147-0 - DIANA LUCIA MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X ABDIAS EZEQUIEL DA SILVA E OUTROS Decisão:Devolva-se a carta, dando-se baixa, vez que a diligência deprecada já se cumpriu e o registro é diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2007.021.004580-5 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Despacho:Restaure-se a distribuição e cumpra-se a carta. \r\n\r\nProc. 2007.021.008165-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X FABIO TORRES PEREIRA Despacho:O mandado foi desentranhado (fls. 13). Aguarde-se seu cumprimento e devolução pelo Oficial de Justiça, já que houve publicação (certidão supra) para que o autor acompanhasse a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.021.022928-0 - NILCIMARA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.022957-6 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X AMILTON AREAS CORREA E OUTROS Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.021.012599-0 (18425) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MANON (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995), Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651), Dr(a). ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS (RJ-067258), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho:Ao condomínio autor, para o recolhimento das custas do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.021.005638-5 - CREDICARD S/A- ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X BRAULIO GODINHO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811) Despacho:1) Anote-se o nome do novo patrono do autor. 2) Aguarde-se manifestação por até mais 10 dias. Nada havendo, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.021.013951-4 - ANTONIO CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO FERREIRA DA CUNHA (RJ-120716)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Nada há a declarar. Na forma da lei, o pedido há de ser certo ou determinável, ao menos, impondo-se, pois, informar o saldo à época para que uma sentença se possa proferir. Confiro o prazo último de 5 dias. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.022982-5 - MARCELO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO BRAZ DE AMORIM (RJ-139527)) X UNIBANCO S/A Decisão:Observe-se a gratuidade. Tenho que a via pretendida é, por ora, inidônea, fazendo-se, antes, necessário ação(es) preparatória(s). Confiro ao autor - para a convolação e/ou emenda - o prazo de até mais 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.020964-4 - JOÃO BATISTA VELOSO (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X VESPER S/A E OUTRO Decisão:Indefiro ao autor a gratuidade, já que com recursos capazes de pagar honorários a advogado. Venham as custas, em até mais 5 dias, ou aplicar-se-á ao feito o disposto no art. 257 do CPC. No mesmo prazo, cumpra-se integralmente fls. 02. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.023006-2 - TEREZINHA QUIRGO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELSON DA COSTA BOA MORTE (RJ-094736)) X BANCO CEDULA S/A Despacho:Suporte-se o pedido de gratuidade ou recolham-se as custas, em até mais 10 dias. Int. \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.000075-1 - JOÃO BATISTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Ao banco réu para o depósito da diferença apontada (planilha às fls. 142), em até mais 15 dias, sob pena de acréscimo da multa legal de 10% (art. 475-J, § 4.º, CPC) e de se proceder à penhora on line requerida pelo autor. Int., por publicação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.512.006047-9 (11387) - MARIA DEL CONSEJO LOPES GIL (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (RJ-069427), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO (RJ-112200)) X SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTD (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Decisão:Considerando a imensa desproporção entre o valor do imóvel (ao que consta, sem desmembramento possível) e o valor do crédito do exeqüente, diga esta se sabe da existência de outros bens hábeis (incluindo penhora \"on line\") para eventual substituição. Int. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.005491-5 - EDITORA REVISTAS DOS TRIBUNAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034)) X RVG COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS LTDA Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao exeqüente para fornecer cópia de fls. 129,129v,132/135,157v,158,159,161 e das procurações para a instrução da precatória. \r\n\r\nProc. 2004.021.020608-9 - SALES E SALES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA), LINA COIATELLI), DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Ao autor para recolher R$ 5,64 no campo 48, conta nº 567300124-3 e além, fornecer aas cópias necessárias para instruir as deprecatas ou dizer a quem foi entregue as cópias aludidas à petição retro. \r\n\r\nProc. 2007.021.012312-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ARCAMPO E MARTINS BEBIDAS LTDA ME E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.013903-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.014529-0 - ESPOLIO DE CIPRIANO LOUREIRO AMOR (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA (RJ-020256)) X MARCELO FIGUEIRAS PIRES Decisão:Recebo a emenda. Com cópia também dela, depreque-se a execução, ficando fixados honorários de 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.021.003211-7 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580), Dr(a). FABIANA SOARES COSTA (SP-166524)) X ÁUREA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, dizendo a exeqüente quais seriam os bens particulares dos sócios a garantir a execução e (em se pedindo penhora on line) os respectivos nomes e CPF's. \r\n\r\nProc. 2005.021.025916-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X FABIANE ALVES DA SILVA Despacho:1) Aguardem-se as respostas dos ofícios por mais 30 dias. 2) Cumpra-se, COM URGÊNCIA, fls. 46 v.º!! \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.512.002863-1B - DIMENSAO SERV.CONSTRUCAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D)) X JANILSON JUNIOR SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721) Decisão:Mantenho a gratuidade ao autor, agora maior, à vista da documentação por ele apresentada. Int. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.021.000385-1 - MARGARIDA MARCELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) À parte autora sobre o depósito (fls. 193). \r\n\r\nProc. 2006.021.028983-2 - SUELI REGINA GUERRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), NOBRE SEGURADORA S/A, Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Despacho:1) Oficie-se a DIPEJ, esclarecendo que se cogita de queda no interior de coletivo e que o médico a ser indicado pode ter a especialidade em ortopedia ou ser um fisioterapeuta. 2) Confiro à ré o prazo de mais 48 h para a complementação das custas para a expedição de precatória, sob pena de preclusão do direito à expedição da carta e de ter a sua testemunha que comparecer à AIJ que será designada neste Juízo independentemente de intimação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.026217-6 - VICTORIA CARLA DE ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X CAVALCANTE E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) \"Às partes para ciência de que o exame pericial foi REMARCADO para o dia 10 de Outubro de 2007 às 9:00 horas na Rua General Câmara, nº 18, sala 303 - Centro - Duque de Caxias - (proxímo a 59 ª Delegacia de Polícia) \r\n\r\nProc. 2007.021.004571-4 - VIVIANE SILVA REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Digam as partes se há concreta possibilidade de conciliação e se teriam outras provas a produzir, especificando-as, desde já, em hipótese de resposta afirmativa, cientes de que o silêncio denotará autorização a que se prolate a sentença no estado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.021.012332-7 - CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904), Dr(a). CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA (RJ-129440), Dr(a). JOSE CORREA DA ROCHA (RJ-029164), Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X JORGE TELLES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À inventariante, para atender o MP! \r\n\r\nProc. 2007.021.008172-0 - AMANDIO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X MANUEL ANTONIO ALVES DA COSTA E OUTRO Despacho:Aguarde-se manifestação, por até mais 10 dias, ciente o requerente de que deverá, ainda, regularizar a situação do CPF da obituada junto à SRF (vide fls. 16). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.021.008719-7 (18127) - THERMO KING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)) X CAXIAS DIESEL PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, ao exeqüente para recolher as custas no valor de R$ 10,47 (APCJ conta 0711-2); R$ 1,05 (CAARJ); R$ 0,52 (FUNPERJ conta 600225174-9 e R$ 0,52 (FUNDPERJ conta 56730124-3, tendo em vista o r. despacho de fls. 872. Fornecer 03 cópias de fls. 873/880 para instrução das intimações. \r\n\r\nProc. 2006.021.014453-2 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PONTO DO OURO DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora \"portas a dentro\", avaliação e intimação. \r\n\r\nProc. 2006.021.015986-9 - ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959)) X ANTONIN SMERAL JUNIOR Decisão:Venha planilha clara, vez que consta ter havido acordo extrajudicial e pagamento parcial. Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.021761-4 - SIRLENE ALEXANDRA ARANTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EGGER CHAVES (RJ-085552)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Às partes, sobre fls. 114/116 e em razões finais, no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.004363-8 - RAFAEL PARANHOS DE LIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PARANHOS DE LIRA (RJ-137927)) X LEILA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-138674) Decisão:1) Recebo os embargos, porque tempestivos e declaro que defiro à ré o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado.2) Recebo a apelação do autor, nos seus regulares efeitos. À apelada. \r\n\r\nProc. 2007.021.006523-3 - IZABEL CRISTINA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.021.011466-9 - TANIA REGINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2) Digam as partes se têm real interesse na designação do ato do art. 331 do CPC e se teriam ainda provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.021.021198-5 - FRANCISCO JESUINO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X ESPOLIO DE KALMAN NAGY Despacho:Ao MP, no tocante à competência deste Juízo ou do Juízo da 4.ª Vara Cível. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.020698-3 - MERICLEY BARRETO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Calculem-se as custas e despesas cabíveis à ré e intime-se-a, por publicação e por via postal, para o recolhimento e pagamento em até 5 dias; 2) Expeça-se mandados de pagamento como pedido;3) À ré, sobre a alegada diferença, sob pena de se aplicar o art. 475-J, § 4.º do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023695-5 - SONIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes para ciência da perícia designada para o dia 18/09/2007 às 11:00 h, e sobre fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.021.026981-0 - SUELY FREITAS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) A parte autora sobre fls. 174. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.021.007359-2 - TOLENTINO ADMINISTRAÇAO PARTICIPAÇAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO CANTAO), MALVINA MARIA DO CARMO SILVA), MAURILIO GETULIO DA SILVA), PERPETUA DIAS), FRANCISCO MALAQUIAS), MARIA RODRIGUES MALAQUIAS), JOAQUIM PEDRO DE ABREU), JUDITH MARTINS DE ABREU), ELO PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), IVO ROBERTO MENDONÇA CARVALHAL), ELZA DE CARVALHO CARVALHAL, Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)), Interessado: TEMAB S/A, Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199) Decisão:São os pagadores que deverão ser intimados a efetivar os pagamentos mediante depósito judicial. Aos exequentes conclusivamente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.023000-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VIVIANE MOZZER VARGAS FERNANDES Decisão:Face à prova documental acostada, com a comprovação da mora e o esbulho, DEFIRO a reintegração liminar do(s) bem(ns) arrendado(s). Expeça-se mandado de reintegração e citação. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.512.002863-1 (15068) - JANILSON JUNIOR SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X DIMENSAO SERV.CONSTRUCAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Decisão:1) Nada a prover, no tocante às fls. 552/555.2) Cumpra o autor, na íntegra, o que se lhe determinou e diga a executada sobre a nova planilha apresentada, ciente de que se está a pedir (e o deferimento, em tese, já houve) penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.021.014036-2 - SONIA MARIA NOGUEIRA RICARDO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:1) Expeça-se o mandado de pagamento pedido às fls. 190 e expeça-se o mandado da diferença, referente aos honorários periciais, em prol do expert, intimando-se-o para a retirada. 2) Entregues ambos os mandados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.021.003347-1 - CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ELCYR DO NASCIMENTO ROSA Decisão:A penhora on line de ativos financeiros de pessoas físicas pode alcançar valores impenhoráveis, como salário, por exemplo, já que operacionalizada indiscriminadamente. Tente-se, portanto, antes, a penhora portas a dentro, mencionando no mandado (de penhora, avaliação e intimação) os dados do veículo indicado às fls. 104, que, se lá encontrado e registrado no nome do executado (o que o Sr. Oficial de Justiça deverá confirmar) deverá ser penhorado antes dos bens que guarnecem o imóvel. Recolha a exeqüente as custas para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.021.024018-1 - BAR E PANIFICAÇÃO RAINHA SORAYA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Às partes, sobre o laudo, dizendo, ademais, a autora se insiste na produção da prova testemunhal pela qual protestou (fls. 18). \r\n\r\nRescisória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.003620-4 - VERONICA DA FONSECA PERRUCHO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X JODIF - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092) Despacho:Expeçam-se os mandados de pagamento pedidos (letras \"a\" e \"b\" de fls. 116) e diga a executada sobre a nova planilha apresentada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.021.011531-6 - JOSE AMARO CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:1) Intime-se-a, por telefone, para a retirada do mandado de pagamento que deverá ser renovado. 2) Após e nada havendo, em até 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.014236-1 - MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) À Ré para depositar os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.021.022221-6 - SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BRADESCO SEGUROS S.A), NOVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Ao autor, sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.021.005247-0 - ALEX DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X VIAÇÃO SAMPAIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA SAMPAIO PINESCHI (RJ-096018) Despacho:Oficie-se, esclarecendo que se cogita de atropelamento e que o médico a ser indicado pode ter a especialidade em ortopedia. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Outras Não Especificadas, danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.021.023012-8 - MARTA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X BANCO ITAU S/A - CREDCARD ITAU Decisão:Indefiro a gratuidade à autora, que se qualifica \"comerciante\". Venham as custas, em até mais 10 dias, ou aplicar-se-á ao feito o disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.012345-0 - MAGALETE DOS SANTOS HERMES (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) À parte autora sobre o depósito (fls. 184). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.021.000325-2 - MARIA DAS NEVES MANDU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES (RJ-098873) Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos originais (fls. 14/16), mediante substituição por cópias e certidão nos autos. Int. Nada havendo, em até 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 275598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Rocha \r\n\r\nEscrivão: Evandro Henrique da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.021.016072-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)), PROCESSO Nº 34.271 Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Ao autor sobre ofícios.Despacho encaminhado no expediente de 30/07/ 2007. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.022169-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEANDRO PEREIRA PAES Sentença:Diante da petição de desistência formulada pela parte autora as fls. 21/22, bem como diante da inexistência de citação da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I., transitada em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, arquive-se com baixa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.021.008776-7 - EVALDO OLIVEIRA NONATO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X AMIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Ao autor sobre ofício.Despacho encaminhado no expediente de 30/07/2007. \r\n\r\nProc. 2007.021.009945-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X FAFER CAXIAS BAZAR LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.014902-7 - MARIA DE FATIMA FALCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Diante dos termos da certidão de fl. 51, redesigno a audiência de fl. 30 para o dia 04/09/2007 às 15:00 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.009476-2 - MARCIA DA CUNHA MAIA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421), Dr(a). GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (RJ-123158), Dr(a). JOSE BENTO TEIXEIRA (RJ-124810)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Em réplica.Despacho encaminhado no expediente de 30/07/ 2007. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.002865-0 - NILSON RIBEIRO BARCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): em réplica.Despacho encaminhado no expediente de 30 /07/ 2007. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.512.007906-4 - JOANA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIVALDO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA (RJ-029486) Despacho:Ao INSS e ao Curador Especial em relação ao despacho de fls. 129. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.022132-2 - RAQUEL D'OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X BANCO FININVEST S/A Despacho:Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.010323-4 - JOSE AUGUSTO SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X JOSE DA COSTA LIMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.010323-4 - JOSE AUGUSTO SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X JOSE DA COSTA LIMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.009460-9 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549), Dr(a). ENEISA MIRANDA BITTENCOURT SOBREIRA (RJ-141610)) X ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.021.005418-9 - MARCELO HENRIQUES SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X BAR VARANDAO DE CAXIAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.022153-0 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CEREALISTA AZEREDO DE GRAMACHO LTDA E OUTROS Decisão:Venha o título executivo em seu original. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.012571-0 - NARDINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X ANA PAULA GOMES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.017851-9 - ELIANA SILVA MACHARETH (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399)) X JOSE FIGUEIRA DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.022179-6 - DANIEL DA ASSUNÇAO PINA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO Decisão:1 - Defiro JG.2 - Regularize-se o valor dado a causa na forma do que dispõe o artigo 259, II do CPC, em observância aos pedidos contidos nas alíneas \"c\" e \"d\" de fl. 06. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2002.021.021052-0 - PNEU BACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049)) X MARPA & CASTRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA S/C E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, caso devidas, cite-se o 2º réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.010140-7 - NILSON RIBEIRO BARCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1 - Defiro, parcialmente, o pedido de fl. 140/141, com o fim de reconsiderar a decisão de fl. 64/65, apenas para que a parte ré, ao invés de promover o refaturamento pela média dos últimos 12 (doze) meses, o faça pelo valor da conta do mês anterior àquele que houve a instalação do novo sistema. Após, cumpra-se fl. 64/65, em seus ulteriores termos.2 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.021595-4 - LUZITANIA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Sem prejuízo da decisão de fl. 18, determino que a parte autora para que seja verificado os requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, que venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nProc. 2007.021.021869-4 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO FEITAL (RJ-079404)) X DETRAN - RJ Decisão:Administração, através da apre sentação de sua peça de resposta.Averbe-se que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando do momento da feitura da sentença de mérito, ao final da dilação probatória, sendo certo que fatos supervenientes podem, eventualmente, alterar este estado fático e jurídico. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido na petição inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.022353-7 - MARIA ELIZABETH DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CAMPANHA BARBOSA (RJ-140696)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Despacho:Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.009722-2 - REGINA DOURADO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Esclareça a parte autora o requerimento de fl. 106, eis que não há qualquer \"documento em anexo\" em tal petição. Sem prejuízo, em réplica. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1994.512.006768-1 - IDEVACIR DE SALES COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SINAI DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.021.004637-7 - GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.010746-0 - IARA MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763), Dr(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN (RJ-102698)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Em réplica.Despacho encaminhado no expediente de 30/07/ 2007. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.003530-7 - EVARISTO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X CARTOES BRADESCO S/A), BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). REGIS ALVES DE CASTRO (RJ-127460)), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão:1 - Defiro o pedido de fl. 130/131. Cumpra-se e anote-se no D.R.A.2 - Em réplica. \r\n\r\nId: 275613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.008778-0 - K.A.C. X M.V.S.C. Sentença:Vistos etc.,trata-se de pedido de ALIMENTOS proposto por KAMILLY ANDRADE DO CARMO representada por KAREN SANTANA DE ANDRADE em face de MARCUS VINICIUS SALES DO CARMO.Por não promover os atos e diligências que lhe competiam, tendo abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, foi expedido mandado de intimação, tendo sido pessoalmente intimada a parte Autora (fls. 28/28vº.), tendo a mesma permanecido inerte, conforme certidão de fls. 29.Isto posto, com fundamento no art. 267, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Isenta a parte Autora do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.010145-6 - A.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.Isentas os Requerentes do pagamento de custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, de averbação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente.Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.021.021912-9 (44428) - J.H.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARÃES (RJ-133335E) Decisão:Mantenho o pensionamento em relação à WANDO DA SILVA GALVÃO, face à declaração de fls. 95/96, uma vez que se a doutrina e jurisprudência têm admitido a continuidade do pensionamento dos filhos, maiores e capazes, até os 24 anos de idade, que estejam freqüentando curso universitário, com muito mais razão deve ser mantido, por ora, o pensionamento ao filho, com 19 anos de idade, que cursa a 8ª série do ensino fundamental, conforme documento de fls. 95, não impugnado pelo Alimentante.Face ao exposto, por ora, indefiro o pedido de fls. 89/90.P.I.. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.022882-1 - V.X.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Decisão: Aos Requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias: - regularizar a declaração de fls. 06, posto que a mesma não está subscrita pelo patrono dos requerentes; - esclarecer o valor da pensão ao filho menor em percentual sobre o salário-mínimo nacional, a data e forma de pagamento (depósito bancário ou mediante recibo), bem como, o percentual para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. P.I.. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.026423-9 - M.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X I.C.B.R. Sentença:... Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.Voltará a mulher ao uso do nome de solteira.Sem custas e nem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência formal ao pedido, tratando-se de procedimento judicial obrigatório.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábeis a serem apresentados perante os cartórios do RCPN competentes. ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.010815-1 - R.L.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X S.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Razão assiste ao Ministério Público em sua promoção de fls. 62vº. Assim sendo, à parte Exeqüente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.021.018009-3 - V.M.N. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X C.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a guarda provisória em favor da avó paterna pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.021.025826-4 - M.T.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ABREU LOURENÇO FRANCO (RJ-124372)) X M.T.S.(.P. E OUTRO), P.M.T.S. Sentença:... No caso sub judice, necessário ser resguardado o espaço psíquico-familiar da relação existente entre a criança e a Requerente, guardiã de fato. A fase captativa em que as necessidades básicas são o afeto e a segurança, é fundamental para o equilíbrio emocional do ser humano, sendo de todo aconselhável a permanência da situação já existente, proporcionando a continuidade do intercâmbio afetivo na infância.Isto posto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 02/06, atribuindo a guarda e responsabilidade sobre o menor PAULO MARCOS TRINDADE DA SILVA à Requerente, MARIA TRINDADE DA SILVA, devendo ser lavrado o termo próprio.Custas pela Requerente.Transitada em julgado, proceda-se aos atos necessários. Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.021.018178-4 - M.R.L.D. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RJ-123002)) X O.L. Sentença:... Face ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE OZEAS DE LIMA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, do atual Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, II, do mesmo diploma legal, nomeando sua CURADORA, sua irmã, MARIA RITA LIMA DAMASCENO.Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92, da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais, na forma do art. 1.184 do C.P.C., no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.002717-5 - T.S.M. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X P.R.M. De acordo com a O.S 02/01:Ficam as partes intimadas para que compareçam no dia 14/11/07 , às 11:00 horas, junto ao Laboratório de Diagnósticos por DNA-LDD/UERJ , situado na Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro São Francisco Xavier/RJ, para a realização da coleta de material para o exame de DNA(conforme ofício de fls 33/34). Devendo comparecer munidos de documentos de identidade. Intimem-se as partes por publicação e pessoalmente. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.021.022853-5 - T.G.M. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA (RJ-059186)) X N.F.N. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a necessidade jurídica da presente, uma vez que objetiva apenas o levantamento de valores referentes ao F.G.T.S. deixado por seu suposto companheiro, tendo em vista que tal valor é pago aos dependentes declarados junto ao I.N.S.S., conforme art. 1º, da Lei nº 6.858, que dispõe...Ressalto que caso persista na presente ação, que pelo que se depreende da inicial, visa provar existência de união estável para que a Requerente possa habilitar-se ao recebimento de F.G.T.S. e eventual pensão por morte de seu falecido convivente junto ao I.N.S.S., aplica-se a Súmula 32, do S.T.J., sendo a competência da Justiça Federal e, não da Vara de Família da Justiça Estadual.Cumpre, ainda, esclarecer que o falecido não pode ser parte e muito menos ser citado. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.021.013277-3 - P.S. (Adv(s). Dr(a). WILMA DE FREITAS MANHAES (RJ-118737) Sentença:... Isto posto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 02/03 para que se retifique o registro de casamento do Requerente, JOSE ROSA DA SILVA, lavrado sob o nº 72.319, do livro 122, fls. 194, do Cartório de RCPN do 1º Distrito, 1ª Circunscrição desta Comarca, para nele constar a data correta de seu nascimento, ou seja, 28 de fevereiro de 1938. Isento o Requerente do pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de retificação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente. ... \r\n\r\nId: 275600"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Juarez Fernandes Folhes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marinea Amorim Macedo Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.021.020546-8 - GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA X OLAVO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726) Decisão:1- Defiro JG.2- Em aditamento à inicial, venha o pedido de citação, bem como esclareça quais são os fatos posteriores a 30/01/2001 (data do acordo alimentar) que caracterizam alteração nas possibilidades do alimentante e/ou necessidades da alimentária, considerando que essa alteração é que constitui a causa de pedir. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.021.258035-6 (66630) - DANIELA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO X CICERO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992) Despacho:Pedido de exoneração de obrigação com relação a alimentário maior de 18 e menor de 24 anos.Intimem-se PESSOALMENTE os alimentários para que, no prazo de 5 dias, tragam aos autos prova documental de que estão cursando instituição de ensino técnico ou de ensino superior, sob pena de cancelamento dos alimentos por força da maioridade.Após, decorrido o prazo de manifestação, direto ao MP. \r\n\r\nId: 275601"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernando Antonio de Souza e Silva \r\n\r\nEscrivão: Aluisio Lorca de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.512.002992-1 (15.613) - JERUSA JOSEFA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)) X MARIO FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CARDOSO (RJ-057900) Sentença:Sentença:...As partes concordam com a exoneração e o Ministério Público opinou favoravelmente.O consenso entre as partes autoriza a procedência do pedido autoral.Conseqüentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e desconstituo a obrigação de pensionamento alimentício entre Mario Faustino da Silva e Jerusa Josefa da Silva, exonerando o alimentante do pagamento outrora determinado. \r\n\r\nProc. 2005.021.017067-0 - K.C.M. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X B.L.D.M. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Despacho:1. Fls. 43/44: indefiro a citação, devendo ser ajuizada ação de execução, pois o artigo 733 do CPC nao foi alterado pelas reformas processuais recentes. 2. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.021.007547-9 - M.A.V. (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURIVAL DOS SANTOS (RJ-049835)) X C.A.V. (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536) Em atendimento à Portaria 02/2002, à parte autora sobre oficio de fl.39. \r\n\r\nProc. 2006.021.007597-2 - S.M.R. (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES (RJ-031330)) X J.R.P.R. Decisão:1. Fl. 31: indefiro, cabendo à parte, em caso de existência de débito, efetuar a devida execução, palas vias próprias.2. Certificados o trânsito em julgado e integral cumprimento das determinações da sentença, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.021.017869-4 - K.S.A.O. (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X S.A.O. Sentença:Sentença:...Regularmente intimada, a parte exeqüente não cumpriu as exigências judiciais.Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.021.020260-0 - A.A.N.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X A.L.N. Sentença:Sentença:...Regularmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, a parte autora não se manifestou, conforme certidão cartorária de fl. 37.Portanto, revogo os alimentos provisórios fixados nas fls. 11/12 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.024307-8 - D.J.G.R. (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053), Dr(a). TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA (RJ-118367)) X J.R.F. Despacho:Defiro o prazo requerido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.021.008486-0 - LETICIA GRAÇAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (RJ-082539)) X GERALDA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Sentença:...As partes resolveram amigavelmente o litígio e requereram a homologação do acordo de fl(s). 34.Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl(s). 34 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.008642-0 - C.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X J.C.O. (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796) Sentença:Sentença:...Conseqüentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar às autoras, mensalmente, pensão alimentícia de 30% dos seus ganhos líquidos ou 66% do salário-mínimo, conforme haja, ou não, vínculo remuneratório. \r\n\r\nProc. 2007.021.008908-0 - J.D.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360)) X R.D.C. (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEIXOTO PASSOS (RJ-081326) Sentença:Sentença:...As partes resolveram amigavelmente o litígio e requereram a homologação do acordo de fl(s). 26.Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl(s). 26 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.009060-4 - A.A.J. (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X A.P.J. Sentença:Sentença:...As partes resolveram amigavelmente o litígio e requereram a homologação do acordo de fl(s). 21/22.Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl(s). 21/22 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.014358-0 - K.M.R.L. (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X M.S.L. Sentença:Sentença:...As partes resolveram amigavelmente o litígio e requereram a homologação do acordo de fl(s). 20.Assim, HOMOLOGO O ACORDO de fl(s). 20 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.021606-5 - M.M.S.T. (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X P.C.T. Decisão:Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório3.Designo sessão de conciliação para o dia 05/09/2007, às 10:10 horas, a ser presidida por conciliador.4.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).5.Cite-se e intimem-se, dando-se ciência dos artigos 6º, 7º e 8º da lei federal nº 5.478/68, devendo a contestação e as provas ser apresentadas apenas ao juiz, na ACIJ, caso não haja acordo. \r\n\r\nProc. 2007.021.021760-4 - A.V.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283)) X A.S.S. Decisão:Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório3.Designo sessão de conciliação para o dia 28/09/2007, às 11:10 horas, a ser presidida por conciliador.4.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).5.Cite-se e intimem-se, dando-se ciência dos artigos 6º, 7º e 8º da lei federal nº 5.478/68, devendo a contestação e as provas ser apresentadas apenas ao juiz, na ACIJ, caso não haja acordo. \r\n\r\nProc. 2007.021.021997-2 - R.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912)) X A.S.L. Decisão:Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório3.Designo sessão de conciliação para o dia 05/09/2007, às 10:50 horas, a ser presidida por conciliador.4.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).5.Cite-se e intimem-se, dando-se ciência dos artigos 6º, 7º e 8º da lei federal nº 5.478/68, devendo a contestação e as provas ser apresentadas apenas ao juiz, na ACIJ, caso não haja acordo. \r\n\r\nProc. 2007.021.022017-2 - J.V.V.N. (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861)) X V.S.M.N. Decisão:Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, caso haja vínculo remuneratório, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo remuneratório3.Designo sessão de conciliação para o dia 01/10/2007, às 10:30 horas, a ser presidida por conciliador.4.Não havendo acordo, o conciliador designará, no mesmo ato, audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), a ser presidida pelo juiz. Ainda que ausentes, as partes serão consideradas intimadas para a ACIJ, desde que tenham sido intimadas para a sessão de conciliação (artigos 10 e 12 da lei federal nº 5.478/68, por analogia).5.Cite-se e intimem-se, dando-se ciência dos artigos 6º, 7º e 8º da lei federal nº 5.478/68, devendo a contestação e as provas ser apresentadas apenas ao juiz, na ACIJ, caso não haja acordo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.031277-5 - V.B.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612) Sentença:Sentença:...O prazo de um ano, previsto no artigo 25 da lei federal nº 6.515/77, foi respeitado.O MP opinou favoravelmente. Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/05, com o aditamento de fl. 37, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.031151-5 - A.C.C.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201), Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791) Sentença:Sentença:...Regularmente intimados, os requerentes não cumpriram as exigências judiciais.Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.021.005792-3 - L.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA (RJ-127861) Em cumprimento à Portaria 02/2002, às partes para ratificar o acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.021.010194-8 - L.V.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA (RJ-116635) Sentença:Sentença:...s requerentes comprovaram estar separados de fato há mais de dois anos e pactuaram as condições do divórcio.O MP opinou favoravelmente ao pedido. Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04, com aditamentos nas fls. 25 e 28, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.000115-2 - EDIVALDA LUIZA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)) X VANGELI CORREA DE OLIVEIRA Sentença:Sentença:...Os requerentes comprovaram estar separados de fato há mais de dois anos e pactuaram as condições do divórcio.O MP opinou favoravelmente ao pedido. Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 23 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nProc. 2007.021.014811-4 - L.M.J.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253), Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718)) X C.C.S. Decisão:1. Fl. 21: defiro o aditamento à inicial. Anote-se. Intime(m)-se.2. Afirme-se a ausência da parte ré, por termo. 3. Em seguida, cite-se, por edital, com prazo mínimo, certificando-se o cumprimento do art. 232 do CPC. 4. Findo o prazo do edital, certifique-se eventual manifestação da parte ré. 5. Caso não haja resposta, fica decretada a revelia da parte ré e nomeada a Curadoria Especial, a quem deverá ser dada vista do processo, sendo anotadas, na capa do processo, a revelia e a atuação da Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2007.021.021843-8 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS (RJ-083857)) X I.R.G.M. Decisão:I- Defiro a gratuidade judiciária.II- Designo audiência prévia de conciliação para o dia 11/09/2007, às 13:40 horas. O prazo de resposta iniciar-se-á na data da audiência, caso não haja acordo. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.024586-3 - A.L.S.L. (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X F.F.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (RJ-071484) Decisão:1. Fl. 69: indefiro, cabendo à parte diligenciar.2. Venha planilha com o débito atualizado, nos termos da súmula 309, do STJ.3. Prazo: 10 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nProc. 2006.021.007040-8 - L.M.I. (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X A.I. Em atendimento à Portaria 02/2002, CERTIFICO que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias por não ter a parte autora promovido os atos e diligências que lhe competiam e, em consequência, Intime - se a parte autora, pessoal e via patrono, nos termos do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.006659-6 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184)) X R.S.M. Despacho:Defiro o prazo requerido pelo autor. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, C/C VISITAÇÃO E Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.013163-0 - R.M.C. E OUTRO, V.S.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS CRUZ (RJ-113289) Despacho:Defiro o prazo requerido pelo autor. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.002334-0 - D.P.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA (RJ-063271)) X F.P.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: S.P.B. Sentença:Sentença:...Desnecessárias quaisquer outras provas, sendo irrelevantes as alegações que se afastam da fundamentação abaixo, que é suficiente para o julgamento da lide. Em ação de investigação de paternidade, a prova pericial é decisiva. O laudo pericial foi positivo. Portanto, o pai do réu é o pai dos autores, não se justificando maior dilação probatória.Conseqüentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando que Sebastião Paulo Bom é pai de Victor Hugo Passos e de Débora Paula Passos, sendo seus avós paternos João José Bom e Inês Paulo. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.021.011296-8 - L.P.O. (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X F.L.O. E OUTRO Sentença:Sentença:...Regularmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, a parte autora não se manifestou, conforme certidão cartorária de fl. 21.Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.021.010084-8 - A.S.Q. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X M.R.Q. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA (RJ-107183) Decisão:1. Indefiro o pedido de homologação do acordo, porque já foi proferida sentença, não podendo a mesma causa ser decidida duas vezes, na mesma instância. 2. Intimem-se. 3. Cumpra-se a sentença, já que a apelação foi declarada prejudicada. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.021.016564-1 - C.D. X J.A.F. (Adv(s). Dr(a). GILMAR GONÇALVES ALVES (RJ-108088) Despacho:1. Atenda-se ao MP. 2 . Ratificado o acordo em cartório, voltem conclusos para sentença. Prazo: 30 dias. Sanção: extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.000655-0 - A.M.P. (Adv(s). Dr(a). ALLAN DO AMARAL SANTOS (RJ-119281)) X J.R.P. Decisão:Indefiro fls. 178 e 184, pois a sentença é clara, o mandado também, o cumprimento foi correto (fl. 186) e a requerente só possui um nome de solteira, não havendo , portanto, dúvida alguma. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.031614-8 - A.S. (Adv(s). Dr(a). WANIR LOUREIRO LOBO (MG-069058)) X M.F.S. (Adv(s). Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893) Sentença:Sentença:...Regularmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, a parte autora não se manifestou, conforme certidão cartorária de fl. 87Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.021.027027-6 - M.F.F. X J.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393) Sentença:Sentença:...Regularmente intimada, a parte autora não cumpriu as exigências judiciais.Portanto, com base nos artigos 284, caput e 284, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.022822-3 - M.P.S. (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X L.F.S.G.R. Em atendimento à Portaria nº 02/2002 recolham-se corretamente as custas, face a certidão de fls. 44 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.012610-6 - M.N.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718), Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253) Sentença:Sentença:...Os requerentes comprovaram estar separados de fato há mais de dois anos e pactuaram as condições do divórcio.O MP opinou favoravelmente ao pedido. Conseqüentemente, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/06 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nProc. 2007.021.020397-6 - ANTONIO CAMILLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DE FREITAS MANHAES (RJ-118737) Em cumprimento à Portaria 02/2002, às partes sobre fls. 19 vº. Ratificar o acordo em cartório. Prazo 30 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.021.012635-9 - U.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X S.B.S.S. As partes sobre o laudo da Perícia de fls. 95/96 e à Curadoria de Família. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.021324-6 - B.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513)) X C.A.B.P. E OUTRO), Falecido: A.F.P. Decisão:Decisão:...Conseqüentemente, declaro este juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para o processamento e julgamento deste feito, determinando a baixa e redistribuição a uma das Vara Cíveis desta Comarca, que detenha competência orfanológica. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.021.009925-5 - A.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059), Dr(a). LUCIANA RIBEIRO GOMES (RJ-104391)), M.E.A.S. Sentença:Sentença:...Houve desistência do pedido, conforme fl. 29.Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.028949-2 - P.C.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO (RJ-046050)) X L.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Em 4 de julho de 2007, na sala de Audiências deste Juízo, às 15:09 horas, perante o MM. Juiz de Direito FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, realizou-se a audiência de conciliação. Ao pregão, compareceram o advogado da parte autora, a representante da ré, a DP e representante do MP. Aberta a audiência, a conciliação foi rejeitada. Pelo juiz foi proferida a seguinte decisão: nada a sanear. Defiro a prova oral requerida. Designo o dia 07/08/2007, às 14:00 horas, para AIJ. Intimada a parte ré para prestar depoimento pessoal, sob sanção de confissão. Expeça-se precatória para a oitiva da parte autora, no juízo deprecado. A parte autora renunciou ao direito de arrolar testemunhas. Defiro à parte ré o prazo de 48 horas para arrolar suas testemunhas. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pela ré, por OJA. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente assentada, às horas. Eu, ________, secretário do juiz, digitei. Eu, ________ Escrivão subscrevo. \r\n\r\nId: 275602"
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Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615) Decisão:Considerando que, quando da formulação do acordo, como decorre da assentada de fls. 20, as partes ajustaram, tão-somente que: \" A primeira autora fará jus a 20% da verba que vier a ser recebida pelo réu na ação que tramita junto à 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, processo nº 1998.021.205249-2\", mantendo-se silente quanto à verba honorária contratada pelo réu, não pode esta agora, arcar com tal ônus. Pelo que, deverá o réu efetuar o pagamento à autora, tendo por base o valor integral da indenização recebida naquele processo, qual seja 20% sobre o valor de R$ 35.204,36, como declarado às fls. 122.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.018632-0 - JESSICA CUNHA CARTAXO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552)) X MARCIO DE CARVALHO CARTAXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Nada a prover diante e despacho de fls. 54, verso.À parte autora para esclarecer o que pretende.Decorrido o prazo de 20 dias sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.021.026089-1 - LUIZA SANTOS PITZER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE PAIVA (RJ-075030)) X JORGE MARCELINO PEIXOTO PITZER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.021972-8 - ISRAEL DE OLIVEIRA BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X LECY BARROS Decisão:Defiro J.G.Retifique-se a petição inicial nos termos do art. 259, VI, do CPCPrazo: 10 diasPena: indeferimento \r\n\r\nProc. 2007.021.022018-4 - RITA DE CASSIA LOURENÇO SANTOS, DENNYS LOURENÇO SANTOS, DAVSON LOURENÇO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861)) X DENILSON DA SILVA SANTOS Decisão:Defiro JG.Informe o valor estimado dos ganhos líquidos do réu.Retifique-se a petição inicial nos termos do art. 259, VI, do CPCPrazo: 10 diasPena: indeferimento. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.021.018814-2 - P.T. (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)) X L.D.R. (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.004246-4 - PAULO DE JESUS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778) Decisão:Intime-se, por publicação, o patrono da parte ré a apresentar sua resposta no prazo de 10 dias, advertindo-o, outrossim, que, não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.021.005263-9 - JASSI ANTONIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X EURIDES JOAQUIM MACHADO Despacho:Diga a autora sobre a contestação, após, venham os autos, de imediato conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.022101-2 - LEIA SEVERINA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226)), AMARO ARAUJO DA SILVA Decisão:Defiro J.G.1) Emende-se a inicial a fim de esclarecer: se a mulher voltará a usar o nome de solteira; descrever os bens a partilhar, esclarecendo quanto ao bem imóvel, inclusive, sua localização, atribuindo valor individualizado aos mesmos; apresentar proposta de partilha dos bens; se pretende pensionamento.2) Junte aos autos declaração que ateste o tempo de separação de fato do casal, assinada por duas testemunhas idôneas, que não sejam parentes das partes e com firma reconhecida.Prazo: 10 dias.Pena: indeferimento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.027396-4 - BIANCA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE LIMA (RJ-123753)) X MARCOS PAULO JOSE DA SILVA Decisão:Junte a exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.005730-3 - MARCOS VINICIUS DIAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X CLAUDIO BATISTA FIGUEREDO Despacho:À representante legal do exeqüente sobre justificativa apresentada pelo executado. \r\n\r\nProc. 2007.021.010670-3 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)) X C.F.S. Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 16 para, excluir do valor em execução os honorários advocatícios, devendo constar do mandado de citação que o valor do débito é de R$ 750.74(acrescido do pensionamento vencido no curso da lide). Na hipótese de ser apresentada justificativa, deverá o executado, pessoalmente, comparecer à serventia, no praao de 10 dias, para ter ciência de eventual designação de audiência especial. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.027402-6 - WELLINGTON DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X FRANCISCA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) Decisão:Intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir provas e, em caso positivo, quais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.021.025165-8 - SIDELI DANTAS E SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X OZIAS BARRETO Despacho Ordinatório: \" Ao autor para firmar termo de compromisso em cartório.\" \r\n\r\nReconhec. de Soc. de Fato E/ou Dissolução de Soc. de Fato \r\n\r\nProc. 2001.021.008435-4 (7139) - MARLI RIBEIRO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARTOLY ROSA THULLER (RJ-103224), Dr(a). JORGE BARTOLY (RJ-042404)) X MIGUEL CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270) Despacho:Abra-se vista dos autos à parte ré, através de sua patrona. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.002872-8 - ANTONIO GIOVANNI GUZZO LIA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X DEBORA DE SOUZA BRANDAO) Decisão:1 - Retifique-se na DRA para convolação de separação litigiosa em consensual.2 - Juntem os requerentes, cópia das escrituras dos bens a sdrem partilhados, assim como certidão atualizada do Registro de Imóveis.3 - Especifiquem, ainda, a pensão a ser paga à menor no caso de vínculo empregatício.Intimem-se. \r\n\r\nId: 275603"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Maria Conceição Silva dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.021.014399-7 - GABIMA DO BRASIL IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X FAZENDA NACIONAL Despacho:Intime-se conforme requerido a fl.33.(À Embargante), sob pena de cancelamento na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.021.010905-2 - JORGE MARTINS LOPEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089), Dr(a). VANDA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA (RJ-076760)) X FAZENDA NACIONAL Despacho:Ao embargante, após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.021.030513-8 - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Despacho:Recebo os embargos regularmente opostos, nos termos do art. 740 do CPC.Dê-se vista à Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante artigo 17 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.021.015110-0 (36.312) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972) Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA ESTADUAL em face de CAFÉ E BAR ORIENTE-CHAN LTDA \r\n\r\nProc. 2003.021.014321-1 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL X TELEMAR Despacho:Suspendo o andamento deste feito, nos termos do § 1º do artigo 739 e inciso I do artigo 791 do CPC, em razão da oposição de embargos certificada a fl.49. \r\n\r\nQuebra Execução fiscal \r\n\r\nProc. 1980.021.120354-5 (8.039) - FAZENDA ESTADUAL X BAZAR SIGNOS LTDA Sentença:. julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de BAZAR SIGNOS LTDA \r\n\r\nProc. 2004.021.018904-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TEXACO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (RJ-080166) Despacho:Recebo o recurso tempestivamente interposto, no seu duplo efeito, na forma do artigo 520 do CPC. Ao apelado, ao Ministério público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.021.013534-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MAR E CORPO 163 COMERCIO DE ROUPAS LTDA Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MAR E CORPO 163 COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\nProc. 2005.021.018139-3 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X ALUMINIO MARMICOC S/A Sentença:julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA MUNICIPAL em face de ALUMINIO MARMICOC S/A. \r\n\r\nProc. 2005.021.022884-1 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X ANTONIO VIEIRA Sentença: julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA MUNICIPAL em face de ANTONIO VIEIRA \r\n\r\nProc. 2005.021.022904-3 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO X SPUMAX IND LTDA Sentença: julgo extinta a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA MUNICIPAL em face de SPUMAX IND LTDA. \r\n\r\nProc. 2006.021.027233-9 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO X KSUN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840), Dr(a). LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA (RJ-133432) Sentença:...., julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de KSUN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\nProc. 2007.021.019070-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA Decisão:Mediante a apresentação da carta de fiança, dou o executado como citado e juizo como garantido, nos termos do art.9º da Lei 6830/80.Ao exequente sobre a petição de fl.09/15 e principalmente quanto a identidade do objeto entre esta e a ação anulatória mencionada. \r\n\r\nId: 275612"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jorge Santos Lorca\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, e V do C.Penal \r\n\r\nProc. 2007.021.014273-2 - MP X JULIO PEDRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VENANCIO FERNANDES (RJ-075317) Fica o patrono ciente do teor do desapacho : Designo o dia 15 de agosto de 2007, às 13h, para a Prova de Acusação. Expeçam-se diligências necessárias para o comparecimento das testemunhas arroladas na denuncia, devendo ser intimadas por mandado as residentes nesta comarca e por carta precatória, para serem inquiridas no Juízo Deprecado, as testemunhas residentes fora da Comarca, dando-se ciência as partes, se for o caso da expedição da carta precatória.Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado uma vez que presentes os motivos autorizadores de sua custódia cautelar. Aguarde-se a audiencia já designada \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.021.004434-5 - MP X DAVID DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Recebo a denúncia de folhas 02/02b. Designo o interrogatório para o dia 21 de agosto de 2007 às 13h05m. Defiro cota Ministerial de folhas 57. Cite-se o réu, dando ciência ao Ministério Público da data designada. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.021.008227-7 - MP X ANDERSON PEREIRA RIBEIRO, FABIANO DE BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JAIME SILVA CAMILO, Dr(a). MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO (RJ-116371) Fica o patrono ciente/intimado da audiência designada para o dia 16/08/2007 às 14:45 horas a ser realizada no juízo da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira com o fim de se inquirir a testemunha MARCELO TEIXEIRA BOAVISTA. \r\n\r\nId: 275607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Waleria Lima da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.802.003435-1 - Paulo Sérgio de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hailton Pinheiro de Souza Junior - OAB RJ134871, Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708, Cicera Rosane Ferreira Xavier - OAB RJ116796). X Consórcio Nacional Mamoré S/c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemina Daher Cardoso - OAB RJ059588). Indefiro o requerimento formulado pelo exeqüente, à fl.116. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não podendo a condenação ser estendida, a princípio, aos bens particulares dos sócios, sob pena de se vulnerar a autonomia de patrimônios verificável a partir da personificação da sociedade, que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe. Intime-se, portanto, o exeqüente para localizar a ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.802.005940-6 - Maria Helena dos Santos Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Fernandes de Sant Anna - OAB RJ085845). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Mar tins de Oliveira - OAB RJ019608). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 36/39, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.802.007952-1 - Jorge Simião. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Paulo de Barros Santos - OAB RJ104296). Fica a parte ré ciente da nova data de audiência de conciliação que será realizada em 31/08/07 às 10:20 h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.802.004708-7 - Anacirema de Lourdes Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agner Alves Pereira - OAB RJ076428). X New Harmony Distribuidora de Cosmeticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Mônica Farias de Almeida - OAB SP192350, Dolores Amador - OAB SP227390, Ana Paula Mendonça Fernandes - OAB RJ118842, Fabiana Regina Torres - OAB RJ111688). Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial uma vez que a parte possui advogado constituído nos autos. Traga a autora planilha de cálculos com os valores que entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.802.017357-2 - Vitoria Carvalho de Souza. X Ice Maker e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Giselle Nascimento Silva - OAB RJ132306). A PARTE RÉ SOBRE O DESOPACHO DE FLS 29 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.007942-7 - Analia Marques dos Santos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Marques dos Santos - OAB RJ134104). X Rocha Vidal Comercio de Moveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 88, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.802.013030-5 - Alexandre Rosario de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Batista Mesquita - OAB RJ140927E). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.802.013760-9 - Pedro Artur Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Rodopiano Silva - OAB RJ119057). Recebo o recurso de fls. 76/86 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.802.016729-8 - Leandro Dias Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Delano Cavalcanti - OAB RJ129688). X Spscom - Comercio e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Aparecida Ferreira Oliveira - OAB RJ116866, Marina Tavares de Melo Forster - OAB RJ135794). Pelo presente ficam as partes ciente da decisão de fls l66 \" Assi, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. rejeito o recurso ora interposto. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.802.019081-8 - Rodrigo Badaró de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Frota da Costa Lima - OAB RJ130064). X Penc Empreendimento Imobiliarios LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 30/08/07 ÀS 14 h 00 min \r\n\r\nProc. 2007.802.001284-0 - Marcelo Reginaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Itaucard Financeira S/A Credito e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 44/47, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.802.004100-1 - Sinval Jose Bora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleno de Souza Sardinha - OAB RJ060086, Leonardo de Araujo Sardinha - OAB RJ134103). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER RELIZADA NO DIA 30/08/2007, ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.007117-0 - Paula da Rocha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X Sr. Fabiano e outro. Fica a parte autora ciente da nova data de audiência de conciliação que será realizada em 30/08/07 às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2007.802.007434-1 - Elizabeth Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Corrêa França Sanan - OAB RJ038813). X Motoriza - Rent A Car. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NO DIA 23/07/2007, ÀS 09:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.802.007447-0 - José Josimar Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Josimar Leite - OAB RJ012505). X Tania Cristina Nunes da Rocha. Fica a parte autora ciente da nova data de audiência de conciliação que será realizada em 14/08/07 às 11:40 h. \r\n\r\nProc. 2007.802.008341-0 - Jorge Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo da Silva Bastos - OAB RJ139418, Diego da Silva Bastos - OAB RJ140140E). X Banco HSBC Bamerindus S/A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e sete, às 11:00 horas, na sala de audiências do I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, realizou-se a audiência, referente ao processo supra indicado. Presente o MM. Dr. Juiz de Direito ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO. Aberta a audiência, feito o pregão de estilo, respondeu a ré, devidamente representada por advogado e preposta. Ausente o autor. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a ausência da parte autora para a presente audiência, sem justificativa, embora tenha sido regularmente intimada, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Custas pela parte autora, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagamento. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, às 11:10 horas, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Patrícia Ribeiro de Mello Martins, secretária, Mat. 01/23406, digitei e eu,..............., Escrivã, subscrevo.\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.802.002740-5 - Levi de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213, Alexandre Pessanha da Silva - OAB RJ153233E). X Sergio Lima de Souza. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA EM 31/08/07 ÀS 13:20 H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.802.005405-3 - Victor Hugo Fernandes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iris Lobo de Oliveira Ferraz - OAB RJ071999). X Consorcio Nacional Honda Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Santos Ferreira da Costa - OAB RJ112129, Moacyr Flores Pinheiro das Neves - OAB RJ004133). Desta feita, considerando-se ser indispensável, antes do ajuizamento de embargos, o cumprimento da decisão de fl.262, com a conseqüente penhora de bens, deixo de conhecer os embargos do executado de fls.263/268. Prossiga a execução. Sem sucumbênci \r\n\r\nProc. 2002.802.001099-6 - Edir Tavares Alvarez. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ126463). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 127, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.802.010397-6 - Fabiano dos Santos Calmon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emília Leitão de Rezende - OAB RJ102607, Maria Angelica Bernardes Ramos - OAB RJ118108). X Fly Linhas Aereas. Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 96, intimando-a a retirá-lo. ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.802.002803-0 - Andrea Maria Fernando Feitosa. X Banco BMG e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Glauber da Silva Moraes - OAB RJ110457, André Luís Costa de Araujo - OAB RJ106978). Intime-se a primeira ré para no prazo de 5 dias trazer a guia de depósito devidamente quitada, sob, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.802.019323-6 - Maria Elisabete Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely do Nascimento Bezerra - OAB RJ080617). X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Intime-se a parte ré para, no prazo de 48h, trazer aos autos a guia de depósito de fl. 57, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProc. 2006.802.020238-9 - Vera Lucia dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gomes Moraes - OAB RJ113849). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ....Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2006.802.020238-9 - Vera Lucia dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gomes Moraes - OAB RJ113849). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão proferida pelo DD. Juiz Leigo, para que a mesma produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pronunciamento por 30 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.020238-9 - Vera Lucia dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gomes Moraes - OAB RJ113849). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em virtude da certidão de fl.39 informando que a sentença de fl. 37 será publicada no D.O, não há que se falar em devolução de prazo para interposição de recurso, uma vez que este ainda não começou a fluir. Aguarde-se a publicação da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.802.008062-6 - Nilton Jose Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Francisco Teixeira da Costa - OAB RJ044220). X Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nAos dez dias do mês de julho de dois mil e sete, às 13:20 horas, na sala de audiências do I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, realizou-se a audiência, referente ao processo supra indicado. Presente o MM. Dr. Juiz de Direito ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO. Aberta a audiência, feito o pregão de estilo, responderam o advogado do autor e a empresa-ré devidamente representada. Ausente o autor, apesar da regular intimação. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a ausência da parte autora para a presente audiência, sem justificativa, embora tenha sido regularmente intimada, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Custas pela parte autora, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagamento. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, às 13:30 horas, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Patrícia Ribeiro de Mello Martins, secretária, Mat. 01/23406, digitei e eu,..............., Escrivã, subscrevo.\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.802.011419-4 - Alexandre Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Furtado Gonçalves - OAB RJ108936). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos do executado, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.300,92 (mil e trezentos reais e noventa e dois centavos). Sem sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.802.004758-6 - Gesio Tomaz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira - OAB RJ091389). X Shopping Familia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walace Rocha dos Santos - OAB RJ102783). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 78, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.802.017977-0 - Cristina Nascimento Silva. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Renata Veiga Pereira - OAB RJ132009). Traga o réu o original da guia no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.802.018677-3 - Anderson Fernandes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geová Aguirre Barboza - OAB RJ072763). X Banco Bradesco S.A.. Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 41, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.802.000851-4 - Edson Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleno de Souza Sardinha - OAB RJ060086, Leonardo de Araujo Sardinha - OAB RJ134103). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Ramos da Silva - OAB RJ094019). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 78/79, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.802.002093-9 - Inacio Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Alverca Meyas - OAB RJ101281). X Credicard Citi S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA EM 31/08/07 ÀS 14:20 H. \r\n\r\nProc. 2007.802.002632-2 - Levi Oliveira de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Nunes - OAB RJ128184). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 46, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.802.002727-2 - Mário Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ095097). X Atlas Eletrodomésticos LTDA e outro. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 01/08/07 ÀS 09 h 00 min. \r\n\r\nProc. 2007.802.008211-8 - Marcelio Carvalho da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X TELEMAR. \r\n\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil e sete, às 14:20 horas, na sala de audiências do I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, realizou-se a audiência, referente ao processo supra indicado. Presente o MM. Dr. Juiz de Direito ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO. Aberta a audiência, feito o pregão de estilo, responderam o advogado dos autores e a parte ré, representada por seu preposto e advogado. Ausentes os autores, apesar da regular intimação. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a ausência da parte autora para a presente audiência, sem justificativa, embora tenha sido regularmente intimada, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Custas pela parte autora, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagamento. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, às 14:30 horas, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Patrícia Ribeiro de Mello Martins, secretária, Mat. 01/23406, digitei e eu,..............., Escrivã, subscrevo.\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.802.002598-0 - Joel Mateus Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Silva - OAB RJ080106, Rubenslandi Fernandes de Almeida - OAB RJ048319). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Luiza Soares Vieira Frota - OAB RJ100328, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos do executado, para reduzir a execução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Prossiga a execução no valor anteriormente mencionado. Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95 \r\n\r\nProc. 2006.802.008441-1 - Aureo de Almeida Oliviera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). Expeçam-se 02 (dois) mandados de pagamento das quantias depositadas às fls. 99 e 101. Um em favor da parte autora, outro na pessoa de seu advogad0, referente a verba sucumbêncial, intimandos-os a retirá-los, ocasião em que deverão dizer se dão quitação ao débito. Caso, entendam que há diferença a ser executada tragam a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.802.008441-1 - Aureo de Almeida Oliviera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). Cumpra-se a decisão de fl. 102.\r\n\r\nProc. 2006.802.009616-4 - Viviane Pereira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X I.B.I. Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeçam-se 02 (dois) mandados de pagamento. 01 (um) em favor da parte ré no valor de R$ 1.750,00 e o outro em favor da parte autora no valor de R$ 1.750,00, conforme guia de depósito de fl. 86. \r\n\r\nProc. 2006.802.009616-4 - Viviane Pereira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X I.B.I. Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se decisão de fl. 88.\r\n\r\nProc. 2006.802.009740-5 - Sandra Lucia Brito Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geneide de Souza Barros - OAB RJ071976). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneide de Souza Ribeiro - OAB RJ131937). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 114, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.802.009740-5 - Sandra Lucia Brito Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geneide de Souza Barros - OAB RJ071976). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneide de Souza Ribeiro - OAB RJ131937). Defiro o requerimento de fl.116, uma vez que a procuração de fl.7 confere à patrona da autora poderes para receber alvarás.Cumpra-se a decisão de fl.115 em nome da patrona. \r\n\r\nProc. 2006.802.010417-3 - Daniel dos Santos Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle dos Santos Marinho - OAB RJ124665). X Artgas Caxias Serviços Automotivos LTDA ( Bigás Caxias). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, e R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais) à título de indenização \r\n\r\nProc. 2006.802.010830-0 - Rosemery Ferreira Salmen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Ferreira dos Santos - OAB RJ056804). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o depositário nomeado, pessoalmente, para depositar em juízo a quantia penhorada, à fl. 97, no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerado depositário infiel. Findo o prazo, sem prova do pagamento, expeça-se mandado de prisão do depositário infiel, pelo prazo de 30 dias ou até que comprove o depósito da quantia penhorada. Requisite-se auxílio policial. Oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2006.802.011890-1 - Jocilia Ribeiro Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Pereira Melo - OAB RJ096448). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santana de Oliveira Coelho - OAB RJ134564). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 102, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.802.015665-3 - Josival Sena de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Soares do Nascimento - OAB RJ056494). X Vilar Rio Super-car Automóveis Ltda-super Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Santana Calomeny - OAB RJ146179E). Mantenho a decisão de fl. 36, ante a certidão de fl.40. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.015665-3 - Josival Sena de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Soares do Nascimento - OAB RJ056494). X Vilar Rio Super-car Automóveis Ltda-super Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Santana Calomeny - OAB RJ146179E). Informação em separado. \r\n\r\nProc. 2006.802.016135-1 - Arthur Faustino Gonzales Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio Cardoso Baptista - OAB RJ096706). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731, Aline Farias Ataliba - OAB RJ118995). O documento de fl. 75/78 não comprovam o estado de hipossuficiência. Traga a parte autora no derradeiro prazo de 48 horas o preparo referente ao recurso interposto, sob pena de decretação da deserção. \r\n\r\nProc. 2006.802.017771-1 - Jose Antonio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472). AS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTEBNÇA DE FLS 7374/75 \r\n\r\nProc. 2006.802.017835-1 - Maria dos Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Tavares Ramos Pires - OAB RJ097987). X Siemens Eletroeletronica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600). AS PARTES SOBRE A DECISÃO DE FLS.42 \r\n\r\nProc. 2006.802.018891-5 - Vilma Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Oliveira - OAB RJ119483). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Em execução pelo valor de R$ 3.240,00. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.018891-5 - Vilma Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Oliveira - OAB RJ119483). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Informação em separado \r\n\r\nProc. 2006.802.019847-7 - Edvaldo Francisco da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roque Vieira - OAB RJ071572). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Jaegger Minelli - OAB RJ131792). Fl. 70/71. Diga a parte autora se houve realmente o cumprimento da decisão. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.802.000298-6 - Wellington Lima de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Mello de Oliveira - OAB RJ120877, Ana Lucia Fernandes da Silva - OAB RJ129518). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 60. \r\n\r\nProc. 2007.802.000414-4 - Jose Vanderlei Tolentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a resposta do ofício de fl.78. \r\n\r\nProc. 2007.802.002160-9 - Alexandre Henrique dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X Sky Brasil Serviços LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 07/08/07 ÀS 10 h 40 min. \r\n\r\nProc. 2007.802.002288-2 - Claudia Santos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X Iso Vantagens e outro. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA EM 31/08/07 ÀS 14:00 H \r\n\r\nProc. 2007.802.003169-0 - Maria de Lurdes Souza Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Marcelino da Silva - OAB RJ143345, Sergio Brabo de Abreu - OAB RJ069662). X Ibi Promotora de Venda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Guimarães da Silva - OAB RJ103704, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 59/62, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.802.003288-7 - Carla Vanessa de Araújo Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Sales Barbosa - OAB RJ083457). X S. B. Incorporações e Empreendimentos Imobiliários LTDA. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA EM 31/08/07 ÀS 13:00 H. \r\n\r\nProc. 2007.802.003411-2 - Marisa Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Barros de Oliveira - OAB RJ099988). X Tns Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 01/08/07 às 09 h 20 min \r\n\r\nProc. 2007.802.005938-8 - Osvaldo Batista Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Asser Alves Corrêa - OAB RJ082109, Cleber Menezes da Conceição - OAB RJ075416). X J. R. P. Benevenuto Agência Automotores e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barbosa Gonçalves - OAB RJ083203). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 31/08/07 ÀS 10 h 20 min \r\n\r\nProc. 2007.802.011490-9 - Maria José de Farias Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderlei Moreira da Costa - OAB RJ045281). X Auto Equipe Veículos LTDA e outro. De acordo com o art. 273 do CPC o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Considerando-se que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos supra mencionados, deixo de conceder o pedido de antecipação de tutela formulado. Ressalte-se que se revela necessária a dilação probatória. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nId: 275188"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.002.017215-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO Decisão:(....) As razões do presente convencimento se fulcram na necessidade de apuração da licitude da cobrança das multas, não havendo assim perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que ora defiro, no sentido de suspender a eficácia dos autos de infração lavrados sem que fossem observados o direito de defesa prévia, comunicando a suspensão ao DETRAN.Notifique-se conforme requerido na inicial.Citem-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.002.015099-5 - IZABEL DE CAMPOS MAIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X COLUMBIA SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. - CEF), MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALCÂNTARA), ÂNGELO FERRARO), EDINA MUNIZ FERRARO), IZABEL DE CAMPOS MAIA), ÂNGELO FERRARO), EDINA MUNIZ FERRARO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para retirar ofícios ou recolher custas para expedí-los \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.016416-0 - BRUNO CAETANO SANTANA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X LATINA RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LUCAS (SC-011190) Despacho:Atualize o vencedor a planilha de débito de fls. 120, vez que a mesma data de setembro de 2006.Feito, expeça-se carta precatória, no endereço indicado às fls. 160, a fim de intimar o vencido na forma do 475-J. \r\n\r\nArbitramento de Honorários Advocatícios C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.013794-4 - JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (RJ-025931)) X SHYRLEY SILVEIRA DE MATTOS Despacho:Complementem-se as custas judiciais (fls. 167), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.I-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.002.012188-9 - Inventariante: PEDRO PAULO REVELLES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS REVELES ESPOSITO (RJ-046839)) X ROZALINA REVELLES RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA GONCALVES SANTOS (RJ-090410), Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Processo desarquivado pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.002.012687-5 - Inventariante: CLAUDIA MARGARETH G VAN DER SLUIJS (Adv(s). Dr(a). CAROLINE KRISTINE SILVA ALVES (RJ-138344)) RONALD AREND LOTHAR VAN DER SLUIJS), Interessado: ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA), Interessado: NELSON AFONSO FILHO, Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X INGE IDA BERTA SCHNELLMANN Despacho:Fls. 169,171 e 178 - Anote-se.Aos cessionários para cumprir o item de fls. 165 e para dizer sobre fls. 176/185. \r\n\r\nProc. 2001.002.000828-5 - ZAIRA VANEA GOMES DA COSTA X IRIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA (RJ-065481) Despacho:Defiro o aditamento ao Formal de Partilha. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. P-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.022890-1 - Inventariante: ALDINA FERNANDES PIRES RODRIGUES ADRIANO JOSE PIRES RODRIGUES X ADRIANO JOSE (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Despacho:Venha o reconhecimento das firmas de todos os interessados, inclusive dos cônjuges, na sobrepartilha de fls. 231/233. P-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.010005-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE LUIZ FERREIRA Decisão:(...)Assim, evidente que a tramitação das Ações de Consignação e Busca e Apreensão em Juízos diversos possibilitará decisões conflitantes que, por certo, acarretará prejuízos às partes. Ante o exposto, declino de competência para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão ao Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição. P-se e i-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.016770-1 - MARILEDA DE POLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO L DE SIQUEIRA (RJ-004702)) X JORGE AUGUSTO SOTELINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Decisão:(...) Diante do requerimento de substituição da penhora, deve ser considerado que a penhora on line satisfará com maior rapidez o interesse da exeqüente e se encontra na ordem de preferência, desconstituo a penhora de 50% do imóvel conforme termo dos autos, devendo ser oficiado ao RGI. Intime-se o executado para pagar em 24 horas, sob pena de penhora on line. Após, deverá a exeqüente dar quitação, diante das considerações já feitas nesta decisão. \r\n\r\nProc. 2000.002.010252-4 - WALDEMAR ZVEITER (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C), Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X JORGE MUSTAPHA ASSN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON TOFFANO (RJ-005300D) Decisão:(...)Havendo penhora on line do valor devido por Paulo Nunes a Waldemar Zveiter, não há qualquer óbice na compensação quanto aos honorários sucumbenciais devidos por este, sobre o valor penhorado, não vislumbrando esta Magistrada a real necessidade de se efetuar nova penhora on line, seja pelo valor requerido, como pelo fato de Paulo Nunes ser devedor da quantia mais relevante. Assim, defere-se fls. 341. Após a vinda do Recurso de Agravo de Instrumento apreciarei a segunda impugnação, até porque as alegações são basicamente as mesmas apresentadas no Recurso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.009214-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X LUIS ANTONIO SOUTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: A parte ré para retirar ofício de fls. 269 e ao autor para recolher custas de intimação da ré para depoimento pessoal \r\n\r\nProc. 2002.002.022342-3 - CREDICARD S/A-ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO CESAR MACIEL FERRARI (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada, considerando que o réu foi condenado nas custas e honorários de sucumbência na forma do art. 12 da Lei 1060/50. P-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.019243-0 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X ESPÓLIO DE FRANCISCA AMÉLIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI DA FONSECA MOTTA (RJ-057483)), Inventariante: ROSEVAL BARBOSA DE SOUZA Despacho:Ante Certidão de fls. 145, retire-se o feito de pauta.Redesigno a audiência de conciliação ( art. 277 do CPC), para o dia 24/09/07 às 13:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré e intime-se a parte autora.À autora sobre certidão de fls. 145. P-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.014499-0 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MUNIZ MENDES VIANNA (RJ-067677)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO F FARIA ZANINI (RJ-106092) Decisão:Ante a certidão de fls. 352 verso e o requerimento de fls. 344, defire-se a Penhora on-line e o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475, J do CPC, somente com relação ao vencido, considerando que o sócio não faz parte da relação processual. Segue o protocolo do bloqueio dos créditos do executado. Após, voltem conclusos para comprovação do bloqueio nas instituições financeiras. P-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.019640-0 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X SANDRO BARROSO WERNECK (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335) Decisão:Defiro a Penhora on-line e o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475, J do CPC. Segue o protocolo do bloqueio dos créditos do executado. Após, voltem conclusos para comprovação do bloqueio nas instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2005.002.015641-6 - RAPHAEL NINIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DADIR SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA (RJ-043265) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 121/127, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.013346-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (FL.43 PROVIS.) (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X ALFREDINA GONZAGA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.014504-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LORD BYRON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS (RJ-055402)) X ELTON SILVA), BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. Despacho:Ante a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de fls. 83, retire-se o feito de pauta. Ao autor para informar o novo endereço do réu, recolhendo custas para o novo mandado. Após, voltem conclusos para redesignação da audiência. P-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011320-4 - CONDOMINIO QUINTA DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA (RJ-138527)) X CRISTIANE DE SOUZA MARINS Nos termos do art. 216/245 da Consolidação Normativa da CGJ/RJ, ao interesado sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.012382-9 - PAULO ROBERTO DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920)) X BANCO BRADESCO S A NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para fornecer cópia da emenda da inicial a fim de instruir o mandado \r\n\r\nProc. 2007.002.017487-4 - MENILDA COUTINHO TRISTAO (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Venha a afirmação de pobreza, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.Após, conclusos para apreciação.I-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.002.017373-0 - HENRIQUE VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X SUL AMERICA SEGUROS Defere-se o recolhimento de custas ao final. Distribua-se por dependência e autue-se em apenso. Expeça-se guia de depósito. Com o depósito, cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.002.023614-2 - FABIO OLIVEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Intime-se o vencedor para apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, incluindo-se também o valor da diferença de taxa judiciária, se for o caso, visto que eventual diferença deverá ser recolhida pelo vencedor, nos termos da decisão da Corregedoria-Geral da Justiça, publicada no DO de 18/09/2006 (Processo nº 184994/2006)... \r\n\r\nProc. 2000.002.005030-5 - EDUARDO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Vistos, etc.Recebo o recurso adesivo de fls.529/540 em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.001325-6 - SERGIO DA CUNHA MATTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCADIO (RJ-001583)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao vencido para impugnação no prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 2002.002.009712-0 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:Ao vencedor para atender o despacho de fls. 350 para fins de baixa e arquivamento. P-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.005392-1 - LUIZ AUGUSTO VIDAL THEOPHILO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARV (RJ-004259)) X MELISSA PEREIRA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:Fls. 209/210 - Defere-se. Expeçam-se os ofícios, confome requerido.Após, intime-se o vencedor para dizer quanto ao interesse no cumprimento da sentença, referente a verba de sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, certifique-se quanto as custas judiciais e taxa judiciária. Não havendo pendência, dê-se baixa e arquive-se, uma vez que trata-se de título executivo e poderá ser executado a qualquer tempo. P-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.016030-2 - ALZIRO ZURITA LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X RG CORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre a proposta dos honorários periciais ás fls. 165. \r\n\r\nProc. 2004.002.026380-2 - JOAO BAPTISTA SCHWARTZ PENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Folhas 147 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.002.012432-9 - HUGO BARANDA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X ICARAI PRAIA CLUBE I P C (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GO MES (RJ-098881) Despacho:Esclareça o autor o pleito de liminar requerido às fls. 16.Após, voltem conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 2007.002.014246-0 - EDESIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMÃO (RJ-131256)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho:Corrija-se o processamento na forma do artigo 393 do CPC processando-se o incidente de falsidade nos próprios autos, por não se tratar de ação declaratória como narrou o autor. \r\n\r\nProc. 2007.002.017440-0 - CONCEIÇÃO DE ALMEIDA PESSOA (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X SILOFI CARDIO SUPPLY COM DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA E OUTRO Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Adeque-se o valor da causa ao rito ordinário.Após, voltem conclusos de imediato.I-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.002.022424-0 - MARIA DULCE DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 161/166, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.003584-7 - VICTOR ASSUMPCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA (RJ-025385)) X MARLY DA SILVA MORAES Decisão:Defiro a Penhora on-line e o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475, J do CPC. Segue o protocolo do bloqueio dos créditos da vencida. Após, voltem conclusos para comprovação do bloqueio nas instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2003.002.025102-0 - PEDRO JOSE NUNES PEREIRA DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE SOBRINHO E OUTRO), Inventariante: CLÉIA PEREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 153 verso - Indefere-se. Cumpra-se fls. 153. \r\n\r\nProc. 2003.002.027095-6 - ALAMEDA SOCIAL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-110307)) X NPC SERVICOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344) Despacho:Fls. 171 - Esclareça, o vencedor, qual bem pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.002.023966-6 - ANTONIO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X PRISCILA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA E OUTRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre cfertidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.002.013848-7 - MARIA DO CARMO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAMOS FILHO (RJ-024052)) X ELIZABETH FERREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: VANDA DA SILVA MENDONCA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.002.010405-7 - FERNANDO LUIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295)) X RAULITA MESQUITA DE MATTOS NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.002.002285-5 - CARLOS JOAO DE BRITO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448)) X GENI ROSSI MELEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre as exigências do Sr. Perito ás fls. 58/59. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.070225-6 - RAUL BOQUEIRÃO ALVES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). HONÓRIO PEREIRA DE PINHO FILHO (RJ-058179) Despacho:Ao embargado para regularizar a sua representação nos autos em cinco dias, sob pena de revelia. P-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017371-7 - JAIRTON DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GAZINEU CYRANKA (RJ-137495)) X BANCO BRADESCO S A Defiro a J.G. para efeito de distribuição dos presente embargos. Distribua-se por dependência. Certifique-se quanto tempestividade na forma do art. 738 do CPC. Venha as três ultimas declarações de renda, de bens para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. P-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.002.073988-7 - SUSILANE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X ALEX MOURAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432) Despacho:Ao embargado para regularizar sua representação processual nos presentes autos.À embargante sobre a contestação de fls. 23/27.I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.069892-7 - ROMULO AUGUSTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente para fornecer cópia de fls. 22 e da procuração a fim de instruir acarta precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.017203-8 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X POSTO DE SERVIÇO TONICÃO LTDA Despacho:Complemente-se a taxa judiciária (fls. 24) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.I-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.023250-0 - COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190036)) X AKRON CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON BATISTA TAVARES (RJ-030748) Despacho:(...)Sendo assim, chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls. 63, tornando sem efeito a posterior intimação do executado. Outrossim, ante a concordância do exeqüente com a nomeação à penhora feita pelo executado, com o recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora e intimação do percentual de 5% da renda mensal, que deverá ser depositado em uma conta judicial à disposição do Juízo, até a satisfação integral dos crédito exeqüendo. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.023733-8 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS FIGUEIREDO (RJ-085281) Decisão:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.014002-5A - ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X MARCUS VINICIUS ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL RIVELLO VEGA (RJ-127043) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015835-0 - LUIZA PACHECO MARTINI, WANYLDO PACHECO MARTINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MÁRCIO ALOÍSIO PACHECO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-122422), Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C), Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320) Decisão:(...)Defere-se a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo CivilDefere-se, ainda, a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes. Frise-se que as testemunhas do réu comparecerão, independentemente de intimação, conforme manifestação de fls. 402.Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta decisão, para apresentação do rol, preparo e cópias, caso sejam necessárias para instruir a diligência, sob pena de perdimento da prova.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia: 28/8/07, às 15:30 horas. Publique-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.008777-1 - DENISE MARQUES TIMBO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X BENQ ELETROELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.002.003715-8 - MARCOS DA MATTA CALVERT (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). SERGIO MURILO GOMES (RJ-064420), Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X ROBERTA GOMES DE AGUIAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR COSTA (RJ-049941), Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:1 - Anote-se o patrono da executada Heloisa de fls. 211 e o deferimento da gratuidade de Justiça provisória de fls. 425.2 - Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar como 3º réu Espólio de José Maria Penido, representado por sua inventariante Heloisa Gomes Penido.3 - Ao exeqüente sobre fls. 521/522, atentando-se para o fato da primeira ré Roberta não foi citada em execução.4 - Cumpridos os itens anteriores, dê-se vistas ao MP sobre o processado na fase de execução da sentença. P-se. \r\n\r\nProc. 1996.002.006953-0 - ERNANI PEREZ FEO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150), Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015) Despacho:Esclareça o pleito de fls. 436, visto que informam que há inventário aberto e, neste caso, a regularização da representação processual deve se dá na forma do art. 12, V do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.012888-6 - NILDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X ALEX MUYLAENT ESMERALDO E OUTRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Processo desarquivado pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.002.018650-1 - ANDREY MORAES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Considerando a manifestação do M.P., intime-se o representante legal do autor para que deposite a quantia já recebida, conforme comprovante de fls. 537, em uma conta poupança em nome do menor à disposição do Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Intime-se, ainda, o vencido para que deposite as demais parcelas referentes ao acordo, nesta mesma conta. P-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.019658-2 - FERNANDO JOSE CUNHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X A CONTAGIANTE INTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Despacho:Fls. 217 - Venha a planilha atualizada do débito, conforme determinado às fls. 212, item1, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento da execução relativamente a diferença porventura existente, visto que não deu quitação quanto ao valor depositado.Após, apreciarei o pleito de expedição de mandado de pagamento.I-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.005654-3 - ANTONIO DE CASTRO AYRES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exeqüente. P-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.014519-9 - CARMEN LUCIA LIMA VARGAS FIDALGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X IRMANDADE SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282), Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:Homologa-se o valor dos honorários do Sr. Perito em vinte e oito salários mínimos...Cumpra-se, no mais, com o já determinado às fls. 925.Nada a prover quanto o alegado na petição de fls. 954/955, vez que, conforme fls. 370/1, o presente feito passou a tramitar pelo rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2003.002.020391-8 - ILDEIR BEIRAL VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN (RJ-103029)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2004.002.000982-0 - JOSE ROBERTO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C), Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Trata-se de execução de honorários advocatícios, cuja parte interessada é o denunciado-vencedor ( UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA). Assim, intime-se o mesmo para apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo... \r\n\r\nProc. 2005.002.003617-4 - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X KEEPER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335) Despacho:Certifique-se quanto a devolução da CP para oitiva da testemunha Rogério.Se necessário, oficie-se para devolução da deprecata devidamente cumprida.Fls. 255/256 - Ao Agravado, na forma do art. 523, §2º do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.009405-8 - PAULA CRISTINA MELO E RUSSO DE COUTO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X S QUASSO CENTRO DE BELEZA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 124/132, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.008536-0 - BENEDITO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Fls. 306/309 - Ao Agravado, na forma do art. 523, §2º do CPC.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.015296-7 - VILCA DE MENDONCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X JOAO BATISTA ESTEVES), MARCIA MARGARIDA SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA (RJ-129419)), LECIO FALLES BRANDAO JUNIOR, Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)), LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes para manifestarem-se em provas e quanto ao interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.002.072789-7 - PAULO SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO BRANDÃO NUNES (RJ-139433)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre o ofício do Juízo Deprecado informando a data da audiência designada para o dia 10/09/07 às 15:15hs. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.002.006594-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (RJ-119874), Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao vencido para pagamento no prazo de 15 dias do valor apontado às fls. 288/289, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.002.000864-1 (9.141) - FRANCISCO BENEDICTO DO COUTO, Inventariante: LAIS GUIMARAES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 119 - Indefere-se. Aguarde-se manifestação no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1989.002.002095-6 (23800) - Inventariante: REGINA COELI MELLO DELGADO X THEREZA RODRIGUES MELO E RAIMUNDO MACHADO MELO (Adv(s). Dr(a). EDSON TOFFANO (RJ-005300D), Dr(a). PAULO SERGIO ORMONDE DOS SANTOS (RJ-023709), Dr(a). AUGUSTO FREDERICO DE MORAES BITTENC (RJ-001015), Dr(a). MARINO CARRIELO GOMES (RJ-025448)), Cessionário: NILZA MARIA LELIS ESTEVES, Dr(a). RICARDO XAVIER DE PAULA ANTUNES (RJ-117118) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Processo desarquivado pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.002.001758-8 (15250) - Inventariante: WEBER VIANNA MARTINS X NERVAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (RJ-003648), Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D), Dr(a). CYNTIA EGMONT BALTZ (RJ-105728) Despacho:Anote-se a convolação do rito para Arrolamento. Anote-se no DRA.Venha a petição na forma do artigo 1.032 e seguintes do CPC.Fls. 235/236 - Nada a prover, visto que já foi lavrado termo de inventariante às fls. 233, incumbindo ao inventariante a administração dos bens do espólio, na forma do artigo 991 do CPC. \r\n\r\nProc. 1990.002.001758-8 (15250) - Inventariante: WEBER VIANNA MARTINS X NERVAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (RJ-003648), Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D), Dr(a). CYNTIA EGMONT BALTZ (RJ-105728) Despacho:Defiro JG ao inventanriante. Anote-se.Anote-se no DRA e onde mais couber a 2ª sucessão de WANDA MARTINS MOREIRA.Diga o inventariante sobre fls. 238/241.Publique-se o despacho de fls. 237. \r\n\r\nProc. 1995.002.104033-7 (17877) - Inventariante: JOSE DA COSTA ILMA A. BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA VIEIRA GUIMARAES (RJ-029884), Dr(a). SYLLAS GUIMARAES (RJ-056405)) X EURIDICE DA SILVEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429) Despacho:Venha a impressão digital do herdeiro José da Costa, na partilha de fls. 267. P-se. \r\n\r\nProc. 1995.002.107531-5 (17551) - MARIA ANTONIA ANDRADE DE ABREU X JOSE DE ABREU ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Despacho:Abro conclusão de ordem nestes autos para retificar erro material constante no item 02 do despacho de fls. 297, passando a ser da seguinte forma: \" Anote-se junto ao DRA e onde mais couber as 2ª e 3ª sucessões, MARIA JOSÉ FIGUEIRA DE ABREU ANDRADE e THIAGO FIGUEIRA DE ABREU ANDRADE, respectivamente.\" \r\n\r\nProc. 1995.002.107531-5 (17551) - MARIA ANTONIA ANDRADE DE ABREU X JOSE DE ABREU ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao inventariante para retirar ofício \r\n\r\nProc. 1996.002.004426-0 (113) - MARIA REGINA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X CANDIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749), Dr(a). CLAUDIA MARIZ FERRAZ FURTUNA (RJ-139541) Decisão:1) Certifique-se quanto ao cumprimento das exigências constantes das certidões de fls. 225 e fls. 250.vº.2) Ante a anuência dos interessados (fls. 255/256), expeça-se o alvará, conforme deferido às fls. 248.3) Após, venham as últimas declarações, lavrando-se o respectivo termo.4) Cumprido o item anterior ao Partidor.5) Com a partilha, dê-se vistas aos interessados, inclusive à Fazenda Estadual.6) Tudo feito, voltem conclusos.I-se. \r\n\r\nProc. 1998.002.013974-2 (2760) - WILSON THOMAZ PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE THOMAZ PECANHA E OUTRO Despacho:Fls. 99 verso - Indefere-se. Aguarde-se manifestação no arquivo provisório. P-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.012725-0 - Inventariante: CARLOS WALDIR BARBOSA X WALDIR BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ JUNIOR (RJ-110212) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.002.006122-6 - Inventariante: MERY MARTINS DO NASCIMENTO X RENATO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS FEITOSA (RJ-103930) Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Após, remetam-se ao arquivo, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2007.002.013576-5 - LILIAN DE SOUZA VACARIUC E OUTROS X MARIA LUZINETE DE SOUZA VACARIUC (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 31 - Defere-se a suspensão requerida. Decorrido o prazo, arquive-se, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2007.002.013772-5 - MARCO ANTONIO SERRA BAPTISTA X MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020) Despacho:(...) Assim, mostra-se certo que o Requerente representa o seu pai na herança de seus avós, concorrendo, inclusive, com os irmãos de seu pai, ou, na falta destes, com os seus primos, visto que consta nas certidões de óbito de fls. 08 e 09, que seus avós tiveram outros filhos além de seu pai.Portanto, esclareça o Requerente se há outros herdeiros de Hermínio e Maria da Conceição e se seu pai Carlos possuía outros bens além do quinhão herdado para fins de processamento de inventário cumulativo, incluindo-se as três sucessões (avós e pai).P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.015540-5 - ONELIA SANTANA BEZERRA X MANOEL ANTONIO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 37 verso - Defere-se a suspensão requerida. Decorrido o prazo, arquive-se, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.008379-0 - CARLOS MIRANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CHEFE DO DEPOSITO ANDE LEGAL Decisão:(...) Ocorre que manifestou o impetrante o desejo de regularizar a situação e demonstrou a compra das peças.Diante de tal fato e pelo documento acostado reconsidero a decisão de fls. 15.Expeça-se alvará de liberação do veículo.Oficie-se ao Egrégio Tribunal para informando da decisão (fls. 29).Deverá haver a inclusão do órgão de trânsito no pólo passivo conforme pronunciamento do MP, devendo ainda ser o mesmo notificado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.002.010588-0 - BRUNO CAETANO SANTANA MELO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOUSQUET VIANA (RJ-102357)) X LATINA RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LUCAS (SC-011190) Decisão:1) Considerando que ainda não existiu a citação e a alteração do C.P.C. estabelecida pela Lei 11.232/2005, revogo os dois primeiros itens de fls. 126, bem como fls. 108.2) Atualize a planilha de débito de fls. 106, vez que a mesma data de outubro de 2005.3) Após, intime-se o vencido, por Carta Precatória, no endereço fornecido às fls. 160 do apenso, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.013977-5 - EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:Ao apelante para complementar as custas da apelação, no prazo de 05 dias e na forma da certidão de fls. 178, sob pena de deserção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.002.014456-2 - MARIA LUZIA ANDREATTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-109174)) X SERGIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507), Dr(a). FÁBIO VAZ BRAGA (RJ-139415) Despacho:Conforme se depreende do detalhamento da ordem judicial, os créditos bloqueados nas contas do(a) executado(a) foram insuficientes para suprir os valores da execução. Indefere-se o requerimento de fls. 145, item 3, considerando que o início do cumprimento da sentença só se deu no ano de 2007, com a intimação do vencido pelo D.O. na forma do art. 475 - J do CPC, não havendo que se falar em fraude contra credores antes disso. P-se e i-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.006419-9 - FAMA DE MACAE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA OLIVEIRA ROCHA (RJ-081091)) X LEANDRO GOMES BARROSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Em provas justificadas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.022583-7 - CLAUDIO DA CRUZ VICENTE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Ante a certidão de fls. 238, à Apelante Ampla para complementar as custas no prazo de cinco dias na forma do artigo 511, § 2º, do C.P.C.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011749-0 - LUCIANA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE PEPE FUNCHAL (RJ-128473)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: À autora. \r\n\r\nProc. 2007.002.014002-5 - MARCUS VINICIUS ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL RIVELLO VEGA (RJ-127043)) X ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações.Indefiro o prazo requerido pela parte autora em audiência para se manifestar sobre a contestação, visto tratar-se de rito sumário, restando precluso tal direito.Cumpra-se fls.06 do apenso. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066202-7 - TATIANA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Aguarde-se o resultado do agravo, visto que, conforme andamento em anexo, foi interposto recurso contra a decisão colegiada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.002.005779-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X JOAO LUIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563) Despacho:Defiro o recolhimento dos honorários periciais ao final.Nomeio o Dr. Rubem Pereira da Silva Junior, tel: 2571-8801 e 9606-6825, em substituição ao perito anteriomente nomeado, considerando os motivos apresentados às fls. 452. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários. P-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.002.018562-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ODUVALDO FIGUEIREDO MARTINS NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para fornecer cópia de fls.143 para instruir carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.002.009780-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GAROTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA HEIL F DA SILVA (RJ-086433) Decisão:Diante do valor irrisório da penhora on-line realizada, procedo o desbloqueio dos valores, com fulcro no art. 659 § 2º do CPC. Ao vencedor para requerer o que for de direito. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.015371-3 - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996)) X DINA DE MEDEIROS CONSTANT (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:Ante a certidão de fls. 83, retire-se o feito de pauta. Declaro o perdimento da prova oral.Após, voltem conclusos para sentença.I-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.002.107459-1 (26973) - ANGELA MARIA FRANCO PENAFORT (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:Nada a prover. Mantenho decisão de fls. 576/577 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.002.013037-3 - ALBERTO CORREA E CASTRO NETO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor para recolher as custas para expedição da carta precatória, face o endereço do autor ficar localizado em outra Comarca. \r\n\r\nProc. 2005.002.022577-3 - WALDIR SILVA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 225/242, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.000118-7 - DOUTOR AUTO DE NITEROI ELETRO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Redesigno a audiência de conciliação ( art. 277 do CPC), para o dia 24/09/07 às 11:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive da antecipação parcial da tutela, e intime-se a parte autora, que deverá apresentar as cópias necessárias para instruir a C.P. P-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.002.005877-8 - ZILCA MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA (RJ-111644)) X RIO MED SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao vencedor para recolher R$ 269,82 de taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2004.002.002718-3 - ALEX MOURAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X CANTO DO RIO FOOTBALL CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Decisão:Ao exeqüente para atualizar a planilha de débito atualizada. P-se \r\n\r\nProc. 2006.002.071077-0 - ANTONIO ARRUDA - CLIENTE Nº 410199-5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:(...)Defere-se a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo CivilDefere-se, ainda, a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas.De signo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2007, às 15:30 horas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta decisão, para apresentação do rol, preparo e cópias, caso sejam necessárias para instruirem as diligências, sob pena de perdimento da prova. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.017205-1 - DAVID DA CUNHA BRAULE PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AZEVEDO JUNIOR (RJ-119181)) X BANCO ITAU Despacho:Venha o recolhimento de custas devidas ou pleito de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, se for o caso.Emende-se a inicial para esclarecer quem é a parte autora da presente ação, tendo em vista os fatos alegados e o documento de fls. 08, regularizando-se, inclusive, a representação processual.I-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.002.017150-0 - MIRELES RAIMUNDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ F GODILHO (RJ-009107) Despacho:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações.I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.003171-1 - JACQUELINE CASTRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (RJ-107971)) X BANCO PANAMERICANO S/A. (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao vencido para pagamento no prazo de 15 dias sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475,J, do CPC e recolher as seguintes custas: Oficial de Justiça, conta 714-6, R$ 12,24; Escrivão, conta702-1,R$ 300,90; Distribuição,conta 723-7 R$ 3,49; CAARJ 10%, R$ 31,66; Atos dos distrib. conta 603002449-8,R$ 17,45; Acréscimo de 20%,conta600205926-6,R$ 3,49; Taxa Judiciária, R$ 164,34; FUNPERJ,conta600225174-9,R$ 16,70 e FUNDPERJ,conta567300124-3,R$ 16,70. \r\n\r\nId: 275614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leticia de Oliveira Pecanha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Francisco Pompeio Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.002.019427-3 - SALVATORE DE BARTOLO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X MANOEL DE OLIVEIRA À parte interessada sobre a manifestação do MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.002.001396-0 (21767) -, Inventariante: JORGE EDUARDO BELMONT DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719), Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603)) ANTONIO JORGE DE FIGUEIREDO FORNEÇA O INTERESSADO COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL \r\n\r\nProc. 1992.002.003444-0 (26985) - Inventariante: TEREZINHA FERNANDES BRUNO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X LICINIO BARREIRA FERNANDES E OUTRO Sentença:Diante da manifestação da Fazenda Estadual (fls. 135) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 65/68, destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de Licínio Barreira Fernandes e Estellita Rangel Fernandes, sendo inventariante Terezinha Fernandes Bruno.Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos formais e os alvarás necessários. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.068524-6 - BRUNNA NOGUEIRA SOARES X MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MATHIAS SARAMAGO (RJ-125035) Despacho: Diante da manifestação favorável da D. Fazenda às fls. 27, bem como da anuência do sócio e do meeiro, conforme documentos acostados às fls. 33/34, defiro a expedição de alvará para cessão das cotas da sociedade denominada Technique Usinagem e Eletromecânica Ltda-Me à herdeira Brunna Nogueira Soares. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.005764-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ARISTEU DE GOES LOPES Sentença:...Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários haja vista que não houve citação.Transitada em julgado a sentença e certificado o integral recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.013988-6 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X VOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:...Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários haja vista que não houve citação.Transitada em julgado a sentença e certificado o integral recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.020909-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MONASSA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES, Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549) Sentença:...Decido.Considerando que o devedor efetuou o pagamento da dívida, como noticiado às fls. 171, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Pagas as custas, porventura ainda devidas e adotadas as providências cabíveis para seu recolhimento, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.015041-2 - CONDOMINIO UBA VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X CARLOS AUGUSTO DE PAULA G BRANDAO Decisão: Designo o dia 26/09/2007 às 15:40 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.004376-2 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL JOSE CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X ESPOLIO DE DEUZALINA SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LIMA PIRES (RJ-122190) Decisão:Da análise do documento de fls.09, verifica-se que através de formal de partilha a ré adquiriu o direito e ação sobre o imóvel objeto do presente feito, sendo agora, com o falecimento desta, pertencente ao seu Espólio. Assim não há, a princípio, que se falar em ausência de responsabilidade quanto ao pagamento das cotas condominiais, razão pela qual indefiro o requerimento de exclusão do pólo passivo. Indefiro a prova testemunhal requerida pelo réu, uma vez que nada acrescentará ao deslinde da demanda. Decorrido o prazo para interposição de recurso, voltem para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.002.007080-7 - BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR (PR-023758)) X SANTA CRUZ SCAN S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.002.002630-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515)) X DIANE DANTAS SANTOS Despacho:Designo o dia 05/09/2007, às 15:40 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Expeça-se a cata precatória para citação, após recolhidas as custas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.010846-2 - COLÉGIO DAFLON FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D)) X ZURAH SIQUEIRA MANHÃES Despacho:Cumpra-se o r. despacho de fls. 43, que ora mantenho. Somente após a vinda da resposta do ofício da D.R.F. é que, se for necessário, determinarei a expedição de ofício aos demais órgãos. \r\n\r\nProc. 2006.002.011203-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTHOLOMEU DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA (RJ-036788)) X ADILSON FELICIANO BATISTA Despacho:Designo o dia 11/10/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Oficie-se ao Juízo Deprecado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.012886-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MERIDIEN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X SARAH HENZE Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais relativas ao período de abril de 2004 a fevereiro de 2005, aos meses de maio/junho de 2005 e de novembro de 2005 a maio de 2006, além das cotas extras e das prestações que se venceram e que venham a vencer no curso da lide, na forma requerida, com aplicação dos encargos previstos na convenção condominial e juros de 1% ao mês, se não convencionados, além de multa de 2% do débito, na forma do art. 1.336, § 1º do novo Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do débito, com as restrições previstas no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.014084-9 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEBASTIÃO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491)) X MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA DE OLIVEIRA (RJ-077376) Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEBASTIÃO GOMES DA SILVA em face de MARGARIDA DA SILVA. Às fls. 61/62, em Audiência de Conciliação, as partes celebraram um acordo, requerendo sua homologação, encontrando-se este em condições de ser homologado, por preencher os requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 61/62, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.008967-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) WAGNER PIMENTA CORREA), ROSILEIA PAREDES CORREA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem ao autor as cotas condominiais relativas aos meses de novembro e dezembro de 2006, assim como as relativas aos meses de fevereiro a maio de 2007, além das que se venceram no curso da lide, com aplicação dos encargos previstos na convenção condominial e juros de 1% ao mês, se não convencionados, e multa de 2% do débito, na forma do art. 1.336, § 1º do novo Código Civil.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do débito, com as restrições previstas no art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Dê-se ciência ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.010837-3 - ARTHUR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.011829-9 - NADIR PIMENTEL MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA RONCONI (RJ-072075)) X UNIBANCO S A Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.011849-4 - PAULO LICIO CAVALCANTI DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO (RJ-113349)) X BANCO SANTANDER Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.011897-4 - AYLTON MOTHE RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULA RANGEL DA COSTA PAIVA (RJ-144444), Dr(a). RICARDO CORREA ALONSO DA SILVA (RJ-124125)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.012016-6 - MARIA INES BRASIL VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-137539)) X BANCO ITAU Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.012188-2 - MANOEL GONCALVES REITOR, MAVILDE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X UNIBANCO S A Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.012197-3 - MARIA HELENA BRAGA BAGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)) X BANCO ITAÚ Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.012277-1 - ALEXANDRE GASPAR MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA (RJ-108416)) X UNIBANCO S/A Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.002.012286-2 - ROBERTO BARCELOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA (RJ-110442)) X BANCO BRADESCO Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais. \r\n\r\nProc. 2005.002.025008-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA NITERÓI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SPINELLI HOTTZ (RJ-116721)) X MARILZA GARCIA), MARIETA RODRIGUES GARCIA Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA NITERÓI em face de MARILZA GARCIA e MARIETA RODRIGUES GARCIA.Às fls. 105/106, em Audiência de Conciliação, as partes celebraram um acordo, requerendo sua homologação, encontrando-se este em condições de ser homologado, por preencher os requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 105/106, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.002.000596-8 - MIRIAM RABELLO FOURNIER (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇAO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.005638-5 - JOEL ROSA DO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO BRANDÃO NUNES (RJ-139433)) X HSBC BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu abster-se de efetuar descontos na conta corrente de titularidade do autor, relativos a débitos do cartão de crédito, enquanto não houver autorização expressa deste. Considerando que o autor decaiu em maior parte de seus pedidos é o mesmo condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo os efeitos da condenação por força do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.012453-4 - NATHAN RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492), Dr(a). JOÃO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO (RJ-144925)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), SEGURADORA UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Designo o dia 09/10/2007, às 13:30 horas para realização da audiência de instruçaõe julgamento.Intimem-se as testemunhas arroladas e pessoalmente o representante legal do autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1985.002.000057-2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X MARIA ALBUQUERQUE NUNES E OUTROS), BERENICE PRESOTTI NUNES), CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES NETO), RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ NUNES), NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES), MARILIA DA CRUZ NUNES), FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES), MOACIR JOSE DE ABREU), CARLA NUNES SANTOS), VERA MARIA RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). NILBEM FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-021815), Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D), Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945) Decisão:O Provimento CGJ nº 07/2007, editado em razão da redistribuição dos feitos Cíveis ocorrida nesta Comarca, determina que sejam mantidos no Juízo que decidiu a causa na fase de cognição, aqueles processos nos quais a execução por título judicial já tenha tido início antes da edição da Lei nº 11.232/06. Esta é a hipótese dos presentes autos, razão pela qual declino da minha competência em favor do Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, devendo os autos, inclusive os apensos, ser encaminhados àquele Juízo, após adotadas as providências cabíveis. Comunique-se o decidido à DGTEC, para fins do determinado nos arts. 1º, § único e 2º do Provimento mencionado. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.002.015687-0 - ALDORA AUGUSTA DE ASCENÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X MERCADINHO PONTO CERTO UM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716) Decisão:A inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC, inexistindo inépcia a ser reconhecida. As questões apontadas na preliminar argüida pela parte ré dizem respeito ao mérito da causa e não se relacionam com a regularidade da petição inicial, que, frise-se, encontra-se em consonância com os ditames da lei processual. Logo, rejeito as preliminares. Defiro nova oportunidade à parte ré de purgar a mora, na forma do art. 62, II e III, da Lei 8.245/91. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.002.003595-9 (27133) - JORGE CARLOS CORREA DA SILVA X SERGIO FREIRE BRONDI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176) Despacho: Fls. 228/235: Defiro. Expeça-se a segunda via do mandado de cancelamento de penhora (fls. 212), recolhidas as custas devidas, se o caso. \r\n\r\nProc. 2001.002.005319-9 - FLAVIO MARQUES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA (RJ-106103)) X ADEMAS PEREIRA DA COSTA NETO), JOSE HILTON BARROS ALMEIDA), NEYDA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN (RJ-070436) Sentença:... Considerando que os devedores efetuaram o pagamento da dívida, como noticiado às fls. 215, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Expeça-se ofício ao Cartório do RGI da 4ª Circunscrição, na forma requerida. Pagas as custas, porventura ainda devidas e adotadas as providências cabíveis para seu recolhimento, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.011339-1 - FATIMA MARIA NAMEM D'AVILLA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218)) X RONALDO DA SILVA ERTHAL Decisão:Recebo a emenda de fls.51/53. Anote-se onde couber que o presente feito prosseguirá tão somente quanto à cobrança dos aluguéis.Designo o dia 26/09/2007, às 16:00 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se, com antecedência mínima de 10(dez) dias, para comparecer à audiência , ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que o não comparecimento e a ausência de apresentação de resposta, escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.002.013177-9 (2725) - OIRAD LIMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X ANTONIO CARLOS BENTO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR COM COPIAS A PRECATORIA \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.002.006256-7A - MARISTELA PANAINO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (RJ-055333)) X EXPRESSO MIRAMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Despacho:O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO EM RAZÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SÒMENTE SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS URGENTES. POR ESTA RAZÃO, CONSIDERANDO O TEOR DOS ARGUMENTOS LANÇADAS NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO EXCIPIENTE, NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.002.004841-3 - BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X SANTA CRUZ SCAN S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.002.024913-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JÚLIO CÉSAR BRANDÃO RIOS), ESMERALDA BRANDÃO RIOS), J E RIOS COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA Sentença:... Considerando que os executados efetuaram o pagamento da dívida, conforme noticiado às fls. 68, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC.Pagas as custas, porventura ainda devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.016120-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA E OUTROS Despacho: Providencie a parte autora a complementação das custas e/ou taxa judiciária nos termos da certidão retro, no prazo de 48(quarenta e oito) horas sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o cartório providenciar a publicação deste com os respectivos valores, na forma do Aviso 763/2006 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.070831-3 - ISMAEL DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com as restrições previstas no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.010782-4 - VALERIO DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X TELEVISAO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Sentença:... Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela, cancelar o débito em nome do autor junto aos cadastros da ré e CONDENAR a mesma a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da presente e acrescido de juros a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.023322-0 - HUMBERTO MORAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE PROPOSTAS DE HONORÁRIOS DOS PERITOS NOMEADOS: CONTÁBIL R$ 2.800,00 - GRAFOTÉCNICO 1.610 UFIR's \r\n\r\nProc. 2004.002.017055-1 - OSVALDO CORREA DA SILVA LINDENBERG (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: 1) Considerando a petição de fls.154/155 intime-se o executado para depositar o valor da diferença nos termos do §4º, do art. 475-J do CPC. 2) Defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia de fls.149, em favor da exequente, tendo em vista tratar-se de quantia incontroversa. \r\n\r\nProc. 2004.002.026456-9 - AMERICA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X LE PONT VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) As partes sobre os honorários periciais - 2.500 UFIR'S. \r\n\r\nProc. 2006.002.009124-3 - MANOEL GONZAGA DE LIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE NOGUEIRA PINTO (RJ-133389)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a ré a pagar ao autor a importância de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a contar da presente data. Considerando ter o autor sucumbido em parte mínima de sua pretensão, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.002.011930-9 - ALUISIO GONÇALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLARIM GONCALVES (RJ-144712)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.002.107173-5 (27541) - LUIZ CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X BERENICE QUARTEROLLI MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FONSECA COSTA (RJ-069329) FORNEÇA O INTERESSADO CUSTAS PARA ADITAMENTO DO FORMAL \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.002.013538-8 - Inventariante: ZELIA IRENE VERMELINGER SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BARBOSA STEELE (RJ-004069D)) X JAYRO TORRES SATURNINO BRAGA Despacho:Nomeio a requerente inventariante .Lavre-se o respectivo termo. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.002.005486-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ANGELO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785) Sentença:...Assim, não há como prosseguir o presente feito, restando caracterizado o abandono pela parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC.Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.002.019161-0 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X JOSE PERRONE NETO), JORGE JOSE ALVES DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE OFICIO DE FLS. 51/52 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.025546-8 - LUCAS CLEMENTE SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Decisão:...Indefiro aprova testemunhal requerida pelo autor, eis que nada acrescentará ao deslinde da causa. Indefiro a produção de prova pericial, eis que a ré não contesta ser o autor portador da moléstia. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida por ambas as partes, fixando o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos. Transcorridos, certifique o cartório e, em havendo novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Em seguida, ao Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao MP e ao DP. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.000198-0 - ELVIO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Fls. 92/93: Diga a parte ré, em 05 (cinco) dias. Após, esclareçam as partes se têm interesse na designação de Audiência de Conciliação e especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.002.105119-0 (178) - PAULINA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491), Dr(a). BENTO DE PAULA (RJ-058510)) X FELICIO FRANCISCO Sentença:... Regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte. Assim, não há como prosseguir o presente feito, restando caracterizado o abandono pela parte autora.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Custas pela autora, com as ressalvas do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.002196-0 - GILDA MARIA PEDRO (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Considerando que o devedor efetuou o pagamento da dívida, como se infere de fls. 155/156, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento da quantia depositada às fls. 156, na forma requerida. Levante-se eventual penhora. Pagas as custas, porventura ainda devidas e adotadas as providências cabíveis para seu recolhimento, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.026693-1 - KATIA MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X BRADESCO CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 253: Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.072837-3 - ANGELICA MACEDO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X LUIZ FERNANDO SOUZA DE BARROSO FAGUNDES Sentença:...Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida pelos autores, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelos autores, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida aos autores às fls. 46. Deixo de condenar em honorários haja vista que não houve citação.Oficie-se ao Juízo Deprecado, com urgência, solicitando a devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.016591-5 - ELIANE LAMAS RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: Providencie a parte autora a complementação das custas e/ou taxa judiciária nos termos da certidão retro, no prazo de 48(quarenta e oito) horas sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o cartório providenciar a publicação deste com os respectivos valores, na forma do Aviso 763/2006 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.002.029490-5 - LEILA CURY CALIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424), Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão: Instadas a se manifestarem em provas as partes informaram não ter provas a produzir (Fls. 67 e 69). Dê-se vista ao MP. Caso nada mais seja requerido, voltem para sentença. Intimem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.002.000155-4 - SERGIO FAZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X JUBERT DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se o respectivo mandado de imissão na posse, observando-se as cautelas necessárias à hipótese, solicitando o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, o auxílio de força policial. \r\n\r\nProc. 2005.002.005410-3 - ESPOLIO DE BENEDITO URSINO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X SELMA SAUD (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106) Despacho:Considerando a divergência existente quanto a representação processual do autor , intime-se o mesmo pessoalmente para tormar ciencia da sentença de fls.62/64.Sem prejuízo, intime-se o advogado subscritor de fls.60 para esclarecer o ocorrido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.002.026654-5 (3351) - RICARDO JOSE BOMPET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (RJ-082907)) X PENTA CEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO (RJ-106893) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes às fls. 197/198, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Levante-se eventual penhora. Pagas as custas, porventura ainda devidas e adotadas as providências cabíveis para seu recolhimento, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.016813-6 - MIGUEL LUIZ LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Ao autor sobre os honorários periciais - 2.500 UFIR'S. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.007038-8 - ADILSON JORGE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO), UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo os efeitos da condenação por força do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.002316-1 - AURICEA MARIA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR (RJ-139961)) X LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA Sentença:Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por AURICÉA MARIA DA SILVA FREIRE em face de LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA.Às fls. 42/43, em Audiência de Conciliação, as partes celebraram um acordo, requerendo sua homologação, encontrando-se este em condições de ser homologado, por preencher os requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 42/43, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.002.006119-0 - PAULO FERNANDO RECHTMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO MACHADO VINAGRE (RJ-093111)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 267, inciso III, c/c seu parágrafo 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Transitado em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.002.014628-1 - MARIA DE FÁTIMA MATTOS BARTHOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ELIZABETH LANG DESPACHO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA - OFICIOS REQUERIDOS AGUARDANDO RETIRADA EM CARTÓRIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.002509-0 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711), Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X SEVERINO MENEZES DO REGO E OUTRO Despacho: Oficie-se ao DRA para que providencie a inclusão no pólo passivo de ELISABETH FERREIRA VALVERDE excluindo-se os demais réus. Regularize-se a representação processual da ora incluída visando a homologação do acordo e fls.79/81e a constituição de título executivo judicial. Prazo:05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.002.012039-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE SYLVIO DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-088433)) X ESPOLIO DE RUBEM DA CUNHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Cabe a parte exequente providenciar a respectiva averbação de penhora de imóvel no Cartório do RGI, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor, independentemente de mandado judicial. Assim sendo, cumpra-se o disposto no art. 659, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.023484-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES I (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378)) X FATIMA DAS GRACAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CAIO MARCELUS LEONI FERREIRA (RJ-131976)), JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO, Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337) Despacho: Observo que a Execução por Título Extrajudicial promovida pelo credor hipotecário foi distribuída após a presente (fls. 101). A fim de melhor analisar a legitimidade passiva dos réus, converto o julgamento em diligência para determinar a juntada, por estes, de certidão atualizada do RGI. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.001408-1 - THALITA PALHANO NAYLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283)) X LAUDION CABRAL GERALDO), HUMBERTO MOREIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR - RECOLHER CUSTAS DO O.J.A. R$ 24,48 E COMPLEMENTAR TAXA JUDICIÁRIA R$ 24,83 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.071968-2 - ESPOLIO DE ALVARO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X BAR E MERCEARIA DANDA LTDA), Fiador: ROSANGELA FONSECA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para rescindir o contrato de locação existente entre ESPÓLIO DE ÁLVARO MENDES DE OLIVEIRA e BAR E MERCEARIA DANDA LTDA, decretando o despejo do Réu do imóvel acima mencionado, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de realizar-se despejo forçado. Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, a partir do mês de agosto de 2005, até a efetiva desocupação e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.002.002280-4 - CARLOS ALBERTO CIDRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643)) X JOAO SANTARELLI MANNO), CLEDIA CHAVES SANTARELLI MANNO (Adv(s). Dr(a). GRYECOS A VALENTE LOUREIRO (RJ-097640) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 152. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.012813-0 - LUIZ ALEXANDRE CORREA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). IMER MAGACHO CASTELO BRANCO (RJ-059970)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, para confirmar a decisão de fls. 25, que antecipou os efeitos da tutela pretendida e condenar a ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da presente e acrescida de juros a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.007821-4 - MARIA EUNICE BASTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X UNIMED SÃO GONÇALO/NITERÓI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido, para confirmar a decisão de fls. 55/56, que antecipou os efeitos da tutela e condenar a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros a contar da citação. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.001704-5 - RICARDO JULIANO VIEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com as limitações do art. 12 da Lei nº 1.060/50, diante da gratuidade de justiça ao mesmo deferida.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.019952-8 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X REPBRAS REPAROS NAVAIS LTDA AO AUTOR SOBRE FLS. 81 (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nProc. 2005.002.011194-9 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X MARIA DA PENHA BRESSAN Sentença:...Isto posto, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 2.038,04 (dois mil e trinta e oito reais e quatro centavos), corrigida monetariamente e com juros legais a partir da citação, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.015389-0 - INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISO GAZOS (RJ-084872)) X MARIA DA CONCEICAO VIANA DE MATOS Sentença:...Isto posto, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 3.685,30 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), corrigida monetariamente e com juros legais a partir da citação, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.008345-9 - SUSANA MARIA ORMACHEA DE DURAN (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: Fls. 115: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 109. Intime-se o devedor para pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015366-2 - HUMBERTO AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X TELERJ CELULAR SA VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 46, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados, aplicando-se com relação ao autor as disposições do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.000517-1 - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X GLOBEX UTILIDADES SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com as limitações impostas pelo art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.002.017426-4 - FERNANDA RIBEIRO SERPA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100), Dr(a). STELLA CHRISTINA B.GALLO (RJ-104187)), ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR DE URGENCIA AMEUR, Dr(a). FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO (RJ-061588) Despacho:Fls.236:Defiro.Intime-se a parte ré através da sócia indicada no endereço fornecido. \r\n\r\nId: 275615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.002.005736-0 (36315) - MARCELO SA REGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X DOMINGOS DE GUSMAO SA REGO Despacho:A sentença proferida nos autos que tramitam na 6a Vara Cível desta Comarca é de homologação de cálculos e não de homologação da partilha, esta sim final. Providencie o Inventariante o pagamento do ITD devido, como determinado às fls. 352, pois o feito segue na forma de Arrolamento e o cálculo e o pagamento do imposto ocorrem administrativamente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.002.020981-7 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MAURICIO FERREIRA ROCHA Despacho:Fls. 62: Recolhidas as custas, defiro. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.002.015350-9 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALESSANDRA DE NAZARE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Diga o réu sobre a certidão de fls 70. Inobstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.002.001808-8 - NITERÓI PREV (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X ONOFRE RODRIGUES CERQUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc.Compulsando os autos para proferir sentença de mérito, vislumbrei haver uma impugnação ao laudo pericial, oferecida pelos Réus, que não foi apreciada pelo Juízo. É importante ressaltar, por oportuno, que os autos são oriundos da 6ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido redistribuídos para este Juízo, por força do Provimento nº 39, de 16 de outubro de 2006, sendo recebidos no estado em que se encontravam.Assim, a fim de evitar posterior arguição de nulidade por cerceamento de defesa, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a intimação do perito do Juízo, para que o mesmo se manifeste sobre fls.203/208, em dez dias.P.I. \r\n\r\nProc. 1995.002.001613-3 (34412) - MARCOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X MIROSAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o credor deixou injustificadamente de impulsionar o feito, apesar de ter sido intimado para tanto (fls. 103), estando o mesmo paralisado há mais de trinta dias, JULGO-O EXTINTO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III c/c art. 238, parágrafo único, ambos da Lei de Ritos.Custas pelo credor.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.002.005421-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X MAURO SERGIO JUNQUEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS GOMES (RJ-102302), Dr(a). ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA (RJ-124818) Decisão:Vistos etc. Defiro a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 576,51 em favor da Dr.a Ana Figueira, relativa aos honorários advocatícios pertinentes à sua atuação no feito em nome de Mauro Sérgio Junqueira. Quanto ao alegado às fls. 308, diga a Cooperativa em cinco dias. Intime-se o Liquidante por carta. O silêncio será interpretado como anuência ao pedido de levantamento formulado pela referida causídica. \r\n\r\nProc. 2003.002.012454-0 - CARLOS GUSTAVO GOUVEIA PAES BASTOS FROTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES (RJ-061802)) X EDSON JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA (RJ-130183) Despacho:Junte o credor aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo no cômputo a multa de 10% prevista no art. 475-J da Lei de Ritos, aplicável à hipótese. \r\n\r\nProc. 2003.002.013626-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOBELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X MARCOS ROGERIO RIBEIRO L DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502) Decisão:Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls .80/81, excluindo-se a cota relativa ao mês de março/2007. Aguarde-se em cartório o cumprimento integral do acordo, que deverá ser noticiado pelo Autor ao Juízo para posterior baixa e arquivamento definitivo do feito. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.014278-6 - CONDOMINIO CHACARA UBA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X VICTOR MENDES DA FONSECA E OUTRO Despacho:Redesigno o ato para o dia 12/09/2007, às 14:00horas. Citem-se os réus. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2004.002.020768-9 - TEREZINHA DA SILVA ALECRIM (Adv(s). Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANNA (RJ-001323C)) X SERGIO LINO BAPTISTA LANNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006) Decisão:\"(...)Recebo os embargos, porém deixo de acolhê-los, pois, após nova e detida análise dos autos como um todo, e da sentença de fls. 182/185 em especial, verifico não haver no julgado quaisquer outras obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.(...)Outrossim, faz-se mister dizer que o decisum de fls. 182/185, salvo melhor juízo, encontra-se devidamente fundamentado, de acordo com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que este Juízo apenas aplicou a Lei ao caso concreto. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão está de acordo com o Enunciado de nº 15 das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado, que diz: \"Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12, da Lei 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça\". À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a sentença tal como foi lançada.A parte irresignada deverá opor o recurso cabível. P.I.'' \r\n\r\nProc. 2005.002.008528-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO (RJ-075154) Despacho:Fls. 84: Não há mais que se falar em citação em execução de título judicial. O devedor já foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente o julgado, mas quedou-se inerte. Assim, apresente o credor a planillha atualizada do débito, observando o disposto no art. 475-J da Lei de Ritos, indicando, na oportunidade, bens do Réu passíveis de penhora, para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.002.024196-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE GALES, Síndico: EVALDO SALES PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X SUSYLEIVA VANTUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DA COSTA NAZARETH (RJ-128239) Sentença:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 111/113 firmado pelas partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo. Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento integral do acordo, que deverá ser noticiado pelo Autor ao Juízo para posterior baixa e arquivamento do feito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.000127-8 - MARIA DAS GRAÇAS CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, venham em alegações finais, no prazo comum de dez dias. Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.017046-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI X OSVALDO LUIZ JUSTINO CARREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HACK (RJ-137508)), Síndico: MARCO AURELIO LANCEIRO, Dr(a). CARLOS FREDERICO SPINELLI HOTTZ (RJ-116721) Sentença:Vistos etc.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 106/107 firmado pelas partes.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.067232-0 - ESPOLIO DE ALFREDO MARTINS JUNIOR, Inventariante: MARIA JULIETA DUTRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X FONTE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT (RJ-044303) Despacho:Fls. 147/148: Diga o réu sobre o pleito de sobrestamento. \r\n\r\nProc. 2007.002.004845-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIERE RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863)) X OSWALDO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR Sentença:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 42/45 firmado pelas partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo. Aguarde-se no arquivo provisório a notícia do cumprimento integral do acordo, que deverá ser noticiado pelo autor ao Juízo, para posterior baixa e arquivamento do feito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011279-0 - VIRGILIO MATTOS DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA (RJ-105404)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Vistos etc.O documento acostado às fls. 21/22 demonstra que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, não podendo ser considerado miserável para os fins da Lei 1.060/50. Assim, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida. Entretanto, a fim de não obstaculizar o acesso à Justiça, e na forma do Enunciado Administrativo de nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça/RJ, defiro que o pagamento das custas e da taxa judiciária devidas seja feito em três parcelas mensais e consecutivas.Comprovado nos autos o pagamento da 1a parcela, voltem conclusos.P.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.017317-3 - PAULO ROBERTO DO LIVRAMENTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO (RJ-002808), Dr(a). TATIANE BORGES DO LIVRAMENTO FREITAS (RJ-137184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C) Despacho:Fls. 343: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.002.004535-3 - SUYAM SILVEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 457/458: Expeça-se mandado de pagamento. Outrossim, expeçam-se os ofícios requeridos. Após, verificada a data da exclusão do nome da Autora dos cadastros de maus pagadores, se coincidir com a planilha apresentada, determinarei a intimação do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.002.010327-8 - ADENIR ANTUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA (RJ-004686D)) X ESPOLIO DE ISMAEL BRANCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417) Sentença:\"(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenado o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.Com o trânsito, intime-se o Autor para cumprir voluntariamente o julgado, na forma do disposto no art. 475 J, da Lei de Ritos, com as advertências legais.P.R.I.'' \r\n\r\nProc. 2006.002.010935-1 - JANETE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE LIMA CARDOSO (RJ-093503)) X MAURICIO LESTE NAUK FABIANO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE LUCA DE FRANCISCIS MOUTINHO (RJ-080480) Sentença:\"(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.P.R.I.'' \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.002.007454-5 - RUY CESAR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X LUIS CARLOS FIGUEIREDO DE LA REZA Despacho:Fls. 21: Defiro. Desentranhe-se o mandado para integral cumprimento, autorizando-se, desde já, as disposições contidas no art. 172, parágrafo primeiro do CPC . \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.015673-6 - LUCILENE SENA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855) Decisão:Vistos etc. Declino de minha competência para o Juízo da 6a Vara Cível desta Comarca, pois se aplica à hipótese o disposto no Provimento 07/2007. Remetam-se-lhe os autos, após a expedição dos atos necessários. P.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.002.003448-1 - MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X DULCE ANGELICA PRAZO VASQUES (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D) Decisão:Defiro a JG. Suspendo o curso da execução. Diga a embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.002.001776-9 (34210) - ASDRUBAL JOSE CAMPANERA LAIA FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307), Dr(a). JOEL LIMA (RJ-067736)) X SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA E SA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Despacho:Diga o credor sobre a exceção apresentada. \r\n\r\nProc. 1999.002.011893-5 - MOSES KAFENSZTOK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X DAVID BALTAZAR RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544), Dr(a). ILMA TARDIM DA SILVA (RJ-066585) Despacho:Digam os interessados sobre a certidão de fls. 217, no prazo de cinco dias. Decorridos, se inertes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.018743-0 - ESPOLIO DE IONE MARTINI, Inventariante: FRANK MARTINI CLARO (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (RJ-072477)) X JORGE INACIO MARCELLO RODRIGUES E OUTRO Despacho:Para apreciação do pleito de fls. 132, venha a planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.022386-8 - MARITA SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X MANOEL PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA LISBOA (RJ-048384) Despacho:Cancele-se a penhora. Diga a credora, em cinco dias, se tem algo mais a requerer neste feito. O silêncio será interpretado negativamente, e importará na extinção definitiva da execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.021699-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA COUTO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921), Dr(a). RENATA TORRES FREITAS GOMES (RJ-129311)) X JORGE DE MOURA NASCIMENTO Despacho:Intime-se o credor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.002.003547-1 - TELELISTAS REGIAO 1 LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X REALITY PIZZA LTDA Decisão:Vistos etc. Indefiro o pleito de arresto, pois não restou demonstrado nos autos que foram eivados todos os esforços necessários para localizar a executada. Junte, pois, o credor aos autos cópia do contrato social da devedora, bem como de suas eventuais alterações posteriores, que se encontrarem registradas e arquivadas na JUCERJA, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.002.064870-5 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X LIGIA PIMENTEL MENEZES Despacho:Fls. 110: Oficie-se como requerido, com exclusão do TRE, que não fornece mais o endereço de seus eleitores. \r\n\r\nQuebra Exoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2004.002.009730-6 - JOSE FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DARIO ALVES CORREA FILHO (RJ-029422)) X ELIANA NOGUEIRA MATHIAS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA FADEL (RJ-066165) Despacho:Dls. 93: Devolvo o prazo aos Autores. Intimem-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.002.023169-2 - JURACY CORREA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372), Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793)) X ANA MARIA TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA GONÇALVES SANTOS (RJ-090410) Decisão:DECRETO A REVELIA do(a) Ré(u) Renato, que, apesar de regularmente citado(a) por edital não contestou o pedido inicial, consoante certidão cartorária de fls.357. Nomeio a douta Defensora Pública curadora especial do referido réu. Dê-se-lhe vista dos autos. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.006042-3 - MARIA JOSE NUNES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X MARIA CRISTINA DE SOUZA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943) Despacho:Venham em memoriais, como determinado às fls. 360. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.067089-9 - GABRIELA SANTOS POLI (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D), Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X FELIPE MELO VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA (RJ-036788), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:Vistos etc. Recebo o recurso, pois tempestivo, e acolho-o, para, declarando a omissão apontada, determinar que fique constando do decisum embargado o seguinte: \" (...), DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO pleiteada às fls. 182/183, por ser a 3a Ré parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Anote-se no D.R.A, e onde mais couber. (...)\". Anote-se onde couber. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.003127-3 - ALEXANDRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X PROTEGE S/A SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES Despacho:Redesigno o ato para o dia 14/09/2007, às 10:30horas. Cite-se a Ré no endereço indicado pelo Autor. Intimem-se todos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.002.005678-0 (36313) - WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C. LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.002.011205-2 - PAULO CESAR TEIXEIRA ANSELME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA (RJ-029705)) X BANCO FININVEST Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o autor deixou injustificadamente de impulsionar o feito, apesar de ter sido intimado para tanto (fls. 76/77), estando o mesmo paralisado há quase quatro anos, JULGO-O EXTINTO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III c/c art. 238, parágrafo único, ambos da Lei de Ritos. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.021493-0 - BOX 36 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO ALMEIDA (RJ-102018), Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281)) X SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DIAS GUIMARAES (RJ-047134) Despacho:Fls. 171/172: Defiro. Expeçam-se os mandados. Após, regularizado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.000722-6 - DIEGO GONCALVEZ MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Intime-se o sucumbente para pagamento das custas devidas, bem como para pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2004.002.009401-9 - CARLOS AUGUSTO DE GOES E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362)) X EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212) Decisão: Vistos etc. Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo ser justa e adequada para remunerar o trabalho do perito, deferindo que a mesma seja paga em quatro parcelas fixas, mensais e consecutivas, devendo a parte ré comprovar, em cinco dias, o pagamento da 1a parcela, sob pena de perda da prova. Expeça-se guia. Com a comprovação do pagamento integral dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.014670-6 - LIVRARIA GUTEMBERG LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215) Despacho:Intime-se o réu para depositar os honorários periciais fixados na decisão de fls. 156, no prazo de cinco dias, sob pena de ser decretada a perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.002.007548-9 - ALINNE SILVA SILVA (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019), Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.015705-6 - LUCIA FERNANDA MELO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Designo AIJ para colheita do depoimento pessoal das partes para o dia 11/09/2007, às 14:30horas. Venham as custas e cópias incidentes em cinco dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se todos, sendo certo que as testemunhas serão ouvidas nas Comarcas em que residirem. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.002.016743-8 - JARDINO DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959)) X TOYOTA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Com o trânsito, intime-se o Autor para cumprir voluntariamente o julgado, na forma do disposto no art.475 J, da Lei de Ritos, com as advertências legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.019093-0 - ADRIANO FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BARRELLA MANSAN (RJ-075642) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga a apelada. Após,subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.002.022449-5 - LEILA SHEENY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960)) X CINEMARK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (RJ-121680)), Interveniente: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Desentranhe-se a réplica apresentada, entregando-a à sua subscritora, ante a intempestividade certificada às fls. 307. Após, voltem conclusos para saneamento do feito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.002.002573-8 (23214) - Inventariante: ALICE DA FONSECA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSALY CARVALHIDO PESSURNO (RJ-004872)) X WALDEMAR FERREIRA DA SILVA Despacho:Fls. 79: Recolhidas as custas, expeça-se segunda via do formal, como requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.002.012979-7 (37945) - HELIO DE SOUZA PAIVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). SOLANGE GOMES DE MACEDO COSTA (RJ-068903)) X ALVANY GLORIA PAIVA Decisão:Defiro a inventariança. Nomeio HELIO DE SOUZA PAIVA inventariante independente da lavratura de termo. Inobstante, esclareça o requerente o item 2 de fls. 50, eis que na certidão de óbito consta que a inventariada deixou testamento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.005644-7 - SONIA MARIA GUIMARAES (1787) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X EZIO DA SILVA Sentença:Vistos etc.ADJUDICO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a SONIA MARIA GUIMARÃES o bem arrolado às fls. 70/71 destes autos de Arrolamento dos bens deixados por EZIO DA SILVA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Assim, após o decurso do prazo legal, uma vez pagas as custas, se houver, recolhido o imposto regularmente, e com a anuência da Fazenda Estadual às fls. 115, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e alvarás, se for o caso.Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.013247-8 - ONECY PINTO NETTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X TOGO POVOA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Decisão:J. Independente de Proger. Suspendo a lavratura do termo, bem como o curso da demanda, em razão da exceção de incompetência apresentada. Prossiga-se no incidente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.002.004465-5 (33087) - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA R PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). SERGIO GONZALEZ (RJ-114794)) X AROLDO ALVES SIQUEIRA Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o autor deixou injustificadamente de impulsionar o feito, apesar de ter sido intimado para tanto (fls. 202), estando o mesmo paralisado há quase três anos, JULGO-O EXTINTO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III, c/c art. 238, parágrafo único, ambos da Lei de Ritos. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2006.002.010945-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AL 320 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.067167-3 - ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X LEA PAIVA TREZZE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) Decisão:Vistos etc. Declaro a nulidade da citação de fls.43 verso, uma vez que se aplica ao caso o disposto no art. 6o da Lei 11.232/2005. Intime-se o Réu, pessoalmente, para cumprir voluntariamente o julgado. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.024265-3 - CELEIDA MORAES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga a Apelada. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.002.007130-7 - MARIA ELY PORTELA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE RESENDE (RJ-065818)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 142/143: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. Junte a credora a planilha atualizada do débito apontando a diferença, indicando, na oportunidade, bens passíveis de penhora, para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.006514-1 - ANA PAULA CORREA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido para posterior apreciação pela Superior Instância. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.016623-1 - EDUARDO MEDEIROS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO VENEU HALMOSY (RJ-115646)) X UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Decisão:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls.119. Preclusa esta, certifique-se e venham conclusos para sentença. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.016663-2 - WALTER AMERICO SOARES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247)) X ROBERTO ELIAS MITRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.007316-2 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 147: Defiro a dilação do prazo por quinze dias. Fls. 149: Anote-se para futuras publicações. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.004593-2 - MIRANDA MELO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X PRETTY BABY MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a proceder à troca da mercadoria entregue à Autora por aquela efetivamente escolhida por ela, na cor marfim, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora, a partir da data desta sentença. (...) \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.002.023011-7 - ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES (RJ-081040)) X MARIA PORFIRIA DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que os autores deixaram injustificadamente de impulsionar o feito, apesar de terem sido intimados para tanto (fls. 77, 81 e 83), estando o mesmo paralisado há mais de trinta dias, JULGO-O EXTINTO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III da Lei de Ritos. Custas pelos autores. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.022662-3 - KURTZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA LESSA GIORDANE (RJ-087354)) X RONALDO GUIMARAES SILVA NOVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Outrossim, considerando a natureza dúplice das possessórias, acolho o pedido de proteção formulado pelo Réu em sua contestação, mantendo-o na posse do bem descrito na inicial. (...) \r\n\r\nProc. 2007.002.006123-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE DE CASTRO ACETI JR Sentença:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 20/21 firmado pelas partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III da Lei de Ritos. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRenovatória C/C Revisão de Aluguel \r\n\r\nProc. 2006.002.065271-0 - PANIFICACAO E CONFEITARIA PALACIO LTDA X ROSA DA SAUDADE CALDAS DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000), Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 24/08/2007, às 11:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.002.002744-6 - BENEDITO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X RODA LEME BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). ANA MARIA FELIX ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-059351), Dr(a). CARLA FERREIRA FERNANDES (RJ-117306) Decisão:Vistos etc. Deixo de receber o recurso interposto, ante a sua manifesta intempestividade, a qual foi certificada pelo Cartório, como se vê às fls. 489. \r\n\r\nProc. 2006.002.071674-7 - JOAO KLEBER DOS SANTOS VALADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao reu p/ complementar custas p/ expedição da CP: R$ 8,74 (0301-2) e fornecer copias: procuração + fls 97 + fls 90 + fls 99 + nova Grerj. Aos autores p/ fornecerem copias das procurações + inicial + contestação + fls 90 + fls 99 + fls 49. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.070035-1 - MATHEUS WILLIAN DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de antecipacao parcial dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.002.003615-3 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito indevidamente apontado pelo Réu em nome do Autor, tendo em vista que o mesmo não participou de qualquer re-ratificação, e ainda, para condenar o Réu a pagar ao Autor, pelos danos morais causados pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora a contar da data desta sentença.(...) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024743-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MANOELINO AZEVEDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080), Dr(a). MILTON BELARMINO DA SILVA (RJ-049532) Decisão:(...)Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando expert do Juízo o Dr. RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR, tel. 2571-8801 e 2208-6520, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que devem vir aos autos em dez dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.002402-3 - MARIA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:(...)À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.002.007481-6 - BATALHA 1000 POSTO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO (RJ-118238)) X TELERJ CELULAR SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 84, na forma do art. 398 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.002.012812-1 - VICENTE DE PAULO ABREU E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR CHEADE FERNANDES (RJ-057930)) X MANOEL SILVA E OUTROS E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 275616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nEscrivão: Adriana Sacramento Roque\r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.002.011066-3 - THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA NOYA X GERALDO NOYA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448) VENHAM TRÊS CÓPIAS DA SENTENÇA, DO TESTAMENTO E DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O REGISTRO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.002.023388-8 - MINISTERIO PUBLICO, Litisconsorte: MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129)) X EMPRESA NOVO BALDEADOR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES (RJ-088674) À RÉ PARA FORNECER OS ENDEREÇOS DA IEF, DRN, DNPM E IBAMA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. APÓS INSTRUIR OS OFÍCIOS COM OS ENDEREÇOS E REMETÊ-LOS AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.005608-2 - DINORA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SHERLEY COSTA LIMA (RJ-081416)) X JOSE MARCOS GOMES LIMA Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.002.010268-0 - SUELI MARTINS DOS SANTOS X AGRIPINA CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS DOS SANTOS (RJ-059501) À AUTORA SOBRE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2006.002.064798-1 - NANCY MARTINS DE AZEVEDO X WILSON OLLIVER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-108699), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). SABRINA DOS SANTOS SALES (RJ-138388E) À AUTORA SOBRE FLS. 83/84. \r\n\r\nProc. 2007.002.015661-6 - SEVERINO RODRIGUES LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON TOFFANO (RJ-005300D)) X PALMIRA DA SILVA CARVALHO Ao autor sobre fls. 16v. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.024700-4 - CARLOS PATITUCCI NETO E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO NUNES GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDA DE CARVALHO (RJ-052125), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Esclareça o inventariante se a autora da herança deixou herdeiros na linha colateral. \r\n\r\nProc. 2004.002.014964-1 - HELIO TEIXEIRA CALAZA (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X CARMEN MEDALHA CALAZA AO AUTOR PARA TIRAR CÓPIAS DAS FLS. 05/06, 19, 21/22, 24, 26/28 E 31/35 PARA INSTRUIR O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2004.002.018314-4 - THEREZINHA FREIRE CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X ALTIVAR BITTENCOURT PIRES AO AUTOR PARA TIRAR CÓPIAS DO PROCESSO PARA INSTRUIR O FORMAL DE PARTILHA, JÁ QUE AS QUE ACOMPANHAM OS AUTOS REFEREM-SE A PROCESSOS DA VARA DE FAMÍLIA. \r\n\r\nProc. 2004.002.019759-3 - SERGIO CERVULO KITAGAWA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA FARIA BAPTISTA (RJ-104143)) X THEREZA ROSA KITAGAWA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2004.002.023488-7 - JOAO BATISTA RANGEL FILHO E OUTRO X GERALDINA RANGEL (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA ROSA MENDONCA GUIMARAES (RJ-059883) ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 2004.002.026893-9 - ANA MARIA JANSEN CABOCLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024)) X ARMINDA JANSEN DE OLIVEIRA ITAPARY Despacho:A juntada de novas procurações aos autos, sem reserva daquela acostada anteriormente, representa revogação desta última. Portanto, indefiro o requerimento formulado à fls. 47, devendo a sra. Escrivã atender ao requerimento formulado à fls. 27. \r\n\r\nProc. 2005.002.000303-0 - JOSE AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN (RJ-052815)) X CLELIA CARVALHO Despacho:A cessão de meação do cônjuge sobrevivente não pode ser aceita, caso envolva a totalidade dos bens do cedente. Revogo o despacho de fls. 72. Digam as partes e o MP. \r\n\r\nProc. 2005.002.007416-3 - JOSE VICTOR SORUCO ESCALERA X ZULEIDE MARIA CRUZ ESCALERA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295) VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL. \r\n\r\nProc. 2005.002.009678-0 - SEBASTIANA COUTINHO CESARIO X PAULO CESARIO (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568) Decisão:Cumpra-se o disposto no artigo 1044 do CPC. Nomeio inventariante, Lúcia Coutinho Cezario Batista. \r\n\r\nProc. 2006.002.063958-3 - AGOSTINHO GONCALVES SOBRINHO X MARIA TEREZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES (RJ-068539), Dr(a). ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN (RJ-070436) ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE FLS. 19. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.001899-2 - COMPANHIA SIDERURGIICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237)) X LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 7v, ou seja, segunda diligência do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.003658-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JOAO DE DEUS MENA BARRETO, Síndico: LUIZ FERNANDO DE MATTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO OS OFÍCIOS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA AGUARDANDO O PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.002.008216-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACOS VII E VIII (Adv(s). Dr(a). PEDRO CAMPANY FERRAZ (RJ-123988)) X ELIDA FAVARIO DA FONSECA E OUTRO Despacho:À parte autora, em face da certidão retro e, outrossim, para apresentar certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2007.002.008269-4 - LOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HACK (RJ-137508)) X ANTONIO CARLOS ALVES CUNHA Sentença:Vistos, etc. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia relativa de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), mais juros de mora de 1% ao mês e correção monetária como requerido, bem como as custas e despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro na base de 10% sobre o valor da condenação. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.014946-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES, Síndico: GISELI DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X CELIA REGINA DE BARROS MATTOS Despacho:Defiro o recolhimento ao final. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 18/10/07, às 14:00 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.015330-5 - PAULO CEZAR BORGES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PENTA CEDRO - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:I- Em face do valor atribuído à causa, a ação é de rito sumário. II- Defiro a gratuidade. III- Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 18/10/07, às 14:15 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nConsignação em Pagamento; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.070296-7 - LUIZ ALBERTO PINTO CASTELLA, MARIA NEDIS SIQUEIRA CASTELLA X AMPLA EMERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.002.026356-5 - EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X MASSA FALIDA DE J S A 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640), Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319), Dr(a). GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN (RJ-119689), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) AO SENHOR SÍNDICO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.002.003468-7 - CENTER CAR NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X WALDIR GOMES MALHEIROS AO AUTOR PARA RETIRADA DOS TÍTULOS. APÓS, CONCLUSOS PARA DETERMINAÇÃO DA BAIXA. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2006.002.015823-4 - PEDRO PAULO LOPES NETTO X EBIN SA INDÚSTRIA NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515), Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) AO SENHOR COMISSÁRIO. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.002.010812-7 - GERDAU S/A X J.S.A. 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (RJ-042508), Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640), Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Despacho:À FALIDA E AO SR. COMISSÁRIO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.006385-7A - GEORGE WILSON TELLES CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006), Dr(a). GEORGE WILSON TELLES CUNHA (RJ-088380)) X CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882), Dr(a). CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS (RJ-121983) Decisão:... Assim, acolho a presente impugnação ao valor atribuído à causa, para reduzi-lo para a quantia de cinco mil reais. Pagará o autor-impugnado as custas do incidente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.006794-0 - MARIA DA PENHA CONCEIÇÃO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Decisão:Vistos, etc. Isto posto, com fulcro no artigo 113 do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho, pelo exposto jo artigo 114 da Constituição da República de 1988, determinando a remessa dos presentes autos àquela. Declaro nulos todos os atos decisórios praticados até o momento. \r\n\r\nProc. 2007.002.001028-2 - DARCI FERREIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (RJ-124840), Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.002.007292-5 - THIAGO SOUZA MENDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914)) X TV CIDADE SA NET (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703) Despacho:Frustrada a possibilidade de composição amigável do litígio, verifico que o julgamento da causa depende da elucidação de um ponto controvertido, qual seja, o prévio cancelamento do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes; já que alega a demandada que apenas um dos contratos foi cancelado. De acordo com as circunstâncias nas quais teria sido cancelado o contrato, ou os contratos, conclui-se que à hipótese aplicam-se as disposições do inc. VIII, do art. 6º, da Lei 8078/90, em razão das quais defiro o requerimento formulado pelo autor e, em conseqüência, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré, portanto, a tarefa de demostrar a subsistência dos contrato, ou do contrato. Int-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.002.015949-6 - WORD COLLOR'S MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FÁBIO NUNES DE SOUZA (RJ-105736)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Defiro, em parte, a antecipação de tutela, para determinar que a ré promova o cancelamento do registro do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, já que se encontra sob apreciação judicial a invalidação do contrato celebrado pelas partes e a origem do débito. E. mandado para cumprimento da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária fixada em cem reais. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.002.018304-0 - DYLMA MARINS LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)), Interessado: ROSANA MARQUES DA SILVA, Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507), Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X JOAO LOURENCO Decisão:Recebo os embargos de fls. 451/456, visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.Os embargos visam esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença ou decisão, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.Não se prestam os embargos à estratagema para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo modifique sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. \r\n\r\nProc. 2004.002.014673-1 - DAYANA MACHADO LARANGEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X EVANIR CAMPOS LARANGEIRA Despacho:Fls. 63-Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.002.024683-0 - ALVARO DA ROCHA TRISTAO FILHO X REYNALDO DA ROCHA TRISTAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603) Despacho:À inventariante e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.002.005516-8 - MARIO LUIZ MACEDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120)) X MARGARIDA MARIA CAMPANARIO DE ALMEIDA ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE FLS. 124. \r\n\r\nProc. 2005.002.022387-9 - MARIA ROSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097), Dr(a). TERESA CRISTINA DA ROCHA NÓBREGA DE ANDRADE (RJ-086179)) X JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916) Despacho:À inventariante sobre informação no anverso. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.002.007308-3 - FABIANE AMIM PIRES X FERNANDO JORGE BORGES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES (RJ-092686) À REQUERENTE PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DE FLS. 141 E PARA ACOMPANHAR O SR. AVALIADOR NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.002.015007-9 - VICENTINA VALADARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578)) X ESMERALDA VALLADARES DA SILVEIRA Despacho:Adeque-se o feito ao rito de arrolamento, se possível, para maior celeridade processual, cumprindo-se o disposto no art. 1025, 1031 e 1032 do CPC. Nomeio o(a) requerente inventariante. Venha a certidão de óbito do cônjuge do autor da herança. Venha(m) a(s) certidão(ões) de casamento da requerente. Venham as certidões de quitação fiscal. Venha a partilha amigável na forma do art. 1025, I e II do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 245, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. \r\n\r\nInventário C/C Alvará Judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.004130-8 - LYSIANE AYRES LOPES (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X ARAMYS CANELLAS LOPES Despacho:A descrição dos bens não encontra-se de acordo com o artigo 993 do CPC. Regularizem-se. À fazenda e ao MP, após. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.002.013953-9 - NESTOR DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.010447-1 - LUCY FERNANDES COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES COELHO (RJ-121271)) X UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377), Dr(a). ORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO (RJ-079716) Despacho do MM. Juiz: \"Intime-se, na forma do requerimento formulado à fls. 145/145\" ('(...) Pelo exposto, requer a intimação da Ré, pela via do Diário Oficial, para dar imediato cumprimento à tutela antecipada de fls. 60/60v, reembolsando a Autora no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), sob pena de incidir na astreinte ali cominada, para que a Autora possa submeter-se a segunda cirurgia, tendo a intimação requerida tão somente o escopo de constituir a Ré em mora.'] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.002.015066-3 - ROGERIO FRANCO CURY (Adv(s). Dr(a). AMAURY CURY (RJ-052881)) X HUMAITA ATLETICO CLUBE Ao requerente sobre certidão de fls. 23 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.023399-6 - CONDOMINIO COMERCIAL IBIZA CENTRAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021)) X AGUAS DE NITEROI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D), Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) Decisão: Recebo os embargos de fls. 203/208, visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.Os embargos visam esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença ou decisão, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.Não se prestam os embargos à estratagema para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo modifique sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.074122-5 - LIZELDA GOMES DO NASCIMENTO ALMEIDA, GISELY GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:À autora, em face da certidão supra. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2007.002.003944-2 - ECILDA PACHECO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667) Despacho:A lei atual afasta a necessidade de retificação judicial, facultando ao interessado que promova a retificação do registro imobiliário perante o Oficial Registrador, independentemente de decisão judiciária. Diga, pois, a requerente se insiste em exigir a tutela judiciário, caso em que deverá emendar a petição inicial para que dela passe a constar a identificação dos confrontantes, para que sejam citados. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1991.002.001896-0 (25983) - ROBERTO PAULO PORTO (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038) AO AUTOR SOBRE FLS. 189 INFORMANDO SE DÁ POR SATISFEITO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AUTARQUIA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.002.008762-3 - EDITE MAYER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X LUIZ FERREIRA DE FREITAS Despacho:Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.015466-0 - DILIA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X ELDE DOS SANTOS FERREIRA PELO PAGAMENTO DO ITD. \r\n\r\nProc. 2003.002.025141-0 - LIA FARIA BRAZ X LUIZ DE ARAUJO BRAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) VENHAM AS CÓPIAS DE FLS. 132/137 PARA O ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.002.006816-1 - JAYME DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JULIA DE MORAES VARELA ABREU FERNANDES (RJ-119172)) X NILCE UHLMANN DE ABREU ATENDA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.002.007906-7 - ELODIA CARVALHO DE FORMIGA XAVIER (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X JOSE CARLOS DE FORMIGA XAVIER ATENDA-SE À FAZENDA \r\n\r\nProc. 2004.002.016458-7 - THELMA CORREIA SILVA X SERGIO BASTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO QUINTELLA BARBOSA (RJ-110963), Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Despacho:O esboço de partilha apresentado pelas partes nao pode ser homologado, uma vez que não respeita o testamento deixado pelo autor da herança, a menos que o pacto consagre, expressamente, a repósição realizada entre as partes.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.020441-0 - SANDRA DIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRAGA GONÇALVES (RJ-112395), Dr(a). MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-003031)) X ADAILTON DIAS DE FRANCA Despacho:Regularize-se a representação processual da cessionária, retificando-se a partilha apresentada, em face da cessão. Do acervo hereditário, outrossim, deve ser afastado o crédito correspondente à única pensionista. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.001832-9 - EDISON ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO NOGUEIRA Despacho:Aguarde-se o prosseguimento dos autos em apenso, tendo em vista o falecimento do inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.002.000232-5 - FERNANDO JOSE GIRAO IZIDRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X ANTONIETTA GIRAO GONCALVES), ANTONINO IZIDORO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572), Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106) Despacho:Indefiro o requerimento formulado à fls. 15, por ora. Nomeio o requerente inventariante. Lavre-se termo de compromisso e venham as preliminares. \r\n\r\nProc. 2006.002.005560-3 - LAURÍCIA DA SILVA ROCHA X IRACYNDO GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977) AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.002.066621-5 - ROSILEA CARREIRO DA SILVA X MARIA EMILIA CARREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448) Decisão:Defiro a G.J. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068506-4 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X VERA LUCIA FIGUEIREDO LAND), ROBERTO CHAGAS LAND (Adv(s). Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151), Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Despacho:À parte exeqüente, em face do requerimento formulado à fls. 85/86. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.002577-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA, Síndico: MONICA ROSA FONTUROSA LEITE BARROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X JOSE CARLOS BRANDAO STELLET Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.011468-3 - MYRIA CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (RJ-128684)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Despacho:Defiro JG. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 16/10/07, às 14:30 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011521-3 - MARIA THEREZINHA BAPTISTA VINNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Defiro a gratuidade. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 16/10/07, às 14:15 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.002.003483-8 (32724) - INSS X ARCI BOREL (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038), Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.002.069101-5 - FORTUNE - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Certifique-se acerca da tempestividade. Em sendo tempestiva, recebo em seus efeitos legais. Em contra-razões. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.002255-7 - LUIZ ALBERTO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X CHURRASCARIA BRISAMAR DE NITEROI LTDA), REDECARD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.067958-1 - ANTENOR JOSE DA SILVA X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656), Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (RJ-134151) Despacho:A petição de fls. 25 parece ser a contra-fé da emenda à inicial. Regularize-se, desentranhando-se. Após, cite-se para audiência designada para o dia 16/10/07, às 14:45 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.002.025806-3 - ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-107341), Dr(a). VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X AMYR FERREIRA MONTEIRO ATENDA-SE ÀS FLS. 148. \r\n\r\nProc. 2004.002.002066-8 - ANDRE LUIZ MARTINEZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B)) X JOAO CANDIDO SOARES DE OLIVEIRA ATENDA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.002.025068-6 - GERSON VASCONCELOS X MARIA DE LOURDES REZENDE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTOS (RJ-042518) Despacho:Cumpra-se, integralmente o despacho de fls. 36. Observe-se fls. 40. \r\n\r\nProc. 2005.002.000119-6 - MARIA ELVIRA NUNES BICCAS X ATHAYDE BICCAS (Adv(s). Dr(a). AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO (RJ-005424) AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.002.019144-1 - ARLETE DE SA BARRETO ARAUJO X WELLINGTON ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) Despacho:Ao inventariante sobre certidão supra. (certidão de fls. 82: \" Certifico e dou fé, que em complemento à certidão de fls. 75, as exigências de fls. 76 foram cumpridas, mas existe anotação na certidão de fls. 79. Em 20/07/07\". ) \r\n\r\nProc. 2007.002.001392-1 - CARLOS EDISON DE AZEVEDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X EDISON ALVES NOGUEIRA Decisão:Nomeio inventariante o requerente Carlos Edison de Azevedo Nogueira. Venha comprovante de rendimentos para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Venham as certidões negativas e o esboçod e partilha amigável, segundo as disposições do art. 1025, II do CPC, incluindo-se as duas sucessões a fim de que seja homologada uma única partilha para ambos os processos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.069581-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SMILETECH 27 SATISFACAO E TECNOLOGIA LTDA E OUTRO AO REQUERENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.002.017593-7 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X JOSE ROBERTO LEITE E OUTRO Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.002.016107-7 - CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X JONAS SANTOS DE OLIVEIRA Ao requerente para recolher a taxa judiciária mínima no valor de R$ 42,59. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.017998-0 - MARLUCE PONTES BATISTA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.002.010414-3 - ESPOLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD (RJ-047384)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) Despacho:Ao Sr. Perito sobre petição de fls.101. \r\n\r\nProc. 2007.002.002338-0 - SERGIO ROBERTO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297), Dr(a). CORINA ELOISA DA SILVA (RJ-137604), Dr(a). PRISCILA DA SILVA FRAUCHES (RJ-138548E)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.012578-4 - SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779)) X SERASA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.002.002966-8AK (31658) - METACENTRO NAVEGAGAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. X M.F. DE EBIN S.A. INDUSTRIA NAVAL. (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858), Dr(a). NILTON LUIZ FIGUEIREDO (RJ-028338), Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616), Dr(a). AILTON VIEIRA DE SOUZA (RJ-050923), Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037), Dr(a). EDUARDO CORREA DE ALMEIDA (RJ-037068), Dr(a). FERNANDO JOSE DIAS (RJ-042796), Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407), Dr(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-047659), Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN (RJ-074365), Dr(a). MARCOS DAVI PEREIRA PONTES (RJ-069467), Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717), Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968), Dr(a). JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521), Dr(a). OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (RJ-063890), Dr(a). NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES (RJ-054934), Dr(a). RONNY JOSE DA SILVA (RJ-027280), Dr(a). SERAFIM GOMES RIBEIRO (RJ-046933), Dr(a). FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA (RJ-070730), Dr(a). WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO (RJ-060550), Dr(a). ADILSON BRAZAO (RJ-075047), Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353), Dr(a). LUIS CLAUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183), Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704), Dr(a). INDIO DO BRASIL CARDOSO (RJ-027681), Dr(a). JOSE GONCALO RODRIGUES (RJ-083882), Dr(a). JUCARA SILVA ESCOVEDO (RJ-064859), Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748) ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.008318-2 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X HELIO LEONOR AUGUSTO Decisão:Homologo o acordo celebrado pelas partes. Na forma do art. 265, II, do CPC, decreto a suspensão do processo. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.002.024113-9 - FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES DE PAULA (RJ-081882), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598), Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.002.015821-0 - DELLA VIA PNEUS LTDA X CISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (RJ-005894D) Vistos, etc. Isto posto, julgo elidido o pedido de falência, na forma do art. 11, par. 2º da Lei de Falências. Expeça-se mandado de levantamento, após comprovação do recolhimento do imposto de renda. Custas remanescentes, se existentes, pela requerida. \r\n\r\nId: 275617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). DALVA DA SILVA LIMA (RJ-048194) Despacho:J. Às partes \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.002.011201-0 - LAILA NASCIMENTO ESTIGES (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X ROBERTO VILLELA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Decisão:Diga a parte autora sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.011245-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPOLIO DE EDGAR SOUZA DE ANDRADE Decisão:...Cumpra o autor a determinação de fls. 40, para prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.002.025747-4 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MAURO NEVES SANTOS Decisão:Fls. 88 - No momento deixo de apreciar o pedido de citação por edital... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.002.000889-1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (RJ-119874), Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843)) X PAULO CELSO DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753), Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325), Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492) Decisão:1) Fls. 532. Ante o noticiado falecimento do primeiro réu, declaro suspenso o feito.2) Promova o autor a habilitação dos sucessores. \r\n\r\nProc. 2004.002.010984-9 - CONDOMINIO JARDIM UBA II (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X ROSANGELA TOME DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE de justiça formulado pela ré.Intime-se a mesma, por Oficial de Justiça, para constituir patrono no feito. \r\n\r\nProc. 2007.002.006337-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOWER 2000 (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DE ABREU (RJ-136703)) X ROBERTO DA CRUZ COSTA Decisão:Retire-se o feito de pauta. Fls. 41 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.010896-8 - ELIZABETH SOUZA COSENDEY BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). YURI TURBAE (RJ-128875)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) AO AUTOR SOBRE FLS. 61/69 (DOCUMENTOS) \r\n\r\nProc. 2007.002.011675-8 - MARIA DO CARMO GOUVEIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANTUNES COUTO (RJ-080765)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.002.011697-7 - RODRIGO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CÔRTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (RJ-118836)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.002.014641-6 - AKER PROMAR S A (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363)) X SEBRAS MONTAGEM NAVAL LTDA Decisão:... denego a liminar. Cite-se ... \r\n\r\nProc. 2007.002.014719-6 - CONDOMINIO VILLAGGIO DEI FIORI (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378)) X FELISBERTO JAUHAR FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça (fls. 29) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.000552-5 - MYTSA KARLA MACIEL ALVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA UNIVERSO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, em favor da patrona da ré, do valor do depósito extrajudicial e acréscimos... \r\n\r\nProc. 2007.002.017035-2 - SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Decisão:...declino da competência (Justiça Federal)... \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.008227-0 - VIVIANE GUTIERREZ DE MORAES SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). PABLO ESPINDOLA DA SILVA BORGES (RJ-138097) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.016124-7 - CERAMICA ASTURIAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-084950)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA: \"...HÁ UMA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 104,00 NO CAMPO 46 A SER RECOLHIDA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 41.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.007807-3 - LUIZ ANTONIO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (RJ-072477)) X MECIO FRANCA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (RJ-131213) Decisão:Venha o Termo de Inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.002.073123-2 - MUNICIPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X IVANES DEMOSTHENES BURY DE STHEPHAND (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307) DE ORDEM; AS PARTES SOBRE FLS 20/21. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.002.002277-1 (8621) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ILSON PINTO ASTURIANO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342) Decisão:Aguarde-se o cumunicado oficial do resultado do agravo e voltem. \r\n\r\nProc. 1997.002.011976-5 (15997) - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X VIVIANE JOTA DA SILVA GONCALVES Decisão:Dê-se vista ao exeqüente do resultado da ordem de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 1998.002.009919-7 (17014) - LUCIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X JUMBERTO MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D) Decisão:Dê-se vista ao executado, visto que lhe devolvo o prazo para cumprimento de fls. 112. \r\n\r\nProc. 1998.002.018193-0 (17531) - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS F.PORTO (RJ-095910) DE ORDEM; AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS VALORES DE R$ 29,22 CAMPO 37 , R$ 2,92 CAMPO 42, R$ 1,46 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 1,46 CAMPO 48 CONTA 567300124-3 E FORNECER COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 1998.002.028229-0 (18166) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). EDSON MATOS DE AZEVEDO (RJ-094797), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X ALEX MARIANO FRANCO E OUTROS Decisão:Proceda-se à avaliação dos imóveis. 2) Com relação à inscrição da penhora junto ao RGI, cumpra o exequente o determinado no § 4º do art. 659 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1998.002.030129-6 (18291) - MECIO FRANCA SOARES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (RJ-131213)) X LUIZ ANTONIO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (RJ-072477) Decisão:Venha o Termo de Inventariante do espólio. \r\n\r\nProc. 2000.002.020824-7 - RENE RAMOS DE UGALDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NUNES DE SOUZA (RJ-083786)) X TOTAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S/C LTDA. Decisão:...INDEFIRO o pedido de fls. 146/148. Cumpram os exeqüentes, outrossim, a decisão de fls. 143. \r\n\r\nProc. 2007.002.003978-8 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X J GRAS COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA E OUTROS DE ORDEM:1) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 42.2) EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2007.002.007760-1 - AUGUSTO VIANA CERQUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771)) X CELIA REGINA INACIO DA SILVA E OUTRO Decisão:Citem-se em execução.Honorários de 10% do débito... deferida a substituição do instrumento de fls. 34/39 por cópia. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.002.014699-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BELLAGIO MARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO De ordem: Venham as custas judiciais nos valores de :( x ) R$ 13,96 campo 43 conta 6030.02449-8 ( x ) R$ 1,05 campo 45 conta 6002-05926-6( X) R$ 0,69 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 0,69 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2007.002.015142-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X DIAGRAMA BORGO DEL BOSCO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 157 (NEGATIVA) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2007.002.015140-0 - SHIRLEY MARINHO FRANCO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS WENCESLAU EMERICH (RJ-049838)) X COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES CCN Decisão:Cumpra-se o determinado nos autos do proc. 2007.002.016.881-3. \r\n\r\nProc. 2007.002.016881-3 - CLEONICIO PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS WENCESLAU EMERICH (RJ-049838)) X COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES CCN Decisão:... declaro competente este Juízo com relação a este feito... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.007315-2 - MARIA SEVERINA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X SONIA MARIA BARBOSA PANDINO AO AUTOR SOBRE FLS. 37 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.002.022007-7 (17727) - VICENTE CORREIA LEITE DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Defiro fls. 415/416, fixando o \"pro-labore\" do Leiloeiro no equivalente a 2,5% do valor da avaliação, pelos motivos expostos, a cargo do executado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.003980-2 - ANTONIO DA SILVA FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X MARIA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286), Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 199/200. \r\n\r\nProc. 2001.002.005776-4 - ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X R A EMPREITERO DE CONSTRUCAO CIVL ME (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOSSO BEYRUTH (RJ-004499D) Despacho:J. Às partes \r\n\r\nProc. 2004.002.017527-5 - FABIO LUCIEN DAVID MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583)) X PIRATAS CAFE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) ....JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu no pagamento de danos materiais referentes ao ressarcimento dos medicamentos, tratamentos e cirurgias, ao ressarcimento do período letivo perdido e de indenização dos danos estéticos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Considerando o reconhecimento do fato do serviço e do dever de a demandada recompor os prejuízos causados, tenho que o autor decaiu de parte mínima do pedido, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% nos termos do art. 20, § 5º, do Código de Processo Civil, sobre os valores das prestações vencidas e um ano das vincendas.Após as formalidades legais e certificado o c \r\n\r\nProc. 2005.002.007931-8 - BERNARD BROITMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583)) X ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCIANE DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-127524) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento:a) da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, sendo metade para cada autor. Referida quantia será acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e corrigida monetariamente a partir da data desta sentença;b) do valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a título de danos matérias, para cada autor, acrescido de correção monetária da data do desembolso e juros de 1% ao mês incidentes a contar da citação.Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários de seus advogados.Quanto aos autores deve ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 de 1950.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.001409-3 - FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436), Dr(a). RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM (RJ-109034) AO AUTOR SOBRE FLS. 76/83 (DOCUMENTOS) \r\n\r\nProc. 2007.002.009523-8 - RENATA RIBEIRO BACELLAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720), Dr(a). JOSÉ CARLOS CARDOSO (RJ-138104)) X RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) AO AUTOR SOBRE FLS. 44/64 \r\n\r\nProc. 2007.002.015489-9 - JUÇAMARA BAUER CAVALCANTI ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CUNHA PACHECO (RJ-119176)) X ELY ALVES DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 49 (NEGATIVA) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.002.000722-3 (702) - Inventariante: PAULO ORACY DA ROCHA AZEREDO X ONDINA AGUIAR DA ROCHA AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEREDO (RJ-032775) DE ORDEM; AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER FAZENDARIO Nada a opor a conversão para arrolamento. reconsidero a cota de fls. 107/verso.... requeiro o recolhimento de ITD \"causa mortis\" das 3 sucessões, somente sobre o imóvel item 3 de fls. 25. a vinda da partilha amigável, assinada por todos os herdeiros, atribuindo valor aos bens e quinhões.. \r\n\r\nProc. 2000.002.015644-2 - BEATRIZ GARCIA NOGUEIRA GABETTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243)) X ALTAMIRO DE PAULA NOGUEIRA Despacho:Fls. 248 e segs. Concedo o prazo de 30 dias para regularização, devendo a herdeira falecida ser substituída por seu espólio, procedendo-se a abertura de seu inventário por livre distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.002.001837-9 - HSBC BANCO BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X SANTANA COMPUTACAO LTDA FUTUREKIDS DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 114/115. \r\n\r\nProc. 2004.002.024698-1 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURAA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X OTANYEL CARLOS MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DA SILVA GOIANO (RJ-070067) Sentença:... REJEITO OS EMBARGOS opostos, constituindo, de pleno direito, título executivo extrajudicial ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.011014-8 - VERONICA DA ENCARNACAO SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.002.023280-1 - MARIA LUCIA DE SALLES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Decisão:... intime-se o réu, via D.O., a apresentar as contas às quais foi condenado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem apresentadas pela autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.002.015048-8 (17275) - PAULO SERGIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) DE ORDEM; A PARTE RÉ PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA NOS VALORES DE R$ 24,48 CAMPO 37, R$ 6,98 CAMPO 38 CONTA 0723-1, R$ 17,48 CAMPO 39 CONTA 0301-2, R$ 77,00 CAMPO 40 CONTA 0702-1, R$ 12,59 CAMPO 42, R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 0723-1, R$ 6,98 CAMPO 45 CONTA 600205926-6, R$ 2.516,23 CAMPO 46, R$ 7,16 CAMPO 47 CONTA 600225174-9 , R$ 7,16 CAMPO 48 CONTA 567300124-3, E EM OUTRA GRERJ RECOLHER R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 600202696-8, R$ 0,87 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 0,87 CAMPO 48 CONTA 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2003.002.018255-1 - IREMAR JUVINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO 1001 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.002.020526-7 - LUIZ FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:À parte autora, para, querendo, manifestar-se sobre o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.002.009723-5 - DIMARCA APC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145), Dr(a). BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (RJ-087554), Dr(a). MAURO DA FONSECA BRITO (RJ-141819)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:... deixo de conhecer do pedido de liminar... Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, em dez dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.002.008754-7 (16959) - AMADEU LOPES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO (RJ-001822D), Dr(a). MARCELE CRISTINE LOUREIRO (RJ-119997) Decisão:1) Fls. 171/172 - Anote-se na d.r.a. para inclusão no pólo passivo de Helena Nogueira Mendes.2) Após, venha pela parte autora, os nomes e endereços atualizados dos confrontantes, observando-se fls. 36/37. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.002.017399-7 - MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA LOURENÇO DE OLIVEIRA (RJ-133575), Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça. ... 3 - Intime-se o autor, via D.O. 4 - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.014010-6 - VAGNO CELIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (RJ-071258), Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812)) X MARCOS ANDRE BARREIROS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731) Decisão:Nesta data realizei penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.002.013757-4 - SUELY DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X HAROLDO DA COSTA VALLADARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Retire-se o feito de pauta, intimem-se e voltem para análise de fls. 637 e segs. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.002.002187-7 (8904) - Inventariante: MARCIA WALLESKA VIANA COIMBRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) FABIO JOSE SALDANHA ESTRELA COIMBRA E OUTRO, Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383), Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X DURVAL RIBEIRO COIMBRA Decisão:Cumpra-se o determinado no 1º apenso. Após, voltem nestes. \r\n\r\nProc. 1998.002.009133-2 (16986) - JOSE CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X MILA DE MOARES DE ORDEM: DIGA O INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.002.005428-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO BARBOZA PINTO Decisão:... Providencie o autor a habilitação dos sucessores do réu ou a substituição deste por seu espólio, indicando o inventariante, visto que, sem a regularização do pólo ativo, o feito não poderá prosseguir. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.025068-9 (17943) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X NEIDE CORREA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA (RJ-142331), Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) Venham as custas, pelo Autor, nos seguintes valores:R$ 12,24 -campo - 37R$ 9,60 - campo 43 - conta 6030-02449-8R$ 1,92 - campo 45 - conta 3403-14129-8R$ 1,09 - campo 47 - conta 6002-25174-9R$ 1,09 - campo 48 - conta 5673-00124-3 \r\n\r\nProc. 2001.002.000043-2 - CARLOS ANTONIO D'ANDREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X REENCONTRO - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) DE ORDEM; AS PARTES SOBRE FLS 214. \r\n\r\nProc. 2002.002.008830-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BON VOYAGE (Adv(s). Dr(a). MARCELO M. GIGLIO (RJ-107401)) X MARCOS MIGUEL DE BARROS SANZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA TORRES REIS (RJ-105760) Decisão:... aplico-lhe a multa de 10% do débito e defiro o pedido de bloqueio de numerário em conta e/ou aplicações financeiras... \r\n\r\nProc. 2005.002.017560-5 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X MARCIA LEITE CORREA PADILHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Decisão:... defiro o bloqueio de ativos financeiros por ela titulados, aplicando a multa prevista no artigo 475-Jdo Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.002.011770-2 - JOAO MARCELO VAZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES (RJ-124264)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Esclareça o autor se pretende, apenas, o recebimento da metade do valor do investimento, visto que a conta em questão trata-se de conta conjunta, como se vê de fls. 11.Caso assim seja, emende a inicial, adequando o pedido, ou venha a inclusão no pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2007.002.012138-9 - JULIANA GIUSTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA GIUSTI DA SILVA (RJ-109378)) X BANCO ITAU S/A Decisão:... indefiro o pedido de gratuidade de justiça ... recolham-se custas e taxa, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito junto à Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.002.016346-3 - CONDOMINIO DO EDIFICCIO TOCANTIS (Adv(s). Dr(a). OLENKA LINS E SILVA MARTINS (RJ-125159)) X ROSINEIDE DA SILVA REGUEIRA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 09 de outubro de 2007, às 16:20 horas.... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.002.007675-8 - CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Designo a audiência de conciliação nestes autos e nos apensos, na forma do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 04 de outubro de 2007 às 16:20 horas.... \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.013431-1 - PRISCILA DE PAULA PETRI (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X VIVO S A DE ORDEM: VENHAM AS CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.023610-3 - VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X JOCIMAR DOS SANTOS PINTO), Fiador: CRISTIANO DOMICIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607) Decisão:...Diga o requerente. \r\n\r\nProc. 2007.002.006656-1 - JULIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X RENALDO BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-058773) De ordem: Venham as cópias necessárias para instrução do mandado \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.014246-6 - AELSON AMARAL DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X JOSE MAURO BLANCO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Decisão:Recebo o agravo retido para oportuna apreciação.Mantenho a decisão recorrida.Cumpra-se fls. 91, item 02. \r\n\r\nProc. 2006.002.000245-3 - VERA LUCIA JACOB (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879), Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Despacho:Venha pela embargante, o recolhimento da diferença da taxa judiciária (fls. 60), no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.002.016224-9 - BANCO DO ESTADO DO PARÁ SA (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131)) X SYLVIA EVELYN ARAÚJO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (RJ-102258) Despacho:Ao Contador para apuração do valor real do débito. \r\n\r\nProc. 2006.002.070778-3 - MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X BARBARA SILVERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.002.004997-5 (12487) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X KOGRA FILMES PRODUTOS RADIOLOGICOS LT DA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA (RJ-004686D) Decisão:... Defiro, então, o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados...Traga o autor planilha de débito atualizada... \r\n\r\nProc. 2006.002.010246-0 - NITEROI MARKET SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X RITA DE CASSIA MOTA GONCALVES E OUTROS Decisão:...Regularize-se as custas apuradas às fls. 164. \r\n\r\nProc. 2007.002.001002-6 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ PINTO E OUTRO De ordem: Venham as custas judiciais para a expedição do ofício e forneça a parte autora as cópias necessárias para a expedição de Carta Precatória:( x ) R$ 3,49 campo 39 conta 0711-2 ( x ) R$ 0,34 campo 42( X) R$ 0,17 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 0,17 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.016564-2 - LENILTON DURAN PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380), Dr(a). GILVAN RENATO MUZY DE SOUZA JUNIOR (RJ-121752)) X CELULAR CRT S/A De ordem: Certifico que as custas juiciais foram recolhidas para a expedição da diligência por via postal; e tendo em vista o rito ordinário, recolha a parte autora a diferença de custas judiciais nos valores de :( x ) R$ 75,23 campo 40 conta 0702-1 ( x ) R$ 7,52 campo 42( X) R$ 3,76 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 3,76 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.013489-0 - GISELLE DE OLIVEIRA DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (RJ-140525)) X TELEVISAO CIDADE Sentença:... homologo a desistência ... julgo extinto o feito ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.002.107899-7 - ELZA PAULO GONCALVES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA (RJ-028672)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) De ordem: Certifico que faltam custas judiciais para a expedição do mandado de penhora e intimação, nos valores de :( x ) R$ 29,73 campo 37 ( x ) R$ 2,97 campo 42( X) R$ 1,48 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 1,48 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2003.002.022474-0 - GLAUCILEA ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.002.001051-1 - JORGELINA FRANCISCO DE ALMEIDA LOURO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.002.004764-9 - ALICE BELLARMINA LABETA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO LOTACAO INGA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DO jUÍZO DEPRECADO: FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/09/2007 ÀS 14:40H. \r\n\r\nProc. 2004.002.016225-6 - GILBERTO DE PAULA ANTUNES NETO (Adv(s). Dr(a). HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-067937)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.002.004953-3 - ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI (Adv(s). Dr(a). URUBATAM NAZARETH DUARTE (RJ-116138)) X HENRIQUE PETRAGLIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.002.005334-2 - VALERIA DA SILVA FERNANDES NONATO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271)) X TELEVISAO CIDADE S A NET (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARA (RJ-055836) PUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 142: ...\"2) APÓS, INTIME-SE A RÉ A PROCEDER AO DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO APURADO ÀS FLS. 135.\" \r\n\r\nProc. 2007.002.003231-9 - MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X JOSE ROBERTO ABREU MARQUES Decisão:Dê-se vista a parte autora sobre as respostas dos ofícios apresentados de fls. 58/60. \r\n\r\nProc. 2007.002.007857-5 - JOSE ANTONIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) DE ORDEM: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA :\"...A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA (FLS. 25/49)\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.002.000869-2 (1323) - MARIA DA CONCEICAO LIMA DA COSTA X ROUGET DE LISLE PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA (RJ-063401) Decisão:...Venha, nos autos, termo de renúncia, firmado, pessoalmente, pela sucessora Rita de Cassia, em favor dos cessionários dos direitos do imóvel... \r\n\r\nProc. 1986.002.001437-8 (4516) - Inventariante: GERUZA LOURENÇO HIGGIN (Adv(s). Dr(a). FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS (RJ-003624D)), Interessado: JORGE MACHADO DE ARAUJO, Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X CYRILL LYNDOW HIGGIN E OUTRO DE ORDEM; AO REQUERENTE DE FLS 98 ( JORGE ) PARA RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS PARA DILIGENCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NOS VALORES DE ; R$ 12,24 CAMPO 37, R$ 1,22 CAMPO 42, R$ 0,61 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 0,61 CAMPO 48 CONTA 567300124-3, E FORNECER COPIA DO R. DESPACHO DE FLS 100. \r\n\r\nProc. 1992.002.002974-1 (10627) - MARIA RITA DA SILVA RAMOS X JOSE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARIALDO SANTOS VIANA (RJ-003284) A FAZENDA MUNICIPAL REQUER A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBIM, CONSOANTE PETIÇÃO DE FLS. 102. \r\n\r\nProc. 2007.002.006862-4 - EDISON CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X ROSALINA DE SOUZA CARNEIRO Decisão:Nomeio o requerente inventariante.Lavre-se termo.Venham as primeiras declarações... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.002.014409-4 - JORGE SEBASTIAO NUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X EURIDICE NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789) Decisão:... audiência de conciliação dia 11 de Outubro de 2007 às 14:00 horas... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.002.015928-5 - ANTONIO ELIAS ORDACGY (Adv(s). Dr(a). EPICHARA JORGE BICHARA (RJ-001527C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES (RJ-061802) DE ORDEM; AO EXEQUENTE SOBRE FLS 485. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.004810-8 - WALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815)) X LUIZ MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972) Despacho:À parte ré, para, querendo, manifestar-se sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.002.004008-0 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X DILMA CARVALHO DE OLIVEIRA DE ORDEM: VENHAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.014133-4 - DALILA FERNANDES JEGUNDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1) Expeça-se guia.2) Indefiro a devolução de prazo, para de cumprimento ao art. 475-J do Código de Processo Civil, formulado 178, tendo em vista que a intimação do devedor para cumprimento da sentença, se deu, nestes autos, pela intimação de fls. 177, estando o prazo em decurso. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.002.002151-6 - GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA WERNECK CESAR (RJ-127692)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Decisão:...à livre distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Anulatória C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.064948-5 - MAURICIO RODRIGUES CAPELA (Adv(s). Dr(a). ELIANE AUGUSTA DA SILVA (RJ-107915)) X AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Justifique a parte ré, o motivo, pelo qual, se deu a sua ausência em audiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.016367-9 - VOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... audiência de conciliação dia 09 de Outubro de 2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nProc. 2007.002.015945-9 - RODRIGO DA SILVA BARROS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Recebo o agravo retido para oportuna apreciação.Mantenho a decisão recorrida.Cumpra-se, parte final de fls. 28. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.004768-2 - LUIZA HELENA BENITES DEFANTI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS (RJ-135667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 140/197. \r\n\r\nProc. 2007.002.008046-6 - DAVID FERREIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (RJ-082907)) X PORTO SEGURO ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA DE ORDEM: FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, FICANDO CIENTE DE QUE AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2007.002.015036-5 - NATHALIA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Encaminhe-se a resposta ... Oficie-se à ré, comunicando a concessão do efeito suspensivo... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Responsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006407-2 - INETE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS (RJ-116118)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) DE ORDEM:1) DIGA A PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 167/195.2) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.002.025457-9 - PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DO BOA VISTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA SANTOS DIAS DA CRUZ (RJ-067791)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 94 - Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.002.016009-5 - DIRCÉLIA ANALIA MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA BUHLMANN (RJ-112801)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Especifiquem provas, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.014451-1 - CHEN CHING YUEH (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A Decisão:Recebo o agravo retido para oportuna apreciação.Mantenho a decisão agravada.Cumpra-se parte final de fls. 30. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.002.024407-6 - WAGNER DEXHEINER (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:1) Fls. 193. Indefiro remessa dos autos ao Contador, devendo o réu atentar para o disposto no art. 604 do Código de Processo Civil, aplicável, também,ao devedor.3) Aguarde-se nova manifestação das partes por quinze dias e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.002.072556-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDO CENTER (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843) De ordem: ao autor para fornecer as cópias necessárias para instrução da carta precatória \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.002.003820-4 - FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIVONE DE SOUZA DE LUZ (RJ-063057)) X MARCELLE PORTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Decisão:...Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora e/ou seu patrono com poderes para receber... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.002.013839-4 - ZULEIKA HALLAIS WALSH (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X LUIZ CARLOS BARRENNE NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.004789-3 - LEILA LAMEIRA DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:1) Expeça-se mandado de transferência das custas e taxa pendentes apuradas às fls. 183,.. 2) Expeça-se mandado de pagamento, em favor da autora no valor requerido às fls. 184... 3) Após, expeça-se mandado de pagamento, em favor da ré do valor remanescente... \r\n\r\nProc. 2006.002.016227-4 - MIRTES LEAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449)) X BANCO CITIBANK SA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264) Decisão:Digam as partes, em alegações finais, pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.003600-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO MARTINS RIBEIRO (RJ-113902), Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X AGUAS DE NITEROI S A De ordem: Recolha a parte autora a diferença das custas judiciais, nos valores de :( x ) R$ 17,45 campo 43 conta 6030.02449-8 ( X) R$ 0,87 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 0,87 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.014631-3 - ARQVERGARA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X TELERJ CELULAR S A VIVO De ordem: Recolha a parte autora as custas judiciais referentes a Carta Precatória, uma vez que o endereço da parte ré pertence a outra comarca, bem como forneça as cópias necessárias para a sua expedição:( x ) R$ 12,24 campo 37 ( x ) R$ 8,74 \" 38 ( x ) R$ 3,49 \" 39 conta 0723-7 Distribuidor( x ) R$ 19,24 \" 40 conta 0702-1 ( x ) R$ 4,37 campo 42( x ) R$ 17,45 campo 43 conta 6002.02696-8 ( x ) R$ 3,49 campo 45 conta 340314129-8( X) R$ 3,05 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 3,05 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2007.002.014631-3 - ARQVERGARA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X TELERJ CELULAR S A VIVO De ordem: Em outra GRERJ, recolha a parte autora as custas judiciais para a expedição do ofício, nos valores:( x ) R$ 3,49 campo 39 conta 0711-2 ( x ) R$ 0,34 campo 42( X) R$ 0,17 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 0,17 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.071193-2 - EVANDRO LUIZ XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Designo a audiência de conciliação, do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 09 de outubro de 2007, às 14:00 horas.... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1991.002.003045-5 - TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691)) X BRINKS S/A TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) DE ORDEM; AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA NOS VALORES DE ; R$ 12,24 CAMPO 37, R$ 8,74 CAMPO 38 CONTA 0301-2, R$ 3,49 CAMPO 39 CONTA 0723-7, R$ 19,24 CAMPO 40 CONTA 0702-1, R$ 4,37 CAMPO 42, R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 600202696-8, R$ 3,49 CAMPO 45 CONTA 600205926-6, R$ 3,05 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 3,05 CAMPO 48 CONTA 567300124-3 E FORNECER COPIAS INCLUSIVE DA GRERJ COM O RECOLHIMENTO SUPRA PARA INSTRUIR A CP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.002.014899-0 - ELENIL PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) De ordem: Tendo em vista a r. sentença de fls. 370/385, recolha a parte ré a metade das custas judiciais devidas no presente feito, nos valores de :( x ) R$ 6,12 campo 37 ( x ) R$ 1,74 \" 38 conta 0711-2( x ) R$ 1,74 \" 39 conta 0723-7 ( x ) R$ 75,22 \" 40 conta 0702-1 ( x ) R$ 8,48 campo 42( x ) R$ 8,72 campo 43 conta 6030.02449-8 ( x ) R$ 1,74 campo 45 conta 6002-05926-6( X) R$ 4,67 campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 4,67 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2003.002.011477-6 - MARILDA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONÇALVES (RJ-107526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Decisão:Justifique a parte autora a sua ausência em audiência. \r\n\r\nProc. 2005.002.020084-3 - ANA CRISTINA LAMEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Decisão:Digam as partes se pretendem a produção de novas provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 275622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Norma Suely Fonseca Quintes \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006276-2 - LUCIA MARIA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ (RJ-117934)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815) Despacho:Designo AC para o dia 28/08/07, às 13:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.002.004737-0 (11859) - Inventariante: NEWTON MAIA GOMES JUNIOR X NEWTON MAIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUEDES PEREIRA (RJ-005624), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.002.022813-5 - JANI GOMES SARAIVA 23370 (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506)) X ROGERIO DA SILVA SARAIVA Despacho:O desentranhamento do mandado é requerimento a ser feito junto ao Juízo deprecado. Assim, proceda a inventariante ao que for necessário junto àquele Juízo, uma vez que lá ainda se encontra a deprecata. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.002.015553-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCOS AURELIO CARVALHO RODRIGUES RECOLHA O EXEUQUENTE AS CUSTAS REFERENTES À CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 139 \r\n\r\nProc. 2004.002.004802-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EDUARDO COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940) Despacho:Diga o autor quanto à quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2006.002.069169-6 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X BIANCA TEIXEIRA DE PINHO PORTARIA 01/2000 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS P/EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E FORNEÇAM CÓPIAS NECESSÁRIAS: INICIAL, PROCURAÇÃO, PLANILHA E GRERJ DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2007.002.005935-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LEANDRO NARDACCIO OTAVIANO Sentença:....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar em definitivo o autor na posse plena e propriedade do bem descrito na inicial e condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.Oficie-se o DETRAN para liberar a transferência do veículo a quem entender de direito..... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.007256-1 - JOSEPH FELIX DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 03/10/07, às 15:30hs. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando-se a data designada. Intime-se a testemunha. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.002.012156-4 - JOANA D ARC DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.002.005154-0 - SHIRLEY ROMERO TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.002.012743-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X EVA IDALZINA GOMES E OUTROS PORTARIA 01/2000 - FORNEÇAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS P/EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA: INICIAL, PROCURAÇÃO, CUSTAS DA CP E FLS.81 À 89. \r\n\r\nProc. 2006.002.013433-3 - VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Ante o informado à fl. 182, decreto a perda da prova oral postulada pela parte ré. Digam as partes se têm outras provas a produzir além das já constantes nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.002.064909-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X FLORIANO ALBERTO MOTTA CRUZ E OUTRO FORNEÇA O AUTOR O CPF DOS RÉUS \r\n\r\nProc. 2006.002.073044-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO GONÇALVES FILHO (RJ-043770)) X MARIA DA GLORIA PAIVA SILVA Sentença:Aberta a audiência e proposta a conciliação, foi a mesma aceita nas seguintes condições: \"PRIMEIRA - A ré reconhece a dívida no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente às taxas condominiais dos meses de janeiro à novembro de 2005, janeiro à novembro de 2006 e janeiro à julho de 2007, já acrescido de multa, juros de mora, correção monetária, custas judiciais e honorários advocatícios, estes na proporção de 20%; SEGUNDA - A importância acordada será paga mediante um sinal de R$ 4.000,00(quatro mil reais), por meio do cheque nº 010985 do banco Real, entregue neste ato, ao autor e em 13(treze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada uma; TERCEIRA - O vencimento da primeira parcela ocorrerá dia 10/08/2007, enquanto as demais deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subseqüentes; QUARTA - Os pagamentos serão efetuados por meio de boleto bancário a ser enviado pela administradora; QUINTA - O inadimplemento da parcela do acordo ou de uma atual, ensejará o vencimento antecipado do valor a ser pago; QUINTA - O não pagamento da importância acordada ensejará o acréscimo de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento); SEXTA - Com o recebimento do total da importância acima mencionada, o réu dará plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar com base nos fundamentos que ensejaram a presente demanda.\" Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: \"Vistos, etc... H O M O L O G O, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CIDADE LISBOA e MARIA DA GLORIA PAIVA SILVA, com base no art. 269, III, do C.P.C., julgo E X T I N T O o processo. Publicada nesta data, considero as partes intimadas. Registre-se.\" NADA MAIS HAVENDO, foi determinado o encerramento da presente audiência, o que foi feito com as formalidades legais e de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.002.009287-0 - ROSA MARIA DE CARVALHO QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (RJ-117923)) X ELISABETE GERMANO DE OLIVEIRA Digam os autores sobre o A.R. negativo de fls.29. \r\n\r\nProc. 2007.002.009920-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ E NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X ADIR ABREU DOS SANTOS Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 09/10/07, às 14:00hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012344-1 - FATIMA REGINA OLIVEIRA RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X UNIBANCO S A Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de rendas da parte autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.002.017107-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X CLEA LESSA PEIXOTO DE AZEVEDO COMPLEMENTE O AUTOR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 91,46 \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006374-2 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOSE TORRES NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Ao autor sobre fls.52 e seguintes. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.001863-3 - LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X BANCO ABN AMRO REAL Despacho:Compulsando os autos verifico ser o rito sumário o adotado na presente ação, razão pela qual designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 10/10/07, às 15:00hs. Expeça-se novo mandado de citação/intimação ao réu, com as advertências de praxe. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nDeclaratória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.002682-2 - MARIA DE LOURDES PIMENTEL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) PORTARIA 01/2000 - RECOLHA O AUTOR PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74E FORNEÇA CÓPIA P/EXPEDIÇÃO DA CP:PROCURAÇÃO E DA GRERJ DO PORTE E REMESSA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.004726-8 - NALVO NILVAN SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.010760-3 - FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X REDIMO JOSE ESTEVES 21.221 (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON DE LIMA NEVES (RJ-069085) Sentença:...Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2002.002.001469-0 - MELINA CAVICHINI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EUCIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-004882)) X ELOYZA HELENA ARAUJO 22087 E OUTRO Sentença:....Isto posto, e considerando que o feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 267, VI do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.002.016125-9 - SGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 22979 (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694)) X CENTRO DE ESTETICA E BELEZA CRISTINA GENARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Despacho:Ao exequente, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2007.002.003947-8 - MARIO LUIZ MACEDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO (RJ-002808)) X RENATA ACUCENA SOARES PITANGA (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072) Diga o autor sobre fls.24/31. \r\n\r\nProc. 2007.002.017281-6 - IMI TANIKAWA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X MINICA LOPES DE REZENDE DAMASCO DO REGO COMPLEMENTE O AUTOR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 53,37 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.002.000218-2 - MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X ASSOCIACAO DOS FISCAIS FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho:Intime-se o exequente, para, querendo, contra-razoar. Decorrido o prazo, ao MP, para regular manifestação, subindo, após, ao E. TJ. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.024152-6 (19177) - BANCO BRADESCO 19177 (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X RICARDO ALFREDO CASTELLAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SHERLEY COSTA LIMA (RJ-081416) Defiro vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.002.004859-1 - HOLOGRAFICA EDITORA LTDA. (19502) (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SIMAO (RJ-052002)) X CEIMPRO ESCOLA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D) Decisão:Determinei na presente data o bloqueio de valores em contas da parte executada através do sistema BACEN JUD de penhora \"on line\", conforme protocolo anexo. Aguarde-se, por cinco dias, em cartório. Após, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto ao bloqueio determinado. \r\n\r\nProc. 2004.002.006628-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X CAIO FABIO D ARAUJO FILHO Despacho:Fls. 111/112: Recolhidas as custas devidas, defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.013798-7 - BANCO SAFRA SA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LA ROTONDA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DE FLS. 148 OU COMPROVE O RECOLHIMENTO NO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2005.002.016453-0 - DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X W S BRANDT SILVA COMERCIO DE ELETRONIC Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito com vistas à penhora \" on line\". \r\n\r\nProc. 2005.002.025742-8 - INFONIT MARKETING E SERVICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAILCE ALVES DE MORAES (RJ-117105)) X KIP STREAM INFORMATICA LTDA M E E OUTRO AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE CP NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.002.009677-0 - JOÃO DUARTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN (RJ-028285), Dr(a). WILSON BENEDICTO ROSA (RJ-056259)) X SAIDA MARIA PAUZEIRO DRUMOND Decisão:Fls. 35: Indefiro, por absoluta falta de amparo legal. Recolham-se as custas devidas, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.002.004041-9 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X NUDOL NITEROI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Despacho:Esclareça o exequente o seu pedido de fls. 37, tendo em vista a natureza da ação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.002.005154-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE-22304 (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X CLAUDIO LIMA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028) Despacho:Aos interessados, sobre os ofícios. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.012483-0 - CARLOS ROBERTO DE CARVALHO GALINDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ITAPICURU S A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS Decisão:Determinei na presente data o bloqueio de valores em contas da parte executada através do sistema BACEN JUD de penhora \"on line\", conforme protocolo anexo. Aguarde-se, por cinco dias, em cartório. Após, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto ao bloqueio determinado. \r\n\r\nProc. 2007.002.007565-3 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X COMPUMAX RIO INFORMATICA LTDA ME RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS E FORNEÇA AS CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CP \r\n\r\nProc. 2007.002.007604-9 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X NAIR VIEIRA OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.026170-5 - JONAS MACHADO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295)) X COROLANDIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Digam as partes sobre fls.67 e seguintes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.068253-1 - LAUDELINA PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X BANCO ITAU CRED TAII FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.002.016867-0 - KILZA GLINNES DE SOUZA GALLAS (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Às partes sobre fls.755 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.002.019994-0 - GABRIELA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho:Junte o executado aos autos os extratos mencionados às fls. 256/257, posto que não vieram acompanhando a peça acima mencionada. Sem prejuízo, certifique o cartório o recolhimento de custas de fls. 258. \r\n\r\nProc. 2004.002.001635-5 - YURI CORREA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X CINTRA RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Ao autor, sobre a certidão de fls. 388. \r\n\r\nProc. 2004.002.005081-8 - EDSOMAR MAURICIO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO G FILHO (RJ-005093)) X RAIMUNDO NONATO FERREIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Ante a ausência de impugnação, conforme certificado à fl. 207, homologo os honorários periciais em R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais). Expeça-se guia, devendo ser comprovado o depósito nos autos, em cinco dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.018454-9 - MICHEL SALIM SAAD JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X JOSE MARIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.002.013145-6 - FABRICIO ROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626)) X VIACAO RIO DO OURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (RJ-124840), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias consecutivos para apresentação de memoriais, iniciando-se a vista dos autos pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.002.073160-8 - PERCY GRACA FORTES FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X BANCO ITAU S A Sentença:....PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno Banco Itaú S/A a pagar a Percy Graça Fortes Filho a quantia de R$ 4.000,00.... \r\n\r\nProc. 2007.002.008970-6 - MEATO EQUIPAMENTOS AUDIOLOGICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO COMTE (RJ-145045)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:....JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.012748-6 (14711) - DIVA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X JOSE ERONIDES DE MENDONCA PORTARIA 01/2000 - A PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS.193. \r\n\r\nProc. 2001.002.017796-4 (21642) - JOANA SANTANA CUNHA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723)) X JOSE CUNHA CASTRO Diga a inventariante sobre fls.89/90. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.002.025346-4 - ESMERALDO FIRMINO DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X YOUSSIF SALIM SAKER 23517 (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Despacho: Intime-se a parte ré para pagamento do valor constante na planilha de débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ver o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.013814-0 - GEOSUL HIDROGEOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X ITAMA AGROPECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Decisão:Fls. 89 e ss: Indefiro, por ora, o requerido, posto que não há efetiva comprovação da prática de atos de gestão temerária por parte dos sócios da pessoa jurídica ré, sendo certo que ainda não esgotados os meios usuais de localização de bens da ré passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.002.017684-1 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X CARLOS PINTO DE OLIVEIRA NETO Decisão:Indefiro, por ora, a penhora \"on line\" requerida, posto que não esgotados os meios usuais de constrição de bens do executado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.018892-2 - JONES JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Decisão:Recebo a apelação de fls. 98/102 no efeito de volutivo, na forma do inciso VII do artigo 520 do CPC. Como há contra-razões nos autos, às fls. 104/108, dê-se vista ao MP, para regular manifestação. Após, remetam-se os autos ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.069181-7 - ALBERTO CHRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES (RJ-066242), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.001859-1 - FILIPE DO NASCIMENTO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Às partes sobre fls.49. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.064384-7 - EDSON ROBERTO DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X BANCO FININVEST SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Proposto o acordo, pelo Juízo, este foi aceito nas seguintes condições: \"PRIMEIRA- A empresa ré se compromete a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de acordo, no prazo de 15 dias úteis, na conta corrente do autor, inscrito no CPF sob o nº 010.405.337-28, com a conta nº 35551-8, da agência 1499-0 do Banco Bradesco; SEGUNDA - O descumprimento quanto à data aprazada, ensejará a cobrança de multa em valor correspondente a 10% do valor a ser pago; TERCEIRA - As custas processuais são devidas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus advogados; QUARTA - Comprovado o pagamento o autor dará plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar com base nos fundamentos que ensejaram a presente demanda; QUINTA - É da inteira responsabilidade do autor o número fornecido ao réu quanto à conta para o depósito do valor hoje acordado\". Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: \"Vistos etc. H O M O L O G O, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado por EDSON ROBERTO DE JESUS GOMES e BANCO FININVEST S.A. com base no art. 269, III, do C.P.C., julgo E X T I N T O o processo. Publicada nesta data, considero as partes intimadas. Registre-se. Aguarde-se o cumprimento do acordo no cartório.Oficie-se ao SPC e SERASA para que exclua o nome do autor do seus cadastros com relação ao Banco réu. Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se\". NADA MAIS HAVENDO a ser mencionado, foi determinado o encerramento da presente ata. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.015143-4 - CENYRA SILOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Declaro-me suspeita para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo. Remetam-se os autos ao Juiz Tabelar, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.016416-7 - MARLI ANTONIO DE SIQUEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 80/81: Diga a autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.002.012550-2 - ELAINE FADDUL DE FREITAS(18.468) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X MANUEL PEREZ VAQUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO GUERREIRO FILHO (RJ-001053) Digam as partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.002.020590-5 - PEDRO NUNES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES DE PINHO (RJ-135952)) X WILSON RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA JOGAIB JARDIM (RJ-123556) Despacho:Recebo a apelação interposta no duplo efeito. Certificada a tempestividade das contra-razões de fls. 237/245, subam ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.002.014121-9 - LAVA RAPIDO AMERICANO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X ESPÓLIO DE NABOR FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459), Dr(a). YVONE CABRAL DIAS CARNEIRO (RJ-035585), Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) Despacho:Fls. 309/310: Recolhidas as custas devidas, defiro a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.018714-3 (21680) - GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS DE NITEROI SEEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o que consta às fls. 336/337, que noticia a quitação da obrigação devida pela parte executada, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2003.002.020982-9 - DAYSE NOGUEIRA MONASSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HEUSI NETTO (RJ-001345)) X RUBEM JOSE BASTOS VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Às partes sobre fls.417 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.002.067700-6 - JOAO CARLOS MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO (RJ-056725)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:....PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o Banco Itaú S/A a pagar a João Carlos Soares de Menezes a quantia de R$ 3.000,00.... \r\n\r\nProc. 2007.002.002865-1 - MOACIR AZEVEDO GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:.....PROCEDENTE o pedido e condeno HSBC BANK BRASIL S/A - Banco Múltiplo a pagar a Moacir Azevedo Gomes Correia o valor de R$ 4.000,00..... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.004521-0 - FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Decisão:Fls. 154 e ss: Indefiro o requerido, mantendo a decisão de fls. 152. verso, por seus próprios fundamentos, bem como pelo fato da ocorrência da preclusão, uma vez que a impugnação à gratuidade não foi oferecida em momento oportuno. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.013581-2 - KARLA BERBAT NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO CARVALHO (RJ-125594)) X DACIO DE CASTRO VIVAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.002.016652-3 - PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X LUCIENNE RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). LUIZ ADRIANO R. P. COELHO (RJ-113584) Despacho:Justifique o réu reconvinte a efetiva necessidade da prova oral postulada para o deslinde do feito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.067824-2 - SELMA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS (RJ-088573) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.005105-3 - MARCIO RODRIGO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA (RJ-132847)) X EURO NITEROI EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-117234) Sentença:....PROCEDENTE o pedido e condeno Euro Niterói Edições Culturais Ltda a pagar a Marcio Rodrigo Ferreira o valor de R$ 2.500,00.... \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.002.021160-1 (21867) - UNIBANCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLBERG (RJ-100643)) X EDSON ROGERIO ROSA RIBEIRO DOS SANTOS Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno Edson Rogerio Rosa Ribeiro dos Santos a pagar ao Unibanco Seguros S/A a quantia de R$ 1.707,81..... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.002.019069-2 - JOCELIO LOPES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFIETAS DA SILVA (RJ-109981)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.002.010987-9 - CELSO JOSE VALENTIM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARTA ELISA BORGES ALBO (RJ-085099)) X MARIA VIANNA MOREIRA(21.232)) Sentença:...Isto posto, e considerando que o feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias, DECLARO EXTINTO o presente feito sem análise do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.... \r\n\r\nId: 275621"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.002.018822-6 - ROZINA MARIA DE AZEREDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA (RJ-084615)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). DALVA DA SILVA LIMA (RJ-048194) Decisão:Deixo de receber o recurso do INSS, eis que intempestivo. A sentença foi devidamente publicada em nome do Procurador da autarquia, conforme fls. 231, não havendo que se falar em nulidade. Inclusive o processo já foi reexaminado por instância superior, havendo o trânsito em julgado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.002.020260-2 - JACIARA TAMER PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X RG CORTES ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348), Dr(a). JULIETA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:Fls. 243. Defiro. Expeça-se a guia desejada. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2000.002.020591-0 - EDUARDO MARCO POLO CORREA DE ALMEIDA X RAYMUNDO NONATO CORREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA ALMEIDA (RJ-077345) Despacho:Intime-se o inventariante por carta Ar e D.O para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.002.019173-2 - ANGELA MARIA BENEVIDES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE C. PORCIUNCULA (RJ-103447), Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X OSWALDO DE SOUZA Despacho:Venha a assinatura da herdeira Silvia na partilha amigável, após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.002.023043-9 - WANDA DIAS MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). GILBERTO FROES DOS SANTOS (RJ-119741)) X JOSE MASCARENHAS Despacho:Manifeste-se a inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.002.019042-7 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EVERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.002.020187-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CALVELO GOMES (RJ-069434)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o exequente por carta Ar e D.O para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.002.015226-0 - JARDIM DE INFANCIA ALDEIA CURUMIM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X MARIA INES DA COSTA GUIMARAES Cite-se por carta AR. Custas 3,49 na conta 711-2. \r\n\r\nProc. 2005.002.017027-9 - SANDRA HAMAM FALKENHEIN (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (RJ-033223)) X HOME DIVISION INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BAPTISTA MARQUES (SP-116169) Despacho:Considerando o documento em anexo, venha a indicação de bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.002.018327-4 - LARBAT FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030)) X DEPLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Intime-se o autor para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.002.064579-0 - LIAC LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112), Dr(a). PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-113078)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DE NITEROI E ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ TOSTES LONTRA BRUGGER (RJ-127153) Em cumprimento à portaria 01/2006: À parte interessada sobre devolução da CP. \r\n\r\nProc. 2007.002.012240-0 - CRISTIANE GOMES MARY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X HSBC BANK BRASIL S A MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nProc. 2007.002.012357-0 - NEUZA MARIA FONTES LUSTROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA CÂMARA TORRES (RJ-142515)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nProc. 2007.002.014281-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291), Dr(a). ELENILSON SILVEIRA BASTOS (RJ-106835)) X ALBERTO BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.002.017995-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ GERALDO AYRES NEVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NEVES SALAZAR (RJ-124507) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.004556-4 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D)) X CAMILO AUGUSTO DE MORAES GUERREIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CAMILO GUERREIRO FILHO (RJ-001053) Decisão:DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, prolator da sentença, e competente para processar e julgar este feito executório, em conformidade com o citado artigo 575, inciso II, do C.P.C.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.002.017922-0 - REGINA MARIA F DE TOLEDO PIZA (Adv(s). Dr(a). MONICA BRAGA DE TOLEDO PIZA WATZL (RJ-070906)) X CARLINDA MARINHO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA (RJ-037453) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1997.002.007855-6 (2689) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PAPPONE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Decisão:Defiro o pedido de fls. 195, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada.Procedi nesta data à penhora on-line em desfavor dos sócios Paolo Francisco Pappone Sobrinho e Maria Inez Xavier, que, aliás, são os mesmos sujeitos indicados como segundo e terceiro executados.Intimem-se os executados, por seu advogado, para apresentarem embargos, querendo, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 1999.002.001854-0 - IRAN VELOSO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X VALDOMIRO FELIX CARDOSO Despacho:Esclareça o exeqüente se está desistindo da penhora que recaiu sobre o imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.002.000563-8 - JOSE CARLOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767), Dr(a). GISELE NOVAES PINHEIRO (RJ-084740)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASCEFER Despacho:Venham as demais cópias de publicação do edital. \r\n\r\nProc. 2002.002.012295-3 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X HOSPITAL SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.002.015209-0 - LUIZ CARLOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X CELESTE MARIA DE MORAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA (RJ-039434) Despacho:Ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.018516-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTRO Oficie-se à Light, Ceg, Ampla, pelo endereço dos réus.Recolher 10,47 na conta 711-2. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.002.000333-9 - CAMILO AUGUSTO DE MORAES GUERREIRO FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CAMILO GUERREIRO FILHO (RJ-001053)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) Decisão:DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, prolator da sentença, e competente para processar e julgar este feito executório, em conformidade com o citado artigo 575, inciso II, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2000.002.020221-0 - SERGIO ZVEITER (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X LEONARDO ANDRADE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH LESSA ABREU (RJ-069147) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.005681-4 - FATIMA FERNANDES DE SOUSA CHRISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Na forma da Portaria 01/2006, autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.002.014673-4 (4274) - ROSELI CASTRO PADRONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Para a liquidação por arbitramento, nomeio J Nolasco Assessoria Empresarial. Intime-se para proposta de honorários. que serão pagos pela parte sucumbente Telecomunicações do Rio de Janeiro. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias.Quesitos do autor às fls. 438. \r\n\r\nProc. 1999.002.012517-4 - EDGARD PINHEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:À luz da nova lei, deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se \r\n\r\nProc. 2000.002.008836-9 - JORGINETE DA GLORIA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.015465-2 - BERENICE DO NASCIMENTO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO LUTZ (RJ-097674)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:O feito está suspenso. Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1998.002.030361-0 (5239) - YEDA BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LUIZ ENNES (RJ-032190)) X JURACY DA SILVA BARBOSA Despacho:A inventariante para prosseguimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.014003-7 - CYBELE MARTINEZ Y ALONSO (Adv(s). Dr(a). DANIEL RIVELLO VEGA (RJ-127043)) X ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.002.012320-7 - ESPOLIO DE LEDA BENTES CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DIAS (RJ-042796), Dr(a). ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN (RJ-004511D)) X FINIT AUTOMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120) Despacho:Manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 2002.002.010100-7 - SEBASTIAO SIQUEIRA LARRIEU DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO (RJ-072650)) X GABRIEL DE AGUIAR JUNIOR Despacho:Após a juntada do comprovante de abertura de inventário em nome dos pais do réu, defiro a expedição de carta de vênia para penhora do quinhão hereditário do executado até o limite da execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.018595-0 - MARIA MADALENA GOMES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.002.018667-6 - ALEXANDRE REIS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X FELICIANA ARELLANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA (RJ-075971), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.002.015229-3 - INETE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669)) X CREDICARD CITI (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Converto o julgamento em diligência, porquanto se faz necessária análise contábil dos extratos referentes ao período questionado.Nomeio J. Nolasco para realização da perícia, que correrá por conta da ré. Intime-se-a para solicitação de honorários. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.017707-9 - PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X FONTEIA FACTORING LTDA Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.002.018600-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KARINA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924) Decisão:1. Fls. 207/209. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.002.008641-7 - BBA - CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DAVI FERNANDES D'ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE (RJ-080094) 1-Fls. 74. Anote-se onde couber. Após, publique-se o despacho de fls. 80, devendo inclusive a advogada fornecer o endereço atual do autor:Intime-se por carta AR a parte autora para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção . \r\n\r\nProc. 2002.002.007121-0 - MARLI RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Considerando a inércia da parte executada, promovi nesta oportunidade a penhora on line do valor exequendo, conforme documento que segue, devendo os valores de custas e taxa judiciária serem recolhidos na GRERJ. Considerando a revelia do executado, os prazos correrão em cartório independentemente de intimação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.002.021217-4 - ROSIMERY NOGUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ANASA AUTO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603) Despacho:Certifique-se se foi apresentada impugnação. Ao exeqüente. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1996.002.013581-1 (2086) - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COFFIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS PERROUT (RJ-036462) Despacho:Cumpra o requerente a Decisão de fls. 93. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.002.023689-2 - LISZT AYALA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X CREDICARD/MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). FABIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Decisão:1. Fls. 118/120. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.002.104125-1 - MONICA PIMENTEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817), Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723)) X CLEBIO CORREA E OUTRO Despacho:Venha o endereço dos réus não localizados. \r\n\r\nProc. 2001.002.017839-7 - ESPOLIO DE OSWALDO CORREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549)) X ESPOLIO DE GERALDO FABIANO OBERLANDER), Inventariante: VERONICA MARIA ZELIA OBERLANDER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR PAULON (RJ-003084) Despacho:Prossiga-se no apenso. \r\n\r\nId: 275623"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nJuiz Substituto: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz Substituto: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.002.002604-6 - AUREZITA DA LUZ CARVALHO X JOAO CLAUDIO SALGADO FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054) Sentença:ANTE O EXPOSTO DETERMINO QUE, COM RELAÇÃO AO TESTAMENTO DEIXADO POR JOÃO CLÁUDIO SALGADO FALCÃO, ACOSTADO A FLS. 14-15, SEJA O MESMO DEVIDAMENTE REGISTRADO, ARQUIVADO E CUMPRIDO, NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA AUREZITA DA LUZ CARVALHO, QUALIFICADA A FLS. 02, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.126 E 1.127 DO CPC.Desde já remetam-se cópias as repartições fiscais cabíveis, na forma do parágrafo único do artigo 1.126 do C.P.C..Intime-se o testamenteiro nomeado para, no prazo de lei, assinar o devido termo, tudo na forma do artigo 1.127 do C.P.C. cumprindo então o Sr. Escrivão o previsto no parágrafo único do citado diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.002.016017-6 - TARIK DOS SANTOS ARAUJO X RONALDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Decisão:...determino que a parte autora apresente comprovante da declaração do imposto de renda na íntegra ou, se isenta for, além da declaração de isento, quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica alegada...Prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.002.016746-8 - IZA CAROLINA SOUTO PICCININI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X NÉLIO SOUTO PEREIRA DA ROCHA Decisão:1) Nomeia-se a requerente testamenteira, independentemente de lavratura de termo. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.002.015501-6 - SIMONE POUBEL BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida inicialmente.2- Cite-se o INSS, ficando designado o dia 13/09/2007, às 13:00horas, na Rua Erasmo Braga, nº 115, corredor C, sala 313, para a realização de perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se o autor por via postal. 3-Nomeio perito o Ricardo de Paiva Barroso.4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.5- Fixo o prazo de 15 dias para entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.6- A audiência será oportunamente designada, ficando a parte autora intimada a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetida à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, faculta seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica.(REPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS.72) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.002.003667-0 - LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Despacho:Aguarde-se o cumprimento de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2007.002.014832-2 - MARCELO SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X MILLA TERRITORIAL Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 25/09/ 2007 às 15:00h. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.012187-0 - OKLASHOP CALCADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X PATRICIA MARIA MERLINE ME E OUTROS IIntime-se o autor para fornecer cópia da decisão de fls. 26/27, com fim de instruir mandado. \r\n\r\nQuebra Arbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.002.015219-0 - FERNANDO SERGIO CANELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164)) X ANA MARIA CANELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509) Decisão:Tendo em vista que a versão dos fatos esposada pelo autor encontra-se exposta na petição inicial de forma satisfatória, indefiro o pedido da ré concernente à realização do depoimento pessoal, não havendo qualquer ponto controvertido a ser dirimido com a prova. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.002.008086-7 - FRANCISCO LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X PADARIA NACIONAL E CONFEITARIA LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) Despacho:Diga a parte ré sobre o acrescido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.017430-6 - JOSÉ RENATO MATHIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X ANDRÉ PERAZOLI (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250) Decisão:Tendo em vista a decisão exarada nos autos em apenso, certifique a serventia o correto recolhimento de custas pertinentes à reconvenção ofertada.Em estando incompletas, intime-se a parte reconvinte para seu efetivo recolhimento sob pena de não recebimento da reconvenção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.006333-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA CECÍLIA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X ROBERTO ALEXANDRE DE BARROS REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva \"ad causam\", na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.002.018707-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X REPARE ACABAMENTO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS Despacho Ordinatório: À parte autora sobre resposta de ofício à Telemar. \r\n\r\nProc. 2006.002.009149-8 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 7 DE SETEMBRO, Síndico: ALBERTINA PRIOR LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X WLADIR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o pedido de prova pericial formulado pelo réu na contestação, tendo em vista que despiciendo para o deslinde da demanda, inexistindo qualquer fato controvertido a ser elucidado com a produção da prova.Defiro a produção de prova documental superveniente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.069425-9 - CONDOMINIO SOLAR DO BARAO (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X JOEL MARINS E OUTRO Decisão:Intime-se a 2ª ré - Alice Mercedes Gonçalves Marins, via DO, para cumprir o determinado na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011848-2 - RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA (RJ-134162)) X BANCO HSBC Despacho:Indefiro a emenda da inicial requerida a fls. 41, haja vista que o valor da causa deve observar o benefício econômico pretendido pelos autores. Neste caso, o proveito econômico pleiteado é desconhecido de antemão pelos autores, razão pela qual não se justifica a majoração do valor da causa, saliente-se que tal pedido foi formulado logo após ao deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.002.012539-5 - LUIZ JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA FRAGA QUEIROZ (RJ-134289)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor.Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de ________/________/ 2007 às _______:______h.Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319, ambos do CPC.Intime-se a parte autora na forma da lei, com as advertências de praxe.Publique-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2007.002.015109-6 - EVERALDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA (RJ-138115)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 25/09/2007, às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.002.017279-8 - IARA DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Com efeito, a matéria tratada na presente demanda se amolda aos ditames do art. 275 , I do CPC, razão pela qual converto o presente procedimento para o rito sumário, devendo o cartório providenciar o expediente necessário para tal fim. Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 25/09/ 2007 às 14:40 h...(repete-se para incluir a data da audiencia) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.002703-3 - NEIDE GALLINDO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X JOSE CELIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Despacho:Aguarde-se a manifestação da ré nos autos em apenso, após, voltem ambos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.002.008167-2 - SANDRA BARBARA SOARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X GRUPO IMOVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Decisão:Face ao teor do petitório de fls. 123, expeça-se ofício ao Banco do Brasil requerendo seja esclarecido, com a máxima urgência, o saldo da conta 4742439 e suas atualizações desde sua abertura em 30/06/2005. \r\n\r\nProc. 2005.002.023673-5 - MARCIA MOREIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GONCALVES CASAIS (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.002.019149-7 - LESLIE MINNER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D), Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Intime-se o autor para fornecer cópia da inicial, com fim de instruir mandado. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.065391-9 - LUCIANA PASSOS DOS SANTOS BURLA (Adv(s). Dr(a). JACSON BARTHOLOMEU FIALHO (RJ-124853)) X BANCO ITAU S/A), BANCO ITAUCARD S/A.), ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Tendo em vista a r. decisão de fls. 218-219, diga autora se está a abrir mão da prova oral pleiteada e deferida pelo Juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.005522-3 - JOSE CELIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X NEIDE GALINDO VILLAS BOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Despacho:À ré sobre os documentos juntados pelo autor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.002.025127-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X CLAÚDIO VIEIRA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779) Despacho:Esclareça o exequente se a fls. 46 está a requerer a penhora na modalidade \"portas a dentro\".Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.026626-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 51, vº, indefiro o requerimento de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2007.002.002994-1 - VALTER BLANC MAURICIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA WUCHERER SOARES (RJ-032247) Decisão:No caso o devedor apresentou a peça de defesa equivocada, pois interpôs contestação ao invés de embargos, sendo certo que tal apresentação se deu fora do prazo legal de 3 (três) dias, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. No tocante a alegação de incompetência, verifico tratar-se de ação pessoal, não se aplicando no caso o artigo 95 do CPC. Portanto, eventual incompetência territorial deveria ser alegada mediante exceção, na foma do artigo 307 do Código de Processo Civil, não merecendo acolhida a tese defensiva. Indefiro o pedido de penhora sobre objeto do negócio jurídico, uma vez que tal bem encontra-se registrado em nome do credor, razão pela qual não pode responder pela dívida, na forma do artigo 646 do Código de Processo Civil.Friso que sequer consta da certidão do RGI registro daquela promessa de compra e venda, não havendo que se falar em penhora sobre o imóvel. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.002.003035-9 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS HENRIQUE KLEN VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722) Decisão:Sendo assim, forçoso reconhecer a prevenção daquele Juízo, razão pela qual determina-se a remessa dos presentes autos ao Juízo prevento da 34 ª Vara Cível da Comarca da Capital para processamento e julgamento simultâneo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.002.010072-6 - CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X MARIA INES VASCONCELOS DA COSTA Decisão:Pelo exposto, venha o comprovante de recolhimento de custas judiciais e da taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.002.021599-6A - CLIN-CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). OMAR DE OLIVEIRA (RJ-005497)) X RONALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.068863-6 - ROGERIA CHAVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ORDEM DE SERVIÇO 01/07: FLS. 81 - ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.018277-4 - JADIR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO R. P. COELHO (RJ-113584)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao MM Juíz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.002.021326-6 - JOENIR TOSTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753)) X ORTOTRAUMA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (RJ-033223), Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D) Despacho:Ao cartório para juntar nestes autos cópia da r. sentença de fls. 161-163, proferida nos autos da ação cautelar. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.002.007993-2 - THALES LAZARETNICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA VALERIA CORREA COELHO (RJ-069468)) POLICLINICA COMUNITARIA DR SERGIO AROUCA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI Intime-se o autor para fornecer cópia da inicial, com fim de intruir mandado. \r\n\r\nProc. 2007.002.009422-2 - LUIZ CARLOS CORDEIRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:1- DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, EM 48 HORAS, A EXCLUSÃO DO NOME E CPF DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). 2- CONDENAR A PARTE RÉ EM INDENIZAR O AUTOR, POR DANOS MATERIAIS, QUANTO ÀS PARCELAS COBRADAS EM DULICIDADE, APLICANDO A DOBRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, NO VALOR DE R$ 1.000,28 (UM MIL REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO. 3- CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. 2007.002.014666-0 - FABIO TINOCO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL), BANCO BRADESCO S.A Decisão:Na forma do art. 283 do CPC, venha a prova da relação jurídica de direito material no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do art. 284 do CPC, demonstrando a existência do citado empréstimo, haja vista que o documento de fls. 26 não se presta para tal fim. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.007400-4 - EURO NITEROI EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-117234)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho Ordinatório: Manifeste-se a parte autora em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.002.066690-2 - IRENIO MUNIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPOSITO PUBLICO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA (RJ-090324) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.072318-1 - JORGE CORREIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPOSITO PUBLICO DE NITEROI Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EX VI O ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.014096-7 - ERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA E OUTROS Decisão:Ante e exposto, indefiro a liminar pretendida.Emendem os autores a petição inicial, tendo em vista a dilação probatória a ser estabelecida nos autos e os pedidos formulados, que denotam se tratar de ação de rito ordinário e não de ação cautelar de natureza satisfativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.017607-5 - SIGNUS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Despacho:Fls. 89 e seguintes: Ao autor. \r\n\r\nNotificação, de extinção de comodato. \r\n\r\nProc. 2007.002.017650-0 - ESPOLIO DE SEBASTIAO CAETANO DE ARAUJO FILHO, Inventariante: MARLY PINTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO PINTO DE ARAUJO Decisão:O documento apresentado, comprovante de isento, por si só, não se presta a comprovar a hipossuficência alegada. Venham aos autos quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica da parte autora. Prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.006225-2 - BRUNO MENDONCA OBERLAENDER SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Bruno Mendonça Oberlaender Silva em face do Município de Niterói, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.004444-9 - FABIO HENRIQUE SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090), Dr(a). MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-110915)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:1- CONDENAR A PARTE RÉ A CANCELAR O DÉBITO DO AUTOR REFERENTE AS FATURAS DOS MESES DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2006, SOB PENA DE MULTA DE 500% SOBRE CADA COBRANÇA REFERENTE A ESTES MESES A PARTIR DESTA DATA;2- TONAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA AS FLS. 57, PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, OU CASO JÁ A TENHA CUMPRIDO, PROIBIR NOVA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO DÉBITO ACIMA CANCELADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);3- INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Juros de mora que começarão a correr a partir desta data. \r\n\r\nProc. 2007.002.015936-8 - MARLENE MUNIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:1) Torno sem efeito o ítem 02 do despacho de fls. 35.2) Cumpra-se a decisão de fls. 28, parte final. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório E Indenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2007.002.017509-0 - EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X BANCO SANTANDER - BANESPA Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 25/09/2007, às 15:20 horas. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.002.016541-7 - JOENIR TOSTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753)) X ORTOTRAUMA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES (RJ-033223), Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.009019-6 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA (RJ-132678)) X MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993) Decisão:Defiro a produção de prova testemunhal e depoimentro pessoal da autora.Venha o rol em 15 (quinze) dias.Designo AIJ para o dia 05/09/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.002.015121-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO ANTONIO VINHOSA SIMAO Decisão:Indefiro a liminar, uma vez que não provada a notificação extrajudicial do devedor, na forma do artigo 3º, parte final do Decreto Lei 911/69.Cite-se o réu com as cautelas legais, especialmente a regra dos artigos 319 e 922 do CPC para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.021599-6 - RONALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515)) X CLIN COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR DE OLIVEIRA (RJ-005497), Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) Decisão:Designo audiência preliminar, na forma do art.331 do CPC, para a data de 28/08/2007 às 17:00 h. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.002.008045-0 - HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ESPÓLIO DE SAMUEL VICENTE DE FIGUEIREDO E OUTRO), Inventariante: EDECY FARIA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Decisão:Defiro a produção de prova oral requerida a fls. 75 e 132. Designo AIJ para o dia 12/09/2007, às 14:00 horas. Venha o rol em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão.Defiro a prdução de prova documental superveniente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.002.016587-3 - SUELLEN DOS SANTOS BESSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS CONSUL Despacho:Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.002.014076-1 - RAIMUNDA PEREIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082)) X IPERJ E OUTRO Decisão:Em observância ao comunicado da Eg. 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, verifico que a autora não formulou pedido cautelar ou de antecipação de tutela, não havendo questões urgentes a serem dirimidas.Desde já, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.019579-3 - CASA ARD PARTICIPACOES E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Às partes para ciência do resultado do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nId: 275642"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jean Albert de Souza Saadi \r\n\r\nEscrivão: Pedro Simoes Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 17/07/2007\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.002.016319-0 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE SEIXAS MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Em cumprimento ao art. 3º, inc. XII da Portaria 01/2002, intime-se o requerente para proceder ao correto recolhimento das custas, conforme tabela abaixo.Campo 37: R$ 12,24 (*)Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVF (**)Campo 28: 0702-1 (**)Campo 40: R$ 150,45 (***)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: observar os artigos 118 e 119 (incluindo-se o percentual de honorários), ou 134, I, todos do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (*****)Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total(*) Observar os artigos 915 e 916 do CPC. R$ 12,24 é o valor da \r\n\r\nId: 275632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.002.016195-6 - ANA BEATRIZ SOARES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MAGDA MONTEIRO BRAZAO MELO (RJ-073336)) X PAULO ROBERTO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a alimentada para se manifestar sobre o pedido de fls. 75. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.001722-5 - LUCAS QUINTINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X JORGE JOSÉ GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE MENEZES SILVA (RJ-077869) Despacho:Fls. 55 - Indefiro, por falta de amparo legal. Débito alimentar deve ser cobrado através da ação de execução de alimentos. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.066837-6 - MARLENE MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X ANTONIO CARLOS CORREA DE ALMEIDA AO AUTOR P/ INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO POSTAL COM CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.002.011911-5 - MARCIA SEVERINA DA SILVA, WALTER LUIZ FARCKS MAIA (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração apresentada à Receita Federal, ainda que isentos, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.002.017098-4 - MARCUS VINICIUS PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322) Complementar a taxa judiciária cujo valor total é R$ 85,18 (falta recolher a diferença de R$ 42,59). O nome da parte autora Jacira encontra-se em desacordo com a certidão de fl. 06. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.002.005600-4 - CLAUDI DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BRAGA DANTAS (RJ-083228)) X LUCIMAR ANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG à ré. Diga o autor e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070571-3 - TANIA SUELI VIOLANTE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700)) X JOAO DE DEUS MOREIRA FERRAZ DIGA O AUTOR. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.002.015429-2B - VALERIA CRISTINA MOÇO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X JULIO CESAR SIQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060) Decisão:Defiro JG às excipientes. Cumpra-se a decisão de fls. 15. I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.002.012400-5 - GABRIEL GRANADO FERNANDEZ SUAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X JOSE LUIZ FERNANDEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA CAVALCANTI (RJ-066809) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.006376-1 - LUANA PIRES DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076)) X FERNANDO VEIGA ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQÜENTE SOBRE O MANDADO DE PAGAMENTO DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.002.023718-1 - DENISE ENNES PARENTONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076)) X JOAO FERNANDO CAPSSA PARENTONI AO EXEQÜENTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.002.024545-1 - GABRIELA LINDGREN COSTA SINTÔNIO (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FERNANDO JOSÉ DE MELO SINTÔNIO (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993) Despacho:Atenda-se ao MP.Sem prejuizo, diga a exequente sobre fls. 59/61.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.011319-6A - LUIZA HELENA SAQUAREMA BAYAO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X JOSE DUTRA BAYAO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431) Decisão:Intime-se o executado, na forma do art. 475 -J do CPC, para pagar a quantia de R$ 8.419,36, equivalente a 4.812,4378 UFIR's.Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito.I-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.002.008645-6 - CARLOS HENRIQUE ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028)) X CARLOS HENRIQUE ROSA Certificado a não manifestação do autor. Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.002.015429-2 - JULIO CESAR SIQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060)) X VALERIA CRISTINA MOÇO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346) Decisão:Considerando que a alimentada Flávia Nascimento Miranda atingiu a maioridade e inclusive concluiu seus estudos universitários, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para exonerar o alimentante da pensão alimentícia a ela devida. Oficie-se para cancelamento dos descontos que vinham sendo efetuados.Diga o autor sobre a reconvenção.I-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.002.066368-8 - ROMULO DE FRANCA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LÚCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS (RJ-137637)) X VANDA DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 16/10/2007 às 14:15. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.002.015429-2C - VALERIA CRISTINA MOÇO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X JULIO CESAR SIQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060) Decisão:Defiro JG às impugnantes. Diga o impugnado e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.015429-2A - VALERIA CRISTINA MOÇO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X JULIO CESAR SIQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060) Decisão:Defiro JG as impugnantes. Diga o impugnado e dê-se vista ao MP. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.000571-0 (28596) - ELIZABETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X JOSE LUIZ DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO TULIO QUARESMA DE MOURA FERNANDES (RJ-005546) Despacho:As certidões devem ser providenciadas pela parte interessada junto aos orgãoes administrativos. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.009273-6 - AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X CARMEN LUCIA REGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE (RJ-054478) Despacho:Intime-se conforme requerido (fls. 110). (Ao autor). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.002.000367-5 (28206) - MARCELO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA DOS SANTOS LOPES (RJ-119640)) X ANTONIO CARLOS ALVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GALLART DE MENEZES (RJ-022726), Dr(a). DENISE PEPE FUNCHAL (RJ-128473) ao reu para recolher as custas conforme certidao de fls. 189 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.015739-1 - CLAUDIA MARIA BELARMINO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS SEBASTIÃO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO SIMAS (RJ-019809) Despacho:Intime-se o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação da presente, na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência automática da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ocasião em que o executado deverá também ser intimado a recolher a taxa judiciária devida.Sem prejuízo, oficie-se ao distribuidor para as anotações cabíveis. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.002.007307-1 - BRUNO MARQUES GABRIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835) Despacho:Intimem-se os exequentes, através de seu patrono, para que promovam o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinçao. I-se. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.003018-7 - MARCELO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X JOÃO MARCELO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. I-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.002.017621-0 - ANGELICA RAMOS MALATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUREO ERNANI MONTEIRO MALATO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO E EXTRATOS APRESENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nId: 275631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.002.003038-2 - MAURO MARINHO MOLEDO (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-132350)) X MARIANA QUEIROZ MOLEDO Despacho:1)Intime-se conforme requerido às fls.46.2)Sem prejuízo, ao autor sobre fls.40, 42, 45. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.071231-6 - LUCIANO HENRIQUES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA (RJ-135807)) X MYRIAN KONJEDIC HENRIQUES SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça à Ré.2- (Fls.64).Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.072533-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROTERDAN DA SILVA MOREIRA (RJ-092080)) X MARIA IZABEL DA SILVA DUARTE Decisão:Defiro gratuidade de justiça à ré.(Fls.57) Anote-se onde couber.Esclareça o autor se pretende renunciar ou se desde logo afirma que o bem referido na inicial caberá à mulher.Após, diga a ré, em 10(dez) dias se concorda em receber os bens, valendo o silêncio como anuência.Feito, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.004079-1 - ANTONIA AVILA NUNES (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X JOSE JUACIR NUNES Despacho:1)Defiro o prazo de 30(trinta) dias para juntada de certidão de óbito do réu.2)Sem prejuízo, venha instrumento de mandato com poderes para desistir, bem como certifique-se quanto ao cumprimento da determinação de fls.19. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.019161-1 - LUIS FELIPE DE OLIVEIRA TRIGUEIRO E OUTRO X ADRIANO SANTOS TRIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- (Fls.54)Cumpra-se o artigo 45 do CPC.2- Defiro a gratuidade de Justiça ao executado.3- Aos exequentes.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.002.002191-7 - JOSIMAR GEREMIAS IZABEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700)) X GELCI SILVA IZABEL Decisão:1)Defiro a gratuidade de Justiça ao executado.2) Ao exequente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.024917-1 - JOSE CAVALCANTI MALTA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X LUCIA CRISTINA RIBEIRO DE BARROS E OUTRO Ao autor sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2006.002.014880-0 - RENATO MARINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUZA Sentença:...Considerando que o falecimento da ré induz à perda do objeto da ação, julgo E X T I N T O o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI, do CPC. ... Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. ... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.002.005664-6 - SUELY DA ROCHA MATOS, PRISCILLA LOPES VIANA, MATHEUS LOPES VIANA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) ...Aos interessados sobre estudo social e respostas de ofícios. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.006533-7 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ABREU SILVA (RJ-132260)), JULIA SIQUEIRA PINTO ...Aos interessados sobre o laudo. Após ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.002.016484-0 - EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X SIMONE MARIA CORREA), DOUGLAS CORREA FRANCISQUINI), FELIPE CORREA DE SOUZA), FABIO AUGUSTO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO (RJ-076133) Despacho:Às partes. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.002.016812-1 - BEATRIZ MARIA ALVES JULIANI (Adv(s). Dr(a). LILIAN GUIMARAES MAIQUES (RJ-127836)) X RAQUEL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MATIAS FILHO (RN-004869) À parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais faltantes, referentes às intimações de fls 22 e 83, intimação postal de fls 70 e oficios de fls 76,77, 82 e 95. A GRERJ deverá ser preenchida da seguinte forma:campo nº 11: Atos do OJA; campo nº 25: conta 0714-6; campo nº 37: R$ 24,48 ; campo 13: APCJ; campo 27: conta 0711-2; campo 39: R$ 17,45; campo nº 41: R$ 41,93 ; campo nº 42: 10% do campo 41; campo nº 34: 6002-25174-9 (Funperj);campo nº 47: R$ 2,09; campo nº 35: 5673-00124-3 (Fundperj);campo nº 48: 2,09. \r\n\r\nProc. 2006.002.013938-0 - MARCIO ANTONIO LAGE DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X HELIO DIAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO (RJ-001341) Despacho:Nomeio em substituição, o Dr. Jose Luiz Louro, que já vem laborando junto a este Juízo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.004379-2 - JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X SONIA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA Ao autor sobre honorários do perito, fls 38. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.002.012161-0 - ALEXANDRE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (RJ-055700)) X REJANE DE SOUZA MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.026122-5 - FRANCESCO PAVONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RITA SICILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA (RJ-079136), Dr(a). CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA (RJ-101038) Despacho:Ao agravado. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.014164-4 - ANDRE PINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567)) X BRENO EL BAINY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583) A parte ré sobre resposta de oficio. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.002.002886-9 - LUIS CARLOS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X MARIA EDUARDA MONTEIRO DE BARROS Decisão:Fixo os alimentos, a título provisório, na forma oferecida.Cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.002.007634-7 - NEUSA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS (RJ-123870)) X JURANDIR JOAQUIM DIAS Decisão:Adoto como razões de decidir as lançadas pelo Ministério Público e, em decorrência, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.002.013385-7 - RAPHAEL ROSA DE ALVARENGA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903) À parte interessada para recolher as custas referentes ao desarquivamento dos autos, devendo preencher a GRERJ da seguinte maneira : campo nº 13: DESARQUIVAMENTO; campo 27: conta 0727-8; campo 39: R$ 17,49; campo 41: R$ 17,49; campo 42: 10% do campo 41; campo 34: conta 6002-25174-9 (Funperj), campo 47: 5% do campo 41; campo 35: conta 5673-00124-3 (Fundperj), campo 48: R$ 5% do campo 41. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.072100-7 - GENILDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X JHENNIFER SILVEIRA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1)Defiro a Gratuidade de Justiça à Ré.2)À parte autora sobre a contestação.3)Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.022540-2 - VINICIUS CORREIA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054) Decisão:Retifico o erro material constante da determinação de fls.68, para que dela passe a constar a expedição de mandado de registro de sentença, independentemente do recolhimento de custas, pois é interesse do Estado, o cumprimento de decisum que altera o estado civil das partes, encaminhando-se ao respectivo RCPN e incluindo-se as respectivas despesas no cálculo final de custas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.002.016621-0 - ANA LUCIA DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA COSTA (RJ-028169)) X RAYMUNDO ALVES FONSECA NETO) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF.Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, atribuindo valor aos bens a serem partilhados, retificando o valor da causa. \r\n\r\nId: 275643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Freire Roboredo \r\n\r\nEscrivão: Stella Rocha Alves da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.002.016261-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FABIANO BARROS VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648) Despacho:Feito o pregão, ausente o acusado FABIANO BARROS VENÂNCIO, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 63). Compareceu o Dr. Adalberto C. Albino Filho, OAB/RJ 115.648, tendo sido dito pelo mesmo que, segundo informação por ele recebida da família do réu, o mesmo encontra-se preso no Sistema Penitenciário. Pelo MM. Dr. Juiz foi designado o dia 08 (oito) de agosto de 2007, às 13:45 horas, para realização do Interrogatório do acusado. Requisite-se o réu ao SEAP. Intime-se o seu patrono. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave \r\n\r\nProc. 2006.002.071117-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325), Dr(a). JOÃO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO (RJ-144925)) X THIAGO BARROS DA SILVA CHAFFIN DE AZEVEDO Decisão:No âmbito das circunstâncias legais, considerando a incidência do art. 65, inciso I, do Código Penal (menor de 21 anos), à vista do doc. de fls. 145, o qual bem atende às exigências do art. 155 do CPP (STF, Rel. Min. Celso de Mello, HC 73338/RJ, 1a T., julg. Em 13.08.96, DJU 19.12.96, p. 51766), promovo redução de 1/6 sobre o quantum anterior, alcançando, assim, 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, além de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com valor unitário no mínimo legal, as quais, à míngua de novas operações, torno definitivas.(...)\" \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, C/C 226 INC II DO CP \r\n\r\nProc. 2005.002.025281-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ISABEL TAVARES COLLAÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883)) X EDUARDO COLLACA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ-005310D) Foi expedida carta precatória para oitiva da testemunha Marcelo Nobre Mignon. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 304 - Uso de Documento Falso, (2X) E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.002.007947-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO ARRUDA (RJ-005474D)) X CYRO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À Defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos, 2 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.002.068479-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Promovida a execução, se for o caso, e, após cumpridas as determinações contidas nos arts. 31 da Lei 3350/99 e 199 do Livro II da CNCG/RJ, a cargo do Senhor Escrivão, arquivem-se. Ciências às partes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.017351-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115247) Despacho: R.H.. R-se. A-se. Designo o dia 07 (sete) de agosto de 2007, às 13:45h, para realização do ato deprecado. Providencie o Cartório todos os expedientes necessários à realização do ato. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando. I-se. \r\n\r\nId: 275634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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Dr(a). EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-060958) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.002.000243-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). KATHRIN NAVEKE (RJ-126447)) X ANDERSON SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU (RJ-068032) Despacho:DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DAS PRECATÓRIAS, DEVENDO A DEFESA DIZER SE PRETENDE PRODUZIR PROVA ORAL, E EM CASO POSITIVO, QUE QUALIFIQUE SUAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.002.010244-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ MAURINO GOMES DA SILVA, GUILHERME DE CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Despacho:TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 17 DO APENSO \"B\" E POR MOTIVO DE ECONOMIA PROCESSUAL, PROSSEGUIRÁ O FEITO EM FACE DE GUILHERME NESTES PRÓPRIOS AUTOS. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 08/08/2007 ÀS 17:00H DEVENDO O MESMO SER REQUISITADO, CITADO E INTIMADO. INT. MP E DP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.002.017082-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSIMAR RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (RJ-113594) Decisão proferida em 25/07/2007, na comunicação de flagrante:\" A FAC do indiciado é um rosário de delitos contra o patrimônio, que precisam ser esclarecidos, o que agora determino. Como é formalmente legal o APF e não faz jus a uma eventual suspensão do processo, por ora mantenho a custódia de Josimar pois noto a presença do suporte da garantia da ordem pública, além do que, em caso de condenação, não terá o réu direito a qualquer tipo de substituição da pena privativa de liberdade.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2007.002.015194-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SIDNE FIGUEIREDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648), Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536), Dr(a). SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA (RJ-107814) Despacho:DESIGNO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 08/08/2007 ÀS 15;30 HORAS. INT. TODOS, REQUISITANDO-SE OS NECESSÁRIOS. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.002.015302-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143) Despacho:AO MP E À DEFEA SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.002.008055-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: ÁUREA DIGNA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (RJ-116120)) X RITA DE CÁSSIA FALHEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR (RJ-114315) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, RITA DE CÁSSIA FALLEIRO DE BARROS, devidamente qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, à pena de 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e no pagamento de 10 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida no regime aberto, substituida por duas restritivas de direito, pela prática do crime previsto no artigo 167, §1º, III, do Código penal. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso V do CP - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro \r\n\r\nProc. 2000.002.000156-2 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). JOSÉ CARLOS FRAGOSO (RJ-042540), Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508)) NICODEMOS PORFIRIO CHAVES, Dr(a). ANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU (PR-020536B)), ALTEMIR DE VASCONCELOS, Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) Despacho:FLS. 601 - CUMPRA-SE O ARTIGO 45 DO CPC. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" C \" do Cp - Presunção de Violência Pelo Não Oferecimento de Resistência \r\n\r\nProc. 2005.002.023613-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLELIO RAMOS DE FARIA (RJ-003489D) Sentença proferida em 05/07/2007: \"...Destarte, fazendo integrar neste decisum os fundamentos das bem traçadas linhas defensivas de fls. 180/186, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e ABSOLVO LUIZ GOMES DE ARAÚJO da imputação de ofensa às normas contidas nos artigos 214 n/f do art. 224, c e 225 §2º, todos do CP, ex vi do artigo 386, nº VI, do Código de Processo Penal.Transitada que for em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, arquivando-se os autos, após, com a devida baixa.P.R.I.\" \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2000.002.014463-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915) À defesa para os fins previstos no art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo praticado em faixa de pedestres... \r\n\r\nProc. 2006.002.003759-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILDO DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JONHSON BRAZ DA SILVA (RJ-129017) Sentença proferida em 12/07/2007:\"...Isto Posto, fazendo integrar neste decisum os fundamentos das alegações apresentadas pelo órgão do Parquet às fls. 159/161, secundada pela peça da defesa de fls. 166/174, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e ABSOLVO GILDO DE HOLANDA CAVALCANTI, da imputação de infringir a norma contida no artigo 302, parágrafo único, II da lei 9503/97, pretendida nestes autos, ex vi do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.Transita que for em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo.\" \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2006.002.005220-1 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEI CACHERO (Adv(s). Dr(a). ERIKA OLIVEIRA REZENDE (RJ-128748) Despacho:À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.002.003894-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALMIR MENEZES BASTOS (Adv(s). Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAUJO (RJ-105314), Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344) Despacho:DESIGNO PROVA DE DEFESA PARA O DIA 05/09/2007 ÀS 16:00H. INT. TODOS. (FLS. 71) \r\n\r\nArt. 331 do Cp - Desacato N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2002.002.013060-3 - MINISTERIO PUBLICO X ADEVALDO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY BATISTA DA COSTA (RJ-111753) Sentença:Vistos etc...ADEVALDO PIRES DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público, por infração ao artigo 331 (duas vezes), n/f do artº 70, 2ª parte, ambos do CP, e, face previsão contida na Lei 9.099/95, foi oferecido ao mesmo a suspensão do processo, tendo Adevaldo aceitado e cumprido integralmente as condições do beneficio, conforme informações de fls. 57 (apenso).Instado a se pronunciar o Ministério Público em manifestação de fls. 71vº (apenso), opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do acusado, o que merece ser aceito, em face da devida previsão legal.Isto Posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade do réu ADEVALDO PIRES DA SILVA, face o delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no par. 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.002.012568-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS HEITOR SIMÕES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAJELA DA CUNHA (RJ-034342) Sentença proferida em 13/07/2007:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial desta ação penal, para, condenar CARLOS HEITOR SIMÕES DOS SANTOS por infração a norma contida no artigo339 do CP, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos e seis meses de reclusão e doze dias multa. O valor unitário do dia-multa é 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e corrigido monetariamente. Por fim, observando o disposto no artigo 44 do Digesto Repressor, verifico que Carlos Heitor faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, posto que entendo ser essa substituição socialmente recomendável, motivo pelo qual deverá prestar serviços a instituição a ser indicada pela Central de Penas e Medidas Alternativas desta comarca, durante oito horas semanais e pelo mesmo período da pena corporal aplicada, sob as penas de incidência do previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal, quando iniciará o cumprimento de sua pena... \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.002.004148-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WILLIAN TEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250) Despacho:À DEFESA EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.007828-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOAO GONCALVES REITOR (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001) Despacho:A CNH DEVE SER DEVOLVIDA PESSOALMENTE AO ACUSADO. INT. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 275635"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nEscrivão: Sandra Cristina Mello Kobbaz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2005.002.026914-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOÃO BLANK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)), WANDERSON GERALDO DOS SANTOS), JADSON ALVES DOS SANTOS DR ROBERTO BELLUCIO JR OAB/RJ 1167-B CONTRARIAR O LIBELO \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2007.002.005068-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO edital \r\n\r\nId: 275639"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francis Mendonça dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nProc. 1997.812.000790-3/01 - Leonardo José Flores de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Macedo Marmelo - OAB RJ107332). X Joseberto Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679). Fls 137: Indefiro a intimação no endereço apontado, tendo em vista de se tratar de endereço comercial. Ao autor para que informe como pretende seguir com a execução em 15 dias, sob pena de extração de carta de crédito. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1998.812.005509-2 - Armando Jorge Mendes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leana Bezerra Queiroz de Moura - OAB RJ074395, Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623, Marilia Vidal Salles - OAB RJ036908, Adriana da Silva Damasceno - OAB RJ125137, Gustavo Michelsem Monteiro de Barros - OAB RJ119710E, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E). X Lúcia de Fátima Rocha Serpa e outro. 1) Desentranhem-se o mandado de fls. 96 por se tratar de outro processo, renumere-se o feito. 2) Intime-se o autor para que impulsione o feito em 15 dias , sob pena de extinção do mesmo, com a extração de carta de crédito \r\n\r\nProc. 2002.812.009268-8 - Zenilda Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alberto do Nascimento - OAB RJ053039, Juliana Azevedo do Nascimento - OAB RJ144575, Jalmir Cabral Junior - OAB RJ155728E). X Open Saúde LTDA. De ordem:Aoautor sobre ofício de fls. 94 \r\n\r\nProc. 2004.812.007687-0 - Marilda dos Anjos Carvalho. X Fernando Cesar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623, Leana Bezerra Queiroz de Moura - OAB RJ074395, Cristina Pierini Pacheco - OAB RJ133310E, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre certidão negativa de fl (s) ____\".\r\n\r\nProc. 2004.812.008216-0 - Carlos Henrique Alves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB RJ067617, Julio Cesar Parolim - OAB RJ138167E, Renata Ayres Cassini - OAB RJ139171E). X Guinada Consultoria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Correa Barbosa - OAB RJ110951, Flávia Serrão Sanz - OAB RJ100108, Marcio de Oliveira Silva - OAB RJ143505E). De ordem: Ao autor sobre ofício de fls.113/118. \r\n\r\nProc. 2006.812.011770-0 - Irmãos Palombo Produções e Eventos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pasquale da Silveira Paura - OAB RJ085976). X André Germano Oliveira Simões. De ordem: Ao autor sobre A.R. negativo. \r\n\r\nProc. 2007.812.002057-3 - Wellington Luiz da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Ayres de Araujo - OAB RJ045294). X Deuzalina Vieria Moises (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina de Sá - OAB RJ056624). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO \r\n\r\nProc. 2007.812.002057-3 - Wellington Luiz da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Ayres de Araujo - OAB RJ045294). X Deuzalina Vieria Moises (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina de Sá - OAB RJ056624). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.011768-4 - Renan da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Galvão Filho - OAB RJ072743). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Fls 29: Anote-se onde couber. No mais, agaurde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.012121-3 - Preciosa do Valle Pereira Lisboa Ronaldo do Valle Pinto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Baptista Janot de Mattos - OAB RJ106822). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente com a juntada da declaração de isento do pagamento de imposto de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.812.012322-2 - Carlo Jose Nunes Esberard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria do Amaral Torres Leitao - OAB RJ061120). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). Fls. 13: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.012411-1 - Silesia Morse da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos da Câmara Torres - OAB RJ142515). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla dos Santos Riente - OAB RJ105637). Fls. 19: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.012414-7 - Eliza Maria Nunes Esberard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria do Amaral Torres Leitao - OAB RJ061120). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). Fls. 13: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.812.010692-6 - Alcilea da Silva Santos. X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920, Carlos Anibal Tavares da Silva - OAB RJ115768, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Fls. 120, defiro. Anote-se onde couber. Oficie-se a D.R.A.. Após, intime-se ao pagamento espontâneo da quantia R$ 349,28, sob pena da penhora direta em contas correntes e acréscimo de 10%, na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.005647-2 - Jandira da Silva Gonçalves de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991, Fernanda Fernandes dos Santos - OAB RJ158391E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Kelly da Silva Cunha - OAB RJ152606E). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação\". \r\n\r\nProc. 2005.812.009139-3 - George Washington Pereira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique do Nascimento Rocha - OAB RJ072529, Marcio Antonio Passos Furtuna - OAB RJ067291). X Alphadecor Comércio e Representação de Móveis e Decoração LTDA. De ordem: Ao autor sobre ofício de fls.38/41. \r\n\r\nProc. 2005.812.012354-0 - José Francisco Spósito Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Daiene Preissler - OAB RJ113778, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ146271). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA. Rep Leg(s): Marcelo Fernandes Gonzalez, Anizia Barbosa Viana. De ordem: Ao autor, sobre ofício da DRF. \r\n\r\nProc. 2006.812.024187-3 - Michelle Bastos Chermont (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Chermont - OAB RJ092196). X Bentes Mobiliario e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Costeira - OAB RJ010794). De ordem:Diga o autor sobre proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.812.027337-0 - Marcelle Silva Xavier Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Silva Xavier - OAB RJ092342). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.003534-5 - Rosangela da Cruz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Gagliano - OAB RJ077759). X Benq Eletronica LTDA. Fica a parte ré intimada ao pagamento espontâneo de R$ 1560,31, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora direta e acréscimo de 10%, na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.007265-2 - Leonardo Ferreira Guedes. X Novadata Sistemas e Computadores S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.008872-6 - Maria Clara de Seixas Zeitel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hildebrando Afonso Filho - OAB RJ079397). X Aron Telecomunicações - Serviços de Contratos Telefonicos LTDA - Epp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Brunello - OAB SP133921). DE ORDEM: \" DESIGNO DIA 18/09/2007, ÀS 14:00 HS, PARA AC.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.011307-1 - Marília Silva da Costa. X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Luciano Bion Lessa - OAB RJ105849). De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 17/09/2007 às 16:00 horas \r\n\r\nProc. 2007.812.011328-9 - Sandra Regina Barreto Carvalho. X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Laércio Carvalho de Medeiros - OAB RJ130065). Anote-se onde couber. No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.011784-2 - Renata Cavalcanti de Palha Freire. X Gol - Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Silva da Costa - OAB RJ144413). Fls. 14: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014205-8 - Denis Ribeiro dos Santos. X Via Forte Moveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ146344). Fls. 09: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014210-1 - Anderson Guimarães Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucrécio de Oliveira Pinho - OAB RJ133360). Fls. 21: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014382-8 - Aroldo Golinelhi. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Moutinho Rodrigues - OAB RJ118946). Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014486-9 - Liliane Costa Bezerra. X Gradiente S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Oliveira Bello - OAB RJ144631, Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050). Fls. 19: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2007.812.008320-0 - Augustinho Trindade de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia dos Santos Messias - OAB RJ128446). X Mara Cristina da Silva Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Sousa - OAB RJ074943). Acolho a justificativa apresentada pela parte ré para sua ausência. Designo o dia 17/08/07, às 13:00 horas para AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.812.000715-1 - Ingrid de Castro Costa Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). X Jose Nilson Sena de Oliveira Junior. Em vista do contido às fls. 38, cumpra a Secretaria do Juízo o item 1 de fls. 36. Ao autor para cumprimento de item 2 das mesmas folhas. \r\n\r\nProc. 2006.812.025015-1 - Antonio Alfredo Ribeiro Mayrink Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Campos de Camargo Salles - OAB RJ107002). X Mav2 Representaçao e Prestadora de Serviços Ltda.. De ordem:Diga o autor sobre ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.812.008270-0 - Marcelo Andreatta da Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Andreatta da Silva de Almeida - OAB RJ109174). X Wanda de Carvalho Neiva. DE ORDEM: \" DESIGNO O DIA 18/09/2007 ÀS 14:00 HS, PARA AC.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.812.006058-4 - Ezequial Gonçalves Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Henrique Soares Anjos - OAB RJ106973, Fabiane Bueno Cruz - OAB RJ092673). X Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - Asperj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Rayde da Silva Monteiro - OAB RJ111871). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre certidão negativa de fl (s) ____\". \r\n\r\nProc. 2005.812.011319-4 - Irene Correa Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Gonçalves da Costa e Silva - OAB RJ050254). X Águas de Niterói S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). De ordem: Diga a parte autora sobre depósito de fls. 135/136. \r\n\r\nProc. 2005.812.018749-9 - Ilson da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). X Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Ramos Haanwinckel - OAB RJ105688). De ordem: Ao autor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.003301-2 - Tassia Spinelli Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Hotel Paulista Praia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Wagner Haddad - OAB SP236764). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.004216-5 - Nuno da Silva Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luiz Manhães de Andrade Filho - OAB RJ105548). X Opção Veículos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ097610, Fátima Patricia Rodrigues Fernandes - OAB RJ095569, Margareth Monteiro da Costa - OAB RJ077479, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.020174-7 - Josemar Lacerda Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). X Velox e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Luis Gustavo dos Santos Cristofaro - OAB RJ095716, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E, José Eduardo Lima Piragibe Miguel - OAB RJ109094). De ordem: Ao autor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.026656-0 - Marcelle Chehab Maleson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Chehab Maleson - OAB RJ100223, Isabelle de Castro Rodrigues Truda - OAB RJ146598E). X Alphadecor Comércio e Representação de Móveis e Decorações Ltda(socio Marcelo F. Gonzalez) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). DE ORDEM: \"AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO FL.108 (V).\" \r\n\r\nProc. 2006.812.028157-3 - Tarluce Titoneli Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Calvelo Gomes - OAB RJ069434). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.028590-6 - Veronica Pinto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Lima Clerier - OAB RJ123278). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.002915-1 - Alexandre Oliveira Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Acquatur-agencia de Viagem Turismo e Cambio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Rodrigo Nogueira - OAB GO017423). Fls 32/33 : Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.003127-3 - Robert Machado Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Machado Porto - OAB RJ044728). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2007.812.003612-0 - Paula Tatiane de Mello Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Barros Pinheiro Filho - OAB RJ071588). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Embargos declaratórios são oponíveis quando da hipótese de contradição, omissão ou obscuridade do julgado. Nenhum dos vícios apontados se verifica na sentença guerreada que contemplou, precisamente, o item II do pedido autoral: \"proceder de imediato desbloqueio do aparelho modelo V 510 MOTOROLA, Linha 21 9968-1593\". Desimportante qualquer manifestação posteriormente formulada pela autora se não na forma de emenda da inicial. Assim é que recebo o embargo para rejeitá-lo e manter o decisum tal qual lançado. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.003665-9 - Renato de Almeida Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X Consorcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleid Gisele Oliveira de Santana - OAB RJ095925, Marcio Rosas Moura - OAB RJ142194). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: declaração de hipossuficiência da recorrente com a juntada da declaração de isento do pagamento de imposto de renda e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.812.003878-4 - Adelia Cordeiro Gomes. X RIO DECOR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.003942-9 - Tereza Fernandes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Sant'Anna - OAB RJ118253). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.004652-5 - Creuza Xavier Nogueira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao dos Reis Soares Filho - OAB RJ059519). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.010086-6 - Luiz Paulino dos Santos Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Amin de Carvalho - OAB RJ075915). X Banco Bmg S/A. DE ORDEM: \" DESIGNO O DIA 18/09/2007, àS 12:00 HORAS, PARA AC\". \r\n\r\nProc. 2007.812.011579-1 - Matheus Casado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Espojeiro Figueiredo - OAB RJ092978). X Tokio Marine Seguradora-real Previdencia e Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Passos - OAB RJ111309). Fls. 46: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.011594-8 - Fabricio Rebello Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). X CARREFOUR Niteroi-Manilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). Fls. 24: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.011875-5 - Tereza Cristina Silva. X Ibi Adm. e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799). Fls. 13: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.011879-2 - Antonio Celso Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fátima Henrique de Rezende - OAB RJ034167). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Fls. 22: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.011893-7 - Nelson Zeraik (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia Moura Fieschi Lavagnino - OAB RJ118960). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Oliveira Barbastefano - OAB RJ137130). Fls. 15: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014095-5 - Suely Maria Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emmanuelle Rabello Franco - OAB RJ121568). X Carlos Otavio Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Dias de Araujo Machado - OAB RJ110969, Catia da Conceicao Carneiro - OAB RJ105225, Ana Paula Marques Costa - OAB RJ084504, José Alberto Alves da Silva - OAB RJ125305, Marcos Antonio do Amaral - OAB RJ148797E). Fls. 18: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014278-2 - Marina Marques Mangeon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Paz Correia Gomes - OAB RJ048880). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Fls. 18: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014400-6 - Marli da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Laércio Carvalho de Medeiros - OAB RJ130065). Fls. 35: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.014456-0 - Valeria Ferreira Pessoa Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro - OAB RJ129022). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Coutinho Mendes da Silva - OAB RJ135989). Fls. 30: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.016651-8 - Rubem dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem dos Santos Ribeiro - OAB RJ079753). X Lojas Americanas S/A e outro. Pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada. Todavia, no caso sob exame, há necessidade de aguardar-se a fase instrutória para, após a colheita das provas, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação. Dessa forma, considero não preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação, a qual deverá ser seguida da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Intimem-se. \r\n\r\nId: 275201"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.812.003873-8 - Distribuidora São Jose LTDA Epp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Benevento Perez - OAB RJ077362). X Art Med LTDA. De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.812.003804-6 - Waldeir Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fernandes Mendoza - OAB RJ074875). X Ivo Rocha Quinheiro Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.812.011575-3 - Rosa Juste Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n....O valor da execução alcançou tal montante por inércia da ré que não cumpriu sua obrigação; não vejo como acolher nenhuma das razões da Embargante, não considerando excessivo o valor que ora se executa, conforme destacado pela impugnação, vez que a planilha apresentada pela embargada encontra-se de acordo com a condenação. \r\n\r\nCom base nos elementos dos autos e, corroborado pelos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos.\r\n\r\nCustas pela embargante.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.812.018300-1 - Marcelle Gonçalves Cruz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, REDUZINDO A EXECUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 464,86.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95..\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2003.812.004727-2 - Fernanda Fernandes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Adeilton Ildefonso dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Bellini Tomas Pereira - OAB RJ113891). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.812.016138-0 - Gustavo Sebastião Lessa Rafare (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Vargas da Fonseca - OAB RJ089523, Nelson Fonseca - OAB RJ005959, Monique Ripper Chalreo Dinucci Souza - OAB RJ117122). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.812.016842-7 - Leila dos Santos Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Paranhos de Araújo - OAB RJ124562). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, REDUZINDO A EXECUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 399,72.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95..\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2003.812.019412-8 - Robert Machado Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Machado Porto - OAB RJ044728). X Lzn Editora e Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Moreira de Luna Neto - OAB RJ067644). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2005.812.006407-9 - Claudete da Silva França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lourdes Mello de Figueiredo - OAB RJ084339). X Condominio Solar Santo Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Machado Marquez - OAB RJ053002). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.812.008694-4 - Vitor Mauro da Silva Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Varig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.812.000284-4 - Icaro Ferraz Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Albuquerque Vidal - OAB RJ126404). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO E FLS. 63/66. \r\n\r\nProc. 2007.812.003125-0 - Isamar de Faria Rezende. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). De Ordem: Designo o dia 28 de agosto de 2007, às 15:00 horas para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 30,00. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017099-6 - Iamazak Barbosa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleverson de Lima Neves - OAB RJ069085). X Oi Tnl Pcs S/A. Junte a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovante de seu endereço residencial de prestadores de serviços, ou seja, da Telemar, Ampla ou Águas de Niterói, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.812.004102-2 - Dilma Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). X Lojas Arapuã S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2000.812.004609-1 - Sonia Maria Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Vieira da Silva - OAB RJ087350). X Laudiceia Torres Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Reinol da Silva - OAB RJ103952). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2001.812.001015-3 - Alex Sandro Menezes Pertence (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X Transforte Centro de Formaçao de Vigilantes LTDA e outro. Rep Leg(s): Daurino Melo dos Santos. De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2002.812.001685-6 - Paulo Roberto Pereira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578). X Flávio Furtado de Mendonça Cantini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2002.812.002071-9 - Fernanda Batista Abraçado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Domingues Escobar - OAB RJ107502). X Fly S/A Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Oliveira da Silva - OAB RJ084056). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2002.812.017258-1 - Marcio Tavares Dias do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rocha de Souza - OAB RJ096285). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Meceni - OAB RJ105250). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.812.003479-6 - Adriana Rodrigues Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Maria Aparecida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jánio Carlos Almeida de Carvalho - OAB RJ065645). De ordem: Ao autor sobre a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.812.006668-4 - Juarez Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arão Flávio Guimarães Almeida - OAB RJ122580). X Editora Jornal do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2005.812.007442-5 - Márcio Santiago Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilson dos Santos Guerhardt - OAB RJ113308). X Mil Griffes Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Mello Dias - OAB RJ099856). Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de fls. .Assim, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.009574-1 - Déborah Ribeiro Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Santos Werneck - OAB RJ107815). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Alessandra Fontainha Fernandes de Castro - OAB RJ131604). DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.812.014343-7 - Nilo Tomé dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502). X Lojas Rener S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.018398-8 - Tereza Maria de Araujo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Correa Busch - OAB RJ126661). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.812.019409-3 - Christian Duarte Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Vieira da Costa - OAB RJ083968). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE GUIA DE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.812.024438-2 - Amanda Fiore de Lima. X Tecnomania Sac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.812.000746-5 - Alexandra Villela Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Villela Boechat - OAB RJ124541). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.812.003634-9 - João Cândido de Freitas Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Pestana de Souza - OAB RJ131860). X da Vinti Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.812.016387-6 - Solange Marques de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzimar de Andrade Vasconcellos - OAB RJ140442). X CEG. Defiro o aditamento. Intime-se a Ré. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.812.003625-7 - Marina Alves Lima de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Alves de Alencar - OAB RJ103086, Felipe da Fonseca Assumpção - OAB RJ140643). X Telemínio - Serviço de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Habibe da Silva - OAB RJ100916, Carlos Gustavo Rodrigues Reis - OAB RJ099663, Oscar Otavio Coimbra Argollo - OAB RJ029924, Erica Pires Marcial - OAB RJ133987). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.812.000735-8 - Marcelo Barros de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Helena Fernandes Lopes - OAB RJ109390). X Universo(universidade Salgado de Oliveira) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE FLS 214/215 \r\n\r\nProc. 2003.812.023414-0 - Rodrigo Marques Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alba Maria Dantas Alves - OAB RJ120784, Welson Pimentel Alves - OAB RJ125618). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2006.812.001083-8 - Fatima Rique Cosme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marins de Souza - OAB RJ071857, Paulo Peixoto de Oliveira - OAB RJ145161E). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Leonardo Bernabé Carvalho - OAB RJ146036). DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.014119-2 - Paulo Antonio Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ119746). X Construpol Rio Empreendimentos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes da Rosa - OAB RJ072842). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.812.014527-6 - Igor Leonardo Guimaraes Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Matos de Azevedo - OAB RJ094797). X Citroen - Saint Tropez - Cambraia e Rosa Distrib. Veiculos e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Flávio Pereira Lima - OAB RJ134270). DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.812.020573-0 - Marcia Loudes Lino Benevides (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Fernandes de Carvalho - OAB RJ131599). X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.812.001427-3 - Maria Lúcia Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Indefiro o requerido por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.812.002914-8 - Thiago da Silva Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pereira de Souza - OAB RJ032169). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.812.014055-2 - Elaine Ribeiro Simões. X Confiança Mudanças e Transportes. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença apontada, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.014055-2 - Elaine Ribeiro Simões. X Confiança Mudanças e Transportes. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme guia de fls. 45, eis que incontroversa e cumpra-se parte inicial do despacho de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.812.026785-0 - Rosalina Aparecida Maggioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Adriane Maggioni - OAB RJ075733). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). 01) Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, ante a decisão de fls. 17. O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria; 02) Reitere-se ofício ao CDL (FLS.67), para cumprimento da tutela antecipada deferida às fls. 17, sendo certo que deverá ser observado o nome correto da autora, bem como seu CPF; 03) Intime-se a ré para cumprimento da sentença da obrigação de fazer de cancelamento do débito, ciente que em caso negativo será fixada multa diária. \r\n\r\nProc. 2007.812.000128-1 - Lucia de Azevedo Brando dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). Face à certidão retro, recebo o recurso interposto no seu regular efeito, intime-se a parte autora para apresentar as contra-razões no prazo legal, após com ou sem a apresentação, subam os autos à Egregia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.000334-4 - Bruno Carvalho Baltar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Carvalho Baltar - OAB RJ128985). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE GUIA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2007.812.006094-7 - Geraldo de Jesus Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Machado de Abreu - OAB RJ121249). X Itautec Philco S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cristina Gardenal - OAB SP239885, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Marcos Antonio Ferreira - OAB RJ134060). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/12/07 às 15:40 horas. \r\n\r\nId: 275204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275376": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luiz Alfredo Carvalho Júnior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eliana Luz de Lima\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.812.012295-3 - Antonio Romão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nicodemo Salgado - OAB RJ049208). X Banco Bradesco S/A. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.012296-5 - Rosângela Maria Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nicodemo Salgado - OAB RJ049208). X Hsbc S/A. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.012365-9 - Carlos Eduardo Duarte Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272, Ana Lúcia Duarte Cerqueira Dias - OAB RJ134003). X Hsbc S/A. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.812.004666-5 - Methódio Coelho de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceicao Suarez Fontes de Araujo Lima - OAB RJ108412). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.812.006477-1 - Penha do Rosário Ribeiro Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Roberto Baldi - OAB RJ075139). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente ao restante da execução em conta corrente na data 06/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009304-7 - Guilherme Rocha Macedo. X Casa de Saude e Maternidade Santa Marta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luis Barcellos de Oliveira - OAB RJ083719). Defiro a isenção das custas a que fora condenada a parte autora. Oservadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.021565-3 - Claudia de Jesus Santos. X Sena Curso e Concurso Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502). Traga a parte autora certidão recente da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2006.812.013005-4 - Pedro Alejandro Lorenzo Matamala Urra. X Condominio do Edificio Lord Byron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jennifer Lynn Bastiani - OAB RJ134160, Zilneu Mattozo Pontes - OAB RJ004055). Vistos, etc...\r\n\r\nO processo encontra-se paralisado há mais de 30 dias ante a inércia do Exeqüente, que não o impulsiona, demonstrando, de tal modo, desinteresse no prosseguimento do mesmo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, em conformidade com o artigo 267, III do CPCExpeça-se certidão de crédito em favor da Exeqüente. \r\n\r\nP.R.I., Certificado o trânsito em julgado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.812.013005-4 - Pedro Alejandro Lorenzo Matamala Urra. X Condominio do Edificio Lord Byron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jennifer Lynn Bastiani - OAB RJ134160, Zilneu Mattozo Pontes - OAB RJ004055). 1)Fls. 96 Defiro. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do executado; 2) Expeça-se mandado de adjudicação e entrega em favor do exequente; 3) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027811-2 - Leila Maria Motta de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X TELEMAR (NITERÓI) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Leonardo Novaes Guina - OAB RJ157363E, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). 1) Intime-se a autora para fornecer data e hora para que a ré efetue a obrigação; 2) Suspendo, por ora, a multa imposta. \r\n\r\nProc. 2007.812.005304-9 - Marinalva Pereira Santa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Ferreira de Araujo - OAB RJ065592). X Competição Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Eduardo Costa - OAB RJ144082). Traga a parte autora planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.011080-0 - Daniela Cecília Vilela Formentini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X João Pedro Torres Tavares. Comprove a parte autora o dano material. \r\n\r\nProc. 2007.812.011881-0 - Aline da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Banco Finasa S/A. Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 18/07/2007 as 15:40 horas conforme determinação de fls. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.812.009758-2 - Maria Therezinha Mello Senra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Ferreira de Souza - OAB RJ060850). X Banco Bradesco S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011666-7 - Paulo José Pereira Bringel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Daflon Pereira - OAB RJ132164). X Banco Real ABN Amro Bank - Icaraí (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011733-7 - Helois Racibi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helois Racibi da Silva - OAB RJ061094). X Unibanco S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011742-8 - Claudio Marchito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helois Racibi da Silva - OAB RJ061094). X Unibanco S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011753-2 - Karina Kelly Alves Bernardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson da Silva Porto - OAB RJ136166). X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011762-3 - José Luiz Ferreira de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Cristina de Araujo Goes Martinez - OAB RJ087554). X Hsbc Bank Brasil S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011772-6 - Mercedes Juncá Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Cristina de Araujo Goes Martinez - OAB RJ087554). X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011795-7 - Tatiana Antunes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenio da Silva Figueiredo - OAB RJ102037). X HSBC BANK BRASIL. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011819-6 - Alda Pimentel Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gripp - OAB RJ126901). X Banco ABN Amro Real S.A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011824-0 - Cícero Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sherley Costa Lima - OAB RJ081416). X BCO - Bradesco. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011828-7 - Jorge Eduardo Manhaes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Braganca Levi Oliveira - OAB RJ125665). X Banco Itaú S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011830-5 - Jorge Eduardo Manhaes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Braganca Levi Oliveira - OAB RJ125665). X Banco Itaú S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011833-0 - Jorge Eduardo Manhaes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Braganca Levi Oliveira - OAB RJ125665). X Banco Itaú S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011852-4 - Maria Virginia de Oliveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Ribeiro Duarte - OAB RJ100817). X BCO - Bradesco. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011855-0 - Dulce Costa Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mattos de Araujo Cardoso - OAB RJ136369). X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011876-7 - Sonoly Reis Burlamaqui (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ferreira Costa - OAB RJ128009). X Unibanco. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.012150-0 - Joseléia Reis Fagundes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice de Miranda Chaves Frazão - OAB RJ145345). X Banco do Brasil S/A. \"...Tendo em vista o descumprimento do art.295, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC. ..\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.812.019698-1 - Osmar Pinheiro das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho - OAB RJ113584). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Recolha a parte Ré (Telemar) as custas a que fora condenada, na forma da certidão de fls 119. \r\n\r\nProc. 2006.812.022480-2 - Maria do Socorro Feitosa Americano. X Taií Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Fraga Nascimento - OAB RJ135348, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 63, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 63 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022550-8 - Valeria Alves Moreira. X Condominio do Edificio Sao Judas Tadeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela de Souza Cruz - OAB RJ137103). A parte ré teve acesso ao laudo em 15/06/07, conforme atestado pela própria ré em fls.52, requerendo a dilação do prazo para execução da obra. Indagada a parte autora sobre o assunto, a mesma manifestou-se contrariamente à dilação do prazo. Isto posto, indefiro a dilação do prazo requerido, sendo o termo final para cumprimento o dia 30/07/2007, após o qual incidirá multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.812.009727-2 - Iderley Silva de Carvalho. X Lojas Americanas S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.009884-7 - Nilcimara Azevedo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brand Edson de Oliveira Costa - OAB RJ113700). \"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009924-4 - Joao Drumond Silveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença proferida pela Dra. Juíza Leiga, na forma do art.40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2007.812.009938-4 - Alexandre Miguel Joaquim de Jesus Constant Lohmann. X Sony Ericsson Mobile Communications e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.010845-2 - Andre Luiz da Rosa Plaisant (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Magalhães Accioly Rio - OAB RJ131616). X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). \"...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento do valor R$ 3.800,00, a título de dano moral, bem como a pagar o valor de R$ 574,76, a título de dano material, tudo com juros e correção monetária, a partir da citação. Declaro rescindo o contrato celebrado entre as partes. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.011635-7 - Ronaldo Paiva del Vecchio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Aldo Brenha - OAB RJ056054). X BCO - Bradesco. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011757-0 - Oswaldina Cordeiro da Costa Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zélia Maria Fernandes de Luna - OAB RJ050929). X Banco Abn Amro Real. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011790-8 - Márcia Regina de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Figueiredo Pereira da Silva - OAB RJ117735). X Banco Itaú S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.011792-1 - Márcia Regina de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Figueiredo Pereira da Silva - OAB RJ117735). X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.015232-5 - Lídia Maria da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Santos Cryms - OAB RJ001072). X ATL - Algar Telecom Leste(Claro). Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.016654-3 - Leonardo Souza Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Louzada Barbosa - OAB RJ126843). X União de Bancos Brasileiros - Unibanco. \"...Assim sendo, diante da incompetência territorial deste III Juizado Especial Cível de Niterói e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. ..\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.006489-4 - Maria da Penha da Silveira Palmieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decoração LTDA. Trata-se de ação de execução, na qual não foi encontrada a parte executada no endereço constante dos autos. \r\n\r\nO art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95), e a falta de endereço do reclamado obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nAlém disso, o processo encontra-se paralisado há mais de 30 dias, sem que a parte autora esclarecesse quanto ao endereço da reclamada, o que impõe a extinção do processo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 267, III do CPC, em conformidade com o artigo 51, II e § 1º da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exeqüente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.812.021217-2 - Alexandre Tavares Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X Voltaire Comercio de Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Penna Barbosa - OAB RJ112398, Daniel Correa Homem de Carvalho - OAB RJ052551, Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). Expeça-se certidão à SOF. Após, obedecidas às formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.013569-6 - Jose Geraldo Reis Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo Cunha dos Santos - OAB RJ026923). X Viação Araçatuba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517, Sergio Guimarães Xavier dos Santos - OAB RJ116106). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls.202, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 202 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.019275-8 - Marcelo de Carlo Piedra Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Beghe de Souza - OAB RJ107970). X Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559, Solano de Camargo - OAB SP149754). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 96 , JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 96 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.020236-3 - Helson dos Santos Vellez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Lofgren Lutz - OAB RJ138099). X Sell Solution Comercio de Materiais de Informatica LTDA - Me. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.812.021073-6 - Mario Ferreira Miranda Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranieri de Souza Richa - OAB RJ113339). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê dos autos, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 73 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.023398-0 - Joana Lamprecht Piffer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Pinto Carvalhal - OAB RJ113777). X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 103, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 103, no valor de R$ 8.307,34, em favor do exequente e no valor de R$ 1.661,47, em favor do executado, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.024170-8 - Sérgio Luiz Nogueira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rocha Filho - OAB RJ080172, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). X UNIMED. FICA A PARTE RÉ INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO DE 48 SOB PENA DE INSCRIÇÕA NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.812.027881-1 - Thiago Miranda da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Eduardo da Silva Simão - OAB RJ123211). X Aline Célia de Oliveira Lioni. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.005595-2 - Richarlle Flores dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). X CLARO - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 89, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 89 em favor do exequente e da quantia de fls. 91, em favor do executado, intimando-os para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006913-6 - Gilmar Viana Leripio (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Roberto Savi Vargens - OAB RJ130702). X Cambraia e Rosa Com. Veiculo e Serviço Ltda-citroen e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629). Deixo de receber o recurso interposto, declarando a sua deserção, na forma prevista no parágrafo 1° do art.42 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.812.008842-8 - Guilherme Antonio de Souza Aguiar. X Tv Sky Shop S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147). Cumprindo ordem judicial foi penhorado parte do valor referente a execução em conta corrente (R$ 378,56), no dia 26/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009190-7 - Alexssandro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvan Renato Muzy de Souza Junior - OAB RJ121752). X Santander Banespa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Torno sem efeito despacho supra.Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.010005-2 - Eduardo Latgé Milward de Azevedo. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). 1) Torno sem efeito despacho de fls. 34; 2)Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.812.011241-8 - Noir Viana Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Notebook Rio-comercio e Consultoria Em Notebooks e Portateis. \"...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento do valor R$ 3.000,00, a título de dano moral, com juros e correção monetária, a partir da citação, bem como entregar o produto na residência da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.013245-4 - Francisco Damiao Braga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Patricia Schoene Braga - OAB RJ090218). X Telemar S/A. \"...Tendo em vista o descumprimento do art.295, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.016518-6 - Marta Seabra Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Lima Rejani - OAB RJ117461). X Afghan. \"...Assim sendo, diante da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.016920-9 - Andreza Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Samsung S/A e outro. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.016999-4 - Jose Heleno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalgiza Fabia Souza Pereira da Silva - OAB RJ115776). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \"...Assim sendo, diante da incompetência territorial deste III Juizado Especial Cível de Niterói e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. ..\" \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 261, inciso XII da Consolidação Norma\r\n\r\nRJ082197 - Vera Beatriz Lannes Bacellar\r\n\r\nProc. 2006.812.009364-1 - Marcelo Falcao Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Beatriz Lannes Bacellar - OAB RJ082197). X Estilo Interiores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696, Mozart Bacellar Neto - OAB RJ086606). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.812.014544-2 - Jorge Emílio Alaluna Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio de Oliveira Basilio - OAB RJ076171, Maria Ines Cordeiro Guimaraes - OAB RJ134233). X Marcos André Barreiros Aguiar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Belmont Cigagna - OAB RJ102417). À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.013724-3 - Gilberto dos Santos Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). X Helena Malaguti Proj. Arquit. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Correia - OAB RJ100207). Traga cópia do contrato junta à JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2007.812.011988-7 - Julia Chiarelli de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Bevilacqua de Souza - OAB RJ106013). X Banco Real ABN Amro Bank - Icaraí. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.012093-2 - Nelson Zeraik (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia Moura Fieschi Lavagnino - OAB RJ118960). X HSBC BANK BRASIL. \"...Tendo em vista o descumprimento do art.295, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.012133-0 - Luiz Carlos Braga de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilia da Conceicao - OAB RJ116473). X Banco ITAU S/A e outro. \"...Tendo em vista o descumprimento do art.295, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.016357-8 - Cse Pro Chemical Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Dias - OAB RJ129813). X K V C Val. A parte demandante pra indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a) demandado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.812.012635-6 - Mateus Areal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iver Lessa Areal - OAB RJ100476). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.001078-4 - Elmar Antunes de Faria. X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). FICA A PARTE RÉ INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO DE 48 H. SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.812.020416-5 - Claudio Leandro Oliveira da Silva. X Cartao Taií - Financeira Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a executada para anexar aos autos, a guia com o valor penhorado, no prazo de 24h, sob pena de decretação da prisão do fiel depositário. \r\n\r\nProc. 2006.812.022576-4 - Eliane Figueiredo de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Figueiredo de Rezende - OAB RJ136428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 80, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 80 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000390-3 - Tarcisio Alexandre Alves Seixas. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.000810-0 - Andreia de Almeida Gardel da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Fonseca Ribeiro - OAB RJ070971). X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.001366-0 - Luis Higino do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Stalleiken Martins - OAB RJ106513). X Credicard S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Cardoso de Oliveira - OAB RJ134630, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Gustavo Junqueira Campos - OAB RJ138696, Deborah Binsztok - OAB RJ118821, Mariana Abi-zaid Comunale - OAB RJ101121, Andréa Maravilha Duarte - OAB RJ104043, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 157, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 157 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.004133-3 - Ines Guerra Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.004653-7 - Creuza Xavier Nogueira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao dos Reis Soares Filho - OAB RJ059519). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.004666-5 - Methódio Coelho de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceicao Suarez Fontes de Araujo Lima - OAB RJ108412). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Traga a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.005550-2 - Leonardo Jose dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.007050-3 - David de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Costa Rabello - OAB RJ123542). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009145-2 - Kátia Quirino Braga dos Santos. X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vivacqua - OAB RJ088754). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009387-4 - Maria do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima de Souza Amaral de Oliveira - OAB RJ139280). X Fernancred e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Mello Erthal - OAB RJ146069, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Com razão a embargante a condenação de R$ 1.800,00 é em face do banco BGN. \r\n\r\nProc. 2007.812.009674-7 - Fabio Fagundes Carvalho. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Paulo Jose dos Santos Cunha - OAB RJ142759). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.812.017069-6 - Ferragens São Francisco Fermendes Elétrica Hidráulica Ltda-me. X Maurício Cardoso Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Lucia dos Santos Chataque - OAB RJ129428, Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich - OAB RJ078421). A parte autora sobre a certidão do OJA de fls.51/51v, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.016691-9 - Jose Nilson Sena de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Ramos de Jesus de Paula - OAB RJ111178). X Luiz Ricardo Paula Pereira. Diga o requerente se deseja converter a execução em ação de cobrança, em virtude do título apresentado ter perdido a força executória. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.011831-3 - Thais Araújo Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Benvegnu Rosa - OAB RJ111565). X San Koi Bar Ltda- Fellows Pub (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Vieira de Vasconcellos - OAB RJ107963). Vistos, etc...\r\n\r\nO processo encontra-se paralisado há mais de 30 dias ante a inércia do Exeqüente, que não o impulsiona, demonstrando, de tal modo, desinteresse no prosseguimento do mesmo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, em conformidade com o artigo 267, III do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor da Exeqüente. \r\n\r\nP.R.I., Certificado o trânsito em julgado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.812.012474-0 - Manoel Elias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ090017). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.015710-2 - Simone Leonel Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel de Sá Vieira da Silva - OAB RJ117124). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.019361-1 - Janete da Conceição Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ramos - OAB RJ086749). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.020066-4 - Antonio de Abreu Camacho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Sardenberg Campista - OAB RJ105231). X Telest Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB RJ117723, Renata Farias Araujo - OAB RJ126984). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 58, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 58 em favor do EXEQUENTE, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.021107-8 - Aimar de Andrade Mello. X The Cliente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya di Paula Ramos da Silva - OAB RJ128084). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.023015-2 - Carlos Antonio Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Corrêa - OAB RJ031553). X Grafite Sociedade Civil Educacional LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ113980). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.023210-0 - Milton Leonetti Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Paula Nunes da Silva - OAB RJ057676). X Transtur - Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A -,jumbo Cat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Xavier de Araújo Feio - OAB RJ059083). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls.99 , JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 100 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.025903-8 - Lisete Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480, Irene Marie Sevenier de Oliveira - OAB RJ100719). X Marisa Lojas Varejistas Ltda- Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.026648-1 - Leandro Jabour de Oliveira. X Gol Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.027986-4 - Celia Maria de Oliveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Lima Mano - OAB RJ110682). X Dam 202 Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Freire Hippertt - OAB RJ065415). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 37, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls.37 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000378-2 - Achylles Armando Jalul Peret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.001551-6 - Tania Regina de Souza Vaz. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.001834-7 - Sonia de Oliveira Pecanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Drausio Rodrigues Lourenco - OAB RJ004561). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Henriques Paiva - OAB SP158811). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 55, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 55 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.004654-9 - Creuza Xavier Nogueira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao dos Reis Soares Filho - OAB RJ059519). X Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Cumprindo ordem judicial foi penhorado o valor referente a execução em conta corrente, no dia 31/07/2007. O prazo para apresentação de embargos à execução é de quinze dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009732-6 - Lauro Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diná Marcionilia Machado - OAB RJ070133). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Conheço dos embargos para rejeitá-los em função de terem claramente infringente pretendendo a modificação do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.812.016782-1 - Claudio Renato Fernandes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \"...Assim sendo, diante da incompetência territorial deste III Juizado Especial Cível de Niterói e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.016847-3 - Paulo Henrique de Souza Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Rodrigues Werneck Genofre - OAB RJ145405). X Bradesco S/A. \"...Assim sendo, diante da incompetência territorial deste III Juizado Especial Cível de Niterói e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.016888-6 - Alayde Alves de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Espindola da Silva Borges - OAB RJ138097). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \"...Assim sendo, diante da incompetência territorial deste III Juizado Especial Cível de Niterói e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.812.017015-7 - Marcos Pinto Quaresma de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Miguel Nogueira - OAB RJ023662). X Parana Banco S/A. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 275376"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.212.002190-1 - ALMIR CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385)) X Testador: HAYDÊE DA SILVA DIAS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.212.001119-0 - CONDOMÍNIO LÍRIOS DO CAMPO IV (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) C H POÇOS TUBULARES PROFUNDOS LTDA E OUTRO Despacho:Designo o dia 27/08/07, às 15:20 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré (no endereço de fls. 99) para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.212.003934-4 - DAYANA GUIMARÃE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO TOFFANO COUTINHO (RJ-110947)) X REINALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601) Aos réus para manifestação em igual prazo ( 10 dias ), nos termos da decisão de fls.123. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.212.002271-8 - CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MELO (RJ-002191C)) X ELEONORA TÁVORA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913) Despacho:Intime-se a parte autora para acostar aos autos o registro imobiliário do imóvel objeto da presente, construído nos terrenos, cujas posses pertencem às partes. Sem prejuízo, esclareça em que fase se encontra o inventário dos bens adquiridos na constância da sociedade de fato havida entre as partes. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.212.002167-2 - ALLAN PIRES IBRAHIM JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALLAN PIRES IBRAHIM JUNIOR (RJ-105243)) X SALVADORA GUIMARÃES LACERDA Despacho:Diga o exeqüente o que pretende. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.212.002239-1 - Inventariante: CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X ELENIRA GUIMARÃES CAVALLO Decisão:Venha a cópia do esboço de partilha devidamente homologado referente ao inventário de Luiz Jorge Cavallo. Sem prejuízo, atenda-se item 02 da cota Fazendária de fls. 109 v.º. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002967-3 - Inventariante: ALEXANDRE TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) PATRÍCIA TAVARES DA COSTA LEAL) X MARIA DAS GRAÇAS SANTOS TAVARES Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.004157-0 - Inventariante: MARIA IVONETE DE CARVALHO MALDONADO CRISTIANE DE CARVALHO MALDONADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO AUGUSTO BACKER PEREIRA VALLADO (RJ-090947)) X HELIO MALDONADO Decisão:Tendo em vista os documentos expendidos pela requerente, defiro o recolhimento das custas ao final. Nomeio inventariante a Requerente independente da lavratura de termo. Processe-se o arrolamento, na forma dos artigos 1.032 e seguintes do CPC, providenciando-se os comprovantes relativos aos bens arrolados, quitações fiscais, bem como a negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre a renda, oficiando-se se necessário. Sem prejuízo, vista à Fazenda Estadual sobre o pedido de alvará inicialmente formulado. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.212.000021-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO RAMOS SANTANA Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado a presente, expeçam-se os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.212.000335-2 - COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ADILSON ALEXANDRE DOS S. RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Assiste razão ao zeloso processante. Reconsidero a decisão de fls. 80 tão somente para determinar que a parte autora se manifeste em réplica. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001277-8 - BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO JOSÉ GONÇALVES MATTOSO Decisão:A certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de busca e apreensão noticia que o bem alienado fiduciariamente não se encontra em poder do réu (fls. 26 v.º). Ante tal circunstância, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911, de 1.10.69, converto o pedido inicial em Ação de Depósito, determinando que, após as devidas anotações, seja a parte ré citada para, no prazo de cinco dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, e bem assim contestar a ação \r\n\r\nProc. 2007.212.002154-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA Decisão:(...) Ante ao exposto, indefiro a antecipação da tutela de mérito (...) \r\n\r\nProc. 2007.212.002587-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIO CESAR RODRIGUES DA SILVA Decisão:(...) Diante do acima exposto, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo. Após executada a liminar, cite-se o devedor, para, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do art.56 da Lei 10.931/04. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.212.002620-0 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS WANDERWEGEN (RJ-091221)) X RAIZ DA SERRA MINERAÇÃO LTDA. Ao interessado para o recolhimento das custas devidas:Campo 37 R$ 17,49 referente a penhora ,campo 47 complemento de R$ 0,87 e campo 48 complemento de R$ 0,87 . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.212.000587-5 - JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Intime-se o autor, por AR, para que seja esclarecido quem efetivamente o assiste neste feito. Públique-se esta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.212.000787-2 - CONDOMÍNIO MEDITERRANEO RESORT (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106)) X CARLOS CESAR MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR FILHO (RJ-066104) Despacho:Fls. 101/102 - Nada a prover, face já existir sentença. Após a certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.001665-4 - SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X FÁBIO CORRÊA MENDES Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como sua patrona, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.001747-6 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR FILHO (RJ-066104)) X NEWTON JAIME DE BRUM Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.001855-9 - SOPRECAM SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X EDSON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO VALENÇA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.002087-6 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A. X METALÚRGICA SERRAFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA (RJ-100430) Despacho:Em consulta ao sistema BACEN-JUD, não houve saldo à efetivação da penhora on line. Junte-se a consulta. Diga o exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.212.002517-5 - COLÉGIO CENECISTA ATAYDE PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como sua patrona, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.002541-2 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X LUIZ EDUARDO DA ROSA NOVIS Despacho:Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 41, dê-se baixa no registro de distribuição. Após, defiro vista dos autos ao advogado da parte autora, pelo prazo de 05 dias. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002555-2 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR FILHO (RJ-066104)) X VOLUSIA FONTES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito legal. Ao recorrido. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TJRJ com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.212.000614-6 - CONDOMÍNIO UBÁ ITAIPU (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA (RJ-138527)) X FRANCISCO ORLANDO E OUTRO Decisão:Indefiro a homologação do acordo firmado entre as partes, fls. 30/32, posto que para estar em juízo, faz-se necessária a capacidade postulatória representada por advogado devidamente constituído, não estando a parte ré devidamente representada. Precedentes do TJERJ, Agravo de instrumento nº 2004.002.23012, Des. Letícia Sardas, Oitiva Câmara Cível. Requeira o autor o que for de direito. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000990-1 - CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL TERRA NOVA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO (RJ-125220)) X CLEA LUDUVICE MERHY GARRIDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777) Decisão:(...) Defiro a prova documental superveniente, ora consignado o prazo de 10 dias para apresentação, devendo ser dado vista à parte contrária por igual prazo. Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré uma vez que desnecessária ao julgamento da lide, salientando-se que a pretensão da parte autora está bem formulada em sua peça inicial. Intimem-se, devendo a ré anexar aos autos, em 5 dias, a sua última declaração de IR, com discriminação de bens e direitos. Prazo final, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.212.000996-2 - HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X VENICE DOS SANTOS VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a peça ficar retida nos autos para Superior apreciação. Ao agravado. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.212.001683-8 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTA MÔNICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X ROSANE DE SOUZA MARQUES Despacho:Designo o dia 27/08/07, às 15:40 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001719-3 - LEONARDO BASTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Venha a declaração de IR completa, com discriminação de bens e direitos. \r\n\r\nProc. 2007.212.001733-8 - HÉLIO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-137539)) X BANCO HSBC Despacho:Considerando o valor atribuído à causa, o feito deve seguir o rito sumário. Intime-se a parte para, se o caso, emendar a inicial nos termos do artigo 276 do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.001762-4 - MATHILDES ABREU RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X HSBC BANK BRASIL S/A Despacho:Recebo fls. 65 como emenda à inicial. Designo o dia 23/08/07, às 15:40 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001767-3 - JOSÉ FRANCISCO SOARES AMABILE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X BANCO ITAU AGÊNCIA 59 Despacho:Considerando o valor atribuído à causa, o feito deve seguir o rito sumário. Intime-se a parte para emendar a inicial nos termos do artigo 276 do CPC. Prazo de 10 dias. Sem prejuízo, dos documentos anexados aos autos, extrai-se que os autores não se enquadram na definição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Venham as custas judiciais em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001779-0 - ESPÓLIO DE CLÉA MAVARRO ROSSI PERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA (RJ-113209)) X BANCO ITAÚ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 23/08/07, às 15:20 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001835-5 - SUELI VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X HSBC BANK BRASIL S.A Despacho:Recebo fls. 25 em aditamento à inicial. Designo o dia 23/08/07, às 16:00 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001837-9 - SUELI VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BANCO ITAÚ S.A Despacho:Recebo fls. 25 em aditamento à inicial. Designo o dia 23/08/07, às 16:20 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001842-2 - JOSÉ RICARDO DE ANDRADE FANARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C), Dr(a). VALESCA PEREIRA DA SILVA (RJ-145997)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. Despacho:Nada a prover. Aguarde-se o decurso do prazo consignado para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.212.001844-6 - JOSÉ RICARDO DE ANDRADE FANARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C), Dr(a). VALESCA PEREIRA DA SILVA (RJ-145997)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. Despacho:Nada a prover. Aguarde-se o decurso do prazo consignado para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.212.001845-8 - JOSÉ RICARDO DE ANDRADE FANARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C), Dr(a). VALESCA PEREIRA DA SILVA (RJ-145997)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. Despacho:Nada a prover. Aguarde-se o decurso do prazo consignado para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.212.001959-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X CONSUELO AUXILIADORA DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956), Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767) Despacho:Fls. 40: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo ali requerido. Aguarde-se. Decorridos os 30 dias, com ou sem manifestação das partes, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.212.002252-8 - EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S/A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X TRANSGOUVEIA VEÍCULOS LTDA-ME E OUTRO Despacho:Considerando o valor atribuído à causa, o feito deve seguir o rito sumário. Intime-se a parte para, se o caso, emendar a inicial nos termos do artigo 276 do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.212.000215-1 - EDUARDO SPPOZIDO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PEREIRA PEIXOTO GUERRA (RJ-113490)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Não tendo havido trânsito em julgado da sentença e pretendendo o autor levantamento do valor depositado, fixo, nos termos do artigo 475 O, inciso III, do CPC, caução no valor de R$ 19.471,88 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser depositada judicialmente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002263-0 - ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Digam as partes, em 15 dias, se há possibilidade de acordo, hipótese em que será designada audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.212.002625-8 - LUIZ ROGÉRIO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Despacho:Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.212.000623-7 - SOPRECAM SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X ORLANDO PACHECO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER (RJ-062170) Despacho:Venha a prova documental superveniente em 10 dias, dando-se vista a parte contrária por igual prazo. Conclusos, após, para prolação de sentença. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.212.000022-3 - DEJANIRO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:(...) Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, havendo, pois, hipossuficiência fática da parte autora, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90. Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do autor, eis que sua pretensão encontra-se bem formulada em sua peça inicial. Defiro a prova documental superveniente, que deverá vir aos autos no prazo comum de 10 dias, dando-se vista a parte contrária por igual prazo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001189-0 - CLÁUDIA MARIA COMODO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo o dia 27/08/07, às 17:00 horas, para audiência preliminar do art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.212.002280-2 - PAULO CÉSAR DA SILVA VINHA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X TELERJ CELULAR S.A - VIVO Despacho:O documento de fls. 06 v.º não atende o requerido pelo juízo. Cumpra-se o determinado em 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.212.000627-2 - JOSÉ LUIZ DO PRADO ESBERARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333), Dr(a). CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD (RJ-047384)) X CLAUDIONOR LOPES E OUTRO Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC, que deverão ser revertidos em favor da Defensoria Pública deste Estado. P.R.I. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 25, alterando-se, inclusive na capa dos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.212.004123-5 - ESPÓLIO DE WERNER KUBELKA, Inventariante: GLYCIA FERNANDES KUBELKA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X MAURO EMERSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA PASCHOAL (RJ-116987) Decisão:O feito foi ultimado sem exame de mérito, estando, atualmente, em fase de execução de honorários de sucumbência, sendo incabível a homologação do acordo nos termos em que proposto, tendo em vista incluir débito refe rente à alugueres e encargos que nunca foram objeto deste feito. Pelo acima exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo celebrado. Diga o causídico o que pretende em 5 dias, ciente que seu silêncio será interpretado como falta de interesse processual. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.212.000101-6 - PAULO LOURENÇO DIAZ (Adv(s). Dr(a). CÂNDIDA MARIA COUTINHO MACHADO (RJ-108389)) X WINNER CENTRO DE IDIOMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON PINTO VAL (RJ-053485), Dr(a). EDILSON MEIRELES GUERRA (RJ-085968) Despacho:Firmado o termo de ausência e recolhidas as custas eventualmente devidas, cite-se o primeiro réu, Winner Centro de Idiomas por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.212.000467-4 - ADRA MARIA MINEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X WILLIAM MOREIRA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUSA BADAUE (RJ-034154) Despacho:Fls. 139: defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.212.001219-1 - ADERLY DE MELLO GUIZARRA (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235)) X MARINALVA ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 91/94. \r\n\r\nProc. 2005.212.002261-5 - FRANCISCO EUDES MESQUITA VALE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X ANTÔNIO SANTANA SOBRINHO Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.002931-4 - MAURÍCIO ADIB CURY (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X RONALDO LINHARES DUTRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060) Despacho:Considerando o certificado às fls. 100, reconsidero o despacho de fls. 87. Publicada esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Fls. 69/70: Homologo a desistência parcial do crédito manifestada pelo autor. Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.212.003345-7 - ARMANDO AUGUSTO VAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X PANIFICAÇÃO REAL FORTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Despacho:Intime-se a parte ré para, em 48 horas, depositar judicialmente os valores devidos a título de alugueres e demais encargos, acrescidos de correção monetária e juros legais, sob pena de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.212.003453-0 - LILIANE PICANÇO SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA BERNADETE JARDIM PINTO (RJ-131864)) X DÉBORA KOBILINSKI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211) Despacho:A questão já foi exaustivamente debatida e os embargos recebidos e rejeitados. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.212.003591-0 - CARLOS AUGUSTO DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977)) X JUAREZ BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Comprove-se o alegado às fls. 70. Após, decidirei.Vale esclarecer que o simples fato de o advogado da parte autora já possuir \"compromisso\", não é o bastante para adiar a pauta do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000914-7 - MAURÍCIO SÉRGIO TELLES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X PAULO HERMÍNIO PEREIRA GOMES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.001074-5 - PABLO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X IVETE SANTOS DE SOUZA SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.002222-0 - JOSÉ FERNANDO BARÃO DE ASSUMPÇÃO PINTO (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797)) X VIGMARC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de rendimentos do autor perante o Órgão da Receita Federal, referente ao ano-base 2006, ou declaração de isento, se for o caso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.002609-1 - HÉRCULES DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA ADRIANA FERREIRA (RJ-111904)) X MARIA LÚCIA BRANDÃO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de rendimentos do autor perante o Órgão da Receita Federal, referente ao ano-base 2006, ou declaração de isento, se for o caso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.212.000152-5 - HONEY QUEEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X NCG FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (RJ-091211) Decisão:Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fl. 107/110, tendo sido apontada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Efetivamente, constato que a sentença possui a omissão apontada. Em face do exposto, acolho os Embargos, para que o dispositivo da referida sentença passe a constar com a seguinte redação: \"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, tão somente para excluir da execução o valor correspondente aos honorários advocatícios, de 20%, incluídos na planilha de fls. 05, devendo ser incluído no cálculo os honorários fixados nos autos da execução, na base de 10%.\" No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.212.000319-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X BARROSO E BARROSO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013) Despacho:Diga o exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.212.002791-3 - SAVIEL FOMENTO MERCANTIL PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X REGINA MARTA MARTINS NUNES E OUTRO Despacho:Diga o exeqüente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2007.212.002239-5 - ARIDIO TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (RJ-121822)) X MARCO TÚLIO CARNEIRO PINHEIRO E OUTROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Venham os originais dos títulos que se pretende executar. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.212.003101-1 - BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.212.001696-6 - BRUNA FONSECA DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES ROCHA (RJ-091486)) X FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.212.000695-8 - RODRIGO VILLAR GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ANNA PAULA GONÇALVES ERMEL (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA (RJ-025385), Dr(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES (RJ-134732) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.212.001639-3A - ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO, Inventariante: MARIA JOSÉ DA CRUZ NUNES BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313), Dr(a). MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (RJ-113461)) X SILVAN BALDOMIRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308) Despacho:Fls. 59/65 - Diga o suscitante, nos termos do art. 398, do CPC, defesa a juntada de novos documentos. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.000787-0 - ROSANGELA CORDEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X DALMO AFONSO JEUNON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Não tendo havido citação, uma vez que o AR expedido e acostado às fls. 53 foi recebido por terceiro estranho à lide, não há que se falar em revelia. Cumpra o autor o determinado às fls. 151, primeiro parágrafo (...) \r\n\r\nProc. 2006.212.001253-3 - LETÍCIA NOGUEIRA FURIATI (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X ATL TELECOM LESTE S/A CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002589-8 - MARIA TEREZA CRISTOFORI GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:Fls: 39 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, substituindo-se por cópias e certificando-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.000513-0 - FERNANDO JOSÉ DE MAGALHÃES SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL BARRA GOMES (RJ-116719)) X ÁGUAS DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Designo o dia 27/08/07, às 16:40 horas, para audiência preliminar do art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.000994-9 - MARIA ELENIGIA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NELY CAFURE (RJ-026567) Decisão:Indefiro a denunciação da lide pretendida eis que o feito tramita pelo rito sumário, não sendo a hipótese prevista no artigo 280 do CPC. (...) Defiro a prova documental superveniente, ora consignado o prazo comum de 10 dias para apresentação, devendo ser dada vista a parte contrária por igual perídio. Defiro, ainda, a prova oral consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente pelas partes arroladas (fls. 07 e 38). Indefiro o depoimento pessoal da autora eis que nada acrescentará ao julgamento da lide, tendo em vista que sua pretensão está bem formulada na peça inicial. Designo o dia 15/08/07, às 14:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, seus patronos, e as testemunhas tempestivamente arroladas, expedindo-se carta precatória para residente fora da comarca. \r\n\r\nProc. 2007.212.001252-3 - MAURO ASSAD COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES (RJ-097000)) X AILTON BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Despacho Ordinatório:\" Em Réplica.\" \r\n\r\nProc. 2007.212.001538-0 - DAISE SOUZA CUNHA PEIXE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PARREIRA (MG-081714)) X CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125) Decisão:(...) Defiro a prova documental superveniente, que deverá vir aos autos no prazo comum de 10 dias, dando-se vista a parte contrária por igual prazo. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelos autores às fls. 12 e pela ré às fls. 87. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da ré uma vez que desnecessário ao julgamento da lide. Designo o dia 15/08/07, às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus patronos, as testemunhas tempestivamente arroladas (n.º 1 e 2 de fls. 12), expedindo-se cartas precatórias para oitiva das demais. \r\n\r\nProc. 2007.212.001709-0 - SANDRA HELENA FERREIRA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Comprove a autora, no prazo de 05 dias, que reside no endereço indicado na inicial, tendo em vista que não junta comprovante de residência em seu nome e na declaração de rendimentos entregue à Receita Federal (fls. 62) consta que a autora reside em São Gonçalo. \r\n\r\nProc. 2007.212.002203-6 - JÚLIA FONTES REIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA (RJ-142443), Dr(a). MARCELO VITOR CURY TEIXEIRA (RJ-143011)) X RAFAEL FRANÇA BELMONTE E OUTRO Decisão:Considerando os argumentos expendidos às fls. 37 e bem assim a documentação de fls. 11/12, defiro provisoriamente a gratuidade de justiça, devendo a declaração de isentos ser apresentada no prazo máximo de 60 dias. Fls. 38: recebo como emenda à inicial. Designo o dia 27/08/07, às 15:00 horas, para audiência de conciliação. Citem-se os réus para comparecimento à audiência, acompanhados de advogado, com o fim de apresentarem contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolarem testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002561-0 - DIONEIA NUNES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JENNIFER LYNN BASTIANI (RJ-134160)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 27/08/07, às 16:20 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.212.000099-3 - WALTER DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X VIAÇÃO PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a cota ministerial de fls. 105 vº. \r\n\r\nProc. 2006.212.000479-2 - JESIEL ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE CARNEIRO FILHO (RJ-004789)) X WAGNER NUNES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando o certificado às fls. 70, intime-se o autor a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.212.001455-4 - JORGETE CABRAL DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE CESÁRIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). FABÍO HELMOLD REÍS (RJ-119700)), Inventariante: BERENICE PRESOTTI NUNES Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.212.003633-1 - MARIA DE LOURDES GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARINALDO JEREMIAS ALVES (RJ-137669), Dr(a). WALDIR SANTANA LESSA (RJ-099621)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:(...) Defiro a prova documental superveniente, que deverá vir aos autos no prazo comum de 10 dias, dando-se vista a parte contrária por igual prazo. Defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, designando, assim, o dia 15/08/07, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus patronos, advertido a autora que deverá comparecer pessoalmente para prestar depoimento¸ora consignado que as custas para diligência de intimação já foram recolhidas, haja vista a desnecessidade da intimação pessoal da autora para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.212.000026-0 - JOZIANE SILVA FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (RJ-137584)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observada a gratuidade deferida. Transitada em julgado a presente, expeçam-se os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.212.000058-2 - CAROLINE CARVALHO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CESDE LTDA MALLORY (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Antes de sanear o feito, oficie-se ao Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, com cópia de fls. 37, solicitando, caso conste dos autos, cópia do laudo técnico da esmerilhadeira apreendida. Em caso negativo, indague-se daquele Juízo a possibilidade de disponibilização do referido objeto apreendido, a fim de que seja realizada a perícia técnica requerida pelas partes. Sem prejuízo, recolhidas as custas eventualmente devidas, oficie-se ao Hospital Municipal Miguel Couto e ao HUAP, como solicitado às fls. 92. \r\n\r\nProc. 2007.212.000489-7 - ANTÔNIA SÔNIA MINEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919)) X INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) Decisão:(...) Esclareça a autora se pretende a produção da prova pericial a que se refere às fls. 159. Em caso positivo, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em caso negativo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.212.002059-3 - MARILENE BITENCOURT HADDAD (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X BANCO ITAUCARD S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornar definitiva a r. decisão de fl. 39, DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 4,03, R$ 292,29 e R$ 555,57, atribuídos à autora, em relação ao cartão de crédito n.º 5390.5984.0194.4632 e CONDENAR o réu a devolvê-la, em dobro, o valor de R$ 120,84, além de juros legais e correção monetária a contar da data do desconto (28.05.2007) até o efetivo pagamento. Condeno-o, ainda, a pagar à autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais, além de juros e correção monetária a partir da publicação da sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se o réu para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa \r\n\r\nProc. 2007.212.002567-0 - SÉRGIO HENRIQUE PIRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas nos termos da certidão de fls. 25. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.212.004124-7 - MILTON GUBERMANN VALLADARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PIERRE RAIA CHAPUIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO (RJ-142304), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389), Dr(a). AUGUSTO CEZAR RIBEIRO GUIMARÃES (RJ-144601E) Decisão:Fls. 139: anote-se onde couber. Considerando o certificado às fls. 145, deixo de receber o agravo de fls. 119/120. Preclusa esta decisão, voltem-me para saneador. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.212.000566-0 - TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X MAURO CRISTIANO PERASSOLLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO TOFFANO COUTINHO (RJ-110947) As partes para recolhimento de custas para expedição de Carta Precatória às testemunhas arroladas, a saber : autor ( testemunha: COSMO ELIAS SALGADO - Magé-RJ ) Réu ( testemunha: JOSÉ ROSA DA SILVA - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.002319-0 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (Adv(s). Dr(a). GILGRA ANGELIM DE OLIVEIRA JATOBÁ (RJ-126147)) X TANIA MARIA AZEVEDO DA SILVA COSTA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.003781-5 - SAVIEL FOMENTO MERCANTIL PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X ANA LUIZA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTRO Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.212.003882-0 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X JOSÉ CARLOS FERREIRA \"Promova o interessado o recolhimento da(s) custa(s) da(s) diligência(s), a saber: R$ 3,49- conta 0711-2 + 10% CAARJ + 5% nos 47 e 48.\" \r\n\r\nProc. 2007.212.001123-3 - FRANCISCO IRLAN MARTINS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X HAMORY E SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME Despacho:Fls. 32/34 - Defiro. Cumpra-se fls. 24 no endereço fornecido às fls. 32. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.212.002519-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARGENTINO ALTICOR COMERCIAL LTDA.ME E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas nos termos da certidão de fls. 14. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.212.002557-8 - MARIA DE FÁTIMA MACHADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (RJ-116153)) X GLÁUCIA CAVALCANTE COSTA E OUTRO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos cópia do comprovante de rendimentos da parte autora e sua última declaração de IR completa, com a discriminação de bens e direitos. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.212.000109-0 - ANGELO MICUCI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANANIA MANTOANELLI MONGIN (RJ-115772), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.212.001949-5 - EDVALDO MARQUES SALLES (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975)) X JOSÉ PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a prova documental superveniente em 10 dias, dando-se vista a parte contrária por igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.212.000851-7 - MARIA BERNARDETTE DE BARROS GAZOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.212.001351-3 - BENÍCIA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA (RJ-066760)) X CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Intime-se a parte autora para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se o réu para o pagamento do débito. no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de 06 meses, sem qualquer manifestação, cumpra-se o disposto no §5º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.212.002699-4 - AZARIA LIMA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (RJ-107227)) X SMEDSJ SERVIÇOS MÉDICOS SÃO JOSÉ - PLANO AMIGO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de fl. 118/122. Os Embargos são tempestivos e devem ser recebidos. No mérito, no entanto, atacam a sentença e seus fundamentos, o que só pode ser feito por recurso ao segundo grau de jurisdição. Todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A decisão está devidamente fundamentada, pelo que se nega provimento aos embargos. Fls. 124: nada a prover, eis que a tutela determinou tão somente o restabelecimento do seguro saúde, o que foi confirmado por sentença, mantidos, assim, os termos em que pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.212.003939-3 - CENTRO DESPORTIVO AQUAFISH S/C (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:(...) Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, havendo, pois, hipossuficiência fática da parte autora, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90. Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, desnecessária ao deslinde do feito, tendo em vista que a pretensão da parte autora encontra-se bem formulada em sua peça inicial. Defiro a prova documental superveniente, ora consignado o prazo comum de 10 dias. Anexadas aos autos, dê-se vista a parte contrária por igual prazo. Conclusos, após. \r\n\r\nProc. 2007.212.000913-5 - ELCY CUNHA BERANGER (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRUNO YOUNG SIEBERATH FILHO (RJ-089990)) X CONDÔMINO E SEU RESPECTIVO CÔNJUGE/COMPANHEIRO - RUA AMADEU GOMES Nº 126 - CONDOMÍNIO JARDIM UBÁ V - RUA 1 - QUADRA 08 - LOTE 03 - CASA 118 - PENDOTIBA. E OUTROS Promova o autor o recolhimento das custas sob pena de instauração do procedimento de cobrança junto ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2007.212.000920-2 - IVANY SPRTISTSCH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROSA SANTOS (RJ-132894)) X CONSTRUHOUSE 2000 CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA RAGE ABOUD (RJ-076267), Dr(a). DEBORA DA SILVA ROCHA AMBROZINI (RJ-123330) Despacho:Digam as partes, em 15 dias, se há possibilidade de acordo, hipótese em que será designada audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. Sem prejuízo, manifestem-se em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.212.002444-6 - SÔNIA REGINA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X IMPORT EXPRESS COMER Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos cópia do comprovante de rendimentos da parte autora. Sem prejuízo, considerando o valor atribuído à causa, o feito deve seguir o rito sumário. Intime-se para emenda à inicial, nos termos do artigo 276 do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.002529-3 - RENATA BEATRIZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO AVILEZ (RJ-121451)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO S/A Despacho:Na declaração de isento emitida pela SRF, acostada aos autos às fls. 08, não contém o nome da autora. Assim, regularize-se o referido documento, no prazo de 05 dias, pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.002558-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCATIL (GRUPO ITAÚ) (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IEDA DO CARMO RANGEL Decisão:A inicial não veio devidamente instruída eis que ausente a comprovação da constituição da parte ré em mora, consubstanciada na notificação extrajudicial. Frise-se que o endereço para o qual foi enviada a notificação (fls. 10/11), Rua Brasília, n.º 214, diverge do endereço constante do contrato e do próprio instrumento de protesto (fls. 08 v.º e 12), Rua Brasília, n.º 2114. Ressalte-se que, mesmo se assim não fosse, não há a comprovação da notificação da ré por edital. Assim, indefiro a liminar requerida. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, anexar aos autos o correto endereço da ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.212.002663-5 - ALERT LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEAL PARREIRAS (RJ-001261B)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:(...) Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, havendo, pois, hipossuficiência fática da parte autora, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90. Defiro a prova documental superveniente, ora consignado o prazo de 10 dias para apresentação, devendo ser dado vista à parte contrária por igual prazo. Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré uma vez que desnecessária ao julgamento da lide, salientando-se que a pretensão da parte autora está bem formulada em sua peça inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003195-3 - OSVALDO RUBIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RUBIO RIBEIRO (RJ-103576)) X LEONARDO DE ABREU PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o primeiro réu a pagar o conserto do veículo do autor na oficina onde se encontra ou em outra a sua escolha, cujos serviços necessários serão apurados em liquidação de sentença, incluindo-se aí a verificação da necessidade de substituição do kit gás. Condeno-o ainda a pagar ao autor, a título de dano material, R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do evento danoso (31 de agosto de 2006). JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por lucros cessantes e os pedidos formulados em face da segunda ré. Condeno o primeiro réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios referente a segunda ré, que fixo em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC, observada, porém, a gratuidade de Justiça d \r\n\r\nProc. 2007.212.002588-8 - VALDERICE INÁCIO PAINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DO CARMO TAVARES (RJ-134713)) X EMPRESA VIAÇÃO PENDOTIBA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Considerando o disposto no artigo 275, inciso II, alínea \"d\", do CPC, o feito deve seguir o rito sumário. Intime-se a parte para emendar a inicial nos termos do artigo 276 do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.212.001631-7 - VANESSA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-095870)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 150. Intime-se em execução, na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.212.001991-4 - SHIRLEY DE CÁSSIA PORTES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CARVALHO ALVES (RJ-111787)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão:Compulsando os autos, a fim de proferir sentença, verifico a necessidade de conversão do julgamento em diligência, pelo que passo a decidir. Trata-se de relação de consumo, havendo verossimilhança das alegações iniciais, diante dos documentos acostados aos autos, que demonstram as diversas entradas do veículo descrito na inicial na concessionária primeira ré e os serviços nele executados. Há também hipossuficiência técnica da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 e, em razão dessa inversão, reconsidero em parte a decisão de fls. 221 e defiro a prova pericial requerida pelo segundo réu, ressaltando, porém, que a mesma deverá ser produzida de forma indireta, tendo em vista que o veículo foi alienado a terceira pessoa, motivo pelo qual a perícia direta não alcançaria a verdadeira situação ocorrida à época dos fatos narrados na inicial.Nomeio perito do Juízo o Dr. Jean Noel Wanderley Baranoswki (...) \r\n\r\nProc. 2005.212.002371-1 - ANA MARIA DRUMOND DE PAULA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X MOBILITÁ COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Em cumprimento ao despacho de fls. 85 item 2, ao executado para, no prazo de 15 (quinze) dias promover o pagamento do débito na forma dos valores apontados às fls. 84, no montante de R$ 928,88, sob pena de não o fazendo lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem e cheguem para garantia da execução, ficando ciente de que: a) não efetuado o cumprimento do acima determinado, será acrescido ao valor da execução, multa no percentual de 10% (dez por cento); b) caso efetue o pagamento de parte do valor executado, a multa mencionada incidirá sobre a importância restante, tudo nos termos da Lei 11.232/05). \r\n\r\nProc. 2006.212.003103-5 - ALEXANDRE RODRIGUES AMANCIO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X LUIS ALEXANDRE JAELE (Adv(s). Dr(a). DENNIS KIENEN DO VABO (RJ-113822) \"Fls. Ao(s) interessado(s) sobre devolução de A.R. intimatório de testemunha ( negativo devolvido com o aviso: ausente \". \r\n\r\nProc. 2007.212.000745-0 - JONATHAN LIMA TOMÉ (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X VIA VENADE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Decisão:Afasto, desde já, a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é aquela indicada como tal na peça inicial. Melhor sorte não assiste à argüição de decadência, eis que, em se tratando de fato do produto, o consumidor vale-se do prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (...) Entendo que na hipótese não se mostra aplicável a regra do inciso VIII do artigo 6º do CDC, tendo em vista que o instituto da inversão do ônus da prova somente é aplicável quando há situação de hipossuficiência probandi, que no caso não se verifica. Para aferição da possibilidade da realização de prova pericial, diga o autor se ainda possui a embalagem do produto descrito na peça inicial. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002276-0 - ALBA LENTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOEL DE MACEDO OLIVEIRA (RJ-142253)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE Decisão:Fls. 39: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 27/08/07, às 14:40 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.002401-8 - ADILSON ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MACHADO MARTINS (PR-039359), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Acolho as ponderações do i. expert e HOMOLOGO os honorários periciais no valor em que propostos às fls. 181/182: 2.500 UFIR´s-RJ. Intime-se a parte ré para depositar 50% do valor, uma vez que a prova foi requerida por ambas as partes, aqui consignando-se que ao autor foi deferida a gratuidade de justiça. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo técnico. \r\n\r\nId: 275957"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.212.000225-4 - Inventariante: EDILA RIBEIRO DOS SANTOS X ELIMÁRIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430) Sentença:Julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Elimário Ribeiro, ADJUDICANDO-OS à herdeira universal contemplada por testamento, Edila Ribeiro dos Santos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Expeça-se carta de adjudicação e os respectivos alvarás.Sem custas, face o deferimento da Gratuidade de Justiça.Após, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.212.003600-8 - Inventariante: ELIANE PANTOJA VAIDYA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTANA DE MENEZES (RJ-125963)) X ARVIND NARAYAN VAIDYA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de fls. 59/65, destes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Arvind Narayan Vaidya, atribuindo aos seus contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 1031, do CPC.Custas na forma da legislação vigente.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.212.001501-9 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GLÁUCIO MORTONI TORQUATO Sentença:(...) Cuida-se de ação de Busca e Apreensão, objetivando-se a apreensão do bem que serviu de garantia fiduciária, ante a inadimplência do devedor.Já restou sedimentado na jurisprudência que, para constituição em mora do devedor, requisito exigido pelo Decreto-Lei 911/69, basta o envio da carta ao endereço do devedor, sendo irrelevante o recebimento pelo interessado. Porém, deve a notificação ser comprovada nos autos.O Juízo concedeu à parte autora prazo para que regularizasse a mora nos termos da legislação processual, o que não restou atendido, conforme manifestação de fls. 19, não restando outra alternativa, senão a extinção do feito, sem apreciação do mérito. (...) Isto posto, ante a inexistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002626-1 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X RAFAEL FONSECA DAS CHAGAS Despacho:1 - Para o fim de se comprovar a mora do devedor, venha aos autos o aviso de recepcção - \"AR\", comprobatório de que a notificação certificada às fls. 11-V foi encaminhada corretamente ao endereço do devedor.2 - Sem prejuízo, venha aos autos cópia autenticada do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.002006-0 - ANTES DO SOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X A 2 C GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCÁ BARROS (RJ-122727) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.190,76, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da propositura da ação, uma vez que o débito já se encontrava atualizado nesta data. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.000582-6 - CONDOMÍNIO MEDITERRANEO RESORT (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOSÉ ROBERTO FONSECA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SIDALI JOÃO DE MORAES GUIMARÃES FILHO (RJ-088007) Despacho:1 - Considerando que o réu não atendeu a intimação de fls. 122, deixando de regularizar a sua representação nos autos, prossiga-se à sua revelia. Anote-se onde couber, inclusive na capa dos autos. 2 - Certifique o cartório se a parte autora regularizou a sua representação nos presentes autos, conforme Acórdão de fls. 73/75 e decisão de fls. 77. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000295-5 - CONDOMÍNIO VARANDAS DE PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876)) X EDIMAR BARROS CURVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLUS GARCIA DO PATROCÍNIO (RJ-133722) Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao Réu para recolher R$ 75,22 na conta 0702-1; R$ 90,92 na conta 0714-6; R$ 3,49 na conta 0723-7; R$ 16,96 na conta 0201-4; R$ 17,45 na conta 6030-02449-8; R$ 3,49 na conta 6002-05926-6; R$ 9,35 na conta 6002-25174-9; R$ 9,35 na conta 5673-00124-3 e R$ 424,94 de Taxa Judiciária. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.212.001044-5 - MERCEARIA MARIA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações pelo E.T.J., eis que a parte autora ofertou Agravo de Instrumento em face da decisão proferida às fls. 111. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.004159-4 - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 157/166 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.001788-9 - MARLAINE TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBENS BRAGA MONTEIRO (RJ-103232)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1 - Cuida-se de embargos de declaração, objetivando-se sanar o erro material constante no relatório da sentença, eis que as parcelas do seguro foram pagas por 14 meses e não por quatorze anos, conforme constou no julgado.Pelo exposto, Conheço dos embargos de fls. 150/151 por tempestivos e dou-lhes provimento para fazer constar no relatório da sentença, item \"d\", que; \"as parcelas do seguro foram debitadas em conta corrente do segurado, por 14 meses, ferindo, desta forma, a negativa a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos\"..., mantendo-se, no mais, a sentença de fls.141/148. 2 - Recebo o recurso de apelação de fls. 156/159 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int.P. R. I. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.212.004029-2 - MARILDA SELANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X AELTON NERY DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando rescindida a locação e, via de consequência, decreto o despejo do réu do imóvel objeto da demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária que, não ocorrendo, será expedido mandado de despejo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.000820-7 - CÉLIO ROBERTO MACHADO PIRES (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387)) X ADRIANA DE CASTILHO BARBOSA Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.212.001702-6 - GEOVAL DUARTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X SANDRO ROCHA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVA ARAUJO (RJ-112344) Ao autor para regularizar as cópias fornecidas para instrução da carta de sentença conforme certidão de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.212.003340-8 - CÉSAR ALFREDO DIUANA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X LUCIANA ALVES SAVEDRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120) Decisão:1 - Considerando que às fls. 76 o réu faz pedido de revogação do despacho retro, afirmando que o imóvel ainda guarnece bens de sua propriedade, reconsidero o despacho de fls. 75. 2 - Aguarde-se os trâmites processuais, nos termos da legislação vigente. Int. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.212.000322-4 - ADRIANA NETTO ICHAUSP (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (RJ-082907)) X SULEIGY MARIA NAGIME BARROS (Adv(s). Dr(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO (RJ-126668) Decisão:(...) Na hipótese vertente, fundamenta o autor seus pedidos em decorrência dos fatos narrados na exordial, contudo, a prova do alegado é matéria de mérito, a ser produzida na fase de instrução, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. Quanto a falta de discriminação do valor da causa, é mera irregularidade formal sanável, eis que deve corresponder à pretensão do embargante, qual seja, o valor considerado excessivo no processo de execução. No mais, partes legítimas e representadas. Declaro saneado o feito. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, ante a ausência de manifestação, pelas partes, quanto ao item 2 do despacho de fls. 24. Defiro a produção de prova documental superveniente e suplementar, devendo ser acostada aos autos no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista à parte contrária, voltando-me conclusos para sentença. Int. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.212.000726-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755) Decisão:Deixo de receber a reconvenção de fls. 35/43, eis que incompatível com o rito processual da execução. Desentranhe-se fls. 35/53, exceto a procuração de fls. 44, e junte-se por linha. Aguarde-se a distribuição por dependência dos embargos de devedor. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002037-4 - JARDIM ESCOLA GIRRASSOÍS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X RODRIGO DA SILVA RIBEIRO Decisão:(...) Compulsando a peça exordial, bem como os documentos acostados aos autos, apesar de unilateralmente produzidos, não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte a lastrear tal pleito, considerando a receita bruta da autora e o valor das custas a serem recolhidos. Conforme entendimento do STJ, somente a pessoa jurídica de natureza filantrópica se equipara à pessoa física na obtenção do benefício, de sorte que a presunção de necessidade, estabelecida pelo art. 4º, da Lei 1.060/50, não se aplica na hipótese dos autos. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido inicialmente. Venham as custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição inicial. (art. 257 do CPC). Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002039-8 - JARDIM ESCOLA GIRASSÓIS LTDA.ME (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X JOSÉ VALDIR MELO Decisão:(...) Compulsando a peça exordial, bem como os documentos acostados aos autos, apesar de unilateralmente produzidos, não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte a lastrear tal pleito, considerando a receita bruta da autora e o valor das custas a serem recolhidos. Conforme entendimento do STJ, somente a pessoa jurídica de natureza filantrópica se equipara à pessoa física na obtenção do benefício, de sorte que a presunção de necessidade, estabelecida pelo art. 4º, da Lei 1.060/50, não se aplica na hipótese dos autos. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido inicialmente. Venham as custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição inicial. (art. 257 do CPC). Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002044-1 - JARDIM ESCOLA GIRASSÓIS (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X CAROLINA FONSECA PINTO Decisão:(...) Compulsando a peça exordial, bem como os documentos acostados aos autos, apesar de unilateralmente produzidos, não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte a lastrear tal pleito, considerando a receita bruta da autora e o valor das custas a serem recolhidos. Conforme entendimento do STJ, somente a pessoa jurídica de natureza filantrópica se equipara à pessoa física na obtenção do benefício, de sorte que a presunção de necessidade, estabelecida pelo art. 4º, da Lei 1.060/50, não se aplica na hipótese dos autos. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido inicialmente. Venham as custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição inicial. (art. 257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.212.002047-7 - JARDIM ESCOLA GIRASSÓIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X BIANCA ROSA ARAUJO Decisão:(...) Compulsando a peça exordial, bem como os documentos acostados aos autos, apesar de unilateralmente produzidos, não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte a lastrear tal pleito, considerando a receita bruta da autora e o valor das custas a serem recolhidos. Conforme entendimento do STJ, somente a pessoa jurídica de natureza filantrópica se equipara à pessoa física na obtenção do benefício, de sorte que a presunção de necessidade, estabelecida pelo art. 4º, da Lei 1.060/50, não se aplica na hipótese dos autos. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido inicialmente. Venham as custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição inicial. (art. 257 do CPC). Int. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.003618-5 - DEUSA MARIA DE MELO REBELLO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X MARCELO BASTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731) Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.212.002589-0 - VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X TELEMAR NORTE LESTE- OI FIXO Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF ou o recolhimento das custas do processo. Prazo de 10 dias, ficando ciente de que o não cumprimento desta decisão, importará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e imediato cancelamento da distribuição inicial, independentemente de nova intimação. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001072-8 - SÉRGIO ROBERTO ALVES SALES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado. Defiro a expedição de certidão do estado do processo, desde que recolhidas as custas. Prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. Int. \r\n\r\nProc. 2005.212.001272-5 - JONATAS DA SILVA BONFIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE PEREIRA DA LUZ (RJ-125862), Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X KOLLODA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos da I. Perito, fls. 158/159. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.001794-4 - REGINALDO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE CARNEIRO FILHO (RJ-004789)) X ROGÉRIO DA SILVA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a certidão do OJA. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001242-0 - FRANCISCO COLOMBO D'ÁVILA JANNOTTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI (RJ-138105)) X MONTE CARLO SERVIÇOS LTDA. Decisão:Nada a prover quanto ao requerido às fls. 42/43, ante a sentença de extinção proferida às fls. 40. Até porque o autor apenas alega e não prova a hipossuficiência financeira. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001695-4 - CRISTINA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X TELERJ CELULAR S.A. Decisão:Dispenso conclusão.Defiro a emenda à inicial, conforme fls. 45/46. Cumpra-se fls. 48/49. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002624-8 - EDSON RICARDO LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO DE JESUS BARBOSA (RJ-144459)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF ou o recolhimento das custas do processo. Prazo de 10 dias, ficando ciente de que o não cumprimento desta decisão, importará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e imediato cancelamento da distribuição inicial, independentemente de nova intimação. Int. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.212.003494-2 - Inventariante: GEISA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DA SILVA CORREA (RJ-035924)) DANIEL HENRIQUE MAGALHÃES LOPES E OUTRO, Dr(a). MARCELO SOARES MELO (RJ-110571)) X JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS LOPES Despacho:Atenda-se à Fazenda - fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.212.002608-0 - CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827), Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X JOSÉ SILVEIRA PEREIRA Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que a requerente, cônjuge meeira, é domiciliada no bairro de Icaraí, neste município, não versando a presente lide em matéria atinente a relação de consumo, direito real ou as hipóteses excepcionadas pelo art. 95 do CPC. Há que se res saltar que o falecido também tinha domicílio neste município, conforme informado ao cartório do RCPN, por ocasião da declaração do óbito. Nos termos o Ato Executivo Conjunto nº 138/2006, publicado no D.O. de 17/11/2006, fls. 01, que instalou a 2ª Vara Cível da Região Oceânica, bem como o disposto na lei 3.637/2001, verifica-se que a competência funcional para o julgamento desta lide é de uma das Varas Cíveis do Foro Central. Desta forma, reconhecendo a incompetência absoluta deste foro, declino-a em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Niterói. (...) Preclusa a via impugnativa desta decisão, certifique-se, dê-se baixa e encaminhem-se, com as nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.212.000924-6 - ESPÓLIO DE JOSÉ PINTO RIBEIRO, Inventariante: MARCIA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARET DA SILVA (RJ-004287D)) X ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SILVEIRA NOGUEIRA (RJ-029142), Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Despacho:Considerando o alegado às fls. 282/283, devolvo ao autor o prazo de 10 dias para se manifestar em réplica. Int. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.002022-9 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X TÂNIA VERÔNICA ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.212.001580-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO PEÇAS SANTANA ITAIPÚ LTDA E OUTRO Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o título de crédito representado pelo contrato celebrado entre as partes em 04/09/2002, totalizando um débito no valor de R$ 23.703,99 (vinte e três mil, setecentos e três reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária desde o inadimplemento, em 31/01/2005 e juros legais a contar da citação. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se a iniciativa do credor, pelo prazo de 30 dias, para a fase de execução. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.000094-4 - MARIANA PALHETA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.001633-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GERSON VASCONCELOS P PEREIRA Decisão:1 - Mantenho os termos da sentença de fls. 18/19 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Recebo o recurso de apelação de fls. 21/39 em seus regulares efeitos. 3 - Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.212.001972-4 - PARADISE CONSTRUTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X ELIZABETH PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro J.G. à parte ré, ante a assistência pela Defensoria Pública.2 - Mantenho a decisão de fls. 42 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recebo a impugnação de fls. 55/59 como Agravo Retido. Ao agravado. Int. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.212.002606-6 - JOSÉ MARIA DANTAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816), Dr(a). PATRICIA GAMA CHUQUER (RJ-124250)) X SOLAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVESTIMENTOS LTDA Despacho:1 - Defiro J.G.2 - Emende-se a inicial, devendo ser especificado o pedido contido no item 6 de fls. 08. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002633-9 - JOSÉ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF ou o recolhimento das custas do processo. Prazo de 10 dias, ficando ciente de que o não cumprimento desta decisão, importará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e imediato cancelamento da distribuição inicial, independentemente de nova intimação. Int. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.001328-6 - SYLVIA RIDER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Considerando a decisão de fls. 251/252, providencie o réu, ora executado, o depósito do débito remanescente, observando-se as planilhas de fls. 267/268, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.212.001385-0 - PAULO SERGIO DE AZEVEDO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BV FINANCEIRA S.A. Decisão:(...) Assim, inexistindo as razões para deferir à parte autora o depósito parcial das parcelas do contrato, além de se constatar, pela natureza da demanda, o perigo de irreversibilidade e da inexistência de prova inequívoca do alegado, entendo estar ausente os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de evitar a apreensão do veículo por parte do credor. No que tange ao pedido para compelir o réu a abster-se de negativar o nome do réu nos cadastros de proteção ao crédito,entendo ser possível(...) Em sendo assim, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o demandado se abstenha de negativar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e, caso já o tenha feito, que promova à sua exclusão, no prazo de 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), relativamente ao contrato de financimanto do veículo BMW 323 TI CG 31, placa LCM-6106. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.212.002064-3 - CRISTINA NEIVA DE VASCONCELLOS BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA ROCHA NÓBREGA DE ANDRADE (RJ-086179)) X NEUSE MARTINS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ (RJ-047971) Despacho:Aguarde-se resposta ao ofício encaminhado à Fazenda Estadual. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002630-1 - SANDOVAL ARAÚJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X ARGEU ALVIM E SILVA Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.212.002106-8 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDA LIMA ROCHA (RJ-113988), Dr(a). ROGER EGGENSTEIN (RJ-155976E)) X ITA DE ARAÚJO VIEIRA) Despacho:1 - Defiro J.G.2 - Expeçam-se os ofícios de praxe, para o fim de se localizar o endereço do demandado. 3 - 2 - Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 dias, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel (réu) e, por edital, com prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes incertos e desconhecidos, nos termos do art. 942, do CPC; 4 - Cientifiquem-se para manifestarem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial, planta situação do imóvel e dos documentos que a instruem, nos termos do art. 943, do CPC;5 - Nomeio, desde já, Curador Especial aos réus citados por edital, o Dr. Defensor Público da Comarca. Findo o prazo sem manifestação e certificado pelo cartório, abra-se vista; 6 - Após vista ao MP e não havendo solicitação de diligências por seu representante, cumpra-se as determinações anteriores. Havendo requerimentos, voltem-me conclusos. \r\n\r\nId: 275956"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.000771-9 - IRIS NESPOLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X AMARILDO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA PIRES DUARTE (MG-101633), Dr(a). LUCIANA MELLO PETRUCIO (RJ-113842) Sentença:Diante do que consta dos autos (fls. 127/130), bem como parecer Ministerial (fls. 141), com fulcro no artigo 267, VI do CPC, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.212.000180-0 - IDALINA BEZERRA DE MENEZES LOBATO DA COSTA, CAROLINA BEZERRA DE MENEZES LOBATO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X FERNANDO PINAUD LOBATO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760) Decisão:Recebe-se o recurso no efeito devolutivo; Venham as contra-razões e manifestação do MP. \r\n\r\nProc. 2007.212.002295-4 - ISABELA SAYURI OGINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO FONTES DOS SANTOS Sentença:Diante do que consta dos autos, bem como do parecer Ministerial de fls. 23, HOMOLOGA-SE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 21 e, por conseqüência, com fulcro no artigo 269, III do CPC, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, com resolução de do mérito. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.212.001956-6 - ROBERTA SILVA DAMASCENO TORRES (Adv(s). Dr(a). GISELA GARRAO MARQUES BARROS (RJ-094561)) X LUIZ CARLOS DE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER (RJ-075194) Sentença:Isto posto, DECRETA-SE A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL DE ROBERTA SILVA DAMASCENO E LUIZ CARLOS DE ALMEIDA TORRES. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.212.002581-5 - PATRICIA GIROLAMY SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GIROLAMY SOARES (RJ-114806), Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X ANDRE MENDONÇA GUIMARÃES Despacho:Emende-se a inicial, atribuindo-se valor aos bens a serem partilhados, bem como alterando-se o valor da causa, de molde a representar o somatório dos pedidos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.212.001315-8A - YANN DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA (RJ-129446) Decisão:\"...Ademais, em se tratando de cumprimento de sentença fixadora de alimentos, de âmbito familiar, pois, o rigor processual deve ser mitigado. Assim, intime- o, pessoalmente, para cumprimento espontâneo, em 10 dias, inclusive com acréscimo da multa prevista, sob as penas da Lei. Quanto ao ofício requerido, trata-se de tarefa cartorária, já determinada na sentença dos autos principais. Desse modo, se for o caso, atenda-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.212.002887-5A - MONICA FERREIRA DI FAZIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729)), MARCELO GOMES VIEIRA, Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674) Decisão:Defere-se JG; I-se nos termos do artigo 575 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.002175-5 - PALOMA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELLEN RODRIGUES VAZ (RJ-121204) Designa-se audiência para 30/10/07 às 14:00 horas. ( republicado) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.212.001322-9 - JOSÉ JUCY DE MENESES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUREA CELESTE DE MENESES GÓES (Adv(s). Dr(a). KATIA RIBEIRO MACEDO (RJ-112672) Despacho:Manifestem-se as partes se têm provas a produzir em audiência- 10 dias. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.212.002637-6 - CEZAR AUGUSTO DA SILVA MAGACHO, NATÁLIA GOMES DA SILVA MAGACHO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN DE MORAES MAGACHO (RJ-114598) Sentença:Diante do que consta dos autos, bem como do parecer Ministerial de fls. 17, HOMOLOGA-SE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.02/04 e, por conseqüência, com fulcro no artigo 269, III do CPC, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.212.002623-6 - APARECIDA VENTURA VIEIRA X ADRIANA VENTURA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308) Decisão:Defere-se JG; Designa-se audiência de impressão pessoal para 23/10/07, às 13:30 hs; Cite-se e I-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.212.000688-2 - FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X DANIELE CHRISTIAN FERNANDES PROCACI (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151) Despacho:Fls. 167 e segs. Tarefa cartorária. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.212.000055-7 - RAQUEL NASCIMENTO CLEMENTE, REGINA NASCIMENTO CLEMENTE, RAFAEL NASCIMENTO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ RENATO DA CONCEIÇÃO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO BALDI (RJ-075139) Sentença:Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA ACRESCENTAR FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PASSANDO A SER O EQUIVALENTE A 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO- piso/nacional, divididos na proporção de 1/3 para cada Autor, entregues à RL ou depositados, a pedido desta última, até o dia 10(dez) do mês. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.212.000842-8 - LUIS CARLOS SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X ANNA JULIA MORAIS SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410) Designa-se audiência, nos termos do art. 331 do CPC para 04/10/07 às 13:30 hs; I-se. ( republicado) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.212.001925-4 - ITELMA CARVALHO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728), Dr(a). RONALDO PETTENDORFER (RJ-141092E)), ROSALDO MESQUITA, Dr(a). MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (RJ-134513) Decisão:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002614-5 - ANA LUIZA PESSIM BARROS ITABORAHY, MARCUS VINICIUS MORAES ITABORAHY (Adv(s). Dr(a). DANIELA DO CARMO MATUCK (RJ-139308) Decisão: D E C I S Ã ODefere-se JG. Designo Audiência de ratificação para o dia 26/09/07 às 14:00 horas.( x ) Cite(m)-se ( x ) Intime(m)-seD.S. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.212.002007-6 - ROSANGELA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARCIA KALE LOPES (RJ-124126)) X ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS (RJ-159158E) Decisão:Redesignada audiência para 03/09/07 às 15:00 hs; I-se. \r\n\r\nId: 275958"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.815.002412-9 - Edson Hermes da Silva. X Luis Otavio da Cruz Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Costa de Miranda - OAB RJ135257). Nada a prover, tendo em vista existir sentença prolatada às fls. 67. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.815.003160-3 - Frederico Mithio Horigome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Dias Moreira da Fonseca - OAB RJ131219). X Segurança Industrial - Companhia Nacional de Seguros. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.815.001148-2 - Manuel Morado Ferreira Campos. X CEDAE-COMP.EST.DE AGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). O petitório de fls. 141/142 não deve ser atendido in totum, eis que já existe sentença prolatada, resolvendo a questão dos embargos e reduzindo o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2003.815.001147-4 - Gilberto Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559, Alexandre de Souza Monte - OAB RJ141833E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). X Telemar Norte Leste S.A. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado na petição inicial destes EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nProc. 2003.815.002456-0 - Alessandro da Fonseca Xavier. X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Silvia Mendes dos Santos Gonçalves - OAB RJ125651). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 135, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.815.002724-0 - Luiz Carlos Correa de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X SUL AMERICA CAPITALIZACÁO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Barbato Silva Santos - OAB RJ103396). Intimem-se as partes sobre a disponibilidade destes autos em cartório. Aguarde-se por dez dias. Após, sem manifestação das partes, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.815.003782-7 - Nilzete de Oliveira Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Ramalho Bisi - OAB RJ113159). X CEDAE-COMP.EST.DE AGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Costa de Oliveira - OAB RJ103706, Marcos Pinto dos Santos - OAB RJ025744, Carlos Eduardo Ferreira da Costa - OAB RJ146470E). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado na petição inicial destes EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.815.004892-8 - Maria Isabel di Mota Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Fernando Portugal Filho - OAB RJ001972D). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Andre Barreto Fonseca - OAB RJ123563, Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum - OAB RJ092946, Fernanda Durce Alvernaz - OAB RJ126626, Leonardo Meceni - OAB RJ105250). Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.815.007845-3 - Nilma Queiroz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521, Helga Ravagnani Prado - OAB RJ146325). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 9.300,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.815.000016-8 - Antonio Carlos do Valle Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso da Costa Cornelio - OAB RJ092258). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Antonio Alexandre da Silva Ferreira - OAB RJ128135). Tendo em vista os termos da sentença, venha pela parte exequente planilha do débito em valores de repetição de indébito respeitado o prazo decadencial, ou seja, a partir de outubro de 2003, e quanto à multa por descumprimento de obrigação de fazer, respeitado o trânsito em julgado, fls. 160 verso, no prazo de dez dias. Após, diga a executada. Em seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.815.004183-3 - Eovania Pereira Gomes. X Telemar S/A (Expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \"A minuciosa análise dos autos revela que o julgamento dos presentes embargos deve ser convertido em diligência....\r\n\r\nProc. 2004.815.004354-4 - Jose Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Goncalves de Oliveira - OAB RJ117013). Defiro o desentranhamento dos documentos conforme requerido à fls. 115, desde que os originais sejam substituídos por fotocópias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que manifeste se dá quitação, no prazo de 05 ( cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância à baixa e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.815.000992-7 - Gloria Maria Tavares Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Correia de Menezes - OAB RJ001002B). X Vésper S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pimentel de Viveiros[ - OAB CE009901, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). . Tendo em vista o documento apresentado pela autora, que não aponta para a a situação de miserabilidade jurídica exigida em lei para a concessão do benefício, indefiro a JG. venham as custas em 48h, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.815.001582-4 - Nilson Cardoso Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Peixoto de Souza - OAB RJ116153). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista a certidão apresentada, devolvo o prazo de manifestação à ré. \r\n\r\nProc. 2005.815.002435-7 - Carlos Albero de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Arantes Salgado - OAB RJ082162, Bruno Roberto de Souza - OAB RJ148929E). X Aguas de Niteroi S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393, Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976, Leonardo Augusto Costa de Oliveira - OAB RJ113741). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.381,50, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.002486-2 - Rogério Lente Machado. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Ferreira Rocha - OAB RJ129042). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 41, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.002935-5 - Fernanda Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli de Oliveira Martins - OAB RJ058459, Patricia Girolamy Soares - OAB RJ114806). X Cetelem Brasil S/A Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado na petição inicial destes EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de declarar o valor da presente execução de R$ 330,00. \r\n\r\nProc. 2005.815.003375-9 - Jafferson Paula de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germano Longuinhos Nunes - OAB RJ041738). X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA(Niteroi) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Marcelle Furtado Gonçalves - OAB RJ108936, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Defiro, devolvo o prazo para oferecer contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.815.004211-6 - Frederico Devillart da Gama e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). X W&t Advocacia e Administracao de Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walesca Leal - OAB RJ100235). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 1.239,26 (hum mil, duzentos e trina e nove reais e vinte e seis centavos), pelo dano material, acrescido de correção monetária e juros \r\n\r\nProc. 2005.815.004287-6 - Eleine Freire Bourdette Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405). X Banco Nossa Caixa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB RJ104947). Deixo de receber a impugnação à execução de fls. 175/178, posto que intempestiva, consoante certidão à fls. 187v. Comprove a exeqüente a manutenção do protesto em seu nome. \r\n\r\nProc. 2005.815.004598-1 - Marcelo Alves Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Alves Guimarães - OAB RJ087553). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Gois de Melo - OAB RJ068360, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Venha pela parte autora o CNPJ da segunda ré, Mastercard Maestro S/A. \r\n\r\nProc. 2005.815.005070-8 - Ezequiel Sargo Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme dos Reis Pimenta - OAB RJ110716). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Cavalcanti Pacheco - OAB RJ125686, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 122, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.005338-2 - Zilea Rodrigues de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Carla Perdomo Torres - OAB RJ101100). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 107, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.000008-2 - Maria Ester Magalhães Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria da Rocha Caldeira - OAB RJ082094). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Consoante manifestação de fls. 106/107, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.000991-7 - Jorge de Sena Agenor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Regina Lima Moura - OAB RJ124576). X Vira Verão Piscinas Ltda-me. Homologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o presente projeto de sentença de acordo com o art. 40 da lei 9099/95. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.001178-0 - Luciano da Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Sampaio Motta - OAB RJ129259, Dennis Kienen do Vabo - OAB RJ113822). X Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Silva Vicente - OAB RJ131172, Fernanda Ferreira de Carvalho Meirelles - OAB RJ129995). Defiro o desentranhamento dos documentos originais, desde que substituídos por fotocópias. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.001222-9 - Ruy Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Tendo em vista a regularização da representação processual da ré, recebo o recurso de fls. 61/66. Ao recorrido. Após, subam a Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.001274-6 - Iracema Correa de Souza. X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). A PARTE RÉ SOBRE FLS 147 \r\n\r\nProc. 2006.815.001456-1 - Anderson Queiroz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ111123). X Editora Tres Com de Publicaçoes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). Desentranhe-se a petição de fls. 111, eis que estranha aos autos, direcionando-a para o processo de origem. A certidão de fls. 110 não informa a respeito de quitação. Intime-se a autora para que informe, expressamente, se dá quitação, em cinco dias. Se inerte, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.815.001909-1 - Paulo Roberto Coutinho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Faustino - OAB RJ111755). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista os documentos apresentados, INDEFIRO a JG ao autor posto que o mesmo não se enquadra no perfil de miserabilidade jurídica exigido em lei para a concessão do benefício. Venham as custas do recurso em 48h, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.815.002722-1 - Danielle Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Rubio Ribeiro - OAB RJ103576). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Homologo a decisão acima apresentada pelo Juiz Leigo, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.815.003078-5 - Raphael Jorio Filjho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Correia de Menezes - OAB RJ001002B). X Telemar Norte Leste S.A. Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.815.003261-7 - Cristina Duarte de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X Casas Sendas Comércio e Indústria S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). Diga o autor sobre fls. 41/49. \r\n\r\nProc. 2006.815.003436-5 - Fatima Leonor Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Calazans Arruda - OAB RJ029796). X EDITORA GLOBO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.815.003475-4 - Davi Costa Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788). X Mercado Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226). Homologo o Projeto de Sentença, conforme art. 40 da Lei 9099/95, processo 2006.815.003475-4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.815.003561-8 - Dniele Tavares Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danúbia Vieira Alves Ferreira Paes - OAB RJ137584). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls. 23. Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato, apresentando justificativa para a sua ausência às fls. 51/52. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Isento a parte Autora do pagamento das custas considerando a justificativa apresentada. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.004076-6 - Luis Fortunato Borges Rodriguez. X TIM - Portale Rio Norte. Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.815.004571-5 - Maria Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Prezia Franco - OAB RJ133512). X Banco Real ABN AMRO BANK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 21.932,49 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.004797-9 - Fabricio Emmerick de Souza Mendonça. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 47, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.004932-0 - Paula Cristina Fernandes Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X C&c Casa e Construcao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia da Silva - OAB RJ099922). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) pelos danos morais reclamados, na forma da fundamentação supra, acrescida de ... \r\n\r\nProc. 2006.815.005056-5 - Josafa Cabral Almeida. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 824,72 ( oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.005452-2 - Francisco Paulo Correa de Araujo Gantzel (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Marcello da França - OAB RJ132850). X BCP. Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.000373-5 - Vicenir Carvalho Pires. X Banco Bradesco S/A. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa Ré a pagar à Autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelos danos morais reclamados, na forma da fundamentação supra, acrescida de correção ... \r\n\r\nProc. 2007.815.000416-8 - Juciane Cristina Meneghite Araujo Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X Consorcio Fiat e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor sobre certidão negativa de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2007.815.000581-1 - Tannya Regina Gomes Feijo. X Banco Real ABN AMRO BANK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.000611-6 - Jose Mauro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis de Paula Vieira Cabral - OAB RJ037760). X OI TNL PCS - S/A. Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.000614-1 - Amos Vilarinho Rangel. X Telemar Norte Leste S.A. Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.000676-1 - Jose Helio Chagas Peixe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X Vira Virao Piscinas LTDA. Cumpra-se o art. 45 do CPC, devendo o subscritor de fls. 25 anexar aos autos comprovante da notificação. Sem prejuízo, junte-se a petição anotada. \r\n\r\nProc. 2007.815.000681-5 - Marcelo Santos de Campos. X Auto Escola Sao Goncalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls. 11. Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, intime-se a parte para o recolhimento das custas. Na hipótese do efetivo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, remetam-se ao FETJ com as peças pertinentes, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.815.000855-1 - Marcio Wagner de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls.21 . Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, intime-se a parte para o recolhimento das custas. Na hipótese do efetivo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, remetam-se ao FETJ com as peças pertinentes, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.815.000890-3 - Benedito Oliveira Tavares. X Sistemas de Segurança LTDA. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e para condenar a empresa Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) pelos danos morais reclamados, na \r\n\r\nProc. 2007.815.000965-8 - Anne Karine Moraes Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB RJ082907). X Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. \"Fica intimada a parte autora a comparecer a Audiência de Conciliação designada para o dia 05/09/2007 às 12:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.000966-0 - Paula dos Santos Bitencourt. X Galpao das Rodas e Pneus LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Dauaire Monteiro - OAB RJ112848, Lenisa Monteiro Dantas Carneiro - OAB RJ096023). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª empresa Ré a pagar à Autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos danos morais reclamados, na forma da fundamentação supra, acrescida de correção monetária e juros simples d \r\n\r\nProc. 2007.815.001081-8 - Carlos Cicero Duarte Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilton Garcia Castilho - OAB RJ100500). X Cia dos Pes. Diga o autor sobre o ofício de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2007.815.001281-5 - Noemia Gomes da Silva e outro. X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo a desistência manifestada às fls. 12 , JULGANDO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA SEGUNDA RÉ, BANCO CITICARD S/A, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem a imposição do ônus de sucumbência (art. 55). Oficie-se ao DRA para as anotações de estilo. Prossiga-se o feito em relação aos demais réus. P.R.I. Tendo em vista o esclarecido às fls. 36, regularize a serventia o feito, anotando-se nos registros cartorários. \r\n\r\nProc. 2007.815.001597-0 - Flavio Prado da Silva. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, diga a reclamada sobre o acrescido à fls. 25, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.815.002011-3 - Keila Maurman Chagas Barbosa. X Siemens LTDA e outro. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 2ª empresa Ré a pagar à Autora o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) pelos danos morais reclamados, na forma da fundamentação supra, acrescida de correção monetária e juros \r\n\r\nProc. 2007.815.002238-9 - Lucia de Fátima Azevedo Vieira Neves. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Foi designada AIJ para o dia 10/12/07 às 14:00hs . \r\n\r\nProc. 2007.815.002249-3 - Jose Luiz Alexandre. X Dornas Multi Marcas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 620,30 (seiscentos e vinte reais e trinta centavos) pelos danos materiais reclamados, na forma da fundamentação \r\n\r\nProc. 2007.815.002362-0 - Carolina Seixas Studart e Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578). X Ibi Adminstraçao e Promotora LTDA e outro. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar as empresas Rés, solidariamente, a pagar à Autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais reclamados, na forma da fundamentação supra, acrescida de correção monetária \r\n\r\nProc. 2007.815.002371-0 - Fernando das Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rocha Teixeira - OAB RJ139164). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. \"Ao autor sobre cumprimento de acordo.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.002509-3 - Silvanete Mendes Braz Santana e outro. X Vivo S/A e outros. Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência manifestada pela SEGUNDA parte autora em face da SEGUNDA parte ré, Casas Bahia Comercial Ltda, às fls. 15 e JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.002509-3 - Silvanete Mendes Braz Santana e outro. X Vivo S/A e outros. Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência manifestada pela SEGUNDA parte autora em face da TERCEIRA parte ré, Samsung Eletronics LTDA às fls. 15 e JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.002509-3 - Silvanete Mendes Braz Santana e outro. X Vivo S/A e outros. Homologo por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre a SEGUNDA parte autora e a PRIMEIRA parte ré nos termos acima descritos. Em conseqüência,JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III da Lei de Ritos. Após o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento do acordo, permanecendo as partes em silêncio, determino que o cartório proceda a Baixa e o arquivamento , na forma do Ato Conjunto 01/05. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.815.002700-4 - Erick Pereira Carneiro Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telemaco Bercot Coutinho - OAB RJ144321). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos danos morais reclamados, na forma da fundamentação supra, acrescida de correção monetária ... \r\n\r\nProc. 2007.815.002831-8 - Ivan da Silveira Monsores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ131832). X HSBC Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Souza da Rocha - OAB RJ105835). Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora às fls. 13 e JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.002832-0 - Manuel Macedo Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ131832). X HSBC Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Souza da Rocha - OAB RJ105835). Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora às fls. 12 e JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.003447-1 - Felipe Moreira Siciliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle da Silva Telles - OAB RJ137705). X Aktual - Com. de I. LTDA. Ao Reckamante sobre o Ar. negativo (intimaçao tutela) de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.815.003503-7 - Guilherme Martins Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Adalberto Penna Junior - OAB RJ086006). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls. 19. Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, intime-se a parte para o recolhimento das custas. Na hipótese do efetivo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, remetam-se ao FETJ com as peças pertinentes, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.815.005106-0 - Luiz Gonzaga Valle Mascarenhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelio Corrêa Pereira - OAB RJ013744). X Marcos Antonio Lyra Pedrosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Messias Zurita - OAB RJ136531, Thelma da Costa Barreto - OAB RJ135665). Foi designado o dia 10/12/07 às 13:30hs para realização da AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.815.007225-8 - Veronica Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Ramalho da Silva - OAB RJ141050). X Edwaldo Russel Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Pimentel Abreu - OAB RJ077859). À parte autora para ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.815.002249-0 - Camilo Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regia Guimarães de Souza - OAB RJ103771). X Maria das Gracas da Silva Santos de Paula. Diga a parte autora sobre o acrescido às fls. 43/45. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.815.002990-5 - Julio Cesar Rodrigues de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pontes da Silva - OAB RJ110448, Thaisa Soares Joaquim - OAB RJ135156E, Arilzo Pessanha Ribeiro - OAB RJ061123, Cintia Ferreira Rocha - OAB RJ129042, Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522). X Autonews Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \"Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por Autonews Veículos Ltda. e mantenho o valor da execução em R$ 13.400,00 (treze mil reais), determinando o seu regular prosseguimento. Condeno a parte Embargante no pagamento das custas, por força do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. P.R.I.\"\r\n\r\nProc. 2004.815.004548-6 - Maria Emilia de Oliveira Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Francisco Duarte dos Santos e Silva - OAB RJ105823, Adriana do Amaral Malta Faria - OAB RJ134093E). X Credicard As Administradora de Cartao de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Marcia Kale Lopes - OAB RJ124126, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658). Diante de fls. 147/148, expeçam-se mandados de pagamento em favor do reclamante e seu patrono(verba honorária), intimando-os para levantamento e para darem quitação. Em caso negativo, apresentem planilha atualizada de débito em dez dias. Se inertes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.007763-3 - Pedro Pereira da Silva. X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a reclamada para que junte o comprovante do cumprimento da obrigação, onde deve constar a data de tal fato. \r\n\r\nProc. 2005.815.001416-9 - Berta Maria Lopes de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues Beserra da Silva - OAB RJ118949, Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira - OAB RJ140981). X Dinisa Sul Distribuidora de Veiculos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Jose Remol da Costa Neto - OAB RJ063132, José Carlos Rodrigues Caldas - OAB RJ004650D, Bruno Pinheiro Barata - OAB RJ075514, Flavio Castro Nogueira da Gama - OAB RJ104841). Tendo em vista a condenação solidária, intimem-se as partes Reclamadas para que voluntariamente paguem a quantia de R$ 6.954,26 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.001266-7 - Cler Apolinar Fernandes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Gonçalves Lourenço - OAB RJ102405). X Agrijá Serviços de Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Moraes Menezes - OAB RJ107372). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 71, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.002133-4 - Jorge Jose Bernardes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Vacio Coelho Beserra - OAB RJ131656). X Dalmir Eiras de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz dos Santos Brum - OAB RJ062325). Foi designada AIJ para o dia 10/12/07 às 14:00hs. \r\n\r\nProc. 2006.815.002608-3 - Ana Cristina Jardim da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 600,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.815.000590-2 - Adoreia de Souza Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ127558). X EDITORA GLOBO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Salgado de Queiroz Batista - OAB RJ109663). Homologo o Projeto de Sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.001866-0 - Ana Carolina da Silva Teofilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myrna da Silva Araujo - OAB RJ102287). X TIM - Portale Rio Norte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Amaral da Silva - OAB RJ138405). Homologo o projeto de sentença proferido acima, referente ao processo 2007.815.001866-0, na forma do art.40 da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DORJ de 07/01/05. \r\n\r\nProc. 2007.815.002703-0 - Marcelo Felino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Ibicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). Analisando detidamente os autos, verifiquei que a petição de fls. 25/26 não foi assinada pelo autor. Assim, ratifiquem as partes, pessoalmente, o acordo de fls. 25/26, nos termos do Enunciado 14.8 do Aviso TJ nº 29/2005. \r\n\r\nProc. 2007.815.003688-1 - Oswaldo Faria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Prado de Castro - OAB RJ106893). X Banco Citibank S. A.. Fls. 46: nada a prover, já consta decisão concedendo a tutela antecipada nos autos. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nId: 275213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nEscrivão: Vanilda da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.004400-7 - MARIA JOSE SANTOS CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379)) X BRAULIA MARIA JOSE DOS SANTOS Venha o enereço do APS de Mesquita. \r\n\r\nProc. 2006.038.005529-7 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). IVAN PEREIRA PORTO (RJ-047040)) X VERA LUCIA DE OLIVEIRA CUSTODIO Despacho: O despacho de fls. 18 ítem 2, ainda não foi cumprido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.038.010110-6 - NILZA FERNANDES CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONI MARIA DOS SANTOS (RJ-132576)), Falecido: JOAO HENRIQUE FERREIRA FILHO Sentença:Ex positis, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado, determinando, em conseqüência, a expedição do(s) competente(s) ALVARÁ(S) JUDICIAL, autorizando à requerente, a levantar 1/3(um terço), da importância indicada às fls. 26, com os acréscimos legais, devendo o saldo remanescente(2/3 - dois terço), ficar retido até ulterior manifestações dos demais herdeiros do falecido. \r\n\r\nProc. 2007.038.008364-7 - CONTINENTINO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)), Falecido: LEAH DE MELLO Decisão: Venha a declaração de inexistência de bens a Inventariar de que trata o Art. 3º do Decreto nº 85.845781. Venha a certidão da Previdência Social, oficie-se. Oficie(m)-se solicitando saldo (s). Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.038.008794-0 - ELISABETH SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE COPELLI (RJ-127104)) X ARLINDO BEZERRA DE MATTOS Despacho:1) O despacho de fls. 12 ainda não foi cumprido;2) A declaração é do patrono de que não cobrará honorários; \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.038.007268-4 - INDECON - INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, Dr(a). WAGNER MELLO DOS SANTOS (RJ-136241), Dr(a). FERNANDO FRÓES OLIVEIRA (RJ-140155) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nAnulatória, de clausula contratual c/c quitaçao de contrato c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2005.038.021969-3 - RUFINA GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Sentença:ISTO POSTO, considerando tudo o que consta dos autos, INDEFIRO a exordial, na consonância das regras dos artigos, 267, I c/c 283, 295, I e 301, III, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.038.000849-8 (11157/11158) - EDITE TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (RJ-019548)) X HONORATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Sentença:ISTO POSTO, tendo em vista a concordância dos interessados e a inexistência de débitos fiscais, HOMOLOGO a partilha amigável integrante de fls. 104/105 e 129, para que produza os devidos e legais efeitos, nos termos do art. 1031 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1996.530.007515-6 - CLARICE FERREIRA IGNACIO, SANDRA REGINA FERREIRA IGNACIO, JORGE LUIZ FERREIRA IGNACIO, CLAUDIA GALVES IGNACIO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MYRRHA RIOS DA SILVA (RJ-032965)), Interessado: ROBSON PORTILHO GOMES, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X IRAY IGNACIO Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1981.038.000096-2 (8417) - Inventariante: WALDEMAR CARDOSO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) AROLDO CARDOSO DE SA, Dr(a). GENILDO SILVA DOS SANTOS (RJ-052524)), WILSON CARDOSO DE SÁ, Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X ADALBERTO CARDOSO DE SA), AMÉLIA PUREZA DE SÁ Venham os originais das certidões. \r\n\r\nArrolamento de Bens, homologado com partilha \r\n\r\nProc. 2006.038.049292-2 - ANA DA CONCEICAO BALBI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)), Falecido: BENEVIANO BATTILANI Decisão:1) Fls. 25 - Anote-se no DRA o nome correto do de cujus. Certificando-se;2) Quanto ao pedido de cadastramento do CPF indefiro, posto que é diligência da parte. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.530.004715-7 (12955) - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE LUIS DOS SANTOS JUNQUEIRA Dê-se vistas \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.038.005806-7 (14377) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOAO LUIZ DE SOUZA Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar consolidada a posse e a propriedade do bem acima referido, em mãos da parte autora, o que faço com base nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911/69. \r\n\r\nProc. 2002.038.021661-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCAU TELECOMUNICAÇOES LTDA Dê-se vistas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.008087-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SERGIO MAURILIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE MENDES CARVALHO (RJ-142086) Decisão:1) Fls. 82 - Anote-se onde couber;2) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.038.016442-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ANTONIO BARROS DA SILVA Decisão:Fls. 104 - Nada a prover, feito já sentenciado. \r\n\r\nProc. 2006.038.042835-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PEDRO FELIZARDO Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar consolidada a posse e a propriedade do bem acima referido, em mãos da parte autora, o que faço com base nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911/69. \r\n\r\nProc. 2006.038.049134-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na consonância do art. 267, inciso IV, do Código de processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.038.049419-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Ao réu para retirar oficios ou recolher custas para o envio, no valor de R$ 3,49 por ofício. Número de ofícios: 02 \r\n\r\nProc. 2006.038.052704-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEONARDO PEREIRA ELISIARIA Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, do Código de processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.038.001208-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA Decisão:Fls. 22. Defiro o pedido, excetuando o ofício ao TRE e CEG, consoante determinação da Resolução nº 20.132 de 19/03/98 e Aviso Conjunto nº 19/2005 de 15/12/2005 respectivamente. Também indefiro quanto a retenção junto ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.038.009353-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na consonância do art. 267, inciso IV, do Código de processo Civil. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.038.012704-3 - CRAYSSON GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- 20º BPM Ao autor para acompanhar a diligência com o OJA, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.044790-4 - REQUISA EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X TOSHIRO VINICIUS IGARASHI (Adv(s). Dr(a). SELMO CARVALHO MARTINS (RJ-045394) Fls 42/45: à parte ré sobre documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.038.010324-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X FERNANDO BORGES DELGADO), RONILDA DA PENHA SILVEIRA SANTANA Decisão:1) Venha planilha discriminada em UFIR.2) Venha a prova da titularidade do imóvel. \r\n\r\nCobrança, c/c indenizatoria por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.038.009004-4 - GEZIO DE PADUA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X MARIA ANGELA DA SILVA ROCHA Decisão:1) Defiro a JG.2) No tocante ao dano material, venha a especificação e quantificação do mesmo, pois a hipótese não comporta pedido genérico \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.038.012889-2 - LINDALVA BARBOSA GAUDENCIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MOURA (RJ-073846)) X SULINA SEGURADORA S/A Venha cópia de fls 16 e 23. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.038.003197-0 - CONDOMINIO VITORIA REGIA II (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089)) X DJALMA PONTES MARTINS Decisão:1) Fls. 62 - Adapte-se o pedido ao rito sumário;2) Venha o débito descriminado em UFIR \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.038.004981-0 - COSME ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA TIMOTEO (RJ-072360)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho:Venha declaração de hipossuficiência financeira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.530.011988-9 (10.784) - NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:HOMOLOGO, pois, a desistência manifestada às fls. 154, e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, do Código de processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.011609-2 - CARLOS CESAR ESTEINEKR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade c/c revisao de relaçao obrigacional crediticia com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.038.004469-6 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOÇOES DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) A parte ré sobre proposta de honorários do Dr Perito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.038.014903-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X ALUISIO PEREIRA NUNES Ao autor sobre devolução de carta precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2006.038.002537-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.001981-6 (17017) - JOAQUIM DA SILVA (ESPOLIO) (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)) X WALDIR LOPES DA SILVA Decisão:1) Fls. 59 - Venha primeiramente o quantum exeqüendo, discriminado e atualizado, inclusive em UFIR.2) Vindo também o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2001.038.005827-5 (17274) - DOMENICO PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X MARCELO MOREIRA MEDEIROS Sentença:ISTO POSTO, em acatamento ao contido no artigo 267, III e parágrafo 1º, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.038.008954-6 - ALDENEIDE MONTEIRO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X GERALDO MANUEL DE LIMA NASCIMENTO Decisão:1) Defiro2) Anote-se onde couber o benefício do Idoso;2) Trata-se apenas de Ação de Despejo sem cuimulação de cobrança de alugueis que já foram alvo de decisão no juizado de Peq. Causas.4) Cite-se o(s) réu(s), dando-se ciência aos fiadores, aos ocupantes e aos sublocatários, se houver. Em caso de purga, fixo os honorários em 10% ( dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.038.055056-9 - MARLENE THOMAZ DE LIMA, GERALDO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X ODILIA GAMA DA CONCEIÇAO Decisão: O despacho de fls. 57, ítem 1, ainda não foi cumprido, inobstante o pleito de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2007.038.009768-3 - ANTONIA SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X ALDEMIRO FERREIRA DANTAS), UBIRATAN DO NASCIMENTO BONFIM Sentença:ISTO POSTO, ante a petição de fls. 43, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 44/34, para que produza os seus efeitos legais e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de processo Civil. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.038.012345-0 - PAULO MAIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EURIDICE SOARES DE LIMA (RJ-037391)) X NASA SERVIÇOS DE VIGILANCIA S/C LTDA Decisão:1) Flsa. 59 - Anote-se onde couber a prioridade do Idoso;2º) Fls. 62/72 - Os fiadores foram apenas cientificados da demanda e não citados, logo não são réus no feito. Assim, desentranhe-se, devolvendo mediante recibo, certificando-se. I-se, após voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.038.040017-1 - JOSE JULIO DA COSTA LINO (Adv(s). Dr(a). JOSE KLEUVER JARDIM (RJ-005499D)) X GAROTA DO CENTER BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CID XISTO COELHO (RJ-032134)), Fiador: ALCIMAR TORRES VALOIS Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir a locação entre as partes litigantes, decretando o despejo do imóvel descrito na peça vestibular, com respaldo no art. 9º, inciso 3º, da lei 8245 de 18/10/1991, concedendo o prazo de 15(quinze) dias para a desocupação voluntária, na consonância do art. 63, § 1º, alínea \" b\", do primeiro diploma legal citado, condenando a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos descritos e vencidos no curso da lide, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o montante devido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2007.038.009534-0 - SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X L SANTOS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Decisão:O documento de fls. 21/22 não justifica o pedido de gratuidade de justiça. Venha a prova dos encargos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.038.001807-7 - MARIO AUGUSTO DO VALLE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X NEIDE ALBINO ACOSTA Despacho:Fls. 114 - O depsacho de fls. 93, ítem 1, ainda não foi cumprido. Atenda-se emendando a inicial se for o caso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.038.025462-0 - SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X FLORIDAO MERCEARIA LTDA ME Decisão:Fls. 32/33 Não bastam mera suspeitas, pois a documentação anexada é pertencente a outra empresa. Logo, Indefiro o pleito. \r\n\r\nProc. 2005.038.027299-3 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X WELLINGTON DA SILVA COSTA Decisão:Fls. 44/45 - Venha primeiramente o quantum exeqüendo, discriminado e atualizado, inclusive em UFIR. \r\n\r\nProc. 2006.038.042366-3 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581)) X ITAPEMA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Extinta a Execução. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2003.038.019860-0 - A.L.F.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X J.L.A. Decisão:1) Fls. 24 - Anote-se no DRA a representação do autor, excluindo-se sua represetnação legal ante a maioridade alcançada;2) O pólo passivo não pode ser composto pelo Espólio cujo inventariante é o próprio exequente. Há compensação dos créditos. Esclareça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.038.011428-7 - FABRICIO DE SOUZA BREDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença;2) Ante certidão supra, remetam-se os autos ao Sr. Contador. Após o retorno de ambos os autos do TJ para melhor apreciação do recurso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.049130-9 - MARIA DO CARMO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para autor e réu. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.038.000382-8 (8365) - JOSE SIMOES DA SILVA E RIOS E/M WANDA DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 334/335 - Ao que tudo indica não houve penhora do imóvel (cf. fls. 328, 331 e 332), desentranhe-se e devolva-se a CP para cumprimento das diligências (fls. 317), considerando que o art. 659, § 4º do CPC deverá ser cumprido no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 1996.530.003670-3 (9186) - AUTO ESCOLA ALEIXO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863), Dr(a). LAMACHAO (RJ-117148)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Decisão:Fls. 451 - Pleito já apreciado às fls. 419 e mantido. \r\n\r\nProc. 1999.038.010195-7 (14.759) - GILBERTO DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510), Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133)) X ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543)), JOSÉ FRANCISCO JUVIANO CARBONO, Dr(a). AILENE OLIVEIRA FIGUEIREDO (MS-005444B), Dr(a). GUILHERME DE ASSIS FIGUEIREDO (MS-005476B) Às partes sobre parcelamento de honorários do Dr Perito. \r\n\r\nProc. 2000.038.009773-4 (16.136) - LUIZ ORLANDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JORNAL HORA H (Adv(s). Dr(a). LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-085683) Decisão:Intime-se o Devedor na forma do art. 475-J do CPC, com redação da Lei n. 11.232/05, para querendo, promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.038.000236-1 (16.914) - IVAN CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902) Decisão:Fls. 184 - Venha o valor discriminado e atualizado, inclusive em UFIR. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de tutela antecipada c/c abstençao de uso de marca \r\n\r\nProc. 2004.038.006905-0 - NETWORK BEAUTY & FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-054283)) X LCM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PAIXÃO (RJ-113968) Sentença:HOMOLOGO, pois, a desistência manifestada às fls. 142/143, e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, do Código de processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.038.001500-5 - PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X EXPRESSO NOSSA DENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Fls. 92/102 - Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.018164-1 - GABRIEL BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531)) X GRÁFICA EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Ao réu para recolher R$ 61,20 do OJA, referente intimação das testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.038.002765-4 - FABRICIO DE SOUZA BREDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800), Dr(a). MARCELO DA SILVA ABREU (RJ-134123E), Dr(a). ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-141225E)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Fls. 57/65 - Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.038.008298-9 - ISADAN CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873)) X TIM CELULAR S/A), MOTOROLA S/A), GLOBAL MILLENIUM Decisão:Indefiro o pedido de tutela antecipada, formulada na peça vestibular, pois a demanda exige o aprofundamento da instrução probatória, incompatível com o instituto, ante a prova documental exibida. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais c/c cancelamento de debito \r\n\r\nProc. 2007.038.008799-9 - ARLEI FRANCISCO GOMES, ALCI BEZERRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A), FINANCEIRA ITAU CBD S/A Decisão:1) Fls. 50 - O despacho de fls. 49, ítem 1, ainda não foi cumprido;2) O documento de fls. 51 não justifica o pedido de gratuidade de justiça. Venha a prova dos encargos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.048162-6 - ALEXANDRA JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MELO GONÇALVES (RJ-103658)) X IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL - AROMA DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Indago das partes da possibilidade da conciliação a fim de não designar ato desnecessário. \r\n\r\nProc. 2007.038.009542-0 - SUELY JACINTO DE SOUZA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR (RJ-066673)) X HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU), MATERNIDADE MARINE BULHOES), SHELLY MOGAMI Decisão:1) Fls. 56/59 - Defiro JG. anote-se.2) Emende-se a exordial, quanto ao pólo passivo 1º réu, pois a entidade não ostenta personalidade jurídica e sim o Município de Nova Iguaçu, pois se trata de hospital da rede municipal. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais c/c exibiçao de documentos c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.010823-0 - TATIANE MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:1) Fls. 46 - Pleirto já indeferido (fls. 34);2) Esclareça o autor qual o endereço do réu, ante fls. 02 e fls. 44. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.038.006005-1 (17286) - RUTE CHAVES DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X CUSTODIA MARIA CHAVES DA SILVA Atenda-se à Fazenda \r\n\r\nProc. 2005.038.019995-5 - PAULO ROBERTO MAIA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303), Dr(a). CARLA FELICIANO DOS SANTOS (RJ-128265)) X MANUEL DA COSTA MOREIRA Decisão:1) Fls. 25/26 - Anote-se no DRA a habilitação de PRISCILA AZEVEDO MOREIRA, certificando-se;2) Fls. 36 - O compromisso poderá ser prestado em Cartório, durante o expediente forense. \r\n\r\nProc. 2006.038.045174-9 - EUNISSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENTO BRAGA (RJ-076752)), ILMA DE OLIVEIRA E OUTROS, Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X OSVALDO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 39 - Intime-se a inventariante para assinar o termo de inventariança, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.038.019671-1 - RUBENS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE ALMEIDA CINTRA (RJ-122705) Decisão:Como o processo já foi sentenciado e não se pode conceber mais de uma tutela jurisdicional nos mesmos autos e se trata de Direito Intransmissível, dê-se baixa e arquive-se em definitivo. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.036330-9 - MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571)) X MARIA APARECIDA VITORINO DE BARROS CONCEIÇÃO), EZEQUIEL DA SILVA), DIOGO CORRÊA), LUIZ ROGÉRIO GOMES DA SILVA), ADRIANO DA SILVA BARRETO), LUCILEIDE CASSEMIRO GUIMARÃES E OUTROS Ao autor sobre mandado de citação parcialmente cumprido. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.038.001395-0 - NETWORK BEAUTY & FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (RJ-103637)) X LCM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PAIXÃO (RJ-113968) Sentença:HOMOLOGO, pois, a desistência manifestada às fls. 204/205, e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, do Código de processo Civil. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2000.038.011734-4 (16.253) - NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF (RJ-100445)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:HOMOLOGO, pois, a desistência manifestada às fls. 53, e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, do Código de processo Civil. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.038.035904-5 - ALEXANDRE ESTEVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X JORNAL HORA H Decisão:1º) Mantenha o indeferimento;2º) Fls. 27. Recebo como aditamento, cuja cópia também deverá insttruir o mandado citatório, Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.035904-5 - ALEXANDRE ESTEVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X JORNAL HORA H Venha a cópia do aditamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.038.006598-0 (17320) - SUSI CARLA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575)) X SHARP DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ISIS DE FÁTIMA SEIXAS LUPINACCI (SP-081491) Decisão:Fls. 61 - Venha primeiramente o quantum exeqüendo, discriminado e atualizado, inclusive em UFIR. \r\n\r\nProc. 2007.038.002365-1 - MANUEL DOMINGOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RIBEIRO (RJ-081870)) X BRASIL 7667 VEICULOS LTDA), MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA), CLAUDIA DOS SANTOS Decisão: A documentação que instrui a exordial não comporta a via eleita, o procedimento monitório que exige a exibição de instrumento que ostente a condição de quase título executivo. emende-se a exordial para ação de conheicmento (ação de cobrança, etc.) adaptando-se o pedido.Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.038.020281-2 - MERCADO E DROGARIA MAGNATA DA VILA EMIL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KUSSAMA JUNIOR (RJ-114492)) X AÇOUGUE PRINCIPAL DA VILA EMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316) Decisão:1) Fls. 161/163 - Ao réu, sem juntar novos documentos;2) Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nProc. 2007.038.010423-7 - JANEY PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venha declaração de hipossuficiência financeira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as pena da lei. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.053465-5 - TEREZINHA ESPOSITO WAN MEYL (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.015418-2 - IGREJA BATISTA EM CERAMICA (Adv(s). Dr(a). DELCI JORGE DOS SANTOS (RJ-097321)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de DECLARAR a desconstituição do débito da conta telefônica indevida, no valor de R$ 179,27(cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente ao mês de novembro de 2004 e contas subseqüentes com origem no mesmo fato, sendo ainda a ré compelida a restabelecer o funcionamento da linha telefônica, através do mesmo número ou outro em caso de impossibilidade técnica, bem como promover a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, tudo no prazo de 48:00(quarenta e oito horas), sob pena de multa pecuniária equivalente à R$ 1.000,00(hum mil reais) diários, por não cumprimento do preceito. Condeno a ré ao ressarcimento de danos morais no importe de R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS), que deverá ser atualizada com juros legais de 1% a.m. e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento, além do pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria por danos materias \r\n\r\nProc. 2006.038.049731-2 - ROGERIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.038.007702-1 - GLAUCO DOS SANTOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Ante certidão supra e decisão de fls.126.Homologo os honorários do Dr. Perito para que produza seus regulares efeitos, os quais serão recolhidos ao final pelo vencido, ante à gratuidade de Justiça. ( fls. 131).Intime-se o Expert para realizar a perícia. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.020661-3 - ALEX SANDRO BARAUNA RIBEIRO, LUIZ ALAN BARAUNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105)) X CONDOMINIO EDIFICIO SANTA LUZIA), JUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933)), MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MARTINS, Dr(a). SANDRA DE ALVARENGA NATAL (RJ-080926) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2003.038.004404-9 - SAAD IBRAHIM SEOUD (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X NAHUM GANEM NETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) Às partes sobre proposta de honorários e parcelamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.038.042466-7 - PRISCILA AZEVEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046), Dr(a). CARLA FELICIANO DOS SANTOS (RJ-128265)) X ROBERTO MAIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (RJ-121348) Decisão:1) Ante a notícia da abertura de inventário de MANUEL DA COSTA MOREIRA às fls. 25, defiro o apensamento dos autos;2) Apense-se os autos, voltando conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.019144-9 - ADIMAR AMERICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X JOSE ACACIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 111, para que produza os seus efeitos legais e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.038.023468-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 45, para que produza os seus devidos efeitos legais e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.038.051146-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MIGUEL FRANÇA DE OLIVEIRA Decisão: Com razão a Srª Escrivã, pewlo quew revejo o despacho supra para:Quanto aos ofícios à Polícias Rodoviária Federal fica indeferido, pois a intervenção da polícia pressupõe a prática de ilícito penal, que aqui não é pareciado, mas somente o eventual inadimplemento contratual (ilícito civil), caso demonstrado, assim como ofício à D.R. Furtos se for o caso, inclusive ao DETRAN para retenção do veículo \r\n\r\nProc. 2006.038.053315-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X OBERDAN FERREIRA NEVES Ao autor para acompanhar a diligência com o OJA, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.038.006157-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDREIA DE ANDRADE SILVA Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na consonância do art. 267, inciso IV, do Código de processo Civil. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.038.010628-8 - AILTON GOMES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X VERA LUCIA DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Fls. 114/141 - Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.038.002887-0 - DENISE MUNIZ PORFIRIO, GRACIELE MUNIZ PORFIRIO, DEBORA RACHEL MUNIZ PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:Fls. 182/187 - Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao EG. Tribunal de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.038.002888-1 - DENISE MUNIZ PORFIRIO, GRACIELE MUNIZ PORFIRIO, DEBORA RACHEL MUNIZ PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EUGENIO DA SILVA (RJ-054605), Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606) Decisão:Fls. 153 - Diga a autora se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2003.038.001813-0 - MARCELO ANTONIO DE AMORIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802)) X ATDL TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Intime-se o Devedor na forma do art. 475-J do CPC, com redação da Lei n. 11.232/05, para querendo, promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.002652-0 - ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X TELELISTAS ( REGIAO 1) LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inexistência de relação creditícia e condenar a empresa ré na importância R$ 9.000,00(nove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado com juros legais e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento, a título de dano moral. A ré arcará, ainda, com pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.038.007373-4 - MARCELO MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, EXECUÇÃO. Homologo acordo de fls. 275/276, JULGANDO EXTINTA a EXECUÇÃO. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.038.000145-0 - RALPH DE MACEDO KELLER (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE SOUZA BORBA (RJ-085001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.038.007104-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PAULO CESAR P DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Fls. 171/172 Cumpra-se o v. Acórdão. do Agravo de Instrumento \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c pedido de devolucao dos valores em dobro c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.038.008284-9 - GILBERTO PEDRO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROZANNA IARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA (RJ-096563)) X HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:O documento de fls. 37/42 não justifica o pedido de gratuidade de justiça. Venha a prova dos encargos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.038.016400-1 (15168) - SERGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO SALOME CORREA (RJ-080546)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), BRADESCO SEGUROS, Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Fls. 420 - Ao auotr sobre o pedido de parcelamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.019024-0 - AROLDO DE OLIVEIRA GOMES, NOEMI DE OLIVEIRA VIGNE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896), Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X PHITOTEPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA Venha a cópia do aditamento e regularize-se o patrocínio nos autos (fls48) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva cumulada com danos moral e danos material \r\n\r\nProc. 2005.038.009052-0 - ELIZANGELA CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão:Vistos, etc. Provejo o recurso para o fim autorizar a expedição dos ofícios requeridos, mantendo no mais incolume a decisão. Oficiem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.053466-7 - ALESSANDRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Indago das partes da possibilidade de conciliação, afim de não se designar ato desnecessário. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.043945-2 - ANGELA MARCIA MILANI DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA (RJ-099076)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Sentença:1) Ante certidão supra, defiro. Remetam-se os autos ao Sr. Contador.ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 163/165, para que produza os seus efeitos legais e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de processo Civil. \r\n\r\nId: 275644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275645": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Mara Jane Pereira Torres Simonato\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.038.056220-1 - O MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU X NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.038.007464-5 (33779) - MARIA DA PENHA LUIZ GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045) Despacho:Regularizem os herdeiros ANDRÉ, DÉBORA e WANESSA, suas representações processuais, devendo a procuração desta vir por instrumento público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.017389-7 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA MARCOS, COSME PEREIRA MARCOS, ISMAEL PEREIRA MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALTERIVES GARCIA LEAL (RJ-054381)), Falecido: ISMAEL SEBASTIAO MARCOS Despacho:Esclareçam so requerentes quantos filhos seu gentitor deixou, eis que em fl. 17 não há qualquer informação a respeito. \r\n\r\nProc. 2005.038.025827-3 - CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO VALIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298), Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X EDEMIR PEREIRA ASSUNÇAO Sentença:O falecido não deixou bens ou dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte. Assim, conforme estatuem os arts. 1º e 2º da Lei 6858/80, os montantes deixados pelo de cujus a título de PIS e FGTS devem ser pagos a seu herdeiro, na forma da lei civil, mais especificamente do art. 1.603, I do Cód. Civil de 1916. A requerente não estava habilitada junto ao INSS e tampouco é sucessora do de cujus.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas pela requerente com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.000414-9 - HELENA ALVES DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA LIMA DE PINHO (RJ-083547)) X LUIZ GONZAGA DA COSTA Sentença:\"... O falecido não deixou bens ou dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte. Assim, conforme estatuem os arts. 1º e 2º da Lei 6858/80, os montantes deixados pelo de cujus a título de PIS devem ser pagos a seus herdeiros, na forma da lei civil, mais especificamente do art. 1.829, I do Novo Código Civil. A requerente não estava habilitada junto ao INSS, contudo era casada com o falecido, e portanto sua sucessora, nos termos do artigo recém mencionado, pelo que tem parcial direito à pretensão pleiteada, eis que o falecido deixou dois filhos, também seus sucessores.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará em favor da requerente, Sra. HELENA ALVES DA SILVA COSTA, para que a mesma possa levantar 1/3 do montante deixado por seu falecido marido a título de PASEP, conforme fl. 38. Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.002729-0 - CARLA MARIA FONTES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (RJ-078985)) X Falecido: DIONIZIA AURELINA FONTES Sentença:\" ... A falecida não deixou bens ou dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte. Assim, conforme estatuem os arts. 1º e 2º da Lei 6858/80, o montante deixado pela de cujus a título de conta em caderneta de poupança deve ser pago a sua herdeira, na forma da lei civil, mais especificamente do art. 1.603, I do Novo Código Civil. A requerente não estava habilitada junto ao INSS, contudo é filha, e portanto sucessora da de cujus, nos termos do artigo recém mencionado, pelo que tem direito à pretensão pleiteada.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará em favor da requerente, Sra. CARLA MARIA FONTES, para que a mesma possa levantar o montante deixado por sua falecida mãe a título de conta em caderneta de poupança. Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.P.R.I. \" \r\n\r\nProc. 2006.038.006428-6 - SHEILA MARA ERBE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X Falecido: JOSE GONZAGA DA SILVA Sentença:\"... O falecido não deixou bens, tendo deixado como dependente habilitada junto ao MINISTÉRIO DA MARINHA, para recebimento de pensão por morte, a Sra. EURÍDICE ERBE DA SILVA. Assim, as requerentes não estavam habilitadas junto ao MINISTÉRIO DA MARINHA para recebimento de pensão por morte do falecido, pelo que não têm direito à pretensão pleiteada. Eventuais créditos em nome da falecida mãe das requerentes deverão ser pleiteados pela via própria.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas pelas requerentes com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.042239-7 - ANA LUCIA MARIA DE PAIVA DE OMENA (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X ABILIO RODRIGUES DE PAIVA Sentença:\" ... O falecido não deixou bens ou dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte. Assim, conforme estatuem os arts. 1º e 2º da Lei 6858/80, o montante deixado pelo de cujus a título de caderneta de poupança deve ser pago a sua herdeira, na forma da lei civil, mais especificamente do art. 1.829, I do Novo Código Civil. A requerente não estava habilitada junto ao INSS, contudo é filha, e portanto sucessora do de cujus, nos termos do artigo recém mencionado, pelo que tem direito à pretensão pleiteada.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará em favor da requerente, Sra. ANA LÚCIA MARIA DE PAIVA DE OMENA, para que a mesma possa levantar o montante deixado por seu falecido pai a título de caderneta de poupança, conforme fl. 19. Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.P.R.I. \" \r\n\r\nProc. 2006.038.053451-5 - ALEXANDRE DA LUZ LISBOA (Adv(s). Dr(a). TATIANE MOREIRA GONÇALVES (RJ-133950)) X Falecido: DEYSE MARIA DA LUZ Sentença:\" ...A falecida não deixou bens ou dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte. Assim, conforme estatuem os arts. 1º e 2º da Lei 6858/80, o montante deixado pela de cujus a título de PIS deve ser pago a seu herdeiro, na forma da lei civil, mais especificamente do art. 1.829, I do Novo Código Civil. O requerente não estava habilitado junto ao INSS, contudo é filho, e portanto sucessor da de cujus, nos termos do artigo recém mencionado, pelo que tem direito à pretensão pleiteada.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará em favor do requerente, Sr. ALEXANDRE DA LUZ LISBÔA, para que o mesmo possa levantar o montante deixado por sua falecida mãe a título de restituição do imposto de renda. Custas pelo requerente, com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.005044-7 - MIRIAN BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)), Falecido: OZIEL COSTA Sentença:O falecido não deixou bens ou dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte. Assim, conforme estatuem os arts. 1º e 2º da Lei 6858/80, os montantes deixados pelo de cujus a título de PIS devem ser pagos a seus herdeiros, na forma da lei civil, mais especificamente do art. 1.603, I do Cód. Civil de 1916. A requerente não estava habilitada junto ao INSS e tampouco é sucessora do de cujus, já que o óbito deu-se na vigência do Código Civil de 1916, pelo que não tem direito à pretensão pleiteada.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas pela requerente com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.036140-4 - IBERACY DOS REIS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)), Falecido: ARGEMIRO NOLASCO DA SILVA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três útlimas declarações de IRPF dos requerentes, ou as de ISENTO, se for o caso, bem como a declaração de patrocínio gratuito. 2) Esclareçam os requerentes o pedido de alvará, em vista da informação prestada em fl. 09, de que o falecido deixou bens. \r\n\r\nProc. 2007.038.036406-5 - DEULY BARCELOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DA SILVA (RJ-153882E)), Falecido: ALADIR CALDEIRA DE BARCELOS Despa cho:1) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três útlimas declarações de IRPF do autor, ou as de ISENTO, se for o caso, bem como a declaração de patrocínio gratuito. 2) Esclareça o requerente o pedido de alvará, em vista da informação prestada em fl. 10, de que a autora deixou bens. \r\n\r\nProc. 2007.038.036633-5 - RAIMUNDA DO CARMO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (RJ-093879)), Falecido: JORGE MAMEDE EDUARDO Despacho:1) Defiro JG. 2) Esclareça a requerente quem efetivamente era a companheira do falecido quando do óbito. 3) Esclareça também a requerente qual o motivo do pedido de inclusão no pólo ativo requerida. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.038.050306-3 - IRANI BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (RJ-127976)) X SEBASTIAO AGNELLO DA COSTA E OUTRO Despacho:1- Converto o rito em ordinário.2- Nomeio inventariante o(a) requerente, que firmará o termo em Cartório.3- Venham as primeiras declarações, na forma do artigo 993 do CPC.4- Venham as certidões do distribuidor quanto à existência ou não do testamento e existência de inventário em nome do(s) autor(es) da herança.5- Juntem comprovante do valor venal dos imóveis segundo avaliação da Prefeitura Municipal do local onde estão situados.6- Venham as certidões fiscais: Estadual, Municipal e as do Distribuidor da Comarca quanto as Ações e Executivos Fiscais. 7- Oficie-se à Receita Federal sobre eventuais débitos, podendo, em substituição, ser apresentada a respectiva obtida através da internet. 8- Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.004132-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARLOS ANTONIO DE SOUZA AGUIAR Nos termos da portaria 002/2002, deve o autor manifestar-se sobre certidão negativa O.J.A. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.001071-6 - MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133), Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060)) X ITATIBA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818) Despacho:1) Defiro a susbtituição requerida. 2) Exclua-se a multa da planilha, eis que ainda não houve intimação para cumprimento da sentença. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.038.035994-0 - ELESSANDRO BAYMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Salvo melhor juízo, não há que se falar em prevenção no presente caso, eis que o feito já foi sentenciado, nos termos de fls. 96 a 99. Assim sendo, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo remetente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c indenizatoria por danos morais com pedido de ant. de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.019540-8 - SERGIO MATTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-100152)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Nos termos da portaria 002/2002, devem as partes manifestarem-se sobre a proposta de honorários do sr. perito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.004759-4 - MARIA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X ANA LEILA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185) Despacho:Cabe à autora entrar em contato com o Sr. OJA e não o contrário, portanto, providencie a autora contato com o mesmo, a fim de que possa ser efetuada a diligência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.038.000516-5 (31999) - JOSE CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719) Despacho:1) Cumpra-se o venerando acórdão. 2) Venha a planilha de cálculo para viabilizar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.038.011015-7 (34015) - IGOR DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGE LEITE FALCAO (RJ-060093) Despacho:Ao autor, em alegações finais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.038.004843-2 - IRAN LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Intime-se para cumprimento do acórdão, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.038.016255-1 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (RJ-078573)) X FAZENDA TUCANO DE TINGUA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Decisão:1) Retifique-se novamente o nome do patrono da ré, em vista de a procuração de fl. 145 referir-se a gerência e não a patrocínio em juízo. Publiquem-se os atos seguintes em nome do advogado anterior. 2) Indefiro a devolução de prazo para arrolamento de testemunhas pela ré, em vista de ter o advogado subscritor de fls. 161/162 comparecido à audiência documentada em fls. 143/144 e portanto ter sido corretamente intimado. 3) Ao contrário do que ficou consignado no despacho de fl. 156, a prova pericial médica foi requerida pelo autor e não pelo réu, como se lê em fl. 143. Em sendo o autor beneficiário de gratuidade de justiça, o laudo deve ser confeccionado independente de depósito de honorários. Isto posto, mantenho a perícia na data designada. 4) Revogo fl. 156 com relação à decisão que homologou os honorários. Intimada a ré a manifestar-se sobre a proposta, nos termos do item 1 desta decisão, voltem conclusos para decisão acerca da matéria. \r\n\r\nProc. 2005.038.016793-0 - MARCOS PAULO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Certidão: nos termos da portaria 002/02, deve o autor manifestar-se sobre o AR negativo colado às fls. 163. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2007.038.008873-6 - DURVAL DA SILVA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X VIAÇAO CARAVELE LTDA Despacho:1) Venha a última declaração de IR. 2) Esclareça o autor de quem o condutor mencionado em fl. 03 era funcionário. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.000307-6 - CARLA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630)) X CARREFOUR SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1) Recebo a apelação em seus efeitos legais. Ao apelado. 2) Após, subam ao Egrégio TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.038.002391-4 (20651) - MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)) X PEDRO GOMES DOS SANTOS Despacho:Fl. 352. Defiro. \r\n\r\nProc. 1990.038.002391-4 (20651) - MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)) X PEDRO GOMES DOS SANTOS Nos termos da portaria nº002/02, deve a inventariante recolher as custas de avaliação conforme a seguir: R$ 180,55 na conta 0715-3 ref. Ato dos avaliadores; R$ 18,05 na conta 0201-4 ref. aos 10% da Caarj; R$ 45,13 na conta 610402173-5 ref. ao avaliador; R$ 9,02 na conta 5673-00124-3 ref. ao FUNDPERJ; R$ 9,02 na conta 6002-25174-9 ref. ao FUNPERJ , bem como, fornecer as cópias p/instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 1998.530.010497-5 (29561) - JOAO PERES DOS SANTOS MACHADO X ANGELA PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152) Decisão:Expeçam-se alvarás para: a- transferência do Fusca e da linha telefônica 2664-2399 p/o nome de João Peres dos Santos Machado junto ao Detran e a Telerj (atual Telemar); b- levantamento, por João Peres dos Santos Machado, do saldo da conta poupança do Bco Real nº 06833358, agência 0532-1; c- venda, por João Peres dos Santos Machado, das 6974 ações preferenciais que Angela Peres Machado tinha junto a Telerj e Telerj celular; d- levantamento, por João Peres dos Santos Machado, junto ao Banco do Brasil, do saldo do PASEP nº 121.882.247.355 deixado por Angela Peres Machado. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.038.009770-1 - JACI DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X IPEJ - INSTUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro GJ. 2- Cite-se. Designo audiência de justificação para o dia 29/08/2007, às 14:30 horas. Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.038.010081-5 - ALEXANDRE JOSE ADRIANO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL TONASSI SOUTO (RJ-096620)) X 1º VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:1) Ciente do recurso. Ao agravado e ao MP. 2) Após, ou com a requisição de informações, voltem conclusos. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.038.018229-8 - SEBASTIAO JOSE ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MENDES (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960) Certidão: nos termos da portaria 002/02, deve o réu manifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. OJA. às fls. 280v \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.038.020767-6 - NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FONSECA COSTA (RJ-069329)) X HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU Decisão:Conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos.No mérito, não se aplica ao caso em exame, onde se discutiu obrigação de exibir documento, sem con teúdo financeiro preciso, o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. O referido dispositivo tem aplicação quando houver condenação de pagar quantia certa inferior a 60 SM ou quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a mesma quantia.No caso dos autos, não há como se precisar o valor do direito controvertido, de forma a utilizar-se a regra do art. 475 § 2º do CPC, razão pela qual melhor se afigura a manutenção do duplo grau obrigatório de jurisdição. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal qual lançada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.038.040551-0 - CRISTIANO FERNANDES CRIVANO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Tendo em vista que a liminar foi deferida, aguarde-se a finalização do processo principal, para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.038.053254-3 - RICARDO FRIED (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X PAULO ROBERTO BARROS PAIXAO Decisão:1) Recebo a emenda. Anote-se onde couber. 2) A presente ação tem natureza cognitiva e não cautelar, pelo que se depreende tanto da inicial como das emendas. Isto posto, cumpra o autor o art. 276 do CPC em dez dias, sob pena de preclusão. Emende-se a inicial mais uma vez, também em dez dias e sob pena de indeferimento, para que no pólo passivo passe a constar o partido cuja ata de assembléia se pretende anular. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.038.037163-0 - NEY RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:1) Defiro a prioridade no trãmite processual. Anote-se onde couber. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações do IRPF da parte autora ou declarações de ISENTO, se for o caso, bem como a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.038.037165-3 - NEY RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1) Defiro a prioridade no trâmite processual. Anote-se onde couber. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações do IRPF da parte autora ou declarações de ISENTO, se for o caso, bem como a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c restituiçao de valor \r\n\r\nProc. 2007.038.012494-7 - HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Cumpra-se o art. 276 do CPC em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, de fornecimento de serviço c/c danos m orais \r\n\r\nProc. 2007.038.001350-5 - LUCAS GOMIDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X GREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Sentença:Homologo a desistência manifestada em fl. 49 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor, observada a JG concedida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.530.004188-1 (30676) - MODESTO OTERO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA SANTANA DE ABREU (RJ-092748)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte ré recolher as custas conforme a seguir: R$ 3,49 na conta 0723-7 ref. a distribuição; R$ 150,45 na conta 0702-1 ref. aos AEVC; R$ 20,94 na conta 0711-2 ref. APCJ; R$ 24,48 na conta 0714-6 ref. AOJA; R$ 19,93 na conta 0201-4 ref. aos 10% da Caarj; R$ 17,45 na conta 0723-7 ref. ao registro de distribuição e baixa; R$ 3,49 na conta 6002- 059266 ref. aos 20% da Lei 3217/99; R$ 10,83 na conta 5673-00124-3 ref. ao FUNDPERJ; R$ 10,83 na conta 6002-25174-9 ref. ao FUNPERJ e R$ 146,91 a título de Taxa Judiciária na conta 0101-6. . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.038.002734-0 - GERALDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS (RJ-081157)) X VIAÇAO PONTE COBERTA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Ao autor, em alegações finais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenizaçao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.038.012092-5 - KATIA FONSECA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSIMAR FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE LEMOS MORAES (RJ-066351) Em conformidade com a portaria 002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a contestação de fls. 39/47, interposta tempestivamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.038.014344-8 (34210) - JOSE DOMINGOS LUCENA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719)) X FORD LEASING Certifico que nos termos da portaria nº 002/02, deverá o interessado recolher: R$ 3,49 na conta 0711-2 ref. à remessa da CP por Seed; 10% de Caarj na conta 0201-4 no valor de R$ 0,34; R$ 0,17 na conta 567300124-3 ref. ao FUNDPERJ e R$ 0,17 na conta 6002-25174-9 ref. ao FUNPERJ ou comparecer a cartório para retirar a referida Carta Precatória para distribuir. \r\n\r\nProc. 2002.038.018936-0 - SOLANGE VELOSO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:1-Conheço dos embargos de declaração de fls. 314/315, uma vez que tempestivos.(Da autora) ...Se a parte é beneficiária de JG está isenta do pagamento de custas, não sendo necessário que o Juiz consigne tal fato expressamente na sentença, porque se trata de aplicar preceito de Lei....Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos, para julgar improcedente o pedido de devolução do valor da passagem paga pela autora, mantendo, no mais, a integralidade dos termos da sentença. PI.2- Conheço dos embargos de declaração de fls. 316/319, uma vez que tempestivos. (Do réu)O mero faro de ter havido sucumbência recíproca não significa que os honorários advocatícios devam ser compensados, até porque a parte ré resistiu,...Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados pela parte ré, mantendo a sentença tal qual lançada no que toca à condenação em honorárários sucumbenciais.PI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.017172-4 - MELQUISEDEQUE ZACARIAS MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X SALUTRAN (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Em conformidade com a portaria 002/02, devem as partes manifestarem-se sobre o laudo de fls. 155/159. \r\n\r\nRessarcimento de Danos c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.014692-2 - ROBSON DE SOUZA PADILHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X VIAÇAO VILA RICA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:Ao réu, em alegações finais, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.038.010250-9 - HANANI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (RJ-140006)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1) Tendo em vista o retro certificado, decreto a revelia. 2) Às partes e ao MP, em provas, justificadamente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.038.000980-4 (19022) - LUIZA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X VIRGILIO MIRANDA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:Ao autor e ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.038.011289-0 (34021) - MARIA NICOLINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNIL THOMAZ DE ARAUJO (RJ-080574) Sentença:Tendo em vista o descumprimento da decisão retro, indefiro a inicial, na forma do art. 284, par. único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do mesmo diploma legal. Custas pela autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 275645"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Cristina Alves Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 20/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.038.000271-7 (28400) - RENATO VERA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor para juntar aos autos certidão de dependentes do falecido junto ao INSS(cota do MP às fls. 196V) \r\n\r\nProc. 1985.038.001547-0 (53758) - JUVENAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA JOSE SALVATE (RJ-005932), Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1986.038.000657-4 (54523) - JORGE ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076), Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.530.001773-5 (81090) - GILVANE MANOEL DE MELO (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E OUTRO AO AUTOR PARA INFORMAR SE O BENEFÍCIO FOI IMPLANTADO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.038.001193-4 - MARCELO DE FREITAS PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR (RJ-086069)) X UNIAO FEDERAL E OUTRO Despacho:1. Oficie-se pelo saldo;2. Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário ou certidão negativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.038.005540-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOCELINO LOPES PEREIRA Despacho:Cummpra-se fls. 23 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.038.013348-1 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SHALON CARLOS ALVES Despacho:Venha a demonstração da mora nos termos do §2º, do art. 2º, do DL 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.012299-1 - IGUAÇU VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ROTA FARMACIA E LABORATORIO LTDA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre certidão supra, devendo recolher a diferença, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.004878-7 - FABIO CRISOSTOMO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARQUES BARROS (RJ-116743)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A Decisão:Fls. 26 - indefiro JG;Recolha-se o devido, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.053467-9 - CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARTINS JAGUARIBE (RJ-128269)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Defiro a prova pericial contábil, devendo a autora arcar com o ônus de adiantar as despesas, por haver requerido a prova, onerando-lhe demonstrar o alegado, não ao réu, por não se tratar de ação de cobrança. Nomeio perito o Sr. DIMAS PAULO DE LIMA (2224 4992 - 2507 5338), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o encargo e apresentar proposta de honorários.Depositados, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 20 dias. Faculto às partes, no prazo de 05 dias, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.014302-4 - JOSE VICENTE GARCIA CANO (Adv(s). Dr(a). RONE MACHADO DA COSTA (RJ-138016)) X BV FINANCEIRA Despacho:Venha cópia da declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, em 10 dias, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça, devendo, neste caso, no mesmo prazo, recolher o autor o devido sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.038.011383-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JERONIMO CARNEIRO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 126: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1995.530.041471-9 (79971) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOAO SOARES LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.038.003518-5 - FELIPE ADOLFO VALENTIM MARCUS (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X ALTEL NOVA IGUACU Decisão:Fls. 16 - indefiro _ recolha-se o devido em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral \r\n\r\nProc. 2005.038.004998-2 - IZAIAS RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Ao apelado (). \r\n\r\nProc. 2006.038.011415-0 - DUELZA DA CUNHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.027744-9 - OTON SOARES PEDROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Tendo em vista o v. Acórdão de fls. 213/218, cumpra-se a decisão de fls. 183, intimando-se o Dr. perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.005119-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSE ANTONIO SANCHES FERREIRA Despacho:Cumpra o autor fls. 16-vº, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.038.035075-3 - ROSA LOURDES DA CONCEICAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X VALMIR DOS ANJOS SANTOS Despacho:Venha cópia da declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, em 10 dias, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça, devendo, neste caso, no mesmo prazo, recolher o autor o devido sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.038.000740-9 - CARMEM SUELI FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITANACY REIS DE SOUZA (RJ-075878), Dr(a). SANDRA MARIA MOURA (RJ-039898), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:1. Fls. 115: Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias;2. Certuificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.038.013910-0 - RENATO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Decisão:1. Fls. 12 - defiro JG;2. Especifique o autor o pedido de nº. 10, apontando quais as cláusulas que entende abusivas _ prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.038752-0 - ANA PAULA MENDES DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAEL GOMES DE OLIVEIRA (RJ-064346)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE NOVA IGUAÇU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865) Despacho:Ao autor sobre fls. 75, a fim de que emende a inicial, em 5 dias, regularizando o pólo passivo, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.013213-0 - COOPMUSAU COOPERATIVA MÚLTIPLA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X WILSON DE SOUSA BRITO Despacho:No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, venha emenda da inicial, adequando-a ao rito sumário, atentando ao disposto no art. 276, do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.038.038387-2 - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ADVENTURE PLACE CASA DE FESTAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Decisão:1. Homologo os honorários do perito e defiro o parcelamento requerido pelo réu a fls. 366;2. Venha a primeira parcela em 5 dias, sob pena de perda da prova, assim como as demais, com intervalos de 30 dias;3. Depositada a última, intime-se o perito, que deverá estar atento a fls. 351 e 360, no tocante aos assistentes técnicos;4. O que consta a fls. 365/372 evidencia o descumprimento da decisão de fls. 97, já que o retorno das atividades só seria possível após a implementação do projeto e constatada sua aptidão, e não a partir da implementação de um projeto, como pretende o réu, fazendo jogo de palavras;5. Em razão do exposto, defiro, em parte, o requerido a fls. 348, declarando incidente a multa já disposta a fls. 97 e determinando o lacre do estabelecimento, nos termos do item c, de fls. 348 _ expeça-se mandado;6. Indefiro a condenação por litigância de má-fé, por não se configurar no descumprimento da determinação já sancionada. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.038.000031-9 (46581) - FRANCISCO NICANOR X GERALDA LUCIA NICANOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724), Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor para requerer o que lhe for de direito \r\n\r\nProc. 1983.038.000411-0 (32432) - GERENILCO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724), Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1. Nomeio perito o Dr. Joel Coelho Duarte. Designo dia 04/10/07, às 10:00 h. Intime-se pessoalmente o autor;2. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1983.038.000463-7 (38249) - FRANCISCO EMILIANO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA (RJ-024261)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Inexiste contradição, obscuridade ou omissão na sentença embargada. Não está o julgador obrigado a decidir segundo o entendimento do perito, achando-se as razões da decisão nela suficientemente fundamentadas, assim como no que se refere aos honorários. Os índices de correção são os considerados pelo Tribunal de Justiça, podendo o autor consultar o site do Tribunal. Conheço os embargos mas não lhes dou provimento. \r\n\r\nProc. 1983.038.000675-0 (34677) - JULIO EUSTAQUIO (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes sobre certidão de fls. 128. \r\n\r\nProc. 1984.038.001258-2 (45065) - EDNA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao autor, a fim de que requeira o que achar devido, no que se refere à execução da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 1984.038.001303-3 (39465) - EDITH CAMPOS CRUZ E FILHOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes;Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.038.001321-7 (49988) - CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1985.038.001449-0 (48278) - SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes sobre fls. 96. \r\n\r\nProc. 1995.530.039727-0 (79931) - MARLENE MOUZINHO BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.001996-7 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967) Decisão:Referindo-se a questão a FGTS e PASEP da própria requerente, não se aplica o entendimento da súmula 161, do STJ, segundo a qual é competente a Justiça Estadual em se tratando de levantamento decorrente do óbito do titular da conta.Em razão do exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA, tendo em vista o valor a ser levantado.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.038.014284-4 - MARIZA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO X LEANDRO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451) Despacho:Ao requerente sobre fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.038.050754-8 - DAIANE DOS SANTOS DUARTE, Assistente: ANTONIO EUCELI DUARTE (Adv(s). Dr(a). WILMA DE FREITAS MANHAES (RJ-118737)) X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DUARTE Despacho:Fls. 23:1. Anote-se, no que se refere ao assistente;2. Venha certidão de dependentes junto à Previdência Social;3. Oficie-se pelo saldo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.038.035143-5 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Despacho:Ao autor sobre a certidão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.049390-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MAGNO RAMOS DOS SANTOS Despacho:Fls. 22: Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido, exceto a Ceg e para que venham declarações de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.038.052949-0 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO ALEXANDRE FERNANDES LOUREIRO Despacho:1. À parte autora sobre certidão supra, devendo esclarecer quais ofícios pretende a expedição;2. Cumprido o item 01 ou recolhidas as custas faltantes, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.038.054498-3 - BANCO DEIMLERCHRYSLER DC S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X TMA TRANSPORTE E COMERCIO DE OSSO E SEBO LTDA ME Decisão:1. Mantenho a liminar, uma vez que, em que pese de fato irregular a comprovação da mora pelo autor, esta é confessada a fls. 49;2. Regularize o réu sua representação processual em 10 dias, sob pena de desentranhamento de fls. 46/54;3. Aguarde-se o cumprimento de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.038.006390-9 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). LEOMAR PEREIRA MARSON (RJ-153918E)) X CLAUDIANO DA SILVA Despacho:Cumpra-se fls. 18-v, demonstrando o alegado a fls. 22. \r\n\r\nCancelamento de Registro Imobiliário, - CANCELAMENTO DE ESCRITURA \r\n\r\nProc. 2005.038.013395-6 - WALLACE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X SONIA DA SILVA ARAUJO Decisão:Fls. 19: Indefiro. Cumpra a parte autora a determinação de fls. 16, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.024271-0 - UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X MERCEARIA LOJA 04 LTDA ME Decisão:1. Fls. 39/40 - indefiro. Além de não haver suficiente demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, refere-se este aos efeitos de obrigações, o que implica a prévia necessidade de reconhecimento das mesmas, por meio desta ação de conhecimento, devendo a autora promover a citação da ré na pessoa dos sócios, para alcançar o título executivo, antes de mais nada;2. Promova a autora a citação em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.038.010950-6 - NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH TELLES REGO (RJ-120652), Dr(a). JOSÉ DE LEMOS MORAES (RJ-066351)) X MIGUEL PESSANHA Despacho:1. O pleito de fls. 26 é tão descabido quanto o de fls. 23;2. Cumpra-se o item 2 de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.038.051155-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA HELENA ALVES CARREIRA Decisão:... Em razão do exposto, DECLARO NULA A CITAÇÃO E OS ATOS A ELA POSTERIORES.No prazo de 10 dias, sob pena de rejeição da inicial, venha emenda, juntando planilha ilustrativa das parcelas componentes do débito imputado à autora, na qual seja possível conhecer qual seja o imputado às despesas, assim como a encargos incidentes, detalhada a evolução através do tempo.Juntada, voltem conclusos para designação de nova Audiência de Conciliação, devendo ser citada a autora com a advertência constante do art. 278, do CPC, que deverá constar do mandado de forma expressa. \r\n\r\nProc. 2007.038.034681-6 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Despacho:1. Regularize a parte autora sua representação, juntando atos constitutivos;2. Emende a inicial, adequando ao rito sumário, observado o art. 276, do CPC;3. Prazo de 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.038.027374-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X GERSON ALVES DE AZEVEDO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para fornecer cópias para instruir mandado de entrega. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.028046-1 - ESPOLIO DE JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496), Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933), Dr(a). CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-114188)) X JORGE FERNANDO CHICHIERCHIO DA SILVA Despacho:1. Diga a parte autora sobre certidão de fls. 76-vº;2. Fls. 92 - Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2000.038.005077-8 (81370) - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X GENESIO VENANCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.038.009216-6 - IVP INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI (MG-067986)) X FLORIDAO MERCEARIA LTDA Decisão:Fls. 31: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.038.009217-8 - IVP INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI (MG-067986)) X MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA Decisão:Fls. 28: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.038.054559-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA PINTO DE CARVALHO (RJ-132143), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO SANTOS TAVARES FILHO Despacho:1. A homologação dependeria de sentença, da qual resultaria extinta a execução;2. Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento do acordo _ suspendo o curso da execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.038.018488-3 - ANDREIA DOS SANTOS LACE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-142132), Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786)) X SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes sobre o(s) laudo(s). \r\n\r\nProc. 2007.038.000679-3 - SALMISTA QUIRINO BATISTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DOS SANTOS SILVA (RJ-133445)) X BANCO ITAU S/A-ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A Decisão:1. Recebo a emenda de fls. 23;2. Tendo em vista a grande quantidade de casos em que se vem verificando fatos como o alegado, com fundamento no §7º, do art. 273, do CPC, defiro a antecipação da tutela, nos termos de fls. 23, com prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00;3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.007581-0 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X BANCO ITAU RETIFICO A DECISÃO DE 16/07/07, BAIXADA NO SISTEMA EM 17/07/07, PARA QUE EM SEU LUGAR PASSE A CONSTAR O DESPACHO ABAIXO: Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/09/07, às 14:00 h. Cite-se e intime-se com as advertências do art. 277, §2º, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.049509-1 - DIONIA APARECIDA BARBA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1. Fls. 33: Anote-se onde couber;2. Fls. 32: Dê-se vista pelo prazo legal;3. Cumpra a autora fls. 20, item 02, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO \r\n\r\nProc. 2005.038.002308-7 - ZENITA GLORIA DUARTE DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732)) X CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:Às partes sobre fls. 96/121, com prazo comum de 10 dias para alegações finais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.007652-5 - SUELI RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X WALTER RODRIGUES MANSO E OUTRO Decisão:Fls. 33 - determino a suspensão do andamento;Regularizado, com a manifestação do novo inventariante, direi sobre fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.038.046958-4 - AMANDA FARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X MARIA DA CONCEIÇAO FARIA DA ROCHA Decisão:1. Defiro JG e a inventariança;2. Lavre-se o termo;3. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.038.002301-8 - MARIA DO SOCORRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X PEDRO FAUSTINO DE OLIVEIRA Despacho:Venha a declaração do 2º requerente. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.038.034675-0 - MARIA HELENA FONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA (RJ-137338)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU E OUTRO Decisão:1. Defiro JG;2. Venha o rol de testemunhas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.019885-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE AUGUSTO JUSTINO Decisão:1. Fls. 31: Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias;2. Certificado o trânsito em julgado, bem como quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.003190-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOACI DA SILVA LIVRAMENTO Despacho:Fls. 22 e 25 - venham autenticadas. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c desfazimento de construçao e danos morais com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.038.018631-4 - ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X MARIA ALICE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015) Decisão:Recebo apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.038.004417-2 - SHOPPING SAI DE BAIXO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X ESPOLIO DE ZULEIKA FROES MACHADO ROLLE), Inventariante: HELENA MANHAES Despacho:1. O envio de e-mail ao patrocinado não é suficiente para desonerar o patrono, exigindo o art. 45, do CPC, comprovação de que o advogado cientificou o mandante, permanecendo, de tal modo, o requerente responsável pelo patrocínio da parte;2. À parte autora para fornecer cópia da inicial (emenda de fls. 57/58). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.028526-4 - MARCIO FÉLIX, VÂNIA PEREIRA RANGEL FELIX (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046), Dr(a). CARLA FELICIANO DOS SANTOS (RJ-128265)) X EDITORA THE CLIENT (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)), BANCO REAL ABN AMRO S/A Decisão:1. Decreto a revelia do 2º réu;2. Em provas, justificadamente;3. Digam as partes se possuem interesse na audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nReparação de Danos, moral e material \r\n\r\nProc. 2005.038.025045-6 - ABIGAIL CONRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X COBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que onera a autora demonstrar as circunstâncias do acidente, assim como os danos ligados por nexo de causalidade, não se justificando impor ao réu produzir prova negativa. Diga a autora, em 5 dias, se pretende produzir outras provas, especificando. \r\n\r\nId: 275650"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Helder de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, Alimentos e Visitiação \r\n\r\nProc. 2004.038.022114-4 - J.N.M.B., S.F.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)), K.M.L.M. Decisão: Considerando o teor de fls. 19/20 e a promoção do Ministério Público (fl. 23), HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 792 do CPC, sendo que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da totalidade do débito, sob pena, ainda, de prisão, nos termos do art. 733, parágrafo primeiro, CPC.Fica a RL da exequente ciente de que deverá comunicar ao Juízo quando do pagamento da última parcela do presente acordo. Passados 30 dias do vencimento da última parcela, o seu silêncio será interpretado como quitação, permitindo a extinção da execução.Intimem-se. Cientifique-se. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. Publique-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.038.021258-1 -, M.S.S., L.S.S. (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021), Dr(a). DURCELANIA DA SILVA SOARES (RJ-096311), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403), Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525), Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925)) X M.A.F.S. Portaria 01/2006: \"Desarquive-se os autos e dê-se vista por 05 (cinco) dias\". \r\n\r\nProc. 2005.038.011739-2 - A.N.A., A.N.A., A.N.A. (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X R.A. Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 25), suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência, conforme certidão de fl. 26. Isto posto, com fulcro no art. 267 § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 13. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.038.020751-4 - (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X WALDEIR VIEIRA DA SILVA), BIANCA CONCEIÇAO SA CONDENSO DA SILVA Decisão:Defiro a JG bem como o desarquivamento.Dê-se vista pelo prazo legal, com as cautelas de praxe.Se nada requerido em 30 dias, retornem ao arquivo, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.038.021167-0 - (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X A.F.O.C.), L.G.C.C. Despacho: O pedido de gratuidade de Justiça, para fins de desarquivamento, deverá estar acompanhado de nova procuração/instrumento de mandato e comprovante de rendimentos, a justificar a necessidade do benefício pleiteado, a teor do art.5.º, LXXIV da C.F., posto que a isenção anteriormente concedida, em processo findo/remetido ao arquivo, não aproveita ao requerimento posterior.Intime-se para juntada, em 5 (cinco) dias, de comprovante de renda/documento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerente, sob pena de indeferimento do pleito.Certificado o decurso do tempo, sem juntada, indefiro o pedido de desarquivamento; caso contrário, venham conclusos para apreciação. Caso sejam juntadas as custas, devidamente recolhidas, desarquive-se, com intimação para vista, na Serventia, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o período sem que nada tenha sido requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.038.021730-1 - KETHELLEN VITORIA DO NASCIMENTO CAMARCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTIANO ROSA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283) Sentença: Tendo em vista o informado pelo réu às fls.19 verso e os documentos de fls. 21/22, que dão conta de composição havida entre as partes em ação de Regulamentação de Visitas tramitada na 4ª Vara de Família desta Comarca, no que concerne ao pedido de alimentos formulado nesta inicial, tendo sido prolatada sentença de mérito naqueles autos, configurada a perda de objeto do presente. Isto posto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art.267, IV, do CPC. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 10. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.040625-2 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA), LUANA MAIA DE OLIVEIRA), LUCAS MAIA DE OLIVEIRA Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM Considerando a necessidade de reorganizar a pauta de audiências do J.I.C., em virtude de orientação da direção deste Fórum e da dispensa de alguns Conciliadores do Juízo, fica redesignada a audiência de fl. 30 para o dia 24/08/2007 às 14:30 horas. Proceda o cartório às diligências necessárias à citação/intimação/requisição da partes, nos termos do comando contido no despacho anterior. \r\n\r\nProc. 2007.038.010907-7 - LARA RANGEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249)) X LUCIANO DE SOUZA NASCIMENTO Despacho:Indique o (a) autor(a) quanto ganha aproximadamente o réu, ou os recursos de que dispõe (art.2º,caput,in fine da Lei 5478/68). \r\n\r\nProc. 2007.038.014325-5 - (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO ALVES (RJ-124239)) X CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA), MARIA EDUARDA DE FREITAS SILVA Decisão:1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 25 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo.4-Os valores devidos são rateados em partes iguais para cada autor. \r\n\r\nProc. 2007.038.014325-5 - (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO ALVES (RJ-124239)) X CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA), MARIA EDUARDA DE FREITAS SILVA fls. 13 - \" 7-A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 31/08/07 às 13:00 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador.8-Cite-se a parte ré, servindo a presente como cópia do mandado, conforme art. 5º da Lei de Alimentos.9-Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública junto à Vara.10-Cientifiquem-se o(s) autor(es), seu patrono e a Promotoria de Justiça.Empregador: Cooperativa Show de Bola (próximo ao Top Shopping) - Nova IguaçuEndereço: Rua Atayde Pimenta de Moraes, s/nº, ao lado do nº 720 - Nova Iguaçu.LEI 5.478/68. \"ART. 22.CONSTITUI CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DEIXAR O EMPREGADOR OU FUNCIONÁRIO PÚ \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2005.038.000864-5 - JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILCÉLIA CRISTINA LIMA DE MORAES (RJ-088157)) X DEBORA ANTUNES ROZENDO DA SILVA Sentença: Considerando o parecer favorável do MP, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada nestes autos, julgando extinto o feito com o fulcro no art. 267 VIII do CPC.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.011992-7 - ANA CASSIA BATISTA DA SILVA, ALLAN DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241) Sentença: Considerando que foram cumpridas todas as formalidades previstas na legislação específica; considerando a comprovação do lapso temporal, conforme fls. 12; considerando os termos do artigo 1580 DO C.C. e, considerando o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 02/05, na forma do art.269, III, do CPC, e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO DO CASAL EM DIVÓRCIO. Custas na forma da lei, cuja cobrança isento face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 18. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do RCPN competente, bem como Carta de Sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa arquive-se. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.038.014598-5 (30713) - P.L.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE SOUSA (RJ-000632), Dr(a). JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL (RJ-061223) Decisão:1) Defiro o desentranhamento das peças requeridas, desde que nos autos permaneça cópia das mesmas.2) Aguarde-se por 30 dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2002.038.021108-0 - J.B.A. (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309), Dr(a). MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO (RJ-047906)) X J.A. Portaria 01/2006: \"Fls. 59: Dê-se vista pelo prazo de lei.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.530.035848-7 (24554) - EDER MARCOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866)) X MARISTELMA RIBEIRO MELO ALVES Despacho: Desentranhem-se fls. 79/80 que, ao que parece, pertencem aos autos de Oferecimento de Alimentos ali mencionados, sendo certo que a presente ação de Divórcio foi finda por sentença (fl. 59). No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 76. \r\n\r\nProc. 2004.038.021226-0 - G.D.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CUNHA MACANA (RJ-089421), Dr(a). ANA PAULA DEGERING (RJ-076662)) X S.D.S. Sentença:Cuida-se de ação de Divórcio proposta por GILBERTO DIAS DA SILVA em face de SANDRA DIAS DA SILVA, ambos qualificados às fls. 02.Determinada a intimação da parte autora para dar atendimento ao despacho de fls. 21, deixou o mesmo de atendê-lo, conforme certidão de fl. 24.O Ministério Público, às fls. 25 verso, oficiou no sentido do indeferimento da inicial. É o relatório. Decido.Considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Custas na forma da lei. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.038.018094-0 - B.A.O. (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590)) X J.J.O. Despacho:Verifico que laborei em equívoco quando, na decisão de fl. 47, determinei o cumprimento do mandado de prisão no endereço de fl. 45, eis que ali nada consta acerca do paradeiro do réu.Sendo assim, à exequente para que faça vir aos autos o endereço do executado, viabilizando o cumprimento de referida decisão.Intime-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.011161-0 - J.B.K.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X N.K.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Despacho:A fim de que reste atendida a promoção retro, designo audiência especial para o dia 28/08/2007 às 13:15 h. Intimem-se. Cientifique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.011279-5 - V.M.O.C. (Adv(s). Dr(a). NATAN GUEDES (RJ-061458)) X A.O.C. Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 33 verso), suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência, conforme certidão de fl. 34. Isto posto, com fulcro no art. 267 § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito. Sem custas, ante a GJ que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.038.021262-5 - I.S.B. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X J.C.C.B. Sentença:Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por INGRID DOS SANTOS BARROS representada por sua genitora CHARLENE ELOA DOS SANTOS, em face de JOSÉ CARLOS COELHO BARROS, todos qualificados às fls. 02. Às fls. 29, a exeqüente informa que o executado efetivou a quitação do débito relativo a presente execução, conforme se depreende do documento de fl. 30, requerendo a extinção da presente.O Ministério Público opinou pela extinção da execução às fls. 34. Considerando que o executado quitou o débito, conforme recibo de fls. 30 e, considerando a promoção do Ministério Público, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 14. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.021266-2 - J.S.O.S.T. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X M.V.C.T. Despacho:Venha cópia da SENTENÇA que homologou o acordo de fl. 16, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.038.021269-8 - QUISSA DOS SANTOS CABRAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FERREIRA PACHECO (RJ-128794)) X MARCOS ANTONIO JESUS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS OSVALDO SCHONS (RJ-129552) Portaria 01/2006: \"À parte exeqüente sobre fls. 54/55.\" \r\n\r\nProc. 2005.038.021271-6 - ANSELMO LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X ANTERO GERMANO PEREIRA Despacho:Regularizada a inicial ( s/ assinatura) e vindo a planilha c/ débito atualizado, cite-se art. 733 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.009809-0 - MAICO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X MARCIO DE CARVALHO Sentença: Considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, com fulcro no art. 284, parágrafo único, CPC, INDEFIRO A PEITIÇÃO INICIAL, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.012819-7 - MARCELA SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR EMMANUEL BRUNO (RJ-069475)) X CARLOS MARCELUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LÍVIO CORDEIRO (RJ-128107) Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 21), suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência, conforme certidão de fl. 23. Isto posto, com fulcro no art. 267 § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 12. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.038.049408-6 - NYCOLLE MARTINS SABINO (Adv(s). Dr(a). WANIA DA CUNHA ALBUQUERQUE RIBEIRO (RJ-086045)) X DIEGO SABINO DE OLIVEIRA Sentença: Considerando a manifestação de fl. 23 verso de que o executado quitou o débito e considerando a promoção do Ministério Público, fl. 26, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C. P. C. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.038.035281-6 - MARINEZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA BASTOS DE MELLO (RJ-106259)) X MAURILIO DE SOUZA Despacho:Esclareça a exeqüente se já existe sentença da mencionada ação de modificação de cláusula proposta em face do executado. Caso positivo, junte-se cópia. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.530.014593-3 (27916) - M.A.B. (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277), Dr(a). SUELI VILELA ALMICO DA SILVA (RJ-041899)) X V.S.B. E OUTRO Sentença: Considerando o pedido de fls. 49, a inércia da parte ré, que se interpreta como anuência, e o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, HOMOLOGO a desistência pleiteada a fls. 49, extinguindo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.016702-4 - M.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO ROCHA (RJ-097150)) X M.J.S.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Ante o teor de fl. 27 e a certidão de fl. 29, decreto a revelia da ré Maria José de Souza Boscarino, devendo a mesma ser intimada para se manifestar acerca das provas que pretenda produzir. \r\n\r\nProc. 2005.038.016702-4 - M.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO ROCHA (RJ-097150)) X M.J.S.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Ante o teor da certidão de fl. 46, dando conta da inexistência de peça contestatória nos presentes autos, eis que fls. 36/37 referem-se a ação de Divórcio entre o autor e a 1ª ré, e considerando, ainda, o teor de fls. 27 e 29, REVOGO o item 1 da decisão de fl. 41 e DECRETO A REVELIA da ré Maria José de Souza Boscarino.2) Desentranhem-se fls. 36/37, entregando-as à 1ª ré (Maria José), eis que as originais já foram juntadas aos autos a que pertencem (proc. 2005.038.016701-2 - Divórcio).3) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.038.016702-4 - M.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO ROCHA (RJ-097150)) X M.J.S.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP:Aguarda o MP o cumprimento do item 03 de fl. 41\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1989.038.001232-5 (16408) - A.C.P. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES (RJ-054149)) X J.C.S. Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 108 verso), suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência, conforme certidão de fl. 109. Isto posto, com fulcro no art. 267 § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 02. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.021084-7 - LORENA LAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO DE MAGALHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213) Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que LORENA LAIS FERREIRA é filha de ROGERIO DE MAGALHÃES SANTOS, nos termos da legislação pertinente. Expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil competente, a fim de determinar que a Autora passe a se chamar LORENA LAIS FERREIRA SANTOS, constando como pai, ROGERIO DE MAGALHÃES SANTOS e como avós paternos Gelson Nunes dos Santos e Sonia Maria de Magalhães, observando-se as prescrições do art. 6º da Lei nº 8560/92. No mais, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 15/16 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito. Oficie-se para desconto em folha, se necessário. Sem custas e honorários, ante a GJ que ora defiro ao réu. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. ..\"(resumo). \r\n\r\nProc. 2006.038.040281-7 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (RJ-127976)) X JOSENILDO BARBOSA DE OLIVEIRA), GABRIEL SENNA DE ARAUJO Sentença: Considerando a manifestação de fl. 34 dando conta de que o réu reconheceu a paternidade do autor, em processo tramitado na 4ª Vara de Familia desta Comarca, tendo sido prolatada sentença de mérito naqueles autos, configurada a perda do objeto do presente. Isto posto, considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art.267, IV, do CPC. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 15. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nModificação de Cláusula, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.038.010269-6 - L.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DA SILVA (RJ-069730)) X L.A.C.F. Sentença: Considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, com fulcro no art. 284, parágrafo único, CPC., INDEFIRO A PEITIÇÃO INICIAL, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2004.038.022417-0 - C.M.O. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619) Decisão: O pedido de gratuidade de Justiça, para fins de desarquivamento, deverá estar acompanhado de comprovante de rendimentos, a justificar a necessidade do benefício pleiteado, a teor do art.5.º, LXXIV da C.F., posto que a isenção anteriormente concedida, em processo findo/remetido ao arquivo, não aproveita ao requerimento posterior.Intime-se para juntada, em 5 (cinco) dias, de comprovante de renda/documento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerente, sob pena de indeferimento do pleito.Certificado o decurso do tempo, sem juntada, indefiro o pedido de desarquivamento; caso contrário, venham conclusos para apreciação do pedido. Caso sejam juntadas as custas, devidamente recolhidas, desarquive-se, com intimação para vista, na Serventia, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o período sem que nada tenha sido requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.022398-2 - C.C.L. (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) J.R.C.L., Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488), Dr(a). DILMAR FAGUNDES GARCIA (RJ-101860) Sentença: Considerando o parecer favorável do MP, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada nestes autos à fl. 51, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 24. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.038.001668-8 (8910) - JOÃO LUIZ TRIGUEIRO, ELBA FÁTIMA DE ARAÚJO TRIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ TRIGUEIRO (RJ-052093) Decisão:1) Defiro o desarquivamento, bem como vista dos autos pelo prazo legal, com as cautelas de praxe.2) Indefiro o apensamento ao feito nº 2006.038.050957-0 - Conversão de Separação em Divórcio, eis que dispensável, consoante o item 1.1 do Aviso de n.º 58, da Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º Encontro dos Juízes de Vara de Família, realizado em Nova Friburgo, nos dias 30 de novembro, 1 e 2 de dezembro de 2001: \"A execução de alimentos e a conversão da separação em divórcio dispensam apensamento, bastando que sejam instruídos convenientemente, isto é, com os documentos indispensáveis ao seu exame, na forma do art. 47 da Lei do divórcio.\".3) Decorrido o prazo de 30 dias, se nada mais for requerido, retornem os presentes ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.038.022107-9 - CESAR ALCIVAM DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834) Sentença: Considerando o pedido de fls. 36 e o parecer favorável do ilustre Promotor de Justiça, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA pleiteada, EXTINGUINDO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos como requerido mediante a substituição dos mesmos por cópias. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.047029-0 - RENATO DO ESPIRITO SANTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ABRANTES MORBECK (RJ-055777)) X NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA Sentença:1) Ante o teor do petitório de fl. 25, dando conta da reconciliação do casal, retire-se o feito de pauta.2) Tendo em vista a manifestação de vontade de fls. 25 e considerando que ainda não houve citação da parte ré, HOMOLOGO por sentença A DESISTÊNCIA da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 19. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.053763-2 - THOMAZ EDSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X SANDRA DA LUZ MAGALHAES RIBEIRO Conforme decisão de fl. 19, item 2, fica designada APC junto ao JIC para o dia 24/08/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.038.053996-3 - GETULIO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (RJ-131092)) X MONICA MOREIRA FERREIRA Sentença: Considerando o parecer favorável do MP, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada nestes autos, julgando extinto o feito com o fulcro no art. 267 VIII do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida à fl. 12. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.013174-5 - HELOISA PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LUIZ MOREIRA (RJ-135399)) X WILLIAN DA SILVA SANTOS Despacho:1) Emende-se a inicial, em 10 dias, devendo o autor adequá-la ao disposto no art. 282, incisos III, IV e VI do CPC, ressaltando-se que eventual pedido de alimentos deverá ser pleiteado por via própria, tendo em vista a incompatibilidade de ritos. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.038.028762-5 - THEREZINHA MOREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MOURA NUNES (RJ-041200)) X ISABEL CRISTINA GOMES REIS E OUTROS) Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP: Esclarecimento acerca de bens imóveis de direito dos menores.\" \r\n\r\nId: 275652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo Jose Cabana de Queiroz Andrade \r\n\r\nEscrivão: Claudio Antonio de Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.012165-6 - R.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X S.V.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908) Certidão Certifico que o presente feito foi desarquivado, estando em Cartório à disposição da parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.038.039593-0 - L.G.M.J. (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X L.G.M. Despacho:Redesigno APC para o dia 01/10/07, às 13:45h. Cite-se por CP no endereço de fls. 43. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.045922-0 - (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X C.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DAS GRAÇAS GOMES (RJ-139549)), K.M.S. Certidão Certifico que o presente feito foi desarquivado, estando em Cartório à disposição da parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.038.037826-0 - J.C.T. (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X M.S.T. Decisão:I - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO SUPLICADO AUFERIDOS A QUALQUER TÍTULO, RESSALVADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, EXCLUSIVAMENTE, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS MENORES. III - NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER ADIMPLIDO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DOS AUTORES. V - OFICIE-SE PARA O EMPREGADOR PARA OS DEVIDOS DESCONTOS E AO BANCO DO BRASIL PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA GENITORA DO MENOR, SE FOR O CASO.VI - DESIGNO AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/09/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE/INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO PARQUET. \r\n\r\nDeclaratória, de uniao estavel \r\n\r\nProc. 2006.038.054663-3 - R.S.O. (Adv(s). Dr(a). SUELY LEITE DA SILVA (RJ-081650)), Falecido: A.R.S. Sentença:Considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, com fulcro no art. 284, parágrafo único, CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas, observada a JG, que ora defiro.Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.038.016149-2 - H.P.C. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652)) X M.F.P.C. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO (RJ-060314) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 02/10/07, às 13:50h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.038.016149-2 - H.P.C. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652)) X M.F.P.C. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO (RJ-060314) DIGITAÇÃO AUDIÊNCIA - DESIGNADA AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 02/10/2007 - 13 horas e 50 minutos. \r\n\r\nProc. 2007.038.000250-7 - C.P.A.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:1- Recebo a peça de fls. 36/37 como emenda à incial. 2- Designo audiência de ratificação para o dia 19/09/07, às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.003101-5 - L.N.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS OSVALDO SCHONS (RJ-129552) Despacho:Retifico a data da audiência para 21/09/07, às 13:35h. \r\n\r\nProc. 2007.038.004026-0 - J.E.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 21/09/07, às 14:50 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.006986-9 - A.F.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 19/09/07, às 14:10 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.007610-2 - F.S.P.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA (RJ-103012) Decisão:1- Defiro J.D. 2- Designo Audiência de ratificação para o dia 28/09/07, às 14:10h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.013444-8 - F.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 19/09/07, às 15:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.013733-4 - A.B.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 21/09/07, às 13:50 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.038.005975-6 - C.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X C.S.S. Sentença:Neste sentido, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento da pretensão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO do casal, com fulcro no art. 1.580, § 2º do Código Civil. JULGO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO com base no art. 269, I do CPC. Não há bens a partilhar. A mulher voltará ao nome de solteira. Deixo de condenar o réu nas custas e honorários, eis que citado por edital. Após o trânsito, expeça-se mandado de averbação. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.009275-9 - B.H.S.S. (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442)) X E.S.S. O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO E, EM CASO DE PLEITO DE GRATUIDADE, COM COMPROVANTE ATUAL DA NECESSIDADE DO BENEFICIO PLEITEADO (CF/88, art. 5o., LXXIV), POSTO QUE A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA, EM PROCESSO FINDO/REMETIDO AO ARQUIVO, NÃO APROVEITA AO REQUERIMENTO POSTERIOR. \r\n\r\nProc. 2007.038.001673-7 - M.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X A.M.S. Decisão:Designo APC para o dia 19/10/07, às 13:50 h. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.038.013957-4 - A.O.M. (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X D.B.S.M. Decisão:Designo APC para o dia 19/09/07, às 14:30 hs. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.018005-3 - J.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X I.O.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TENORIO CAVALCANTE (RJ-045802) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para exonerar o autor do pensionamento à filha Francilene de Oliveira Souza e Silva, mantendo, no entanto, a obrigação alimentar em relação à esposa, Ivane de Oliveira Souza e SIlva. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.Custas e honorários pro rata, ante a recíproca sucumbência, observada a JG, que ora também defiro às rés..Transitada em julgado, proceda o cartório às diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.038.002657-1 - M.A.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X S.M.B. Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários, estes fixados no mínimo legal, a serem revertidos para o CEJUR- DPGE.Transitada em julgado, proceda o cartório às diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.038.054973-7 - M.L.B.F. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082)) X R.L.O.B. Deve o autor recolher as custas pela diligência de citação e intimação do réu p/ audiência no valor de R$ 24,48 conta 0714-6, mais 10% de Caarj, bem como R$ 1,22 para o FUNPERJ conta 600225174-9; R$ 1,22 para o FUNDPERJ conta 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2007.038.001365-7 - W.A.O. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA (RJ-140526)) X A.S.O. E OUTRO Decisão:Designo ACIJ para o dia 23/08/07, às 14:55h. Cite-se pessoalmente. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.038.014145-3 - B.M.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LUIZ MOREIRA (RJ-135399)) X R.C.F.N. Decisão:Designo APC para o dia 29/10/07, às 13:35 h. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.050236-8 - L.P.L.A. (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X L.D.F. Sentença:Considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, com fulcro no art. 284, parágrafo único, CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas, observada a JG.Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.038.037859-3 - C.J.B.N. (Adv(s). Dr(a). GIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-124820)) X A.J.F.B. Despacho:Regularize-se conforme fls. 50. \r\n\r\nProc. 2007.038.037859-3 - C.J.B.N. (Adv(s). Dr(a). GIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-124820)) X A.J.F.B. 1) Acolho na integra, apromoção retro, cujos argumentos incampo, a fim de, por ora, indeferir o pedido de antecipação de tutela. 2) Indefiro o pedido de antecipação de tutela tendo em vista tendo em vista o constante dos documentos de folhas 17/20. Recolham-se as custas. 3) Designe-se A.P.C. Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.008392-1 - A.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243)), I.O.M. Decisão:1- Defiro J.G. 2- Fls. 18- Anote-se. 3- Fixo os provisórios no quantum ofertado. 3- Designo APC para o dia 01/10/07, às 14:10h. Cite-se/Intimem-se. Oficie-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.038.012797-6 - C.C.X. (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X J.R.G.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Devem ser recolhidas pelo réu as custas a seguir elencadas, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual: Pelo processo: AEVF=R$ 150,45 na conta nº0707-0; Distribuição=R$ 3,49 conta nº0723-7; Atos dos OJA=R$ 48,96 na conta nº0714-6; APCJ=R$ 10,47 na conta nº0711-2; Caarj=R$ 21,33 conta 0201-4; Taxa Jud=R$ 85,18 conta nº0101-6; Baixa=R$ 17,45 conta 0723-7; Atos dos Distr.=R$ 3,49 conta 3403-14129-8; FUNPERJ=R$ 10,66 conta 600225174-9; FUNDPERJ=R$ 10,66 conta 567300124-3; Pelo recurso: AST=R$ 41,97 conta 0701-3; Porte de Rem/Ret=R$ 8,77 conta nº0301-2; Caarj=R$ 5,07 conta nº0201-4; FUNPERJ=R$ 2,53 conta 600225174-9; FUNDPERJ=R$ 2,53 conta 56700124-3. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.038.005844-0 - O.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X E.F.A.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454) Devem ser recolhidas pelos réus as custas abaixo elencadas, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa: R$ 246,65 AEVF conta 0707-0; R$ 13,96 Distribuição conta 0723-7; R$ 26,22 Porte Rem/Ret conta 0301-2; R$ 328,32 Atos dos OJA conta 0714-6; R$ 61,51 Caarj conta 0201-4; R$ 17,45 Baixa da ação conta 0723-7; R$ 3,49 acréscimo Lei 3217/99 conta 340314129-8; R$ 52,35 Baixa das CPs conta 340306966-3; acréscimo lei 3217-99 conta 340314129-8; R$ 85,18 taxa judiciária; R$ 34,24 FUNPERJ conta 600225174-9; R$ 34,24 FUNDPERJ conta 567300124-3; Pelo recurso: R$ 41,97 AST conta 0701-3; R$ 17,48 Porte conta 0301-2; R$ 2,97 FUNPERJ; R$ 2,97 FUNDPERJ. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.051764-5 - A.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690)) X Y.C.S. Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custa e honorários, estes fixados no mínimo legal, devendo-se observar a J.G. deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.038.000192-8 - L.F.N. (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568)) X F.S.N.) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fixar os alimentos a serem prestados pelo réu ao autor em 20% ( vinte por cento) de seus ganhos líquidos ( bruto menos descontos obrigatórios), incidindo sobre férias e 13º salário, acrescido das cotas de salário família. Caso venha a trabalhar sem vínculo empregatício, pagará alimentos correspondentes à quantia de 70% (quarenta por cento) do S.M. federal vigente à época do pagamento, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente a ser aberta em nome da R.L. do menor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no mínimo legal. Providencie o cartório as diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nId: 275656"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Janaina Conceicao dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado \r\n\r\nProc. 2007.038.007933-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121) EM DILIGÊNCIAS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nQuebra Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.038.010957-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FERNANDO CESAR ARAUJO DE CARO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251), Dr(a). GUSTAVO SANTOS SALES (RJ-151476E), Dr(a). UELBERT SANTOS VIEIRA (RJ-159215E), Dr(a). RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA (RJ-152014E) EM DILIGÊNCIAS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.038.001742-9 - MP X MARCELO MAXIMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191) Fique a defesa devidamente intimada da SENTENÇA que segue, bem como ciente de que o Ministério Público interpôs recurso, e que deverá apresentar suas contra-razões no prazo legal:(...)Desta forma, o delito patrimonial não restou demonstrado, eis que não ficou evidenciado de que o acusado tinha ciência inequívoca quanto ao crime antecedente, não restando outra alternativa a não ser a desclassificação para o crime de receptação culposa, nos termos do § 3º do artigo 180 do Código Penal.Dê-se vista ao Ministério Público para propositura de benefício da Lei 9099/95. Após à Defesa.P. R. I. Cumpra-se. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.038.008844-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTO DE SOUZA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564), Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450), Dr(a). ARI ACACIO DA SILVA (RJ-093900), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1.)Desmembre-se o feito quanto aos acusados ainda não notificados, com cópia de inteiro teor;2.) No que concerne aos réus Roberto, Alexandre, Daiana, Leandro, José Rogério e Claudio, recebo a denúncia, a qual se encontra revestida pelos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, pelo que se depreende de fls. 02//2f, 19, 24, 33, 59/60, 90 e 113. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/09/2007, às 13:00 horas. Citem-se/intimem-se/requisitem-se os(a) acusados(a). Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas. Vista ao Ministério Público e Defensoria Pública. Defiro a cota denuncial, devendo o Cartório proceder com a máxima urgência, inclusive requisitando respostas aos ofícios enviados até a data da audiência supra designada sob pena de de sobediência. P.I. \r\n\r\nId: 275653"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Cássio Luiz Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.038.014238-4 - ALEXANDER DE OLIVEIRA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085), Dr(a). RAFAEL FREITAS DE LIMA (RJ-140402) Despacho:ATUALIZE O ENDEREÇO DO RÉU; INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2007.038.037171-9 - NILVA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392), Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333), Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707) Decisão:Recebo a denúncia e designo o dia 08/08/07, às 13:4 horas para interrogatório. Defiro a cota. \r\n\r\nId: 275654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Antonio Correa dos Santos Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.038.045862-8 - I.A.J. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736), Dr(a). ERICA BRITO RETAMIRO (RJ-111108)) X A.M.F.) INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA SOBRE DESARQUIVAMENTO, BEM COMO DEVE JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS. \r\n\r\nId: 275657"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lucia da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.042.010016-8 - VAGNER LUIS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711)) X HERDEIROS DE IVAN LUIZ DE SCHUELER MUNIZ E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER COPIA GRERJ (FLS. 302/303/335) PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.042.005489-4 - JOSÉ DO AMPARO PINHEIRO, ELZA MARIA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X MARLEY MARTHA SCHIFFLER DE OLIVEIRA CONSTANT), JOSÉ DE OLIVEIRA CONSTANT), AROLDO IZIDORO SCHIFFLER), VANDA DE OLIVEIRA SCHIFFLER), MARÍLIO SÉRIO SCHIFFLER), TEREZINHA SCHIFFLER), LENYR ANGELINA ECKHARDT SCHIFFLER), SÉRGIO GUILHERME SCHIFFLER), REGINA MARIA SCHIFFLER), ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER), ANDERSON AMÉRICO ALVES CANTARINO), PAULO EMÍLIO TAVARES), NEIDE NETO TAVARES), ARACY TAVARES), MACIEL BRENO SCHIFFLER), LEDA TEREZA BACHARINI SCHIFFLER), HENRIQUE JOSÉ DA COSTA), CARLOS LUIZ SCHIFFLER), REGIA D'ALVA MONTEIRO SCHIFFLER), VERA LÚCIA DE LOURENÇO GOMES CARNEIRO), ORLANDO GOMES CARNEIRO Decisão:Recebo a emenda (fls. 54/55) e defiro a conversão em usucapião. Emende-se a inicial de usucapião em 10 dias, sob pena de indeferimento, identificando-se e qualificando-se quem são os confrontantes de fato de de direito a serem citados, esclarecendo-se qual a modalidade de usucapião visado, apresentando-se aplanta do imóvel e atribuindo-se valor à causa. Lembro ao interessado que há soluções processuais para o problema do inventário, onde a questão pode ser resolvida. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.042.005714-4 - MASSUMI IWAHARA DE ALMADA (Adv(s). Dr(a). MARINHO CAMPOS DELL'ORTO (RJ-004657)) X EDISON SIGNORETTI DE ALMADA Havendo outro dependente habilitado (fls. 22), filha do falecido (fls. 21), deve ser incluída no pólo ativo, sem o que a Autora levantará apenas a cota a que fizer jus. Para tal, defiro 10 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.042.003331-3 - WASHINGTOPN MACHADO PARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)), RENATA PEREIRA PARREIRA, Dr(a). PAULO POZZATO CRUZ (RJ-053642)) X FELICIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES PARREIRA Decisão:Portanto, em havendo ainda tal concordância, venha nova e atual versão da partilha amigável subscrita por todos os herdeiros, com firma reconhecida, bem como aas certidões negativas fiscais atualizadas, em 30 dias. Lembro aos interessados que opdem também optar pela via extrajudicial, realizando a partilha diretamente em cartório de notas, de forma mais rápida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.011503-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALBA VALERIA PIRES DO COUTO PRATA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Despacho:Fls. 41/42: não há mandato outorgado ao subscritor, de modo que inviável homologar a desistência manifestada. I-se para que venha o mesmo regularmente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.011152-0 - BH LUMA TERRENOS E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X BERIMBAU DISCOS LTDA), DILSON ALVES DA SILVA), TERESINHA ELISA HEINEN DA SILVA), JOSE LUIS DE SA E SILVA), CONCEIÇÃO DE MARIA DE CARVALHO E SILVA), JLSS DISCOS LTDA Ao exequente. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.042.007393-5 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X LUCIO MAURO DOS SANTOS Despacho:Designo audiência para o dia 24/10/07, às 14h. Cite-se e i-se por CP, após recolhidas as custas acaso devidas à prática do ato. \r\n\r\nProc. 2003.042.008381-3 - CONDOMINIO DO HIPERSHOPPING ABC (Adv(s). Dr(a). MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (RJ-082714)) X KONG SOO CHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO ARAUJO (RJ-104837) As partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.042.008474-6 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X REGINA SYLVIA GOMES DA SILVA Ao exequente para recolher custas da diligência do OJA, mais caarj, mais Funperj e Fundperj. \r\n\r\nProc. 2006.042.008664-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA ROCHELLE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). FLAVIA MIRANDA DE FREITAS (RJ-138370)) ESPÓLIO DE JUSLINE ASSUF KATTAN Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.042.007738-0 - ALVARO ANTÔNIO FERNANDES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499), Dr(a). CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA (RJ-142217)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008222-3 - EDSON FLORA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES (RJ-056766), Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389), Dr(a). ELMA SIQUEIRA SIMONE (RJ-152937E)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:O pedido peca pela absoluta generalidade. Ao menos o período de pertinência e o percentual visado devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.042.008222-3 - EDSON FLORA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES (RJ-056766), Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389), Dr(a). ELMA SIQUEIRA SIMONE (RJ-152937E)) X BANCO BRADESCO S/A Ao Autor, para regularizar o preparo em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008264-8 - SILVIA JENNY COHN TABOADA (Adv(s). Dr(a). FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA (RJ-084731)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Defiro a GJ. esclareça-se e comprove-se por certidão do Distribuidor da comarca quanto á abertura de inventário da titular da conta. Consta do óbito a existência de outro herdeiro, que também deve, a princípio, figurar no pólo ativo,. Providencie-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008266-1 - PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORREA DIAS (RJ-135436), Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:O pedido peca pela absolta generalidade. Ao menos os períodos de pertinência e os percentuais visados devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. Venham cópia do último contra-cheque e da derradeira delcaração de bens ai IR, do Autor, para apreciação da GJ \r\n\r\nProc. 2007.042.008271-5 - JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707), Dr(a). TATIANA CORREA DIAS (RJ-135436)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:O pedido peca pela absoluta generalidade. Deve o Autor indicar quais são as \"diferenças devidas\", esclarecendo ao menos o período de referência e os percentuais visados. Emende-se, pois, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.042.008285-5 - PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X BANCO HSBC Decisão:O pedido peca pela absoluta generalidade. Ao menos os períodos de pertinência e os índices visados devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008297-1 - MOZART DA MOTA MENDES (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X BANCO REAL S/A Decisão:Ausente qualquer justificativa legal ou fática, indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008333-1 - ANTONIO CARLOS PUERTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Fls. 17- Defiro o parcelamento das custas, em três parcelas, devendo a primeira vir em dez dias, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, sob pena de ser cancelada a distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008379-3 - FRANCISCO CARLOS KRONEMBERGER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (RJ-118273)) X HSBC Decisão:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, complementando-se a qualificação do autor, omissa quanto á profissão. Para apreciação da GJ, venha a cópia do último contra-cheque e declaração de bens ao IR. \r\n\r\nProc. 2007.042.008402-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X SANTANDER BANESPA S.A. Decisão:O pedido peca pela absoluta generalidade. Ao menos os períodos de referência e os índices visados devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de cancelamenbto da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008411-6 - LUZIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO (RJ-097193), Dr(a). MARCELA GONÇALVES LEONARDO (RJ-121416), Dr(a). BDYONE SOARES DA ROCHA (RJ-143896)) X BRADESCO S.A. Decisão:Verifico que a parte Autora tem domicílio no Retiro, localidade hoje sujeita à competência do foro regional de Itaipava. Frise-se, o Réu não tem domicílio nesta comarca. Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. Baixe-se e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.008414-1 - GLAUCIA GOMES MONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO (RJ-097193)) X BANCO BRADESCO S.A. Decisão:A profissão e o local de domicílio da autora desautorizam a concessão da GJ, infirmando sua afirmação de hipossuficiência. Defiro o parcelamento das custas em 04 parcelas mensais, devendo a 1ª ser paga em até 10 dias e as demais a cada 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008420-7 - ESPOLIO DE UMBERTO RAMANELLI SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095), Dr(a). LUCINEA FENTANES GARCIA (RJ-051257)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, comprovando-se a inventariança, apresentando-se procuração outorgada pelo espólio (a que consta foi outorgada pela representante em nome próprio) e especificando-se o pedido quando ao período de pertinência e ao percentual de correção visado. Venha ainda cópia das declarações de bens prestadas no inventário, pena de indeferimento da GJ. \r\n\r\nProc. 2007.042.008447-5 - CARLOS ALBERTO COMES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES (RJ-112508)) X BANCO BRADESCO S.A. Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008452-9 - MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X BANCO DO BRASIL Decisão:A inicial peca pela absoluta generalidade do pedido. Deve o Autor especificar que importâncias pretende receber, qual o período e o índices pertinentes. Emende-se em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008470-0 - FLORIANO EZEQUIEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BANCO ITAU S.A. Decisão:Defiro o parcelamento do pagamento das custas em 4 cotas mensais, devendo a 1ª ser paga em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição e as demais a cada 30 dias. Paga a 1ª parcela, cite-se o Réu, para, querendo, responder no prazo legal, intimando-se ainda, no mesmo ato, para apresentar os extratos pertinentes aos meses indicados na inicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 50.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.042.008551-0 - ESPOLIO DE LOURIVAL AFONSO PEREIRA, Inventariante: MARIA FRANCISCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008556-0 - CASIMIRO SIEMS GONÇALVES FORTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BANCO BRADESCO Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008559-5 - FILIPE FERNANDES FORTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X HSBC BANK BRASIL S.A. Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008563-7 - IVAM GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BOIA MENEZES (RJ-143162)) X BANCO BRADESCO Decisão:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo-se a completa qualificação do autor, inclusive endereço e profissão, bem como se a filha indicada o representa, caso em que deverá apresentar o instrumento de representação. Para fins de apreciação da GJ requerida, venha, no mesmo prazo, último contra-cheque e declaração de bens ao IR dos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.042.008565-0 - ESPOLIO DE GILBERTO MARCOS DOS REIS, Inventariante: MARIA ANGELINA MONTEIRO GONÇALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena d eindeferimento, regularizando-se a representação processual, pois a procuração não foi outorgada pelo espólio e sim pela representante deste em nome próprio. Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final, eis que ausente qualquer motivo autorizado comprovado. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008570-4 - RIVA GOLDMAN BIRMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Ausente qualquer prova ou esclarecimento no que toca à alegada dificuldade momentânea, indefiro o pedido de pagamento ao final. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008573-0 - MAURO SERGIO MOREIRA MARI (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MOREIRA MARI (RJ-103094)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008584-4 - ALMIR BERTI (Adv(s). Dr(a). CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA (RJ-142217)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008606-0 - CÉLIO FRAGUA GREGORES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008614-9 - BRUNO BRESCIANI, ALAIR ODALEA JUSTEN BRESCIANI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (RJ-054536), Dr(a). RALF FREITAS HABIB (RJ-062722)) X BANCO ITAU S.A,), UNIBANCO - UNIAO BANCOS BRASILEIROS S.A. Decisão:1. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena d ecancelamento da distribuição.2. Cumprido o item 01, cite-se o Réu, para, querendo, responder no prazo legal, intimando-se ainda, no mesmo ato, para apresentar os extratos pertinentes aos meses indicados na inicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 50.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.042.008614-9 - BRUNO BRESCIANI, ALAIR ODALEA JUSTEN BRESCIANI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (RJ-054536), Dr(a). RALF FREITAS HABIB (RJ-062722)) X BANCO ITAU S.A,), UNIBANCO - UNIAO BANCOS BRASILEIROS S.A. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena d ecancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008617-4 - ASSOCIAÇÃO DA CRECHE SAO JOSE DO ITAMARATI (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X BANCO BRADESCO S.A. Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008623-0 - ESPOLIO DE SYLVIO DE SOUZA BRANCO, MYRIAM FROES DE SOUZA BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COSTA (RJ-138717)) X BANCO BRADESCO Decisão:Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008641-1 - REGINA DURBAN MARTINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. Decisão:Indefiro a GJ, desautorizada pela profissão e local de domicílio da Autora, que fazem presumir condições de pagar as custas, infirmando a presunção relativa que decorre da mera afirmação. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, adequando-se o pólo ativo e sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.042.008644-7 - JOANA DA SILVA MOREIRA MARI (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MOREIRA MARI (RJ-103094)) X BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) Decisão:declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008654-0 - ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X BANCO ITAU S/A), ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO Decisão:Defiro a GJ ao Autor. Não se pode deferir em forma de antecipação o que não foi requerido a título definitivo. Há desconexão entre os fatos narrados, onde se menciona excesso na cobrança de juros e encargos e o pedido, que nenhuma relação tem com estes temas. Portanto, emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.042.008670-8 - YEDO SOARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Defiro a GJ condicionada à vinda, em 05 dias, sob pena de revogação, de cópia do último contra-cheque do Autor e de sua derradeira declaração de bens ao IR, na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.042.008694-0 - ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA ABRANTES DE MELO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nProc. 2007.042.008723-3 - PLINIO DE CARVALHO WERNECK (Adv(s). Dr(a). CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA (RJ-142217), Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.042.008246-6 - MARIA DA GLORIA SALUSTIANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Pessoa falecida não pode litigar em Juízo. Regularize-se o pólo ativo e a representação processual em 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. Defiro a GJ \r\n\r\nProc. 2007.042.008248-0 - MARIA DA GLORIA SALUSTIANO LUTFI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO BRADESCO Decisão:Defiro a GJ. Pessoa falecida não tem legitimidade ativa. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento \r\n\r\nProc. 2007.042.008275-2 - MYRIAM BRUCE JORDÃO, MARISA JORDÃO BUSSIERE (Adv(s). Dr(a). ROBSON FERNANDO RIZZO (RJ-126331)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.042.006945-0 - NEUZA MARIA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817), Dr(a). DILEA CUNHA (RJ-042238)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1- Recebo o agravo retido.2- Venham as contra-razões.3- Prossiga-se conforme fls. 60. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.010655-9 - ALDO BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). BRUNO NICOLAY LAGRECA (RJ-129414)) X TEMPO SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Às partes, em alegações finais, peloprazo comum de dez dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.005225-5 - FLAVIO PEDRO GALL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X LUCKY- SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS FALTANTES REFERENTES AO MANDADO ANTERIORMENTE EXPEDIDO NO VALOR DE R$ 38,46 E R$ 24,48 REFERENTES AO ATUAL MANDADO, NA CONTA 0714-6, MAIS 10% CAARJ, FUNPERJ, FUNDPERJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.532.004754-0 (6600) - NIVALDO GOMES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X PAPELARIA E LIVRARIA LUHECAR LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714) Decisão:I-se o exeqüente para que cumpra integralmente a decisão de fls. 225 - falta o cálculo do quantum debeatur. Prazo: cinco dias.Vindo, cls para realização de penhora on line.Decorrendo in albis o prazo para vinda do cálculo, e deixando o exeqüente de providenciar andamento útil ao feito por trinta dias, i-se-o para dar andamento, em 48h (via postal, com AR), pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.042.002222-6 - JOAQUIM CERQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X LUIZ CARLOS CARREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: LUIZ CARLOS XAVIER CORREIA), Fiador: NORMA VERGETTE CORREIA Ao autor sobre o ofício de fls. 130. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.000949-0 - ESPÓLIO DE CAMILLO SALIBA X CLÁUDIO COSTA GONÇALVES SARDINHA, Fiador: GILBERTO GUARANY, Fiador: ANA MARIA VIEIRA COSTA GUARANY (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) Decisão:1. I-se os reconvindos para querendo contestarem no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.042.009602-7 - CARLOS BRAVOS SCITOWICZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X ROBERTO ANTONIO RAMIREZ COREA), HELIO RIEGER DA SILVA Ao Autor, para regularizar o preparo em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.009671-4 - ANAIR CUSTÓDIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ (RJ-076708), Dr(a). LUIS FERNANDO BERNARDES MEDEIROS (RJ-081477)) X ELIANE DE SOUZA DA SILVA), Fiador: JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA), Fiador: ARLINDA DE SOUZA DA SILVA Decisão:declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.532.005054-1 (6652) - ROBERTO OTTERO JUSTINO E S/M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X MARIO MESQUITA DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Decisão:Inviável a compensação pretendida, veiculada na exceção de pré-executividade, eis que não a hipótese in foco não se adequa à modalidade de extinção de obrigação pretendida. Note-se, não há identidade recíproca de credores e devedores. Sendo esta a única pretensão deduzida na exceção, é de se rejeitá-la. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.042.007863-5 - PAULA GUIMARAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X PAULO EDSON CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA (RJ-098239), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Às partespara apresentarem memoriais no prazo comum de dez (10) dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.042.007386-6 - ARNALDO DUARTE DE ALMEIDA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.042.008203-0 - MARIA DE JESUS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Venha a última declaração de bens e rendimentos da autora, LEGÍVEL. Prazo: cinco dias, pena de revogação da GJ concedida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.006329-4 - EDIMAR DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PATERMAN BRASIL (RJ-113992), Dr(a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (RJ-119656)) X ROSILENE PINTO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599) Decisão:Homologo a desistência da oitiva de testemunha da parte autora manifestada às fls. 257. No que toca à testemunha Mirian, manifeste-se a parte ré acerca de fls. 216, vº. e sobre fls. 256/258, em 05 dias, após o que decidirei. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.042.003889-5 - LUIZ MARTIN SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA R DE SOUSA (RJ-081129)) X CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030) Decisão:Consta deste sistema informatizado - 'Projeto Comarca'-, petição a ser juntada. Providencie-se e voltem cls.Aguarde-se, no mais, o julgamento dos recursos.Certifique-se, outrossim, quanto à iniciativa do credor, em execução. \r\n\r\nProc. 2005.042.008437-8 - RENATO MOLTER (Adv(s). Dr(a). ISABEL TEIXEIRA LINS (RJ-093691)) X UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909) Decisão:Desta sorte, conheço os embargos de declaração interpostos e dou-lhe provimento, devolvendo ao réu o prazo para interposição de recurso. \r\n\r\nProc. 2007.042.008390-2 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247)) X BRADESCO Decisão:A profissão e o local de domicílio do Autor desautorizam a GJ, infirmando a presunção que derivba da afirmação. Não havendo prova alguma da alegada dificuldade momentânea, indefiro também o pedido de pagamento ao final. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.009791-3 - YELLOWBLAC TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X ANDERSON VALÉRIO), LUIS ARAÚJO), IVERSON SILVA), ANDRÉ CAMPANHA), CARINA POIRIER), CAROLINA GRAZINILI), RODRIGO IORAS), PAULO ANDRÉ DA SILVA BATISTA Decisão:Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final, não havendo qualquer motivo que o legitime, até porque a autora é empresa de renome na comarca e decerto não será reduzida à insolvência pelo pagamento das custas e taxa judiciária. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição.Se feito o preparo no prazo legal, citem-se os réus. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.002906-1 - FABIO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA PIRES MARTINS (RJ-134623)) X BANCO FIAT S/A Decreto a revelia do Réu. Proferirei sentneça, em tendo a parte autora prescindido de provas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.042.000146-9 - Inventariante: LAUDELINA MARINHO ARARE MARINHO DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X MANOEL MARINHO Decisão:Fls. 184/186: digam os interessados sobre o pedido de inventariança em 05 dias, após o que decidirei o pedido. \r\n\r\nProc. 1991.042.043220-2 (1224) - EMANUEL JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCO ROHLING (RJ-003061), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X MANOEL JOSE GONCALVES AO AUTOR PARA RETIRAR FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1996.042.012020-3 - Inventariante: MARIA LUISA CRIVELLARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122)) X GLORIA RODRIGUES CRIVELLARO E OUTRO A INVENTARIANTE PARA RETIRAR FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2007.042.009598-9 - CARLOS EDUARDO BACH (Adv(s). Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014)) X MARIA RITTA NUNES BACH Decisão:Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.009605-2 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES (RJ-040914)), CLAUDIA MARIA DE SOUZA), DANIEL GOMES), LEA DE SOUZA MAUREIRA), CRISTINA DE SOUZA VIANA DA COSTA) X SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUZA 1.Defiro a inventariança. Defiro a GJ. 2. Lavre-se o termo de inventariante e venham as primeiras declarações, no prazo legal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.042.004427-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FARMACIA NUMERO UM LTDA (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803) ...Desta feita, desnecessária a postulada intimação do executado para cumprimento do julgado.Decorrido em branco o prazo de que trata o artigo 475-J, do CPC, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do estatuído no mencionado dispositivo. Sem prejuízo, esclareça o exeqüente se lhe interessa a realização de penhora on line. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.000932-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ADRIANA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994) Decisão:I-se as partes da penhora, o devedor quanto ao prazo de impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.042.007486-0 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ORS COMERCIO DE DOCES LTDA. ME), ROSANGELA DOS SANTOS SILVA), ORLANDO RIBEIRO DA SILVA Despacho:Ao embargado, para que se manifeste no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.005272-5 - DURVALINA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho:Corrijo o erro material havido na decisão de fls. 304, e determino a intimação do exeqüente para que se manifeste acerca da impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.042.004263-3 - MARLENE JALOTO LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:O valor afigura-se razoável, de modo que homologo os honorários periciais. I-se para vinda do recolhimento, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.008490-6 - MARLY ANGELA MARÇAL TORRES (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO BRADESCO S.A. Decisão:O pedido peca pela absoluta generalidade. Ao menos o período de pertinência e o percentual visado devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2007.042.008493-1 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:O pedido peca pela absoluta generalidade. Ao menos o período de pertinência e o percentual visado devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2007.042.008495-5 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Defiro a GJ. A inicial peca por absoluta generalidade do pedido (art. 286 do CPC). Ao menos os períodos de referência e os índices visados devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.042.008496-7 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:O pedido peca pela absoluta generalidade. Ao menos o período de pertinência e o percentual visado devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. Defiro a GJ. Observe a Autora, quando defirnir seu pedido, que move ação semelhante contr ao mesmo Réu, devendo esclarecer tal. \r\n\r\nProc. 2007.042.008499-2 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:O pedido peca por absoluta generalidade. Deve a Autora no mínimo especificar períodos e percentuais visados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2007.042.008505-4 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Defiro a GJ. A inicial peca pela absoluta generalidade. Ao menos o período e o índice percentual pertinentes aos valores visados devem ser indicados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.042.008507-8 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Defiro a GJ. O pedido peca por absoluta generalidade. Ao menos o período e o índice percentual visados devem ser especificados. Emende-se, pois, a inicial, em 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.008226-0 - BETTY KREUZIG (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-115264)) X BANCO ITAU S/A Decisão:O pedido peca pela mais completa generalidade. Ao menos os períodos de referência e os índices visados devem ser expressos (art. 286 do CPC). Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, regularize-se o preparo sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008227-2 - BETTY KREUZIG (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-115264)) X UNIBANCO S/A Decisão:O pedido peca por completa generalidade. Ao menos os períodos de referência e os índices visados devem ser explicitados. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, regularize-se o preparo sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.008229-6 - ROLF KREUZIG (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-115264)) X BANCO ITAU S/A Decisão:O pedido peca por total generalidade. inadmissível. Aind que não seja possível apresentar o valor, ao menos o Més de referência e o percentual visado deve ser esclarecido em atenção ao art. 286 do CPC. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, regularize-se o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.008658-7 - ESPOLIO DE MANOEL FIGUEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:Defiro a GJ condicionada à vinda, em 05 dias, sob pena de revogação, de cópia da declaração de bens do espólio no inventário. Emende-se a inicial em 10 dias sob pena de indeferimento, esclarecendo e comprovando quanto à inventariança ou à condição que legitima a autora a representar o espólio. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.042.011251-1 - TABERNA DO ENGENHEIRO RESTAURANTE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X ESPÓLIO DE DOLORES RUAS WINTER (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Decisão:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 15 de agosto de 2007, às 14:00hs, quando as partes deverão especificar suas próvas, após o que sanearei o feito, apreciando preliminares e decidindo quanto às provas, caso não se chegue a acordo. \r\n\r\nProc. 2007.042.009622-2 - PADARIA E CONFEITARIA VALPARAISO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM Decisão:...emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, apresentando-se carta de anuência dos fiadores à renovação do contrato e da fiança pertinente. No mesmo prazo, regularize-se o preparo, pois os honorários advocatícios, que se não especificados se computam à razão de 20%, integram a base de cáclculo da taxa judiciária. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.042.004094-6 (520) - JORGE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS (RJ-124354), Dr(a). ALEXANDRE ZANATTA BRAGA (RJ-108328)) X COPETRANS - COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO EDERIVADOS. (Adv(s). Dr(a). WAGNER ANTONIO POLICENI PARROT (MG-045988) Despacho:I-se o exeqüente para que traga aos autos comprovação do registro da penhora, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.001936-5 - ELAINE CRISTINA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:...nomeio para tal o Dr. Samy Passyl. Intime-se o mesmo para propor honorários em 05 dias e para dizer se aceita recebe-los somente ao final com a sucumbência, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. No mesmo prazo, poderão as partes apresentarem questios e indicarem assistentes... \r\n\r\nProc. 2006.042.006977-0 - WALDECK MARINHO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901)) X CLÍNICA DE CORREAS - EXAMES LABORATORIAIS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) Decisão:\"Designo o dia 04/09/07, às 15:40h para oitiva da testemunha faltante. E-se mandado para intimação desta. Intimados neste ato os demais. DÊ-SE VISTA AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA. À parte ré para recolher custas para intimação da testemunha. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.042.005821-3 - MARLY SOARES SEABRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X CIA. AGRO PECUARIA VARGEM GRANDE) Despacho: Certifique-se quanto à existência de despesas processuais pendentes de recolhimento. Em caso positivo, intime-se para regularização. Vindo o recolhimento, ou inexistindo despesas processuais a serem recolhidas, i-se para cumprimento da decisão de fls. 49, no que pertinente. Decorridos trinta dias sem que providencie a parte autora andamento útil ao feito, certifique-se e i-se (via postal, com AR) para dar andamento, em 48h, pena de extinção. \r\n\r\nId: 275658"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mario Cunha Olinto Filho \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.042.004798-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X FUNDACAO DE CULTURA E TURISMO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA F. BOMTEMPO RETAMAL (RJ-089023), Dr(a). PATRICIA BRAZIL CAVALCANTI (RJ-013761) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.042.009502-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X COMDEP COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS Decisão:Fl.103:defiro. Comprove a ré COMDEP no prazo de 30 dias, con relatório detalhado e fotos do local o cumprimento dos atos que se obrigou a fazer... \r\n\r\nProc. 2006.042.006673-2 - INDECCON (INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR) (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS), COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES -CPTRANS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820), Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES (RJ-079365), Dr(a). CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO (RJ-112722), Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.532.003383-1 (10826) - CAEMPE - CIA. DE AGUA E ESG.DO MUN.PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975), Dr(a). RENATA BERMAN (RJ-103636), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Digam as partes \r\n\r\nProc. 1999.532.001437-5 - DENISE MARTINS BESSA DE OLIVA MAYA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.042.005176-9 - RENTWAGEN LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787), Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA DUPONT (RJ-119655)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA (RJ-096259), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.009301-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANATA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X TEREZINHA DO NASCIMENTO), WONDER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - FMS, Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:Chamo o feito a ordem para reconsiderar a decisão de fl. 70 verso, a fim de indeferir o pedido de denunciação à lide da FMS...Assim julgo extinto o feito com relação a FMS na forma do art. 267 IV do CPC...Sem custas e Honorários...PRI...Após dê-se baixa e devolva-se para a 1a. Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.042.010168-9 - MARIFATIMA DIAS GASPARINI (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE SOUZA (RJ-098154)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Digam as partes e MP em alegações finais no prazo de 10 dias sucessivamente. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1996.532.003400-5 (64649) - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). FREDERICO BICHARA MARTINS (RJ-113369), Dr(a). ALEXANDRE DE MEDEIROS (RJ-099544)) X JORGE CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127), Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)), JOSE ROBERTO DA SILVA), Litisconsorte: ANNA MARIA IMBELLONI BORDE, Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061), Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310) Decisão:Fl.257/258: Intime-se para cumprimento.(As partes) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.532.002096-6 - IVAN MARTINS FIUZA E OUTROS, ARTUR DA SILVA FIUZA, FELIPE DA SILVA FIUZA (Adv(s). Dr(a). VILSON DE ALMEIDA AMADO (RJ-069086)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o exequente \r\n\r\nProc. 1998.532.003133-7 (13459) - MARIA DE LOURDES MILAGRE (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X INPAS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). CREUSA REGINA COLOMBO SOUZA CABRAL (RJ-100065)), THIAGO PEREIRA DE MATOS ALVES, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC.Venham as cópias. \r\n\r\nProc. 1999.532.005807-0 (14019) - MERCEARIA E BAR PEROBAS E OUTROS, NADIR PACHECO FARACO, DIDIMO QUIRINO DE MELLO, ADALBERTO CABRAL MOTTA, RUA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984) De acordo com a Portaria 01/2006: ao exequente \r\n\r\nProc. 2000.042.006067-4 - HELIO MIRANDA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o exequente \r\n\r\nProc. 2001.042.006381-0 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X DR. JULIO PINTO DUARTE - CLINICA DE REABILITACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869) Decisão:Fl.463:Defiro. Sem manifestação arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.042.003450-6 - SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS (Adv(s). Dr(a). MARIA NOEMIA PEREIRA DE MENESES (RJ-042686)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.042.005269-9 - DORILEA CONCEICAO DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.042.006417-3 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X COMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). PAULO TOSTES (RJ-001782) Decisão:Digam as partes sobre a cota do MP \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.042.000113-2 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - INPAS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486)) X ANA MARIA BARRETO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862) Decisão:Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2007.042.003531-2 - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X CESAR FRAGUEAS PIRES (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123) Decisão:As partes. \r\n\r\nProc. 2007.042.006407-5 - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X JOSÉ BONICENHA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) Decisão:Atenda-se ao MP.Esclareça o embargante que prova ainda deve ser produzida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.042.005592-7 (66765) - CAEMPE-COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704)) X MIRO'S COMERCIO DE TUBOS E VALVULAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.042.001707-5 - WANDA MARIA BAPTISTA TRE, ANILCE NEVES MORELLI, AIDI DIAS GONCALVES, ALFREDO FILOGENIO GOMES, ANA MARIA KARL DA SILVA, ANTONIA SOARES ALTGOTT, BRUNILDA SOARES ALTGOTT, CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES, CARMEN LUCIA MIZZOLARIO DE CARVALHO, CLEUSA CARVALHO DOS SANTOS, DILCEA DA FONSECA BARROS, EDITH ALICE FERREIRA DA SILVA SIBERNAGEL, ELZA DE SOUZA LIMA, LAURA AUGUSTA DA SILVA BURGER, LEILA DE JESUS, LEA DOS SANTOS COUTINHO, LEDA KRONEMBERG THOME, LENICE DOS SANTOS OLIVEIRA, LUCIA HELENA MOTTA DA ROCHA, IRACEMA GONCALVES BOUCHARDET, HERCILIA FREITAS KNIBEL (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o exequente \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1994.042.022010-2 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-078256)) X L. A. BUKOWITZ ARQUITETUTA E CONSTRUCOES LTDA Decisão:Ao requerente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.042.000816-5 - EDSON GARCIA (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Decisão:Fl.114:Defiro. Expeça-se precatório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.042.004654-1 - GILVAN BRAZ ALVES, MARIA BARBARA DOMICIOLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) Decisão:Acolho os esclarecimentos de fl. 748/749 a fim de homologar os honorários de fl. 736. Após ao perito para inicio dos trabalhos com laudo em 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.005535-0 - PAULO SERGIO GONCALVES LIBERATO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X CONDOMINIO VALE DO SOSSEGO (Adv(s). Dr(a). LUDMYLLA F SOUZA DE QUEIROZ (RJ-089034)), PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS, Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), OSWALDO COCHRANE FILHO, Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)), AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A., Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006, 1 - A PARTE RÉ PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 323/324. 2 - AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS... \r\n\r\nProc. 2005.042.006729-0 - ANDREA CARIUS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499), Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Nomeio como perito o Dr. Samy Passy intime-se para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.042.006204-0 - NELSON DOS SANTOS OLIVEIRA, 259 GALPÃO AUTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES (RJ-040914)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.042.011952-9 - APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) Decisão:Digam as partes. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.042.004391-6 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPÓLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DE PETRÓPOLIS Decisão:Ao impetrado em 05 dias. Após ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.042.008090-9 - WELINGTON NASCIMENTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061), Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.240:Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.042.003227-3 - PRUDENCIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA G BITTENCOURT (RJ-090085)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.042.002050-1 - SEBASTIÃO BARTOLI (Adv(s). Dr(a). MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI (RJ-086586)) X DETRAN GO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS (Adv(s). Dr(a). ASSIS SILVA NETTO (GO-018522) Decisão:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.042.002597-3 - GECENTINA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL. 88/93 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.042.002648-5 - JORGE JOSÉ GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.042.005272-1 - CARMEM COSTA HAMMES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385), Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL. 141/154 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.042.007684-1 - THALES TADEU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578), Dr(a). JULIO BARAVELLI (RJ-153184E)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Acolho a cota retro do MP para indeferir o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.007707-9 - EILA RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.042.009493-4 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL SANTA TERESA Decisão:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.042.004980-3 - PAULO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Diga o requerido e MP \r\n\r\nProc. 2007.042.008019-6 - ELAINE COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES (RJ-040631)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.002917-0 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401)) X COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES - CPT (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820), Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO (RJ-079365), Dr(a). CARINA BARBOSA DO O MONTEIRO (RJ-112722), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163), Dr(a). JULIANA V D MORAIS MARINHO (RJ-104081) Decisão:FL. 305/309:Diga o réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.042.003992-3 - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473)) X CAFÉ E BAR LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (RJ-079528), Dr(a). CARMEN LUCIA MORAES GULIAS (RJ-071495) Decisão:Atenda-se ao MP. Esclareçam as partes se há interesse na lide, tendo em vista o atual estado do terminal rodoviário municipal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.532.001449-1 (658306) - LEAZI PODEROSO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH ZILVES MAIO (RJ-005128)) X COMDEP - CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCOLI NETOCOLI NETO (RJ-040226) Decisão:Fl.199:Indefiro. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.042.009514-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) Decisão:Diga o autor \r\n\r\nProc. 2004.042.006121-2 - EVANDRO RODRIGUES ARAUJO, CATIA DA CONCEICAO BALBINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310), Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A), Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:...indefiro a realização de pericia... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.042.006000-5 - DECOR FENTANES GARCIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.042.007030-8 - WILLIAM DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618)) MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor \r\n\r\nProc. 2000.042.008507-5 - MARTHA ISABEL KRONEMBERGER BORRE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)) MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766), Dr(a). DELMIR CUSTORIO DA SILVA (RJ-092599) De acordo com a Portaria 01/2006: ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.042.011570-6 - VALERIA DE FATIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA LIMA BORSATO PINHAO (RJ-090237)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS - SECRETARIA DE FAZENDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.042.004418-8 (666893) - GERARD LOUIS ROBERT LAURENT POUCHUCO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X JAPEFRAN COMERCIO DE AVES E OVOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RENATO FABIANO MARQUES DE OLVEIRA (RJ-091921) Decisão:Nomeio como perito o DR. Joé Alberto Peixoto da Motta. Intime-se para proposta de honorários. Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.042.009428-4 - KLABIN S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA Decisão:Atenda-se ao MP.(Diga o requerente) \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.042.001650-9 - RENÉE PEIXOTO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095) Decisão:Venha a comprovação das despesas médicas e o comprovante de renda no prazo de 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nRetrocessão \r\n\r\nProc. 2005.042.007032-0 - PAULO CESAR DE AMORIM, EDEL KISCHLAT (Adv(s). Dr(a). GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO (RJ-001104C), Dr(a). PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ (RJ-099536)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nId: 275659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Claudio de Macedo Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Maria do Carmo Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.042.000835-4 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (RJ-119656), Dr(a). DAVID PATERMAN BRASIL (RJ-113992), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.042.019189-2 (3014) - RODRIGO TAVARES DOS REIS E OUTROS X JORGE LUIZ TAVARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-083539), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.042.007468-6 - IGOR RAMOS LAUDELINO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA BELLO (RJ-099830)) X DOUGLAS LAUDELINO Despacho:Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2003.042.004392-0 - FERNANDA DE MELLLO E ALVIM MAYALL (Adv(s). Dr(a). AVILA LEAL POVOA (RJ-081474)) X EDUARDO CARLOS MAYALL FILHO Despacho:Defiro fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.042.009863-0 - LEONAM VICTOI COSTA TEIXEIRA, LHORRAINE VICTOI COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X NILSON TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Defiro fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.042.010504-0 - LENIR FÁTIMA DE CASTRO MONTEIRO BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377), Dr(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI (RJ-104640)) X RAIMUNDO ANTÔNIO MONTEIRO BRITO (Adv(s). Dr(a). RUBIRACI BATISTA DA SILVA (RJ-087492) Despacho:Manifeste-se o Réu sobre fls. 126/130. \r\n\r\nProc. 2007.042.004747-8 - PATRICK DE PAULA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307)) X JOÃO BATISTA PEREIRA Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2007.042.006539-0 - MONIQUE MACEDO HAUBRICH (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (RJ-065286), Dr(a). SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA HAUBRICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (RJ-088492), Dr(a). JUDY MARIE CAMPELLO SILVA (RJ-142257) Despacho:Diga a parte Ré. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.042.005310-7 - PAULO ANDERSON DOS SANTOS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710) Despacho:Expeça-se 2ª via do mandado de averbação nos autos em apenso. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.042.002160-5 - CARLOS ALBERTO LORENA (Adv(s). Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667)) X MARLI DE FATIMA SCHMID (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA BEER FERREIRA LEITE (RJ-088012) Despacho:Defiro fls. 39. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.002157-8 - ELAINE NEUMAN MARIANO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X DANIELA FERNANDA MARIANO QUINTELLA E OUTRO Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido para reconhecer a união estável havida entre Elaine Neuman Mariano e o finado Antônio Geraldo Mazza Quintella, no período compreendido entre o ano de 1981 a novembro de 2002, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I do CPC. Sem Custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.042.004621-5 (18397) - GLAUCIENE BENTES SANTOS QUEIROZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE AR (RJ-056692) Despacho:Manifestem-se os requerentes. \r\n\r\nProc. 2001.042.007429-7 - MAXIMINO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) Despacho:Defiro fls. 23. Dê-se-lhe vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.005739-3 - MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SÁ RODRIGUES (RJ-136539) Sentença:...Assim, homologo o acordo de fls. 02/04, com os esclarecimentos de fls. 24, para que produza os jurídicos e legais efeitos aplicáveis à espécie, para decretar o divórcio de Orny Martins de Souza e Maria Cristina da Silva Pereira de Souza, que voltará a usar o nome de solteira, extinguindo o feito na forma do artigo 269, III do CPC. Sem Custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, o documento de que trata o art. 97, da Lei 6.015/77. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.006372-1 - PAULO SERGIO DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Assim, homologo o acordo de fls. 02/05, com os esclarecimentos de fls. 22, para que produza os jurídicos e legais efeitos aplicáveis à espécie, para decretar o divórcio de Paulo Sergio de Matos e Imaculada Con ceição de Jesus de Matos, que voltará a usar o nome de solteira, extinguindo o feito na forma do artigo 269, III do CPC. Sem Custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, o documento de que trata o art. 97, da Lei 6.015/77. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.042.005505-2 - MARIA DE LOURDES CALDEIRA DO CARMO DOMINGOS X COSME XAVIER DOMINGOS Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de Cosme Xavier Domingos e Maria de Lourdes Caldeiro do Carmo Domingos, que deverá voltar a usar o nome de solteira, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito atenda-se o disposto nos artigos 97 e seguintes da LRP, procedendo-se, em seguida, a baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.042.002917-6 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RENAULT RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-128885)) X PATRICIA FAENZA DE OLIVEIRA Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de Julio Cesar de Oliveira e Patrícia Faenza de Oliveira, que deverá voltar a usar o nome de solteira, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito atenda-se o disposto nos artigos 97 e seguintes da LRP, procedendo-se, em seguida, a baixa e arquivamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.532.008166-3 (13226) - THIAGO RAPHAEL RAMOS GOMES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUERRA (RJ-028311), Dr(a). SELMA APARECIDA DE SOUSA (RJ-061885)) X JORGE LUIS GOMES Despacho:Aguarde-se por dez dias. Não havendo manifestação, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.042.007958-3 - VINICIUS SOUZA PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONAE MARQUES MARTINS (RJ-031086), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X MIGUEL OLYMPIO ARRUDA PADILHA Despacho:Venha a planilha atual do débito. \r\n\r\nProc. 2003.042.009147-0 - IZADORA HELENA DE SOUZA MIGUEL ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST (RJ-125192)) X ALDENOR MIGUEL ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELI SIFFERT SILVA (RJ-018688), Dr(a). RÉGIS HENRIQUE RAMBO (RJ-140433) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.042.002436-9 - MARIA EDUARDA DE SOUZA CHAVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710)) X BRUNO LUIZ DE ALMEIDA Despacho:À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.042.004558-0 - PAULA MEIRELES GOMBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377)) X PAULO ANTONIO GOMBAR (Adv(s). Dr(a). OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-042783) Despacho:Às exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.042.007071-9 - TARSILA MARIA ROCHA LUZ (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X MARCIO GOMES LUZ (Adv(s). Dr(a). VALERIA MOTA MORITO (MG-075505) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.042.000417-8 - INGRID DE CASTRO MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIONISIO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA COSTA RAMOS (RJ-044925) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.001094-4 - ROSANGELA GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE LUCAS REZENDE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA MARIA RATTES REZENDE CORDEIRO (RJ-025382), Dr(a). JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZ (RJ-111992) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.005297-6 - MARLON LUCIANO DOS SANTOS, MICHAEL LUCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X LUIS MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.009223-8 - ERICK BARBOSA ADAMILLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ESTRELLA (RJ-077312)) X JODENIR ADAMILLO DA SILVA Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 20. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.009439-9 - MAYRA KLEIN VIEIRA, MARLON KLEIN VIEIRA, MARCELA KLEIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA (RJ-102364)) X MARCELO VIEIRA DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.042.011075-7 - GUILHERME PONTES MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X PEDRO GUILHERME MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) Despacho:Atenda a parte exeqüente o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.002779-0 - TAYNA APARECIDA GERALDI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064), Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370)) X PAULO CESAR KOSLOSWKI Despacho:À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.005687-0 - GIOVANI FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X PAULO VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLLOS MAURICIO D'MACEDO (RJ-040282) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.042.006244-3 - GUSTAVO CHAVES RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL ANTÔNIO RABELLO Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 20, julgo extinto o feito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem Custas e Honorários. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.042.004672-7 - MANUEL BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307)) X MARINEZ SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o autor, devidamente intimado para constituir novo patrono, quedou-se inerte, decreto a nulidade do processo nos termos do artigo 13, I do CPC. Assim, considerando a falta de interesse do Autor, julgo extinto o feito na forma do artigo 267, IV do CPC. Sem Custas e Honorários.Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.007103-0 - ALEXANDRE FONTOURA CECILIO (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501), Dr(a). JOAO CARLOS FABRE DOS REIS (RJ-087083)) X TIAGO DA SILVA CECÍLIO Despacho:Ao Autor. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.005898-1 - SEBASTIÃO MAURICIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AMBROSIO FILHO (MG-040296), Dr(a). RODRIGO NETO BASTOS (MG-073081), Dr(a). RONALDO CELSO PORCARO FILHO (MG-072408)) X TIAGO SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CHAVES DA SILVA (RJ-109814) Despacho:Ao Autor. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.042.001368-9 - JOSE CARLOS CARIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403)) X ROSENI COSTA DE ALMEIDA), MARIA VICTORIA COSTA DE ALMEIDA CARIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAIRO LUTZ MUSSEL (RJ-105722), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446) Despacho:Defiro fls. 189 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.042.005852-0 - DANIELE MARQUES CORRÊA AZEVEDO X PAULO ROBERTO NASCIMENTO MONTEIRO, LUIZ FELIPE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BOIA MENEZES (RJ-143162) Despacho:Diga a parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.532.006000-0 (14689) - MARIA DE LOURDES PERRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X JOSE CARLOS PERRONE Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de José Carlos Perrone, nomeando como seu curador Ricardo Perrone Barros Pereira, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.Sem Custas e honorários. Expeça-se termo de curatela definitivo. Oficie-se à Clínica das Bromélias nos termos da parte final do parecer Ministerial de fls. 174/174v. Deverá a senhora Escrivã atentar para que o dispõem os artigos 1184 do CPC e 92, 93 e 94 da LRP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.042.004306-6 - LUZIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363), Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X HERCILIA DA SILVA FERREIRA Despacho:Atenda a parte autora o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.004527-3 - MARIA HELENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X LUIZ CARLOS MACHADO Despacho:Atenda a parte autora o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.002570-7 - HELENA JOSE DE LIMA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALICE JOSE DE LIMA Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de Alice José de Lima, nomeando como sua curadora Helena José de Lima Ladeira, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.Sem Custas e honorários. Expeça-se termo de curatela definitivo. Oficie-se ao RGI conforme requerido pelo MP. Deverá a senhora Escrivã atentar para que o dispõem os artigos 1184 do CPC e 92, 93 e 94 da LRP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.532.004664-0 (11225) - ADRIANA APARECIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673)) X SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc. Compulsando o feito, especialmente os termos de fls. 203, 209 e 214verso, denota-se a falta de proveito, utilidade e necessidade na tutela jurisdicional pretendida. Assim, julgo o feito extinto nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem Custas e Honorários. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.532.004954-6 (14463) - ELAINE MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X JORGE ALBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045), Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807) Despacho:Manifeste-se a parte Ré sobre fls. 151/153v. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.042.000682-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUAN AUGUSTO PAULINA DA CRUZ, PAULO ROBERTO NUNES LOPES, LUI AUGUSTO NUNES LOPES Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido formulado para declarar o finado Paulo Roberto Silva da Cruz pai de Paulo Roberto Nunes Lopes, que passará a se chamar Paulo Roberto Nunes Lopes da Cruz, tendo por avós paternos Ademar José da Cruz e Maria Aparecida da Silva, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito julgado, expeça-se o necessário mandado de averbação, dando-se baixa e arquivando-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.042.003899-2 - GEOVANNA SILVA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-116449)) X DONAVAM PEDROSA MOISES Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar C/C Regulamentação de Visita C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.042.004586-0 - FABIANO JOSÉ BARBOSA STARCK (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X PATRÍCIA SALLES SANTOS STARCK (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre os documentos acostados com a réplica. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.042.008835-3 - RENATA KREISCHER DE MACEDO E OUTRO, BERNARDO KREISCHER DE MACEDO SARTORI (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874), Dr(a). FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES (RJ-143050) Despacho:Atendam as partes o requerido pelo MP às fls. 12. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.006099-9 - FÁBIO ROBERTO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GAMEIRO SALLES (RJ-104310)) X SOLANGE DE SOUZA GOMES), FABIANA GOMES DE AGUIAR), BARUQUE GOMES DE AGUIAR), FABIANO GOMES DE AGUIAR Despacho:Ao Autor. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.042.007798-9 - CLEUSA BOEIRA X MOISES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLLOS MAURICIO D'MACEDO (RJ-040282) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.042.006809-3 - MARIA BERNADETE MORAES CHRISTO (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X LUIZ CARLOS GONÇALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849) Despacho:Diga a parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.042.002916-4 - ELIANA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMERIO JOSE TROYACK BESSA (RJ-081253), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284) Despacho:Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 72. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.042.011217-1 - FERNANDA RIBEIRO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838), Dr(a). JORGE MORVAN MAROTTE LUZ (RJ-108850) Despacho:Aguarde-se por 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.042.004476-3 - EDUARDO ALENCAR DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377), Dr(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI (RJ-104640)) X VILMA HELAINE ASYN Despacho:Atendam as partes o requerido pelo MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.042.008131-4 - SERGIO GRATACOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X JOAO PEDRO BRIANO GRATACOS SILVA E OUTRO Sentença:...homologo o acordo acima e decreto o Divórcio Consensual dos Requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições acima estabelecidas... \r\n\r\nProc. 2006.042.000262-5 - ISRAEL DE MAGALHAES VILLA REAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA (RJ-133297)) X CLAUDIO VILLA REAL E OUTRO Despacho:Atenda a parte autora o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.042.001469-0 - RAFAEL MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X PIETRA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528) Despacho:Venha a concordância do autor. \r\n\r\nProc. 2006.042.008847-8 - ÉZIO TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363)) X LUIZ FELIPE BEIRES DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (RJ-067650) Despacho:Atenda a parte autora o requerido pelo MP no item 2 de fls. 144. \r\n\r\nProc. 2006.042.010572-5 - ALAYR BECHTLUFFT (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363), Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529), Dr(a). NEWTON ZAPPALA FILHO (RJ-061324)) X EDNA REZENDE BECK (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764), Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451), Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351) Despacho:Ao Autor. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.042.009606-4 - LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D), Dr(a). ELISABETE DE AMORIM MORAES CRUZ (RJ-105196)) X FELIPE COELHO DE CARVALHO E OUTROS Sentença:...Assim, tendo em vista que a senhora Fernanda Blanc Gomes Coelho não é titular do direito material invocado, estando, assim incorreta a pertinência subjetiva da lide, julgo, com relação a quarta-ré, extinto o feito, sem resolução do mérito, em conformidade com o inciso II do artigo 295 c/c inciso I do artigo 267, ambos do CPC. Deixo de condenar o autor em honorários, pois, ainda, não se operou a citação. Quanto às custas, determino que o Autor apresente cópia de suas 05 (cinco) últimas declarações do imposto de renda, pois dos termos do processo não se infere, em princípio, sua hipossuficiência. No mais, em conformidade com o artigo 130 do CPC, determino que seja juntada aos autos cópia da inicial dos autos do processo 2001.042.001197-3; atos constitutivos da empresas BR 21 Empreendimento Ltda, Tec Press Service Ltda e que o Autor esclareça, diante das declarações de fls. 27/28, se estão inativas diante do fisco.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.042.007717-7 - ALBERTO JOSE TERRON MARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699) Despacho:Defiro fls. 28. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.042.006698-4 - SANDRA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X MAURO CORREA DA SILVA Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.008159-9 - ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA AMADO LEITE (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X FRANCISCO DE ASSIS LEITE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.042.006415-4 - ANA PAULA DA FONSECA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377), Dr(a). ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI (RJ-141369)) X OSEIAS SOARES MAIA) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nId: 275662"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n017148/2001 (2001.817.005357-3) - Luiz Carlos Gomes Coelho. X Antonio Olavo Pereira Torreão da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137, Carlos Alberto Malta da Silva - OAB RJ112224). Andre Bilheri de Barros Franco, Delzira Cristina da Silva. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados, decide-se.\r\n\r\nNão localizados bens dos devedores (fls. 93 e 112), e ante a inércia do credor, quanto a indicação, impõe-se a extinção.\r\n\r\nVeja-se a ausência de qualquer manifestação desde outubro/2006.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o exeqüente.\r\n\r\nDê-se vista à DPGE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e se entregue ao credor. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.817.002235-6 - Carlos Eduardo Wolf Jacob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Wolf Jacob - OAB RJ131877). X Demétrius da Silva Lopes. ...Isto posto, extingue-se o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgando-se PROCEDENTE o pedido, condenado o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.307,59, corrigido monetariamente a contar de 15/03/06 e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nNão obstante a revelia, intime-se Demétrius para ciência de que o não pagamento espontâneo em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado importará a expedição de imediato mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475J, do CPC).\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002781/1997 (1997.817.000065-5) - Manuel João Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Goulart de Moura - OAB RJ108103). X Jorge Luiz Gerhardt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Wanderley Prisco - OAB RJ027974). Maria Célia Gerhardt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Correa - OAB RJ040376). \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nNão aceitou o credor, os bens penhorados a fl. 152 (fl. 168). Intimado para indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção (fl. 173), restou silente (fls. 174). Impõe-se, destarte, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE a presente Execução, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nDesentranhe-se o título que instrui a inicial, devolvendo-se ao credor, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.009308-9 - Antonio Carlos de Noronha Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira de Guedes Vaz - OAB RJ107410). X Armando Oliveira Maia. ...Isto posto, extingue-se o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgando-se PROCEDENTE o pedido, condenados o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.329,99, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m., tudo a contar de 29/09/06, data da planilha.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nNão obstante a revelia, intime-se Armando para ciência de que o não pagamento espontâneo em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado importará a expedição de imediato mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475J, do CPC).\r\n\r\nProc. 2007.817.005495-5 - Marcelo David Iunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Bello - OAB RJ042143). X Jose Expedito de Castro Braga e outro. Ao patrono do autor, para informar os novos endereços para citação dos 2 Réus, pois são \"DESCONHECIDOS\" nos endereços indicados. Retirado de pauta de audiências. \r\n\r\nProc. 2007.817.005521-2 - Jair Antonio Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denanci Assis Barreto - OAB RJ025006). X Alexandre da Silva Almeida. Ao patrono do autor, para informar com URGÊNCIA novo endereço para citação do Réu, pois este \"MUDOU-SE\" do endereço indicado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.817.001415-8 - Dircileia Aparecida Silverio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venilson Jacinto Beligolli - OAB RJ051537, Sidney David Pildervasser - OAB RJ038519, Jonatas Loures - OAB RJ111179, Fabio Vieira - OAB RJ090925, Isis Cesario Cabral - OAB RJ140732E). X Banco Cacique S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Coelho da Fonseca - OAB RJ102726, Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193). Grupo Hoepers Recuperadora de Credito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). ...Por fim, no que se refere à alegação de que a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos ocorreu em 07/12/01, não há prova alguma nos autos, sendo insuficiente mera alegação do primeiro réu, Banco Cacique, em sua contestação. Acrescente-se que a própria impugnante afirmou, quando da celebração do acordo de fl. 27, a entrega dos cheques \"a fim de que a autora possa com os mesmos proceder à exclusão da negativação de seu nome junto ao CCF/SERASA\", pelo que se conclui não ter havido, em momento anterior, a prática do ato.\r\n\r\nDestarte, correta a incidência de multa no período de 22/04/03 a 02/07/03, ausente qualquer excesso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais, ausente condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento e cumpra-se a parte final de fl. 174.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, voltem para extinção.\r\n\r\nProc. 2003.817.002672-0 - Cristiane Domingos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866, Livia Santux Andrade de Sousa - OAB RJ139802). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). ...Isto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação, convertendo-se em perdas e danos as obrigações de instalação do medidor de pulsos e emissão de fatura discriminada. Mantido o valor a ser pago pelo devedor.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o Trânsito em Julgado, expeça-se mandado, a favor do credor-impugnado (fl. 251). \r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção.\r\n\r\nProc. 2003.817.003430-3 - Juvanda Valdileide da Silva Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866, Edlaine de Almeida Brochado - OAB RJ141367, Graciele de Amorim Pinto Bayao - OAB RJ145067E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898). Isto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação, reduzindo-se o valor a ser pago pelo devedor para R$ 26.529,37 (R$ 2.300,00 e R$ 24.100,00 (multa) + R$ 107,81 (devolução pulsos - meses 05 e 06/2005) + R$ 21,56 (honorários)). \r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandados, a favor do credor -impugnado e seu patrono, nos valores acima mencionados. Saldo remanescente a favor do devedor -impugnante.\r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção.\r\n\r\nProc. 2003.817.007303-5 - Marcia Damico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Isto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nÉ aqui reconhecido o manifesto propósito protelatório da ré, pelo que é condenada também a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o montante da execução, bem como à multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, esta a ser revertida a favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado, a favor do credor-impugnado.\r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção\r\n\r\nProc. 2003.817.007610-3 - Horacio Jacinto Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Isto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. \r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado, a favor do credor -impugnado, no valor acima mencionado. \r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção.\r\n\r\nProc. 2003.817.008866-0 - Luis Carlos Pizano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Leonello Teixeira - OAB RJ123266). X Souza Computadores, Antônio Gonçalves de Souza. \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nQuanto ao pedido para expedição de novos ofícios, mantém a decisão de fl.72, item 1. \r\n\r\nNão foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora, conforme certidão de fl. 54 e ofício de fl. 68.\r\n\r\nDeterminada a penhora on line (fl. 81), restou infrutífera (fl.82).\r\n\r\nIntimado o credor para indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção (fl. 72, item 2 e 80), não houve cumprimento até a presente data, pelo que se impõe a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a parte exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e entregue-se ao credor, mediante recibo. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.817.001623-6 - Maria de Fátima Prata Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E, Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Isto posto, acolhe-se PARCIALMENTE o pedido desconstitutivo, declarando-se ser a execução no valor de R$ 8.132,56 (R$ 477,14 - devolução dos pulsos excedentes + R$ 6.300,00 - multa + R$ 1.355,42 - honorários).\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandados de levantamento, nos valores acima e acréscimos proporcionais, a favor da credora-impugnada e patrono, bem como do saldo remanescente a favor da devedora-impugnante.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2004.817.002162-1 - Jose Carlos Barreto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Isto posto, acolhe-se PARCIALMENTE o pedido desconstitutivo, declarando-se ser a execução no valor de R$ 3.900,00.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, no valor de R$ 3.900,00 e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado, e do saldo remanescente a favor da devedora-impugnante.\r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2004.817.003774-4 - Alvaro Barcel Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Gontijo - OAB RJ051099, Renan Reis Rocha - OAB RJ149216E). X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.817.005828-0 - Ana Paula Borges dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Moraes Fintelman - OAB RJ123625). X Banco Cacique S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193, Plinio Coelho da Fonseca - OAB RJ102726). Freitas Grupo de Cobranças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva - OAB RJ056641). Ante o pagamento de fl. 78, já recebido pelo exeqüente (fls.48), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.48), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.817.006196-5 - Cid Paz Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766, Rachel Fernandes Branco - OAB RJ146100E). X Banco Dibens S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Maria Bonavita Calvano - OAB RJ105455, Osvaldo Iglesias Maddalena - OAB RJ089226). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nProc. 2004.817.006318-4 - Jorge Helio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Guerreiro Vasconcellos - OAB RJ005616, Elenir Silva dos Santos Faria - OAB RJ122067, Andréa Costa Corrêa - OAB RJ123051). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nProc. 2005.817.006220-0 - Maria da Guia Leite Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Isto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação, reduzindo-se o valor a ser pago pelo devedor para R$ 1.116,04 (R$ 1.285,18 - R$ 169,14).\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado, a favor do credor -impugnado, no valor acima mencionado. Saldo remanescente a favor do devedor -impugnante.\r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção.\r\n\r\nProc. 2005.817.009954-5 - Sérgio de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816, Mauro Sergio Moreira Mari - OAB RJ103094). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.002143-1 - Viviane Miranda de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). \"...Destarte, têm-se como devidos os valores de R$ 140,70 e R$ 500,00.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE as impugnações, fixadas as execuções nos valores de R$ 140,70 e R$ 500,00. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 89-90, venha, em 48h, o contrato escrito. \r\n\r\nAusente atendimento, expeça-se mandados de pagamento, nos valores acima mencionados e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado, e do saldo remanescente a favor do devedor impugnante.\r\n\r\nVeja-se a apresentação de nova planilha pelo credor, a fls. 93-94. Observado o conteúdo da presente decisão, a única diferença ainda devida seria de R$ 2,63, pela atualização do valor do estorno. Esclareça o devedor, em 48h, se concorda com o levantamento também deste montante. Caso a resposta seja positiva, inclua-se nos mandados a expedir.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, voltem para extinção.\r\n\r\nProc. 2006.817.002655-6 - Elisabete da Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Juliana Caiaffa Younes Rabello - OAB RJ151259E). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.002014-3 - Nadia de Miranda Jordão Ferreira. X Alfa Serrana Corretora de Seguros, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Nogueira - OAB RJ130198, Claudia del Pozo Oliveira - OAB RJ092367). \r\n\r\n\"...A fl. 21 concordou a autora com a exclusão de Alfa Serrana do pólo passivo, acatada sua manifestação como desistência. Posto se tratar de procedimento afeto à Lei 9099/95, quando o prazo para resposta somente é alcançado quando da audiência de instrução e julgamento, impõe-se a homologação do pedido, posto que não realizado o ato mencionado.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, em razão da desistência formulada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa quanto à Alfa Serrana.\r\n\r\nP. R., dispensando-se a intimação das partes, nos termos do item 10.6.1, da Consolidação dos Enunciados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2007.817.004249-7 - Abel Gonçalves Rei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Por todos esses argumentos, e para reparar o longo, e injustificável, período do engodo ao consumidor, e como forma de punir a ré pelo desacerto de seu proceder. Reformando posicionamento anterior, considera-se adequado à hipótese o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nIsto posto, julga-se, na forma do artigo 269, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando-se a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nCiente o devedor de que o não pagamento espontâneo em quinze dias, a partir do trânsito em julgado, acarretará a incidência de multa de 10%, e imediata expedição de mandado de penhora, a requerimento do credor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n016250/2001 (2001.817.002209-6) - Simone Siqueira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849, Viviane Villaca da Silva - OAB RJ093640, Mirian Lucia Rozembarq Mussel - OAB RJ134332, Jessica Pereira Medeiros - OAB RJ127466E). X Sandra Lúcia Corrêa de Carvalho, Luiz Carlos Carreiro de Carvalho. Dispensado o relatório, na forma da legislação especial. Em execução aparelhada com título extrajudicial, informou o exequente, a fl, 134, o recebimento de valores suficientes a sua satisfação, fornecendo ao devedor quitação. Isto posto, julga-se extinta a execução (art. 794, I, CPC). Ausente sucumbências. \r\n\r\n017996/2001 (2001.817.004135-2) - Marcelo Teles Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques da Cruz Senna - OAB RJ075461, Paulo Magno Geoffroy Junior - OAB RJ005982D, Rodrigo Pereira Thomé - OAB RJ135907E, Paulo Jose Carneiro Dias - OAB RJ142790E). X Orlando Jorge de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Percia dos Santos - OAB RJ035420). Diante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, desentranhe-se os títulos que instruem a inicial e devolva-se ao credor, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a exeqüente.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2004.817.008236-1 - Gilberto Aragão Ferreira. X Nilza Balbino Campos. \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nO teor da certidão de fl. 68 deixa certo pagamento da dívida, já que noticiada a satisfação da obrigação.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nDesentranhem-se os títulos que instruem a inicial, entregando-os à devedora, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.007235-9 - Marmoraria Gramoart LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Roberto Alves de Macedo - OAB RJ074459, Diego Mascheroni Werneck Carbonelli - OAB RJ138279). X Cilentos Estacionamento LTDA. \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nIntimada para cumprimento da determinação de fl. 31, sob pena de extinção, quedou-se inerte a exeqüente, sendo oportuno observar que os autos permaneceram paralisados por mais de 60 (sessenta) dias, sem que praticasse os atos e diligências que lhe competiam.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos do art. 267, III e § 1.º , c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a exeqüente\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devolva-se ao credor o título que instrui a exordial, mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. 2007.817.006539-4 - Joana D´arc de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X Luana Cristina de Andrade. Venha nova planilha, excluindo os honorários. Juros a contar da 1ª apresentação dos cheques. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n015797/2001 (2001.817.002226-6) - Oriel Duarte Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345, Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816, Alberto Otaviano de Carvalho - OAB RJ031548, Mauro Sergio Moreira Mari - OAB RJ103094). X Banco Credibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Fabiano Rodrigues Quixaba - OAB RJ141689, Juliana Caiaffa Younes Rabello - OAB RJ151259E). Ante o pagamento de fl. 237, já recebido pelo exeqüente (fl.241) , e a sua não manifestação (fl.265), a despeito de intimado (fl.264) impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.009481-0 - Tânia Mara Dutra Marques de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). \"...Isto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais. Ausente honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o Trânsito em Julgado, expeça-se mandado de pagamento, a favor do credor-impugnado (fl. 100), que deverá esclarecer, no prazo de cinco dias, quanto à satisfação do seu crédito.\r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção.\"\r\n\r\nProc. 2006.817.004914-3 - Jeferson Gestaldelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850, Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838). X Vivo (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.005258-0 - Geraldo Caetano Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Justen - OAB RJ109095). X Maurício José M. Balmaceda, Luiz Alberto Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo José Pires Gomes - OAB RJ100610, Alexandre Santos Reis - OAB RJ094423). Lúcia Maria Amorim Costa e Silva. ...Isto posto, extingue-se o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgando-se PROCEDENTES os pedidos em relação aos réus Maurício e Lúcia, condenados a pagar ao autor o valor de R$ 5.886,03, corrigido monetariamente a contar de 17/04/06 e acrescido de juros de 1% a.m., a contar do evento. \r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários, em relação ao réu Lúcia.\r\n\r\nQuanto ao réu Maurício, e em razão da litigância de má fé, arcará com o pagamento das despesas processuais e honorários, de 20% sobre o valor da condenação, além de multa de 1% sobre o valor da causa, esta a reverter a favor da parte autora.\r\n\r\nObserve-se que a extinção, quanto ao réu Luiz, foi sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão obstante a revelia, intime-se Maurício e Lúcia para ciência de que o não pagamento espontâneo em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado importará a expedição de imediato mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475J, do CPC).\r\n\r\nProc. 2006.817.006625-6 - Antônio Luiz de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Braga da Cunha de Sá Rodrigues - OAB RJ136539). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331, Pedro Henrique Ferreira Gonzalez - OAB RJ145466). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.008027-7 - Gisélia Moreira Leite de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arly Porto Barbosa - OAB RJ028210). X Tam - Linhas Aéreas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Freitas Valle Barbosa e Silva - OAB RJ124910, Eduardo Antonio Martins Barbosa - OAB RJ025714). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.008029-0 - Márcia Dias de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Carvalho Antunes - OAB RJ137644). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009662-5 - Janaína Augusto de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Augusto de Mello - OAB RJ125937). X Candide Indústria e Comércio Ltda.. \"1) Posto que justificado o atraso 40 minutos após a data designada, acolhe-se a justificativa; 2) Designe-se ACIJ .... I. todos. Fica o réu ciente de que novos atrasos não mais serão relevados, devendo acautelar-se e encaminhar-se ao Fórum com a antecedência necessária.\" \"Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 30/ 08/ 2007, às 14:20 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.001306-0 - Fábio Ornellas da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Senna Canedo - OAB RJ118674, Andre Henrique de Castilho e Paula Brum - OAB RJ123731). X Banco Bradesco - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). \"Ante o justificado, redesigne-se.\" \"Audiência de Instrução e Julgamente REDESIGNADA para o dia 17/ 10/ 2007, às 15:20 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.002269-3 - Lecpau Comércio de Calçados e Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X W A de Oliveira Franca Me, Banco Bradesco - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). ... Ao autor é facultado desistir da ação por ele proposta em relação ao réu W.A DE OLIVEIRA FRANÇA ME, exigindo-se o consentimento do réu, segundo o parágrafo 4.º do artigo 267, apenas quando já decorrido o prazo para a resposta.\r\n\r\nIn casu, posto se tratar de procedimento afeto à Lei 9099/95, quando o prazo para resposta somente é alcançado quando da audiência de instrução e julgamento, impõe-se a homologação do pedido de desistência, posto que não realizado o ato mencionado.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da desistência formulada, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa quanto à W.A DE OLIVEIRA FRANÇA ME\r\n\r\nP. R., dispensando-se a intimação das partes, nos termos do item 10.6.1, da Consolidação dos Enunciados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProssiga-se quanto ao Banco Bradesco. Aguarde-se a AIJ.\r\n\r\nProc. 2007.817.002854-3 - Ronaldo dos Santos Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilson Pessoa Cabral - OAB RJ057803). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Silva Batista - OAB RJ135244). Audiência de Instrução e Julgamento DESIGNADA para o dia 17/ 10/ 2007, às 09:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.003659-0 - Oneido José Izaias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Por todos esses argumentos, e para reparar o longo, e injustificável, período do engodo ao consumidor, e como forma de punir a ré pelo desacerto de seu proceder. Reformando posicionamento anterior, considera-se adequado à hipótese o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nIsto posto, julga-se, na forma do artigo 269, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando-se a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nCiente o devedor de que o não pagamento espontâneo em quinze dias, a partir do trânsito em julgado, acarretará a incidência de multa de 10%, e imediata expedição de mandado de penhora, a requerimento do credor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.003786-6 - Carmélia Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Por todos esses argumentos, e para reparar o longo, e injustificável, período do engodo ao consumidor, e como forma de punir a ré pelo desacerto de seu proceder. Reformando posicionamento anterior, considera-se adequado à hipótese o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nIsto posto, julga-se, na forma do artigo 269, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando-se a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação. \r\n\r\nCiente o devedor de que o não pagamento espontâneo em quinze dias, a partir do trânsito em julgado, acarretará a incidência de multa de 10%, e imediata expedição de mandado de penhora, a requerimento do credor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nEm razão da litigância de má fé, a ré é condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atribuído à causa, além de multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, esta a reverter a favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.004407-0 - Ana Regina Andre de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Por todos esses argumentos, e para reparar o longo, e injustificável, período do engodo ao consumidor, e como forma de punir a ré pelo desacerto de seu proceder. Reformando posicionamento anterior, considera-se adequado à hipótese o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nIsto posto, julga-se, na forma do artigo 269, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando-se a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nCiente o devedor de que o não pagamento espontâneo em quinze dias, a partir do trânsito em julgado, acarretará a incidência de multa de 10%, e imediata expedição de mandado de penhora, a requerimento do credor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.005589-3 - Denis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Ribeiro Maia - OAB RJ045516). X Nbl Informática e Tecnologia, Tray Locação de Sistemas de Internet LTDA Me, Banco Itaú, Universo Online Sa - Uol. À patrona do autor, para informar com URGÊNCIA novo endereço para citação do 1º Réu NBL INFORMÁTICA, pois este \"MUDOU-SE\" ( fls. 37/ 09 ). \r\n\r\nProc. 2007.817.005786-5 - Luiz Alberto Cabral de Mello Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Ferreira Motta - OAB RJ099194, Arthur Leonardo Motta de Gomes Tostes - OAB RJ150056E). X Serasa S. a. ... Isto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I c parágrafo único, II, todos do CPC... Retire-se de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.817.005964-3 - Maria Thereza de Oliveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jordania Duque de Freitas - OAB RJ113585). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. In casu, posto se tratar de procedimento afeto à Lei 9099/95, quando o prazo para resposta somente é alcançado quando da audiência de instrução e julgamento, impõe-se a homologação do pedido de desistência, posto que não realizado o ato mencionado.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da desistência formulada, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., dispensando-se a intimação das partes, nos termos do item 10.6.1, da Consolidação dos Enunciados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2007.817.006010-4 - Ivonete Tinoco da Rocha de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X Denise Arminda Mura. Ao patrono da autora, para informar com URGÊNCIA o novo endereço para citação da Reclamada, pois esta é \"DESCONHECIDA\" no endereço indicado. Retirado de pauta de audiências. \r\n\r\nProc. 2007.817.006086-4 - Ronaldo Wanderley Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Costa Fernandes - OAB RJ057984). X Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A. \"... E mais. Acaso não apresentados os documentos, impor-se-ia a prolação de sentença ilíquida, expressamente vedada pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, já que embora reconhecido o an debeatur, o quantum permaneceria incógnito.\r\n\r\nDestarte, ausente indicação, na petição inicial, do montante devido, com apresentação dos extratos bancários e planilha descritiva do débito, a extinção é medida impositiva. Este, aliás, o entendimento firmado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis, realizado em 13/06/07.\r\n\r\nDiga-se, por fim, que prejuízo algum haverá à parte autora em razão da fluência do prazo prescricional, posto haver ação civil pública regularmente oferecida, passível sua habilitação naqueles autos (art. 94, Lei nº 8078/90).\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, Lei 9099/95, indeferida a inicial na forma dos artigos 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\n...Retire-se de pauta.\r\n\r\n...\"\r\n\r\nProc. 2007.817.006577-1 - Carlos Henrique Alves Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ104964). X Sony Eriksom S/A, P L L Express. Ao patrono do autor, para informar com URGÊNCIA novo endereço para citação da 2ª Reclamada PLL EXPRESS, pois \"MUDOU-SE\" do endereço indicado ( fls. 13/14 ). \r\n\r\nProc. 2007.817.006705-6 - Marcos André Leocádio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR (Petrópolis). \"1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia ... \" \" Em razão de não haver tempo hábil para citação da ré, redesigna-se ACIJ para o dia 30/08/2007 às 13:30h. Cite-se e intime-se todos, por telefone ou por Oficial de Justiça, em razão da proximidade da data.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.006811-5 - Claudio Jovelino Apolonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha o original da procuração. \r\n\r\nProc. 2007.817.006823-1 - Roberto Zambelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766). X TELEMAR (Petrópolis). 1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 30/08/2007 às 13:30h. Cite-se e intime-se todos, por telefone ou por Oficial de Justiça, em razão da proximidade da data. \r\n\r\nProc. 2007.817.006877-2 - Carlos Alberto de Paula Berg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X TELEMAR (Petrópolis). Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.006896-6 - Mirta Paula Tabicas da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis). Impugna a autora as ligações realizadas? Esclareça, também o 2º parágrafo de fl. 07. \r\n\r\nProc. 2007.817.006911-9 - Luciene de Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.. 1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 30/08/2007 às 13:30h. Cite-se e intime-se todos, por telefone ou por Oficial de Justiça, em razão da proximidade da data. \r\n\r\nProc. 2007.817.006958-2 - Gilberto da Costa Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.007007-9 - Paulo Fernando Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alves de Oliveira - OAB RJ146215). X Banco Bva. Venha cópia do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.817.007039-0 - Adriano Pacheco Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Hsbc Cartoes de Credito. Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2007.817.007064-0 - Antonio Carlos de Souza Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis). Indique, especificando, as ligações e serviços impugnados. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.817.006045-1 - Almir Brandao Lopes. X Casa dos Freios Petropolis. Designado 1º leilão para dia 05/09/2007, às 14:15 hs., e 2º leilão para dia 18/09/2007, às 14:15 hs., ambos no átrio do edifício do Forum de Petrópolis ( Av. Barão do Rio Branco, 2001, Centro ). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.817.001138-5 - Alexandre Romano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). X Leandro Ferreira. \"Fl. 17: Em razão da informação da possibilidade de acordo, defere-se. Designe-se nova APC. Intimem-se todos.\" \"Audiência de Conciliação DESIGNADA para o dia 24/ 08/ 2007, às 16:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.003163-3 - Ernani Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gouvea Schaefer - OAB RJ096568). X Rogério Noe Arneiro. Audiência de Conciliação DESIGNADA para o dia 31/ 08/ 2007, às 16:15 horas. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\n009402/2000 (2000.817.001138-2) - Eduardo Calmon Costa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes - OAB RJ040631, Simone Ponte Gomes - OAB RJ099926). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). \"...Destarte, têm-se como corretos os valores mencionados pelo credor.\r\n\r\nAcolhidos, contudo, os argumentos do devedor no que tange à conversão em perdas e danos, determina-se a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que exclua o nome do autor de seus cadastros, pelas faturas de novembro e dezembro/99, e janeiro/2000, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, pelos valores já verificados.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor, convertida, contudo, a obrigação de fazer em perdas e danos, na forma da presente decisão.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nOficie-se, como determinado.\"\r\n\r\n018120/2001 (2001.817.005411-5) - Therezinha de Jesus Cardozo Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866, Julia Valente de Oliveira França - OAB RJ122422E, Graciele de Amorim Pinto Bayao - OAB RJ145067E, Amanda Marcelino Oliveira - OAB RJ138739). X Sabemi Previdência Privada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024, Giovana Marcela Domicioli Tamara - OAB RJ102364). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.817.007865-1 - Sueli Stumpf Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Marcelo Justen - OAB RJ109095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \"...Isto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nÉ aqui reconhecido o manifesto propósito protelatório da ré, pelo que é condenada também a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o montante da execução, bem como à multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, esta a ser revertida a favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o Trânsito em Julgado, expeça-se mandado de pagamento, a favor do credor-impugnado, no valor acima mencionado. \r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção.\"\r\n\r\nProc. 2003.817.007826-4 - Sandra Maria Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Marcela Domicioli Tamara - OAB RJ102364, Frederico Albert Krausegg Neves - OAB RJ142249E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Ferreira Rabello Junior - OAB RJ025100, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Isto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nÉ aqui reconhecido o manifesto propósito protelatório da ré, pelo que é condenada também a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o montante da execução, bem como à multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, esta a ser revertida a favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, a favor do credor-impugnado.\r\n\r\nFl. 237, final: Certifique-se o pagamento espontâneo. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 3.100,00 + 10%, totalizando R$ 3.410,00.\r\n\r\nProc. 2003.817.009237-6 - Cesar Danilo Sa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Ana Elisa Fliess Geraldi - OAB RJ146146). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \"...Isto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nÉ aqui reconhecido o manifesto propósito protelatório da ré, pelo que é condenada também a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o montante da execução, bem como à multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, esta a ser revertida a favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o Trânsito em Julgado, expeça-se mandado, a favor do credor -impugnado, no valor acima mencionado. \r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção.\"\r\n\r\nProc. 2004.817.001341-7 - Juarez Machado Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.817.009490-9 - Maria das Graças Silvério de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Lima Borsato Pinhao - OAB RJ090237, Silvia Cristina Nunes Quintella Miasato - OAB RJ084105). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.001125-3 - Lilian Maria Brand (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Ferreira - OAB RJ062186, Carlos Eduardo de Lemos - OAB RJ071892). X Viação Itapemirim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514, Marcos Eduardo Guedes Bonito - OAB RJ082713, Renata Goulart Coimbra - OAB RJ103817). Em atenção a enunciado trazido pelo Aviso nº 36/2006, passa-se a proferir sentença.\r\n\r\nArgumenta o impugnante haver \"manifesto excesso de execução\" e \"erro de cálculo\".\r\n\r\nA fls. 256 o impugnado reconheceu a veracidade da narrativa.\r\n\r\nÉ O SUCINTO RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nTempestiva a impugnação, na forma do artigo 475J, parágrafo 1º, CPC.\r\n\r\nAnte o reconhecimento trazido pelo impugnado, impõe-se o acolhimento da impugnação.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHE-SE a impugnação, declarando-se ser a execução no valor de R$ 13.288,30.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento a favor do credor-impugnado, na forma requerida a fl. 256 e saldo remanescente a favor do devedor-impugnante. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem para extinção.\r\n\r\nProc. 2005.817.005812-9 - Marcilene Scantamburlo Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Machado Costa - OAB RJ127129, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611, Érica Soares Muniz - OAB RJ148325E). À parte REQUERIDA para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.006698-9 - Nair da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \"...Isto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nÉ aqui reconhecido o manifesto propósito protelatório da ré, pelo que é condenada também a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o montante da execução, bem como à multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, esta a ser revertida a favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento, a favor da credora-impugnada.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem para extinção da execução.\"\r\n\r\nProc. 2005.817.009826-7 - Evaldo Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Ferreira - OAB RJ101044, Hugo Américo Fernandes - OAB RJ150626E). X Hermano e Henrique Veículos Ltda.. \"Designe-se nova APC. Cite-se a ré, na pessoa de seus sócios, nos endereços de fl. 51. I.\" \"Audiência de Conciliação DESIGNADA para o dia 20/ 09/ 2007, às 16:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.005698-6 - Pablo Fernandes Barreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Prolagos - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais dos Santos Medeiros - OAB RJ132909, Amilton Jose Vieira - OAB RJ098138). 1)Defere-se a Justiça Gratuita;\r\n\r\n2) Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.817.006572-0 - Celeste Mendes de Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina Barboza do O Monteiro - OAB RJ112722, Igor Pellis Vegele - OAB RJ141732). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.008971-2 - Maria das Graças Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Ferreira - OAB RJ062186). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.009213-9 - João Francisco de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Itamarati Auto Peças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011, Flavio Paulo do Valle Vieira Braga Nascimento - OAB RJ130771). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.009383-1 - Cíntia Regina Morada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.009697-2 - Giovana Marcela Domicioli Tamara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes de Araujo Pereira - OAB RJ130478). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\n1) Defere-se a Justiça Gratuita;\r\n\r\n2) Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens;\r\n\r\n3) Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.010180-3 - Fábio José Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Banco Bradesco - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.010272-8 - José Augusto Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). À parte REQUERIDA para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.010478-6 - Jane Feraudy Senna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibiliatar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.817.011450-0 - Cirlane Celeste do Nascimento Bon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.817.001402-7 - Fátima Eliana Kling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011, Flavio Paulo do Valle Vieira Braga Nascimento - OAB RJ130771). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 15/ 08/ 2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001530-5 - Lourdes da Costa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Brasil Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 14/ 08/ 2007, às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001629-2 - Natalina Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Carlos Anibal Tavares da Silva - OAB RJ115768). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 14/ 08/ 2007, às 13:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001632-2 - Decio Luis Bento Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 15/ 08/ 2007, às 09:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001704-1 - Andressa de Britto Chaves Soto. X Benq Eletrônica Ltda. - Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 14/ 08/ 2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.817.009119-6 - Fernando Luis Nunes Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Leontina Lissoni - OAB RJ086383). X Walcir Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rubens Martins Barbosa - OAB RJ092598). Isto posto, RESOLVE-SE o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, julgando-se procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução em apenso. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, indicando o credor outros bens passíveis de penhora, em 20 (vinte) dias, pena de extinção.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.817.004540-6 - Paulo Roberto Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935, Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). À parte autora para retirar mandado de pagamento, bem como para informar, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.000158-2 - Jussara de Cássia Cavalheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Rogerio de Almeida Guimaraes - OAB RJ092500, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \"...Isto posto, acolhe-se PARCIALMENTE o pedido desconstitutivo, declarando-se ser a execução no valor de R$ 2.401,19 (R$ 1.670,91 (devolução do valor total das contas) + R$ 730,28(devolução dos pulsos excedentes)).\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento, no valor acima e acréscimos proporcionais, a favor da credora-impugnada, e do saldo remanescente a favor da devedora-impugnante.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem para extinção da execução.\"\r\n\r\nProc. 2006.817.007240-2 - Izete Claudina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.010038-0 - Maria Cristina do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.010250-9 - Rosa Elena Miranda de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro - OAB RJ078818). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.010522-5 - Leonardo Jose Cordeiro Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Veiga Cabral Campos - OAB RJ099538). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Maria Beatriz Campello de Freitas - OAB RJ117587, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.011363-5 - Sérgio Biato de La Peña (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Miriam Chehab - OAB RJ111351). X Mário Jose Vasquez da Cruz. \"Designe-se nova APC. Cite-se por OJA no endereço indicado. Intime-se.\" \"Audiência de Conciliação DESIGNADA para o dia 23/ 08/ 2007, às 16:15 horas.\"\r\n\r\nProc. 2006.817.011400-7 - Vera Lúcia de Oliveira Irton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.817.000351-0 - Andrea Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). X Dalva das Dores Fernandes. Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 29/ 08/ 2007, às 10:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001021-6 - Ricardo Luiz Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Inocencio Pimenta Cirelli - OAB RJ105194). X TELEMAR (Petrópolis). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.817.001391-6 - Noêmia Almeida de Sá Kappaum. X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 15/ 08/ 2007, às 13:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001441-6 - Patrícia Cristina Carreiro Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Viviane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Mendes Teixeira - OAB RJ078745, Isabel Teixeira Lins - OAB RJ093691). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 16/ 08/ 2007, às 16:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001696-6 - Sandra Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Embelleza. Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 16/ 08/ 2007, às 15:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001714-4 - Gracia de Oliveira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Embelleze ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Sarandy Brandão - OAB RJ127348). Audiência de Instrução e Julgamento REDESIGNADA para o dia 16/ 08/ 2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.817.001733-8 - Rene Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.817.006231-9 - Bianca Meirelles Guerra Gerbassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Paixao Bastos - OAB RJ086535). X Tim Celular S. a. \"Ante o justificado, redesigne-se.\" \"Audiência de Conciliação ANTECIPADA para o dia 04/ 09/ 2007, às 10:30 horas.\" \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n017648/2001 (2001.817.006188-0) - Nelson Barcelos, Marco André de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Werneck de Carvalho Kinast - OAB RJ057768, Maria do Carmo Bastos Lima - OAB RJ058468). X Pavisolo Construtora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Fabiano de Azevedo Leitão - OAB RJ125029, Luciana Madureira da Cunha - OAB RJ102218, Sergio Luiz Martins de Souza - OAB RJ114121). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nAnte a ausência de interesse dos credores quanto à adjudicação dos bens penhorados e a não indicação de outros passíveis de penhora, impõe-se a extinção.\r\n\r\nObserve-se que determinada a penhora on line (fl. 172), restou infrutífera, conforme consulta que segue.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, EXTINGUE-SE a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e se entregue ao credor, mediante recibo. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.002233-4 - Claudio Aquiles Daemon de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Marcelo Kronemberger. Regularize o autor sua representação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n011802/2000 (2000.817.001141-2) - Ivan José Sanches, Sâmia Sanches Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mare Barreiro Cabanelas - OAB RJ080471). X CREDICARD BANCO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Livia Chalhub Oliveira Figueiredo - OAB RJ119610). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nO pagamento integral do débito leva, inexoravelmente, à extinção da execução. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFls. 440-441: expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 968,26 a favor do credor e do saldo restante a favor do devedor, observando-se os valores já levantados. (fls. 429 e 438)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n016150/2001 (2001.817.002467-6) - Antonio Carlos Burtoloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499, Luciano Barbosa de Cerqueira - OAB RJ117411, Caio Luiz Rios de Oliveira - OAB RJ142217). X CREDICARD BANCO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\n015047/2001 (2001.817.004285-0) - Ivonete da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Marcos Vinicius Mesquita Antunes de Figueiredo - OAB RJ116609E). X Luxor Transportes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Alves da Costa - OAB RJ001200B). À parte REQUERIDA para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\n013321/2001 (2001.817.004356-7) - Rodrigo Brand Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Miguel Lopes Pimparel - OAB RJ130813). X Fundação Octacilio Gualberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Joao de Moraes Fintelman - OAB RJ123625). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fl. 134 e 165, já recebidos pelo exeqüente (fls.146,197 e 210), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl. 210), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n017762/2001 (2001.817.005294-5) - Eva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Vieira dos Santos - OAB RJ083539, Vania Maria da Silva - OAB RJ101710). X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). 1) Venha o original do mandado; 2) Após, expeça-se novo, na forma requerida a fl.117; 3) Por fim, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.817.004210-5 - Nilza dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moema Moreira - OAB RJ109375). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls.258 e 286, já recebidos pelo exeqüente (fls. 260 e 288), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl. 290 ), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.817.006985-8 - Jurema Pereira Kappaunn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707, Marcos Zumba de França - OAB RJ098865, David Alfredo Nigri - OAB RJ086148, Paula de Araujo Sixel - OAB RJ141174E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.004606-1 - João Alves Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639). X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte REQUERIDA para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.007661-2 - Hamilton Henrique da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Portella Cardoso - OAB RJ133473, Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721, Carolina de Paula Fonseca Pacha - OAB RJ140363E). X União de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.008777-4 - Marlete de Oliveira Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.001435-9 - Patrícia Helena Junqueira de Oliveira. X Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Salim Thomaz Junior - OAB RJ057883). Visa Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe - OAB RJ110084B). Aos REQUERIDOS para retirarem mandados de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.002817-6 - Maria Izabel dos Santos Souza. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 2.692,36, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.004065-6 - Valéria Balter Gall Moniz de Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909, Isabella Madeira dos Santos - OAB RJ152564E). X TELEMAR (Petrópolis), Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.004266-5 - Sérgio Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.004434-0 - Suely Bello Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095, Ricardo Freitas Pereira - OAB RJ050817). X Banco Itaú S/A, Itaií Financeira Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.006265-2 - Cláudia Regina da Silva. X Autorizada Pll Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Benq Eletroeletrônica Ltda. ( Siemens). \r\n\r\n1) Fls. 114-115 e 118: anote-se onde couber;\r\n\r\n2) Fls. 120-122: quanto ao depósito de fl. 96, observe-se, para efeito do art. 475 J, do CPC, ser tempestivo, tendo-se em conta a suspensão dos prazos no período de 20/12/06 à 06/01/07. Quanto à atualização, venha planilha;\r\n\r\n3) Com relação à multa, manifeste-se o credor acerca do alegado pela ré BCP a fls. 118-119;\r\n\r\n4) Sem prejuízo, designa-se o dia 15/08/07, às 14:00 h., para entrega do celular em cartório. O cabimento de multa pelo período será posteriormente avaliado.\r\n\r\nProc. 2006.817.006490-9 - Rita Rosária Lopes. X Abc Supermercado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Não há contradição no julgado.\r\n\r\nA sentença de fls. 76/79 é expressa. Ora, bem se vê que o dispositivo fala em declaração de inexistência do débito no valor de R$ 101,91, determinando o cancelamento do débito declarado inexigível por sentença, e não do cartão.\r\n\r\nNo mesmo sentido, faz ressalvas à cobrança de outros débitos que não foram objeto da sentença, daí remeter a autora ao cancelamento administrativo do cartão, saldando eventuais débitos além dos já declarados pela sentença, caso existam.\r\n\r\nAliás, a fundamentação da sentença, no parágrafo imediatamente acima ao dispositivo, indica que há débitos não contestados pela autora, razão pela qual não julgou procedente o pedido de cancelamento do cartão.\r\n\r\nPosto isso, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.817.007090-9 - Solange Feijó Hang. X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Catia Zanei Borsatto - OAB RJ119649). Pll Assistência Técnica Em Celulares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). A decisão de fls. 102 já indicava a rejeição dos presentes embargos.\r\n\r\nA autora, intimada as fls. 103, reitera que o aparelho foi deixado na assistência técnica, friso, já considerado em sentença.\r\n\r\nPois bem, não há prova das alegações da ré. A hipótese se mostra fora dos limites dos embargos declaratórios e atraiu conteúdo meramente protelatório.\r\n\r\nPosto isso, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e convicto dos interesses procrastinatórios da ré Gradiente Eletrônica S/A, na forma do artigo 538, § único c/c artigos 14 e 17 do CPC que assevero incidentes CONDENO-A a pagar a autora, ora embargada, multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, efetivado em execução da sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.817.008803-3 - Anderson Mansini Lepsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \r\n\r\n1) Manifeste-se o impugnado quanto à impugnação à gratuidade;\r\n\r\n2) Após, no prazo de 05 dias, esclareçam as partes se há provas a produzir.\r\n\r\nProc. 2006.817.009449-5 - Glauber Xavier Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Carvalho Carneiro - OAB RJ139556). X Banco Panamericano S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos H. Narvion - OAB SP182506, Valéria Cristina Abrahão Fraga - OAB RJ080381). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decido.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte a justificativa apresentada pelo autor a fl. 30, deixa-se de condená-lo ao pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.817.009915-8 - Jorge Hélio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Guerreiro Vasconcellos - OAB RJ005616). X Tech Cable do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Geraldo de Souza Cohn - OAB RJ050884, Paulo Troccoli Neto - OAB RJ040226). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; sem objeto o pedido de obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.817.000668-7 - Walter Lucio Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X ATL - Algar Telec. Leste S/A, Nokia do Brasil Tecnologia LTDA. À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.001156-7 - Alba Regina dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Martins Carvalho - OAB RJ037364). X Companhia Imobiliária de Petrópolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ059278). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decido.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondena-se a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95, ausente condenação em honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.817.006950-8 - Alex Leonello Teixeira. X Jayme Demarco Rempto. Esclareça a origem da dívida. \r\n\r\nProc. 2007.817.006998-3 - Talita Furtado da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X Fabiane Cintia de Souza Coelho. O cheque está nominal a Taguigre Moda Infantil. Esclareça. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.000820-5 - Marco Antonio Muniz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499, Luciano Barbosa de Cerqueira - OAB RJ117411, Caio Luiz Rios de Oliveira - OAB RJ142217). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.817.009312-9 - José Braga da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611, Érica Soares Muniz - OAB RJ148325E). X Consórcio Nacional Honda Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Mathias Sampaio Fernandes - OAB RJ107414, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). 1) Valor em execução: R$ 3.462,14+R$ 2.300,00+R$ 692,43 (os honorários não incidem sobre a multa). Total de R$ 6.454,57; 2) Em 24h, venha a contemplação. Et: Ante o conteúdo da impugnação, expeça-se mandado, no valor de R$ 4.078,34 (R$ 3.398,61+R$ 679,73), quantia incontroversa. \r\n\r\nProc. 2006.817.000416-0 - Cláudia Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420, Maria das Gracas dos Santos Fernandes - OAB RJ067650). X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Livraria e Papelaria Evangélicaq Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Freitas Junior - OAB RJ037825, Fernanda Pietro Belli - OAB RJ113525). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.007230-0 - Mirian Soares de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Jose da Silva - OAB RJ086354). X Drogaria Galante Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Luiz da Silva - OAB RJ089850, Maurilio Peres da Cunha - OAB RJ094318). ...Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO e, na forma do artigo 269, I, do CPC, julga-se IMPROCEDENTE o pedido Ausente condenação em despesas processuais ou honorários, descabidos nesta fase.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.817.008067-8 - Damiana Maria Felicio, Dalva da Penha Felicio, Jayme Costa, Cosme Felicio, Adilson Felicio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). X Azul Cia. de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813, Beatriz Touron - OAB RJ114263). Aos autores para retirarem mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.008087-3 - Néia Cristina Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neia Cristina Martins dos Santos - OAB RJ094964). X Barra - Technology Com. e Serv. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Solução Celulares. À parte autora para retirar mandado de pagamento, bem como para informar, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.008504-4 - A Bruxinha de Petrópolis Boutique Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otacilio Lopes - OAB RJ079683, Roberta Lopes - OAB RJ121764). X Damiani Comércio de Confecções Ltda.. ...Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC, julga-se PROCEDENTE o primeiro pedido e IMPROCEDENTE o segundo, conde nando-se a ré a ressarcir o dano material sofrido pela autora no valor de R$ 6.860,40, corrigido monetariamente a contar de 13/04/06 e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação... \r\n\r\nProc. 2006.817.008637-1 - Renata de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Neder - OAB RJ117063). X Vdm Telecomunicaçoes Ltda., Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.008797-1 - Vanderléia Gonçalves de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370). X Itaucard Financeira S/A, Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.009148-2 - Terezinha Duque Martins Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação pelos danos morais suportados, acrescidos de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelos índices deste E.TJRJ, a partir desta sentença... \r\n\r\nProc. 2006.817.009344-2 - Luis Alberto Mayworm Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Carius - OAB RJ112510). X Sendas Dist. S/A. À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.009677-7 - Rita Maria de Paula Costa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Barreto de Mattos - OAB RJ086501). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.009775-7 - Lúcio Jorge Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Werneck de Vasconcellos - OAB RJ126108). X Ruth H. Amberger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moraes Cruz - OAB RJ063429). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nProc. 2006.817.009834-8 - Carlos Antônio Marcolin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Fast Shop Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Favret - OAB SP196503, Hermano Abron Cabernite - OAB RJ040730). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nProc. 2006.817.009906-7 - Carlos Rogério Gerpe Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Miguel Sieiro Ferreira - OAB RJ133297). X Rio Avanti Veículos, Peças e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Tavares Ferreira - OAB RJ102955). Fiat Automóveis S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alexandre Gregorio da Silva - OAB RJ122917). Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré, Rio Avanti Veículos, Peças e Serviços S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelos índices deste E.TJRJ ........ \r\n\r\nProc. 2006.817.010125-6 - Leandro Werneck Sindorf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). À parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.011268-0 - Adriana de Oliveira Herzog (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ088214). X Unicard Banco Múltiplo S/A, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO e, na forma do artigo 269, I, do CPC, julga-se PROCEDENTES os três primeiros pedidos, confirmada a tutela antecipada de fls. 29 e 37, devendo ainda a administradora do cartão cancelar todo o débito em nome da autora, e vinculado ao cartão objeto da presente demanda, em dez dias a contar da presente decisão, pena de multa de R$ 200,00 por cobrança, além da obrigação de desbloquear o cartão no mesmo prazo, ou, na hipótese de impossibilidade, oferecer à autora outro, da mesma bandeira e com idêntico limite de crédito, em até 30 (trinta) dias, pena de multa, fixa, de R$ 5.000,00. O último pedido é julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenados ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente a contar da presente data e acrescido de juros moratórios de 1 % a.m., a contar da citação. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários, descabidos nesta fase.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.817.000070-3 - Juliana Bispo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira - OAB RJ081501). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO e, na forma do artigo 269, I, do CPC, julga-se PROCEDENTE o primeiro pedido e PARCIALMENTE PROCEDENTE o segundo, condenando-se a ré a providenciar o reparo do produto adquirido pela autora, em até 30 (trinta) dias da entrega, pelo consumidor, à assistência técnica, sob pena de multa, fixa, de R$ 210,00, pagando ainda à parte autora R$ 380,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente a contar da presente data e acrescido de juros moratórios de 1 % a.m., a contar da citação. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários, descabidos nesta fase.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.817.000082-0 - Gloria Maria das Dores Affonso Favero Cesar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.000982-2 - Lourdes Ines Colodetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587). X Vivo (Botafogo). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.001865-3 - Jorge Luis da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2007.817.006890-5 - Debora Pereira da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Veiga Cabral Campos - OAB RJ099538). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro. Esclareça a parte autora se solicitou a presença da assistência técnica. \r\n\r\nProc. 2007.817.007071-7 - Aline de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X BANCO ABN AMRO REAL S.A. Venah comprovante de pagamento das demais parcelas. \r\n\r\nId: 275284"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Afonso Henrique Castrioto Botelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elisabete Accon Soares\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.817.006738-6 Vítima(s): Lauro Mendes Barbosa, Neusa Soares Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Salgueiro dos Santos - OAB RJ065286). X Leonardo Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Teixeira Lins - OAB RJ093691). Sentença: ....julgo extinta a punibilidade do acusado, na forma do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95..... \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2007.817.006096-7 Vítima(s): Sonia Maria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar Gonzaga - OAB RJ065167). X Antonio Canhaci Simoni. Sim. Em arquivo provisório. \r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10, caput - portar arma, fabricar, adquirir, vender\r\n\r\nProc. 2002.817.003677-2 X Luis Claudio Salgueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). Processo desarquivado. Ao interessado para que peticione o que for do seu interesse. \r\n\r\nId: 275237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Cunha Olinto Filho \r\n\r\nEscrivão: Helio Salomao Correa Assumpcao\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.079.001466-4 - MARIA CRISTINA PORCIUNCULA DO MONTE E OUTRO, ANA CAROLINA DO MONTE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X ROBERTO LUIZ DE FARIA GONCALVES Decisão:Atenda-se ao Mp. Expeça-se alvará observado o valor necessário para a quitação de mensalidades em atraso, comprovando-se apó o pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.079.000288-0 - LUCIMAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Pelo exposto, defiro a expedição de alvará judicial para o levantamento de 1/4(um quarto) das quantias em nome do falecido para cada um dos requerentes Wilson e Camila, observando-se que, segundo a certidão de óbito, deixou 4 filhos, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida. No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.079.000556-9 - FAUSTO ROBERTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Decisão:A LC 110/01 refere-se a demissões ocorridas a partir de 28/09/01. O requernte foi demitido em 1991. Esclareça. Esclareça ainda se desde 1991 manteve vinculo empregatício, juntando cópia da carteira de trabalho. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.079.001190-7 - REGINA MARIA VILELLA DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X ANA AMÉLIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA), JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GIURIATTI GANDRA (MG-077937) Decisão:Não há qualquer omissão na decisão que tornou indisponível o bem imóvel objeto da presenet disputa.(...) De outro lado, não há controvérsia de que os réus pretendem desfazer-se do imóvel, seja porque esse fato não é impugnado na contestação, seja pelos termos do documento de fls. 104, que, igualmente, não sofreu qualquer dorte de impugnação, fato que, por si só, faz configurar o perigo da demora. Por tudo isso, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.079.001750-8 - LUIZ ALBERTO MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) \"Ao réu para recolher custas judiciais e taxa judiciária na razão de 50%, tendo em vista sentença de fls. 56/57 e de acordo com o enunciado do FETJe Art. 26, parágrafo 2º do CPC. \" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.079.001658-9 - ELAINE CRISTINA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X JOSÉ SILVA ANDRADE Sentença:...Pelo exposto, homologo a partilha de fls. 16/19, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se formal... \r\n\r\nProc. 2007.079.000988-5 - JOSÉ PAULO GAGLIARDI LEITE X NAIR GAGLIARDI LEITE (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743) Decisão:Remeta-se com baixa ao Juízo suscitado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.079.001223-0 - REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)) X JOSE FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CARIUS (RJ-112510) Ao autor sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2007.079.000198-9 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X SUELEN CORDEIRO DE ABREU Sentença:...julgo EXTINTO ...na forma do art. 267, VIII, CPC... \r\n\r\nProc. 2007.079.000901-0 - FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSÉ LUIZ FONTOURA Decisão:Dê-se baixa e remeta-se à 2ª Vara Cível de Petrópolis. \r\n\r\nProc. 2007.079.001138-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X HAROLDO GRAÇA COUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.079.001758-6 - ITAIPAVA COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X ESPÓLIO DE PEDRO MOACYR SOARES Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, CPC(falta de interesse processual, ante a perda do objeto). Custas pelo autor, sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.079.001990-3 - SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DA BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X FERNANDO LUIZ BRAGA Sentença:...Homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.079.002311-9 - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER VILAREJO DE ITAIPAVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X BASÍLIO CATRINI), ANA MARIA GOÉS DE PAIVA CATRINI Decisão:Designo o dia 11/09/2007 às 15:30 hs para AC (art 277 CPC). Cite-se-se.I-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.079.000775-0 - POSTO DE GASOLINA BARÃO DE ITAIPAVA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713)) X JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA GRANJA MOLTER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.079.000821-2 - MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X PAULO CESAR DE AMORIM Despacho:Mantenha-se a audiencia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.079.002088-7 - GILBERTO VIEIRA DALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129)) X MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA (RJ-084275) Despacho:Às partes. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.079.001671-1 - MARIA REGINA BARBOSA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362), Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.079.000922-1 - ANTONIO PIVA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X ELIO MANOEL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) Despacho:Ao autor(fls. 96) \r\n\r\nProc. 2006.079.000426-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X MARCIO SANDRO RIBEIRO MENDES Diga a exequente sobre os oficios. \r\n\r\nProc. 2006.079.000602-0 - PAULO CÉSAR RAMOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X JOSÉ NILTON SILVEIRA Diga o exequente sobre a resposta ao ofício da RF. \r\n\r\nProc. 2007.079.000068-7 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X MAPA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS PERFUMES E PRESENTES LTDA.), JOSÉ MARIA DA COSTA), DELFIM SAMPAIO CORREIA Sentença:...julgo EXTINTO pelo artigo 267, VIII, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.079.001756-0 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ROSELENE DE FÁTIMA SANTOS Decisão:Remeta-se ao Juízo de Três Rios, competente pelo Município de Areal, ante a a incompetência absoluta deste Juízo. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.079.000938-1 - MARIA ELIZABETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO ALVES SENRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.079.001833-9 - RAMOS E SALGADO ARTIGOS EM COURO LTDA.ME (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN WILLIAN SCORALICK FERREIRA (MG-071364), Dr(a). MARCO AURELIO FREIRE DIAS (RJ-102615)) X BANCO SAFRA S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO F DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Intime-se na forma do Art. 475, J do CPC para pagamento, \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.079.000391-5 - LUIS ANTONIO LUCCAS E OUTROS X CERJ-CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:E-se mandado de pagamento dos honorarios ao ilustre perito.Às partes, quanto ao laudo, esclarecendo se há outras provas a produzir, e caso positivo, justificando. \r\n\r\nProc. 2003.079.000562-6 - MARIA ISABEL GOMES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272)) X TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S.A. (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO (RJ-004730) Decisão:Suspendo o feito. Mantenha-se em arquivi provisório. Informem as partes ao final acerca do cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.079.001418-6 - CRISTINA DE FATIMA SIMOES LOPES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628), Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X HENRY GEORGE SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)), HOSPITAL SANTA TERESA, Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Decisão:Às partes sobre os esclarecimentos da Perita. \r\n\r\nProc. 2004.079.001638-9 - WALHE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799) Ao requerente para encaminhar ofícios ou recolher custas para seu envio. \r\n\r\nProc. 2006.079.001020-4 - ZILDA DE FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X VIAÇÃO PETRO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. (R$ 3.000,00) \r\n\r\nProc. 2007.079.001450-9 - LUCIO APARECIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO Despacho:Regularize-se a procuração (10 dias). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.079.001438-8 - GABRIEL CELLARIO INFANTE VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BEZERRA CAMPOS (RJ-141469)) X CELSO INFANTE VIEIRA Decisão:Defiro a GJ e inventariança. Lavre-se termo. Venham as primeiras declarações e certidões. Citem-se os herdeiros. Após, ao MP e Fazenda. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.079.001313-8 - EDSON DE JESUS FORTES (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X ZILAIR NOVENA Sentença:(...) Não se verificando a situação descrita no Art. 1.210 do CC, ante a inocorrência de esbulho, turbação ou qualquer ameaça à sua posse(que resta inalterada) JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, ante a GJ a todos conferida. No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.079.000680-5 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X THIAGO PEREIRA DE CARVALHO Diga a autora sobre a resposta dos oficios. \r\n\r\nProc. 2006.079.000518-9 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ARSELINO BOEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.079.001048-1 - CONDOMINIO MIRANTE DO SOL NASCENTE (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X IZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Decisão:Não há interesse em rea lizar inspeção judicial se há nos autos inúmeres pareceres de peritos (...) Além disso não fora objeto de deferimento no saneador. I-se o engenheiro da Defesa Civil para que esclareça o requerido às fl. 305/06 ( 10 dias). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.079.001710-9 - CONDOMÍNIO QUINTA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCELLA UCHÔA MASSAD (RJ-102365)) X AMPLA Decisão:Supra. Corrija-se. Esclareça-se quando as quedas ocorreram, especificadamene, com que frequencia, etc (10 dias). \r\n\r\nProc. 2007.079.001817-5 - PAULO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE (RJ-137522)) X JOSÉ CLAUDIO HENRICHS Despacho:Defiro G.J.: Esclareça-se a ré: Os contratos jutnados são da Super Beabá, e não da Pat Empreiteira, constando o autor como sócio da Super Beabá. Há erro material na inicial? Há assinaturas do autor em todos os contratos. Esclareça se reconhece as assinaturas como suas. Caso positivo, toda causa de pedir está inadequada, devendo ser emendada. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.079.001900-1 - SANDRA HELENA MARTINELLI DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SÁ RODRIGUES (RJ-136539)) X STRADA AUTO SHOW (Adv(s). Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351)), BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Digam as partes se há efetiva possibilidade de acordo; e se há outras provas a produzir ( 5 dias) Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.079.001426-0 - IGUATEMY MENDONÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CRISTINA FERREIRA (RJ-089373)) X HALF HERMAN ERNSTDORF), ALICE ERNSTODORF (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959) Despacho:Digam as partes: 1-Se há efetiva possibilidade de acordo. Se há justificadamente outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.079.000096-1 - JOSÉ CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO (RJ-089099)) X MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nomeio o Dr. Romerson Koslowski de Paula para o encargo de realizar a medição no terreno, solicitando que o faça sob a GJ, já deferindo, se requerido, a expedição de ordem nos termos da Res 20/06 do CM. Venha seus honorários para este fim. As partes, para em qureendo apresentar quesitos ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.079.001334-2 - MERCADINHO DA PRACA DE NOGUEIRA LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO (RJ-089099)) X COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDREA VIEIRA CASAL (RS-037758) À ré para complementação - valor R$ 366,05. \r\n\r\nProc. 2007.079.000323-8 - JORGE PAULO PRIORI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida. No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.079.001486-6 - VILMA SANCHES MURALHA, LUCIENE SANCHES MURALHA, ROSIANE SANCHES MURALHA, JONATHAN SANCHES MURALHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-089861)) X GABRIEL FLORES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Fls. 93. Designo audiencia para oitiva das pessoas indicadas nos no 2, 3, 4 no dia 25/09/2007 às 15 hs. E-se precatória para a oitiva do no. 01. \r\n\r\nProc. 2006.079.002166-4 - MARCIA CRISTINA CLAVERY (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634)) X TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Decisão:Designo AC (art. 331 CPC) para o dia 02/10/2007 às 15 hs. I-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.079.001546-6 - JOSE LUIZ PAVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X WANDA CARIUS MACHADO E OUTROS), Confrontante: AVELINO FERREIRA DA COSTA) Diga o autor sobre a resposta ao ofício da RF. \r\n\r\nId: 275955"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAIPAVA\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Simões Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sidney Magrani\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.861.001200-0 - Fernanda Cristina de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Paulo Cesar da Rocha Azevedo - OAB RJ044767). X Carlos Roberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fanny C. K. Corrêa - OAB MG060575). EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, ATÉ PORQUE O QUE SE CONTROVERTE NA IMPUGNAÇÃO, NULIDADE DA CITAÇÃO, PODERÁ EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.861.001490-8 - Robson Vander da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Marcos Pinto Ferreira - OAB RJ115355, Renata Gazoni de Souza - OAB RJ108308). X Telemar (Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Luiz Roberto Gontijo - OAB RJ051099). A IMPUGNANTE SOBRE PLANILHA E DOCUMENTOS APRESENTADOS \r\n\r\nProc. 2005.861.000225-0 - Sapatendo Calçados de Bolsas Me. Rep Leg(s): Estela Menescal da Silva Ziehe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moraes Cruz - OAB RJ063429, Flavio Klippel Machado - OAB RJ120466E, Paulo Roberto Teixeira - OAB RJ004271D). X Meta Brasil Participações LTDA. Rep Leg(s): Valmir Guilherme Telo, Carlos Augusto Amaral Silva, Luís Roberto de Paula Lucchese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Tramontin de Souza - OAB RS029414). POR DERRADEIRO, AO EXEQUENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTE \r\n\r\nProc. 2005.861.001327-1 - Moacir Xavier da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Leandro Teixeira Alves - OAB RJ089446). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924, Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109, Leonardo Rozendo Moreira dos Santos - OAB RJ125178). Julgo, desta forma IMPROCEDENTES os presentes embargos a execução, pois fundados apenas em excesso. Expeça-se, desde já, mandado para o levantamento da quantia já depositada. Custas pela impugnante. \r\n\r\nProc. 2005.861.001562-0 - Leticia Leonello Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Leonello Teixeira - OAB RJ123266, Denise Dias Janiques - OAB RJ123470, Joao de Moraes Fintelman - OAB RJ123625). X Americanas. Com S/A - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Intimado o requerido na forma do artigo 475J do CPC (execução R$ 358,28) \r\n\r\nProc. 2006.861.000084-9 - Rosangela de Fátima Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Tostes Coelho - OAB RJ127233). SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.861.000094-1 - Maria Raimunda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Ana Lucia Inocencio Pimenta Cirelli - OAB RJ105194). X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor Gonzaga Faustino - OAB RJ109989, Anna Paula Rodrigues Sutter - OAB RJ124532, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.861.000099-0 - Adriana Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Souza - OAB RJ089861, Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto José Minervino - OAB SP034086, Cristiane Ramos de Oliveira - OAB RJ119669). SEM EMBARGO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA P´RECATÓRIA E PARA QUE OS AUTOS NÃO FIQUEM PARADOS, AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.861.000173-8 - Margarete Alves de Quadros de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Ana Lucia Inocencio Pimenta Cirelli - OAB RJ105194). X Toys & Games Comércio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Dias de Carvalho - OAB RJ109816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). SEM EMBARGO DA DEVOLUÇÃO E PARA QUE NÃO FIQUE PARALIZADO O FEITO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.861.000457-0 - Luciana Esteves Lima Rocha Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Alves Correa - OAB RJ045548, Luciana Esteves Lima Rocha Reis - OAB RJ032129). X Tnl Pcs S. A ( Oi ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.861.000489-2 - Otacilio Moura da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193, Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444, Bdyone Soares da Rocha - OAB RJ143896). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Catia Zanei Borsatto - OAB RJ119649, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.861.000525-2 - Claudio Luiz Tinoco de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Geraldo Alves Raibolt - OAB RJ095312, Cintia Flora Frias - OAB RJ143781). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). À RÉ PARA EM 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.861.001115-0 - Magda Mendes de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Lupo - OAB SP027014, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). RETIRE A RÉ MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO A SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 2006.861.001228-1 - Jorge Silvestre de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcus Vinícius Melo Leal - OAB RJ108694). X Telemar Norte-leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). VENHAM NOVOS CÁLCULOS, UMA VEZ QUE DO PRIMEIRO DEPÓSITO FOI LEVANTADO PARCIALMENTE PELA DEMANDADA PEQUENO VALOR \r\n\r\nProc. 2006.861.001319-4 - Claudia Meira da Silva. X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). às partes acerca da informação trazida pela ABATERJ. Esclareçam após se há outras provas ou se concordam com o julgamento imediato 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.861.001525-7 - Regina Mussel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Dutra de Sá - OAB RJ014947, Isabela Veloso Dutra de Sa - OAB RJ101012). X Telemar Norte-leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.861.001603-1 - Leila Aparecida Paulino Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Ana Lucia Inocencio Pimenta Cirelli - OAB RJ105194). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intimado o reqdo em execução (execução R$ 295,94) \r\n\r\nProc. 2006.861.001686-9 - Rozaldo Hecari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Elaine Maria Moravia - OAB RJ142582E). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). NADA A PROVER, VEZ QUE JÁ HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS PRESENTES AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.861.001800-3 - Jucimeri Cesar da Rosa Mateus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000, Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). ESCLAREÇA A AUTORA SE A MESMA FEZ A OPÇÃO PELA CONTA DESCRIMINADA, JÁ QUE JÁ HÁ TAL TIPO DE PLANO DISPONIBILIZADO \r\n\r\nProc. 2006.861.001872-6 - Monica de Aguiar Baldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Moraes Fintelman - OAB RJ123625, Alex Leonello Teixeira - OAB RJ123266). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.I \r\n\r\nProc. 2006.861.002133-6 - Margaret Garcia Coura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret Garcia Coura - OAB RJ068064). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Celso David Antunes - OAB RJ033027, Maria Ligia da Cunha Gomes - OAB RJ130401). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.861.002210-9 - Sônia Regina Soares do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). INDEFIRO. NADA A RECONSIDERAR. OS VALORES GASTOS COM AS CONTAS TELEFÔNICAS, OBVIAMENTE NÃO SÃO DE UMA PESSOA CARENTE DE RECURSOS, VENHAM POIS CUSTAS EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.861.002342-4 - Maria Elizabeth de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Ana Lucia Inocencio Pimenta Cirelli - OAB RJ105194). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ESCLAREÇA A RÉ A CERTIDÃO RETRO.I \r\n\r\nProc. 2006.861.002346-1 - Otacílio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866, Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Edlaine de Almeida Brochado - OAB RJ141367). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). RECEBO O RECURSO.DEFIRO J.G. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.861.002420-9 - Rosângela de Fátima Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito regular; Defiro JG; Ao recorrido, para contra-razões; Após, à E. Turma REcursal. \r\n\r\nProc. 2006.861.002454-4 - Gilberto Pitzer do Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602, Eduardo Ferreira - OAB RJ025857). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). RECEBO O RECURSO.DEFIRO J.G. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.861.002471-4 - Célia Regina Freitas do Amaral de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia de Souza Machado - OAB RJ073229). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). JG JÁ DEFERIDA. RECEBO O RECURSO EM SEU REGULAR EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.861.002495-7 - Samuel Francisco Correa da Costa Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Roels - OAB RJ095853, Samuel Francisco Correa da Costa Frias - OAB RJ149005E). X Vitória Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Régis Henrique Rambo - OAB RJ140433, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). ESCLAREÇA O AUTOR O VALOR A SER EXECUTADO. DEFIRO DESDE JÁ PENHORA \"ON LINE\", FICANDO APENAS A SER ESCLARECIDO O VALOR A SER PENHORADO \r\n\r\nProc. 2006.861.002502-0 - Marilda Carvalho Duarte Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). RECEBO O RECURSO NO REGULAR EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2007.861.000459-6 - Emerson Mendes de Vasconcellos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Araujo Portes - OAB RJ075966, Jose Luis de Oliveira - OAB RJ088638). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Catia Zanei Borsatto - OAB RJ119649). DIGAM OS AUTORES SE TÊM INTERESSE NA INSTALAÇÃO DA LINHA, POIS O NÚMERO TELEFÔNICO NÃO MAIS ESTÁ DISPONÍVEL E NÃO SERÁ OBJETO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.861.000623-4 - Marcos Roberto Sampaio Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Geraldo Alves Raibolt - OAB RJ095312, Cintia Flora Frias - OAB RJ143781). X Soletrol - Indústria e Comércio LTDA. Intimado o requerido na forma do artigo 475J do CPC (execução R$ 5.937,20) \r\n\r\nProc. 2007.861.000793-7 - Pablo Diego Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Ferreira - OAB RJ101044, Marize Conceicao Sies - OAB RJ093545). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio - OAB RJ115423). AO AUTOR, SOBRE INFORMAÇÃO DADA NA AC. \r\n\r\nProc. 2007.861.000815-2 - Norton de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587, Valeria Telles da Cunha - OAB RJ121931). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). esclareça a peticionária de fls 62 o que acima é certificado (ausência da guia) \r\n\r\nProc. 2007.861.000875-9 - Paulo Roberto Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Alberto dos Santos Soares - OAB RJ112508, Carina Barboza do O Monteiro - OAB RJ112722). X Banco Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CIENTE DE FLS 58; ESCLAREÇA EM 10 DIAS A RÉ A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ACORDADO \r\n\r\nProc. 2007.861.000954-5 - Maria Cristina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X Banco Panamericano S/A. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com análise de mérito nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, condenando a parte reclamada a pagar à parte reclamante a importância de R$ 2.000,00 (dois \r\n\r\nProc. 2007.861.001003-1 - Rafaela Kleiz Mayworm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X Centro de Educação e Tecnologia e Ciência da Saúde - Cetrex. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a demandada em danos morais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de danos morais e juros contados desde a citação. \r\n\r\nProc. 2007.861.001014-6 - Francisco de Assis David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264, Jonatas Loures - OAB RJ111179). X Banco Itaú S. A. (comprebem Taií). Sob minha ótica, a revelia do Banco não poder ser decretada, pois, nada obstante pertença ao mesmo grupo econômico do demandado, a Instituição Financeira tem personalidade jurídica própria, razão pela qual deverá figurar no pólo passivo da demand \r\n\r\nProc. 2007.861.001015-8 - Fernanda Teixeira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264, Joao Carlos Adolpho de Souza - OAB RJ109268). X Banco Itaú S/A. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a demandada em danos morais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de danos morais e juros contados desde a citação. \r\n\r\nProc. 2007.861.001614-8 - Cvil Decorações LTDA Me. Rep Leg(s): Cintia Villela Fossati Balteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Touron - OAB RJ114263). X Banco Bradesco S/A e outro. À SOCIEDADE RECLAMANTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 3º, I, LC 123/06, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.861.001638-0 - Marcelo Renato Sutter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pimenta de Avellar - OAB RJ117867). X Banco Itaucard S/A. A AUTORA ALEGA NADA DEVER, MAS NÃO FAZ PROVA NESTE SENTIDO. VENHAM AOS AUTOS CÓPIAS DAS FATURAS DOS ÚLTIMOS 03 MESES.I \r\n\r\nProc. 2007.861.001643-4 - Marusa Medina Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Senna Canedo - OAB RJ118674, Michel Neves Esteves - OAB RJ120428). X Banco do Brasil S/A. AO RECLAMANTE PARA QUE COMPROVE SUA RESIDÊNCIA EM LOCALIDADE SOB A JURISDIÇÃO DESTE JEC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001644-6 - Marusa Medina Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Senna Canedo - OAB RJ118674, Michel Neves Esteves - OAB RJ120428). X Banco Itau S/A e outro. AO RECLAMANTE PARA QUE COMPROVE SUA RESIDÊNCIA EM LOCALIDADE SOB A JURISDIÇÃO DESTE JEC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001653-7 - Cilmar Aguiar Valladares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Carius Ferreira - OAB RJ134243). X Telemar (Petrópolis) e outro. Determino a autora que efetue o depósito judicial do valor que entende devido, devendo ser juntada guia aos autos, em cinco dias. Após, intime-se a reclamada da antecipação da tutela a seguir: Tendo em vista o prejuízo notório para o(a) consumidor(a), com o lançamento do seu nome nos cadastros de inadimplentes, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, para que as reclamadas abstenham-se de proceder o lançamento do nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes e/ou o retirem se já o tiverem lançado em 24 (vinte e quatro) horas, mantendo-o sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Por derradeiro,determino a primeira reclamada que efetue o desbloqueio da linha telefônica do reclamante, em virtude dos débitos ora discutidos, também sob pena de multa diária de R$ 100,00. CITE-SE e INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001657-4 - Tatiana Maria da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Maria da Penha de Souza Cunha - OAB RJ071185). X Banco Bradesco S/A. Venham aos autos cópia do CPF, bem como da Carteira de Identidade, em cinco dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.861.001659-8 - Maria Aparecida Brochado de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Maria da Penha de Souza Cunha - OAB RJ071185). X Telemar (Petrópolis). Deposite judicialmente a autora o valor que entende devido, devendo ser juntada guia aos autos em cinco dias. Após, intime-se a ré da decisão a seguir: Presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida pleiteada, quais sejam a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, preceituados no art. 273, I, do CPC. Assim, DEFIRO o pedido antecipado de tutela para determinar que a reclamada desbloqueie o telefone da residência da autora, em virtude da conta ora discutida, em 48 horas, sob pena da multa diária de R$ 50,00. Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.861.001663-0 - Maria Neide Sales Caeiro Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Gabriel Machado Silva Sa Borges - OAB RJ120671). X Banco Itaú. Tendo em vista o prejuízo notório para o(a) consumidor(a), com o lançamento do seu nome nos cadastros de inadimplentes, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para que a reclamada abstenha-se de proceder o lançamento dos noms das reclamantes nos cadastros de inadimplentes e/ou os retire se já o tiver lançado em 24 (vinte e quatro) horas, mantendo-os sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Por derradeiro, INDEFIRO o pedido de depósito mensal do valor mínimo da fatura, uma vez que tal medida pode ser efetivada pela parte junto a agência bancária. CITE-SE e INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001664-1 - Maria Neide Sales Caeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Machado Silva Sa Borges - OAB RJ120671). X Banco Itau. 1) À RECLAMANTE PARA COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA; 2) OS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL SE APRESENTAM ESMAECIDOS, NÃO PERMITINDO AO JULGADOR APRECIAR O PEDIDO DE ADIANTAMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001676-8 - Luiz Fontainha da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). X Telemar (Petrópolis). INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001681-1 - Joel da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001682-3 - Joel da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935). X Casa Bahia Comercial LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.001687-2 - America da Silva Baratta Gomes. X Ampla. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA MEDIDA PLEITEADA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA SUSPENDER A COBRANÇA CONSTANTE DA CARTA Nº 2007/4464 COLACIONADA AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DE r$ 100,00 POR ATO. INTIME-SE, CONTUDO, A PARTE DEM \r\n\r\nProc. 2007.861.001704-9 - Elisa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Telemar (Petrópolis). Seja o valor incontroverso depositado ... Defiro tutela antecipada ... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.861.002619-6 - Ana Cristina Ribeiro de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X Alexandre da Silva Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Sá Fortes Ferreira da Costa - OAB RJ141386). manifeste a parte exequente seu interesse no prosseguimento do feito \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.861.001009-2 - João Gonzaga Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Butturini - OAB RJ098353). X Antônio Carlos da Silva Barros. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, ... \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.861.002239-0 - Guilherme Abílio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). DEVE A AUTORA PROVIDENCIAR SUA CORRETA REPRESENTAÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.861.002244-4 - Davi Milanes Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Justen - OAB RJ109095). X Abc - Comprebem e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ao autor, retirar mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.861.001135-7 - Fernanda Rossi Valente Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Simoes Correia Furchi - OAB RJ110134). X Zorzi Viagens e Turismos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Berford Dias - OAB RJ018238, Nathália Santos Corrêa Lima Dias - OAB RJ070072). AIJ REDESIGNADA PARA O DIA 28/09/07, ÀS 14:15h \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.861.001565-6 - Hilian Cammarota da Fonseca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Ferreira - OAB RJ062186, Carlos Eduardo de Lemos - OAB RJ071892). X Flaviano Mascarenhas Freire. Ao autor para se manifestar sobre folhas 87-90. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.861.000902-0 - Elinea da Silva Joaquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Aparecida Abdala Ferreira - OAB RJ113399, Ionara Chagas Leite - OAB RJ118066). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ao réu, autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2006.861.001406-0 - Alessandra Quintella de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Oi - Tnl Pcs S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Elias Goncalves de Oliveira - OAB RJ052374, Milla Tavares Portugal - OAB RJ116037, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). ao autor, sobre carta precatória juntada aos autos \r\n\r\nProc. 2006.861.002297-3 - Leopoldo José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Itau Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS A EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.861.001620-3 - Eliane Daniel Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X Telemar (Petrópolis). Audiência de Conciliação designada para o dia 25/09/07 às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2007.861.001726-8 - Maria Pompeia de Souza Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Blezer de Simas - OAB RJ103034). X Telemar Norte Leste S/A. Ao autor: Audiência de conciliação designada para o dia 04/10/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.861.000171-2 - Ivone da Mota Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Vieira de Moura Possas - OAB RJ048869, Antonio Carlos Machado - OAB RJ038019, Carla Soares Machado - OAB RJ144121E, Maria Thereza Soares Bastos Carneiro - OAB RJ141378). X Sonia Maria Alves Damião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Marcela Domicioli Tamara - OAB RJ102364, Maria de Lourdes de Araujo Pereira - OAB RJ130478). FEITO DESARQUIVADO. DIGA A AUTORA. \r\n\r\nId: 275319"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.004.023984-7 - ADALTO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA (RJ-089820)) X IMOBILIÁRIA NITERÓI LTDA De Ordem: \"Ao autor sobre resposta de ofícios\". \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.074685-0 - IVANA RODRIGUES VIEIRA LUCAS, Falecido: PAULO CESAR BARBOSA LUCAS (Adv(s). Dr(a). ZILNEU MATTOZO PONTES (RJ-004055) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.004.001372-9 (13868) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ CARLOS PACHECO ANTUNES DE ORDEM. AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.004.079932-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIA HELENA DE SOUZA GOULART DOS SANTOS Decisão:...Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art.802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.045938-2 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X WILTON MATTOS DA SILVEIRA Decisão:...Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art.802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.083340-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIRCELINO GOMES DA SILVA Decisão:...Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art.802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.089120-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X NATA MENDONÇA RANGEL Decisão:...Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art.802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.089339-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X EDJUNIOR MARTINS DE OLIVEIRA Decisão:...Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art.802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.085872-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DA SILVA DE JESUS (SP-116686)) X CARLOS ALBERTO V B JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.088693-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FERRAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas.Oficie-se e publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.088695-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FERRAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas.Oficie-se e publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089325-2 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RICARDO DE CARVALHO Despacho:Complemente-se o recolhimento das custa.Oficie-se e Publique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.004.046089-2 - MORASSA REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X S.C.A. INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (RS-023805) Decisão:Intime-se o Executado nos termos do art.475-J do CPC, para efetuar o pagamento conforme planilha de fls.1186/1188, em quinze dias sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.076688-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NUBAR BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X EDUARDO MARQUES DA SILVA), CLARA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)), VALDIR FERREIRA Decisão:Designo nova audiência do artigo 277 do CP para o dia 16.10.07 às 14:30 horas. Cite-se o 3º réu, observando-se o endereço informado às fls. 104. Intimem-se as partes. \r\n\r\nCobrança, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2005.004.071322-1 - MICHELLE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (RJ-127946)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:1.Recebo o Agravo Retido de fls. 162/166 ;2.Manifeste-se a parte Autora, ora Agravada, para fins do art.523,§2º, CPC. Intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.004.018341-6 (15010) - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE PAULO SABOYA DE ALENCAR DE ORDEM: AUTOS DESARQUIVADOS. DEFERE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.076626-2 - FAUSTA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X MARIA HELENA AGUIAR MATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:fls.29: Defiro JG;Recebo a Apelação de fls. 67/78 em seus regulares efeitos;Ao Apelado em contra-razões.Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.004.100887-0 (2936) - DEXA CONTRUÇOES E INCORPORAÇOES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) DE ORDEM: AO EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO ART. 659, § 4º PARTE FINAL DO CPC. ( RECOLHA-SE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2002.004.001624-1 (15533) - KONE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA MATTA XAVIER (RJ-071202) DE ORDEM: AUTOS DESARQUIVADOS. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.064594-1 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO LACERDA FRANCO E OUTRO DE ORDEM: AO EXEQUENE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA DOS EXECUTADOS, BEM COMO, PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO A QUE ALUDE O ART. 659 § 4º DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.004.040433-5 - LEIDE CAVALCANTE GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) De ordem: Ao reu para retirar petição de fls 225, eis que estranha aos autos, conforme despacho de fls. 232. A petição encontra-se presa a contra-capa. \r\n\r\nProc. 2005.004.024472-5 - CARLOS ROBERTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X BANCO FIAT SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 102/103. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.073867-0 - MARIA DE LOURDES SODRÉ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)), CARLOS ALBERTO FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) De Ordem: \"Em réplica\". Decorrido o prazo, especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, informando as partes se têm interesse na audiência de conciliação\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.004.036735-9 (17124) - JAIME VODSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122), Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862)) X AUTO VIACAO MAUA LTDA Decisão:Defiro JG provisória ao autor. Designo audiência do artigo 277 do CP para o dia _16.10.07_ às _14:45_horas. Cite-se o réu, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.004.002026-2 - PETRONILHA BARBOSA DE AZEVEDO, ANA BEATRIZ BARBOSA DE AZEVEDO, CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DE AZEVEDO, MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO BORGES, FRANCISCO CARLOS BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)) X MARIA LUIZA DE AZEVEDO GOMES Despacho: Recebo a emenda de fls. 78. Retifique-se em DRA para rito sumário. Designo o dia 16.10.07 às 14:15 horas, para a audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se para o ato, observando-se o prazo mínimo de 10(dez) dias, advertindo-se o (s) réu (s) que reputar-se-ão verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar (em) de comparecer, à audiência, pessoalmente ou por seu (s) preposto (s) (art 277, § 2º do CPC) e cientificando-se de que poderá (ao) oferecer defesa, observado o determinado pelo art. 278 caput do C.P.C. Intimem-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.004.019683-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368), Dr(a). FABIO LUIZ SODRE LOBO (RJ-096486)) X SERGIO LUIZ RISCADO DA SILVA Decisão:Defiro o sobrestamento por 45 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.062049-0 - RAFAEL LESSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799), Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)) X IVONE MARGARETH MANHAES PAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.058633-0 - ROBSON FERNANDO DA CUNHA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X UNIPLI PLINIO LEITE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) De ordem: Ao réu para especificar provas e manifestar o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.004.088348-9 - ALZIRA MARIA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO Decisão:... Em sendo assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que fiquem suspensos os efeitos do protesto tirado no 5º Ofício de São Gonçalo, até decisão posterior.Oficie-se ao Cartório do 5º Ofício de São Gonçalo.Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.044499-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X DAVID DA COSTA CONCEICAO Decisão:Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual (fls.09) e a notificação da parte Ré, DEFIRO a LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado.Expeça-se o mandado, observando-se o endereço de fls.02Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.087151-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE RICARDO LOURENÇO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.089104-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CTECH SERVIÇOS TECNICOS LTDA Decisão: Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual(fls.09 ) e a notificação da parte Ré , DEFIRO a LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado; Expeça-se o mandado, observando-se o endereço de fls. 02. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089342-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X SORAIA DOS SANTOS MOTA Decisão:Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual (fls.14 ) e a notificação da parte Ré , DEFIRO a LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado.Expeça-se o mandado, observando-se o endereço de fls.02Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.004.025491-5 (15303) - CARLOS IVO DE JESUS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630) DE ORDEM: AOS EXEQUENTES PARA INDICAR OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS, BEM COMO INSTRUIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1998.536.008339-7 (9391/98) - ANA CLAUDIA CORDEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.049102-0 - BRUNO CASTRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) 1- Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2007 às 14:00 horas; 2- Intimem-se partes, patronos e as testemunhas.(À parte ré para recolher as custas para intimação do autor e testemunhas arroladas em fls. 58) \r\n\r\nProc. 2006.004.063508-0 - CLOTILDE MONTE NOVO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Considerando que o consumidor do serviço da energia é a 1ª autora, em cujo nome estão endereçadas as faturas, acolho a preliminar, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos 2º,3º e 4º autores.Defiro a inversão do ônus da prova. Contudo, tal inversão se dá apenas quanto à culpa, cabendo à parte autora a prova do fato, dano e nexo causal. Como provas, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, designando AIJ para o dia 18/10/2007, às 15:00 horas. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, a ser produzida até a realização da audiência. Intimem-se.(À parte ré para recolher R$ 12,24 para intimação da autora) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.003606-9 - MARIA DA PENHA SILVEIRA ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DIAS DE MESQUITA (RJ-017219) Despacho: 1- Redesigno a presente audidência em continuação para o dia _16_/_10_/_07_, às _14:00_ horas. 2- Cite-se e intime-se a denunciada; 3- Junte-se o AR; 4- Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.004.071109-3 - ISPERIDIAO GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (RJ-141571) De Ordem: \"Em réplica. Decorrido o prazo, especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, informando as partes se têm interesse na audiência de conciliação\". \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.004.001409-4 (12165) - JOAO DUARTE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-087731)) X OSA ORGANIZACAO TERRITORIAL S/A E OUTROS) Despacho:Citem-se os réus conforme requerido às fls.215;Ao Autor para fornecer as cópias necessárias. \r\n\r\nId: 275663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.004.084791-6 - GELSON DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO (RJ-067039)) X INSS Decisão:1) Defere-se gratuidade de justiça.3) Justifique a parte autora acerca da necessidade de produção de prova oral, em 05 (cinco) dias, pena de indeferimento.4) Intime-se a parte ré para que, querendo, arrole testemunhas, justificando a necessidade de produção de prova oral, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.5) Requisitem-se ao réu todas as informações de que dispuser, no prazo de 10 (dez) dias, pena de se considerarem provadas em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver (art. 396 do CPC).6) Antecipa-se a perícia, a fim de que, na audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor ouvida de testemunhas e prolação de sentença.7) Nomeia-se perito do Juízo o Dr. Osmar Antonio Rosa, cujos honorários fixam-se em 02 (dois) salários mínimos. Em 05 (cinco) dias, indiquem as partes assistentes e formulem quesitos. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.536.005238-9 (7.589) - MARCELO LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X GUIOMAR XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLAS ARCHILIA DANIEL (RJ-025049) Decisão:1) Decreta-se a revelia dos réus citados por edital (Guiomar e Silvio xavier, e Mario Chagas).2) À Curadoria Especial. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.082837-5 - MARCELO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA IZABEL PIMENTEL (RJ-131260)) X Falecido: EVANITA PEREIRA RIBEIRO Despacho:1- Defere-se a gratuidade de justiça.2 - Venha, por termo, a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;3 - Traga também o requerente comprovante de inexistência de dependentes junto ao INSS, bem como saldo da conta referida na inicial.4 - Após, vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.110091-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NICESIO ROEL DE OLIVEIRA Ao autor sobre certidão negativa do OJA de fls. 63/64. \r\n\r\nProc. 2006.004.073229-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X SALVADOR PINTO JUNIOR \"AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE SR. O.J.A.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.536.004550-1 (7.521) - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE VIEIRA DA COSTA AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1997.536.011936-0 (8.242) - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1997.536.011939-4 (8.241) - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NEIDE CRUZ PEREZ AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1997.536.011942-4 (8.240) - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GERALDO DE CARVALHO JOAQUIM AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1997.536.012989-6 (8.358) - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RITA DE CASSIA DOS SANTOS OLIVEIRA AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1997.536.013740-6 (8.425) - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NORMA SILVA MENEZES AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.004.051451-2 - VISUAL INDUSTRIA DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)) X BELISQUAT'S BAR E CAFÉ \"AO AUTOR SOBRE FLS.55\". \r\n\r\nProc. 2007.004.081596-4 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE MARICÁ - EDIFÍCIO JARDIM DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X MARTA LUZIA DE ARAUJO FLORENCIO E OUTRO Decisão:1) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/09/2007, às 13:45h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.2) Cite-se no novo endereço, observado o despacho de fl 34. \r\n\r\nProc. 2007.004.089660-5 - CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONCALO - BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X NELSON XAVIER E OUTRO VENHAM AS CUSTAS E AS PEÇAS PARA INSTRUIR A CP \r\n\r\nProc. 2007.004.089769-5 - JANAINA ALINE AZEVEDO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:1) Defere-se gratuidade de justiça.2)Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/2007, às 14:15h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3)Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.027602-7 - ESCORIDES RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1) Fls. 167/199. Recebe-se o recurso em seu duplo efeito.2) Ao apelado.3) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.536.004742-0 (9073) - ALBERTINA ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068), Dr(a). JAYME DUARTE VIEIRA (RJ-079402), Dr(a). EVANDRO VIVEIROS VIEIRA (RJ-100586)), Inventariante: MAGDALENA CARDOSO DE AZEVEDO) X ESPOLIO DE DAGOBERTO ALVES DE AZEVEDO Despacho:Cumpra-se fl. 119 e o apenso, voltando em seguida à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.004.075469-9 - MARCIO TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Na forma do artigo 125, IV do CPC, designa-se audiência especial para o dia 23.08.2007, às 11:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.083082-5 - UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X GASOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Despacho:1) Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/2007, às 15:45 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.2) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/repeticao do indebito c/indenizacao por danos morais c/cpedido de anteci \r\n\r\nProc. 2006.004.062840-2 - ROSIMAR DA COSTA DIAS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-133577)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Defere-se a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora.2) A parte ré deverá recolher as custas em quarenta e oito horas para intimação pessoal da parte autora para depoimento pessoal, sob pena de perda da prova.3) Após, aguarde-se a audiência já designada, cumprindo-se, no mais, as determinações contidas na decisão saneadora. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.085558-5 - ESPÓLIO DE LEDIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LENITA CORTES DA SILVA (RJ-136324)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente na indevida privação de serviço de tamanha relevância. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que abstenha-se de efetuar o corte da prestação do serviço, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).3) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.4) Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/2007, às 16 horas. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará extinção do feito sem julgamento do mérito.5) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.004.017483-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO HENRIQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PEÇANHA (RJ-043677) \"AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2005.004.001814-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEX SANDRO ABREU DA COSTA Decisão:1) Defere-se a suspensão como requerido.2) Ao Arquivo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C DENUNCIA VAZIA \r\n\r\nProc. 2006.004.080207-4 - ARMANDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644)) X LEANDRO SANTOS MORAES \"VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. CAMPO 47: FUNPERJ=R$ 1,22; CAMPO 48: FUNDPERJ=R$ 1,22.\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.536.003895-0 (4550) - NEW PARK PECAS E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA (RJ-030618)) X CARLOS AUGUSTO SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"AO EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 1999.004.020949-1 - NILDA SIQUEIRA CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X JAMIL HARBACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" AO EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE FLS. 106.\" \r\n\r\nProc. 2000.004.025078-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899)) X MARIO JOSE LIQUIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.038477-6 - RUY RANGEL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X ACIORLI FIGUEIRA Decisão:1) Intime-se na forma do art. 267, § 1º, do CPC, vez que indefere-se o pedido de sobrestamento formulado.2) Publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.021652-5 - MICHELA MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211) Despacho:O V. Acórdão já transitou em julgado e, portanto, o pedido formulado à fl.197 é extemporâneo.Publique-se e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.536.001674-3 (10493) - COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR CODECON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \" A EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE FLS. 437.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.004.029642-9 - TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351)) X NOSSO POSTO RIBEIRO ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA (RJ-100608) Portaria 01/2007: À executada, para se manifestar nos autos na forma requerida às fls. 63. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.052759-2 - EDMILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PEÇANHA (RJ-043677)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.2) Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir.3) Em face do tempo decorrido esclareça a parte autora se ainda encontra-se sem o fornecimento de energia elétrica, pois verifica-se que a tutela antecipada ainda não foi apreciada.4) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2006.004.058984-6 - MARIA EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) \"À parte ré para providenciar as cópias de fls. 02/06; 33; 67/78 e 136, para instrução da CP para oitiva da testemunha\". \r\n\r\nProc. 2006.004.059025-3 - RADICK COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594) \"AO AUTOR SOBRE RETORNO DE A. R. (NEGATIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.004.076234-9 - JOCIMAR CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOSSIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão:1) Da documentação acostada à exordial não se verifica a presença da prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefere-se a tutela antecipada requerida.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/07, às 16:45h. Intimem-se, advertindo-se à parte autora que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará em extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertência do art. 277 do CPC.. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.020360-7 - PRISCILA SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CORREA DA COSTA (RJ-123548)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) ...Pelo encimado, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, confirmando-se a antecipação de tutela concedida, condenando-se a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à título compensatório, devidamente corrigida e com a incidência de juros legais a partir da presente data.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.004.083346-2 - CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X VIACAO RIO DO OURO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Decisão:1) Partes legítimas e bem representadas.2) Não há preliminares a serem decididas.3) Declara-se saneado o feito.4) Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.5) Defere-se a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora e testemunhal.6) Indefere-se o depoimento pessoal do representante legal da ré pois desnessário ao deslinde da causa.7) A parte ré deverá recolher as custas em cinco dias para intimação pessoal da parte autora para depoimento pessoal, bem como de sua testemunha arrolada, sob pena de perda da prova.7) AIJ em 18.09.2007, às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.004.000001-3 (10067) - Inventariante: HAYDÊE SOARES DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DUARTE PAVAN SÁ (RJ-084997), Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106)) ANTÔNIO CARLOS SOARES DE AZEREDO E OUTROS, Dr(a). ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO (RJ-012183), Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946)) X JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA (RJ-096444) Intimar a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 1992.004.100079-0 (2171) - Inventariante: MAGDALENA CARDOSO DE AZEVEDO, Habilitado: ESPÓLIO DE ALBERTINA ALVES CABRAL, Inventariante: TEODORA ROSSETI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X DAGOBERTO ALVES DE AZEVEDO Decisão:1) Em face dos argumentos de fls. 308/310, revoga-se fl. 307.2) Manifeste-se a inventariante quanto fls. 300 e seguintes, bem como quanto fl. 308/310.3) Regularize a juntada de petição pendente no sistema.4) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.089981-3 - Inventariante: CLAUDETE DE ASSIS CARDOSO RAMOS X EDSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789) A INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR O TERMO RETRO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.004.089561-3 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MARIA AMELIA DA SILVA VENHAM AS CUSTAS E AS PEÇAS PARA INSTRUIR A PRECATORIA \r\n\r\nMonitória, de Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.017868-6 - SERGIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HOMERO SCHWARTZ (RJ-061741)) X NESTOR SOSA LEITE JR. \"VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.\" \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 1996.536.009237-5 (6488) - LOURIVAL MELO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA (RJ-056869)) X LUCIMAR SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157) Despacho:Digam as partes sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.004.025743-6 - PAPELARIA E LIVRARIA DELTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:1) Manifeste-se o UNIBANCO quanto fls. 686/687.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2006.004.073314-3 - SEBASTIAO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À parte ré em Memoriais no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.005951-3 - ANNA LOPES FLORES (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). LUCIANA PEREIRA FONSECA CAMPOS DE MATOS (RJ-096097) Decisão:1) Defere-se a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora.2) A parte ré deverá recolher as custas em quarenta e oito horas para intimação pessoal da parte autora para depoimento pessoal, sob pena de perda da prova.3) Após, aguarde-se a audiência já designada, cumprindo-se, no mais, as determinações contidas na decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2007.004.067255-7 - ARLAN DOS SANTOS JARDIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO), Procurador: DANIELE SANT' ANNA R. DA SILVA Despacho:Intime-se na forma do art. 267, § 1º, do CPC, devendo a parte autora, em tal prazo, regularizar a representação, sob pena, inclusive, de revogação da tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.004.081415-7 - EDSON PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente na indevida privação de serviço de tamanha relevância. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que proceda o restabelecimento do serviço em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).3) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.4) Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/2007, às 15:30 horas. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará extinção do feito sem julgamento do mérito.5) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.082662-7 - JERONIMO HENRIQUE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Defere-se a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora.2) A parte ré deverá recolher as custas em quarenta e oito horas para intimação pessoal da parte autora para depoimento pessoal, sob pena de perda da prova.3) Após, aguarde-se a audiência já designada, cumprindo-se, no mais, as determinações contidas na decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2007.004.084995-0 - MARIO DALLIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A Despacho:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/2007, às 17 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.085227-4 - ESPÓLIO DE NÉSIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1) Defere-se gratuidade de justiça.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/2007, às 15 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.085315-1 - VANDERLY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Medida Cautelar Repetição de Indébito e Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.033604-8 - PARADA GREEN'S AUTOMÓVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:...Assim, devida a multa diária de R$ 250,00, incidindo sobre o período compreendido entre 28/11/2005 a 13/11/2006.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.004.023648-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NEI SANTOS COSTA \"AO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. 2006.004.012034-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X KELLY DE JESUS MACHADO \"AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.073973-0 - MARYLENE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-131606)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Defere-se, ainda, produção de prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do autor. Indefere-se a produção da prova testemunhal requerida pela autora em razão de não haver atendido a regra do artigo 276 do CPC, consoante se verifica do aditamento de fls. 56. Por fim, defere-se a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando o perito Silvio Santos, cujo telefone e qualificação são conhecidos do Cartório, fixando honorários periciais em seis salários mínimos. Faculta-se às partes indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de quarenta e oito horas. Intime-se a ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, tendo em vista que expressamente requereu a produção de tal prova, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c obrigacao de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.082642-1 - FATIMA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JA NEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Defere-se a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora.2) A parte ré deverá recolher as custas em quarenta e oito horas para intimação pessoal da parte autora para depoimento pessoal, sob pena de perda da prova.3) Após, aguarde-se a audiência já designada, cumprindo-se, no mais, as determinações contidas na decisão saneadora. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.090020-7 - CLEUSA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:1) Defere-se gratuidade de justiça.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 27/08/2007, às 14:30h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.000983-9 - JOSELIA DE SOUZA GOULART PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (RJ-115438)) X CARTORIO DO 5 OFICIO DE JUSTICA DE SAO ONCALO -RJ (Adv(s). Dr(a). ROMAR NAVARRO DE SÁ (RJ-125466) Despacho:Ao impugnado-exeqüente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.069547-6 - CLAUDIANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Defere-se a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora.2) A parte ré deverá recolher as custas em quarenta e oito horas para intimação pessoal da parte autora para depoimento pessoal, sob pena de perda da prova.3) Após, aguarde-se a audiência já designada, cumprindo-se, no mais, as determinações contidas na decisão saneadora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, PERDAS E DANOS E DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2004.004.002701-3 - ALESSANDRA ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X CASA DE SAÚDE VILA PARAÍSO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Despacho:1) Manifeste-se o exequente quanto fls. 298/299.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1999.536.002777-0 (10538) - MARCOS AURELIO MANHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BOZANO SIMONSEN ARRENDAMENTO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:1) O autor não se manifestou quanto a pretensão de fl. 408, aguarde-se manifestação por dez dias, valendo o silêncio como anuência com aquela pretensão.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2002.004.001960-6 - ESCORIDE RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:1) Fls. 243/257. Recebe-se o recurso em seu duplo efeito.2) Ao apelado.3) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.004.066617-8 - CONLAB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065)) X UNIFORT CONFECÇOES LTDA ME), FIDELI FACTORING MONTEIRO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN DE SOUZA MIRANDA (MG-075217) PORT. 01/07: Aos interessados sobre Ofícios retro. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.004.089087-1 - MARINEA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-056083)) X Falecido: NAZARETH MONTEIRO DOS SANTOS \"À Requerente sobre a Cota do M.P.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.536.001317-5 (10459) - FERNANDO MENDES BROCHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771)) X JACIRA SARAIVA MARTINS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Decisão:Recebe-se os embargos de fls. 165/166, eis que tempestivos, porém deixa-se de acolhê-los posto que não há na sentença, contradição, omissão e obscuridade.Ademais, verifica-se que o presente recurso deseja a modificação da sentença, o que não é possível através da via eleita.Eventual irresignação deverá ser manifestada perante a Egrégia instância revisora. I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.081612-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROSEMARI MONTEIRO PACHECO Sentença:HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.004.038451-1 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ROSANE GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:...preliminares rejeitadas e prejudicadas...Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Indefere-se o depoimento pessoal da parte autora, por desnecessário o deslinde da causa. A prova pericial foi deferida, nesta data, em decisão saneadora proferida no processo conexo e em apenso, sendo, portanto, desnecessária sua realização nestes autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.087506-7 - EMERSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:(...) Redesigna-se a presente para o dia 19/09/2007, às 15:20h. Publique-se(...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.004.025479-4 (11.694) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X FRANCISCO ALVES CAMPOS E OUTRO Manifeste-se o autor sobre certidão negativa do OJA de fls. 156. \r\n\r\nProc. 2001.004.020997-1 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARUCIA ANDRADE SERRAO (RJ-103641)) X ARI GONCALVES DA SILVA NETO Sentença:Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.004.028502-1 - ARQUILEIA ALVARENGA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:1) Em face do consta no apenso às fls. 40 e seguintes, manifeste-se o exequente.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2004.004.053445-2 - CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X PAULO CESAR SANTIAGO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620) Despacho:A sentença está clara e os valores deverão ser corrigidos levando-se em conta as datas dos respectivos vencimentos. \r\n\r\nProc. 2007.004.079146-7 - SAMCORDIS SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X ROSA MARIA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.083315-2 - SAMCORDIS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CARDIOLÓGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X ELIETE PEREIRA DE MOURA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020) Sentença:HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de inxistencia de debito c/ pedido de liminar de antecipacao de tutela e indenizacao por danos morai \r\n\r\nProc. 2006.004.058328-5 - MICHELLE SALLES FONSECA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) 1) Tendo em vista o que conteúdo da petição inicial, justifique a parte autora fundamentadamente a necessidade de prova oral requerida, bem como o que com ela deseja provar. 2) Defere-se, desde logo, a produção de prova documental suplementar requerido pelas partes, cuja juntada deverá ocorrer em dez dias, contados da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. 3) Oficie-se como requerido pela ré às fls. 50 ... \r\n\r\nProc. 2006.004.058328-5 - MICHELLE SALLES FONSECA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \"À parte ré para recolher as custas referentes à expedição dos ofícios (R$ 6,98 + FUNPERJ + FUNDPERJ)\". \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.019880-8 - VANESSA COELHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEONEL FRANÇA DA SILVA (RJ-128967)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) INTIME-SE A RE PARA QUE DEPOSITE A DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 44,47 REFERENTE A MULTA \r\n\r\nProc. 2006.004.022768-7 - MARCIA VALERIA DOS SANTOS ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS (RJ-131469)) X AMPLA EMERGENCIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Na forma do artigo 125, IV do CPC, designa-se audiência especial para o dia 23/08/2007, às 12 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.060645-5 - MAURICIO DE SOUZA PENEDO (Adv(s). Dr(a). AILTON SANTOS FERREIRA NETO (RJ-110296)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 130/131. Defere-se a dilação do prazo por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.072746-5 - ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (RJ-120642)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Defere-se, ainda, produção de prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do autor. Indefere-se o depoimento pessoal do representante legal da ré, pois desnecessário à solução da lide e os fatos narrados na inicial não foram por ele desenvolvidos. Por fim, defere-se a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando o perito Moyses Alberto Mizrahy, cujo telefone e qualificação são conhecidos do Cartório, fixando honorários periciais em seis salários mínimos. Faculta-se às partes indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de quarenta e oito horas. Intime-se a ré para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, tendo em vista que expressamente também requereu a produção de tal prova. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.050042-2 - ELIZABETH HENRIQUES BROLLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X SONIA CHRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo encimado: a) JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, rescindindo o contrato de locação e decretando o despejo do imóvel, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária da parte ré; B) JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, condenando-se a parte ré ao pagamento dos aluguéis, IPTU e Contas de Água e Esgoto, devidas e não pagas desde fevereiro de 2007 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária desde o vencimento. \r\n\r\nProc. 2006.004.064760-3 - A. MARCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X JORGE OLIVEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066) Sentença:HOMOLOGA-SE a desistência formulada, extinguindo-se o presente feito com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/ IMISSAO DE POSSE DO IMOVEL C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS FEITOS PARCIAIS DA TUTELA JURISDICIONAL \r\n\r\nProc. 2006.004.031048-7 - ESPOLIO DE JAIR DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DA SILVA PESSOA RITTER (RJ-123867)) X ROBSON DE SOUZA E OUTRO ... Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. Custas pela parte autora... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.063951-5 - VIACAO MAUA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X ARQUILEA ALVARENGA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956) Despacho:Cumpra-se a sentença de fls. 36/37. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.004.031678-5 - JOSE MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)), CELIA CRISTINA DA SILVA Despacho:Na forma do artigo 125, IV do CPC, designa-se audiência especial para o dia 23.08.2007, às 11:30 horas.Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1992.004.100164-1 (2121) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837), Dr(a). IVANIR DIAS FIGUEIREDO (RJ-056475)) X INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO GONCALO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA LUDOLF DE ALMEIDA FREIRE (RJ-003031), Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804) Despacho:1) Mantém-se o despacho de fl. 596, aguarde-se o cumprimento.2) Regularize a numeração das folhas dos autos.3) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.004.019830-2 - ELZA DELY VELOSO MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X CLOVIS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) POTARIA 01/2.007 - AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48:00 HORAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.004.026711-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BENEDITO FERREIRA DA SILVA NETO ... Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. Custas pela parte autora... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.063654-0 - ANTONIO CARLOS ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X SOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349) Decisão:... Rejeitadas as preliminares...Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, sob pena de preclusão. Indefere-se a produção de prova oral requerida pela ré, consubsntanciada no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas, eis que são despiciendos para solução da lide. Por fim, defere-se a produção de prova pericial requerida pela ré, nomeando o perito Moyses Alberto Mizrahy, cujo telefone e qualificação são conhecidos do Cartório, cujos honorários são fixados em quatro salários mínimos. Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito de cinquenta por cento dos honorários, no prazo de 10 dias, tendo em vista que expressamente também requereu tal prova. \r\n\r\nProc. 2007.004.080514-4 - IRLAN RIBEIRO BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Não há preliminares a serem decididas.Declara-se saneado o feito.Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pela parte ré que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.081295-1 - VALBERTO MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IARA MARIA ALVES (RJ-125645)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1)Esclareça a parte autora o pedido de fl. 33, tendo em vista o que vai à fl. 32.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.083313-9 - PADARIA PERSEVERANCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Justifique a parte ré fundamentadamente a necessidade de produção de prova pericial, bem como o que com ela deseja provar.3) Prazo comum.4) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.016838-4 (10089) - PEDRO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432), Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) \"PERÍTICIA REMARCADA PARA O DIA 13/08/2007,L ÀS 16h, NO CONSULTÓRIO, SITO À RUA MINISTRO OTÁVIO KELLY,L 297 - ICARAÍ - NITERÓI, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER MUNIDA DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE.\" \r\n\r\nProc. 2001.004.032775-0 - ZULMIRA VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280), Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOURA (RJ-095259)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Portaria 01/2007: À parte ré, para complementar as custas judiciais, em conformidade com a certidão de fls. 263, nos seguintes valores: R$ 48,96, na conta 0714-6 (campo 37); R$ 26,22, na conta 0301-2 (campo 38); R$ 10,47, na conta 0723-7 (campo 39); R$ 76,96, na conta 0702-1 (campo 40); R$ 16,26, na conta 0201-4 (campo 42); R$ 52,35, na conta 0723-7 (campo 43); R$ 10,47, na conta 6002.05926-6 (campo 45); R$ 10,75, na conta 5673.00124-3 (campo 47); e R$ 10,75, na conta 6002.25174-9 (campo 48). \r\n\r\nProc. 2007.004.004157-0 - MARIA DAS GRACAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA CRISTINA OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-052745) Sentença:Vistos etcHOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo celebrado às fls. 64/65, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC, somente com relação ao 1º réu, devendo o feito prosseguir com relação ao 2º.Digam em provas, o autor e o 2º réu, justificanamente, sob pena de indeferimento das genericamente requeridas.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.004.000026-0 (26664) - Inventariante: THAIS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919)) X MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 241. Defere-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.082039-0 - JULINA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Pelo encimado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando-se a parte ré a fornecer a lista telefônica de assinantes residenciais da localidade da residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Condena-se, ainda, a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.073129-8 - TANIA DA CONCEIÇAO MAIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X NATALINA DA CONCEIÇAO ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada por quinze dias. Se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.077214-8 - JOSE ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão:Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.004.000469-0 - ELAINE SENA DOS SANTOS BISPO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:Pelo encimado: a) HOMOLOGA-E A DESISTÊNCIA FORMULADA, extinguindo-se o feito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, quanto ao segundo réu; b) EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a superveniente ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, ante o cumprimento voluntário da obrigação; c) JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de compensação pelos danos morais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.004.081058-9 - ELZA FRANÇA QUARESMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.004.081059-0 - RUTH ROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Não havendo preliminares suscitadas, na forma do art. 301 do Código de Processo Civil, declara-se o feito saneado.2) Ante a verossimilhança das alegações expendidas e a hipossuficiência declarada, inverte-se o ônus da prova, com fulcro no art. 6.º , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.3) Tendo em vista a inversão do ônus da prova, diga a parte autora se insiste na produção das provas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como desistência.4) Desde já, defere-se a produção de prova documental superveniente, a ser produzida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.5) Indefere-se a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora, eis que desnecessária para o deslinde da presente.6) Decorrido o prazo do item 03, volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.004.082848-0 - JACQUELINE QUIARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.004.084474-5 - ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.004.084762-0 - STELA REGINA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.083626-8 - JOAO BATISTA BRITO (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Verifica-se que a parte ré não foi intimada da decisão que inverteu o ônus da prova, assim sendo determina-se a intimação, devendo esta esclarecer se deseja, em consequência, a produção de alguma prova complementar além das requeridas.2) Justifique a ré fundamentadamente a necessidade de produção de prova pericial, bem como o que com ela deseja provar.3) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.080878-9 - MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.080930-7 - DOUGLAS MARINS DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X BANCO ITAÚ S/A (CARTÃO DE CRÉDITO ITAUCARD MASTERCARD ELETRONIC) (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Pelo encimado, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade. Condena-se a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.083925-7 - RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Justifique a ré fundamentadamente a necessidade de produção de prova pericial, bem como o que com ela deseja provar.3) Junte-se a petição pendente no sistema.4) Prazo comum.5) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao \r\n\r\nProc. 2007.004.083863-0 - MARIA SOLANGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Verifica-se que a parte ré não foi intimada da decisão que inverteu o ônus da prova, assim sendo determina-se a intimação, devendo esta esclarecer se deseja, em consequência, a produção de alguma prova complementar além das requeridas.2) Justifique a ré fundamentadamente a necessidade de produção de prova pericial, bem como o que com ela deseja provar.3) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.004.003170-9 - DIOGO DA SILVA TAVORA LANNES (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1) Não havendo preliminares suscitadas, na forma do art. 301 do Código de Processo Civil, declara-se o feito saneado.2) Defere-se a produção de prova documental superveniente pela parte ré, a ser produzida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.3) Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 398 do Código de Processo Civil.3) Indefere-se a requerimento de produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora, eis que desnecessário para o deslinde da presente.4) Indefere-se, ainda, o requerimento de produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, formulado pela parte autora, eis que não foi observado o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil.5) Cumprido o item 02, volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C REPETICAO DE INDEBITO.C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.045715-0 - MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Portaria 01/2007: À parte autora, sobre a petição e documentos de fls. 633/651. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.041393-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X CRISTIANO SILVA SANTOS ... Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais. Custas pela parte autora... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.004.081586-1 - SILAS CAMPOS MARCILIO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X EMPRESA TELEMAR - NORTE TELECOMUNICAÇÕES DO RIO S/A (ATUAL OI) (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Decisão:Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c indenizacao \r\n\r\nProc. 2007.004.083853-8 - NAZARE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c modificacao de clausulas \r\n\r\nProc. 2007.004.067813-4 - ROSANE GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:... preliminares prejudicadas....Inde fere-se o depoimento pessoal da parte autora, por desnecessário ao deslinde da causa. Defere-se a produção de prova pericial, nomeado como Perito do Juízo o Dr. Eugenio Toledo, cujos honorários são fixados em seis salários mínimos e serão suportados à luz das regras de sucumbência, haja vista que defere-se a gratuidade de justiça a ré que postulou a realização de tal prova. Faculta-se as partes a indicação de assistente técnico e quesitação no prazo de dez dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.062098-1 - ALLAN KARDEK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Não há preliminares a serem decididas.Declara-se saneado o feito.Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pela parte ré que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.Indefere-se a produção de prova oral requerida pela parte ré, por desnecessária ao deslinde da causa.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, DE PRESTACAO DE CONTAS E DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO EXPRESSO D \r\n\r\nProc. 2006.004.057427-2 - AMARO RANGEL MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE SOUZA RANGEL (RJ-116405)) X VANDERLEI DE OLIVEIRA CIDACO ...Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.004.019741-5 - JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO X UCYRA COSTA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) Ao autor para providenciar cópias mencionadas no ítem 03 de fls. 42. \r\n\r\nId: 275665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar Mangia\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.004.080679-3 - WILSON MONTEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X AGROBRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS E OUTRO Despacho:Venha afirmação de ausência dos réus, firmada pelo autor. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.089228-4 - CYRCE TEREZINHA DE SA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). ALÉDIO JACINTHO (RJ-120579)) X Falecido: OSWALDO JOAQUIM PEDREIRA Despacho:Venha xerox da declaração de rendas ou isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.004.089640-0 - LECY NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X Falecido: JOAQUIM CESAR FERREIRA Despacho:Venha declaração de rendas ou de isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.085271-7 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X MARCOS AURELIO NUNES DE OLIVEIRA Despacho:Diga a parte autora sobre fls. e seguintes. I-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.089842-0 - DANIEL DE MOURA SALZEDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X PAULO CESAR DE ARAUJO BARCELLOS Despacho:Designo Oitiva de Testemunha para o dia 21/08/2007, às _14h30min. Int. e oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.004.039930-5 - JOSE FRANCISCO CARDOZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOUSQUET VIANA (RJ-102357), Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Venha na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.004.021605-5 - FATIMA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.085502-0 - ELAINE SANTOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:I- Revogo o despacho de fls. 23, 2ª parte.II- Retifique o autor o valor da causa ou adeque-se a inicial ao rito sumário. \r\n\r\nProc. 2007.004.086288-7 - J V IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X OSMAR TEIXEIRA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.004.000780-0 - SOLANGE TAVARES ROSA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X GILBERTO GONÇALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO (RJ-047269) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c danos \r\n\r\nProc. 2007.004.089898-5 - EIDIMIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X UNIBANCO/ UNICARD Despacho:Venha declaração de rendas, visto que o documento de fls. 11 é apenas comprovante de entrega da declaração de IR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.080814-5 - LEVI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOPES AGUIAR (RJ-106216)) X JURCELIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2007.004.089329-0 - JOSE LUIZ PORFIRIO JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:1- Comprove o Embargante a isenção das taxas e contribuições, conforme aviso 195 da CGJ; 2- Fls. 06 - Ao Embargante. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.004.023635-6 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X LAERTE GARCIA (Adv(s). Dr(a). NILDO COUTO (RJ-033403), Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.089202-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA MARCELE LEAL DIAS (RJ-138181)) X GENTIL MARTINS CORREA FILHO E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 13. \r\n\r\nProc. 2007.004.089634-4 - MINAS MOXIACO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES (RJ-085516)) X EXATA MECANICA LTDA Despacho:Venha a complementação das custas e da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 20. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.089361-6 - ANTONIO SEVERIANO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)), Falecido: MARICELMA DO NASCIMENTO BARBOZA DE SANTANA) X ÂNGELO MÔNACO Despacho:Venha xerox da declaração, atualizada, de rendas ou isenção para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.004.089648-4 - ADRIANO CARDOSO PALMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X BANCO ITAU Despacho:I- Retifique-se o valor da causa ou adeque-se o pedido ao rito sumário.II- Venha xerox da declaração de imposto de renda ou isenção. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.117749-5 - ELIZIÁRIO TAVARES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-072845)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do C.P.C. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.014248-5 - MARLENE FERREIRA LUZ DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Face a petição de fls. 86, nomeio em substituição ao perito nomeado às fls. 74, o Dr. JOÃO RICARDO MASSA DA COSTA, que deverá ser intimado, via postal, para dizer se aceita o encargo e fixar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.080209-0 - GEORGE CHAVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI (RJ-138150)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/09/2007 às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.004.082123-0 - SANDRA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO ABC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:I- Cite-se a denunciada, conforme decisão de fls. 25.II- Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 15:00. Int. Todos. \r\n\r\nMandado de Segurança, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.071592-0 - VERÔNICA SIMÕES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS (RJ-131609)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:Atenda-se ao MP. I-se.(MP requer a intimação do Estado do Rio de Janeiro para que apresente impugnação) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.004.019978-0 - ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Fls. 382- Defiro o requerido, devendo o portador vir portando autorização do representante do autor para retirar a guia. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2003.004.002291-8 - MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009)) X SERGIO HERDY PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051), Dr(a). LUIZ FANGUEIRO DA SILVA (RJ-023810) Despacho:Manifestem-se as partes em alegações finais. I-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.081618-0 - DAYANA DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES (RJ-117540)) X UNIMED - LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:Designo Audiência de Conciliação, na forma do art. 331 do C.P.C., para o dia 20/09/07, às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.004.082031-5 - ADNALDO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2007.004.082627-5 - MARIA FLAUSINA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:I- Recebo o agravo retido de fls. 38/42, que deverá ser apreciado pelo TJ em época própria. Ao agravado.II- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.004.083028-0 - ADRIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Especifiquem provas justificadamente, em dez dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.088250-3 - AVELINO FRANCISCO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355), Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) Despacho:I- Retifique o valor da causa ou adeque-se o pedido ao rito sumário.II- Venha xerox da declaração de imposto de renda ou isenção. \r\n\r\nProc. 2007.004.089353-7 - MARCELO AMANCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (RJ-140525)) X AMPLA Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2007.004.089423-2 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MADEIRA (RJ-138091)) X CEDAE (COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO) Despacho:Venha xerox completa do I.R. para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de indenização por danos morais(c/pedido de tutela antecipada) \r\n\r\nProc. 2007.004.085372-2 - SERGIO DA SILVA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:I- Recebo o agravo retido de fls. 33/38, que será apreciado pelo TJ na época própria. Ao agravado.II- Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 1999.004.024819-8 - EXPRESSO TANGUA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES (RJ-071179)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Fls. 339- Esclareça a petição, face aos depósitos de fls. 330, 333 e 337. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.004.015031-5 - RICHARD LUIZ MARCOLINO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Fls. 148- Venha comprovação da ciência da advogada anteriormente constituída. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.003200-3 - RUTH DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:I - As partes são legítimas e estão bem representadas.II - Encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições genéricas da ação, nada havendo a sanear.III - Defiro: (x) documental suplementar; (x) prova testemunhal; (x) depoimento pessoal da autora.IV - Designo A.I.J. para o dia 18/09/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.064413-0 - COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls.301.Aguarde-se por 10 (dez) dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.027793-9 - RAFAEL PEREIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Intimem-se todos para perícia marcada para o dia 19/09/2007, às 15:30 horas, no endereço que consta nas fls 96, sendo que a parte autora pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.004.055417-0 - MARILENE VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 40/49. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.004.055418-2 - ELOÁ VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 40/49. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.004.055419-4 - JOSE LOPES CASANOVA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls. 76/85. Ao apelado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.088045-2 - JAIRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS I- Defiro Justiça gratuita. II-... Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de determinar ao réu que forneça, de forma regular e contínua, a pestação do serviço essencial de água à residência dos autores, seja pelos meios normais ou mediante entrea de caminhões pipa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).III- Int. e Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.017729-1 - ANA LUIZA MARANHÃO SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Cumpra-se a R. Decisão de fls. 235-239 . Diga a parte interessada. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.536.013359-0 (43.844) - LAERTE GARCIA (Adv(s). Dr(a). NILDO COUTO (RJ-033403), Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.004.037514-5 - EUDORICO FERREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Despacho:Intime-se o peticionante de fls. 29 para que forneça o anexo mencionado, na forma de certidão de fls. 29 vº. \r\n\r\nProc. 2005.004.085856-9 - ORLANDO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Após ao MP I-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.071708-3 - MARINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nId: 275668"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Escrivão: Rosangela Virtuoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.004.090149-2 - DIONISIO ROSSI (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X INSS Despacho:1 - INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social, por mandado.2 - Determino a produção de prova pericial (Otorrino).3 - Nomeio perito do Juízo o(a) Dr(a).4 - Designo o dia 31__/_08___/2007, às 09:30_____horas, para realização da perícia.5 - Assino o prazo de 20 dias para apresentação do laudo. Facultada as partes, o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos.6 - Intime-se a parte autora para comparecer a perícia, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova (CPC artigo 340, inciso III, c/c art. 183) e, na mesma data, vir a cartório a fim de assinar termo de declaração.QUESITOS DO JUÍZO.1 - Responda o(a) Sr. (a) Perito, após historiar o (a) DOENÇA e o exame pericial realizado, se em decorrência do (a) mesmo (a) a parte autora:a) Ficou impedida de exercer a atividade profissional que vinha desempenhando?b) Necessita, em caráter permanente, empregar \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.004.025087-7 - GEANA DA SILVA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975)) X Falecido: JORGE LUIS ALVES DE ABREU Despacho: Cumpra-se o determinado na sentença de fl. 49. \r\n\r\nProc. 2005.004.048827-4 - NADIR MARIA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X Falecido: ROMUALDO DOS ANJOS), Falecido: MARIA FRANCISCA DE JESUS DOS ANJOS Despacho: Diga a interessada sobre o informado à fl. 37, no prazo de 05 dias. Decorrido este prazo sem que nada tenha sido postulado, voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.004.087242-6 - EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA, LILIANE SOARES DA SILVA, LUIS PAULO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X Falecido: PAULO DIAS DA SILVA Despacho: Atendam os interessados o requerido à fl. 39. \r\n\r\nProc. 2006.004.005965-1 - MARCELA DE SOUZA HONORIO, THIAGO DE SOUZA HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES MENDONÇA PINHEIRO (RJ-120825)) X Falecido: MAURICIO ALVES DOS SANTOS Despacho: A existência de bem imóvel a ser inventariado, impede o processamento feito na forma de alvará. Assim, convolo de ofício o feito para o procedimento de inventário pelo rito ordinário, face existência de interessse de incapazes. Anote-se no DRA. Nomeio inventariante a cônjuge supérstite Jacinta de Souza Honorório dos Santos, que deverá ser intimada para prestar o termo de compromisso e prestar as primeiras declarações na forma do artigo 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.016946-8 - PRISCILA DE LUCAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X Falecido: ELZIRA RODRIGUES DE LUCAS OLIVEIRA Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por PRISCILA DE LUCAS OLIVEIRA e KAMILA DE LUCAS OLIVEIRA, menor representada por seu genitor, herdeiros deixados por ELZIRA RODRIGUES DE LUCAS OLIVEIRA; e, autorizar-lhes a procederem ao recebimento do valor representado pela ordem de pagamento de n.º 0246-403680-9 junto ao HSBC, em nome da autora da herança, na proporção de ½ para cada beneficiada. \r\n\r\nProc. 2006.004.023769-3 - MARIA IDALIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS X LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILVA ZILDA DIAS (RJ-044999) Sentença:julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.004.037059-9 - ANTONIO SANT'ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X Falecido: ARLINDO BORGES DA SILVA Despacho: Anote-se o novo patrocínio e dê-se vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.004.060832-4 - JOIR YOUNG LEMOS KI NAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-024887), Dr(a). ELMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-053082) Despacho: O GRERJ original faz parte do processo somente podendo ser substituído por cópia em caso de erro no recolhimento ou endereçamento, visando apostilamento junto ao Fundo Especial. Isto posto, indefiro o pedido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089230-2 - KELLI CLEIBE (Adv(s). Dr(a). ADALTIVA DA CONCEIÇÃO (RJ-119428) Despacho:1- Venha a cópia autenticada da certidão de óbito do autor da herança.2-Habilitem-se os demais dependentes previdenciários.3-Expeçam-se os ofícios necessários:a- para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário ao qual era vinculado o autor da herança;b- para apuração do (s) saldo (s) depositado (s) em nome do falecido;c- se o pedido abranger o levantamentos da conta do FGTS, o ofício encaminhado deverá requisitar informações a respeito dos valores líquidos nela depositados, separadamente dos valores relativos aos expurgos econômicos, e ainda, se foi firmado pelo autor da herança ou por seu sucessores o termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/2001.4- Venha por termo, a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, sob penas da lei;5- Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público, caso haja interesse de incapazes, independentemente de novo despacho.6- Defiro a gratuidade de justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.004.051570-4 -, Inventariante: ELIANE DO NASCIMENTO SERTORIO X LUIZ SOARES SERTORIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DO NASCIMENTO SERTORIO (RJ-086811) ...deve o inventariante fornecer copias p/ instruir Formal de Partilha \r\n\r\nProc. 2003.004.052539-4 - MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA X Falecido: VICENTE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAÉRCIO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077885), Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846), Dr(a). EDMYR FERREIRA COSTA (RJ-104518) ...fls. 111- manifeste-se o inventarinte sobre a cota do I. Procurador do Estado. \r\n\r\nProc. 2004.004.053102-5 - Inventariante: MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X ALAYDE DOS SANTOS MATTA ...DEVE O INVENTARIANTE PROVIDENCIAR COPIAS P/ INSTRUIR FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2005.004.054431-9 - Inventariante: ELOISIO SATIRO DOS SANTOS X ADENIR CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103), Dr(a). JOÃO DA SILVA SIQUEIRA (RJ-088902) ...deve o inventariante fornecer copias para instruir formal de Partilha \r\n\r\nProc. 2005.004.062972-6 - Inventariante: MARIA ROSALINA DE MAGALHÃES X ANTONIO PEREIRA DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704) Sentença:Atendidas as prescrições legais e apresentadas a certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 82/84, nestes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de ANTÔNIO PEREIRA DE MAGALHÃES, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados. \r\n\r\nProc. 2006.004.000002-4 - Inventariante: ANA JOAQUINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES (RJ-134732), Dr(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA (RJ-025385)) X MANOEL DE OLIVEIRA DA CRUZ ...Fls. 95 - atenda-se a Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2006.004.045252-0 - Inventariante: ELIA SILVA DIAS X THIAGO GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Venha a certidão conjunta da receita federal/PGFN EM NOME DE THIAGO GONÇALVES DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.072976-0 - Inventariante: MARIA FARIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X CLAUDIA FARIA XAVIER ...deve o inventariante fornecer copias para instruir Formal de Partilha \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.087218-2 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO Despacho:A inicial veio devidamente instruída dos documentos necessários ao deferimento da liminar, inclusive a comprovação da constituição da parte Ré em mora.Assim, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Executada a liminar, ato contínuo deverá ser intimado(a) e citado(a) o(a) devedor(a), para que no prazo de 05 dias pague a integralidade da dívida na forma da planilha apresentada pelo credor ou apresente, no prazo de 15 dias contados a partir do cumprimento da liminar, a defesa que tiver. Feito o depósito ou apresentada resposta, dê-se vista ao credor fiduciário para manifestar-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.088975-3 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ALDANIR MARINHO Decisão:A inicial veio devidamente instruída dos documentos necessários ao deferimento da liminar, inclusive a comprovação da constituição da parte Ré em mora.Assim, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Executada a liminar, ato contínuo deverá ser intimado(a) e citado(a) o(a) devedor(a), para que no prazo de 05 dias pague a integralidade da dívida na forma da planilha apresentada pelo credor ou apresente, no prazo de 15 dias contados a partir do cumprimento da liminar, a defesa que tiver. \r\n\r\nProc. 2007.004.089687-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCOS ANTONIO PEREZ DA SILVA Decisão:A inicial veio devidamente instruída dos documentos necessários ao deferimento da liminar, inclusive a comprovação da constituição da parte Ré em mora.Assim, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.081678-6 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCIO ALEXANDRE GONÇALVES MACIEL Despacho:1-Recolha-se corretamente as custas.2-Cumpra-se a precatória.3-Caso não surja incidente em seguida ao cumprimento da ordem, dê-se baixa e devolva-se independentemente de novo despacho. \r\n\r\nProc. 2007.004.086925-0 - CLASSE CAR DE NOVA CIDADE VEICULOS LTDA ME X ENIO LEITE INOCENTE, CARLOS UERLY DA COSTA, CIA ESTADUAL DE ELETRICIDADE AMPLA Despacho: Oficie-se solicitando a intimação do patrono da ré (Ampla), para manifestar-se sobre a certidão da Sra. Oficiala. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.084767-9 - JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1)- Defiro GJ.2)- Cite-se/intime-se o réu para a audiência de conciliação prevista pelo art. 277 do CPC, que designo para o dia 01/10/2007 às 11:00 horas, ocasião em que deverá apresentar resposta, conforme art. 278 do CPC. Observe-se o que dispõe o artigo 277 do CPC quanto à antecedência mínima para a citação, bem como o disposto no § 2º do mesmo artigo.3)- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.084798-9 - ZENILDA ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X UNIBANCO S/A Despacho:1)-Defiro GJ provisoriamente, devendo a parte autora, am até 60 dias, apresentar declaração de isento do ano de 2007, sob pena de revogação do benefício.2)- Cite-se. Apresentada a contestação ao certificada a inércia do réu, manifeste-se a parte autora.3)- Após a mnifestação da parte autora, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, manifestando-se, outrossim, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2007.004.086807-5 - RONI PEREIRA DE CASTRO, MARCIA VALERIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (RJ-107043)) X JUAREZ DE ALMEIDA MORAES Despacho:Defiro J.G.Cite-se o réu.Apresentada contestação, ou, certificada a inércia do réu, intime-se a parte autora para manifestação.Com defesa e réplica nos autos, intimem-se as partes em provas, justificando a necessidade de sua produção, dizendo ainda, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089215-6 - JOAO BATISTA DA COSTA LAGE (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X BANCO ITAU Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade venha aos autos o último comprovante de rendimentos ou a última declaração de bens do requerente. \r\n\r\nProc. 2007.004.089586-8 - EGBERTO PORTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial para que conste no pólo passivo o Município de São Gonçalo, já que a Prefeitura não detém personalidade jurídica. Para fins de apreciação do pedido de recolhimento de custas ao final, venha aos autos cópia da declaração do Imposto do Renda do ano de 2007 no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Após direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCobrança, de Seguro por Invalidez com Pedido de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.005026-1 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X CANADÁ LIFE PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A Despacho:Fls. 35/37:1 - Regularize o cartório o nome do patrono da parte autora;2 - Comprove a parte autora a sucessão da empresa. Após, direi. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.082388-2 - HELIA DA SILVA BUTY SARAIVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-125624)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A Despacho:Sobre o acrescido diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.087897-4 - MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS OLIVEIRA SILVA (RJ-100722)) X HELEN FONSECA Despacho:1- Cite(m)-se a Parte Ré para no prazo de 15 dias requerer a emenda da mora ou contestar o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.004.089097-4 - HELLY REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X FIRMA CONFETTOO COMÉRCIO INDÚSTRIA REPRESETNAÇÃO DE MASSAS BISCOITOS E DERIVADOS LTDA ME Despacho:Cite-se o locatário para contestar ou requerer a emenda da mora.Dê-se ciência a fiadores acaso indicados e a eventuais sublocatários e ocupantes.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de emenda da mora em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.088418-4 - LEDIO RIGUEIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). LÉDIO RIGUEIRA MOURÃO (RJ-003652D)) X OSMAR GOMES DA SILVA Despacho:1 - Cite(m)-se o(s) Executado(s), na forma do artigo 652 do CPC, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida ou para oferecer embargos \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.085767-3 - GERALDO MAGELA DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EXPRESSO TANGUA LTDA Decisão:1)- Defiro GJ provisória devendo o autor, em até 60 dias, providenciar a apresentação de declaração de isento (IR), sob pena de revogação do benefício;2)- Cite-se/intime-se o réu para a audiência de conciliação prevista pelo art. 277 do CPC, que designo para o dia 01/10/2007 às 10:30 horas, ocasião em que deverá apresentar resposta, conforme art. 278 do CPC. Observe-se o que dispõe o artigo 277 do CPC quanto à antecedência mínima para a citação, bem como o disposto no § 2º do mesmo artigo.3)- Oficie-se ao Hospital Luis Palmier, como requerido pelo autor na inicial.4)- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089357-4 - ANTONIO SEVERIANO DE SANTANA, Falecido: MARICELMA DO NASCIMENTO BARBOZA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)) X LUIZ HENRIQUE CARACCIOLO COSTA Despacho:Cite(m)-se, como requerido.Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora, em réplica.Decorrido o prazo legal sem resposta, certifique-se o fato e dê-se vista à parte autora.Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.081437-4 - SDK RIO MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X BANCO REAL - ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Reputo verossímeis as alegações da parte autora, pelo que, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova a seu favor, determinando que o réu apresente, em 5 dias, a microfilmagem dos cheques indicados à fl. 63.No mais, traga a parte autora o extarto consolidado do mês de maio e junho de 2005 e manifestem-se as partes em provas, justificando a necessidade de sua produção, dizendo ainda acerca do interesse na designação de audiência de conciliação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.002435-3 - EDSON DO NASCIMENTO CLETO (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312)) X FINANCEIRA ITAÚ C B D S/A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado, devendo o credor se manifestar, em cinco dias, sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2007.004.067472-4 - LUIZ CLAUDIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEAL ALVES FERREIRA (RJ-138637), Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (RJ-138635)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.004.087656-4 - LEILA RAMOS DORNELLES (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X VIAÇAO MAUA LTDA Despacho:Para fins de GJ venha aos autos, em cinco dias, cópia da última declaração do imposto de renda ou do último comprovante de rendimentos da autora, sob pena de indeferimento do benefício.Por se tratar de demanda que se processará pelo rito sumário, adeque-se a inicial para que se amolde ao disposto no art. 276 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PED DE TUT. ANT C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.001636-8 - MAURO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANESSA SOARES LIMA (RJ-113284)) X TELERJ CELULAR S.A- VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1-Intime-se o Executado para efetuar o pagamento do crédito no prazo de 15 dias, sob pena de incidir sobre o montante apresentado multa de 10%.2-Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução ou para penhora dos bens indicados pelo Exeqüente; intimando-se em seguida o Executado na pessoa do seu advogado, ou na falta deste por seu representante legal ou pessoalmente, por mandado ou por correio, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias; \r\n\r\nIndenizatória, C/TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.004.002243-5 - VALDEMIRO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A AO AUTOR SOBRE CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.004.001449-1 - Inventariante: DILMA HABERBECK DE MORAES EDSON JACINTHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDSON JACINTHO DE MORAES (RJ-047139), Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X OLGA HABERBECK DE MORAES Ao requerente sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.004.042098-5 - RITA DE CASSIA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X Falecido: DALMO ANTENOR RODRIGUES Venham as certidões: justiça federal, fazenda estadual, distribuidor da comarca de São Gonçalo (em nome do falecido e espólio) e conjunta da PGFN. \r\n\r\nProc. 2004.004.049332-2 - Inventariante: MARIA DE FÁTIMA RAMALHO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X WILSON JOSÉ DOS SANTOS ...ao inventarinte sobre calculos de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2004.004.052804-0 - Inventariante: ANA LUCIA PACHECO BORGES X ALMIR DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303) Ao requerente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.004.023990-0 - ARISTEO CELESTINO XAVIER, Falecido: LOURIVAL CELESTINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058), Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293), Dr(a). ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS (RJ-101526)), Falecido: ODEMIA CORREA XAVIER ...fls. 85 - atenda-se a fazenda estadual \r\n\r\nProc. 2005.004.041159-9 -, Inventariante: RENATO RIBAS COSTA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA BRITO (RJ-058372)) X TANIA CRISTINA RODRIGUES SOARES COSTA Aos interessados sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.004.081965-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROGERIO DE ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Decisão:Recebo os embargos (art. 1102-C do CPC). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.004.088726-4 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE SOBRAL DA SILVA MENEZES Decisão:Cite-se a parte Ré para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida reclamada, sem custas processuais e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, devendo constar do mandado que, não sendo paga a dívida e nem oferecidos embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.085366-7 - MARIA REGINA ABREU QUINTAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Pertinente a certidão cartorária de fl. 17, pelo que retiro o feito da pauta de audiências, reconsiderando, por conseguinte, o despacho de fl. 16.Cite-se o réu.Apresentada contestação, ou, certificada a inércia do requerido, intime-se a parte autora para manifestação.Com defesa e réplica nos autos, intimem-se as partes em provas, justificando a necessidade de sua produção, dizendo ainda, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.087568-7 - MARIA MADALENA GONÇALVES X BANCO HSBC BAMERINDUS S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Despacho:O pedido formulado à título de antecipação de tutela, diz respeito à prova do fato constitutivo do direito do autor. Com efeito, demonstrou o autor ter requerido administrativamente o extrato bancário para instruir a presente ação, sem que o réu atendesse seu pedido.Assim, a hipótese amolda-se ao disposto no art. 333,II do CPC, sendo desilfluente, por ora, o acolhimento do pedido antecipatório formulado pelo autor.Cite-se o réu. Apresentada contestação, ou, certificada a inércia do réu, intime-se a parte autora para manifestação.Com defesa e réplica nos autos, intimem-se as partes em provas, justificando a necessidade de sua produção, dizendo ainda, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.087748-9 - ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (RJ-120642)) X BANCO ITAU S.A Despacho:Para fins de Gratuidade de Justiça, venha cópia da declaração do imposto de renda do ano de 2007, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem embargo, emende-se a inicial para que a mesma se amolde ao disposto no art. 282 do CPC, comprovando-se documentalmente a titularidade da conta alegada na inicial. Feito isso, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.004.087755-6 - AILTON PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA (RJ-145344)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.004.088127-4 - LUIZ CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSILENE MORAES ALONSO (RJ-091001)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Comprove o autor que seu nome foi incluído em cadastros de restrição ao crédito. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.004.088645-4 - FERNANDA SANTOS DE ANTONIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X CARTAO CREDICARD S.A ADM. DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO Decisão:Assim, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar que o primeiro réu promova a retirada do aponte feito no nome da autora junto a SERASA, ou qualquer outro cadastro restritivo de crédito, com relação ao débito oriundo do cartão n.º 5390.6514.1067.0225, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Intimem-se e citem-se os réus.... \r\n\r\nProc. 2007.004.089306-9 - SEVERINO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X TELEVISAO CIDADE S/A (NET) Despacho:Assim, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar que o réu se abstenha de proceder ao aponte do débito mencionado na inicial ou, providencie o cancelamento do registro negativo em nome do autor junto ao S.P.C. e SERASA, ou qualquer outro órgão restritivo de crédito, no caso de já tê-lo feito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Designo o dia 20/09/2007, às 11:30 horas, para audiência de conciliação;Defiro a produção de provas oral e documental requeridas nos termos da lei: \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c DANO MORAL E MATERIAL \r\n\r\nProc. 2007.004.067788-9 - RAFAEL OLIVEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X FLAMBOYANT CALCADOS LTDA Despacho:Fls. 26 - Defiro a expedição de ofício somente à SRF e à AMPLA. Oficie-se. Com a resposta, diga a parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.004.080021-3 - GEYLA MARIA FERNANDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058), Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293)) X ANFLA - AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)), ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Despacho:Revogo a primeira parte de fls. 122. Intime-se o signatário de fls. 121 para esclarecimentos, já que a parte por ele assistida, s.m.j., não participa deste feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao p/ danos morias \r\n\r\nProc. 2007.004.083107-6 - LUCIANA NASCIMENTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação e esclareçam, justificadamente, a porvas que pretendem produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, entregar coisa certa c/c indenização p/danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.000015-4 - DÉBORA MELO PARGA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X SUBMARINO S/A), REDE CARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Manifeste-se a parte autora. Digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Manifestem-se, também, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProtesto, ANULAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.004.068145-5 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109955)) X MARC TROIS CONFECÇÕES LTDA Despacho:Int-se pessoalmente, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.088777-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SERGIO MURILO VIEIRA MARTINS Decisão:Assim, defiro liminarmente a reintegração da parte autora na posse do bem objeto do negócio jurídico, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse e de citação da parte ré, para contestar o pedido no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.089385-9 - JAIR CARDOSO MARCHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X EVERTON ROCHA MARCHON E OUTROS Despacho:Defiro a GJ.Não havendo pedido de reintegração liminar, citem-se os réus. Com as contestações ou certificado o decurso do prazo sem a sua apresentação, manifestem-se os autores.Feito isso, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, manifestando-se, também, específica e justificadamente, sobre as provas que desejam produzir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.004.088566-8 - MARILENE PENA SERRÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747)) X RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Int-se para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.089226-0 - DOUGLAS MARINS DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1. Designo o dia 25/09/2007, às 11:30 horas, para audiência de conciliação;2. Defiro a produção de provas oral e documental requeridas nos termos da lei:...5- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074077-9 - MARLY MORERIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA (RJ-116809), Dr(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971)) X UNISAÚDE RIO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para fornecer novo endereço para a citação do réu, considerando o AR negativo. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.004.083866-6 - MARLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184)) X EXTRA E OUTRO Despacho:Considerando o requerimento da parte autora a fls. 32, no que se refere à emenda à inicial, manifestem-se as rés. Sem embargo, justifique a parte autora a necessidade do depoimento pessoal dos representantes das rés, devendo a 1ª ré, também, justificar a necessidade da prova oral pleiteada. Int-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.004.075089-6 - G LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X MARIVALDO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA (RJ-034748)), Síndico: (OAB/RJ 67685) EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA), Assistente: (OAB/RJ 136521E) LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA Despacho:Certifique-se acerca da existência de credores habilitados, informando, se positivo, nome do credor e número do processo.Intime-se o sócio falido para trazer aos autos os documentos requeridos pelo síndico à fl. 405.Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.086285-1 - QUEILA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X CRISTINA MARIA ALVARENGA CORREA Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre devolução do AR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.004.080875-3 - SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X BANCO SANTANDER BANESPA S.A) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, quais sejam, prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e do réu, além de prova documental superveniente, que deverá ser acostada aos autos até 10 dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada.Outrossim, determino a produção da prova pericial contábil. Nomeio Perito do Juízo, Mônica Barbosa Lima, Contabilista, com endereço na Travessa Mário Ramos dos Santos, nº 108-A, Estrela do Norte, São Gonçalo, tel. 2606-2075, que deverá ser intimada para orçar seus honorários, ficando ciente que o pagamento se fará ao término do processo, já que tal prova foi requerida pela autora, que está sob o pálio da gratuidade de justiça.Com a manifestação da perita, intimem-se as partes para manifestação e voltem os autos conclusos. \r\n\r\nId: 275669"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nEscrivão: Elinar Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.002427-4 - MARIENE BARROS PEREIRA, Falecido: CARLINDA DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:Diante dos documentos apresentados e da promoção ministerial às fls. 23 e fazendária de fls. 21, julgo procedente o pedido para que a requerente levante a sua parte da quantia depositada, referente ao benefício percebido pelo de cujus, no valor de 1/3 do montante, devidamente corrigidos até a data do pagamento. Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2007.004.088775-6 - STELAMAR RODRIGUES MAFREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X Falecido: ILTON RODRIGUES DO SANTOS Despacho:A fim de ser apreciado seu pedido de Justiça Gratuita, apresente o (a) autor(a) seu comprovante de rendimentos ou da sua declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.004.089276-4 - (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)), Falecido: SIGMARA DA SILVA HEIZER FERREIRA), AMANDA HEIZER FERREIRA Despacho:A fim de ser apreciado seu pedido de Justiça Gratuita, apresente o (a) autor(a) seu comprovante de rendimentos ou da sua declaração de imposto de renda. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.004.043947-4 - INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HERCULES (RJ-106897)) X IPC INACIO PEREIRA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Sentença:CONSIDERANDO QUE O AUTOR ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E DIANTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 35, 35Vº E 36Vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC.CUSTAS CONFORME A LEI.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.088973-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X GILSON PEREIRA SOARES FILHO Despacho:Complementem-se a taxa judiciária (r$ 16,81) e instrua a inicial conforme determinado no art. 1º parágrafo 3º do Provimento 36/2004). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.026681-2 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X DARCI DO NASCIMENTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Sentença:...VISTOS, ETC...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FLS. 63, E COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS CONFORME A LEI.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.004.038153-4 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X GENILSON MARQUEZ DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.004.065475-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VERA LÚCIA DA SILVA FELIZARDO Sentença:Homologo a desistência da ação de fls. 30, e com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.004.084245-1 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PAULO FERNANDO SILVA DO CARMO Sentença:Homologo a desistência da ação de fls. 23, e com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProc. 2007.004.087270-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ CARLOS PINHEIRO AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE MANADO NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.004.088982-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ENEDIR NUNES DA SILVA LOPES Despacho:Complementadas as custas, direi. (Taxa judiciária - cod. 0101-6= r$ 106,57) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.004.022658-2 - CONDOMINIO VIVENDAS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X ESPÓLIO DE ISOLVI MARCHIORI (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2002.004.036974-5 - CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). LECILDA FIGUEIREDO FERREIRA (RJ-087725)) X ROMILDO PEREIRA DA SILVA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2002.004.040302-9 - CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X ROGERIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111) Despacho:1- DEFIRO J.G. AO RÉU.2- MANIFESTE-SE O RÉU SOBRE O NOVO VALOR APRESENTADO PELO EXEQÜENTE NA PLANILHA DE FLS. 96 A 98. \r\n\r\nProc. 2003.004.007672-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ALVES MONTEIRO (RJ-116693), Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751), Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE Despacho:Venha o acordo. \r\n\r\nProc. 2007.004.088682-0 - HORACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126), Dr(a). RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-153574E)) X UNIÃO DE BANCOS S/A (UNIBANCO) Despacho:A fim de ser apreciado seu pedido de Justiça Gratuita, apresente o (a) autor(a) seu comprovante de rendimentos ou da sua declaração de imposto de renda. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.004.088793-8 - GUTTIERREZ RIVELLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO CASILO (RJ-000594B)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ Despacho:A fim de ser apreciado seu pedido de Justiça Gratuita, apresente o (a) autor(a) seu comprovante de rendimentos ou da sua declaração de imposto de renda. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.004.091676-4 - ODIMAR COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Recebo e dou provimento ao agravo retido, para reconsiderar o despacho de fls. 78 e deferir as provas requeridas. Designo audiência de instrução e julgamento para 09/10/2007 às 17:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.070147-6 - LUCILENE PEREIRA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AILTON SANTOS FERREIRA NETO (RJ-110296)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1- Anote-se onde couber, fls. 120.2- Defiro as provas requeridas.3- Nomeio o Dr. Pedro Sepúlveda para ser o perito do juízo. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.004591-5 - ELISANGELA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1- Em provas.2-Designo audiência de conciliação para 19/09/2007 às 14:00hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.004.012563-5 (BRANCA) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-080687), Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636)) X JOSE RENATO DOS SANTOS Sentença:VISTOS ETC...CONSIDERANDO QUE O AUTOR ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 18Vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC.CUSTAS CONFORME A LEI.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.004.021059-4 (VERDE) - SHEILA LOUREIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 121, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.014979-2 - MANOEL NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA BARBOSA DE MELO (RJ-105265)) X MARIA DE FÁTIMA SILVA CAVALCANTI E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.004.028042-9 - VERA LÚCIA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ERNANI DA SILVA (RJ-112749)) X MARIA EZIDÉRIA PEDROZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-082909) aos interessados sobre honorários arbitrados no valor de 1.900 UFIR/RJ \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.004.076025-9A - ALAIM CEZAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Ao excipiente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.004.046178-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TAZO TELECOMUNICACOS E INFORMATICA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.077186-5 - LUIZ ALBERTO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GONÇALVES (RJ-005638B), Dr(a). JANE SOARES PEREIRA (RJ-150307E)) X DAVIDSON SALES NASCIMENTO E OUTRO AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.004.088205-9 - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (RJ-060804)) X VANDER VINICIUS COSTA CORTEZE Despacho:Complementadas as custas, direi. (Txa judiciária - cod. 010-6 = r$ 66,70). \r\n\r\nProc. 2007.004.088734-3 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO G. MONTEIRO Despacho:Complementadas as custas, direi. (Taxa judiciária- cod. 010-6 = r$ 4,91). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.004.004170-0 - SERVCONS - COOPERATIVA MÚLTIPLA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X ANDRÉ DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031) Despacho:à executada sobre fls. 68. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.004.088905-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANITA DE ABREU BARRETO E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas. (1-Atos dos escrivães - R$ 0702-1= r$ 38,48; 2- CAARJ - cod. 0201-4=R$ 3,84; 3-FUNPERJ-cod.600225174-9=R$ 1,92 e 4- Outras receitas = cod. 5673-00124-3 = R$ 1,92). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.088795-8 - LUCIMAR GUIMARÃES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para 17/09/2007 às 17:30hs. Intimem-se. Defiro a prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2007.004.088931-5 - ADEMIR DE SOUSA LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS (RJ-023875)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça o autor o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.004.089106-1 - ALCIDES SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X SAM'SCLUB (WAL MART BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:1 - Defiro a J.G. requerida.2 - Defiro, a antecipação de tutela para que seja excluído o nome do(a)(s)s autor(a)(es)(s) dos cadastros restritivos de crédito, enquanto durar esta discussão judicial. Oficie-se. 3 - Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089356-2 - EDMEIA FLAUSTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (RJ-140525)) X IBI CARD Decisão:1 - Defiro a J.G. requerida.2 - Defiro, a antecipação de tutela para que seja excluído o nome do(a)(s)s autor(a)(es)(s) dos cadastros restritivos de crédito, enquanto durar esta discussão judicial. Oficie-se. 3 - Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.088515-2 - JULIANA SILVA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ARANTES BUENO (RJ-132898), Dr(a). SHEILA DOS SANTOS MEYRELES (RJ-139317)) X MARILZA LOJAS VAREJISTA Despacho:Não há pedido de justiça gratuita na inicial, desta forma, comprove a autora o recolhimento de custas em cinco dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.071764-2 - JORGE DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: Não havendo vícios, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Defiro as provas requeridas. Nomeio o Dr. Oscar Cirne e Netto para ser perito judicial. Intime-o para dizer se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários, cientificando-o de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual, os seus honorários serão pagos ao final do processo, pelo vencido, caso este seja o réu. As partes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo legal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.004.017390-3 - ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE POSTURAS E RENDAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.004.012070-9 - DENISE ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X RIO WATER PLANET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES SOBRE FLS.209 E VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.004.073837-2 - BEATRIZ DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-104218)) X NITERÓI MARKET S/A Decisão:1 - Defiro Justiça Gratuita à autora. 2- Providencie a autora cópias para instruir o mandado de citação e intimação da ré, a fim de ser atendida a promoção do MP. \r\n\r\nIndenizatória, causada por Acidente de Trânsito \r\n\r\nProc. 2005.004.034834-8 - ADRIANA CASTRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA RESPONDER.2- EXPIRADO O PRAZO PARA AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos morais c/c pedido de tutela antecipada decorrente de acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2004.004.088628-9 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA (RJ-116809)) X GUACIRA DA SILVA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). LEANDRO MEDEIROS DO BRASIL GOMES (RJ-124956) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.536.014120-6 (7867) - Inventariante: MARINETE DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO (RJ-060948)) X PAULO CESAR GOMES DA MATTA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209) Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.004.088053-1 - Inventariante: NEUZA QUINTANILHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090), Dr(a). MAURO COELHO DA SILVEIRA (RJ-107320)) X ISAIAS DE ARAUJO Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-a para assinar o termo em Cartório e para prestar as primeiras declarações.2) Defiro a gratuidade de justiça.3) Autentique-se o documento de fls. 104) Com a vinda das primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.088709-4 - Inventariante: JOSE CARLOS VIEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA DA SILVA (RJ-122366), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052), Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA GOMES (RJ-086837)) X JOANA D'ARC SOARES JARDIM Decisão:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Defiro a gratuidade de justiça.3) Autentiquem-se os documentos 10/11.4) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.5) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público.6) Havendo concordância com as primeiras declarações, e recolhidas as custas, oficiar às instituições financeiras para informação \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.004.048145-7 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANACIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RENATO LIMA DE ARAUJO Sentença:CONSIDERANDO QUE O AUTOR ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E DIANTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 83Vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC.CUSTAS CONFORME A LEI.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.004.001237-8 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE NINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ITANREIS COMERCIO DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇOES LTDA Despacho:1- Venham as custas.2- Após, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.088808-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS RHEMA DE SÃO GONÇALO LTDA ME Despacho:Complementadas as custas, direi. (Taxa judiciária - cod. 0101-6= r$ 9,79). \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.004184-6 - LUANA CHAGAS DE OLIVEIRA ANICETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO PEÇANHA (RJ-043677)) X CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) Despacho:Justifique a ré o seu pedido de prova testemunal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.071594-3 - DARCIO NASCIMEN TO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.004.088568-1 - WÂNIA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1- DEFIRO A J.G. REQUERIDA.2- CONSIDERANDO QUE OS VALORES COBRADOS PELA RÉ À AUTORA A PARTIR DE ABRIL DE 2006 ESTÃO SENDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NESTA DEMANDA, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA EFETUADA A COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA COM BASE NA MÉDIA DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2006, DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL.3- CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.004.088646-6 - CATIA MOFATT DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA BUHLMANN (RJ-112801), Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LG ELETRONIC DA AMAZONIA LTDA Despacho:A fim de ser apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora seu comprovante de rendimetnos ou a sua declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.004.088842-6 - NILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)) X BANCO UNIBANCO Despacho:Designo audiência de conciliação para 19/09/2007 às 13:30hs. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.088967-4 - FATIMA THEREZINHA DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO Decisão:Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO que forneça a parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da intimaçã, os medicamentos descritos na petição inicial, nas quantidades ali indicadas, que deverão ser fornecidos mensalmente até o trânsito em julgado da decisão neste processo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.3- Cite-se e intime-se o Município para cumprir a liminar e responder a presente. \r\n\r\nProc. 2007.004.089165-6 - ROBERTO SERGIO GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:1- Para evitar prejuízos a parte autora e para garantir a continuidade do serviço essencial, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 50,00, por dia de descumprimento.2- Condiciono o cumprimento da tutela ora deferida ao caucionamento do Juízo na importância de R$ R$ 130,00, por cada mês cujo valor foi impugnado.3- Cite-se.Intimem-se.4- Defiro a J.G. requerida. \r\n\r\nProc. 2007.004.089320-3 - SERGIO AURELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:A fim de ser apreciado seu pedido de Justiça Gratuita, apresente o (a) autor(a) seu comprovante de rendimentos ou da sua declaração de imposto de renda. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.088890-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MICHAEL SOUZA DE OLIVEIRA Despacho:Complementem-se as custas. (1-Atos dos escrivães - cod. 0702-1= r$ 150,45; 2- CAARJ/IAB-cod.0201-4=r$ 15,04; 3-FUNPERJ - cod. 6002.025174-9= r$ 7,52; 4- FUNDPERJ-cod. 5673.00124-3=r$ 7,52; e 5- Taxa judiciária - cod. 0101-6 = r$ 186,04). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.075624-4 - JOSE WILSON DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VIAÇÃO ESTRELA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) AOS INTERESSADOS SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.075049-9 - CARLOS FECHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470), Dr(a). LEILA FECHÓ RODRIGUES LYRA GOMES (RJ-138032)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1- Defiro as provas requeridas.2-Nomeio o Dr. Pedro Sepúlveda para ser o perito do juízo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089204-1 - JOSUE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE MORAES ALONSO (RJ-091001)) X CARTAO CREDICARD Despacho:A fim de ser apreciado seu pedido de Justiça Gratuita, apresente o (a) autor(a) seu comprovante de rendimentos ou da sua declaração de imposto de renda. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Reparação de Dano Moral \r\n\r\nProc. 2005.004.050764-5 - MARIA APARECIDA TEODORO DE ALMEIDA SGAMBATO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (BANCO 24 HORAS) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) À AUTORA SOBRE JUNTADA DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 2002.004.035384-1 - INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HERCULES (RJ-106897)) X IPC INACIO PEREIRA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Sentença:CONSIDERANDO QUE O AUTOR ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E DIANTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 39, 40Vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC.CUSTAS CONFORME A LEI.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.004.073768-9 - CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SILVA XAVIER (RJ-001606B)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Despacho:Designo audiência de conciliação para 19/09/2007 às 13:45hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nId: 275670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.004.089674-5 - CRISPIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BRUNO NETO (RJ-045444)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) Decisão:Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF.Designo dia 03/10/07 às 15h, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.004.089491-8 - SHEILA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X IZAQUE SOUZA PEREIRA Decisão:Nomeio inventariante a requerente, sob compromisso. Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo (...) Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.036237-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PEDRO MONTEIRO DA SILVA Decisão:aplica-se a interpretação extensiva do artigo 670, I, do CPC, e artigo 1.113, do mesmo diploma legal, para deferiro o alvará requerido. \r\n\r\nProc. 2007.004.087066-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EMERSON DA SILVEIRA MELO Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nProc. 2007.004.088398-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X JOSÉ CARLOS DE SOUZA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.084233-5 - JOSE MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X BANCO ITAU Decisão:Determina-se que o banco Réu apresente os extratos da conta poupança do Autor no período mencionado e os índices de correção monetária utilizados nas cadernetas de poupança, no prazo de trinta dias. Caso não venha a prova determinada, poder-se-á aplicar multa de R$ 2.000,00, que poderá ser exasperada se não houver atendimento (...) Defere-se a gratuidade. Diga o Autor sobre a resposta do Réu. Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.004.085468-4 - ENICE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) DE ORDEM: Ao autor, em réplica. Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.004.087960-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X LOURIVAL COSTA BARBOSA E OUTROS Decisão:Designo dia 01/10/07 às 14h, para aud. de conciliação (...) Cite-se... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.081805-9 - CLÁUDIA NASCIMENTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER (RJ-067542)) X BRUNO FERREIRA TEIXEIRA Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 3 dias (...) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. A verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 dias... \r\n\r\nProc. 2007.004.088273-4 - ECCO MADEIRAS FERRAGENS E LAMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X RAIMUNDO BEZERRA NETO Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 3 dias (...) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. A verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 dias... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.085312-6 - ELIZABETH CUNHA DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). RIVALDO PIMENTEL SILVA (RJ-108210)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) DE ORDEM: Ao autor, em réplica. Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.004.085766-1 - DENIR LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIAÇAO RIO OURO LTDA Decisão:Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.004.089531-5 - THAYNNAR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CENTRO EDUCACIONAL CRIANCA ESPERENCA Decisão:Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Cite-se (...) Ao MP. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Inexistência de Débito \r\n\r\nProc. 2007.004.090125-0 - DEBORA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910)) X VIVO S/A Decisão:reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.004.083775-3 - SHEILA MARQUES ESTEVES TARDELLY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença:julga-se procedente o pedido, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenar Banco Itaú S/A ao pagamento de R$ 8.000,00, acrescidos de correção monetária desde a data da inscrição ilícita e de juros legais de 12% aa a partir da citação. Condena-se a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.018808-4 - ELIANE RIBEIRO ANTUNES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X JOVAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-049761)), JOVAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA De ordem: Ao autor, sobre o AR negativo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.004.090144-3 - VALMIR FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:...deferindo-se, liminarmente, a medida. Expeça-se o competente mandado. Executada a liminar, cite-se e intimem-se. Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.081767-5 - NILBERTO FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nProc. 2007.004.088255-2 - EMILIO CARLOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) mediante caução mensal da média dos últimos seis meses anteriores a dezembro de 2005 (...) Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela S.R.F.. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.089610-1 - EDSON ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA FERREIRA MOURÃO (RJ-139368)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.004.089976-0 - SOLANGE ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A (AMPLA) ...reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) mediante caução mensal da média dos últimos seis meses anteriores à instalação do sistema de medição eletrônica (...) Defere-se a gratuidade. Designo dia 10/10/07 às 14h, para audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.004.090199-6 - DANIELA PACHECO GOLINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO Decisão:reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) Defere-se a gratuidade. Cite-se e intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.090228-9 - SILESIA SANTOS PERDIGÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) mediante caução mensal da média dos últimos seis meses anteriores à implantação do sistema de medição eletrônica (...) Defere-se a gratuidade. Designo dia 10/10/07 às 14h15min, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.090031-1 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO (RJ-109918)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL DO MUTONDO Decisão:Designo dia 01/10/07 às 13h45min, para aud. de conciliação (...) Cite-se (...) Defere-se a gratuidade provisória. Apresente a autora comprovante atualizado de rendimentos ou a declaração de imposto de renda na qual consta como dependente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.080716-5 - JACENIRA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) De ordem: A Autora para fornecer cópias para instrução da Carta Precatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PRESTACAO PECUNIARIA \r\n\r\nProc. 2007.004.002810-3 - GILDETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL E RESIDENCIAL TIRADENTE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.083027-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X HUANDERSOM FARIAS DOS SANTOS E OUTRO Decisão:determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nProc. 2007.004.088608-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X SEBASTIAO ABREU DEANO Decisão:determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.039103-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SONIA MARIA RODRIGUES BEZERRA de ordem: ao autor \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Dano Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.046922-1 - LAÍS ALESSANDRA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) VIAÇÃO DEDO DE DEUS E OUTRO, Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496), Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) De ordem: Ao Réu para fornecer cópia da GRERJ que comprova recolhimento das custas de instrução da C.P. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e patrimoniais \r\n\r\nProc. 2007.004.089889-4 - LYDIO RAMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VIACAO RIO ITA Decisão:Designo dia 01/10/07 às 13h30min, para aud. de conciliação (...) Cite-se (...) Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.004.088530-9 - LÚCIA DE FÁTIMA DA CUNHA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS (RJ-126112)) X BANCO PINE S/A Decisão:reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar para determinar que o banco Réu se abstenha de proceder descontos do benefício da Autora (...) No que tange ao pedido de retirada do nome da Autora dos cadastros de restrição ao crédito, não vislumbro, em primeira análise, os requisitos autorizadores de sua concessão (...) deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Cite e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.053389-7 - MARCO AURÉLIO COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525)) X ESPÓLIO DE FLORISVALDO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.084281-5 - ROSANA DA FONSECA CORREA (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nId: 275717"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Patricia Lourival Acioli \r\n\r\nEscrivão: Manuel Garcez de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2005.004.082246-0 - MP X MARCELO CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA LADEIRA (RJ-113483) Decisão:Recebo o(s) lilbelo(s). Dê-se cópia ao(s) acusado(s). Após, à(s) defesa(s) para contrariedade(s). Defiro as diligências requeridas. Oficie-se... \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.004.027957-0 - MP, Assistente de acusação: JORGE LUIZ DE ABREU - OABRJ 108.167 X ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Intime-se o Dr. assistente de acusação a manifestar-se em alegações finais, caso ainda naõ intimado, o que deverá certificar o cartório e cumprir. Após, as partes para manifestarem-se ratificando ou não suas alegações finais. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2001.004.005065-9 - JP X EDVALDO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009) O SR. ADVOGADO DR. JOÃO DE DEUS DOS SANTOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EIS QUE NÃO HÁ RENUNCIA EXPRESSA NOS AUTOS. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.004.044535-2 - MP (Adv(s). Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518), Dr(a). MÁRCIO GALVÃO AZEVEDO (RJ-105557)) X PAULO SERGIO DA COSTA FERREIRA Despacho:Fl. 125. Anote-se onde couber. Volte ao MP em alegações finais. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.004.050087-7 - JP X LUIZ ALBERTO SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). WILLIAN APPOLINARIO (RJ-101249) À Defesa \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, e art 14 da Mesma Lei \r\n\r\nProc. 2005.004.044144-0 - MP X DIOGO AUGUSTO FALEIRO SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710), Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696) REMETIDA, NESTA DATA, SENTENÇA À PUBLICAÇÃO, PARA CIENCIA DOS PATRONOS DOS RÉUS \r\n\r\nArt.155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.004.026248-8 - JP X GISELE AMARANTE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA (RJ-095639) Sentença:Vistos etc... Nos moldes das certidões de fl. 74v, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELE AMARANTE VALENTIM nos modes do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9099/95. Transitado em juglado a presente, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso III do CP - Furto com emprego de chave falsa \r\n\r\nProc. 2003.004.055155-1 - JP E OUTRO X GELSON CORREIA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729) EXAME DE SANIDADE MENTAL DESIGNADO PARA 03/09/2007, ÀS 09:00 H., HOSPITAL PSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO - RUA FREI CANECA - 401 - FUNDOS - ESTACIO - CEP 20.211020 -TEL - 25044945 \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2007.004.079121-2A - ANTONIO FRANCISCO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X JP) Às partes. \r\n\r\nId: 275682"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rhohemara dos S. Carvalho Arce Marques\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria José Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.809.013576-8 - Edvane Mendes da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Retondaro Marino - OAB RJ028708). X Banco Bradesco - São Gonçalo. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.013744-3 - Marly Moreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Pereira de Almeida - OAB RJ140986). X HSBC Banco Multiplo S/A. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.006982-4 - Milton Olindo Custódio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338, Iranildo dos Santos Gonçalves - OAB RJ137808). X CEG - Companhia Estadual de Gás RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.007336-0 - Claudio Sardinha Lachini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José Silva Campos - OAB RJ127946). X Telebel Telcomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.009100-3 - Joelma Lhamas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Rio Med Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Maia Vilar - OAB RJ027529). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.010953-6 - Maria José do Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Boaventura da Silva - OAB RJ024241). X Extra Supermercado Sendas Distribuidora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843). Comprove a parte autora que esteve na loja da ré, nos termos do que consta do item 2 do despacho de fls.67, no prazo de 05 dias. Com a resposta, será apreciado o requerido às fls.73/74. \r\n\r\nProc. 2006.809.011404-0 - Armarinho e Papelaria Pioneira do Gradim LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva - OAB RJ118439). X Happy Day - Indústria e Comércio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Amoroso - OAB SP187594). Portaria 01/2006 - a parte autora para manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.809.011704-1 - Andréa Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silva Amaral - OAB RJ100528, Carlos Roberto Gomide Pimentel - OAB RJ061835). X Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Portaria 01/2006 - à parte autora para manifestar-se sobre depósito de fls.. \r\n\r\nProc. 2006.809.012571-2 - Severino José Dutra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186, Lidia Oliveira Rêgo - OAB RJ108336, Elaine Cristina Oliveira Rego - OAB RJ119704). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.013718-0 - Flávia da Silva de Oliveira Ferreira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a verossimilhança da hipossuficiência financeira do(a) requerente, analisada previamente ao requerimento de isenção por parte do(a) d. Defensor(a) Público(a), defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016515-1 - Katia Regina Coelho Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Bittencourt Marins Corrêa - OAB RJ072183). X Samoc S/A (sociedade Assistencial Med. e Odonto Cirurgica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.017760-8 - Jorge Rodrigues de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Paschoal - OAB RJ123476). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.019781-4 - Izalo Ivo de Jesus Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB RJ085346). X L. F. Sistema Educacional S/c LTDA - Sistema Rei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019852-1 - Paulo Cesar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Longobardi Loretti - OAB RJ123934). X Siemens e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.019970-7 - Evandro Machado Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ097610). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Macedo da Silva Motta - OAB RJ156012E, Francine Teixeira da Costa - OAB RJ121148). Face ao certificado às fls.65, deixo de receber o recurso de fls. 59/63, ante a sua manifesta intempestividade. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.809.022326-6 - Fátima Porto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Moraes Góis - OAB RJ132067, Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Teixeira da Costa - OAB RJ121148). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.022922-0 - Edson da Silva Xavier. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). I-se a ré TELEMAR NORTE LESTE S/A para pagar o valor da condenação, na proporção de 50% (condenação solidária), devidamente atualizado, nos termos da sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.023183-4 - Paulo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outros. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.023740-0 - Paula Viegas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616, Melissa Regina Teixeira Vasconcellos - OAB RJ136523E). X Taií Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). 1 - Face ao que consta da informação de fls.87, reconsidero a decisão de fls.84, face à tempestividade do recurso. 2 - Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.023903-1 - Josefa Bernardo do Nascimento Oliveira, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luzia de Sant'Ana Oliveira - OAB RJ111671). X Varejão das Carnes. Face ao que constou da assentada da audiência presidida pela Juíza Leiga e considerando que a própria autora afirmou em audiência que o preposto do réu compareceu na AC e estranhou o fato de não conter sua assinatura, deixo de decretar sua revelia. Assim, designo nova ACIJ para o dia 06.09.2007, às 10:00 horas, devendo o réu ser intimado por OJA, ocasião que deverá ficar ciente de que deverá apresentar a documentação pertinente à empresa, no momento da AIJ, sob pena de revelia. Dê-se ciência à parte autora da nova data. \r\n\r\nProc. 2006.809.029909-0 - Luiz Carlos Guimaraes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius da Silveira Madeira - OAB RJ138091). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ...Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, REJEITANDO-OS, por não haver na sentença qualquer omissão a ser reparada. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.809.032643-2 - Ulysses Macedo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Portaria 01/2006 - à parte autora para manifestar-se sobre depósito de fls.. \r\n\r\nProc. 2006.809.036345-3 - Antonio José de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Corrêa da Cruz - OAB RJ122604). X Auto Ônibus Fagundes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). Face ao teor da assentada, designo nova AIJ para o dia 28.11.2007, às 17:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, ficando desde já cientes que a próxima audiência será realizada com as testemunhas que se fizerem presentes, eis que esta já é a 3ª AIJ designada. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes (autora e ré) por OJA, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.809.001122-8 - Almir de Azeredo Campos. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - Recebo a emenda de fls.26, instruída com documentos; anote-se onde couber e dê-se ciência à parte ré. 2 - Considerando que a audiência foi antecipada (fls.22) e não há comprovação da efetiva intimação da parte ré para o ato, designo nova AIJ para o dia 14.08.2007, às 16:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, bem como à Drª. Defensora Pública. \r\n\r\nProc. 2007.809.010943-5 - Odinea Braga Rolim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Alves - OAB RJ064916). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.013972-3 - Maria Cristina de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Dias dos Santos - OAB RJ098940). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Arinda Graciela Paula de Oliveira - OAB RJ129269). Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.016729-9 - Aldirnei da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Andrade Silva - OAB RJ106729). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. O recurso foi ofertado tempestivamente; entretanto, a parte recorrente, apesar de regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls.73 e tampouco comprovou o pagamento das custas do recurso. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação. Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls.64/71. Dê-se ciência.\r\n\r\nProc. 2006.809.019488-6 - Leandro Setti Toffano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Sampaio Caravella - OAB RJ126038). X Extra Supermercado Sendas Distribuidora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza Aparecida Marques Zilli - OAB SP111700, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante, bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.023076-3 - Maria do Amparo Sales Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). X BANCO ITAU S/A - São Gonçalo. Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.023269-3 - Cecilia Tavares Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson de Moura Lima - OAB RJ140890). X Extra Supermercado Sendas Distribuidora e outro. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.024605-9 - Amarina Peçanha Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez de Souza Filho - OAB RJ117704). X BANCO ITAU S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Portaria 01/2006 - à parte autora para manifestar-se sobre depósito de fls.. \r\n\r\nProc. 2006.809.033867-7 - Carla da Silva Rosa. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). ... i-se o réu POSITIVO para comprovar, no prazo de 48 horas, o integral cumprimento do acordo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao teto de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nProc. 2006.809.036948-0 - Antonio Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleiton Bellinger Santos - OAB RJ110218). X Multicred Investimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ramos Pacheco - OAB RJ073226, Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). 2 - No que tange à planilha de fls.61, não há comprovação do descumprimento da obrigação, eis que o autor não juntou qualquer documento que indique que a dívida lhe está sendo cobrada, pelo que determino a intimação do réu para comprovar o cumprimento das obrigações impostas na sentença, no prazo de 48 horas, em especial o cancelamento da dívida em nome do autor, sob pena de execução da multa imposta. \r\n\r\nProc. 2007.809.001141-1 - Wellington da Cunha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Gomes de Souza da Silva - OAB RJ136064). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, se o requerido às fls.33/34 trata-se de emenda à inicial. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.809.005085-4 - Marcus Vinicius Luiz de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Gouvêa Fernandes - OAB RJ122977). X Vivo S/A - Global Telecom S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Portaria 01/2006 - à parte autora para manifestar-se sobre depósito de fls.. \r\n\r\nProc. 2007.809.006672-2 - Ecilamar de Moura Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Portaria 01/2006 - Fica designado o dia 24/09/2007, às 11:20 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.809.008636-8 - Irene Maria Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Reis Lopes - OAB RJ140663). X Itau Cbd S/A. Portaria 01/2006 - à parte autora para manifestar-se sobre depósito de fls.. \r\n\r\nProc. 2007.809.009319-1 - Carlos Otávio Rocha Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559). X Casas Bahia Comercial Ltda.. De acordo com o relatado na petição de fls.36/37, o patrono do autor reconhece que não esclareceu ao Conciliador que o autor estava presente, fazendo com que ficasse consignado na assentada que o reclamante se fez ausente e que o preposto do réu se encontrava presente, que ficou inclusive intimado para juntar carta de preposto; ademais, constam as assinaturas dos presentes na ata e, ao que parece, o advogado do autor não tomou o cuidado de ler o seu conteúdo, o que acabou induzindo o Juiz a erro na prolação da sentença de extinção de fls.35.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a sentença já foi publicada e ao Juiz de 1º grau é vedada sua reforma, acolho os esclarecimentos de fls.36/37, tão-somente, para isentar o autor do pagamento das custas. \r\n\r\nDê-se ciência. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.018861-0 - Everaldo da Silva Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). X Banco Bmg. Comprove o autor, no prazo de 05 dias, que o débito oriundo das parcelas faltantes foram quitadas (14), juntando cópia do contracheque onde ocorreu o desconto ou cópia da rescisão, ( quitação do empréstimo das 4 prestações restantes); após, será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.809.019268-5 - Marilu Costa Guarany (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mendes Barreto - OAB RJ102866). X UNIMED. Junte a autora, no prazo de 05 dias, cópia do contrato, em sua integralidade, principalmente no que tange à cobertura do plano contratado (cláusulas contratuais); após, será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nId: 275385"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone de Faria Ferraz \r\n\r\nEscrivão: Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.087.000972-5 - WILL ROBSON VITAL (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA LIMA (RJ-005347D)) X ODOM BATISTA CARNEIRO Sentença:Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso I, do CPC. Transitada em julgado essa sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.Sem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Alvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.087.000452-1 - ADEMIR AMBROSIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSAS (RJ-098028)) X Falecido: ERLY DE OLIVEIRA SILVA Sentença:Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso I, do CPC. Transitada em julgado essa sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.Sem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnulatória, de Cobrança c/c Pedido de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003470-5 - ANA PAULA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE MEDEIROS DA SILVA (RJ-135668)) X SUL FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA BAIXA E ARQUIVAMENTO (PRO- RATA: CAMPO 38 - R$ 3,49 - CONTA 0711-2 - APC; CAMPO 39 - R$ 1,74 - CONTA 0723-7 - DISTRIB.; CAMPO 40 - R$ 37,61 - CONTA 0702-1 - AEVC; CAMPO 42 - 10% DO CAMPO 41; CAMPO 43 - R$ 8,72 - CONTA 0723-7 - ATOS DOS DISTRIB.; CAMPO 45 - R$ 1,74 - CONTA 6002.05926-6 - ACRESC. 20%; CAMPO 46 - R$ 21,29 - TAXA JUDICIÁRIA; CAMPO 47 - R$ 2,75 - CONTA 6002.25174-9 - FUNPERJ; CAMPO 47 - R$ 2,75 - CONTA 5673.00124-3 - FUNDPERJ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.087.004897-4 - Inventariante: JOSEFA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X NILTON ALVES DE SOUZA Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça à inventariante.2) Nomeio inventariante o(a) Requerente, independentemente de termo;3) Processe-se o arrolamento, providenciando-se: a) venha a certidão de óbito do pai do \"de cujus\";b) comprovantes relativo ao(s) bem(ns) inventariado(s),;c) Negativas fiscais;d) Certidão de distribuição da Justiça Federal-RJ e da Comarca.Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.087.005024-5 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LUIZ ALFREDO GOMES DA SILVA Despacho:Venha a complementação das custas processuais, conforme certidão de fl. 18, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do feito junto ao distribuidor na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.002693-9 - DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTD A- FILIAL 1 (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441), Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X F & G CENTRAL CANOS E ACESSÓRIOS LTDA ME Sentença:Vistos etc.Face a inércia do Autor em promover os atos necessários para a efetivação da citação do Réu e continuidade do processo, determinado em audiência às fls. 29, do qual foi regularmente intimado, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, bem como a certidãod e fl. 42, JULGO o feito sem exame do mérito, art. 267, III do CPC.Custas pelo Autor.Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa de estilo e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.087.002835-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X GERMANA SANTOS CATARINO DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA BAIXA E ARQUIVAMENTO (CAMPO 38 - R$ 3,49 - CONTA 0711-2 - APC; CAMPO 39 - R$ 3,49 - CONTA 0723-7 - DISTRIB.; CAMPO 40 - R$ 75,22 - CONTA 0702-1 - AEVC; CAMPO 42 - 10% DO CAMPO 41; CAMPO 43 - R$ 17,45 - CONTA 0723-7 - ATOS DISTRIB.; CAMPO 45 - R$ 3,49 - CONTA 6002.05926-6 - ACRESC. 20%; CAMPO 46 - R$ 226,87 - TAXA JUDICIÁRIA; CAMPO 47 - R$ 4,98 - CONTA 6002.25174-9 - FUNPERJ; CAMPO 48 - R$ 4,98 - CONTA 5673.00124-3 - FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.087.000521-5 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - EDIFÍCIO MANUELA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X GILBERTO CARVALHO RODRIGUES Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais em atraso, observando-se a dedução das parcelas devidamente quitadas, devendo o saldo devedor ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês contados dos respectivos vencimentos, além da incidência da multa sobre o total do valor devido.Condeno o Réu nas custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, mantendo sobrestada a execução em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.087.001132-0 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS, Síndico: WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X ALBERTO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DA COSTA GONÇALVES (RJ-137007) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA BAIXA E ARQUIVO (CAMPO 38 - R$ 3,49 - CONTA 0711-2 - APC; CAMPO 39 - R$ 3,49 - CONTA 0723-7 - DISTRIB.; CAMPO 40 - R$ 75,22 - CONTA 0702-1 - AEVC; CAMPO 42 - 10% CO CAMPO 41; CAMPO 43 - R$ 17,45 - CONTA 0723-7 - ATOS DOS DISTRIB.; CAMPO 45 - R$ 3,49 - CONTA 6002.05926-6 - ACRESC. 20%; CAMPO 46 - R$ 186,18 - TAXA JUDICIÁRIA; CAMPO 47 - R$ 4,98 - CONTA 6002.25174-9 - FUNPERJ; CAMPO 48 - R$ 4,98 - CONTA 5673.00124-3 - FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.087.001676-6 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X FLAVIO AMARO NOBREGA Sentença:Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 57 , e, por conseguinte, JULGO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC. Custas conforme o acordo, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados. \r\n\r\nProc. 2007.087.004346-0 - MARIA LUZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA (RJ-134861)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Defiro a emenda da inicial. Desentranhe-se fls. 33, visto que trata-se de cópia para instrução do mandado.3. Designo o dia 16/10/07, às 15:00 horas, para audiência de conciliação do art. 277 do CPC; Cite (m)-se o(s) Réu(s) para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de oferecer contestação. Intime(m)-se o(s) autor(es) por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2007.087.004895-0 - JANAÍNA QUELI DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-131606)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC, vez que requer prova testemunhal sem juntar o rol. \r\n\r\nProc. 2007.087.005001-4 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X GETÚLIO ONOFRE DIAS E OUTRO Decisão:De acordo com o certificado pela serventia os endereços da autora e do réu, não se encontram compreendidos na Região Administrativa deste Juízo Regional.Assim, ante a natureza absoluta estabelecida pelo critério funcional-territorial desta Vara Regional, nos termos do art. 133 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA.Dê-se baixa e remetam-se.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.087.005012-9 - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-046614)) X RABI FERREIRA AMARAL ALVES Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração do contador afirmando a hipossuficiência, juntamente com a apresentação do último balancete. \r\n\r\nProc. 2007.087.005089-0 - OSMARIO HENRIQUE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE MORAES GÓIS (RJ-132067), Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X BANCO HSBC S/A E OUTRO Despacho:1) Visando apreciar o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, venha aos autos cópia da última declaração de bens e rendimentos, ou de isento, entregue à Receita Federal.2) Emende-se a inicial adequando-a ao rito sumário, obervando-se o disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.000763-5 - AURELIANO ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). WESLEY FERREIRA DA SILVA (RJ-145405E)) X CONDOMÍNIO MARES GUIA I (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 156/165 em seu duplo efeito. 2) Ao apelado, em contra-razões.3) Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, o que o Cartório deverá certificar, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.005082-8 - CLEBER COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Expeça-se guia para depósito dos meses em atraso, conforme requerido às fls. 6. Após, retornem para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003764-0 - GLORIA DE SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Por todos estes motivos é que JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora nas custas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Mantenho sobrestada a execução das verbas sucumbenciais diante do benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.087.005117-1 - ADILSON OLIVEIRA SILVA ME (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X DISTRILAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMAMCEUTICOS LTDA Despacho:1- Designo a audiência do art. 277 para o dia 23/10/07, às 14:30 horas. Com a defesa ou após a audiência, direi sobre o pedido de tutela antecipada.2- Cite-se, intime-se. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.087.001875-1 - MARIA DA CONCEIÇAO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056), Dr(a). DOUGLAS DE ALMEIDA (RJ-137882)) X ELSON MATOS SOUZA Sentença: Tendo em vista que o(a) autor(a) foi intimado(a) para recolher/complementar as custas processuais e deixou transcorrer o prazo sem fazê-lo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24, alínea \"d\", do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.087.001670-5 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X RISONEIDE COELHO DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (BENS ENCONTRADOS NÃO PASSÍVEIS DE PENHORA) \r\n\r\nProc. 2007.087.001800-3 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS (RJ-084289), Dr(a). SANDRO MOREIRA DA ROCHA (RJ-127963)) X ROSANGELA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (mudou-se) \r\n\r\nProc. 2007.087.001801-5 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). SANDRO MOREIRA DA ROCHA (RJ-127963), Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS (RJ-084289)) X ROSANGELA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (o réu mudou-se para Rua 6, quadra M, 639, conjunto BNH, Venda das Pedras, Itaboraí, tel. 2639.2737) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.087.000973-5A - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003924-7 - ALEX CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH (RJ-095803)) X VITOR PORTO DOS SANTOS CRUZ DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS AOS OFICIOS EXPEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2007.087.000099-0 - DAYVISON PEREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398), Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES VIEIRA (RJ-153569E)) X MOULIM ROUGE MOTEL (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435) Intime-se a parte Autora para fornecer cópia das peças de fls. 02/09; 11; 22/23; 28; 34/48; 59 a fim de instruir a CP para inquirição de testemunha na Comarca de Itaboraí. \r\n\r\nProc. 2007.087.000099-0 - DAYVISON PEREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398), Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES VIEIRA (RJ-153569E)) X MOULIM ROUGE MOTEL (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435) Intime-se a parte Ré para fornecer cópia da peça protocolizada em 16/07/2007, no PROGER da Comarca de Nova Iguaçu, às 16:57:09, sob o nº 200702395159, face a mesma não ter sido localizada neste Cartório. \r\n\r\nProc. 2007.087.001908-1 - BRUNO DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538), Dr(a). MARCUS PAULO DUARTE DE MORAES (RJ-158088E)) X VERTICE VEICULOS Despacho:Fls. 23/24 - Mantenho a decisão que indeferiu a tutela.Certifique o Cartório se a ré apresentou contestação. \r\n\r\nProc. 2007.087.004881-0 - CARLOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X BIKE HAUS Despacho:1) Visando apreciar o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, venha aos autos cópia da última declaração de bens e rendimentos, ou de isento, entregue à Receita Federal.2) Emende-se a inicial adequando-a ao rito sumário, obervando-se o disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.087.004894-9 - MARINETE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-131606)) X DISK GAS LTDA Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC, vez que na inicial consta pedido de prova testemunhal e pericial. \r\n\r\nProc. 2007.087.004974-7 - SEVERINA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)) X RIO ITA LTDA Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Considerando que o pedido de dano moral, no que respeita ao quantum, é sempre genérico, emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.087.005085-3 - ELMO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, observando-se o disposto no art. 276 do CPC, vez que pediu prova testemunhal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.002775-0 - ALEX TADEU PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X BANCO ITAU Sentença: Tendo em vista que o(a) autor(a) foi intimado(a) para recolher/complementar as custas processuais e deixou transcorrer o prazo sem fazê-lo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24, alínea \"d\", do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002827-4 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X RICARDO COSTA BRAGA Decisão:1) O rito é sumário, razão pela qual retifico o despacho de fl. 65 que somente determinou a citação e designo o dia 16/10/2007 às 16:00 horas para realização de audiência prevista no art. 277 do CPC.4) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.003473-0 - AUTO PECAS CATARINAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722), Dr(a). KARINE MARANHÃO LOBO (RJ-147646E)) X VIDIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-135712) Sentença:Por todos estes motivos é que JULGO PROCEDENTE o pedido para:1.Confirmar os termos da tutela antecipada tornando-a definitiva;2.Condenar a Ré a reparar à Autora, por danos morais, com a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da publicação da Sentença, e acrescida de juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil e Súmula 95 do TJRJ), contados da citação.3.Condenar a Ré nas custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais).Transitada em julgado, cumprida a sentença e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.000811-3 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PAIVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o presente acordo vês que reflete a livre manifestação das partes ancorado no bom direito e JULGO o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Intimados os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.002046-0 - VANIA RIBEIRO DE MARINS (Adv(s). Dr(a). MARINALDO JEREMIAS ALVES (RJ-137669), Dr(a). WALDIR SANTANA LESSA (RJ-099621)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:1) Confirmar os termos da tutela antecipada tornando-a definitiva;2) Condenar a ré na obrigação de fazer no sentido de cancelar cobranças de faturas de consumo posteriores a dezembro de 2006;3) Condenar a ré a devolver em dobro o valor de R$ 41,03, diante da impossibilidade da autora de utilizar-se do terminal.4) Condenar a ré a cancelar o terminal nº 3605-4487 e instalar nova linha no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 380,00.Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos e custas pro rata.Mantenho sobrestada a execução em face da parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do disposto na lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.087.003538-4 - SELDA LUTIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164), Dr(a). MARIA JOSÉ TOSTES LONTRA BRUGGER (RJ-127153)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2) Fl. 31 - Esclareça quanto ao rol de testemunhas, vez que inviável o pedido como formulado (arrolar outras testemunhas até a audiência). 3) Prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2007.087.005026-9 - IRACI PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (RJ-106150)) X NICOLAS HOMSI E OUTRO Despacho:Venha a comprovação de rendimentos da Autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.087.003505-9 - JOSÉ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816), Dr(a). NATHÁLIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA (RJ-150868E)) X CONSULTORIA ASSESSORIA JURÍDICA CONTABIL E FINANCEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561) Despacho:Com o retorno dos AR's (fl. 45 e 46), venham os autos conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.002615-0 - JOAQUINA GONÇALVES CORTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 58/63 em seu duplo efeito, consignando que o recurso de fls. 66/72 já foi recebido nos termos da decisão de fl. 75. 2) Ao apelado, em contra-ra zões.3) Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, o que o Cartório deverá certificar, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.087.003432-8 - AMILTON DOS SANTOS BRUM (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Vistos etc. Face ao pedido de desistência formulado pela parte autora e a concordância da parte ré, JULGO o feito sem exame do mérito, art. 267, VIII do CPC. Sem custas face à gratuidade. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa de estilo e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.001227-0 - MARIA ASSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE, APURINAN AMARAL RODRIGUES, DIRCEU DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES, MONIQUE AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416), Dr(a). MILENA LOPES NEVES (RJ-142113)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a fornecer novo terminal para a unidade consumidora cadastrada em nome da 1ª autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).Sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados e as custas processuais serão pro rata, observando-se a gratuidade de justiça que favorece aos Autores.Transitada em julgado, cumprida a sentença e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.001717-5 - ANGELO CAMPOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE o pedido para:1) Confirmar os termos da tutela antecipada, tornando-se definitiva;2) Condenar a ré a reparar ao autor com a importância de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) que deverá ser monetariamente corrigida a partir da publicação da Sentença, e acrescida de juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil e Súmula 95 do TJRJ), contados da citação;3) Condeno a ré nas custas e honorários que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).Transitada em julgado, cumprida a sentença e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.002006-0 - ANA LUCIA DA CONCEIÇAO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).Mantenho sobrestada a execução em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos da lei 1.060/50.Transitada em julgado, cumprida a sentença e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.003282-6 - ANDERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X AMPLA S/A Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.087.004986-3 - MAURÍCIO BATISTA LINDOSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561), Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-121040)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Para análise do interesse de agir, informe o Autor o número de protocolo da solicitação da lista, tendo em vista que a Resolução nº 439/06 da ANATEL, a qual, tratando da questão da obrigatoriedade da entrega das LTOG¿s, modificou o art. 18 da Resolução nº 357/04, obrigando à prestadora do serviço a fornecer a lista telefônica a quem efetivamente tenha solicitado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003910-7 - MICHELE VALADARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MARINS DIAS TORRES (RJ-129760)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Diante dos argumentos elencados pelo Perito à fl. 79 e documentos de fls. 80/81, entendo como justos os honorários por ele propostos, razão pela qual homologo o valor de R$ 3.500,00 para custeio da perícia. 2) À ré para comprovar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias.3) Ao Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao p/ danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.004093-8 - MARINES DO NASCIMENTO PARISIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X TAII FINANCEIRA ITAU Despacho:Pela derradeira oportunidade, emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, observando-se o disposto no art. 276 do CPC, vez que há pedido de prova testemunhal, e, ainda, retifique-se o valor da causa.Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000137-2 - SÔNIA MARIA RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)), PARAVIDINO MÓVEIS & DECORAÇÃO LTDA, Dr(a). MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO (RJ-108124), Dr(a). BÁRBARA SIMONE NASCIMENTO LOBO (RJ-118322) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2007.087.002100-2 - SARA ALENCAR LOPES CASOTTI (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:O Estado-Juiz pode e deve, se provocado, intervir nos negócios jurídicos para restabelecer o equilíbrio diante da ilicitude do atuar de uma das partes, porém, permanece o princípio mesmo nas relações de consumo da exceção do contrato não cumprido, em que uma das partes não pode cobrar a prestação da outra se não cumpriu sua parte na avença.Por todos esses motivos é que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno a parte autora nas custas do processo e honorários que fixo em R$ 380,00. Mantenho sobrestada a execução das verbas sucumbenciais diante do benefício da gratuidade de justiça defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Desfazimento de Construção e Cominação de Pena \r\n\r\nProc. 2006.087.003323-3 - ESPÓLIOS DE JOSÉ MARIA RANGEL E DE MARINA TAVARES RANGEL, Inventariante: BRUNO TAVARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar em nome dos autores a posse e propriedade do imóvel descrito na inicial, na parte que foi esbulhada pelos réus.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) em favor do CEJUR da DP do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.087.003507-2 - ALTAMIR PINTO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X TELERJ S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Por todos estes motivos é que JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Porém mantenho sobrestada a execução das verbas de sucumbência, diante do benefício da gratuidade de justiça que favorece ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.087.000709-1 - GILCINÉA GOMES DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Este feito submeteu-se ao rito sumário, porém não foram arroladas testemunhas que pudessem ser ouvidas sob o crivo do contraditório e confirmar a tese autoral.Não há nos autos quaisquer provas documentais, sequer indícios sobre a suposta ausência dos serviços.Por tais motivos, indemosntrados os fatos alegados na inicial é que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno a autora nas custas, honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo sobrestada a execução pro se tratar a parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.087.002254-7 - HERMANY DA CONCEICAO CORDOVIL MACHADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149), Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA Sentença:Por todos esses motivos é que:1)Julgo sem exame do mérito as pretensões por danos materiais;2)JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de reparação por danos morais e estéticos para fixar em R$ 7.600,00 o valor da reparação pelo dano moral e R$ 7.600,00 em decorrência dos danos estéticos. Tais valores deverão ser monetariamente corrigidos contados da sentença e acrescidos de juros de 1% desde a citação.3)Sucumbência recíproca, cada parte irá arcar com suas despesas de honorários, e custas processuais pro-rata.4)Mantenho sobrestada a execução da sucumbência em face da autora em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.Transitada em julgado, recolhidas as custas e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.004993-0 - MARIA IMACULADA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:1. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação dos rendimentos;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC.3. Venha o documento de fls. 12 no original ou autenticado. \r\n\r\nProc. 2007.087.004994-2 - MARCOS ANTONIO BONFIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Despacho:1. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação dos rendimentos;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.087.004998-0 - JOSÉ BERNARDO DA SILVA SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:1. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação dos rendimentos;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC.3. Venha o documento de fls. 12 no original ou autenticado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.002919-9 - ROSILENE FRANÇA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X READY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475), Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se que a parte vencida é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.087.004057-2 - VANIA DOS SANTOS MAGARAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446), Dr(a). DANIEL FERREIRA DIAS (RJ-098460)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Intime-se a parte Autora para que se manifeste sobre o ofício de fl. 79. \r\n\r\nProc. 2007.087.004113-0 - ADILENE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X KIK CALÇADOS Despacho:1) Defiro a emenda de fls. 20/21. Venha cópia para contrafé.2) Designo o dia 23/10/2007 às 14:00 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC.3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.005043-9 - JORGE LUIZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARTHA MANDETTA (RJ-061378)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.087.005170-5 - MARCIA FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2) Designo o dia 16/10/2007 às 15:15 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC.3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.000973-5 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Especifiquem provas, justificando-asSem prejuízo, visando a designação da audiência prevista no art. 331 do CPC, digam as partes sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.087.005021-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOE BATISTA DA SILVA (RJ-063027)) X ANTONIO GOMES DA ROCHA) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor para apreciação do pedido de gratuidade de jus tiça. \r\n\r\nId: 275959"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Lucinda Augusta Silva Alcoforado da Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.003335-1 - SALVADOR MASTRA (Adv(s). Dr(a). TANIA TAVARES BARBOSA (RJ-069251)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A PORTARIA 01/2007:\" A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA, CAMPO 46 - VALOR R$ 22,59.\" \r\n\r\nProc. 2007.087.005014-2 - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-046614)) X PAULO CEZAR TEIXEIRA VONRADOW Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IR DA EMPRESA AUTORA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.087.005019-1 - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-046614)) X ROSA LÚCIA ALVES FALCÃO Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR DA EMPRESA AUTORA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.087.005039-7 - J. V. IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X JOÃO CARNEIRO DE LIMA Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 20/09/07, ÀS 15:20H. CITE-SE. I-SE. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.004987-5 - MAURÍCIO BATISTA LINDOSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro JG. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Cite-se no RJ, já que o \"Expressinho\" não tem poderes para receber citação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.087.005186-9 - FERNANDO MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERREIRA MACHADO MASSA AMIM (RJ-108083)) X JOAQUIM NOQUEIRA PINHEIRO E OUTRO PORTARIA 01/2007: \" VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 150,45 NA CONTA 0702-1 ; R$ 15,04 NA CONTA 0201-4; R$ 8,39 NA CONTA 600225174-9; R$ 8,39 NA CONTA 567300124-3\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.087.000946-4 - CAIXA ECONOMICA S.A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ALIANÇA ADMINISTRAÇAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA PORTARIA 01/2007 : VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 56,65 , REFERENTE AOS 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.004896-2 - GUSTAVO SOARES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMAR NAVARRO DE SÁ (RJ-125466)) X VIAÇÃO RIO OURO LIMITADA Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA, EIS QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO. ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA, EIS QEU ESTE DEVE CORRESPONDER AO SOMATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES. APÓS, RECOLHA-SE AS CUSTAS DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.087.004963-2 - CARLOS ALBERTO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AC PARA O DIA 25/09/07, ÀS 13H. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.087.005023-3 - JORGE ADEGAR SABINO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X BANCO DO ITAÚ S/A Despacho:VENHA COMPROVANTE DE ISENTO DO IR ATUALIZADO, EIS QUE O DOCUMENTO DE FL.25 REFERE-SE AO ANO DE 2004. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.087.000847-2 - ANA MARIA RODRIGUES AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES MENDONÇA PINHEIRO (RJ-120825)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 19/09/07, ÀS 13H. INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.003106-8 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S.A Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. DETERMINO QUE A RÉ JUNTE AOS AUTOS OS EXTRATOS REQUERIDOS NO ITEM B DE FL.08, NO PRAZO DA CONTESTAÇAO. \r\n\r\nIndenizatória, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.087.000196-9 - SEVERINO BRITO DE LIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025), Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GREERJ AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME OS CALCULOS DE FLS. 61 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. (PORTARIA 01/2007) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.000244-5 - MANOEL JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:RESTABELEÇA A RÉ A LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MAJORAÇAO DA MULTA. I-SE. DIGAM AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO (FL.85). \r\n\r\nProc. 2007.087.004985-1 - ROSÁRIA FARIA DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR OU DE ISENTO, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.087.004874-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X BRUNA MARTINS MACEDO MOREIRA Decisão:Defiro liminarmente a reintegraçao de posse da moto, entregando-a ao autor, devendo este informa ao juízo quem receberá o bem. E-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.004978-4 - MARINETE PINTO (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X MULTI MARKET LTDA E OUTRO Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR OU DE ISENTO, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.087.004991-7 - JURACIARA SENA LEITE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR OU DE ISENTO, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.087.004995-4 - MARCOS ANDRÉ MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR OU DE ISENTO, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.002316-1 - IZABEL BARROSO CASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FL.70/73. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000137-4 - ANTONIO MARCOS DA SILVA BARBALHO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936), Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282)) X SEGURADORA DELPHOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 25/09/07, ÀS 14:40H. INTIME-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.087.003960-0 - THEREZINHA MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X JARDIM CATARINA LOTEAMENTO, COMERCIO, ADMINISTRAÇAO E INTERMEDIAÇAO S.A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, mandados de fl. 59,60 e 61.\" \r\n\r\nId: 275960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eduardo Cruvello D Avila\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.000842-1 - JADIR LEMOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.872,40 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), com incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.000023-9 - ANTONIO MIGUEL CANTELMO (Adv(s). Dr(a). JAINER DE ALMEIDA PORTO (RJ-030408)) X RONALDO SOARES DA SILVA De ordem: \"Ao autor sobre certidão de fls. 36.\" \r\n\r\nProc. 2007.087.003868-3 - ANTONIO AUGUSTO CAMPANERA LAIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOULA DA SILVA (RJ-106136)) X EXPOENTE COMERCIO E FABRICACAO DE EXTINTORES LTDA ME E OUTROS Correção da publicação anterior:Ao Autor para complementar as custas em relação a: A.E.V.C. conta 0702-1 no valor de R$ 150,45; Taxa Judiciária conta 0101-6 no valor de R$ 92,64; FUNDPERJ conta 5673-00124-3 no valor de R$ 7,52 e FUNPERJ conta 6002-25174-9 no valor de R$ 7,52. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.087.002410-6 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X LEOJEAN CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000778-9 - JOCILMAR MELLO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537)) X GIZA CALCADOS (Adv(s). Dr(a). PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (RJ-090281) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.087.001195-1 - DIRLEY ROSA TINOCO (Adv(s). Dr(a). VALDENIR MACIEL GOMES (RJ-131458)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Rito Sumário: 1- Fls: 38: Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 09/10/2007, às 14:30h..Fls: 39/40- Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.087.002473-8 - JUAREZ FARIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre honorários do sr. perito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/TUTELA JURISDICIONAL DE URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.087.000124-4 - MARCELO DE OLIVEIRA BARREIRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X BANCO H S B C (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), CREDICARD Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Sem custas.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.001430-7 - DATATONER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINALDO JEREMIAS ALVES (RJ-137669)) X CLARO (BCP S/A) CERTIFICO que são devidas pelo autor as custas processuais que seguem: ( x ) Escrivão - conta 0702-1 - R$ 75,22( x ) Atos de Prática Comum Judicial - conta 0711-2 - R$ 3,49( x ) Distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,49( x ) Atos dos Distribuidores/Baixa - conta 0723-7 - R$ 17,45( x ) 20% previsto na Lei 3.217/99 - conta 6002-05926.6 - R$ 3,49( x ) Acréscimo de 5% devido ao FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 4,80( x ) Acréscimo de 5% devido ao FUNPERJ - conta 6002-25.174-9 - R$ 4,80( x ) Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 385,92 \r\n\r\nProc. 2007.087.004275-3 - QUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). CARLA VIRGINIA VIEIRA LACERDA (RJ-144458)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 08/10/2007, às 14:40h.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.087.004080-0 - MARIA IVONE PIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VIDAL (RJ-038870)) X SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR AO AUTOR PARA RECOLHER:( ) Escrivão - conta 0702-1 - R$ 110,21( ) Oficial de Justiça - CARTA PRECATÓRIA( ) Distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,49( ) Atos dos Distribuidores/Baixa - conta 0723-7 - R$ 17,45( ) 20% previsto na Lei 3.217/99 - conta 6002-05926.6 - R$ 3,49 ( ) Acréscimo de 5% devido ao FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 6,55( ) Acréscimo de 5% devido ao FUNPERJ - conta 6002-25.174-9 - R$ 6,55( ) Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 70,00 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.001648-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GRACIELLA LIMA FERREIRA AO AUTOR PARA INDICAR DEPOSITÁRIO COM MANDATO OU SUBSTABELECIMENTO ESPECÍFICO, BEM COMO APRESENTAR CÓPIA DA PLANILHA DE FLS. 20 PARA INSTRUIR A CITAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.000930-0 - JORGINA GARCIA REGIS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 24/09/2007, às 13:45h.. \r\n\r\nProc. 2007.087.002076-9 - (Adv(s). Dr(a). VANESSA FERREIRA MOURÃO (RJ-139368), Dr(a). FERNANDA ATHAYDE ESQUINCALHA (RJ-145928)) X SONHO DOS PES), VINICIUS DOS SANTOS NEVES Certifico que são devidas pelo autor as custas processuais que seguem: Escrivão - conta 0702-1 - R$ 150,45 Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 12,24 Distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,49 Atos dos Distribuidores/Baixa - conta 0723-7 - R$ 17,45 20 % previsto na Lei 3.217/99 - conta 6002-05926-6 - R$ 3,49 Acréscimo de 5% devido ao FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 9,18 Acréscimo de 5% devido ao FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - R$ 9,18 Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 1.828,41 \r\n\r\nProc. 2007.087.002634-6 - ANTONIO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). THIAGO FERNANDES JUSTO (RJ-146606), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.001099-3 - JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, tornando definitiva a decisão de fls. 26, concernente ao trancamento da matrícula. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Ante o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.087.001519-1 - GILMAR DO AMARAL GUIMARAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X CARTAO ITAU/ITAII) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 20, condenando a ré ao pagamento de indenização ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em decorrência dos danos morais sofridos pelo mesmo, com incidência de correção monetária, a contar da presente data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como, a promover o cancelamento do cartão de crédito e de quaisquer débitos originários do mesmo. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nId: 275961"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REG. ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Monteirol Cruz\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.809.014173-7 - Gleisson Mendes Manfredi (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Dias Marques - OAB RJ098355, Jose Evaristo Nascimento Filho - OAB RJ105808). X José Antônio Batista. Indique a parte Exeqüente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.809.011991-8 - Kleber da Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Regina de F. da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jose do Patrocinio - OAB RJ102184). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 390,00 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.809.002489-2 - Rose Eliane Dias Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Karla Antunes da Silva - OAB RJ110717). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da Autora para: 1) condenar a Ré a obrigação de restabelecer o serviço de telefonia junto à linha n.º 021-9871-3834, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) limitada ao valor de R$ 1.000,00 quando se converte a obrigação em perdas e danos; 2) declarar todo e qualquer débito, referente às faturas com vencimentos entre janeiro e novembro de 2006, vinculada à linha n.º 021-9871-3834; 3) condenar a ré a pagar indenização pelos danos morais sofridos pela autora, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento; 4) condenar a Ré a se abster de apontar o nome da parte aos cadastros restritivos do crédito, em razão do débito impugnado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.809.009809-0 - Sandra Cristina Rodrigues Freire Francisco. X Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Mendes dos Santos Gonçalves - OAB RJ125651, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por TNL PCS S/A, determinando o regular prosseguimento da execução. Reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) e fixo a execução em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Condeno a parte Embargante no pagamento das custas, por força do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. P.R.I.\"\r\n\r\nProc. 2003.809.011195-0 - Carlos Alexandre de Oliveira Nonato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.809.020711-4 - Paulo Cesar Almeida da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Manoel da Silva - OAB RJ104727). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Luiz Carlos Carneiro - OAB RJ030545). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.809.021141-5 - Maria de Deus Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Coelho da Silveira - OAB RJ107320, Flavia Fares Marinho Alves - OAB RJ112090). X Blitz Automóveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rezende - OAB RJ045385, Claudia Rodrigues Moia - OAB RJ118564). 1-Face o acordado às fls.149/150, expaça-se MP. em nome da autora. 2-Oficie-se ao juizo deprecado, solicitando a devolução da CP. indepedente do seu cumprimento. 3- Intime-se o exetente para informar se da quitação a execução. \r\n\r\nProc. 2003.809.022637-6 - Constantino de Matos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina da Silva Bastos - OAB RJ119065, Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE SEU MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.809.025331-8 - Telma Evangelista da Silva Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Marchi Mendonca - OAB RJ107355, Gilson da Silva Amaral - OAB RJ107353). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). -Intime-se a reclamante para responder a impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.809.002639-0 - Mario Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.809.004869-5 - Janaina Salvador de Castro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ080369). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.809.005447-6 - Leandro Barroso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Tele Rio Eletrodomesticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Ricardo Cordeiro da Silva - OAB RJ102194, Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). - Defiro o petitório de fls.80. Intime-se a reclamada para o pagamento do valor de R$ 140,47, em 48 horas, sob pena de penhora forçada. \r\n\r\nProc. 2004.809.009645-8 - Terezinha da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otto Eduardo Lira Aurich - OAB RJ106175). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.809.012207-0 - Jorge Rosa de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB RJ117723). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.809.013407-1 - Maria de Lourdes da Silva Tertuliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neli da Silva Garcia - OAB RJ069314). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). À parte Autora sobre o acrescido. Sem prejuízo, venha planilha discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.809.018591-1 - Vera Lucia Ferreira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). -Deixo de receber a impugnação a execução, face certidão de fls.128. Intime-se a reclamada a depositar a diferênça ano valor de R$ 4.251,38, conforme pet. de fls. 125/127, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProc. 2004.809.018875-4 - Nelia Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.809.018915-1 - Luiz Jose Porfiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Costa Santiago Silva - OAB RJ114006). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE SEU MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.809.020021-3 - Edesio Vieira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edésio Vieira Porto - OAB RJ061651). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Diga o Autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.809.022795-4 - Maria José da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \"Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Telemar S/A e reduzo o valor da execução em R$ 444,71 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). Sem condenação em custas ou em honorários. P.R.I.\"\r\n\r\nProc. 2004.809.026281-4 - Flávio Pinheiro Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Intime-se a reclamada para que voluntariamente pague a diferença no valor de R$ 31,18, em 48 horas , sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.809.004101-0 - Salvador Pereira da Silva. X Mercadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). - Intime-se as partes a manifestar-se, sobre calculo do contador às fls.62/63. \r\n\r\nProc. 2005.809.005339-5 - Hélio Pinto de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307, Luiz Vinicius Araujo Lorena - OAB RJ130549). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Fica designada nova A.I.J. para o dia 22/08/07 às 14:30. \r\n\r\nProc. 2005.809.006197-5 - José Carlos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, na forma do ANC nº01/05. \r\n\r\nProc. 2005.809.015551-9 - Zacarias Diniz Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues Beserra da Silva - OAB RJ118949). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). A penhora on line foi realizada com êxito, tendo sido solicitada a transferência do valor executado para conta à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, bem como o desbloqueio do excedente. Aguarde-se resposta da instituição bancária. Sem prejuízo, intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.809.022391-4 - Maria Beatriz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria da Silva Sol - OAB RJ102556). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.022531-5 - Sandro César de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelcedir Durval - OAB RJ115361). X Assinap - Associação dos Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militare (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz da Silva Bastos - OAB RJ137642). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE SEU MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.809.022541-8 - Filomena Turbano Pimentel. X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.809.022541-8 - Filomena Turbano Pimentel. X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.809.023839-5 - Sueli Barros Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Dalis Miguel - OAB RJ093344). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.029761-2 - Adriana Guimarães Arebola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE SEU MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.809.004943-6 - Rodrigo da Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1. Fls. 70: Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré, conforme requerido; 2. Fls. 72: Defiro. Expeça-se alvará. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, em 24hs, sob pena de prosseguimento da execução, com bloqueio \" on line\". \r\n\r\nProc. 2006.809.006695-1 - Joelso dos Santos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Dores Bellot e Silva - OAB RJ055937). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE SEU MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.809.010975-5 - Cíntia Borges Peclat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jorge Vieira Neto - OAB RJ104398). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.809.026553-4 - Elson Jannibelli Falbo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano dos Santos Campos - OAB RJ091768). X Carrefour Administradora de Cartões e Credito, Comercio e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Luciana dos Santos Cordeiro - OAB RJ122094). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.026783-0 - Alberto dos Santos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...HOMOLOGO... \r\n\r\nProc. 2006.809.026991-6 - Jorge Rodrigues Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Horacio Martins Guimaraes Pecanha - OAB RJ128293). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Araujo - OAB RJ140388). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.809.027245-9 - Antonio de Padua de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Colace Ferres Correa - OAB RJ124694). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.027559-0 - Francisco Jacinto Leal de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Renato Ribeiro Pedrosa - OAB RJ123814). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.028889-3 - Anny Ferraz Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Longobardi Loretti - OAB RJ123934). X União de Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.029991-0 - Marilza Coutinho Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.030093-5 - Maria do Carmo Oliveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.030361-4 - Daniel da Silva Zeferino. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.030411-4 - Vicentina Augusta dos Santos. X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 663,41 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.030659-7 - Sonia Campos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699). X Vesper. Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.030665-2 - Jose Alves da Silva. X Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.032715-1 - Hilton Cesar Bruski de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro. Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.033151-8 - Dario da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dário da Silva Ferreira - OAB RJ107373). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G). Fica a parte autora intimada a apresentar contra-razões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.809.034219-0 - Ernesto Fernandes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Felix de Souza - OAB RJ127906). X Abn Amro Arrendamento Mercantil. Fica a parte autora intimada a apresentar contra-razões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.809.034727-7 - Gilberto dos Santos Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimere Medeiros da Silva - OAB RJ135668). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora intimada a apresentar contra-razões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.809.034943-2 - Eraldo Gonçalo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoelito da Silva Passos Filho - OAB RJ094142). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito de fls.69. \r\n\r\nProc. 2006.809.035165-7 - Veronica Figueiro do Nascimento. X Banco do Brasil S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Azevedo do Nascimento - OAB RJ144575, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). 1- Venha declaração do reclamante de hipossuficiência e de insenção do I.R., no prazo de 48 horas. 2-Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada, no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls. 172 . Ao recorrido(reclamante) para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.809.036489-5 - Leandro da Costa Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Longobardi Loretti - OAB RJ123934). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.037747-6 - Fernanda Landim Nunes. X Raquel Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ082910). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.809.001637-8 - José João Auar Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosedir Vicente de Oliveira - OAB RJ029307). X Net - Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Nogueira Pinto - OAB RJ079778). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, para: 1) confirmar a decisão de fls. 16; 2) declarar a nulidade dos débitos referentes ao contrato de n.º 2055139; 3) condenar a ré a pagar ao autor indenização, a título de danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.001669-0 - Michael César Vieira Vilaboas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.809.001715-2 - Patricia de Andrade Lima Carvalho. X Planet Idiomas (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892). \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.809.001803-0 - Viviane dos Santos Moreira. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, para: 1) declarar a nulidade dos débitos lançados nas faturas de cobrança da linha n.º 021-9338-1270, a partir de 09 de julho de 2007 até nova solicitação de restabelecimento do serviço; 2) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 318,19 (trezentos e dezoito reais e dezenove centavos), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento; 3) condenar a ré ao pagamento ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.002405-3 - Antônio Paschoal Caruso. X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 800,00 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.809.003542-7 - Edilson dos Santos Baima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Teixeira da Silva - OAB RJ110491). X Galian Decorações Indústria e Comércio Ltda.. Fica designada nova Conciliação para o dia 14/12/07 às 16:45. \r\n\r\nProc. 2007.809.003815-5 - Paulo Roberto Menezes Vieira. X Bcp/as - Operadora Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Venha declaração de isenção do IR, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.809.004466-0 - Marcos Cruz do Nascimento. X Editora Três Comercio de Publicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487). Fica designada nova conciliação para o dia 14/12/2007 às 15:45. \r\n\r\nProc. 2007.809.005086-6 - Kelly Karine Borges Salabert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Mendes dos Santos - OAB RJ140839). X Atacadao dos Moveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156, Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão para condenar a 2ª ré a devolver à autora a quantia de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento, cabendo a parte ré retirar o produto da residência da Autora, no prazo de trinta dias contados da intimação desta, sob pena de perder o bem em prol da Consumidora. Condeno, ainda a 1ª e 2ª. Reclamadas a indenizarem a Autora, solidariamente, com a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos, aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.005283-8 - Marcelo Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Carvalho Pavanelli - OAB RJ129992). X Comercial Automotiva LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maltz - OAB RJ032854). Diante do exposto, revogo a decisão de fls. 16 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nProc. 2007.809.008033-0 - Deuseir de Almeida Valente. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.008622-8 - Firmino Correia Sampaio. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, JULGO extinto o processo sem exame do mérito, no tocante ao pedido de revisão do débito, com fulcro no artigo 51, II da Lei 9.099/95 e de condenação na obrigação de fazer, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Julgo improcedente o pedido de condenação da Ré na obrigação de não fazer. \r\n\r\nProc. 2007.809.011105-3 - Admilson da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, para: 1) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de fls. 17; 2) declarar inexistente o contrato de prestação de serviços entre autor e a ré e declarar a nulidade do débito, referente à linha de n.º 021-24478772; 3) condenar a ré ao pagamento, pelos danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicando-se a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.809.008917-6 - Miguel Luiz de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Flavio Ramos Bezerra de Sousa - OAB RJ086543). X José Paulo Nunes Conceição e outro. Intime-se a parte Exeqüente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.809.002247-7 - Ricardo Hotz Pimenta Bazar Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plínio Lopes de Azevedo - OAB RJ077067). X Galpão da Forma Ltda(academia Body Center). -Diga o autor se deseja adjudicar os bens penhorado as fls.18 e 18v. ou aliena-lo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.809.002407-4 - Aldemir Barcelos Nunes. X Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Viola de Azevedo Cunha - OAB RJ095474, Miliane Guilhermino Pereira da Silva - OAB RJ134663, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Ex positis, acolho as razões veiculadas na exceção de pré-executividade e converto a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor já levantado pelo Reclamante, qual seja, R$ 21.010,00 (vinte e um mil e dez reais). Julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Levante-se a penhora de fls. 136.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2002.809.022909-0 - Antonio da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ipojucan da Costa Pinto Junior - OAB RJ114881). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.809.027953-8 - Jair de Abreu Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820, Marcelli dos Santos Botti Silveira - OAB RJ120726). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.809.009931-9 - Maria Angélica Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). A penhora on line foi realizada com êxito, tendo sido solicitada a transferência do valor executado para conta à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, bem como o desbloqueio do excedente. Aguarde-se resposta da instituição bancária. Sem prejuízo, intime-se a parte Executada para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2004.809.019943-0 - Virginia Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.809.024499-0 - Márcia Valéria Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.809.028333-7 - Elisângela Bonfim Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elineth Araujo dos Santos - OAB RJ102258). X Baremboim & Cia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fontoura Bastos - OAB RJ052689, Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.004247-6 - João Moraes Palhano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luzia de Sant'Ana Oliveira - OAB RJ111671). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Defiro o desentranhamento requerido, mediante recibo nos autos. Após, em nada havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.017375-3 - Nilda Barcellos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shana Maria Corrêa Motta - OAB RJ116783). X Supermercados Champion (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.809.024353-6 - Ana Moreno Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Ribeiro da Silva - OAB RJ043437). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.030017-9 - Nazaretharmond Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.000935-9 - Luiz Renato de Moraes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Dalis Miguel - OAB RJ093344). X Siemens LTDA. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR SEU MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.809.008701-2 - Adélia da Silva Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Rodrigues de Menezes - OAB RJ106186). X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR SEU MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.809.021099-5 - Edneusa Félix dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Martha Mandetta - OAB RJ061378). X Bebidas Real de São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Freitas Bernardo - OAB RJ127410). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.022323-0 - Marilza de Azevedo Ferreira. X Motorola do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza de Azevedo Ferreira - OAB RJ143978, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.023585-2 - Ernílio Felinto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703, Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.024173-6 - Elayne Biloria de Rezende. X Sapataria Antonela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pery Barbosa do Nascimento Monroy - OAB RJ090281). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.025787-2 - Victor César Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.025817-7 - Ralph Miranda Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Medeiros Pereira - OAB RJ116341). X Sabemi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Rodrigo dos Santos Sampaio - OAB RJ136474). ...HOMOLOGO... \r\n\r\nProc. 2006.809.029869-2 - Leila da Silva Medeiros Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubensbergue Coutinho Brotto - OAB RJ098406). X Siemens LTDA. Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.031011-4 - Felipe de Araujo Guedes. X Carrefour Administradora de Cartões de Credito, Comercio e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Renata Lage Pereira da Costa - OAB RJ138243). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.037061-5 - Viviane Borges Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fernandes dos Santos - OAB RJ032913). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.809.037867-5 - Veronica Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Martins de Carvalho - OAB RJ107689). X Tv Sky Shop \"shoptime\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intimação do reclamado, para que devolva a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.809.002770-4 - Ademilson Martins da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Conceição - OAB RJ129469). X Optitel Eletronica e Comunicação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nProc. 2007.809.003261-0 - Maria das Graças de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cordeiro da Cunha - OAB RJ119318). X V T C Vitelcom America LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em relação à primeira ré, nos termos do art. 267, VIII do CPC. JULGO O FEITO SENTENÇA - EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, em relação à segunda, ré, VIVO S/A, nos termos do art. 267, VI do CPC, face a flagrante ilegitimidade da parte ré para figurar no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nProc. 2007.809.003357-1 - Adailton Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). X Ilcharle dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar o réu a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos materiais, eis que não comprovados. \r\n\r\nProc. 2007.809.005042-8 - Daniele de Oliveira Gaudard Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Gradiente S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA para: 1) condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento; 2) condenar a ré a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 800,00 (oitocentos), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da aplicação do artigo 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.005111-1 - Raimundo Nonato da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Americo dos Santos Maia - OAB RJ102668). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 52, II, d Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nProc. 2007.809.005152-4 - Monique da Conceição Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mitsu Tacaache Ansburgue Macambira de Oliveira - OAB RJ133417). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA para condenar a ré ao pagamento de indenização, pelos danos morais sofridos pela autora, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento. Julgo extinto o processo sem exame do mérito, no tocante ao pedido de condenação da obrigação de fazer, com fulcro no artigo 51, II do CPC.\r\n\r\nProc. 2007.809.008100-0 - Marcos Antonio Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Carvalho Alves - OAB RJ111787, Meire de Carvalho Alves - OAB RJ112570). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão, para 1) condenar a ré regularizar em seus cadastros a linha de n.º 021-9848-6742, para que conste esta linha em nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) quando a obrigação de fazer se converte em perdas e danos; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se a devida correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nId: 275228"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nEscrivão: Jose Luiz Cardoso de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.054.002738-0 - JORGE FERNANDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X MARIA DAS DORES DUARTE Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.054.003781-0 - ENY INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SALOME CORREA (RJ-080546)) X HILTON JESUS DOS SANTOS Despacho:Ao autor, sobre ofício de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2005.054.006549-2 - IVANETE ESTEVAO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CORREIA FERNANDES (RJ-081097)) X MARIA JOSE DE AGUIAR Sentença: EXPEÇA-SE O ALVARÁ autorizando a requerente a levantar a quantia mencionada à fl. 32. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.003361-6 - JULIO CESAR DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CARVALHO SANT ANNA (RJ-051282)) X SEBASTIANA UMBELINA DE SIQUEIRA Despacho:Defiro a dilação do prazo por 60 dias. Após ao autor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.054.009580-4 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS (RJ-076784)) X JOSINETE FIGUEIREDO CHAVES E OUTRO Despacho:Visando a análise do requerimento de gratuidade de justiça, comprove a parte autora seus rendimentos ou apresente declaração de isento junto à Receita Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.011464-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OZEAS ARAUJO SAMPAIO Sentença:Assim, homologo o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, condenando o autor nas custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.012162-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADAIL DIAS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida e declarando consolidada a propriedade, bem como a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.003025-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCEL DE BONSUCESSO AUTO ELETRICA LTDA Despacho:Os avalistas se obrigam apenas a pagar. E não a entregar o bem. Assim é caso de ação de cobrança em face dos avalistas. Informe o autor se desiste deste feito. \r\n\r\nProc. 2007.054.005533-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRO FELIZARDO SE SENA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.054.008103-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIANA DELFINO DE SOUZA Sentença:Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 20-21 e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do CPC, com resolução do mérito, Custas na forma do acordo. Sem honorários.Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2006.054.010849-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL DE OLIVEIRA Despacho:1) Cumpra-se o V.Acórdão, eis que os documentos de fls. 65-69 são cópias daqueles acostados às fls. 19-24.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2007.054.003996-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JORGE LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA Despacho:À parte autora, sobre fls., 31/39. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.004360-7 - ADELAIDE PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA (RJ-104671)) X JOSE CARLOS DE SOUZA MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre a proposta de acordo fls. 40/44, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.054.009655-7 - COLEGIO SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). EDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA (RJ-151663E)) X ANDRE MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)), YANN REIS MOREIRA DE SOUZA), MARCELA REIS DANTAS Despacho:Ten do em vista que o patrono da parte ré não foi intimado do despacho de fl 51. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 09/10/2007 às 13h15. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.004205-8 - ASSOCIAÇAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X FLAVIA DA SILVA PESSANHA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25 de setembro de 2007 às 13h30.Cite-se a parte ré com as cautelas do art. 277 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.006861-8 - ERENITA FARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO (RJ-114196)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Diante do falecimento do titular da conta e da existência de bens do mesmo a inventariar, o pólo ativo da demanda há de ser regularizado, bem como a representação processual. Assim, regularize-se a representação processual e emende-se a inicial visando a adequação do pólo ativo da demanda em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.054.007093-3 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA (RJ-129655)) X ELVIRA MARIA MUNIZ SANTOS E OUTRO Despacho:Ao autor, sobre fls. 106/120. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.054.007685-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JONAS RAMOS DE AMORIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.054.011835-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAIMUNDO PINTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252) Despacho:Ao réu para regularizar representação processual, sob pena de ineficácia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.054.001194-3 - HASNA EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801)) X JORGE RAPOSO DOS SANTOS FILHO Despacho:Esclareçam as partes se existem outras provas a serem produzidas e informem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.054.009957-3 - ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO DAMASCENO (RJ-059532)) X DANIEL GOMES Decisão:Trata-se de ação de despejo de imóvel localizado em Belford Roxo. O inciso II, do art. 58 da Lei nº 8.245/91 traz regra especial, que informa a prevalência do foro da situação do imóvel, sendo neste caso o da Comarca de Belford Roxo, diante das regras de competência dos diversos Juízos estabelecidas pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias pelo critério funcional e absoluto. Ademais, o réu também encontra-se domiciliado na Comarca de Belford Roxo, o que implica no declínio da competência em favor daquele Juízo.Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.005558-0 - JOAO MESQUITA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X MARIA FERREIRA LUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513) Despacho:Intime-se a parte devedora pelo DO, em nome do advogado, para pagar em 15 dias, sob pena de ser acréscido de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2007.054.009906-8 - ESPOLIO DE MANOEL BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X MARIA JOSE DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Regularize-se a representação processual, trazendo aos autos o termo de inventariante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.054.004453-1 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X JOEL SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138) Sentença:Assim, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.054.005521-8 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457), Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X GENELSON BRAZ DOS SANTOS Respostas de Ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.054.011329-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CELESTE AURORA DO CABO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da insuficiência de saldo a penhora não foi efetivada. Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.003313-6 - CRISTIANE RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X POLICLINICA SAO FRANCISCO DE PAULA- CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.010689-7 - CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSAS CALDAS (RJ-104425)) X BANCO IBI CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 04/10/2007 às 13h15. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.054.004311-1 - ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X ELETRO JULIFER LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068) Despacho:À parte ré, sobre fls. 102/103, devendo informar se dá quitação ao débito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.538.000697-6 (7973) - IRACEMA DE MACEDO PENHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Ao credor sobre fls. 336/337, se concorda com o valor. \r\n\r\nProc. 1994.538.005311-7 (8546) - JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X ESPOLIO DE CARLOS REBELO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939), Dr(a). BERNARDO LUIZ GUARANÁ HENNIES (RJ-138768), Dr(a). ANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL (RJ-122872) Despacho:Tendo em vista o documento de fl. 458, designo audiência especial de conciliação para o dia 02 de outubro de 2007 às 13h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.054.010058-1 - ANGELO MARIO RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRANSPORTES MAGELI LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:Manifestem-se as partes em alegações finais e após, remetam-se os autos a Juíza vinculada com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.054.000041-2 - NICO E GUICA BAR E BOTEQUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006), Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRIICDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho:Ao autor para se manifestar sobre fls. 163. \r\n\r\nProc. 2007.054.000854-3 - MARIA ANGELICA NANHAY AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS (RJ-077173)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456) Despacho:Decreto a revelia da parte ré. Informe as partes quanto a existência de outras provas a produzir e quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.054.004980-6 - TERESA LORENA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Sentença:Em face do exposto, decreto a revelia da parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir o débito referente ao TOI objeto deste processo, no valor de R$ 2.142,79 e condenar a ré a pagar R$ 14.000,00 à parte autora a título de danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a contar da citação.Condeno ainda a ré a pagar as custas e honorários no valor de 20% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho \r\n\r\nProc. 2007.054.003016-0 - ESMERALDA GOMES MATTOS (Adv(s). Dr(a). TACILNARA FERNANDA SÁ PULGATI (RJ-107224)) X PANAZZOLO TRANSPORTES LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.054.000495-9 (13.163) - Inventariante: MARIA ANTONIA DA COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA NEVES (RJ-093266)) X OSWALDO MARCELINO LEANDRO E OUTRO Despacho:Venha o esboço de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros. Após, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.054.020661-5 (15056) - Inventariante: CARLOS ALBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942)) X NEUZA DOS SANTOS SOARES Despacho:Intimem-se o inventariante para se manifestar sobre fls. 82. \r\n\r\nProc. 2004.054.010140-8 - Inventariante: ALBERTO MANUEL DE OLIVEIRA PERPETUA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133)) X MANUEL DE OLIVEIRA CARREIRAS Despacho:À inventariante, sobre fls. 107. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.034788-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DENILSON DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLI CO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º do Decreto-Lei n. 911/69.Condeno a parte ré nas custas e honorários, que em atenção ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.054.026481-0 - ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDEMIR DOMINGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo, consistente no cheque emitido pelo réu, condenando o mesmo no pagamento de R$ 395,22 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a partir de maio de 2001 e correção monetária a contar desta sentença.Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor de condenação.Intime-se o devedor para pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.054.005328-7 - TEREZA CRISTINA FERREIRA RUBENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DE CARVALHO (RJ-119448)) X DINORAH DE OLIVEIRA VELAR Despacho:À requerente sobre fl 21. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação de tutela C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.054.014678-0 - ROBSON SABINO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU (RJ-078121), Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X IBI CRED - CARTAO C&A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o contrato de plano de saúde odontológica entre o autor e a ré. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais ao autor. Condeno, ainda, a parte ré nas custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Todos os valores são corrigidos a partir da sentença. Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por reparação de perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.054.000811-7 - MISAEL BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X RIO VISEU VEICULOS LTDA-ME Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.054.000908-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FABIO SANTANA TEIXEIRA Despacho:Ao autor. O réu não foi citado. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2007.054.003310-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ AUGUSTO LIMA MOURAO Sentença:Assim, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando o autor nas custas processuais. Sem honorários.Defiro a expedição de ofício ao SERASA.Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c lucro cessante e dano moral \r\n\r\nProc. 2006.054.006691-7 - JOSUE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532)) X A NOVA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Despacho:1) Cumpra-se o v.acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.054.009040-3 - LIDIANE FERNANDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE SOUZA BORBA (RJ-085001)) X VIACAO BRASINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Intime-se o devedor, para efetuar o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de ser aplicado a multa do art 475-J, CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.054.003417-7 - FABIANA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X LIFE SAUDE MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Sentença:Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.Transitada em julgado, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.054.027372-0 - MARCOS ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X R. C. RIO TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais) pelos danos morais causados ao autor, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de 1% ao mês a contar da citação, respondendo a litisdenunciada perante a denunciante e solidariamente com aquela perante o autor pelo valor referente à indenização que ultrapassar o valor da franquia, corrigido a partir do vencimento da apólice.Condeno o réu e a litisdenunciada nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Transitada em julgado, satisfeitas as custas, aguarde-se por 20 dias eventual execução. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.054.003530-1 - MARCELE DOS SANTOS CARDOSO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NOITE NA PISTA SHOUWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) Despacho:As partes, para que informem quanto a existência de outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.054.005252-9 - CARLOS ALEXANDRE REBOUCAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Defiro a produção das provas requeridas.Designo AICJ para o dia 04/10/2007 às 14h. Intimem-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.054.005252-9 - CARLOS ALEXANDRE REBOUCAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Para o réu recolher custas para intimação de suas testemunhas (se tiver arrolado). Para a denunciada providenciar o recolhimento das custas no valor de R$ 10,47 para intimar suas testemunhas de fls. 81 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.010867-5 - ROBERTA SOUZA ROMANO ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSAS CALDAS (RJ-104425)) X DR. LUIZ FERNANDO ELEUTERIO MESPRINER (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820)), PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Dr(a). JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (RJ-042735) Despacho:Defiro as provas requeridas. Venha o rol de testemunhas em 05(cinco) dias. Designo AIJ para o dia 04/10/2007 às 13h30. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, mediante requerimento. \r\n\r\nProc. 2007.054.002715-0 - IRENE ILIDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Cumpra-se fl 62 integralmente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.054.007117-2 - TAYNA RODRIGUES VASCONCELOS, THAMYRES RODRIGUES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)) X CEPDA - CENTRO EDUCACIONAL PR. DIOGENES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816) Despacho:Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação; bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.054.008092-4 - IRANI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 09/10/2007 às 13:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.054.014909-9 - MOACIR DE SOUZA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JULIA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694) Despacho:À parte autora, em atendimento à promoção ministerial. \r\n\r\nId: 275718"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.054.026455-0 - DIRCE BENTO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS (RJ-066156), Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X DAMIANA BENTO DA ROCHA Despacho:Oficie-se como requerido pela Fazenda. Informem os demais herdeiros se está sendo providenciada, junto à 1ª Vara de Família desta Comarca, a substituição da Curadora de Onofre Antonio, eis que a mesma faleceu. \r\n\r\nProc. 2003.054.032455-9 - MARIONI MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404), Dr(a). CLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO (RJ-121104)) X ALCEU MARANHAO Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) requerente quanto a(o) certidão de fls.70, sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte para que se manifeste sobre o teor desta. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.054.001542-0 - VANDERLEI FRANCELINO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076)) X VALCIDES NOGUEIRA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre o teor de fls. 22/26,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.054.019155-5 (34.564) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636)) X RAFAEL ROLIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALMEIDA DA SILVA (RJ-114042) CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.007364-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SANDRO BENEDITO GONCALVES FERNANDES CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 13,96 APCJ 0711-2 ; R$ 0,69 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,69 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2004.054.011152-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA JOSE PONTES DA SILVA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre o teor de fls. 40 e ss,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2006.054.000891-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TOMPSON DOS SANTOS CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2006.054.005781-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X CLAUDIO MARCIO BARBOSA SANTOS CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre o teor de fls. 51/56,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2006.054.007265-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente feito com o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar em caráter definitivo a liminar deferida, consolidando nas mãos do autor a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial, podendo inclusive aliená-lo. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.054.009560-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADALBERTO DE OLIVEIRA ROSA Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente feito com o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar em caráter definitivo a liminar deferida, consolidando nas mãos do autor a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial, podendo inclusive aliená-lo. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.054.010218-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X CLAUDIA BULLA MORAES A PARTE AUTORA PARA QUE COMPLEMENTE A TAXA JUDICIÁRIA. VALOR A RECOLHER R$ 45,00. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.003379-3 - CONDOMINIO GREEN PARK (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR GUIMARAES PEREIRA DO LAGO (RJ-106982)) X PEDRO LUZIA DE SOUZA Certifico que remeto à publicação para parte autora recolher R$ 17,45 ref. a atos dos Dist. código 0723-7. \r\n\r\nProc. 2007.054.009395-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X DEEP BLUE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE LAPSO NA DIGITAÇÃO À PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 14, SENDO DEVIDO R$ 45,47 (OJA), R$ 8,74 (PORTE DE REMESSA E RETORNO), R$ 6,55 NA CONTA: 600225174-9 E R$ 2,71 NA CONTA: 567300124-3. SENDO CERTO QUE O PORTE DE REMESSA E RETORNO SERÁ DEVIDO SE O RETORNO AO JUÍZO DEPRECANTE SE DER VIA MALOTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.538.005850-4 (1996.314.029629-3) - L. ALMEIDA LOCADORA E TRANSPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-125625)) X EDUARDO CRATINGUI FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667) Despacho:Intime-se o demandante para dar andamento ao feito por AR, publicando-se no D.O \r\n\r\nProc. 2004.054.008975-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FABIANO ADALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.054.012516-8 - GLORIA DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X ARTHUR LUIZ VIEIRA Despacho:Defiro a gratuidade. Designo o dia 27/08/2007 às 13:30 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.054.002857-4 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LUIZ ERIKSON BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) autora quanto a(o) certidão de fls.47/v, sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte para que se manifeste sobre o teor desta. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.054.011701-9 - GLORIA DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X ARTHUR LUIZ VIEIRA Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato pactuado entre as partes acima e, em conseqüência, determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.054.014859-4 - ALICE MARTINS DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALMEIDA DA SILVA (RJ-114042)) X LEONARDO JANOVICCI Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) autora quanto a(o) certidão de fls.29, sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte para que se manifeste sobre o teor desta. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.054.000035-2 (0) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X A. M. JEBEL CONFECCOES LTDA CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 1995.538.014919-7 (1995.314.028970-2) - CARLOS ALBERTO GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE MATTOS (RJ-075584)) X JORGE ROTUNDARIO DE AMORIM E S/M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o demandante para dar andamento ao feito por AR, publicando-se no D.O \r\n\r\nProc. 1996.538.006201-3 (1996.314.029670-6) - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X LUIZ CARLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001) Despacho:Intime-se o demandante para dar andamento ao feito por AR, publicando-se no D.O \r\n\r\nProc. 1996.538.007062-8 (1996.314.029770-2) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X DEODORIO MARTINS DE SOUZA E OUTROS Despacho:Intime-se o demandante para dar andamento ao feito por AR, publicando-se no D.O \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.054.078024-2 (19794) - BANCO NACIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X DELETRIC EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se somente ao Detran, eis que os bloqueios junto ao BACEN são feitos mediante penhora on line. Diga o exequente se pretende a sua realização. \r\n\r\nProc. 1987.054.078024-2 (19794) - BANCO NACIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X DELETRIC EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 1987.054.078025-4 (20583) - BANCO NACIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X RUGIMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 1987.054.078026-6 (19800) - BANCO NACIONAL S.A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X DELETRIC EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se somente ao Detran, eis que os bloqueios junto ao BACEN são feitos mediante penhora on line. Diga o exequente se pretende a sua realização. \r\n\r\nProc. 1988.054.813468-2 (20840) - BANCO NACIONAL S.A X ALFAPLAST DECORAÇÃO E DISPLAYS LTDA E OUTROS CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2006.054.006747-8 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X DANIELLE DE SOUZA DE ANDRADE ALLEVATO CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre oficio de fls. 35 e 38/39,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.054.002684-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X AUTO POSTO FINO TRATO DE MERITI LTDA E OUTROS CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.015566-5 - THIAGO GONZAGA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO AMARAL VENTURA (RJ-133501)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.054.011987-7 - MARIO FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) Decisão:Diante dos fatos noticiados pela parte autora que, em princípio, sugerem a suspeição do perito, considerando esta magistrada o fato de que o mencionado perito foi nomeado por Magistrada que não mais é a titular deste Juízo, entende esta Magistrada, por cautela, destituir o perito mencionado do encargo que assumiu e nomear, em substituição, perito de sua confiança, DR. VALTAIR BRUM COUTINHO, de telefone conhecido do cartório, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, ficando estipulados seus honorários em 06 salários mínimos, devendo este marcar dia e hora para a realização de nova perícia. INTIME-SE COM URGÊNCIA, o Perito anteriormente designado noticiando-lhe da dispensa do encargo e a consequente desnecessidade de apresentação do laudo. . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.054.010159-2 - GERALDO CESAR DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CONDOMINIO EDIFICIO TEREZINHA DE JESUS A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA. VALOR A RECOLHER R$ 17,00. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.054.010856-7 - CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X ARIOVALDO FERNANDES DA ROCHA Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) autora quanto a(o) despacho de fls.41, sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte para que se manifeste sobre o teor desta. \r\n\r\nProc. 2006.054.014094-7 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ADRIANA CORRÊA PINTO DE CARVALHO (RJ-132143)) X ALEX SANDRO CARDOSO JULIO Certifico e dou fé que não houve manifestação do(a) autora quanto a(o) certidão de fls.40, sendo certo que remeto à publicação a intimação da r. parte para que se manifeste sobre o teor desta. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.054.015769-8 - CELIA REGINA MONEQUE (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902) Despacho:Diga a autora se insiste no pedido de cancelamento da conta-corrente 332.511.320-8 da agência 0751-X do Banco do Brasil, no prazo de cinco dias. Após, às partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.054.015770-4 - CELIA REGINA MONEQUE (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a ré a compensar os danos morais causados à autora com a importância de R$ 2.500,00 corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora no valor de 1% ao mês, a teor do art. 406, do CC/2002, fluindo estes da data da publicação desta sentença...Considerando que o pedido de dano moral, ainda que se fixe na inicial um parâmetro é pedido genérico, sendo meramente estimativo o postulado na inicial, inegável que houve sucumbência da parte ré, pelo que a condeno nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.538.001687-0 (31.918) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X GEUVANE MARCELINO GONCALVES Despacho:Intime-se o demandante para dar andamento ao feito por AR, publicando-se no D.O \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.054.002023-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FABIANO SANTOS MACEDO Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e, em conseqüência extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para REINTEGRÁ-LO na posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial e declarar rescindido o contrato. Condeno o réu ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a base de 10% sobre valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P . R . I . \r\n\r\nProc. 2007.054.004258-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS HENRIQUE MEDEIROS BARROSO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada a fls. 25, eis que o foi antes da citação e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 267, VIII, do referido diploma legal. Custas na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se como requerido. PRI \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.002090-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PAULO ROBERTO SILVA SANTOS CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 31,41 APCJ 0711-2 ; R$ 1,57 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 1,57 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nReintegração de Posse, de Bens c/c; Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.054.002884-5 - SUPERGASBRAS DSITRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X COMERCIO DE GAS SERVIDEVS LTDA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da parte autora para que recolha custas referentes à citação: Atos de OJA, Cód. 0714-6, R$ 12,24// FUNPERJ (34) 6002-25174-9 (47) R$ 0,61_// Outras receitas (35) 567300124-3 (48) R$ 0,61// \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.054.000387-9 - VANILZA GOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X RIO D' OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) CERTIFICO e dou fé os ofícios requeridos foram extraídos e aguardam a parte autora para retirada do cartório, ou recolhimento de custas para a expedição dos mesmos. R$ 3,49 APCJ 0711-2 ; R$ 0,17 FUNPERJ 6002-25.174-9 ; r$ 0,17 FUNDPERJ 5673-00124-3. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.054.012142-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLAUDEIR PAULINO GONCALVES Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e, em conseqüência extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para REINTEGRÁ-LO na posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial e declarar rescindido o contrato.Tratando-se de obrigação de entregar coisa certa, havendo descumprimento, seguir-se-á o rito do artigo 461, A do CPC, com eventual conversão em perdas e danos. Condeno o réu ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a base de 10% sobre valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P . R . I . \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.054.007138-0 (34.084) - SABRINA GRACIOLI CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRUM COSTA (RJ-112347)) X UNIG - UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349) Decisão:Retifico, de ofício, a decisão de fls. 195. Em verdade, a fls. 187, foi realizada a penhora, na tesouraria da executada, do valor de R$ 5.574,78, ocasião em que foi nomeado depositário da quantia o Sr. Luiz Felipe G. Raunheitti, representante legal da empresa ré. Intime-se, pois, o depositário, para que deposite a quantia penhorada à disposição deste Juízo, em 48 h, sob pena de prisão. Sendo certo que o prazo para a oposição de impugnação conta-se da intimação da penhora, certifique-se se houve oposição de impugnação. Traga a autora a planilha atualizada do débito, eis que o valor penhorado foi atualizado apenas até fevereiro de 2005, inclua-se na planilha a verba honorária de 10%, como decidido a fls. 131vº, bem como as custas devidas na fase de cumprimento da sentença. \r\n\r\nId: 275722"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nEscrivão: Cosme Fernandes Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.054.006241-0 - RACHEL REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X SOCIEDADE ANONIMA FARRULA Decisão:Ao autor sobre certidão supra. Cite-se. ( recolhido a maior R$ 0,61/conta 6002.25174-9 e R$ 0,61/conta 5673.00124-3). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.002428-3 - MONIQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X HELIO PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Intime-se a requerente para dar prosseguimento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção, manifestando-se quanto a inclusão no pólo ativo de Zelinda e trazendo aos autos seus documentos, bem como, seja regularizada a representação ante a maioridade. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.054.004432-6 - CIDALIA PEREIRA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL (RJ-067698)) X DJANIRA DA SILVA Decisão:Indefiro o pedido ante a inexistência de documentos originais a ser desentranhado. \r\n\r\nProc. 2007.054.006380-3 - EUZA TOSTA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X MARIO LOUZADA Decisão:Venha comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nProc. 2007.054.009161-6 - ROSANE LUIZ FILETTO (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X RAIMUNDA LUIZA FILETTO Decisão:Declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina, local do último domicílio do falecido, conforme consta da certidão de óbito de fl. 08. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.016314-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FLAVIO LEITE BARBOSA Despacho:Ao autor sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.054.011836-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO VINICIUS M DOS SANTOS DE LUCA Decisão:Convolo a presente em ação de depósito. Cite-se o réu. \r\n\r\nProc. 2006.054.011836-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO VINICIUS M DOS SANTOS DE LUCA Faltam custas e cópias para citação \r\n\r\nProc. 2007.054.005181-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ AUGUSTO LIMA MOURAO Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para pagar o débito (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º) no prazo de 5 (cinco) dias, ou contestar o pedido (DL nº 911/69, art.3º, § 3º) em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.054.006425-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420)) X BAZAR E ARMARINHO JOSE LTDA E OUTROS Decisão:Venham as custas corretaemnte recolhidas sob pena de cancelamento da distribuição em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.054.006586-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO Despacho:Ao autor, tendo em vista a certidão de fl. 17, para que apresente o contrato celebrado pelas partes de forma legível e atribua o correto valor à causa. \r\n\r\nProc. 2007.054.006889-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO ALULAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577) Decisão:Venha a procuração do advogado do réu. ao autor sobre o alegado. Por fim Oficie-se à 16ª Vara Cível da Capital, instruindo-o com a cópia da inicial e da petição de fls. 27, pois o réu comparece ao processo, independentemente de citação, dando-se, assim por citado. Tal ofício é para o processo 2007.001.078260-9. Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2006.054.013917-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WILLIANS VASQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a JG ao réu. Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.006357-8 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAFRA MAGALHAES (RJ-065224)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Intime-se solicitando o contido na certdião acima. regualarizada, cumrpa-sae. após devolva-se com as homenagen de estilo ( dsa custad faltam R$ 17,45/baixa + R$ 0,87/FUNPERJ + R$ 0,87/FUNDPERJ + Substabelecimento do Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro). \r\n\r\nProc. 2007.054.006455-8 - NILZA NOVAEZ TOMAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLETE BARBOSA NEPOMUCENO Decisão:Intime-se solicitando o contido na certidão acima. regularizada, cumpra-se. após devolva-se com as homenagens de estilo ( falta cópia do despacho que deferiu a gratuidade e determinou a expedição da precatória0 \r\n\r\nProc. 2007.054.007804-1 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X LUIZ ANTONIO RODRIGUES MACHADO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante informando que a distribuição da presente após a data designada para a realização do 1º leilão e solicitando informações quanto a eventual redesignação. \r\n\r\nProc. 2007.054.007864-8 - JOSE TEIXEIRA DE LIMA X MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA Decisão:Intime-se solicitando o contido na certidão acima. Regularizada, cmpra-se. Após devolva-se com as homenagens de estilo ( ( faltam R$ 8,74/porte de remessa + 043/FUNDPERJ e FUNPERJ e falta procuração, cópia da inicial e despacho que deferiu a precatória. \r\n\r\nProc. 2007.054.007876-4 - DANIEL SALES MAYO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Intime-se solicitando o contido na certidão acima. regularizada, conclusos. ( faltam R$ 19,24/conta 0702-1 + FUNDPERJ e FUNPERJ \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.054.008090-4 - ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-140952)) X MARA LUCIA MIRANDA DE CERQUEIRA Despacho:Regularize-se a representação processual.Venham aos autos as duas últimas declarações de renda do autor para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCobrança, c/c fixação de aluguel com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.015343-7 - ALAIR LAMOGLIA PAETZOLDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA PEREIRA LAMOGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) Decisão:Em provas. Venha comprovante de rendimetnos dos réus para apreciação da JG requerida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.054.007875-2 - ESPOLIO DE MARGARIDA DE MATTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO (RJ-073468)) X D FRANCO MAQUINAS ME Decisão:Intime-se para correto recolhimento das custas judiciais, conforme certidão acima . \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.015621-9 - EDNEIA COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVARISTO MARQUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Defiro a Jg ao réu. Ao autor sobre proposta de fls. 14. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.054.004768-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SPOLVERINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VASILHAMES LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.054.004768-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SPOLVERINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VASILHAMES LTDA E OUTRO Faltam custas p/expedição dos ofícios. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.010675-5 - WANILDA NARCISO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA DE SOUZA GOMES (RJ-030078)) X ROBSON WAGNER DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE ANDRADE (RJ-080043) Ao exeqüente (fornecer cópia de fls. 59 para instruir o mandado de intimação da penhora). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.054.007948-1A - MARIO ALBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997)) X MARIA DO CARMO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Decisão:Regularize-se a representação e o pedido de JG, Certifique-se quanto à tempestividade ( art. 261 CPC). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.054.002922-4 - MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem enfrentadas. Dou o feito por saneado e defiro a prova oral requerida pelas partes ( autora fls. 15 e ré fls. 31), bem como a prova precial médica para qual nomeio perito o Dr. Jair Duarte Coelho, de endereço conhecido pelo cartório, fixando seus honorários em 06 salários mínimos. Intime-se para a designação de dia e hora para perícia. venha o laudo em 30 dias após o exame, abrindo-se vista às partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.054.003541-2 - NILTON PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILU DE MAGALHAES FERREIRA (RJ-091299) Decisão:Rcebeo o recurso no seud uplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2007.054.006517-4 - ELIANE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X ANDRE GOMES NETTO DO 5º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E TITULOS E DOCUMENOS Despacho:Venha comprovante de rendimentos da parte autora. \r\n\r\nIndenizatória, pelo rito sumário por danos morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2005.054.004745-3 - ROGERIO CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Vista as partes em alegações finais pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.054.007532-1 - HUMBERTO RODRIGUES SANTA RITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO (RJ-121592)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) À parte ré - faltam cópias p/ instruir as precatórias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.054.008004-7 - Inventariante: JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X DJALMA PEDRO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Nomeio o requerente inventariante dos bens deixados por DJALMA PEDRO DOS SANTOS e IRENE RODRIGUES DOS SANTOS.Lavre-se o termo e venham as primeiras declarações, bem como a habilitação dos demais herdeiros ou interessados na sucessão, devendo ser indicado o valor do monte a ser partilhado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.054.034529-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LANCHONETE 2001 DE COELHO DA ROCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JACKSON MENDONÇA E SILVA (RJ-101280) Decisão:Oficie-se conforme requerido, após o recolhimento das custas \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.054.008040-0 - ALADIA LARRUBIA DIAS (Adv(s). Dr(a). SELMA MACIEIRA GRANADO (RJ-030610)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Indique a autora o número da poupança, bem como traga aos autos as suas duas últimas declarações de renda para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ antecipação de tutela c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.054.010155-3 - ELIANA MARINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Vista as partes quanto as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.054.007913-6 - JULIO CESAR VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A Decisão:Intime-se o autor para atribuir um valor Pà causa, bem como para trazer aos autos as duas pultimas declarações de renda do autor para que seja aprecido o pedido de de gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C prestação de contas c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.054.003074-3 - MARIA DE LOURDES LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X MARIA DA NATIVIDADE SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A autora faleceu em 08/06/07, na presente demanda postula-se o pagamento de dois salários mínimos nos termos do codicilo deixado pelo irmão da autora. assim, a princípio, em que se pese o fato do falecimento da autora, há parcelas vencidase, portanto, eevtual direito dos herdeiros. assim, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias para que estes se habilitem querendo. Sitentes, voltem-me conclusoa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.054.014713-9 - AIDA JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X SONIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344) Decisão:Defiro a JG ao réu. Vista a parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.054.005487-5 - DENISE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SAMPAIO (RJ-123758)) X ITAUCARD CREDICARD ITAU Decisão:Venham aos autos as duas últimas declarações de renda da autora, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.054.004454-5 - ESPOLIO DE ARNALDO FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X CLÁUDIA VALÉRIA ALVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Vista ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2007.054.006153-3 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANTONIO DJAIR SILVA Decisão:Presentes os pressupostos legais defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.006187-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X TATIANA DA COSTA LIMA Despacho:Regularize o autor a representação e o recolhimento da taxa ( recolhido a maiorR$ 12,24/conta 0714-6 e recolhido a menor R$ 89,37 e o substabelecimento é cópia não autenticada0. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.054.004385-1 - HAYSSA MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIAÇAO VILA RICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) À parte ré p/ complementar custas - faltam R$ 2,92 - conta 6002.25174-9 ( funperj ) e R$ 2,92 - conta 5673.00124-3 ( fundperj ). \r\n\r\nProc. 2006.054.015348-6 - MARLUCIA CABRAL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X TRANSPORTE MAGELI LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Ao réu para fornecer as cópias e recolher as seguintes custas: R$ 12,24 na conta nº0714-6; R$ 8,74 na conta nº0301-2; R$ 3,49 na conta nº0723-7(distribuição);R$ 19,24 na conta nº0702-1; R$ 17,45 na conta nº0723-7(atos do distribuidor); R$ 3,49 na conta nº6002-05926.6; R$ 3,05 na conta nº600225174-9 e R$ 3,05 na conta nº567300124-3, referente à expedição da carta precatória de intimação da testemunha RONALDO DA SILVA PINTO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais e danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.054.006575-7 - ANDREA CRISTINA PAIVA MARTORELI (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A) Decisão:Venha comprovante de rendimentos da autora, \r\n\r\nId: 275723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Helena do Passo \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Cristina Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.054.008557-0 - LEANDRO LUIZ RAMOS SAMOGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189)) X ANA MARIA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON HENRIQUE COUTO (RJ-104447) Sentença:....Julgo procedente em parte o pedido para condenar Ana Maria da Silva Ramos a pagar ao 1º Autor......... \r\n\r\nProc. 2006.054.011609-0 - MAYRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBENS PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar Rubens Pontes da Silva a pagar a Mayra de Oliveira da Silva a título de alimentos o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos líquidos, recebidos a qualquer título, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais (INSS e IR) obrigatórios, incidindo tal percentual, inclusive, sobre o 13º Salário e Férias, ficando bloqueado percentual correspondente do FGTS e/ou PIS-PASEP e demais verbas de natureza indenizatórias e rescisórias como garantia para eventual inadimplência decorrente da ausência de vínculo, valor que deverá ser pago a representante legal dos autores contra recibo ou mediante depósito bancário, até o dia dez de cada mês. Em caso de desconstituição do vínculo empregatício o Réu pagará o valor correpondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo. .. \r\n\r\nProc. 2007.054.000666-2 - D.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)) X J.M.C. Decisão:Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração total do Alimentante (vencimento bruto menos descontos obrigatórios) mais as cotas de salário-família e outras referentes ao(s) Alimentando(s), determinando que o valor da pensão alimentícia, neste caso, não poderá ser inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data do pagamento, que se fará, em qualquer caso, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo ou mediante depósito bancário, fornecendo a parte autora o número da respectiva conta. Designo o dia 31/08/07, às 12:30 horas para AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO no JIC... \r\n\r\nProc. 2007.054.007319-5 - W.A.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA (RJ-111015)) X W.P.M. Decisão:Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração total do Alimentante (vencimento bruto menos descontos obrigatórios) mais as cotas de salário-família e outras referentes ao(s) Alimentando(s), determinando que o valor da pensão alimentícia, neste caso, não poderá ser inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data do pagamento, que se fará, em qualquer caso, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo ou mediante depósito bancário, fornecendo a parte autora o número da respectiva conta. Designo o dia 21/08/07, às 12:30 horas para AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO no JIC... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.054.004640-4 - A.N.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMARAL BENTO (RJ-131529) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2-Emende-se a inicial conforme requerido pelo MP;3- Designo Audiência de Ratificação para o dia 15/08/2007 às 11:30 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2007.054.007279-8 - L.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Designo Audiência de Ratificação para o dia 05/09/07 às 11:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.054.007700-0 - S.N.A.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Designo Audiência de Ratificação para o dia 05/09/07 às 11:10 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.054.003522-0 - VERONICA BOMFIM SOARES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X CARLOS ALBERTO CANDIDO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fls 77/78 \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.054.015059-0 - T.O.M. (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X R.O.M. Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, I c/c 283 c/c 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.054.014606-8 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO (PB-008987)) X J.P.S.O.), J.S.O.), J.S.O.), J.S.O.), J.S.O. Ao autor em réplica \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.054.002731-8 - C.M.A.M.O. X R.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOREIRA ROSA (RJ-047632) Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça. 2-Intime-se a Autora para, em 10 dias, atender as exigências às fls. 16 e verso, itens 2, a, b, c, d e e.3-Defiro a curatela provisória, pelo prazo de 180 dias, lavrando-se o respectivo termo. 3- Designo o dia 24/09/07 às 13:00 horas para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2007 \r\n\r\nProc. 2007.054.008977-4 - D.J.L. (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X R.T.B.S. As custas referentes aos campos 14, 28 e 40 foram índevidamente recolhidas pois no campo 14 deveria ser AEVF, no campo 28 a conta 0707-0 e no campo 40 o valor de R$ 75,22. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.054.015484-3 - E.F.S. (Adv(s). Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-012813)) X K.V.R.F.S. As partes sobre laudo do DNA \r\n\r\nProc. 2007.054.000592-0 - C.C. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X A.N.C. As partes sobre laudo DNA \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.054.005614-4 - EUDE COELHO PONTES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X PAULO MAURICIO FERNANDES AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA ÁS FLS34/35 \r\n\r\nProc. 2006.054.000296-4 - VANESSA GOMES BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575)) X WELTON FERREIRA DE SOUZA) Sentença:(...)HOMOLOGO A DESISTÊNCIA(...), JULGO EXTINTO O PROCESSO...Repu blicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2006 \r\n\r\nId: 275728"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nEscrivão: Regina Celia Alves Vasconcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.009711-4 - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X ZACARIAS JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RAMOS GARCIA DA SILVA (RJ-084705) Certidico e dou fé que foi designado os dias 23/08/2007 1ª Praça e 30/08/2007 2ª Praça, às 13:30h para realização dos leilões, a serem realizados no Atrio do Forum. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1997.538.007510-4 - FAZENDA MUNICIPAL X SILVIA BASTOS DO SACRAMENTO Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Deixo de condenar o executado no pagamento das custas judiciais \r\n\r\nProc. 1999.054.007940-7 (18417-1) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X R M L S RAÇÕES E BAZAR LTDA E OUTROS Sentença:...Considerando o teor da petição da parte Exeqüente às fls...julgo extinta...nos termos do disposto no art.794, I, do CPC...Deixo de condenar o Executado no pagamento das custas judiciais,...P. R. I... \r\n\r\nProc. 2001.054.008878-1 (22886-6) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X ROMEU DE LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA ...nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Defiro a Gratuidade de justiça...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.054.009048-9 (22977-3) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-030384) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente....JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C...Condeno a executada ao pagamento das custas...Após o transito em julgado e tendo em vista a gratuidade deferida,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.054.010015-0 (23476-9) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X CELIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA ...nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Defiro a Gratuidade de justiça...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.054.011773-2 (24843-3) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X APARECIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA ...nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Defiro a Gratuidade de justiça...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.008894-1 (39086) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOSE MAGALHAES DE MELO Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais. Levante-se a penhora, se houver. dê-se baixa e arquive-se. custas pagas na forma do Convenio, P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.054.011352-2 (30645) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X LINDALVA FERNANDES RODRIGUES Sentença:Vistos, etc.Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA ...nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Defiro a Gratuidade de justiça...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.012682-6 (33747) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X CAETANO NOGUEIRA DE MORAES Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais. Levante-se a penhora, se houver. dê-se baixa e arquive-se. custas pagas na forma do Convenio, P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.054.000381-0 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X MARCEOLINO VARGAS Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais. Levante-se a penhora, se houver. dê-se baixa e arquive-se. custas pagas na forma do Convenio, P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.054.001169-7 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X DIRSON NOGUEIRA Sentença:...Considerando o teor da petição da parte Exeqüente às fls...julgo extinta...nos termos do disposto no art.794, I, do CPC...Deixo de condenar o Executado no pagamento das custas judiciais,...P. R. I... \r\n\r\nProc. 2003.054.002652-4 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X ANTONIO BARRETO TRINDADE Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais. Levante-se a penhora, se houver. dê-se baixa e arquive-se. custas pagas na forma do Convenio, P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.054.002871-5 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X CAETANO NOGUEIRA DE MORAIS Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais. Levante-se a penhora, se houver. dê-se baixa e arquive-se. custas pagas na forma do Convenio, P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.054.007305-8 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X SAMIR STEFANO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.007306-0 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X SAMIR STEFANO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.010431-6 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X DULCINEA DE OLIVEIRA SILVA Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais. Levante-se a penhora, se houver. dê-se baixa e arquive-se. custas pagas na forma do Convenio, P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.054.024375-4 - Município de São João de Meriti X ORLANDO ALVAREZ E MANUEL SOARES OUREIRO Sentença:...Considerando o teor da petição da parte Exeqüente às fls...julgo extinta...nos termos do disposto no art.794, I, do CPC...Deixo de condenar o Executado no pagamento das custas judiciais,...P. R. I... \r\n\r\nProc. 2003.054.030253-9 - Município de São João de Meriti X SAMIR STEFANO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nQuebra Execução fiscal \r\n\r\nProc. 1988.054.002528-4 (6715) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA ...nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C.Defiro a Gratuidade de justiça...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.060031-9 - Município de São João de Meriti X WALTER FRUTOSO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.062019-7 - Município de São João de Meriti X MARIO GOMES DE LIMA Sentença:JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art.794, I, do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento das custas judiciais. Levante-se a penhora, se houver. dê-se baixa e arquive-se. custas pagas na forma do Convenio, P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.054.062570-5 - Município de São João de Meriti X JOAQUIM RIBEIRO SOARES (ESPOLIO) Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.065369-5 - Município de São João de Meriti X CARMELITA C COUTINHO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.069023-0 - Município de São João de Meriti X ZARIFA ROSA RAMOS Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.071325-4 - Município de São João de Meriti X JARBAS DUARTE Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.092740-0 - Município de São João de Meriti X SAMIR STEFANO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.092741-2 - Município de São João de Meriti X SAMIR STEFANO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.092808-8 - Município de São João de Meriti X SAMIR STEFANO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.054.013701-6 - Município de São João de Meriti X MERITI STAR MODAS LTDA Sentença:...Considerando o teor da petição da parte Exeqüente...JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art. 794, I do C. P. C...Custas ex le ge...tendo em vista que as custas foram devidamente recolhida...dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 275735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples E Art. 121, Caput - Homicídio Simples N/F Art. 14, Ii - Tentativa \r\n\r\nProc. 1984.054.000085-0 (21716) - MP (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). ADILSON ALVES VIEIRA (RJ-132718)) X ULISSES LIMA SIPAUBA) Certifico que foi designado o dia 28/08/2007 às 13:00h para oitiva das testemunhas de acusação. \r\n\r\nId: 275729"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nEscrivão: Roberto Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos; Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2007.054.007540-4 - MP X RAFAEL MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO (RJ-063565) 01. Fl. 104 - Defiro a desistência quanto a produção de prova oral pela Defesa. \r\n\r\nId: 275730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: José Carlos da Cruz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.066.002772-0 - ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE LOTEAMENTOS E INCORPORAÇOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aos autores sobre fl. 116. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.066.007171-0 - RACHEL BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA MARINHO (RJ-081863)) X Falecido: FRANKLIN DE ASSIS BARBOSA Despacho: Fls. 55/56: Defiro pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2002.066.027004-7 - Inventariante: LUCINEIA MARIA DA SILVA X APARECIDA VICENCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) Despacho: Fl. 94: Defiro pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.066.000835-2 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LUCIANO SACCHETTI AQUINO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MATHIAS COUTINHO (RJ-133109) Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu diante dos documentos de fls. 57/63; 2- Ao autor/reconvindo para que responda à reconvenção e fale em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.066.001158-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS CRISTOVAO DOS SANTOS Despacho: Concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que o autor comprove a constituição em mora do réu, sob pena de indeferimento da providência liminar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.030692-5 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X CHICOS DE VOLTA REDONDA LANCHES LTDA E OUTROS Despacho: Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.066.014756-8 - OSWALDO CARLOS BAPTISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA Despacho: Traga o autor, em 10 dias, as declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, inclusive aquela apresentada neste ano. Em seguida, com as informações prestadas, decreto o segredo de justiça no feito. Por fim, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.066.021071-7 - MAURO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-082723)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: 1- Recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo; 2- Ao recorrido; 3- Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento de Aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.066.222460-2 (29822) - MAGNO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS M GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA MARINHO (RJ-081863) Despacho: Às partes sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em seguida, voltem conclusos, inclusive para exame do requerimento de fl. 66. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.066.009211-8 - LUIZA ANTONIA DE ANDRADE ANIBAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Concedo o prazo derradeiro de 48 horas para que a planilha considere apenas a correção monetária e os juros de mora entre agosto/2006 (data do cálculo) e dezembro/2006 (data do depósito), incidentes, evidentemente, sobre o valor apontado à fl. 118. \r\n\r\nProc. 2001.066.010157-0 (3465) - NIZETE ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X SINAITE ROSANA GAROFALO E OUTRO Despacho: Aos autores para que, no prazo de 5 dias, indiquem o endereço da imobiliária mencionada na certidão de fl. 69/v. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE TITULO \r\n\r\nProc. 2003.066.007314-1 - TEBAS CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MILTON VALENTE (RJ-049306)) X RICARDO ALBERTO NEME FELIPE Despacho: À autora. \r\n\r\nDeclaratória, Declaratória de Ausência \r\n\r\nProc. 1995.546.003656-9 (28786) - ANA LEDA DE PAULA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELSA ARRUDA FEIJO (RJ-087965)) X ELMO DE SOUZA CARVALHO Despacho: À autora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.066.021814-3 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X RENATA RENNA CUNHA Despacho: 1- Às partes para que esclareçam se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência, ou se, ao contrário, concordam com o julgamento no estado em que se encontra o processo; 2- Caso entendam que há necessidade de produção de outras provas, esclareçam se têm interesse na realização da audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.066.013979-4 - ESPÓLIO DE DAISY FLORES DE AGUIAR DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C)) X BIAZI RICIERI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho: Aos autores sobre fls. 637/638. \r\n\r\nProc. 2003.066.000859-8 - ESPÓLIO DE DAISY FLORES DE AGUIAR DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO (RJ-062846)) X BIAZI RICIERI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798), Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931) Despacho: Aos autores sobre fls. 223/230. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.066.005253-3 - YUGO DE LIMA BRANDAO MURAKAMI (Adv(s). Dr(a). CAMILA CUNHA FROTA VIOTTI RAMALHO (RJ-116803), Dr(a). EDINEIDE DE ANDRADE (RJ-121471)) X ESPOLIO DE JULIO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES DE MENDONCA (RJ-081644), Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho: Aos advogados que subscreveram a manifestação de fl. 33 para que informem se ainda representam os interesses do espólio ante a renúncia noticiada no processo principal, comprovando, se for o caso, que houve notificação prévia à cliente também nesta demanda. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.066.000230-2 (29465) - UNIAO DE BCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROBERTO JORGE SOUZA E OUTRO Despacho: Ao credor para que anexe aos autos planilha atualizada e discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 1997.546.004228-8 (31399) - BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X AECIO MACHADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Despacho: Ao avaliador \r\n\r\nProc. 1997.546.007124-5 (31590) - EUROPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743)) X QUARTZO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D) Despacho: Fl. 153: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.066.029337-8 (32947) - MARCIO HENRIQUE DE ALVARENGA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612)) X AGATA ALEXIS FARIA ALVARENGA E OUTRO Despacho: Regularize-se a representação processual (fls. 110/111). Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.066.001883-1 - BOX EXPRESSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931)) X FREDY GUSTAVO WERLE Despacho: Fl. 92: Defiro item 3. Suspendo a execução por 60 dias. Encerrado o prazo, nova vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.066.018962-5 - JOSE NEREU MILITAO (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESUS MONCAO FERREIRA (RJ-082727) Despacho: À requerente de fls. 63/65 para que esclareça, em 48 horas, a pretensão de desbloqueio, já que não figura no pólo passivo da ação, nem tampouco foi atingida pela ordem de bloqueio de fl. 62, como atestam as respostas do Banco Central agora anexadas aos autos. \r\n\r\nProc. 2004.066.021588-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LUIZ ROBERTO COUTINHO ME E OUTRO Despacho: Fl. 88: Defiro, após o devido recolhimento das custas. Com a vinda das informações solicitadas à Receita Federal, decreto o segredo de justiça no processo. \r\n\r\nProc. 2005.066.006487-9 - MICRO VOLTA REDONDA EDIÇOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA (RJ-072133)) X ROCHA E FONSECA COM DE CALÇADOS LTDA ME Despacho: Traga a planilha atualizada e discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.066.003326-5 - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X MARCOS AUGUSTO E OUTROS Despacho: 1- Ao credor para que, em 10 dias, diga se tem interesse na transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial; 2- Em igual prazo, comprove o noticiado falecimento e a eventual abertura de inventário. \r\n\r\nProc. 2006.066.015338-6 - ELIANE ALMADA RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X SHEILA DA CUNHA AZEVEDO), Fiador: HELENA COELHO GOMES COSTA), Fiador: ADILSE MARTINS BRANDAO Despacho: Comprove a autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 6 meses ou da declaração completa de imposto de renda do último ano. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, (anteriorm/Reintegração de Posse) \r\n\r\nProc. 1992.066.000241-1 (26300) - ANTONIO DA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JEVOUX (RJ-009398) Despacho: Ao credor para que anexe aos autos planilha atualizada e discriminada do débito. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1998.546.003657-9 (32162) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CELIA DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Despacho: Esclareça o credor se, pelo cálculo elaborado às fls. 118/119, o débito atual é de R$ 109.542,99 (cento e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) ou de 163.481,96 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.066.007017-1A - MARINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES (RJ-117189)) X IRACEMA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE FATIMA VIANA GOMES (RJ-069416) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.012835-5 - DOUGLAS MOREIRA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X PMSPV EMP E PART SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FRANCO MONTORO (SP-147575) Despacho: Designo a audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/08/2007 às 14:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.001610-5 - THIAGO LEITE FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGO ROCHA PANÇARDES (RJ-131431)) X TARCISIO LUIZ CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho: 1- Retifique-se o nome da pessoa jurídica ré no pólo passivo da ação; 2- Aos autores sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2007.066.004917-2 - LEOZIR GOMES (Adv(s). Dr(a). HEDLAMARA VANDA TEIXEIRA DE CARVALHO (RJ-063735)) X HINJA HOSPITAL Despacho: Cumpra-se, no prazo derradeiro de 5 dias, o determinado no item 2 de fl. 44, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.546.015956-0 (30634) - ANTONIO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-012658)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRODUTOS ALIMENTICIOS PRINC. NORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DELVAIR GONÇALVES DE ARAUJO (SP-058199) Despacho: Caso haja regular representação processual e não exista prazo correndo, defiro vista dos autos ao autor fora de cartório por 5 dias \r\n\r\nProc. 1999.066.004964-9 (33449) - JOSÉ CLARO (Adv(s). Dr(a). GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-087002)) X COMPETEC STC DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068), Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho: À co-ré Federal Seguros para que diga se desiste das provas requeridas à fl. 51, valendo o silêncio como desinteresse em produzir qualquer outra prova. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.066.000376-2 (23465) - MIGUEL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELSA ARRUDA FEIJO (RJ-087965)) X MARIANA VIEIRA DA SILVA Despacho: Fl. 99: Concedo o prazo de 10 dias para cumprimento do determinado. \r\n\r\nProc. 1995.066.000326-4 (28622) - Inventariante: ROGÉRIA DIAS DEZIDÉRIO DOS REIS X RUBENS DEZIDERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARTINS SOARES (RJ-044014) Despacho: Fl. 189: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1996.546.010256-9 - Inventariante: URSULA DA COSTA ANDRADE-INVENTARIO X ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES (RJ-056208) Despacho: À inventariante. \r\n\r\nProc. 1997.546.009130-2 (31721) - Inventariante: IRACI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X GETULIO XAVIER DE SOUZA Despacho: Defiro a suspensão por 30 dias. Após, À inventariante. \r\n\r\nProc. 1997.546.010070-9 (31836) - Inventariante: MARILENE PEREIRA ALVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) WELLINGTON JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTROS, Dr(a). VENINA RIBEIRO CHAVES (RJ-118402)) X JOSE ISRAEL DOS ANJOS Despacho: Caso haja regular representação processual, defiro vista dos autos fora de cartório por 5 dias. Em seguida, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.066.016673-8 - Inventariante: DANIELLE EISEMBERG GOMES (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) MARCIA PEIXOTO GOMES E OUTROS, Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)), Interessado: ANA MARIA EISEMBERG, Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X JULIO PEREIRA GOMES Despacho: Aguarde-se a solução do incidente. \r\n\r\nProc. 2004.066.000528-9 - Inventariante: MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA X ESPOLIO DE ATHOS SAMIR DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350) Despacho: Concedo o prazo de 30 dias para que a inventariante cumpra o determinado à fl. 23, sob pena de remoção. \r\n\r\nProc. 2007.066.004551-8 - Inventariante: ALVERINA DO CARMO GUEDINI ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORLANDO DE ARRUDA Despacho: 1- Antes da avaliação, não há como examinar o requerimento de gratuidade de justiça; 2- À inventariante para que esclareça se não é possível a partilha amigável dos bens com eventual conversão do feito para arrolamento; 3- Neste caso, à inventariante para que atribua valor aos bens do espólio com as justificativas e os documentos que entender cabíveis. \r\n\r\nProc. 2007.066.009854-7 - Inventariante: AMANDA CARVALHO NUGAS (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X CARLOS BAETA NUGAS Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça diante da comprovada hipossuficiência; 2- Nomeio a requerente inventariante. Lavre-se o termo; 3- Venham as primeiras declarações, na forma prevista no artigo 993 do CPC; 4- Apresentadas as primeiras declarações, ciência aos interessados e à Fazenda Pública Estadual. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.066.017420-6 - WANDER NATAL DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho: 1- Recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo; 2- Ao recorrido; 3- Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.066.000074-3 (29705) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X SIMONE COSTA DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Às partes para que esclareçam se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência, ou se, ao contrário, concordam com o julgamento no estado em que se encontra o processo; 2- Caso entendam que há necessidade de produção de outras provas, esclareçam se têm interesse na realização da audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.066.005933-8 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X TETO SOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao credor para que, em 5 dias, traga planilha atualizada e discriminada do débito, na forma determinada à fl. 154. \r\n\r\nProc. 2003.066.029197-1 - PAULO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931)) X NILTON JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216) Despacho: Traga o credor, em 5 dias, planilha atualizada e discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.066.005716-8 - JOANA DARC COELHO ALVES (Adv(s). Dr(a). OTILIA DOS SANTOS (RJ-070435)) X MARCOS FERNANDO CAROLA Despacho: À autora para que cumpra o determinado à fl. 16, no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.066.020143-8 - GILDA PUELLO (Adv(s). Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D)) X QUESNEIWAL CONSTRUÇOES LTDA Despacho: Traga a autora, em 10 dias, o contrato social da ré com todas as alterações ocorridas até hoje. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.066.009437-9 - JOSÉ SILVÉRIO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238), Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354) Despacho: Deixo de receber o recurso de apelação de fl. 83/86 diante da certidão de fl. 87. Certifique-se sobre o trânsito em julgado e as custas pendentes. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.006155-6 - ADEMIR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X GAS FACIL AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Ao banco-réu para que cumpra, integralmente, o determinado à fl. 76 (2º parágrafo). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.066.004801-5 - CAROLINA APARECIDA ALMEIDA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556)) X BRASTEMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Despacho: 1- Recebo a manifestação de fl. 29 como emenda à petição inicial; 2- Indefiro o requerimento de antecipação de tutela porque não há perigo de dano de difícil reparação; 3- Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 11/09/2007 às 14:00 h., oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa; 2- Cite-se com a antecedência exigida; 3- Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.066.007017-1 - IRACEMA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE FATIMA VIANA GOMES (RJ-069416)) X MARINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES (RJ-117189) Despacho: 1- Às partes para que esclareçam se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência, ou se, ao contrário, concordam com o julgamento no estado em que se encontra o processo; 2- Caso entendam que há necessidade de produção de outras provas, esclareçam se têm interesse na realização da audiência preliminar prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.066.016673-8A - MARCIA PEIXOTO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X DANIELE EISEMBERG GOMES (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho: Aos autores sobre os documentos apresentandos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.066.222312-9 (30189) - LIMA E PIRES FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X ESPOLIO DE CARLOS SARKIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRAGA (RJ-030144) Despacho: Intime-se o devedor, pela imprensa e em nome do advogado constituído, para que pague o valor indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, sem prejuízo de eventual penhora \"on line\", caso o credor assim prefira. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.066.006646-1 - IRENE MARIA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X AME ASSISTENCIA MEDICA ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Despacho: Às partes para que, em 5 dias, digam se têm alguma oposição ao primeiro nome da lista de fls. 122/123. \r\n\r\nProc. 2006.066.002923-7 - EDUARDO ROCHA PANÇARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho: Ao agravado. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.066.016310-0 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA -COHAB-VR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954)) X ANA LUCIA COSTA MOREIRA Decisão: Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios aos órgãos de praxe, na tentativa de localização da ré, já que a citação por edital não é cabível quando ainda existem diligências a serem realizadas com a finalidade de encontrar o atual endereço da parte demandada em juízo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.066.001959-2 (34166) - CARMELITA MARIA SALUSTIANA DE OLIVEIRA-RESP CIVIL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fl. 111/112: Defiro vista dos autos fora de cartório por 5 dias, desde que haja regular representação processual. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nProc. 2001.066.012171-4 - MONIQUE DA FONSECA WERNECK-ASSIST PELA ANACONT (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X NELSY CAMARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937) Despacho: À impugnante. \r\n\r\nProc. 2003.066.021212-8 - WANDER NATAL DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão: 1- Recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo; 2- Ao recorrido; 3- Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.066.017276-5 - MARCELO ADSONN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO (RJ-061330)) X BANCO FIAT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090)) Despacho: Traga o credor planilha atualizada e discriminada do débito; 2- Em seguida, intime-se o devedor, pela imprensa e em nome do advogado constituído, para que pague o valor indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, sem prejuízo de eventual penhora \"on line\", caso o credor assim prefira. \r\n\r\nId: 275737"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.066.001020-1 (21.203) - Falecido: ISABEL MAIA FRANCISCO, Inventariante: JOSÉ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-068153) Decisão: - CONCLUSÃO DE ORDEM - Revendo os autos, verifiquei que o requerimento de fls. 44 está em nome da falecida Maria Maia Francisco (fls. 11). Reconsidero despacho de fls. 46.Tendo em vista a manifestação de fls. 45 e 45vº, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.066.000039-8 (22740) - TEREZA DE JESUS PEREIRA LEITE E OUTRO, Inventariante: MARILANE PEREIRA LEITE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO (RJ-037787) Decisão:1) Fls. 95/96 - a) Expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor depositado em conta poupança, em nome do inventariado Antonio de Campos Leite (fls. 101); b) indefiro expedição de ofício à TELEMAR. A transferência poderá ser requerida pela interessada, junto à empresa;2) venham as certidões negativas de débitos fiscais com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal de Volta Redonda em nome do segundo inventariado; 3) venha a \"Partilha Amigável\" que deverá individualizar cada pagamento e apontar as frações ideais que tocarão a cada um, observando o art. 1.025 do CPC (\"A partilha constará: I - de um ato de orçamento... II - de uma folha de pagamento para cada parte...\") , assinada por todos ou por advogado com poderes específicos;4) certifique, o cartório, nos termos do Art. 245, IV da Consolidação Normativa;5) após, voltem Conclusos, para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.066.021503-0 - Falecido: PERICLES ACACIO MUNIZ, Inventariante: MARIA ELENA REIS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461) Vista ao patrono do inventariante para recolher custas e fornecer cópias para expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.066.001680-0 -, Falecido: EDISON PEREIRA DA ROCHA, Inventariante: ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA (RJ-072133) Vista ao patrono do Inventariante para fornecer cópias para Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 2006.066.003902-4 -, Falecido: OTAVIO DE OLIVEIRA, Inventariante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-073309) Despacho: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas nego provimento ao recurso. A sentença embargada apenas homologou a partilha apresentada, não tendo este Magistrado competência, pela cessação da designação, de examinar os requerimentos de expedição de carta de adjudicação e de levantamento dos valores depositados nas contas bancárias descobertas após a homologação da partilha. \r\n\r\nProc. 2006.066.008951-9 -, Falecido: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO CASARIM TRINDADE, Falecido: EDSON TRINDADE, Inventariante: EDSON TRINDADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). APARECIDA VELOSO PEREIRA (RJ-119397) Sentença:Vistos etc.Considerando o que consta destes autos de arrolamento dos bens deixados por THEREZINHA DA CONCEIÇÃO CASARIM TRINDADE e EDSON TRINDADE, HOMOLOGO A PARTILHA DE FLS 119/124, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros.Publique-se, registre-se e intimem-se.Antes da expedição do formal de partilha e alvarás, se for o caso, dê-se vista ao Dr. Procurador do Estado, para os fins do art. 1.031, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.066.001119-3 -, Falecido: LEDA RIBEIRO DA MOTTA CARVALHO, Inventariante: ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SOLON DE OLIVEIRA (RJ-065711) Decisão:Fls. 59 - 1) Está certo o patrono vez que o pedido não foi de gratuidade e sim de recolhimento das custas ao final. Reconsidero despacho de fls. 51; 2) indefiro expedição de mandado de pagamento para levantamento do valor comprovado às fls. 60 uma vez que o valor está depositado à disposição do Juízo da 3ª Vara Cível; 3) o pagamento de custas ao final, segundo o Aviso 72 de 2006 do FETJ, depende de prova inequívoca de hipossuficiência financeira. Não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento do pedido; 4) indefiro prazo, à falta de amparo legal. Recolham-se as custas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.015334-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DAYZEANE GARCIA ALVES Sentença:Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da Lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.066.003706-6 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X HAMILTON JOSE DA SILVA Vista ao patrono do autor \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.014561-4 - GRAFICA BANDEIRANTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). APARECIDA VELOSO PEREIRA (RJ-119397)) X OGS PUBLICIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033)), CARLOS CELSO BALTHAZAR DE NOBREGA, Dr(a). SAMANTHA PEREIRA DA FONSECA (RJ-123838) Despacho: Complemente-se o segundo réu as custas relativas ao recurso, vide certidão de fl. 156, em cinco dias, pena de deserção (art.511, § 2.º do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.066.001772-9 - DEVENIL DA COSTA CORDEIRO, ALVERINDA BERBERT CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA (RJ-112217)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915)), COOPERAÇO, Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499)), CLAUDIA REGINA FERREIRA DA SILVA MENDES, Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827) Despacho:Designo audiência de conicliação (art. 331 do CPC) para o dia 08 de agosto de 2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.066.006309-0 - MOISES FERREIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.066.006542-6 - LUCIANO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência de fl. 18 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.Sem custas.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.007520-1 - RICARDO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DELVAIR FERREIRA DA SILVA (RJ-005405)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Despacho:Sobre contestação de lfs. 32/62, diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.066.008045-2 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X OLIVEIRA E LORENA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME), EVERTON DE OLIVEIRA CARVALHO), GIANMARCO PAUFERRO LORENA Vista ao patrono do autor sobre mandado negativo \r\n\r\nConstituição de Servidão \r\n\r\nProc. 1996.546.017883-2 (26398) - LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X PAULO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Vista aos patronos das partes sobre cálculo do contador. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.003215-7 - TERESINHA DE JESUS VALENTE SANGLAR (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PAULO FILHO (RJ-044866)) X FARMACIA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AUGUSTUS DIAS (BA-006749)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)), CLUBE DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO MANTENEDORA DO SPC -PLUS, Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:Recebo a apelação de fls. 183/195 nos efeitos devolutivo e suspensivo.Diga a parte apelada. (autora) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.066.003535-8 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLEBER DE SOUZA VALE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista ao patrono do autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.066.012092-5 - ESPÓLIO DE DURVAL VICENTE DE ARAÚJO, REP. P/ CONSUPLAN -CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X COM - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA MÉDICA ODONTOLÓGICA E AFINS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269) Decisão: Traslade-se cópia de fls. 48 do apenso, desapensem-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao r. juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca porquanto a liquidação judicial da cooperativa foi liminarmente indeferida e não houve recurso contra tal decisão. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.066.002584-2 - COM COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA MEDICA ODONTOLOGICA E AFINS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269)) X CECÍLIA CAMPOS DIB), PATRÍCIA MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226)), RENATO SALGADO DE CARVALHO), TATIANA SANTOS HOLANDA CORDEIRO, Dr(a). ROBSON MOURA CALINO (RJ-103884)), HELENICE ANDRADE ANIBAL, Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584)), TÚLIO ROSÁRIO GUIMARÃES), ANTÔNIO JOSÉ CASIMIRO DE CARVALHO MONTEIRO Despacho:Sobre certidão de fl. 59 verso, diga a parte autora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.066.012541-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOSE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608) Vista ao patrono da embargada retirar mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.066.008196-1 - IVAM SANTOS ESTRELA, NELIA PAULINA DA CRUZ ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS AREA DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA NO SUL FLUMINENSE LTDA COOPECRED (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Despacho:Especifiquem provas justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.066.010210-9 (26.185) - MARIA CELIA AUGUSTO-EXECUÇAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X ANTONIO DE PAULO BAPTISTA\\OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELVAIR FERREIRA DA SILVA (RJ-005405), Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA GUEDES (RJ-082179) Despacho: Fl. 240 - Defiro, recolhidas as custas, notifiquem-se os ocupantes do imóvel adjudicado para que desocupem o mesmo em 15 dias, pena de desalijo compulsório, com a imissão na posse da adjudicante. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.066.001031-2 (16934) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO FIALHO DE RESENDE (RJ-039390)) X CARLOS MAGNO DE SOUZA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Sem Custas.PRI.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.066.019315-0 - ARTHROTECH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X CONMEDH -CONVENIO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Vista ao patrono do exequente informar se a obrigação foi inteiramente satisfeita \r\n\r\nProc. 2006.066.008110-7 - CERAMICA RIVIERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP-231954)) X ROZENIR E ELAINE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA), ROZENIR ADRIANO MARTINS), ELAINE BATALHA MARTINS Vista ao patrono do autor sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.066.031498-9 (28565) - FUNDAÇAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X CONSTRUTORA REMO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos do de fls. 289/290, e por conseguinte, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 250/254.Comprove a parte devedora (executada), em cinco dias, o pagamento do débito exeqüendo sob pena de prosseguimento da execução com a expropriação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2000.066.015978-8 (29361) - MARIA CRISTINA DAMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X AMERICAN TOUR CLUB Vista ao patrono do autor sobre ofício da Receita Federal. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1997.546.000363-0 (26719) - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X GRAFICA EDITORA MASIERO'S LTDA), SABIMAR MASIEROS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Despacho:Fl. 74 - Esclareça o pedido haja vista que os embargos em apenso ainda não foram julgados. \r\n\r\nProc. 2004.066.021419-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERAÇO PRODUTOS E SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA), ANTONIO PORTILHO Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada em arquivo. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.005461-1 - FABIO CARLOS RIBEIRO DE SENNE, CLAUDIA CRISTINA DA COSTA DE SENNE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR (RJ-093254)) X IRENE FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imissão da autora na posse do imóvel descrito na inicial. Após o trânsito em julgado expeça-se o mandado. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais), com execução suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da Justiça Gratuita que ora defiro.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.066.002584-2A - CECÍLIA CAMPOS DIB, PATRÍCIA MELLO DE OLIVEIRA, RENATO SALGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226)) X COM COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA MEDICA ODONTOLOGICA E AFINS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269) Despacho:Diga a parte impugnada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.066.005571-8A - EDITORA TRES (Adv(s). Dr(a). LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (SP-160701)), CREDICARD CITI, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CLECIO MONTES FERREIRA NUNES), ELDA MONTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669) Despacho:Diga a parte impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.066.006309-0A - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X MOISES FERREIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971) Despacho:Recolha o impugnante as custas pertinentes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.011997-2 - ALEXSANDER NOVAIS SALAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X BANCO HSBC BANK BRASIL SA- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Cumpra-se integralmente o determinado à fl. 111, com a intimação do patrono da parte devedora por DO. \r\n\r\nProc. 2005.066.012589-3 - IVETE LOPES DA COSTA, GRAZIELLA LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X JOSE EUGENIO MILLEN DE NATOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista ao patrono do autor sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.066.003077-1 - DIRETORIO ACADEMICO PAULO MENDES- DAPAM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GOMES (RJ-128432)) X JORNAL AQUI REGIONAL LTDA Decisão: Fl. 59/61 - Indefiro ante a ausência de prova de alegada hipossuficiência econômica. Cumpra-se o determinado à fl. 56. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.066.012490-4 - ASSOCIAÇAO DOS APOSENTDOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)) X PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado à fl. 350 em favor da parte ré.2) Comprove a parte devedora (autora), em cinco dias, o efetivo depósito da quantia relativa a guia retirada em 30/05/2007, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.066.004166-5 - SLEIMAN TAHA GHAZZAQUI (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)) X NATALINO LOURENÇO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)), SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Vista ao patrono do ré fornecer cópias para citação \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.028382-2 - CLAUCI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORNELIO EMERICK (RJ-105668)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Vista ao patrono do executado retirar guia \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.066.000194-0 (10.505) - Interessado: VANIA MARIA DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X JOSEF ZEMKO), Inventariante: MARIA JOSÉ BRETAS ZEMKO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Despacho:Diga a inventariante. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/06/2007 \r\n\r\nProc. 1989.066.000588-6 (18865) - Falecido: DOLPHINA FRANCISCA DA SILVA, Falecido: ARZINTO DE LIMA, Inventariante: OLENDINA ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131) Sentença:Vistos etc.Considerando o que consta destes autos de inventário dos bens deixados por DOLPHINA FRANCISCA DA SILVA e ARZINTO DE LIMA, JULGO BOM O ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS. 259/265, CONVERTENDO-O EM EFETIVA PARTILHA e atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e alvarás, se for o caso.Em seguida, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1992.066.000022-0 (21954) -, Falecido: ANA GOMES DOS SANTOS, Inventariante: MARIA LEONOR DOS SANTOS AYRES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO LANZETTI AYRES (RJ-036566)) X Interessado: FELISBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284) Despacho:Fls. 119 - Defiro. \r\n\r\nProc. 1997.546.004536-8 (26982) - Falecido: ALICE KOTAK DE SALES, Inventariante: SILVINO JOSE DE SALES (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017)) CELSO JOSÉ DE SALES E OUTROS, Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499) Decisão:1) Regularize-se a representação de Edna Junqueira de Sales (esposa do herdeiro Celso José de Sales) e Célio de Sales Filho;2) manifeste-se, o inventariante, em dez dias, sobre a informação do contador e manifestação da Fazenda Estadual;3) sucessivamente, manifestem-se os herdeiros, em dez dias;4) após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.066.028326-3 -, Inventariante: TEREZINHA JULIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X BENEDITO PEREIRA Vista ao patrono do inventariante sobre esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2004.066.003126-4 - Falecido: VALTER LIMA DE ALMEIDA, Inventariante: MARIA DA GRAÇA LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA (RJ-123573)) ALESSANDRA DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA - MENOR, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 146 - indefiro, por ora, audiência especial, vez que não há litígio nos autos, tendo em vista o título de herdeira apresentado às fls. 136;2) deposite, a inventariante, em conta judicial, à disposição deste Juízo, o valor referente a venda das cotas da empresa, comprovando, nos autos, a venda e o depósito; 3) venham novas \"primeiras declarações\", adequando-se ao rito solene, observando-se o Art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.066.004455-1 -, Falecido: JOSE NETTO DE RESENDE, Inventariante: THEREZINHA RUSSI RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776) Decisão:1) Defiro inventário dos bens deixados por JOSÉ NETTO DE RE SENDE;2) nomeio inventariante a requerente de fls. 02, THEREZINHA ROSSI RESENDE, independentemente de termo. Anote-se onde couber;3) fls. 102 - Reconsidero decisão de fls. 99 vez que revendo os autos, verifiquei que há pedido de gratuidade de justiça às fls. 04. Defiro, por ora, a gratuidade requerida. Anote-se onde couber;4) às fls. 07 há manifestação de renúncia de todos os herdeiros, esclareça, a inventariante, se os renunciantes têm ou não descendentes, os quais deverão ser chamados a suceder (art. 1.810, parte final, e art. 1.811do Código Civil). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.066.010299-0 - MARIA CORREA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA), SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO), COORDENADOR DO CAPS - SMA Decisão: Esclareça a parte autora a data em que tomou ciência do indeferimento do requerimento de inclusão seu marido no CAPS-SMA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.066.000219-7 - VALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO (RJ-140868)) X HENRIQUE PINTO GOMES), SHEILA PATRICIA V. PINTO GOMES Sentença:Ante o exposto, e considerando o total desinteresse do autor quanto ao andamento do processo, uma vez que não se manifesta nos autos desde fevereiro do corrente ano, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Sem Custas tendo em vista a Justiça Gratuita deferida à fl. 10.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI \r\n\r\nProc. 2007.066.004229-3 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X FANTOUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR (DF-020870)), TRANSPORTADORA TURISTICA COLOCEN LTDA, Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Despacho:Sobre fls. 74/75, diga a parte ré. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.066.008418-2 - COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X PAULO HARTHMAN JUNIOR), MARIA TEREZA CARRARO HARTHMAN Vista aos patronos das partes sobre número da carta precatória \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.013920-1 - EDINA ALVARENGA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X PMVR PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA (RJ-064018) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 79/85, nos efeitos devolutivo e suspensivo.2) Diga a parte apelada. (autora)3) Com a apresentação de contra-razões da apelada, ou certificada a não apresentação da mesma no prazo legal, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.066.001809-6 - JURACI DE JESUS NUNES (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Decisão: 1) Deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 331 do CPC) por ser fato público que o Município réu não transige em ações dessa natureza. 2) Nomeio perito o Dr. João Paulo de A. R. do Val com endereço conhecido do cartório. 3) Faculto às partes o prazo de dez dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 4) Com os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e formular pedido de honorários, cientificando-o de que a parte autora litiga amparada pelo pálio da justiça gratuita e que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. Após a perícia será apreciada a necessidade de colheita de provas orais. Intimem-se, ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.004033-8 - FABIANO MADEIROS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X ROSELY PIRES BARBOSA), MARCUS ANTONIO BELTRAO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista ao patrono do autor sobre AR negativo \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, COM RETIFICAÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2007.066.002964-1 - ROSIMERES DO NASCIMENTO MOREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X TELERJ CECULAR S/A Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar a ré a promover a exclusão do nome da autora confirmando a tutela antecipada; b) condenar a ré a pagar R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação, para compensar os danos morais; c) condenar a ré a restituir em dobro valores mensais pagos superiores a R$ 58,90 (cinqüenta e oito reais e noventa centavos); d) declarar a inexistência de dívida capaz de vincular a autora.Condeno a ré, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.013072-6 - MARIO GONÇALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE ANGELICA DE SOUZA (RJ-129636) Vista ao patrono do autor sobre depósito de fls. 92. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.005083-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIA REJANE DOS SANTOS ROSA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a rescisão do contrato e confirmar a reintegração da autora na posse do bem descrito na inicial. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), tudo com exigência sustada pelo deferimento da gratuidade.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.066.023437-9 - ANTONIO JACINTO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:1) Intime-se a parte devedora, via postal, para cumprimento da sentença, apresentando o comprovante de pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, conforme art. 475J do CPC.Intime-se o patrono do devedor por DO. 2) Deixo de arbitrar honorários relativos à execução, haja vista que como o novel ordenamento jurídico trazido pela Lei . 11.232/05, não há mais ação de execução de título judicial, mas sim fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.005163-2 - ELMEC ELETRO MECANICA JARDIM AMALIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (RJ-127686)) X SERVI SÁ AUTO GUINDASTE LOCAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)), REAL SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Vista ao patrono do autor sobre guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.066.005571-8 - CLECIO MONTES FERREIRA NUNES, ELDA MONTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669)) X EDITORA TRES (Adv(s). Dr(a). LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (SP-160701)), CREDICARD CITI, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Especifiquem provas justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.012936-0 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL FERP (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato a partir do trânsito em julgado desta sentença, incidindo sobre a ré as penalidades pecuniárias previstas no negócio. Condeno a ré no pagamento de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) a título de compensação por danos morais, quantia sujeita a correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação.Condeno a ré, que sucumbiu na porção mais significativa do pedido, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em quinze por cento do valor da condenação.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1997.546.005915-6 (27076) - GINO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Despacho: Não tendo a parte devedora efetuado o pagamento, deve a credora, na forma do art. 457-J do CPC, indicar bens desta a penhora. Cumpra-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.066.002761-9 - LORELAY VIANA VIEIRA, CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X CFM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação para a primeira autora, a titulo de compensação pelos danos morais; b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação para o segundo autor, a titulo de compensação pelos danos morais; c) o valor mensal correspondente a 1,2 (um inteiro e dois décimos) salário mínimo, desde a data do ato ilícito, acrescido de juros legais a partir de cada vencimento, incluindo verba análoga ao 13º salário, valores que deverão ser partilhados entre os autores na forma antes estabelecida, pensionamento que deverá perdurar até a data em que o falecido completaria 65 anos; e d) R$ 5.051,46 (cinco mil e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos) acrescidos de correção monetária a partir da data do orçamento e juros legais a partir da citação, em \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.008886-0 - TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X ROMERO RICHART DA SILVA FURTADO Senten ça:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência de fl. 101 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas na forma da Lei.Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.066.003202-0 - JOSE ANIZIO BELTRAO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BANESPA SA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus efeitos leiais e jurídicos efeitos, o acordo apresentado pelas partes às fls. 148/150 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito na forma do art. 269, III do CPC.Custas na forma da Lei.Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.004592-0 - MARIA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FABIANO (RJ-074522)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a rescisão do contrato e confirmar a reintegração da autora na posse do bem descrito na inicial. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), tudo com exigência sustada pelo deferimento da gratuidade.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2005.066.009863-4 - WILLIAN SANTOS DO SACRAMENTO, MARIA DE LOURDES JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)), Nomeado: ESTADO DE MINAS GERAIS, Dr(a). JOSE ROBERTO GUIAMARAES (MG-033396) De cisão:Fl. 235 - Defiro o prazo de vinte dias como requerido. \r\n\r\nId: 275738"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Silva Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogério Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAnulação de Débito Fiscal \r\n\r\nProc. 2003.066.007544-7 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga o Executado (autor) sobre fls. 267/269. \r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2005.066.004766-3 - ENDOGASTRODERMA SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do auto de infração de nº 00326/03 (fl. 09), e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 269, I do CPC.Condeno a parte ré às custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com ancora no art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. ao transito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.010926-9 - PANÇARDES CONSULTORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga o agravante acerca do andamento do agravo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.009949-5 - PADARIA E CONFEITARIA VILA SANTA CECILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante e sem honorários, ante a ausência de impugnação específica... \r\n\r\nProc. 2007.066.005234-1 - LUCIANA MOREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA (RJ-112217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2000: \"Traga a Embargante extrato bancário dos últimos 60 dias de movimentação de sua conta e contra-cheque ou outro documento que comprove que a penhora incidiu exclusivamente sobre seu salário\". \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 1998.546.008855-2 (18392) - A P F DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Considerando que o crédito foi constituído em 19/08/1988 e que o despacho determinando a citação ocorreu em 18/07/1995 (fl. 05), verifica-se a ocorrência da prescrição, pois transcorrido o prazo de cinco anos.Neste diapasão, com fundamento no acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para pronunciar a prescrição e extinguir a execução levantando-se a penhora e EXTINGO O PROCESSO com fulcro no Art. 269, IV, CPC. Outrossim, condeno o embargado às custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no Art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, e, observadas todas as formalidades legais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1999.066.031852-1 (20437) - CIA ESTANIFERA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EMERSON FURTADO LIMA (RJ-125521), Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Considerando que o executado manifestou-se, em fl. 132v, concordando com o pedido, homologo a desistência manifestada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.Custas e honorários advocaticios pela embargante, os quais com amparo no art. 20, part. 4º do CPC, fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.066.009048-3 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Sentença:...Neste diapasão, com fundamento no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no Art. 269, I, CPC.Condeno a embargante às custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no Art. 20, §3º do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, e, observadas todas as formalidades legais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.066.000896-7 - AREAL VILA AMERICANA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIO DAVID DE ALMEIDA (RJ-043581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Intime-se a ré para pagamento da quantia indicada às fls. 116/117 (R$ 383,88) no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, ciente de que em caso de não pagamenot no prazo concedido, o valor executado será acrescido de multa no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total. \r\n\r\nProc. 2005.066.006328-0 - SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). DÚNIA MALECK MANHÃES (RJ-134328) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.( ...Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedentes os embargos para desconstituir o crédito tributário e condenar o apelado/embargado em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa) \r\n\r\nProc. 2006.066.009031-5 - DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-131116)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito por perda do objeto, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1997.546.004512-0 (12944) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SANECON - SANEAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOARES GALLUCCI (RJ-100011) Decisão:Prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 1997.546.015302-0 (17380) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RECOTEX AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216) Sentença:...Considerando que o crédito foi constituído em 24/08/94, e que a citação válida dos executados ocorreram em 30/08/05, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição, pois transcorrido mais de cinco anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com espeque no Art. 174, do CTN. P.R.I. Ao transito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.546.015211-0 (19904) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X RODAC BARRA MANSA S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C) Sentença:...declaro EXTINTA a presente execução fiscal, na forma da norma contida no art. 26 da Lei 6.830/80. Expeça-se mandado de levantamento da penhora e mandado de pagamento, conforme requerido à fl. 33. \r\n\r\nProc. 1998.546.015283-8 (19812) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MONTESA - MONTAGEM E ENGENHA S/A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:Fls. 45/49 - Considerando que o bem indicado (fl. 15/16), por si só, é de difícil alienação, defiro a substituição pela penhora de renda bruta diária do executado no percentual de 10% ?(dez por cento) até a satisfação do valor da execução, cujo representante legal ou gerente, administrador deverá concretizar o depósito à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil, mediante guia a ser obtida neste cartório, devendo o Sr. Oficial de Justiça qualificar o mesmo, bem como intimá-lo do teor da presente. Intime-se. Deverá, ainda, o responsável, em 48h após a intimação, informar a estimativa dos ganhos diários e mensais da executada. \r\n\r\nProc. 2002.066.011784-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FOTOGRAFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Sentença:considerando que o Município peticionou informando o cancelamento da certidão objeto da presente, julgo EXTINTA a presente execução, na forma da norma contida no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.066.005905-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500) Sentença:Tendo em vista a manifestação do exequente à fl. 62, na qual desiste da execução dos honorários, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, III do CPC. Sem custas, conforme art. 26 da lei 6.830/80. P.R.I. Ao Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.066.008563-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X PADARIA E CONFEITARIA VILA SANTA CECILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269) Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art 794, I do CPC. Sem custas conforme art. 26 da Lei 6.830/80...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.066.007328-5 - ANTONIO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Atenda-se ao requerido pelo MP.( digam as partes em provas, devendo ser esclarecido: 1- quais os meses e anos correspondentes ao valor cobrado referente à Taxa de Coleta de LIxo; 2- Seja comprovada a existência do alegado pagamento; 3- Seja carreado aos autos cópia do procedimento administrativo à taxa de recolhimento de lixo mencionada na exordial, bem como seja esclarecido seu valor à época.) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.007146-1 - ECOSOFT CONSULTORIA E SOFTWARES AMBIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA BARCELOS (ES-009397), Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga o réu se concorda com o julgamento antecipado do feito, ciente de que seu silêncio implicará em concordância. \r\n\r\nId: 275747"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antonio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Evaldo Paiva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nProc. 2004.819.003143-7/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X Luciana Oliveira Fajardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). Intime-se o embargante para que comprove a baixa da negativação em 22/12/2004, no prazo de 05 dias, sob pena de improcedência dos embargos ajuizados. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n014846/2001 (2001.819.000444-0) - Luciano Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Rodrigues da Costa - OAB RJ052441). X Claudio Gonçalves Barbosa e outros. Informe a autora o endereço correto do réu em 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2002.819.003814-2 - Valter Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Almeida Godinho - OAB RJ140868). X David Leite do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penha Aparecida - OAB RJ108143, Jorge Gomes do Nascimento - OAB RJ067034). Na forma do Enunciado 13.6 do Aviso 29/2005, no processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSendo assim, expeça-se certidão de crédito em favor do exeqüente. Intime-se para retirada da mesma e após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.819.003770-1 - Ester da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estêvão Silva - OAB RJ072371). X Junia Rodrigues Monteiro Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogéria Gomes Cordeiro - OAB RJ062719). Fls.81/82 - Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2004.819.005204-0 - Box Expresso Materiais Para Construção Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Costa dos Santos - OAB RJ050633, Cláudia Alves Paulino Rodrigues - OAB RJ134905). X Rafael Capobiango Filho e outro. Na forma do Enunciado 13.6 do Aviso 29/2005, no processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSendo assim, expeça-se certidão de crédito em favor do exeqüente. Intime-se para retirada da mesma e após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.819.008012-6 - Maria Lúcia Pinheiro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473, Alceleni de Liza Paccelli Brito - OAB RJ113961). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.819.001584-7 - Alexandre Tadeu de Oliveira Coscarella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757). X Wagner Pereira de Souza. Considerando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO pelo abandono unilateral, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.819.002686-9 - Regina Celia Magalhães dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a planilha de débito atualizada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.819.003716-8 - Ronyeli Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdenir dos Santos Vanderlei - OAB RJ141527). X Carlo Augusto Vieira. Venha a planilha de débito atualizada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.819.002554-5 - Destra Roupas e Armarinho LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Viviana Santos Martins. INDEFIRO o pedido de penhora on-line, nos termos da recente redação conferida ao art.649, X, do CPC, pela Lei 11382/06. Indique o exequente bens passiveis de serem penhorados no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.819.004310-9 - Mauricio Cardoso Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Marcio da Silva Lopes. Intime-se o autor, via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.819.006380-7 - Destra Roupas e Armarinho LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Itelvina Henrique Azevedo. O endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo constante da inicial. Dessa forma, indique a parte autora o endereço correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.819.008442-2 - Francisca Aparecida Lima Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Geani Maria Valim. A planilha de débito deverá ser adequada ao valor da condenação, ou seja, R$ 567,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data do vencimento das promissórias. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.819.011038-0 - Luiz Antônio da Silva. X Andrea Vieira Abrantes. Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora é cessionária de crédito de pessoa jurídica, procedimento vedado por Lei na sede dos Juizados, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º c/c art. 51, IV, da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento de documentos ao autor, deixando-se cópia nos autos. Sem custas na forma da Lei. Publique-se e registre-se. Desnecessária a intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2007.819.002410-5 - Delvair Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.819.004275-2 - Sérgio de Azevedo Penchel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Renata de Oliveira Penchel - OAB RJ126311). X Unibanco. Recebo os embargos de fls.12/18, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, os rejeito, considerando que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls.11. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.819.002450-7 - Maria Celina Votorino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217, Flaviane da Costa - OAB RJ135625E). X Banco Santander Meridional Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). DÊ-SE VISTA AS PARTES DA RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.110. \r\n\r\nProc. 2003.819.006974-8 - Nilza Amaral Diogo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flora Amélia Neme Felipe - OAB RJ005869D, Mara Regina Lugão - OAB RJ076623). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diante de fls.137 e 144, esclareça a parte autora os cálculos apresentados, em 05 dias. No silencio, os autos serão baixados e arquivados. \r\n\r\nProc. 2003.819.007114-7 - Orlandina de Oliveira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito dos Santos - OAB RJ058157). X Decorações Savastano LTDA - Me - Show Lar Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Fernando Silva Monteiro - OAB RJ002110C). Tendo em vista que os valores bloqueados (R$ 21,42), são insuficientes para integral satisfação do crédito, conforme detalhamento da ordem de bloqueio que segue em anexo, indique o exeqüente outros bens passiveis de penhora, em 30 DIAS, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.819.001238-8 - Alison Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Flaviane da Costa - OAB RJ135625E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Processo disponível em cartório pelo prazo de 30 dias. Intime-se o requerente. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.819.001246-7 - Orlando Braz de Oliveira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação, conforme art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.819.001246-7 - Orlando Braz de Oliveira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se 2ª parte do despacho de fls.328. \r\n\r\nProc. 2004.819.003266-1 - Chander Felipe do Patrocínio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Campos Alves - OAB RJ105745). X Supermercado Poupe de Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Jose de Godoi Macedo - OAB RJ005105, Bruno Vinícius Heringer de Oliveira - OAB RJ140515). Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.819.006224-0 - Norimar Passos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% ao montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.819.006964-7 - Eustáquio José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flaviane da Costa - OAB RJ135625E, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Lúcia de Fátima Costa da Graça Reis - OAB RJ158816E). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o réu, via D.O., para recolher a quantia apontada as fls. 78, excluída a multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.819.007052-2 - Flávia Peres de Oliveira Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). X Banco Volkswagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ037836). Intime-se o réu, via D.O., para recolher a quantia apontada as fls. 112, excluída a multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.819.007292-0 - José Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Rosa - OAB RJ065493, Leonardo Bertoloto Marendaz - OAB RJ110823). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.819.007444-8 - Jose Mauricio Moura Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217, Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E). X Telemar - Telecominicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2004.819.007506-4 - Monica da Silva Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilda Alves da Conceicao - OAB RJ112888, Rafaela Silveira Santos - OAB RJ133968, Giovana Ferreira Fonseca - OAB RJ075094). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.819.007544-1 - Alexandre da Rocha Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2004.819.007570-2 - Ana Carla Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). A matéria deduzida às fls.79/81 é exclusiva de embargos nao podendo, dessa forma, ser apreciada pelo Juízo. Intime-se o autor para que apresente planilha discirminada de débito, incluindo a multa prevista no artigo 475, J, do CPC , a fim de possibilitar a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.819.008360-7 - Maria das Graças de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.819.000036-4 - Luiz Tadeu de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicaçoes do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.819.001246-9 - Elson Barbosa Rodrigues. X Cce e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Macedo Goncalves - OAB RJ058375, Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). Tendo em vista a penhora on-line realizada, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.819.002238-4 - Jose de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E). Processo disponível em cartório pelo prazo de 30 dias. Intime-se o requerente. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, conforme determinação de fls.41. \r\n\r\nProc. 2005.819.002322-4 - Francisco Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Regularize-se petição de fls.159 (não assinada). \r\n\r\nProc. 2005.819.002682-1 - Maria Celeste de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Digam as partes se pretendem outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.819.004254-1 - Leonardo Judice Maximiano Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.819.008074-8 - Jose Geraldo da Silva. X Banco Cacique e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128, Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). Tendo em vista a penhora on-line realizada, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.819.009046-8 - Thaisa de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Digam as partes se pretendem outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.819.009570-3 - Giovanni de Miranda Pagliares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620, Luciano Casalli Rosa - OAB RJ131279). X Dix Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ045513). 1. O processo encontrava-se em arquivo provisório, não sendo necessário o recolhimento de custas para o desarquivamento. 2. Venha a planilha de débito atualizada, no prazo de 05 dias, visando a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.819.010142-9 - Jose Feitosa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela C. Grégio Araújo - OAB RJ115577). X Joceslino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carmem Santos - OAB RJ041458). Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Defiro prazo de 05 dias para a patrona do autor justificar sua ausência à AIJ, sob pena de expedição de ofício a OAB/RJ. Designo o dia 18/10/2007 às 13:15 horas para nova AIJ. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.819.001106-6 - Marcos Antonio Aiex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Gonçalves Moreira - OAB RJ143390, Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). X Golden Cross Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito retirada às fls.266, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.819.004008-0 - Wagner Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.819.004746-2 - Aline de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\n1. Diante da certidão cartorária de fls.59 vº, RECONSIDERO a decisão de fls.46.\r\n\r\n2. Sendo assim, defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Recebo o recurso de fls.40/42. Ao recorrido.\r\n\r\n3. Recebo o recurso de fls.47/50, cujas contra-razões intempestivas encontram-se às fls.53/55.\r\n\r\n4. Com a juntada das contra-razões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.819.005956-7 - Maria Jose Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josuino Fernandes - OAB RJ067283). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação da JG, junte a autora cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.819.006304-2 - Sérgio Vieira Bessa. X Tectelcom/tecsat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). Intime-se o réu, via D.O., para recolher a quantia apontada as fls. 40, excluída a multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.819.006410-1 - Marco Aurelio Teixeira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Purificati da Silva Oliveira - OAB RJ141823). Deixo de receber o recurso de fls.66/70, uma vez que intempestivo. Certificado o trânsito em julgado, diga o autor sobre a quitação (fls.92).\r\n\r\nProc. 2006.819.006424-1 - Julio Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Silva Santos - OAB RJ080032, Erick Augusto - OAB RJ123124). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2006.819.006494-0 - Sidney Alves. X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.006534-8 - Emílio de Souza Brevilato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Schetino Ferreira - OAB RJ112514). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Publique-se o despacho de fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.819.006866-0 - Nidoval Rangel L'Hotellier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a parte autora sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.819.007002-2 - Maria Isabel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Carvalho Barbosa - OAB RJ133508). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Defiro prazo de 05 dias para que o patrono da parte autora justifique sua ausência à AIJ, sob pena de expedição de ofício a OAB/RJ. Sem prejuízo, redesigno a AIJ para o dia 06/11/2007 às 13:15 horas. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.819.008044-1 - Veronica de Jesus Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.008046-5 - Henrique Dantas Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.008208-5 - Ridger Costa Frossard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel de Almeida Muniz - OAB RJ123196). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria Medeiros da Costa - OAB RJ135999). Venha a planilha de débito atualizada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.819.008282-6 - Marta Gomes da Silva Saito. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito retirada às fls.59, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.819.008302-8 - Leandro Osório Appesa. X Vivo Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Bueno da Silva Maia - OAB RJ088021, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.819.008428-8 - Alexsandra Cardoso Porto Onofre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flaviane da Costa - OAB RJ135625E). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Diante da certidão cartorária de fls.99, defiro a devolução do prazo ao réu. Intime-se para apresentação de suas contra-razões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.008470-7 - Wanderson Amancio Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Deixo de receber o recurso de fls.51/57, uma vez que intempestivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.819.008798-8 - Maria Hallack Sarkis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina C da Silva G dos Santos H de Menezes - OAB RJ122766). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls.80/83 - Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.819.009254-6 - Maria Jose Saraiva Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a parte autora sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.819.009274-1 - Maria Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Defiro JG a parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.819.000214-6 - Priscilla Salomão Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). 1. A demanda versa sobre pulsos excedentes, matéria de direito, sobre a qual já foram prolatadas diversas sentenças neste Juízo. Dessa forma, dispensável a realização de Audiência de conciliação. \r\n\r\n2. Além disso, embora as datas sejam divergentes, foi publicado no D.O a data da AIJ, estando assim, as partes devidamente intimadas para tal ato. Nada a prover sobre petição de fls.20/25. Cumpra-se o despacho de fls.19.\r\n\r\nProc. 2007.819.000819-7 - José Luiz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Deixo de receber o recurso de fls19/25, uma vez que intempestivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.819.001960-2 - Gisele Cristiana Aparecida Lemos de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Francione Costa da Silva - OAB RJ134023). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.819.002275-3 - Anisio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.819.002370-8 - Antonio Hirton Reginaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Olimpio da Silva - OAB RJ131350). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Venha a planilha discriminada para se averiguar a existência de débito residual, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.819.003544-9 - Karimar Comércio de Reciclagem LTDA - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauber Oliveira Santos - OAB RJ128174). X Vivo - Telerj Celular S/A e outro. Diante da certidão cartorária, reconsidero o despacho de fls.52. Intime-se a parte autora para cumprimento integral da decisão de fls.50, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.819.004441-4 - Mário Lúcio Toniolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Souza Silva - OAB RJ146047). X Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971). Fls.14/19 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.819.005572-2 - Eliezer Breves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Wander Lustosa Lopes - OAB RJ085838). X Sociedade Universitária Gama Filho. Dê-se ciência ao autor da certidão negativa de fls.38 vº. \r\n\r\nProc. 2007.819.005572-2 - Eliezer Breves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Wander Lustosa Lopes - OAB RJ085838). X Sociedade Universitária Gama Filho. ao autor sobre certidão negativa de fls.38vº, onde o sr. oficial de justiça deixa de citar e intimar a ré, pois no local está instalado o colégio Garra Vestibulares). \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.819.002291-1 - Carlos Augusto Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte Antonio de Paiva - OAB RJ063363). X Moysés Garfinkel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Assis Silva - OAB RJ066663). Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.819.001050-1 - 441 J. R. Móveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Costa dos Santos - OAB RJ050633). X Luciano Fernandes Coelho. Fls.89/90 - DEFIRO. DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.819.007956-2 - Eraldo Salles Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Alves Barreto - OAB RJ057064). X Escava Sul Locação de Equipamento de Terraplanagem LTDA. Depreende-se da análise dos autos que, anteriormente, já houve tentativa de citação da empresa ré no endereço fornecido às fls.23. Sendo assim, deverá o exequente apresentar o atual endereço da empresa ré, em 48 hs, sob pena de extinção, ficando ciente o mesmo que o prazo não será prorrogado e não serão deferidas novas diligências no endereço mencionado na inicial, visto que restarão infrutíferas. \r\n\r\nProc. 2005.819.000258-0 - Alcione Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Alex da Silva David. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.819.000568-4 - Lídia Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lima Conrado - OAB RJ108744). X Fernanda de Almeida Carboni. Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos arts. 569 e 795, ambos do CPC. Desde já defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.819.009560-0 - João Antonio Catta Preta Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X Fatima Maria de Carvalho Reis. Deixo de receber AMBOS o recursos apresentados pelo autor, uma vez que intempestivos. Sendo assim, cumpra-se a sentença de fls.16. \r\n\r\nProc. 2006.819.007682-6 - Maria do Carmo Nunes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Augusto - OAB RJ123124). X Luzimar Araújo Vertelo. Homologo....pedido de desistência.........JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos arts. 569 e 795, ambos do CPC. Desde já defiro odesentranhamento, mediante a substituição por cópias. Sem custas e hoorários. \r\n\r\nProc. 2006.819.010682-0 - Primerroz Costa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Primerroz Costa Gomes - OAB RJ045029). X Adeni Alves da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Manoel de Almeida - OAB RJ072893). 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Já tendo sido realizada Audiência Especial, não há que se falar em designação de Audiencia de Instrução e julgamento. 2. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.819.002813-5 - Hailton Jose Alves de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Escobar - OAB RJ133113). X José Geraldo dos Santos. 1. Considerando que o cheque acostado aos autos não mais ostenta força executiva, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de interesse-adequação com relação ao mesmo. PRI. 2. Cite-se em execução com relação a nota promiss´roia (fls.12). \r\n\r\nProc. 2007.819.006074-2 - Cacilda Maria Andrade Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Valeria Pereira Goncalves - OAB RJ087959). X Luiz Cláudio Carvalho Monteiro e outros. Venha o título original, em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.819.000990-2 - Fausto Henrique Jose de Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Oliveira Almeida - OAB RJ103961). X Ceusa Revestimentos Cerâmicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silva Remor de Oliveira - OAB SC020349). Intime-se o executado do bloqueio para, querendo, ofertar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.819.002970-6 - Carolina da S. G. dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina C da Silva G dos Santos H de Menezes - OAB RJ122766). X Atacadão dos Doces LTDA. Dê-se ciência à autora da certidão negativa de fls.29 vº. \r\n\r\nProc. 2005.819.007936-9 - José Carlos Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Rabello de Araujo - OAB RJ073305). X Br Brumar Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). Tendo em vista que os valores bloqueados (R$ 33,82), são insuficientes para integral satisfação do crédito, conforme detalhamento da ordem de bloqueio que segue em anexo, ao exeqüente para requerer o que for cabivel, em 30 DIAS, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.819.000152-8 - Juremi Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Cunha Jevoux - OAB RJ098744). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Considerando que a penhora \"on line\" restou infrutífera, ao Exeqüente para requerer o que for cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.819.002378-0 - Osvaldo Caputti Junior e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltair Magno Martinho - OAB RJ070994, Rafael Barbosa Vaz - OAB RJ149974E). X Wilson Cerqueira Flores e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Jose de Godoi Macedo - OAB RJ005105). HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2006.819.002378-0 - Osvaldo Caputti Junior e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltair Magno Martinho - OAB RJ070994, Rafael Barbosa Vaz - OAB RJ149974E). X Wilson Cerqueira Flores e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Jose de Godoi Macedo - OAB RJ005105). DESPACHO ORDINATÓRIO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO O SEU SILENCIO COM INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.819.004114-9 - Natalia da Silva Lucio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Ambrósio - OAB RJ135637). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Intime-se o executado, via DO, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento da quantia devida sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.819.005594-0 - Gilberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lima Conrado - OAB RJ108744, Alessandra Medeiros Vieira - OAB MG079581). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento do acordado, no prazo de 05 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.819.006360-1 - Neemias Costa Isaias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Oliveira - OAB RJ038977). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Diga o autor sobre a quitação, em 05 dias. No caso de ainda existir valor residual a receber, apresente, no mesmo prazo, planilha de débito discriminada. \r\n\r\nProc. 2006.819.007570-6 - Lidiane Ferreira dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Jeronimo da Costa - OAB RJ030926). X Telemar Norte Leste S/A. Para apreciação da JG, junte a autora/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2006.819.007770-3 - Maria Lucia Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Chieregato - OAB RJ127816). X S M Gráfica e Editora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Teleisnik - OAB SP030003). Considerando que a penhora \"on line\" restou infrutífera, informe o Exeqüente, em 30 dias, outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.819.008502-5 - Gleison Alves de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB RJ085969). X Light-serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirlene Cristina Benevides - OAB RJ089739). 1. INDEFIRO o levantamento, tendo em vista a interposição de recurso pela parte autora. 2. Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2006.819.008510-4 - Geny de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Banerj S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.010992-3 - Sebastião de Paula Scheffer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diante da certidão cartorária de fls.63 vº, mantenho a decisão de fls.59, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.819.011664-2 - Israel Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Vivo S. a. Fls.15 - Defiro. Aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.819.011666-6 - Israel Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls.24 - Defiro. Aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.819.001294-2 - Steffano Stocco Paço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.001400-8 - Joaquim de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ribeiro Xavier - OAB RJ095533). X Telemar Norte Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.819.002435-0 - Cesar da Silva Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Defiro JG a parte autora. Recebo o recurso. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.819.003175-4 - Hélio Cruz Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar de Carvalho - OAB RJ129678). X Naomi Comércio de Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Teixeira de Abreu e Silva - OAB RJ069036). VENHA OS TÍTULOS ORIGINAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n012560/2001 (2001.819.002360-4) - Miriam Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661, Leonardo Gomes - OAB RJ128432). X Claudio José Pena Moreira dos Santos e outro. Na forma do Enunciado 13.6 do Aviso 29/2005, no processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSendo assim, expeça-se certidão de crédito em favor do exeqüente. Intime-se para retirada da mesma e após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.819.001010-0 - Lucas de Souza Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina C da Silva G dos Santos H de Menezes - OAB RJ122766). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Guedes Furtado - OAB RJ108064, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). RECONSIDERO O DESPACHO ANTERIOR, SENDO VÁLIDO O SEGUINTE DESPACHO: Considerando a inércia do autor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.819.003126-7 - Regina Celia da Silva Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Arapuã Comercial S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217, Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Waldemar Paulo Filho - OAB RJ044866). Intime-se o devedor, via DO, para pagamento da dívida complementar apurada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2004.819.003324-0 - José Ignácio de Aquino Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Gonçalves Ramos - OAB RJ060879). X Vera Lúcia da Silva e outro. Fls.54 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.819.004838-5 - Alice Brizolla Albertassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Goncalves Pinto - OAB RJ080033). X Mauri Barros Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonel Mauro dos Santos - OAB RJ062195). Reconsidero a decisão de fls.77 para determinar que a transferência do veículo deve se dar para o nome do réu, Sr. MAURI BARROS RIOS. \r\n\r\nId: 275392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Juliana Bessa Ferraz \r\n\r\nEscrivão: Penha Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.003.004310-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CHAVES GIBRAIL ROCHA (RJ-058571), Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006) Em alegações finais \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º- Inciso I- Homicídio Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa,motivo Torpe..., e III do CP, c/c artigo 211 N/F Art. 69 - Concurso Material, e artigo 29, todos do CP \r\n\r\nProc. 1988.003.537188-0 - JP X MANOEL BRETAS DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207) Vista ao advogado. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, E § ÚNICO, AMBOS DO CP \r\n\r\nProc. 2007.003.001561-6 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO (RJ-102605) Sentença:Pelo exposto, JULGO ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO e, via de conseqüência, PRONUNCIO o acusado AILTON SOUZA DE LIMA, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, devendo ser submetido, assim, a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri.É denegado ao acusado o benefício previsto no artigo 594 do CPP, pois permanece necessária a sua custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, motivo pelo qual o recomendo na prisão em que se encontra. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 1998.383.014178-2 - JUSTICA PUBLICA X SAMARONE BATELIAO DA SILVA Ao requerente para o recolhimento das custas referente a certidão de inteiro teor. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 121, Parág. 2º - Homicídio Doloso Qualificado do C P, INC. I E IV \r\n\r\nProc. 1993.003.664602-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PEDRO AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Decisão:1- Tendo em vista que o processo correu somente com relação ao réu Paulo Roberto Vasconcelos, quedando-se inerte com relação aos demais réus, Pedro Augusto Pereira e José Marcos Pereira, que encontram-se em liberdade, desmembre-se o feito com relação aos dois réus subsistentes.2- Designo Sessão Plenária para o dia 20/08/2007 às 13:00 horas. Requisite-se o réu. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2007.003.011863-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X HILTON SOARES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266), Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A), Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602), Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Decisão:...Assim, RECEBO A DENÚNCIA DE FLS. 02/02C. Designo interrogatório dos réus para o dia 07/08/2007 às 16:00 horas. Citem-se. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nArt. 304 do CP - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2007.003.011732-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BIRQUE PRATA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA (RJ-142090), Dr(a). MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO (RJ-064284) Decisão:1 - Atente o cartório para o fato de ser réu preso, bem como por existir pedido de liberdade provisória. 2 - Por entender presentes as condições para o legítimo exrcício do direito de ação, bem como a justa causa, RECEBO A DENÚNCIA DE FlS. 02/02-A. Designo interrogatório para o dia 14/08/2007, às 15:00h. Cite-se. Intime-se. Requisite-se.3 - defiro a cota ministerial de fls. 18/19. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.003.002850-1 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X SILVINO HONÓRIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694), Dr(a). INGRID DOS SANTOS AGUIEIRAS CANANEA (RJ-130640E) Decisão:1 - Tendo em vista a notícia de que INGRID DOS SANTOS AGUIEIRAS CANANEA está com sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados do Brasil e continua praticando atos privativos de advogado, conforme petição acostado aos presentes autos, extraiam-se cópias dos presentes autos para o Ministério Público para apuração da prática de eventual crime;2 - Comprove a patrona do réu o cumprimento do art. 45 do CPC;3 - Aguarde em cartório o retorno dos Agravos de Instrumento interpostos para o STJ e STF. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, c/c art. 18, III, da Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2006.003.005631-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296) Decisão:1) Ciência à Defesa do laudo do incidente de sanidade mental em apenso, o qual ora homologo.2) Designo AIJ para o dia 23/08/2007, às 15:00hs. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de fls. 04 e as da defesa caso haja endereço completo nos autos. Intime-se o acusado. Ciência às partes. \r\n\r\nArt. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno, e § 4º, inciso I do CP \r\n\r\nProc. 2006.003.005019-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSEPH DEMARTINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719) Em alegações finais \r\n\r\nArt. 155, § 3º - Furto de Energia Elétrica, do CP \r\n\r\nProc. 2003.003.022985-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE WALTER DE PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA (RJ-090184), Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720) Decisão:1) Regularize-se a cls.2) Indefiro as diligências dos itens 1 e 2 de fls. 183, pois o autor, como locador do imóvel (segundo alega), deveria dispor de cópias dos contratos de locação (o imóvel lhe pertence) ou poderia diretamente exigi-los, porém não pretende fazê-lo diretamente, apenas para protelar o feito, o que não pode ser admitido pelo Juízo.3) Indefiro a diligência do item 3 de fls. 183, pois as esferas administrativas e penal são independentes e autônomas entre si. Ademais, ainda que tenha havido pagamento do débito, isto não descaracteriza o crime, caso este reste evidenciado nos autos.4) Às partes en alegações finais. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.003.000515-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCIO MUNIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631), Dr(a). VALMIR BARBOSA SERVOLO (RJ-159282E) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO o acusado MARCIO MUNIZ COSTA como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, pelo que passo a aplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para reprovação e prevenção do crime, observado o critério trifásico disciplinado pelo artigo 68 do Código Penal.... \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, art. 304 e artigo 171 n/f art. 14, II \r\n\r\nProc. 2006.003.005045-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: MAURICIO ELARRAT X EDVANISE GUEDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Decisão:Certifique o cartório se o Assistente de Acusação foi intimado a apresentar alegações finais. Caso positivo, voltem cls para sentença. Caso negativo, desentranhe-se as alegações finais da defesa, acautelando-as em cartório, e i-se o Assistente para apresentar as alegações. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e IV C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, ambos do CP \r\n\r\nProc. 2005.003.021539-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS EDUARDO MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO os réus CARLOS EDUARDO MUNIZ e UBIRATAN OLIVEIRA BOYNARD como incursos nas penas do artigo 155, §4º, II e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, pelo que passo a aplicar-lhes a pena que entendo justa e necessária para reprovação e prevenção do crime, observado o critério trifásico disciplinado pelo artigo 68 do Código Penal. \r\n\r\nId: 275784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Beatriz Mendes \r\n\r\nEscrivão: Marilda de Paula Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.052.003061-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Idoso: MARIA IRIAS DA GAMA SANTANA X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697) Despacho:Ao réu para que se manifeste quanto às provas requeridas à fl. 30. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.052.007484-4 - JOSE LUIS PEÇANHA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919) Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao autor sobre a certidão de fl. 14 (\"...resta complementação referentes a AEVC (0702-1) no valor de R$ 31,18, mais CAARJ, FUNDPERJ e FUNPERJ, (...) e é necessário o recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 46,77.\"). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.052.004862-0 - PAULO GOMES DE ARAUJO X CINEA MARIA MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NIOBE VALLADARES DE CARVALHO (RJ-031504), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.052.005589-2 - LUCY AUGUSTA DA SILVA APRELIN (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA JATOBA MAIA (RJ-051298)) X JOSÉ VITOR APRELIN Desp. ord. (Port. 01/2006) - Ao inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.052.001611-0 - BANCO ITAAU S/A. (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIO LUIS GONÇALVES MARINHO Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 66 da Lei 4.728/65 e no Dec. Lei 911/69, DECLARANDO rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem descrito às fls. 03, cuja apreensão liminar torno definitiva.Faculto a venda pelo autor na forma do Art. 3º, § 5º, do Dec. Lei 911/69, para ressarcir seus prejuízos.Cumpra-se o disposto no Art. 2º do referido Decreto Lei.Oficie-se ao Detran comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar.CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do Art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.052.007361-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NAZARO (RJ-114561), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ISAAC MEDEIROS DE BRITO DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao autor para complementação de custas, no valor de R$ 12,24 (atos dos OJA), + CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ, correspondentes. \r\n\r\nProc. 2007.052.007404-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X DANIELE ROSA TAVARES MUNIZ DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao autor para complementação de custas em R$ 19,24 (AEVC - campo nº.40) + CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ,correspondentes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.052.001170-6 - TRATORZAN COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X AGROMAQUINAS LTDA Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao autor sobre correspondência devolvida (fl. 65v). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nProc. 2007.052.004821-3 - ARGEU ECCARD (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X BANCO REAL Decisão:Reconsidero fl. 23 no que tange ao art. 276 do CPC. Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nCobrança, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.052.010245-0 - ADARCI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231), Dr(a). JOSÉ ANTONIO CARDOSO (RJ-123795)) X IVAN PASCHOAL CASSAPIS (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816) Sentença:Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que o réu era mero representante do vendedor do imóvel, com quem o negócio jurídico foi travado.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.052.008295-4 - ESFERA CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859)) X CONDOMINIO PORTAL DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Decisão: DEFIRO apenas a produção da prova documental requerida pelas partes. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. Com a vinda dos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para que apresentem suas alegações finais. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C/ COBRANÇA DE ALUGÚEUS E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.052.003039-7 - PIRES GUIMARÃES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816)) X SONIA MATIAS DOS SANTOS Sentença:\"... Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar rescindida a relação locatícia existente entre as partes e decretar o despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 63 par. 1º, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei 8245/91, sob pena de ser expedido o competente mandado de despejo. Condenando-a, ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.944,08 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), atualizados monetariamente e corrigidos a partir da citação.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e quebra de contrato \r\n\r\nProc. 2006.052.008605-4 - GEDILSON VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231), Dr(a). JOSÉ ANTONIO CARDOSO (RJ-123795)) X MARCILIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250) Decisão:DEFIRO a prova documental superveniente requerida pelas partes, devendo o autor apresentar, também, a planilha atualizada do débito. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. Com a vinda dos documentos, dê-se vista às partes para que apresentem suas alegações finais pelo prazo sucessivo de 10 dias. Cumpridas todas as determinações, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.052.003717-8 - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICE GOLD LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FERREIRA (RJ-005062D)) X MEAT GOLD MERCEARIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA (Adv(s). Dr(a). THATIANA GOMES LOPES (RJ-124974) Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Fl. 84 - Ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nProc. 2007.052.001259-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO PINHEIRO FONSECA (RJ-086991)) X ANNIBAL FRANCISCO BORGES certifico que reconsidero a certidão de fls.31, fazendo constar que as custas cobradas à fls.27 foram devidasmente recolhidas à fls.30, restando recolher apenas as custas da Carta Precatória para Citação. \r\n\r\nProc. 2007.052.004363-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FLAVIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO Despacho ordinatório- Ao exqte. Araruama, 30.07.07. Port. 01/06- Ana Desirée- 01/9208. (mand. parcialmente cumprido) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.052.008103-0 - EDUARDO SEBASTIÃO ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523)) X JOSÉ REINALDO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA (RJ-070871) Decisão:ARROLEM as partes suas testemunhas em dez dias da publicação desta. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de outubro de 2007 às 15:30 horas.INTIMEM-SE as partes pessoalmente para que compareçam e prestem depoimento pessoal, fazendo-se constar do mandado a advertência do art. 343, par. 1º do Cód. de Processo Civil e intimem-se as testemunhas eventual e tempestivamente arroladas, deprecando-se a oitiva das testemunhas residentes fora desta comarca. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização e rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.052.001213-9 - MARIA CÉLIA RAPOSO LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816)) X IVAN COELHO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Indefiro a citação por hora certa, eis que não há suspeita de ocultação da parte ré. Oficie-se à Receita Federal para fins de endereço. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.052.000583-9A - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE DE ARIMATEIA CRESPAUMER SOARES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302) Certifico que, segundo a tabela de custas anexo I, as custas de fls. 29, bem assim, a taxa judiciária foram pagas em excesso e não foram recolhidas custas para citação- OjA- R$ 12,34. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.052.005152-2A - EVANDRO GODINHO NOGUEIRA E OUTRO X MARIA DE LOURDES ABIB (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041) DESP. ORD. (Port 01/2006) - Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c cancelamento de cobrança indevida \r\n\r\nProc. 2006.052.007336-9 - NELI MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:As partes são capazes e estão bem representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Para resposta dos quesitos apresentados à fl. 86 não se revela necessária a prova pericial, acrescido ao fato de que foi invertido o ônus da prova em desfavor do réu, não tendo este apresentado seus quesitos ou justificado a necessidade da referida modalidade de prova. Diante do exposto, DEFIRO apenas a prova documental requerida pela parte autora à fl. 76, visto que outras mais não foram requeridas e que os fatos narrados na inicial podem ser provados através de documentos. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão.Após, dê-se vista às partes para manifestarem-se em alegações finais pelo prazo sucessivo de dez dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c injúria, calúnia, difamação c/c produção antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.052.003532-7 - IZAIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-065447)) X ANA PAULA DE PINA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido formulado na petição e condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.052.000183-8 (5067) - SIRENY DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178), Dr(a). FÚLVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON (RJ-090565)) X RONDELLI- FLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RENATA REGO SANTOS (RJ-053832), Dr(a). GERALDO VITORIO (RJ-080041), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Decisão:Defiro a penhora on-line requerida à fl. 319. Segue protocolo de solicitação de bloqueio de valores. \r\n\r\nProc. 2000.052.005489-5 (7368) - ISRAEL BRITO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X JOSE EGBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-143093), Dr(a). JAIR PEREIRA DA SILVA (RJ-021665) Decisão:Fl. 275 - Venha a procuração no original. Sem prejuízo, intime-se como requerido. Ad cautelam, ao contador para que efetue o cálculo do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2002.052.001570-1 - KEFERSON COSTA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CÉLIO MARINS FERREIRA (RJ-012245)) X LUIZ ANTONIO SOARES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:No tocante às preliminares argüidas pelo primeiro réu, verifico que a primeira se trata de mera irregularidade, que não implica na nulidade do feito e já foi sanada e a segunda, não merece prosperar, pois o autor discute direito próprio e não de seu falecido genitor a justificar a inclusão do espólio no pólo ativo da demanda. Quanto às preliminares argüidas pelo litisdenunciado, verifico, no tocante à primeira, que o Ministério Público já funcionava regularmente no feito quando foi apresentada a contestação, não havendo que se falar em \"regularização\". As demais preliminares confundem-se com o próprio mérito da demanda devendo as questões suscitadas serem apreciadas no momento oportuno. (...) Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.052.006849-0 - ALINE DINIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Designo AIJ para o dia 30 de agosto de 2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.052.004873-0 - JOÃO MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X BANCO ITAÚ Despacho:Defiro JG e a Prioridade de Tramitação a que faz jus o autor. Cumpra-se o art. 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIASI \r\n\r\nProc. 2006.052.001667-2 - ELCIO ROCA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORRÊA DA FONSECA NETO (RJ-128554)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Decisão:Rejeito a preliminar argüida pelo segundo réu, pois o autor não questiona apenas os débitos cobrados pelo primeiro réu, mas também outros valores lançados em sua conta corrente, administrada pelo segundo réu, o que justifica sua inclusão no pólo passivo da demanda. (...) DEFIRO a prova documental suplementar requerida pelas partes. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. Com a vinda dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias para que apesentem suas alegações finais. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.052.008419-5 - HAROLDO MARINHO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALOISIO VICENTE DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:DEFIRO as provas requeridas pelas partes. ARROLE o réu suas testemunhas em dez dias da publicação desta. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de outubro de 2007 às 15:30 horas. INTIMEM-SE as partes pessoalmente para que compareçam e prestem depoimento pessoal, fazendo-se constar do mandado a advertência do art. 343, par. 1º do Cód. de Processo Civil e intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 90. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. Dê-se vista aos Drs. Defensores Públicos, titular e Tabelar, observando-se fls. 79v e 89. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.052.003519-2 (0) - Inventariante: CLARICE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295)) X DOMINGOS FERREIRA DE OLIVEIRA Os autos encontram-se desarquivados, devendo o requerente a impulsionar os mesmos em 30 dias sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.052.003592-9 (5942) - Inventariante: ALAN CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Inventariante: ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELITON GONCALVES CUNHA (RJ-067299), Dr(a). WASHINGTON DE LIMA CUNHA (RJ-110067)) X LECY DE OLIVEIRA E OUTRO DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao inventariante (sobre cota de fls.305 v). \r\n\r\nProc. 1998.052.003639-9 (5655) - Inventariante: JOSE PAULO GONZALEZ X BENEVIDES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566) DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao inventariante (sobre cota de fls. 58). \r\n\r\nProc. 2000.052.006000-7 (7072) - Inventariante: IOLANDA LIMA RANGEL X GARIBALDINO TAVARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041) DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.052.001520-8 - Inventariante: ROGERIO CARLOS PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X CARLEIA DO AMARAL PINTO DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao inventariante (sobre cota de fls. 183 e verso). \r\n\r\nManutenção de Posse, com pedido de liminar ( antecipação de tutela) \r\n\r\nProc. 2006.052.004544-1 - ROGERIA DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234), Dr(a). JOSÉ PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)) X JOSE MANUEL DOMINGUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905) Decisão:DEFIRO as provas requeridas pelas partes. Designo AIJ para o dia 29 de agosto de 2007 às 14:30 horas. INTIMEM-SE as partes pessoalmente para que compareçam e prestem depoimento pessoal, fazendo-se constar do mandado a advertência do art. 343, par. 1º do Cód. de Processo Civil e intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 171 (endereços às fls. 87/90) e 172, deprecando-se a oitiva das testemunhas residentes fora desta comarca. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.052.000706-5 - GLÓRIA DO NASCIMENTO SANTOS FÉLIX (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-121175)) X ITAPUÃ CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070) Decisão:DEFIRO a prova documental requerida pela parte ré à fl. 87 \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.010374-0 - IMOBILIARIA MAGALHAES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHAES (RJ-113394)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão: DEFIRO apenas a prova documental requerida pela ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C OM REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.052.005152-2 - MARIA DE LOURDES ABIB (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X EVANDRO GODINHO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO HUDSON REIS ALVARENGA (RJ-135479) DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.052.000273-0 - JOÃO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667)) X VINICIUS DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/08/07, às 12:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.052.004065-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RODINEI DA SILVA CHAVES Despacho:Venha o original ou cópia autenticada do documento de fl. 31. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pedido Liminar de Reintegração \r\n\r\nProc. 2006.052.001395-6 - JOSE MANUEL DOMINGOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905)) X ROGERIA DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234) Decisão:... Rejeito a preliminar (...) DEFIRO as provas requeridas pelas partes. Designo AIJ para o dia 29 de agosto de 2007 às 14:30 horas. INTIMEM-SE as partes pessoalmente para que compareçam e prestem depoimento pessoal, fazendo-se constar do mandado a advertência do art. 343, par. 1º do Cód. de Processo Civil e intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 171 (endereços às fls. 87/90) e 172, deprecando-se a oitiva das testemunhas residentes fora desta comarca. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADO COM PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.052.004889-2 - VALDILEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR ALBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389) Decisão:DEFIRO as provas requeridas pelas partes. ARROLEM as partes suas testemunhas em dez dias da publicação desta. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de agosto de 2007 às 15:00 horas.INTIMEM-SE as partes pessoalmente para que compareçam e prestem depoimento pessoal, fazendo-se constar do mandado a advertência do art. 343, par. 1º do Cód. de Processo Civil e intimem-se as testemunhas eventual e tempestivamente arroladas, deprecando-se a oitiva das testemunhas residentes fora desta comarca. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. Intimem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.052.001150-1 - CARLOS RENATO PENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X DIRNON CAQMPELO FONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.052.003278-1 - ROSANE DE CARVALHO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROZIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:DEFIRO as provas requeridas pelas partes às fls. 70v. ARROLEM as partes suas testemunhas em dez dias da publicação desta. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. Nomeio perito o Dr. Gustavo Signorelli Ruiz Santamaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. Indiquem as partes, desde já seus assistentes técnicos, e apresentem quesitos em cinco dias comuns. Com a vinda da estimativa de honorários, intimem-se as partes para sobre ela manifestar-se, no prazo comum de cinco dias. Não havendo impugnação, deverá o requerente recolhê-los, e o Cartório intimar o Sr. perito nomeado a iniciar os trabalhos, concluindo-os no prazo de 15 (quinze) dias. Após a conclusão da perícia, venham os autos conclusos para a designação de AIJ... \r\n\r\nReivindicatória, pedido de ntecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.052.000452-7 - HSU TSENG FONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELCIO DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854) Decisão:DEFIRO as provas requeridas pelas partes às fls. 66 e 115.ARROLEM as partes suas testemunhas em dez dias da publicação desta. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.052.000843-9 - CONDOMINIO VIVENDAS DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) Despacho:Venha a caução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.052.007207-0 - HELIO MUZITANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X BANCO BGN S/A Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça ao autor, bem como a Prioridade de Tramitação a que faz jus. Anote-se onde couber.2) A princípio, cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8078/90. O art. 6º, VIII da referida lei, determina a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, desde que sejam verossimilhantes suas afirmações e este seja hipossuficiente, o que se enquadra no caso em enfoque. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. 3) A parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que a parte ré proceda à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, notadamente SPC e SERASA, até o julgamento final da presente. Enquanto não se chega a uma cognição plena a respeito, sofre a parte autora com a mácula de ver seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. São verossímeis as alegações da parte autora e a plausibilidade de seu direito, portan \r\n\r\nReparação de Danos, POR PERDAS E DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.052.000794-6 - MARIA SALVINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279) Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao réu sobre a certidão de fl. 91 (\"... resta comprovar o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 672,00.\"). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.052.005967-0 - TANIA MARA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566), Dr(a). JULIANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-139218), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X UNIBANCO MASTER CARD (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Diante dos quesitos formulados pelo réu à fl. 114, intime-se-o para que traga o contrato celebrado com a autora em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.000262-6 - SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566), Dr(a). JULIANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-139218)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:... Quanto às preliminares argüidas pelo primeiro réu, rejeito-as, tendo em vista que confundem-se com o próprio mérito da demanda. (...) DEFIRO as provas requeridas pelo autor à fl. 80, à exceção: 1) da prova pericial, tendo em vista que os questionamentos elencados à fl. 90 podem ser respondidos através de documentos; e 2) do depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, tendo em vista a revelia decretada e que o representante do primeiro réu nada pode esclarecer a respoeito dos alegados vícios existentes no automóvel. ARROLE o autor suas testemunhas, apresentando os documentos em dez dias da publicação desta. Publique-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.052.003338-9 - EDNA BARBOSA PEDRON (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230), Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho ordinatório- Cumpra-se o V. Acórdão. Araruama, 30.07.07. Port. 01/06- Ana Desirée- 01/9208. \r\n\r\nRescisória, de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.052.002804-2 - CELSO SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR LEITE DO NASCIMENTO Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição e condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, indenizatória por danos materiais e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.052.000510-8 - TULIO BEZERRA MOREIRA DE CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVANA MARIA RODRIGUES MOREIRA (RJ-064880)) X ALBERTO AUGUSTO MONÇÃO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172) Decisão:1) Indefiro JG aos réus, eis que não comprovados os requisitos autorizadores da medida. 2) Entretanto, considerando que o pai do autor não comprovou sua hipossuficiência e que o benefício concedido pode ser revisto a qualquer tempo, traga o genitor do menor suas três últimas declaraçõ0es de Imposto de Renda, em 5 dias, sob pena de revogação do benefício; 3) Sem prejuízo, antenda-se ao MP. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, c/c nulidade de debito c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.003001-4 - L.B. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X VIVO - TELERJ CELULAR DESP. ORD. (Port. 01/2006) - Ao autor para complementação de custas, no valor de R$ 0,86 referente ao FUNPERJ e FUNDPERJ, cada. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, danos materias \r\n\r\nProc. 2006.052.009659-0 - ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO (RJ-124994)) X THOMAZ MARIANO DE AVILA NETO GUTERRES (Adv(s). Dr(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS (RJ-135431) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição e condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor à fl. 53. \r\n\r\nRestituição de Indébito, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.000972-2 - CENTERPHARMA DE ARARUAMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 4 (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419), Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257)) X AÇOMOVEIS - AÇO FORTE DE MERITI INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Decisão:DEFIRO as provas requeridas pelas partes às fls. 92 e 120. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.052.005042-6 - ANA LUCIA MÕES THOMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Testador: HELIO TOMAZ DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao M. P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.052.006738-4 - LUIZ ALBERTO MELLO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA Decisão:a) Emende-se a petição inicial: 1) regularizando o polo passivo para incluir toda a cadeia sucessória do imóvel, fornecendo meios para localização dos réus;2) apresentando a comprovação do pagamento integral do imóvel;b) Traga aos autos:1) as três últimas declarações de imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;2) a declaração de hipossuficiência do réu.3) a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.052.004667-4 - GEORGETTE ARAUJO LEITE X ESTE JUIZO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499), Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302) Despacho:Oficie-se à Diretoria de Intendência - DIRINT solicitando informações quanto ao cumprimento do Alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 34 e 52, \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.052.000207-0 (6346) - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X ESPÓLIO DE ROSANA BARCELOS FERNANDES SILVA Despacho Ordinatório: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.052.000041-6 - BAMCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCOS JOSE EUZEBIO Despacho Ordinatório: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nProc. 2006.052.000095-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PATRICIA CUNHA RANGEL Despacho Ordinatório: Ao autor. (sobre resposta de ofício) Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nProc. 2006.052.010649-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RAFAEL VIEIRA BASTOS Despacho ordinatório- Ao autor. Araruama, 31.07.07. Port. 01/07- Ana Desirée-01/9208. (não cumprida a busca e apreensão) \r\n\r\nProc. 2007.052.001177-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LIBERATO DA SILVA GOMES Despacho Ordinatório: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nProc. 2007.052.001186-0 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X VALDINEI VIEIRA DE CARVALHO Fica intimada a parte autora do andamento de fl.: ... dei cumprimento ao ordinatório de fl. 27 nesta data (desentranhamento do mandado e encaminhamento à Central de Mandado), deve a parte autora acompanhar a diligência de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.052.004321-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SABDRA REGINA ATHAYDE Decisão:Pela análise dos documentos que acompanham a petição inicial, verifico que não houve comprovação da mora a justificar a concessão de medida requerida in limine, haja vista que a ré não foi notificada, eis que o endereço constante no contrato de fl.10 diverge da notificação de fl.13. Sobre o tema já foram proferidas inúmeras decisões pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado, conforme ementa que segue abaixo transcrita:\"Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Mora ex-re. Comprovação da mora por intermédio da simples expedição de comunicação, para o endereço do devedor contido no contrato de crédito e nota fiscal. Aplicação do DecretoLei 911/69 e Enunciado nº 33, editado no I Encontro dos Desembargadores do TJEJ. Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fíduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar. Expedição d \r\n\r\nProc. 2007.052.005166-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIS CARLOS REITHMULLER DE SANTIAGO Despacho:Venha(m) o(s) original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) documento(s) de fl.(s).14/15. Prazo: 05(cinco)dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.052.006706-9 - PATRICIA ULHOA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Falecido: LUIZ CLAUDIO DE MIRANDA SIQUEIRA Decisão:Homologo os cálculos de fl. 18, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venha o comprovante de recolhimento do tributo. Intimem-se. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.052.001756-8 - ISABEL CRISTINA PERIRA GAIFEM X MANOEL DE SOUZA GAIFEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ-015183) Despacho Ordinatório: Fl. 86 - Ao inventariante, sobre a cota da Fazenda Pública. (O Estado requer que a inventariante a pendência de fls. 83). Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.052.003487-6 - CONCESSIONARIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574)) X ALCAF IND.LTDA (Adv(s). Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do item 20 de fl. 06 para condenar a ré a pagar as contas em aberto relativo ao serviço prestado no período compreendido entre 14/08/2002 e 16/06/2004, acrescida das multas relativas à ligação clandestina comprovada, que alcança a quantia de R$ 31.453,02 (trinta e um mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e dois centavos) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do item 21 (fl. 07). \r\n\r\nProc. 2005.052.002342-0 - INBAF METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X ROSÉLIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.052.001254-1 - CONDOMINIO CENTER SHOPPING (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X DAMIÃO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos.Ao recorrido. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.052.004805-5 - FLORIVALDO FELIX COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL LUNA DOS SANTOS (RJ-100707)) X BANCO BRADESCO Despacho:Emende-se a inicial nos termos do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.052.004808-0 - ESPOLIO DE AROLDO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X BANCO ITAU Despacho:1) Defiro J.G.2) Emende-se a inicial nos termos dos artigos 276 e 282, VII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.052.004809-2 - WALMA GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X BRADESCO Despacho:Reconsidero fl. 18, no que tange ao art. 276 do CPC. Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.052.004816-0 - JACY CIPRIANO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X HSBC Despacho:Reconsidero fl. 18, no que tange ao art. 276 do CPC. Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.052.004888-2 - ROMILDA DE MELO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X HSBC Despacho:Emende-se a inicial nos termos do artigo 282 e 276 do CPC. \r\n\r\nCobrança, COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.052.004787-7 - CELIO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X BANCO HSBC Despacho:Diante do acrescido, reconsidero fl. 20 para deferir a gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Esclareça o autor quanto ao rito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.052.009845-7 - MONIQUE CORREA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho ordinatório: Ao Autor sobre a contestação. Portaria 001/06. Reyla Terra -mat. 01/19051. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.052.003211-4 (5970) - ADJALMA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLENIO VIEIRA TAVARES (RJ-042600) Despacho Ordinatório - Portaria 01/06\"As partes sobre cálculo de fl. 481. Isaias Perini - mat. 16973 \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.052.008178-0 - FAUSTINO ANTONIO DE SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA CARVALHO DO AMARAL GUIMARÃES (RJ-061188)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: DEFIRO a prova documental requerida pelo autor. Venham os documentos em 10 dias a contar da data da publicação desta decisão. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2006.052.009953-0 - ESPÓLIO DE IVAN KRISCHKE PERALLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (RS-036604)) X RICARDO KRISCHKE PERALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:As testemunhas residentes fora da comarca deverão ser inquiridas por carta precatória, caso não compareçam independentemente de intimação. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.052.009953-0 - ESPÓLIO DE IVAN KRISCHKE PERALLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (RS-036604)) X RICARDO KRISCHKE PERALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Ficam os réus intimados a recolherem custas de porte de remessa e retorno R$ 8,74(precatória RS) e para as demais testemunhas R$ APCJ r$ 10,47 com devidos funperj e fundperj. \r\n\r\nProc. 2006.052.009953-0 - ESPÓLIO DE IVAN KRISCHKE PERALLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (RS-036604)) X RICARDO KRISCHKE PERALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Ficam intimados os autores a recolherem as seguintes custas: PRECATÓRIA RJ :distribuição conta. n. 0723-7 R$ ; campo 27 R$ 3,49; atos dos distribuidores conta n. 60020262696-8 campo 43 R$ 17,45; acréscimo de 20 % conta nº 340314129-8 R$ 3,49; OJA r$ 29,72; porte remessa/retorno R$ 8,74; AEVC r$ 57,72; PRECATÓRIA BRASÍLIA : porte remessa/retorno R$ 8,74; TESTEMUNHA ARARUAMA OJA r$ 12,24, com respectivos funperj e fundperj. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.052.000262-8 (7026) - BANCO VOLKSWALGEM S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ALEXANDRE LUIZ MILHORANCE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981) Despacho Ordinatório: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Portaria 01/06, Escrevente: Edilene mat.01/25851 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2007.052.007147-8 - TIRENY SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILTON SERGIO ALVES PEREIRA Decisão:Cite-se para que, em 15 dias, o réu conteste ou purgue a mora. Em caso de purga de mora, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.052.006961-7 - ROGERIO DE ARAUJO VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). JULIANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-139218)) X CLEBERSON EDUARDO DA COSTA Despacho:Cite-se \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2007.052.004180-2 - DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR Despacho:Ao autor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.052.004042-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X IGREJA EVANGELISTA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTROS 1) Fls. 43/50 - Ao excepto.2) Fl. 51 - Venham certidões atualizadas dos imóveis.3) Despachei em petição avulsa.(Despacho não publicado anteriormente por equívoco) \r\n\r\nProc. 2006.052.008718-6 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X SERRALHERIA PITA LTDA - ME E OUTRO Despacho:Venha a comprovação da propriedade do imóvel. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.052.006678-1 - NILTON CESAR ALCANTARA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A Decisão:1) Defiro J.G.2) A princípio, cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8078/90. O art. 6º, VIII da referida lei, determina a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, desde que sejam verossimilhantes suas afirmações e este seja hipossuficiente, o que se enquadra no caso em enfoque. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. 3) Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, não havendo, por ora, elementos que levem à verossimilhança das alegações da parte autora quanto à existência do direito que pleiteia, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.004253-3 - NATALINA MATTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho Ordinatório - Portaria 01/06Diga o autor em réplica. Isaias Perini - mat. 16973 \r\n\r\nIndenizatória, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.004762-2 - ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLI FERNANDA TITO FERREIRA ALVES (RJ-142381) Despacho:Ao Agravado \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.052.003556-0 - ANTONIO PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X ESPOLIO DE LAURO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981) Despacho:Expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação. \r\n\r\nIndenizatória, Por Responsabilidade Civil do Estado \r\n\r\nProc. 2003.052.002792-4 - GABRIEL BARROS DO EGITO, Assistente: RAFAEL JOSE DO EGITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL (RJ-076559), Dr(a). UBIRAJARA MARTINS (RJ-033903) CERTIDÃO - Foi designada data para a realização de perícia para dia 23/08/2007, às 12:30horas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.052.000648-3 (2854) - Inventariante: AMABLE MARTINEZ VILA, Interessado: JOSE BONFIM RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (RJ-118507)) X BALSAMINO FANDINO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório: Fl. 73 _ Ao inventariante, sobre a cota da Fazenda Pública. ( Antes de manifestar sobre a avaliação de fls. 63 (R$ 25.000,00) e o recolhimento do ITD), requer o Estado a apresentação de certidão da Prefeitura Municipal indicando o valor venal do bem). Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nProc. 1993.052.000715-3 (0) - Inventariante: OLIVIA FREITAS PEREIRA X JOSE PEREIRA Despacho Ordinatório: Portaria 01/06 - \"Autos desarquivados em 23/07/07 aguardando manifestação da parte por 30 dias. Após, retorne ao arquivo\". \r\n\r\nProc. 1997.052.000222-3 - Inventariante: AUGUSTO FRANCESCHI X MARIA EMILIA DE M FRANCESCHI (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSÉ DE MARINS (RJ-005005) Despacho Ordinatório: Fl. 204 - Ao inventariante, sobre a cota da Fazenda Pública. ( Ao inventariante, sobre a cota da Fazenda Pública. ( O Estado reitera cota de fls. 200). Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nProc. 2001.052.000343-9 - Inventariante: MARIA GEOVANA VIEIRA RIBEIRO X OVIDIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-093840) Despacho Ordinatório: Fl. 156 - Ao inventariante, sobre a cota da Fazenda Pública. (O Estado não concorda com o esboço de fls. 150/151, uma vez que a meeira possui direito à 1/2 de 50% cada um. Pela eleboração de novo esboço.)Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nProc. 2002.052.002347-3 - MARIA NAZARETH CABRAL DE OLIVEIRA, Inventariante: JULIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707), Dr(a). MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO (RJ-077248)), Interessado: JORGE VARGAS OLIVEIRA, Dr(a). MÔNICA COSTA GUIMARÃES (RJ-084484) Despacho Ordinatório: Fl. 107 - Ao inventariante, sobre a cota da Fazenda Pública. ( Ciente da Avaliação de fls. 92 (R$ 35.000,00). Pela avaliação de automóvel indicado às fls. 05). Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nProc. 2004.052.000245-0 - Inventariante: LAURA MEIRELLES BORGATTE (Adv(s). Dr(a). LIA FERREIRA GUZZON (RJ-069183), Dr(a). ADEMARIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-088180)) X GENIRO BORGATTE Despacho Ordinatório: Fl. 111 - Ao inventariante, sobre a cota da Fazenda Pública. (Ciente dos recolhimentos de fls. 73/97. Resta o recolhimento em relação ao capital da firma individual (fl.26). Resta a apresentação das seguintes certidões: Distribuidor da Comarca em nome do espólio e Procuradoria Geral do Estado).Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, ANTECIPADA DE PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.052.004482-7 - IGREJA EVANGELISTA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X IGREJA FILADELPIA S/A Despacho:Posto isso, indefiro a petição inicial, com base no artigo 295, caput, I, e parágrafo único, I e II do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 267, I do CPC). Custas pelo autor, observando-se, porém, o artigo 12, da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora se lhe defere.Sem honorários, já que não instaurado o contraditório. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, C/C LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.052.007470-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO PARCK (Adv(s). Dr(a). IZABEL LUNA DOS SANTOS (RJ-100707)) X MARIA CRISTINA GREBER Despacho:Isto posto, CONCEDO a liminar pleiteada, nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, e ordeno a imediata paralisação da obra, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se mandado, devendo o Senhor Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado descrevendo o estado em que se encontra a obra e intimando o construtor e os operários que não a continuem, sob pena de desobediência.CITE-SE a ré para que conteste o pedido em cinco dias, nos termos do art. 938 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual responsabilização por desobediência \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.052.003402-5 - EDNEA DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816), Dr(a). SERGIO NIRELLO JUNIOR (RJ-130988)) X UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697) Despacho:À parte autora para que manifeste-se quanto ao cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.052.000274-2 - DENILSON DA SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667)) X CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Despacho:As partes em alegações finais, pelo prazo sucessivo de dez dias. Após, venham conclusos para para sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.006066-3 - IARA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NATIELLY BRASIL NOGUEIRA (RJ-137410)) X BANCO BONSUCESSO S/A Decisão:1) Defiro J.G. 2) A princípio, cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8078/90. O art. 6º, VIII da referida lei, determina a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, desde que sejam verossimilhantes suas afirmações e este seja hipossuficiente, o que se enquadra no caso em enfoque. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. 3) Pela análise dos documentos que acompanham a petição inicial verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, previstos no artigo 273 do CPC, razão pela qual, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: a) determinar que a parte ré suspenda os descontos referentes ao empréstimo consignado no contrato nº. 14994293, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada desconto indevido. b) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, notadamente SP \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.052.004927-2 - SEMAX - DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X SONHO DE VIDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Sentença:Posto isso JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido constante na petição inicial para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 66.401,56 (sessenta e seis mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e seis centavos) referente à soma das multas estipuladas nos contratos celebrados entre as partes, acrescida de juros e correção monetária, a partir da data da publicação da sentença e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.052.005083-7 - ROSANA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERVASIO DA SILVA FILHO (RJ-086291)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao agravado \r\n\r\nId: 275893"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vitoria Vieira Vianna\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulatória, para desfazer negócio jurídico e aplicação de multa contratual c/c antecipação da tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.006272-6 - LINCOLN FARIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982)) X REJANE RIBEIRO DOS SANTOS NEPOMUCENO Despacho:Diante da informação de fls. 28, emende a parte autora a inicial em dez dias, estipulando os honorários advocatícios de sucumbência pretendidos e procedendo ao recolhimento da taxa judiciária correspondente e demais custas, conforme decisão de fls. 27. Venha a cópia da emenda para contrafé. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.052.004213-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUZIA DE BRITO LUCAS Sentença:Tendo em vista a desistência da ação manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege, e sem honorários, em virtude de o contraditório não haver sido instaurado. OFICIE-SE AO SERASA CONFORME REQUERIDO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.052.004245-4 - MANUEL TOME DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X EMPRESA RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Certifico que por ordem verbal da Juíza em exercício, Drª Larissa Pinheiro Schueler, a audiência marcada às fls.__ foi redesignada para 21/08/2007, às 14h20min. \r\n\r\nProc. 2007.052.005270-8 - FLAVIO HENRIQUE PLACIDO SILVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X EMPRESA 1001 DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO (RJ-114825) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Redesignada Audiência para 21/08/07 às 13:00h.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.052.005640-0 - CONDOMINIO VERÃO AZUL (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ROBERTO HUGUIMIM POLLMANN Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.052.001260-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO PINHEIRO FONSECA (RJ-086991)) X MIGUEL PEREIRA DE SÁ RELVA 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 24,48; 0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 38,48; ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 17,45; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 0101-6 ; 5673-00124-3 FUNDPERJ R$ 4,63; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 4,63.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.052.001260-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO PINHEIRO FONSECA (RJ-086991)) X MIGUEL PEREIRA DE SÁ RELVA ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 24,48; 0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 38,48; ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 17,45; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 5673-00124-3 FUNDPERJ R$ 4,63; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 4,63.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.052.009096-3 - MARILUZIA DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADRIANA LOPES DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183) Despacho:1) Venham as três últimas declarações de I.R. da parte ré, bem como declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50, para fins de apreciar-se o pedido de gratuidade de justiça.2) O despacho citatório no Processo nº 2006.052.009337-0, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, foi proferido em data posterior ao despacho destes autos, conforme se verifica às fls. 16 e 52. Assim sendo, identifico a prevenção do Juízo desta Vara Cível. Oficie-se a 1ª Vara Cível solicitando a remessa dos autos nº 2006.052.009337-0.3) Com a vinda dos autos, cumpra-se fls. 35. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.052.006849-2 - AYER VARGAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). IZABEL LUNA DOS SANTOS (RJ-100707)) X CARLOS ROBERTO MOBARAK E OUTRO Despacho:No prazo de 05 (cinco) dias, venha cópia das três últimas declarações de I.R. da parte autora, bem como declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50, para fins de apreciar-se o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.052.010302-7 - EMIMCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X CONCRETO - CONSTRUÇÃO PROJETOS INCORPORAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA Despacho:1) Regularize o Cartório a capa dos autos no que concerne aos representantes legais da parte ré. Anote-se onde couber.2) À parte autora sobre o incidente de fls. 49/52 (art. 392 do CPC). \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 2002.052.000499-9 - CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). LEONARDO GOMES FAGUNDES (RJ-131413) Despacho:Diga a exequente se subsiste interesse na penhora de percentual da renda bruta diária da executada até a satisfação do crédito. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.052.004015-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X JUSIMAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"REdesiganda AIJ pra 28/08/07 às 16:40h.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.052.006232-3 - QUIMICA SUDESTE DOS LAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X MATALGRAFICA MONTE NEGRO LTDA ME E OUTRO Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao interessado sobre devolução de carta precatória sem cumprimento da diligência.\" \r\n\r\nProc. 2007.052.004871-7 - MOACYR BARROS XAVIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:1) Defiro J.G. 2) O pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.3) Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.052.003195-8 - PAULA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X ARARUAMA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Redesignada AIJ para 28/08/07, às 14:20h.\" \r\n\r\nIndenizatória, c/c levantamento de protesto e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.052.001151-2 - KATIA REGINA GARCIA ANDRADE FEITAL (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE BELO BRASIL (RJ-128039)) X PLANALTO MODAS LTDA E OUTRO Despacho:1) Defiro a inclusão no pólo passivo do Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Suzano. Anote-se na D.R.A. Cite-se.2) Antes da providência de citação por edital, faz-se mister o esgotamento das tentativas de localização do citando. Indefiro, por ora, a via editalícia de citação da 1ª ré. \r\n\r\nIndenizatória, COM REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO \r\n\r\nProc. 2006.052.003852-7 - CARLOS ALBERTO VILELA (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: \"AIJ redesignada para 21/08/07 às 14:00h\" \r\n\r\nProc. 2006.052.003852-7 - CARLOS ALBERTO VILELA (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça.\" \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.006856-0 - CLAUDIA ASSIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X HSBC - AGÊNCIA 0491 Despacho:Tendo em vista os rendimentos auferidos pela autora, conforme cópia de sua declaração de renda (fls. 19/22), indefiro o pedido de gratuidade de justiça. À autora para recolher as custas em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.052.006856-0 - CLAUDIA ASSIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X HSBC - AGÊNCIA 0491 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 150,45; 0201-4 CAARJ R$ 15,39; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 17,45; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 0101-6 TAXA JUDICIÁRIA R$ 1.368,00; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 8,56; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 8,56 TOTAL R$ 1.575,39.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA no que tange À DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 31/07/2007. \r\n\r\nProc. 2007.052.006856-0 - CLAUDIA ASSIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X HSBC - AGÊNCIA 0491 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 24,48; 0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 38,48; 0201-4 CAARJ R$ 7,51; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 17,45; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 4,63; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 4,63 TOTAL R$ 112,90.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA, no que tange À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 31/07/2007. \r\n\r\nIndenizatória, POR PRERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/;C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.000793-4 - MAGDA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X BANCO VOTORANTIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:Acolho o pedido de denunciação à lide de GARAGE CAR. Cite-se no endereço fornecido às fls. 39. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.052.006053-3 - VILMA FERNANDES DAS FLORES E OUTRO X Falecido: MARINA FERNANDES DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662) Decisão:Defiro a expedição do alvará, observando-se a cota da Fazenda, às fls. 92. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.052.001829-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X SÉRGIO LUIS DIAS DE MELO Sentença:\"Vistos etc. Tendo em vista o abandono da ação, por parte do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado arquive-se, com baixa.\" \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.052.005993-0 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Despacho:1) Mantenho o despacho de fls. 286-v.2) Certifique o Cartório acerca da tempestividade da peça de fls. 289, a ser recebida como Agravo Retido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.052.005184-9 - JANDYRA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO NILSON FAZOLLO DE SOUZA (RJ-011057) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Redesignada AIJ para 28/08/07 às 15:00h.\" \r\n\r\nReparação de Danos, E POR PERDAS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.052.009847-0 - RENATA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao interessado(RÉU) para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.052.002085-3 - LUIS CLAUDIO ALVES RUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:1) Indefiro a restituição do prazo recursal, já que, conforme jurisprudência prenominante do Eg. Tribunal de Justiça do RJ, a força maior capaz de justificar a reabertura do referido prazo exige mais do que a simples notícia de que o advogado ficou doente, demandando, também, prova consistente da intensidade da mazela, por meio de demonstrativos detalhados. Ademais, o subscritor do recurso não é o único procurador da parte constituído nos autos. 2) Remetam-se os autos ao Eg. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 275894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Wladimir Hungria\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Regina Lúcia de Almeida Paiva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.823.001434-9 - Rogério de Araújo Vinagre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). X Hévila Bacellar Gomes. Diga a parte autora sobre desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.823.001435-0 - Rogério de Araújo Vinagre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). X Hévila Bacellar Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Vianna Ramos - OAB RJ028545). diga a parte autora sobre desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.823.002054-0 - Antonio Santos Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Almeida Santos - OAB RJ033542). X Reobote Automóveis LTDA e outro. Diga a parte autora sobre desarquivamento dos autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.823.005526-9 - Maria Aparecida Miranda. X Banco Cruzeiro do Sul (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Carlos José Soares - OAB RJ120398). Fica designado o dia 13/11/07, às 13:15 h. para A. Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.823.000317-0 - Renato Pochaczvsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Finivest. Fica designado o dia 21/11/07, às 14:45 h para A.conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.823.001630-4 - Manoel Ferreira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Diga a parte autora sobre desarquivamento dos autos. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.823.003559-3 - Mauriceia Pereira de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Kulkamp Casemiro - OAB RJ135528). X Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Isto posto, julgo extinto o processo, com a resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.823.003915-4 - Alice de Castro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Anchieta Erthal Monnerat - OAB RJ004538, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Marcos Cesar da Silva - OAB RJ085482). Recebo os embargos do devedor. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.823.005191-9 - Pedrina Mendes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Manoela Maria Gomes Pureza Parga - OAB RJ106907). Em provas, justificadamente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.823.003919-7 - Marilena Almeida Muller e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington de Lima Cunha - OAB RJ110067). X Unimed - Araruama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). A parte autora sobre fls. 81 \r\n\r\nProc. 2006.823.004394-2 - Angélica Ferreira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Angelica Cristina Ribeiro Crespo - OAB RJ106252). Recebo os embargos de declaração por tempestivos e os acolho para modificar no dispositivo da sentença de fls. 36/38, passando a constar a seguinte redação:\" Diante do exposto julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os reus solidariamente.\" No mais, mantenho em seus integrais termos. \r\n\r\nProc. 2006.823.005686-9 - José Batista de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981). X Refrigeração Yuki LTDA. Recebo o aditamento. Cientifique-se a parte ré. Tendo em vista o retorno do A.R. negativo, designe-se nova data para audiência de conciliação, devendo a ré ser citada por OJA. Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.823.005686-9 - José Batista de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981). X Refrigeração Yuki LTDA. Certifico que foi designada AC para o dia 07/11/07, às 12:00 horas \r\n\r\nProc. 2007.823.000094-5 - Lucelena Nunes. X Unicard Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Gallo Azevedo - OAB SP166933, Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos - OAB SP124510). Fls. 34. À parte ré. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.823.004374-3 - Francisco Humberto Nirello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva - OAB RJ115979, Flavia Nirello - OAB RJ130854). X Bruna Quintanilha da Silva. A parte autora sobre mandado negativo \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.823.002690-1 - José Santana Henrique Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Águas de Juturnaíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.823.002505-4 - Sheila Pessanha de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Aramóveis Araruama Móveis Ltda.. Diga a parte autora se dá quitação, em 48 horas, valendo seu silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.823.004818-2 - Sinval Bastos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Kilinmak Industria Comércio e Exportação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniela Seade - OAB RJ107557). Tendo em vista o autor não ter sido pessoalmente intimado para a audiência, designo nova audiência de conciliação para o dia 17/09/2007, 14:30 às h. Cite-se as rés por OJA. Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.823.004818-2 - Sinval Bastos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Kilinmak Industria Comércio e Exportação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniela Seade - OAB RJ107557). Intime-se para a audiência designada às fls. 87, eis que o autor e as 1ª e 2ª rés estão devidamente representadas nos autos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.823.002227-4 - Marise Maria Alves de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Coragem Cavalcante - OAB RJ051426). X Abspv (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Tendo em vista a ausência da parte autora, sem justificativa, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.823.002609-7 - Robson Bispo de Sena. X Clube de Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). Fls. 31. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.823.002731-4 - Maria Aparecida Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Spinelli Sampaio - OAB RJ135251). Fls. 38. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.003864-6 - José Ricardo Gomes Dezerto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Ferreira Guzzon - OAB RJ069183). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 63. Ao autor. I. \r\n\r\nProc. 2005.823.004055-0 - Graziano Costa de Nazaré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Brito de Figueiredo - OAB RJ111593). X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.002595-2 - Marcelo Domingos Fourny Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Duarte da Fonseca - OAB RJ109271). X A T L - Algar Telecom Leste S/A ( Claro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sousa Mesquita - OAB RJ113519, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.002645-2 - Waleska Lopes Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852, Antonio Carlos Pinto da Ramada - OAB SP103183, Evelyne Pessoa Cortes - OAB RJ138247). Ao subscritor de fls. 29 sobre fls. 35 \r\n\r\nProc. 2006.823.002702-0 - Germano Sagaria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.002743-2 - Dilcinéia de Figueiredo Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.002911-8 - Maria de Lourdes Alves da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.002923-4 - Tatiana Brasil Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.002957-0 - Marco Antonio Ribeiro Valle Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Banco Parana Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Vinicius Mattos dos Santos - OAB RJ121048). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.003784-0 - Vilmar José Pires Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Net - Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Flavia Soeiro do Nascimento Campbell Alquéres - OAB RJ092722). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.004721-2 - Paulino Carvalho. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.823.004829-0 - Adilson Nunes Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Gomes Lopes - OAB RJ124974, Dany Fransois Eiras da Silva - OAB RJ138025). X Unimede Araruama-cooperativa de Trabalho Médico. Face à ausência da parte autora à Audiência de Conciliação, não obstante regularmente intimada , JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, o que se impõe, à luz do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.823.004949-0 - Augusto Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Certifico que, por determinação verbal do MM. Juiz Dr. Wladimir Hungria, a AIJ do processo em referência designada para o dia 21/08/2007 teve seu horário alterado para às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.823.005389-3 - Maria Giovanna Amato Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Mello Veneno - OAB RJ129982). X Medial Saúde e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843, Thiago da Silva Sexto - OAB RJ133365). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.005404-6 - Marlene de Paula Barbosa. X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). ...redesigno a presente AIJ para o dia 01/11/2007 às 11:00hs..... \r\n\r\nProc. 2006.823.005583-0 - Ricardo Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Telebahia Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330). ....Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.823.005669-9 - Vania Maria Botelho de Magalhães. X Shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré a retirar a guia de depósito judicial, devendo juntá-la aos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.823.005838-6 - Eliane Regina Martello Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Certifico que, por determinação verbal do Dr. Wladimir Hungria, a AIJ foi antecipada para o dia 30/08/07, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2007.823.002718-5 - Elson Sierra Brum Albernaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Corrêa da Fonseca Neto - OAB RJ128554). X Ampla. Esclareça a parte autora em que consiste seu pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.823.002463-1 - Ivete Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth dos Santos Gallo Netto - OAB RJ019876). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, com as devidas cautelas legais. Após diga a parte ré sobre fls. 105/106, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.823.004825-8 - Paulo Jose Issa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira - OAB RJ093840). X Maranata Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernandes Marques da Silva - OAB RJ043656). A parte autora sobre fls. 128 \r\n\r\nProc. 2004.823.003052-9 - Maria de Sá Marinho. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). .....Isto posto, na forma do art. 794, I do CPC, julgo extinta a execução..... \r\n\r\nProc. 2005.823.002597-4 - Pablo Henrique de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Claro - Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Fls. 53/54. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.004679-5 - Rene da Costa Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington de Lima Cunha - OAB RJ110067). X Losango. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2006.823.002897-7 - Maria Guiomar Paulo da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Nirello - OAB RJ130854). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório, na forma da Lei. Sem razão o exeqüente, uma vez que o único título executivo existente nos autos, apto a amparar uma execução judicial é aquele de fls. 30. Acrescente-se que a antecipação de tutela necessita, para a execução, ser confirmada por sentença ou constar a obrigação do acordo. Dessa forma, se não houve sentença de mérito confirmando a tutela antecipada, mas apenas sentença homologatória que não faz referência à obrigação informada na tutela, não há como impor aquela obrigação, com a incidência de multa, uma vez que a mesma não mais subsiste no mundo jurídico. Portanto, a única obrigação que remanesce nos autos é aquela objeto do acordo, mas que não serve de supedânea para a presente execução. Em consequencia, deve o feito ser extinto, na forma do art. 794, I, do CPC. Isto posto, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. P.R.I. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.823.003788-7 - Júlio Cesar Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Costa da Silva Souza Dantas - OAB RJ135431). X Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.004289-5 - Maria Josefa de Almeida. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040, Lee Anderson de Carvalho - OAB RJ150894E, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.823.002447-5 - Suely Gomes Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoela Maria Gomes Pureza Parga - OAB RJ106907, Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, conheço dos embargos, mas para julgá-los parcialmente procedentes, fixando o valor devido em R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais.). \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.823.000366-2 - Rogério de Araújo Vinagre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Edmar Muzi Prestes e outro. Ao autor sobre certidão negativa do OJA \r\n\r\nProc. 2007.823.000990-0 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Marcia Cristina Pinto Figueiredo. fICA DESIGNADO O DIA 27/11/07, ÀS 10:15 H PARA A.CONCILIAÇÃO \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.823.000852-2 - Roberto Clay Zavam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sidney Pontes da Silva - OAB RJ110992). X Cce Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Marcus Aurélio Vale da Silva - OAB RJ144781). Ao autor sobre certidão negativa do OJA \r\n\r\nProc. 2003.823.001493-5 - Leonice Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonice Martins - OAB RJ041083). X Shop Time. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2003.823.001779-1 - Geraldo Ferreira da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria França - OAB RJ033743). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620). 1 - Fls. 120. Indefiro, eis que incabível com o rito da Lei 9099/95. 2 - Recebo os embargos do devedor. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.823.000353-8 - Sueli Santo Corre Ade Brito Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). X Royal & Sunalliance Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Cavalcante Ramos - OAB RJ111030). Fls. 113. Diga a ré. I. \r\n\r\nProc. 2004.823.000429-4 - Aurea Paiva Esteves de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lourdes Mello de Figueiredo - OAB RJ084339, Luciene Andrade Garcia - OAB RJ107361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nFls. 148/149. Rejeito os embargos, porquanto não estão presentes os requisitos do art. 48 da lei 9099/95. Ademais, os presentes embargos possuem caráter modificativo. \r\n\r\nProc. 2006.823.003362-6 - Fredy Rebentisch Heredia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Banco Itaú Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mendes Fernandes - OAB RJ126761). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.003398-5 - Andréa Canutos Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Aguas de Juturnaíba. Certifico que, por determinação verbal do Dr. WLADIMIR HUNGRIA , a AIJ foi redesignada para o dia 29/08/7, às 13:45 hs \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.823.004735-2 - Geralso de Freitas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Cardozo Gomes - OAB RJ137650). X Lucimar Antunes Marinho. Certifico que foi designada AC para o dia 07/11/07, às 14:45hs, \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.823.002459-1 - Paulo de Aguiar Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Carvalho do Amaral Guimarães - OAB RJ061188). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 76/77. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.823.003142-0 - Germana Filgueira Carvalho Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ045206). X High Life Pneus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fontoura Bastos - OAB RJ052689, Alexandra Cristina da Silva Costa - OAB RJ147011). Ao autor sobre fls. 115v \r\n\r\nProc. 2005.823.001825-8 - Leo Lima Lentz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ045206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira Junior - OAB RJ132349, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Ao autor sobre guia paga nos autos \r\n\r\nProc. 2006.823.000065-7 - Paulo Felismindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva - OAB RJ115979). X Empresa Brasileira de Telecomunicaçãoes S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os recursos no efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.000152-2 - Rosana Coutinho de Carvalho. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Fls. 39. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.823.000970-3 - Lenimar da Silva Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira Santos - OAB RJ130675). Ao autor sobre certidão negativa do OJA \r\n\r\nProc. 2006.823.001222-2 - Marcio Virtuoso Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Túlio Cavalcante Fernandes - OAB RJ108787, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Fls. 55. Diga a ré. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.823.001266-0 - Renato dos Santos Anciães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Assumpção Salles da Cunha - OAB RJ035100). X Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2006.823.001324-0 - Fabíola Marchon de Oliveira Fontenele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianne Marchon de Oliveira - OAB RJ091059). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2006.823.002303-7 - Jeferson Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Atl S/A (claro) e outros. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2006.823.002644-0 - Anderson Leite Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456, Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Banco A B N A M R O Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Dias da Silva Junior - OAB RJ110952, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021504E). Ao autor sobre mandado negativo certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.823.002703-1 - Carla Beatriz da Silva Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Ao autor sobre fls. 81 \r\n\r\nProc. 2006.823.003099-6 - Adriana Cláudia de Brito Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.004202-0 - Celia Emguel de Oliveira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040). X Unibanco. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.823.000280-2 - Andréa Pereira da Silva Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Carvalho do Amaral Guimarães - OAB RJ061188). X Unibanco. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2007.823.000370-3 - Elson Andrade de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2007.823.000385-5 - Luzilene Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Mello Veneno - OAB RJ129982). X Concessionaria da Rodovia dos Lagos. FICA DESIGNADO O DIA 26/11/07, ÀS 10:45 H PARA A.CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.823.000415-0 - Isabel Cristina Medeiros Joaquim. X Telemar Norte Leste S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Williams Pereira Junior - OAB RJ094668). 1 - Tendo em vista a falta de citação da 2ª ré, designe-se nova data para audiência de conciliação. Cite-se a 2ª ré por OJA. Intime-se as partes. 2 - Esclareça a parte autora quanto ao alegado às fls. 18. I. \r\n\r\nProc. 2007.823.000415-0 - Isabel Cristina Medeiros Joaquim. X Telemar Norte Leste S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Williams Pereira Junior - OAB RJ094668). Certifico que foi designado o dia 06/11/07, às 13:30hs para AC. \r\n\r\nProc. 2007.823.000833-6 - Glória do Nascimento Santos Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ121175). X Multicred Investimentos LTDA. Ao autor sobre certidão negativa do OAJ \r\n\r\nProc. 2007.823.000976-6 - Rafael de Oliveira Monaco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X Adler Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Vicente Alves - OAB RJ117752, João Carlos Ferreira Casqueiro Junior - OAB RJ047320, Carla Medeiros Soares - OAB RJ079645). Recebo os embargos pois tempestivos, porém, rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II do CPC . \r\n\r\nProc. 2007.823.000977-8 - Liliane Caminha Mitleg Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X Adler Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Vicente Alves - OAB RJ117752, João Carlos Ferreira Casqueiro Junior - OAB RJ047320). Recebo os embargos pois tempestivos, porém, rejeito-os, pois não há na decisão atacada nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II do CPC . \r\n\r\nProc. 2007.823.001364-2 - Elizabeth Faria de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ076222). X Aguas de Juturnaiba. Ao autor sobra fls. 33/39 \r\n\r\nProc. 2007.823.002132-8 - Lucilene Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Teixeira Palhares - OAB RJ092761). X Drogaria Ph e outros. Diga a parte autora sobre o correto endereço da ré \r\n\r\nProc. 2007.823.003001-9 - Luiz Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amália Passos - OAB RJ110662). X Telemar Norte Leste S/A. Comprove a parte autora que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito pela empresa ré. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.823.001193-4 - Elaine Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Coragem Cavalcante - OAB RJ051426). X Silvanio de Souza Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sousa Mesquita - OAB RJ113519). Certififo que foi designada AIJ para o dia 07/11/07, às 10:30hs \r\n\r\nProc. 2004.823.002211-9 - Rosilea Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB RJ035409). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em provas, justificadamente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.823.004201-5 - José Ricardo Gomes Dezerto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Ferreira Guzzon - OAB RJ069183). X Concessionária Águas de Juturnaíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Ao autor sobre auto de penhora \r\n\r\nProc. 2005.823.000046-1 - Paulo Herif Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria França - OAB RJ033743). X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267). Ao autor sobre depósito de fls.retro \r\n\r\nProc. 2005.823.002215-8 - Tania Soares Fernandes. X Juditec Serviços - Eletrolux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Castro de Araújo - OAB RJ025455, Monica Coelho de Araújo - OAB RJ124231, José Antonio Cardoso - OAB RJ123795). Declaro deserto o Recurso (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95). Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.823.003011-8 - Marcos Vinicius Serpa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Soares Lopes - OAB RJ091288). X Valdeir Godinho Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genaldo Vitório - OAB RJ080041). 1 - Certifique-se quanto à interposição de embargos. 2 - Fls. 44. Diga a parte ré.I. \r\n\r\nProc. 2006.823.000797-4 - Adriano dos Santos Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Figueiredo Pacheco - OAB RJ135654, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). Fls. 97. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, com as devidas cautelas legais. Após diga a parte ré, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.823.001784-0 - Carlos Alberto Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Dias - OAB RJ129813). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). Ao autor sobre guia paga nos autos \r\n\r\nProc. 2006.823.002750-0 - Ricardo Lemos de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Nextel Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Andre Barbosa Nascimento - OAB RJ093095, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 65. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.823.003331-6 - Cilon Medeiros Marques. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maggy Teixeira Cabral Issa Franceschi - OAB RJ131977, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Esclareça o autor se está desistindo da ação. I. \r\n\r\nProc. 2006.823.003579-9 - Silene Moraes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Monteiro de Barros - OAB RJ051494). X Agildo Barros. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.823.002214-2 - Dilma Batista de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos do devedor. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.823.000609-6 - Rafaele Leite Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). X George Henrique Alves Elpídio e outro. .... Expeça-se certidão. \r\n\r\nId: 275257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.823.003291-9 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucicleide dos Reis Nascimento Souza - OAB RJ132890). Vítima(s): Wanderson de Castro, Rosanea Maria de Souza. X Paulo Ricardo de Lima Eyer. Acolho o parecer do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nId: 275259"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela Meirelles da Silva Duque\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.856.000406-5 - Roselia da Silva Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leda Vieira de Sousa - OAB RJ034302). X Unibanco Aig Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Ferreira - OAB RJ101787). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.856.001685-7 - Luiz Carlos de Medeiros Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Almeida Godinho - OAB RJ140868, Jose Francisco de Almeida Filho - OAB RJ101152). X Banco ABN AMRO Real - B. do Piraí. Tendo em vista a inércia da parte autora, que não deu cumprimento ao ato que lhe competia, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo, 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após as devidas formalidades, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes de que, conforme determinação contida no Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.856.000713-1 - Aparecida Soares Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Miranda Oliveira - OAB RJ128155, Orlando Barbosa - OAB RJ005230). X Ziff System e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva - OAB RJ109926, Tania Maria Ferreira - OAB RJ116431). Leilão Único designado para o dia 14/08/07, às 14:00h, a ser realizado na Comarca de Sumaré-SP. \r\n\r\nProc. 2006.856.003315-4 - Sandra Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina Ramalho Rocha Silva - OAB RJ131561, Leonardo Heringer Matos - OAB RJ128156). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Catarina Luzia Merscher - OAB RJ054744, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Mina Entler Cimini - OAB SP194569). Diga a parte autora sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2006.856.004039-0 - Claudimar Dantas de Menezes. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Luiz Torres da Silva - OAB RJ108690). 1- Reconsidero a decisão de fl. 34. 2- Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.856.000409-0 - Marlon Gledson Moreira. X Floresta Com Ind S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltair Magno Martinho - OAB RJ070994). Venha aos autos, em 48 horas, a guia retirada à fl. 23, devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.856.000721-2 - Ana Beatriz Novais. X Lojas Cem S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). ... JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.856.001459-5 - Maria Claudia Fartes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Fartes - OAB RJ088282). X Antonio Carlos Souza Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220). Diga a exeqüente sobre certidão de fl. 173 v. \r\n\r\nProc. 2007.856.000295-0 - Maria Rymar Novaes Gomes de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Braga de Souza - OAB RJ083084, Mauricio Francisco da Costa - OAB RJ085141). X Sonia Cristina da Silva Costa e outros. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.856.001409-3 - Transradical Comunicações LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Spá Portugal - OAB RJ126840). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha aos autos a comprovação mencionada à fl. 150. \r\n\r\nProc. 2006.856.001907-8 - Ademir Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson José Gonçalves Mendes - OAB RJ124928). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.856.000071-0 - Jonas Ramos Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.856.000427-2 - Antonio Jorge Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Maldonado Pereira - OAB RJ096855). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Fl. 30: Diga a parte autora. Fl. 31: Anote-se onde couber. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.856.003129-7 - Antônio Gonçalves da Cruz Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ventura - OAB RJ065132). X Construir - Administração de Consórcio Ltda.. Audiência Conciliatória designada para o dia 31/08/07 - 14:30h. \r\n\r\nProc. 2007.856.001537-3 - Svetlana Artemenko Pokrovsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298). X Brj Crédito Imobiliário S. A.. Tendo em vista que os documentos de que a autora dispõe têm mais de 20 anos, impossível a certeza de manutenção do endereço informado. Assim, designe-se nova data para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se a ré por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.856.001537-3 - Svetlana Artemenko Pokrovsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298). X Brj Crédito Imobiliário S. A.. Audiência de conciliação designada para o dia 25/09/2007, às 16:15hs. \r\n\r\nId: 275309"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "275312": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Maria Gonçalves Myrrha\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.856.003185-6 Vítima(s): Amanda Elias Valle, Christian Pires de Vasconcelos. X Pablo Maldonado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Maria Peres de Oliveira - OAB RJ052235). Verifica-se que foi oferecida pelo Ministério Público, e aceita pelo acusado, proposta de transação penal, nos termos do art. 76, da Lei nº 9099/95. Conforme certidão cartorária de fl. 38, o autor do fato cumpriu integralmente as condições da transação penal, motivo pelo qual o Ministério Público pugnou pela extinção de sua punibilidade, conforme fl. 39. Desta forma, diante do cumprimento das condições impostas, HOMOLOGO, por sentença, a transação de fl. 35 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, na forma do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Condeno o autor do fato ao pagamento das custas processuas. Proceda-se na forma prevista no provimento 12/2000. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações pertinentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nId: 275312"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.007.007434-0 - EDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022)) X JOÃO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO FIALHO DE RESENDE (RJ-039390) Partes legítimas e bem representadas. Processo em ordem. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade pelas obrigações pendentes para lavratura da escritura pública de compra e venda. Defiro prova documental superveniente, a ser produzida em quinze dias, pena de preclusão. Defiro o depoimento pessoal da requerida, a qual deverá ser especificamente intimada para o ato, a teor do art.343, Código de Processo Civil. Defiro prova testemunhal, cujo rol deverá ser oportunamente acostado. Registre-se, por oportuno, que arrolamento de testemunha que resida fora desta Comarca, a ser ouvida por precatória, não implicará na suspensão do feito, nos termos do art. 338, Código de Processo Civil. Designo AIJ para o dia 25/09/07 às 15:00 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.007.000665-0 (29936) - FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-075814), Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959) Despacho:1) Defiro a habilitação requerida. Retifique-se o pólo passivo para constar os filhos de Francisco de Assis, conforme fls. 47/53.2) Acoste-se aos autos cópias da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento de todos os habilitantes para ser aferida a hipossuficiência.3) Cumpra-se fls. 26, item \"2\". \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.005332-0 - PAULA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MARQUES (RJ-035986)) X CELIUS SANTIAGO TEIXEIRA Despacho:1) Intime-se a parte autora/exeqüente para regularizar o recolhimento das custas/taxa judiciária, conforme certidão de fls. 22.2) Emende-se a incial para que conste do pólo passivo os demais herdeiros, filhos do \"de cujus\". \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.007.004722-1 - ANTONIETA CERES VALIANTE CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)) X HAROLDO CARVALHO CRUZ Despacho:1) Defiro a conversão do rito para arrolamento. Anote-se no DRA. Venham as quitações ficais e o comprovante de recolhimento do tributo incidente.2) À inventariante sobre fls. 139/141. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.020443-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OSMAR SILVA FILHO Oficial de Justiça (0714-6)R$ 8,74 + CAARJ/0AB (10%)(0201-4)Funperj (600-225-174-9 (5%) + Fundperj (5673-00124-3) (5%) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.007.003614-2 - CONVERTEDORA METANO PONTE ALTA-ME (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X ANTONIO JOSE NUNES Ao autor para recolher custas judiciais referentes à expedição de um ofício: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 0,34; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2007.007.003369-1 - OLINTO GAMA FREITAS (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:1) Fl. 02 - Anote-se onde couber o nome do patrono do autor, como requerido;2) Defiro JG;3) Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência para o dia 19/09/2007, ás 14:30 horas. Cite(m)-se, com as observações do art. 277 e 278, caput, ambos, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.003413-0 - ANGELINA MARIA SANTOS COUTINHO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (RJ-101938)), Síndico: BANCO ITAU S/A Decisão:1)Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois se verifica dos documentos acostados aos autos não ser caso de hipossuficiência. 2) Recolha-se a taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.003499-3 - IRINEIA GONCALVES DOS SANTOS CURTY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1) Defiro JG; 2) Na forma do art. 277 do CPC, designo Audiência e conciliação para o dia 19/09/2007, às 13:30 horas. Cite-se com as observações do art. 277 e 278, caput, ambos do CPC. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.007.003787-8 - PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo Audiência para o dia 19/09/2007, às 14:00 horas; 3) Cite-se o réu, para, querendo, se apresentar na audiência, podendo ofertar defesa, através de advogado, com os avisos do art. 277, parágrafos 2º e 3º do CPC; 4) Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.007.003824-0 - PAULO DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM (RJ-140577)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:1)Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois se verifica dos documentos acostados aos autos não ser caso de hipossuficiência. 2) Recolha-se a taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.003833-0 - LINDOMAR CAMPOS LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Despacho:1) Regularize-se Fl. 04. (assinatura);2) Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois verifica-se do documento acostado aos autos não ser caso de hipossuficiência. 3) Recolha-se a taxa judiciária e custas judiciais, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.003875-5 - ANTONIO NATAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1)Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois se verifica dos documentos acostados aos autos não ser caso de hipossuficiência. 2) Recolha-se a taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.004292-8 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDINEI DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar a representação. \r\n\r\nCobrança, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.007.004491-1 - LUCIO JOSÉ BELO (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 05/09/2007, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente ou se fazer representar por procuradores com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, DE CONDOMÍNIO \r\n\r\nProc. 2007.007.004820-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE GERAIDINE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X CESAR MIRANDA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA Despacho:Regularize-se a representação, diante do que consta no art. 12 da convenção condominial (fls. 15). \r\n\r\nCobrança, DE DESPESAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2006.007.005401-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (RJ-093417)) X IVAN CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA (RJ-064227) 1) Restabeleça-se a distribuição.2) Certifique o cartório se existem custas a recolher. (Certifico que compulsando os autos, constatei que os valores na Grerj de fls. 28 referentes ao acréscimo de 20% da distribuição e taxa judiciária foram recolhidos nos campos incorretos. Certifico, ainda, que as custas processuais referentes à execução não foram recolhidas.)3) Intime-se, pessoalmente, na forma do art. 475, \"J\" do CPC, para pagamento do valor consignado a fls. 46, excluindo-se o montante referente a multa do art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.007.003391-5 - JOAO COELHO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:1) Indefiro a Tutela antecipada requerida por não restarem consubstanciados nos documentos acostados aos autos a verossimilhança, não estando demonstrada a incapacidade laboral do autor, como bem asseverou a ilustre representante do Ministério Público. 2) Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.007.003247-9 - EUNICE VALADÃO BRITTE (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA Decisão:1) Defiro JG.2) Proceda a parte autora ao depósito judicial do valor a ser consignado, no prazo de cinco dias. 3) Tratando-se de prestações periódica, desde já defiro a consignação das prestações posteriores, conforme disposto no art. 892.3) Após, cite-se o condomínio-réu na forma do art. 893, II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, C/C INDENIZAÇÃO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.007.005235-1 - MOTO BARRA MANSA COMERCIO DE BALANÇA E MAQUINAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X ITAQ METAL INDUSTRIA METAL), PRUDENCIA FOMENTO MERCANTIL LTDA Despacho:Intime-se a parte autora/exeqüente para regularizar o recolhimento das custas/taxa judiciária, conforme certidão de fls. 25. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.007.005393-4 - ANGELA MARIA DE CASTRO DOMINATO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO TEIXEIRA ALVES (RJ-130313)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença: Considerando certidão positiva de intimação pessoal, de fls. 29 v, sendo que a parte exeqüente não se manifestou, conforme certidão de fls.30, julgo extinto o processo, na forma do art.267, III, do CPC, por estar caracterizado abandono processual. Custas pela Autora. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, , c/c Cobrança de Alugueres e Encargos (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2003.007.012029-3 - SEBASTIAO DIMAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170)) X LUCIANO RODRIGO PANCARDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO HYPÓLITO MENDONÇA (RJ-031854) Ao exequente para promover o recolhimento das custas processuais conforme calculo abaixo:Oficial de Justiça (0714-6) R$ 59,46 + CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 5,94 + Funperj (600-225-174-9) R$ 2,97 + FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 2,97 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.007.000976-0 - ESPOLIO DE EDISON MAURICIO NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ENEAS DE OLIVEIRA (RJ-002629A)) X CLAUDIA DE FATIMA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SELSON PEREIRA (RJ-033968) Decisão:1) Diante da tempestividade certificada a fls. 245, recebo a petição de fls. 233/241 como ação declaratória incidental.2) Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento para ser aferida a hipossuficiência.3) Intime-se a parte autora, para se manifestar no prazo de quinze dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.506.003600-3A - TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (RJ-132157)) CARLOS SANTIAGO, Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505) Decisão:1)Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois se verifica dos documentos acostados aos autos não ser caso de hipossuficiência. 2) Recolha-se a taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.007.003726-6 - JAIR RIBEIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). NOE NASCIMENTO GARCEZ (RJ-130660)) X HILDA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511) Decisão:1) Reconsidero a decisão de fls. 63.2) Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 3)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.007.004249-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GALVABRAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), ARTUR GUILHERME MARTINS ANDRE), PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora/exeqüente para regularizar o recolhimento das custas/taxa judiciária, conforme certidão de fls. 39. \r\n\r\nImissão de Posse, c/pedido de antecipaçãp de tutela(ordinaria) \r\n\r\nProc. 2002.007.002826-0 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X MARCELO EDUARDO LEONEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da possibilidade de acordo entre as partes, designo audiência especial para o dia 11/09/2007, às 13:15 horas; Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.007.005899-1 - AYLTON CIANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.007.007190-0 - MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 210. \r\n\r\nProc. 2005.007.007190-0 - MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) A ré para fornecer contrafé para citação da denunciada. Portaria 02/03. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.007.002665-9 - MANOEL CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X TRANSMARGO TUR. E FRETAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)), SULINA SEGURADORA S/A, Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) A denunciada para recolher custas de oficio e intimação de perito.Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 6,98, CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 0,69 FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,34 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,34. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.002863-4 - ALMIR DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Diante do alegado a fls. 64/65, reconsidero a decisão de fls. 61 e defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, DE RESSARCIMENTO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.007.004757-4 - TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora/exeqüente para regularizar o recolhimento das custas/taxa judiciária, conforme certidão de fls. 18. \r\n\r\nIndenizatória, em execução \r\n\r\nProc. 2000.007.002858-8 (29245) - TINTURARIA PAVAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X SINDICATO SALOES BARBEIROS CABEL.INST.DE BELEZA SIM.B.MANS (Adv(s). Dr(a). IVAN RODRIGUES MACHADO (RJ-043385) FLS. 146 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.007.005155-8 - COLEGIO NOSSA DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X SANDRA MEIRI MAGALHÃES Ao autor para recolher custas pendentes, como segue: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 0,50; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 0,05; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,87; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2007.007.000348-0 - MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X JURANI APARECIDA DA SILVA PAULINO DA CRUZ Despacho:Fl. 22 - Defiro prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.007.004449-4 - ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA - COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X ANGELICA NOBREGA DE ANDRADE COSTA Decisão:Indefiro recolhimento de custas ao final, uma vez que sua qualificação de associação, não a exime de custear as despesas processuais, sendo, inclusive, destinadas a propor ação visando benefício econômico próprio. Assim, venha o recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.007.004488-3 - GABRIELA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X GLOBAL-CURSOS DE IDIOMAS E INFORMATICA Despacho:Acoste-se aos autos cópia da declaração de imposto de renda referida a fls. 11, para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.007.005509-6 - ANGELA MARIA VALENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JÉSSICA MARIA SENA SANTOS) X EMPRESA FOTOART EMOÇÕES E EVENTOS), APARECIDA DE LOURDES ANDRADE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:1) Fl. 147 - Reitere-se ofício de fl. 141;2) Designo AIJ para o dia 18/09/2007, às 15:00 horas. Intimem-se;3) Intime-se a parte ré no endereço de fl. 146. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.007.002972-9 - JOSE WALMIR VIANA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - RJ. Decisão:1) Defiro a retificação do pólo passivo, conforme requerido a fls. 98. Anote-se onde couber. 2)Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois se verifica dos documentos acostados aos autos não ser caso de hipossuficiência. 3) Recolha-se a taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.007.000990-0 - JOSE BENEDITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Sentença:...Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 10 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar, de acordo com o art. 915, parágrafo 2º, do CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.007.007090-9 - MADEIREIRA GETULIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). DJEISON ROSSETTO STASIAK (SC-019961), Dr(a). RICARDO DORS WILKE (SC-019096)) X ALEXANDRE SALERMO JARDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RAFAEL CARNEIRO DE SOUZA, Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132) \"Fls. 81/82 - Às partes, em réplica.\" \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.007.000764-0 - LEIA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459)) X LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Às partes sobre a resposta do ofício de fls. 197/222 \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.007.004915-3 - RAFAEL MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARLOS DO AMARAL (RJ-106989)) X EVANDRO VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Processo em ordem. Fixo como ponto controvertido a demonstração dos danos morais sofridos pelo autora.Defiro o depoimento pessoal do autor, que deve ser intimado para o ato, pena de confesso, nos contornos do art.343, Código de Processo Civil.Defiro prova testemunhal, cujo rol deverá ser oportunamente acostado. Defiro documental superveniente, a ser produzida em quinze dias, pena de preclusão, a teor do art.183, Código de Processo Civil.Designo AIJ para o dia 26/09/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.007.002942-0 (30192) - MARIA JOSE DE OLIVEIRA OTTONI (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X BANCO BANERJ S/A DRª CLENI FERREIRA DA COSTA - OAB-RJ 48.943FICA V.Sª INTIMADA A COMPARECER AO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL E RETIRAR A PETIÇÃO DE Nº 175212, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO. \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.007.002582-7 - DIEGO DA SILVA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (RJ-140167)) X BANCO CITICARD S.A Despacho:1) Cumpra-se fls. 37, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 2) Considerando o valor da causa, o feito deverá observar o procedimento sumário, devendo o autor emendar a inicial na forma do art. 276 do CPC.3) Recebo a emenda a incial de fls. 39. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.007.003883-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X NILSON DA SILVA SOUZA Ao autor para recolher custas, conforme abaixo certificado.Porte de Remessa e Retorno (0301-2) R$ 8,74, CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 0,87 FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,43 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,43. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.007.004550-4 - LUIZ CARLOS TEODORO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X SAAE-BM-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. Considerando o valor da causa, o feito deverá observar o procedimento sumário, devendo o autor emendar a inicial na forma dos artigos 275 e 276 do CPC. \r\n\r\nSustação de Protesto, C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.007.002583-3 - GILBERTO GOULART GUEDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347) Despacho:Fls. 116 - Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2004.007.002583-3 - GILBERTO GOULART GUEDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347) Ao réu para recolher custas de intimação do pERITO A SABER: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17- TOTAL \r\n\r\nId: 275785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.007.005373-2 - PEDRO ROSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Defiro a isenção. Cite-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.005325-2 - MIRTES GLORIA LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WELLINGTON LACERDA Decisão:Defiro a JG. Oficie-se à CEF para ser informado o saldo. Oficie-se ao INSS para ser fornecida a relação de dependentes. Após as respostas, ao MP. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.007.005257-8 (21410) - BOLIVAR ANTONIO SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X MARCILIA DA SILVA BITTENCOURT/FALECIDO EM 02/08/2000 Decisão:1 - Defiro a conversão para arrolamento de bens. Anote-se DRA. 2 - Cumpra-se fl.60 - Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.007.007598-1 - LUCINEIA CORREIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X MAGNO MENEZES DE ABREU Despacho:1 - Certifique o Cartório a regular publicação de fls.81. 2 - Fl.83: À inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.007.003902-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA Sentença:Vistos. Tendo em vista o pedido de desistência formulado a fls.20, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art.267, VIII, Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Observadas as formalidades da espécie, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, c/c indenização por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.007.004766-3 - SIDERURGICA BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Despacho:Fls.385/454: À ré-reconvinte sobre os novos documentos, a teor do artigo 398, CPC. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.007.000410-0 (21.675) - AREAL DA DIVISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X JIG COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Despacho:Intime-se a gerente que consta como depositária a comprovar o depósito judicial no Banco do Brasil em 24 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.007.005297-1 - CONCEPCION CUEVAS GONZALES (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA BONETH (RJ-125082)) X RONALDO PEREIRA MIRANDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, baixa e devolução. Homenagens de estilo. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.007.004086-5 - ADOLCINO LEMOS DE VASCONCELOS X INSS Despacho:Cumpra-se. Após, baixa e devolução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.007.001753-2 (21852) - MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/SET/07, às 16h. Assino o prazo de três dias para o arrolamento de testemunhas. Intimem-se a autora (art.343, CPC) e as testemunhas arroladas a tempo e modo. \r\n\r\nProc. 2004.007.001707-1 - ANA DE ALMEIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). SONIA MOREIRA DA SILVA (RJ-066632) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.007.005894-4 - SOLANGE DAS GRAÇAS LEAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350), Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (RJ-132157)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.007.005564-7 - JOSE AMERICO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Despacho:Fls.103/111: Ao exequente/impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.007.007221-9 - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DO PAPEL PAPELAO E CORTICA DO ESTADO DE SAO PAULO (HOSPITAL DO SEPACO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (SP-166878), Dr(a). JOSE SOARES DE OLIVEIRA (SP-142731)) X DOMINGOS JOVINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Esclareça a denunciada da lide a modalidade que almeja ver produzida. \r\n\r\nProc. 2007.007.000454-0 - LOURIVAL SOBREIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL- REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Decisão:Recebo a apelação de fls.80/5 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.007.003284-4 - LUIZ OZÓRIO BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816)) X BANCO ABN AMRO - REAL S A Despacho:Fl.15: Desnecessária perícia técnica. Cálculo ao alcance da parte. Cumpra-se fls.14 verso, item 3, prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.007.003388-5 - ALZIRA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES GONCALVES (RJ-114514)) X BANCO ITAU Decisão:Fls.20/21: Defiro a JG. Cumpra-se fls.19, item 2. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.007.003815-9 - GENY NASSAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X BANCO ABN AMRO REAL Despacho:Fl.14: Defiro a dilação de prazo por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.007.004001-4 - JOSEANE MARIA BRUNO DA CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Indefiro a JG.A declaração acostada a fls.13 demosntra que a autora não é hipossuficiente. Recolham-se as custas e taxa, pena de aplicação do artigo 257, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.004037-3 - MELINA PANIZZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREIRA FONSECA (RJ-119660)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Defiro a JG. Recebo a emenda de fls.15. Rito sumário por imposição legal. Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 04/SET/07, às 14h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.004042-7 - MARIE AMALIA NIGOL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Cumpra a autora fls.19, itens 1 e 2. Prazo de dez dia,s pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.007.004045-2 - DALVA LEA RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Defiro a JG. Esclareça a autora se solicitou os extratos administrativamente, acostando-se o requerimento, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.007.004537-1 - MAURICIO MUNIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nCobrança, de Despesas Concominiais (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.007.004210-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GUAPY (Adv(s). Dr(a). ISABELA MOURA RAFFUL (RJ-104703), Dr(a). LAURA ELENA MARTINS DE SOUZA (RJ-123121)) X ALTEMIR CARLOS PIAZZA (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284), Dr(a). GRACIELA PIAZZA (RJ-131314) Despacho:Intime-se o exequente, por via postal e DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nCobrança, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.506.003569-4 (18.150) - N.M.C.DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, Interessado: JOSE MARCOS DIAS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826), Dr(a). ROSENILIA DA SILVA BRANCO CRUZ (RJ-047255)), Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES, Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X BARRA MANSA FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942) Despacho:Fls.463/464: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.007.000650-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X NITOLE E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES (RJ-059027) Despacho:Fls.176/177: Esclareça, visto que a hipótese apontada é aplicável apenas à execução fiscal, SMJ. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.007.001447-7 - REGINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Informações em lauda única. Remetam-se com brevidade. \r\n\r\nDeclaratória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.007.010889-3 - VEIBAM COMERCIO DE VEICULOS E AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X LTB PUBLICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA GONÇALVES (SP-184969) Despacho:Fls.127/128: Proceda-se ao bloqueio eletrônico. \r\n\r\nDeclaratória, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2006.007.002901-6 - INES MARIA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X LIGHT SERVICOS ELETRICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Fl.128: 1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Apresente a exequente a planilha de débito da diferença. \r\n\r\nDeclaratória, redução testamentaria \r\n\r\nProc. 2007.007.000309-1 - JORGE THIAGO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X SIRLEI DE FATIMA VILELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Em provas, justificadamente. 2 - Ao MP. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.007.006122-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RENAN SILVA FERNANDES Despacho:Fls.44/45: Oficie-se DRF, Claro, Oi, Tim e Telemar, a fim de obter o endereço atual do réu. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.007.000464-0 - JACINTA VARELA DE ALMEIDA JORDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE ACO LTDA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, vista à DP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.007.000562-0 - MARLENE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164), Dr(a). LUCILAINE DE RESENDE (RJ-139124)) X JOSE DO CARMO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.007.000044-4 (19502) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X MECANICA BARCELOS E BARCELOS LTDA E OUTROS Despacho:Fl.268: Defiro o prazo de cinco dias. Expeça-se nova guia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.007.026571-6 - JET LAB.B.M.LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X FLAVIA PATRICIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) Decisão:Fls.92/93: Defiro a suspensão, na forma do artigo 792, CPC. Ao AP. \r\n\r\nProc. 2006.007.000121-3 - SABEC SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X MARIA APARECIDA DE CARVALHO Despacho:Proceda-se de acordo com as normas do FETJ. \r\n\r\nProc. 2007.007.005231-4 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X ASMC MINIMERCADO LTDA-ME E OUTROS Despacho:Acoste-se o contrato em referência no original ou cópia autenticada. Prazo de dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1995.506.007333-5 (17468) - TRE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X VALEDIESEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837) Despacho:Fls.011: À exequente. \r\n\r\nProc. 2000.007.004801-0 (21.365) - NITOLE E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO AURÉLIO BARBOSA (RJ-081653)) X ESPOLIO DE ARGEMIRO COUTINHO FILHO/REP.POR SUA INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Despacho:Fl.402: Ao executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.007.005368-6 (21424) - CONDOMINIO COMERCIAL DR MELCHOR PORTO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X CELIO PIVELO), NORMA GOMES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619) Despacho:Fl.219: renove-seo bloqueio eletrônico. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.007.001118-0A - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359)) X MARIA APARECIDA DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.007.004670-8 - SARILMO CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X CALÇADOS ORQUIDEA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA GRIVICICH (RS-036941) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Fl.155: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.007.004164-0 - MIGUEL BENEDITO ALVES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO (RJ-132081), Dr(a). MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA (RJ-113640)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Tutela Antecipada (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.007.000448-0 - JONAZA MOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X COLOR VISÃO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA CARDOSO (SP-175878), Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Vistos. Ante a quitação noticiada a fls.292 , JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.506.005224-3 (18962) - JOSE MASSIMINO MARTINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776)) X MANOEL JOSE LOPES RASCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.007.002454-0 - RICARDO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA (RJ-094907)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). FABIANA PARANHOS COUTINHO MUZY (RJ-129852), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aos autores cf. fl.239 verso, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.007.004116-6 - EDGAR GONÇALVES CAMBRAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X SANTANDER SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:Fl.219: Expeça-se mandado de pagamento. Vistos. Ante a quitação noticiada a fls.219 , JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.007.005012-0 - JOSE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS (RJ-117755)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868), Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (RJ-059951), Dr(a). JANAINA ALVES VIEIRA (RJ-124500), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Recolhidas as custas em cinco dias pela ré, expeçam-se as precatórias para oitiva das testemunhas Rogério e Manoel - fl.109, itens 1 e 3. Esclareça a ré, em cinco dias, a pertinência da oitiva do perito legista - fl.109, item 2. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.007.000046-0 (10471) - Inventariante: IQUIRIA PASCHOAL COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FAZIO FERREIRA (RJ-086545), Dr(a). LUCIA MARIA DE FAZIO FERREIRA (RJ-086978)) X ITAMAR DA COSTA LANDIM FALECIDO EM 03/12/1988 Portaria 01/2003: À inventariante a fim de fornecer cópia da carteira de identidade e CPF para expedição do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 2002.007.004528-1 - Inventariante: JOSE MARIA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D)) X ANNA ESTEVES DE SALLES Portaria 01/2003: Ao inventariante para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 418,48. \r\n\r\nProc. 2005.007.001474-6 - THAIENE BOCATINI BALTAZAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943), Dr(a). ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA (RJ-106400), Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X JADYR DOS SANTOS BALTAZAR Despacho:Fls.110/111: À inventariante, FE e MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.007.000697-3 - MARIA ZELIA DA SILVA JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359), Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Decisão:Recebo a apelação de fls.60/70 no efeito devolutivo. Tendo em vinsta a apelada ter apresentado as contra-razões de apelação a fls.72/76, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.007.004320-9 - SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X BANCO SANTANDER S/A Despacho:Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2007.007.004320-9 - SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X BANCO SANTANDER S/A Portaria 01/2003: Ao autor a fim de recolher as custas da carta precatória, bem como, providenciar as cópias de fls. 02; 26; 27; 30 e grerj a ser paga para instruir a referida precatória.Porte e Remessa: R$ 8,74;Distribuição: R$ 3,49Atos dos Distribuidores: R$ 17,45Lei 3217/99: R$ 3,49Caarj, funperj e fundperj \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, sustação de protesto com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.007.003910-1 - SIDERURGICA BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Despacho:Fls.200: Às partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.000220-3 - LATICINIOS ALHAMBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZANA BASTOS GUIMARAES STEINER DE ALMEIDA (RJ-082585)) X EMPORIO DOS QUEIJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Despacho:Digam as partes se a transação de fls.117/118 restou cumprida, velando o silêncio como concordância com a extinção. Prazo de 3 dias. \r\n\r\nProc. 2005.007.003046-6 - YASUDA SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (SP-143644), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956)) X ASTRA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA Despacho:Fls.101/102: Recolhidas as custas, oficie-se como requer. \r\n\r\nProc. 2006.007.001731-2 - POSTO ANDRESSA PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X MANIND-MANUTENÇAÕ E INSTALAÇÃO INDUSTRIAL ME Portaria 01/2003: Ao autor para recolher as custas no valor de R$ 6,98 referente a dois ofícios a serem reiterados, bem como 10% da CAARJ, 5% FUNPERJ e 5%, FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.007.001909-6 - ADAILTON C.MAIA-ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA (RJ-065743)) X MARICY DE FATIMA NUNES DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.007.000352-2 - MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X DENILSON DE MELO LEAL Sentença:Vistos. Regularmente intimada, a autora não providenciou o recolhimento das custas e taxa como determinado no anverso. Por tal razão, cancele-se a distribuição, a teor do art.257, CPC. Descabida a cobrança de custas e taxa, conforme Parecer de Juiz Auxiliar da CGJ/RJ. Observadas as formalidades, arquivem-se. PRI. \r\n\r\nMonitória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.007.000295-0 - RODOBIG 393 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X AMARAL E NUNES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NOE NASCIMENTO GARCEZ (RJ-130660) Despacho:Fl.120: Renove-se o bloqueio eletrônico. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.007.001342-0 - DARIO PIEDADE TORRES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X ELIZABETE ROCHA E OUTROS Despacho:Intime-se o advogado do autor, por DO, para promover a habilitação do falecido autor em cinco dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.007.002469-0 - AMY LUCRECIA PENA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.007.003497-0 - LUCIA DE FATIMA PASSOS (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Fls.17/18: 1 - Defiro a JG. 2 - Comprove-se a existência de conta poupança na época referida, viabilizando a análise do pleito de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2007.007.003508-0 - PEDRO JOSE NADER NETO (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:Esclareça o autor acerca do atendimento ao requerimento administrativo de fls.15. \r\n\r\nProc. 2007.007.005100-0 - JOÃO PAULO DE ALMEIDA RIBEIRO DO VAL (Adv(s). Dr(a). SALATHIEL MORGADO JUNIOR (RJ-034903)) X ELVIO MAIA BASTOS Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 28/AGO/07, às 14h20m. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.005330-6 - NILSA MARIA DE CARVALHO ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA-FEBAM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA Despacho:Acoste-se cópia da declaração do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.007.000200-8 - ANA MARIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Portaria 001/2003. Ao Réu para recolhimento das custas e taxa judiciária subsistentes, conforme certidão do anverso. \r\n\r\nObrigação de Fazer, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.007.000406-8 - DANIELLE CRISTINA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PRUDENTE (RJ-124583)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento. Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 148, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.007.006530-6 - MEGAFORME DE BARRA MANSA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816)) X VIVO TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Portaria 01/2003: À ré para recolher as custas pendentes a saber: R$ 0,17 referente a FUNPERJ e R$ 0,17, FUNDPERJ. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.007.003229-1 - VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEREO MILITAO (RJ-028692), Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)), Interessado: PEDRO PAULO DE LIMA, Dr(a). ADAIR CORREA NAVES (RJ-075379)) X ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA (RJ-090682), Dr(a). MARLI DE JESUS SANTOS (RJ-086028) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.007.001142-5 - LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X EDSON ALVES PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Decisão:Recebo a apelação de fls.197/9 no efeito devolutivo. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2007.007.001286-9 - JOSE MARIA SERPA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO FRANCISCO (RJ-026932), Dr(a). FRANCISCO CHAGAS BRUNO (RJ-001849)) X VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Despacho:Fls.148: Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.007.002613-3 - JOSE CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA Despacho:Fl.29: Esclareça o autor, vez que consta informação diversa na certidão do OJA de fl.23 vº. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Obrigação de Não Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.007.004174-2 - LÚCIA VASCONCELOS GAVIOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A tutela antecipada será analisada após o decurso do prazo para a resposta. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.007.004805-9 - PLENAPLAN SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - Providencie a parte ré o recolhimento das custas certificadas a fls.132. 2 - A parte autora sobre o depósito de fls.131, valendo o silêncio como concordância com a extinção. Prazo de três dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.007.003594-8 - NILZA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:1 - Defiro a JG. 2 - Substitua a inicial pelas peças fornecidas - Cartório. 3 - Forneça fotocópia para contrafé. 4 - Indique-se o valor que almeja perceber, elborando a correlata planilha de débito. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.007.004144-4 - MANOEL THEODORO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA (RJ-131226), Dr(a). CELMA DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-135676)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO Despacho:Fl.16: Defiro a dilação de prazo por trinta dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.007.006947-6 - MIGUEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398), Dr(a). LINAMAR CARVALHO ALVES (RJ-126287)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.007.005366-3 - ISA MARIA DA SILVA DE PAIVA BARROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI (RJ-132468)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se insistem na prova oral deferida a fls.143/144. \r\n\r\nId: 275789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "275792": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.007.003394-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LAZARO ELIDIO DE SOUZA Despacho:Venha o complemento do preparo no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.506.003455-8 (1573) - CARLOS ITABORAHY (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO AUTOR SOBRE COTA DO MP (RELAÇÃO DE DEPENDENTES APRESENTADA PELO INSS) \r\n\r\nProc. 2007.007.003385-0 - SUPERMERCADO TRESOLDI LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X EDSON JOSE DO NASCIMENTO MARCELLO Despacho:1. RETIFIQUE-SE A DATA DA CONCLUSÃO. 2. VENHA O COMPLEMENTO DO PREPARO NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.007.003586-9 - CARMEM DE SANTANA PANIZZA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA (RJ-118243)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Venham as cópias da última declaração de imposto de renda do espólio e da requerente , a fim de aferir a necessidade alegada. [...] Por tais razões, determino também, venha a prova de que era titular da conta bancária e do saldo mantido nos períodos mencionados, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de indeferiemnto da petição inicial. Intime-se. Oportunamente, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.007.003734-9 - FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTAIR MAGNO MARTINHO (RJ-070994)) X TEGROVE CALDERARIA LTDA-ME E OUTRO INTIME-SE PARA O COMPLEMENTO DO PREPARO NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC.- CERTIDÃO : RESTA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA , NO VALOR DE R$ 35,72; FUNPERJ, NO VALOR DE R$ 0,61 E FUNDPERJ NO VALOR DE R$ 0,61. NUM TOTAL DE R$ 36,94. \r\n\r\nProc. 2007.007.003766-0 - SUPERMERCADO TRESOLDI LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X MARIA MADALENA DA SILVA INTIME-SE PARA O COMPLEMENTO DO PREPARO NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC.(CERTIDÃO FLS. 12: ESTÃO INCOMPLETAS, RESTAM RECOLHER: ATOS DE PRÁTICA COMUM, CÓD 0711-2, R$ 3,49; CAARJ, CÓD 0201-4, R$ 0,34; TAXA JUDICIÁRIA, CÓD 0101-6 R$ 7,76; FUNDPERJ, CAMPO 35, CONTA 567300124-3, R$ 7,87, TOTAL R$ 19,46. \r\n\r\nProc. 2007.007.003804-4 - JOSE MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OLIVIERA DE MESQUITA (RJ-127818)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Venha a comprovação dos rendimentos do autor. Venha a planilha dos valores cobrados, adequando-se a ela o valor da causa. Prazo: 30 dias, sob pena de indeferimento das inicial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.004036-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM (RJ-140577)) X BRADESCO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FIRMADA PELO AUTOR E ACOMPANHADA DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE I.R. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.007.000294-3 - FRIGORIFICO IRAPURU S.A (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:1-ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E A FINALIDADE, A FIM DE, SE FOR O CASO, SER FIXADO O PONTO CONTROVERTIDO. 2-DIGAM AS PARTES SE EXISTE CONCRETA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, EVITANDO-SE INÓCUA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (PRAZO SUCESSIVO - 05 DIAS). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.007.006889-7 - ESPOLIO DE AMERICO JOSE GUIZALBERTH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X LUCIMAR CARDOSO DE SANTANA BIZARRO Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, CÓDIGO PROCESSO CIVIL, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO PACTO LOCATIVO E O DESALIJO DO PRÉDIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEIXO DE FIXAR CAUÇÃO EM VIRTUDE DO VERBETE SUMULAR 13 DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO, ROBUSTECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDENDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - ARTIGO 63, PARÁGRAFO 1º, LEI 8.245/91. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2005.007.004269-9 - FLAVIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X Habilitado: MASSA FALIDA DA EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687)), Síndico: RICARDO VOLPE MACIEL OAB/RJ 43749 Despacho:AO SÍNDICO. APÓS AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.007.000695-0 - LEIDA DE PAULA MOTTA GARUTI (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.007.001560-1 - MARIA APARECIDA NOGUEIRA KNUPP (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) AO REU SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( EXISTE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA PELO MUNICÍPIO, NO VALOR DE r$ 133,73) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.007.015399-2 - FRIGORIFICO IRAPURÚ S/A (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:1-ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E A FINALIDADE, A FIM DE, SE FOR O CASO, SER FIXADO O PONTO CONTROVERTIDO. 2-DIGAM AS PARTES SE EXISTE CONCRETA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, EVITANDO-SE INÓCUA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (PRAZO SUCESSIVO - 05 DIAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.007.012309-9 - OSEAS DOS REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Cumpra-se o V. Acórdão. (Réu) \r\n\r\nProc. 2006.007.006704-2 - ITACY MARIZIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) AO RÉU SOBRE COTA DO MP ( JUNTADA DE CÓPIA DA INICIAL DO PROCESSO MENCIONADO ÀS FLS 31, COMPROVANDO-SE TAMBÉM A DATA DA DISTRIBUIÇÃO E DA CITAÇÃO). \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.007.006447-4 - THEREZINHA PEREIRA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) AO AUTOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.007.003400-2 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO TAVARES RODRIGUES Despacho:Venha o endereço atual do réu e prova da notificação prévia. Prazo: 30 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.007.000078-9 (2431) - VILMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO (RJ-118505)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) A AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2007 \r\n\r\nProc. 1995.007.000515-5 (273) - SEBASTIAO PAULINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Sentença:VISTOS. ANTE A QUITAÇÃO NOTICIADA A FL. 239, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADAS AS FORMALIDADES, BAIXA E ARQUIVO. P.R.I. \r\n\r\nId: 275792"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabrício Rosa Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcordo, de Alimentos, Guarda e Visitação \r\n\r\nProc. 2004.007.003749-5 - R.R.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824) \"À parte autora para que junte o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do alimentante.\" \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2004.007.002651-5 - L.N.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824) Despacho:Fl. 38: À parte autora. \r\n\r\nAcordo, EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL \r\n\r\nProc. 2004.007.003027-0 - A.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.007.004897-9 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)), L.O.R. Decisão:Defiro JG. Venha declaração de idoneidade do requerente subscrita por, ao menos, duas testemunhas, com firma reconhecida. Reconheça-se também firma da declaração de fl. 11. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.007.001024-8 - I.G.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)), M.R.M.S.) X C.M.S. E OUTRO Decisão:Decreto a revelia dos genitores. À parte autora, a fim de que informe se ainda possui provas a produzir. Após, ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.007.004763-0 - G.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA SILVA NASCIMENTO (RJ-091885)) X G.A.M. \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2003.007.003825-4 - G.C.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DR. JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022)) X C.R.M. Despacho:Fl. 31: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Publique-se. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.007.005158-1 - G.D.B. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X E.D.B. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.007.001083-0 - L.F.C.O. (Adv(s). Dr(a). LEDA DE SOUZA FONSECA (RJ-002911)) X W.M.O. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826) Despacho:Fl. 80: Atenda-se ao MP. (\" Pela manifestação do alimentante sobre fls. 70/71, 75 e 77. \") \r\n\r\nProc. 2004.007.002308-3 - S.B.C.J. (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X S.B.C. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES (RJ-062015) \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.007.003291-6 - J.C.L. (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X A.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-072437) Despacho:I- Oficie-se ao INSS para implantação do desconto referente à pensão alimentícia em favor do menor Juan Carlos Lopes, conforme requerido à fl. 60. II - Diga a parte autora se os alimentos vem sendo pagos mensalmente, conforme acordo homologado às fls. 55/56, manifestando-se também sobre o pedido de alvará formulado pelo alimentante às fls. 59/60. \r\n\r\nProc. 2004.007.006662-8 - F.L.C.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X F.L.C. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO (RJ-088770) \"Aos exeqüentes.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.004462-5 - IAN VIDAL TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X ANDERSON MOURA TOLENTINO Decisão:I- Defiro o pedido de expedição de alvará em favor do alimentado, em face da expressa anuência do alimentante, conforme manifestação de fl. 45, bem como parecer favorável do MP. II- Fl. 35: Expeça-se ofício para desconto em folha dos alimentos à atual empregadora.III- Cumpridos os ítens acima e certificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 25, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.006317-6 - JOAO PAULO NOGUEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X JOELMIR DE LIMA XAVIER Despacho:Atenda-se ao MP. Com a juntada, intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.007.006358-9 - IAGO TAVARES MATSUBARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO HIROSHI MATSUBARA (Adv(s). Dr(a). OTOMAR PRUINELLI JUNIOR (SP-208146) Sentença:... Em razão do acima exposto e tendo em vista que os alimentos em favor do autor já foram decididos em sentença prolatada nos autos de n.º 3173/05, ação de Guarda, que tramitou perante a Comarca de Franca/SP, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V do C.P.C., em razão da existência de coisa julgada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Condeno a parte autora nas custas judiciais, devendo, no entanto, ser observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.007658-4 - CASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X LEONARDO NASCIMENTO CALDAS Sentença:Em razão do acima exposto e tendo em vista que os alimentos em favor dos autores já foram decididos em sentença prolatada nos autos de n.º 2007.007.001325-4, ação de Alimentos, que tramitou perante este Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V do C.P.C., em razão da existência de coisa julgada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Condeno a parte autora nas custas judiciais, devendo, no entanto, ser observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.008316-3 - ANA LUIZA LOPES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LOPES (RJ-104889)) X CARLOS ALEXANDRE DE PAULA Decisão:... defiro JG; ... fixo os alimentos provisórios, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (piso federal), na proporção de 15% para cada filho, que deverão ser pagos à RL dos menores todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o réu venha laborar com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), no proporção de 15% para cada filho, dos seus rendimentos brutos, inclusive sobre 13º salário, férias e demais vantagens de natureza salarial, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo ser descontados em Folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser aberta em nome da RL da menor, devendo ficar retido o percentual referente ao FGTS, PIS-PASEP, a disposição do Juízo para a hipótese de eventual inadimplemento. Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 31/08/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.007.000803-9 - EDNA MARIA MARTINS DE SOUZA VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400)) X SEBASTIÃO VENTURA FILHO Aos autores sobre o ofício devolvido, de fl. 38. \r\n\r\nProc. 2007.007.001411-8 - (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X MANOEL AGANETE LEONE), KAUÃ SILVA AGANETE LEONE Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 10, no derradeiro prazo legal, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.007.002336-3 - (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400)) X T.M.S. E OUTRO), Y.A.S. Decisão:Defiro a inclusão do genitor no pólo passivo. Retifique-se na DRA. Tendo em vista a certidão de nascimento de fl. 12, de onde se extrai a obrigação alimentar da ré, bem como os argumentos expostos na inicial, fixo os alimentos provisórios, em 15% (quinze por cento) dos benefícios percebidos pela ré junto ao INSS, que deverão ser entregues à RL do menor, mediante norma da instituição. Afirme-se, por termo, em cartório, a ausência do genitor, ora 2º réu. Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/09/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.007.002590-6 - (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE SILVA REIS (RJ-144587)) X M.A.S.), G.O. Decisão:... fixo os alimentos provisórios, em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, inclusive sobre 13º salário, férias, e demais vantagens de natureza salarial, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios devendo ser descontados em Folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal do alimentando, devendo ficar retido o percentual referente ao FGTS, PIS-PASEP, a disposição do Juízo para a hipótese de eventual inadimplemento. Caso o réu venha a trabalhar sem vínculo empregatício, fixo os provisórios em 30% (trinta por cento), do salário mínimo (piso federal), que deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal do menor. Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 17/08/2007, às 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.007.003183-9 - (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X A.G.A.), A.A.L.A.), A.G.A.J. Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 17, parte inicial, retificando-se o pedido de alimentos, uma vez que o que o autor pleiteia são alimentos definitivos e não \"provisionais\". \r\n\r\nProc. 2007.007.004321-0 - L.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490)) X S.V.S. Decisão:Defiro a emenda de fl. 17. Retifique-se na DRA; ... fixo os alimentos provisórios, em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, inclusive sobre 13º salário, férias, e demais vantagens de natureza salarial, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios devendo ser descontados em Folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser aberta em nome da RL da alimentanda, devendo ficar retido o percentual referente ao FGTS, PIS-PASEP, a disposição do Juízo para a hipótese de eventual inadimplemento. Caso o réu venha a trabalhar sem vínculo empregatício, fixo os provisórios em 35% (trinta e cinco por cento), do salário mínimo (piso federal), que deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser aberta em nome da RL da menor. ... Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/08/2007, 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.007.004854-2 - T.L.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X J.P. Decisão:Defiro JG, determinando, porém, que seja reconhecida firma da assinatura constante na declaração de fl. 11; ... fixo os alimentos provisórios, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (piso federal), na proporção de 15% para cada filho, que deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser aberta em nome da RL dos menores. Caso o réu venha laborar com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, na proporção de 15% para cada filho, inclusive sobre 13º salário, férias e demais vantagens de natureza salarial, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo ser descontados em Folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser aberta em nome da RL dos menores, devendo ficar retido o percentual referente ao FGTS, PIS-PASEP, a disposição do Juízo para a hipótese de eventual inadimplemento. ... Designo audiência junto ao JIC para o dia 03/09/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.007.004943-1 - M.C.S.D. X R.C.D., P.S.D. (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216) Despacho:Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.007.004948-0 - F.D.H. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO TAVARES (RJ-143537)) X A.G.H. Despacho:I- Emende-se a inicial, atribuindo-se adequado valor à causa. II- Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.007.001441-6 - PAULO BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO (RJ-118505) Despacho:Fl. 24 vº: Atenda-se ao MP. (\" Requer o MP: 1) a juntada dos termos de rescisão dos contratos de trabalho; 2) seja esclarecido se o interditado recebe algum benefício e, em caso positivo, qual o valor de tal benefício.\") \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.007.001833-1 - A.L.B.L. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X C.A.C. Despacho:Ante os atuais endereços das partes, fornecido à fl. 26, designo o dia 24/08/2007 às 13:45 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2007.007.002585-2 - A.A.F. (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X D.M. Despacho:Designo o dia 29/10/2007 às 13:45 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2007.007.004435-4 - S.S.A. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS (RJ-069789)) X M.N.C. Decisão:Defiro JG, bem como a emenda de fls. 15/16. Designo o dia 17/09/2007 às 13:30 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável \r\n\r\nProc. 2006.007.008018-6 - MADALENA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X JORGE ANTONIO PEREIRA LIMA DE RESENDE Decisão:... Tendo em vista que a parte autora, intimada através de seu patrono via DOERJ, conforme fl. 19, não se manifestou, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar C/C Adoção \r\n\r\nProc. 2006.007.004105-3 - L.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLDAIR ANTONIO DO CARMO (RJ-135553)), D.R.S.) X K.C.S. \" À parte autora sobre fls. 30/36, 38 e 40.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.007.008964-5 - CHARLES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO (RJ-123198) Despacho:Fl. 33: Atenda-se ao MP. ( ... seja esclarecido o seguinte: 1) a data e a forma (desconto em folha de pagamento ou pagamento mediante recibo) do pagamento; 2) se o percentual irá incidir sobre 13º salário, férias, horas-extras, FGTS, PIS-PASEP e verbas de natureza rescisória, deduzindo apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. \r\n\r\nProc. 2007.007.000126-4 - CARLOS JOSE DA SILVA SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, emendado às fls. 30/31 e ratificado à fl. 38 e decreto o Divórcio Direto Consensual de CARLOS JOSÉ DA SILVA SOLBREIRA e JAQUELINE PESSOA SEIXAS SOBREIRA, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório do RCPN competente, dê-se baixa e arquivem-se. Custas pro rata, observada a GJ deferida aos requerentes. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.007.005636-4 - KATIA ZORAIDA DE FARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA (RJ-116170)) X MARCOS ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124) Despacho:Designo Audiência na forma do artigo 331 do CPC para o dia 12/09/2007 às 14:20h. Cite-se e intime-se, se for o caso. Dê-se ciência ao MP, DP, CE, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.007.008086-1 - SEBASTIÃO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X ANA ADELAIDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSE RIBEIRO (RJ-076033) Despacho:Designo Audiência na forma do art. 331 do CPC para o dia 29/08/2007 às 14:40h. Cite-se e intime-se, se for o caso. Dê-se ciência ao MP, DP, CE, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.007.001020-4 - M.L.O.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X J.F.C. Despacho:Ante o novo endereço do réu, fornecido à fl. 64, designo o dia 17/09/2007 às 13:15 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2007.007.001554-8 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X M.R.D.C. Despacho:I- Desentranhem-se fls. 22/23, reumerando-se o feito, eis que se tratam de cópias de fls. 20/21. II- Defiro JG. Designo o dia 19/10/07, às 13:45 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2007.007.002800-2 - J.D.A.A. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X M.L.M.A. Decisão:Defiro JG. Designo o dia 27/08/2007 às 14:30 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.007.004172-7 - DENAIR MOREIRA MUNDIM (Adv(s). Dr(a). DENAIR MOREIRA MUNDIM (RJ-001419B)) X MARIA SELMA DE SOUZA SANTOS Despacho:Ante a manifestação da parte exequente à fl. 38, determino o cancelamento da penhora realizada conforme Auto de fl. 33. Expeça-se Mandado de Levantamento da Penhora. Intime-se. No mais, procedi, na presente data, a requisição de bloqueio de valores junto ao BACEN-JUD, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, que segue em anexo. Intime-se. Após, voltem para verificação da efetividade do bloqueio. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.007.005905-6 (5975) - M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-129369)) X D.S.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FIGUEIRA HORTA (RJ-058533) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.007.004170-4 - G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DO NASCIMENTO (RJ-110764)) X I.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Fl. 92: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.007.003008-5 - N.B.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X S.A.R.F. (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:...À parte exequente, para que dê regular andamento ao feito \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.007.002167-0 - M.V.R.O. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X A.M.R.O. (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505) Despacho:Diante do teor da certidão de fl. 84vº e da certidão cartorária de fl. 85, expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 659 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.007.005858-0 - RICARDO TIMMERMANS IMBROISI (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X RICARDO FERNANDES IMBROISI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... É patente o abandono do feito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno o exequente nas custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo, no entanto, ser observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1060/50. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.007.007007-5 - B.H.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620)) X A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Ante o exposto, diante do inadimplemento do débito alimentício e da ausência de justificativa plausível para tanto, considerando a natureza recente da dívida, outra alternativa não resta ao Estado, cujo representante é este Magistrado, senão decretar a prisão civil do executado pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, ou até que comprove o pagamento da quantia de R$ 3.966,00 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais), devendo o mandado ser cumprido por oficial de justiça, com auxílio de força policial, se necessário e com as cautelas de praxe. Expeça-se o competente mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.007.009837-1 - RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X JOSE REINALDO DA SILVA Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.007.003940-0 - LUIZA VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X ANDRE LUIS DA SILVA Despacho:À exequente para que informe o endereço do executado. Em caso de inércia, intime-se a mesma a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.007.009120-2 - JOÃO LUCAS JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X ROGERIO ATILA DE OLIVEIRA CAMILLO Despacho:Fl. 21: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.007.000477-0 - ALBERTHY VIANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X AMARILDO DOS SANTOS Despacho:Fl. 14: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (\"Sobrestamento do feito.\") \r\n\r\nProc. 2007.007.001891-4 - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (RJ-028296)) X R.S.P.), D.M.P. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2007.007.001892-6 - (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X S.B.C.), S.B.C.J. Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.007.001022-2B - H.R.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024)) X A.C.P. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308) Despacho:Ao exequente para que cumpra fls. 52 e se manifeste sobre fls. 55/56. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.007.004443-0 - J.L.D.F. (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X M.M.S.D. E OUTRO Despacho:Fl. 83: Defiro. Aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2005.007.010900-9 - SEBASTIAO AFONSO CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068466)) X MARIA APARECIDA DELGADO E OUTRO AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA ROGATORIA NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.007.001317-3 - HERCILIO LUIZ PARREIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X ANA MARIA DA CONCEIÇÃO PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS (RJ-125776) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual. Defiro depoimento pessoal das partes, prova testemunhal e documental superveniente até a data da AIJ, a serem produzidas tão-somente pela parte autora, ante a preclusão no direito da parte ré em produzir tais provas, tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. 93. Fixo como ponto controvertido a alteração do binômio necessidade-possibilidade. Designo o dia 25/09/2007, às 15:40 horas, para realização de AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.007.001667-0 - A.R. (Adv(s). Dr(a). IDALMO GERALDO SOARES SOUTO (MG-086498)) X P.S.R. Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 12, no derradeiro prazo legal, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e extinção por inépcia da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.007.002466-5 - P.B.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO FERREIRA (RJ-063421)) X E.A.S. Despacho:Ante o informado às fls. 18/19 e o teor da certidão de fl. 20vº, designo nova audiência junto ao JIC para o dia 31/08/2007, às 13:45 horas. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o réu, fora do horário de expediente forense, utilizando-se o Sr. OJA das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.003217-0 - J.G.P. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (RJ-098044)) X M.B.C.P. Despacho:A sentença acostada à fl. 10 não se refere ao processo que fixou os alimentos, conforme se verifica às fls. 03, 2º parágrafo e às fls. 11/13. Pelo exposto, cumpra-se corretamente o despacho de fl. 17. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, Amigável \r\n\r\nProc. 2007.007.002000-3 - NEY NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILENE PAZOLINI (RJ-082104) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 02/04 a que chegaram as partes, exonerando o 1º requerente, Sr. Ney Nogueira de Oliveira do pensionamento de seus filhos Aline Silvestre de Oliveira e Fernando Silvestre de Oliveira, ora 2º e 3º requerentes, no percentual equivalente a 40% de seus rendimentos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Oficie-se à empregadora do 1º requerente (constante à fl. 25), a fim de proceder ao cancelamento dos descontos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Custas pro rata. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.007.006406-0 - P.R.P. (Adv(s). Dr(a). IVAN CUNHA (RJ-041822)) X M.K.G. \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial, de alimentos , guarda e visitação \r\n\r\nProc. 2006.007.020676-5 - SIMONE ALMEIDA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824) Despacho:Cumpra-se, por derradeiro, no prazo de 10 dias, o requerido pelo MP à fl. 17vº, esclarecendo como se dará o pagamento da pensão alimentícia na hipótese de inexistência de vínculo empregatício (se entregue em mãos mediante recibo ou através de depósito em conta bancária). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.007.000438-0 - MARIA NEIA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X WILLIAM SEIXAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089) AS PARTES SOBRE O LAUDO DA PERICIA \r\n\r\nProc. 2007.007.002313-2 - ANA MARIA BORGES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (RJ-132157)) X VINICIUS PEREIRA CUNHA AS PARTES SOBRE O LAUDO DA PERICIA \r\n\r\nProc. 2007.007.004736-7 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA Decisão:Defiro JG. I- Fls. 02/04: Regularize-se. II- Venha atestado de sanidade física e mental do requerente, bem como declaração de idoneidade do mesmo assinada por, ao menos, duas testemunhas, com firma reconhecida. III- Venha atestado médico atualizado declarando a incapacidade civil da interditanda. \r\n\r\nProc. 2007.007.004824-4 - ELDA MIDIA RAMOS GRACA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JERRI DA SILVA (RJ-073452)) X ROSANE MEIRE RAMOS GRACA Decisão:Defiro JG. I- Venha atestado da sanidade física e mental da requerente, bem como declaração de idoneidade subscrita por, ao menos, duas testemunhas, com firma reconhecida. II- Esclareça a requerente se a interditanda ainda se encontra internada e, em caso negativo, se possui condições de comparecer a este juízo para audiência de impressão pessoal a ser designada. Neste caso, deverá ainda esclarecer se há necessidade de utilização do veículo do juízo para a locomoção da interditanda. \r\n\r\nInterdição, COM PEDIDO DE CURATELA \r\n\r\nProc. 2007.007.004946-7 - MARIA AUXILIADORA PEREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA (RJ-106400)) X ETELVINO JESUS DE OLIVEIRA Despacho:I- Emende-se a inicial cumprindo-se o art. 282, VII do CPC, eis que requisito imprescindível da petição inicial. II- Venha atestado de sanidade física e mental da requerente bem como declaração de idoneidade, subscrita por, ao menos, duas testemunhas, com firma reconhecida. III- Diante do estado civil da requerente, venha declaração de concordância do cônjuge com o pedido de curatela. IV- Venha aos autos a prova dos ganhos da requerente, juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2006.007.006015-1 - SIRLEI OLIVEIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620)) X PAULO ROBERTO DE SÁ Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL PARA O DIA 05/09/2007, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.007.003004-2 (5407) - P.H.M. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X F.B.S. (Adv(s). Dr(a). JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022) \"À parte autora sobre certidão negativa do OJA.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.007.008014-5 - C.J.R.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X L.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante do teor do laudo pericial de fls. 62/63, diga a parte autora se ainda possui provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.007.004855-4 - L.S. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X L.C.P.S. Despacho:Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.007.005290-3 - V.L. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X J.B.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 23/10/07, às 13:40 horas. Intime-se a parte autora. Intime-se o réu no endereço de fl. 68, na forma do art. 172, § 2º do CPC, bem como no endereço fornecido na contestação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.007.002697-2 - (Adv(s). Dr(a). AMELIA CRISTINA DA SILVA (RJ-143539)) X PAULO ROBERTO DA SILVA), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Decisão:Recebo a emenda de fls. 16/20. ... Recebo o pedido de alimentos provisórios como liminar, indeferindo-o, porém, pelas razões aduzidas acima. Isto posto, cite-se o réu, a fim de que apresente resposta no prazo legal, bem como para que informe se deseja se submeter ao exame pericial de DNA e a possibilidade de custeá-lo, ficando o mesmo ciente de que a recusa ou o não comparecimento ao referido exame acarretará na presunção relativa de paternidade, ocasionando, em conseqüência, a inversão do ônus da prova, entendimento este consagrado no verbete 301 das Súmulas de Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (\"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade\"), cabendo a ele, assim, comprovar que não é o genitor da demandante. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2005.007.001078-9 - A.C.L.B. (Adv(s). Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA (RJ-036568)) X R.B.R. (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.007.006118-7 - M.V.S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X L.C.M.S.A. (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132) \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.007.004850-5 - M.P.S. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X C.J.P.S. Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios no quantum ofertado na inicial. ...Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/10/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.007.003766-9 - MARCELO ANTONIO RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELY CANDIDO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)), MATEUS CANDIDO RAMOS FERREIRA), MAXSUEL CANDIDO RAMOS FERREIRA I- Diante do teor dos estudos técnicos realizados às fls. 42/45 e 47/49, que demonstram que o menor Matheus se encontra sob a guarda de fato da genitora, revogo a decisão de fl. 28, determinando que Matheus permaneça sob a guarda da genitora, ora requerida. II- No mais, digam as partes acerca dos laudos de fls. 42/45 e fls. 47/49, bem como esclareçam se possuem outras provas a produzir, justificando-as... \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.007.002768-8 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X ELLEN OLIVIA MOREIRA Despacho:Fl. 63: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.007.009275-9 - MARIA BERNADETE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARCANJO MENEZES (RJ-085350)) X MARA DA SILVA E OUTROS Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual. Defiro depoimento pessoal das partes, prova testemunhal e documental superveniente até a data da AIJ. Designo o dia 18/09/2007, às 15:40 horas, para realização de AIJ. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, C/C PARTILHA \r\n\r\nProc. 2006.007.007480-0 - GILDA FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (RJ-112515)) X HELIO ESPINDOLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DOS PRAZERES (RJ-069613) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual. Defiro depoimento pessoal das partes, prova testemunhal e documental superveniente, a ser produzida tão-somente pela pela parte autora, tendo em vista que, devidamente intimada para que especificasse as provas que pretendia produzir, a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 83, restando precluso o direito da mesma em produzir provas, conforme posicionamento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ... No mais, designo o dia 05/09/2007, às 14:40 horas, para realização de AIJ. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.007.004799-9 - ALCEBIADES DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742)) X DARLI BARBOSA DE ALMEIDA Decisão:Considerando que o art. 1589 do CC consagra o direito à visitação do demandante e conforme ressaltou o MP, é presumidamente benéfico ao menor, defiro, por ora, apenas em parte a liminar pleiteada, autorizando o genitor a visitar seu filho em finais de semana alternados, das 10:00 h de sábado às 18:00 h de domingo. Expeça-se alvará de autorização. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.008802-1 - RICARDO DA SILVA CUSTÓDIO X ELIANE LOPES VIANA, NICOLE ELIANE LOPES VIANA CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829) Decisão:... Tendo em vista que a parte autora, intimada através de seus patronos via DOERJ, conforme fl. 40, não procedeu ao devido recolhimento das custas judiciais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.007.001498-7 - W.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA (RJ-063427)) X R.F.M. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (RJ-122043) Despacho:Reconheça-se firma da assinatura do alimentante à fl. 114. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.007.004828-1 - A.C. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089)) X D.J.V.C. E OUTROS Despacho:Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1996.506.003395-0 (1541) - A.C.N. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO FERREIRA (RJ-063421)) X S.R.O.N. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2001.007.005676-8 - CLAUDIA DE MEDEIROS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499) Despacho:Esclareça-se o requerimento de fl. 46, ante o ofício expedido à fl. 28 e o AR (Aviso de Recebimento) de fl. 28vº. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.007.002611-2 - L.C.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) \"Dê-se vista pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.006866-6 - REMI DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398) Sentença:... É patente o abandono do feito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Condeno os requerentes nas custas judiciais. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.007750-3 - EVANDRO LUIS PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO TEIXEIRA ALVES (RJ-130313) Despacho:Cumpra-se, no derradeiro prazo legal, de forma adequada o despacho proferido à fl. 17. \r\n\r\nProc. 2007.007.002091-0 - I.C.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533) Despacho:Fl. 22: Atenda-se ao MP. (\"Requer o Ministério Público seja esclarecido o item 1 de fl. 20, tendo em vista o disposto no art. 1707, do CC. \r\n\r\nProc. 2007.007.004842-6 - M.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) Despacho:I- Venha aos autos a prova dos ganhos do 1º requerente, juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. II- Venha cópia da sentença que fixou os alimentos para as filhas do casal. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.007.000362-0 - A.M.N.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-075814)) X A.F. Decisão:O réu compareceu espontaneamente aos autos, conforme certidão de fl. 34, razão pela qual merece ser acolhida a cota de fls. 51/51 vº, sendo desnecessária nova citação (art. 214, §1º do CPC). Consequentemente, em razão da revelia, cabível o juilgamento antecipado da lide, razão pela qual dê-se vista ao MP. Indefiro o pedido de fl. 63, tendo em vista o disposto no art. 264, caput do CPC \r\n\r\nProc. 2006.007.009063-5 - MANOEL JULIO MATTOSO (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X ARLETE MARINHO ROCHA MATTOSO Sentença:... Tendo em vista o acima exposto, H O M O L O G O, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 29/30, celebrado na audiência realizada no dia 26/03/2007 e DECRETO A SEPARAÇÃO de MANOEL JULIO MATTOSO e ARLENE MARINHO ROCHA MATTOSO. Por conseguinte, na forma do art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO ESTE FEITO COM EXAME DE MÉRITO, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira. Anote-se na D.R.A. a conversão da ação para Separação Consensual. ... Sem custas e honorários em razão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.007.015394-3 - ANGELA MARIA PIRES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X JOÃO DE ANDRADE MARTINS Despacho:Tendo em vista a manifestação de fl. 31, designo nova audiência junto ao JIC para o dia 31/08/2007, às 13:30 horas. Intime-se a parte autora. Citte-se e intime-se a parte ré na forma do art. 172, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.002544-0 - J.F.L. (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X S.A.F.L. Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial, excluindo-se o pedido de alimentos, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor quanto ao referido pedido, nos presentes autos, ressaltando que tal questão poderá tão-somente ser objeto de acordo no presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.007.003239-0 - A.A.R.C. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X R.S.C. Despacho:Fl. 20 vº: À parte autora. (\" Sobre certidão negativa do OJA.\") \r\n\r\nProc. 2007.007.004634-0 - L.G.R. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (RJ-122043)) X R.D.G.R. Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial, regularizando-se o pedido, bem como excluindo-se os pedidos formulados nos itens \"c\" e \"d\" de fl. 05, ante a ilegitimidade passiva da ré quanto aos alimentos ofertados à filha do casal, ressaltando que a questão dos alimentos para a filha poderá tão-somente ser objeto de acordo no presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.007.004739-2 - G.R.F. (Adv(s). Dr(a). AGNALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-105278)) X A.S.N.F. Despacho:I- Desentranhem-se fls. 13/16, certificando-se e acostando-se à contracapa, eis que se trata de cópia da inicial; II- Emende-se a inicial, regularizando-se o pedido, bem como excluindo-se o pedido relacionado aos alimentos, tendo em vista a ilegitimidade passiva da ré quanto aos alimentos oferecidos aos filhos do casal, ressalvando que tal questão poderá tão-somente ser objeto de acordo no presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.007.004836-0 - R.A.F.N. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X R.N. Decisão:Defiro JG. Designo o dia 29/10/2007 às 13:30 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2007.007.004949-2 - A.M.V.D. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO TAVARES (RJ-143537)) X A.G.H. Despacho:I- Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. II- Emende-se a inicial adequando o ítem \"2\" de fl. 04 ao disposto no art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR \r\n\r\nProc. 2005.007.011359-1 - MARIA AMELIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919)) X LAERCIO FERREIRA DA SILVA) \"À parte autora.\" \r\n\r\nId: 275793"
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Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749)) X INSS/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO Despacho:Ao embargante sobre novos documentos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.007.012210-1 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA SAPEDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Defiro a produção das provas requeridas.Designo A.I.J, para dia 10/10/07, às 14:00 hs. Intime-se e(ou) requisite-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.007.002990-7A - PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se baixa, inclusive na execução fiscal, e remetam-se à Justiça Federal da comarca de Volta Redonda, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1984.007.000113-2 (1493) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SOT SISA SOCIEDADE TECNICA DE SERVICOS IND SANEAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Sentença:Tendo em vista a informação de fls. 96, julgo extinta a execução, a teor do artigo 26 da LEF. Observadas as formalidades. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.506.002442-2 (5854) - INSTITUTO NAC.METROLOGIA NORM.E QUAL.INDL. (Adv(s). Dr(a). ELCY SILVA SOARES (RJ-021920)) X PADARIA E CONFEITARIA COPA DO MUNDO LTDA Em cumprimento à Portaria n.º 001/2002, faço VISTA dos autos ao Exequente. \r\n\r\nProc. 1999.506.002487-2 (5858) - INSTITUTO NAC.METROLOGIA NORM.E QUAL.INDL. (Adv(s). Dr(a). ELCY SILVA SOARES (RJ-021920)) X Q'DELICIA MASSAS Despacho:Fl. 77: Cumpra-se fl. 77 - Exeqüente. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.007.006658-2 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BENEDITO CASSIANO ALVES Sentença:Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 11, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I, Código de Processo Civil.Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.007.012901-4 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO (RJ-110821) Sentença:Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 52 Vº, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I, Código de Processo Civil.Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.007.015995-0 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA X VALDECI NATIVIDADE E OUTS Sentença:Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 11Vº, julgo extinta a execução, forma do artigo 794, I, Código de Processo Civil.Observadas as fromalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.007.006937-8 - Município de Barra Mansa X ANGELA MARIA DA SILVA BARBOSA Sentença:Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 09, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 794. I, Código de Processo Civil.Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.007.010749-5 - Município de Barra Mansa X NORMA BILAC DE PAULA Sentença:Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 16 Vº, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I, Código de Processo Civil.Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.007.018642-7 - Município de Barra Mansa (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO SABINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS (RJ-144406) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.007.019430-8 - Município de Barra Mansa X AMILTON LOPES DE OLIVEIRA Sentença:Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 08, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I, Código de Processo Civil.Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.007.021606-7 - Município de Barra Mansa X ANIZIO FILGUEIRA FONSECA Despacho:Fl. 10: Homologo a desistência, na forma do artigo 569, CPC, Custos Ex - Lege.Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.000257-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X POSTO QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347) Diante de fl. 54 Vº, julgo extinta a execução, a teor do art. 26, LEF.Baixa e arquivo.P.R.I \r\n\r\nId: 275794"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto Henrique dos Reis\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rose Mar Silva Coelho Viana\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.824.003415-5 - Neide Rita de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874, Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Mega Inside Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Macedo Goncalves - OAB RJ058375). Entregue-se cópia autenticada da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.002461-9 - Ademir Junior Lopes Eller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Marco Aurélio Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Cunha - OAB RJ041822). Nos termos da portaria 02/2005, fica a parte autora ciente de que o processo encontra-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.824.000672-3 - Regina Celia Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Gomes de Oliveira - OAB RJ082716). X Simone da Silva Alves. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.003704-5 - Jose Feliciano de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte interessado devidamente intimada a retirar os autos que já se encontram em cartório, tendo em vista o desarquivamento dos mesmos, ciente de que a retirada dos autos do cartório dependerá de constituição do patrono nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.005028-1 - Theresinha Maria de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Andrade Junior - OAB MG072908). X Sulina Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ramos de Oliveira - OAB RJ119669). 1 - Efetuado novo bloqueio da diferença entre o valor encontrado e o da execução. Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo. \r\n\r\nProc. 2007.824.001491-6 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Roselene Honorato da Silva. Fls. 13- Defiro (prazo de dez dias para fornecimento do endereço da parte ré). \r\n\r\nProc. 2007.824.001708-5 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Danubia Marques da Silva. Tendo em vista o pagamento do débito pelo(a) devedor(a), conforme fls.09, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.001918-5 - Vitalino de Carvalho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleuza Ferreira de Britto - OAB RJ134363). X Joelma Gonzaga dos Santos Coelho, Pedro Paulo de Souza Gonçalves. Fl.18 - Qual? \r\n\r\nProc. 2007.824.002354-1 - Maria Aparecida Nasr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Luis Ribeiro - OAB RJ116472). X Aparecida da Silva. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei, 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte ré, injustificadamente, deixou de comparecer à sessão de conciliação designada nos autos,. apesar de ter sido regularmente citada/intimada), razão pela qual impõe-se a aplicação do disposto no artigo 20, cabeça, da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, através de reconhecimento da revelia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial extingüindo o processo com resolução, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 195,85 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.002380-2 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Luiz Henrique Alves. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei, 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte ré, injustificadamente, deixou de comparecer à sessão de conciliação designada nos autos,. apesar de ter sido regularmente citada/intimada), razão pela qual impõe-se a aplicação do disposto no artigo 20, cabeça, da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, através de reconhecimento da revelia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial extingüindo o processo com resolução, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 300,95 (trezentos reais e noventa e cinco centavos ), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.002383-8 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Igor Venancio da Silva. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei, 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte ré, injustificadamente, deixou de comparecer à sessão de conciliação designada nos autos,. apesar de ter sido regularmente citada/intimada), razão pela qual impõe-se a aplicação do disposto no artigo 20, cabeça, da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, através de reconhecimento da revelia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial extingüindo o processo com resolução, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 140,68 (cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.002880-0 - Paulo Roberto Moura Rivelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A. Em conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nBarra Mansa , 20 de julho de 2007 .\r\n\r\nProc. 2007.824.002881-2 - Regina Nogueira de Moura Rivelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). X Banco Itau S/A. Em conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nBarra Mansa , 20 de julho de 2007 .\r\n\r\nProc. 2007.824.002882-4 - Paulo Roberto Moura Rivelli, Regina Nogueira de Moura Rivelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). X Banco Itau S/A. Trata-se de demanda de conhecimento, através da qual o(a) autor(a) pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de dano material e exibição de documento, sob alegação de diferença de correção monetária e juros do denominado \"Plano Bresser\", conforme petição inicial.\r\n\r\nDespacho determinando cumprimento de exigências à fl. 15.\r\n\r\nPetição requerendo prorrogação do prazo à fl.16.\r\n\r\nÉ o breve relatório que a lei não veda. Fundamento e decido.\r\n\r\nReconheço de ofício a incompetência absoluta do Juízo, pois o pedido é de exibição de documento e o autor não trouxe aos autos no prazo assinalado memória de cálculo e extratos e é inútil a prorrogação do prazo diante da necessidade de prova pericial complexa.\r\n\r\nDiante da indispensabilidade da realização de perícia contábil e da exibição dos extratos para a realização da perícia mencionada, sob pena de prolação de sentença ilíquida, com violação do que dispõe o artigo 38, da Lei 9099/95, não resta ao Magistrado alternativa à extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.824.002883-6 - Paulo Roberto Moura Rivelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). X BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A. Em conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nBarra Mansa , 20 de julho de 2007 . \r\n\r\nProc. 2007.824.002884-8 - Paulo Roberto Moura Rivelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). X Banco Itau S/A. Em conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nBarra Mansa , 20 de julho de 2007 .\r\n\r\nProc. 2007.824.002886-1 - Regina Nogueira de Moura Revelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). X HSBC Bank Brasil S/A. Em conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nBarra Mansa , 20 de julho de 2007 .\r\n\r\nProc. 2007.824.002889-7 - Jose Luiz Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). X Banco Bradesco S.A.. Em conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nBarra Mansa , 20 de julho de 2007 .\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004804/2001 (2001.824.001903-2) - Maria Rosa Lopes Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Banco Cacique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128, Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193). Os cálculos de fls.213/214 estão corretos, pois a multa foi convertida em perdas e danos e o réu se não quisesse pagá-la deveria ter cumprido a decisão judicial. Dessa forma, rejeito liminarmente os embargos de fls. 184/195, pois não há excesso de execução. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de pagamento depois de enviada a confirmação da transferência dos valores bloqueados pelo banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2002.824.001066-3 - Maria das Dores de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Souza de Almeida - OAB RJ106373, Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358, Arliedson Teixeira Leopoldino - OAB RJ143996). X Banco Santander S/A S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação do interessado no recebimento dos honorários e se nada for requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.824.003257-2 - Nilza da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Audio Factoring - Maurício Produções Fonográficas LTDA. SENTENÇA (42): O(A) exeqüente não conseguiu localizar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora e requereu a extinção e expedição de carta de crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, forneça-se cópia da sentença exeqüenda com força de certidão de crédito em favor da credora, conferindo-se com a original e certificando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.003270-9 - Ana Maria Carvalho Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linamar Carvalho Alves - OAB RJ126287). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Petição de Desarquivamento- Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte RÉ devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.003656-9 - Enio Adilson Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Defiro JG. ao autor e recebo o recurso no efeito legal. Ao recorrido e ao Colendo Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.824.004014-7 - Jose Rogerio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Reis Pedersoli Martins - OAB RJ133640). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.004028-7 - Ana Maria Conceição Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Gradiente Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cristina Gardenal - OAB SP239885). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.004329-0 - Rosana Costa Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Melo de Andrade - OAB RJ059579). X Banco Santander Banespa Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.004499-2 - Edna Francisca Correa Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À autora, pois o pedido e a sentença não fazem menção à reconversão de seu fogão para GLP e não pode pretender aquilo que não foi requerido ou deferido. Esclareça em cinco dias, sob pena de expedição de mandado de pagamento e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.004675-7 - Lidiane da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004799-3 - Neimar de Oliveira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Fl.44 - Comprove-se nos autos, com documentos atuais, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.824.004873-0 - Zélia Neves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Lojas C&A, Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A planilha de fl. 101 está errada, pois cobra juros pro-rata, quando a tabela do TJ/RJ é cheia, assim a diferença a ser depositada é de R$ 70,04. Além disso, apesar de certificado nos autos o transcurso do prazo do art.475-J, a ré não foi intimada. Expeça-se mandado de pagamento e intime-se a ré para o recolhimento de R$ 70,04, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2006.824.004937-0 - Vivian Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourivane Norris Ribeiro - OAB RJ094087). X Rana´s Turismo. Indefiro a JG. levando-se em consideração a profissão da autora e o fato de que o serviço prestado pela ré não é consumido por hipossuficientes. Venham aos autos, em 48h. as custas, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.824.004944-8 - Fernando Cesar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Nada a prover, pois a jurisdição já foi entregue com a sentença de mérito. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.005410-9 - Miria Aparecida Borges de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ardson Soares Junior - OAB RJ109353). X BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Fls.60/61- Mantenho a decisão de fl.58, item1, pelos seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.000111-9 - Carlos Roberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). SENTENÇA (20): Tendo em vista que à parte autora, embora devidamente intimada não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado intime-se à parte autora para o pagamento das custas judiciais. Defiro o desentranhamento de documento(s) mediante cópia(s) nos autos. Anote-se onde couber para que as publicações para a ré sejam feitas em nome do Dr. Affonso José Soares - OAB/RJ. 2.428. \r\n\r\nProc. 2007.824.000241-0 - Carlos Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diante da justificativa do autor isento-o das custas e autorizo o desentranhamento de documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.824.000474-1 - Cilai do Carmo Medeiros Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Cronoshop- Comércio Eletrônico e Telefonia Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Nokia do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Francisco Jose Ribeiro Vilarinhos - OAB RJ113970). Venha aos autos comprovantes de rendimentos da autora e de seu marido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.824.000552-6 - Antonio Vicente Alves. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa e intime-se a ré para que recolha a diferença em 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2007.824.000701-8 - Sandra Maria Teixeira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Dispensado o relatório, conforme autorização do artigo 38, da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnte o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil, e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado.\r\n\r\nO desbloqueio foi efetivado via BacenJud. Com a confirmação da transferência de valores expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido independente de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.000856-4 - Ariel do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Garantech, Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). 1- J aos autos; 2- Com razão, o autor, pois o documento de fls. 119 configura que na data do ajuizamento da demanda havia cobertura da garantia contratutal. 3- Recebo parcialmente fls 44 vº para manter a MOTOROLA no pólo passivo. Intime-se para AC designada à fls. 47. \r\n\r\nProc. 2007.824.000931-3 - Vany Ferreira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Rabelo Macedo - OAB RJ105931). X Banco Itaucard S/A, Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Conheço dos embargos, pois tempestivos para no mérito rejeitá-los por falta do pressuposto da adequação, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na sentença embargada e o recurso adequado para o inconformismo das partes com o resultado da sentença é o inominado. Mantenho a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.824.001142-3 - Donato Cordella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635, Jose Raimundo Vieira - OAB RJ067186). Venha aos autos comprovantes de hipossuficiência econômica do recorrente, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.824.001283-0 - Eni Nogueira de Andrade Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Nair Marques de Souza - OAB RJ109973). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Em decorrência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 726,78(setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito - já em dobro acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00(dois mil reais), acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da publicação da sentença, a título de reparação por dano moral. DECLARO inexistente o dever de pagar as 12(doze) parcelas não contradas e DETERMINO que o réu se abstenha de lançar novas cobranças na fonte pagadora da autora, tudo sob pena de multa a ser fixada multa em eventual execução da obrigação de não fazer. Intime-se o(a) ré(u) para que recolha, em 15(quinze) dias, o valor da condenação, sob pena da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil.Depois, dê-se baixa e arquive-se se nada for requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários ex vi do que dispõe o art. 55, cabeça, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.001663-9 - Paulo Roberto Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helison Ramos de Souza - OAB RJ129710). X Transportes Toniato LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Catapreta Espindola Junior - OAB RJ129484). Em decorrência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais ex vi do artigo 55, cabeça, da Lei 9099/95. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa , 23 de julho de 2007 .\r\n\r\nProc. 2007.824.001715-2 - Maria Salina Vieira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Furlani Filho - OAB RJ123125). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). 1- J. aos autos 2- V. conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.824.001788-7 - Augusto Gomes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Momar Moveis. Esclareça o autor como poderá ser entregue o móvel que ele mesmo informa não mais ser fabricado, em cinco dias, sob pena de prolação de sentença com extinção do pedido de obrigação de fazer, por impossibilidade fática e jurídica do mesmo. Como se trata de questão de ordem pública, independe da revelia da ré para ser apreciada. \r\n\r\nProc. 2007.824.002364-4 - Uelton Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi Moura - OAB RJ069519). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). SENTENÇA (20): Tendo em vista que à parte autora, embora devidamente intimada não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado intime-se à parte autora para o pagamento das custas judiciais. Defiro o desentranhamento de documento(s) mediante cópia(s) nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.824.002393-0 - Maria Neusa Custódio da Silva Almeida. X Philips da Amazonia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Garantech. Em conseqüência do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado à fl. 18, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil em relação à PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL ELETRÔNICA LTDA. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Efetuado o recolhimento do valor acordado, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) autor(a) e/ou de seu advogado, caso haja requerimento nesse sentido. Depois, dê-se baixa e arquive-se se nada for requerido. Sem custas e honorários ex vi do que dispõe o art. 55, cabeça, da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa , 23 de julho de 2007 . \r\n\r\nProc. 2007.824.002610-4 - Roque Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho - OAB RJ131089). X Planimovel Engenharia e Negocio Imobiliario LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a cumprir o pactuado com o autor, conforme contrato de fls. 10/12 e com colaboração do autor, no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 20,00(vinte reais). Sem custas e honorários ex vi do que dispõe o art. 55, cabeça, da Lei 9099/95. Intime-se por publicação no DO/RJ o réu para o cumprimento voluntário da sentença. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa , 23 de julho de 2007 .\r\n\r\nRoberto Henrique dos Reis \r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\nProc. 2007.824.002612-8 - Andrelina Cipriana Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA MANDE EXCLUIR o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais) e ENVIE O CARNÊ para a residência da autora, sob pena de não poder considerá-la em mora ou aplicar-lhe sanções, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução da obrigação de fazer e não fazer respectivamente.. CONDENO, ainda, a LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais), acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da publicação da sentença.Sem custas e honorários ex vi do que dispõe o art. 55, cabeça, da Lei 9099/95. Intime-se por publicação no DO/RJ o réu para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Efetuado o recolhimento espontâneo da condenação expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) autor(a) e/ou de seu advogado, caso haja requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.002613-0 - Nair Paulina da Cruz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Carvalho de Almeida - OAB RJ131846). X Evadin Industrias Amazônia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). T. S. B. Santos Telefonia Celular -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Rodrigues Costa - OAB RJ048546). Max Vidson de Barra Mansa Ltda-me. Em conseqüência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a EVADIM INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A., ao pagamento de R$ 1.000,00(mil reais), acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da publicação da sentença, a título de reparação por dano moral. REJEITO, sob o mesmo fundamento o pedido de ressarcimento de dano material.DECRETO A REVELIA da MAX VIDSON, com fundamento no artigo 20, da Lei 9099/95, mas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à mesma, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação à T.S.B. SANTOS TELEFONIA CELULAR - ME. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a ré intimada para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Efetuado o recolhimento espontâneo dos valores objeto da condenação, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) autor(a) e/ou de seu advogado, caso haja requerimento nesse sentido. Depois, dê-se baixa e arquive-se se nada for requerido. Sem custas e honorários ex vi do que dispõe o art. 55, cabeça, da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.002726-1 - Domiciano Lopes Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alves Machado de Paula - OAB RJ090095). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A. Em conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nBarra Mansa , 19 de julho de 2007 .\r\n\r\nProc. 2007.824.003670-5 - Dario Aragao Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Aragão Neto - OAB RJ093604). X Banco 24 Horas - Tecban. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.824.003714-0 - João Antonio Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.. 1- J aos autos; 2- Suspendo a fluência da multa até que o autor viabilize o restabelecimento de energia elétrica, pois tem o dever de colaborar para que a tutela específica se concretize. \r\n\r\nProc. 2007.824.003794-1 - Cacilda Costa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Gonçalves Alves - OAB RJ115297). X Biere Industria e Comercio de Calçados LTDA, Banco Sudameris Brasil S/A. 1 - São parcialmente verossimilhantes os fatos alegados pelo(a) autor(a) e, portanto, estão parcialmente harmônicos com a prova documental acostada aos autos, pois a obrigação de proceder ao cancelamento do protesto é do devedor, diante da necessidade de quitação dos emolumentos extrajudiciais a que este deu causa. Contudo, quitado o débito, o credor deve fornecer os documentos necessários para que a liberação ocorra. Em virtude do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA de mérito e DETERMINO que o réu forneça, em quinze dias, a contar da intimação da presente decisão, os documentos necessários para que a autora providencie a baixa do protesto, desde que esta comunique ao devedor quais são e de que forma tais documentos devem ser fornecidos, sob as penas da lei. \r\n\r\n2- A reclamação não envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, porque a autora utiliza os bens adquiridos para a realização de capital, não se definindo como destinatária final dos bens, o que mantém a distribuição do ônus da prova nos moldes do artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.824.003802-7 - Vera Lucia Justino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X Banco Itau. \r\n\r\nEsclareça a autora seu pedido, pois no documento de fl.18 aparecem dois apontamentos negativos, um da BETACRED e outro do BANCO DO BRASIL, mas nenhum do BANCO ITAÚ, réu nestes autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito diante da impertinência subjetiva do réu para figurar no pólo passivo da demanda e porque em sede de Juizado Especial Cível não se permite a prática de atos processuais desnecessários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.003825-8 - Ana Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça a autora, em 24h, sob pena de indeferimento do requerimento de antecipação da tutela e de extinção do feito, sem resolução do mérito, por qual motivo não está executando a sentença do feito mencionado nos autos, uma vez que estamos diante de descumprimento de sentença, que não gera dano moral e se houvesse ofendido este seria o Estado-Juiz, pois foi dele a sentença descumprida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.824.004975-2 - Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934, Viviane Pereira Fonseca - OAB RJ119660). X Emanuel Messias Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). 1- Fl.43 - Indefiro, pois desde Maio de 2007, quando foi intimado poderia o autor juntar a documentação solicitada. 2- Declaro deserto o recurso mas isento o autor do recolhimento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.000561-3 - Roberta Braune de Moura Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X Cidineia Parreiras de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose da Silva Cruz - OAB RJ125428). Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAnte a quitação noticiada às fls. 30 , JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. .\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.824.005735-4 - Roberta Braune de Moura Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X Cidineia Parreiras de Souza. Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAnte a quitação noticiada às fls. 30 , JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. .\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.824.002387-5 - Paulo Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Silva Prazeres - OAB RJ099692). X Manoel Maria Leal Ferreira, Alice Montes Leal Ferreira. Venha aos autos, o acordo, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.824.003150-0 - I. I. Barbosa M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X L. e Machado Ribeiro Three Star LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Veloso Pereira - OAB RJ119397). nte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Autorizo se requerido no prazo de 10(dez) dias contados do trânsito em julgado, o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias. Certificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nBarra Mansa , 19 de julho de 2007 .\r\n\r\nProc. 2006.824.004463-3 - Cesar Americano Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Refaça-se a planilha, pois os juros da tabela da CGJ/TJRJ não são pró-rata, mas por tabela cheia e não admitem fracionamento. \r\n\r\nProc. 2007.824.000044-9 - Michelli Aparecida Silverio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Mariza Noivas e Noivos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stela Maciel e Daer - OAB RJ025972). SENTENÇA (20): Tendo em vista que à parte autora, embora devidamente intimada não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Tendo em vista o Atestado Médico apresentado em Cartório em 11/07/2007, embora o mesmo data de 02/07/2007, que se tivesse sido apresentado naquela data ou até mesmo na data da audiência, obstaria a extinção do feito. Contudo, isento a autora do pagamento das custas. P.R.I. Defiro o desentranhamento de documento(s) mediante cópia(s) nos autos, se requerido no prazo de 10 (dez) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.000358-0 - Jose Gabriel Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Gonçalves Alves - OAB RJ115297). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.001150-2 - Angelica de Souza Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Lima Ribeiro - OAB RJ118505). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA (19) - Tendo em vista o abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias , deixando de atender a determinação constante na assentada da audiência de conciliação de fls.29, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Autorizo o desentranhamento dos originais, se requerido no prazo de 10 (dez) dias, mediante substituição por cópias nos autos. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.001312-2 - Mario Tibúrcio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). X Miguel Eduardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). Em decorrência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu ao pagamento de. R$ 2.000,00(dois mil reais), acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da publicação da sentença.Sem custas e honorários ex vi do que dispõe o art. 55, cabeça, da Lei 9099/95. Intime-se o réu por publicação no DO/RJ para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Efetuado o recolhimento espontâneo da condenação expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) autor(a) e/ou de seu advogado, caso haja requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais ex vi do artigo 55, cabeça, da Lei 9099/95. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa , 19 de julho de 2007 .\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.824.000275-2 - Marcílio Dias Torres de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ronaldo Vieira - OAB RJ058548). X Nilton Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Martins Teixeira - OAB RJ034448). 1 - O bloqueio on line restou infrutífero, pois não se localizou dinheiro nas contas do executado, conforme Detalhamento de Ordem de Judicial de Bloqueio de Valores, e já se realizou reiteração da ordem, também, infrutífera.\r\n\r\n2 - A(o) exeqüente para apresentar bens do(a) executado(a) suscetíveis de constrição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000796-1 - Deise Maria Antunes Jacob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusta Vitoria Otoni Muller Santos - OAB RJ121768). X Cláudia Valéria Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio Mesquita Portela - OAB RJ045164). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00(dois mil reais), acrescidos de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela da CGJ/TJ, ambos a contar da publicação da sentença.Sem custas e honorários ex vi do que dispõe o art. 55, cabeça, da Lei 9099/95. Intime-se por publicação no DO/RJ o réu para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Efetuado o recolhimento espontâneo da condenação expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) autor(a) e/ou de seu advogado, caso haja requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa , 23 de julho de 2007 . \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.824.004185-1 - Adriane de Fatima Mendonça Mahomed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celma dos Santos Monteiro - OAB RJ135676). X Iesde-rj Instituto de Estudos Socoais e Desenvolvimento Educacional do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Expedito Rosa de Melo - OAB RJ020545, Leonardo Casagrande - OAB PR024819). Univerta-sistemas Avançados de Educação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fl.93; Intime-se as rés para o pagamento das perdas e danos de fl.92, em 05 (cinco) dias, sob pena de novo bloqueio on line. \r\n\r\nId: 275262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque \r\n\r\nJuiz de Direito: Rafael Estrela Nobrega \r\n\r\nJuiz de Direito: Sylvia Therezinha Hausen de Area Leao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rogerio Carvalho Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.005478-6 - AMANDA MARINHO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667)) X JOVENIL BELONE CORDEIRO Despacho:À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 54 E 54v. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.008.009410-8 - LUCIANO DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X MARIA IEDA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.008.008104-7 - DANIELE CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269)) X RAFAEL DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 30/08/07, ÀS 13:00h. I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.008.004505-7 - GENIVAL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO (RJ-070463)) X CRISTINA GADÊLHA SALES Decisão: Defiro o pedido de JG. Designo APC para o dia 14/09/07. às 10:00h. Cite-se e intimem-se. Saliente-se que no polo passivo da presente ação deve constar apenas a genitora da criança. Anote-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/07/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.683.000612-7 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300), Dr(a). PEDRO PAULO DA C OLIVEIRA (RJ-071783) Decisão:Considerando que o autor foi condenado em custas e não o réu, revogo o despacho de fls.127. Intime-se o autor, por Oficial de Justiça, para recolhimento das custas devidas.Fls. 130/131- Intime-se o autor para pagamento do valor apontado pelo patrono do réu na forma do artigo 475 J, aplicando-se os juros legais. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.004088-3 - ANDREW WALLACE MELO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X CARLOS ANDRE SOUZA E SILVA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.008.008704-9 - CICERO MATHEUS NETO, PAULO CESAR MATHEUS, LUIZ RICARDO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MAROLI CAMARA DE SOUZA (RJ-089838)) X SEBASTIAO MATEUS Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para se manifestar sobre fls. 32v.. \r\n\r\nProc. 2007.008.001440-1 - SHEYLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X PAULO DOS SANTOS), FABIELE DE OLIVEIRA SANTOS), FABIOLA DE OLIVEIRA SANTOS Despacho:Intime-se na forma do art. 267, § 1º do CPC.. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.008.005064-8 - ESMERALDA REGINA RIBEIRO X DAVID COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FELIX DE LIMA (RJ-112893) Decisão:1) DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO À REQUERENTE POR 120d. LAVRE-SE O TERMO.2) DESIGNO AIP PARA O DIA 04/09/07, ÀS 13:00H. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.008.006398-2 - MARCO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X JOANA DARC DE OLIVEIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ARZELINO JUSTINO DE PAULA (RJ-069159) Despacho:INTIME-SE O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 49. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.008.002398-4 - TANIA MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). JURACI DA FONSECA FARIAS (RJ-118829)) X PAULO FRANCISCO CORREA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.683.001731-0 - ALAN NELSON SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S.MATTOS (RJ-075832)) X ADEMIR FERREIRA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, OS REQUERENTES, PARA INFORMAR SE HÁ ALGO MAIS A PLEITEAR. \r\n\r\nProc. 1997.683.003275-1 - WALLACE FRANCA VIANA, JULIANA FRANCA VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P)) X WAGNER VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220) INTIMAR O ALIMENTANTE WAGNER VIANA PARA QUE PROVIDÊNCIE A CONCORDÂNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS DE FLS. 42/44. \r\n\r\nProc. 1997.683.005594-8 - CIRLEI DA COSTA SIMOES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488)) X VALCLER VIEIRA PEREIRA Despacho:RAZÃO ASSISTE AO DILIGENTE ESCRIVÃO. AO PATRONO SIGNATÁRIO DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 1998.683.000969-2 - ALINE CRISTINA CASTRO QUEIROZ DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)) X PAULO CEZAR LOPES DE SA Decisão:Processo findo . Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.008.002131-1 - WALLACE DE SOUZA SILVA(MENOR) (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ R MAMEDE (RJ-089757), Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X JORGE ANTONIO DA SILVA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.008.002852-4 - LUCAS JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638), Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X RICARDO CASSIANO DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.008.006757-8 - ROSENI OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). STEFANIA MENESES (RJ-102928)) X ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.008.010509-0 - LORRANA ALVES CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843) RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS PARA O DESARQUIVAMENTO OU COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESARQUIVE-SE. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.008.007906-5 - MARIA FREITAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054)) X PEDRO NOGUEIRA FERREIRA Despacho:RETIFIQUE-SE O OFÍCIO DE FLS.45 INFORMANDO O PERCENTUAL FIXADO DEFINITIVAMENTE, A TÍTULO DE ALIMENTOS.QUANTO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 46, VERIFICA-SE QUE O OFÍCIO MENCIONADO ENCONTRA-SE A FLS. 27. \r\n\r\nProc. 2006.008.007906-5 - MARIA FREITAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054)) X PEDRO NOGUEIRA FERREIRA Decisão:Considerando que a pensão fixada na sentença de fls. 44, verifica-se que o ofício de fls. 45 está correto.Assim, revogo a 1a. parte do despacho retro para determinar que seja ratificado aquele ofício. \r\n\r\nProc. 2006.008.009706-7 - MARIA MURI PORTUGUEZ PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALDO DA ROCHA PASSOS Sentença:Por todo o exposto, acolho o parecer do MP e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.008.010278-6 - MELISSA VICTORIA MARAFIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA DA ROCHA GARCIA (RJ-083913), Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X MARCO ANTONIO MARAFIAO DE SOUZA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.010511-8 - ANDERSON SANTOS DA SILVA, ALESSANDRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X SEBASTIAO RODRIGUES SILVA Despacho:DESIGNO NOVA APC PARA O DIA 28/08/07, ÀS 11:00h. I. \r\n\r\nProc. 2007.008.000170-4 - ANA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X WALMIR SANTIAGO MEDEIROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.008.000456-0 - PATRICK DAMAZIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ALEX DE SOUZA TEIXEIRA Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.008.003385-7 - PIETRO MATHEUS DO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X EDIMARIO DA PAIXAO PESTANA DE JESUS Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 20, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.008.004037-0 - GIOVANNA BELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA (RJ-124205)) X ISAIAS FERNANDES Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 43/44, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.008.004391-7 - WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA AZEVEDO SILVA (RJ-126600)) X RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.008.002934-9 - NELY PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412) Despacho:1) A CERTIDÃO DE FLS. 19 É ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS,. DESENTRANHE-SE, JUNTANDO-SE AOS AUTOS RESPECTIVOS.2) AO MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.008.002017-8 - ALICE GAMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X GERVASSY CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI (RJ-057770), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TODOS OS HERDEIROS FORAM CITADOS E SE APRESENTARAM RESPOSTA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.008.005931-0 - ADALGISA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JOSE CARLOS SILVA CHAGAS Despacho:1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA.2) EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.008.007262-8 - MARIA DO CARMO BELO MOUSINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255)) X JOSE BRAZ DA SILVA Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.008.001505-9 - RAIMUNDO DA COSTA ANDRADE, MARIA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE OS REQUERENTES, PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 23v. \r\n\r\nProc. 2007.008.001296-9 - VIVIANE REGINA SILVA DE ALMEIDA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID CUNHA DA CRUZ (RJ-142491) AO AUTOR SOBRE FOLHA 28 V. \r\n\r\nProc. 2007.008.002851-5 - ROMULO DE MELLO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239) Despacho:Intime-se na forma do art. 267 § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.008.002939-8 - ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830) Despacho:INTIME-SE NA FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.683.002587-9 - (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416)) WALTER FRANCISCO DE PAULA) X MARIA DAS GRACAS MATTOS DE PAULA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.683.006671-8 - VALTERNILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021)) X SONIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2000.008.002424-5 - LINDEMBERG DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOURA DA SILVA (RJ-058047)) X VILMA MOREIRA DO NASCIMETO DE SANT'ANNA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PROCEDER A JUNTADA NOS AUTOS DE UMA CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO A FIM DE SER EXPEDIDA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.008.002505-1 - CELIO JOAO PEREIRA SERGIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO (RJ-086611)) X SANDRA REGINA LEITE SERGIO Despacho:CUMPRA-SE FLS. 41, DEVENDO CONSTAR DO MANDATO QUE A PARTE PODERÁ SER ASSISTIDA PELA DPGE, CASO NÃO CONSTITUA OUTRO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2006.008.012460-5 - REGINA DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NERVAL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM (RJ-111275) Decisão: Defiro o pedido de JG, feito pelo requerido. Ao Autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.008.001887-0 - JOSE CESAR PAU FERRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412)) X MARIA DAS GRACAS DE JESUS OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.008.002407-0 - ALLAN PATRICK SIMBRAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE (RJ-089757)) X JOAO LAURENTINO DA SILVA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.008.005987-3 - MARIA DAS CHAGAS FEIJAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BALTAZAR DA SILVA (RJ-112176)) X COSMO MUNIZ FEIJAO ao autor sobre justificativa \r\n\r\nProc. 2005.008.001863-2 - THAYNARA CRISTINA MANTUANO MELLO (Adv(s). Dr(a). MELISSA GIL MARTINS FERREIRA (RJ-123681)) X CARLOS CAVALCANTE MELLO Despacho:intime-se, pessoalmente, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.008.009934-9 - ALINE MACIEL DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)) X ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS Despacho:À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.008.005807-6 - ADRIELE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DIAS DE FREITAS (RJ-105293)) X ROMILDO INACIO DA SILVA Decisão:1)Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa.2)Junte-se comprovante de residência na Comarca. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.008.000636-2 - WENDEL RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-094680)) X LEONARDO DOS SANTOS ROCHA Despacho:À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.008.003089-3 - IZABELLE CRISTINA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-127600)) X ROBERTO BATISTA DOS SANTOS Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.008.001420-6 - RAFAEL DA SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO MIRANDA MOTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VARGAS TERRA (RJ-141411) Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo executado.2) Diga a RL dos exequentes, tendo em vista o documento de fls. 28. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.008.008516-8 - JOSE MOREIRA PRATA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843)) X CREUZA DA SILVA PRATA), LUCIANA DA SILVA PRATA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE O ACORDO HOMOLOGADO JÁ FOI IMPLEMENTADO PELO INSS. EM CASO POSITIVO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.008.006371-9 - ADRIANA BARBOZA MEIER, DARIEL JOSE MEIER VELLOSO Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.011966-0 - JOSE CARLOS CELESTINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X LUCIMAR GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.008.002620-5 - DENISE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO (RJ-073412)), BRUNO SILVA DE ARAUJO), RAQUEL SILVA DE ARAUJO) X DANIEL FIRMINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641) ATENDA-SE AO MP. (republicação) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.008.010900-8A - TERESINHA GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108) Despacho:A. Ap. Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.008.010900-8B - TERESINHA GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108) Decisão:A parte autora, para recolher as custas, no prazo legal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.008.008009-8 - REGINA MARIA PORTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). SEBASTIAO COSSICH (RJ-079434)) X JOSE TELLES DE MENEZES regularize-se fls. 45.(republicação) \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2007.008.002051-6 - MARIA HELENA GASPAR DE MATOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468)) X JORGE WASHINGTON GUIMARAES DE RAMOS Considerando que, de acordo com o disposto no art. 1601 e seu p. único, do CC, cabe ao marido ou seus herdeiros contestarem a filiação, e que, por este motivo, a requerente não ostenta legitimidade ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.(republicação). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.683.001910-8 - CAIQUE GONCALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS BERTAO (RJ-064985)) X MARIO JORGE DE SOUZA ALMEIDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.683.008023-0 - VIMENEZ ROGERIO LARANJA (Adv(s). Dr(a). JOSINETE REIS ALVES (RJ-085587)) X Falecido: VIVALDO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO)) ARIZIO SOUZA PINTO E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1999.683.005847-0 - LUANA LINAS DE CARVALHO SILVA(MENOR) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P)) X JOAO ADAO Despacho:À PARTE AUTORA, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.OFICIE-SE AO TJ/RJ PARA AGENDAMENTO DO EXAME. COM A DATA NOS AUTOS, INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.011298-6 - J.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X L.S.L. Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 26v. \r\n\r\nProc. 2007.008.000443-2 - DANILO FELIPE GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUSA CANDIDO DO CARMO (RJ-128370)) X DAMIAO FELIPE DA SILVA Despacho:NÃO OBSTANTE O QUE CONSTA NO ITEM 1, DA PETIÇÃO DE FLS. 32, NÃO HÁ NOS AUTOS TELEFONE DA RL, OU DA PATRONA, O QUE INVIABILIZARIA A DILIGÊNCIA FEITA POR OJA, ACOMPANHADO DOS REQUERENTES. ASSIM, INFORME A PARTE AUTORA SEU TELEFONE, PARA QUE POSSA ACOMPANHAR O OJA. \r\n\r\nProc. 2007.008.004039-4 - KAUA DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ VALVANO BRAGANÇA (RJ-140355)) X HAROLDO MENDES DA SILVA Despacho:OFICIE-SE AO TJRJ PARA AGENDAMENTO DE DATA PARA O EXAME. COM A MESMA NOS AUTOS, INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.008.004421-1 - MIGUEL DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (RJ-138435)) X BENJAMIM FERNANDES BONFIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA ALEGADA. DESIGNO NOVA APC PARA O DIA 31/08/07, ÀS 13:30H. INTIMEM-SE \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.002139-2 - CARLOS EMANUEL BARBOZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (RJ-019548)) X CLOTORIO JOSE DE ARAUJO Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.008.000988-6 - MAICON DIEGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X MARCELO SATIRO DE BRITO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.008.011999-3 - ADELIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.008.001947-8 - VILMA DE OLIVEIRA CATHEMOL (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)) X ITAMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556) Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 77. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.008161-8 - CASSIA MARIA DA CUNHA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (RJ-138435)) X HELDA AZEVEDO GOMES Despacho:REGULARIZE-SE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.683.002227-0 - HELIO FERNANDO THIENGO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)), RENAN CALASSARA THIENGO (MENOR) FOLHAS 112 E SEGUINTES, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.002878-3 - JOSE CARLOS CATARINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 4 (TJ-000018)), MICHAEL RANGEL CATARINO Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 16, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.008.004078-3 - ROSANA COSTA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X JOSE MAURICIO DA SILVA FILHO Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 26. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.008.006236-2 - ROSANA CUSTODIO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863), Dr(a). ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO (RJ-143891) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.001837-6 - WAGNO NEVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIEL FERNANDES NEVES VIEIRA Despacho:DESIGNO NOVA APC PARA O DIA 31/08/07, ÀS 10:00H. INTIMEM-SE (O AUTOR NO ENDEREÇO MENCIONADO A FLS. 30). \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2002.008.002601-4 - NATALI GABRIELLE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.008.002640-7 - ROSANGELA DOS SANTOS ROSA, RAFAEL ROBERT DOS SANTOS, LEONARDO JUNIOR DOS SANTOS, EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Fls. 39 : Defiro a vista pelo prazo de cinco (05) dias, cujo lapso iniciar-se-á com a publicação deste despacho. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1998.683.019291-8 - GEOVANI TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR F. TEIXEIRA (RJ-060515)) X ANDREA LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LUCIA MOURA CALIXTO (RJ-064437) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.002652-7 - DANIEL FIRMINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)), RAQUEL SILVA DE ARAUJO), BRUNO SILVA DE ARAUJO) X DENISE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412) POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO AUTOR AOS FILHOS, NA FORMA REQUERIDA A FLS. 08, E , EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO II DO CPC.CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), NA FORMA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.008.007831-0 - LAECE LUIZ FURTADO FILHO X LUCIANA DE JESUS CAMINHA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)), LUIZA DE JESUS CAMINHA FURTADO), LARISSA DE JESUS CAMINHA FURTADO, Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 14, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 1997.683.003218-2 - CARLA MENDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE (RJ-077055) Despacho:1) Tendo em vista o teor da certidão de fls. 40, intime-se a parte autora, por D.O., para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.2) Retire-se a audiência de pauta....Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.008.002228-5 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945) Decisão:Fls 29 - Indefiro, devendo o pleito vir pela via própria. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.010900-8 - JORGE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108)) X TERESINHA GONCALVES DA FONSECA Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.683.006099-0 - ANGELA COSTA DOS SANTOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGA PESSOA (RJ-076321)) X RICARDO ISAAC ALMEIDA DINIZ Despacho:À exeqüente \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.683.006495-2 - FRANCISCO DE ASSIS APRIGIO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO T RAPOSO (RJ-066442)) X NANCI NEVES DE FARIAS Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2004.008.008968-5 - VALDIR CATALDO TERRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X SIMONE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:VENHAM AS DECLARAÇÕES DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.008.000426-8 - SONIA PEREIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X RAIMUNDO VITGILIO ANTONIO MACIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.000489-4 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES (RJ-110010) Atenda-se ao MP.(republicação) \r\n\r\nProc. 2007.008.003607-0 - JUAREZ LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845)) X ANA LIDIA MORETI DE ALMEIDA LIMA Despacho:Intime-se na forma do art. 267, § 1º, do CPC.. \r\n\r\nProc. 2007.008.005688-2 - MARCELO FERREIRA DUARTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843)) X KESIA GONCALVES LEMOS DE FREITAS Decisão:1) Emende-se a inicial excluindo-se o pedido de alimentos, face à incompatibilidade existente.2) Regularize-se item 05 de fls. 03, vez que não se poderá propor em nome próprio direito alheio sem autorização. (artigo 6º do CPC.) \r\n\r\nExpediente do dia: 24/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.005000-8 - JOSETE SIQUEIRA ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 30/08/07, ÀS 14:00h. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/07/2007 \r\n\r\nProc. 2004.008.005570-5 - CREISSE CLEA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X JOSE MARIO DA SILVA Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 21. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 2002.008.007061-1 - PATRICIA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X JOSE EVANGELISTA FONSECA FILHO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.008.006242-0 - PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DOMINGUES DE CARVALHO (RJ-126312)) X DANIELE LIMA DA SILVA Despacho:Junte-se cópia da Sentença que homologou o acordo de fls.21. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.008.006321-7 - BIANCA MARTINS DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA PORTUGAL FERRINO (RJ-102511)) X WALKYSSEL ANTONIO DA SILVA Decisão:Defiro J.G.Ao MP sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.008.006492-1 - MAURO SERGIO BENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (RJ-131092)) X AMAURI BRAZ PEREIRA BENTO E OUTRO Decisão:COMARCA DE BELFORD ROXO2ª.VARA DE FAMÍLIA PROCESSO: 2007.008.006492-1REQUERENTE: Modificação de CláusulaD E C I S Ã OTrata-se de Ação de Modificação de Cláusula ajuizada em que ambas as partes residem em Comarcas diversas. Trata-se de critério absoluto de fixação de competência, razão pela qual se permite o declínio de ofício.ISTO POSTO, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANGARATIBA. Dê-se baixa e encaminhe-se com as nossas homenagens.Belford Roxo, 25 de julho de 2007.VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.008.006328-0 - DEISIMAR MARIA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDIEL CALDAS DOS SANTOS (RJ-102937)) X ROSA MARIA ALBINO Despacho:1) Emende-se a inicial para que conste o valor da causa.2) Junte-se comprovante de residência na Comarca. Prazo 10 dias. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 1999.683.001319-0 - LUIZ ROBERTO MORAES (Adv(s). Dr(a). DAYSE MAGALHAES DA SILVA (RJ-090441) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.683.017316-6 - AMANDA BARBOSA TOZZI (Adv(s). Dr(a). UBIRACY RIBEIRO DA SILVA (RJ-069388), Dr(a). ODENIR LOPES DOS SANTOS (RJ-120654), Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269)) X CLAUDEMIR TOZZI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO (RJ-101446) Despacho:FLS. 99 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1999.683.007198-0 - ELAINE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-085683)) X AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.008.002315-0 - JECERINA LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489)) X CLAUDIONOR VIANA DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.008.005352-0 - FELIPE DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MAURICIO FERREIRA LIMA Despacho:FLS 34- DEFIRO. EXPEÇA-SE O ALVARÁ. APÓS, À PARTE AUTORA PARA DIZER SE HÁ ALGO MAIS A PLEITEAR. \r\n\r\nProc. 2002.008.007942-0 - ANDREZA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO NEVES (RJ-109270)) X OLIVIO LUIZ DA SILVA FILHO Despacho:DESIGNO NOVA APC PARA O DIA 25/09/07, ÀS 12:00H. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.008.005478-6 - AMANDA MARINHO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667)) X JOVENIL BELONE CORDEIRO Despacho:DESIGNO NOVA APC PARA O DIA 30/10/07, ÀS 10:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.008.002918-8 - LUANA DE PAULA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA Decisão:FLS 26v - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO. APÓS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO, DANDO-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.008.008243-0 - HUGO LEONARDO DOS REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TELSO JESUS DE SOUZA (RJ-028334)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO NVOA APC PARA O DIA 28/08/07, ÀS 13:00h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.011863-0 - RENAN MARTINS MACHADO FELIX (Adv(s). Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563)) X JOEL ALVES FELIX Despacho:À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.008.012405-8 - THIAGO RIBEIRO FELICIANO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063)) MARCIO TULIO FELICIANO DE PAULA Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.008.002720-1 - JULIA BALDUINO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARLI CARROCINO BEZERRA (RJ-093959)) X WAGNER FERREIRA BRANDAO Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 10. \r\n\r\nProc. 2007.008.003706-1 - LORENA MACHADO CASTRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X WILSON CASTRO DE SOUZA Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.008.004079-5 - EDSON EDUARDO OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X EDSON JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). SELMA BARREIRA DE SOUSA (RJ-123302) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 19, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.008.004725-0 - HERBERT DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791)) X AILTON VIEIRA Despacho:DESIGNO NOVA APC PARA O DIA 11/09/07, ÀS 11:00H. INTIMEM-SE COMO REQUERIDO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.008.005445-9 - THAIANE DE ALMEIDA LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA (RJ-128056)) X GILBERTO LOURENCO DE ALMEIDA Decisão: 1 - Defiro a JG. 2 - Arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante recebidos a qualquer título. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo até o dia 05 (cinco) subsequente ao vencido. 3 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 10/08/2007, às 11h:15min. 4 - Cite-se. Intime-se para audiência, bem como a(o) ré(u) para pagamento dos provisórios. 5 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. \r\n\r\nProc. 2007.008.006216-0 - JENNIFER DO NASCIMENTO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JOSE CARLOS FALCAO JUNIOR Despacho:Junte-se comprovante de residência na Comarca. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.008.006281-0 - CLEITON DA SILVA MANOELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X WAGNER FREITAS MANOELLI Despacho:Junte-se comprovante de residência na Comarca. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.008.006541-0 - JANILCE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE ESPINDOLA DE AZEVEDO (RJ-053470)) X WELLINGTON GOMES PEREIRA DA SILVA Decisão:Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa. Prazo 10 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.008.007810-9 - VINICIUS VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.683.001349-2 - DULCINEA CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696), Dr(a). ABILIO DE SOUZA LIMA (RJ-059537)) X ADVALTER FERNANDES Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.008.001653-4 - WITALO FELIX SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON NOGUEIRA (RJ-086184) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.683.000612-7 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300), Dr(a). PEDRO PAULO DA C OLIVEIRA (RJ-071783) Despacho:Antes do cumprimento da decisão de fls.133, recolham-se as custas para execução dos honorários. Prazo 05 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.683.004932-2 - MARILENE RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA E. DINIZ (RJ-077136) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.008.005751-7 - MAURICIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.008.007775-0 - EDILEUZA GOMES DAS CHAGAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX DE CARVALHO (RJ-091340) Sentença:Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica e dos artigos 1120 e seguintes do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado a fls. 38, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal da separação de fato pelas declarações constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.001770-0 - JOSIAS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941) Despacho:1) DEFIRO JG.2) AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.006386-2 - NELMA REGINA DA SILVA LOCATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Reconheçam-se as firmas das assinaturas na inicial.2) Junte-se cópia da sentença que fixou os Alimentos \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.008.003332-5 - SANDRA REGINA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA (RJ-060041)) X JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494) Despacho:ACOLHO A EMENDA. ANOTE-SE, ONDE COUBER.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 17/08/07, ÀS 13:30H. I. \r\n\r\nProc. 2000.008.006105-9 - LUZINETE SILVA OLIVEIRA YAMAMOTO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X MARCOS YAMAMOTO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.008.002218-4 - IZABEL ANICETO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARI FERRO (RJ-051720)) X JAIR NEVES DA CONCEICAO Despacho:FLS. 48/48v. DEFIRO EXPEÇA-SE ALVARÁ. APÓS, À REQUERENTE DE FLS. 47, PARA DIZER SE HÁ ALGO MAIS A PLEITEAR. \r\n\r\nProc. 2004.008.000085-6 - MARIA REGINA ROSARIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X ANTONIO GRACIETE ROCHA (Adv(s). Dr(a). JO VINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO (RJ-131275), Dr(a). GEORGE MATIAS DE LIMA (RJ-133984) ATENDA-SE AO M.P. (INTIMACAO DOS PATRONOS DO REU) \r\n\r\nProc. 2004.008.000096-0 - LIEGE MARIA SENA SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X SALATIEL SIQUEIRA LIMA Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.008.004634-0 - RONILDO ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X MARIA DO SOCORRO SERRA ALEXANDRINO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 17/08/07, ÀS 11:00H.I. \r\n\r\nProc. 2004.008.008649-0 - DENIS SAMPAIO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA BATISTA HORACIO (RJ-076804)) X LUCILENE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO NATALINO DIAN (RJ-112675), Dr(a). LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-085683) Despacho:RAZÃO ASSISTE À DILIGENTE SERVENTUÁRIA. ASSIM, REVOGO A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 83. CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.008.009730-0 - RISONEIDE DE SOUZA TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). MARILENA DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-046349)) X MARCELO TRANCOSO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.009148-0 - GERALDO ROSENDO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X MARIA DAS GRACAS BATISTA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO RIBEIRO DUARTE (RJ-140473) Despacho:DESIGNO NOVA AC PARA O DIA 06/09/07, ÀS 13:30h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.009768-7 - GILDO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-074276)) X LEDA NUNES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.001803-0 - DORVALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CALIXTO DA ROSA (RJ-086797), Dr(a). JUSSARA GONCALVES CORREA (RJ-085789)) X ALTIVO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Despacho:DESIGNO APC PARA O DIA 14/09/07, ÀS 10:30H. I. \r\n\r\nProc. 2007.008.003984-7 - JOSILENE MARINHO BARBOSA DOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X SEVERINO DOS RAMOS Decisão:Pela última vez, cumpra-se integralmente o item 02 do despacho de fls.07, devendo constar o lapso temporal nas declarações, visto que a declaração de fls.13 não fora transcrita de forma correta. \r\n\r\nProc. 2007.008.006400-3 - PATRICIA DA SILVA ADAO VIANA (Adv(s). Dr(a). SELMA BARREIRA DE SOUSA (RJ-123302)) X MARLON DE ARAUJO VIANA Despacho:Emende-se a inicial excluindo-se os pedidos de Alimentos, Guarda e visitação, face à incompatibilidade existente entre eles. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.008.006485-4 - CARLOS ALBERTO DE REZENDE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X LUCIANA MEDEIROS BARRETO DE CERQUEIRA Decisão:COMARCA DE BELFORD ROXO2ª.VARA DE FAMÍLIA PROCESSO: 2007.008.006485-4REQUERENTE: Divórcio LitigiosoD E C I S Ã OTrata-se de Ação de Divórcio ajuizada em que ambas as partes residem na Comarca de Nova Iguaçu.Trata-se de critério absoluto de fixação de competência, razão pela qual se permite o declínio de ofício.ISTO POSTO, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Dê-se baixa e encaminhe-se com as nossas homenagens.Belford Roxo, 25 de julho de 2007.VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.008.000587-4A - PRISCILA OLIVEIRA DE ARAUJO LEILA MARIA DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIETE JOAQUIM DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI TEIXEIRA ALVES (RJ-130023) Decisão:1) DEFIRO JG.2) AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.683.006531-2 - PATRICIA GONCALVES DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO, EM 3 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO. \r\n\r\nProc. 1999.683.007068-2 - KAMILA BARREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300)) X ZINALDO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). TATIANE CRISTINA FONSECA TOTI (RJ-159351E) Decisão:1) CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS 3 ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.2) DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 12/09/07, ÀS 13;00h. I. \r\n\r\nProc. 2006.008.005266-6 - RAFAEL FRANCISCO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA Despacho:1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA.2) EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.3) COM A RESPOSTA POSITIVA, CITE-SE.4) SE NEGATIVA A RESPOSTA, CITE-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE 20d. \r\n\r\nProc. 2007.008.006359-0 - AUGUSTO MARTINEZ SARDINHA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA (RJ-059186)) X ALEXANDRE SANTOS SARDINHA Decisão:DETERMINO QUE SE INSTRUA O PRESENTE FEITO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: \r\n\r\nProc. 2007.008.006530-5 - VITORIA ROBERTA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FERNANDES COELHO (RJ-140606)) X ROBERTO FRAGOZO Decisão:Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa.Considerando, ainda, o Enunciado do I Encontro dos Juízes da Vara de Família, padronizando o processamento de feitos que estabelece que as ações de execução devem vir distribuídas e instruídas, DETERMINO QUE SE INSTRUA O PRESENTE FEITO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:a)Comprovante de residência na Comarca. b)Título executivo. Caso seja sentença homologatória, deve vir também a cópia do acordo homologado.c) cópia do comprovante de rendimentos para que seja aferido o pedido de gratuidade.d) junte-se memorial de cálculos, que deve estar em consonância com a sentença e sem menção a honorários advocatícios. Cumprido integralmente o despacho, o que deve ser certificado pelo Escrevente, conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.008.006451-9 - FERNANDA LETICIA DE AMORIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412)) X HUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA Decisão: Trata-se de execução de alimentos baseada em título judicial oriundo da 1ª Vara de Família, razão pela qual se verifica a incompetência deste Juízo in casu. Face o acima exposto, declino da competência em favor da 1ª Vara Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo competente. P.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.008.002707-6 - LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO NETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JAYME BARBOZA (RJ-087441)) X FERNANDA DIAS BATISTA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aguarde-se por 20 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.008.010106-0 - EDIVALDO VALDEVINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487)) X ANELIZA BASILIO DE SOUZA AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.008.005909-3 - AFONSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054)) X RITA DA CONCEICAO CARDOSO E OUTRO Decisão:1) ACOLHO A EMENDA. ANOTE-SE ONDE COUBER.2) DEFIRO JG.3) CITEM-SE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2000.008.001441-0 - PATRICIA BASTOS DA SILVA, ISRAEL BASTOS DA SILVA X MANOEL SILVESTRE DA SILVA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.005232-0 - MONICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-129513)) X JULIO CESAR CORREIA VIANA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.004517-3 - INOIMA MACEDO DA SILVA102163355702 (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X GILBERTO MACEDO DA SILVA Decisão:1) DEFIRO JG.2) AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.006384-9 - NATANAEL GOMES DOS SANTOS, VICTOR NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879) Despacho:Emende-se a inicial, no prazo legal, para que conste o pólo passivo da presente. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.008.007916-8A - SERGIO JOSE THIMOTEO X EUNICE DE OLIVEIRA THIMOTEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NO QUAL SE ALEGA QUE AQUELE FOI ATRIBUIDO ERRONEAMENTE, POIS O VALOR DO IMÓVEL É DE R$ 15.000,00.A IMPUGNADA SE MANIFESTOU A FLS. 10/11.O MP OPINOU PELA REJEIÇÃO DA PRESENTE A FLS. 13.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.ENTENDE ESTA MAGISTRADA QUE ASSISTE RAZÃO À IMPUGNADA, POIS O PEDIDO DA CAUSA EM TELA É DE VALOR LIVRE, PODENDO SER DADO O VALOR ESTIMATIVO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. ASSIM, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.P.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.008.000588-6 - SANDRA NUNES DA SILVA X CARLOS ROBERTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (RJ-080497) Despacho:DESIGNO AIP PARA O DIA 04/09/07, ÀS 14:15H. INTIMEM-SE E CITE-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.002458-3 - ANA CARLA DOS SANTOS SILVA LIMA X EVELIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2000.008.003088-9 - VIANE DA ROSA, CARLOS JEFERSON DA ROSA X FRANCEANE APARECIDA BRAZILINO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIS LADEIRA BATISTA (MG-094102), Dr(a). WILBER MONTEZANO DE MENDONÇA (MG-094109), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2000.008.003088-9 - VIANE DA ROSA, CARLOS JEFERSON DA ROSA X FRANCEANE APARECIDA BRAZILINO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIS LADEIRA BATISTA (MG-094102), Dr(a). WILBER MONTEZANO DE MENDONÇA (MG-094109), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre oficios. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.008.002014-6 - ALISSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X EDVALDO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.005823-4 - SARA ANNE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ADILSON BRUNO PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.008.006217-1 - JACKSON DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X PAULO ROBERTO Despacho:Junte-se comprovante de residência na Comarca, vez que se trata de comprovante idêntico ao do processo 2007.008.6216-0 que possui partes distintas. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.008.006392-8 - JOANA PAULA ALVES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS OSVALDO SCHONS (RJ-129552)) X EDINEY SANTOS SILVA Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2001.008.005861-0 - WEVERTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATAN GUEDES (RJ-061458)) X PAULO ROBERTO CHAGAS MENDONCA Despacho:VENHA O ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU, EM 10d., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.008.005053-0 - WILSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)) X HELENIZE BAPTISTA DA SILVA), KATHYN BAPTISTA DA SILVA Ao interessado / requerente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 33 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.683.007992-2 - RISOLAINE MELO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIAO GOMES DOS SANTOS (RJ-090257)) X ADALTO DE FREITAS ARAUJO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.683.003379-5 - DENISE GOMES (Adv(s). Dr(a). ZELIA DOS SANTOS AMORA (RJ-069473)) X ELIAS DOMINGOS DA SILVA Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2003.008.000042-8 - ERIC AMARO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANGELA CARUSO NEHME (RJ-045065)) X PATRICIA DE CARVALHO), RUDSON DE CARVALHO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.008.008616-1 - NANCY RIBEIRO GRIMALDI (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)), VITOR GABRIEL DANTAS GRIMALDI AO AUTOR PARA QUE RECOLHA CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.006313-8 - JOAB SANTANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES TEIXEIRA (RJ-086714)) X JOAS HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO E OUTRO Decisão:1) Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa.2) Certique o Cartório se as custas foram devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2007.008.006490-8 - LEONARDO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA THURLER DA SILVA (RJ-111500)) X VICTOR HUGO DOS SANTOS MOREIRA DIAS Decisão:Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa. Prazo 10 dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.008.005927-2 - LUCIMARA MEIRELES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X WANDERLEY MOREIRA JOVINO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) Despacho:1) REGULARIZE-SE FLS. 159, UMA VEZ QUE SÓ A 1ª REQUERENTE ASSINOU O ACORDO.2) APÓS, AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.008.005079-7 - MARIA GRACIETE DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA (RJ-116777)) X ALEXANDER BIASSE SILVA PAIS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 72/75. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 1999.683.001106-6 - SUELI ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2002.008.002022-0 - MARCELA DE OLIVEIRA ALBINO (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO (RJ-109270) Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.008.002796-1 - SONIA ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO (RJ-109270) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.008.003385-9 - JOZILDO FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARILEIDE MARIA BARBOSA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.008.006170-3 - JONATAS DE JESUS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO (DF-012319)) X ANA CAROLINA CASCARDO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135)), PEDRO HENRIQUE CASCARDO CABRAL Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.008.007054-6 - ROBSON CURTIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RACHEL MARCOLINO SOUZA (RJ-132088)) X MAGALI MARIA BARROS DE SOUZA Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.008.004037-8 - DAVID DE CAMPOS MENDES SOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625)), ARYANE VITORIA ANGELO DA HORA MENDEZ SOTO), ANA JULYA DA HORA MENDEZ SOTO) X ANDREIA ANGELO DA HORA Despacho:ATENDA-SE, INTEGRALMENTE, AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.010900-8 - JORGE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108)) X TERESINHA GONCALVES DA FONSECA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ.2) AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.008.000364-6 - ACELIO SULPINO DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.008.001109-8 - ANTONIO JOSE DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.008.002558-0 - VIVIANE OLIVEIRA COSTA COSENDEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO VITOR DE BARROS (RJ-097905) Decisão: Diga o requerente de fls. 34, em 05 dias, o que pretende. Decorrido o prazo legal sem a devida manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.008.000727-0 - VERA LUCIA DAMAS RIBERIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.008.000316-5 - ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO NETO (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALMAWI (RJ-080785)) X MARLENE DA CONCEICAO DA SILVA DO NASCIMENTO Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.008.002392-3 - ALCILENE URSULINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIANO RIBEIRO MARTINS (RJ-086402)) X PAULO MATIAS DE LIMA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.005784-9 - VALDENICE FERREIRA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BIANCHI SANDERS (RJ-145002)) X LUIS CLAUDIO VENTURA GONCALVES Decisão:1) Emende-se a inicial, face à incompatibilidade dos pedidos.2) Esclareça o autor se a separação será com base na culpa ou no lapso temporal. Se com base na último, deverá juntar declarações de duas testemunhas que atestem a separação de fato do casal pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProc. 2007.008.006277-8 - GILDVAN DA ROCHA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS Decisão:Emende-se a inicial excluindo-se os pedidos de Guarda, Alimentos e Separação de Corpos, face à incompatibilidade existente. Vale lembrar ao autor que Ação Cautelar é preparatória da ação principal. Prazo 10 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.683.005461-0 - WELLIN BASTOS MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X LEONARDO MACEDO DE OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.008.007592-3 - BENEDITA RITA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE SOUSA (RJ-000632)) X RAUL APOLINARIO) Decisão:Homologo o acordo firmado a fls. 41/42, ratificado a fls. 56, e suspendo a presente execução, na forma do art. 792, do CPC. Adimplida a dívida, venham conclusos. I. \r\n\r\nId: 275918"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alfredo Jose Marinho Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Alberto Reis de Azevedo Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.008.005422-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X VINICIUS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA AZEVEDO AGUIAR (RJ-145588), Dr(a). NATA DA SILVA ROZEIRA (RJ-106787), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929) Às defesas, em diligências. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.008.008790-1 - MINISTERIO PUBLICO X JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) À defesa , em alegações finais. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.008.011152-0 - MP X SEBASTIAO VIEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880) Decisão:RECEBO A DENÚNCIA ... DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 12/09/2007, ÀS 13:00 HORAS ... \r\n\r\nId: 275913"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabiola Costalonga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogeria de Oliveira Zanon\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, n/f do artigo 71, todos do CP \r\n\r\nProc. 2004.010.000340-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO, Assistente de acusação: JOÃO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO 0AB/RJ 81.789, Assistente de acusação: THALITA FONTES LOPES MESQUITA OAB/RJ 124089. X CHARLES JUNQUEIRA FERRAZ SIMÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) Sentença:Posto isto, e tendo em visto tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para ABSOLVER os acusados CHARLES JUNQUEIRA FERRAZ SIMÕES e LUCIANA WERNECK DA SILVEIRA, com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.010.000389-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X ALCEMIR MARIANO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Decisão:Dê-se vista às partes sobre o acrescido. Após, ao MP para emitir parecer final. Intimem-se. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1999.010.000344-9 (1446/99) - MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Decisão:A ausência de juntada de certidão do bem penhorado aos autos por parte do exequente inviabiliza realização do leilão e prosseguimento do feito, pelo que SUSPENDO a execução com fulcro no artigo 40 da LEF. Intimem-se. Após, desapense-se e ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.010.001032-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. X TRANSPORTADORA MORAES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754), Dr(a). ROSANA DE ABREU BORGES (RJ-138611) Certifico que remeto os autos à publicação da r. Sentença de fls. 39/42, a saber: \"Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA a execução pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais por força de isenção legal, mas o condeno no pagamento de honorários advocatícios, que na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 900,00 (novecentos reais reais).Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do inciso I, do artigo 475 da lei processual civil. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste magistrado.\" \r\n\r\nId: 275939"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.011.006098-5 - RENATO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO MOURA ROLLEMBERG (RJ-106898)), Falecido: MARILENA DE FREITAS) X ESTE JUIZO Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.011.003131-7 - ESPOLIOS DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E EDUARDO PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X JOSE DUTRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...Em face do exposto, entendo que inexiste a alegada contradição na sentença recorrida, razão pela qual não conheço dos embargos. \r\n\r\nProc. 2002.011.003148-2 - ESPOLIOS DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E EDUARDO PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO Ao autor para recolher as custas do mandado ao R.G.I.: Campo 37 - R$ 12,24; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 30 - cód. 0723-7; campo 43 - R$ 17,45; campo 45 - R$ 3,49; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,61 ;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,61. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.011.005238-8 - SOLANGE DA PENHA MENDONÇA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X PAULO PEDRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613) Decisão:Proceda-se à inclusão dos donatários indicados à fl. 173 no pólo passivo. Anote-se na DRA e citem-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2007.011.006003-1 - LUIZ CLAUDIO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELO DE BELLI (RJ-088330)) X LUIZ ANTONIO DIAS SCHMIDT E OUTRO Decisão:Venham aos autos os respectivos contratos sociais das empresas citadas, com suas alterações e CNPJ.Da documentação das empresas acostada às fls. 49/62 dos autos do inventário em apenso depreende-se que os sócios remanescentes eram os herdeiros do inventariado que já vieram aos autos às fls. 04/07, razão pela qual dispenso suas citações.Designo Perito Contábil LUIZ ALEXANDRE BONATTO, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.011.001356-1 - MARIA LEONOR PRATA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X SEBASTIAO JOSE CAVALCANTI Sentença:Julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável de fls. 128/130, destes autos de arrolamento dos bens deixados por SEBASTIÃO JOSÉ CAVALCANTI, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e os respectivos alvarás para recebimento dos valores depositados junto à CEF, a título de restituições de imposto de renda, bem como para transferência das linhas telefônicas junto à Telemar aos herdeiros beneficários. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.011.003701-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X EDNALDO FERREIRA DOS SANTOS Prestadas informações do agravo. Mantida a decisão recorrida. \r\n\r\nProc. 2007.011.006108-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MARLENE ROSA DE JESUS GOMES Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa.Regularize-se o documento de fl.14. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.003536-0 - SEBASTIAO PEDRAZZI (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321)) X HEXA DIVERSOES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Ao Avaliador.Com o laudo, digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2007.011.006099-7 - DAVID FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALUIZIO DIAS DA CUNHA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a designação de nova data para audiência, considerando a exiguidade de tempo para cumprimento com a antecedência de mínima de 10 dias determinada no artigo 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.006101-1 - CIBELE VAL PEGORIM X CLAUDIO MUNIZ LIMA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante (fl. 03). \r\n\r\nProc. 2007.011.006116-3 - CONDOMINIO ORLA AZUL II (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796)) X ESPOLIO DE RONALD NYR ALONSO DA COSTA Despacho:Venha a comprovação do recolhimento das custas faltantes indicadas à fl. 05, bem como a guia do IPTU do imóvel a ser avaliado. (Fl.05 - Campo 12 - AAJ; campo 26 - conta 07153; campo 38 - R$ 74,18; Campo 13 - AAJ; campo 27 - conta 6097-12274-8; campo 39 -R$ 18,54; Campo 42 - 10% CAARJ - R$ 9,27; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 4,63 ;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 4,63). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.508.001624-7 (33602) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LILA (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X MARIA DA PENHA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Proceda-se ao leilão nas datas designadas à fl. 234, quais sejam, 13/09/2007 e 26/09/2007 no átrio do fórum da comarca, procedendo o Cartório as diligências cabíveis, observando-se as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.011.000200-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863), Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X LUIZ GONZAGA DE SALDANHA CAMPOS Despacho:Fl. 52 - Expeça-se carta precatória como requerido, ficando autorizada a diligência na forma do artigo 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.001347-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS AMORAS (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE (RJ-141741)) X FERNANDO JOSE CASANOVA DA COSTA Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora às fls. 32 e 35, inexistindo nos autos prova da citação da parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Custas pela parte autora. Retiro o feito de pauta, fl. 26. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.004704-0 - CONDOMINIO MIRANTE DAS GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802), Dr(a). KESIA VIANA DA SILVA (RJ-145217)) X ROGERIO CARLOS SCANTAMBURLO E OUTRO Despacho:Esclareça o patrono a modalidade da citação pretendida, recolhendo-se as custas cabíveis. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1997.508.000434-1 (32444) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEATRIZ I (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X ANTONIO JOAQUIM DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Despacho:I - Fls.271/273: Às partes sobre cálculos do Contador.II -Fl.275: Anote-se onde couber. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.508.000675-1 (32895) - ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTUNES GONCALVES (RJ-035247)) X ESPOLIO DE GLICERIA PEREIRA NASCIMENTO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.011.007258-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X M. DES. CARVALHO COM. DE EQUIP. COMERCIAIS - ME (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256) Certifico e dou fé que diante do julgamento do feito, fl. 94, procedo à retirada de pauta da audiência designada à fl. 75. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.011.005696-5 - DOLORES ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-049132)) X CALL LIFE SERVICOS MEDICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA Despacho:Solicitação de bloqueio ao Banco Central nº 20070001002871. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1999.011.007209-2 - ROSANGELA DA SILVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS PEROLAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233) Despacho:Solicitação de bloqueio ao Banco Central nº 20070001002877. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.011.000055-3 (19133) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X DELCY JOAQUIM DE LIMA E S/ MULHER MARIA JAVET NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626), Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A) Despacho:Fl. 277 - Diligencie o exequente. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1992.011.000134-3 (27267) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X BERIA FORTES ANTUNES Despacho:Fl.313: Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.011.000042-4 (30137) - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO ARAUJO (RJ-032422), Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291), Dr(a). ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA (RJ-072032)) X JOSE CASIMIRO DE GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY (DF-013520) Despacho:Fl. 303 - Defiro o sobrestamento requerido. \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2002.011.002828-8 - AFONSO COSTA PENKO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LION VIEIRA (RJ-079471), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X SERGIO FALCAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647), Dr(a). RICARDO GOMES DE CARVALHO (RJ-087562) Despacho:I - Certifique o Cartório o trânsito em julgado da sentença de fls.310/312.II - Fl.316: Nada a prover. Sentença prolatada às fls.310/312. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2004.011.005096-1 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS COSTA WINKLER (SP-025730)), Síndico: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA, Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509)) X SUPERMERCADO TITULAR DE BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763) Despacho:Diante da inércia do síndico nomeado certificada à fl. 75 e do requerimento formulado pelo mesmo à fl. 233 do processo de falência em apenso, diga o credor se concorda com sua nomeação como síndico da massa falida. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.011.002312-6 - ACIR DE DEUS PADILHA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X AUTO VIACAO SALINEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Diga a parte ré sobre certidão negativa de fl. 166. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1998.508.008008-8 - EDSON CARNEIRO BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSALINA FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623) Despacho:Oficie-se como determinado à fl. 596.Fl. 603 - Vindo aos autos o original do mandado de pagamento recebido à fl. 602, expeça-se novo mandado na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2001.011.002918-7 (35833) - JULIO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X PERYPLAST EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 313/315.Intime-se o I. Perito via telefone.Diga a segunda ré sobre fl. 326. \r\n\r\nProc. 2007.011.006147-3 - PHYSIO STUDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO DA SILVA PINHEIRO (RJ-145591), Dr(a). MONIQUE RODRIGUES JARDIM (RJ-144467)) X STUDIOZEN E OUTRO Decisão:...Em face do exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de enviar e-mails, cartas, propagandas ou realizar eventos que mencionem, de forma direta ou indireta, o nome dos autores ou os conceitos, métodos e trabalhos desenvolvidos e utilizados pelos autores, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada incidente de descumprimento. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.011.000175-5 (1565/83 - 13785) - Inventariante: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA NASCIMENTO X GLICÉRIA PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDIVAR ASSIS NUNES (RJ-023078), Dr(a). JOSE ANTUNES GONCALVES (RJ-035247) Despacho:Certificado o trânsito em julgado e o integral cumprimento da sentença de fl. 67v, arquive-se. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1993.011.013272-5 (28455) - ESPOLIOS DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E EDUARDO PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617) Sentença:HOMOLOGO os cálculos do Contador de fls. 722, na forma explicitada à fl. 737 e 743, eis que realizados em conformidade com as normas estabelecidas pelo TJRJ. Diante dos depósitos efetuados às fls. 797/798, já recebidos os valores pelo executado conforme mandado de pagamento expedido à fl. 813, JULGO EXTINTA a presente execução movida por LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO em face dos ESPÓLIOS DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E EDUARDO PRESGRAVE, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o corerto recolhimento das custas, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.011.006043-2 - 4EM1 MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435), Dr(a). MARCOS ANTONIO MOYSES (RJ-141763), Dr(a). PRISCILA KELLY DE MACEDO VEIGA DOS SANTOS (RJ-145522)) X MASTER PRODUCTION LTDA Despacho:Recolha-se corretamente a taxa judiciária. (Certidão de fl.22 - R$ 42,59). \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.011.001549-8 (35594) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TREZE DE NOVEMBRO (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X PROLAGOS CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Solicitação de bloqueio ao Banco Central nº 20070001002866. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.006311-0 - CARLA FERNANDA PARRANA (Adv(s). Dr(a). NATALIE GIORDANO ANTUNES DE SOUZA (RJ-098305)) X INTERLAGOS AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597), Dr(a). FILIPE QUINTANA (RJ-141627), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.011.007133-6 - CARLA FERNANDA PARRANA (Adv(s). Dr(a). NATALIE GIORDANO ANTUNES DE SOUZA (RJ-098305)) X INTERLAGOS AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597), Dr(a). FILIPE QUINTANA (RJ-141627), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Materiais e Morais com Pedido de Liminar de Religamento da Energia \r\n\r\nProc. 2007.011.002395-2 - JOSENILDO MOREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.006110-2 - JOSÉ DA PENHA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559)) X REFINARIA NACIONAL DE SAL Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 2003.011.004538-0 - LOURDES BRANDAO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DA COSTA ALMEIDA (RJ-074848)) X MARIA CELINA OLIVEIRA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735) Despacho:Fl. 67 - Desentranhe-se o laudo pericial de fls. 60/62 entregando-o ao I. perito que o subscreve, eis que estranho ao presente feito. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1985.011.000089-5 (17240) - ANTONIO CARLOS PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTUNES GONCALVES (RJ-035247), Dr(a). JOSE CARLOS DE FREITAS GONCALVES (RJ-129816)) X LAERCIO DO NASCIMENTO Despacho:Renove-se a diligência no endereço informado à fl. 27. \r\n\r\nProc. 1990.011.000321-9 (25180) - CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ERLI SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558), Dr(a). VANDERLEI AGUALUZA MACEDO (RJ-142318), Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Decisão:Diante do certificado à fl. 298, nada a prover quanto ao requerido às fls. 265/290.Considerando a não localização pelo Cartório dos mandados de citação dos cônjuges dos réus expedidos conforme certificado à fl. 122, citem-se-os na forma determinada à fl. 121, item 1. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.011.003210-9 - ITALA MARIA NADJA DE ALENCAR SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS STARLING LOUREIRO (RJ-104053)) X REINALDO LOBO ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO LOBO ASSUMPCAO (RJ-067863) Despacho:Fl. 63 - Recolhidas as custas, intimem-se as testemunhas como detemrinado na assentada de fl. 61. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.011.000338-5 - GESICA DE SOUZA TARDELLI (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida por GÉSSICA DE SOUZA TARDELLI em face de AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente referente às guias de depósito de fls. 192 e 207 na forma requerida à fl. 210.Cancele-se a penhora, fl. 176.Após, certtifique-se quanto às custas, baixem-se e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.000430-1 - A. N. JORDÃO FRUTAS E POLPAS ME (Adv(s). Dr(a). RITA DE KASSIA NAPOLEÃO JORDÃO (RJ-120180)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.181/188. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2001.011.000093-8 (35462) - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS WINKLER (RJ-012331)), Síndico: ZAMBONI DISTRIBUIDORA, Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509)) X SUPERMERCADO TITULAR DE BUZIOS LTDA Sentença:Trata-se de requerimento formulado por NESTLÉ BRASIL LTDA. visando à decretação de falência do SUPERMERCADO TITULAR DE BÚZIOS LTDA., face ao não pagamento pela empresa ré dos títulos elencados na inicial, devidamente protestados.Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/42.Frustradas todas as tentativas de citação da parte ré, conforme certidões às fls. 46, 72/73.A falência da empresa ré foi decretada em 01/03/2004 por sentença à fl. 132 do processo nº 2000.011.062720-9 em apenso a requerimento de Zamboni Distribuidora Ltda, este nomeado síndico, perdendo a presente ação seu objeto, devendo a parte autora proceder à habilitação de seus créditos, se assim entender cabível.Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2007.011.003243-6 - SANTO AMARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X LIS E LEO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA Despacho:Fl. 46 - Recebo a emenda ao valor da causa.Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl. 44, primeira parte. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.005167-0 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X IZABEL CHRISTINA DA MOTTA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho:I - Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado.II - Dê-se baixa e arquive-se o incidente em apenso. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.003146-6 - ANA PAULA MACHADO DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509)) X HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (SP-196314), Dr(a). FLÁVIA BRITO GASPAR PINHEIRO DE FARIA (RJ-121206) Decisão:Fls. 141/143 - Diante da alegação de falsidade da assinatura do segundo autor no documento de fl. 57/58, instaure-se o incidente de falsidade. Diga o réu em 10 dias, apresentando inclusive o original do documento, a fim de possibilitar o exame pericial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.011.008115-9 - UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DO CORAÇÃO -UTICOR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BRITO GASPAR PINHEIRO DE FARIA (RJ-121206)) X TELEMAR CELULAR S/A Despacho:Para fins de apreciação do pedido de antecipação de tutela, traga o autor a comprovação do bloqueio das linhas a partir de julho de 2006, conforme narrado à fl. 05 da inicial. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.011.001061-1 - BEATRIZ MARQUES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREFISA CREDITO PESSOAL (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nId: 275801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Deisi Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.508.002743-3 (7733) - G.M.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) J.B.S., Dr(a). SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA (RJ-097899) À parte autora(de exoneração) para recolher as custas da precatória, cuja planilha se segue, bem como fornecer duas cópias de fls.104/106 e 92/97:Campo 37: R$ 20,98 Campo 38: R$ 8,74 Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVFCampo 28: 0707-0Campo 40: R$ 38,48Campo 41: R$ 71,69(valor do subtotal)Campo 42: R$ 7,16Campo 30: 603002449-8Campo 43: R$ 17,45 Campo 32: 14129-8Campo 45: R$ 3,49 Campo 34: 600225174-9Campo 47: R$ 4,45Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: R$ 4,45Campo 49: R$ 108,69 \r\n\r\nProc. 2007.011.000653-0 - M.H.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.A.C. (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CUSTÓDIO LIMA (RJ-136073) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da petição inicial para condenar o demandado a pagar em favor das demandantes uma pensão alimentícia no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mediante desconto em folha de pagamento. Caso o demandado venha a exercer atividade laborativa sem vinculo empregatício, a pensão alimentícia passará a ser equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, piso federal, mediante pagamento em conta bancária da representante legal das demandantes, em todo dia 10 (dez) de cada mês. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.011.005382-8 - R.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578) Sentença:Trata-se de pedido de Alvará efetuado por Ricardo de Almeida para entrada e permanência de jovens a partir de dezesseis anos de idade em eventos \"House Mix\", semanais, aos sábados, com início às 17:00h e término às 22:00h, na Sociedade Musical Santa Helena. Juntou os documentos necessários exigidos pela legislação em vigor.Manifestação favorável do Ministério Público às fls. 28/28v.Considerando que os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 foram devidamente cumpridos, tendo o Ministério Público opinado de forma favorável à expedição do alvará, DEFIRO O REQUERIDO.Expeça-se Alvará na forma requerida na inicial.Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.011.005461-0 - M.E.T.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES VIANA (PI-000510) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO de MARIA ELENA TEIXEIRA DA SILVA MARINHO e ROGER ARAGON DE MORAES MARINHO. O ex-cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira MARIA ELENA TEIXEIRA DA SILVA (fls. 07). Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC.Custas e honorários, que arbitro em 10% em favor da CEJUR- DPGE, pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.011.008859-2 - P.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X V.L.S.S. Atenda-se ao MP(seja regularizado o preenchimento das declarações acostadas às fls.53/54, vez que não indicam o lapso temporal da separação de faro do casal). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.011.004149-2 - H.A.A., A.L.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X M.C.S.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 76. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.011.007498-2 - L.D.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO (RJ-042880)) X L.D.S. Atenda-se ao MP\\Reitera o MP a segunda parte da promoção de fls.54(...a requerente deverá discriminar os gastos mensais do interditando, para que se avalie a necessidade de prestação de contas)\\. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2002.011.002549-4 - F.O.N. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X C.S.A. Despacho:Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/09/2007, às 15:00h. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.011.007023-8 - M.F.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A. (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883) Sentença:Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial... o acordo de fls. 47, HOMOLOGO-O... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.011.005612-8 - WESLEY DE JESUS FERMIANO (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X JOSIEL CAETANO DE SOUZA Despacho:Designo AIJ para o dia 26/09/2007 às 14:30h. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer acompanhada de três testemunhas. Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.011.006776-0 - M.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X E.C.O. Portaria 03/2003:\"Ao Autor sobre certidão de fls. 33\" \r\n\r\nSeparação Litigiosa, COM PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.011.003916-9 - M.M.L.G.M. (Adv(s). Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628)) X S.E.M.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848) Portaria 03/2003:\"À Requerente, em réplica\" \r\n\r\nId: 275802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Françoise Picot \r\n\r\nEscrivão: Alvaro Nunes Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.011.003876-1 - (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X R.F.R. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)), P.J.S.F.R.), J.S.F.R.), L.S.F.R. AOS EXEQUENTES SOBRE JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 26/40 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.011.005930-9 - (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X N.A.D.), H.A.C. Despacho:Intime-se a parte autora, pelo D.O., para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Sem prejuízo, informe a patrona da autora o seu atual endereço, diante do que consta na certidão de fl. 30v. \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 2003.011.003994-0 - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801)) X J.A.S. AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR CUSTAS DISCRIMINADAS À FL. 117 \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.011.001924-1 - N.A.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOURENÇO ABDALA SASTRO (RJ-089176)) X T.L.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ (RJ-101359) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condená-lo ao pagamento de prestação alimentícia mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, ou em valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, assim compreendidos como toda e qualquer verba percebida pelo alimentante, a qualquer título, abatidos somente os descontos legais obrigatórios vinculados à previdência e ao imposto de renda, a vigorar na hipótese de aquisição de vínculo empregatício. O pagamento da prestação alimentar deverá ocorrer até o dia 05 de cada mês, através de depósito em conta ou entrega direta do numerário à RL do alimentando, contra recibo. Sem custas ou honorários, em virtude do benefício de JG que ora concedo ao réu. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.011.000145-2 - LAURELIZ AZAMBUJA DA ROCHA X JOSE ROBERTO MENDES DA ROCHA Sentença:...Isto posto, como a credora deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários... \r\n\r\nProc. 2007.011.005334-8 - E.V.S. (Adv(s). Dr(a). ELAINE COELHO VENTURA (RJ-138800)) X J.C.A.S. Decisão:Conforme se extrai do exame da peça inicial, as partes não residem em área territorial abrangida pela competência dessa Comarca. Nesse sentido, observa-se que a autora reside em Armação dos Búzios, e o réu se encontra estabelecido, comercialmente, na localidade da Penha, desconhecendo o Juízo a razão pela qual a demanda foi distribuída na Comarca de Cabo Frio. Assim, como os litigantes se situam em locais que não estão envolvidos pela atribuição territorial desse Juízo, DECLINO da competência em favor da Comarca de Armação dos Búzios. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nAlimentos, C/C GUARDA E VISITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.011.005746-3 - K.M.A., C.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PIRES DO NASCIMENTO (RJ-121787)) X E.S. Sentença:...Isto posto, como a autora deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.011.003234-1 - R.B.S. (Adv(s). Dr(a). AZUIL BARBOSA PAES (RJ-037753) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento no feito, procedendo ao recolhimento das custas devidas à avaliação do bem. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.011.005051-5 - N.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X E.J. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.011.002551-1 - D.S.T. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)) X J.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558) Sentença:Isto posto, considerando preenchido o pressuposto temporal exigido pela legislação em vigor, já que a separação do casal data de mais de um ano, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, com fundamento no artigo 1.580 do Código Civil e no artigo 35 da Lei n° 6.515/77. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que ora arbitro em percentual equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva posta pela Lei 1.060/50, em função do benefício de JG que ora concedo à demandada. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Após, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.011.001538-0 - M.O.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198), Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234) Sentença:Isto posto, como os requerentes deixaram de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmente intimados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.011.005375-0 - W.P.S. E OUTRO, C.V.P.S., M.V.P.S. Sentença:...HOMOLOGO o acordo de fls.02/03, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e como conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Lavre-se o termo de guarda definitiva. Sem custas ou honorários... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.011.002192-6 - C.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.M. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Ao réu sobre laudo de fls. 33/36 (Portaria 01/06) \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2000.011.006474-4 - A.M.M. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X N.C.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, e Visitação \r\n\r\nProc. 2006.011.002052-3 - I.F.F. (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X L.F.F. (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 59/63 no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao E. TJ.2) Fls. 69/70. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Alimentos c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.011.003570-6 - A.F.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (RJ-128765) Autos em cartorio à disposiçao da parte interessada Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2007 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.011.002851-2 - C.S.L.J. (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X I.N.L. Em derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para que regularize o preparo da demanda no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, cumpra-se também o item 2 de fl. 14.(Venha a procuração outorgada ao patrono da ré, signatário do termo do acordo.) \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.011.001634-9 - L.M.D.O. (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X F.M.M.D.O. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO KLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA (SC-022859B) Indefiro o requerimento de fl. 174, uma vez que a ré está devidamente representada por advogado, e o despacho de fl. 16 verso foi regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, entendo que a norma do artigo 237 do CPC somente se aplica às Comarcas que não possuem órgão de publicação dos atos oficiais, situação em que não se enquadra a Comarca na qual tramita a demanda. Assim, como foi válida e regular a intimação das partes, através de Diário Oficial, interpreto o silêncio da ré como manifestação tácita de desinteresse pela produção de provas e pela fase conciliatória. \r\n\r\nId: 275804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "275265": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cabo Frio\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fábio Costa Soares\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Clea Mendonça Chagas\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.825.002541-8 - Ernani Alves Pinheiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Alves Pinheiro Filho - OAB RJ107971). X Marise da Cunha Quintanilha. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIA ÇÃO NO DIA 04/09/07, ÀS 13:00 Hs. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n017524/2005 (2005.825.001134-8) - Maria Auxiliadora Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronalde Cardoso - OAB RJ053662). X Lourenço Rodrigues da Cunha e outro. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o Embargante nas custas da execução com fulcro no art. 55, § único, inciso II da lei nº 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.825.002024-8 - Maria das Neves Alexandre Santos. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Ana Paula Custodio - OAB RJ118233). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 56,05 (CINQUENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.98. \r\n\r\nProc. 2007.825.001120-1 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741, Iara Pinheiro do Nascimento Silva - OAB RJ141759). X Roberto Alves Ribeiro. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 05/09/07, ÀS 12:40 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.001437-8 - Jose Ricardo de Oliveira Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Silveira de Andrade - OAB RJ114710). X Alexandro da Silva Rezende. Considerando o teor da certidão de fls.29, I-se o Reclamante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos novo endereço onde o Reclamado poderá ser encontrado, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.825.001952-2 - Peir (svg Cravo Me) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Juliana dos Santos Barbosa. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 18. \r\n\r\nProc. 2007.825.002025-1 - Jardim Escola Beija Flor LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nielsen do Nascimento Vieira Borges - OAB RJ141093). X Ildelita Cordeiro do Amaral. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 1871,00 (um mil, oitocentos e setenta e um reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.825.002131-0 - Flavia Roberta Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Oliveira Araujo - OAB RJ108663). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 31. \r\n\r\nProc. 2007.825.002443-8 - Maria Jorgina da Silva Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernadete Moog Amaral - OAB RJ001463B). X Araujo Silva Comercio e Serviço LTDA. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIA ÇÃO NO DIA 04/09/07, ÀS 16:00 Hs. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n012344/2004 (2004.825.000201-1) - Manoel Francisco Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Llopis Almeida - OAB RJ091125). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À PARTE RÉ, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\n013315/2004 (2004.825.002337-3) - Jorge Pinto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Azuil Barbosa Paes - OAB RJ037753). X Joel dos Santos Correia. INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA ,PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2005.825.006322-1 - Paulo Rogerio Velasco Barreto. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.825.000931-9 - Wilton de Carvalho Campos. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). se a Ré para, no prazo de 15 dias, cumprir o V. Acórdão, depositando a quantia em conta-corrente à disposição do CEJUR-DPGE, sob pena de incidência da multa de 10 % instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. Após a comprovação do depósito, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.825.001701-8 - Antonio Lourival de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ130489). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.825.002079-0 - Josue Ribeiro. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). I-se a Ré para, no prazo de 15 dias, cumprir o V. Acórdão, depositando a quantia em conta-corrente à disposição do CEJUR-DPGE, sob pena de incidência da multa de 10 % instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. Após a comprovação do depósito, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.825.002654-8 - Antonio Alves da Silva. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.825.003100-3 - Ortelina Bento de Azevedo. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 56,05 (CINQUENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.88. \r\n\r\nProc. 2006.825.003639-6 - Paulo Cesar dos Santos. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 56,92 (CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.84. \r\n\r\nProc. 2006.825.004278-5 - Lucia Helena Vieira Moura. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 56,05 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2006.825.004352-2 - Lucia Rodrigues Martins da Silva. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 56,92 (CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.72. \r\n\r\nProc. 2006.825.004446-0 - Sueli do Nascimento Rosa. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.825.004508-7 - Leonardo Garcia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Garcia Castor - OAB RJ114361, Marisa Garcia de Oliveira - OAB RJ136482). X PROLAGOS -Concessionária. Considerando os termos da certidão de fls. 109, intime-se a reclamada para, providenciar, no prazo de dez dias, o apostilamento das custas recolhidas, regularizando, dessa forma o preparo.\r\n\r\nTendo em vista a intempestividade certificada a fls. 109 deixo de receber o recurso inominado de fls. 105/108.\r\n\r\nProc. 2006.825.004605-5 - Berenice Quaresma da Luz. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 56,92 (CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.75. \r\n\r\nProc. 2006.825.004686-9 - Cléa Cristina Guimarães da Silva Oliveira. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 47,29 (QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.77. \r\n\r\nProc. 2006.825.005448-9 - Fábio Peçanha Ramos. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 56,92 (CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.80. \r\n\r\nProc. 2006.825.005857-4 - Betania Pereira Novais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Dias - OAB RJ129813). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261, Wilson Vianna de Almeida - OAB RJ123104). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SE DÁ QUITAÇÃO AO MANDADO DE PAGAMENTO RECEBIDO À FL59. \r\n\r\nProc. 2006.825.007308-3 - Maria Jose Escobar de Paula Oliveira. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinheiro Soares - OAB RJ120308, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.825.000393-9 - Amarildo Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Lobo Assumpcao - OAB RJ067863). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). Cumpra-se o V. Acórdão, Intimando-se a parte Ré para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10 % instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\nProc. 2007.825.000788-0 - Joelma Francisca da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). I-se a Reclamada para regularizar a petição de fls.68/7 \r\n\r\nProc. 2007.825.000998-0 - Olga Tavares Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). X PROLAGOS -Concessionária. Considerando a petição de fls.65, o documentos de fls.67 e a data do recolhimentos das custas (02/05/07 - fls.64), recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.001231-0 - Carlos Augusto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delma Cristina Silva de Padua - OAB RJ136542). X Pasmiranda Comercio de Moveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Simões Tavares - OAB RJ115425, Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). 1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2007.825.001269-2 - Euzineia Laeber do Rosario Azeredo. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.001499-8 - Maria Teixeira Feitosa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lania Lucia Pimentel - OAB RJ131704). X TELEMAR - Tel. do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.001500-0 - Ademirtes Cordeiro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lania Lucia Pimentel - OAB RJ131704). X Bradesco Cartoes Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.001563-2 - Luis Gustavo Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Pinheiro do Nascimento Silva - OAB RJ141759). X Dunas Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). INTIMAÇÃO: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.825.001717-3 - Douglas de Castro Marinho. X TELEMAR - Tel. do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Priscila de Sousa Mesquita - OAB RJ113519). À ré para que cumpra o disposto na 2ª parte do item 1 do despacho de fl.43. \r\n\r\nProc. 2007.825.001916-9 - Leonardo Abel Sinópoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Maranhao Aguiar - OAB RJ110461, Rodrigo Coelho Saggioro - OAB RJ129394). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.001958-3 - Alexandre Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morgana Paiva Valim - OAB RJ090248). X Banco Votorantim - Bv Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Vinícius Moreira Machado - OAB RJ133315, Priscila de Sousa Mesquita - OAB RJ113519). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.002052-4 - Gercina Tardelli Moreira. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). I-se a Reclamada para, no prazo de 48 horas, devolver a guia de depósito retirada, sob pena de execução. Após a juntada da guia, E-se mandado de pagamento, dizendo a parte autora se dá quitação.\r\n\r\nProc. 2007.825.002249-1 - Raquel Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Dacasa Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Muylaert de Araújo Júnior - OAB ES011491). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.825.002283-1 - Edalmir da Silva Santos. X Compre Bem e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 29/08/2007 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.825.004454-1 - Labadee Bar e Restaurante LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos - OAB RJ093462). X Guia Editora Lara. Comprove o Reclamante a regularidade da qualificação como ME, mediante documento atualizado e cópia da última declaração de Imposto de Renda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.004471-1 - Rocco Spano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Afonso de Castro - OAB RJ000455B). X VIVO - Telefônica Celular. I-se a Reclamante para, no prazo de 10 dias, juntar planilha relativa as ligações não reconhecidas e seus respectivos valores, sob pena do indeferimento da inicial.\r\n\r\nProc. 2007.825.004498-0 - Rodrigo Pereira Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga de Oliveira - OAB RJ083134). X Ampla - Energia e Serviços S/A. Comprove o Reclamante que reside na Comarca de Cabo Frio, através de documento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.825.003179-9 - Magnauto Mecanica Multimarcas Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Martins Quintanilha Pinheiro - OAB RJ093170). X Jalles Antunes. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIA ÇÃO NO DIA 23/08/07, ÀS 16:20 Hs. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008790/2002 (2002.825.002493-2) - N. S. Aparecida de Oliveira - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gama dos Santos - OAB RJ108888). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth dos Santos Gallo Netto - OAB RJ019876). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\n009720/2003 (2003.825.001004-2) - Regina Lúcia Quirino Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Flavia Devoto Candido - OAB RJ113407, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\n013643/2004 (2004.825.002891-7) - Rodrigo Souza Barreto Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Santos Machado - OAB RJ001483B). X Nestle Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). SENTENÇA: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o Embargante nas custas da execução com fulcro no art. 55, § único, inciso II da lei nº 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nCertificada a preclusão da via impugnativa, E-se mandado de pagamento sobre o valor de R$ 7.292,41 (fls. 145), dizendo a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, venham conclusos para extinção da execução. \r\n\r\n014603/2004 (2004.825.004835-7) - Celso Afonso Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ribeiro - OAB RJ015023, Adriane Dias Ribeiro Patrão Drumond - OAB RJ109525). X Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 159,68 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 133. \r\n\r\n019002/2005 (2005.825.004843-8) - Angela Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira - OAB RJ079988). X Andrade Vieira Corretora de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Carlos Bronzato - OAB RJ070703). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.825.006450-0 - José Dias Teixeira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adail Barreto de Barros - OAB RJ001270B). X Telelistas Região 1 Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Paula May Ribeiro - OAB RJ122033). Cumpra-se o V. Acórdão, Intimando-se a parte Ré para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10 % instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\nProc. 2006.825.001522-8 - Irani Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111). X Brasil Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO, CONFORME O DESPACHO DE FLS.157. \r\n\r\nProc. 2006.825.001735-3 - Centro de Diagnostico Citologico LTDA Me. X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Heleno C. Fernandes - OAB RJ121024, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Camila dos Santos Mendes - OAB RJ132059, Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178, Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685). proceda-se à abertura de novo volume. i-se a autora pra que diga especificadamente o que requer, juntando, se for o caso, planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.825.001735-3 - Centro de Diagnostico Citologico LTDA Me. X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Heleno C. Fernandes - OAB RJ121024, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Camila dos Santos Mendes - OAB RJ132059, Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178, Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685). À autora para manifestar-se sobre a 2ª parte do item 2 do DESPACHO de fl. 212. \r\n\r\nProc. 2006.825.002367-5 - Adriano Cardoso Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ121401). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). INTIMAÇÃO:À PARTE RÉ PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2006.825.004029-6 - Elmo Campos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Afonso de Castro - OAB RJ000455B). X Associação Desportiva Cabofriense e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlinda Maria Vianna de Oliveira - OAB RJ120786, Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Jose Ricardo Elieser - OAB RJ082905, Carlos Alberto Petrucci Guimaraes - OAB RJ120006). Venha declaração de imposto de renda do autor recorrente ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.825.004030-2 - Antonio Marcos Brito Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Afonso de Castro - OAB RJ000455B). X Associação Desportiva Cabofriense e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlinda Maria Vianna de Oliveira - OAB RJ120786, Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Jose Ricardo Elieser - OAB RJ082905, Carlos Alberto Petrucci Guimaraes - OAB RJ120006). Venha declaração de imposto de renda do autor recorrente ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.825.004905-6 - Rodolfo Gonçalves Ramos Bicicletas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Quaresma de Moura Gutterres - OAB RJ078414D). X F. J. de Alencar M. e (filadelfia Bike) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Guimarães Moraes - OAB SP123631, Rodrigo Somma Marques Rollo - OAB SP247862). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.825.005705-3 - Lenilson Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Annalú Pilo Araujo - OAB RJ134994). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). Cumpra-se o V. Acórdão, Intimando-se a parte Ré para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10 % instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\nProc. 2006.825.006179-2 - Emilia Irene da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morgana Paiva Valim - OAB RJ090248). X Gabriel Car Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoelito Moura Rollemberg - OAB RJ106898, Rosangela Aparecida Caetano de Souza - OAB SP148854). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SE DÁ QUITAÇÃO AO MANDADO DE PAGAMENTO RECEBIDO À FL.56. \r\n\r\nProc. 2007.825.000358-7 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Ricardo Coelho Gonçalves Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pereira Loureiro - OAB RJ118779). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.000359-9 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Eloi Soares Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pereira Loureiro - OAB RJ118779). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.000360-5 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Jose Carlos Azevedo Pereira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pereira Loureiro - OAB RJ118779). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.000421-0 - Claudio Greio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willians Lima de Carvalho - OAB RJ044710). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rayalla Mendonça Silva - OAB RJ138387). Considerando que a gratuidade de justiça é assegurada aos que não estão em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 4º, caput, da lei nº 1.060/50), junte o recorrente afirmação de hipossuficiência nos moldes da lei. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.000431-2 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Welison Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835). considerando que o art. 37 do CPc dispõe que sem instrumento do mandato o advogado não será admitido a postular em juízo, i-se o patrono do réu que assina a petição de fls. 50 para juntar aos autos a procuração. após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.825.000432-4 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Sandmar Nautica Atividades Subaquaticas LTDA Me. Considerando o teor da certidão de fl.52, indicando a insuficiência do recolhimento das custas, haja vista que a Reclamada recolheu a menor a quantia de R$ 204,00, NÃO RECEBO o recurso interposto, julgando-o deserto na forma do art.42, §1º da Lei 9099/95, uma vez que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a complementação do valor das custas judiciais quando forem recolhidas a menor (artigo 42, §1º da Lei 9099/95). I-se. Cumpra-se a sentença. Desapensem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.000434-8 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Deep Trip Empreendimentos Nauticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pereira Loureiro - OAB RJ118779). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.000435-0 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Arraial Sub Empreendimentos Nauticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eisenhower Dias Mariano - OAB RJ056550, Marcos Augusto Almenara da Silva - OAB RJ075297). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.000436-1 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Paulo Lopes de Oliveira. Considerando o teor da certidão de fl.52, indicando a insuficiência do recolhimento das custas, haja vista que a Reclamada recolheu a menor a quantia de R$ 254,00, NÃO RECEBO o recurso interposto, julgando-o deserto na forma do art.42,§1º da Lei 9099/95 , uma vez que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a complementação do valor das custas judiciais quando forem recolhidas a menor (artigo 42, §1º da Lei 9099/95). I-se. Cumpra-se a sentença. Desapensem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.001102-0 - Saulo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Heleno C. Fernandes - OAB RJ121024). X Ampla Energia e Serviços S;a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). fls nada a prover. Intime-se o devedor pessoalmente para comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, em caso positivo, extraía-se a certidão referida na Resolução do Conselho da Magistratura sobre o tema, acompanhada do número do CPF do devedor, e encaminhe-se ao Departamento de Gestão da Arrecadação do Tribunal de Justiça. Em seguida, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.825.001262-0 - Alexandre Silva Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ087123). X Itaucard Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). \r\n\r\n1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2007.825.001262-0 - Alexandre Silva Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ087123). X Itaucard Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). À ré para que cumpra o disposto na 2ª parte do item 1 do DESPACHO de fl.39. \r\n\r\nProc. 2007.825.001447-0 - Valcineia Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). X Caboleve Comercial de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Renata de Xerez Rosa - OAB RJ141339). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.001630-2 - Flavio Ribeiro Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.36/37. \r\n\r\nProc. 2007.825.001851-7 - Diogenes de Castro Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diógenes de Castro Araújo - OAB RJ066024). X M e R Prestação de Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Abelha de Fuccio Barbosa - OAB MG102057). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.002017-2 - Raquel de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.002065-2 - Roseiara Zwetsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Ferreira Loyola - OAB RJ109807). X Dgm Eletromoveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB RJ101359). 1) Desentranhe-se a peça de fls. 52, vez que cópia de fls. 48. 2) Recebo o documento de fls. 48 como aditamento à petição inicial. I-se os réus com cópia de fls. 48 e da presente. \r\n\r\nProc. 2007.825.002111-5 - Iolanda Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janayna Monica de Souza - OAB RJ155112E). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.002255-7 - Fernando Kronemberg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kronemberg - OAB RJ047976, Leticia Ribeiro Pinto Barretto Kronemberg - OAB RJ116595). X Paulo Roberto Fernandes do Amaral. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIA ÇÃO NO DIA 05/09/07, ÀS 13:00 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.003382-8 - Luiz Alberto Gomes Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Vieira da Silva - OAB RJ070255). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Farah Haddad Longo - OAB SP123497, Michelli Fernanda Tito Ferreira Alves - OAB RJ142381). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.003391-9 - Ronaldo Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanessa Alentejo de Souza - OAB RJ144438). X VIVO - Telefônica Celular. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIA ÇÃO NO DIA 05/09/07, ÀS 16:20 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.003628-3 - Fatima Iannini de Arede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ribeiro - OAB RJ015023, Adriane Dias Ribeiro Patrão Drumond - OAB RJ109525). X Praia do Forte Hotel. designo AC para o dia 13/08/07 às 16:20h. I-se o réu por OJA \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n012098/2003 (2003.825.005205-0) - Carlos Henrique Coelho Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Nogueira Nelson de Mello - OAB RJ096650). X Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo - OAB RJ119830). Recebo os Embargos. Ao Embargado para impugnação no prazo legal. \r\n\r\n017651/2005 (2005.825.001547-0) - Decio Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldes Garcia Ferreira - OAB RJ072001, Acyr Santiago Guimarães - OAB RJ046971). X Claudeci dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelio Rodrigues Medeiros - OAB RJ072700). Ao autor/exequente sobre teor da certidão do Sr. OJA de fl. 93. \r\n\r\nProc. 2007.825.002040-8 - Liana Marcia da Silva Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Lima Francisco - OAB RJ026663, Lívia Anastacio de Paula - OAB RJ139715). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.825.002067-6 - Marli Soares Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Concred Prestadora de Serviços de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Bruno Aguiar Corrêa da Silva - OAB RJ119555). À AUTORA SOBRE O A.R. NEGATIVO DE FL. 58. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.825.002115-2 - Fatima Lopes de Freitas Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Considerando que a gratuidade de justiça é assegurada aos que não estão em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 4º, caput, da lei nº 1.060/50), junte o recorrente afirmação de hipossuficiência nos moldes da lei. I-se. \r\n\r\nId: 275265"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Spartaco Lepore\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.023.008380-8 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - SEPE/RJ (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X MUNICIPIO DE TANGUA Decisão:Considerando tudo que dos autos consta, afere-se a ausência dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, a uma porque o ato administrativo ora impugnado, a princípio, somente visa à supervisão das licenças-médicas indicadas aos funcionários; a duas, porque na atual fase em que se encontra a demanda, como bem salientou o Parquet, não se pode vislumbrar qualquer lesão ao direito de intimidade. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.Cite-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.023.000055-8 - UNIAO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X CEREAIS FRANCINE DE ITABORAI LTDA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) requerente para se manifestar (em) sobre correspondencia devolvida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.023.005211-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X ALISSON DE MELO FERREIRA Prov. 47/01: Ao autor para recolher as custas necessárias para expedição da Carta Precatória -(R$ 62,96 - atos dos OJA; R$ 8,74 - porte de remessa e retorno; R$ 3,49 - distribuição; R$ 38,48 - AEVC; R$ 10,50 - CAARJ; R$ 17,45 - atos dos distr.; R$ 3,49 Lei 3217/99; R$ 6,11 (FUNPERJ) e R$ 6,11 - FUNDPERJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.023.002999-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALCIDES PUGGIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.023.008837-8 - ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X LUIZ CARLOS SILVA JÚNIOR De acordo com o provimento nº 47/01, intimo o (a) (s) parte autora para fornecer cópias a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.023.009279-5 - WALDIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X EMPRESA CONEXÃO EVENTOS DE PRODUÇÃO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.010309-1 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X AUTO POSTO BRASIL 500 LTDA E OUTROS Prov. 47/01: ao autor sobre as respostas apresentadas. \r\n\r\nProc. 2007.023.008260-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM EMANUEL III (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171)) X LUIZ GUSTAVO QUINTANILHA Despacho:Comprove-se a titularidade do imóvel. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.023.005419-6 - ODILON GARCIA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o autor para recolher as custas conforme certidão supra (Distribuição (R$ 3,49), AEVC (R$ 150,45), APCJ (R$ 3,49), Caarj (R$ 15,74), Atos dos Distribuidores (R$ 17,45), Lei 3217/99 (R$ 3,49), Taxa Judiciária (R$ 660,00), Funperj (R$ 8,75) e Fundperj (R$ 8,75). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ). \r\n\r\nProc. 2005.023.005936-1 - VALCI FURTADO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) Decisão:Considerando que a parte ré requereu a produção de prova pericial, que deixou de ser apreciada pela decisão de fl. 181 e que reputo indispensável ao deslinde da controvérsia sobre a doença que acomete o Autor importar ou não na invalidez total e permanente, converto o julgamento em diligência, determinando a realização de perícia médica. Nomeio perita a Dra. Nadja, tel. I-se-a para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Fixo, desde já o prazo de 30 dias para a vinda do laudo.Indefiro a prova oral requerida, na forma do art. 130 do CPC, posto que inútil para a solução do litígio.I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.009696-0 - ADENUBIA PINHEIRO LEONÁCIO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JACSON BELARMINO MELLO (RJ-142404)) X AMPLA ( CERJ - COMPANHIA DE ENERGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A ) Decisão:...CONCEDO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para determinar que a AMPLA se abstenha de promover o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica na residência da parte autora, enquanto pender a presente de julgamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).Ressalte-se, por oportuno, a fim de evitar o enriquecimento sem causa deve a parte autora promover o depósito do valor que entende como devido.Cite-se e i-se a ré acerca desta decisão, bem como para que compareça à audiência prevista no art. 277 do CPC, que designo para o dia 13/09/07, às 13:30 horas.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.023.002462-5 - JAIR ANTUNES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X SALATIEL FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Comprove o alegado às fls. 139/140. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.023.004422-3 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ITUDIELLE TELHAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o autor para recolher R$ 24,48 referentes aos Atos dos Oficiais de Justiça; R$ 2,45 (CAARJ); R$ 1,25 (Funperj); R$ 1,25 (Fundperj). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1998.514.000312-2 (11578) - COFLUHAB COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO (RJ-003137), Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309)) X ALOISIO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE TOLEDO (RJ-004621) Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que pretende adjudicar. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.023.015544-8 - JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X MANGUEIRA E SOUZA LLDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) AUTOR para se manifestar sobre correspondência devolvida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.023.009220-5 - PAULA CHAVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X VIVO TELERJ CELULAR De acordo com o provimento nº 47/01, intimo o (a) (s) PARTE AUTORA para fornecer cópias a fim de instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.023.004075-6 - FERNANDO SAVIO SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.023.010348-1 - MARIA HELENA DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Em razão da sucumbência, condeno a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais).P. R. I. ... \r\n\r\nProc. 2004.023.008885-1 - ADILSON MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X LOKAL CERVEJARIA TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535) Por ordem da MM Dra. Juíza, tendo em vista que o sistema acusa petição protocolada no PROGER da Comarca de niteroi em 27/ 02 / 2007 sob nº 200700473609 , à parte interessada para que traga aos autos cópia da referida petição ou se manifeste sobre a mesma. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.023.009804-9 - JOSÉ FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO DE JESUS BARBOSA (RJ-144459)) X FINANCEIRA ITAÚ S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA pretendida para determinar à Ré que exclua o nome do Autor de onde haja inserido, no prazo de 48 h, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o deslinde definitivo da controvérsia.Cite-se e i-se.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.023.011023-6 - GLAUCO VERGETTE CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) De acordo com o provimento nº 47/01, intimo o (a) (s) para RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORI A , E Fornecer cópias para instruÍ-LA. . \r\n\r\nProc. 2005.023.003787-0 - JOAO BATISTA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Prov. 47/01: Ao autor sobre guia de depósito de fls. 199. \r\n\r\nProc. 2007.023.006025-3 - MUNICÍPIO DE TANGUÁ, Procurador: CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAIVA ZANIBONI (RJ-123591), Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) De acordo com o provimento nº 47/01, intimo o (a) (s) autor(es) para se manifestar(em) sobre contestação de fl(s). 29/37. \r\n\r\nProc. 2007.023.007072-6 - THIAGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA (RJ-138831)) X OI TNL PCS S.A E OUTRO De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o(a) (s) PARTE RÉ para recolher as custas relativas à intimação pessoal do autor: Atos dos Oficiais de Justiça (R$ 12,24), Caarj (R$ 1,22), Funperj (R$ 0,61) e Fundperj (R$ 0,61). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nProc. 2007.023.007592-0 - SELMO RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS (RJ-135804)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (s) autor (es) para se manifestar (em) sobre contestação (ões) de fls. 43/53. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.023.003815-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARGARIDA MARIA LIRA VICENTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.023.004297-4 - EVANIL MELO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X MURILO DE SOUZA ASFORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES DA SILVA (RJ-048939) Prov. 47/01: Às partes, sobre os honrários periciais propostos. \r\n\r\nProc. 2005.023.001610-6 - LIDIANI FERREIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X ATUM DO BRASIL - CAPTURA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANOZOR ALVES DE ASSIS (ES-002393) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 247/254 em seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam ao E.T.J. com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.023.000036-8 - JOSE MARIANO VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOCENIR MONTEIRO (RJ-055799)) X HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA Prov. 47/01: ao autor sobre a resposta do réu. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.023.001711-1 - L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785)) X JOSE MAURO MELO DE ALCANTARA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.514.006013-4 - ODAIR BORGES REIS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959)) X FOGOS ANB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR (RJ-070963) Prov. 47/01: Às partes sobre o laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2003.023.028992-1 - BRENDO DE SOUZA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES (RJ-096956)), Assistente: MARTA VIEIRA DE SOUZA) X VIACAO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestar (em) sobre resposta de ofício de fl. 151. \r\n\r\nProc. 2005.023.003656-7 - RITA DE CASSIA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). WILSON CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-003949)) X RAPIDO MACAENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Prov. 47/01: Ao autor sobre a guia de depósito de fls. 162. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.023.008784-0 - JOAO LUCAS DECOTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) De acordo com o Prov.47/01, intimo o autor para se manifestar sobre contestação de fls. 36/39. \r\n\r\nId: 275810"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Perla Lourenco Correa \r\n\r\nEscrivão: Emanuel Nazareno Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.023.009260-1 - JUSTICA PUBLICA X LUIZ CLAUDIO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500) Despacho: Considerando que o parquet se opôs a devolução da arma eis que a mesma inda pode interessar ao processo, indefiro o requerimento. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1991.023.001097-7 (5381) - MINISTERIO PUBLICO X JOSE HUMBERTO CARDOZO DOS SANTOS, ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CAMPAGNUCCI CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-049179) \" (...)Diante do acima exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a pretensão executória em relação aos acusados, tendo em mira o disposto no artigo 107, IV, do Código Penal (...)\" \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.023.010344-3 - EUCINEY GOMES DA SILVA X HAMILTON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-056430) \" Ao querelante, nos termos do artigo 500, §2º do CPP \" \r\n\r\nId: 275811"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mauro Peixoto Pires\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.821.001352-6 - Neide Salgado Tako. X Banco Nossa Caixa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB RJ104947). \" INTIMAR A PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS; OS MESMOS SE ENCONTRAM EM CARTÓRIO PARA CONSULTA, PELO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS OS QUAIS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO\". \r\n\r\nProc. 2005.821.000651-2 - Jaci Martins Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Lojas Renner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.821.002059-4 - Nilson Marcolino de Souza. X Cred 1 e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Santos Damasceno - OAB RJ135288, Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866). INTIMAR A PARTE AUTORA E RÉ ( CRED 1) PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.821.005089-6 - Luciana Medeiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ozeas da Silva Melo - OAB RJ113647, Sergio Luiz Martins de Souza - OAB RJ114121). X Rm de Mello Comércio de Móveis - Dgm Eletro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Renata Rangel Precht Fonseca - OAB RJ092148). INTIMAR A PARTE RÉ (LOSANGO) PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.001925-9 - Adriana das Graças. X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Lucia Batista Garcez - OAB RJ038574). INTIMAR A PARTE AUTORA E RÉ PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2007.821.000069-1 - Marcelo Dias Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya do Amaral - OAB RJ116101). X Banco Finasa S/A. Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno do AR de fls 33, com a menção de que o motivo para a não citação foi ser o réu desconhecido, intimo através do presente, a parte autora para informar o novo endereço do réu, em 30 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.821.002632-0 - Pedro Gonçalo de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.002636-7 - Paulo Celio Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.002671-9 - Maria de Lourdes Fernandes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.002675-6 - Rogerio Fernandes Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003209-4 - Kátia Correa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003607-5 - Custódia de Souza Pinto de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003617-8 - Marlene Correa de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003620-8 - Maria Lucia da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003623-3 - Claudete Oliveira Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003627-0 - Genilsa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003633-6 - Veríssimo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003635-0 - Cesar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004279-8 - Tereza de Jesus Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004613-5 - Manuel Raimundo Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Seade - OAB RJ107557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.821.005875-3 - Augusta Thadeu Ferreira Velasco. X Banco Real ( Agência Itaboraí ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Tais Leão Ciuffo - OAB RJ142347E, Thiago de Sá Nogueira Guimarães - OAB RJ140318E). INTIMAR A PARTE RÉ PARA, 48 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL , RETIRAR MANDADO DE PAGAEMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.821.001352-6 - Neide Salgado Tako. X Banco Nossa Caixa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB RJ104947). INTIMAR A PARTE RÉ INFORMANDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA CONSULTA, PELO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS OS QUAIS, SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.821.000291-2 - Talita Alves Nascimento Dias. X Oaf - Organização de Assistência Funeral. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.000292-4 - Allan dos Santos Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Marie Nunes de Mello - OAB RJ104763). X Sml e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora Matos Marinho Viana - OAB RJ120979). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, no que diz respeito a 3ª ré, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC, com relação a 3ª ré.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa, com relação a 3ª ré.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a parte autora trazer o endereço das 1ª e 2ª rés, sob pena de extinção, com relação àquelas.\r\n\r\nProc. 2007.821.003705-7 - Ester Regina da Silva Daumas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana de Araújo Santos - OAB RJ074950). X Unimed Leste Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Considerando as manifestações das partes, notadamente aquela prestada pela ré, que comprova a \"novidade\" do medicamento a ser ministrado e os diversos efeitos colaterais, dentre estes alguns \"desconhecidos\"; bem como a desqualificação da clínica médica envolvida no caso como adequada a aplicação do remédio e/ou cura dos tais efeitos colaterais, e, ainda, que este juízo é inadequado a comprovar tal qualificação - que não pode ser provada por encartes publicitários - REVOGO a decisão de fls.46, inclusive seus efeitos. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nId: 275249"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mauro Peixoto Pires\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ002260D - Hugo Machado Monteiro\r\n\r\n001277/2000 (2000.821.000189-8) - Maria Eugenia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Machado Monteiro - OAB RJ002260D). X João Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Batista Uhlmann - OAB RJ028285). \r\n\r\nRJ005090D - Jorge Alves Campos\r\n\r\nProc. 2006.821.005349-8 - Jorge Alves Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X Fabiola Iorio Goncalves Cardoso. \r\n\r\nRJ028091 - Arlete Brant do Couto\r\n\r\nProc. 2002.821.001015-6 - Alcir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Brant do Couto - OAB RJ028091, Denayse Vieira Lima Brant - OAB RJ108073). X Ciméria -companhia Incorporadora Meridional Americana e outro. \r\n\r\nProc. 2005.821.006119-5 - Zailma Alves de Souza Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Brant do Couto - OAB RJ028091). X Sivadi Editorial. \r\n\r\nProc. 2006.821.004578-7 - José Carlos Dias de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Brant do Couto - OAB RJ028091). X Dgm Eletro-móveis Ltda.. \r\n\r\nRJ032272 - Edberto Cipriano da Costa\r\n\r\nProc. 2002.821.003680-7 - Hamilton Pereira do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edberto Cipriano da Costa - OAB RJ032272). X Marco Aurélio Figueiredo das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). \r\n\r\nRJ038889 - Manoel Platão Barboza Prevot\r\n\r\n000265/1998 (1998.821.000158-8) - Celia Maria Barbosa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Leila Neves Ribeiro, Benedito Alves Barreto Filho. \r\n\r\n000743/1999 (1999.821.000102-5) - Nilza Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Juvenal Alves de Souza e outro. \r\n\r\n000536/1999 (1999.821.000447-6) - Francisco José Marques Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Cássio José Faria Viana e outro. \r\n\r\n000464/1999 (1999.821.000662-0) - Jane Maria da Silva Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Lucimere da Silva Costa, Odete Martins da Silva Costa. \r\n\r\n001200/2000 (2000.821.000285-4) - Luiz Rodolfo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Roosemberg Pereira da Costa. \r\n\r\n000000/1722 (2000.821.000576-4) - Roberto Xavier de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Maria Helena Pires de Souza e outro. \r\n\r\n001780/2000 (2000.821.000673-2) - Elias Jonas Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Margareth Pereira Borges e outro. \r\n\r\n001956/2001 (2001.821.000944-9) - Altair Lemos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Lindete Ribeiro de Souza Silva. \r\n\r\nProc. 2001.821.002025-1 - Adalgisa Rodrigues Antunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Platão Barboza Prevot - OAB RJ038889). X Márcio Locatelli e outro. \r\n\r\nRJ040014 - Edgar da Silva Ferreira\r\n\r\nProc. 2004.821.000405-7 - Jorge Luiz de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Marcelo de Araujo Barbosa - OAB RJ100344). \r\n\r\nProc. 2004.821.006615-4 - Alexandre Estratievsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.002736-0 - João Francelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X Banco Brasileiro de Descontos S/A (bradesco). \r\n\r\nProc. 2006.821.004876-4 - G. Matos Silva Açougue Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nProc. 2006.821.004878-8 - G. Matos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nProc. 2006.821.005460-0 - Helberth Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X Anderson Evangelista Santos. \r\n\r\nRJ042186 - Soraya Assed Machado\r\n\r\nProc. 2004.821.005315-9 - Eduardo Mauricio Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Wendel Soares da Silva - OAB RJ103726, Soraya Assed Machado - OAB RJ042186). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). \r\n\r\nRJ042242 - Marinho Nascimento Filho\r\n\r\nProc. 2006.821.000417-7 - Genival Ferreira de Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinho Nascimento Filho - OAB RJ042242). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ042958 - Paulo Rangel da Silva\r\n\r\n001897/2001 (2001.821.000127-0) - Helio Leonor Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rangel da Silva - OAB RJ042958). X José Paixão de Oliveira. \r\n\r\nRJ043330 - Benedito Pedro Aquino Ernesto\r\n\r\nProc. 2006.821.003189-2 - Maria Eliza de Freitas Novaes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Pedro Aquino Ernesto - OAB RJ043330). X Crismaro Comércio e Representação de Móveis e Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Rodolfo Ripper Fernandes - OAB RJ121045). \r\n\r\nRJ049921 - Aura Magalhães Freitas\r\n\r\nProc. 2007.821.002046-0 - Clarimercio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aura Magalhães Freitas - OAB RJ049921). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nRJ050874 - Francisco Mirian Malafaia\r\n\r\n000544/1999 (1999.821.000373-3) - Ana Paula Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Mirian Malafaia - OAB RJ050874). X Helio Andrade de Souza Vidraçaria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edberto Cipriano da Costa - OAB RJ032272). \r\n\r\nRJ052733 - Vera Regina Fernandes Pereira da Silva\r\n\r\nProc. 2005.821.001223-8 - Luiz Carlos Pereira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Regina Fernandes Pereira da Silva - OAB RJ052733). X Jarbas da Silva Vandermurem e outro. \r\n\r\nRJ058639 - Alvaristo Assis\r\n\r\nProc. 2005.821.004142-1 - Dilcelia Felipe Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaristo Assis - OAB RJ058639, Talita Felipe de Lima Assis - OAB RJ104172). X Grupo Jc No Brasil e outro. \r\n\r\nRJ064450 - Antonio Gilson de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.821.001795-5 - Cristina Pavuna da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gilson de Oliveira - OAB RJ064450). X Julio Andrade Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Klauss de Oliveira Baptista - OAB RJ082671). \r\n\r\nProc. 2003.821.001910-1 - Cristina Pavuna da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gilson de Oliveira - OAB RJ064450). X Julio Andrade Macedo. \r\n\r\nRJ064540 - Luiz Adval Santana de Almeida\r\n\r\nProc. 2004.821.003309-4 - Elizabeth de Carvalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adval Santana de Almeida - OAB RJ064540). X Credicard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nProc. 2005.821.002568-3 - Astrogildo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adval Santana de Almeida - OAB RJ064540). X TELEMAR Norte Leste S/A. \r\n\r\nProc. 2005.821.002729-1 - Maria do Carmo de Figueiredo Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adval Santana de Almeida - OAB RJ064540). X Credicard S/A e outro. \r\n\r\nRJ065120 - Nilton Eletherio da Silva\r\n\r\nProc. 2006.821.004906-9 - Josande Robaina do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Tim - Celular. \r\n\r\nRJ070971 - Deborah Fonseca Ribeiro\r\n\r\nProc. 2006.821.005137-4 - Damarina de Oliveira Cunha de Azevedo. X Senes - Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Fonseca Ribeiro - OAB RJ070971). \r\n\r\nRJ072115 - Sylvia Cunha de Souza\r\n\r\nProc. 2005.821.006115-8 - Leide de Souza Dias Coroa. X Atl Telecom (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Cunha de Souza - OAB RJ072115, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRJ076903 - Evanil Lopes de Souza\r\n\r\nProc. 2005.821.002831-3 - Eline Maria de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Atelier Desing de Moveis LTDA. \r\n\r\nProc. 2006.821.002756-6 - Alex Sandro Tavares Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Editora O Dia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). \r\n\r\nRJ077717 - Lucia Helena Brandão da Silva Santos\r\n\r\nProc. 2003.821.003361-4 - Félix Celso Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Brandão da Silva Santos - OAB RJ077717). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). \r\n\r\nRJ082006 - Marcelo Ferreira de Almeida\r\n\r\nProc. 2003.821.005811-8 - Yberê de Freitas Ximenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ferreira de Almeida - OAB RJ082006). X Cooperativa de Extratores e Transportadores de Areia, Areola, Argila e Saibro de Itaboraí e outro. \r\n\r\nRJ083295 - Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nProc. 2003.821.006234-1 - Mauricio Nunes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Souza - OAB RJ083295). X Waldomiro de Moraes Camacho Jr.. \r\n\r\nRJ084950 - Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\n000460/1999 (1999.821.000005-7) - André Luis das Dores Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Oliveira - OAB RJ084950). X Yaya Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francoise Feliciano - OAB RJ094466). \r\n\r\nRJ087609 - Solange Espíndola de Abreu\r\n\r\nProc. 2003.821.000084-0 - Edivaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Espíndola de Abreu - OAB RJ087609). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Coelho da Silveira - OAB RJ107320, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ087628 - Jocivaldo Lopes da Silva\r\n\r\nProc. 2001.821.001428-7 - Glauberto Lima Muzy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Edyvana Tatagiba Medina - OAB RJ081067). \r\n\r\nProc. 2004.821.001627-8 - Bazar Luana de Tanguá Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X Senacart Produtos de Papelaria Ltda.. \r\n\r\nRJ088613 - Nilson Pereira França\r\n\r\nProc. 2003.821.002206-9 - José Ragildo Mota Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Machado Monteiro - OAB RJ002260D, Nilson Pereira França - OAB RJ088613). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Caputo - OAB SP105973, Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). \r\n\r\nProc. 2006.821.005084-9 - Edna Costa Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Machado Monteiro - OAB RJ002260D, Nilson Pereira França - OAB RJ088613). X Itaú Banco de Investimentos S/A. \r\n\r\nRJ088961 - Antonia de Carvalho Pessoa\r\n\r\nProc. 2001.821.001757-4 - Carlos Alberto de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia de Carvalho Pessoa - OAB RJ088961). X Colégio Leão XIII (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155, Sergio Ricardo do Amaral Gurgel - OAB RJ090413, Alessandro Marcos Ignácio Leal - OAB RJ110615). \r\n\r\nRJ092430 - Alexandre Duarte Marinho\r\n\r\nProc. 2005.821.002973-1 - Leonam Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Duarte Marinho - OAB RJ092430). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nProc. 2006.821.002213-1 - Ananias das Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Duarte Marinho - OAB RJ092430). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nRJ093953 - Uthant Pimentel\r\n\r\nProc. 2005.821.004857-9 - Eliane da Conceição Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uthant Pimentel - OAB RJ093953). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ095324 - Fernanda Alves da Rocha\r\n\r\nProc. 2005.821.001966-0 - Maria Luiza Simões de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324). X Galián Decorações Indústria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868, Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). \r\n\r\nRJ099886 - Morganna Rezende Lessa Cardoso\r\n\r\nProc. 2006.821.000083-4 - Dalva de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morganna Rezende Lessa Cardoso - OAB RJ099886). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840, Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRJ099954 - Andréa Springer da Silva Carmo\r\n\r\nProc. 2005.821.000720-6 - Mickezia Morais do Nascimento e Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nProc. 2007.821.003872-4 - Jorge Belarmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954, Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X TELEMAR Norte Leste S/A. \r\n\r\nRJ100819 - Leandro de Abreu Ribeiro\r\n\r\nProc. 2002.821.001317-0 - Roberto Dutra de Moraes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Abreu Ribeiro - OAB RJ100819). X Lloyds Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Martins Pinto - OAB RJ110697). \r\n\r\nRJ102668 - Joao Americo dos Santos Maia\r\n\r\nProc. 2003.821.006292-4 - Letícia Braga Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Americo dos Santos Maia - OAB RJ102668). X Auto Escola Plazza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Silveira - OAB RJ105918). \r\n\r\nRJ103913 - Luiz Antonio Pinto\r\n\r\nProc. 2005.821.004043-0 - Wilison Olimpio de Melo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513, Luiz Antonio Pinto - OAB RJ103913). X Motofacil Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guimaraes Martins Pereira - OAB RJ047141, Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340). \r\n\r\nRJ104735 - Eneli Soares da Silva\r\n\r\nProc. 2006.821.005928-2 - Alessandra Vasconcelos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneli Soares da Silva - OAB RJ104735). X Unicard Mastercard. \r\n\r\nRJ105642 - Alexsandro Henrique de Souza\r\n\r\nProc. 2004.821.000950-0 - Ronaldo Francesconi de Carvalho Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Henrique de Souza - OAB RJ105642). X Mazinho Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar da Silva Ferreira - OAB RJ105333). \r\n\r\nProc. 2005.821.001643-8 - Gilmar da Costa Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Henrique de Souza - OAB RJ105642). X Nestle Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Sandro Motta Pereira - OAB RJ113535). \r\n\r\nRJ106555 - Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar\r\n\r\nProc. 2002.821.003631-5 - Alcinei Ribeiro Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar - OAB RJ106555). X R. C. Guimarães Ltda.. \r\n\r\nProc. 2004.821.001115-3 - Ronilda Ligieiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Leite Barbosa de Aguiar - OAB RJ106555). X Tendência Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa e Silva Filho - OAB RJ081889). \r\n\r\nRJ107516 - Renan Ribeiro Pereira\r\n\r\nProc. 2004.821.002234-5 - Cleusa Maria Antunes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Abreu de Oliveira - OAB RJ040674). X Atl-algar Telecom Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Ribeiro Pereira - OAB RJ107516, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). \r\n\r\nRJ107526 - Jacy Antunes Gonçalves\r\n\r\nProc. 2002.821.002378-3 - Anderson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480, Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). X Vídeo Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Soares Domingues - OAB RJ106850, João Carlos Soares Gama - OAB RJ114270). \r\n\r\nRJ107536 - Luiz Carlos Torres Carneiro\r\n\r\nProc. 2004.821.000344-2 - Leonardo Carrilho Dantas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Almeida Coutinho - OAB RJ118128, Luiz Carlos Torres Carneiro - OAB RJ107536). X At Turismo e Câmbio. \r\n\r\nRJ107620 - Hans Springer da Silva\r\n\r\nProc. 2004.821.006542-3 - Carlos Antonio Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954). X Sergio Araújo Rigó e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). \r\n\r\nProc. 2004.821.006585-0 - Rogério Silva Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ109624 - Adirlei de Souza Delgado\r\n\r\nProc. 2005.821.002124-0 - Enezio da Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X Ivan Inácio de Figueiredo e outros. \r\n\r\nProc. 2006.821.005612-8 - Francisco de Assis Maurício Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nProc. 2007.821.002138-4 - Jose Fernando de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nRJ111493 - Adriana Dantas Nunes\r\n\r\nProc. 2005.821.002185-9 - Roseli José de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Dantas Nunes - OAB RJ111493). X Itapemirim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514, Deborah Binsztok - OAB RJ118821, Marcos Eduardo Guedes Bonito - OAB RJ082713). \r\n\r\nRJ113207 - Leonardo Xavier dos Santos\r\n\r\nProc. 2006.821.005727-3 - Carla Adriana Silva Ramos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X União de Lojas Leader S/A. \r\n\r\nProc. 2006.821.005729-7 - Sueli Cabral do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro. \r\n\r\nRJ114927 - Rodrigo Cruz Oliveira\r\n\r\nProc. 2006.821.004005-4 - Francisco Leite Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927, Alexandre Magno Paranhos de Araújo - OAB RJ124562). X Mini Mercado Apolo III LTDA - Me. \r\n\r\nRJ115311 - Cintia Cristina Alves Vianna Miller\r\n\r\nProc. 2003.821.006197-0 - Maria Bezerra da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cristina Alves Vianna Miller - OAB RJ115311). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2003.821.006819-7 - Darcy de Figueiredo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cristina Alves Vianna Miller - OAB RJ115311). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.003436-4 - Rosilea de Souza Marcelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cristina Alves Vianna Miller - OAB RJ115311). X Vivo - Telerj Celular S/A. \r\n\r\nRJ115903 - Luciana de Freitas Lobo\r\n\r\nProc. 2005.821.003701-6 - Renan Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Eurodata - Rioniteroi Edicoes Culturais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Santos de Brito - OAB RJ117234). \r\n\r\nRJ117538 - Vinicius Frossard\r\n\r\nProc. 2006.821.002567-3 - Wanderson Rubim Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira de Souza - OAB RJ031559, Vinicius Frossard - OAB RJ117538). X Jose Roberto Siqueira das Chagas e outro. \r\n\r\nRJ117557 - Cláudio Roberto da Silva Santos\r\n\r\nProc. 2006.821.002022-5 - Simone Soares Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Roberto da Silva Santos - OAB RJ117557). X Cemescri - Comércio de Imoveis e Equipamentos Para Escritorio Ltda. Me. \r\n\r\nRJ117940 - Ricardo de Queiroz da Costa\r\n\r\nProc. 2006.821.002635-5 - Oswaldo de Jesus Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.002649-5 - Jucileide de Oliveira Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.002653-7 - Ernandi Ventura de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.003593-9 - Martha Luzia Ambrozino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.003634-8 - Adilson Queiroz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.003652-0 - Irenilda Fernandes da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.003654-3 - Jorge Dantas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ121752 - Gilvan Renato Muzy de Souza Junior\r\n\r\nProc. 2007.821.002860-3 - Luiz Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvan Renato Muzy de Souza Junior - OAB RJ121752). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \r\n\r\nRJ122303 - Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo\r\n\r\nProc. 2004.821.001670-9 - Marcelo Cruz do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ122303). X Quarto de Criança. \r\n\r\nRJ128881E - Luciano Deodato Salimena Carreira\r\n\r\nProc. 2005.821.000719-0 - Solange Lima Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Elaine Francisco Costa - OAB RJ149577E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). \r\n\r\nProc. 2005.821.001040-0 - Selene Campos Jardim. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). \r\n\r\nRJ129337 - Elizete Coutinho Cardozo\r\n\r\nProc. 2005.821.000474-6 - Geraldo Cavalcante Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X Bradesco Seguro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basílio Gonzales Villar - OAB RJ017948, Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). \r\n\r\nProc. 2005.821.003588-3 - Simone da Silva Moreno Silveira do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Mercado Sao Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ122303, Talita de Oliveira da Silva - OAB RJ111241, Nilcelia Santana Rigaud - OAB RJ087806). \r\n\r\nRJ131321 - Cláudia Carvalho da Silva\r\n\r\nProc. 2006.821.005135-0 - Michael Fernandes Costa de Souza' (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X C & A Modas LTDA. \r\n\r\nRJ131712 - Sergio Charles de Albuquerque\r\n\r\nProc. 2006.821.006111-2 - Fabiana Rezende Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903, Sergio Charles de Albuquerque - OAB RJ131712). X TELEMAR Norte Leste S/A. \r\n\r\nRJ132338 - Katia Braga Rosa\r\n\r\n001739/2000 (2000.821.000066-3) - Alcelandio Rosa Senceita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778, Katia Braga Rosa - OAB RJ132338). X L\" Amórim Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Queiroz Bezerra - OAB RJ034344). \r\n\r\nRJ133017 - Eliane Silva Linhares\r\n\r\nProc. 2005.821.001636-0 - Marco Antonio da Silva. X Raquel Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ082910, Eliane Silva Linhares - OAB RJ133017). \r\n\r\nRJ135391 - Rosaly Roxo Barcellos\r\n\r\nProc. 2006.821.002767-0 - Ezir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.005968-3 - Admilson da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ139205). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nProc. 2006.821.005971-3 - Dalva Maria de Fátima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ139205). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ135804 - Flavio Sauerbronn dos Santos\r\n\r\nProc. 2003.821.000372-5 - Décio Luiz Scotelaro Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892, Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ137100 - Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nProc. 2006.821.004201-4 - Elisangela Geronimo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). X Siemens Eletrônica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nProc. 2006.821.005615-3 - Alberto de Souza Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ052250). X Associação Comercial de São Paulo. \r\n\r\nRJ139205 - Kelli Feliciano Carneiro Pereira\r\n\r\nProc. 2006.821.005512-4 - Ana Rose da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelli Feliciano Carneiro Pereira - OAB RJ139205). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRJ143226 - Euler da Silva Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.821.004263-0 - Paulo Henrique de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euler da Silva Oliveira - OAB RJ143226). X Eliane de Andrade Moreira. \r\n\r\nProc. 2006.821.002107-2 - Paulo Henrique de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euler da Silva Oliveira - OAB RJ143226). X Luciano Teles Rodrigues e outros. \r\n\r\nRJ149189E - Deusimar Eletherio da Silva Ferreira\r\n\r\nProc. 2006.821.006547-6 - Fernanda Rangel Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120, Deusimar Eletherio da Silva Ferreira - OAB RJ149189E). X Banco Finasa S/a/sp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ribeiro Rosas - OAB RJ112592). \r\n\r\nRJ153233E - Alexandre Pessanha da Silva\r\n\r\nProc. 2005.821.006283-7 - Cesar Augusto Menezes Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Robson Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pessanha da Silva - OAB RJ153233E). \r\n\r\nRJ154234E - Antonio Claudio Lopes de Sousa\r\n\r\nProc. 2002.821.004649-7 - Ok Bazar Utilidades Ltda. -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120). X Banco Santander Noroeste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Faria Fernandes - OAB RJ096092, Marcos André Barbosa Valle - OAB RJ063210, Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Antonio Claudio Lopes de Sousa - OAB RJ154234E). \r\n\r\nRJ158629E - Mariana Costa do Nascimento\r\n\r\nProc. 2001.821.000481-6 - Paulo Cezar Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679, Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367, Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624, Mariana Costa do Nascimento - OAB RJ158629E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina da Silva Bastos - OAB RJ119065, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E). \r\n\r\nProc. 2003.821.001650-1 - Magno Monteiro Forte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367, Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E, Mariana Costa do Nascimento - OAB RJ158629E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nId: 275252"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ADJ. CÍVEL-JUST. ITIN. - TANGUÁ\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Almir Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Vitor Barbosa Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.821.003527-9 - Mauricio Cabral. X Gerezim Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820, Maria do Carmo Tavares da Cunha - OAB RJ066451). \"Vistos, etc... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de CONDENAR o réu a indenizar o autor com a quantia de R$ 1.500,00, corrigida monetariamente a partir deste Julgado, e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, \"ex vi\" do art. 406 do CC, além da multa de 10% sobre o montante da condenação, se o pagamento não for praticado no prazo de 15 dias, contados do TJ da sentença, independentemente de nova intimação... Sem ônus sucumbenciais, por incidencia do art. 55 da Lei 9099/95.\" \r\n\r\nId: 275358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Michel Valle da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.024.000104-7 (782/93) - ALTINO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE ALENCAR VASCONCELOS (RJ-050339)) X CONCEICAO CARLOS DE CARVALHO Sentença:O Inventariante foi intimado para dar andamento ao feito. Contudo, deixou transcorrer o prazo, sem qualquer iniciativa, por mais de trinta dias. Assim JULGO EXTINTO o processo, na forma dio art. 267, inc. III do CPC. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.002070-3 - SYMONE SANTIAGO NOVELLINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA CUNHA LIMA (RJ-126178)) X LÊDA SANTIAGO NOVELLINO Decisão:Fls.42. Defiro . Aguarde-se em cartório pelo prazo requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.024.001080-1 - UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CLAUDIA GONÇALVES DE SOUZA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se fls. 139. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.024.002660-5 (7752/01) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JOSIMAR DA CRUZ PASSOS Portaria n° 003/01: Intimação da parte autora complementar o recolhimento da taxa judiciária em R$ 309,80(conforme certidão de fls. 187v) \r\n\r\nProc. 2006.024.001525-4 - CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO ITAGUAÍ SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989), Dr(a). FERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR (RJ-095013)) X ESTRUTURAL JORGE EL KHOURI Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,VIII do CPC, Anote-se e arquive-se. Custas ex lege \r\n\r\nCobrança, COM DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.024.002211-0 - GESSE INÁCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X BRADESCO SEGUROS S/A Decisão:1) Defiro JG; 2) Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.024.001366-2 (1908/95) - CIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO (RJ-118632)) X VICENTE GOMES Decisão:1) Cumpra-se o item 01 de fls. 165; 2) Decreto a revelia do expropriado citado por edital. Nomeio o DP em atuação na comarca curador especial; 3) Abra-se vistas. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.024.003774-5 - LEIKO KATO TOSIMITSU (Adv(s). Dr(a). NYLSON CARLOS MOREIRA (RJ-066626)) X FERCLA TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915), Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)), Fiador: JOSE DE AGUIAR), Fiador: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE AGUIAR Sentença:A exequente foi intimada para dar andamento ao feito. Contudo, deixou transcorrer o prazo, sem qualquer iniciativa, por mais de trinta dias. Assim JULGO EXTINTO o processo, na forma dio art. 267, inc. III do CPC. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.024.000677-0 - NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PENTEADO DE CASTRO (SP-158448)) X CILOMEX COMERCIAL, IMPORTADORA E LOGÍSTICA EM MERCADO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU SEIXAS PINTO NETO (ES-010575) Sentença:Homologo o acordo de fls. 506/509 e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários como avençado. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, uma vez pagas as custas. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Obrigação de Não Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.024.003852-7 - INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (RJ-118606), Dr(a). MONICA ELISA DE LIMA (RJ-126898)) X SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Portaria n° 003/01: Intimação da parte autora para complementar as custas referentes a CONTA 0711-2 - VALOR R$ 3,49 + CAARJ + FUNDPERJ + FUNPERJ. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.001948-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THIAGO MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM (RJ-031369) Despacho:Esclareçam as partes o que desejam se a suspensão ou a homologação do acordo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2007 \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.024.001001-3 - ANA MARIA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ALEXANDRE DE TAL Decisão:Desentranhe-se o mandado de fls. 64, dando-se cumprimento ao mesmo na fomra do art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.024.001333-5 (6071/00) - GABRIEL SERAFIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X JOSE ALBERTO DE SOUZA SARTORE (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623) Portaria: cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1998.024.000551-9 (4.777/98) - VITOR MASSAGI YUSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI CÂNDIDA TOMAZ SOUZA (RJ-132674)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE (RJ-099565) Despacho:Intime-se a parte ré para pagar o débito em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2007 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.024.005922-8 - ADRIANA CRISTINA DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X REGINA LEMBERG) Sentença:SENTENÇA Considerando que o processo tramita há cerca de dois anos e meio e não foi possível a prolação de despachp liminar ante as impropriedades técnicas da peça inicial. Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 267, inc. I e 295, inc. VI do CPC. Custas ex lege. P.R.I, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 275812"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Andrea Ferreira Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.024.000585-1 (498/91) - L.H.S.S. (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA CABRAL (RJ-067607)) X A.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando a declaração de fl.33, segundo a qual o alimentando concorda com o pedido de exoneração formulado pelo alimentante, declaro o mesmo exonerado da obrigação alimentar com relação ao filho Luiz Henrique da Silva. Oficie-se ao empregdor do alimentante determinando o cancelamento dos descontos. Após, em nada mais havendo, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.024.005026-9 - DENISE DOS SANTOS FERREIRA ENDLICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092)) X LORENTINO ENDLICH FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291), Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152) Despacho:Diga a exeqüente acerca da certidão negativa de fl. 173. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.002244-0 - B.M.O.R. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955)) X A.C.R.N. (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.024.001126-3 - B.F.V. (Adv(s). Dr(a). IZAUFREDO BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (RJ-000512B)) X C.E.F. Sentença:...expeça-se Alvará para levantamento de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia deixada na conta do FGTS ao alimentante junto à CEF.PRI. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.024.000432-4 (2.466/94) - M.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155), Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152) ADV. VANESSA SEDA DE ASSIS OAB/RJ 115152DESPACHO: PROMOVA A REQUERENTE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.024.000603-6 - A.G.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395), Dr(a). ANA DELFINA DE REZENDE (RJ-058632) Decisão:Defiro o sebrestamento do feito po 60 dias como requerido à fl. 30. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.024.000713-2 - A.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (RJ-059585) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 05/09/2007, às 15:15 horas. Intimem-se pela via postal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.024.000612-7 - W.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS (RJ-083605)) X C.M.A. Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Comprove-se o lapso temporal da separação de fato, mediante a juntada de declarações de duas testemunhas com firma reconhecida.3 - Venha a documentação relativa ao imóvel que se pretende partilhar. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.024.002553-8 - A.G.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.G.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TOTH (RJ-073866) Despacho:Considerando a decisão no processo nº2006/401-3, suspendo a presente execução nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.024.002255-4 - JEFFERSON RODRIGUES GOMERCINDO, MENOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) MARCOS GOMERCINDO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.024.000401-3 - A.G.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.G.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TOTH (RJ-073866) Decisão:Homologo o acordo de fls.57/58 e suspendo o andamento do processo com fundamento no art.792 do CPC até seu efetivo cumprimento. Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.024.001895-6 - B.F.B.M. (Adv(s). Dr(a). EDER FEDEROWICZ DA SILVA (RJ-140576)) X L.D.M. Decisão:1 - Defiro JG ao executado.2 - Diga a parte exeqüente sobre fls. 27 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.024.002747-7 - J.S.S.R. (Adv(s). Dr(a). ERICA DE PAIVA SOUZA (RJ-135185)) X A.S.R. Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.024.002782-9 - M.L.S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO MENDES THIMOTHEO (RJ-082707)) X W.D.A. Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.05. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.024.001913-2 - A.O.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE MARIA HENRIQUE BARRETO (RJ-116505)) X M.F.P.C. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.024.004078-9 - R.P.M. X H.O.B.P. (Adv(s). Dr(a). LOURDETE FERNANDES DE MOURA (RJ-120306) Despacho:Digam as partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.024.002761-1 - ZELY DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485)) X BENEDICTA FRAZÃO DE OLIVEIRA Despacho:Recolha-se a diferença de custas indicada às fls. 17/18, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 257 do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.024.000975-9 (13968/01) - A.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (RJ-117248)) X R.G.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE (RJ-058758) Despacho:1 - O mandado de averbação encontra-se na contra-capa dos autos aguardando a parte. Intime-se.2 - O pedido de fl. 125 deve ser corretamente deduzido devendo ser acompanhado da planilha do débito.3 - Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.024.001044-8 - CAMILLA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TOTH (RJ-073866)) X JORGE PAULO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689) Sentença:...MM Juíza foi proferido o seguinte despacho: Intime-se a parte autora para que justifique sua ausência à Audiência apesar de devidamente intimada conforme fl.58, bem como para que se manifeste sobre as alegações do réu constante da presente assentada. Nada mais havendo, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada... \r\n\r\nProc. 2007.024.000330-8 - M.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.F.B.S. (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271) Despacho:Considerando o documento de fls. 39/41, reconsidero o item 1 da decisão de fl. 32 e defiro JG ao réu. Aguarde-se a relização do exame de DNA. \r\n\r\nProc. 2007.024.001116-0 - T.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:1- Anote-se fl. 28.2- Venha declaração de isento do IR do réu para o exame do pedido de JG.3- Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, C/ PARTILHA DE BENS , RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.024.000602-2 - A.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.X.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA (RJ-118250) Sentença:Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, se quedou inerte, bem como a concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267 IV c/c art.13, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2003.024.001781-5 - R.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X J.S.S. (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:Ao réu sobre a informação de fls. 314/ vº. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.024.003131-4 - E.P.S. (Adv(s). Dr(a). ODAÍZA SANTOS DO AMARAL (RJ-115224)) X C.C.M.C.), E.P.S.J. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.024.003466-2 - M.A.J.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.H.S.M. Decisão:1- Defiro JG à autora.2- Considerando que consta na inicial que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, bem como que o pedido foi julgado procedente, passa a sentença de fls. 41/42 a ter a seguinte redação: \"...Pelo exposto, acolho o parecer do MP e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal, por culpa do réu com fundamento do art. 1572 c/c 1573, parágrafo único do CC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira...\"No mais, permanece a sentença inalterada.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.024.001664-9 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092) Decisão:1 - Defiro JG ao réu.2 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 275813"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.026.002014-7 - Falecido: JOSÉ SANCHES PEREIRA CINÉZIO TAVARES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT ANA BASTOS (RJ-055212) Sentença:Assim, em face do acima exposto e com fulcro no artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ pretendido, autorizando os Herdeiros de JOSÉ SANCHES PEREIRA e MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO PEREIRA, representados nos autos do Inventário nº14.985/1997 pelo Inventariante MARILTON ARAÚJO PEREIRA, a assinarem Escritura de Compra e Venda do terreno descrito na inicial, conforme Registro de Imóveis de fls.07, devidamente atualizado às fls.77, em favor de CINÉZIO TAVARES DE REZENDE, instruindo-se o Alvará com cópias de fls.07 e 77/77-vº.Sem custas, vez que lhe foi deferida a Gratuidade de Justiça às fls.13.P.R.I. Transitada em julgado, Expeça-se o competente Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.026.003073-1 - MARILISA DE OLIVEIRA BASTOS ROSADAS (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)), Falecido: NADIR DE OLIVEIRA BASTOS Decisão:1)- Defiro a gratuidade de justiça, sendo certo que a matéria poderá ser reapreciada a qualquer tempo. 2)- Oficie-se à instituição financeira em busca do saldo atualizado. 3)- Esclareça a requerente quanto aos demais herdeiros mencionados na certidão de óbito de fls. 08. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.026.000196-9 (15.907) -, Inventariante: MARCELO VIEIRA MACHADO DIOGO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574), Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X JOAO BATISTA MACHADO), Cessionário: EDNA TEIXEIRA BASTOS DE SÁ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Decisão:Considerando que não houve alienação dos bens deferida no item 03 da decisão de fls. 369. Considerando, que o presente inventário se arrasta há oito anos por não ter os herdeiros condições financeiras para o pagamento do imposto \"causa mortis\" dos imóveis situados no Estado do Rio Grande do Sul, bam como das dívidas do espólio. Defiro o pedido de alvará formulado às fls. 407/408, sendo certo que o valor da alienação deverá ser usado para o pagamento das despesas do processo e das dívidas do espólio, devendo vir aos autos prestação de contas no prazo de 30 dias, a contar da alienação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.026.005198-1 - Inventariante: NEIDE VESPASIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE DE SOUZA TINOCO DIAS (RJ-115960)) X ILMA VESPASIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158) Fica a parte requerente intimada a fornecer cópias para formal de partilha, tendo em vista a necessidade de expedição de 02 instrumentos. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2000.026.000713-4 (17.753/00) - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507)) X CLAUDIO TELIS SILVA Ao autor para que manifeste-se nos autos acerca do ofício de fls. 148. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.026.001729-5 - PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). VITOR CESAR BONVINO (SP-034357)) X J.R.GOULART DE SOUZA Ao requerente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 34 verso. \r\n\r\nProc. 2007.026.003042-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOACY RIBEIRO MARTINS Decisão:Venha aos autos a comprovação de que o requerido foi constituido em mora. \r\n\r\nProc. 2007.026.003043-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIELA DE SOUZA DE OLIVEIRA Decisão:Comprovada a mora (fls.14/17, presentes \"periculum in mora\" e fumus boni iuris, com fulcro no art. 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, na forma requerida. Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do par. 2º do art. 56 da Lei 10931 de 02/08/2004 e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, nos termos do par. 3º do art. 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.026.002749-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GEANCARLOS DE ALMEIDA SILVA Fica a parte requerente, na forma da Portaria 01/05 deste Juízo, intimada a recolher R$ 3,49 referente ao of´cio de fl. 32 (APCJ). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.026.003299-4 (18.091) - MIGUEL FUSCO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAAZIEL MOREIRA FUSCO (RJ-035156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287), Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (ES-008057) Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre conta de fls. 227/228.. \r\n\r\nProc. 2004.026.000838-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIRGÍLIO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA FREITAS (RJ-119953), Dr(a). RANYLSON LUIZ PINTO DE AGUIAR (RJ-005307)) X NILZA DOS SANTOS SILVA Ao requerente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 75 verso. \r\n\r\nProc. 2005.026.002175-0 - ESPÓLIO DE LUIZ BEITUTH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X INVEST MINAS REPRESENTAÇÕES DE CONSÓCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA ANERES DA SILVA (MG-064934) Ao requerente sobre devolução da C. Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.026.003582-9 - TAIS DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895), Dr(a). DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-140068)) X ITAÚ SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585) Decisão:Intime-se o Réu/Executado, pela via oficial, para que pague o valor da condenação, na forma prevista no artigo 475, J, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de mandado de penhora e avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios provisórios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.026.008634-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X F GLAUCIO DA SILVA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379) Ao 1º réu para que regularize sua representação processual, tendo em vista que não foram apresentados seus Atos Constitutivos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.026.002197-3 - EDSON RODRIGUES VARGAS (Adv(s). Dr(a). RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (RJ-133822), Dr(a). ANDREA DE FREITAS PAIVA (RJ-104008)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232), Dr(a). ALINE DA COSTA CRESPO (RJ-118133), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Tendo em vista a Portarai nº02/2005, manifeste-se o autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.026.002256-4 - ESPÓLIO DE FUEDE ARISTHEU ABIDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455), Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-114340)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao autor, em réplica. \r\n\r\nCobrança, HONORARIOS \r\n\r\nProc. 2001.026.002898-0 (18.072/01) - MIGUEL FUSCO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZELIA FREITAS FUSCO (RJ-065883), Dr(a). MARINHOZELIA FREITAS FUSCO (RJ-065882), Dr(a). MIGUEL FUSCO FILHO (RJ-035230)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre depósito de fl. 301 e seguintes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.026.003044-5 - ESP. DE GEORGINO GRIMALDI ESTITES (Adv(s). Dr(a). RANYLSON LUIZ PINTO DE AGUIAR (RJ-005307)) X ATACIL DA SILVA PENA Decisão:Cite-se o requerido para, querendo, purgar a mora ou contestar o pedido. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.026.003455-2 - KAROLLYNE DUTRA DA COSTA X MARGARIDA DE OLIVEIRA CAMACHO Sentença:Assim, em face do acima exposto e com fulcro no artigo 269, Inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Dúvida suscitada pela Tabeliã Titular do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna, determinando à mesma que proceda o registro do Formal de Partilha, originário dos autos do Processo de Inventário nº2000.026.000689-0, da 1ª Vara de Itaperuna, objeto da presente dúvida, em favor de MARGARIDA DE OLIVEIRA CAMACHO, sob os auspícios da gratuidade de justiça. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Justiça desta Comarca para a devida ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.026.006744-0 - BANCO ITAU S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X RUI SERGIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354) Sentença:Isso posto, em face da quitação da dívida expressamente manifesta pelo Exequente, conforme fls.257, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, Inciso I do CPC. Custas ex lege. Expeça-se o competente Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls.257, para o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, conforme petição do Executado e guias de depósito de fls.253/254. Transitada em julgado, e comprovado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.026.000074-7 (11127/93) - MANOEL CARLOS ESPINDOLA VIEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333)) X MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Decisão:ISSO POSTO, dou provimento a objeção de pré-executividade e determino a exclusão do pólo passivo do primeiro executado, MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA e, em conseqüência, torno insubsistente a penhora realizada em bens de sua propriedade. Indique o exeqüente bens de propriedade do executado MÁRCIO JOSÉ DUARTE DE ALMEIDA, passíveis de penhora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.026.003070-6 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X ITASOMA FOMENTO COMERCIAL E FACTORING LTDA E OUTRO Despacho:1)- Regularize-se a representação, tendo em vista que a procuração e substabelecimento de fls. 19/20 foram apresentados por cópia autentição. 2)- Venha aos autos o original do contrato de fls. 05/11. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.026.001380-3 - CLAUDAIR GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699) Tendo em vista a Portaria nº02/2005, manifeste-se o exequente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.026.000387-9A - ESPOLIO DE DOMINGOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029)) X MARIA REGINA VON HELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429) Decisão:Recebo a impugnação. Manifestem-se os impugnados, devendo vir aos autos cópia das primeiras declarações do processo de inventário mencionado na inicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.026.006752-0 - CARLOS ROBERTO DA COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445), Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Sentença:Isso posto, em face da quitação da dívida expressamente manifesta pelo Exequente, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, Inciso I, do CPC. Expeça-se o competente mandado de pagamento para o levantamento do valor informado pelo Banco do Brasil, às fls.72. Custas ex lege. Transitada em julgado, e comprovado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, anotada a execução judicial de fls. 222/226 \r\n\r\nProc. 2003.026.000294-5 - ANDREIA DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO MAIA JUNIOR (RJ-114202), Dr(a). KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS (RJ-116139)) X ALCY HILARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNO LUIZ MEDINA (RJ-058636), Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). FABRINO DA ROCHA COLLI (RJ-125099) Despacho:Manifestem-se os Exequentes, de fls.265/266 e 267/269, em face da intimação de fls.271, não atendida pelo Executado, dizendo se pretendem a expedição de mandado de penhora e avaliação, recolhendo as custas para o ato, ou se pretendem a penhora dos valores apontados nas planilhas de fls.266 e 269, através da modalidade \"on-line\". \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, anotada a execução judicial de fls.215/217 \r\n\r\nProc. 2003.026.000923-0 - RUI SERGIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X BANCO ITAU S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Sentença:Isso posto, em face da quitação da dívida expressamente manifesta pelos Exequentes, conforme fls.227/228, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, Inciso I do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, e comprovado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, ESTÉTICOS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.026.001801-9 - MARIA JOSÉ CÉLIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIONILO GUIZARRA (RJ-121508)) X SALVADOR NELSON PEREIRA Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls.48/49 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Custas e honorários como avençado, observando-se a gratuidade de justiça deferida à Autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade no recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.026.002410-0 - ITAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS ITAPERUNA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). EDSON WANDER BRAGA BRANCO (RJ-144796)) X VIVO S.A. Decisão:Como se observa da inicial, a causa de pedir está relacionada à ausência de prestação de serviço contratado (controle de consumo) e cobrança de valores indevidos. Entretanto, observa-se não haver indicação das ligações não reconhecidas pelo demandante, a justificar a afirmação de os valores excedentes estão sendo indevidamente cobrados, sendo certo que indispensável se faz a sua discriminação, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. Verifica-se, ainda, que o pedido contido na inicial não é certo e determinado, bastando, para tanto, observar que o autor sequer apontou quantificação para o dano sofrido, bem como sua natureza (se dano material ou moral). Isso posto, emende-se a inicial, adequando-se às determinações acima mencionadas. \r\n\r\nIndenizatória, perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.026.000041-4 - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITAPERUNA (CDL - ITAPERUNA) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAPERUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). JORGE EVANGELISTA ALVES PIMENTEL (RJ-135904), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). LUIZ FLÁVIO CANTANHEDE (RJ-121036E), Dr(a). RENATA CRISTINA MARINHO (RJ-141881) Decisão:Como se verifica da inicial, pretende, a demandante, indenização por perdas e danos, decorrente da prática de atos ilícitos perpetrados pelas demandadas, consistente na invasão de área e uso indevido de marca, no período compreendido entre 22/08/2002 à 07/10/2005. Não obstante a existência de processo que tem por objeto o reconhecimento judicial do vínculo contratual entre a demandante (CDC - Itaperuna) e a CNDL, tem-se que tal fato não impõe a suspensão do presente feito, por conta de prejudicialidade externa. Isso porque a indenização pelo ato ilícito no período compreendido na inicial, não abarca o período em que tem, em tese, ocorrido a resilição do contrato com a SPC. Destarte, tem-se que nada obsta o prosseguimento do feito. Considerando a decisão saneadora de fls.912/913 (que deferiu a prova oral e documental suplementar), designe o Cartório, data para AIJ. As partes deverão apresentar o rol de testemunh, no prazo de quinze dias, bem \r\n\r\nIndenizatória, Por Perdas e Danos c/c Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.002534-6 - ITAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS ITAPERUNA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). EDSON WANDER BRAGA BRANCO (RJ-144796)) X VIVO S/A Decisão:Como se observa da inicial, a causa de pedir está relacionada à ausência de prestação de serviço contratado (controle de consumo) e cobrança de valores indevidos. Entretanto, observa-se não haver indicação das ligações não reconhecidas pelo demandante, a justificar a afirmação de os valores excedentes estão sendo indevidamente cobrados, sendo certo que indispensável se faz a sua discriminação, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. Verifica-se, ainda, que o pedido contido na inicial não é certo e determinado, bastando, para tanto, observar que o autor sequer apontou quantificação para o dano sofrido, bem como sua natureza (se dano material ou moral). Isso posto, emende-se a inicial, adequando-se às determinações acima mencionadas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.026.000893-0 (17.508/00) - Inventariante: GLAUCIA BASTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683), Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059)) ALOIZIO FERREIRA GONÇALVES JUNIOR, Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). WILSON CARVALHAL BOTELHO (RJ-064625)) X ALOIZO FERREIRA GONCALVES Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de fls.851/874, para que produza seus devidos e legais efeitos, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, e Alvará Autorizativo para transferência das cotas das empresas, eis que já se encontram nos autos os comprovantes de pagamento do imposto causa-mortis devido, com o ciente da Fazenda Estadual, a teor do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 1.031, do Código de Processo Civil. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.026.003275-1 (18.112/01) - Inventariante: LUIZ CARLOS BRETAS NEUSTADT (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X WANDA BRETAS NEUSTADT E OUTRO Decisão:Tendo em vista a ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 104. Proceda-se a inscrição na Repartição Fazendária competente e intime-se o inventariante para o pagamento do imposto \"causa mortis\". Venham aos autos as quitações fiscais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.026.004399-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ITALEITE LATICINIOS LTDA Certifico que intimo a parte requerente a se manifestar sobre ofícios de fls. 217/218. \r\n\r\nProc. 2004.026.003068-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X ZARTEI GAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415), Dr(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (RJ-115848) Certifico e dou fé que decorreu o prazo deferido no despacho retro. Ao autor para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.026.000925-0 - FRIGORIFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DAMASCENO COSTA (SP-192306), Dr(a). CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA (RJ-114663)) X A. V. IACK DE OLIVEIRA - ME Ao autor p/ providenciar as custas p/ intimação do réu, a saber: AOJA - R$ 12,24; FUNPERJ - R$ 0,61 e FUNDPERJ - R$ 0,61. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.026.005888-8 - CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). THYARA REZENDE MUNIZ (RJ-126594) Sentença:ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade no convênio firmado entre as rés, por configurar ofensa a regra estatutária da CNDL e FCDL - RJ, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Condeno os réus no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na razão da metade para cada parte sucumbente, na forma do art. 20, parágrafo quarto, do mesmo diploma legal. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, COM pEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA \r\n\r\nProc. 2005.026.005483-4 - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PAULINO PAULA DA ROCHA (RJ-062159), Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Sentença:ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade no uso da marca SPC PLUS (ou nomenclatura similar), confirmando a liminar anteriormente deferida. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto, do mesmo diploma legal. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1996.026.000301-9 (13.710/96) - ALAIR VIEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158)) X UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) Anote-se, onde couber, a mudança na representação processual da parte ré, bem como a preferência na destinação das publicações, conforme requerimento de fls.546, certificando-se nos autos. 2) Defiro a vista dos autos fora de Cartório, por vinte dias, como requerido às fls.546, adotando o Cartório as cautelas de praxe. Anote-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito, e danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.026.005389-3 - ANA PAULA DIAS ZANELLI (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre proposta de fl. 87. \r\n\r\nId: 275814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, III \r\n\r\nProc. 2006.026.005105-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOCIMAR DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ-053551) Decisão:CUMPRA-SE O VEN. ACÓRDÃO. DESIGNO O DIA 28/08/2007 - 16:00 H PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. ATENTE-SE PARA O DESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS INDICADAS A FLS. 314. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 155 § 4º - Furto Qualificado, INCISO IV E Art. 344 - Coação No Curso do Processo E Art. 69 - Concurso Material, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 1999.026.000345-2 (27721/99) - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE RODRIGUES MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802) Sentença:Vistos etc.Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Felipe Rodrigues Moura pelo cumprimento da pena.Feitas as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.026.002291-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILMAR TEIXEIRA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). THYARA REZENDE MUNIZ (RJ-126594) Decisão:...Portanto, acolho a promoção do M.P. e INDEFERIO a liberdade provisória de GILMAR TEIXEIRA NAVARRO.Ciência ao MP e à Defesa... \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.026.005986-8 - VILTON JOSÉ TOSTES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar o demandado ao pagamento das diferenças havidas relativas as promoções para 3º Sgto PM, a contar de 06 de janeiro de 1995 e 2º Sgto PM a contar de 23 de dezembro de 1997, conforme documento de fls. 09, acrescidos de juros e correção até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.026.006701-4 - ISABEL MARIA DE PAULA FIGUEIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478), Dr(a). ANNE FIGUEIRA VICENTE (RJ-108418)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo.Ao apelado.Após, ao MP.Feito isso, subam ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nIndenizatória, por dano material \r\n\r\nProc. 2006.026.001463-2 - ADILTON CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS GODOY DE ABREU (RJ-127812)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.026.008648-5 - CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440)) X SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar antes deferida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar ou autorizar a realização de qualquer desconto no faturamento da impetrante, a título de retenção de ISSQN. \r\n\r\nProc. 2007.026.002973-0 - ELZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOULART DE SOUZA (RJ-137328)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA E OUTRO Despacho:O documento de fls. 08 não comprova a residência na Comarca, regularize-se. \r\n\r\nMandado de Segurança, preventino com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.002652-1 - GUILHERME SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SANTOS FREIRE (RJ-143103)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO URIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO Sentença:Analisando o feito 2007.026.2598-0, vejo que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticas.O feito apontado já costa, inclusive, com sentença publicada em 29/06/2007, ou seja, com trânsito em julgado.Desta forma, julgo extinto o feito na forma do artigo 267, V do CPC.P.R.I.Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito, em dobro \r\n\r\nProc. 2002.026.009651-2 - ESPÓLIO DE ALMERINDO DE BARROS DIAS, Inventariante: ALVARO LUIZ ANDRADE DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-081789), Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354), Dr(a). ALAIR TEIXEIRA BORGES DE SOUZA (RJ-133363E) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nId: 275815"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.026.000017-0 (4.582) - S.L.C. (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429)) X H.S.C. Desp.Port. 02/03. Aguarde-se por 30 dias, não havendo manifestação retorne-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.026.000267-0 - A.S.V.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVIM MARQUES (RJ-122547)) X A.M.B. DESPACHO Portaria do juízo n° 02/2003Intime-se a RL dos requerentes para que informe pontos de referência e número exato do endereço do requerido em razão da certidão negativa de fl. 45v°. \r\n\r\nProc. 2007.026.000839-7 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404), Dr(a). ROBERTA CABRAL LANNES (RJ-132910)) X R.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720), Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (RJ-121657), Dr(a). CARLA DE FATIMA BARRETO DE SOUZA (RJ-109292), Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053), Dr(a). RAFAEL PIMENTEL SOARES (RJ-139410), Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280), Dr(a). TICIANA IACK PESSANHA (RJ-117562), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). MARLON DA SILVA FIGUEIRA (RJ-155298E) Decisão:Diante disto, reconsidero a decisão de fls.67, para exclusão dos avós paternos, Laércio Andrade de Souza e Josepha Maria Barreto de Souza, e maternos Suely de Fátima Pereira da Silva e Duarte Coelho da Silva, do pólo passivo desta ação, eis que também os últimos somente subsidiariamente deverão figurar no pólo passivo, e fixar os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem suportados exclusivamente pelo primeiro réu, Rodrigo Barreto de Souza, em respeito ao princípio da isonomia, visto que este é o percentual pago ao outro filho do casal Guilherme da Silva Souza.Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.026.001889-8 (5911/96) - T.M.G.S. (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429)) X E.C.S. Desp. Port. 02/03 - Aguarde-se por 30 dias não havendo manifestação retorne-se ao arquivo. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.026.002624-1 - M.S.F. (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023), Dr(a). ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (RJ-117316)) X J.A.O. (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928) DESPACHO CONFORME PORTARIA 02/03 DO JUÍZO:Intimem-se as partes para providenciarem as cópias das peças integrantes do Formal de Partilha. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.026.002999-6 - N.L.S.F. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092)) X N.I.F.M. Despacho corforme Portaria 02/2003:Conforme certificado nos autos de que a taxa judiciária foi recolhida no valor de R$ 204,00, sendo que o valor correto é R$ 408,74. Intime-se o autor a recolher a diferença no tocante ao recolhimento da taxa judicária no valor de R$ 204,74. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha, de bens - Reconvençao às fls. 112 \r\n\r\nProc. 2005.026.006895-0 - C.G.D. (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027), Dr(a). ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO (RJ-003157)) X A.C.R.G. (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D), Dr(a). JULIA MARIA DE MOURA RAMOS (RJ-143072), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902), Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Despacho corforme Portaria 02/2003:Às partes sobre fls. 181/200 (ofício da Receita Federal) e para apresentação de memoriais. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.026.009888-8 - P.V.S.L. (Adv(s). Dr(a). LILIANA VICENTE CHAIA (RJ-120522)) X J.P.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO (RJ-096439), Dr(a). LEANDRO SILVA COSTA (RJ-093291) Despacho:Designo ACIJ, para o dia 18/09/07 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, asseverando que poderão comparecer à audiência acompanhados de três testemunhas, no máximo, e apresentar as demais provas, nos termos do art. 8º, da Lei nº5478/68.Salientando que havendo necessidade de intimação das testemunhas, o rol deverá vir aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência.Intimem-se.Dê-se ciência. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.026.000257-8 (5024/95) - L.N.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768), Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720) DESPACHO CONFORME PORTARIA 02/03 DO JUÍZO:Intimem-se os requerentes para providenciarem as cópias das peças integrantes do Formal de Partilha. \r\n\r\nId: 275816"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Souza Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvana Oliveira Carvalho Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.019609-0 - BIGÁS MACAÉ RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710), Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134)) X FABER PAPAIZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586) Despacho:1) Fica mantida a AIJ designada, eis que a oitiva de testemunhas em outro juízo não impede a realização da audiência já marcada, sendo que após a oitiva em outras comarcas, terão as partes a oportunidade de manifestação sobre as mesmas, após a juntada das CP´s aos autos. \r\n\r\nId: 275840"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Oscar Lattuca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.005542-1 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X GRACIETE DE MENDONÇA CARVALHO ao requerente para recolher custas de desarquivamento no valor de R$ 17,49 na conta 0727-8. \r\n\r\nProc. 2006.028.005542-1 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X GRACIETE DE MENDONÇA CARVALHO Ao Autor para recolher R$ 0,87 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,87 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.028.019524-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.028.002576-5 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X LEANDRO RAMOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 66 da Lei 4.728/65 e do Dec. Lei 911/69, e DECLARO rescindido o contrato.CONSOLIDO nas mãos da Autora o domínio e a posse do bem descrito na inicial e FACULTO venda pela Autora na forma do art. 3.º, § 5.º, do Dec. Lei 911/69.Oficie-se ao Detran comunicando estar o Autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar ou emitir novo certificado de propriedade em seu favor, nos termos do art. 3º, § 1º do Dec.-Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Cumpra-se o disposto do art. 2.º do referido Dec. Lei.CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20 § 4.º, do CPC, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.028.003260-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X IVAIR DE AZEVEDO BRASILEIRO Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão, em que a parte Autora juntou petição de fls. 34, requerendo a desistência da presente. O Réu ainda não foi citado, motivo pelo qual não se faz necessário a sua oitiva sobre o requerimento.Isto posto, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito.Não é necessário a expedição de ofício, pois não chegou a ser comunicado ao Detran, qualquer restrição sobre o veículo.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.004345-7 - B V FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ALEXANDRA DA CONCEIÇÃO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Aguarde-se manifestação da parte Autora. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2007.028.002051-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DA CONCEIÇÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.028.004978-2 - NAGILA AZZI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER (RJ-075194)) X JAILTON ALVES NEVES E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.028.000109-6 - TRANSINAI TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292), Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X TECPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado n° 20 CJF), contados a partir da citação.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Ré Reconvinte na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para TORNAR em definitiva a decisão de fls. 91, que deferiu a antecipação de tutela em seu favor.As partes arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.006019-2 - A.A. LOCAM - ALUGUEL DE ANDAIME E MÁQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X PCP - ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUZADA BERNARDO (ES-001959), Dr(a). JACY FERNANDES (ES-002542) Decisão:Intime-se a Ré para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2007.028.000992-9 - CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MANOEL A. NEIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DOS SANTOS (RJ-022745), Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222) Despacho:Esclareça a Ré em que consiste a prova pericial requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.028.004096-1 - JS SALES ARTEFATOS DE CIMENTO - ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIMENTA PINHEIRO (RJ-130516), Dr(a). JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES (RJ-139801), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X F.B.P. COMERCIAL DE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA (ES-006999), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia divida c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.006135-4 - MARROQUE COMERCIO REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724)) X CALÇADOS AZALEIA NORDESTE S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE MENEZES SABA (RJ-108653), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE ATO JURIDICO \r\n\r\nProc. 2006.028.004939-1 - ALDA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448) Decisão:Nomeio Perita Dra. Margui Vieira Gomes que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.028.002403-7 - JOSÉ ANTONIO FALEIRO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X NILS EDDY HEDSTROM ASKERBO E OUTRO Decisão:Fls. 37 - defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.028.004137-0 - QUALYPLAN DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392), Dr(a). FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA (RJ-146471)) X RAF AUTOMAÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). IVONE DA SILVA SANTOS (RJ-028522) Despacho:Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.028.002343-9 - CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X CUSTÓDIO SIQUEIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464) Sentença:Ante a petição protocolada nos autos em apenso, defiro o levantamento da quantia depositada, em nome do patrono do Embargante, Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca.Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.028.010053-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). JULIANA LOPES MURTA (RJ-142552E)) X DEBORA ALBUQUERQUE FARRACHE E OUTRO Decisão:Fls. 142 - anote-se.Aguarde-se manifestação do Exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, não havendo, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.520.002413-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X JOSE LIGABO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928) Decisão:Fls. 98 - aguarde-se manifestação do Autor pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.028.007100-6 - CUSTODIO SIQUEIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X FABIO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ-104487) Decisão:Fls. 44 - defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.028.004203-5 - TRANSPORTADORA SKY HOOK SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X SERVIMAR DE MACAE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.028.002969-0 - FERNANDO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X VIDROS BRASIL LTDA - ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.028.003329-2 - JOÃO MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA ALVAREZ MELON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.028.001854-2 - RAF AUTOMAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075)) X QUALYPLAN DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392) Decisão:Ante o depósito realizado em valor acima do executado, bem como a informação do ofício de fls.81/82, de que novos créditos serão depositados em Juízo, determino a expedição de ofício à Petrobras, cancelando o bloqueio de novos créditos e a expedição de mandado de pagamento ao Executado da quantia que exceder ao valor que deveria ser bloqueado, qual seja, R$ 122.658,53 (cento e vinte e dois mil reais, seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).Intime-se o Executado para levantar a quantia excedente.Ao Exeqüente sobre depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2007.028.003653-2 - VERÔNICA GIL ALVES (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE SOUZA MOURA FERREIRA (RJ-134131), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X F A M A FIGUEIREDO INCOPORADORA E IMOBILIÁRIA - IMOBILIÁRIA CASA NOVA Ao exeqüente para recolher R$ 17,49 na conta 0714-6 (penhora) + 10% de CAARJ, R$ 0,87 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,87 na conta 567300124-3 (FUNDPERJ). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.002207-0 - VERA LUCIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOLISTER DA PAIXÃO OLIVEIRA (RJ-144769), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA GRACIO (RJ-128340)) X MARIA BRASILIA CANTO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR CORREIA (RJ-119585) Despacho:Indique a Exeqüente, bens da Executada, passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.028.003148-3 - CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI (Adv(s). Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238), Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440), Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498)) X TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314) Decisão:Ante a inércia do Representante Legal da Executada, devidamente intimado, conforme certidão de fls. 238, DECRETO sua prisão, até o prazo de 90 (noventa) dias, a título de depositário infiel, com fundamento no art. 330 do Código Penal c/c art. 652 do Código Civil.Expeça-se mandado de prisão.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.028.003854-4 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105), Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990), Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X KARINA COELHO PIRES MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Ao Exeqüente para recolher R$ 17,49 na conta 0714-6. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2007 \r\n\r\nProc. 2003.028.003854-4 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105), Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990), Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X KARINA COELHO PIRES MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Ao Exeqüente para recolher R$ 0,87 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,87 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2007 \r\n\r\nProc. 2003.028.003854-4 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105), Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990), Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X KARINA COELHO PIRES MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Ao Exeqüente para providenciar as cópias com a finalidade de instruir a carta precatória. (inicial, procuração, custas) Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2007 \r\n\r\nProc. 2004.028.000484-6 - NELSON FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072)) X COOPER ATLANTICO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PINTO RODRIGUES (RJ-138766), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Fls. 240 - anote-se.Após, cumpra-se a parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.028.003308-1 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129), Dr(a). VANESSA AMORIM LACERDA DUARTE DIAS (RJ-143450E)) X ARIOVALDO PIMENTEL DOS SANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 117 - defiro. Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.028.003714-1 - GERAL DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X FIVE STAR MACAÉ SERVIÇOS E PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685) Despacho:Aguarde-se retorno da guia expedida, conforme certidão de fls.273, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.028.005653-6 - UNAP- UNIÃO NACIONAL DE PERFURAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA YURI SHIMAMOTO (RJ-113222), Dr(a). DAVID LEINIG MEILER (RJ-111637)) X SABEL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758), Dr(a). SIMONE DE FATIMA COUTINHO ALEXANDRE (RJ-001755B) Diga o exeqüente sobre o ofício de fls. 259/260. \r\n\r\nProc. 2004.028.006469-7 - JORGE ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055), Dr(a). MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA (RJ-109272)) X CASA DO PISO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618), Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA (RJ-043077), Dr(a). MARIZE RESTUM MIGUEL COUTO TEIXEIRA (RJ-024802) Decisão:1 - Ao Contador para calcular as custas devidas; 2 - Com os cálculos, intime-se a parte devedora para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual; 3 - Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão eletrônica; Após, arquive-se sem baixa e inscreva-se na Dívida Ativa Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.028.002000-3 - ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (Adv(s). Dr(a). WEVERSON DA SILVA VIEGAS (RJ-113363)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096) Decisão:Fls. 251- defiro. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, devendo o valor remanescente ser levantado através do mandado de pagamento deferido a fls.250. \r\n\r\nProc. 2006.028.004067-3 - JAYME DUARTE PROCÓPIO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Diga o Exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.028.004428-9 - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X MARCIA REGINA DE SOUZA VALÉRIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342), Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639), Dr(a). EDMUNDO FREITAS MACHADO (RJ-094937) Diga a Exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.028.003104-9 - ROCÍNIO OLIVEIRA FRAGOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X HELP SERVICES SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA), Fiador: CHRISTIANE OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando confirmação do depósito da quantia bloqueada, conforme documento de fls. 85.Com a resposta, cumpra-se a decisão de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.028.000621-5 - SKILL ALIANÇA INGLESA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA (RJ-128558), Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). CESAR MARCOS KLOURI (SP-050057)) X MJ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA E OUTRO Decisão:Ante a dificuldade em localizar os bens dos Executados e, como forma de evitar maiores delongas processuais, diminuindo, desta forma, o prejuízo daquele que recorre à justiça, defiro a quebra do sigilo fiscal e determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando a cópia da última declaração de imposto de renda dos Executados e ao Detran para verificação de veículos de propriedade dos mesmos. Recolhidas as custas, oficiem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.028.002859-6 - CARLA MANHÃES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ Sentença:A parte Autora foi intimada para proceder com o recolhimento das custas, a fim de que fosse dado início à relação processual. Contudo, não providenciou o andamento do feito, suprindo a falta nele existente que lhe impede o prosseguimento.Diante do exposto, com fundamento no art. 257 c/c art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito.Dê-se baixa no Cartório e Distribuidor. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, POR COBRANÇA INDEVIDA \r\n\r\nProc. 2006.028.005291-2 - JOCIMAR GOMES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Em cumprimento ao V. Acórdão, recebo os recursos de fls.90/94 e fls.97/104 no duplo efeito. Aos Apelados. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.028.004208-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X VALENTIM AUGUSTO D ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a título de danos materiais no valor de R$ 7.301,25 (sete mil trezentos e um reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado n° 20 CJF), contados a partir da citação.CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Réu em face da Denunciada na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que na forma do § 4º do art. 20 do referido diploma legal, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.028.001687-9 - CAMILA DO NASCIMENTO TANNOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627)) X ROSANA MATIAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória, inexistencia de debito c/c antecipatoria de merito e danos morais \r\n\r\nProc. 2005.028.000168-9 - JAEDER CAMPOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU BEZERRA (RJ-122772)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). SHEYLA DIAS BORGES (SP-098771) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.028.007041-0 - LEONARDO NUNES COSENDEY (Adv(s). Dr(a). FABIANA COUTINHO SODRE NECCO (RJ-135801)) X DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MACAÉ - ALUÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965), Dr(a). MARLON VIEIRA DE LIMA (RJ-141739E) Decisão:Retifico a decisão de fls.255 para determinar que a Impetrada - Fundação Hospitalar de Macaé, cumpra o Acórdão imediatamente. \r\n\r\nProc. 2007.028.002821-3 - FERNANDO ALVES ESBERARD LEITE (Adv(s). Dr(a). BIANCA RAMOS ROXO (RJ-135012)) X ILMO. PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Impetrante na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, diante da ausência do direito líquido e certo do Impetrante. Sem honorários advocatícios.Questão não submetida a reexame necessário, consoante art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51. P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.028.002885-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JULIO SILVESTRE ATAIDE DUARTE Decisão:Fls. 73 - defiro. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, entregando-o ao Autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.002949-5 - CALÇADOS SIBONEY LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X MARIELA DUARTE COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial na forma do art. 1.102c, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial EM MANDADO EXECUTIVO, representado pela quantia de R$ 6.756,83 (seis mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81.CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4.º do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após a juntada da planilha pelo Exeqüente na forma do art. 475-B do CPC, Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. \r\n\r\nProc. 2006.028.002949-5 - CALÇADOS SIBONEY LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X MARIELA DUARTE COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Continuação da sentença de fls. 63/64: Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.028.000900-7 - DAWNSTEC POWER LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA CUNHA MACHADO COSTA (RJ-117830), Dr(a). ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS (ES-006297)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO (RJ-136381), Dr(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (RJ-122813) Decisão:Fls. 474/476 - anote-se.Intime-se a Autora para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.028.020863-8 - PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS (RJ-126821)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131), Dr(a). TULIO MARCO CASTRO BARRETO (RJ-109730) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.028.000975-9 - EDISON MILIOSI FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTEIRO MACHADO (RJ-134591)) X PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GILIAN GABRIEL DA ROCHA (RJ-115140) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em vista da litispendência.CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c anulação de ato juridico c/ reparaçaõ por danos c/antec tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.000189-0 - A.U.F.M. (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X P.-.B.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). RENATA GOMES FERREIRA (RJ-139744) Decisão:Em cumprimento ao V. Acórdão oficie-se à DIPEJ, solicitando a indicação de Perito psicólogo cadastrado, para atuar nos presentes autos, ressaltando que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e abalo de crédito \r\n\r\nProc. 2005.028.003264-9 - N J TAVARES COM. & SERVIÇOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBSEN REISER (SC-008113), Dr(a). ROBERTO JACOBSEN REISER (SC-007981) Despacho:Aguarde-se ofício do E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ordinaria cumprimento de obrigação contratual \r\n\r\nProc. 2006.028.004629-8 - ELIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré ao pagamento relativo à suplementação do auxílio-doença e à suplementação da aposentadoria por invalidez, a ser apurada em liquidação de sentença.CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.028.007226-6 - FLAVIO LUIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X INFORTECNICA DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA MANCEBO (RJ-100896) Decisão:Oficie-se à Secretaria da Receita Federal solicitando o endereço do Autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.028.005757-7 - JULIANA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE LIMA BRAGA (RJ-116300), Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390)) X MARA LUCIA PEREIRA PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724) Aos réus para recolhimento das custas judiciais referentes à intimação da autora para prestar depoimento pessoal, no valor de R$ 12,24 na conta nº 0714-6 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2004.028.005757-7 - JULIANA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE LIMA BRAGA (RJ-116300), Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390)) X MARA LUCIA PEREIRA PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724) Aos réus para recolherem R$ 0,61 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2004.028.005757-7 - JULIANA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE LIMA BRAGA (RJ-116300), Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390)) X MARA LUCIA PEREIRA PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724) Aos réus para recolhimento das custas judiciais referentes às intimações das testemunhas, no valor de R$ 48,96 na conta nº 0714-6 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2004.028.005757-7 - JULIANA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE LIMA BRAGA (RJ-116300), Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390)) X MARA LUCIA PEREIRA PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724) Aos réus para recolherem R$ 2,45 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 2,45 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.028.002542-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ ROBERTO ALVES TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.028.004895-9 - JOSE CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COELHO SAGGIORO (RJ-129394) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.028.005085-6 - IVANI DE CASSIA LOPES MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B), Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X ESPÓLIO DE ELIAS ARMANDO DA SILVA AGOSTINHO Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269 inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei 8.245/91, para DECLARAR renovada a locação do imóvel com aluguel mensal no valor de R$ 1.475,75 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), pelo prazo de 05 (cinco) anos, iniciando-se a renovação em 01/04/2005, com o término em 01/04/2010, aplicando-se os índices de reajuste de acordo com o contrato anterior. CONDENAR a Autora pagar as diferenças dos alugueres vencidos desde 01/04/2005, sendo certo que o valor total poderá ser executado nos próprios autos, \r\n\r\nProc. 2004.028.005085-6 - IVANI DE CASSIA LOPES MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B), Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X ESPÓLIO DE ELIAS ARMANDO DA SILVA AGOSTINHO Continuação da sentença de fl. 232/235: (...)conforme disposto no art. 73 da Lei 8.245/91, acrescidos de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, contados desde a data do vencimento de cada um dos alugueres. MANTER as demais cláusulas do contrato anterior não abrangidas no dispositivo desta sentença. As partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em vista da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.028.000486-5 - VAGNER DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). RAMON ALVES ZULO (RJ-096575)) X R. O. PINTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência financeira e técnica do Autor. Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS, MORAIS E LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2007.028.001028-2 - AKABAMENTO MIDIA VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879)) X TEXTO E CONTEXTO SINALIZAÇÃO COMPUTADORIZADA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 161 - defiro. Recolhidas as custas, expeça-se citação via postal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.028.000492-9 - JOÃO CARLOS FREITAS GOBBI (Adv(s). Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X ANTONIO AZEVEDO TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (RJ-130047) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, para CONDENAR os Réus ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concernente ao valor do imóvel.CONDENAR os Réus ao pagamento da quantia de R$ 1.972,34 (um mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) referente ao valor do IPTU que foi pago pelo Autor.As partes arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c devolução do bem imovel \r\n\r\nProc. 2006.028.005952-9 - ERICA BEATRIZ SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441) Decisão:Retifico a decisão de fls. 81 para que passe a constar a determinação de intimar a Autora para efetuar a entrega do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, no local indicado pelo Réu, sob pena de incidência da multa fixada na sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.028.019997-2 - SEVERINO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542) Decisão:Nomeio Perito Dr. Moyses Parseghian que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002419-0 - L.S. RIBEIRO COMÉCIO OFFSHORE ME (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703), Dr(a). FABIO MARINHO MARTINS (RJ-144430)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (RJ-137730) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 275841"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Clarice da Matta e Fortes \r\n\r\nEscrivão: Augusto Estevao Felizola Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.028.003041-2 - JULIANA SOARES SILVA LEONEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X ELTON PEREIRA SOARES LEONEL Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem custas face a gratuidade de justiça deferida às fls. 19, item 02. ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.028.004120-5 - FREDERICO GUSTAVO PASSOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276) Sentença:... HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, firmados e ratificados pelas partes às fls. 19, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge virago a usar o seu nome de solteira, a saber, SIMMONE DE LOURDES DE MORAES COSTA, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Oficie-se a empregadora do primeiro Requerente a fim de que proceda o desconto da pensão alimentícia em favor dos filhos menores do casal, a saber, AMANDA MARIA COSTA DE ALMEIDA e JOÃO PEDRO COSTA DE ALMEIDA, conforme cláusulas V e VI de fls. 03.Custas \"ex lege\". ... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.028.001956-0 - VANDERLEA FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO (RJ-119097)) X WALDIR MARQUES GOMES Sentença:... DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal acima referido, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, VANDERLÉA FERREIRA VALENTE, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C.Transitado em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6.015/73 de 31/12/1973, observado o Art. 230, parágrafo único do CNCGJ.Defiro gratuidade de justiça a parte Ré. ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.028.004156-9 - I.J.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990)) X L.F.S. (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) Sentença:Vistos, etc.A parte autora, devidamente intimada, às fls. 93, para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, face a inércia da parte autora.Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida às fls. 22.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.004801-5 - DENIVALDO DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976) Sentença:Vistos, etc.Os Requerentes, devidamente intimados às fls. 24v e 25v, para dar andamento ao feito deixaram de fazê-lo, sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, face a inércia dos requerentes.Custas \"ex lege\", conforme fls. 14, item 01.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.028.005224-9 - SÉRGIO FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS E MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA SILVA TAVARES (RJ-072261) Sentença:Vistos, etc.Os Requerentes, devidamente intimados às fls. 29 e 30v, para dar andamento ao feito deixaram de fazê-lo, sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, face a inércia dos requerentes.Custas \"ex lege.\".Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.004093-4 - DAIANE MIRANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR GUILHERME BATISTA BALBI (RJ-133737) Sentença:Vistos, etc.Os Requerentes, devidamente intimados, às fls. 24v e 25v, para dar andamento ao feito deixaram de fazê-lo, sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, face a inércia dos Requerentes.Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida às fls. 20.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.028.002858-4 - ÁLVARO SILVA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DO AMARAL ANDRADE MUSSI MOLISANI (RJ-143584) Sentença:... HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, firmados e ratificados entre as partes às fls. 17, para que surta os efeitos regulares de direito, e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, IVANA LUCIA CHAVES RIBEIRO, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C.Custas \"ex lege.\". ... \r\n\r\nId: 275838"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Clarice da Matta e Fortes \r\n\r\nEscrivão: Augusto Estevao Felizola Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA - RJ048328 \r\n\r\n2006.028.006198-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nMADALENA SABINO TYMKIW - RJ067622 \r\n\r\n2005.028.001337-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA - RJ025544 \r\n\r\n1992.028.000398-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nCARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO - RJ084342 \r\n\r\n1993.028.000526-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO - RJ086314 \r\n\r\n1993.028.000589-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nSANDRA APARECIDA BOM DE FARIA - RJ080276 \r\n\r\n2006.028.020538-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE - RJ054075 \r\n\r\n1997.520.003306-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nDINORAH FRANCO MIRANDA - RJ089135 \r\n\r\n2001.028.005503-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES EPIFANI - RJ085041 \r\n\r\n1993.028.000586-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2007 \r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA - RJ096837 \r\n\r\n2006.028.006851-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA SOARES BALBONE NUNES - RJ036924 \r\n\r\n1992.028.000406-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES - RJ089147 \r\n\r\n1999.520.003784-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\nDILMA FERREIRA DA COSTA - RJ051116 \r\n\r\n2006.028.000558-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO - RJ041493 \r\n\r\n2003.028.002665-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nROSEMARY FURANI - RJ041127 \r\n\r\n2001.028.000718-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2007 \r\n\r\nANA PAULA PREVITALI - RJ108048 \r\n\r\n1997.520.003469-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nTULIO MARCO CASTRO BARRETO - RJ109730 \r\n\r\n2006.028.000121-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2007 \r\n\r\nCLARISSE MARTINS E MARTINS - RJ119505 \r\n\r\n2006.028.004794-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nMARGARETH DUARTE MIRANDA - RJ081485 \r\n\r\n2005.028.002949-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO - RJ075703 \r\n\r\n2006.028.006422-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA - RJ028421 \r\n\r\n2006.028.003342-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nRODRIGO SIMÕES TAVARES - RJ115425 \r\n\r\n2007.028.003170-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nMARCELO CHAVES DO NASCIMENTO - RJ122301 \r\n\r\n1998.520.002670-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2007 \r\n\r\n2000.028.000902-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nMARCELO DE SOUSA FRAGOSO - RJ114542 \r\n\r\n1992.028.000409-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\n2002.028.009954-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2007 \r\n\r\n2004.028.003589-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nRENATO CURVELO DE ARAUJO - RJ120085 \r\n\r\n2006.028.020667-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO - RJ029050 \r\n\r\n2005.028.002002-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nKATIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS - RJ116312 \r\n\r\n2007.028.000412-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nJANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO - RJ081733 \r\n\r\n2006.028.001294-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nLUCIENE ANDRADE GARCIA - RJ107361 \r\n\r\n2003.028.000575-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nMONICA PIRES SANT'ANNA MACIEL - RJ115860 \r\n\r\n2005.028.004279-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\nANA PAULA GALDEANO PIANTOLA - RJ001724B \r\n\r\n1997.520.001493-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2007 \r\n\r\nVERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO - RJ119097 \r\n\r\n2003.028.006852-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MATOS VIANA - RJ125369 \r\n\r\n2001.028.004529-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\n2002.028.005361-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nMARIALVA RODRIGUES - RJ115534 \r\n\r\n2007.028.002416-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI - RJ132239 \r\n\r\n2006.028.007283-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nLILIAN GOMES CHAVES - RJ129129 \r\n\r\n2006.028.007165-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\n2007.028.001080-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nVITOR GUILHERME BATISTA BALBI - RJ133737 \r\n\r\n2006.028.003654-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nRENAN GONÇALVES DE MENDONÇA DIAS - RJ137174E \r\n\r\n2006.028.003173-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2005.028.003942-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nJULIANA LOPES MURTA - RJ142552E \r\n\r\n1993.028.000587-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\nId: 275839"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). André Fernandes Arruda\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Hermes Jose Pereira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2005.841.001539-9 Vítima(s): Jorge Normando de Campos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB RJ071545). X Edson Almeida Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Machado Lopes - OAB RJ115937). 1- Considerando-se o requerimento de fls. 115/116, retiro o feito de pauta. 2- Redesigno o ato para o dia 14/08/07 às 16:40 horas. Intimem-se e/ou requisitem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCM: 0Id: 275329"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Izabel Holanda Daibert \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Paulo Alessandro Amaral Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, (§2º, I e II e art. 157 §2º, I e II c/c art. 14 II na forma do artigo 71 \r\n\r\nProc. 2005.029.002556-3 -, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513) Sentença:Diante do exposto e do que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, C/C Partilha de bens \r\n\r\nProc. 2003.029.046751-8 - N.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.C.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre NEUSA DE OLIVEIRA E JOSÉ DE ALMEIDA FILHO, pelo período 10(dez) anos, entre o ano de 1990 a 2000, bem como sua DISSOLUÇÃO, determinando a PARTILHA do patrimônio comum, a fim de reconhecer à Autora o direito à meação na proporção de 50% do patrimônio composto pelos bens descritos nos itens 4.1 e 4.2 da exordial. \r\n\r\nId: 275828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Cristina Alcantara Quinto \r\n\r\nEscrivão: Wilme Ferreira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.029.002706-0 - E.L.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109) Certifico e dou fé que, de acordo com a Ordem de Serviço nº 01/2005, remeto para a publicação o que segue: \"Aos requerentes para atenderem à cota do MP, às fls. 19 (Especificar o percentual da pensão alimentícia em favor da menor, bem como se haverá pensionamento entre os cônjuges.) .\" \r\n\r\nId: 275831"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Alexandre \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Teixeira Carrao\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.029.006516-5 - Município de Magé X ELIO PEREIRA MARINHO Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.010733-0 - Município de Magé X CARLOS ROBERTO ECKERT Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.014279-2 - Município de Magé X SINDICATO TRAB.IND. TEC.STO.ALEIXO Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.037739-4 - Município de Magé X GERALDO SOARES Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.037781-3 - Município de Magé X EDUARDO PADOUDJIAN Sentença:... julgo extinta a execução, nos termos do art. 156, IV do CTN. Sem custas, na forma do art. 17,IX da Lei Estadual nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.037827-1 - Município de Magé X LEONCIO VALADAO Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.037905-6 - Município de Magé X JOSE RODRIGUES SANTANA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.037963-9 - Município de Magé X WILSON DE SOUZA FONSECA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.037979-2 - Município de Magé X ALCEU DA COSTA Sentença:... julgo extinta a execução, nos termos do art. 156, IV do CTN. Sem custas, na forma do art. 17,IX da Lei Estadual nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.038097-6 - Município de Magé X JOSE PEREIRA DE ARAUJO Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.038105-1 - Município de Magé X JOAO DALMO TIBURCIO DE AZEVEDO Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.038107-5 - Município de Magé X LUCIO CAMPOS MEIRELLES Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.038149-0 - Município de Magé X SEBASTIAO RODRIGUES BARROS Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.038173-7 - Município de Magé X ZILMA DA SILVA MARINS Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.038275-4 - Município de Magé X MARLI CALDEIRA REBELLO Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.038357-6 - Município de Magé X RADAMES REBELO DA SILVEIRA Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.038395-3 - Município de Magé X MARIO PEREIRA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.053578-9 - Município de Magé X ENIO ROMERO DA ROCHA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.029.053707-7 - Município de Magé X DIRCEU CRUZ PAIVA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.029.008215-1 - Município de Magé X CARLOS ALBERTO NOBRE, ELIO/ UMBERTO Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.008217-5 - Município de Magé X CARLOS ALBERTO NOBRE, ELIO/ UMBERTO Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.009243-0 - Município de Magé X SILVIO DE SOUZA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.011381-0 - Município de Magé X YARA LARANGEIRA DE LIMA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.011474-7 - Município de Magé X MARCIO PEREIRA FRANCA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.011810-8 - Município de Magé X ABEL FERNANDES MARTINS Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.013681-0 - Município de Magé X PAROQUIA SANTO ANTONIO Sentença:Tendo em vista informado pelo exequente às fls.12 por força da imunidade tributária prevista no art. 150,VI, b da Constituição Federal , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.027658-9 - Município de Magé X HERMES DA SILVA VIANNA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.036162-3 - Município de Magé X IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Sentença:... julgo extinta a execução, nos termos do art. 156, IV do CTN. Sem custas, na forma do art. 17,IX da Lei Estadual nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.037193-8 - Município de Magé X SONIA MARINO MUNIZ Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.037235-9 - Município de Magé X JOSE DOS S. C. FILHO Sentença:... julgo extinta a execução, nos termos do art. 156, IV do CTN. Sem custas, na forma do art. 17,IX da Lei Estadual nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.041219-9 - Município de Magé (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HIRAM MENEZES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, IV do CTN. Cumpridas as formallidades legais, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sem custas na forma do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.029.043015-3 - Município de Magé X EUGENIO PEDRO BARREIROS Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. Sem custas judiciais, eis que o executado não foi citado pessoalmente, tendo efetuado o pagamento do débito espontâneamente, junto ao órgão arrecadador do Município, sem a efetivação da relação processual . P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.029.043051-7 - Município de Magé X OLGA NARCISO ALVES DA COSTA Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.029.043181-9 - Município de Magé X CONRADO FREIRE DA CRUZ Sentença:..JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.029.063668-7 - Município de Magé X ASSEMBLEIA DE DEUS Sentença:Tendo em vista informado pelo exequente às fls.08 por força da imunidade tributária prevista no art. 150,VI, b da Constituição Federal , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99. \r\n\r\nId: 275830"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Maria Izabel Holanda Daibert\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rita de Cassia Oliveira Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.828.002198-0 - Maria da Conceição Costa Omena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Marques dos Santos - OAB RJ122066, Andreia Luiza Marques dos Santos Lima - OAB RJ091782). X Jorge Medeiros da Fonseca. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 275267"
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Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO ALEXANDRE MARQUES RODRIGUES Dê-se vistas aos interessados, pelo prazo de cinco dias. Assino por ordem do MM Juiz - O. S. 01/03 138 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.075.001067-3 - Inventariante: ABEL FLORENCIO RODRIGUES DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X FRANCISCO DE ORNELAS Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a intimação da parte interessada para se manifestar sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.075.001146-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOAO ANTONIO DA SILVA Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a intimação da parte interessada para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 39v., instruindo-se com cópia. \r\n\r\nProc. 2007.075.001182-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112)) X IVAN DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a intimação da parte interessada para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, instruindo-se com cópia \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.075.001810-1 - EDGARD COELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-123760)) X EMIRA PEREIRA DA CRUZ Decisão:Fl. 54: Caberá ao depositário utilizar-se das vias processuais próprias para a extinção do depósito, especialmente porque os supostos proprietários dos bens depositados não são partes desta ação. Publique-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.075.000678-2 - NILSON ALVES BERTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380)) X DALVA PINTO FALCAO), Fiador: PAULINO AUGUSTO FERREIRA), Fiador: VANDA LUCIA DE RESENDE FERREIRA Cumpra-se, integralmente, fls. 26. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 111 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.075.001885-1 - ELANE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375), Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X FLAVIO TORRES ESCAMILHA 1. Defiro a emenda de fl.23. Anote-se onde couber.2. Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 09/10/2007, às14:20 horas, ocasião em que poderá a parte ré defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não compa recendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo,inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.3. Publique-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000550-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RENATA DOS SANTOS DE SOUZA Desentranhe-se e cumpra-se. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 114 \r\n\r\nRescisão de Contrato, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.075.001351-9 (1779) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUIS CARLOS DE LIMA) Considerando que os autos estão arquivados, recolhidas as custas de desarquivamento, defiro.Publique-se.APCJ- 0727-8 R$ 17,49.FUNPERJ- 600225174-9 R$ 0,87FUNDPERJ 567300124-3 R$ 0,87 \r\n\r\nId: 275950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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Dr(a). ANTONIO CARDOZO DA SILVA (RJ-116110)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sentença:Trata-se de requerimento de Alvará Judicial formulado por LAIRTON DE ARAÚJO COSTA , para levantamento de quantia de conta PIS/FGTS em decorrência de rescisão contratual.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/28.Gratuidade de Justiça deferida às fls. 39. É o Relatório, decido.Considerando que a documentação apresentada conduz à procedência do pedido de alvará, defiro a expedição do ALVARÁ em favor do requerente para levantamento do saldo devido, conforme ofício de fls. 54 da Caixa Econômica Federal.Expeça-se o Alvará na forma determinada.Custas ex lege. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se.Retifico o despacho lançado anteriormente no sistema.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.031.005570-5 - DAYANE VELLOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X SERGIO COSTA DOS SANTOS \"AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS DO IPTU COM VALOR VENAL ATUALIZADO E DO RGI PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.031.005628-0 - SÔNIA NUNES MARINHO X ARTHUR MARINHO \"AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR A COPIAS DO IPTU COM VALOR VENAL ATUALIZADO DO IMÓVEL.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.031.009791-0 - MAGAZEM BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MILEYDE AJUZ OLHOVETCHI (RJ-068023)) X LEILA SVATSNAIDER CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA ENTREGA DAS CHAVES. \r\n\r\nProc. 2005.031.003088-0 - DECIO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X REGINA GOMES ULHA E OUTRO Despacho:Fls. 77, item 1, 1a parte, esclareça o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.031.017001-1 - ODER POGGI DE FIGUEIREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875)) X LUCIA REGINA CORREA DA SILVA AO AUTOR A FIM DE FORNECER CÓPIA DA INICIAL, BEM COMO DE SUA EMENDA PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.031.004875-0 - BEATRIZ DE MELO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARLOS DE SOUZA (RJ-121823)) X WALMIR ROSA COUTINHO AO AUTOR A FIM DE RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS A SABER: CAMPO 14 CONTA 0702-1 R$ 0,90, CAMPO 20 TAXA JUDICIÁRIA CONTA 0101-6 R$ 19,20 E CAMPO 21 E 22, REFERENTE AO FUNDPERJ E FUNPERJ, R$ 0,05 EM CADA CAMPO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança dos alugueres e demais encargos \r\n\r\nProc. 2007.031.000556-8 - LOURENÇO CAVALCANTE MOURÃO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030)) X G. A. MARTINS COLCHÕES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.031.001280-0 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X SEGAV - ADM E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097) \"AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO POSTAL\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.031.005577-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA MARCELE LEAL DIAS (RJ-138181)) X WALDIR TEIXEIRA MARCOS Decisão:EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO ANTERIOR LANÇADO NO SISTEMA:Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito exeqüendo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.031.000384-3 (2213) - IVANIL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIO JOSE PACHECO (RJ-084190)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639), Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Decisão:Adotando-se o novo regime para o cumprimento de sentença decorrente da Lei 11.232/2005, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado (publicação no D.O.), para pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora, consoante estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.031.000415-0 (2497) - HARDING QUINAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO QUINAN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO RIN (RJ-057768), Dr(a). MARIA DO CARMO LIMA TEIXEIRA (RJ-058468), Dr(a). REGINALDO DE ARAUJO PINHEIRO (RJ-068495) Despacho:ESCLAREÇAM OS DEMAIS HERDEIROS SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. APOS, À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.031.008101-9 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815)) X CARLOS MOACIR MELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AIDANO ANDREA (RJ-046074) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA on line, CONFORME COMPROVANTE QUE SE SEGUE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.031.010990-5 - EVARISTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANDRA MARIA ALVES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA TABELAR (DP-000001) Decisão:(...)Defiro a produção de prova documental suplementar, a qual deverá ser produzida no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da intimação do saneador.Defiro a produção de prova pericial, devendo o perito informar se a construção do imóvel da parte ré foi realizada corretamente e se há prejuízo para o imóvel da parte autora... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito, e dano moral \r\n\r\nProc. 2006.031.021940-2 - RENATO LUIZ CASCARDO DE LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). FABIO GERALDO VELOSO (RJ-102141)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:Demanda possessória. Às fls. 27, manifesta o Autor sua desistência no prosseguimento do Feito. Sendo certo que os Réus não foram citados, sendo desnecessário, por conseguinte, sua aquiescência ao pedido.Assim sendo, homologo o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.031.000276-9 (2039) - VERONICE DA ROCHA VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO TERRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996), Dr(a). LUCIMAR R DE MELO (RJ-085995) Decisão:1 - ANOTE-SE A INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA AUTORA NO PÓLO ATIVO E DO CÔNJUGE DO RÉU NO PÓLO PASSIVO.2 - DEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EIS QUE PREVISTO NA HIPÓTESE DO ART 70, I DO CPC.3 - CITE-SE A RFFSA. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.031.021802-1 - NILZA MASCARENHAS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GIVANEWTON CORREA MASCARENHAS DA SILVA), GIOVANI CORREA MASCARENHAS DA SILVA Demanda pelo rito ordinário.Às fls. 31, decisão do Juízo no sentido do indeferimento da gratuidade de justiça e, regularização da representação processual da autora.Às fls. 32 , manifesta a Autora sua desistência no prosseguimento do Feito. Sendo certo que os Réus não foram citados, sendo desnecessário, por conseguinte, suas aquiescências ao pedido.Assim sendo, homologo o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Custas pela autora.Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.031.008007-4 - MARIA JOSE DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)), Confinante: LUIZ CARLOS SILVARES DA SILVEIRA), Confinante: HELIO NETTO DA SILVA), Confinante: R.M.LOPES E INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), Confinante: FERNANDA SOFIETI NETTO) X Confinante: THIAGO SOFIETI NETTO), Confinante: JULIANA SOFIETI NETTO DESPACHO DE FLS. 159: \"ATENDA-SE AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2004.031.006786-4 - ANA PAULA DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498)) X OTTO ORFALL) Torno sem efeito o despacho de fls. 14.Ana Paula de Jesus Rocha ajuizou a presente ação de usucapião, requerendo a gratuidade. Foi determinado às fls. 11 verso que a mesma comprovasse seus rendimentos. Às fls. 13, manifesta a Autora sua desistência no prosseguimento da ação. Sendo certo que os Réus não foram citados, sendo desnecessário, por conseguinte, sua aquiescência ao pedido.Assim sendo, homologo o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 275937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Silvana da Silva Antunes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.820.003468-7 - Nancir Cabral Rody (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Lopes de Souza Filho - OAB RJ076346). X Roial Cicle de Maricá Comercio de Bicicleta Ltad. ...declaro extinto o feito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.003159-5 - Viviane Gonçalves de Souza. X Vivo - Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Intime-se a reclamada para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do alegado descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.820.003750-0 - Luiz Carlos Nunes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Fls 81 - Intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475 -J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.000408-9 - Marcelina Fátima de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Araujo Silva - OAB RJ119552). X Sena - Cursos e Concursos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Martins da Silva - OAB RJ072390). Intime-se a exeqüente para que indique bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.000605-0 - Nilson Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X Banco B M g (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Portugal Muniz - OAB RJ015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Venha planilha discriminada do débito... \r\n\r\nProc. 2006.820.002303-5 - Maria Lucia Monnerat Franco Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). A análise dos autos revela que a primeira reclamada efetuou o pagamento de 50% da condenação a título de danos morais e a segunda reclamada depositou a integralidade, tendo a reclamante levantado ambos os valores.\r\n\r\nQuebra Assim, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que atualize até a data dos depósitos o débito referente à condenação por danos morais, esclarecendo ao Juízo se houve levantamento a maior pela reclamante.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intime-se a reclamante para manifestar-se acerca da exceção de fls. 152/163.\r\n\r\nProc. 2007.820.002749-3 - Janaína Carneiro Pimentel. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, digam se possuem cópias de outras peças dos autos originais, providenciando a juntada aos autos, caso as tenham. \r\n\r\nProc. 2007.820.003022-4 - José Vitor dos Santos. X Ampla - Energia e Serviços S/A. Mantenho a decisão de fls. 08, pois não é possível impor o parcelamento à reclamada. \r\n\r\nProc. 2007.820.003436-9 - Car Sound Maricá LTDA - M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Ampla - Energia e Serviços S/A. O documento de fls. 15 indica que a dívida é referente ao período de dezembro/2004 até junho/2005 e não aponta ter havido refaturamento.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o reclamante para que junte aos autos, no prazo de dez dias, a cópia das faturas do mencionado período regularmente pagas, para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.820.003287-7 - Milena de Almeida Melo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Garcia Machado - OAB RJ106448). X Ubirani Correa Mello e outro. ...emende-se a inicial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.820.003062-3 - Francisco das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Tendo em vista o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se mandado de pagamento para que o reclamante levante o saldo existente na conta de fls. 52, por se tratar de valor incontroverso.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante.\r\n\r\n3) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).\r\n\r\n4) Ao recorrido, no prazo do art. 42, § 2º da L. 9.099/95. Após, com ou sem as contra-razões, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.820.005103-1 - Nerio da Cunha Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Tendo em vista o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se mandado de pagamento para que o reclamante levante o saldo existente na conta de fls. 52, por se tratar de valor incontroverso.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante.\r\n\r\n3) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).\r\n\r\n4) Ao recorrido, no prazo do art. 42, § 2º da L. 9.099/95. Após, com ou sem as contra-razões, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2007.820.000141-8 - Rosely Silva Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ...julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2007.820.001172-2 - Jefferson Apolinário Gonçalves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Martha Gloria Carnaval - OAB RJ067698). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que a medida pleiteada a este título depende de cognição exauriente, fazendo-se necessária a instrução. \r\n\r\nProc. 2007.820.002747-0 - Adenir Santos da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Embratel- Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, digam se possuem cópias de outras peças dos autos originais, providenciando a juntada aos autos, caso as tenham. \r\n\r\nProc. 2007.820.002830-8 - Lourdes Conceição de Leão da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996, Danniel Ferreira Vieira - OAB RJ139168E). X Banco Itaú S/A. Mantenho a decisão de fls. 12 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.820.003327-4 - Telma Antunes Dantas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Vivo - Telerj Celular S/A. Indefiro a antecipação de tutela... \r\n\r\nProc. 2007.820.003374-2 - Miguel Gustavo Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Itaucard S/A - Banco Itaú. Indefiro a antecipação... \r\n\r\nProc. 2007.820.003389-4 - Rosemery Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Casas Bahia LTDA. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.820.003452-7 - Marilza de Moraes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angelica Spindola Siqueira - OAB RJ105910). X Credcard (sa Adm de Cartões de Credito(banco Citicard) e outros. Emende-se a inicial descrevendo a causa de pedir, ouseja, os fatos que, no entendimento da reclamante, caracterizam o sinistro que autoriza o pagamento das indenizações contratadas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.002064-2 - Lucimar Monteiro de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Jorge Assunção Silva. Considerando a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado, diga o exeqüente sobre fls. 31. \r\n\r\nProc. 2007.820.002737-7 - Melry Gomes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, digam se possuem cópias de outras peças dos autos originais, providenciando a juntada aos autos, caso as tenham. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.820.001162-6 - Marcos de Souza Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Xra Comercio de Acessórios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Souza Gomes - OAB RJ056370). Fls. 73/74 - Defiro a substituição da penhora, como requerido. Proceda-se ao bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.820.001283-9 - Perycles de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcineo Lima Correa - OAB RJ039244). X Cícero Antonio Soares. Audiência de conciliação para o dia 26/09/07, às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005950-9 - Macomar Material de Construção Maricá Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Regina Célia Costa. Audiência de conciliação para o dia 26/09/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.820.001892-6 - Renata Neves Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Marcelo de Araujo Barbosa - OAB RJ100344, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Intime-se para pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.820.003234-4 - Luiz Carlos Nunes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1) Oficie-se para que efetue o cancelamento... \r\n\r\nProc. 2005.820.004148-5 - Amanda dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de incidência d amulta de que trata o artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.000524-0 - Sílvia Vieira Buçard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Jesus da Silva - OAB RJ084668, Adelio Soares da Silva - OAB RJ042474, Daniele de Jesus da Silva - OAB RJ115778). X Oi - T N L P C S S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E). 1) Expeça-se mandado de pagamento... 2) Intime-se para pagamento da multa... \r\n\r\nProc. 2006.820.001657-2 - Manoel Rosa Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Motorola Industrial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). Intime-se para pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.820.002845-8 - Marcio Eugênio Cavalcanti de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.002932-3 - João Dias de Farias e outro. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORTARIA Nº 01/2005 - Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.820.001024-9 - Marta Marcia de Souza Grijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monic Pereira Costa Gama - OAB RJ119392). X Vivo - Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Audiência de conciliação para o dia 26/09/2007, às 11:45 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.820.000887-5 - Carlos Popoire Wanderley. X Talk de Iguaçu Roupas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Menezes do Nascimento Bellot - OAB RJ080918). ...declaro extinto o feito, com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.820.001676-9 - Petronilio Couto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Garcia Machado - OAB RJ106448). X Rogério Fernando da Conceição Ayres. Ao reclamante sobre fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2003.820.001337-0 - Francisco Carlos Rosas Giardina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Rosas Giardina - OAB RJ069114). X Santander Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436, Renata Marcia da Anunciacao de S R Fructuoso da Silva - OAB RJ113892, Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476). 1) fls. 165 - Indefiro a penhora na forma requerida...2) Não há que se falar em fixação de astreintes...3) Indique, o reclamante, bens do devedor passíveis de penhora... \r\n\r\nProc. 2005.820.000313-7 - Diana Aguiar da Silva. X Banco Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508, Anna Claudia Lima Botelho - OAB RJ150668E, Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Intime-se para pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.820.000584-5 - Denise da Costa Figuiredo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ079877). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). ...declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.820.000691-6 - Sebastião de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756, Rafael Marins Schumann - OAB RJ142906). X Abn Ambro Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Fls. 185/193 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.820.002378-1 - Miguel Soares de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719, Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). ...DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.820.000715-7 - Raquel Machado Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Centro de Formação de Condutores Maricá City (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). Fls. 47 e seguintes - Diga a reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.820.001059-4 - Antonio Jonas Chagas Marreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Pizzotti Frazao de Oliveira Brasil - OAB RJ102001). X Telegoiás Celular S/A - Brasiltelecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 110/111 - Intime-se para complementação em 15 dias, sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.001587-7 - Marta de Freitas Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S?a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a planilha do montante que entende devido... \r\n\r\nProc. 2006.820.003038-6 - Joelson Sales Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elane Cavalcante Mourao Frauches - OAB RJ082030). X Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549, Dejane da Silva - OAB RJ127047, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se para pagamento da diferença apontada no prazo de 15 dias,... \r\n\r\nProc. 2006.820.005093-2 - Denise Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se para cumprimento da sentença em 15 dias sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.005170-5 - Milton Nunes Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Alberto Cartaxo Machado - OAB RJ061588). X Paralar Móveis Ltda. - Atacadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). Intime-se para cumprimento da sentença em 15 dias sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.005306-4 - Cristianne de Fátima Afonso Amado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005730-6 - Jorge Moreira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se para cumprimento da sentença em 15 dias sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.005731-8 - Márcia Moreira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telrj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se para cumprimento da sentença em 15 dias sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.005733-1 - André Luiz Araújo da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Santos Travi - OAB RJ060993). X Editora Peixes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Intime-se para cumprimento da sentença;.... \r\n\r\nProc. 2006.820.005742-2 - Eutálio Almerindo Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Intime-se para cumprimento da sentença em 15 dias sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.820.000425-0 - Marcio Veiga Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Cartão Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Indefiro a antecipação de tutela... \r\n\r\nProc. 2007.820.001144-8 - Maria da Conceição Jorge Lecas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Audiência de conciliação para o dia 25/09/2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.001192-8 - Tertuliano Sodre Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ...declaro extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.... \r\n\r\nProc. 2007.820.001194-1 - Genival Domingos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X João de Tal. Audiência de conciliação para o dia 26/09/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.001378-0 - Max Sande Lemos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Central 2001 Embalagens Pláasticas LTDA -me. Audiência de conciliação para o dia 26/09/07, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.001390-1 - Francisco Carmo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ130383). X Banco do Brasil. Audiência de conciliação para o dia 26/09/2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.001508-9 - Jorge Luis Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Sil va Alvarenga - OAB RJ130383). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Audiência de conciliação para o dia 26/09/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.002358-0 - Luiz Fernando Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Audiência de conciliação para o dia 26/09/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.003521-0 - Manoel Barbosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Cedae. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.003237-1 - Rosilene Silvestre Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nId: 275244"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275246": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alexandre Oliveira Camacho de França\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eden Johnson da Cruz Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 146, Caput - Constrangimento Ilegal\r\n\r\n000838/1999 (1999.820.000031-0) Vítima(s): Cândida Luzia de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo de Araujo Pinheiro - OAB RJ068495). X Adilson Batista Ferreira e outro. INTIMAÇÃO DA VITIMA PARA QUE ESCLAREÇA A CERCA DAS DECLARAÇÕES DE FL.19 : \"...TENTANDO COM ESTA PRATICAR SEXO.\" \r\n\r\nId: 275246"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Cezar de Azevedo Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.034.000519-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X PAULO CESAR LEMES ... 2) Reitere-se fls. 60(recolher custas para expedição do ofício R$ -4,19)). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.034.001320-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A-EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X EXPRESSO PREDILETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso,XXIII da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Às partes sobre fls.702/703 (Proposta de Honorários). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.034.000375-4 (3301/99) - WALTER TITONELE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (RJ-002701B)) X ESPÓLIO DE JUAREZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XXV, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao autor sobre certidão cartorária supra. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.034.001202-5 - L.C.R.S.D. (Adv(s). Dr(a). RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR (RJ-089196)) X J.E.R.S. Despacho:Designo dia 05/09/07, às 13:30 horas para audiência de conciliação. Int-se. Ciência ao MP e DP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.034.000868-7 - E.E.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANILSON CALOR SAMEL (RJ-137886)) X M.E.C. Despacho:1) Atribua-se valor à causa e regularize-se a representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC. 2) Venha a prova da intimação do réu da fixação dos alimentos provisórios. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.034.001114-3 - E.X.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.J.B.M. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho:1- Retiro o feito de pauta. 2- Redesigno a Audiência para o dia 12/09/07, às 14h15min. Intimem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.034.000293-0 - E.P.S. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE MONTEIRO (RJ-002966)) X S.P.S. Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XXV, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: à requerente sobre a promoção de fls. 43vº (juntar documentos) e laudo pericial retro. \r\n\r\nInterdição, curatela \r\n\r\nProc. 2007.034.000935-7 - T.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE SALIM LIU (RJ-148273E)) X L.A.M. Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.034.000338-3 - Inventariante: ANAIR DIAS BENEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO (RJ-111078)) X WALTER DOS SANTOS Despacho:1) Nomeio inventariante Vanea Terezinha Benedita dos Santos. Lavre-se o termo. 2) Esclareça se a hipótese é a prevista no art. 1043 do CPC. 3) Em caso positivo, averbe-se o óbito. \r\n\r\nProc. 2004.034.000321-0 - Inventariante: EDMAR DEROSSI CAMINHA (Adv(s). Dr(a). HANRY FELIX EL-KHOURI (RJ-111483)) X ELIZABETH CAMINHA DE OLIVEIRA \"...5...venham as últimas declarações...\" \r\n\r\nProc. 2005.034.001215-7 - Inventariante: MARIA NIMEA SALVADOR BRAVO X RUBENS NASCIMENTO BRAVO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (RJ-002701B) Despacho:1) Vindo as guias, decidirei sobre a transferência e mandado de débito em conta para pagamento das despesas (fls. 73). 2) Cumpra-se integralmente fls. 71. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de visitação com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.034.001365-4 - M.A.T.A. (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X F.M.A. (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081) Despacho:Designo o dia 20/09/07, às 13:45 horas para ACIJ.Int-se, advertindo o réu de que poderá oferecer resposta até o dia da audiência ora designada.Ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.034.000769-5 - VAGNER MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MARTINS GOUVÊA (RJ-138090)) X JAIRO JOSÉ SIQUEIRA TOSTES Despacho:1) Retifique-se o valor atribuído à causa.2) Sem prejuízo, esclareça o requerente quanto à obrigação de fazer. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.034.001510-0 - DANILO CARNEIRO RONZE (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA RANQUINE POEYS (RJ-049968)) X ANTONIO CARLOS PASCOTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SODRE LINHARES (RJ-002753) Despacho:Designo o dia 12/09/2007, às 14 horas para a realização da AC prevista no art. 331 do CPC. Int-se. \r\n\r\nRedução de Alimentos, c/c tutela antecipada mediante comprovação \r\n\r\nProc. 2006.034.001218-4 - N.R.C. (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X M.O.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN FARIA DA COSTA (MG-026280) Despacho:1- Retiro o feito de pauta. 2- Redesigno a Audiência para o dia 12/09/07, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.034.000042-6 (1588) - JOSE RICARDO FERREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X MAURICIO DUARTE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE MONTEIRO (RJ-002966) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XXV, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao autor sobre certidão cartorária supra. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.034.000645-9 - NEWTON RIBEIRO NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). IVANILSON CALOR SAMEL (RJ-137886)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XI, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ao autor em réplica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.034.000937-0 - V.S.M. (Adv(s). Dr(a). ADMAR FALANTE PEREIRA (RJ-134445)) X M.E.M.S. Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento referente ao imposto de renda para fins de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.034.001460-0 - A.J.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES (RJ-123559)) X J.D.B.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO (RJ-111078), Dr(a). NICANOR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-120655)) Despacho:1) Defiro as provas requeridas.3) Designo o dia 05/09/2007, às 14h30min para AIJ. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 275759"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cecilia Pinto Goncalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alenir Tissi Tracierra\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.036.000479-9 (21.012) - Interveniente: JORGE DA SILVA X DULCINEIA AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416) \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.007414-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MA RAFAO (RJ-132787)) X JEANE PAULINO CAMPOS Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.003188-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANA GOMES MENEZES Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.036.003263-4 - BANCO PECUNIA S.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X JUSSARA MARIA DOS SANTOS Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.036.000186-8 - Inventariante: ELVERINA DIAS MENEZES X JOAO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Atos da serventia: \"Às partes sobre laudo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.002589-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO SOUZA RIBEIRO Atos da serventia: \"Ao autor .\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.036.003221-0 - CREDICARD S/A- ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X LOURDES MARIA SILVA MARQUES Sentença:Julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré à pagar à autora a quantia de R$ 14.002,94, acrescida dos juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente data... \r\n\r\nProc. 2007.036.003705-0 - BANCO CITICARD S.A. (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ANTONIO JORGE TAVARES DA SILVA \" VENHA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS CONTRATANTES \" \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil, objetiva com danos moral e material c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.036.000243-3 - MARIZA ROSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Considerando manifestação da parte autora quanto ao depósito efetuado, expeça-se mandado de pagamento . Após, certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas e dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil, objetiva compedido condenatório danos moral e danos material \r\n\r\nProc. 2006.036.002020-4 - CARLOS ALBERTO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:...Julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação às ligações anteriores a noventa dias da propositura da presente ação, e ainda julgo improcedentes os demais pedidos contidos na inicial... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.036.001116-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X TALITA TACIANA LOPES MENDES Despacho:Fls.74 e segs.: Após o recolhimento das custas pertinentes, oficie-se como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.036.003180-7 - NEUSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X ENILDA ROCHA MATOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351) \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nProc. 2006.036.005991-1 - FLAVIO AUGUSTO MARTINS BUSCACIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TADEU DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-063092)) X FLAVIA LEMPE ANIS DE SA Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.002928-3 - TEREZA VERTA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363)) X AMARO MATHEUS DOS SANTOS Decisão:SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.036.003459-7A - GARSON / CASAS BAHIA - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ANA IRIS CELSO DE LIMA BARRETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nEmbargos À Execução, Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.036.004289-6 - LOJAS AMERICANAS S.A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000), Dr(a). MARINA RAQUEL ITKIS SCHECHTER BARROS COBRA (RJ-093020)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.036.000891-7 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SACI PLAST DE NILOPOLIS COMERCIO LTDA E OUTRO Atos da Serventia: \"Ao Autor para providenciar o recolhimento de custas referente a expedição do ofício requerido ou comparecer em Cartório para retirá-lo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.002748-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X BAZAR SAMA HIL LTDA ME E OUTROS Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.003731-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X FLUMIPAST IND E COM LTDA E OUTROS Decisão:Considerando que o titulo executado é contrato de abertura de crédito, e não instrumento de confissão de dívida, esclareça a presente ou emende-se a inicia, à luz das Súmulas 233, 247 e 300 do STJ. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.036.002434-0 (29916) - RONALDO JACINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051), Dr(a). JOAO GENTIL DO RIO (RJ-065254)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Atos da serventia: \"Ao autor sobre depósito.\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.036.023482-4 - IVONE PINTO WENDELING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO VAZ (RJ-028771) Despacho:1-Esclareça a parte autora, mediante o valor patrimonial apresentado (imóveis), porque não houve declaração ao Fisco (SRF).2-Emende-se a inicial, na forma do artigo 282, II do CPC, indicando com quem está litigando.3-Considerando que na inicial a autora afirma que também é da vontade dos demais herdeiros a extinção do condomínio, esclareça o motivo da presente demanda, de cunho contencioso, e seu interesse de agir. 4-Sem prejuizo, o cartório deverá apensar aos presentes autos o processo de Inventário mencionado na exordial, procedendo-se à devida certificação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.036.001922-6 - AURISTELA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Atos da serventia: \"Às partes sobre fls.103.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de tutela antecipada c/c restabelecimento do serviço de energia elétrica. \r\n\r\nProc. 2007.036.002887-4 - ANDRE LUIZ VIRIATO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/ liminar de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.004797-7 - LUCAS MORAES ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (RJ-105595)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Atos da serventia: \"Às partes sobre laudo.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.036.003727-3 - MARCIO ENRIQUE MARTIN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X NILOPOLITANA CAVALCANTE E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:À juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.036.004295-7 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X ARTE MALATO ARTESANATO M. E. Despacho:Fls.76 - Após o recolhimento das custas pertinentes, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.036.002129-4 - FLAVIO ERBE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X LOJA POPSHOP (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Decisão:Considerando a proposta de acordo do réu (fls.67), que não pode ser viabilizada ante a ausência da autora, designo nova audiencia de conciliação para o dia _____/_______/_______ às _______ horas, para tentativa de composição das partes. Intimem-se todos, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.036.002129-4 - FLAVIO ERBE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X LOJA POPSHOP (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) COMPLEMENTO DA DECISÃO DE FLS. 70: ...designo audiencia de conciliação para o dia 05/09/07 às 15:30 horas, para tentativa de composição das partes. i-se todos... \r\n\r\nProc. 2006.036.008242-8 - RONAN DE SIQUEIRA PINNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES (RJ-134581), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139)) X CASA SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1)Fls.198/200 - Anote-se onde couber; 2)Certifique-se a r. Decisão de fls.197, fora publicada; Em caso negativo, publique-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer, c/ tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.000199-6 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FRANÇA PICANÇO (RJ-114331)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais c/c Perdas e Danos e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.036.003626-1 - ADALTON ANTONIO PANSINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X REAL SEGUROS S.A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Anote-se na capa dos autos.. \r\n\r\nProc. 2006.036.003626-1 - ADALTON ANTONIO PANSINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X REAL SEGUROS S.A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) \"FALTAM CÓPIAS DE FLS.02/15,45/58,125/126 E 134/137 PARA EXPEDIR A OUTRA CP.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.007686-6 - MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO FONSECA DA SILVA (RJ-074112)) X BRADESCO SAUDE Decisão:1)Defiro JG; 2Apensem-se aos presente autos o feito nº 2006.036.007140.6, devendo o cartório certificar nos autos; 3)Sem prejuizo, pela derradeira vez, cumpra-se a decisão de fls.09 e emende-se a inicial na forma do artigo 282, IV do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.002344-8 - MARLENE RODRIGUES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896) Sentença:...Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, pelo rito ordinário c/ fundamento no direito de vizinhança. \r\n\r\nProc. 2006.036.002194-4 - ELZA LIMA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIJOUSER BIJUTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322) Decisão:...DELCARO SANEADO O FEITO... CONISDERANDO A NECESSIDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DEFIRO A MESMA, ONDE NOMEIO COMO PERITO O DR. GILBERTO ARRUDA MOUREN...OS ASSISTENTES TECCINOS DEVERÃO OFERECER SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS APOS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA E 1ª RÉ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.036.000061-6 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DANIELLE NEVES DA SILVA Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2006.036.007555-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MILENE DA SILVA Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.036.001775-0 - BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR (RJ-126033)) X LEDYANE GOMES MORAES Decisão:Considerando a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de arrendamento mercantil e a notificação da parte re, assiste razão à parte autora, devendo ser deferida a liminar.Assim, estando comprovada a mora do réu e por via de conseqüência o esbulho do mesmo, defiro a liminar de reintegração de posse do bem, objeto do contrato.Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse, fazendo constar que a parte autora deverá informar o local onde ficará acautelado o bem até o final de lide ao Sr. OJA. Cite-se/I-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.036.018502-4 (18502) - ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (RJ-004251D), Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293), Dr(a). ALESSANDRO ALVES CALAZANS (RJ-094715)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareça e especifique a parte ré a pertinência da prova documental pleiteada (fls.91). \r\n\r\nReparação de Danos, morais. \r\n\r\nProc. 2003.036.001273-0 - MONICA CRISTINA SANTOS CERVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) \"Ao autor sobre depósito.\" \r\n\r\nReparação de Danos, moral e estético. \r\n\r\nProc. 2007.036.002035-8 - JOSE DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568)) X JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680) Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.036.002351-7 - ELZA COUTINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Mantenho a r.Decisão. Seguem informações em duas laudas. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1995.036.000045-2 (22.458) - RUY GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X JOAQUIM AARÃO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072190) Decisão:Considerando que o réu não cumpriu a sentença espontaneamente, deixando de pagar, no prazo de 15 dias de sua publicação, a quantia certa a que foi condenado, aplico a multa de 10% sobre o valor da condenação, que acrescerá ao montante da condenação, à luz do que determina o art. 475.J do CPC, com a nova redação introduzida pela lei 11232/05.Considerando ainda que o autor já cumpriu o disposto no art. 614, II do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.005771-9 - ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X LOJAS C E A), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Contestação da parte ré ofertada às fls.31/38, sem argüição de preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação e não havendo preliminares para enfrentar ou irregularidades para sanar, DECLARO SANEADO O FEITO. Em provas, em sede de audiência de conciliação, foi dito pela autora que não mais provas a produzir (fls.85). Pela parte ré foi requerido a produção de prova documental superveniente. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela ré (fls.85), onde concedo o prazo de 05 dias para juntada, sob pena de perda da prova. Ressalte-se, que às fls.27 fora deferido pelo Juizo a inversão do ônus da prova a favor da autora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c danos morais e danos materiais, danos reflexos. \r\n\r\nProc. 2005.036.002786-5 - CRISTIAN CARLA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c danos morais e materiais, dano reflexo. \r\n\r\nProc. 2005.036.003136-4 - HELENA DE MELLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Considerando a manifestação da autora às fls.260, digam as partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c reparação de danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2007.036.000287-3 - DENNIDALVA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/ danos morais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.006075-1 - ADELITA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO COSTA FERREIRA (RJ-081618)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Julgo procedente em parte os pedidos contidos na inicial, para tornar em definitiva a tutela antecipada requerida e para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 5.700,00, acrescida de juros legais de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir desta data, a título de indenização por danos morais... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/danos morais c/pedido de antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2003.036.002535-9 - REGINALDO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVATO RE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Ao réu para recolher custas faltantes:Campo 37: R$ 15,73 Campo 13: DistribuidorCampo 27: 0723-7 Campo 39: R$ 3,49Campo 14: A.E.V.C Campo 28: 0702-1Campo 40: R$ 150,45 Campo 41: R$ 169,67Campo 42: R$ 16,96 Campo 30: 0723-7Campo 43: R$ 17,45 Campo 32:6002-05926-6Campo 45: R$ 3,49 Campo 46: R$ 282,79Campo 21: FUNPERJ Campo 34:600225174-9Campo 47: R$ 9,35 Campo 22: FUNDPERJCampo 35:5673-00124-3 Campo 48:R$ 9,35Campo 49:R$ 509,06 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.006296-0 - EVALDO SERRANO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiencia de Conciliação. Sem prejuizo, em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais. \r\n\r\nProc. 2001.036.019884-5 - RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE \r\n\r\nProc. 2002.036.002676-3 - CENTROLAR- MOVEIS DECORACOES DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304), Dr(a). FLÁVIA DO VALE SILVA (RJ-119016)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-BANRISUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126)), EUCATEX S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953), Dr(a). RAFAEL HERZOG ANTONIO (RJ-127845), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)), MADECENTER MÓVEIS LTDA, Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:À juíza vinculada. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.036.003804-1 - HUMBERTO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:VISTOS.ETC. CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DA BAIXADA, E AS DISPOSIÇÕES DO ART. 109, PARAGRAFO 3º DA CF/88, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, NA FOMRA DO ART. 113 DO CPC E ATO EXECUTIVO CONJUNTO DE Nº 01/01, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA INTERCORRENTE DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.036.019821-3 (19821) - NOEMIA CONCEICAO DA COSTA, FLAVIO CONCEICAO DA COSTA, SELMA REGINA SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE DEUS (RJ-001554)) X ADM DELTA - SERVICOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GRANDI MONTEIRO DE TANCREDO (RJ-097748), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Renumere-se corretamente os autos. esclareça o pedido de reconsideração de fls. 189, à luz do § 2º do art. 26 do CPC. \r\n\r\nId: 275843"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cecilia Pinto Goncalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alenir Tissi Tracierra\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.036.000479-9 (21.012) - Interveniente: JORGE DA SILVA X DULCINEIA AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416) \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.007414-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JEANE PAULINO CAMPOS Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.003188-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANA GOMES MENEZES Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.036.003263-4 - BANCO PECUNIA S.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X JUSSARA MARIA DOS SANTOS Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.036.000186-8 - Inventariante: ELVERINA DIAS MENEZES X JOAO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Atos da serventia: \"Às partes sobre laudo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.002589-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO SOUZA RIBEIRO Atos da serventia: \"Ao autor .\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.036.003221-0 - CREDICARD S/A- ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X LOURDES MARIA SILVA MARQUES Sentença:Julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré à pagar à autora a quantia de R$ 14.002,94, acrescida dos juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente data... \r\n\r\nProc. 2007.036.003705-0 - BANCO CITICARD S.A. (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ANTONIO JORGE TAVARES DA SILVA \" VENHA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS CONTRATANTES \" \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil, objetiva com danos moral e material c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.036.000243-3 - MARIZA ROSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Considerando manifestação da parte autora quanto ao depósito efetuado, expeça-se mandado de pagamento . Após, certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas e dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil, objetiva compedido condenatório danos moral e danos material \r\n\r\nProc. 2006.036.002020-4 - CARLOS ALBERTO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:...Julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação às ligações anteriores a noventa dias da propositura da presente ação, e ainda julgo improcedentes os demais pedidos contidos na inicial... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.036.001116-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X TALITA TACIANA LOPES MENDES Despacho:Fls.74 e segs.: Após o recolhimento das custas pertinentes, oficie-se como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.036.003180-7 - NEUSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X ENILDA ROCHA MATOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351) \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nProc. 2006.036.005991-1 - FLAVIO AUGUSTO MARTINS BUSCACIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TADEU DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-063092)) X FLAVIA LEMPE ANIS DE SA Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.002928-3 - TEREZA VERTA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363)) X AMARO MATHEUS DOS SANTOS Decisão:SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.036.003459-7A - GARSON / CASAS BAHIA - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ANA IRIS CELSO DE LIMA BARRETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nEmbargos À Execução, Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.036.004289-6 - LOJAS AMERICANAS S.A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000), Dr(a). MARINA RAQUEL ITKIS SCHECHTER BARROS COBRA (RJ-093020)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.036.000891-7 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SACI PLAST DE NILOPOLIS COMERCIO LTDA E OUTRO Atos da Serventia: \"Ao Autor para providenciar o recolhimento de custas referente a expedição do ofício requerido ou comparecer em Cartório para retirá-lo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.002748-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X BAZAR SAMA HIL LTDA ME E OUTROS Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2007.036.003731-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X FLUMIPAST IND E COM LTDA E OUTROS Decisão:Considerando que o titulo executado é contrato de abertura de crédito, e não instrumento de confissão de dívida, esclareça a presente ou emende-se a inicia, à luz das Súmulas 233, 247 e 300 do STJ. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.036.002434-0 (29916) - RONALDO JACINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051), Dr(a). JOAO GENTIL DO RIO (RJ-065254)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Atos da serventia: \"Ao autor sobre depósito.\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.036.023482-4 - IVONE PINTO WENDELING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO VAZ (RJ-028771) Despacho:1-Esclareça a parte autora, mediante o valor patrimonial apresentado (imóveis), porque não houve declaração ao Fisco (SRF).2-Emende-se a inicial, na forma do artigo 282, II do CPC, indicando com quem está litigando.3-Considerando que na inicial a autora afirma que também é da vontade dos demais herdeiros a extinção do condomínio, esclareça o motivo da presente demanda, de cunho contencioso, e seu interesse de agir. 4-Sem prejuizo, o cartório deverá apensar aos presentes autos o processo de Inventário mencionado na exordial, procedendo-se à devida certificação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.036.001922-6 - AURISTELA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Atos da serventia: \"Às partes sobre fls.103.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de tutela antecipada c/c restabelecimento do serviço de energia elétrica. \r\n\r\nProc. 2007.036.002887-4 - ANDRE LUIZ VIRIATO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/ liminar de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.004797-7 - LUCAS MORAES ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (RJ-105595)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Atos da serventia: \"Às partes sobre laudo.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.036.003727-3 - MARCIO ENRIQUE MARTIN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X NILOPOLITANA CAVALCANTE E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:À juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.036.004295-7 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X ARTE MALATO ARTESANATO M. E. Despacho:Fls.76 - Após o recolhimento das custas pertinentes, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.036.002129-4 - FLAVIO ERBE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X LOJA POPSHOP (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Decisão:Considerando a proposta de acordo do réu (fls.67), que não pode ser viabilizada ante a ausência da autora, designo nova audiencia de conciliação para o dia _____/_______/_______ às _______ horas, para tentativa de composição das partes. Intimem-se todos, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.036.002129-4 - FLAVIO ERBE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X LOJA POPSHOP (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) COMPLEMENTO DA DECISÃO DE FLS. 70: ...designo audiencia de conciliação para o dia 05/09/07 às 15:30 horas, para tentativa de composição das partes. i-se todos... \r\n\r\nProc. 2006.036.008242-8 - RONAN DE SIQUEIRA PINNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES (RJ-134581), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139)) X CASA SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1)Fls.198/200 - Anote-se onde couber; 2)Certifique-se a r. Decisão de fls.197, fora publicada; Em caso negativo, publique-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer, c/ tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.000199-6 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FRANÇA PICANÇO (RJ-114331)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais c/c Perdas e Danos e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.036.003626-1 - ADALTON ANTONIO PANSINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X REAL SEGUROS S.A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Anote-se na capa dos autos.. \r\n\r\nProc. 2006.036.003626-1 - ADALTON ANTONIO PANSINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X REAL SEGUROS S.A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) \"FALTAM CÓPIAS DE FLS.02/15,45/58,125/126 E 134/137 PARA EXPEDIR A OUTRA CP.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.007686-6 - MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO FONSECA DA SILVA (RJ-074112)) X BRADESCO SAUDE Decisão:1)Defiro JG; 2Apensem-se aos presente autos o feito nº 2006.036.007140.6, devendo o cartório certificar nos autos; 3)Sem prejuizo, pela derradeira vez, cumpra-se a decisão de fls.09 e emende-se a inicial na forma do artigo 282, IV do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.002344-8 - MARLENE RODRIGUES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896) Sentença:...Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, pelo rito ordinário c/ fundamento no direito de vizinhança. \r\n\r\nProc. 2006.036.002194-4 - ELZA LIMA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIJOUSER BIJUTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322) Decisão:...DELCARO SANEADO O FEITO... CONISDERANDO A NECESSIDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DEFIRO A MESMA, ONDE NOMEIO COMO PERITO O DR. GILBERTO ARRUDA MOUREN...OS ASSISTENTES TECCINOS DEVERÃO OFERECER SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS APOS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA E 1ª RÉ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.036.000061-6 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DANIELLE NEVES DA SILVA Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nProc. 2006.036.007555-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MILENE DA SILVA Atos da serventia: \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.036.001775-0 - BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR (RJ-126033)) X LEDYANE GOMES MORAES Decisão:Considerando a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de arrendamento mercantil e a notificação da parte re, assiste razão à parte autora, devendo ser deferida a liminar.Assim, estando comprovada a mora do réu e por via de conseqüência o esbulho do mesmo, defiro a liminar de reintegração de posse do bem, objeto do contrato.Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse, fazendo constar que a parte autora deverá informar o local onde ficará acautelado o bem até o final de lide ao Sr. OJA. Cite-se/I-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.036.018502-4 (18502) - ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (RJ-004251D), Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293), Dr(a). ALESSANDRO ALVES CALAZANS (RJ-094715)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareça e especifique a parte ré a pertinência da prova documental pleiteada (fls.91). \r\n\r\nReparação de Danos, morais. \r\n\r\nProc. 2003.036.001273-0 - MONICA CRISTINA SANTOS CERVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) \"Ao autor sobre depósito.\" \r\n\r\nReparação de Danos, moral e estético. \r\n\r\nProc. 2007.036.002035-8 - JOSE DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568)) X JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680) Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.036.002351-7 - ELZA COUTINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Mantenho a r.Decisão. Seguem informações em duas laudas. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1995.036.000045-2 (22.458) - RUY GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X JOAQUIM AARÃO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072190) Decisão:Considerando que o réu não cumpriu a sentença espontaneamente, deixando de pagar, no prazo de 15 dias de sua publicação, a quantia certa a que foi condenado, aplico a multa de 10% sobre o valor da condenação, que acrescerá ao montante da condenação, à luz do que determina o art. 475.J do CPC, com a nova redação introduzida pela lei 11232/05.Considerando ainda que o autor já cumpriu o disposto no art. 614, II do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.005771-9 - ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X LOJAS C E A), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Contestação da parte ré ofertada às fls.31/38, sem argüição de preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação e não havendo preliminares para enfrentar ou irregularidades para sanar, DECLARO SANEADO O FEITO. Em provas, em sede de audiência de conciliação, foi dito pela autora que não mais provas a produzir (fls.85). Pela parte ré foi requerido a produção de prova documental superveniente. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela ré (fls.85), onde concedo o prazo de 05 dias para juntada, sob pena de perda da prova. Ressalte-se, que às fls.27 fora deferido pelo Juizo a inversão do ônus da prova a favor da autora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c danos morais e danos materiais, danos reflexos. \r\n\r\nProc. 2005.036.002786-5 - CRISTIAN CARLA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c danos morais e materiais, dano reflexo. \r\n\r\nProc. 2005.036.003136-4 - HELENA DE MELLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Considerando a manifestação da autora às fls.260, digam as partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva c/c reparação de danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2007.036.000287-3 - DENNIDALVA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Atos da serventia: \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/ danos morais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.006075-1 - ADELITA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO COSTA FERREIRA (RJ-081618)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Julgo procedente em parte os pedidos contidos na inicial, para tornar em definitiva a tutela antecipada requerida e para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 5.700,00, acrescida de juros legais de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir desta data, a título de indenização por danos morais... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/danos morais c/pedido de antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2003.036.002535-9 - REGINALDO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Ao réu para recolher custas faltantes:Campo 37: R$ 15,73 Campo 13: DistribuidorCampo 27: 0723-7 Campo 39: R$ 3,49Campo 14: A.E.V.C Campo 28: 0702-1Campo 40: R$ 150,45 Campo 41: R$ 169,67Campo 42: R$ 16,96 Campo 30: 0723-7Campo 43: R$ 17,45 Campo 32:6002-05926-6Campo 45: R$ 3,49 Campo 46: R$ 282,79Campo 21: FUNPERJ Campo 34:600225174-9Campo 47: R$ 9,35 Campo 22: FUNDPERJCampo 35:5673-00124-3 Campo 48:R$ 9,35Campo 49:R$ 509,06 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.006296-0 - EVALDO SERRANO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiencia de Conciliação. Sem prejuizo, em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais. \r\n\r\nProc. 2001.036.019884-5 - RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:À Juiza vinculada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE \r\n\r\nProc. 2002.036.002676-3 - CENTROLAR- MOVEIS DECORACOES DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304), Dr(a). FLÁVIA DO VALE SILVA (RJ-119016)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-BANRISUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126)), EUCATEX S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953), Dr(a). RAFAEL HERZOG ANTONIO (RJ-127845), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)), MADECENTER MÓVEIS LTDA, Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:À juíza vinculada. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.036.003804-1 - HUMBERTO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:VISTOS.ETC. CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DA BAIXADA, E AS DISPOSIÇÕES DO ART. 109, PARAGRAFO 3º DA CF/88, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, NA FOMRA DO ART. 113 DO CPC E ATO EXECUTIVO CONJUNTO DE Nº 01/01, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA INTERCORRENTE DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.036.019821-3 (19821) - NOEMIA CONCEICAO DA COSTA, FLAVIO CONCEICAO DA COSTA, SELMA REGINA SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE DEUS (RJ-001554)) X ADM DELTA - SERVICOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GRANDI MONTEIRO DE TANCREDO (RJ-097748), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Renumere-se corretamente os autos. esclareça o pedido de reconsideração de fls. 189, à luz do § 2º do art. 26 do CPC. \r\n\r\nId: 275857"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.036.003829-6 - SILEDA MARIA HERMENEGILDO (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805)) X Falecido: CELSO DE CASTRO 2)Autentiquem-se os documentos de fls.07/08, 10, 13/15; \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.524.002307-9 (20629) - RONALDO BRAGA BANDEIRA E OUTRO X JOAO BATISTA BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA (RJ-024078) A parte inventariante, tendo em vista o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.036.000763-3 - (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). ANA CAROLINA BASTOS MIRANDA (RJ-138872)) X IVO EULALIO DA SILVA E OUTRO Cumpra-se item 2 de fls.107. \r\n\r\nConsignação, de aluguel. \r\n\r\nProc. 2006.036.005977-7 - CICERO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIRTONIL GONCALVES CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832) Republicação do r. despacho de fls. 44. 1) Digam as partes se ratificam os pedidos de produção de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzí-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência preliminar. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula. \r\n\r\nProc. 2007.036.001388-3 - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO (RJ-114204)) X CONDOMINIO NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Considerando a realização de acordo em audiência, conforme se verifica a fls. 109/110, homologo o acordo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.Custas pelas partes, na forma do artigo 26, §2º do Código de Processo Civil.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2002.036.007165-3 - ESPOLIO DE RUTH PEREIRA CIODARO (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES (RJ-036645)) X CLAUDIR GEORGE DA FONSECA APOLLONIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2007.036.002767-5 - SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA (RJ-064256)) X PRESTADORA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nIndenizatória, c/c pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.036.003452-7 - EDNA SANTOS DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PINTO DANTAS (RJ-130382)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) REPUBLICAÇÃO: Isto posto, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, inclusive sua reversibilidade, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar à ré que restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Intime-se a ré para dar cumprimento à presente decisão. Sem prejuízo, considerando que a autora manifestou a vontade de produzir prova testemunhal, bem como que a presente demanda segue o rito sumário, venha o respectivo rol de testemunhas, na forma estabelecida pelo art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova testemunhal. Após, cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.036.002072-3 - ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SOBRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X BANCO ITAU SA CREDICARD ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2005.036.003860-7 - ALICE MARIA DE ASSIS GRANDE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Ao réu para promover a fase executória, para tanto, deve apresentar planilha discriminativa de débito , no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.036.005763-8 - THIAGO AMARAL AULER (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO 1º RÉU SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.036.000024-7 (6.244) - CILEIA VEIGA DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). JOSÉ LUIZ DAVALLE (RJ-045366)) X CID MOLENO VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL (RJ-121781) Ao inventariante para fornecer cópias para instruir o Formal de Partilha. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.005277-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SELMA LEANDRO DE BARROS RODRIGUES A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 49V. \r\n\r\nProc. 2006.036.006474-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADALGIZO GOMES DOS SANTOS A PARTE AUTORA PARA RETIRAR E ENCAMINHAR OS OFÍCIOS SOLICITADOS ÀS FLS. 43. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.001079-8 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X DIEGO CHAGAS DA SILVA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 51V. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.036.003004-9 - LUCINEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X BANCO BMG S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento a favor do patrono da autora da quantia depositada às fls.75. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ Liminar \r\n\r\nProc. 2003.036.002823-3 - SILVIO JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDINÉA SILVA BAIÃO (RJ-105970), Dr(a). ISABEL CRISTINA NOYA JABER (RJ-088210)) X RAQUEL CALCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) Considerando que os cálculos de fls. 13/134 datam de junho de 2006, venha planilha atualizada do débito para viabilizar a penhora no correto valor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.036.006145-0 - VILDE MIRALDA MARQUES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA DE SIQUEIRA PINNA (RJ-065310)) X BANCO FININVEST SA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) No dia 26 de julho de 2007, às 16:00 horas, nesta cidade e Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, no Edifício do Fórum, onde se encontrava o Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ PINTO, Juiz de Direito. Feito o pregão, não compareceram a parte autora e seu advogado, presente a ré por seu preposto e patrono. Pela ré foi dito que tem proposta a ser feita e não há mais provas a produzir. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Considerando que a autora e seu patrono não compareceram às duas audiências de conciliação realizadas, e considerando que a ré tem proposta de acordo a fazer, intime-se a autora para dizer se têm interesse na designação de nova e ultima audiência de conciliação. Publicada em audiência e intimados os presentes, nada mais havendo, às 16:05 horas, foi determinado o encerramento da audiência, que para constar vai assinada. Eu, Secretário do Juiz, digitei. E eu, Escrivão ___________, subscrevo. \r\n\r\nIndenizatória, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.000785-8 - GETULIO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019) Decisão:Ante a manifestação do banco-réu (fls.35) designo Audiencia de Conciliação para o dia 20/09/2007, às 15:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/c pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.036.002875-8 - ALEX GOMES DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON SERRANO FILHO (RJ-033051)) X MAX DEVOLUTION PROMOCOES 1) Certifique-se se as custas forma regularizadas. 2) Fls.39/41 - Esclareçam os autores o que desejam. 3) Considerando que o evento já ocorreu, esclareçam os autores se pretendem o prosseguimento do feito e, em caso positivo, comprovem o o interesse de agir. Após, analisarei fls. 42. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos c/ pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.000276-7 - NAIDY DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEZI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953), Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716) ......isto posto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, pela falta de interesse superveniente de agir, face a perda do objeto, na forma do art. 267, VI do CPC e quanto ao pleito de indenização por danos morais JULGO IMPROCEDENTE o pedido e em consequencia JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANALISE DE MERITO, na forma do disposto no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da mesma ser beneficiária do pálio da Justiça Gratuita , à luz do art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.036.003130-7 - LA PASTINA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES (RJ-102445)) X JORGE GONCALVES VIANNA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 06/07. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.007791-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CHRISTIANO DE ALMEIDA CARDOSO A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 36. \r\n\r\nProc. 2007.036.000887-5 - BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X SANDRA ANGELO FURTADO A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 32. \r\n\r\nProc. 2007.036.002766-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X RUTH PEREIRA CARVALHO Sentença: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (fls.16/17), para que este produza seus devidos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, a teor do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.008037-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X OSMAN NUNES DA SILVA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 35V. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.006638-1 - PANAMERICANO ARREND. MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LEONARDO DA SILVA DE SOUZA Ao autor para fornecer cópias de instrução da precatória. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.036.001114-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE LUCIMAURO BEZERRA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFICIOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS81/83 \r\n\r\nReparação de Danos, morais. \r\n\r\nProc. 2003.036.004678-8 - DALILA CONSTANTINO PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X PRONIL CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL (RJ-121781) As partes sobre os cálculos de fls. 227/230. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Perdas e Danos c/ Liminar \r\n\r\nProc. 2002.036.002976-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR E ENCAMINHAR O OFICIO EXPEDIDO AO DETRAN. \r\n\r\nId: 275861"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.808.001482-4 - Izaias Freitas Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaías Freitas Duarte - OAB RJ104563). X Alexandre Rocha do Amaral. Fls 46: Indefiro a expedição de ofícios. Cabe à parte interessada diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, trata-se de dilação incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diga como pretende prosseguir, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.808.005530-9 - William Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351, Leonardo da Silva Miranda - OAB RJ142852). X José Luiz Rodrigues Batista. Indefiro o pedido de penhora on line, pois a parte executada é pessoa física, de modo que não há como se verificar se o bloqueio de suas contas importará constrição de valores de natureza alimentícia, o que é incabível. Diga a parte exeqüente, em dez dias, como pretende prosseguir, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.808.004339-5 - Francisco Ivo Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Machado Abrahao Accioly - OAB RJ105595). X Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Fátima de Lira Gomes Silva - OAB RJ002392, Aline Barbosa do Nascimento Souza - OAB RJ134637, Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.808.003534-3 - Carlos Roberto Medeiros Fraguito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Maria Mendes - OAB RJ098835, Carlos Fernando Carneiro - OAB RJ046218, Michele Ferreira Costa - OAB RJ155552E). X Bitcar - Oficina Mec. Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). Fls 131/134: Indefiro o pedido de intimação em execução na pessoa do advogado, pois isto não viabilizará o prosseguimento da execução, pois tal intimação é para apresentação de eventual impugnação, após a existência de penhora, o que não se deu ainda no caso. Assim, diga objetivamente como pretende prosseguir, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.808.005183-0 - Jorge Luiz Nogueira. X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965, Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2004.808.000742-8 - Antonieta Lopes de Siqueira Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Silveira Lima - OAB RJ117760). X OI - Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Mendes dos Santos Gonçalves - OAB RJ125651, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.808.006161-7 - João Duarte da Rocha Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076, Laila Regina Cardoso Mariano - OAB RJ145757E, Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). Anote-se o nome do patrono da autora onde couber. Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.001387-1 - Florides Cunha Barbaran. X UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). 1) Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fl. 62. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) A parte ré sobre fl. 72, 1ª parte, devendo observar, ainda, a cópia do documento de fl. 4v. \r\n\r\nProc. 2006.808.001542-9 - Tânia Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Lopes de Freitas - OAB RJ083195). X Viação São Francisco Ltda.. Publique-se fl. 54. Após, analisarei o pedido de fl. 55. \r\n\r\nProc. 2006.808.002744-4 - Alex Alexandro Siqueira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Genisse Barbosa dos Santos (futureschool) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Lima Madureira - OAB RJ146534). Diga o(a) exeqüente se pretende adjudicar ou alienar o(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nProc. 2006.808.003433-3 - Patricia Monteiro Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro - OAB RJ098215). X Fininvest Administradora de Cartões de Crédito S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Vistos etc. \r\n\r\nA exegese da lei assegura ao magistrado a oportunidade de buscar a solução para o caso concreto indo além da letra fria da norma, desde que norteado pela princípio da razoabilidade. Nessa linha de raciocínio, parece-me que insuficiência e ausência de preparo não podem ser confundidas, sendo inadmissível que para casos tão distintos seja aplicada a mesma pena, a deserção, já que houve recolhimento de custas judiciais. Ademais, às fls. 110 há certidão de que os valores recolhidos A MAIOR são suficientes para compensar o valor recolhido A MENOR no campo . Assim sendo, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.003504-0 - Dalva Elydio Gonçalves. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Cancele-se a penhora de fl. 61. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.808.004072-2 - Clínica de Ortopedia e Traumatologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Schott de Souza - OAB RJ126710). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 72/73 - Esclareça a parte autora objetivamente o que pretende, visto que já há senteça transitada em julgado nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.006238-9 - Clovis Batista Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Pellegrini - OAB RJ121792). X Aldeir Sales Pereira Nobre e outro. Aguarde-se a realização da audiência designada, oportunidade em que serão apreciadas as alegações das partes e proferida decisão de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.808.006255-9 - Maria da Conceição Dias Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza de Oliveira Ramos Machado - OAB RJ069032). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). 1) Intime-se a parte autora, ora recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do seu último contra-cheque ou declaração de isento do IRPF, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção do recurso interposto.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.006377-1 - Julia Pereira dos Santos. X Cartão Ibi C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498). Fls. 65/66: Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. Frise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria. Fls. 67: Defiro a devolução de prazo em favor da ré. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.006459-3 - Regina Célia Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Barros Abreu - OAB RJ120905). Assim, recebo os presentes embargos e conheço-os para sanar o apontado, para que conste do Dispositivo da mencionada sentença, o que ora segue:\r\n\r\n\"(1) condenar os réus solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pelo bem (fls. 07) (…)\r\n\r\n\"(2) condenar a segunda ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido (…)\". \r\n\r\nProc. 2007.808.004570-9 - Elisangela de Oliveira Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino Clementino da Silva - OAB RJ124060). X Empresa Individual Bruno Giagiovi Materias de Construção LTDA. Comprove a parte autora a sua residência nesta comarca, juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência em seu nome e atualizado (últimos três meses), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.808.004571-0 - Elisangela de Oliveira Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino Clementino da Silva - OAB RJ124060). X Convat Formento Mercantil LTDA. Comprove a parte autora a sua residência nesta comarca, juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência em seu nome e atualizado (últimos três meses), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.808.001799-0 - Palmira Lidice Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lairton Fernandes Raulino - OAB RJ126218). X Ivoneide Ferreira de Souto. Intime-se a exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido, ficando ciente que o silêncio implicará em concordância. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.808.000217-7 - Sérgio Roberto da Silva Abdala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aida da Silva Alves - OAB RJ078759, Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Franfyne Informática e Tecnologia Ltda. (star Computer) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Fiszman - OAB RJ016303, Cristiane de Souza Almeida - OAB RJ102462). Fls 150/151: Esclareça a parte autora objetivamente o que pretende, diante do que consta às fls. 143/144 e 148). Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.808.004857-1 - Vania Gonçalves Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). X Real Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Indefiro o pedido de penhora on line, visto que não é possível ao Juízo verificar a natureza dos créditos lançados em possíveis contas existentes em nome da parte executada. Intime-se a exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.808.000143-0 - Margareth dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB RJ075960, Adriana Souza de Almeida - OAB RJ090530). X Colégio Nilópolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Maria Medeiros de Amorim - OAB RJ086001). Às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.808.003209-7 - Fatima da Silva Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.004741-6 - Anderson Corrrea da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Correa da Silva - OAB RJ124141). X Posto Capivari LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Deborah Dias Pereira de Oliveira - OAB RJ136152). Recebo a impugnação. Suspendo a execução, na forma do art. 475-M, do CPC. Ao impugnado para manifestar-se no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.808.000814-0 - Aline dos Santos Silva Vianna Baobosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fabiano de Oliveira - OAB RJ112684, Raphael Elias Cruz - OAB RJ145513E). X Cardif do Brasil Seguros e Previdência S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, João Paulo Silva de Lima - OAB RJ138534, Carolina Borges da Rosa - OAB RJ146435E). Intime-se o executado para que, no prazo de 48 horas, devolva ao cartório a guia nº 5474847, retirada na secretaria deste Juízo em 29/06/07, devidamente depositada, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.000978-8 - Valdomira Vieira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Maria Cristina de Oliveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB RJ073773, Joselio Ferreira da Silva - OAB RJ080900, Fabiane dos Santos Goncalves Sampaio - OAB RJ138543). A parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001726-8 - Marcos Cesar Barros de Castro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Barbosa da Silva Filho - OAB RJ080805). X Marana Veículos Ltda. (concessionária Autorizada Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004). Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.002507-1 - Tania Maria Vasconcellos Gomes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo da Silva Nascimento - OAB RJ119023). X Caixa de Previdência e Assistência - Prev Caixa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Wiliam de Souza - OAB MG049984, Leandro Ferreira da Luz - OAB MG079739). A parte autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.002844-8 - Sergio Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Bradesco Administração de Cartão de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gama Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ106042, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença (R$ 608,91), como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prossuiguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.002906-4 - Nilma Shirley Lorenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Rosangela Freitas Soares - OAB RJ083782). X Sendas Distribuidora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441). Intime-se o executado para que, no prazo de 48 horas, devolva ao cartório a guia nº 5239476, retirada na secretaria deste Juízo em 17/07/07, devidamente depositada, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.003115-0 - Beatriz Goreth Barros de Oliveira. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.004231-7 - Monique Shirlei da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Editora Abril e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.004576-8 - Aline Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB RJ122869). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.004738-8 - Valdete Aparecida Traba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria da Silva Silveira - OAB RJ106676). X Bcp Telecomunicações S/A - Claro, Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença, como requerido pela parte autora (R$ 628,21), no prazo de 48hs, sob pena de prossuiguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.005680-8 - Cleide de Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Banco Ibi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.005724-2 - Gizela Valle Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.005813-1 - Manoel de Barros Falcão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Udjanir Gonzaga Lopes - OAB RJ080682). X Ibicred - Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os presentes embargos visto que tempestivos e os acolho tendo em vista que assiste razão ao Embargante vez que na sentença embargada, o valor total da condenação que foi lançado está equivocado. \r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos de declaração interpostos, para que passe a constar na parte dispositiva da sentença, onde faz menção ao total da condenação, como se segue: \"... o que totalizam R$ 4.970,33 (quatro mil novecentos e setenta reais e trinta e três centavos)...\".\r\n\r\nMantém-se o restante da sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nProc. 2006.808.006127-0 - Maria de Fátima Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Jesus Vaz da Silva - OAB RJ091844). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. Ademais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram resolvidas pela sentença, de sorte que quem delimita o campo de atuação do Juiz é o autor. Noutro giro, os argumentos defensivos foram rechaçados em conjunto e, como é notório, não carece o jugador de enfrentar passo a passo cada argumentação. Ao abraçar a tese autoral, que é diametralmente oposta à da defesa, como no caso presente, o julgador rechaça as demais. É uma questão de lógica, muito mais de interpretação de texto que jurídica. Frise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria. \r\n\r\nProc. 2006.808.006367-9 - Elizabeth Montela e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). (...) Assim, recebo os presentes embargos e conheço-os para sanar o apontado, para que conste do Dispositivo da mencionada sentença, o que ora segue:\r\n\r\n\"(1) condenar os réus solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pelo bem (fls. 08) (…)\". \r\n\r\nProc. 2006.808.006469-6 - Libero Grande (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Banco Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202). Fls. 110/112: Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. (...) \r\n\r\nFls. 113/132: Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.808.000007-6 - Glede Souza Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés do Espírito Santo - OAB RJ115894). X Editora Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487). Diante dos termos da certidão de fl. 99, não há que se falar em devolução de prazo, visto que o mesmo será contado a partir da efetiva publicação da sentença no D.O.E.R.J. \r\n\r\nProc. 2007.808.000108-1 - Adilson Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Rodrigues Junior - OAB RJ138707). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Intime-se a parte ré para comprovar o depósito do valor acordado, no prazo de 48hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.000373-9 - Bianca Beck Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Cavalcanti & Cia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Azevedo Junior - OAB RJ099674). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000746-0 - Eliane Amancio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wisley Vieira Souto - OAB RJ128285). X Banco Santander do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000790-3 - Maria Catarina Cavalcante Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Oliveira Almeida - OAB RJ103961, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000825-7 - Débora Fialho Pfeiffer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Oliveira Almeida - OAB RJ103961, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1) Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\n2) Recebo os recursos de fls. 72/82 e 85/88, em seus efeitos devolutivos. Aos recorridos para apresentarem suas contra-razões, devendo o prazo das partes correr em cartório. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000855-5 - Valdineia Viana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Auxiliadora Moreira Mattos - OAB RJ086122). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000862-2 - Luiz Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000912-2 - Deivid de Carvalho Baía (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Nogueira - OAB RJ074972). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002056-7 - Danielle Santos Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Rosangela Freitas Soares - OAB RJ083782, Luiz Carlos Lorena Soares - OAB RJ083783). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença (R$ 450,00), como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prossuiguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.002269-2 - William Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Intime-se o executado para que, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.002639-9 - Jose Geraldo Souza de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Sobreira Lobo - OAB RJ129901). X Nextel Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isento a parte autora de custas, diante da justificativa apresentada às fls . Defiro o desentranhamento do documento de fls. 12, substituindo-se por cópia. Após, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.004482-1 - José Carlos Reis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquir Peres da Silva - OAB RJ111118). X Distribuidora de Bebidas To Contigo. Intime-se a parte autora para regularizar os documentos de fl. 6 e 7 (procuração e declaração), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 275197"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcio Ribeiro Alves Gava \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcos de Oliveira Vianna\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.037.005800-0 - MARIA NILCEA PIMENTEL, Falecido: THIAGO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA TRILHA (RJ-077456)) X JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA FRIBURGO Despacho:Venha declaração de isento expedida pela SRF ou declaração de rendimentos, bens e direitos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnulatória, de ato administrativo \r\n\r\nProc. 2007.037.003029-4 - RICARDO TULER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054), Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Por ordem do Juízo, intimo o Autor para manifestar-se sobre a Contestação e documentos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.037.005806-1 - JOSÉ VALDINEIO DA SILVA X DENANCI NUNES DO COUTO FERNANDES Despacho:Cumpra-se, servindo cópiadesta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.037.005836-0 - JOSÉ BITTENCOURT DE MIRANDA X BANCO BANERJ Despacho:Cumpra-se, servindo cópiadesta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.000809-7 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ANTÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566) Por ordem do Juízo, INTIMO o Autor a recolher as custas referentes a fundperj, no valor de R$ 0,61. \r\n\r\nProc. 2004.037.014156-5 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL REMANSO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032)) X WANDERLEY BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo o recurso de fls. 572/576 em seu duplo efeito. Dê-se vista ao recorrido, em contra-razões. Com ou sem resposta, remetam-seosautos ao Eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.037.003494-9 - MARISA AMELIA CARESTIATO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA (RJ-129781)) X HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Informem, ainda, se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.037.003737-9 - ESPÓLIO DE CINÉSIO FRANCISCO BRANTES (Adv(s). Dr(a). WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA (RJ-075376)) X HSBC BANK BRASIL S/A Por ordem do Juízo, intimo o Autor a complementar custas para a intimação, a saber:APCJ (conta 0711-2 - R$ 3,49) CAARJ (conta 0201-4 - R$ 0,34) FUNPERJ (conta 600225174-9 - R$ 0,17)FUNDPERJ (conta567300124-3 - R$ 0,17) \r\n\r\nProc. 2007.037.003755-0 - WALDIR ROZALES (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284), Dr(a). BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA (RJ-141099), Dr(a). SANDRA MONTECHIARI TAVARES (RJ-144965)) X BANCO BRADESCO S.A Decisão: Do despacho de fl. 56 infere-se que a presente demanda pode tramitar pelo ritio ordinário. Porém, o que não se admite é atribuir à causa valor inferior ao limite estabelecido para o rito sumário. Isso porque as normas processuais são de ordem pública, não disponíveis às partes e ao juiz. Os julgados trazidos não se aplicam ao caso em exame. Pela última vez, emende-se a inicial, atribuindo-se valor adequado à causa e recolhendo-se a diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.037.003907-8 - ASCENDINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Por ordem do Juízo, intimo o Autor para manifestar-se sobre a Contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.037.004140-1 - LUIZ GONZAGA MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PACHECO DE ANDRADE (RJ-129965)) X BANCO BRADESCO Decisão:1- Diante dos documentos de fls. 24/35, defiro a grattuidade.2- Adeque-se o valor da causa ao rito pretendido, ou altere-se o pedido, observando-se o disposto no art. 275 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.037.004156-5 - MARGARIDA LUCIA CORREA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). AMARO GERVASIO FILHO (RJ-142272)) X BANCO BRADESCO Decisão:Diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiente econômica, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e a taxa judiciária, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende-se a inicial, corrigindo-se o valor da causa, que no rito ordinário deve ser superior ao limite do art. 275, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.037.004164-4 - LUDY SPEROTTO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERVASIO FILHO (RJ-142272)) X UNIBANCO S/A Decisão:Diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiente econômica, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e a taxa judiciária, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende-se a inicial, corrigindo-se o valor da causa, que no rito ordinário deve ser superior ao limite do art. 275, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.037.004165-6 - WALTER BREDER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X BANCO DO BRASIL S.A Decisão:1- Fls. 32/40: Recebo como emenda.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.037.004170-0 - LUDY SPEROTTO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERVASIO FILHO (RJ-142272)) X BANCO BRADESCO Decisão: Diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiente econômica, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e a taxa judiciária, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende-se a inicial, corrigindo-se o valor da causa, que no rito ordinário deve ser superior ao limite do art. 275, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.037.004177-2 - LUIZ JOSE MARINHO (Adv(s). Dr(a). AMARO GERVASIO FILHO (RJ-142272)) X UNIBANCO S/A Decisão:1- Diante do documento de fl. 30, defiro a gratuidade.2- 2 - Adeque-se o valor da causa ao rito pretendido, ou altere-se o pedido, observando-se o disposto no art. 275 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.037.004187-5 - ZELMA MUSSI GERVASIO (Adv(s). Dr(a). AMARO GERVASIO FILHO (RJ-142272)) X BANCO ITAU Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.037.004309-4 - ODIR AMADOR (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Tendo em vista a intempestividade da contestação conforme devidamente certificado a fl. 66, decreto a revelia do réu.2- Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente e se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.037.004635-6 - ISAYDES BLAUDT (Adv(s). Dr(a). AMARO GERVASIO FILHO (RJ-142272)) X HSBC BANK BRASIL S.A. Decisão:1- Diante do documento de fl. 30, defiro JG.2- Adeqüe-se o valor da causa ao rito pretendido, ou modifiquem-se os pedidos, observando-se o disposto nos arts. 275 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.037.005694-5 - SIDINEI CONDACK (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X HSBC BANK BRASIL S/A Despacho:1- Venha declaração de isento ou de rendimentos, bens e direitos para apreciação do pedido de gratuidade.2- Adeque-se o valor da causa ao rito pretendido, ou altere-se o pedido, observando-se o disposto no art. 275 e seguintes. \r\n\r\nDeclaratória Cumulada Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Tutela Antcipada \r\n\r\nProc. 2002.037.006378-1 - JOSINAIRA RIBEIRO NOLASCO NETO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778)) X CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Fl. 167: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em nome do nobre advogado da autora. com a entrega do mandado e conferência de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.037.000026-6 (1467) - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BRAZ POVOLERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO BRAZ POVOLERI (RJ-042022), Dr(a). FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-139429) Decisão: Fl. 187/193 - Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 169. Como bem ressaltado pelo douto patrono dos requerentes, os quais sequer participaram da demanda, o registro imobiliário tem por escopo dar publicidade ao ato, tornando possível seu conhecimento por terceiros. Se a doação tivesse sido registrada, o Município de Nova Friburgo teria incluído osrequerentes no pólo passivo da desapropriação. Assim sendo, devem os requerentes pleitear o levantamento do valor do precatório expedido em nome da falecida Ana Elisa Povoleri Malheiros nos autos de seu inventário. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 1996.528.003964-8 (4752) - SUELY AMELIA BECK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X JTS-EVENTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200) Despacho:Fl. 319 - Defiro a penhora do bem indicado. Expeça-se carta Precatória para a comarca de Teresópolis, a fim de que se proceda a penhora. Expeça-se certidão de inteiro teor, a fim de que a exeqüente possa registrar o ato no RGI. Recolham-se as eventuais custas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.037.007934-5 - MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X JOSE ALEXANDRE DE AZEVEDO VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (RJ-067327) Despacho: Ao embargante sobre o ofício de fl. 196. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.037.008869-6 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X COMERCIAL LR 5 DE FRIBURGO LTDA. E OUTROS Despacho: Intime-se como requerido a fl. 59. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.528.000875-0 (4012) - DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENT. LTDA (Adv(s). Dr(a). ONSY GUILHERME SPITZ (RJ-068852)) X JULIO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806) Por ordem do Juízo, INTIMO o Autor a recolher as custas referentes a fundper, no valor de R$ 0,87 e ainda para requerer o que couber nos presentes autos. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.528.008055-3 (6.954) - EMI MUSIC LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRUZ SALLES (RJ-096250)) X ENJOY DE FRIBURGO ARMARINHO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)), Síndico: CLÁUDIO ROBERTO VASQUES PULCHÉRIO Despacho:Oficie-se ao Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis. Após, arquive-se, sem baixa. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.037.006856-6 - RICARDO SIMÔES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479)) X FRIHAB CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326)), Síndico: DR. VITALINO SALARINI - OABRJ- 71370 Sentença:...Isso Posto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.037.002176-2 - ALAN RODRIGUES MAGLIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). IVINA LOURIVAL CARRIELLO (RJ-068934) Despacho:1- Fl. 300: Assiste razão à parte ré FRIVEL. Efetivamente, a ré VOLKSWAGEN requereu a perícia, fls. 82 e 120, bem como concordou com o valor dos honorários, fl. 141, e, por fim, a respeitável Sentença de fls. 247/250 condenou ambos os réus, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, cabendo, portanto, à ré VOLKSWAGEN, o recolhimento de 50% do valor dos honorários periciais.2- Venha o recolhimento pela ré VOLKSWAGEN, no prazo de cinco dias.3- Com o recolhimento, expeça-se de imediato, mandado de pagamento ao ilustre perito.4- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.037.001107-0 - FRIBURGAUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de indenização à autora, a título de dano moral, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, a partir desta data. Condeno, outrossim, a ré ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo tais verbas devidamente atualizadas quando do pagamento... \r\n\r\nProc. 2007.037.002113-0 - AGDA LUZIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ...por ordem ao Juízo, intimo o Autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.037.005785-8 - NADIR DEJANIRA VERLY (Adv(s). Dr(a). EVERTON WINTER DA SILVA (RJ-134529)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (CENF) Despacho:Venha declaração de isento expedida pela SRF ou declaração de rendimentos, bens e direitos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.037.006101-0 (9928-0) - SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668)) X SOCIEDADE PESTALOZZI DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA KNUIVERS FURTADO (RJ-094383), Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703) Por ordem do Juízo, intimo a parte exequente para complementar custas referentes a expedição da Carta Precatória, como segue: Porte de Remessa e Retorno (campo 12) - conta 0301-2 (campo 26) - R$ 8,74 (campo 38); Distribuidor (campo 13) - conta 0723-1 (campo 27) - R$ 3,49 (campo 39); AEVC (campo 14) - conta 0702-1(campo 28) - R$ 38,48 (campo 40); CAARJ (campo 16) - conta 0201-4 (campo 29) - R$ 5,07 (campo 42) ; Atos dos Distribuidores (campo 17) - conta 0723-7 (campo 30) - R$ 17,45 (campo 43); Acréscimo de 20% (campo 19) - conta 340314129-8 (campo 32) - R$ 3,39(campo 45); FUNPERJ - conta 600225174-9 (campo 34) - R$ 3,40 (campo 47); FUNDPERJ - conta 567300124-3 (campo 35) - R$ 3,40(campo 48) \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.007559-1 - ALEXANDRE MONTEIRO MANHAES (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184), Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X IZAIAS DA SILVA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2004.037.004587-4 - JANE ROSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706)) X ASB FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Decisão: Indefiro, por ora, o requerimento de penhora on line, já que a executada não foi intimada para o cumprimento do julgado, na forma do art. 475-J, do CPC. Intime-se a executada para que efetue o pagamento da diferença apontada a fl. 173, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor restante. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.528.003045-4 (4471) - Inventariante: MARIA STELLA WENDEROSCHI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR (RJ-002136D)) X SANSAO CESAR DE OLIVEIRA Despacho:Remetam-se os autos ao Contador para cálculo do ITD restante. \r\n\r\nProc. 2007.037.005692-1 - Inventariante: MARIA ANGELA PIRES DA SILVEIRA BADINI (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011), Dr(a). ANTONIO HENRIQUE MOREIRA DE FRANÇA (RJ-092397)) X SILVIO ROBERTO BADINI Despacho:Esclareça a requerente o pedido de pagamento das custas ao final, comprovando a hipossuficiência, com a juntada das declarações prestadas à SRF pela inventariante e demais herdeiros. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.037.005581-3 - LARIOS & MACOOL FEIRAS E PROMOÇÕES DE EVENTOS E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença: Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pendentes pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.002291-1 - THEREZA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Por ordem do Juízo, intimo o Autor para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 26 verso. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.037.003502-5 - GUILHERME ARARIPE DE PAULA GOMES (Adv(s). Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710), Dr(a). CAMILA MARTIGNONI (RJ-098043)) X UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Despacho:1- Fl. 257: Fale o Sr. Perito, Dr. Celio Oliveira de Souza, se pretende a homologação de seus honorários, no valor R$ 350,00, estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, ou se prefere aguardar a sentença, com eventual sucumbência da parte ré, que não é beneficiária da gratuidade de justiça.2- Às partes sobre os laudos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos e antecipaç \r\n\r\nProc. 2002.037.002569-0 - MARCIO ALEXANDRE DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HELIO CARLOS ALVAREZ (RJ-121614), Dr(a). SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO (RJ-104438)) X CRIATV PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SIMOES FILHO (RJ-021305), Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513), Dr(a). LUIZ ANTONIO PINTO (RJ-103913) Despacho:1- Fl. 532: Atenda-se. 2- Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.037.005876-9 - CARMEM DA FONSECA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUREMA NERY CHAYEN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054), Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113) Despacho: Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Informem, ainda, se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.004057-3 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NOVA FRIBURGO - SINCOMERCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). BÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA (RJ-127758)) X LARIOS & MACOOL FEIRAS PROMOÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Com o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se, comunicando-se o resultado do processo ao distribuidor. Sem honorários. \r\n\r\nRegistro de Título Imobiliário, IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nProc. 2004.037.005688-4 - CARTORIO DO 1 OFICIO, Interessado: ANDRES NOBELL SOLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706), Dr(a). LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO (RJ-124604)), Interessado: ROBERTO MAIA SOARES por ordem do juízo, intimo o exequente a recolher os seguintes valores: Oficial de Justiça (R$ 29,73, CAARJ (R$ 2,97), FUNPERJ (R$ 1,49) e FUNDPERJ (R$ 1,49). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.037.005699-4 - GLORIA ANTONIA CHIMELLI LOPES (Adv(s). Dr(a). KAREN NOGUEIRA (RJ-122464), Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973)) X LELIO BRAZIELLA MADURO Despacho:Designo audiência de justificação para o dia 13/09/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.037.005699-4 - GLORIA ANTONIA CHIMELLI LOPES (Adv(s). Dr(a). KAREN NOGUEIRA (RJ-122464), Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973)) X LELIO BRAZIELLA MADURO Por ordem do Juízo, intimo o Autor a complementar custas para a intimação, a saber:AOJ (conta 0714-6 - R$ 12,24); CAARJ (conta 0201-4 - R$ 1,22); FUNPERJ (conta 600225174-9 - R$ 0,61); FUNDPERJ (conta 567300124-3 - R$ 0,61) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.528.006457-4 (6761) - JORGE LIRA CLERIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547)) X ELIZABET GOMES MURY (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERNANDES DA ROCHA (RJ-094222) Despacho: Traga o exeqüente cálculo atualizado do montante devido. Esclareça, ainda, como pretende ver satisfeito o seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.037.006571-3 - ANTONIO DARLI FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805), Dr(a). MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-126429)) X MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO ERNESTO HEIDENFELDER (RJ-002410C) Despacho: Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Informem, ainda, se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.037.005861-9 - ROBERTO ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELE IGNACIO BACHINI (RJ-113495), Dr(a). JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-128125)) X TEREZINHA DE JESUS SCHUENCK ANTUNES Despacho:1- Traga a parte autora a declarção de rendimentos, bens e direitos prestada à Receita Federal nos exercícios de 2006 e 2007, a fim de que seja apreciado o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.037.005774-3 - DGCHERMONT REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÊXTEIS E VESTUÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487), Dr(a). MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-126429)) X TIM CELULAR S/A E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. À pessoa jurídica deve ser concedido o benefício da gratuidae somente em hipóteses excepcionais, nas quais as mesmas encontrem-se em comprovada situação de dificuldade finaceira, o que não foi demonstrado pela autora. Ademais, aquele que adquire seis aparelhos de telefonia celular e o respectivo direito de uso de seis linhas telefônicas, pelas quais pagaria R$ 455,00, por mês, presume-se em condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do prossegumento de sua atividade empresarial. Recolham-se as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Repetição de Indébito, c/c inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2007.037.005787-1 - JOSÉ FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES (RJ-120569)) X VIVO S.A Decisão:1- Diante do documento de fl. 14, defiro a gratuidade de justiça.2- Trata-se de procedimento sumário, providencie o cartório a troca da capa dos presentes.3- Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 04/09/2007, às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.037.005869-3 - ROGERIO SA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HEBERT DA SILVA PY (RJ-122946)) X AURINO FERREIRA) Despacho:Venha declaração de isento expedida pela SRF ou declaração de rendimentos, bens e direitos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 275865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Pereira dos Santos Viana\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.037.005572-2 - MAYCON BARBETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YUNIS BRAHIM SLEMAN AYCHE (RJ-125744)) X BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996) Despacho de fl. 04: Designo a oitiva deprecada para o dia 23 de agosto de 2007, às 13:30 horas. Intimem-se (D.O.) assim que forem noticiados a este Juízo os nomes dos advogados das partes. Oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.037.005775-4 (7661) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284) Decisão:...ao réu...determino a realização de perícia...nomeio perito...caberá à autora o ônus de antecipar o pagamento dos honorários periciais quando for intimada para adotar essa providência... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, c/c rescisao contratual \r\n\r\nProc. 2004.037.004813-9 - EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOBILISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). CLAUDIA ABDALLA LIMA (RJ-075608) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.037.002075-4 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO - AMAE - NF (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X ROGÉRIO HENRQIUE NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.037.000204-2 (6.735) - HSBC BANCK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE AZEVEDO (RJ-095426), Dr(a). RODRIGO BUTY LOUBACK (RJ-096702)) X NOVA VEICULOS LTDA), WILSON ZEITUNE (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Ao interessado sobre o desentranhamento. \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2000.037.002281-6 (6.073) - MARIA LAURA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-068231)), X) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326) Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Com arrimo no art. 20, par. 4º do CPC, condeno o réu a pagar honorários de advogado no valor de R$ 760,00. PRI. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.037.004273-7A - UNIMED NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210)) X ALBERTO JACQUES VAISMAN (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759), Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.037.003513-9 - ANA LÚCIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE WILSON SOARES VIEIRA (RJ-141037)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ABC BARATEIRO) (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.528.008175-2 (13812-8) - ROGERIO HENRIQUE DE NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996)) X AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - AMAE (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO... \r\n\r\nIndenizatória, c/c inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2005.037.004579-7 - RONAN QUERINO COLLY (Adv(s). Dr(a). ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY (RJ-110995)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:1 - Tendo em vista o teor da informação de fl. 202, defiro o pedido de expedição de mandado de pagamento, em favor do autor e de seus dignos advogados (fl. 10), do valor de fl. 203. 2 - Considerando os princípios constitucionais da razoável duração e da celeridade e o disposto no artigo 125, II, do CPC, concedo à ré o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para complementar o cumprimento do v. acórdão nos termos de fl. 205, sob pena de prosseguimento do processo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.037.014491-0 (7770) - Inventariante: CELINA LANGER X JOHANN LANGER (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Em cumprimento à Portaria 002/2007, artigo 3º, inciso IX, remeto o autos para publicação do seguinte: Ao Inventariante em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.001653-2 - ROBERTO BILHAME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FAOL - AUTO ÔNIBUS LTDA Sentença:...homologo o acordo e...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.037.002280-5 - ROBERTO BILHAME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FAOL - AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE (RJ-134667), Dr(a). HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA (RJ-119625) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.037.002831-5 - SAUL CORGUINHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.037.003483-2 - LEONCIA MARIA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Decisão:...o oficial de Justiça deverá efetuar a busca e apreensão do remédio... frustrada a busca e apreensão, deverá o oficial de Justiça... Após, deverá buscar e apreender, em contas bancárias mantidas pelos réus... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.037.004273-7 - ALBERTO JACQUES VAISMAN (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759), Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805)) X UNIMED NOVA FRIBURGO) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nId: 275871"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Guilherme Schilling Pollo Duarte\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Paula Mussi Gervasio\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nProc. 2006.818.003558-0 - Vítima: L. dos S. (menor) Rep. Legal: Silas dos Santos (Adv. Luiz Felipe de Barros Basílio OAB/RJ 124604) X Webber Teixeira Stadler (Adv. Miguel Angelo Gallo OAB/RJ 109.182) e Luciléa Couto da Cunha Alves da Costa (Adv. Fernando Antonio Gonçalves OAB/RJ 78626). Audiência Especial agendada para o dia 16/08/07, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 275242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., na forma do art. 69 do Código Penal \r\n\r\nProc. 2007.040.001242-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIO RODRIGUES SILVANO Decisão:Recebo a denúncia, uma vez que os elementos dos autos fornecem a condição de procedibilidade da justa causa. Designo interrogatório para o dia 07/08/2007 às 13:30 horas. ... \r\n\r\nId: 275940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJARBAS ALVES STELMANN - RJ046487 \r\n\r\n1988.040.000055-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nEDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA - RJ069889 \r\n\r\n1996.040.000100-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2007 \r\n\r\n2002.040.003002-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\n2004.040.000347-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2007 \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO - RJ078646 \r\n\r\n2007.040.000844-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nJOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA - RJ043408 \r\n\r\n1988.040.000058-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n1995.040.000001-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\n1996.040.000043-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n1996.040.000054-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\n2000.040.000233-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nMELANIE DE PAULA - RJ105748 \r\n\r\n2006.040.000979-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA - RJ044901 \r\n\r\n2006.040.000781-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nDENISE MOTTA CORREA PINTO - RJ084861 \r\n\r\n2001.040.000784-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO - RJ072682 \r\n\r\n1998.040.000010-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\n2005.040.000664-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nSYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO - RJ037654 \r\n\r\n1990.040.000008-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ CORREA SANT'ANA - RJ083883 \r\n\r\n2005.040.000827-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\n2006.040.000627-4A \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nEDILAMAR SOUZA DA SILVA - RJ064412 \r\n\r\n2002.040.003131-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nLUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA - RJ005788 \r\n\r\n2004.040.001654-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nROBSON CLEY DE SOUZA - RJ098399 \r\n\r\n2002.040.002706-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2007 \r\n\r\nJANDAIR MENDES PIMENTEL - RJ076146 \r\n\r\n2003.040.001308-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nVIVIANI MOREIRA DA SILVA - RJ116488 \r\n\r\n2003.040.002283-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2007 \r\n\r\n2007.040.000423-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nFREDERICO BICHARA MARTINS - RJ113369 \r\n\r\n2005.040.001271-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\n2005.040.001489-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\n2006.040.001507-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nFLAVIA DIAS PILATO - RJ125636 \r\n\r\n2004.040.001736-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nKLEBER DE LIMA - RJ122203 \r\n\r\n2005.040.000956-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nMARCO VALERIO LORANG DE AMORIM - RJ060983 \r\n\r\n2005.040.000811-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS - RJ060885 \r\n\r\n1997.040.000092-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2007 \r\n\r\nLEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA - RJ093303 \r\n\r\n2002.040.003315-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nANA LUIZA FERREIRA FERNANDES - RJ121531 \r\n\r\n2005.040.000955-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2007 \r\n\r\nTHAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR - RJ129948 \r\n\r\n2001.040.001283-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nNATHALIA MARINS OLIVEIRA - RJ149847E \r\n\r\n2004.040.001660-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nGUSTAVO LEITE FERNANDES - RJ159606E \r\n\r\n2000.040.000063-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\n2001.040.000196-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nId: 275942"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcelo Menaged \r\n\r\nEscrivão: Benevides Dornelles de Freitas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.067.001767-9 - MAURICEIA ROQUE DE AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X ANTONIO AMARO FELICIANO Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Ofício apresentado. Diga a parte autora\". V - Port. 01/2004 \r\n\r\nProc. 2007.067.003472-4 - IVONE ALVES TRANCOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X MOYSES DOS SANTOS TRANCOSO Despacho:Venha prova da alegada hipossuficiência, por declaração do IR. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.067.001003-6 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LEANDRO DA SILVA DIAS Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Ofício apresentado. Diga a parte autora\". V - Port. 01/2004 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.067.000618-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO ATILA ALVES MENESES Decisão:...expeça-se os ofícios requeridos nos itens I e II de fl. 52. \r\n\r\nProc. 2005.067.007562-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ALEXANDER DE LIMA GAVINHA Apresentados ofícios. Diga a parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.000772-0 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIA HELENA LOPES CORREA Decisão:Expeça-se a CP, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.067.004690-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FLAUSINO CAMPOS NETO Apresentados ofícios. Diga a parte autora.(Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.067.000622-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X DJALMA PINHEIRO DA SILVA Certifico e dou fé que decorreu o prazo estipulado às fls. 192. Digam as partes se foi possível o acordo. V. Port. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2003.067.000886-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975) Decisão:Defiro a penhora \"portas a dentro\", conforme requerido à fl. 122.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas - AOJA R$ 17,49; CAARJ R$ 1,74; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,87; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,87 - bem como fornecer cópias de fls.101 e 102. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.003094-7 - JOÃO ROBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-120165)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 108/110 e por consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 269, III do CPC. Levante-se eventual penhora. Despesas e honorários pela ré, como acordado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.005854-4 - VERONICA GANDRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:...Por isso, reconsidero a decisão de fls. 155, no que se refere ao decreto de revelia do primeiro réu, e, por conseqüência, determino a intimação da autora, para que se manifeste diante da contestação de fls. 164/171. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.067.000312-7 - EUGENIO BELLO CASTINEIRAS (Adv(s). Dr(a). NELIO BRAGA CHAMBARELLI (RJ-004480D)) X ACADEMIA SAUDE E FORCA DE QUEIMADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (RJ-061078) Despacho:Ao autor para informar sobre o cumprimento do acordo. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.067.000380-4 - HELIO RICARDO CHAGAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530) Cumpra-se o V. Acórdão (Port. 01/2004H). \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2007.067.003397-5 - MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUCIA DE FATIMA MACEDO MESQUITA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.067.001990-8 - WILLIAM GABRIEL MOTTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732)) X CLINICA ORTOPEDICA QUEIMADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229), Dr(a). ILDEMAR CHAVES (RJ-034462) Apresentada proposta de honorários do perito (12 s.m.). Digam as partes. (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2003.067.003467-3 - JESSICA DA SILVA PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X TRANSMIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:I-se em execução. ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar a importância de R$ 14.201,89, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nProc. 2004.067.001957-1 - MATHEUS HOFFMAN KAIZER (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Defiro penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.067.003788-3 - MARIA DO ROSARIO SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Intime-se em execução.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar a importância de R$ 7.680,00, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nProc. 2006.067.000168-6 - MARILDA PARENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X A G LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351), Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393) Apresentada proposta de honorários periciais (20 s.m.). Digam as partes (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2006.067.003214-2 - ELIANE CRISTINA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Decisão:Intime-se em execução. ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar a importância de R$ 5.137,48, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nProc. 2007.067.001352-6 - LUCIA HELENA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176) Certifico e dou fé que as CUSTAS JUDICIAIS foram devidamente recolhidas, NO ENTANTO, há TAXA JUDICIÁRIA a ser recolhida. Conta (0101-6): R$ 42,59. V. Port. 01/2004. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.067.003416-3 - FLAVIA FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-133194)) X CASA DE SAUDE BOM PASTOR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VOGA DA ROCHA (RJ-120233) Intimação das partes para que tomem conhecimento da data do exame pericial a ser realizado na autora no consultório do perito na Av. 28 de setembro, 389 - sala 601 - Vila Isabel - RJ, no dia 15/08/2007, às 10:00h. O perito solicita à autora que no dia marcado leve exames médicos, atestados, carteira de trabalho ou qualquer documento que possa auxiliar o esclarecimento da lide (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2007.067.003405-0 - MARIA LAURINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Recebo a pretensão. Defiro J.G. Cite-se... Assim, intime-se a parte ré para que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 4 horas, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00. Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.067.002236-9 - LAYSA AMELIA DA SILVA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X FATIMA VERONICA DE LOIOLA MAIA E OUTRO Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para fornecer cópia da emenda à inicial para citação da ré. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.067.002561-7 - ADRIANA DA COSTA PATRICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES (RJ-049540)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação. Em caso negativo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 5 dias. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.067.002096-7 (1893) - CARLOS HENRIQUE CASTELANO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727)) X MOVEIS BAHIA DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)), BRR FACTORING LTDA, Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ÚRSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (RJ-102705) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, certificados, ao TJ/RJ. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.067.000584-1 - FABIANO MARQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO (RJ-124991) Decisão:Defiro a penhora requerida. \r\n\r\nProc. 2004.067.002112-7 - CRISTIANE MELO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200)) X LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), MINELIMP COMERCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Apresentada contestação da denunciada. Digam as partes (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2006.067.000916-8 - EMERSON BASTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE DA CONCEIÇÃO FURTADO (RJ-151648E), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Informo que a parte ré deve retirar em cartório a guia de depósito judicial. V. Port. 01/2004. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.067.003371-8 - Inventariante: ADALGIZA DIAS DOS SANTOS ALVARO VLADMIR DOS SANTOS ALVARO, VLAMIR DOS SANTOS ALVARO, MARTA VERÔNICA DOS SANTOS ALVARO, MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS ÁLVARO, GUSTAVO DOS SANTOS ALVARO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES DA ROCHA (RJ-073469)), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVARO), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVARO), VALÉRIA DOS SANTOS ALVARO, Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)), SANDRA REGINA DOS SANTOS ALVARO NORMANDIA, Dr(a). ROSÉLIA REBOUÇAS DE SOUZA (SP-184215)) X PEDRO ALVARO Intimaçao da inventariante, na pessoa de seu patrono para apresentar as certidoes faltantes: Distribuidor de Queimados - Açoes e execuçoes ; Distribuidor de Nova Iguaçu - Açoes e execuçoes ; Distribuidor de Nova Iguaçu - Testamentos ; ISF - Inexistencia de Débitos Estaduais e SRF - Inexistencia de Débitos Federais.(Port.01/2004 B ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.067.003399-8 - BB-ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X EDUARDO ALEXANDRO RIBEIRO DA SILVA Intimaçao da parte autora , na pessoa de seu patrono, para apresentar memoria discriminada e atualizada do calculo na forma do art.475-B do CPC, em duas vias( Porte.01/2004 B ) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.067.006227-2 - VALDIR SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificados, ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.067.005149-5 - JOÃO RICARDO DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.067.002404-2 - SUSANA NASCIMENTO DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Petição acostada. Diga a parte ré.\"- Port. 01/2004 \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.067.001563-5 (1064) - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X JOSE SILVA SANTOS IRMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão (Port. 01/2204H). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.067.005326-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X DEVANY VAZ FIGUEIRA Intimação da parte autora para recolher custas de APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 0,17 para expedição de ofício. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.004921-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RENATA BRANDÃO CORREIA Decisão:Recolhidas as custas, oficie-se como requerido no item \"a\" de fl. 68.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas, a saber: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2006.067.005554-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCELO PAULINO Decisão:Recolhidas as custas, oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe o endereço.AROS DA SERVENTIA: À parte autora para recolher custas, a saber: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.067.002309-4 - HENRIQUE DE SOUZA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X MARIALVA TORTURELA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Apresentado esclarecimento do perito. Digam as partes. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.067.002556-2 (1242) - FLAVIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X MAD CAT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) 1-Intimaçao das partes para se manifestarem sobre o cumprimento do acordo, valendo o silêncio como concordância. 2- Intimaçao da parte ré para recolher custas processuais , a saber: Distribuição R$ 10,47; APCJ R$ 24,43; AOJA R$ 24,48; AST R$ 41,97; AEVC R$ 227,41; Porte de Rem. Ret. R$ 26,22; CAARJ R$ 35,49; Distribuidor R$ 52,35; Acrescimos R$ 10,47; Taxa Judiciaria R$ 82,36; FUNPERJ R$ 20,36 e FUNDPERJ R$ 20,36. ( Port.01/2004 B ) \r\n\r\nProc. 2006.067.004534-3 - LUCIENE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Apresentada proposta de honorários periciais (20 s.m.). Digam as partes (Port. 01/2004H). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.067.005483-4 - ANTONIA DA SILVA BRITES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X LOCANTY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Apresentada proposta de honorários do perito (10 s.m.) Digam as partes (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2006.067.002865-5 - RUBENS JOSE DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Apresentada proposta de honorários periciais (15 s.m.). Digam as partes (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2007.067.000283-8 - DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: A hipótese não enseja decretação de revelia, face ao entendimento jurisprudencial dominante quanto à dispensa da presença do preposto na AC, quando ao patrono da ré forem outorgados poderes para transigir, como ocorre neste caso (fls. 93 e 90). Designo AIJ para o dia 26/09/07 às 14:00H. Intime-se as testemunhas arroladas na inicial (fl. 40) e contestação, sendo que, para aqueles residentes em outra comarca, como as arroladas pela ré (fl. 75), deverão ser expedidas CP´s para oitiva no juízo deprecado, devendo ser requisitados previamente pelo referido órgão. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2007.067.000283-8 - DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Intimação da parte ré para recolher custas - EM 2 GRERJs - para expedição das cartas precatórias para oitiva de suas testemunhas, a saber: (1ª Grerj) AOJA R$ 24,47; Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49; Porte de Remessa e Retorno - 0301-2 - R$ 8,74; AEVC - 0702-1 - R$ 115,44; CAARJ R$ 15,21; Atos dos Distribuidores - 6002.02696-8 - R$ 17,45; Acréscimo 20% R$ 3,49; FUNPERJ - 6002.025174-9 - R$ 8,47; FUNDPERJ - 5673.00124-3 - R$ 8,47. (2ª Grerj) APCJ 0711-2 R$ 3,49; Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49; Porte de Remessa e Retorno - 0301-2 - R$ 8,74; AEVC - 0702-1 - R$ 38,48; CAARJ R$ 5,42; Atos dos Distribuidores - 6002.02696-8 - R$ 17,45; Acréscimo 20% R$ 3,49; FUNPERJ - 5673.00124-3 - R$ 3,58; FUNDPERJ R$ 3,58, bem como para apresentar as cópias da inicial, emendas, procurações, contestação, decisão e Grerj´s necessárias à expedição das CP´s. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.067.000859-5 - MANOELA BRITES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X CELIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS) Decisão:Atenda-se ao MP.ATOS DA SERVENTIA: À parte autora para fornecer 04 cópias da inicial para instrução do mandado. \r\n\r\nId: 275943"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Menaged \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Arlando D Almeida Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.067.001805-6 - JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727)) X ALDINEIA CONCEIÇÃO BENEVIDES DA SILVA Despacho:Indefiro J.G., com base nos valores recebidos declarados como não tributáveis. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.003015-9 - VIVIANE CRISTINA COELHO ALVES, Falecido: CLAUDEMIR BAZILIO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho:Venha a declaração do IR, para comprova \r\n\r\nProc. 2007.067.003023-8 - JURACY MACAFERI SPERENDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732) Despacho:Venha prova da alegada hipossuficiência, através da última declaração do IR, em 5 dias. I-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.067.002150-0 - BENEDITA DE JESUS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO Despacho:O documento não comprova a gratuidade. Venha documento do IR. Esclareça também, quanto ao pedido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.067.000982-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X RONIVALDO DE SÃO LUIZ LINO Despacho:Ao autor para: 1) Dar a causa valor conforme seu pedido, de busca e apreensão, rescisão contratual e ressarcimento. 2) Esclarecer a planilha, quanto aos juros legais e contratuais. 3) Comprovar a notificação pessoal. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.001181-5 - COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X WELLINGTON VIANA DO NASCIMENTO Despacho:Ao autor para dar a causa valor conforme todo seu pedido, de rescisão contratual, ressarcimento e busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.067.001823-8 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANA LIDIA FARIA RODRIGUES Despacho:Ao autor, para: 1) Dar a causa valor conforme seu peido, de busca e apreensão, rescisão contratual e ressarcimento. Após, deicidirei. \r\n\r\nProc. 2007.067.001908-5 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X JOSE GILBERTO ALIPIO MONTEIRO Despacho:Ao autor para: 1) Dar a causa valor conforme todo seu pedido, de busca e apreensão, rescisão contratual e ressarcimento. 2) Esclarecer os cálculos, se a taxa, multa e mora estão conforme o contrato e a lei. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.001962-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ERIK DE PAULO VILELA Despacho:Ao autor para esclareça o valor dado a causa, se corresponde a busca e apreensão, rescisão e ressarcimento. Cumpra-se também item 3 de fl. 14. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.002522-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDRE LUIZ NASCIMENTO PAZ Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 14. \r\n\r\nProc. 2007.067.002966-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE ANDRADE DE SOUZA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.067.000775-7 - CONDOMINIO QUEIMADOS TOP CENTER I/II (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229), Dr(a). ILDEMAR CHAVES (RJ-034462)) X RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR (RJ-114476) Decisão:Não vislumbro dos requisitos dos embargos, pelo que os recebo e julgo improcedentes. \r\n\r\nProc. 2007.067.000831-2 - H ABIDO ADVOCACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X GEILSON PEREIRA RODRIGUES Despacho:Esclareça o médico qual foi o mal sofrido e a que horas o paciente foi atendido. Após, ao autor. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.001529-8 - MARIA CRISTINA CIPRESTE RODRIGUES GURGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X MARIA HELENA DO NASCIMENTO BERTOLINO Despacho:Defiro J.G. venha cópia da emenda da inicial, para citação. \r\n\r\nProc. 2007.067.001530-4 - MARIA CRISTINA CIPRESTE RODRIGUES GURGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X MARCELA ALVES CARNEIRO Despacho:Não comprovada a hipossuficiência, indefiro J.G. I-se para recolhimento das despesas. \r\n\r\nProc. 2007.067.001716-7 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X MARLENE VAZ DA COSTA Despacho:Não cabe pedido simples de reconsideração. I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.067.002756-2 - NILTON MOREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE (RJ-128083)) X CAMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS Sentença:Vistos etc. Ante a desistência manifestada pelo autor à fl. 89, reconsidero a decisão de fl. 85/87 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Despesas pelo autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.067.002198-5 - JOUBERT MODESTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X SIMONE S. L. QUEIROZ MODA ACESSORIOS E ARTESANATO Despacho:Ao autor para dar a causa valor conforme todo seu pedido, de cobrança, despejo e acréscimos, recolhendo as custas pertinentes. I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.067.005532-2 - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197), Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:\"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS..\" \r\n\r\nProc. 2006.067.006329-1 - MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ROZANA VITORIANO DA SILVA ALVES Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.067.002578-0 - LIGIA BERNADETE JACUTINGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/07 às 13:00 hs. Venha o rol em até 30 dias antes da audiência. Dou por saneado o feito. Indefiro a denunciação de fl. 52 por ser intempestiva e sem justificação. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.067.003048-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X DINAMICA SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA), EDUARDO DA SILVA AZEVEDO), RAFAEL WERNECK DE SA REGO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.067.001941-3 - ANTONIO DE PADUA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X MARIA DAS GRACAS FREIRE Despacho:Venha prova da alegada hipossuficiência, através da última declaração do IR, em 5 dias. I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.067.000796-4 - J.G. REAL PRESENTES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FREITAS CARNEIRO (RJ-115842)) X MIRABRAS COMERCIO E REPRES. LTDA Ao Autor para efetuar o pagamento de R$ 80,00 referente à taxa judiciária, tendo em vista à inclusão de 20% do valor dos honorários . \r\n\r\nProc. 2007.067.001616-3 - IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672)) X CREDCARD Despacho:Venha o valor da causa conforme todo o pedido, em 5 dias. Comprove a alegada hipossuficiência através da última declaração do IR, em 5 dias. I-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.067.001055-0 - ACYR GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Designo AC para o dia 25/09/07 às 13:15 hs. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.067.003298-1 (698) - SEVERINO DOS RAMOS DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Venha o recolhimento das despesas referentes à execução do advogado, em 5 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.002626-0 - MARA LILA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES (RJ-107269)) X CARLA CRISTINE DA SILVA SANTOS Despacho:Conforme declaração do IR juntada pela autora, possui ela condições de adiantar as custas sem prejuízo da sobrevivência própria ou de sua família. Assim, indefiro a gratuidade. I-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.067.000559-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X AUSTIN SORTE LOTERIA LTDA E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 60/62 e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.067.000886-5 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR OLINDO DA SILVA (SP-100895), Dr(a). REGINA C. ARRUDA STUCCHI (SP-058248)) X DENISE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.067.003016-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X PATRICK E GABRIEL AUTO PECAS LTDA E OUTROS Despacho:Venham os documentos no original. I-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.067.004313-3 - MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAN SOARES CAVALCANTE Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Despesas pelo autor... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.067.001825-1 - FATIMA VERONICA DE LOIOLA MAIA COX (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 22. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.067.000151-2 - REGINAN RODRIGUES SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). RONALDO FRANKLIN FONTES (RJ-138855)) X CIEP 207 GILSON AMADO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para fornecer cópia da: Petição Inicial, Procuração, Emenda da Inicial e do R. despacho de fls. 29 para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.067.003014-7 - CLARA HELENA MIGUEL NUNES (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS (RJ-075709)) X DETRAN/RJ Despacho:Venha prova da alegada hipossuficiência, através da última declaração do IR, em cinco dias. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.067.004678-5 - GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA NAVEGA (RJ-118948), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA), Procurador: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA Despacho:Às partes, como requer o MP. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2007.067.000517-7 - LAURA DE MEDEIROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Sem preliminares, dou por saneado o feito. Fixo ponto controvertido da existência ou não de doença incapacitante. Para a sua solução, é necessária perícia. Assim, a defiro, nomeando como perito neurológico a Dra. Ana Maria Nóbrega dos Santos, CRM nº 52.22836-2, do quadro de peritos do TJ/RJ. Venham os quesitos e querendo, indicação de assistente técnico pelas partes e MP. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.067.001879-2 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X MANOEL PEDRO DA SILVA Despacho:Ao autor para: 1) Comprovar a notificação pessoal 2) Dar a causa valor conforme seu pedido, de busca e apreensão, rescisão contratual e ressarcimento. 3) Esclarecer quanto aos encargos e juros. \r\n\r\nProc. 2007.067.001961-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIELE SANTOS RODRIGUES Despacho:Ao autor para: I) Dar a causa valor conforme todo seu pedido, de busca e apreensão, rescisão contratual e ressarcimento. II) Apresentar planilha detalhada do valor cobrado. \r\n\r\nProc. 2007.067.002226-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUZINETE EVARISTO DE SOUZA Despacho:Cumpra-se integralmente a determinação de fl. 16. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.002227-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE ANTONIO HEITOR DA SILVA Despacho:Cumpra-se a decisão de fl. 15 integralmente. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.002228-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OLGA RIBEIRO DA SILVA Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 16. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.002230-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CECILIA DE QUEIROZ FERREIRA Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 16. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.003011-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CRISTIANO JUSTINO DA SILVA Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora à fl. 16 e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.067.002185-7 - HILDA NERY DE OLIVEIRA, TANIA MARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X ANTONIO CARLOS NERY DE OLIVEIRA), MARIA JOSE THEODORO DE OLIVEIRA Despacho:Venham documentos comprobatórios da falta de estimativa alegada. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.067.001864-1 - RENAIDE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.067.001666-7 - ARQUIMEDES REIS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845), Dr(a). ALAN DA CONCEIÇÃO BINOTI (RJ-154266E), Dr(a). REUBS DA CRUZ SILVA JUNIOR (RJ-155267E)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Indefiro o pedido de reconsideração por entender que o autor possui renda suficiente para não fazer jus a gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.067.002520-4 - LENILDA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951), Dr(a). ELENY JANE COUTO MILLEN (RJ-144346)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS E OUTRO), Procurador: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DOS SANTOS MACHADO (RJ-121122) Despacho:Designo AC para o dia 04/10/07 às 13:00 hs. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.067.003724-1 - SIDNEY BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por falta de prova do dano..\" \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.067.006333-1 - CRISTINA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: JORGE MIGUEL TEIXEIRA Despacho:Ao réu, conforme fl. 292. \r\n\r\nProc. 2007.067.000229-2 - NELI MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Sem preliminares, dou por saneado o feito.Fixo ponto controvertido da existência ou não de doença incapacitante. Para a sua solução, é necessária perícia. Assim, a defiro, nomeando como perito neurológico Dra. Ana Maria Nóbrega dos Santos, CRM nº 5222836-2, ortopedista Dr. Ricardo de Paiva Barroso, CRM 5231228-1, clínico dr. Moyses Parseghini, CRM 5231228-1 e de nexo Dr. Nilson Terra Cunha, CRM 5231218-6, todos do quadro de peritos do TJ/RJ.Venham os quesitos e querendo, indicação de assistente técnico pelas partes e MP. I-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.067.000417-1 - BENEDITO RENE GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.067.005932-7 - RAIMUNDO ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA (RJ-044610)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.067.002184-5 - MARCOS ELI DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). DENIR LAURIANO FERREIRA (RJ-058001)) X ANTONIO D'ALMEIDA RAMOA Despacho:Indefiro J.G. pois conforme declaração do IR, o autor possui condições de arcar com as despesas do processo. Venha o recolhimento. Cumpra-se item 2 de fl. 22. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2007.067.002524-3 - ULTRAPRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SOLANGE SILVA DE MOURA PORTES) Despacho:Esclareça o autor se pretende a rescisão do contrato e o recebimento de valores nele previstos. \r\n\r\nId: 275944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nEscrivão: Dirceu Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno, e 4º C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, e IV E Art. 266 do Cp - Interrupção Ou Pertubação de Serviço Telegráfico Ou Telefônico E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2007.067.002109-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: DR. NEWTON IPENOR PEDOTT JR. X ADEMIR ANTONIO DE SOUZA E OUTRO Diga o Assistente de Acusação em alegações finais. \r\n\r\nId: 275945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "275209": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Queimados\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marco José Mattos Couto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Adriana Fernandes Zottolo\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.814.002582-3 Vítima(s): Claudete da Silva Alves. X Rinaldo Cabral Silveira. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.814.002614-1 Vítima(s): Erica Correa Costa. X Tanis Cristina do Nascimento. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000391-0 Vítima(s): Camila dos Santos Silva. Rep Leg(s): Carmem dos Santos. X Thereza Maria dos Santos Silva e outro. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000842-6 X Alexandre. Vítima(s): Diane Nascimento. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000997-2 X Jose Leite Neto e outro. Vítima(s): Wallace Leite Rangel. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 18/19. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001217-0 X Paulinha e outro. Vítima(s): Elisabete Luiza da Silva Santos, Fernanda da Silva Santos. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 11. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001853-5 Vítima(s): Wilhan Santana Prudêncio/ R. L. Rozinéa da Silva Santana Prudêncio. X Isaias da Silva Santana. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001972-2 Vítima(s): Eduardo de Souza Santos. X Vanessa Barbosa Barreto. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 14. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002301-4 X Banana. Vítima(s): Guilherme da Silva. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.003103-5 Vítima(s): Antonio Carlos Soares do Nascimento. X Sergio Cantelmo. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 15. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 129, § 6º. - Lesão Corporal Culposa\r\n\r\nProc. 2007.814.002702-0 Vítima(s): Aldalea de Oliveira Ramos. X Ignorado. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 136, Caput - Maus Tratos\r\n\r\nProc. 2004.814.002001-8 Vítima(s): Kaiki Raposo da Fonseca. X Fabiana Raposo da Fonseca. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Fabiana Raposo da Fonseca. A Autora do Fato aceitou a transação penal de fls. 94 e comprovou o seu cumprimento, conforme fls. 97/99, 105/106, 107/108, 109/110, 111/112, 113/114 e 115/116. Isso posto, homologo a transação penal de fls. 94 e, diante da notícia de seu cumprimento, declaro extinta a punibilidade, a teor da Lei 9099/95. Isento o autor do fato do pagamento das despesas processuais, diante da mieserabilidade. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco José Mattos Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.814.002482-0 Vítima(s): Josiane Barboza. X Joyce. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.814.002935-0 Vítima(s): Anderson Pinheiro de Faria, Vinicius Pinheiro de Faria, Maria Jose Pinheiro de Farias. X Aldir Ladislau de Faria. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 09/10. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000652-1 X Washington Efigenio Nunes. Vítima(s): Marcos Barbosa Cardoso. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000752-5 X Roberto de Tal e outro. Vítima(s): Saulo Rodrigo da Silva. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 08. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001573-0 Vítima(s): Henriqueta Marques Ferreira. X Luiz Carlos Lima. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001701-4 X Jorge Maia. Vítima(s): Anderson Luiz da Conceição. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nLCP - Art. 58 - Jogo do Bicho\r\n\r\nProc. 2006.814.004590-1 X Cristiane dos Santos Balland. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Cristiane dos Santos Balland. A Autora do Fato aceitou a transação penal de fls. 26 e comprovou o seu cumprimento, conforme fls. 30/35 e 36/38, o que motivou a promoção ministerial de fls. 39. Isso posto, homologo a transação penal de fls. 26 e, diante da notícia de seu cumprimento, declaro extinta a punibilidade, a teor da Lei 9099/95. Isento o autor do fato do pagamento das despesas processuais, diante da mieserabilidade. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco José Mattos Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2007.814.002548-5 Vítima(s): Victor Cadette Heredia. Rep Leg(s): Clotildes Costa Cadette. X Damiana José Soares. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 14. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.814.003716-3 Vítima(s): Luiz Carlos Martins da Silva. X Jaci Fernandes da Silva. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.814.004066-6 Vítima(s): Glaucilene Alves Barcelos. X Claudio Graciano Goes. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000076-2 Vítima(s): Edilane da Silva de Oliveira. X Pascoal Alves Nogueira. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000253-9 Vítima(s): Francielen Matheus Veloso. X Gilmar da Silva Santos. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000324-6 Vítima(s): Célia Regina Monteiro. X Mauro Pereira da Silva. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000369-6 Vítima(s): Ivone Maria dos Santos. X Eduardo da Costa. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000584-0 X Edinaldo Genuino Pereira e outro. Vítima(s): Sebastião Gabriel de Melo. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001724-5 X Deneci da Conceição. Vítima(s): Vagner Souza da Silva, Denilson da Conceição. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002075-0 Vítima(s): Rita de Cassia Ferreira da Silva. X Cecilia Cardoso de Jesus. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002597-7 X Paulo Roberto Ghiralbelli e outro. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002637-4 Vítima(s): Vera Lúcia Porto da Silva. X Maria do Carmo do Nascimento Dirques. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002639-8 Vítima(s): Ivo de Mattos Alvarenga. Comunte(s): Aline dos Santos Alvarenga. X Daniel Rocha Carvalho. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.003136-9 Vítima(s): Suzana Cristiano dos Santos. X Paulo Roberto Soares. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 129, § 6º. - Lesão Corporal Culposa\r\n\r\nProc. 2007.814.001639-3 Vítima(s): Michel Fernandes de Amorim. X Bar do Mendes. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.814.002190-0 Vítima(s): Tatiane Peixoto da Costa. X Aparecida Gonçalves da Silva Andrade. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.814.000348-7 X Marcelo Luis da Silva Galvão. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Marcelo Luis da Silva Galvão. O Autor do Fato aceitou a transação penal de fls. 93 e comprovou o seu cumprimento, conforme fls. 100/102, 103/104 e 105/106, o que motivou a promoção ministerial de fls. 112. Isso posto, homologo a transação penal de fls. 93 e, diante da notícia de seu cumprimento, declaro extinta a punibilidade, a teor da Lei 9099/95. Isento o autor do fato do pagamento das despesas processuais, diante da mieserabilidade. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco José Mattos Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.814.003726-6 Vítima(s): Maria das Graças Ribeiro Souza. X Nivaldo. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.814.003728-0 Vítima(s): Silvana dos Santos, Gerusa Pedro dos Satos. X Odair José Nunes. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.814.003955-0 Vítima(s): Ana Cristina Costa de Melo. X Marcelo Rosa da Silva. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2006.814.004070-8 Vítima(s): Glaucilene Alves Barcelos. X Claudio Graciano Goes. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001554-6 X Jose Roberto da Silva. Vítima(s): Rita de Cassia da Silva Mangueira. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001738-5 Vítima(s): Renata Rocha França. X Cristiano Rodrigues da Silva. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002215-0 Vítima(s): Roberto Jefferson Justino da Silva, Maria Aparecida Justino da Silva. X Marcos Antônio Gonçalves. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002374-9 X Ignorado. Vítima(s): Rosana Ferreira Pinto. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002489-4 X Alexandro Galdino da Penha e outros. Vítima(s): Jonatha Loureiro Barragan. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002598-9 X Thiago de Bragança Quintanilha Andrade. Vítima(s): Ana Paula Martins. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002928-4 X Paulo Nunes Siqueira. Vítima(s): Patricia Siqueira Souza. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002934-0 X Jose Roberto. Vítima(s): José Correa da Silva. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.003089-4 Vítima(s): Marcio Romualdo. X Denise de Tal. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.003295-7 Vítima(s): Raphael Cosme da Silveira. X Tiago de Tal. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.003296-9 Vítima(s): Luiz Brênio Souza. X Paulo Nunes Siqueira. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2007.814.002023-2 X Alex Sandro da Silva. Vítima(s): Ismenia da Silva Caminha. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de exercício arbitrário das próprias razões, sendo certo que já decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do CPP, sem que a vítima tenha exercido o seu direito de ação. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV, do CP, diante da decadência. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J. M. Couto - Juiz de Direito \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2007.814.002186-8 Vítima(s): Antonio Maia. X Jose Helio Barbosa Melo. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002376-2 X Cristiano Santana dos Santos e outro. Vítima(s): Wagner de Oliveira Soares. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002377-4 X Um Homem de Cor Branca. Vítima(s): Carlos Souza Barros. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002427-4 X Motorista do Onibus. Vítima(s): Adriano de Carvalho Alves. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002594-1 X Jose Carlos Salles. Vítima(s): Anderson Cunha Marcelino. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002648-9 X Super Via. Vítima(s): Paulo dos Santos. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002704-4 Vítima(s): Alberto Maximiniano dos Santos. X Um Motoqueiro. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002833-4 X Frederico Cruz Vilas Boas. Vítima(s): Fabio da Silva Cavalcante. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002861-9 Vítima(s): Valter da Silva Baptista. X Carlos André de Souza Moraes. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.003090-0 Vítima(s): Eliesio Gonçalves Vilarinho. X Rodrigo da Silva Saint Aubin. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2006.814.004180-4 Vítima(s): Glaucilene Alves Barcelos. X Cláudio Graciano Gomes. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001837-7 X Iza Santos Lima e outro. ... Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2006.814.003229-3 X Cristiano Alexandre Natividade. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Cristiano Alexandre Natividade. O Autor do Fato aceitou a transação penal de fls. 31 e comprovou o seu cumprimento, conforme fls. 35/36 e 39/40, o que motivou a promoção ministerial de fls. 40v. Isso posto, homologo a transação penal de fls. 31 e, diante da notícia de seu cumprimento, declaro extinta a punibilidade, a teor da Lei 9099/95. Isento o autor do fato do pagamento das despesas processuais, diante da mieserabilidade. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. Marco José Mattos Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.814.004474-0 Vítima(s): Vanessa das Chagas Elias, Vitor Hugo das Chagas Elias. X Jose Cipriano das Chagas. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apu rar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 17. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000203-5 Vítima(s): Dângela Aparecida de Rezende, Maria José Faber de Rezende. X Eduardo Almeida da Silva. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de formta tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000782-3 X Maicon Barbosa de Araujo. Vítima(s): Cristiana Souza Pereira. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000823-2 X Dilma Damiana de Jesus da Silva. Vítima(s): Gleice Maria Barcelos Carriço. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.001818-3 Vítima(s): Alvanir Catarino Silva. X Ignorada. Comunte(s): Ivone Vieira da Silva. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.003157-6 Vítima(s): Ronaldo Almeida Brito. Comunte(s): Rita de Cassia das G. de Almeida. X Davi Brasil. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 09. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.814.000753-7 Vítima(s): Marcia Aparecida Ribeiro. X Filho do Sr. Helio. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 14. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002013-0 Vítima(s): Leonora de Souza Arajo Soares. X Fernando Lopes do Nascimento. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nProc. 2007.814.002354-3 Vítima(s): Magno Samuel da Silva. X Paulo Roberto da Silva. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, sendo certo que a vítima, de forma tácita, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2007.814.000641-7 X Ismael Soares Rosa. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Ismael Soares Rosa. O Autor do Fato aceitou a transação penal de fls. 13 e comprovou o seu cumprimento, conforme fls. 16/19, 20/22 e 23/24, o que motivou a promoção ministerial de fls. 25. Isso posto, homologo a transação penal de fls. 13 e, diante da notícia de seu cumprimento, declaro extinta a punibilidade, a teor da Lei 9099/95. Isento o autor do fato do pagamento das despesas processuais, diante da mieserabilidade. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco José Mattos Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2007.814.003314-7 Vítima(s): Ilda da Silva Penna. Comunte(s): Valteci da Silva Penna. X João Ricardo Alves da Silva Santos. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de arbitrário das próprias razões, sendo certo que a vítima manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito a fls 04. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, V, do CP, diante da renúncia da vítima. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J.M. Couto - Juiz de Direito. \r\n\r\nLei 5250/67- Art.22 injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro\r\n\r\nProc. 2007.814.000824-4 X Celso Celestino da Silva. Vítima(s): Valdice Oliveira da Silva. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime de injúria, sendo certo que já decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do CPP, sem que a vítima tenha exercido o seu direito de ação. Isso posto, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV, do CP, diante da decadência. P.R.I. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Marco J. M. Couto - Juiz de Direito \r\n\r\nId: 275209"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.045.004032-0 - JOSE LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: JOÃO LUCIANO DA SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nAnulatória, de Negocio Juridico cc Cobrança cc Compensação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.045.003972-0 - SONIA MARIA DOS SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MERISA SA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON LOUIS CARNEIRO BAGGIO (PR-005931), Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321) Decisão:Designo o dia 21/08/2007, às 14:00 horas para ter lugar a audiência prevista no art. 331, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória, de Titulo de Credito CC Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.045.001500-5 - HIDRORESENDE HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X CARLOS BADERMANN IND COM LTDA E OUTRO Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"VENHA A RESPOSTA DO AUTOR AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FLS. DO RÉU CARLOS BARDEMANN\". \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.534.000998-7 - Inventariante: SEBASTIAO CAROLINO JOSE CARVALHO DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X BENEDITO ALEXANDRE CAROLINO E OUTRO Venham: a) as declarações iniciais consolidadas; b) certidões negativas faltantes e c) partilha amigável, assinada por todos. Em 30 dias, se não cumprido integralmente, arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2005.045.003702-1 - Inventariante: EDUARDO ALBUQUERQUE DE FARIA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X MARIA ADELAIDE ALBUQUERQUE DE FARIA SOUTO Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, a partilha de fls. 90/93... \r\n\r\nProc. 2007.045.000811-6 -, Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMACHO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) JOSE NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro a dilação do prazo por sessenta dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.045.005298-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARCELO AUDI XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519) Ao autor para recolher custas judiciais referentes à expedição do ofício ao Detran, conforme determinado na douta sentença, no valor de R$ 3,49 (Atos de Prática Comum - 0711-2) + R$ 0,34 (10% Caarj - 0201-4) + R$ 0,17 (5% FUNDPERJ - 5673-00124-3) + R$ 0,17 (5% FUNPERJ - 6002-25.174-9), total: R$ 4,17, ou informar nos autos se levará em mãos o referido ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.045.001961-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIOGO DO NASCIMENTO QUINTINO Decisão:Cumpra-se fl. 13 integralmente. \r\n\r\nProc. 2007.045.004129-6 - CLARA MONICA PORTAL PERES (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO VALIM Decisão:Para a análise do pedido de JG, apresente a parte autora as duas últimas declarações de IR. Apresente, ainda, documento de fl. 09, constando os dados completos da autora e do veículo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.045.004842-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA (RJ-060777), Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X MARCOS ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-054629), Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216), Dr(a). PERCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-068541) Decisão:Intime-se o devedor, por DO, na pessoa de seu procurador, para pagar o débito, em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.045.001600-9 - ARIOVALDO BRAZ DA MOTTA PAES (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X DIMAS ANDRADE ALVES Decisão:1- Fl. 32 : Anote-se onde couber. 2- Para análise da JG, apresente a parte ré as duas últimas declarações de IR. \r\n\r\nProc. 2007.045.002156-0 - ANTONIO ABILIO DA COSTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X MARIA JOSE MOREIRA Despacho:Ao autor sobre a contestação e documentos, em cinco dias. \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.045.002542-7 - SUELI VIEIRA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X GM LEASING SA ARR MERCANTIL ARREENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Cumpra integralmente fl. 97, em seus exatos termos. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Titulo cc Indenização \r\n\r\nProc. 2006.045.004013-7 - HOTEL FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407)) X NESTLE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nDeclaratória, de prorrogacao de locacao \r\n\r\nProc. 2006.045.004413-1 - JONAS RIBEIRO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994)) X FERNANDA GOMES HOSKEN Sentença:,...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.045.002927-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.045.000556-8 - JOSE CANDIDO DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X MARCELO GUIMARAES DA SILVA), Fiador: MARIA LUCIA DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 39/verso, intime-se, por via postal e por DO, a patrona dos autores, Dr. Andreia de Oliveira Valente, para dar andamento ao feito, bem como para fornecer o endereço dos autores. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.045.001956-4 - QUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X BANCO RURAL SA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:...Assim, acolho os embargos de declaração de fls. 94/96 para reconsiderar as decisões de fls. 87 e 92, e, assim, esclarecer que o rito aplicável é o da sistemática processual antiga, na forma da fundamentação acima aduzida. Determino a sustação do andamento dos embargos em tela até que seja efetivada a penhora. Intimados os primeiro, segundo e quarto executados desta, suspenda-se a execução com relação a estes, dando-se prosseguimento aos embargos, que deverão ser regularizados na forma da certidão de fls.82.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.045.001663-5 - NORIVAL HENRIQUE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de Honorários Advocatícios, ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nProc. 1998.534.000953-1 (659-3) - JOSÉ LUIZ DE CAMPOS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735), Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES, Dr(a). IVONE LOPES DE CARVALHO (RJ-063763) Decisão:Intime-se o executado, para recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de inscrição do débito na Divida Ativa. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.045.005501-4 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ISOLDI (RJ-071344) Decisão:Expeça-se mandado no endereço fornecido. Venham as custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.045.000166-1 - BANCO RURAL SA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X QUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519) Despacho:Ao exequente para proceder a citação do terceiro executado, Sr. Antonio José Pestana, bem como informar acerca do julgamento do agravo. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1997.534.004942-0 (247/99) - EDISON LOUROZA (Adv(s). Dr(a). WALTER BORGES CARREIRO (RJ-085586)) X CREDIBANCO S. A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, ante os documentos acostados, eis que o exequente não é o hipossuficiente econômico que a lei 1060/50 pretende proteger, não preenchendo, portanto, os requisitos para a concessão da gratuidade deferida. Venham as custas nos termos da decisão de fls. 240. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.045.004828-9 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO VALE DO PARAIBA - COOPERVALE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692)) X CLAUDIA MARA TORINO (Adv(s). Dr(a). DALVA LUCIA SIQUEIRA RAIMUNDO (RJ-089363) Ao exequente para recolhimento das custas judiciais pendentes, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.045.000814-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA MANTIQUEIRA II (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752), Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450)) X JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.045.001460-2 - DAIANA DE LOURDES RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X CARLOS ERNESTO DA SILVA E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.045.004466-9 - AGNALDO FARIAS LAURINDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência especial para o dia 29/08/2007, às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1998.534.002402-6 (550) - MARIA JOSE BIANCA GONCALVES DE FREITAS X RAYZA DE FREITAS BROCHIER (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) CONDOMINIO JARDIM JALISCO, Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Despacho:Certifique o cartório quanto a eventual decurso do prazo estabelecido no artigo 475-J, § 5º do Código de Processo Civil. Após, cumpra-se o disposto no artigo 31 da Lei 3350/99. Não havendo pendência, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.045.004570-6 - CÉLIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na inicial... \r\n\r\nProc. 2006.045.005258-9 - SANDRA VALERIA LOPES (Adv(s). Dr(a). QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO (RJ-139800)) X ITAU - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Ao autor sobre o depósito às fl. 73/74 destes autos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2007.045.002099-2 - GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X PARTNER COMERCIAL DE RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Decisão:...Desse modo, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.Ao autor, em réplica.... \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1998.534.001278-8 - MARIA JOSE BIANCA GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) X EDIFICIO JARDIM JALISCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Despacho:Certifique o cartório quanto a eventual decurso do prazo estabelecido no artigo 475-J, § 5º do Código de Processo Civil. Após, cumpra-se o disposto no artigo 31 da Lei 3350/99. Não havendo pendência, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.045.000448-9 - CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763)) X VIVO - TELERJ CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os demandantes \r\n\r\nProc. 2005.045.001520-7 - NICE GOMES CHRISTO (Adv(s). Dr(a). ZILDA GOMES PRISTO (RJ-045389)) X MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). CARLOS FELIPE BRUNO (RJ-063949) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.045.005060-8 - SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X RODAC BARRA MANSA SA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Despacho:Ao autor para dizer se houve realização de acordo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.045.000939-6 - CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763)) X VIVO - TELERJ CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os demandantes... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c; Repetição de Indébito, c/c; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.045.004061-9 - M.R.S. VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-105892)) X TIM CELULAR SA Decisão:...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA .... Designo audiência para o dia 04/09/2007, às 15:00 hs. Cite-se, nos termos do art. 277 do CPC, instruindo-se o mandado com cópia da inicial e desta decisão. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.045.002567-1 - ANTONIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X JORGE LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.045.000320-7 - WALDEMIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X MERISA SA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321), Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) À Merisa S.A. para recolher custas para expedição de ofício à SERLA, no valor de R$ 3,49 (0711-2) + 10% Caarj (0201-4) no valor de R$ 0,34 + 5% FUNDPERJ (5673-00124-3), no valor de R$ 0,17 + 5% FUNPERJ (6002-25.174-9), no valor de R$ 0,17, total de R$ 4,17, ou informar nos autos se levará o referido ofício em mãos. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.045.003723-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOAQUIM NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.045.000958-3 - IRIO LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CAN DIDO FRANCISCO (RJ-135481)) X AUTO POSTO MATE AMARGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Decisão:Designo o dia 21/08/2007, às 14:30 horas para ter lugar a audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.045.000257-8 - MANUEL DA CONCEIÇÃO MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO GUEDES DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2005.045.000666-8 - LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA ANECHINNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO ALBUQUERQUE (RJ-109764) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.045.004403-7 - LEONARDO MARTINS FELICIO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES (RJ-084561)) X GRANJA MINAS GERAIS LTDA) Despacho:Comprove o autor a entrega dos oficios. \r\n\r\nId: 275873"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "275872": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos, c/ Execução de Honorários Advocatícios - fl. 65 \r\n\r\nProc. 2002.045.000649-2 - V.C.C. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X J.L.G.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232) Sentença: Cuida-se de execução fundada em título judicial movida por Plínio Donisete dos Santos em face de Jorge Luis Guimarães de Carvalho. Tendo se consumado o pagamento do débito executado, sem oposição da exeqüente no tocante ao valor depositado à fl. 139 (fl. 142), julgo extinta a presente nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais relativas à presente execução. Sem honorários. Levante-se a penhora efetivada em fl. 74. P. R. I. Expeça-se mandado de pagamento, em favor do exeqüente, para levantamento da quantia apontada em fl. 139, com os acréscimos legais. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 31 da Lei 3.350, no que couber. Inexistindo pendência, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.045.002747-9 - C.F.B. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS (RJ-086477)) X G.B.B. Decisão:Inicialmente, considerando o teor da certidão de fl. 39, decreto a revelia da ré. Partes legítimas, estando o autor devidamente representado.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito da ação que se verificam \"in status assertionis\".Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro saneado o feito.Defiro a produção da prova documental, que deverá vir aos autos até a data da realização da AIJ.Defiro, ainda, a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, cujos róis deverão vir aos autos no prazo preclusivo de dez dias.Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 11/09/2007, às 14:20 horas. Intimem-se todos, sendo as partes na forma do disposto no artigo 343, § 1º do CPC. Intimem-se as testemunhas com as advertências de praxe. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.003168-9 - M.V.G.F. (Adv(s). Dr(a). JACIR LUZ MARTINS (RJ-140808)) X R.G.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506) Despacho: Aguarde-se a audiência designada no item 02 de fl. 69. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.045.000858-0 - M.B.B.G.V., J.P.B.G.V. (Adv(s). Dr(a). ALEX DE ARAUJO PIMENTA (RJ-122155)) X R.N.V. DESPACHO ORDINATÓRIO - à parte exeqüente sobre a certidão negativa de fl. 42. \r\n\r\nGuarda, Reconvenção \r\n\r\nProc. 2004.045.005489-2 - ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077), Dr(a). SUELI CARREIRA DA SILVA (RJ-096206)), CASSIUS NORRIS RIBEIRO JUNIOR) X CASSIUS NORRIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087) Despacho:1 - Fl. 411verso - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. \"(Pela intimação da autora para que se manifeste sobre fls. 398/404, ex vi do artigo 398 do CPC.\")2 - Após, retornem os autos ao MP e conclusos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, c/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.000570-0 - A.F.D.R. (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077)) X C.N.R. (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)), C.N.R.J. Despacho:1 - Fl. 145 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: cinco dias. \"(Pela intimação do requerido para que se manifeste sobre fls. 143/144, especificamentre sobre o constante da parte final de fl. 144.)\"2 - Após, retornem os autos ao MP e conclusos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Posse e Guarda, e Regulamentação de Visitas, c/c Pedido de Separação de Cospos. \r\n\r\nProc. 2006.045.006327-7 - C.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477)) X M.A.B.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.V.B.S.), C.R.O.S.F.), I.V.B.S. Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça à ré.2 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas. Prazo: cinco dias.3 - Desde já, designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 21/08/2007, às 15:20 horas. Intimem-se. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2001.045.002693-2 (16236) - M.O.A. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X B.D.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612) Despacho de fl. 126:\"1 - Publique-se o despacho de fl. 115verso na Imprensa Oficial para ciência e posterior manifestação do patrono do autor (FL.114 -Atenda-se à cota MInisterial - . Prazo: cinco dias.)2 - Sem prejuízo, intime-se Beatriz Dias Alves para manifestar-se acerca do requerimento formulado no quarto parágrafo de fl. 112. Prazo: cinco dias. Para tanto, publique-se na Imprensa Oficial. \r\n\r\nId: 275872"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "275874": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nEscrivão: Luis Claudio de Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.045.005421-6 - L.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X A.B.M. À parte ré por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.045.004346-1 - (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X C.L.O.F. (Adv(s). Dr(a). CRISLENE LIMA DE OLIVEIRA (DF-009683)), G.M.O. Nos termos da portaria do juízo: \"À parte autora sobre fls. 189\". \r\n\r\nProc. 2007.045.002561-8 - (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE NOGUEIRA (RJ-076617)) X E.C.S.), C.E.S.S. Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA EM REFERÊNCIA, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.045.003314-7 - S.R.M.R. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X N.-.I.S.S. Sentença:...sendo flagrante a ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.002659-3 - A.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023) Sentença:...decreto a dissolução do casamento pelo divórcio e homologo, por sentença, o acordo de fls. 02/04 e fl. 30, na forma do art. 269, III, do CPC, sendo certo que, com relação ao imóvel mencionado no ítem \"3\" de fl. 03, o que se partilha é o direito à aquisição do mesmo... \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.534.004031-2 (2569) - EDSON BATISTA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIA DA SILVA (RJ-041777)) X HELENA CRISTINA DE CARVALHO LARANJEIRA Ao requerente por cinco dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.005000-3 - M.J.H. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). ROGERIO DE BARROS LAVARDA (RJ-119878), Dr(a). PO LIANA SOUSA VIRISSIMO FARIA (RJ-154441E)) X E.S.H. Sentença:...julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial... \r\n\r\nGuarda, c/c regulamentacao de visita e pedido de guarda provisoria \r\n\r\nProc. 2006.045.004412-0 - G.A.G.A. (Adv(s). Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367)) X M.O.F.), T.G.A.F. Decisão:1- Considerando o teor do estudo social de fls. 21/22, verbis:\"... Hoje Marcelo entende que o melhor para Thais é permanecer em companhia da genitora. Para ele, Gabriela é a pessoa mais indicada para exercer a guarda da menina ...\"Levando-se em conta também a manifestação favorável do Ministério Público - fl. 27 - defiro a guarda provisória requerida pelo prazo de 180 dias. Lavre-se termo.2- Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.045.002466-0 - Z.F.B. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X V.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 08/05: Ao interessado sobre certidão de fls. 74vº. \r\n\r\nProc. 2007.045.003739-6 - Z.R.T. X E.T. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão:1.Considerando que o interditando, aparentemente padece de anomalias, conforme laudo à fl. 12, sofrendo, inclusive, de doença degenerativa, que o impede de gerir por si só os atos da vida civil, defiro a curatela provisória à requerente, pelo prazo de 180 dias2. Audiência de impressão pessoal em 15 de agosto de 2007, às 13:20 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.045.001111-6 - C.A.B.K. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA (RJ-092928) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.000209-6 - A.M.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) Recolham-se as custas para expedição do ofício determinado à fl. 43. \r\n\r\nId: 275874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.046.000631-2 - CIRENE DE ASSIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Digam as partes de forma justificada se possuem provas a produzir. \r\n\r\nId: 275938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira Andre\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.845.001261-0 - Comercial Cecarto Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Mg de Petropolis Comércio de Roupas LTDA. Venha planilha atualizada do débito. Após, voltem-me para efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.845.000544-9 - Iolanda Prado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Gomes Franca - OAB RJ059327). X Flávia Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Rezende Pinto - OAB RJ069133). Diga o exequente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.845.000113-2 - José Jailton de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Braba Barra Comércio de Alimentos Ltda.. Diante do tempo decorrido, venha planilha atualizada do débito. Após, voltem-me para efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.845.001121-8 - Luís Gonzaga de Souza Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Eduardo Lúcio Tostes Botelho. Autor para retirar documentos. \r\n\r\nProc. 2006.845.001530-3 - Cláudio José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Jose de Souza - OAB RJ087752). X Gildamaria da Mota Oliveira. Recebo a petição de fls.32 como justificativa e isento o autor do pagamento de custas processuais. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.845.001681-2 - Loteria Caixa Forte Federal de Pádua Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delzio da Silva Schimith - OAB RJ118979). X Lemil Construtora Ltda.. Leilão designado para o dia 04/09/2007 às 14:00 horas e 11/09/2007 às 14:00 horas no prédio do Fórum. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.845.002040-2 - José Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X Panamericano Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para depósito da diferença apontada. ( R$ 847,34) \r\n\r\nProc. 2006.845.002270-8 - Nanete Freire Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Campestre Pádua Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/10/2007 ÀS 11:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA. \r\n\r\nProc. 2007.845.000810-6 - Aroldo Cézar Lugão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Pinto - OAB RJ042808). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Rodrigues Caldas - OAB RJ004650D). Venha o original de fls.23/24, comprovando o signatário, pela parte ré, ter poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.845.000832-5 - Jonas Bastos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Pinto - OAB RJ042808). X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se para pagamento da diferença apontada, com as advertências do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.845.001459-3 - Almir Queiroz Clér (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ073462). X Sônia Clér de Oliveira e outros. 1) Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2) Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.845.001608-5 - Jurema Tibúrcio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helenimar da Costa Cobuci Amum - OAB RJ145923). X Unicred Central Rj e outro. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2007.845.001645-0 - Elis Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Acsp - Panamericano. 1) Para a concessão da tutela, venha prova da negativação, pela ré, junto ao SERASA. 2) Cite-se e intimem-se para AC. \r\n\r\nProc. 2007.845.001705-3 - Rosa Cristina Fróes de Paula, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Epanor Lecca S/A. Venha comprovante atual de residência na comarca, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.845.001729-6 - Anselmo da Silva Marquete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X Itaucard S/A. Considerando que a antecipação dos efeitos da tutela é um instrumental que não deve ser utilizado ao arrepio do Princípio do Contraditório, constituindo uma medida de exceção, indefiro os pedidos em sede de tutela antecipada, ante a necessidade de uma maior dilação probatória. Ademais, não comprova o autor a negativação alegada na petição inicial. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para Audiência de Conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.845.001737-5 - Carlos Paulino Padilha Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Medeiros Lisboa Xavier - OAB RJ099314). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Por não vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, acrescentando-se que, con forme narra o próprio autor em sua peça inaugural, a situação já perdura por longo tempo, e haja vista a necessidade de cognição exauriente para o justo deslinde da causa, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para Audiência de Conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.845.001750-8 - Laudecy Bastos Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X TIM CELULAR. 1) Por não vislumbrar, no caso concreto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Cite-se e intimem-se para AC. \r\n\r\nProc. 2007.845.001754-5 - Geremias Barcellos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Bcp S/A - Claro. Não convencido da verossimilhança do alegado ante a documentação acostada aos autos, e não demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para Audiência de Conciliação.\r\n\r\nId: 275292"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275946": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rubens Soares Sa Viana Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Beatriz Maia e Maia Beliene\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.051.000164-1 - A.A.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO (RJ-133353)) X G.A.G. E OUTRO Despacho:1 - Fl. 123 - Defiro.2 - Após, nada mais havendo a ser feito, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2003.051.000262-1 - D.C.F.S.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X J.S.L. (Adv(s). Dr(a). CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA (RJ-004983D) ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IX, da lei processual civil... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.051.000165-5 - PEDRO HENRIQUE NUNES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X MANOEL MORAIS DO COUTO Atenda-se ao Ministério Público.(ratificar o acordo). \r\n\r\nProc. 2005.051.000849-4 - YASMIM OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X JADILSON GOMES DOS SANTOS Atenda-se ao Ministério Público.(informar o endereço da parte autora). \r\n\r\nProc. 2006.051.000361-9 - MARIA LUIZA LANHAS SANTAREM MUYLAERT PAES (Adv(s). Dr(a). GISELLE MACHADO GERMANO (RJ-116310)) X ANDRÉ LUIZ MUYLAERT CAETANO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-Retifique a representação da requerente para que conste como sua guardiã, a avó materna.2-Mantenho a decisão de fls. 32 que fixou os alimentos provisórios no patamar de 30%, considerando que não há nos subsíduos a pretendida majoração.3-Oficie-se à agência do INSS para que informe se segunda requerida percebe pensão por morte e, caso positivo, qual o valor do benefício.4-Oficie-se à empregadora do primeiro requerido para que informe ao Juízo qual a remuneração paga a este.5-Após, atenda-se ao requerido pela D. P. na promoção de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2006.051.001231-1 - JONIELLY OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X JOSUÉ DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Despacho:Considerando as manifestações das partes, defiro as provas arroladas e, para tanto, designo AIJ para o dia 23/08/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.051.000478-0 - D.O.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X J.G.S. Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado a fl. 24. JULGO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil . ... \r\n\r\nProc. 2007.051.000645-3 - T.P.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X R.M.F. Atenda-se ao Ministério Público.(para as partes esclarecerem o acordo). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.051.000647-7 - G.T.A.V., P.F.A.V., M.A.A.V. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DAMIÃO KITADA (RJ-130234), Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR (RJ-135338) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, na forma do 83 e 84 da Lei 8069/90 (ECA), AUTORIZAR os menores ...a viajar... \r\n\r\nAveriguação oficiosa de investigação dee Paternidade \r\n\r\nProc. 2004.051.000837-6 - J.S.R., A.S.R. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113) ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.051.000355-5 - JOSÉ GONÇALVES ECCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113) Visando a concretização do acordo e decretação do divórcio, designo Audiência para o dia 22 de agosto de 2007, às 11:00 horas. Intimem-se. (aguardando recolhimento de custas, ara expedir os mandados para a audiência). \r\n\r\nDeclaratória C/C Reconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2002.051.001303-3 - G.S.O. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X N.P. (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362), Dr(a). MANOEL VEIGA AMARAL (RJ-108660) Atenda-se ao requerido pelo M. P. na promoção de fls 81. (Pela abertura de vista às partes para fins de apresentação de alegações finais...) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.051.000467-3 - ADILSON SOARES COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Atenda-se à Fazenda.( ...Pela remessa dos autos à Inspetoria de Rendas p/ promover a avaliação administrativa dos bens partilhados,...) \r\n\r\nProc. 2007.051.000923-5 - M.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Despacho:Aos requerentes sobre certidão de fl. 09. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.051.000865-2 - S.C.C. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X M.M.B.C. Decisão:1 - A ré, devidamente citada (fl. 18 vº) não se manifestou nos autos. O Ministério Público se manifestou pela decretação da revelia. Assim sendo, decreto a revelia da parte ré.2 - Retifique-se a numeração dos autos. Certifique-se.3 - Fl. 20 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.051.001521-0 - CLÁUDIA VALKIRIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADRIANO MENEZES PALAGAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) ... JULGO o processo COM RESOLUÇÃO do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.051.000625-7 (4589/98) - CARLOS VINICIUS DA SILVA DIOGO BARRETO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742)) X SEBASTIAO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:Fls. 171/196: manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.051.000875-1 - N.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X J.B.P.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) Despacho: A petição está sem assinatura. Regularize-se. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.051.000275-1 - C.F.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X A.M.F.S. Despacho:Intime-se a parte autora a esclarecer se houve cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.051.000469-7 - VITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO E OUTRO, Assistente: NADIA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X WILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Despacho:Manifeste-se a parte autora. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.051.000348-6 - AMAURI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTENIO HOLANDA (DF-015498)) X RODRIGO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista a parte autora, sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.051.001171-9 - F.A.S. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X R.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.051.000494-8 - J.F.S. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X A.F.S. E OUTROS Despacho:Manifeste-se o requerente sobre o mandado de fls. 34. Após, ao M. P. \r\n\r\nProc. 2007.051.000778-0 - J.G.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X G.M.M.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561), Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/08/2007, às 15:30 horas. I-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.051.000834-9 - E.O.G. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X P.C.G.O.), P.M.O.), P.M.O. ...HOMOLOGO a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.051.001389-6 - LICINEA DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X JURACY SILVEIRA Sentença:... Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de JURACY SILVEIRA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe CURADORA LICINÉA DA SILVEIRA SOUZA, qualificada a fl. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ... \r\n\r\nProc. 2006.051.001302-9 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). JÔNATAS VIEIRA CUNHA (RJ-134143)) X M.A.M.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.051.000319-6 - FERNANDA DA FONTE COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X ERZENI FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Atenda-se ao Ministério Público.(para a parte autora informar se pretende se submeter a exame pericial). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.051.001462-5 - R.Z.B.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Atenda-se ao Ministério Público.(a parte ré se manifestar sobre o laudo de DNA). \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2003.051.000912-3 - P.A.S.N. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X L.P.S.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando a manifestação da douta D. Pública, designo audiênciaçç de conciliaçãopara o dia 29/08/2007, às 11 horas. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.051.000871-1 - T.B.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X S.S.G. Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça às requerentes2-Esclareça a parte autora se pretende apenas o repasse da verba inserida nos vencimentos do requerido pertinentes ao salário família. Após, manifeste-se o M. P. e voltem \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.051.000888-8 (7015) - FRNACISCO DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X MURILO PECANHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Processo desarquivado - aguardando advogado. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.051.000890-5 - L.C. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X O.R.M. Despacho:1-Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos comprovantes de rendimentos da requerente ou declaração de insenta junto à SRF.2-Emende-se, no prazo de dez dias, a inicial, sob pena de indeferimento, uma vez que deve figurar no pólo passivo da demanda os herdeiros do falecido. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.051.000236-8 - M.C.B. (Adv(s). Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155)) X F.D.V. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, ... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.051.000665-9 - E.V.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) ...HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO a SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal,... \r\n\r\nProc. 2007.051.000816-4 - P.R.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Atenda-se ao Ministério Público.(ratificarem em cartório). \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1997.051.000062-6 (3653) - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X A.R.S. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Despacho:Fl. 87 - Atenda-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.051.001121-1 - M.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X L.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Decisão:1 - Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Aguarde-se em cartório.2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao MP.3 - Publique-se para ciência. \r\n\r\nId: 275946"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Fidélis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rubens Soares Sá Viana Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Abraão Lincon Nunes Alecrin\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.832.000427-3 - Muitos Frutos - Contabilidade e Arquitetura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olinda Martins Messias - OAB RJ121765, Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Kleber Domingues Pinto e outro. Como há somente um pretendente à adjudicação, torna-se desnecessária a prolação de sentença (CPC, art. 715, caput). Defiro a adjudicação. Lavre-se auto de adjudicação. Feito isto, intime-se o(a) executado(a), dando-lhe conta do deferimento da adjudicação. Proceda-se por mandado. Decorrido o prazo de 24 horas da juntada do mandado de intimação aos autos, certifique-se e intime-se o(a) exeqüente para assinar o auto de adjudicação. Tudo regularizado, expeça-se carta de adjudicação/mandado de entrega, conforme o caso, e intime-se o(a) executado(a), por mandado, para entregar o bem penhorado ao(à) exeqüente no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.832.000777-6 - Fidélis da Silva Ramos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Ademilson Reis, Conhecido Como \"duiá\". Considerando que a obrigação restou satisfeita, JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, conforme o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nTorno insubsistente eventual penhora remanescente nos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.832.000372-8 - Aderaldo Brasilino da Silva. X Aiko - Evadim Indústrias da Amazônia S. a. Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSendo o caso, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.832.000375-3 - Elmo Vieira Berriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X José Carlos Araújo de Melo Júnior e outro. Diga o exeqüente no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.832.000909-8 - Leila Medeiros Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian de Assis Azevedo - OAB RJ116159, Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Não há que se falar em incidência da multa prevista no art. 475-J, certo que a parte não foi intimada sob tal forma, até porque a sentença de fls. 63/64 é datada de 17/08/2005, sendo a intimação de fls. 90 datada de 04/01/2006, valendo constar que a redação do art. 475-J veio por força da Lei nº 11.232, de 22/12/2005, lei esta que entrou em vigor 23/06/2006, seis meses após a publicação. \r\n\r\nProc. 2007.832.000245-1 - Maria de Lourdes Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Após o depósito, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000335-2 - Tatiana Pereira Pontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB RJ119476, Marcela dos Santos Pontes - OAB RJ143260E). X Citibank - Banco Citibank S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Flávia Faleiro Costa de Andrade - OAB RJ093493). corrijo a sentença de fls. 34/35, para que a mesma passe a constar nos seguintes termos: \"Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida BANCO CITICARD S.A. a indenizar a autora TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA... \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.832.000278-5 - Elisa Garcez Fiaux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Dayana Damasceno Aguiar. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) à parte autora \r\n\r\nProc. 2007.832.000295-5 - Elisa Garcez Fiaux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Vanderlucia Leal Dias. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 207,30 (duzentos e sete reais e trinta centavos) à parte autora, \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.832.000385-6 - Silvério da Silva Mendonça. X Panasonic do Brasil Ltda.. Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSendo o caso, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.832.000391-1 - Thiago Dias da Silva. X Vivo S/A e outro. Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSendo o caso, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2007.832.000410-1 - Milena Ferreira dos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Ferreira Barbosa Filho - OAB RJ105471). X Laudicéa Oliveira Coelho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Luiz Silva Passos - OAB RJ067339, Jalner Correa Monteiro - OAB RJ135690). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.832.000329-7 - M. Guilherme de Almeida Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Maria Cristina Gomes de Almeida. Expeça-se precatória para fins de execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.832.000539-3 - Pontual Turismo Transportadora Turística LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Alex Penna de Aquino - OAB RJ134155). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851). Realmente, não há que se falar em expedição de mandado de pagamento em favor da executada. A sentença proferida nos autos em apenso (embargos) fixou o quantum em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), confirmando a aplicação da multa até o dia 14/02/2006. Assim, dito valor restou corrigido, conforme petição de fls. 119/120, datada de 30/03/2006. Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.832.000270-9 - Geneci Paula Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736, Rita Georgia Siqueira - OAB RJ129711). X Serasa - Centralização Serviços de Bancos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Almeida Pimentel - OAB RJ136746, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. Publique-se para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.832.000708-2 - Paulo Roberto Azevedo Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.832.000713-6 - Carlos Neilton Barcelos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Claro - Empresa de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010, Renata Lopes Manso - OAB RJ119969). Considerando que a obrigação restou satisfeita, JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, conforme o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nTorno insubsistente eventual penhora remanescente nos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.832.000081-8 - Márcio Henrique Sarmento Ungerer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Alex Penna de Aquino - OAB RJ134155, Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Machado Barcelos - OAB RJ109124, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Atenda o autor ao que determina o art. 475-B do CPC, após, intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.832.000149-5 - Orly Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Penna de Aquino - OAB RJ134155, Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). Havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000158-6 - Maria Helena Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000262-1 - Antonio José Mota Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB RJ119476, Marcela dos Santos Pontes - OAB RJ143260E). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Havendo requerimento, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000282-7 - Gerocy Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000568-3 - Daura Muniz Velasco e outro. X Wjc - Comércio de Interfones LTDA - Epp. Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSendo o caso, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.832.000434-2 - Rosimar Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Penna de Aquino - OAB RJ134155). X Geap (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Beserra de Lima - OAB RJ126446). Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.832.000518-8 - Azenira de Melo Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamilton Moraes Damasceno - OAB RJ046420, Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). Intime-se na forma do art. 475-J. Publique-se para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.832.000670-3 - Maria do Carmo Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X B. V. Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ126384, Joselia Reis Mineiro - OAB RJ028090, Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496, Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226, Bruno Leal de Oliveira Santos - OAB RJ143767E). Considerando que o julgado já delimitou perfeitamente o quantum, intime-se na forma do art. 475-J. Publique-se para ciência. Após, não havendo o depósito, expeça-se mandado de penhora. Vindo aos autos o depósito, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.832.000745-8 - Ana Lúcia Barros Maia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Caixa Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Olimpio Fernandes Rocha Filho - OAB RJ133783, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Mellina Martins de Sá - OAB RJ134946, Rafael da Silva Aveiro - OAB RJ144424E). Certifico que o recurso foi interposto tempestivamente, havendo pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.832.000745-8 - Ana Lúcia Barros Maia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Caixa Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Olimpio Fernandes Rocha Filho - OAB RJ133783, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Mellina Martins de Sá - OAB RJ134946, Rafael da Silva Aveiro - OAB RJ144424E). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.832.000820-7 - Isaura Cristina Gusmão Pereira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Machado Barcelos - OAB RJ109124, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2007.832.000693-6 - Itamar Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X José de Andrade Magalhães e outro. De início, verifica-se dos fatos narrados menção a possível venda de imóvel \"há aproximadamente um ano e meio\". Isso não bastasse, os fatos narrados fazem menção a terceiros que seriam estranhos à lide. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pela parte autora demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença. Nesse passo, indefiro a medida pretendida. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nId: 275273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Marisa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.053.000611-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X ALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (RJ-129889), Dr(a). TATIANA MAGALHAES RODRIGUES (RJ-137220) Diga a parte contrária (para os réus falarem, através de seus patronos, sobre fls. 125/126 - petição do autor). \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.053.000389-3 - ANA BEATRIZ ALMEIDA AMARAL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Diga a parte ré sobre os cálculos de fl. 118/119. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.053.000367-7 (11271/02) - JUSSARA ANDRADE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X LAUDELINO PASSOS MANHÃES Sentença:Pela MM. Drª. Juíza foi então proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo acima e julgo extinto este processo com exame do mérito (art. 269 III do C.P.C.). Custas rateadas e honorários compensados Suspendo a cobrança dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 5 anos, ante a gratuidade, que ora defiro às partes. Publicada em audiência, e intimados os presentes, registre-se. Dê-se ciência pessoal ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, com término às 15:04 horas. Eu, _____ Secretária, digitei e eu ______ Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.053.000993-7 - S.M.G.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X A.V.S. Despacho:Ante a promoção de fl. 42, diga a parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.053.000482-6 - IR 4 COMÉRCIO DE GÁS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.053.001447-7 - MIRIAN DE SOUZA MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (RJ-118286)) X LUIZ ROBERTO OLIVEIRA KROPF (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PASSOS LEANDRO (RJ-052079) Despacho:Determino que o Requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita:\"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".Intime-se. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.053.000537-8 (12543/03) - L.G.P. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383) Sentença:Tendo em vista a manifestação de fl.71, que importa em quitação do débito do executado, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, no forma do art. 20, parágrafo 4º c/c 26 do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça, que ora defiro ao réu, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, pelo prazo de 5 anos, confrome o art. 12 da Lei 1060/50.Recolha-se, se for o caso, o mandado de prisão. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.053.000863-5 - E.G.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (RJ-129889)) X V.M. (Adv(s). Dr(a). IRENE ESTELLA LOBATO BORGES (RJ-117577) Despacho:Diga o executado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.053.000491-7 - D.O.R. (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES DE SOUZA (RJ-109600)) X L.L.R. Sentença:Tendo em vista o noticiado a fl.19, que importa em quitação do débito do executado, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, no forma do art. 20, parágrafo 4º c/c 26 do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça, que ora defiro ao réu, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, pelo prazo de 5 anos, confrome o art. 12 da Lei 1060/50.Recolha-se, se for o caso, o mandado de prisão. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nImissão de Posse, com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisidiconal \" Inaudita Altera Pars \" \r\n\r\nProc. 2006.053.001042-3 - EDUARDO LUIS DAMASCENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMILTON MORAES DAMASCENO (RJ-046420), Dr(a). JAMILTON MORAES DAMASCENO JUNIOR (RJ-157940E)) X ANDRÉIA DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro as provas requeridas as fls. 35 e 72.2) Designo AIJ para o dia 23/10/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 39, 72 e 79, bem como as partes, sendo que o autor deverá ser intimado também para prestar depoimento pessoal.3) Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c antecipação de tutela pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.053.000107-2 - ROSANE SOARES CORDEIRO PEIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ GOMES DIEGUEZ AQUINO (RJ-128538)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.053.000286-9 (12075/03) - JOSIMAR MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES DE SOUZA (RJ-109600)) X INSPECTOR TOTAL DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SOCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715) Diga a parte contrária (ré) sobre fls. 233/242. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2006.053.000097-1 - MARIA DA PENHA MAGALHÃES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação, a fim de que possa ser obtida a composição do litígio, no prazo de cinco dias. Em provas, justificadamente, em igual prazo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.053.000555-7 - D.S.M. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X R.S.A. Sentença:Considerando o que dispõe o artigo 1768 do Código Civil, a interdição deve ser requerida pelos pais ou tutores, cônjuge ou qualquer parente e pelo Ministério Público. Verifica-se in casu que a requerente não possui qualquer relação de parentesco com a requerida, tendo em vista tratar-se de vizinha da mesma.Considerando, ainda, a promoção ministerial opinando pela extinção do presente feito às fls. 18/19, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC.Condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 26, §2º do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça aos requerentes, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, conforme o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.053.002779-7 (11068) - Inventariante: MARIO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ DE MIRANDA (RJ-126975), Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X MARIO ALVES DA SILVA Digam os interessados sobre o laudo de avaliação de fl.56. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.053.000541-7 - JOUBERT DE ANDRADE MAIA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X FERRAGENSS NEGRÃO COMERCIAL LTDA Decisão:Após análise dos autos, constata-se que a parte ré não se manifestou sobre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Verifica-se, também, que sequer têm ciência do ajuizamento da presente, já que ainda não foi citado.Cumpre-me esclarecer que o sistema jurídico brasileiro adotou o Princípio do Contraditório, de modo que, em regra, o juiz, antes de decidir, deve dar oportunidade para ambas as partes manifestarem-se.No que se refere às liminares, é cediço que podem ser deferidas antes da citação e, portanto, sem a oitiva da parte ré, postergando-se o contraditório. Entretanto, tal procedimento somente deve ser adotado em casos excepcionais, mais especificamente naqueles em que a citação puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de tal providência, .... Ante o exposto, em atenção ao Princípio do Contraditório, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.053.000224-5 (10170/01) - IVALDO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JOSE VIEIRA (RJ-075463) Despacho:1) Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação, a fim de que possa ser obtida a composição do litígio, no prazo de cinco dias.2) Em provas, justificadamente, em igual prazo. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.053.001484-2 - N.J.S.B. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X N.S.F. Sentença:Tendo em vista a requerida já ter atingido a maioridade civil, conforme comprova a certidão de nascimento de fl. 10, não havendo mais a necessidade de amparo e proteção, decorrente do poder familiar e, conforme promoção ministerial a fl. 23, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, no forma do art. 20, parágrafo 4º c/c 26 do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça, que ora defiro ao réu, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, pelo prazo de 5 anos, confrome o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.053.001187-7 - MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHAES RODRIGUES (RJ-137220)) X MARIA MAFALDA BARRETO) Despacho:Digam os requerentes. \r\n\r\nId: 275900"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Doraci de Sousa Rosas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.055.000017-1 (410) - FRANCISCO LEONCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OZORIO DA SILVA (RJ-076778)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA EMPRESA (RJ-000001) Despacho:Em homenagem ao princípio do contraditório, renove-se a intimação do autor, pela derradeira vez, para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.055.002376-7 - JORGE HENRIQUE PETER SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO SEVERINO MANFREDINI DE OLIVEIRA (RJ-026848)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1999.055.000208-0 (5137) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173)) X LUIZ AUGUSTO MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.055.000249-2 (5535) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X JORGE HENRIQUE PETER SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO SEVERINO MANFREDINI DE OLIVEIRA (RJ-026848), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão:Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor 1ª Vara Cível desta Comarca.Esgotadas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.055.001974-0 - JOSE ANTONIO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA DA SILVA (RJ-030573), Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X TENENTE CORONEL CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇAO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público. Após, cumpra-se a parte final da sentença.(...POR ESSAS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. CUSTAS PELO IMPETRANTE, OBSERVADAS A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI DA LEI 1060/50. SEM HONORÁRIOS.) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.055.001088-8 - WENDERSON FERREIRA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X MUNCÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO DEMANDANTE SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1998.055.000314-8A (3232-A) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750)) X JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699) Despacho:Defiro fls. 523, bem como defiro vista dos autos por 5 dias (fls. 518). Anote-se onde couber. Intimem-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.055.002344-5 - CLAUDIO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA Despacho:1- Indefiro o requerido às fls. 134 (item \"1\"), eis que, em razão da natureza da relação jurídica, não há que falar em FGTS, como bem observou a douta promotora de justiça na cota de fls. 135, que ora acresço como razões dessa decisão.2- Com relação à produção de prova testemunhal, também requerida pelo autor, esta mostra-se desnecessária, até mesmo pela não impugnação dos fatos objeto da referida prova pelo réu, sendo que o autor quedou-se inerte quando intimado para justificar sua necessidade (fls. 142).3- Ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.055.006487-5 - JORGE CEZAR MIGUEL PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL GOMES DE CARVALHO (MG-076225)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA) Despacho:Regularize o autor a representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 13, I, do CPC). \r\n\r\nId: 275904"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roque Floriao Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.055.011201-0 - JOSE ALBINO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÉIA LAGO SANTOS DE MENEZES (RJ-141534) Ao requerente sobre promoção do MP que requer seja esclarecido se este filho é menor e, em caso positivo, sejam fixados cláusulas de alimentos, guarda e visitação. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.055.011693-2 - J.M.C., V.O.N. (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RAMOS DA SILVA (RJ-135766) Despacho:Esclareça se a adotanda possui registro de nascimento, caso negativo, deverá efetuá-lo em nome de seus pais biológicos, para posterior pedido de destituição e adoção. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.055.001904-1 - A.G.S.R. (Adv(s). Dr(a). ELOINA DE OLIVEIRA (RJ-134063), Dr(a). MARISTELA RAMOS DA SILVA (RJ-135766)) X E.G.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367), Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866), Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936) Ao réu sobre cota Ministerial: \" ... requer o MP a manifestação do réu sobre os cálculos de fls. 79...\" \r\n\r\nProc. 2005.055.002430-9 - ANUZIA SOARES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X RUBEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955) 1 - Acolho os Embargos para revogar os alimentos provisórios fixados às fls10, determinando que seja oficiado ao empregador para cancelamento do desconto.2 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.3 - Ao Apelado.4 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.055.006749-9 - MYLA VICTORIA MARINHO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955), Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B)) X GONÇALO BASILIO GOMES cumpra-se a decisão de fls. 33/34 do Agravo de Instrumento nº 2006.002.23855 \r\n\r\nProc. 2007.055.009562-0 - ANA PAULA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X SANSÃO PINHO MARINHO Ao autor para promover o correto andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, uma vez que os autos encontram-se paralisados até a presente data por não ter sido fornecido a contra-fé para fins de citação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.055.011247-1 - FELIPE MELLO PASTOR (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687)) X ANA CLAUDIA MELLO PASTOR 1 - Defiro a gratuidade de justiça. Retifique-se o nome do autor para FELIPE.2 - Fixo os alimentos provisórios em 40% ( quarenta por cento ) do salário minimo, a ser depositado em conta corrente da RL do Autor, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.3 - Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da RL do Autor, devendo o oficio ser encaminhado pessoalmente pela mesma, ficando este intimado a fornecer ao cartório o devido número de sua conta.4 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal a ser marcada pela serventia da VFIJI.5 - Cite e intime-se para audiência de conciliação, junto ao Juizado nformal, constando a observação que nesta oportunidade será designada AIJ, onde necessariamente serão produzidas todas as provas.*Audiência designada para o dia 20/08/2007 às 10:40 hs. \r\n\r\nProc. 2007.055.011247-1 - FELIPE MELLO PASTOR (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687)) X ANA CLAUDIA MELLO PASTOR Ao autor sobre certidão negativa do OJA às fls. 16Vº referente à citação do réu. \r\n\r\nArt. 33, §1º, III da Lei 11.343/06 - Utilizar local para tráfico ilícito de drogas. \r\n\r\nProc. 2007.055.010414-0 -,, (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Aos representados em alegações finais. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.055.008163-0 - ALBERTO ANDRE (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ALEXANDRA FLAVIA GUIMARÃES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÉIA LAGO SANTOS DE MENEZES (RJ-141534), Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687) 1 - Decreto a revelia de Alexandra Flavia Guimarães Monteiro, que devidamente citada, quedou-se inerte.2 - Designo audiência preliminar para o dia 21/08/2007 às 15:10 horas. Intimem-se as partes.3 - Dê-se Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.055.008163-0 - ALBERTO ANDRE (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ALEXANDRA FLAVIA GUIMARÃES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÉIA LAGO SANTOS DE MENEZES (RJ-141534), Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687) Despacho:1 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes e testemunhas.2 - Dê-se Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.055.001628-3 - A.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Aos autores sobre cota da Fazenda Estadual (Antes de se manifestar sobre as avaliações de fls. 20 (R$ 100.000,00) e de fls. 96 (R$ 20.000,00), requer o Estado a apresentação de certidão expedida pela Prefeitura Municipal indicando o valor venal dos bens). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.055.010181-3 - ANTONIO DIAS FIDELIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B)) X DEISE DAMASCENO TAVARES FIDELIS Às partes sobre promoção do MP que requer sejam juntadas declaração de duas testemunhas para comprovar o laso temporal de dois anos de sepação de fato do casal. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Alimentos E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.055.007719-5 - ELMA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RAMOS DA SILVA (RJ-135766)) X FRANCISCO JOSÉ ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992) Diga o Réu.:\"dar integral cumprimento a promoção de fls 30v, reiterando a informação de que não há bens a partilhar.\" \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.055.000329-0 (776/01) - LUDIMILLA DA SILVA SANTOS E OUTRO X LUCIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020), Dr(a). PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-071783) Os autos encontram-se desarquivados. Recolha-se as custas de desarquivamento uma vez que a gratuidade de justiça foi deferida somente à autora enão ao réu. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.055.000989-6 - M.V.S.T.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X R.A.G. (Adv(s). Dr(a). ANGELICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA (RJ-129875) AS PARTES PARA CUMPRIREM COTA DO MP (RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 153/155 EM CARTÓRIO, DEVENDO A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES ASSINAR A RATIFICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.055.007492-3 - LUDIMILA DA SILVA SANTOS E OUTRO X LUCIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020) Sentença: Trata-se de Execução de Sentença de Alimentos que Ludimila da Silva Santos e Mayke da Silva Santos propõe em face de Luciano da Silva Santos. Os Exeqüentes às fls. 20v informam que o Executado pagou as prestações alimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 21 pela extinção do feito, pelo pagamento. Vieram-me os autos conclusos. Relatei, passo a decidir. Em vista do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso I, do art. 794, do CPC. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.055.007486-8 - CÍCERO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372)) X MARISA GOMES DELMÁS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES CHIANELLO (RJ-080857) 1 - Indefiro por ora a antecipação de tutela, uma vez que não há nos autos prova de mudança das condições da ré.2 - Defiro a expedição de ofício ao INSS, conforme requerido.3 - Defiro produção de provas testemunhal, documentla, depoimento pessoal das partes.4 - Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.055.006035-3 - DENISE DA SILVA X VILMA MARIA DE CARVALHO, CAMILA MARIA DE CARVALHO Tendo em vista o requerimento de desistência da ação formulado pela autora com a concordância da ré, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas de Lei. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.055.006009-2 - JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA (RJ-079994)) X MARINETH D´OLIVEIRA DIAS Ao autor sobre certidão: \" não consta nos autos certidão de nascimento ou casamento da interditada para fins de expedição de mandado de inscrição.\" \r\n\r\nProc. 2006.055.006476-0 - ARACY BARCELOS CARVALHO X JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020) Ao autor sobre cota Ministerial: Requer o MP seja juntado aos autos a certidão de casamento da requerente com o interditando e o comprovante de recebimento do benefício junto ao INSS, informando seu valor. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.055.001034-5 - J.S.D. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X S.F.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-113111) Ao patrono do autor para recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 14,51 uma vez que a mesma foi recolhida a menor. \r\n\r\nModificação de Guarda, com liminar de guarda provisoria \r\n\r\nProc. 2007.055.011654-3 - CARLOS ALESSANDRO SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X PAOLA CRISTINA LOPES PEREIRA 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal a ser marcada pela serventia da VFIJI.3 - Cite-se e intime-se para audiência de conciliação junto ao Juizado informal, devendo constar a observação que o prazo para contestação correrá a partir da referida audiência.4 - Ao Ministério Público sobre tutela antecipada.* Audiência marcada para o dia 27/08/07 às 10 horas. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.055.005499-7 - APOLINARIO ALVES DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801)) X ARTHUR GODINHO RONDA DE MELO Às partes sobre ofício de fls 35/36 \r\n\r\nProc. 2006.055.005586-2 - MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535)) X NATHALIA GREGÓRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO COUTO (RJ-127019) À ré sobre promoção do MP que requer se manifeste sobre certidão de fls 109 v, bem como para que informe sobre a atual situação acerca do pagamento da verba alimentar pelo autor \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato, c/ partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.055.000521-4 - ADRIANA DEFAVERI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE ALBUQUERQUE (RJ-052386)) X GUILHERME DEFAVERI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Despacho:1 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2007 às 15:10 horas. Intimem-se as partes e testemunhas.2 - Dê-se Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.055.007574-5 - ECIANNE NAVARRO X ZELI DA ROSA DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 01/10/2007 ÀS 10:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.055.010618-5 - ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ESTEVES DOS REIS (MG-035284) Aos requerentes sobre promoção do MP, que requer esclareçam se já há decisão judicial homolagando a partilha de fls 10/15. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.055.008140-0 - ELIETE PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOALDO DE ANDRADE SILVA (RJ-015429)) X ROBERTO LUIS DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Às partes sobre cota Ministerial : \" requer o MP seja juntada aos autos a documentação relativa aos imóveis referidos na partilha.\" \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.055.000376-0 (777/01) - LUCIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X LUDIMILLA DA SILVA SANTOS E OUTRO OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2002.055.001758-0 - J.L.S.D. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359)) X S.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036), Dr(a). FLÁVIO PESSOA DOS SANTOS (RJ-095668) Despacho:1 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2 - Ao Apelado.3 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.055.001758-0 - J.L.S.D. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359)) X S.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036), Dr(a). FLÁVIO PESSOA DOS SANTOS (RJ-095668) Despacho:1 - Recebo o recurso de apelação de fls. 511/514, em seus regulares efeitos.2 - Ao Apelado.3 - Ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.055.005961-2 - MOISES PINHEIRO LANÇA (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X JESSICA AMORIM LANÇA (Adv(s). Dr(a). AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO (RJ-097404) Ao autor para ateder promoção do MP que requer esclareça quais cópias das ações de execução de alimentos pretende sejam valoradas como prova emprestada. \r\n\r\nProc. 2007.055.011260-4 - LEONARDO DOS SANTOS CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X RAYANE RODRIGUES CASEMIRO 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal a ser marcada pela serventia da VFIJI.(audiência designada para 21/08/2007, às 10:00 horas)3 - Cite-se e intime-se para audiência de conciliação junto ao Juizado informal, devendo constar a observação que o prazo para contestação correrá a partir da referida audiência.4 - Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.055.001308-5 - G.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOINA DE OLIVEIRA (RJ-134063) OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.055.002369-1 - RAIMUNDO ARTUR MOREIRA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-071783) Às partes para recolherem custas referentes ao envio do ofício de Alimentos via correio no valor de R$ 3,49 + 10% da CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ, no prazo de 60 dias, sob pena de ser inscrito na dívida ativa \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.055.006966-6 - EDIVALDO ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372)) X MARIA BERNAARDETE VILELA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763) Ao requerente para recolher as custas referentes a Carta de Sentença e a conferência de cópias, na GRERJ: 13 - Atos de Pratica Comum - 27 - 0711-2 - 39- R$ 17,4; 14 - Atos das Serventias Judiciais - 28 - 0707-0 - 40- R$ 8,74; SUBTOTAL R$ 26,14; 16 - CAARJ/IAB (10%) - 29 -0201-4 - 42 -R$ 2,61; 21- FUNPERJ - 34 - 6002-25174-9 - 47 - R$ 1,30; 22 - FUNDPERJ - 35 - 5673-00124-3 - 48 -R$ 1,30; 23 - TOTAL - 49 - R$ 31,35 \r\n\r\nId: 275905"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Roberto Emilio Louzada \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Ferreira Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.058.002783-2 - JOVENIL ROSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813)) X JOSE SOUSA VILA NOVA Despacho:Defiro a JG. Designo audiência (CPC, 277) para o dia 31/10/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.058.002783-2 - JOVENIL ROSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813)) X JOSE SOUSA VILA NOVA Ao Autor para instruir feito com cópias da inicial. \r\n\r\nQuebra Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.058.000317-9 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X WESCLEY SÁ PAULO), GUILHERME PIRES PAULO), GABRIEL PIRES PAULO Decisão:Defiro a assistência jurídica integral e gratuita, nos termos da Lei.Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, excluindo-se apenas os descontos previdenciários de caráter obrigatório, diárias e reembolsos não tributáveis. Oficie-se ao empregador.No caso de não existir vínculo empregatício, o pensionamento corresponderá a 100% (cem por cento) do Salário-Mínimo Nacional, pagos até o dia cinco (05) de cada mês.Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante Legal dos Alimentandos, ou, em mãos, com recibo.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/08/2007, às 14:40 horas.Cite-se e intimem-se com as advertência legais pertinentes.Dê-se ciência aos órgãos públicos que oficiam no presente feito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.058.002158-1 - PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542) Despacho:Fls.25: Ao autor para cumprimento da promoção ministerial. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.058.000645-4 - MARLY CORREA FERREIRA, VALÉRIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR LTDA Ao Autor sobre mandado negativo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.058.000087-4 (4666/00) - WALMOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERVAL ANTUNES PINHEIRO (RJ-036380)) X HENRY FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fl. 119- Recolhidas as custas devidas, cite-se por edital o primeiro réu, com prazo de vinte (20) dias, bem assim, intime-se a viúva do segundo réu, a comprovar o falecimento deste e informar acerca da abertura de seu respectivo inventário, no prazo de cinco (05) dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.058.000129-5 (4572/00) - Inventariante: NEUZA DE ALMEIDA BARROSO X THALES BARROSO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632), Dr(a). ARLETE DA SILVA LOMIENTO (RJ-044770), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542), Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540) Decisão:Fls.392: Defiro. Lavre-se termo de inventariante em nome da herdeira Neumênia de Almeida Barroso. \r\n\r\nProc. 2005.058.001147-0 - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LORENA, Inventariante: REGINA LÚCIA LORENA DE ALCÃNTARA, Inventariante: LUIZ ANTONIO BERNARDO LORENA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA GIL DE ALCANTARA (RJ-005520)) X MANOEL BERNARDO LORENA Sentença:Assim sendo, ADJUDICO em favor de Djalma Cavalcanti Moura os bens descritos às fls. 04 e 32 dos autos do Arrolamento por falecimento de MANOEL BERNARDO DE LORENA, com as especificações a ele atinentes, ressalvados os direitos de terceiros.Após certificado o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas, expeça-se Carta de Adjudicação na forma da Lei e, em seguida, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dê-se ciência pessoal ao ilustre representante da Fazenda Estadual.P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.058.001560-4 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MICHEL LOUIS BARAZZUTTO Ao Autor sobre carta precatória negativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.058.000539-3 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS ALEXANDRE F DE ARAUJO Ao Autor sobre respostas de ofícios (fls. 55/74). \r\n\r\nProc. 2006.058.000540-0 - B.V.FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELLO MARTINS OLIVEIRA Ao Autor conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.058.000196-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO CANINDE FREIRE Sentença:Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 23/24 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas na forma da Lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.058.000417-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE ROBERTO MODOLLO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D) Sentença:Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 29) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas na forma da Lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/05/2007 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.058.034745-9A - VALCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829), Dr(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA (RJ-116402)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2- Promovi a penhora on line conforme requerido.3- Junte-se o comprovante da requisição.4- Intime-se o executado por seu advogado publicando-se, para os fins do art.475, letra J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.058.001237-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036)) X TRATO TOTAL VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416) Despacho:Diga a parte autora acerca da certidão negativa à fl. 79 em relação à citação dos segundo e terceiro réus. \r\n\r\nProc. 2007.058.000635-1 - CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISE'S LAKE (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X JOSE HENRIQUE COELHO SADOK DE SA DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO: \"Devolva-se ao Juízo Deprecante, solicitando que a parte interessada seja intimada a juntar cópias da procuração e efetuar o pagamento das custas iniciais, no valor de R$ 46,86 (...) , as quais deverão ser recolhidas junto à Seção de Arrecadação desta Circunscrição Judiciária, ou mediante pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, através do site www.tesouro.fazenda.gov.br http://www.tesouro.fazenda.gov.br (Unidade favorecida: 170500 - Coordenação Geral de Programação Financeira; Gestão: 00001 e Código de Recolhimento: 18825-5 - STN Custas da Justiça do DF), cuja cópia deverá ser encaminhada pelo diretor de secretaria ao Serviço de Controle Geral de Custas.\" \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL ORIUNDA DE ATO ILICITO E INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.058.000519-4 - DILMA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). THADEU JOSÉ THRAMM DE ALMEIDA (RJ-039559)) X CITIBANK S.A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Sentença:Vistos, etc.Diante do comprovante de pagamento do débito exeqüendo (fls. 131) à fl. 136, bem assim, diante da concordância da credora quanto à satisfação de seu crédito à fl. 131, impõe-se a extinção da execução com supedâneo no art. 794, I, do CPC.Assim sendo, Declaro Extinta a Execução, na forma da do art. 795, do Diploma Legal supra citado. Trânsita em julgado essa sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.Custas \"ex vi legis\". P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.058.000697-1 - JEFERSON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232), Dr(a). ALINE DA COSTA CRESPO (RJ-118133) Ao Autor sobre fls. 30/48. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.058.000757-3 (1658-6) - PEIXARIA IRMAS SILVA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 64 dos autos em apenso. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2007.058.000134-1 - MARIA LUIZA STEPHAN GALVÃO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302)) X PANAMERICANO Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.058.002456-9 - MANOEL MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-032288)) X PONTO FRIO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 31/10/2007, às 16:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.058.000706-0 - GERALDO PONTES (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222)) X MARCO ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 31/10/2007, às 16:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.058.001497-9 - GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA (RJ-010172)) X IRAN BARROSO Decisão:1 - Cite-se o réu para, querendo, contestar ou purgar a mora, no prazo de 15 dias. Havendo pedido de purga de mora, efetue-se o depósito no prazo de dez (10) dias (artigo 62, II e III da Lei 8245/91), com honorários advocatícos que fixo em 10% (dez por cento) do total do débito. 2- Cientifique-se eventuais fiadores, ocupantes e sub-locatários, para, se desejarem, intervir no feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.058.000646-6 - MARILENE PIRES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X JOSÉ DE ALMEIDA Decisão:Nesse passo, reputo desnecessária, inoportuna e inconveniente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez não demonstrada sua alegação de necessidade que pudesse satisfatoriamente justificar o pleito. INDEFIRO, POIS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Comprove-se o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, 257), ou comprove-se de maneira inequívoca, demonstrando-se com documentos hábeis, no original, a necessidade ao benefício legal. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATICIOS \r\n\r\nProc. 2007.058.001590-0 - ADENIR GONÇALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X MARCELO DUQUE ESTRADA DE ALMEIDA Decisão:1 - Defiro a assistência jurídica integral e gratuita.2 - Cite-se o réu para, querendo, contestar ou purgar a mora, no prazo de 15 dias. Havendo pedido de purga de mora, efetue-se o depósito no prazo de dez (10) dias (artigo 62, II e III da Lei 8245/91), com honorários advocatícos que fixo em 10% (dez por cento) do total do débito. 3- Cientifique-se eventuais fiadores, ocupantes e sub-locatários, para, se desejarem, intervir no feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.058.001487-4 - MARCO HENRIQUE SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X SANT'FIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, este juízo JULGA PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, CONDENANDO a requerida ao pagamento em favor da autora das quantias relativas a alugueres e demais encargos contratuais, desde o mês de maio de 2005 a outubro de 2006, consoante planilha de fls. 17/18, relativamente à locação do imóvel acima descrito.Outrossim, CONDENA-SE o requerido nas verbas sucumbenciais, para o que se fixam honorários advocatícios em quantia equivalente a dez por cento (10%) do total da condenação.JULGA-SE EXTINTO, em conseqüência, o presente processo com apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 269, I do mesmo diploma legal.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância das formalidades pertinentes.P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.058.000285-0 (2672-5) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842)) X CENTRO EDUCACIONAL NARA DE FREITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786) Decisão:Presentes os requisitos objetivos, admito e recebo o recurso. Ao apelado. Transcorrido o lapso temporal para conta-arrazoar, devidamente certificado, subam ao egrégio T.J.R.J no duplo efeito, com nossas respeitosas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.058.000657-0 (1386-0) - CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISES (Adv(s). Dr(a). FATIMA VENTURA BEZERRA (RJ-098634), Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X JAGUARI JERONIMO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Promovi a penhora on line conforme requerido.Junte-se o comprovante da requisição.Intime-se o executado por seu advogado publicando-se, para os fins do art.475, letra J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.058.001216-6 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SPRINTER EXPRESS LTDA Decisão:Fl. 61- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após, diga o exeqüente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.058.002945-2 - ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866), Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Decisão:Considerando que a procuração de fls. 71 encontra-se apócrifa, regularize-se, o segundo réu, tal vicio de representação, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de revelia (art. 13, II/CPC). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais c/c devolução de quantias \r\n\r\nProc. 2007.058.000610-7 - PER MAGNE SALVANES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA (RJ-093996)) X FÁTIMA DIAKA FRANCISCO MALAWENE), FERNANDO KOERNINGDORF Decisão:Indefiro a antecipação de tutela requerida à fls.08, uma vez que não há possibilidade de garantir juízo de execução sem que haja a presença dos requisitos dos arts. 813/822 do CPC, estando, portanto, ausentes os pressupostos respectivos (art.273, §7º/CPC).Citem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.058.000048-9 (15608/95) - FARMACIA TROPICAL DE JACONE LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786)) X ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIDIO COSTA DE OLIVEIRA FILHO (ES-000384 ), Dr(a). GEYSA CLAUDIA CARVALHO DA SILVA (RJ-087299) Decisão:Junte-se o original. Após, intime-se o funcionário responsável pelo protocolo para que regularize a petição de fls. 659 (fax) apondo rubrica e matrícula, esclarecendo as contradições de data e horário certificadas à fls. 672 em 24h. \r\n\r\nProc. 2002.058.000471-9 (55-6) - YARA QUEIROZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X MARIA SEBASTIANA MENDES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VERGARA (RJ-028523) Decisão:Certifique o cartório quanto ao cumprimento, por parte do devedor, do disposto no art. 475 - J do CPC. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sendo intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.058.001600-7 - LILIAN MARA ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Fls. 61/78 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.058.000038-5 - JOVAL SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 31/10/2007, às 15:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.058.000374-0 - JOSUE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302)) X COISAS DE MINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542), Dr(a). JOÃO HENRIQUE COSTA CORREIA (RJ-120767) Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.058.001329-0 - ANTONIA MARIA FERREIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE SILVA (RJ-109088)) X ADALBERTO NUNES DOS SANTOS Despacho:Venha a cópia da declaração do Imposto de Renda no último biênio, ainda que isento de tributação. \r\n\r\nIndenizatória, PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.058.002107-4 - MURILO TADEU MACHADO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X MAURO CESAR DO CARMO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143) Despacho:Parte legítimas e bem representadas, balizadas a pretensão e a resistência pela petição inicial e pela contestação, respectivamente.Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.Sem preliminares a examinar, dou o feito por saneado.Defiro a produção da prova documental requerida pelas partes. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias.Defiro a prova oral requerida. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia _____/_____/_____, às _______hs. Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2006.058.000893-0 - THE MAASAI HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Ditos que foram os fatos e revelado o Direito, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o rol de pedidos da inicial na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, CONDENANDO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, CONDENA, a autora pela litigância de má-fé, o que está previsto expressamente no inciso II, do art. 17, do Código de Processo Civil e na forma do art. 18, do mesmo diploma legal, fixa o valor da indenização em vinte por cento (20%) do valor da causa e multa de um por cento (1%) também do valor da causa. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.058.000547-2 - NAISA CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO (RJ-124402)) X FUMEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO Ao Autor sobre mandado postal negativo. \r\n\r\nInterdito Proibitório, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.058.000883-9 - ROBERTO PINTO DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS NILSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Decisão:Considerando tudo o que consta dos autos, tendo em vista o descumprimento da liminar deferida à fls.02, MAJORO a multa diária estabelecida ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Interdito Proibitório, C/C PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.058.002357-5 - EDUARDO GIL AMARAL DE CARVALHO CARDEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049)) X HAMILTON VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Ante os documentos constantes às fls. 66/76, determino o apensamento deste feito aos autos de reintegração de posse nº 2007.058.000682-0, deferindo a renovação do ato citatório nos termos do art. 227, tão logo recolhidas as custas pertinentes.2) Fl. 64 - Retifique-se, onde couber. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.058.000006-2 (5166/80) - Inventariante: ALCIRIA FONSECA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BRAVO (RJ-021563), Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222)) X LEONIDES DE MENDONÇA Despacho:Fls.156: Defiro a habilitação na forma requerida. Sem prejuízo, intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.058.000805-9 (2468/99) - Inventariante: JULIA DE JESUS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829)) ROSA MARIA DE JESUS SARAIVA E OUTROS, Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X ANTONIO NELSON SARAIVA Ao Autor para instruir duas precatórias e um mandado com cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.058.002163-1 - Inventariante: HELDER AGOSTINHO TOLEDO E PIZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GONCALVES ARAUJO (RJ-110811)) X AIDER DE TOLEDO PIZA MACHADO Sentença:Vistos etc.Considerando tudo o que dos autos consta, presentes todas as condições da ação, pressupostos processuais e requisitos para deferimento do ora pleiteado, bem assim diante das manifestações expressas dos interessados e não havendo oposição dos Fiscais, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, A PARTILHA esboçada à - fls. 243/25 nestes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de Aider de Toledo Piza Machado, no qual é inventariante Helder Agostinho Toledo e Piza Machado, atribuindo aos nela contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros.Certificado o trânsito em julgado; o pagamento integral das custas e observadas as formalidades legais, especialmente aquela prevista no § 2º do art. 1.031, do CPC, expeçam-se os instrumentos necessários.Dê-se ciência pessoal ao ilustre representante da Fazenda Estadual.Custas ex vi legis. Após, arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2007.058.000572-3 - NILZETE DE SOUZA AMORIM (Adv(s). Dr(a). NILBERTO AMORIM (RJ-144392)) X NAZARETH DE SOUZA AMORIM Ao inventariante sobre fls. 29/43. \r\n\r\nProc. 2007.058.001411-6 - SALETE MARION DIAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA (RJ-036052)) X ARLINDO DONIZETE DOS SANTOS Decisão:1- Defiro a inventariança e a JG ao requerente;2- Firmado o compromisso, venham as declarações iniciais no prazo de vinte (20) dias, lavrando-se termo circunstanciado;3- Citem-se o cônjuge, os herdeiros, os legatários, o testamenteiro, se houver, se não estiverem representados nos autos, bem como a Fazenda Pública e o Ministério Público, este em caso de interesse de herdeiro incapaz ou ausente; havendo incapaz, ouça-se o Dr. Curador Especial;4- Concluídas as citações ou sendo desnecessárias, vistas às partes por 10 (dez) dias para dizerem sobre as primeiras declarações;5- Acordes com as declarações iniciais, havendo requerimento de avaliação, expeça-se mandado; \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com pedido de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.058.000789-2 - KAUÃ TAVARES TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). IMANAT MOTTA PEREIRA (RJ-042611)) X ELIEZER DE PAULA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 07/08/2007, às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2005.058.001818-0 - JOSÉ VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822), Dr(a). DANILO FIDELIS COUTINHO (RJ-120378)) X COMISSÃO DE OBRAS CONJUNTO RESIDENCIAL LAGOMAR Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, ACUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.058.001431-6 - LEA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X CLEMENTE AUGUSTO PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143) Despacho:Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à possibilidade de arcarem com o valor de R$ 3.000,00 podendo ser metade para cada, bem como o número de parcelas para o efetivo pagamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.058.000424-9 (1721-9) - ESPOLIO DE GERALDO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE NOBERTO FELICIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO (RJ-068975) Despacho:Fl. 55 - Desentranhe-se e cumpra-se, conforme requerido. Sem prejuízo, dê-se ciência ao executado quanto aos novos documentos acostados às fls. 56/59. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ reparação de danos morais c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.058.003530-9 - GILBERTO TORRES VIVIANI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TORRES VIVIANI (RJ-124424)) X LOUSANO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA), Litisconsorte: HSBC BANK BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.058.000187-9 - LEANDRO CUSTODIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X BUENOS AIRES EXCLUSIVE - SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES (RJ-132813) Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGO PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, para CONDENAR a empresa ré a PROMOVER a devolução do equipamento descrito à inicial em perfeito estado de funcionamento ou, na hipótese de impossibilidade de reparo do mesmo, entregar outro da mesma marca e modelo, ou de superior tecnologia, caso o atual não esteja mais em linha de produção, no prazo de até dez (10) dias, sob pena de converter-se em dano material cuja indenização desde já fica arbitrada no dobro do valor pago para aquisição; bem assim, a REPARAR a parte autora pelos danos morais por ela suportados na quantia líquida e certa de cinco mil reais (R$ 5.000,00), monetariamente atualizados, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.CONDENO, ainda, a empresa ré a arcar com o ônus sucumbências, arbitrando-se a verba honorária em quinze por cento (15%) do valor da condenação, consoante estabelece o CPC, em seu art. 20 e p \r\n\r\nProc. 2006.058.000783-3 - RONALDO DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X BUENOS AIRES EXCLUSIVE - SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES (RJ-132813) Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGO PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, para CONDENAR a empresa ré a reparar a parte autora pelos danos morais por ela suportados na quantia líquida e certa de cinco mil reais (R$ 5.000,00), monetariamente atualizados, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.CONDENO, ainda, a empresa ré a arcar com o ônus sucumbências, arbitrando-se a verba honorária em quinze por cento (15%) do valor da condenação, consoante estabelece o CPC, em seu art. 20 e parágrafos.Outrossim, EXTINGO o processo com apreciação de seu mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC em relação ao pleito de obrigação de fazer e art. 269, I, daquele Digesto, no que tange ao pedido indenizatório.Transitada em julgado a presente sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.P.R.I, inclusive para os efeitos previstos no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, de débito cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.058.003679-0 - ANA CLÁUDIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial para CONDENAR a empresa ré a reparar a parte autora pelos danos morais por ela suportados na quantia líquida e certa de oito mil reais (R$ 8.000,00), monetariamente atualizados, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.CONDENO, ainda, a empresa ré a arcar com o ônus sucumbências, arbitrando-se a verba honorária em quinze por cento (15%) do valor da condenação, consoante estabelece o CPC, em seu art. 20 e parágrafos.Outrossim, EXTINGO o processo com apreciação de seu mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Transitada em julgado a presente sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.P.R.I, inclusive para os efeitos previstos no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.058.000968-6 - BRILHANTINO PINHEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-126062)) X ADRIANA DA COSTA MULTA PINHEIRO Sentença:Considerando tudo o que dos autos consta, ante a ausência de interesse de agir por parte do autor que, por força do contrato de fls. 13/15, em sua cláusula sexta, exerce a gerência da sociedade, de forma exclusiva, bem assim que a Lei e o aludido contrato lhe garantem o direito de limitar ou impedir o acesso da sócio minoritária, nas hipóteses que entender necessário; bem assim, o fato de que ainda que cabível a intervenção estatal no presente caso, a inicial se mostrou inepta, pois o pedido tem natureza cautelar e não de antecipação de mérito, outra solução não restando a este Juízo que não seja a extinção do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar-lhe o mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso VI, do CPC. Custas, ex vi legis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.058.000080-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOÃO SILVIO AMORIM Ao autor sobre certidão negativa do OJA: \"AUTO NEGATIVO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO (...) dirigi-me ao local indicado (...), DEIXEI DE APREENDER o veículo, objeto da lide, em virtude de não ter logrado êxito em encontrá-lo. CERTIFICO QUE DEIXEI DE CITAR: JOÃO SILVIO AMORIM, em virtude de não (...) encontrá-lo. Informaram-me (...) que referido réu mudou-se, não conseguindo saber seu paradeiro. Devolvo o mandado. NADA MAIS.(...)\" \r\n\r\nReintegração de Posse, cumulada com perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.058.003860-6 - MARIA NILCE DA COSTA CUNHA, Falecido: BORIS ROSENE CUNHA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X GILCIRENE DUARTE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JANYMÁRCIA RUYS MATTOS (RJ-085563) Decisão:Defiro a JG. Presentes os requisitos objetivos, admito e recebo o recurso. Ao apelado. Transcorrido o lapso temporal para conta-arrazoar, devidamente certificado, subam ao egrégio T.J.R.J no duplo efeito, com nossas respeitosas homenagens. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.058.001017-3 (433-1) - DAOIZ DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X PAULO BANDEIRA Ao autor para instruir mandado com cópia da inicial. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.058.000296-4 (2782-1) - LUZINETE CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Vistos, etc.Diante do comprovante de pagamento do débito exequendo apresentado à fls. 50, bem assim a manifestação da exeqüente de que que houve a integral satisfação de seu crédito (fl. 120), impõe-se a extinção da execução com supedâneo no art. 794, I, do CPC.Assim sendo, Declaro Extinta a Execução, na forma da do art. 795, do Diploma Legal supra citado. Trânsita em julgado essa sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.Custas \"ex vi legis\". P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, materias e morais de corrente de acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.058.001471-0 - EDIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO (RJ-115050) Sentença:Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 109/110 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas na forma da Lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, RITO SUM. , DANOS MATERIAIS E MOR. DEC. ADIDENTE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2006.058.001493-0 - FLAVIO JOSE IVO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO (RJ-115050), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Sentença:Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 120/121 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas na forma da Lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenização por dano material e moral \r\n\r\nProc. 2007.058.000011-7 - JAIR DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X COSME CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOÃO SABINO DA SILVA (RJ-108921), Dr(a). MICHELLE GONDIM DA SILVA (RJ-150313E) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 31/10/2007, às 15:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2005.058.034751-4 - COBRE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185)) X JOÃO EVANGELISTA DA SILVA Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a RESCISÃO do contrato estabelecido entre as partes, bem assim DETERMINAR a imediata REINTEGRAÇÃO DE POSSE do autor na posse do imóvel descritos na petição inicial, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.Por fim, CONDENA-SE, a parte ré nos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante estabelece o CPC, em seu art. 20 e parágrafos. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.058.000143-2 - JAIRO ROCHA MORETH (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao Autor em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.058.001489-0 - NARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. Decisão: DEFIRO, pois, a tutela pugnada para determinar que a empresa ré se abstenha de promover a cobrança de parcelas referentes ao financiamento denominado \"extensão de rede\" constantes das faturas de fornecimento de energia elétrica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de cem reais (R$ 100,00). Expeçam-se as comunicações necessárias. CITE-SE e INTIME-SE a ré. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.058.000449-2 (2383/99) - DAVIMAR WIMY ROMER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X SUCESSORES DE AMERICO AZEREDO COUTINHO E OUTRO Ao Autor conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.058.003468-6 - GALDINA MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558), Dr(a). VANDERLEI AGUALUZA MACEDO (RJ-142318)) X RAUL DE MELLO REGO Ao Autor sobre o pedido de desarquivamento requerido às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.058.000520-4 - MARIA ELISABETE RANGEL GALENO CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X ESPÓLIO DE THALES BARROSO E OUTRO Ao Autor para recolher as custas referentes às diligências (Citação). \r\n\r\nProc. 2007.058.001294-6 - MODESTO SALLES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-104956) Ao Autor sobre a cota do MP às fls. 51: \"MM. Juiz: Requeiro a vinda de certidão do RGI do imóvel a ser usucapido e dos confinantes.\" \r\n\r\nId: 275936"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Rafael de Oliveira Monaco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Luiza de Oliveira Nessrala\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.834.001181-1 - Maria de Fátima Freitas Neves Ribeiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José Teixeira de Araújo - OAB RJ124402, José Marco Tayah - OAB RJ067177, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). JULGO PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 2006.834.002350-0 - Matilde Rosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora devidamente intimada, conforme certidão de fls. 13, não compareceu a audiência de conciliação designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da justificativa de fls. 23/25 deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.000434-1 - Selma Hassem Dam Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Thatiana Gomes Lopes - OAB RJ124974). Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, a fim de que a execução seja limitada ao valor de R$ 9.806,20 (nove mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos), na forma da fundamentação supracitada. \r\n\r\nProc. 2004.834.002547-4 - Valdemir Siqueira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdicéa dos Santos - OAB RJ072177). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Extingo o processo... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.834.000181-6 - Clara Jeci da Silva Medeiros. X Deutino Car. Rep Leg(s): Deutino Ribeiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvando de Araujo Aguiar - OAB RJ019595). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.834.001888-7 - Celso Oliveira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Excelsior Seguros. 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n2- Fls. 80v - Intime-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.002020-1 - Nelson Francisca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.740,32 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002131-0 - Bernardo Pernodati Vignoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Lakes Shopping. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2006.834.002223-4 - Lucimar Ferreira Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.252,12 (hum mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002252-0 - Marilza Abreu Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.539,64 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como devolução em dobro de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide; que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2006.834.002253-2 - Marilene Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.539,64 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como devolução em dobro de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide; que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2006.834.002267-2 - Rosineia Nunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.438,68 (hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como devolução em dobro de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2007.834.000771-5 - Nilton Fernando da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Quintino de Souza Filho - OAB RJ095999). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Impossível a antecipação da audiência pretendida em razão da pauta desta Magistrada, motivo pelo qual deve o reclamante esclarecer se pretende a retirada do feito de pauta e designação de nova data dentro das datas e horários disponíveis. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.834.000954-2 - Rosângela da Silva Ferreira. X Eliane Tavares da Silva. Venha a qualificação completa das testemunhas que assinaram o instrumento particular, bem como o reconhecimento de firma de todas as assinaturas ali apostas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.834.001761-5 - Janete de Souza Malaquias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2006.834.002236-2 - Gelcineia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Azul Companhia de Seguros Gerais. JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.834.002379-2 - Luiz Carlos Soares Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Soares Guimarães - OAB RJ119005). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. digo o autor sobre a guia de depósito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.834.000151-6 - Carlos Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marques da Silva - OAB RJ001843). X Condominio Edificio Conjunto Residencial Lagomar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ120378). 1. Certifique-se quanto ao réu ter sido intimado para cumprimento da sentença, em que data, e sobre o trânsito em julgado;\r\n\r\n2. Diga o reclamante, no prazo legal, se a obra foi realizada e quando. Sem prejuízo, pretendendo prosseguir com a execução, traga aos autos a devida planilha;\r\n\r\n3. Após, direito sobre a presente exceção. \r\n\r\nProc. 2006.834.001371-3 - Jéssica Freire Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Lucia dos Santos Chataque - OAB RJ129428). X Losango- Promotora de Vendas S/A. digo o interessado sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.834.002025-0 - Josiane Carvalho da Silva Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.539,64 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002235-0 - Edson dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elomir Mauricio - OAB RJ099623, Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046). X Banco Panamericano Administradora e Cartões S/A. JULGO PARCIALMEN TE PROCEDENTE \r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.834.001190-4 - Janymarcia Ruys Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Zilda Azevedo Conceição e outro. Fls. 38. Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.834.001534-3 - Gloria Paes Lima Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ120378). X Barbara Candida de Souza Soares. Fls. 45. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.834.001018-9 - Janymarcia Ruys Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Rinalda Lucia Guedes de Moura e outro. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.834.002553-3 - Genesio Pereira Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ032288). X Celso Luiz Nogueira Pinto. Tendo em vista a certidão cartorária às fls. 21, redesigne Audiência de Conciliação. Inclua-se em pauta. Cite-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2002 (2002.834.000475-2) - Paulo Jorge Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João da Silva Siqueira - OAB RJ088902, Luiz Carlos Maranhão Salles - OAB RJ104462). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Jacimara Silva do Nascimento Sasso - OAB RJ105060, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos à execução oferecidos. Suspendo o curso da execução. Ao embargado \r\n\r\n000001/2002 (2002.834.000508-2) - Ismael de Oliveira Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ069388). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Denise da Costa Araújo Policani - OAB RJ111012). Recebo os embargos à execução oferecidos. Suspendo o curso da execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2002.834.001160-4 - Paulo José Costa Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Manoela Maria Gomes Pureza Parga - OAB RJ106907, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 143. Diga o reclamante. \r\n\r\nProc. 2003.834.001674-4 - Haydesio de Azevedo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ032288). X Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Renove-se a diligência de fls. 135, observando-se que juntamente com a carta precatória, deve ser enviada guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2005.834.001980-4 - Fernanda Koenigsdorf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X Consorcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Claudia Reynaldo Alves - OAB RJ017693, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Fls. 130/133. Não assiste razão a parte autora em seu requerimento. Verifica-se que os contornos da lide cinge-se a declaração de inexistência de dívida e baixa em restrição para participar de eventuais sorteios realizados pelo consorcio. A tutela coercitiva estampada na sentença, com fixação de multa diária, a fim de permitir o ingresso da autora na contemplação de sorteio para o obtenção de bem carece de sentido eis que quando proferida o próprio consorcio havia se findado. Posteriormente o acordão substitutivo da decisão de primeira Instancia negou provimento ao recuros mantendo a decisão nos termos proferida. A lide não versa sobre a devolução do valor consorciado pelo que o cumprimento ou nao da baixa torna-se despiciendo. A tela de fls. 125 não tem o condão de de dispor negativamente em desfavor da ré, não obstante a data, pelo simples fato de que a ausencia de restrição não serve ao proposito afirmado na exordial. Ante o exposto indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.834.001005-0 - José Eustácio Nalli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1. Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se a reclamada a fim de que proceda ao pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 2.530,77, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.834.001211-3 - Abel Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X Ampla- Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte ré para proceder ao depósito do saldo remanescente no valor de R$ 184,52, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.834.002551-0 - Jose Airton Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ032288). X Credicard Banco S/A. Intime-se a parte autora, a fim de que recolha as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.834.000448-9 - Mauro Bellinato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência fev/2007. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.000490-8 - Odette da Piedade Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência fev/2007. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.000491-0 - Oliverio da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência mar/2007. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.000492-1 - Wanderley Teixeira Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência mar/2007. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.000493-3 - Angelito Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência fev/2007. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.000494-5 - Odaleia dos Santos Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência out/2002. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.834.000978-1 - Ivonete Viegas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pinto Machado - OAB RJ077188, Luiz Carlos Domingues - OAB RJ080853, Vera Lúcia Gonçalves Domingues - OAB RJ075889). X Madereira Stylo de Saquarema LTDA. Esclareça a parte autora o petitório de fls. 97, tendo em vista que não consta bloqueio de valores no detalhamento de fls. 96. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.834.001983-8 - Luiz Henrique Elizardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702). X Jamira Gonçalves Limoeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamira Gonçalves Limoeiro - OAB RJ078632). Intime-se a ré para dar cumprimento ao determinado na sentença no prazo de 10 dias, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 50,00, na forma do artigo 52, V, da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.834.001819-0 - Solange Passos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalene Rodrigues Bravo - OAB RJ105027). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Cumpra o despacho de fls. 43. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.000593-0 - Gleicimar Ferreira Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ032288). X Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Renove-se a diligência de fls.125, observando-se que juntamente com a carta precatória, deve ser enviada a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2003.834.001973-3 - Fania Ribeiro de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Multipla Empresarial Comercio e Serviços LTDA. Rep Leg(s): Maria Cristina Souza Machado Lodygensky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Barbosa - OAB RJ100265). Fls. 114. Indefiro, uma vez que tal ônus é da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, endereço em que possa ser encontrada a parte requerida.\r\n\r\nProc. 2005.834.001829-0 - Carlos Alexandre de Oliveira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Bravo - OAB RJ021563, Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1. Certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 115.\r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão de fls. 129, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.834.000873-0 - Andre Luiz Coimbra Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Ora Telecom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Proceda-se à execução, nos moldes do artigo 52, inciso IV, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.834.001782-2 - Gercídea Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira Junior - OAB RJ132349). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.834.002326-3 - Fernando José Galvão Gomes. X Loft Decorações. Proceda-se à execução, nos moldes do artigo 52, inciso IV, da Lei 9099/95. \r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.834.000352-5 - Marli Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Excelcior Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Diante da certidão cartorária de fls. 134, JULGO DESERTO O RECURSO, na forma do art. 42, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95, corroborado pelos Enunciados no 11.3 e 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais constantes no Aviso no 29/2005, que assim dispõem:\r\n\r\nEnunciado no 11.3 \"Não se aplica o § 2o do Art. 511 ao sistema dos Juizados Especiais\"\r\n\r\nEnunciado no 11.6.1 \"O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1o, da Lei 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo\"\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Em nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 119/120.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.002118-7 - Luiz Melo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Aiko- New Art Informática. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no que dispõe o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.834.002128-0 - Mario Jose Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. julgo extinto \r\n\r\nProc. 2007.834.000136-1 - Fatima Lessa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Lessa Hernandes - OAB RJ129116). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Venha a fatura de fls. 42 devidamente autenticada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.834.001317-2 - Maycon dos Santos Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila Silva Mota Cantanhede Nogueira - OAB RJ111823). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o reclamante acerca do documento juntado. \r\n\r\nProc. 2006.834.001702-0 - Marlene Gonçalves Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895, Thyago Villanova Fazanelli - OAB RJ145897E). X Hsbc Bank Brasil S. A. - Banco Mutielo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/08/2007, às 13 horas e trinta minutos. Intimem-se as partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.000295-2 - Floradina Louzeiro Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Conceição Urbscheit - OAB RJ119064). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ante a inexistência de preparo, o que se infere da certidão cartorária de fls. 163, JULGO DESERTO O RECURSO, na forma do art. 42, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95, corroborado pelos Enunciados no 11.3 e 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais constantes no Aviso no 29/2005, que assim dispõem:\r\n\r\nEnunciado no 11.3 \"Não se aplica o § 2o do Art. 511 ao sistema dos Juizados Especiais\"\r\n\r\nEnunciado no 11.6.1 \"O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1o, da Lei 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo\"\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.834.000109-7 - Elisandra de Silva Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Dias Falles Gomes Pinto - OAB RJ107527, Sonia Regina Ribeiro Couto - OAB RJ087267). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Remeta-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.834.001936-3 - Manoel Augusto Dias Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se a parte ré para efetuar a instalação de uma nova linha telefônica, conforme requerido às fls. 32, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.834.001976-4 - Maria das Graças Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.903,50 (hum mil, novecentos e três reais e cinqüenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.001979-0 - Roberto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.539,64 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002219-2 - Maria Lucia Avelino dos Reis. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte autora sobre a sentença de fls. 31, através de OJA. \r\n\r\nProc. 2006.834.002233-7 - Antonio Carlos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Vivo- Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pelo autor, uma vez que a declaração de bens de fls. 45/48 o afastam da categoria de hipossuciente econômico. Venham as custas no prazo de 5 dias sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.834.002302-0 - Marcelo Pellicione Feingold. X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). Julga procedente o rol de pedidos da inicial... \r\n\r\nProc. 2007.834.000247-0 - Wanda Garcia Canarin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Rosa Filho - OAB RJ037538). X Reis Refrigeração Comércio e Representações LTDA e outro. Proceda-se à inclusão no pólo passivo na forma requerida a fls. 13, anotando-se onde couber. Após, designe-se audiência de conciliação, adotando o cartório todas as providências necessárias para a realização do ato. \r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.834.001475-9 - Gabriel Campos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X Jose Carlos Vieira. Indefiro a remessa dos autos ao contador por tratar-se de ônus da parte. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2000 (2000.834.000184-9) - Elzira de Aguiar Serodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bustamante - OAB RJ083583, Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Paulo Henrique Silveira Fernandes Nonato - OAB RJ053319). Fls. 89 e segs. À embargada. \r\n\r\n000001/2002 (2002.834.000640-2) - Leidivania Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Lanat da Silveira - OAB RJ117781, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique o cartório a publicação da sentença e o seu trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.834.000391-0 - Ronaldo Carlos de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Cellularrrepair Alves LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). Renove-se a diligência instruindo a deprecata com cópia de fls. 61 vº e 63/64. \r\n\r\nProc. 2006.834.000671-0 - Coema Costa Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Ampla- Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Manifeste-se, expressamente, a reclamada quanto a peça de fls. 100, no prazo de até dez dias, valendo seu silêncio como desistência aos embargos de fls. 89/91. \r\n\r\nProc. 2006.834.001784-6 - Antônio Machado Doria (Adv.(s) Dr.(a) (s) David da Silva Kiwlowicz - OAB RJ075134). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópias legíveis de todas parcelas pagas, a título de extensão de rede, para que esta Magistrada possa certificar a totalidade do valor pago. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.834.002250-7 - Manoel Hilário da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Car-lagos Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). O reclamante não compareceu a audiência de conciliação, apesar de regularmente intimado, tampouco juntou documentos que justificassem sua ausência.\r\n\r\nObserva-se fls. 11, onde consta a data da audiência, bem como, uma vez patrocinado por advogado militante desta comarca, não se pode alegar desconhecer a data da audiência designada, constante do sistema DAP.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo, 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pelo reclamante.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.834.002256-8 - Marcia Pereira de Abreu. X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). O numero do telefone indicado na petição de fls. 65 é diverso do constante na ata de fls. 54. Manifeste-se, pois, a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.834.002493-0 - Paulo Roberto Abrantes Botelho. X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). Fls. 58/59. Aguarde-se o retorno da I. Juiza sentenciante. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.834.002547-8 - Jeanne Julianelli de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1- Trata-se de Embargos de Declaração em processo julgado por esta Magistrada, no qual o Embargante aduz que a sentença prolatada não apreciou quanto à tutela antecipada deferida às fls. 19. Analisando estes, mister se faz salientar que, de fato, cabe razão ao ora embargante, posto que omissa a sentença em relação a mantença ou não da tutela então deferida. Dito isto passa esta decisão a integrar a aludida sentença nos seguintes termos: \"Revogo a tutela antecipada deferida às fls. 19\".\r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, dando-lhes provimento, na forma da fundamentação supra, que deverá integrar a sentença anteriormente prolatada, mantendo-se nos demais termos como prolatada anteriormente. \r\n\r\n2- Fls. 45/46 - Isento a reclamante do pagamento de custas diante da justificativa apresentada.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.834.001330-2 - Arilso Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudius Valerius Malheiros Barcellos - OAB RJ101667). X Fabio de Souza Dalgobbo. Proceda-se à execução, nos termos do artigo 53 e segs da Lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2007.834.001349-1 - Vicenzo Donnici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X Promercado Representações e Empreendimentos Ltda.. Rep Leg(s): Renato Barata Ribeiro. Cite-se em execução, na forma do artigo 53 § 1º da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC, para pagamento ou nomeação de bens em 24 horas, sob pena de penhora. Devolvido o mandado e realizada a penhora, designe o cartório data para audiência de Conciliação, intimando-se as partes. Em sendo negativa a diligência, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.834.001382-0 - Damião Modesto da Silva. X Inara Terezinha Ramires. Proceda-se à execução, nos termos do artigo 53 e segs da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.834.001458-6 - Therezinha Queiros da Silva. X Abmael Miguel de Lima e outros. Proceda-se à execução, nos termos do artigo 53 e segs da Lei 9099/95.\r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.834.001422-7 - Bianca Silverio. X C& A Modas LTDA. Venha a planilha do credito exequendo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.001330-9 - Orlando de Mello Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Jane Cardoso da Silva - OAB RJ124698). X Laime Paranaguá Strauss (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ098010). Diante do que consta às fls. 172, defiro o requerimento de fls. 173. \r\n\r\nProc. 2006.834.001034-7 - Orlando Amorim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Amorim - OAB RJ074960). X Dinisa - Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). Ciência às partes. Após, conclusos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.834.002384-2 - Salete Marion Dias Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Lucia Pinheiro - OAB MG074306). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574, Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Tendo em vista o retorno da carta precatória às fls. 141/145, em que se constata não ter havido nenhuma irregularidade na entrega do bem, conforme certidão de fls. 144, defiro o requerimento de fls. 150. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.834.002125-2 - Liliane Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureo Carvalho Junior - OAB RJ069247, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Embratel- Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.834.000119-0 - Mauricio Spindola Macrini Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. . (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 107. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.834.001521-7 - Maria Odalea Monteiro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Às partes para que cumpram o acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.001961-2 - Jose Marcos Novaes Giri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.480,50 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002049-3 - Gilmar Braz de Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.784,08 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002108-4 - Valmir Barreto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.072,70 (dois mil, setenta e dois reais e setenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2006.834.002354-8 - Laura Izilda de Araújo. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. diga o reclamante sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000344-8 - Paulo José Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência jan/07. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.834.001530-0 - Rodrigo dos Santos Nazaré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Bastos Figueiredo - OAB RJ122309). X Banco do Brasil. Esclareça a parte autora o que pretende liminarmente, emendando-se a inicial na forma do artigo 282, IV do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.834.001303-0 - Francisco César Loiola Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cesar Loiola Correa - OAB RJ092571). X Elessandra Gomes do Carmo. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.001539-6 - Valdelicia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E, Gustavo Henrique Bosesky Bayma - OAB RJ065528). X Vivo- Telerj Celular S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.834.001541-4 - Alcinea Rangel de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Henrique Bosesky Bayma - OAB RJ065528, Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Vivo- Telerj Celular S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.834.001542-6 - Ivone Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302, Vivian Almeida da Silva Santos - OAB RJ149254E). X Banco do Brasil. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.834.001555-4 - Semir da Silva Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira Junior - OAB RJ132349). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.834.001557-8 - Amarildo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guedes Custodio - OAB RJ130271, Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.834.001558-0 - Niceas de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guedes Custodio - OAB RJ130271, Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.834.001559-1 - Maria do Socorro de Moura Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guedes Custodio - OAB RJ130271, Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.834.001531-1 - Rodrigo dos Santos Nazaré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Bastos Figueiredo - OAB RJ122309). X Vivo S. a. Pretende a(o) reclamante seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.000671-1 - Carlos Edgard Barce3llos Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Defiro \r\n\r\nProc. 2007.834.000825-2 - Julio Cesar Barcellos Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Defiro \r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.002123-0 - Miguel Angelo Rinaldi Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 924,14, já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002222-2 - Antonio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.895,20 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.000906-9 - Isabel Cristina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046). X Atl-telecom Leste-(claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar-lhe o mérito, na forma prevista pelo art. 51, §1º da Lei 9099/95. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.834.002341-6 - Agnelo Pereira Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTA \r\n\r\nProc. 2006.834.001039-6 - Patricia Riviane de Lima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Ferreira - OAB RJ092708). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/08/2007, às 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.834.001172-8 - Alessandro Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X Ampla- Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/08/2007., ÀS 13:10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.834.001373-7 - Selma da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). diga o autor sobre o acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.001433-0 - Mario Feitosa Prado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira Junior - OAB RJ132349, Marinele dos Santos Costa - OAB RJ120853). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/08/2007, às 13:00 horas. Inclua-se em pauta. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.834.002095-0 - Zeline Candida Teixeira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.495,70 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como a devolução em dobro de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.834.000290-0 - Maria Rosa de Lima Costa Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1. Por equívoco foi lançada sentença homologatória referente ao processo 2007.834.000332-1 no andamento processual destes autos (SISTEMA DAP). Esclareço que por não haver possibilidade de exclusão de tal andamento processual, torno sem efeito o lançamento no Sistema DAP.\r\n\r\n2. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência jan/04. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2003.834.001979-4 - Marinalva da Silva Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em provas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001925/1998 (1998.834.000045-6) - Márcia Cristina Gomes Amado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505, Paulo Dvoraninovier - OAB RJ026426). X Douglas Ferreira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Jorge dos Santos Araujo - OAB RJ080997, Eliane da Silva Albuquerque - OAB RJ078147). Diga o exequente sobre a certidão do Sr. OJA, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.834.001903-6 - Eloina Sobral Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claro de Mello Filho - OAB RJ060251, Jonatas Viana da Costa Junior - OAB RJ147224E). X Inara Terezinha Ramires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Januário Pereira - OAB RJ005042). Diga o exequente sobre a certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2005.834.000637-8 - Janymarcia Ruys Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Angelica dos Santos Silva e outro. Considerando a inércia da parte exeqüente, que se manifestou nos autos, pela última vez, há mais de noventa dias, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, aplicado ao caso em tela por analogia. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.834.001302-4 - Erenilce Sa da Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X Eric Melo dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). Manifeste-se o requerente em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.834.000603-4 - Grisemar Soares de Lima Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Mauro Damião Serra Sermenho. Considerando tudo o que dos autos consta, especialmente o fato de a parte Autora quedar-se inerte, demonstrando absoluto desinteresse no prosseguimento da causa, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar-lhe o mérito, na forma prevista pelo art. 267, incisos II e III, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado essa sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas \"ex vi legis\". \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.834.001361-0 - Marluzo de Souza Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Maria de Fatima da Silva Bello. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da parte autora, em que pese regularmente intimada para o ato, julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. Custas pelo reclamante. Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.834.002272-6 - Marcelo da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Sul América Cia Nacional de Seguros. JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.834.000045-1 - Laureni Maria Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Perez Rebello - OAB RJ085743). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o reclamante sobre a guia de depósito em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.834.000059-7 - Emerson Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Ampla- Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cunha Lopes - OAB RJ112294, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o exequente em 48 horas sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.834.000087-1 - Jorge Maria da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Jane Cardoso da Silva - OAB RJ124698). X Porto Sol Veículos- Autoazes Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). Diga o exequente sobre fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.834.001451-1 - Sonia Sales de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046, Elomir Mauricio - OAB RJ099623). X Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil -grupo Itaú. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.834.002090-0 - Manuel da Silva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.212,40 (três mil, duzentos e doze reais e quarenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002142-4 - Jose Orlandine Salles Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Nazareth Lima - OAB RJ094130). X Reital- Retifica de Motores LTDA. JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.834.002151-5 - Nildson de Mattos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Bittencourt Marins Corrêa - OAB RJ072183). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). JULGO EXTINTO SEM ANALISE DO MERITO \r\n\r\nProc. 2006.834.002221-0 - Joel Cummings (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 770,76 (setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002271-4 - Daisa Lima Dalgobbo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. JULGO PARCIALMEN TE PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.834.002535-1 - Walter Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 2007.834.000035-6 - Adriana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Diga o reclamante sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000036-8 - Gelson Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO que a reclamada exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, acaso ainda se encontre nesta situação em decorrência da situação fática em apreço, bem como efetue a entrega ao reclamante da carta de anuência para que este possa baixar o protesto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.834.000050-2 - Enock Antônio Soares. X Banco Cacique S/A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da aludida lei, passo a decidir. Considerando que o pedido do autor está fundamentado na alegação de anatocismo (fls. 08) praticado pelo réu, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil para que o Juízo possa constatá-la. Contudo, não é cabível no rito da Lei 9.099/95 a produção desta prova: \"Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo\" (Enunciado nº 2.6.1 da Consolidação dos Enunciados Cíveis, D.O.E.R.J de 21.09.2001). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, mediante a substituição por cópias. Sem custas nem honorários, diante do teor do artigo 55 da Lei 9099/95. Publicado em audiência. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2007.834.000096-4 - Hilarina Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ032288). X Banco Fininvest S/A. Diga o reclamante sobre a guia de depósito acostada aos autos. \r\n\r\nProc. 2007.834.000364-3 - Zeferino Vignoli Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Converto o feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de pagamento da conta de energia elétrica - referência fev/07. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.834.000371-0 - Marlene Lopes de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Consoante dispõe o art. 9º da lei de regência, nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória\".\r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da parte autora, em que pese regularmente intimada para o ato, julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. Custas pela reclamante. Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.834.000486-6 - Madelon Lannes del Gaudio Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Unimed Paulistana e outro. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais para condenar, solidariamente, os réus no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção desta data, pela fundamentação acima colocada, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.834.000713-2 - Reginaldo Abrão Borges e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Santos Borges - OAB RJ079875, Janaína Valente Borges - OAB RJ110956). X Lagoplan- Emp. Consts. e Parts. LTDA. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo, 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.834.002175-6 - Paulo Cesar de Carvalho Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X Lucia Helena Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). Diga o interessado sobre o laudo de fls. 55 em 48 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.834.001855-0 - Gerson Melo da Rocha. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Às partes sobre o teor do Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.001461-4 - Olivia da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho - OAB RJ100195). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002344-5 - Luciana Rodrigues da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Banco do Brasil S/A e outro. JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2007.834.000217-1 - Nelson Labre de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Jose Vieira - OAB RJ034626). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da parte autora, em que pese regularmente intimada para o ato, julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.834.000330-2 - Ivan de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ068694). X Construtora Nova Tijuca LTDA. Diga o exequente sobre a certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2004.834.001480-4 - Janaina da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). Diga o exequente em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.834.002024-7 - Jovenil Jose da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, Aureo Carvalho Junior - OAB RJ069247, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Telemar- Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1. Recebo os embargos à execução.\r\n\r\n2. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.834.000107-3 - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Amlpa- Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). julgo extinta \r\n\r\nProc. 2006.834.000129-2 - Maria Cristina Lorena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Telemar- Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.834.000129-2 - Maria Cristina Lorena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Telemar- Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique o cartório se há manifestação da parte ré acerca do despacho de fls. 98. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.834.000372-0 - Solange Breuil Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Ampla Enrgia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). julgo extinta \r\n\r\nProc. 2006.834.000993-0 - Selma Barbosa Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.001029-3 - Arides Francisco de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemilson Martins de Almeida - OAB RJ114062). X Márcio ( Vulgo Márcio do Radiador) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Santos Oliveira - OAB RJ083121). ISTO POSTO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado, ao pagamento da quantia de setecentos reais (R$ 700,00), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês de acordo com o art. 406 CC/02, combinado com o art. 161, §1º CTN, a contar da citação, bem como correção monetária, esta contada a partir da prolação da presente sentença.\r\n\r\nNeste mesmo esteio, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o réu proceda à retirada da calha, colocando-a em outro lugar, a fim de que não haja escoamento no terreno da autora, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProc. 2006.834.001079-7 - Jair Duarte de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ098010). X Banco Bmg. Diga o exequente sobre a certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.834.001674-0 - Deoplete Marcelino Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Cardoso Franco - OAB RJ060469). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ... Verifica-se que o reclamante efetuou pagamento, através do Itaú Bank Fone, da conta de energia elétrica com vencimento em agosto de 2006; contudo, o número do cliente constante do extrato que comprova o pagamento (às fls. 07) é diferente do número do cliente da conta pendente (fls. 06).\r\n\r\nDestarte, ressalvado um melhor entendimento da E. Turma Recursal, entendo que a autora contribuiu decisivamente para o agravamento do problema que a afetou, uma vez que efetuou o pagamento de conta de energia elétrica de forma equivocada, caracterizando-se, com esta conduta, a culpa exclusiva do consumidor, elemento assaz suficiente a afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos moldes previstos pelo artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRevoga-se a tutela antecipada concedida às fls. 12.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.834.001904-1 - Moacyr Vignoli dos Santos. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. julgo extinta \r\n\r\nProc. 2006.834.001978-8 - Cremilda Brito da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.514,40 (hum mil, quinhentos e catorze reais e quarenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.001985-5 - Andre de Vasconcelos Escaleira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.861,20 (hum mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002047-0 - Ilza Maria da Conceição Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.539,64 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002173-4 - Antonio Carlos Pereira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Augusto da Silva Oliveira - OAB RJ104956). X Unicard Banco Múltiplo S/A e outro. JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.834.002434-6 - Orivaldo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Goncalves Araujo - OAB RJ110811). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Diga o interessado sobre fls 36 em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.834.002490-5 - Helio Campos Germano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Fonseca de Figueiredo - OAB RJ127889). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Gonzalez Villar - OAB RJ017948). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2006.834.000086-0 - Celia Brito Lima. X Karla Lucia Ferro de Sá Ferreira Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Maria Ferro de Sá Ferreira - OAB RJ051726). Desarquive-se. Junte-se, Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.834.000328-0 - Ilma da Costa Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Curcino Aguiar Gomes Junior - OAB RJ117282). X Banco Santander. HOMOLOGO a desistência de fls. 37 e JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.000611-5 - Fabiane Tamanqueira de Magalhães Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X Bradesco Cartões. Condenar a empresa ré em danos morais na quantia líquida e certa de R$ 15.200,00... \r\n\r\nProc. 2007.834.001608-0 - Sheila Vidal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244, Joelza de Oliveira Rocha - OAB RJ149543E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. ...Defiro, pois, a tutela pugnada para determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica na residência da parte autora, sob pena de pagamento de multa diária no valor de Cem reais (R$ 100,00). \r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.000362-2 - Maria da Glória Pessoa Lima. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Jacimara Silva do Nascimento Sasso - OAB RJ105060, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em provas. \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002667/1999 (1999.834.000033-1) - Francisco José da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Ferreira - OAB RJ092708). X Janaína Barbosa Pessoa e outro. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. \r\n\r\nProc. 2004.834.002347-7 - Janymarcia Ruys Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Marcio Rodrigues Coutinho. ... JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de objeto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2002 (2002.834.000640-2) - Leidivania Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Lanat da Silveira - OAB RJ117781, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). julgo improcedentes os embargos \r\n\r\nProc. 2002.834.001523-3 - José de Souza Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES estes embargos à execução , para reconhecer o excesso de execução e reduzir o valor da execução para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). \r\n\r\nProc. 2003.834.000001-3 - Dinorah Maria Macharete de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Brigida Maria Dias Soares. Intime-se o reclamante para que em 48 horas dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.834.000778-4 - Aline Souza da Silva Tavares. X Editora Abril - Assinaturas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Karla de Oliveira - OAB RJ085788). Fls. 148. Intime-se a ré para que promova a devolução da guia de depósito devidamente recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (Cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.834.000668-0 - Mozeny Pires de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Ampla- Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.834.001344-0 - Carina Castro Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana da Costa Araujo - OAB RJ113404). Digam sobre o Acórdão em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.834.002162-0 - Waldelyr Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 462,07 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos), que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.834.002333-0 - Jose Paulo Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.564,88 (hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como devolução em dobro de todos os valores recebidos no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2006.834.002335-4 - Salvador Leandro Hora da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.337,72 (hum mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como devolução em dobro de todos os valores recebidos no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2006.834.002419-0 - Severina Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 2006.834.002487-5 - Maré Locação Ok 07 Ltda- Me. Rep Leg(s): Vanessa Cristina Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Geraldo Veloso - OAB RJ102141, Melina Corrêa Freitas - OAB RJ141218E). X Nextel Telecomunicações LTDA. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.834.000038-1 - Adenil Ricardo de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 402,66 (quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos), que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.000377-8 - Cleilton Carneiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046). X Banco Itau S/A. Diga o exequente sobre a guia de depósito anexada aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.834.000483-7 - Maria Imaculada Poggiali Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X Nestle do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). Diante do depósito efetuado pelo(a) executado(a), exaurida está a missão do processo. \r\n\r\nO art. 794, I, do CPC prevê, expressamente, a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. \r\n\r\nEm razão do exposto, com supedâneo no art. 795, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.\r\n\r\nCustas \"ex vi legis\".\r\n\r\nTrânsita em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.834.000785-3 - Davi Varela e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thyago Villanova Fazanelli - OAB RJ145897E, Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895). Invent(s): Bruna Borges dos Santos Faria. X Espolio de Albertino Faria. Diga o exequente sobre o teor da certidão do OJA em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.834.000999-0 - Jurandir Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Antonio da Silva Filho - OAB RJ129314). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. JULGO IMPROCEDENTE \r\n\r\nMonitória\r\n\r\nProc. 2006.834.002178-3 - Rosania da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Januário Pereira - OAB RJ005042). X Glaucia Adriane N. Martins. O reclamante não compareceu a audiência de conciliação, apesar de regularmente intimado. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo, 51, I da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos a serem substituídos por cópias fornecidas pelo reclamante. Custas pelo autor. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.000503-5 - Rosane Sabino Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudius Valerius Malheiros Barcellos - OAB RJ101667). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Roberto de Castro - OAB RJ070070, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1. Compulsando os autos, verifica-se que o calor da penhora é inferior ao valor da execução, motivo pelo qual revogo o despacho que recebeu os embargos à execução.\r\n\r\n2. Digam as partes \r\n\r\nProc. 2004.834.000868-3 - Carlos Eduardo Souto do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. Intime-se o executado na forma do art. 600, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.834.001179-7 - Martha Maria de Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Bv Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Fabricio da Costa - OAB RJ117406). Diante do depósito efetuado pelo(a) executado(a), exaurida está a missão do processo. \r\n\r\nO art. 794, I, do CPC prevê, expressamente, a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. \r\n\r\nEm razão do exposto, com supedâneo no art. 795, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Levantamento de Penhora realizada nos autos.\r\n\r\nCustas \"ex vi legis\".\r\n\r\nTrânsita em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2004.834.001744-1 - Ailton da Costa Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton da Costa Monteiro - OAB RJ028549, Wellington Mousinho Lins dos Santos - OAB RJ060578, Luiz Artur Diamantino Rangel - OAB RJ080175, Rosa Maria França - OAB RJ033743). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 132/133. Mantenho a Decisãod de fls.130... \r\n\r\nProc. 2005.834.000482-5 - Euza de Oliveira Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Vieira de Azevedo - OAB RJ088928). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a autora sobre a guia de depósito em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2005.834.002180-0 - Lucia Helena Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureo Carvalho Junior - OAB RJ069247, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Embratel- Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Diga o exequente sobre a guia de fls 119. \r\n\r\nProc. 2006.834.000800-6 - Nilda Maria Campos Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ045206). X Ok Eletro Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da parte autora, em que pese regularmente intimada para o ato (fls. 06), julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos \r\n\r\nProc. 2006.834.002001-8 - Eliane Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.539,64 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como a devolução em dobro das parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002003-1 - Oto Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.262,00 (hum mil, duzentos e sessenta e dois reais), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002022-5 - Nivaldo Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela antecipada e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.903,50 (hum mil, novecentos e três reais e cinqüenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. \r\n\r\nProc. 2006.834.002065-1 - Rubens Giovanini Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, Roberto Sampaio de Almeida - OAB RJ014336, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o noticiado às fls. 21, no sentido de que o reclamante encontra-se preso, o que pode ser constatado na análise do processo 2006.834.002068-7, bem como o fato de que há expressa vedação legal (artigo 8º, da Lei 9.099/95) neste sentido, impossível se torna o prsseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.834.002137-0 - Luziene Paulina Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Ferreira - OAB RJ092708). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o reclamante sobre a guia juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.834.002215-5 - Rosemere Santos da Conceição Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.453,40 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta centavos), já considerada a referida verba em dobro, bem como as parcelas de extensão de rede comprovadamente pagas no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2006.834.002348-2 - Luiz Augusto de Oliveira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Helena de Carvalho Martins - OAB RJ112154). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). 2. Defiro a substituição dos documentos originais, desde que substituídos por cópias \r\n\r\nProc. 2006.834.002469-3 - Márcia Cristina Corado Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895). X Vivo S/A. Diga a reclamante em 48 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.834.000259-6 - Rosimere Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.615,36 (hum mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nProc. 2007.834.000259-6 - Rosimere Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.615,36 (hum mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos), já considerada a referida verba em dobro, que deverá sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada pagamento realizado. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente.\r\n\r\nId: 275277"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.061.001471-0 - ALTINO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582)) X ILKA VIEIRA FERREIRA .....1- Venha a certidão de inexistência de dependentes do órgão previdenciário em nome da finada ILKA VIEIRA FERREIRA. 2- Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor da restituição do imposto de renda creditado na conta deixada pelo de cujus, bem como à SRF conforme requerido a fls.31. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.005748-3 - RODOBENS ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X HABILIS SOLUÇAO EM TRANSPORTES LTDA Despacho:1. Venha a planilha autalizada do débito em forma contábil. 2. Na oportunidade, esclareça o Autor qual o valor do contrato de cessão de fls.29/30, que deverá ser o valor da causa. 3. Ultrapassando o valor dado à causa na inicial, recolha-se a diferença da taxa judiciária. Prazo: 30 (trinta) dias. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.004013-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X PAULO HENRIQUE MARTINS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho .... : 1) Diante da comprovação do depósito do valor \"estimado\" para purga da mora, suspendo a liminar liminar quanto aos efeitos da autorização para alienação do veículo, que assim deverá ficar à disposição do juízo, de positado em mãos do autor. 2) Diga o autor em cinco dias sobre o pagamento efetuado. 3) Intime-se o por fax para cumprimento do item \"1\". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.061.004124-2 - Inventariante: MARIA IMELDE PESSOA FARAH (Adv(s). Dr(a). SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (RJ-120764)) X CARLOTA SABOIA PESSOA Sentença:VISTOS,1- Homologo o cálculo de fls.106 destes autos da Carta Precatória, cujo inventário se processa na 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital/RJ, dos bens deixados por CARLOTA SABOIA PESSOA.2- Recolha-se o ITD. \r\n\r\nProc. 2007.061.004546-8 - JUNIELLY BARCELOS MURY (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X CLAUDIA BORBA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.061.007180-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANADO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X ESPÓLIO DE CRISTOBAL LORENZO GONZALES 1. Informação de fls.77: considerando que as custas para a expedição de Carta Precatória para citação/intimação do réu foi recolhida somente em 05/06/07, não haverá tempo hábil para tal diligência, ante o que dispõe o art. 277 do CPC. 2. Sendo assim retiro o feito de pauta (fls. 71) e redesigno Audiência de Conciliação e Resposta para o dia 16 de outubro de 2007, às 13h30min.3. Cite-se e intime-se o Réu, por PRECATÓRIAl, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecer ao ato, acompanhado por Advogado ou Defensor Público, ocasião em que deverá oferecer resposta, ciente de que, não comparecendo por si ou por preposto que tenha poderes para transigir, ou não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra si alegados, se o contrário não resultar da prova dos autos.4.Intime-se o Autor e seu patrono para o comparecimento pessoal ou por preposto com poderes específicos para transigir. I. \r\n\r\nProc. 2003.061.007881-7 - CONDOMINIO COMARY GLEBA 6-A (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X IVAN NUNES E OUTRO Ao Autor sobre fls. 187/188. \r\n\r\nProc. 2006.061.001534-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X ESPOLIO DE HELIO BRAGA MARIANI MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem: Às partes sobre o cálculo de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2006.061.002135-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DE SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X TEREZINHA ROCHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Ao Réu sobre fls.148. \r\n\r\nProc. 2007.061.000733-9 - CONDOMINIO COMARY - GLEBA XV (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X MARCO AURELIO BIANGOLINO XAVIER Expeça(m) o(s) ofício(s) requerido(s) à(s) fls. 30. Antes, porém, recolha-se R$ 3,49 (conta 0711-2), por cada ofício, mais as custas do FUNPERJ (conta nº 6002.25174-9) e do FUNDPERJ (conta 5673.00124-3), no valor de 5% do subtotal ou manifeste o interesse de levá-lo(s) em mãos. \r\n\r\nProc. 2007.061.004119-0 - MANOEL MACHADO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297) Ao Autor sobre fls. 43. \r\n\r\nCobrança, SUMARIO \r\n\r\nProc. 2002.061.004678-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CESAR AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X JACOB SCHVARTZMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:ASSIM SENDO:5 - CHAMO O FEITO À ORDEM para:5.1 - Dispensar nova intimação do réu JACOB SCHAWARTZMAN considerando que não informou ao juízo seu novo endereço, segundo obrigação que lhe competia na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC (incluído pela Lei 11.382/2006). Válida, assim a intimação que já lhe foi enviada.5.2 - Determinar a abertura de vistas à nobre Defensoria Pública junto a esta Vara para que ofereça no prazo de 10 (dez) dias, contestação pelo réu JACOB SCHAWARTZMAN.6. Após, conclusos para sentença.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.061.002663-2 - APRISCO EMPREENDIMENTO ARTISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEN MONTEIRO Despacho:As partes deverão, em 05 (cinco) dias, especificar outras provas que ainda desejam produzir, juntando eventuais documentos que disponham, na defesa de seus interesses, JUSTIFICADAMENTE.I. \r\n\r\nQuebra Demolitória, C/C TUTELA INIBITORIA , C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.000872-0 - FRANCISCO CARLOS GRANITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891)) X NEUSA DA SILVEIRA GRANITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556) Decisão:1- Defiro a produção de provas documental superveniente e oral.2- Designo a AIJ para o dia 25 de outubro de 2007, às 13:30 horas. Com base no art. 407 do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas. Nos autos, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. Intimem-se as partes, pessoalmente, para depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou se recusar a depor, presumirem-se confessados os fatos contra elas alegados - art. 343 e parágrafos - CPC.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.061.008215-0 - OMNI S/A CREDITO FONANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANE ACHCAR (SP-214652)) X OSVALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023) -\"De Ordem\" - Ao Interessado para retirar Mandado de Entrega à contracapa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos da locação em atraso \r\n\r\nProc. 2006.061.008661-4 - ARNALDO CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X LUIZ RICARDO DUARTE SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARLOS DE BARROS (RJ-072478) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls.23/24,para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas conforme acordado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.061.002595-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X VANIR CUNHA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2007.061.005216-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005308-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X REGINALDO COTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2007.061.005311-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X DYEGO HENRIQUE CARDOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.Corrija-se o nome do Embargado,anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.061.005313-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X MARIA DAS GRAÇAS SILVA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005314-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X JOSE LUIZ ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2007.061.005784-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X LIA THEREZA CLAUSSEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005786-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ROSARIA DOMINGOS AYRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2007.061.005848-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2007.061.005851-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X JULIA ROSA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.061.005853-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POSTO ISSO:1 - Com fundamento no ART. 285-A do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido destes EMBARGOS, mantendo a condenação em honorários de sucumbência estabelecida no V. Acórdão exeqüendo.2 - Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS em custas destes EMBARGOS diante da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.3- Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ora embargante, ao pagamento da taxa judiciária destes EMBARGOS (Enunciado 42 do FETJ e Aviso 187/2007 da CGJ).3 - Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução em apenso, a fim de que seja cumprida a obrigação pecuniária por parte do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.003694-4 (6093/99) - BAKER'S DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X EMILIO ARISTIDES ASTORI (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946) .......ASSIM SENDO:6- Determino seja cópia da presente trasladada para os autos em apenso cuja formação determino como EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), autos a serem ainda instruídos com as cópias de que trata o art. 475-O, §3º e seus incisos do CPC, assim como cópia de fls. 556/557, 559, 560/562, 564/566, 568/578, 580/582, 589/589v., 586/589, 591/594. (FORNECER CÓPIAS - EXEQUENTE) 7 - Defiro a penhora \"on line\" dos ativos financeiros da parte executada nos termos adiante, anexando da efetivação eletrônica da ordem já realizada:a) Valor (fls. 557 com a observação do item \"6\" retro ): R$ 129.751,86 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos)b) Executado: Emílio Aristides Astori; c) Inscrição no CPF: 551.475.937-725 - Aguarde-se por dez (10) dias em cartório. Decorrido esse prazo, conclusos em mãos para verificação eletrônica do cumprimento da ordem de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.061.007732-5 - RAUL AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.540.002628-0A - MARILIA FLOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ......2- Manifestem-se ainda as partes sobre o cálculo de fls. 178/184, procedendo o executado o depósito dos seguintes valores:2.1- 9365,03 UFIR em favor da exeqüente - depósito judicial cujo levantamento desde já autorizo em favor de seu patrono;2.2- 53.984,52 UFIR em favor do processo - depósito judicial que deverá ficar retido até o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 1999.540.002628-0A - MARILIA FLOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ....ASSIM SENDO:7. Inicialmente determino a retificação do pólo ativo junto à D.R.A. para que conste nesta Execução Provisória, como Exeqüente, somente a Autora MARÍLIA FLOR FERREIRA.8. Determino ainda seja trasladada para estes autos da Carta de Sentença cópia da decisão que, em audiência, concedeu a antecipação de tutela pertinente ao pensionamento em favor da Exeqüente, assim como cópia de todos os depósitos efetuados pelo Réu em cumprimento à antecipação de tutela, bem como todos os cálculos feitos pelo ilustre Contador da Comarca.....(continua) \r\n\r\nProc. 1999.540.002628-0A - MARILIA FLOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) .....(continuação)9. Determino seja trasladada cópia da presente para os autos principais, que deverão ficar retidos em cartório por dez dias (ainda que em andamento normal do feito) para a finalidade da possibilitar eventual consulta do ilustre Contador Judicial.10. Determino a remessa destes autos ao ilustre Contador Judicial para elaboração dos seguintes cálculos, com discriminação em separado dos valores:a) Objeto da Condenação do dispositivo da Tutela Antecipada - todos os pensionamentos mensais de um salário mínimo vencidos desde a concessão da liminar até a data de hoje, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela do TJRJ, acrescidos de juros legais de mora (0,5% ao mês até dezembro de 2002 e 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante); b) Objeto da Condenação do Dispositivo da Sentença - a atualização da condenação contida na Sentença (R$ 25.000,00)...(continua) \r\n\r\nProc. 1999.540.002628-0A - MARILIA FLOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) (continuação)...Eventual valor já pago de pensionamento deverá ser abatido deste cálculo (item \"b\").d) \"Astreintes\" - total do valor das multas cominadas por força do descumprimento da antecipação de tutela.11. Nos autos o cálculo, venham conclusos para decisão sobre o requerimento de efetivação da antecipação de tutela. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.061.001652-6 - MARCOS AMORIM DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X DANONE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) \"De Ordem\" - Ao Interessado para retirar ofício à contracapa. \r\n\r\nProc. 2005.061.001142-9 - RONALDO CESAR PINTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023)) X MARCO AURELIO ABDALA DE VASCONCELLOS (DENUNCIANTE) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707), Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da lide principal, e condeno o réu a pagar, ao autor, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data da sentença, e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da data do trânsito em julgado. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da lide secundária, condenando os denunciados, solidariamente, em regresso, a ressarcir ao denunciante a quantia por ele comprovadamente paga ao autor, em decorrência desta sentença condenatória, valor este que será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a partir do pagamento efetuado pelo denunciante ao autor. Condeno, ainda, o denunciado, ao pagamento de honorários sucumbenciais, em face do denunciante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua condenação, bem c \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.061.051316-1 (275) - SONIA BERNARDO DA MOTTA GONCALVES LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715)), Interessado: IZA MARIA S.L.DA SILVA PEREIRA), Interessado: JOSÉ DA SILVA PEREIRA, Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X ESPOLIO DE MAY CLOTILDE RIDWAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932) Decisão:1- Agravo de Instrumento de fls. 632 e seguintes: mantenho a \"Sentença\" agravada por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos que exponho nas INFORMAÇÕES que presto adiante, atendendo à determinação de fls. 638, o que faço por fax e por malote.2- Em razão de fatos supervenientes de ordem pessoal, originados por este processo, declaro minha SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO na forma do art. 135, parágrafo único do CPC.Anote-se na autuação, submetendo-se oportunamente os autos, doravante, à apreciação do ínclito Magistrado em exercício no Juízo Tabelar da Segunda Vara Cível desta Comarca.I. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.005761-6 - WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (RJ-142027)) X TELERJ CELULAR S.A Decisão:1-Em se tratando de profissional liberal da Advocacia, devidamente estabelecido em escritório, não prevalece a presunção de pobreza decorrente da afirmação prevista no art. 4º § 1º da Lei 1.060/50, não se podendo presumir que o valor de custeio das despesas processuais, relativamente pequenos em uma causa de valor de R$ 7.600,00 (a taxa judiciária corresponde a 2% desse valor), pudesse privar a família de seu próprio sustento. A própria manutenção da atividade profissional da advocacia, como o estabelecimento em escritório e mesmo a contribuição anual exigem capacidade financeira superior ao nível de pobreza que a lei visa favorecer. Diante desse conjunto de circunstâncias não se pode deferir a gratuidade de justiça em favor do digno autor.2-Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Recolham-se as despesas processuais em trinta (30) dias sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.540.000731-6 (5591/99) - Inventariante: JANE AZEVEDO CORTAZIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALLAN TEIXEIRA LEAL SILVA (RJ-137485)) X JOAO CORTAZIO DE LIMA ... 2-Nos autos, digam os interessados e a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.061.001217-1 - Inventariante: ALBERTO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X IZILDA MARIA ALVES DIAS Recolha-se R$ 3,49 (conta 0711-2), por cada ofício, mais as custas do FUNPERJ (conta nº 6002.25174-9) e do FUNDPERJ (conta 5673.00124-3), no valor de 5% do subtotal ou manifeste o interesse de levá-lo(s) em mãos. (quitações fiscais) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.002436-2 - ERNESTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:POSTO ISSO:1 - Julgo procedente o pedido inicial para, consolidando a liminar concedida e condenar o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte autora o medicamento e/ou o bem e/ ou o tratamento, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos.2 - A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo e/ ou de bem com semelhantes características e/ou de serviço com semelhantes características (dependendo do objeto da prestação). Os meios de cumprimento serão disponibilizados por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se ao órgão municipal para ciência e cumprimento do disposto nesta sentença.4 - Condeno o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e Aviso CGJ 187/2007).5 - Considerando os critérios de eqüidade \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.061.009026-1 - NEUZA CABRAL TURL QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182)) X NANCY NOGUEIRA ....diga a Autora. \r\n\r\nProc. 2007.061.002615-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X SELECTOPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.061.003275-9 - LUIZ SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FER NANDES PEREIRA (RJ-041397)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) Ao Autor sobre fls.61. \r\n\r\nId: 275884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 02/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.002746-2 - MANOEL DE OLIVEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. fls. 68. Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.001831-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCUS ANDRE DE ARAUJO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor, para recolher R$ 12,24 na conta dos oficiais, para diligência no novo endereço. \r\n\r\nProc. 2007.061.004525-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDREA MAGALHAES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.006629-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS FERNANDO VIANA De Ordem: Ao autor para comprovar a mora do réu na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.001688-2 - IVONE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.006623-0 - CONSEG CONSORCIO SEGURANÇA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PLINIO ROBERTO DA SILVA (PR-008360)) X QUALI FLORA COM DE MADEIRAS LTDA De Ordem: Ao autor para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 42,59, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.061.010696-9 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X ARTUR ALVES DE SOUSA E SA Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória, para verificar se o Réu regularizou sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.061.004187-6 - CLEA LOUZADA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X BANCO BRADESCO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Autora, em réplica. \r\n\r\nDeclaratória, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.061.001818-0 - RUTH MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Fls. 219. Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nDemarcatória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1996.061.027040-6 - CLAIR RAMOS DE SIQUEORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X ECLEIA PENHA GALLO DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCINDA PUGA DURÃO (RJ-030538)), Confrontante: AURELIO OSCAR GALO), Confrontante: CLAUDIO MODESTO DE FARIA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para que comprove a publicação do Edital \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.061.001483-9 - CELSA VAZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PAULO ROBERTO REIS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Autora sobre retorno da carta precatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.000396-4 - VW MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891)) X LUCIANO DOS SANTOS VIEIRA De Ordem: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias , devendo a parte manifestar-se findo o prazo , impreterivelmente. \r\n\r\nProc. 2006.061.010043-0 - CONDOMINIO SERRA E MAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X JANETE BONIFACIO CARRECENO DE SOUZA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao exeqüente, para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.061.000509-2 - MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X DANUTA ANTONINA ZWIAZEK CARNEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Exequente \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.006496-5 - JOSE ALESSANDRO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-135013)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Recebo o recurso de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.2.À Apelada.3.Apresentadas ou não as contra-razões, dê-se vista ao MP;4. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.061.000228-0 - Inventariante: SUELY NUNES DE BARROS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES BOHERER Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.À inventariante, para retirar alvará e Carta de Adjudicação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.061.000054-5 - ROBERT NICOLAUS DANNEMANN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X KENETH A.G.STEPHEN (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Espólio do Réu para atender fls 235 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c REparaçao de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.061.006464-5 - PAULO CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Despacho:Determino que o requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, águsa, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art.5º, inciso LXXIV, da CF/88, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.006502-9 - NEUZA REGADAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICHELINA REGADAS RODRIGUES (RJ-036105)) X DAVID DA COSTA PIMENTA Decisão:A mera alegação de hipossuficiente da Autora não condiz com a situação economica apresentada nos documentos acostados aos autos a fls. 57/72 (declaração de imposto de renda).Portanto, não restou comprovado que a Autora terá que se privar de recursos essenciais para ter acesso ao Poder Judiciário.Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a parte autora comprovar o recolhimento de custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2005.061.009065-2 - JULIANO DO VALLE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-074187)) X VIAÇÃO DEDO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) Despacho:Defiro a denunciação da lide formulada pelo Réu (fl. 50) que contou com a concordância do Autor (fl. 92) e determino a suspensão do processo, para viabilizar a citação do denunciado, nos termos do artigo 72, do CPC.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.009065-2 - JULIANO DO VALLE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-074187)) X VIAÇÃO DEDO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Venha as custas e cópias da denunciação para promover a citação. \r\n\r\nRescisão de Contrato, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.061.008163-6 - HENRIQUE MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X MASTERCRED HABITACIONAL E VEICULOS LTDA E OUTRO ... a parte autora não reside no localindicado nos autos e não comunicou ao Juízo seu novo endereço, tal hi´pótese configura abandono do processo. Venha aos autos comprovação do endereço da parte autora no prazo de lei. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, POR MORTE \r\n\r\nProc. 2006.061.006539-8 - ANTONIO CARLOS DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR (RJ-132887)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ E OUTROS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Digam as partes , justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir.Manifestem-se as partes acerca do interesse na fixação de data para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.061.006462-1 - NELY MACILENE FREITAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X CASA & VÍDEO E OUTRO Decisão:A mera alegação de hipossuficiente da Autora não condiz com a situação economica apresentada na declaração de renda constante a fls. 11/14.Portanto, não restou comprovado que a Autora terá que se privar de recursos essenciais para ter acesso ao Poder Judiciário.Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a parte autora comprovar o recolhimento de custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/pedido de tutela antecipada c/c repetiçao do indebito e reparaçao por danos morias \r\n\r\nProc. 2006.061.006624-0 - JAMES CLEUDES GUARILHA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621)) X BANCO ITAU) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nId: 275887"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.008512-9 - R.S.B.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614), Dr(a). WAGNER DE SABOYA (RJ-032964)) C.N.B.F., Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). JULIO FALCONE NETO (SP-024392) À publicação, de ordem: À Autora. \r\n\r\nProc. 2006.061.009550-0 - H.L.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X J.G.F.J. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644) À publicação, de ordem: Ao Réu, para Razões Finais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.010092-1 - G.C.B.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397), Dr(a). FABIO COELHO MAIA (RJ-124977), Dr(a). ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA (RJ-142246)) X S.L.V.P. À publicação, de ordem: Aos Autores, sobre ofício de fls. 34. \r\n\r\nAlimentos, c/c Alimentos Provisorios \r\n\r\nProc. 2004.061.007210-6 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X J.M.S. À publicação, de ordem: Fls. 18: Dê-se vistas, pelo prazo lagal. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.009538-0 - T.L.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) De ordem: às partes sobre ofícios de fls. 30. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2007 \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.540.004156-5 (27920) - B.M.S.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MAIA VALINHOS (RJ-117738) De ordem: À requerente. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.061.004767-5 - C.M.M. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889), Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE (RJ-084185)) X A.M. Despacho:1- Ao Contador Judicial cf. art. 290 - CPC.2- Designo Audiência Especial para o dia 14/08/2007 às 14:15 horas . Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.061.001650-4 - G.L.M.C. (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582)) X L.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723) Sentença:\"Tendo em vista a quitação do débito objeto desta execução de alimentos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.061.006361-4 - N.D.M. (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VANIA LÚCIA NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-076995), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X G.C.S. Sentença:Vistos, etc. Ante os termos de fls. 34 e promoção do Ministério Público à fl. 37, JULGO EXTINTA esta execução de alimentos, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que defiro às partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.007814-9 - B.S.O. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CASTRO SILVA SCHMITT (RJ-116188)) X A.D.O. À publicação, de ordem: À Exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.061.010100-7 - H.J.M.M.V. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X J.H.S.M.V. (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736) À publicação, de ordem: Atenda-se o MP (\"Fls. 60: Melhor esclareça a Reqte. quanto ao integral pagamento do débito cobrado (fls. 56/58), o que importará na extinção do Feito\") \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.061.008624-9 - M.F.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041)) X M.B.F.L. Sentença:...Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor do dever de prestar alimentos em relação à ré.A parte ré pagará à autora, 10% a títulos de honorários advocatíciso sobre o valor da condenação e a ressarcirá dos valores despendidos a título de custas processuais, na forma do artigo 20 do CPC.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.006131-0 - F.J.M. (Adv(s). Dr(a). MÁBIA DE ALMEIDA MONNERAT (RJ-135724)) X R.F.M. Decisão:1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a formação da relação processual.2. Defiro a Gratuidade de Justiça.3. Designo audiência de conciliação para o dia 12/09/2007, às 09:30 h. Cite-se. Intimem-se as partes. Em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, a contar da data da Audiência, mesmo que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à audiência. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.061.000735-2 - M.I.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-146754E), Dr(a). SERGIO CARDOSO MACEDO (RJ-029948)) X L.C.I. (Adv(s). Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883) De ordem: Ao Interditando para apresentar quesitos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos e pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.000309-5 - L.L.C. (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VANIA LÚCIA NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-076995), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) M.C.M., Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740), Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501) Decisão:1.Ante os termos do laudo pericial de fls.67/68vº, arbitro os alimentos provisórios, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Réu/alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de vínculo empregatício. OFICIE-SE ao empregador para efetuar o desconto em folha a partir do próximo mês.2. Em caso de rescisão contratual sem justa causa, o percentual incidirá sobre as seguintes verbas resilitórias: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário proporcional, gratificações ou abonos devidos e 40% do FGTS; além disso, também, deverá ser retido o mesmo percentual sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP, devendo o empregador do réu comunicar à CEF para que proceda às devidas retenções...... 10. Designo A.I.J. para 30/08/2007, às 15:50 hs. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.061.007579-8 - L.C.A.J. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X L.P.K.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644) Decisão:1- Defiro provisoriamente os benefícios da justiça gratuita à parte ré, que deverá Comprovar seus rendimentos por IRPF/2006 ou declaração de isento/2006, em 10 (dez) dias. Em igual prazo, venha declaração de patrocínio gratuito, com ciência pessoal da parte. 2- Passo a sanear o feito: partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. Dou o feito por saneado.3- Defiro a produção de prova oral: testemunhal e depoimentos pessoais recíprocos (estes por determinação do Juízo, inclusive) e documental.4- Designo A.I.J. para 04/09/2007, às 15:20 hs. Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E Dissolução de Sociedade de Fato, por Morte c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2003.061.007547-6 - V.L.S.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.J.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250) À publicação, de ordem: Ao Réu para, querendo, substituir por cópias de inteiro teor os documentos inclusos às fls. 39 a 44 e 57, para ulterior desentranhamento. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.061.006041-0 - S.F.S. (Adv(s). Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582)) X M.M.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ex Positis, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a separação judicial do casal e PROCDENTE EM PARTE a reconvenção para afastar qualquer direito da ré sobre a partilha da benfeitoria descrita na peça de reconvenção. Expeça-se carta de sentença para averbação da separação no Cartório de Registro Civil competente. O cônjuge-mulher permanecerá usando o nome de casada.Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa de arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.061.007185-0 - W.C.D. (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215), Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X M.G.T.D. (Adv(s). Dr(a). ARILES APPARECIDA CRUZ PEIXOTO (RJ-002392C), Dr(a). RUTH STEFFENS (RJ-004189) Despacho:Designo AIJ para o dia 04/09/2007 às 15:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.061.007185-0 - W.C.D. (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215), Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X M.G.T.D. (Adv(s). Dr(a). ARILES APPARECIDA CRUZ PEIXOTO (RJ-002392C), Dr(a). RUTH STEFFENS (RJ-004189) De ordem: Às partes para recolherem, individualmente, atos dos oficiais de justiça :R$ 12,24; FUNPERJ: R$ 0,61 e FUNDPERJ: R$ 0,61 e 10% de CAARJ, a fim de serem expedidos os mandados de intimações, recíprocos, para depoimento pessoal em audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.061.002584-6 - L.B.D. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X V.A.S.) Sentença:Ante os termos de fls. 14/16, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada, e JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 267, VIII - CPC.Com as cautelas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Sem custas ante a gratuidade de justiça já deferida. P.R.I. \r\n\r\nId: 275885"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.831.001833-0 - Terezinha Palombo Blois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Palombo Blois - OAB RJ053414). X Marco Antonio Gomes de Almeida. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual o Oficial de Justiça certifica que o devedor mudou-se para local incerto e não sabido. O juízo não logrou bloqueio de valores do executado através do sistema BacenJud. A parte credora não indicou bens do devedor passíveis de penhora, muito menos indicou o novo endereço onde o mesmo possa ser encontrado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.002642-0 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Sonia Regina Leal da Silva. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual o juízo não logrou bloqueio de valores do executado através do sistema BacenJud. A parte credora não indicou bens do devedor passíveis de penhora, e requer a expedição de certidão de dívida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.006058-0 - Erineth Corguinha de Assis Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilza Pereira da Silva Rabello - OAB RJ097261, Maria Elizabeth Capelleiro Nascimento - OAB RJ067706). X Luis do Amaral e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Cortes dos Reis - OAB RJ050530, Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). 1) Fls. 34 - Indefiro, tendo em vista fls. 23; 2) Fls. 30 - Defiro a exclusão do pólo passivo da segunda ré (Sandra). Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.831.009023-7 - Zilda Amaral Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Felipe Oliveira Soares - OAB RJ104615). X Antonio Cesar Xavier Maldonete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Leitão Sossela - OAB RJ043152). Tendo em vista a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no disposto do Enunciado 5, do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação Judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.831.003448-0 - Wander Ricardo Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Vieira Lopes - OAB RJ096567). X HSBC Bank Brasil S.A. Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento do imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.003500-9 - Regina Maria Cavalcanto de Albeuquerque Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Arthur Oliveira Martinez - OAB RJ103004, Patricia Cavalcanti de Albuquerque Lemos - OAB RJ077330). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.004000-5 - José Carlos Gonçalves Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Costa Castro - OAB RJ069047, Flávia Camargo Guimarães - OAB RJ142254). X Brumana Artigos de Festas e Papelarias LTDA. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento especial, prevista na Lei nº 9099/95, objetivando a parte autora a cobrança do valor de R$ 663,54, originária de título extrajudicial.\r\n\r\nNa espécie, verifica-se que o título de crédito está nominal à pessoa jurídica distinta da ora autora, de forma que o pleito autoral não pode prosperar, por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nAdemais, conforme o disposto no artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95, é vedado o acesso dos cessionários de direito de pessoas jurídicas perante o Juizado Especial.\r\n\r\nIsto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela ilegitimidade ativa, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do art. 55, da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, desentranhe-se, se requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.831.004204-0 - J. Maurício Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Naim Kfouri Junior - OAB RJ140942). X Maria Helena Serafim. \"Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas, demandarem no pólo ativo nos JEC's e \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.831.003739-5 - Mauro Rezende de Souza. X Anabel Representação Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Designo o dia 09 de janeiro de 2008, às 15:30hs., para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.831.001265-0 - Vilma Selma de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serena Ugenti - OAB RJ124598). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt - OAB RJ144802, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diante do exposto, acolho os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls 76/77, via de conseqüência, com fulcro nos arts. 269,I c/c 794,I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE, OS PRESENTES EMBARGOS, considerando que a obrigação foi satisfeita, DEC \r\n\r\nProc. 2005.831.001685-0 - Jose Wantuil de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ091118). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Recebo os embargos de fls .\r\n\r\nA parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.831.004249-6 - Miriam Silveira Fonseca. X Companhia de Seguros Aliança do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Gomes - OAB RJ125848, Ricardo Coriolano Carvalho - OAB RJ099885, Flavio Olimpio de Azevedo - OAB RJ118748, Renato Olimpio Sette de Azevedo - OAB RJ121181). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.006656-7 - Rosane de Lima Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Lima Fonseca - OAB RJ082582). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX da lei 9099/95, onde a embargante alega excesso de execução. \r\n\r\nOs autos foram remetidos ao contador judicial para a apurar o valor devido. Manifestaram-se das partes concordando com os cálculos elaborados pelo contador.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC., fixando o valor da execução em R$ 753,03 ( setecentos e cinqüenta e três reais e três centavos ).\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55, Parágrafo único, Inc. II, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.831.002372-8 - Regina Vera de Araújo Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Oliveira Brites - OAB RJ053339, Rita de Cássia Leal Martins Costa - OAB RJ138683). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nesta data foi encaminhado, via malote, para o Juizado Especial Cível de Teresópolis os autos do presente feito com sentença/decisão inclusa. \r\n\r\nProc. 2006.831.002776-0 - Catiana Gentil dos Santos. X Dtmx Eletromóveis Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Osvaldo Iglesias Maddalena - OAB RJ089226). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003015-0 - Silas da Costa Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ocyr Chagas Junior - OAB RJ047008). X Nokia Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Shiguenari Tokuda - OAB RJ025182). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.003044-7 - Valdinei de Matos Martins. X Ponto Frio Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Valéria Cardoso Baptista Ribeiro - OAB RJ147079E, Mariana Landa Montenegro Nuno - OAB RJ103120). Nesta data foi encaminhado, via malote, para o Juizado Especial Cível de Teresópolis os autos do presente feito com sentença/decisão inclusa. \r\n\r\nProc. 2006.831.003425-8 - Marcilene Damazio da Silva. X Hoepers S. A. (losango) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Heinen Alves da Silva - OAB RJ134693, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Nesta data foi encaminhado, via malote, para o Juizado Especial Cível de Teresópolis os autos do presente feito com sentença/decisão inclusa. \r\n\r\nProc. 2006.831.003658-9 - Fernanda Tavares Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \"Cumpra-se o V. Acórdão (...)\" \r\n\r\nProc. 2006.831.006351-9 - Maria Valdeir do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz Couto - OAB RJ051312). X Banco Votorantim S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010, Moises Batista de Souza - OAB SP149225). Fls. 24 - Deve a i. advogada cumprir o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.831.006928-5 - Daniele Aparecida Pereira Araguão. X Ponto Frio (globex Utilidades S. A. ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.007315-0 - Antônio de Azevedo Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanio Ricardo Dallia - OAB RJ130736). X Porto Seguro Vida e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884, Pedro da Silva Dinamarco - OAB SP126256, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \"Cumpra-se o V. Acórdão (...)\" \r\n\r\nProc. 2006.831.008036-0 - Romulo Rocha Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Eduardo Ferreira Lourenço da Rocha e outros. ... \r\n\r\nProc. 2006.831.008151-0 - Norma Lucia Martins Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Gomes - OAB RJ140135). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista que a ré efetuou o depósito de fls 96/97 , para fins de cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se ciência à ré sobre fls 98/99. Nada mais requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.831.008165-0 - Raphael dos Santos de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Vivo -telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista que a ré efetuou o depósito de fls 112/113 , para fins de cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, intime-se a ré para efetuar o depósito da diferença apurada pelo autor, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.831.008232-0 - Adriana Ribeiro Salles e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Telemar - Norte Leste S / a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Esteves Junior - OAB RJ142027, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.008294-0 - Walme Garcia de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Corrêa Pascoal - OAB RJ095851). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Tendo em vista que a ré efetuou o depósito de fls 102 , para fins de cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, intime-se a ré para efetuar o depósito judicial da diferença apurada pelo auto ( 161,15 ) no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.831.000153-0 - Ester Santos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento do imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.000167-0 - Isay Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Vinicius Pereira Magalhães - OAB RJ135416). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento do imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.002631-8 - Leonardo de Medeiros Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ140973). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. 1) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora justifique, por documento, sua ausência na AC, sob pena de extinção; 2) Indefiro a expedição de ofício, eis que compete à própria parte diligenciar. \r\n\r\nProc. 2007.831.003124-7 - Sonia Maria Sgro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira Corrêa - OAB RJ050479, Antonio Rogério Corrêa - OAB RJ141854, Andréa Santos de Oliveira - OAB RJ136234). X AMPLA. Fls. 16 - Anote-se. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.003389-0 - Zedequias Ribeiro da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Vieira Lopes - OAB RJ096567). X Banco do Brasil. Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento do imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.004320-1 - Amaro Alexandre Correia Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Piedade da Silva Barreto - OAB RJ098256, Francisco Fabrício Braga Diniz - OAB RJ144417, Guilherme de Almeida Trindade - OAB RJ148166E). X Banco Itau. Ao réu, para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, em 05 dias. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004467-9 - Maria de Fátima de Morais Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237, Shiguenari Tokuda - OAB RJ025182). X Casa Bahia Comercial Ltda(Teresópolis). INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004484-9 - Elaine dos Santos Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Vidal de Oliveira - OAB RJ127961). X TELEMAR. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004503-9 - Arlene da Silveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Banco do Brasil. 1) Venha comprovante de residência; 2) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004520-9 - Maria Izabel Gallo Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Mendes - OAB RJ102334). X TELEMAR. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de depósisto judicial deve ser feito através de ação própria. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004569-6 - Ilson José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X AMPLA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.831.000839-9 - Vera de Teresopolis Modas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676). X Mara Cristina Maia Hiats. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.831.000873-0 - Paulo José Barbosa Maia. X José Altanir Quintanilha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Bonifacio da Silva Filho - OAB RJ067507). Venha o acordo por escrito e assinado pelas partes. Prazo de 10 dias,. \r\n\r\nProc. 2007.831.002879-0 - Sebastião Michely dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788). X Maria Teonila Lopes Valinhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Valinhos Pelogia - OAB RJ135559). Vistos, etc. Tendo em vista que as partes acordaram em pôr fim ao processo mediante transação, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794, II do CPC. Defiro o desentranhamento do documento de fls 07, mediante substituição por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.831.002882-0 - Sebastião Michely dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788). X Antonio Marcos Gonçalves Corguinha. Ao exequente sobre a proposta de fls. 10. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.831.002729-0 - Rodrigo Dias Pereira. X Patrick Luiz Viveiros de Carvalho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Gil de Oliveira - OAB RJ133634, Karla Matos Ferreira - OAB RJ125951). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual o Oficial de Justiça certifica que o devedor não possui bens. Tal fato é confirmado pelo autor, que não tem conhecimento da existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.006891-8 - Kath Pacheco Batista Lousada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.004466-7 - Rute Pereira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Mendes Mattos - OAB RJ139929). X Banco Citicard S. A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nId: 275270"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ronald Pietre \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Karem Michelly de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.063.005641-1 - NILTON MACHADO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE (RJ-137522)) X JOSÉ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694) Despacho:Defiro JG. Recebo os embargos, no efeito SUSPENSIVO, com base no parag. 1º do art. 739-A, de ofício, em virtude dos fatos narrados na petição inicial.E.T. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.063.005602-0 - JOSÉ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X NILTON MACHADO CASTRO) Decisão:Aguarde-se a decisão definitiva nos embargos. \r\n\r\nId: 275888"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZ. ADJ. CÍVEL DA J.ITINERANTE-AREAL\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ronald Pietre\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Karem Michelly de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.835.002760-5 - Mercearia C. S. J. de Abreu LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcus Vinícius Melo Leal - OAB RJ108694). X Daniela de Almeida Pereira e outro. Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.835.003249-2 - Antonio Carlos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcus Vinícius Melo Leal - OAB RJ108694). X Fininvest S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.835.003459-2 - Aldete Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). fLS. 61 : Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.835.003459-2 - Aldete Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica o réu intimado, nos termos do art. 475-J do CPC, para pagar o débito de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), no prazo de 15 dias. (conforme despacho de fls.62v) \r\n\r\nProc. 2006.835.003687-4 - Juliana Fagundes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Fernando Ferreira - OAB RJ104472). X Atrium Line Telemarketing LTDA Epp e outro. Dê-se baixa na distribuição em relação à 2ª ré. Manifeste-se a autora sobre a negativa de citação da 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.835.003759-3 - Jaques Silva Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Ampla Energia e Servicos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se a guia. \r\n\r\nProc. 2007.835.000759-1 - Hugo Leonardo Valentim Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcus Vinícius Melo Leal - OAB RJ108694). X Fininvest S. A. Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Aloisio Cordeiro de Faria - OAB RJ000868). Subam, com as homenagens. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.835.001958-0 - João Batista Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X P. L. L. Express e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Fls. 58: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.835.001958-0 - João Batista Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X P. L. L. Express e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Proceda-se à transferência da quantia de R$ 9.900,00 para uma conta judicial. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.835.002833-6 - Cristina Elian Auad Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Veiga Soares - OAB RJ127918, Jose Augusto Scali Weber - OAB RJ081259). X Concretão Materiais de Construcão LTDA - Melo Materiais de Construcão LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell de Sa Lima - OAB RJ056801). À exequente. \r\n\r\nProc. 2007.835.000889-3 - Douglas Manoel Macedo Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Fernando Ferreira - OAB RJ104472). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ... julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.835.000893-5 - Rodrigo Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Pinton Lucena - OAB RJ083380). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ... Julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.835.001028-0 - Maria José Rosa Mauro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ferreira Pereira - OAB RJ095482). X Lojas Americanas S/A. ... julgo parcialmente procedente o pedido para fins de condenar a Lojas Americanas S/A a indenizar Maria José Rosa Mauro, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, a c \r\n\r\nId: 275362"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luiz Alberto Barbosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Gil Dantas Moreira Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.064.002628-0 - JORGE DE OLIVEIRA CLEMENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS (RJ-128151)) X MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.064.003526-8 - CLÁUDIA RAMOS NÓBREGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891), Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151)) X MARIA CRISTINA VIEIRA NÓBREGA E OUTROS QUE AS CUSTAS RETRO ESTÃO CORRESTAS, ENTRETANTO O ENDEREÇO FORNECIDO É O MESMO QUE CONSTA NA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO \"MUDOU-SE\" \r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2005.064.000102-5 - LUCIANA RESENDE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RESENDE DE SOUZA LIMA (RJ-129045)), Interessado: COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA LTDA, Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523) Ao requerente sobre fls. 156/157. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.064.000202-6 (2224/91-1Of) -, Inventariante: JOSEFINA DURÇO DE CARVALHO MARIA JOSÉ DURÇO DE CARVALHO GRAÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118)) X Falecido: ANTONIO DE CARVALHO ão consta nos autos prociração para o subscritor de fl. 38. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.064.002426-8 - CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DANIELE RIBEIRO TAMIOZO QUE AS CUSTAS PARA DESENTRANHAR O MANDADO ESTÃO INCOMPLETAS. FALTA COMPLEMENTAR R$ 50,27 OJA - CONTA 0714-6, MAIS 10% DA CAARJ E FUNPERJ CONTA 600225174-9 R$ 2,53 E FUNDPERJ CONTA 5673.00124-3 R$ 2,53 \r\n\r\nCarta Precatória, para Citação \r\n\r\nProc. 2006.064.001608-0 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO PRETO LT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424)) X DOROTÉIA CÉLIA OSÓRIO BARBOSA E OUTROS Para ciência do laudo de fls. 36/37 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.064.001353-6 - FÁBIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Recebo a emenda de fls. 15.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001411-5 - ZANDER MAGALHÃES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO BITTENCOURT (RJ-145715)) X UNIBANCO S/A Cert.: ...falta complementar a taxa Judicária no valor de R$ 28,20. \r\n\r\nProc. 2007.064.001415-2 - ZANDER MAGALHÃES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO BITTENCOURT (RJ-145715)) X BANCO DO BRASIL S/A Cert.: ...falta complementar a taxa judiciária no valor de R$ 45,24. \r\n\r\nProc. 2007.064.001490-5 - JOAQUIM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (RJ-132937)) X UNIBANCO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 16/17.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 13:30horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001492-9 - RICARDO SIMÕES MILANI (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 17/18.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 10:30_ horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001502-8 - CLEONICE MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES (RJ-130711)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 18/19. Considerando a certidão de fl. 24, providêncie a autora cópia da emenda para servir de contra fé.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 11:30 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001507-7 - CLEONICE MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES (RJ-130711)) X UNIBANCO S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 18/19. Considerando a certidão de fl. 24, providêncie a autora cópia da emenda para servir de contra fé.Designo ACIJ para o dia , 19/09/2007 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001543-0 - PEDRO ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (RJ-132937)) X UNIBANCO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls.17/18.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 13:20 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001544-2 - MUNIR ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X UNIBANCO Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 119/21. Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 14:20 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001545-4 - LISALTINA DE CARVALHO FELIX (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X UNIBANCO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 17/18. Considerando a certidão de fl. 20, providêncie a autora cópia da emenda para contra fé. Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 14:10 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001546-6 - NEUZA FURTADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ABRITTA VENTURA (RJ-132936)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 15/16.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 10:40 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001547-8 - JAIRO MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 16/18.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 10:00 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001548-0 - MUNIR ASSIS (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (RJ-132937)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 19/21.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 11:20 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001603-3 - PEDRO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA (RJ-101838), Dr(a). LEONARDO MORGADO MARTINELLI (RJ-144198)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.064.001606-9 - NELSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALLAN DOS SANTOS CRUZ (RJ-133024)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Recebo a emenda de fls. 17/18. Considerando a certidão de fl. 19, providêncie a autora cópia da emenda para contra fé. Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001620-3 - CECÍLIA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 18/19.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 14:50 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001623-9 - SANDRA MARIA GARCEZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALLAN DOS SANTOS CRUZ (RJ-133024)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 15/17.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 11:10 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001624-0 - SANDRA MARIA GARCEZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALLAN DOS SANTOS CRUZ (RJ-133024)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 16/18.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às15:40 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001644-6 - GERALDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES BORGES (RJ-144105), Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 16/17.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às14:40 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001648-3 - SANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES BORGES (RJ-144105), Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 18/19.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às11:40 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001650-1 - LEILA MARIA DE CARVALHO FELIX (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (RJ-132937)) X UNIBANCO Decisão:Recebo a emenda de fls. 18/19.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 13:40 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001653-7 - MARIA DAS DORES MAIA ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PENTAGNA AVILA (RJ-134334)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 15/16. Considerando a certidão de fl. 20, providêncie a autora cópia da emenda para servir de contra fé.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 10:50 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001660-4 - ILSE THEREZINHA GOUVEA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.064.001663-0 - MANOEL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.064.001664-1 - EVERALDO SEBASTIÃO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.064.001666-5 - JOSÉ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.064.001668-9 - ISRAEL JOSÉ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.064.001673-2 - DOLAR SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (RJ-132937)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 26/27.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 13:50 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001680-0 - MARLI DE MENEZES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PENTAGNA AVILA (RJ-134334)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 15/16. Considerando a certidão de fl. 24, providêncie a autora cópia da emenda para servir de contra fé.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 11:00 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consu merista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001686-0 - EMÍLIA DE FARIA LAURIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 15/16.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 11:50 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001690-2 - SEBASTIÃO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ALLAN DOS SANTOS CRUZ (RJ-133024)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 19/20.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 15:20 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001706-2 - SÔNIA MARIA AVILA DE ALMADA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO ALVES DA COSTA (RJ-098290)) X BANCO BRADESCO RIO S/A Despacho:Cumpra-se integralmente o item 2 de fl. 20, eis que protesta a autora, em sua inicial, pela produção de prova oral e pericial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.064.001710-4 - OTILIA ROCHÊ DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (RJ-132937)) X BANCO REAL S/A - ABN AMRO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 14/15.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 16:00 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001711-6 - JOSÉ RAFAEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 17/18.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às 10:20 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001721-9 - ROSA SAITO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS (RJ-124054)) X UNIBANCO S/A Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 14/19.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às15:00 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001804-2 - MARILZA DE OLIVEIRA CHICARINO (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410), Dr(a). OTILIA DOS SANTOS (RJ-070435)) X BANCO ITAÚ SA Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 21. Retifique-se o pólo ativo na DRA.Designo ACIJ para o dia 19/09/2007, às13:10 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nProc. 2007.064.001929-0 - WALTER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS (RJ-124054)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Defiro à gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.Recebo a emenda de fls. 16/21. Considerando a certidão de fl. 24, providêncie a autora cópia da emenda para contra fé. Designo ACIJ para o dia 19/09/2007 às 15:10 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às instituições financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nDeclaratória, de Anulação de Negócio Mercantil C/C Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.064.000606-4 - PACK FLU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Certifico que, por determinação verbal do MM Juiz em exercício neste Juízo, Dr Luiz Alberto Barbosa da Silva, Juiz Titular do Juizado Cível da Comarca de Resende, fica a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 05/09/2007, às 10:30h. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Aluguéis e Demais Encargos da Locação \r\n\r\nProc. 2007.064.002185-5 - ANTONIO ALEXANDRE RACHID NOVAIS (Adv(s). Dr(a). NILDES JACINTO LOPES (RJ-034110)) X LETÍCIA MEDEIROS DE CARVALHO E OUTROS ...FALTA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS P CITAÇÃO DOS FIADORES EM JUIZ DE FORA-MG. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres e Demais Encargos da Locação \r\n\r\nProc. 2007.064.000553-9 - HELENA BARROS DUQUE (Adv(s). Dr(a). NILDES JACINTO LOPES (RJ-034110)) X TELEVISÃO MAR AZUL 2000 LTDA Ao Autor para complementar o recolhimento das custas: R$ 17,49 + 10% Caarj + R$ 0, 87 Fumperj + R$ 0, 87 Fundperj. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres e Demais encargos da locação \r\n\r\nProc. 2007.064.000654-4 - LEDA MARIA VAZ TABET (Adv(s). Dr(a). NILDES JACINTO LOPES (RJ-034110)) X RONALDO ITABORAÍ LAMBLETT E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.064.000848-4 - MARCOS ROMANO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NILDES JACINTO LOPES (RJ-034110)) X DANTAS FIGUEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SANTOS (RJ-085762) Despacho:Esclareça o exequente se deseja acompanhar o SR. OJA. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2004.064.000496-6 - RAÇÕES PILOTOS - BOVIFRAN RAÇÕES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X JOAQUIM LUIS CARVALHO VIZEU \"Ao Exequente s/ fl 104/106\" \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.064.000388-3 - GERDAU S/A E OUTROS, Interessado: JANE APARECIDA GUIDA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424)), Interessado: MARIA DAS DORES CORA, Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D), Dr(a). ADILSON LASSAROTE (RJ-096964), Dr(a). EVANDRO BASTOS DE MATTOS (RJ-081642), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764)) X CASMACOM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS (RJ-075662), Dr(a). ELI MAGALHAES TOLEDO (RJ-099746)), Síndico: GELSON SAMPAIO DE SOUZA Cert.: ...em cumprimento aos despachos (fl 479 e 623) foi desentranhada a habilitação de crédito intempestiva (fl 473/476), sendo a mesma arquvada na pasta própria nº 04, aguardando o subscritor retirá-la p/ distribuição cf fl 479. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.064.002253-3 - ANDRE RUGGERI NETO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MOREIRA (RJ-125587)) X BANCORBRAS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ KUTIANSKI (DF-006850) \"Ao réu p/ pagtº das custas processuais finais, cf cert de fls 119 (no valor total de R$ 810,87), sob pena de inscrição na dívida ativa.\" \r\n\r\nIndenizatória N/F Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.064.001025-1 (6384/02) - SILVANDIRA ELIAS FARANI, DIEGO ELIAS FARANI, PABLO ELIAS FARANI, SUELLEN APARECIDA ELIAS FARANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FIAÇAO E TECIDOS SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Ao executado sobre laudo de avaliação fls. 231/232 \r\n\r\nIndenizatória, por Perdas e Danos e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2003.064.002387-9 - A. M. T. A. MASTACHE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Fl. 238: Defiro a prorrogação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.064.000042-0 (1152/88) - Inventariante: ANA MARIA ARANTES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)), Interessado: FELIPE NERI ARANTES, Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742)), Interessado: JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X LUCAS ARANTES DA SILVEIRA Decisão:Defiro, por ora, o levantamento de quantia para pagamento do ITD (R$ 16.597,20) e para reembolso do valor pago ao Contador (R$ 600,00). Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.064.001008-0 (5486/01) - Inventariante: GERUZA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X JOSE LUGON ROCHA A inventariante acerca dos cáulculos do contador de fls. 189/190 \r\n\r\nProc. 2003.064.000894-5 - MARIA APARECIDA DE ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA ALVES MOREIRA COTRIM (RJ-062365), Dr(a). GILMAR EDMUNDO ALVES MOREIRA (RJ-097173)) X IGNACIA BRAGA TRUDA À invte. s/ o ofício da Receita Federal de fls. 102/103. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.064.001749-3 - HAMILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X NARCISIO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). NOE FERREIRA (RJ-081651) Despacho:Intime-se como requerido em fl. 127. E-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.064.001749-3 - HAMILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X NARCISIO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). NOE FERREIRA (RJ-081651) P/ se pron. s/ a seguinte certidão: \".. são devidas custas p/ diligência determinada: AOJA - 0714-6 - R$ 12,24 + 10% CAARJ - R$ 1,22 + FUNPERJ - R$ 0,61 + FUNDPERJ R$ 0,61 - Total - R$ 14,68. \r\n\r\nProc. 2005.064.000306-0 - FERNANDA COSTA MARTINS GRANJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO LUIS ARAÚJO GRANJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) As parte sobre honorários do perito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.064.000011-4 - CLAUDIA COELHO BAPTISTA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523)) X UNIMED COOPERATIVA MÉDICA DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.064.002894-4 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO ROMANO E OUTRO Fls. 118 : Ao Autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.064.000645-3 - MARGARETE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (RJ-090915)) X BANCO ITAÚ SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Isto posto, presentes os requisitos ensejadores, eis que inegável o risco de dano de dificil reparação, ante a verossimilhança do direito alegado, após aprofundada a análise do mérito já decidido por sentença, defiro a antecipação dos efeitos da tutela juridcional no sentido de que o réu se abstenha de efetivar novos descontos na conta corrente da autora, em razão dos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor descontado em desacordo com a presente decisão. Expeça-se mandado de intimação do reclamado para cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Multa por Descumprimento \r\n\r\nProc. 2005.064.003348-8 - SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)) X JOSÉ LUIZ CAMPBEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) Certifico que, por determinação verbal do MM Juiz em exercício neste Juízo, Dr Luiz Alberto Barbosa da Silva, Juiz Titular do Juizado Cível da Comarca de Resende, fica a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 05/09/2007, às 10:00h. Valença, 23/07/2007. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.064.001640-1 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X CONVAN - CONFEDERAÇAO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). CARMELITA DOS SANTOS ROCHA (RJ-073140), Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Sentença:. Pelo MM Juiz, foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO a desistência manifestada acima e, em consequência, julgo extinto processo sem análise de mérito, na forma do art 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Honorários conforme acordado. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.064.002049-8 - JANE ROSIMERE DA SILVA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DINIZ DOS REIS (RJ-086478)) X ADAIL DELFINO Certifico que, por determinação verbal do MM Juiz em exercício neste Juízo, Dr Luiz Alberto Barbosa da Silva, Juiz Titular do Juizado Cível da Comarca de Resende, fica a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 05/09/2007, às 13:00h. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar, initio litis, inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.064.002807-9 - ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA ALVES MOREIRA COTRIM (RJ-062365) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.064.000230-6 (6105/01) - ELOA GLORIA TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562)) X PAULO JORGE NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA (RJ-106376) Despacho:Rh.Acolho a justificativa. Retiro o pfeito de pauta. Designo o dia 12/09/2007, às 13:00h, para AIJ. I- se. \r\n\r\nProc. 2003.064.001107-5 - MARIA APARECIDA FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NOE FERREIRA (RJ-081651)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida à fl. 190.2) Venha a planilha atualizada para apreciação de eventual valor remanescente. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.064.001768-0 - GISELI APARECIDA GARCIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Certifico que, por determinação verbal do MM Juiz em exercício neste Juízo, Dr Luiz Alberto Barbosa da Silva, Juiz Titular do Juizado Cível da Comarca de Resende, fica a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 12/ 09/2007, às14:00h. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.064.003264-4 - CID RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATA FIGUEIRA PINGUELLI (RJ-084369)) X CEMIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA (RJ-024205), Dr(a). ROBERTO HORTA JARDIM SALLES (RJ-125702) Certifico que, por determinação verbal do MM Juiz em exercício neste Juízo, Dr Luiz Alberto Barbosa da Silva, Juiz Titular do Juizado Cível da Comarca de Resende, fica a audiência designada nos presentes autos redesignada para o dia 12/09/2007, às 10:30h. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Por Danos Morais e Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2005.064.003421-3 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO JARDIM VALENÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA (RJ-065143)) X GB INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA BOTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO (SP-157459), Dr(a). ANDRE CHAVES SIQUEIRA ABRAO (SP-232320) Fls.126 : Vista por cinco dias. \r\n\r\nId: 275889"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Sueli Vasconcelos dos Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, § 4º, 1ª parte do CP \r\n\r\nProc. 2005.064.002205-3 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (RJ-088293)) X MARCELO MONTEIRO MONASTERIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), EDIO DINIZ FERREIRA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523) Intimação dos advogados da vítima e do segundo réu para audiência a ser realizada na Vara Única da Comarca de Rio das Flores, para inquirição da testemunha, DRª SORAYA FURTADO GRAÇA, a ser realizada no dia 14/08/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, 1º DENUNCIADO; Art. 180, Caput do Cp - Receptação, 2º DENUNCIADO \r\n\r\nProc. 2006.064.002833-1 - JADSON LUIZ ATHALIBA (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529) Defiro o requerido pelo MP (...requer o MP que a advogada do réu seja intimada para apresentar as razões do apelo, no prazo legal) \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.064.002148-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171) Decisão:(...) Assim, defiro o pedido de liberdade provisória do nacional LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Expeça-se alvará de soltura. Lavre-se o respectivo termo, com as advertências dos arts. 327e 328 do CPP. Intimem-se o acusado e sua defesa técnica, bem como o Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a defesa técnica constituída do réu para apresentar defesa preliminar no prazo previsto na lei 11343/07. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2007 \r\n\r\nId: 275890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nProc. 2006.852.001344-2/01 - Adair Roberto Gama dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Manuel Luis da Costa Furtado Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Basbus Mourao - OAB RJ091627, Eliane Gomes Gaspar Marra - OAB RJ144488E). Designo AIJ para o dia 28/08/07 às 10:40 h. Intimem-se as partes, seus patronos e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000724/1997 (1997.852.000002-0) - Jorge Ambrozine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Mario Reginaldo F. O. Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). Decisão (22/06/2007): \"A penhora \"on line\" através da internet (sistema BACEN-JUD), privilegia a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução (CPC, art. 612 e 646), além de imprimir maior celeridade ao processo. Ademais, não obsta a normal manifestação financeira com relação ao montante que exceder o limite do crédito exeqüendo, privilegiando, desta forma, o principio da menor onerosidade possível para o devedor (CPC, art. 620). A não efetivação da medida atrasaria a solução da causa e oneraria ainda mais a execução, com o comprometimento do principio da efetividade da tutela jurisdicional. A medida ainda encontra respaldo na jurisprudência, que entende não haver violação ao sigilo bancário por não pretender o conhecimento do saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. Por tudo que foi exposto, defiro o pedido de penhora \"on line\", que será realizada na forma do convênio acima mencionado, e que recairá sobre as contas bancárias do Executado, até que se perfaça o montante do débito exeqüendo, indicado às fls. 199/200.\" - Despacho (19/07/2007): \"Protocolada ordem de penhora \"on line\" nesta data.\" \r\n\r\nProc. 2005.852.001163-7 - Deina Delgado Correa e Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Marcia Rosa Otero, José Neury Gomes Júnior. Audiência de Conciliação designada para o dia 11 de Setembro de 2007, às 11:45 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.852.001320-4 - Sandra Lisboa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Andréa Sayão de Paula Leite - OAB RJ085335). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Decisão: \"Para evitar o perpetuamento da demanda e o enriquecimento sem causa da parte autora, e fixado na idéia de que a tutela jurisdicional tem por fim a efetividade, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se. Venha nova planilha atualizada do débito, com a redução da multa ora determinada. Após, conclusos.\" \r\n\r\nProc. 2004.852.001348-6 - Dalva Silvestre da Cunha Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Unimed - Beta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Diga a parte autora sobre fls. 249/250 (O. S. 08/2001). \r\n\r\nProc. 2004.852.001721-2 - Ângela Regina Melo Terra Passos da Rocha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Marcella de Sá Mansur - OAB RJ136566E). X Dataline Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Bento - OAB RJ075373, Luiz Fernando de Siqueira Nunes - OAB RJ061479). Despacho: \"Fls. 105 - Esclareça a exeqüente sua pretensão, pois à fl. 107 foi noticiado o pagamento de parte do débito.\" \r\n\r\nProc. 2005.852.001122-4 - Ricardo Dias Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaylor Fernandes Ouverney - OAB RJ103885, Alvaro Cesar Falcao Borges - OAB RJ052443). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Setembro de 2007, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000337-2 - Adriana dos Santos Alves da Silva. X Cereais Bramil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Barros - OAB RJ004735D, Adir Santana Peters - OAB RJ100437). Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Setembro de 2007, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000731-6 - Antônio Paulo Macedo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina Ibrahim - OAB RJ085468). X Itaú Banco Inv S/a- Credicard Itaú, M. L. Gomes Advogados Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucilia Gomes - OAB RJ002369). Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Setembro de 2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.852.001068-9 - José de Souza Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ049872). X Maria Nicolau Arbex (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). À vista dos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, consagrados no art. 2º da Lei 9099/95, indefiro o requerido às fls. 89. Indique o exeqüente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, & 4º da Lei 9099/95). \r\n\r\nProc. 2006.852.001344-2 - Manuel Luis da Costa Furtado Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Basbus Mourao - OAB RJ091627, Eliane Gomes Gaspar Marra - OAB RJ144488E). X Adair Roberto Gama dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). Decisão (05/06/2007): \"1- Suspendo a execução até julgamento dos embargos. 2- Desentranhe-se as peças relativas aos embargos a partir de fls. 25, autuando-se em apartado com cópia da presente decisão. 3- Retiro o feito de pauta. Após, conclusão nos embargos para sentença.\" \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.852.001334-0 - Giano Ferreira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giano Ferreira Marinho - OAB RJ063045). X Scalla Indústria de Móveis Ltda., Marcs Fomento Mercantil Ltda.. Indefiro a penhora \"on line\" das contas dos sócios da empresa executada, por entender que pessoas físicas são merecedoras de proteção pelo art. 620 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.852.000343-8 - Antônio Carlos Rangel Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Jordao do Amaral - OAB RJ084067). X Banco do Brasil - Agência São Fidélis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28 de Agosto de 2007, às 11:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001436/1999 (1999.852.000009-6) - Sueli de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Arte Final Produções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Inacio Loiola Bastos - OAB RJ078168). Fls. 318 e 330 - Indefiro a Penhora \"on line\", pois tratando-se de execução dirigida contra pessoa física, deve ser prestigiado o princípio da menor onerosidade. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.852.001201-0 - Márcio Lourenço Abreu de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). X Tipografia Freitas - Denilda de Freitas da Silva -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva - OAB RJ077878). Indefiro o requerido às fls. 103, pois o exeqüente não trouxe aos autos quaisquer elementos que possam indicar a ocorrência de uma da hipóteses previstas no art. 28 do CDC. Intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nId: 275306"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nEscrivão: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.078.000261-4 - G.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DA SILVA (MG-060509), Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES (MG-078174) Decisão:Designo audiência para o dia 19 de Setembro de 2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.078.001364-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILDO CRUZ SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Decisão:Recebo a denúncia. Defiro a cota ministerial. Cumpra-se. Designo interrogatório dos acusados para dia 09/08/2007, às 15:00 horas. Cite-se e requisite-se. \r\n\r\nArt. 33, §1º, III da Lei 11.343/06 - Utilizar Local Para Tráfico Ilícito de Drogas.; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.078.001344-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PENHA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TITO DA COSTA (RJ-136112) Decisão:...Destarte, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por não vislumbrar os requisitos autorizadores do art.310 do Código de Processo Penal. Nos termos da nova legislação, notifiquem-se as acusadas para o oferecimento de defesa prévia no prazo legal. No mais. atenda-se aos requerimentos ministeriais de fls.66.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.078.001811-1 - BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ELIANE FALCÃO CHRYSOSTOMO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813) DIGA O EXEQUENTE SOBRE FL. 138. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e acessórios de locação \r\n\r\nProc. 2004.078.001966-8 - MARIA IZABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X WAILÃ NOGUEIRA AURY DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.078.000992-8 - L.A.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (RJ-128765) Despacho ordinatório: \"Processo desarquivado. Aguarde-se por trinta dias, em não havendo manifestação, retorne ao arquivo\". \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.078.000812-4 - CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO X ROSANA DA GAMA AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)), CAIO AZAMBUJA BANDEIRA STAMPA, Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053) Decisão:...Verifico, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, já que o atraso poderá acarretar prejuízos incalculáveis ao menor. Assim, entendendo pela procedência das razões e ante a anuência do Ministério Público, REVOGO A LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA do menor CAIO AZAMBUJA BANDEIRA STAMPA para fazê-lo retornar ao status quo ante, ou seja, para determinar que permaneça em companhia de sua mãe até o julgamento definitivo desta lide. Lavre-se os competentes termos. Intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de cinco dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se todos. Cumpra-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.078.000538-4 - CLÓVIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) DESPACHO ORDINATÓRIO: Diga o Perito. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.078.001130-3 - MARYELLEN DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CÉLIO GONÇALVES DA ROSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.078.001481-6 - B.B. (Adv(s). Dr(a). ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ (RJ-116800)) X N.L.S. Despacho ordinatório: \"Digam as partes sobre fl. 50/51\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.078.001827-7 - JORGE BARBOSA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JONAS DUARTE NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.078.001674-8 - JOACI MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BRASIL MACEDO (RJ-128491)) X MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS DE MELO (RJ-105254), Dr(a). ADILIO PAULA SALAZAR FILHO (RJ-078999) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 89/90. \r\n\r\nId: 275774"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Hevelise Scheer\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.864.000037-4 - Wanderley de Carvalho Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio da Silva Ferreira - OAB RJ098528). X Antonio Carriello Cardoso. Lavre-se termo de penhora da quantia bloqueada, conforme detalhamento em anexo. Intime-se o devedor, na forma do artigo 475-J, § 1º do CPC. Diga o credor sobre a existência de outros bens penhoráveis, ante a insuficiência do valor penhorado. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.864.000298-0 - Maria das Graças Nantes Junqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Erthal Leonardo - OAB RJ098373). X Moto Scala de Friburgo Comércio de Motos LTDA. Intimação para Audiência de Conciliação marcada para o dia 06/08/2007 às 12 horas. \r\n\r\nId: 275332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "275749": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andre Luiz Duarte Coelho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Siqueira de Almeida Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.017.000503-6 - ARAUJO PINHO PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES MACHADO (RJ-042997)) X ÓBITO JOSE VIVACQUA VIEIRA Sentença:Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Araujo Pinho Participações LTDA, conforme se verifica de sua inicial de fls. 02/03 e documentos de fls. 04/23.Em virtude de a inicial não preencher os requisitos legais, foi determinada sua emenda, na forma do art. 284 do Código de Processo Civil, o que não foi feito.Sem retificação, a inicial é inábil a dar início à relação jurídica processual.Diante disso, acolho o parecer ministerial de fls. 36 verso e indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e VI, todos do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.017.001087-6 - JULIANA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROMÁRIO DA SILVA SANTOS Despacho:Retiro o feito de pauta, tendo em vista que a Defensora Pública que patrocina os interesses da parte autora, encontra-se ausente da comarca, de forma justificada. Assim, redesigno a presente para o dia 05/09/07 às 16:00 horas. I-se todos. Ciência a DP. \r\n\r\nProc. 2007.017.000363-5 - ARTHUR VENTURA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007)) X MARCIO RIBEIRO MANHÃES Decisão:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/09/2007, às 14:00 horas, ocasião em que, não havendo acordo em audiência e querendo, deverá o réu apresentar contestação, sob pena de , não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Cite-se e intime-se o réu, aditando-se a carta precatória já expedida. Oficie-se. Intime-se a parte autora. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.017.000706-3 - ITA DA SILVA RODRIGUES X JUVENIL DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO CABRAL BRASIL (RJ-087595) Despacho:Atenda-se a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.017.001069-8 - LENILDA MACHADO BATISTA DE ANDRADE E OUTROS X ZENILDA BATISTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425), Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741) Sentença:JULGO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha amigável constante de fls. 04/05 dos autos do Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Zenilda Batista Machado, tendo como inventariante Luiz Rogério Batista Machado.Transitada em julgado, procedam-se à expedição dos respectivos formais de partilha, condicionada à comprovação dos tributos referentes à transmissão, na forma do art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.017.002992-0 - MARIA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X JOSE ANTUNES Despacho:Esclareça os quinhões apresentados, eis que divergem dos já homologados. \r\n\r\nArt. 121, § 3º - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 1995.017.000011-8 (4010) - N.C. (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985) Sentença:O acusado Nelson Coelho responde a presente ação como incurso nas penas do art. 121, §3º, do CP.Em assentada de fls. 281 o Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional pelo prazo de 02 (dois) anos, a qual foi aceita pelo acusado, tendo o mesmo cumprido as condições impostas, conforme fls. 311.Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, nos termos do art. 61 do CPP, combinado com o art. 89, § 5º da Lei 9099/95, pelo cumprimento das condições impostas. Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, c/c 14,II do CP \r\n\r\nProc. 2007.017.000263-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOCIEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LACERDA (RJ-089282) Despacho:1- Às partes sobre o acrescido.2- Sem prejuízo, intime-se a defesa para ratificação de suas alegações finais, as quais deverão ser juntadas após à peça acusatória, com o fim de evitar tumulto processual.3- Tudo feito, conclusos para sentença. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2007.017.000066-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Despacho:Redesigno o Sumário de Acusação para o dia 28/08/2007 às 14:00 horas. Intimem-se e/ou Requisitem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.017.000385-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, c/c art.18,III, Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2005.017.000335-7 - MINISTÉRIO PUBLICO X DENÍSIO MELO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633) Sentença:(...) Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno DENÍSIO MELO PEREIRA e CELSO LEMOS DE SOUZA a um ano e oito meses de reclusão em regime fechado e multa de 166 dias, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 33 da Lei 11.343/06, bem como ao pagamento das custas processuais.Os réus encontram-se soltos, não havendo motivo para o encarceramento, razão pela qual lhes concedo o direito de apelar em liberdade. Ciência ao M.P.Transitada em julgado, lance o nome dos acusados condenados no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP.P. R. I. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, c/c art, 14, II, e art. 155 § 4º, IV (quatro vezes), n/f do art. 29 e do art. 71 do CP; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, e art. 14, II e art. 155, § 4º, IV (4 x), n/f di art, 71, todos do CP \r\n\r\nProc. 2006.017.000405-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE GOMES DE CARVALHO (RJ-050137), Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390), Dr(a). BRUNO CORTES AMADO HENRIQUES (RJ-135439) Às partes em Alegações Finais - O Ministério Público já se pronunciou. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.017.000629-6 - BVC FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X FELIPE LUIS DE PAULA AMORIM Decisão:Em razão dos documentos de fls. 09/13, foi determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos notificação válida a fim de que fosse comprovada a mora e deferida a liminar.Isso porque o entendimento jurisprudencial, inclusive citado pela própria parte às fls. 40, é no sentido de que basta a expedição da notificação para o endereço do devedor, não se exigindo que o recebimento se dê pelo próprio devedor. Contudo, no caso dos autos, a correspondência nem mesmo chegou a ser entregue, tendo em vista a informação de que o local não é atendido pela entrega domiciliar, ocasionando a comprovação d amora do réu pelo protesto do título, em desobediência à legislação pertinente.Como o que acarretou a intimação do protesto por edital foi o não cumprimento integral da diligência extrajudicial, a mora deixou de ser corretamente comprovada, razão pela qual indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.017.001006-6 - REGIMA CELIA ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X ATICO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863) Despacho:Designo audiência de conciliação (331) perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 31/08/2007, às 10:15 horas. Compareçam as partes e/ou advogados com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.017.001017-0 - ÁTICO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X REGINA CÉLIA DE ALMEIDA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561) Despacho:Designo audiência de conciliação (331) perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 31/08/2007, às 10:15 horas. Compareçam as partes e/ou advogados com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.017.000960-0 - JOSÉ DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933) Aos requerentes: retirar e instruir com as cópias necessárias mandado de registro e carta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.017.001103-4 - ADEMAR RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMON DIAS GIDALTE (RJ-051595) Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Decorridos os mesmos sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.017.000523-0 - MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1992.017.000108-6 (*) - CLENILDO PACHECO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GABRIEL ENNE (RJ-062680)) X IMOBILIARIA NOVORIO DAS OSTRAS Autos desarquivados, aguardando a parte em cartório pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.017.000001-2 - RENATO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA (RJ-130460)) X SÃO PIO X- AGROPECUARIA E MINERAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR (RJ-139145), Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633) Despacho:Compulsando os autos, verifico a duplicidade de memoriais dos embargantes.Assim, tendo em vista que após a apresentação dos memoriais de fls. 205/208 operou-se a preclusao consumativa, desentranhem-se dos autos a petição de fls. 209/211. Como conseqüência, renumerem-se as fls.e, após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.017.000645-0 - LUIS CARLOS BUENO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.017.000800-8 - LINYCKER LOURENÇO QUINTANILHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486), Dr(a). LANIA LUCIA PIMENTEL (RJ-131704)) X FABIO QUINTANILHA DA SILVA Ao autor: instruir a carta precatória de citação com cópias das peças necessária para instrução da mesma, observando o art. 202 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.017.000800-8A - LINYCKER LOURENÇO QUINTANILHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486), Dr(a). LANIA LUCIA PIMENTEL (RJ-131704)) FABIO QUINTANILHA DA SILVA Ao autor: instruir a carta precatória de citação com cópias das peças necessária para instrução da mesma, observando o art. 202 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.017.000807-0 - TAMIRES CRISTINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633), Dr(a). JANETE MARINHO PINHEIRO (RJ-126816)) X LUIZ ANTUNES MENDES DA SILVA Despacho:Retire-se o feito de pauta. Não bastasse a ausência justificada da DP, que patrocina os interesses do executado, o ora exequente, encontra-se internada, confomre certidão supra. Assim, designo para o dia 04/09/07 às 13:15 horas. I-se. Expeça-se nova precatória. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2000.017.000848-4 (11.569) - FAZENDA NACIONAL X R. MOTA ARTES GRAFICAS ME. (Adv(s). Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (RJ-114477) Sentença:Tendo em vista que houve a integral satisfação do crédito da exeqüente, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em três por cento sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.017.000385-4 - NILMAR SCHNEIDER ALVES X MANOEL SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). EMANUELLE SCHNEIDER OLMI RANGEL (RJ-125764) \" Intime-se a requerente para, se desejar, no prazo de cinco dias, formular quesitos e indicar assistentes tecnicos.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.017.000011-2 (484) - Inventariante: NILDA PIEDADE CORREIA (Adv(s). Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007)) X JOSE ANTONIO DA SILVA CORREIA Despacho:À Inventariante. \r\n\r\nProc. 1994.017.000001-3 (5609) - Inventariante: L.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X M.S.B. Decisão:Fls. 177: Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1995.017.000274-7 (4892) - Inventariante: AMARO VIANA X DULCE DOS SANTOS VIANA, Interessado: ALEXANDRE VIANA (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425) Autos desarquivados, aguardando a parte em cartório pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.017.000565-0 - VERA LUCIA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIX ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-129139)), Falecido: ARGEMIRO BALTAZAR DE SOUZA Despacho:Intime-se a inventariante para cumprir a parte final de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.017.001070-4 - PAULO SÉRGIO PINTO MENDES X JOSÉ RIBAMAR FILHO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Despacho:1- Cumpra-se o item \"2\" de fls. 15.2- Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido no item \"2\" de fls. 89. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.017.001069-0 - A.S.(. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.N.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO (RJ-078633) Despacho:1) Fls. 78/79: Venha a afirmação de hipossuficiência, bem como as três últimas declarações de imposto de renda ou de isento, se for o caso, para apreciação do pedido de gratuidade.2) Sem prejuízo, à Requerente e ao Ministério Público sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.017.001102-5 - J.C.G.(. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X J.C.C. Despacho:Tendo sido decretada a revelia do réu às fls. 39, designo nova Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/08/2007, às 15:30 hs. Proceda o cartório às intimações devidas, observando-se fls. 115. Ciência ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.017.000159-6 - PEDRO MANOEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (RJ-141380)) X PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Decisão:De acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, \"aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)\".Assim, tendo a Fazenda Nacional manifestado expresso interesse na presente demanda às fls. 113/114 dos autos, declino minha competência para a Justiça Federal, na forma do referido dispositivo constitucional.Providenciadas as diligências legais, dê-se baixa e remetam-se os autos àquele Juízo, apensandos aos autos mencionados às fls. 113.Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.017.000229-1 - MIKE MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X MARCOS HENRIQUE DE AZEVEDO SEIXAS Decisão:1- Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao Detran.2- Defiro JG para o requerido.3- Manifeste-se o requerente sobre a contestação ofertada. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.017.000986-2 - CLARA DEFANTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES (RJ-113835)) X CLAUDIO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534) Despacho:Designo a audiência requerida pelo Ministério Público para o dia 28/08/2007 às 16:00 hs. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.017.000167-5 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILA DA SILVA GASPAR (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933)), GUILHERME NUNES MARCHON GASPAR Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/09/2007 às 14:30 hs. Intimem-se. Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.017.000437-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MAS PINTO AUTO PEÇAS,NOME FANTASIA BELLRIE'S AUTO PEÇAS E OUTRO Fls. 97/98: Certificado pelo Cartório o correto recolhimento das custas, defiro. Certidão: Certifico que as custas de fls. 98 não estão corretas. Segue cópia do GRERJ com as devidas alterações, sendo certo que as custas da precatória são sempre recolhidas em favor do Juízo Deprecado. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.017.000211-4 - FRANCISCO ANTONIO AREAS RETAMEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-128441)), LAURA FRANCISCO RAIMUNDO RETAMEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. Após, dê-se-lhe vista. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c pedido de admissão em inventário \r\n\r\nProc. 2007.017.000346-5 - IZANILDA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X ESPÓLIO DE WALTER JOAQUIM DE FREITAS Indefiro o pedido de fls. 35, por não estarem presentes os requisitos autorizadores, notadamente, a verossimilhança das alegações, o que se dará mediante a produção das provas ao longo da instrução. Despacho ordinatório: À parte autora sobre fls. 32 - decisão agravo de instrumento nº12480/07. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2005.017.000371-0 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986)) X Falecido: PERSIDA FERNANDES DE SOUZA Ao requerente : retirar e instruir com as cópias necessárias mandado de restauração \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.017.000434-2 - CIA.ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EUGENIO EGGER MACEDO Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 22/23, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Oficie-se, se for o caso.Custas pro rata.Transitada em Julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/cpedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.017.001016-0 - HUGO JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092292)) X ALZERINA DA SILVA CARVALHO Decisão:Designo audiência de justificação para o dia 14/08/2007 às 13:15 horas. Intime-se o autor bem como as testemunhas a serem arroladas pelo mesmo no prazo legal. Cite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nReivindicatória, c/pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida \r\n\r\nProc. 2007.017.000136-5 - UBIRAJARA NASCIMENTO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE PINTO (RJ-060556), Dr(a). BRUNO FEITOSA BARBOZA (RJ-127371)) X BRENER MARINS MACABU (Adv(s). Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465) Despacho:1- Ao Cartório para cadastrar corretamente os nomes dos patronos das partes.2- Em réplica.3- Fls. 156/159: Esclareça a parte ré qual advogado defenderá seus interesses. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.017.002235-9 - ALUISIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X TRIMASA DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (277, CPC) para o dia 28/08/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.017.001059-3 - MARIA DA PENHA BORGES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425), Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100), Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007), Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104) Decisão:(...) Assim, afastada a preliminar ventilada, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a ocorrência de assédio moral.Verifico, ainda, que não há como julgar antecipadamente a pretensão autoral sendo necessária a produção de provas, razão pela qual defiro a prova documental suplementar, que deverá ser produzida no prazo de 10 dias. Indefiro a prova pericial pleiteada pela parte ré, eis que em nada contribuirá para o deslinde da questão.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.017.000481-9 - JOÃO LOPES FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309) Sentença:H O M O L O G O a desistência, para que produza seus devidos e legais efeitos e julgo EXTINTO o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do CPC.Custas pela parte autora, já tendo as mesmas sido adiantadas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário; Cobrança \r\n\r\nProc. 1989.017.000006-9 (238) - DENECY MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X INPS Despacho ordinatório: Ao requerente sobre fls. 121/122. (verba/pagamento) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.017.000061-0 - UILLIAN HARRISON SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933), Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (RJ-114477) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.017.000534-2 - BIANKA LAURENTINO MACABÚ DELATORRE (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425)) X CLAUDIO DELATORRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) Foi designada audiência na 1ª Vara de Família da comarca de São Gonçalo para o dia 21/08/2007 às 13:30h. \r\n\r\nId: 275749"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nEscrivão: Carlos Eduardo de Faria e Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.018.000011-2 - B. V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X GREDEIL VIANA NEVES MONTEIRO A Parte Autora sobre a certidão do OJA de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.018.000465-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA ROSANEA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PENNA FONTES (RJ-101919) Decisão:Fl. 93 - defiro. \r\n\r\nProc. 2007.018.000367-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA AUXILIADORA TAVARES MOBARAK Sentença:Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 23/24 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive,-se.P. R. I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.018.000307-3 - A.G.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.B. Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, já que a separação data de mais de um ano e não foi noticiado descumprimento de obrigações porventura assumidas na separação (Lei nº 6.515/77, art. 36, § único, I e II), CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO dos requerentes, com fundamento no artigo 35 da referida legislação.Transitada em julgado, expeçam-se os mandados que se fizerem necessários. Custas para a ré.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Reduçao Salarial \r\n\r\nProc. 2004.018.000511-7 - CARLOS EDUARDO NEVES CARDOSO, CHARLES HENRIQUE SANTOS DE BRITO, EDMAR PEREIRA DA SILVA, ELIAS VIANA BERBAT, GERALDO GOMES DE SOUZA, HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, JORGE CORREA DA ROCHA, JURANDIR RIBEIRO GOMES, LEIR ROCHA DA SILVA, LERLIE DOS SANTOS SOUZA, LOURIVAL SPESSE RANGEL, LUÍS CLÁUDIO DA COSTA MELIS, LUIZ CLÁUDIO RANGEL MEDEIROS, MARCELINO DUTRA PARETO, MARCIO MOTA DA PAIXÃO, MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA, NILSON AZEVEDO DE ANDRADE, OCIMAR CABRAL DA SILVA, PAULO GOMES DE OLIVEIRA, PAULO PEDRO FRANCISCO GOMES, RAMON FARAH DE ALMEIDA, ROBERTO LOPES CORDEIRO JÚNIOR, WILSON PEREIRA DA SILVA, ZELANDIO DA SILVA, HUGO JOSÉ COTTS PAULA, ANTÔNIO LÚCIO GOMES BARBOSA, ALAN LOUZA DE MORAES, CARLOS ALBERTO MASSENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-120514), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:1. Recebo o recurso no seu duplo efeito;2. Ao recorrido para contra-razões. Vistas ao MP.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.018.000288-3 - M.T.N.T. (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GERMANO LIMA (RJ-125569)) X J.A.G.L. (Adv(s). Dr(a). SUELY TEODORO NARDY DA SILVA (RJ-049396), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (RJ-085251) Sentença:O pedido satisfaz as exigências legais, tendo ficado demonstrado pelo conjunto probatório que o casal encontra-se separado de fato há mais de dois anos, atendendo, pois, à norma inserta no art. 226, § 6º da Constituição Federal, bem como ao que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.515/77.O órgão do Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido, encontrando-se este, efetivamente, em condições de ser acolhido.Pelo exposto, DECRETO O DIVÓRCIO de João Alberto Gabriel Leal e de Maria Terezinha Nogueira Tavares que manteve seu nome de solteira após o casamento. Custas na forma da lei; Após o trânsito em julgado, promova-se perante o RCPN o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o art. 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, dando-se baixa e arquivando-se, observado o disposto no art. 211 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.018.000001-2 (8444) - FAZENDA NACIONAL X SÔNIA F. SALES ME Decisão:1. Suspendo o feito pelo período requerido pela Fazenda Nacional;2. Decorrido o prazo, dê-se-lhe vista. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.018.001716-0 - ERVAL PAULA LEAL ME, ERVAL PAULA LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612) Decisão:1. Indefiro o requerimento da parte ré, eis que cabe a parte produzir tal prova;2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.09.2007 às 15:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.018.000028-0 (8849) - Inventariante: MARIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEWTON PAULINO ALVES PINTO Despacho:Diga a inventariante sobre a certidão exarada pelo i. avaliador, no prazo de 30 dias, retificando a escritura, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.018.000139-2 - Inventariante: E.M.L. X A.L.M. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475), Dr(a). VITOR PAULA FERNANDES (RJ-129923E) Ao invenariante para recolher as custas processuais referente a expedição da carta precatoria, conforme solicitação da 1ª Vara Civel de Macaé. \r\n\r\nProc. 2004.018.000498-8 - CLÁUDIO JOSÉ PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEMOCRACINO DOS SANTOS Decisão:Remetam-se os autos ao i. avaliador para iniciar o trabalho, pois, ao que parece, houve um erro na confecção da escritura de compra e venda. No entanto, intime-se o inventariante para proceder a retificação da escritura, juntando-a aos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.018.000397-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Â.M.N.), C.F. Decisão:Designo audiência especial para o dia 26.09.2007, às 15h. Intimem-se. \r\n\r\nMandado de Segurança, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2005.018.001548-4 - JULIANA MONTEIRO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA LEITE (RJ-081624), Dr(a). JOSE EUGENIO KOCH TORRES (RJ-126265)) X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - SR. CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES Decisão:Atenda-se ao Parquet. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.018.000562-6 - LECI SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PENNA FONTES (RJ-101919) Decisão:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito no prazo de 48 h, sob pena de extinção na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nId: 275748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "275751": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Dilinger de Souza Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.019.000361-4 - CLARIMUNDO VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-109297)) X Falecido: ZENY VIEIRA DIAS COELHO Desarquive-se conforme requerido na fls. 88. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.019.000293-3 (8422/01) - MAYARA CARVALHO DE SOUZA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DA CONCEIÇAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HART PONTES SIGNORINI (RJ-064039) Sentença:Vistos, etc. Considerando-se fls.211/212 e cência do patrono da parte Exeqüente, assim como a manifestação Ministerial de fls. 214, JULGO EXTINTO a presente Execução, com análise do mérito, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil e, por conseqüência DEFIRO a expedição de Alvará de Soltura em nome de JOSÉ DA CONCEIÇÃO MESQUITA, colocando-o em liberdade se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento do alvará ora determinado.Sem custas e honorários. PRI. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.019.001291-6 (9653/02) - JÚLIA CORREIA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). VALERIA COELHO CALDAS (RJ-072792)) X LUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS GUIMARÃES (RJ-137712), Dr(a). KEILA BASTOS FERNANDES (RJ-140125) ...desarquive-se conforme requerido na fl.40. \r\n\r\nProc. 2004.019.000722-6 - KHETELY LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOISES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ COELHO PINTO (RJ-098831) Visando esclarecer, tendo em vista que a gratuidade de justiça já foi deferida ás fls. 26, traga o executado aos autos seu comprovante de rendimentos e declaração de bens ou de isento. Após, á Defensoria Pública. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.019.001237-8 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SELMO ALMEIDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAMOS PINTO (RJ-097248), Dr(a). KILZA FALCÃO MACHADO RAMOS (RJ-091700)), B. DOS S. G. Sentença:Trata-se de Ação de Alimentops que Bárbara dos Santos Gonçalves, representada por sua genitora, Isabel Cristina Oliviera dos Santos move em face de Selmo Almeida Gonçalves.........Consider4ando o acordo celebrado entre as partes às fls. 40, e a manifestação Ministerial de fls. 41 verso, HOMOLOGO o acordo, e pro conseqüêncai, JULGO EXTINTO o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 15 verso. P.R.I. Após o trânsito em juglado, dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.019.000015-5 (431/84) - Inventariante: UMBELINA ESPÍNDOLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X DÉCIO DE QUEIROZ ESPINDOLA À inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.019.000186-0 (4655/98) - Inventariante: CARLOS GILSON BOARETO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975)) X CARLOS BOARETO E OUTRO Desarquive-se conforme requerido. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.019.000894-9 (10368/02) - Inventariante: ANGELA MARIA ROMEIRO JULIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X PAULO JULIANO Despacho:À Inventariante. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno, na forma do artigo 69 do Código Penal \r\n\r\nProc. 2007.019.000360-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS LUIZ DA SILVA BARBOSA Decisão:...INSTAURO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, suspendendo o curso da presente ação penal, a fim de que seja o acusado submetido a exame. Autue-se o incidente em apartado, acompanhado de cópia deste decisão. Pela MM. Dra. Juíza foram apresentados os seguintes quesitos:1 - Á época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? (resposta especificada)2 - À época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era o acusado inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (Resposta especificada)3 - Na hipótese do acusado se achar nas condições previstas pelo parágrafo único do art. 26 do CP, queiram os peritos informar se necessita ele de especial tratamento curativo, conforme o art. 98 do CP, especificando se o tratamento indicado dever ser em regime ambulatorial ou sob internação e qual o tipo de terapêutica psiquiátrica indicada para o caso em tela.4 - Informem os peritos tudo mais que considerem importante para o esclarecimento da questão sob exame.O Ministério Público ratifica os quesitos do Juízo. Intime-se a defesa constituída pelo acusado para que apresente o seus quesitos, se assim o desejarem. Com os quesitos, oficie-se para designação de data para exame. Vindo a data intimando-se o acusado para comparecimento... \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização..., e art 333, na forma do art.69 , ambos do CP. \r\n\r\nProc. 2007.019.000060-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Despacho:1-Reiterem-se os ofícios de fls. 227, 240 e 241;2-Designo Audiência para acareação pretendida pela defesa às fls.245 para o dia 14/08/2007 às 14:30 horas. Intime-se e requisite-se o acusado e as testemunhas, conforme o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 302 caput da Lei 9.503/97- Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2001.019.000242-8 (8530/01) - MP X MAURICIO MONERAT DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611), Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564) Despacho:Ao Ministério Público, tendo em vista que o patrono do acusado quanto da interposição do recurso de fls. 317, invocou a regra prevista no § 4º do artigo 600 do CPC e apresentou as razões recursais perante este Juízo. \r\n\r\nArt.155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2004.019.001364-0 - MP X JONATHAN JORGE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS (RJ-073681) Despacho:À Defesa sobre fls. 264. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.019.000038-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X CELINA CELIA MONÇÃO TEIXEIRA Despacho:Defiro fls. 34. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.019.000096-1 (8480/01) - VERGILIO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga a parte autora diante da certidão de fls. 124. \r\n\r\nProc. 2005.019.001126-8 - DANIEL CURTY CARRIELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.019.001345-9 - ENILCE DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMACHO ESCALEIRA CAMPOS (RJ-075791)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.019.001410-5 - JULCILENE MONTECHIARE FOLLY (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMACHO ESCALEIRA CAMPOS (RJ-075791)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ás partes, diante de fls. 178/180. \r\n\r\nProc. 2005.019.001411-7 - JANELVIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMACHO ESCALEIRA CAMPOS (RJ-075791)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes sobre os honoráios do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.019.001553-5 - CONCILTINA MASELLO LAURINDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes sobre sobre os honorários periciais de fls. 156. \r\n\r\nProc. 2006.019.000343-2 - RITA DE CÁSSIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMACHO ESCALEIRA CAMPOS (RJ-075791)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Aos interessados acerca do laudo pericial de fls. 138/141. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.019.000458-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA (RJ-124422)) X WILSON DA SILVA JEVEAUX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935) Sentença:JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC... \r\n\r\nConcessão de Benefício \r\n\r\nProc. 2001.019.000236-2 (8610/01) - ERONDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Diante da certidão de fls. 127, recebo o recurso de apelação de fls. 122 e as razões de fls. 123/126. Ao apelado para contra-razões . Após. ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.019.001986-5 - JOSÉ CARLOS LAMIN DE MATOS (Adv(s). Dr(a). KILZA FALCÃO MACHADO RAMOS (RJ-091700), Dr(a). LUCIANO RAMOS PINTO (RJ-097248)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Sem prejuízo, visando a designação de audiência conciliatória, digam as partes sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nDeclaratória, cumulada c/rep. de anos, pedido de antecipação parcial de tut. e aplicação de preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2004.019.001514-4 - MARIA LUZIA VENTURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X COMERCIAL ESTERQUE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (ES-005638), Dr(a). JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SOUZA (ES-004706), Dr(a). ORIAS BORGES LEAL (ES-006271) Despacho:1) ...Nomeio perito a Dra. Denise Gonçalves Moraes Riveira...2) Intime-se...3) Às partes para quesitação e indicação de assistente técnico \r\n\r\nProc. 2004.019.001514-4 - MARIA LUZIA VENTURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X COMERCIAL ESTERQUE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (ES-005638), Dr(a). JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SOUZA (ES-004706), Dr(a). ORIAS BORGES LEAL (ES-006271) Despacho:1-Diante do ofício de fls. 119, nomeio em substituição a Dra Sandra Fernandes Pinto Martha para atuar como perita Grafotécnica nos presentes autos.2-Intime-se para ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo, informando que se trata da parte beneficiária de gratuidade de justiça.3-Certifique o cartório se as partes forma intimadas para quesitação e indicação de assistente técnico. Em caso negativo, intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória cumulada Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2001.019.000026-2 (9288/01) - AUTO SERVIÇO CORDEIRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA LEITE (RJ-080153), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573), Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.019.001117-9 - MARIA MANSUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622)) X LUIZ ANTONIO SANGLAR - M.E. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ERTHAL LEONARDO (RJ-098373), Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611) Despacho:Á Parte autora, diante de fls. 57. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.019.000363-6 - ELIZETH GOMES TEIXEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773)) X JOÃO GERALDO RAMOS Se a parte for beneficiária de Gratuidade de Justiça, defiro o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.019.001620-5 - CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ COELHO PINTO (RJ-098831)) X LUZIA MARIA ALVES DA SILVA ...à parte autora, sobre o decurso do prazo de suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 2006.019.001255-0 - JOSÉ RICARDO MOURA LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGÉLICA GONÇALVES SANTANA LEOPOLDINO ...JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/04 e DECRETO o DIVÓRCIO de JOSÉ RICARDO MOURA LEOPOLDINO e ANGÉLICA GONÇALVES SANTANA LEOPOLDINO, com fulcro no art. 1571, IV e 1580, § 2º do Código Civil e julgo extinto o feito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. A mulher voltar a assinar seu nome de solteira qual seja: ANGÉLICA GONÇALVES SANTANA. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de registro de sentença e de averbação para o R.C.P.N. competente, dando-se baixa e arquivando-se os autos após. P.R.I. Sem custas... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.019.000634-4 - MUNICÍPIO DE CORDEIRO X ESPÓLIO DE FERNANDO DA SILVA GARCIA Despacho:Diante da certidão de fls. 06 verso, recebo os Embargos e suspendo a execução. Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.019.000251-9 (8889/01) - G.B.C., G.B.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622)), C.B.C.) X M.H.N.C. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974) Despacho:Diga a parte Exeqüente, diante da certidão de fls. 170 verso. \r\n\r\nProc. 2002.019.001163-8 (10333/02) - DIEGO CARVALHO BAETA, THIAGO CARVALHO BAETA (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X HENRIQUE CLEMENTE BAETA ALVES (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794) Despacho:Diante da manifestação Ministerial de fls. 117 verso, desconsidero o requerimento de fls. 115 verso.2-À Parte Autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.019.001284-9 (10.332/02) - DIEGO CARVALHO BAETA, THIAGO CARVALHO BAETA (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382)) X ESPÓLIO DE JOSÉ BAETA ALVES NETO Despacho:À parte exeqüente, diante da certidão de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2004.019.001295-7 - DEBORAH COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARUCKE AMORIM (RJ-072397)) X GABRIEL DA SILVA À parte exequente sobre ofício de fls. 54. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.019.000235-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISAAC DIAS DE OLIVEIRA), G.V. DE S.O.), M. DE S.O.), R. DE S.O. Despacho:À parte exequente, diante de fls. 28 verso. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.019.000605-4 - MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALIRCEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE (RJ-125703) ...Defiro. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.019.002243-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X GUSTAVO CARVALHO AGOSTINHO E OUTRO Ao Exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.019.000581-9 - MARIA JOSÉ MELLIS DAFLON (Adv(s). Dr(a). MODIGLIANI PIRAGIBA GONÇALVES (RJ-140774)) X BANCO ITAÚ S/A À parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.019.001351-6 - JOSÉ ROBERTO JOI ZANIBONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.019.002234-7 - THEREZINHA LIMA MARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR FELLOWS (RJ-109779)) X MARCELO VIEIRA BON LEITE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, se há possibilidade acordo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/06/2007 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.019.000035-0 (4444/98) - ROMARIO ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773)) X JOSE MARIA ALMEIDA DE ANDRADE R.H. Se beneficiária de gratuidade de justiça, defiro o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.019.000005-0 (3592/97) - Inventariante: ALDERI PERQUIS HERMSDORFF (Adv(s). Dr(a). VALERIA COELHO CALDAS (RJ-072792)) X MARIA DO ESPIRITO SANTO HERMSDORFF (Adv(s). Dr(a). OBNEY AMERICO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (RJ-090035) Antes de apreciar o pedido de desarquivamento com gratuidade, venha o comprovante de renda e cópia da declaração de renda. \r\n\r\nProc. 1997.019.000077-3 (3596/97) - Inventariante: SERGIO FARIAS SIMAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622), Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)) X VERA EUTALIA FARIAS SIMAO E OUTRO À inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.019.000119-6 (4680/98) - Inventariante: ROBERTO VENTURA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)) X MARILENE SILVA CAVALHEIRO HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 179/183, por mim rubricada, procedida nos autos do INVETÁRIO dos bens deixados por falecimento de Marilene Silva Cavalheiro...adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões...transitada em julgado, expeçam-se os respectivos formais de partilha arquivando-se os autos após. \r\n\r\nProc. 2000.019.000046-6 (8049/00) - Inventariante: CELIA REGINA PEIXOTO DINIZ X DERMEVAL MARINI (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) ...desarquive-se conforme requerido na fl. 161. \r\n\r\nProc. 2001.019.000358-5 (8510/01) - Inventariante: JOSE ROBERTO JOI ZANIBONI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)), Interessado: JOSE ZANIBONI, Dr(a). JULIANA CORRÊA ZANIBONI (RJ-107412)) NESTOR TAVEIRA ZANIBONI E OUTROS, Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778)) X HILDA ZANIBONI Defiro o desarquivamento por tratar-se de parte beneficiária de G.J. \r\n\r\nProc. 2004.019.000174-1 - Inventariante: EDMO LAURINDO SUÉRLI DA SILVA LAURINDO E OUTROS X ERNANI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Sentença:HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 120/129... \r\n\r\nProc. 2004.019.000463-8 - IVETE BON AMBRE GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X JOSÉ CARVALHÃES GUIMARÃES ...ao Inventariante, sobre fls. 127/129. \r\n\r\nProc. 2004.019.001134-5 - LUIZ JAMIL DE ARAÚJO MANSUR X ALTEIA ARAÚJO MANSUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS (RJ-132794) Despacho:Ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.019.001789-1 - JORGINA FERREIRA LADEIRA X WALDEMAR RUFINO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773) Despacho:Á Inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.019.002017-0 - WALTER JAIME DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341)) X Falecido: TANEA MARIA HERDY KROFF NEVES ...ao Inventariante. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.019.000256-0 (9487/02) - EDILAINE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS CABUCI BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALCIR ALVES VOGAS (RJ-069218) ...aguarde-se pelo prazo requerido às fls. 90, após a DP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1997.019.000007-4 (3668/97) - M.G. (Adv(s). Dr(a). GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO (RJ-116752)) X M.S.P. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938), Dr(a). JOSÉ BENEDITO DA ROCHA SANTOS (RJ-038971) R.H. Diante do comprovante de rendimentos, defiro o desarquivamento dos autos com gratuidade de justiça. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.019.001965-8 - MARLENA DE SOUZA X WANDERSON DOS SANTOS, A.A. DE S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...JULGANDO EXTINTO o processo com julgamento de mérito... \r\n\r\nModificação de Cláusula, (MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) \r\n\r\nProc. 2003.019.000735-2 - LAERTE DE OLIVEIRA MORET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X MARIA KIFFER DE SOUZA Sentença:Vistos, etc. Considerando-se que a parte Requerente foi devidamente intimada através de edital, conforme fls. 65/67 e, levando-se em conta a Certidão de fl. 67 verso, assim como, a manifestação Ministerial de fl. 67 verso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC. Sem custa diante da gratuidade já deferida à fl. 10. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.019.000764-4 - ISMÉLIA RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)) X SORMANI GAMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO (RJ-086444), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ LOPES PINHEIRO (RJ-059998) Despacho:Defiro a suspensão do feito requerida ás fls. 152, pelo prazo de 30 dias. Após, digam as partes. \r\n\r\nRegistro Tardio de Nascimento \r\n\r\nProc. 2003.019.001019-3 - TAMIRES GONÇALVES DA SILVA E TAYANA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao RCPN competente, que proceda os registros tardios de nascimento em nome das menores T.G. da S. e T.G. da S., figurando como mãe Nilva Gonçalves da Silva, avós maternos Sebastião da Conceição Silva e Márcia Gonçalves da Silva, pai, Sebastião da Silva e avós paternos João da Silva e Noemia Moreira da Silva, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 269, I, do CPC... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.019.000061-1 (4461/98) - LAURA COELHO MARTINS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341)) X RENE DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da certidão Cartorária de fls. 253, recebo o recurso de apelação de fls. 244 e as razões de fls. 245/252, em seus regulares efeitos. À parte apelada para apresentar contra-razões. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.019.000459-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDSON BASTOS ...ao Autor sobre fls. 17 e 17vº. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.019.000108-5 - M.R.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X REGINALDO DE LIMA RECREIO À parte autora, sobre certidão do oficial de justiça em fls. 39 v. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.019.000265-8 (7358/99) - ADELIA SARRUF BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB (Adv(s). Dr(a). RENATA PEDERNEIRAS CINELLI MARTINS (RJ-109304), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Despacho:Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, c/c repetição de indébito, com obrigação de fazer e com obrigação de não fazer com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.019.000899-1 - CARLOS ROHEM PINTO (Adv(s). Dr(a). GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO (RJ-116752), Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...desarquive-se conforme requerido às fls. 81. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.019.000829-4 - LUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS GUIMARÃES (RJ-137712), Dr(a). KEILA BASTOS FERNANDES (RJ-140125)) X JÚLIA CORREA GUSMÃO Defiro o desarquivamento. \r\n\r\nRevisão de Aluguel \r\n\r\nProc. 1996.019.000052-7 (2837/96) - RONALDO BOARETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X INSS Decisão:Eventual discussão sobre honorários advocatícios não apreciada por sentença ou Acórdão proferido nestes autos, deverão ser pleiteados em ação própria, na forma do aviso 169/2006 da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, aguarde-se manifestação do exequente por 30 (trinta) dias para prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.019.000098-8 (460/90) - IZABEL DA SILVA TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Á Parte Autora . \r\n\r\nProc. 1993.019.000003-0 (1351/93) - IRENE GUARALDI ARTHUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394), Dr(a). VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO (RJ-062944)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Despacho:Expeçam-se os mandados de pagamento para levantamento dos valores depositados às fls. 266 e 278. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.019.001719-4 (7039/99) - VANIL CAMPANUCCI CALVELLI (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Diga a Autarquia ré sobre fls. 234/236. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1998.019.000057-0 (4876/98) - ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X GENELSON LINHARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244) R.H. Defiro J.G. \r\n\r\nTutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.019.000419-3 - EDIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Diga a parte autora quanto ao depósito de fls. 272 e, se com o levantamento dos valores depositados dá quitação ao débito. \r\n\r\nId: 275751"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Beatriz Torres de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.848.000730-6 - Angel Vest Friburgo Langerie LTDA Me. Rep Leg(s): Angela da Cunha Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ127037). X Magno Jorge Zaniboni. À parte autora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.848.000001-4 - Francisco Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Dias Serrano - OAB RJ088493). X Valteny Silva dos Santos. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.848.000588-9 - Darcy Ponce Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Coelho Caldas - OAB RJ072792). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Costa Furtado - OAB RJ132707, Giorgio Vilela Santoni - OAB RJ092780). À parte autora. \r\n\r\nId: 275295"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Márcia da Silva Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Luis de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 216-A - Assédio sexual\r\n\r\nProc. 2006.868.000276-8 Vítima(s): Tânia Trindade Lustoza. X Guido Teophilo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver o réu GUIDO TEOPHILO, com fulcro no art, 386, VI do CPP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgada, façam-se as comunicações aos órgãos de estilo, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nId: 275336"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Guapimirim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Myriam Therezinha Simen Rangel Cury\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andrea de Lima Guerra\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.862.000510-0 X Rosana Rodrigues da Silva Batista e outro. Designada audiência preliminar para o dia 16/08/2007 às 14:00 h. \r\n\r\nId: 275326"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nJuiz Substituto: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArt. 331 do Cp - Desacato C/C Art. 342 do Cp - Falso Testemunho Ou Falsa Perícia \r\n\r\nProc. 2007.069.000561-4 - MINISTERIO PUBLICO X SILVETE LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR (RJ-101070) Despacho:Designo audiência especial para o dia 26/09/2007, às 16h 20 min. Intimem-se todos, inclusive MP. Sem prejuízo, anote-se fls 24. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.069.000782-3 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X EDSON DA SILVA Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da inicial, comprovante de recolhimento de custas e procuração, substituindo por cópias, devidamente conferidas pelo Cartório.Após, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.069.000310-4 (3363/03) - WALDIR FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RONAN DO AMARAL FERNANDES (RJ-109480), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) BANCO BRADESCO S/A E OUTRO Despacho:Em fls 206 há informação de que o Banco Econômico S/A foi incorporado pelo Banco Bradesco. Oficie-se à DRA para retificar o polo passivo, para que conste BANCO BRADESCO S/A. Anote-se fls 217. Diga o réu sobre fls 374 e sobre fls 202, possibilidade de acordo. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.069.001079-4 - VALERIO NUNO DO QUENTAL DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X PROLAGOS S\\A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚPLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Sentença:Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer interposta por VALERIO NUNO DO QUENTAL DE FIGUEIREDO em face de PROLAGOS S/A. Alega o autor que adquiriu um imóvel através de hasta pública realizada na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e que, ao tomar posse do mesmo, constatou que não havia ligação de água para o seu interior, sendo requerido verbalmente à concessionária, em sua loja de atendimento. Tal solicitação foi negada, tendo em vista a existência de débito. Reiterado o pedido por escrito, uma vez que o débito pertencia ao antigo proprietário, o mesmo foi negado. Requer, ao final, tutela antecipada para que o réu seja compelido a religar a água, bem como que seja declarada por sentença a inexistência de todos os débitos atribuídos ao imóvel do autor.A inicial veio acompanhada de documentos de fls 08/14.Às fls 24 consta deferimento da liminar.Citado em fls 31, o réu apresentou contestação em fls 32/36 alegando a improcedência da reclamação, te \r\n\r\nDeclaratória, negativa de contrato de emprestimo bancario c/c responsabilidade civil c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2004.069.000863-3 - FATIMA DE LOURDES NEVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.069.000230-1 - SIMONE APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (RJ-113519)) X JORGE LUIS ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARLÚCIA CÂNDIDO CASTILHO (RJ-071012) Despacho:Pela MM foi verificado que houve um equívoco na digitação da data da audiência às fls. 68, tendo em vista que a mesma foi marcada para esta data, e não para o dia 27/07/2007, tendo sido inclusive incluído no Projeto Comarca a data de hoje para realização da AIJ. Assim, a fim de evitar prejuízo às partes, fica a AIJ redesignada para o dia 07/08/2007, às 14 horas. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Ficam desde já intimados a autora e sua advogada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.069.000169-4 - C.M.B. (Adv(s). Dr(a). ELISA VALÉRIA SANTOS VIANNA MARTINS (RJ-001524B)) X C.J.P.B. (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA PAULA DE BRITO (RJ-117400) Despacho:Anote-se fls 24. Designo audiência de conciliação para o dia 31/08/2007 às 12h. Intimem-se, inclusive MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.069.000019-8 (3019/02) - MARCELO DAVID CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA (RJ-133734)) X EMPRESA CEREALISTA VILA NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Despacho:Ao exequente sobre resposta da penhora efetuada por este Juízo. \r\n\r\nIndenizatória, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.069.000401-4 - EDSON MARTINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CANELLAS RIBEIRO (RJ-129296)) X BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.069.000867-2 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X PADARIA ALIANÇA DE IGUABA Despacho:Ao exequente sobre resultado da penhora on line, efetuado por este Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.069.000659-0 - LUIZ CARLOS SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487)) X BANCO BAMERINDUS - AGÊNCIA IGUABA GRANDE Despacho:Venha a declaração de renda e bens para fins de apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, de danos moraes. \r\n\r\nProc. 2005.069.000508-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAS ROMANAS DE IGUABA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). MANUELA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-128377), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) \"As partes sobre laudo de fls. 132 \" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.069.000789-0 - LENI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X PROLAGOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593), Dr(a). MANUELA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-128377) Despacho:Ao autor sobre laudo juntado aos autos. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.069.000869-6 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ROBSON JILTON ALVES AMORIM Despacho:Ao contador para realização dos cálculos requeridos pelas partes às fls. 69 e 71v.Após, digam as partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.069.000352-9 (3828/03) - A.A.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509)) X A.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e condeno a autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art.12 da Lei 1060/50.P.R.I. Ciência à D.P. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.069.000083-3 (102/99) - IVO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEREU RODRIGUES SIDREIRA (RJ-038723)) X ESTE JUIZO) Designada audiência para dia 02/08/07 - 15.20 horas \r\n\r\nId: 275770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Larissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique de Souza Porto\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.872.000128-9 - José Luis de Palos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Rosas Freitas Caldas - OAB RJ100718). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento da execução dos honorários, conforme fls. 79, já determinada às fls. 82.\r\n\r\nAo exequente sobre os Embargos de fls. 87/93. \r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000561/2000 (2000.872.000031-4) - Jorge Alexandre da Silva Reys (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia Brasil Canelas - OAB RJ065106). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Digam às partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.872.000353-5 - Simone Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070, Jorge Moutinho - OAB RJ028590). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000417-5 - Ilza dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000746-2 - Jorge Caldas Escada. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000762-0 - Pedro Paulo Nunes Laurindo. X Vivo S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540, Renê Entriel - OAB RJ054649, Fabiana Pinheiro Alves Gloria - OAB RJ091315, Angelica Cristina Ribeiro Crespo - OAB RJ106252). Certifico que de ordem foidesignado Audiência de Conciliação para o dia 14/09/2007, às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.872.000173-5 - Maricélia Barreto de Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 13:10 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000175-9 - Maria Alice Teixeira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 46, anulo a sentença de fls 41, determinando o cartório que designe-se nova data de audiência e intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.872.000176-0 - Sonia de Mattos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 43, anulo a sentença de fls 18. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000179-6 - Miriam dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 45, anulo a sentença de fls 20. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000180-2 - Wanda Dorat de Lima Marcolino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 42, anulo a sentença de fls 40. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000181-4 - Maria Luiza Galvão de França Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 42, anulo a sentença de fls 16. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000225-9 - Luciana Amorim de Miranda Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 42, anulo a sentença de fls 17. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000230-2 - Marciano Aguiar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 41, anulo a sentença de fls 16. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000231-4 - Luiz Carlos Borges Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 40, anulo a sentença de fls 15. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000232-6 - Sidney de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Tendo em vista do que consta de fls 41, anulo a sentença de fls 16. Determino ao cartório que designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.872.000322-7 - Sidney Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 13:05 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000356-2 - Severino Juvencio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cesar Hayes - OAB RJ121790). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 13:15 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000453-0 - Ana Lucia Rangel Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 13:25 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000487-6 - Sandra Maria da Silva Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 13:30 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000530-3 - Eulina Maria da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 13:40 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000614-9 - Robson de Souza Quimer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 14:45 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000615-0 - José Antonio Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 14:50 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000616-2 - Gilson Santiago de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 14:55 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000617-4 - Jefferson Costa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:00 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000618-6 - Pedro Valdir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:05 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000619-8 - Maria Pedrina Andrade Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:10 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000620-4 - Severina Maria Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:15 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000624-1 - Salvino do Carmo Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:20 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000625-3 - Eva das Graças Souza Raimundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:25 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000626-5 - Izolina Salema dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:30 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000628-9 - Maria José Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:35 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000629-0 - Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Esclareça o autor quanto ao documento juntado aos autos em fls 08, tendo em vista que o endereço constante do mesmo diverge do de fls 02. \r\n\r\nProc. 2007.872.000630-7 - Nazareth Costa Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:40 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000631-9 - Maria da Glória de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:45 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000632-0 - Elizabete Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:50 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000633-2 - Adélia da Silva Gomes Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 15:55 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000634-4 - Ligia Nunes Kawaguchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:00 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000636-8 - Maria Rita de Oliveira Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:05 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000637-0 - Fabiana de Almeida Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:10 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000653-8 - Aline Coêlho da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:15 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000654-0 - Moacyr Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:20 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000655-1 - Rogério Marinho Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:25 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000656-3 - Maria Lucia Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:30 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000657-5 - Carlos Sacramento Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:35 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000658-7 - Ângela de Oliveira Bravo Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:40 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000659-9 - Gabriela Azevedo do Amaral Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:45 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000666-6 - Hélia da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:50 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000667-8 - Aldacir da Fonseca Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 16:55 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000668-0 - Adriano Felix Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 17:00 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000669-1 - Célia Silva do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 17:05 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000785-3 - Maria Lia dos Santos Bezerra. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Tendo em vista que o autor, embora devidamente intimado, conforme fls 03, não compareceu à Audiência cuja assentada se encontra às folhas 08, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei n°. 9.099/95 . Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Transitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.872.000917-5 - Rosana Nery Souto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Prolagos S/A. De ordem foi designado Audiência de Conciliação para o dia 27/08/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.872.000194-7 - Luiz Rodrigues de Serpa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia Brasil Canelas - OAB RJ065106). X Gilcelia Maria Pereira Silvestre. \"À parte autora sobre documentos de fls. 120/122.\" \r\n\r\nProc. 2006.872.000461-8 - Claudia Elaine Costa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Yara Almeida Rizzo Soares - OAB RJ014562, Ary da Silveira Madruga - OAB RJ009629). X Eduardo José Rodrigues Pereira. \"A parte autora sobre documento de fls. 467/47.\" \r\n\r\nProc. 2006.872.001001-1 - Adauto Antonio de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Cristina Almeida Pinho - OAB RJ136840E). X Dinorah Alves Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388). Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls. 13, devendo o mesmo ser entregue ao réu. \r\n\r\nApós, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.872.000524-4 - Jose Ramos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana de Souza Rodrigues - OAB RJ077439). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista fls 108, aguarde-se a resposta da efetuação da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.872.000524-4 - Jose Ramos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana de Souza Rodrigues - OAB RJ077439). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \"À parte ré sobre penhora de fls. 114/115.\" \r\n\r\nProc. 2005.872.000908-0 - Paulo Araújo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureo Carvalho Junior - OAB RJ069247, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Tendo em vista que o executado pagou o débito, conforme informação de fls 101 julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.000031-5 - Marcilio Vitalino Musy. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Assiste razão à zelosa serventuária. Junte-se solicitação de penhora on line enviada ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.872.000463-1 - Carlos Alberto Venezuela Gonçalves. X Hsbc Seguros de Autos e Bens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Chianello - OAB RJ080857, José Narciso Drumond - OAB RJ009226). Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome do exequente.\r\n\r\nHavendo bem penhorado, levante-se a penhora. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.000960-4 - Paulo Edgar Pereira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). X Spc Plus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Diante dos documentos apresentados, reconsidero fls. 209, Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, à E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.872.000154-1 - Edna Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388, Aurelio Guimarães Vieira Junior - OAB RJ122307E). X Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Feito sentenciado em fls 26. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2007.872.000788-9 - Dulcinei da Cunha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191, Maria de Nazare Nunes Lacerda - OAB RJ116115). X Prolagos. Primeiramente, renumere-se o feito a partir de fls 12. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei, 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora devidamente intimado, conforme fls 02, não compareceu à Audiência cuja assentada se encontra às folhas 13, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei n°. 9.099/95 e revogo a tutela antecipada deferida em fls 12. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Transitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.872.000789-0 - Marta Nascimento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191, Maria de Nazare Nunes Lacerda - OAB RJ116115). X Prolagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais Stolf - OAB PR034864). Tendo em vista a sentença lançada nos autos, revogo a tutela deferida às fls 12. No mais cumpra-se a sentença, tal qual lançada. \r\n\r\nProc. 2007.872.000794-4 - Marcia Cristina Pinto de Figueiredo. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nHOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 08, extinguindo o feito na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nRegistre-se. Findo o prazo acordado, sem novas manifestações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.872.000828-6 - Felipe Canellas Guimarães. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a tutela antecipada para a suspensão da cobrança em relação ao débito de fls 19. Defiro a inversão do ônus da prova, para determinar que a parte ré comprove os termos do contrato eis que o mesmo foi efetuado via telefone. Intime-se a parte ré, desta decisão. Aguarde-se a AIJ designada em fls 21. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.872.000170-8 - Paulino Soares Moreno. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de repetição de indébito e condeno a ré a restituir ao autor, em dobro, o que pagou indevidamente, totalizando R$ 1.100,42 (mil e cem reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos d \r\n\r\nProc. 2006.872.000253-1 - Bruno Henrique Paula Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.872.000694-9 - Agropecuaria Pet Lagos Rações LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Tnl Pcs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nHavendo bem penhorado, levante-se a penhora. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.872.000596-0 - Greyce Kelly Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X Prolagos Concessionária de Serviços de Água e Esgoto S/A. Certifico que de ordem fica designado o dia 29/08/2007, às 14:30 horas para realização da Audiência de Conciliação, podendo a mesma ser convertida em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.872.000783-0 - Lucia Maria Martins Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Maria dos Santos Barroso - OAB RJ102029). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Fernanda Tito Ferreira Alves - OAB RJ142381). Acolho a justificativa apresentada pela autora. Determino que o cartório designe nova data de audiência, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.872.000783-0 - Lucia Maria Martins Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Maria dos Santos Barroso - OAB RJ102029). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Fernanda Tito Ferreira Alves - OAB RJ142381). Certifico que de ordem foi designado Audiência de Conciliação para o dia 31/08/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 275339"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aline Lemos Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.080.000493-3 - M.L.B.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X J.R.S. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2-Fixo os alimentos provisórios no valor referente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mensalmente, a ser depositado em conta bancária informada na petição inicial impreterivelmente até o dia 05 (cinco) de cada mês. 3-Designo a audiência de conciliação para o dia 04/09/2007 às 10:30 horas. 4-Cite-se e intime-se o réu, inclusive para os termos da presente decisão, observado o artigo 5º da Lei de Alimentos. 5-Intime-se a representante legal da autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.080.000463-5 - DARCI SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES (RJ-121786) Decisão:1.Defiro a justiça gratuita à requerente. 2.Oficie-se ao INSS para que informe se o de cujus deixou dependentes.3.Oficie-se, ainda, à instituição financeira conforme requerido às fls. 02/03.4. Sem prejuízo, esclareça a requerente se o de cujus deixou bens a inventariar, considerando a omissão desta informação na certidão de óbito de fls. 11. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.080.000562-3 -, Inventariante: FLORIPES MADUREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556)) X ANTONIO GARCIA DA SILVA Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 72. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.080.000612-5 - SALVADOR SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 123, em seu efeito devolutivo. Ao apelado para apresentação das contra-razões. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.080.000545-5 - ANIZIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Decisão:Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito, com base no art. 331, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido a origem do débito impugnado e sua legitimidade. Defiro: a)a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas, cujo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; b)a produção de prova documental superveniente, a ser juntada no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta decisão. Indefiro, por ora, a produção de prova pericial, considerando que a presente lide tem por objeto a legitimidade do débito em face da autora junto à empresa ré, no valor de R$ 1.178,17, no período de 2004 a outubro de 2005. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 02/10/2007 às 14:00 horas. Intimem-se a parte autora para pres \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.080.000007-1 - O.R.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X S.D.S. Certidão de fls. 36: Diga a parte autora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.080.000750-6 - WANDERLAN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556)) X AYRES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Fls. 41, item 03: Diga o autor. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.080.000209-5 (4938/03) - JURACY DA SILVA SANTANA, GUILHERME SANTANA DOS SANTOS FERRAZ E BRUNA SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOCILAINE SANTANA DOS SANTOS), EDISON WANDER PEREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Despacho:À Curadora Especial para esclarecer a petição de fl.s 124, considerando que patrocina os interesses do segundo réu. \r\n\r\nIndenizatória, (Correção de Poupança - Plano Bresser) \r\n\r\nProc. 2007.080.000331-0 - TEREZA ALÍPIA PERBEILS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:1) Emende a autora a inicial no sentido de declinar os números das cadernetas de poupança do de cujus e as respectivas agências bancárias, em cinco dias. 2) Esclareça a autora se o de cujus deixou outros herdeiros, em caso positivo, venha a concordância quanto ao pedido autoral. \r\n\r\nInterdição C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.080.000260-2 - W.A.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556)) X Paciente: D.A.S. Decisão:Designo audiência de Impressão Pessoal para o dia 11/09/2007 às 15:30 horas. Cite-se e intime-se o interditando, bem como intime-se o requerente para comparecer ao ato em companhia do mesmo. Defiro a curatela provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias ao requerente. Lavre-se o termo. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.080.000464-7 - DARCI SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES (RJ-121786) Decisão:1) Considerando que a requerente é isenta de pagamento de imposto de renda, conforme informação de fls. 24/25, comprovando, assim, que é pessoa de parcos recursos financeiros, defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência de justificação para a data de 25/09/2007 às 14:00 horas. Intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Intimem-se a requerente e as testemunhas arroladas a fls. 05. Expeça-se carta precatória à Comarca de Rio das Ostras RJ para oitiva das testemunhas mencionada a fls. 02/04, instruindo-a com as cópias necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.080.000630-5 - LEDIR RANGEL ME (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH MOREIRA ZANON (RJ-001919)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455) Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem o efetivo recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito relativo às custas junto à dívida ativa estadual. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais, (RITO SUMÁRIO) \r\n\r\nProc. 2007.080.000458-1 - REGINA CÉLIA FREITAS VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X BANCO ITAÚ S/A) Decisão:1) Recebo a emenda à inicial de fls. 26/30. Anote-se onde couber. 2) Considerando os documentos que instruem a inicial, bem como às fls. 26/30, relativamente à declaração de renda da autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, faculto à parte o recolhimento das custas ao final do processo. 3) Designo a data de 11/09/2007 às 16:00 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.) Cite-se e intime-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer à audiência pessoalmente ou por seu preposto (art. 277 § 2o do C.P.C.) e cientificando-se de que poderá oferecer defesa, observado o determinado pelo art. 278, caput do C.P.C. Intimem-se. \r\n\r\nId: 275775"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DO JUIZADO ESP.CÍVEL - C.MOREIRA)\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.888.000324-0 - Héllen Pires de Almeida Benefeita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455). À parte ré para esclarecer e comprovar a data em que foi providenciado o encerramento da conta corrente e a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.888.000195-4 - Aparecida da Conceição Ribeiro Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Sociedade Civil de Educação Continuada LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). Fls. 62. Defiro. Intime-se a parte ré para efetuar pagamento do débito descrito às fls. 62, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora, na forma do art. 652 do CPC e do art. 52, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.888.000216-8 - Alba Valéria Cardoso Moerlim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando que o despacho que determinou o cumprimento do v. acórdão foi datado de 05/03/2007, e que o depósito foi efetuado em 01/03/2007, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa do art. 475-J do CPC sobre o total do débito. Contudo, verifica-se que o pagamento realizado às fls. 75 foi parcial, devendo ser complementado, e acrescido da multa prevista no § 4º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação de nova planilha. Após, intime-se a parte ré para o pagamento.\r\n\r\nProc. 2007.888.000072-1 - Artezanatode Fogos São José LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016). Intime-se a parte autora para proceder à entrega ao cartório do aparelho celular objeto da presente demanda. Após, intime-se a parte ré para a sua retirada, conforme requerido às fls. 100. \r\n\r\nProc. 2007.888.000095-2 - Robson dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Recebo o recurso de fls. 74/77 em seu efeito devolutivo. 3. Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 dias. 4. Após, remetam-se à Secretaria das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.888.000146-4 - Maria Aparecida da Silva Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO 1.Defiro o pedido degratuidade de justiça 2. Recebo o recurso de fls.32/34 em seu efeito devolutivo.3.Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 dias.4. Após, remetam-se á Secretaria das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.888.000400-3 - Hélida Pres de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Em conseqüência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, ... \r\n\r\nProc. 2007.888.000528-7 - Aluizio Rosalino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grace Bastos Suaid - OAB RJ124854). X Ampla Energia e Serviços S/A. Fls. 20. Anote-se a alteração... \r\n\r\nProc. 2007.888.000607-3 - Fabricio Larrubia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Banco Bradesco S/A. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC, considerando ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à parte ré. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000360/2004 (2004.888.000283-8) - Ernesto Gonçalves dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Usina de Beneficiamento Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715). Fls. 112/120. Diga a parte autora. \r\n\r\n000345/2004 (2004.888.000372-7) - Jose Antonio de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Mauro Sergio Carvalho Felipe e outro. Fls. 58/59. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.888.000626-3 - Lenilda de Souza Degli Esporte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Martins - OAB RJ114760, Marilene da Silva Saurine - OAB RJ095762). Fls. 111. Diga a parte ré. \r\n\r\nId: 275379"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.081.001910-9 (4.392/03) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)), IPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-105892) \"Fl. 419: defiro.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.081.000105-1 (3.590/03) - LUCAS DOS SANTOS FREITAS FERREIRA X Falecido: ZENADIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º VIII, 1ª parte: Pedido de Desarquivamento e vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.081.001309-8 - BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X REGINA RODRIGUES GONÇALVES \"1) Intime-se o autor para proceder, no prazo de 30 (trinta) dias:a) ao correto recolhimento da taxa judidiária, sob pena de cancelamento da distribuição.(taxa judiciária:R$ 16,01)b) à comprovação da mora, sob pena de indeferimento da liminar...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.081.000750-3 - CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL PENEDO SHOPPING (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X RICARDO M. DE BARROS MACIAS (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090) vista ao advogado do autor pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos, Morais e Materiais c/c Multa Cominatória \r\n\r\nProc. 2007.081.001226-4 - MURILO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196)) X FONTEIA FACTORING LTDA. E OUTRO Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XII: Intimação das partes para recolher as custas judiciais faltantes.(APCJ: R$ 6,98; Taxa Judiciária: R$ 126,00; FUNPERJ:R$ 0,34 e FUNDPERJ: R$ 0,34.) \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.081.002261-9 - JOSINA LANDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X ZULEIMA NICOLL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) \"1) Fls. 90/91: indefiro uma vez que:a) a intimação do recorrido é feita, ordinariamente, por Diário Oficial, sendo certo que no mesmo não consta transcrita as razões de apelação;b) a intimação pessoal determinada por este magistrado teve como intuito somente a celeridade processual bem como a certeza da intimação da recorrida para exercer seu direito ao contraditório;c) não obstante o equívoco Cartorário, o instrumento da intimação não deveria ter sido enviado acompanhado das razões de apelação, sendo de interesse da recorrida retirar os autos do Cartório para a formulação de sua argumentação;d) ao que parece, não foram apresentadas as 2ª vias das razões de apelação, não possuindo o Cartório verba e sequer ordem para retirar cópias das mesmas para as partes.2) Ao Egrégio Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nIndenizatória, Por perdas e danos materiais \r\n\r\nProc. 2005.081.001592-3 - TEREZINHA GALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ALMEIDA (SP-155309)) X POSTO ANDRESSA PIGA 2000 LTDA. \"A autora não promoveu a emenda da inicial, conforme decisão de fl. 13, embora devidamente intimada para esse fim (fl. 26), impondo-se o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 295, inciso VI, CPC.Em conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso I, CPC...\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.081.000275-0 (579/01) - Inventariante: PAULO ROBERTO DIAS ALMEIDA X ELIETE DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA (RJ-121924) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º VIII, 1ª parte: Pedido de Desarquivamento e vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.081.043350-7 (2412/02) - Inventariante: ESTHELINA CONDE CHAVES NADIR CONDE DE CARVALHO, IRACY CONDE DA ROCHA, AMIZ RODRIGUES CONDE, NIZETE CONDE, AYLE RODRIGUES CONDE, AYDA CONDE, LAERCIO RODRIGUES CONDE, FABIO GERALDO OLIVEIRA CONDE, AMILER RODRIGUES CONDE JUNIOR, MARIMAR RODRIGUES MARTINS, RICARDO DE HIDEMBURG RODRIGUES CONDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)), ROBERTO RODRIGUES DA ROCHA), JOSE PAIVA DA ROCHA), REINALDO PAIVA DA ROCHA, Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516), Dr(a). VANILZA LOURENCO DE LIRA (RJ-120082), Dr(a). JERONIMO NUNES DE MELO (RJ-131173)) X ISAURA MARQUES CONDE Aos interessados sobre fls. 252/258 (ofício do partidor judicial) \r\n\r\nProc. 2002.081.043713-6 (1.752/02) - Inventariante: MARIA APARECIDA CARVALHO SOARES X JOCELINA DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º VIII, 1ª parte: Pedido de Desarquivamento e vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.081.000636-5 - LIANE LYGIA SCHOCH DE CASTILHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220), Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X Falecido: FERNANDO JOSE GINEFRA DE CASTILHO BARBOSA \"Fl. 55: defiro.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.081.001272-7 - THEREZINHA GALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ALMEIDA (SP-155309)) X POSTO ANDRESSA PIGA 2000 LTDA. \"A requerente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, não obstante todo o esforço deste Juízo (fl. 58vº), abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso III, CPC...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.081.002906-7 - EDSON JOSÉ BRASIL NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X MUNICÍPIO DE ITATIAIA Portaria nº 05. de 28/10/ 2004, artigo 3º, inciso XI: \"Intimação das partes para réplica.\" \r\n\r\nUsucapião, Especial \r\n\r\nProc. 2001.081.000234-8 (1.183/01) - SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X CIA DE EMPREENDIMENTO MINAS GERAIS LTDA.) \"...2) Fls. 95/97: manifeste-se o autor.3) Fl. 104vº: pela derradeira vez, atenda-se à Fazenda Pública Estadual...\" \r\n\r\nId: 275780"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "275334": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2006.865.001569-4 Vítima(s): Urias Soares Silva. X Anderson de Paula Santiago. Dispensado o relatório, nos termos do § 3.º do art. 81 da Lei 9.099/95. Junte-se a estes autos cópia integral dos autos de n.º 2006.083.004198-0, em andamento junto à vara única desta Comarca. Nos autos referidos, o indiciado ANDERSON já vem sendo processado pelo crime de desacato aqui descrito, conforme denúncia de fls. 02 a/02 c, baseada no registro de aditamento de fl. 13 daqueles autos, idêntico ao de fl. 03 destes. Assim, não há como prosseguir este feito, razão pela qual INDEFIRO fl. 22 verso e determino o ARQUIVAMENTO do presente. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2007.865.001101-0 Vítima(s): Marlene dos Santos Veloso. X Orlando Pinto de Barros Neto. Dispensado o relatório, nos termos do § 3.º do art. 81 da Lei 9.099/95. O indiciado nega a prática do fato, conforme verifico de seu depoimento a fls. 10/11. Nesse sentido, está também o depoimento do cobrador, conforme verifico de fls. 05 e 06. A vítima não viu quem atingiu o veículo, conforme verifico de fl. 14. O irmão da vítima, que era quem guiava a carroça, não reconheceu o motorista nem o cobrador do ônibus como aqueles que estavam no veículo quando do acidente. Segundo relato do motorista, o filho da vítima já havia parado vários ônibus para localizar o responsável pelo acidente, o que demonstra que o mesmo não sabe o real causador do fato. Assim, não há sequer lastro probatório mínimo para constituir ao menos indícios probatórios contra o indiciado, razão pela qual INDEFIRO fl. 21 e verso e determino o ARQUIVAMENTO do presente. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nId: 275334"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Cristina Dias dos Santos Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.879.001496-2 - Josemar Alves Peixoto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA para os autores Ângela Maria Aristides Alves, Gelbson Inácio Alves, Marcos Antonio Gomes da Silva e Ronaldo Bernardo da Silva: \" ... Face ao exposto, inicialmente HOMOLOGO o acordo a que chegaram os Reclamantes ÂNGELA MARIA ARISTIDES ALVES E GELBSON INÁCIO ALVES com a Reclamada, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA a indenizar os Reclamantes MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA e RONALDO BERNARDO DA SILVA, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), para cada um, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. ...\"\r\n\r\nProc. 2007.879.001512-7 - Claudiana Silva dos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA para os autores José da Mata, Arcendino Jose de Oliveira, Simara Curvelo Goulart, Ricardo Picanço Jayhar, Nandyara de Almeida Rezende, Hércules de Moraes Rezende, Venilton Santos Processi e Avelar Primo da Luz: \" ... Face ao exposto, inicialmente HOMOLOGO o acordo celebrado pelos Reclamantes JOSÉ DA MATA, ARCENDINO JOSE DE OLIVEIRA e SIMARA CURVELO GOULART com a Reclamada, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA a indenizar os Reclamantes RICARDO PICNAÇO JAYHAR, NANDYARA DE ALMEIDA REZENDE, HÉRCULES DE MORAES REZENDE, VENILTON SANTOS PROCESSI e AVELAR PRIMO DA LUZ, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), para cada um, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. ...\"\r\n\r\nProc. 2007.879.001516-4 - Penha Carmem Coelho de Araujo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. Autores: Penha Carmem Coelho de Araújo, Roselena de Freias Lima, e Carlos Humberto Moraes de Araújo. SENTENÇA: Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos Reclamantes PENHA CARMEM COELHO DE ARAÚJO, ROSELENA DE FREITAS LIMA, e CARLOS HUMBERTO MORAES DE ARAÚJO, com a Reclamada, extinguindo o processo, em relação aos mesmos, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\" \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.879.001481-0 - Maria Aparecida de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA para os autores MARIA APARECIDA DE SOUZA, MARINÉIA ARAUJO RAMOS, RAQUEL DE OLIVEIRA ARAÚJO PEDRO, ILHAMAR DA SILVA PEREIRA ISAIAS, HERCI DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ CARLOS MOREIRA e JOSÉ MARIA DE SOUZA: \"HOMOLOGO o acordo entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Sem despesas processuais. Intimados os presentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente assentada que vai devidamente assinada.\"\r\n\r\nSENTENÇA para o autor GETÚLIO DE ASSIS: \" Julgo, para que produza seus devidos e legais efeitos, extinto o presente, sem análise da resolução, ante a ausência do Reclamante, nos termos da lei especial. Sem custas e honorários. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que vai devidamente assinado.\"\r\n\r\nSENTENÇA para os autores ROSSIANE DE LIVEIRA SILVA DUTRA MURITO e ERLI GONÇALVES RODRIGUES: \"... Face ao exposto, inicialmente HOMOLOGO o acordo a que chegaram a Reclamada Rossiane de Oliveira Silva Dutra Murito e a Reclamada, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA a indenizar o Reclamante Erli Gonçalves Rodrigues, pelo dano moral que lhes causou, com a quantia de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c o artigo 225 da constituição Federal, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custa e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. Laje do Muriaé, 25 de julho de 2007. (a) MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU. Juiz de Direito.\"\r\n\r\nProc. 2007.879.001511-5 - Marlene Prado da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). Autores: Maria Divina Felipe Bernardo, Carlos Antonio Moreira, Arilson da Silva Romualdo, Elza Loredo Pereira, Maria Tereza Batista Tâmara, Silvani Madeira Furtado Pereira, Altair Nicolau Moreira e Marlene Prado da Silva - SENTENÇA: \"...HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos Reclamantes MARIA DIVINA FELIPE BERNARDO(fls. 36), CARLOS ANTONIO MOREIRA(fls. 37), ARILSON DA SILVA ROMUALDO(fls. 38), ELZA LOREDO PEREIRA(fls. 40), MARIA TEREZA BATISTA TÂMARA(fls. 41), SILVANI MADEIRA FURTADO PEREIRA(fls. 42), ALTAIR NICOLAU MOREIRA(fls. 43) e MARLENE PRADO DA SILVA(fls. 44), com a Reclamada, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Diga a Reclamante Nádia Batista Borges, em 48 horas, sobre a manifestação da Reclamada de fls. 35, RETORNANDO EM SEGUIDA para sentença em relação à referida Reclamante e ainda em relação ao Reclamante SILVIO LOPES DA ROCHA. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001513-9 - Sandra Regina Pereira Goulart e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. SENTENÇA para os autores DULCE COUTINHO CORREIA, EDER NOGUEIRA DOS SANTOS E JOÃO BATISTA SOARES CRUZ: \"HOMOLOGO o acordo entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Sem despesas processuais. Intimados os presentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente assentada que vai devidamente assinada.\"\r\n\r\nSENTENÇA para os autores Sandra Regina Pereira Goulart, Maria Aparecida Furtuna de Oliveria, Sirlene Lima Barbosa, Acyr Furtado Gomes, Maria José Alves Barbosa e Silvia Furtuna de Oliveira - \"... Face ao exposto, inicialmente HOMOLOGO o acordo a que chegaram os Reclamantes SANDRA REGINA PEREIRA GOULART, MARIA APARECIDA FURTUNA DE OLIVERIA, SIRLENE LIMA BARBOSA, ACYR FURTADO GOMES, MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA E SILVIA FURTUNA DE OLIVEIRA com a Reclamada, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA a indenizar o Reclamante Waldir Freitas Picanço, pelo dano moral que lhes causou, com a quantia de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c o artigo 225 da constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do código de Processo Civil. Sem custa e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. Laje do Muriaé, 25 de julho de 2007. (a) MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU. Juiz de Direito.\"\r\n\r\nProc. 2007.879.001515-2 - Edir Terezinha de Freitas Guimarâes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. SENTENÇA para os autores MARIA DAS GRAÇAS DIAS DA SILVA ARAÚJO, JOANA DARC SANTANA RAMOS, MARIA COELHO MACHADO PEIXOTO e LIENE LIMA PEREIRA: \"HOMOLOGO o acordo entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Sem despesas processuais. Intimados os presentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente assentada que vai devidamente assinada.\"\r\n\r\nSENTENÇA para os autores EDIR TEREZINHA DE FREITAS GUIMARÃES, BRAZ CABRAL DE SOUZA, MARIA JOSÉ FERREIRA, JOSÉ PAULINO OLIVEIRA LAMAS, MARIANO MORAES SILVA E ANTONIO MIGUEL FILHO: \"... Face ao exposto, inicialmente HOMOLOGO o acordo a que chegaram os Reclamantes Edir Terezinha de Freitas Guimarães, Braz Cabral de Souza e Maria José Ferreira com a Reclamada, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA a indenizar os Reclamantes José Paulino Oliveira Lamas, Mariano Moraes Silva e Antonio Miguel Filho, pelo dano moral que lhes causou, com a quantia de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c o artigo 225 da constituição Federal, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do código de Processo Civil. Sem custa e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. Laje do Muriaé, 25 de julho de 2007. (a) MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU. Juiz de Direito.\"\r\n\r\nId: 275355"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andre Luiz dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.030.000073-0 (4335/99) - VINICIUS BRITO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA (RJ-095439), Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565), Dr(a). LUCIANA APARECIDA DE BRITO (RJ-131517E)) X CARLOS ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966) Despacho:Intime-se a parte autora para que de andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.030.000918-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DENILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995) Decisão:1) Recebo a denúncia. Designo o dia 08/08/2007 às 13:15 horas para ter lugar o interrogatório do acusado. 2)Defiro cota. Cite-se e Requisite-se o denunciado, bem como sua FAC. Ciência. Intime-se.3) Tudo feito, ao Ministério Público sobre o pedido de liberdade provisória. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II do CP \r\n\r\nProc. 1998.030.000243-8 (1417/98) - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIANO HORÁCIO DE ANDRADE BRUKQER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SALGADO FERREIRA (RN-003707), Dr(a). WAGNER DA SILVA PINTO (RJ-086965), Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-102642), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332) Sentença:Assim, não se justifica decisão condenatória apoiada exclusivamente em indicações de inquérito policial não confirmadas em sede judicial.Isto posto, não havendo prova suficiente para a condenação, julgo improcedente a pretensão de direito material contida na denúncia e absolvo MANOEL RIBEIRO FRIAS e JULIANO HORÁCIO DE ANDRADE BRUKQUER, aplicando o artigo 386, inciso VI do CPC. Expeçam-se Alvarás de soltura se por al não estiver preso.Ciência ao MP e a Defesa.P.R.I.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se após a regular certidão cartorária. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.030.000991-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RICARDO MATTOS DE FREITAS Despacho:Defiro. desentranhe-se e cumpra-se. Dilgiencie a parte autora junto ao OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.030.000111-7 (6761/02) - KGB - COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Ao Município. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais. \r\n\r\nProc. 2005.030.000201-3 - CONDOMÍNIO DA ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS DA ITAOCA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (RJ-083827), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ENCONAR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943) Despacho:Diga o interessado em prosseguimento. \r\n\r\nCobrança, de despesas por rateio entre condôminos \r\n\r\nProc. 2004.030.000201-1 - PORTO REAL FOMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA), FLÁVIO SUTTER MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601) Ao interessado sobre depósito. \r\n\r\nCobrança, p/Procedimento Sumário \r\n\r\nProc. 2006.030.004491-5 - CONDOMÍNIO PORTO REAL RESORT (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Manifeste-se a parte autora, em 48 horas, esclarecendo ao Juízo se houve a composição. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.030.001679-8 - BRENDA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELSON DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013) Despacho:Em execução, nos termos do art. 475, j, CPC Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.030.004991-3 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X R.C.C.R. DE ALMEIDA - ME E OUTRO Despacho:Proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.030.004991-3 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X R.C.C.R. DE ALMEIDA - ME E OUTRO Ao autor para recolher as custas. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1998.030.000071-5 (3121/98) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589), Dr(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE (RJ-099565), Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155)) X EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA Ao autor para complementar as custas da CP - Porte de remessa e retorno, conta 0301-2, R$ 8,74. \r\n\r\nExtinção de Comodato, c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.030.000571-3 - JORGE AGATON VARGAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439)) X FRANCISCO IGLESIAS RODRIGUES MARIO), JOSIANE SILVA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fl. 85 (honorários periciais) \r\n\r\nImissão de Posse, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.030.001111-5 - MAURO VICTOR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARINEIDE SPALUTO (PR-010937), Dr(a). PRISCILA SPALUTO QUEIROZ PRETO (SP-200496)) X L. S. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Regularize-se o recolhimento das custas: FUNPERJ, conta 600225174-3, R$ 1,05; FUNDPERJ, conta 5673-00124-3, R$ 1,05. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.030.000761-8 - SERGIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686)) X HELENO FEICHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Converto o julgamento em diligência... venha o rol de cada parte no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova; após, designarei AIJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.030.000081-2 (6072/02) - Inventariante: ROSANGELA LOPES COUTO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA (RJ-133678)) X Falecido: VALDIR CEIA COUTO Despacho:Comprove a parte autora seu estado de hipossuficiencia, cumprindo o art. 4º da Lei 1060/50, juntando comprovante de rendimentos ou declaração enviada à Secretaria da Receita Federal e patrocínio gratuito da causa. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.030.000678-0 - ARNO JORGE CHAMMAS (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291), Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152)) X ADILSON RODRIGUES RICARDO Decisão:... DEfiro liminar para reintegrar o autor na posse do imóvel.... \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2001.030.000161-9 (5248/01) - SAFRA LEASING S/A ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X EDISON NOGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404), Dr(a). ILSON DE CARVALHO RIBEIRO (RJ-056821) À parte ré para que, na forma do artigo 475-J do CPC, reguralize o cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo da multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c revisional de débito c/c danos morais c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.030.000501-8 - MARTA TRANCOSO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (RJ-129750)) X ITAU S/A Corrija-se o valor atribuído à causa ou adeque-se o procedimento. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.030.000021-2 (1007/93) - RESOLETA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) Despacho:Em execução nos termos do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, parágrafo 2º, inc. I, II, V do CP \r\n\r\nProc. 2006.030.005271-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RILDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357), Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786), Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255) Certifico e dou fé que, tendo em vista que os acusados possuem advogados constituídos, em cumprimento à r. decisão de fls. 832, faço remessa a publicação \" Venham as alegações finais das defesas, no prazo legal\". \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis em atraso \r\n\r\nProc. 2006.030.004101-0 - SALVADOR DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES (RJ-056532)) X NAIRON NUNES DE SENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966) Decisão:...fixo como ponto controvertido a natureza do vínculo jurídico que existiu entre as partes. Defiro a prova oral exclusivamente. Venha rol de testemunhas de cada parte no prazo de vinte dias, sob pena de perda da prova... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, contra devedor solvente. \r\n\r\nProc. 2006.030.001801-1 - KATIA CILENE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X EDUCANDÁRIO PROFESSOR ANTONIO DE BARROS NETO S/C LTDA. E OUTROS \"Ao autor\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.030.000964-4 - ANDRÉ RICARDO DE ASSIS AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA CESARIO DE MELO (RJ-070745D)) X Falecido: EUNICE BRAVO CHUEIRI Despacho:Para apreciação do pedido de JG, juntem os requerentes os 03 (três) últimos contra-cheques e/ou Declaração de Isenção de IR. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.030.001174-9 - JOSE LAZARO FRANCISCO IUNIS (Adv(s). Dr(a). MARILENE DE PAULA (RJ-039995)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Decisão:Decreto a revelia da parte ré que foi validamente citada as fls.22 v., porém permaneceu inerte. Preclusos voltem-me. \r\n\r\nId: 275753"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Andrea Mauro da Gama Lobo D de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celso Ferreira Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.876.000040-5 - Marlene de Abreu Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Fraga Oggioni - OAB RJ124227, Marcelo Roberto Candido - OAB RJ139302). X Ilma da Silva Lima. Ao interessado sobre certidão do OJA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.876.001120-8 - Sebastião José Ubaldo Moreira de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Alves Rodrigues - OAB RJ115010). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Djanna Maria Braga Arvellos Pinto - OAB RJ131683). Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem-me. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.876.000045-6 - Fábio Souza Silva. X Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lopes de Araujo - OAB RJ130075, Cristiane do Couto Souza Cannone - OAB RJ129750, Jonas Oberg Ferraz - OAB RJ004831). JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do art. 51,I, da Lei 9099/95.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, conforme o disposto no art. 51, parágrafo 2º da Lei 9099/95.PRI. \r\n\r\nId: 275346"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 1996.033.000009-9 (2149/96) - A.B.B.G. (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X J. Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.033.000461-2 - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486), Dr(a). VIVIANE BARROS DE SOUZA (RJ-139529)) X SHEILA ALZIRA ESTEVES DE SOUZA E OUTRO Decisão:Indefiro a providência posto que não se está diantede situação de excepcionalidade que justificaria a mitigação do sigilo constitucionalmente garantido. Traga o credir as informações que viabilizem o exercício do direito reclamado, sendo estas ônus daquele a quem interessa. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.033.000265-2 - C.P.C. (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)), Interessado: C.M.E.) X J.C.E. E OUTRO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a adoção de CIRLENE MANSO ESTEVES, sendo-lhe atribuída a condição de filha da requerente, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, inerentes à filiação legítima, passando a se chamar CIRLENE PINHO DA CONCEIÇÃO... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.033.001031-0 - F.R.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.J.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SAD COELHO (RJ-111518) Designo o dia 13 de setembro de 2007, às 15:00 horas, para realização do leilão dos bens penhorados. Caso não haja licitantes, os bens serão alienados em 2º leilão, no dia 25 de setembro de 2007, para continuação do ato, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.033.000733-7 - MAURO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRACIELE DA CONCEICAO TAVARES E OUTRO Ao réu sobre o laudo \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.033.000445-2 - HANS WILHELM RUDOLPH, Falecido: MARIA DEL PILAR QUESADA DE RUDOLPH (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES BARÃO (RJ-136142) Decisão:Conheço dos embargos para dar-lhes provimento. Corrija-se o nome. \r\n\r\nArt. 155, § 4º I/ IV- Furto qualificado-destruição ou romp. obstáculo em concurso/pessoas \r\n\r\nProc. 2003.033.001285-5 - ANDERSON LISCHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Despacho:Venha então a defesa técnica como já determinado. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, paragrafo 4. II e iv do cp \r\n\r\nProc. 2005.033.000813-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DANIEL FERREIRA-OAB-120851 X EDUARDO SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar a vinda do laudo requerido à fl. 145 verso, bem como as cópias do procedimento minorista requeridas à mesma folha ambos deferidos à fl. 146 verso. Após, dias as partes e voltem os autos para prolação da sentença. \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2005.033.000673-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FERNANDO CAMPOS COSME (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) `A Defesa em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.033.000387-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X PAULO BRITTO GUERRA DA SILVA Despacho:Cumpra-se. Oficie-se. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.033.000697-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDUARDO DA SILVA Despacho:Sem citação na busca e apreensão? \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.033.001032-4 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDRE GUILHERME C CORREA Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran, uma vez que tal providencia incumbe à sociedade autora. \r\n\r\nProc. 2007.033.000298-6 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). SILVANA SIMOES PESSOA (SP-112202)) X M D F CARNEIRO GASES E AGUAS Despacho:Onde? \r\n\r\nProc. 2007.033.000514-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X HERMES DA SILVA PINTO Decisão:Cumpra-se conforme decidido pelo Tribunal. \r\n\r\nProc. 2007.033.000569-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOAO VITOR SANTOS DA SILVA Decisão:Renove-se a diligência no endereço informado. Depreque-se. \r\n\r\nProc. 2007.033.000569-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOAO VITOR SANTOS DA SILVA Intime-se a parte para providenciar custas e cópias necessárias para as diligências requeridas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.033.000733-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CLAUDIO TORRES MACHADO Decisão:Mantenho a decisão de fl. 12 verso. O documento de fl. 17 revela que a notificação não foi pessoal. Cumpra-se integralmente fl. 12 verso. \r\n\r\nProc. 2007.033.000808-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ROBERTO LUIZ DA SILVA Decisão:Mantenho a decisão por seus fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informação. Cumpra-se integralmente fl. 24 verso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.033.000208-1 - FAZENDA NACIONAL X HELCIO CAETANO DRUMOND - ESPOLIO Despacho:1- Junte-se; 2- Proceda-se nova avaliação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.033.000829-9 - TRANSVEST FACTORING COMERCIAL PATYENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X JOAO ALBERTO DOS SANTOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA LISBOA FERNANDES (RJ-109334) Decisão:Defiro mediante substituição dos documentos por cópias nos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.033.000566-3 - VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X MARGRABEL MARMORES E GRANITOS BENEFICIADOS LTDA Decisão:A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução. Deste modo, faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje o da adstrição. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.033.000566-3 - VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X MARGRABEL MARMORES E GRANITOS BENEFICIADOS LTDA Intime-se a parte para providenciar custas e cópias necessárias para as diligências requeridas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.033.000426-7 - MARIA DA GLORIA DE CARVALHO SCHUMANN (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Penhore-se. Avalie-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.033.000009-3 (2282/76) - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X DAGMAR FERREIRA DA ROCHA FREIRA E S/M ZIHER FRAGA DA ROCHA FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)), Litisconsorte: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA ROCHA FREIRE), Litisconsorte: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROCHA FREIRE \"Cumpra-se o V. Acórdão.\"Portaria 01/200114 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.033.000194-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X ANA PAULA AMORIM CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMORIM CORREA (RJ-127685) Despacho:Indique as fls. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.033.001001-4 - ANTONIO LAGE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X FERNANDO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.033.000194-2 (9175/00) - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X EDMAR ALEXANDRE BARBOSA Despacho:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.033.001642-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X ADRIANA PINTO DE AFONSECA E OUTRO Despacho:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.033.001218-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X EUGENIO DOS SANTOS PIRES Decisão:Indefiro a providência posto que não se está diante de excepcionalidade que justificaria a mitigação do sigilo constotucional garantido. Traga o credor as informações que viabilizem o exercício do direito reclamado, sendo ônus daquele a quem interessa. \r\n\r\nProc. 2006.033.000011-2 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MARIA DE FATIMA PINTO DE AFONSECA Despacho:Reporto-me à fl. 47. \r\n\r\nProc. 2006.033.000723-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X JULIANA MARCAL ROSA Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.033.000956-5 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X EMERSON COUTINHO PAIXAO Despacho:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.033.000281-0 - TRANTERRA COMERCIO E SERVICO DE TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X SANTOS HENRIQUES COMERCIO DE CEVADA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro mediante substituição dos documentos por cópias nos autos. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.033.001813-2 (11874/02) - UNIAO X GRAFICA MIGUEL PEREIRA Despacho do MM. Juiz de Direito Dr. Luiz Claudio Rocha Rodrigues às fls. 69: \"Designo o dia 20 de setembro de 2007 às 14:00 horas., para a realização do 1º Leilão que deverá ser efetuado pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, em conformidade com o disposto no art. 22 e seguintes da Lei 6.830/80. Caso não se obtenha lanço superior a avaliação, fica desde já, designado o dia 04 de outubro de 2007, às 14:00 horas, para a realização de 2º Leilão, observando-se o que preceitua o art. 692 do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 6.851 de 17.11.80, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.953/94 e nº 11.382/06 de aplicação subsidiária.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2004.033.000995-0 - PROBEL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954)) X COMERCIAL J TAVARES LTDA Despacho:Reporto-me à decisão de fl. 65. Venham as custas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.033.001265-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO CARLOS RAFAEL RUBIO Despacho:Defiro fl. 30. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.033.000456-7 - M L F MOREIRA - ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\"Portaria 01/200114 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.033.000503-0 - LUIZA CORREA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMORIM CORREA (RJ-127685)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Indique as fls. \r\n\r\nProc. 2007.033.000802-2 - CLIMACAR RENT A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X BCP TELECOMUNICAOES S/A Decisão:Indefiro o pedido antecipatório. Não há prova inequívoca que convença quanto à verissimilhança das alegações de modo que não estão presentes os elementos conjugados do art. 273 que presentes autorizariam a medida excepcional. Designo ACIJ para o dia 09/10/2007 às 13.20 hs. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2002.033.000744-4 (12502/02) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução. Deste modo, faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje o da adstrição. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.033.000345-0 - NELLY MORGADO GIRALDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SAD COELHO (RJ-111518)) X ALICE DE CARVALHO MORGADO Às partes para formulação de quesitos. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.033.000036-3 (3333/97) - CLEACIR EL HUAIEK DE CASTRO X Falecido: ADALMIRO REIS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562) Decisão:Regularize-se segundo o apontado pela certidão retro. \r\n\r\nProc. 2000.033.000065-2 (9400/00) - Inventariante: KATIA MARIA MONTEIRO TAVARES X Falecido: JOSE ORLOFF RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)), Interessado: MARIA APARECIDA GOMES KNEIPP, Dr(a). JOSE EUZEBIO DE SOUZA (MG-036595) Despacho:Regularize-se segundo certidão retro. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.033.000354-1 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LAUDINEI FREITAS DA SILVA Decisão:A medida pleiteada importa violação de sigilo fiscal, bancário e de informações, o que só é admissível em nosso ordenamento, como regra, em caso de indícios de existência de materialidade e autoria criminosa, para proteção de credor alimentar ou em caso de potencial fraude a credor. No entanto, a presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC. Faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje as garantias supramencionadas. Aduzo que, neste caso, estou diante de uma das hipóteses que me autoriza proceder à mitigação do sigilo, posto que percebo ter o requerente envidado todos os esforços à sua disposição para localização da parte ré. Caso não intervenha o Judiciário, poderá haver perecimento do direito reclamado. I \r\n\r\nProc. 2007.033.000816-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO MACHADO Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se eventual pedido de informação. Cumpra-se integralmente fl. 20 verso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.033.000277-7 (7261/99) - TEXACO BRASIL S.A - PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-067420), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X AUTO POSTO PLANTE CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541) Despacho:Tal já foi deferido à fl. 370. \r\n\r\nProc. 2005.033.000777-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X FRANCISCO CARLOS PEREIRA MARTINS Decisão:Indefiro fl. 57. Não há previsão no rito próprio. Não há aplicação subsidiária cabível. A conciliação, se obtida há de vir por petição conjunta. Ademais, razões de ordem pragmática indicam não haver possibilidade de sem prejuízo à normalidade da pauta designe a audiência sugerida. Cumpra-se fl. 52. Intime-se pessoalmente sob pena de extinsão. \r\n\r\nProc. 2007.033.000941-5 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X SANTOS HENRIQUES COMERCIO DE CEVADA LTDA ME Decisão:Venham os títulos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.033.000577-0 - TEREZINHA OLIVEIRA DA CRUZ CLARIMUNDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X ROBERTO GUERRA BORGES Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.033.000086-6 (05) - ILDA IZABEL DA CONCEIÇÃO MOL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO (RJ-065065)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \"Cumpra-se o V. Acórdão.\"Portaria 01/200114 \r\n\r\nProc. 2007.033.000244-5 - DEMIL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Despacho:Designo audiência de Conciliação Saneamento para o dia 09/10/07, às 13.40hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.033.000948-8 - EXPEDITA CANTUARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNÁCIA GOMES CANTUÁRIA (RJ-061248) Decisão:Emende-se a inicial. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.033.000003-4 (10,587/01) - JOSE CARLOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851), Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416)) X SERGIO NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARD CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) Despacho:Desentranhe-se, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.033.000349-7 (10630/01) - REDE FERROVIARIA S.A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JORGE DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) \"Defiro vista por 5 dias.\" - Portaria 01/2001 Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.033.000344-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE ELOI DA SILVA Decisão:Cumpra-se conforme efeito suspensivo ativo deferido pela superior instância. \r\n\r\nProc. 2007.033.000778-9 - PANAMENRICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDO LUIZ MACHADO PINA Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serasa, uma vez que tal providência incumbe à parte a quem a inserção beneficia. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.033.000043-8 (6120/1) - JOSE CHAVES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Esclareça a teor da certidão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.033.001353-7 - DANILO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) \"Ao autor sobre fls. 101/107\" \r\n\r\nProc. 2003.033.001357-4 - JOAQUIM ANTONIO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Julgo extinto o processo, na forma do artigo 794, I do CPC.Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor. \r\n\r\nProc. 2004.033.000774-6 - MOACY JOSE FEIJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Cumpra a obrigação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.033.001462-3 - MARCIA ANGELICA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BONSUCESSO S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALEXIS LOUREIRO JÚNIOR (MG-074188), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Decisão:Homologo os honorários propostos pelo senhor peritoposto que o considero em valor razoável e compatível com a qualidade dos serviços colocados à disposição das partes e do juízo. Venha o recolhimento. Após, proceda-se à perícia. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.033.000403-6 (6205/98) - V.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se à Fazenda. Após, defiro-lhe nova vista. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.033.000152-0 - R.G.A.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X I.B.A.) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A SEPARAÇÃO de RODRIGO GONÇALVES AZEVEDO DE ARAÚJO e IVONETE BRITO DE ARAÚJO, eis que preenchidas as exigências legais... \r\n\r\nId: 275755"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monique Barra Marreiros\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.873.000402-2 - Francisco Ferro Fitaroni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ133702). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Rosalino Moraes - OAB RJ141990, Clara Vainboim - OAB RJ117219, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Daniel Roxo de Paula Chiesse - OAB RJ135160). Cabe à parte autora trazer a planilha de cálculo com o valor que entende devido, diante do disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nRegularize-se no prazo de cinco dias. após, dê-se vista à parte ré acerca do cálculo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia 19 de setembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.873.000403-4 - Francisco Ferro Fitaroni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ133702). X Banco Itaú Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Cabe à parte autora trazer a planilha de cálculo com o valor que entende devido, diante do disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nRegularize-se no prazo de cinco dias. após, dê-se vista à parte ré acerca do cálculo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia 19 de setembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.873.000407-1 - Jose Antonio Werneck Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ133702). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Cabe à parte autora trazer a planilha de cálculo com o valor que entende devido, diante do disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nRegularize-se no prazo de cinco dias. após, dê-se vista à parte ré acerca do cálculo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia 19 de setembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.873.000408-3 - Ivone Maria Infante Pereira Ridolfi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ133702). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Cabe à parte autora trazer a planilha de cálculo com o valor que entende devido, diante do disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nRegularize-se no prazo de cinco dias. após, dê-se vista à parte ré acerca do cálculo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia 19 de setembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.873.000409-5 - Tiago Ridolfi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ133702). X Banco Itaú S. a. Cabe à parte autora trazer a planilha de cálculo com o valor que entende devido, diante do disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nRegularize-se no prazo de cinco dias. após, dê-se vista à parte ré acerca do cálculo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia 19 de setembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.873.000410-1 - Ivone Maria Infante Pereira Ridolfi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Pereira Ridolfi - OAB RJ133702). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Cabe à parte autora trazer a planilha de cálculo com o valor que entende devido, diante do disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nRegularize-se no prazo de cinco dias. após, dê-se vista à parte ré acerca do cálculo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia 19 de setembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.873.000411-3 - Rosemburg da Silva Vargas. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Cabe à parte autora trazer a planilha de cálculo com o valor que entende devido, diante do disposto no art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nRegularize-se no prazo de cinco dias. após, dê-se vista à parte ré acerca do cálculo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo AIJ para o dia 19 de setembro de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nId: 275343"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER (POSTO JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER-V.SAI)\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabiana Dutra Sobreira\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2007.873.000234-7 X Ana Cristina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). À Defesa. \r\n\r\nId: 275382"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sebastiao Felizardo dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.000551-9 - Marco Aurélio Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609, Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X Supermercado Berg e Berg Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). Banco Itaú S/A. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e CONDENO O 1º RÉU (Supermercado Berg e Berg Ltda) A PAGAR R$ 190,00 a título de dano moral e R$ 42,90 a título de restituição em dobro do valor indevidamente debitado. CONDENO O 2º RÉU (Banco Itaú SA) A PAGAR R$ 190,00 a título de dano moral e R$ 42,90 a título de restituição em dobro do valor indevidamente debitado. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Do valor da condenação pecuniária incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice estabelecido pela Corregedoria do E. TJRJ a partir da publicação da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). As partes ficam cientes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto n. 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. Ficam intimados os presentes.Nada mais havendo, foi encerrada a presente às 17:40 h. \r\n\r\nProc. 2006.857.002132-0 - Manoel Casimiro das Neves, Gloria Monção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rodrigues - OAB RJ079345). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem MM juíza de Direito fica designada nova audiência de conciliação para o dia 18/01/2008 às 16:40. \r\n\r\nProc. 2007.857.000037-8 - Nilma da Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X Oticas do Povo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio Wilson Dias de Couto - OAB RJ043672). Por ordem MM Juíza de Direito, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/10/07 às 14:15h \r\n\r\nProc. 2007.857.000108-5 - Gabrielle Zangerolame Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ146494). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Por ordem MM Juíza de Direito fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/10/07 às 15:00h \r\n\r\nProc. 2007.857.000118-8 - Sirlene da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Siemens. comprove a autora que o endereço que indicou como pertencente ao réu lhe pertence efetivamente \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.857.001143-1 - Antonio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kiyoshi Kossuga - OAB RJ033618, Vanila Correa Teixeira - OAB RJ110711). X Silvio Rafael de Carvalho, José Ricardo Araújo da Silva, Sebastião Luiz dos Santos Rocha. De ordem da M.M. Juíza de Direito, fica designada a audiência de conciliação para o dia 18/01/08, às 16 horas. \r\n\r\nProc. 2007.857.001168-6 - Antonio Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kiyoshi Kossuga - OAB RJ033618, Vanila Correa Teixeira - OAB RJ110711). X Telma Arruda dos Santos e outros. De ordem M. M. Juíza de Direito, fica designada a audiência de conciliação para o dia 18/01/2008 às 16:20. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.857.000093-7 - Carlos Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Ribeiro Lima - OAB RJ090852). X Viação Normandy do Triângulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). Por ordem da MM Juíza de Direito fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/10/07 às 15:30h \r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.857.001423-1 - Maria Lucia Rosa. X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). TERMO DE PENHORA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, no Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi, procedo à lavratura do presente termo de penhora no valor de R$ 3.664,86 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), que se encontra depositado desde 03/07/2007 na Conta Judicial n.º4100103386982 - Banco do Brasil, em nome da exeqüente, cujo depositante é o executado, ficando este intimado do prazo legal de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da publicação do presente termo.\r\n\r\nSebastião Felizardo dos Santos\r\n\r\nEncarregado pelo Expediente\r\n\r\nMat. 01/26560\r\n\r\nProc. 2006.857.001658-0 - Marcelo Paula Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387, Ricardo Alexandre da Silva - OAB RJ142434E). X Fotológica Aparelhos Eletrônicos LTDA, Iguatec Serviços Eletrônica LTDA Me. De ordem da MM Juíza de Direito, fica designada Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2007 às 15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.857.001895-2 - Vinicius dos Santos Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). X W. P. Fernol Telesistema Me, Samsung, Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem da MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Conciliação para o dia 09/01/2008 às 16:20 \r\n\r\nProc. 2007.857.001027-0 - Anderson de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). X Bcp S/A (claro Operadora de Telefonia Celular ). Diante do fumus boni iuris, sendo a parte autora usuária do serviço de telefonia celular prestado pela parte ré e com as faturas pagas (fls. 12/13), é cabível o deferimento da tutela antecipada, salvo reiterado inadimplemento e prévio aviso de interrupção.\r\n\r\nIsso posto, defiro o requerimento de tutela antecipada, e determino in limine que a parte ré restabeleça o serviço na linha celular 21 9392-6396. Prazo para cumprimento: 5 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApresente a parte autora em 30 dias o comprovante de pagamento das duas últimas contas, sob pena de revogação retroativa da presente liminar, salvo se houver descumprimento da tutela antecipada pela ré.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação com a advertência do art. 20 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.857.000551-9 - Marco Aurélio Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609, Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X Supermercado Berg e Berg Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387). Banco Itaú S/A. SENTENÇA (ÍNTEGRA NOS AUTOS) - DISPOSITIVO: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e CONDENO O 1º RÉU (Supermercado Berg e Berg Ltda) A PAGAR R$ 190,00 a título de dano moral e R$ 42,90 a título de restituição em dobro do valor indevidamente debitado. CONDENO O 2º RÉU (Banco Itaú SA) A PAGAR R$ 190,00 a título de dano moral e R$ 42,90 a título de restituição em dobro do valor indevidamente debitado. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Do valor da condenação pecuniária incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice estabelecido pela Corregedoria do E. TJRJ a partir da publicação da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). As partes ficam cientes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto n. 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. Ficam intimados os presentes.Nada mais havendo, foi encerrada a presente às 17:40 h. \r\n\r\nProc. 2006.857.000897-1 - Silesia da Silva Manoel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 24, a qual foi devidamente cumprida, embora fora do prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.857.000899-5 - Francisco Carlos Lemos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Santos Teperino - OAB RJ126867, Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Kalmar Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). Por ordem da MM Juíza de Direito, fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/10/2007 às 13:15 \r\n\r\nProc. 2006.857.001028-0 - Silesia da Silva Manoel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997, Erik Souza Pereira - OAB RJ114156). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada para que se abstenha de cobrar verbas a título de pulsos excedentes, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta telefônica emitida não detalhada a partir da intimação da sentença, bem como na indenização de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada, mantendo-se a obrigação de fazer já deferida na decisão de fls. 25, a qual foi devidamente cumprida, no prazo fixado, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao artigo 54 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I., devendo constar da publicação que o art. 475J do CPC se aplica ao JEC, conforme entendimento do Encontro Estadual dos Juízes do JEC de 2006. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.857.001132-7 - Marcelo Pimentel Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Campos Soares - OAB RJ103485). X Rodrigo Almeida Mendonça. Diante da ausência de data do alegado endosso, no fito de evitar que perante Juizado tramite execução judicial em favor de pessoa jurídica que não seja Micro-Empresa, parte ilegítima, DETERMINO:\r\n\r\n(1) ESCLAREÇA o autor o negócio jurídico subjacente que ensejou a emissão do cheque acostado;\r\n\r\n(2) ESCLAREÇA o autor o negócio jurídico subjacente que ensejou o endosso da empresa para a pessoa física do autor (dividendos, etc.);\r\n\r\n(3) APRESENTE o autor a prova documental de sua situação de sócio da empresa beneficiária primária do cheque;\r\n\r\n(4) ESCLAREÇA o autor a pessoa física que assinou o alegado endosso no verso do cheque, apresentando prova documental, já que o autor narra ser sócio, dispondo então das informações internas da pessoa jurídica.\r\n\r\nPRAZO para cumprimento: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2007.857.001133-9 - Marcelo Pimentel Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Campos Soares - OAB RJ103485). X Rodrigo Almeida Mendonça. Diante da ausência de data do alegado endosso, no fito de evitar que perante Juizado tramite execução judicial em favor de pessoa jurídica que não seja Micro-Empresa, parte ilegítima, DETERMINO:\r\n\r\n(1) ESCLAREÇA o autor o negócio jurídico subjacente que ensejou a emissão do cheque acostado;\r\n\r\n(2) ESCLAREÇA o autor o negócio jurídico subjacente que ensejou o endosso da empresa para a pessoa física do autor (dividendos, etc.);\r\n\r\n(3) APRESENTE o autor a prova documental de sua situação de sócio da empresa beneficiária primária do cheque;\r\n\r\n(4) ESCLAREÇA o autor a pessoa física que assinou o alegado endosso no verso do cheque, apresentando prova documental, já que o autor narra ser sócio, dispondo então das informações internas da pessoa jurídica.\r\n\r\nPRAZO para cumprimento: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nId: 275316"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nEscrivão: Ivan Pereira Guerra Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.072.000583-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X GEORGE MANSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA HENRIQUE PAIVA RIBEIRO (RJ-029229) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.072.001061-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DOUGLAS GARCIA GROBA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571) Decisão:...Homologo a desistência formulada pelo Ministério público. Designo Sumário de Defesa para o dia 12/09/2007, às 13:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas. Intimados em audiência. Requisite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.072.000179-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ALDEMIR WERNECK BARROSO Decisão:Defiro fls. 33. Diligencie a serventia. Sem prejuízo, diga o autor acerca da certidão de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2007.072.000600-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA RAMOS (RJ-129918)) X DEISE LUCIA DA COSTA NOGUEIRA Decisão:Defiro item \"a\" de fls. 30. quanto ao item \"b\" resta indeferido por falta de amparo legal. Quanto aos demias itens igualmente resta indeferido considerando que se tratam de diligências que incumbem a parte. \r\n\r\nProc. 2007.072.000605-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOSÉCARLOS GOMES PEREIRA \"Mandado desentranhado. Ao autor para acompanhar diligência.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000836-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSELI BERTHOLDO ROSA BENFICA Decisão:Derradeiramente complemente-se o valor da taxa judiciária no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.072.000790-5 - MARCIA BASBUS MOURÃO BABO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X BANCO UNIBANCO S.A. Decisão:indefiro o pleito de gratuidade de justiça, considerando que o documento de fls. 48 demonstrar ter a autora condições de arcar com as custas judiciais. Recolham-se as custas devidas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.072.000791-7 - MARCIA BASBUS MOURÃO BABO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça considerando que o documento de fls. 51 demonstra ter a autora condições de arcar com as custas judiciais. Recolham-se as custas devidas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.072.001492-0 (778/00) - ABNER MUNIZ TELLES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937) Decisão:Recebo o recurso de fls. 387/390. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.072.000387-3 (5691/03) - MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X ESPOLIO DE CID BARROS FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242), Dr(a). CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (RJ-079528) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.072.000613-0 (5876/04) - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X A RURAL COLONIZAÇÃO S/A), MANOEL FERNANDES MARQUES Decisão:Defiro fls. 123... \r\n\r\nProc. 2004.072.000613-0 (5876/04) - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X A RURAL COLONIZAÇÃO S/A), MANOEL FERNANDES MARQUES \"Ao autor para providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.072.000588-0 - ALMIR PECORARO (Adv(s). Dr(a). DIRCE MARIA GUIMARAES JORDAO (RJ-064076)) X LÚCIA DE FÁTIMA BACELLAR DE MATTOS \"Em réplica.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.072.004807-3 - LILIAN BIANCHINI PENNA LAROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN BIANCHINI PENNA LAROSA (RJ-105000) Decisão:Defiro fls. 35/37. Sem prejuízo, forneçam os requerentes cópias necessárias a instrução da Carta de Sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.072.000857-0 - MATEUS RODRIGUES DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOES HERDY DAVID (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Decisão:Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 10.09.2007, às 15:30 horas... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.072.001145-3 - WASHINGTON LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X ARNALDO APOLINÁRIO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2007.072.001145-3 - WASHINGTON LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X ARNALDO APOLINÁRIO DOS SANTOS E OUTRO \"Ao autor para fornecer as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.001208-1 - ANA LUIZA FONTES GILETTE ANGIONI (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X BRUNA ELAINE REIS SILVA Despacho:Venha Declaração de Hipossuficiêncie e comprovação de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2007.072.001126-0 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725)) X FARMÁCIA CENTRAL SERRANA LTDA \"Tendo em vista o término do acordo, diga o exequente.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.072.000143-3 - PAULO ROBERTO DE QUEIROZ DORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Mantenho decisão de fls. 130. Cumpra-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.072.001201-9 - AUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (RJ-133833)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Recolham-se as diferenças das custas judiciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.072.000813-0 - RAQUEL GOMES ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C)), Falecido: JOÃO DOS SANTOS ABREU), Falecido: NADIR GOMES ABREU, Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218) \"À inventariante para comparecer ao cartório a fim de assinar Termo de Ratificação.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2006.072.003556-0 - ULISSES DE PAULA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PEREIRA BRAGA (RJ-109841)), Falecido: BERNARDINA DOS SANTOS ANDRADE \"Ao inventariante para comparecer ao cartório a fim de assinar Termo de Re-Ratificação.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.072.000012-1 - CILÉIA BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ (RJ-128808) Decisão:Designo Audiência de Justificação para o dia 12.09.2007, às 14:15 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.072.000835-1 - EDSON LACERDA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MARCELO BASBUS MOURÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 17.09.2007, às 15:30 horas. Intimem-se, cientificando-se as partes de que, não havendo acordo, deverão especificar as provas que pretendam produzir no ato da audiência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.072.000473-2 - SERRARIA BOAS VINDAS LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA Decisão:Cite-se n.f. do art. 172, § 2o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.072.000473-2 - SERRARIA BOAS VINDAS LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA À parte autora para recolher as custas processuais referentes à citação, a saber: Atos dos Oficiais de Justiça, 0714-6, R$ 12,24; CAARJ /IAB, 0201-4, R$ 1,22; FUNDPERJ, 5673-00124-3, R$ 0,61; FUNPERJ, 6002-25174-9, R$ 0,61. Portaria 15/2001. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.072.000652-0 - ULISSES DE PAULA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PEREIRA BRAGA (RJ-109841)) X CARLOS MAXIMILIANO SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 17.09.2007, às 16:00 horas... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.072.000946-6 - JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X KARITA CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA A. G. ROLIM (MG-079689), Dr(a). CLAUDIA ALVES MARQUES (RJ-093813) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.072.000505-2 - IRENI DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X FUNERÁRIA KAF RIO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885) Decisão:Venha a representação processual da parte ré no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.072.000385-7 - S.M.O.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X R.A.A. Decisão:Fls. 32 - Defiro a suspensão pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\n'Proc. 2005.072.000820-6 - ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BUENO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X ESPÓLIO DE MÁRIO DUARTE IGNEZ), JACI FERREIRA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA CRUZ (RJ-089395) À parte autora para recolher as custas referentes à expedição do ofício requerida pelo MP às fls. 205/205vº, a saber: APCJ, 0711-2, R$ 3,49; CAARJ /IAB, 0201-4, R$ 0,35; Outras Receitas (FUNDPERJ),5673-00124-3, R$ 0,17; FUNPERJ, 6002-25174-9, R$ 0,17. Portaria 15/2001. \r\n\r\nId: 275772"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.043.000598-0 - Inventariante: NURLDIM NORO HASSUM (Adv(s). Dr(a). LIANE GOMES HASSUM (RJ-049656)) X MARIA DE LOURDES GOMES HASSUM Após, ao inventariante para proceder o recolhimento. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.043.001032-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MANOEL EDUARDO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742) FICOU DESIGNADO O DIA 08.08.07, ÀS 15:30 HORAS, PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA, NO FÓRUM DA 2ª VARA CRIMINAL DE S. JOÃO DE MERITI-RJ (AV.PRES. LINCOLN, N. 857- VILAR DOS TELES- S.JOÃO DE MERITI - \r\n\r\nProc. 2007.043.000159-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ CARLOS FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (RJ-066087) Despacho Ordinatório: Ao réu para alegações finais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.043.000867-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO DE OLIVEIRA GONÇALVES Venha aos autos comprovante da inadimplência do réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.043.000848-7 - NS-ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE PIRAÍ-RJ (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar nula a duplicata apontada sob o n.º ID 109A, no valor de R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais), determinando, em conseqüência, o cancelamento do protesto, e condenar o réu no pagamento de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a título de dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais de 01% (hum por cento) ao mês, desde a citação. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL, extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do C.P.C.Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e taxa processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício Serviço Notarial e Registral desta Comarca, comunicando a presente decisão e determinando o cancelamento do protesto.Cumpridas as formalidades legais proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.P. R. I.PIRAÍ, 13.07.07. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA COM PEDIDO; Declaratória, DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2007.043.000470-1 - PAULO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ Analisando a documentação que instruem os autos, não verifico quaisquer das hipóteses que ensejariam a antecipação da tutela pretendida, na medida em que não há prova inequívoca do alegado.Ressalte-se que a questão posta sub judice reveste-se de alta complexidade, necessitando de realização de perícia técnica para seu deslinde.Logo, mostra-se necessária uma maior dilação probatória para que seja firmado, fundamentadamente, qualquer juízo de valor.Nestes termos, ausentes os requisitos autorizadores indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela pleiteada.Por oportuno, ressalto que a matéria versada nos autos, não se coaduna com o rito escolhido, mostrando-se necessária a sua adequação.Desta forma, converto o rito desta para o ordinário.Façam-se as anotações necessárias.Em réplica.Intime-se. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.043.000561-9 - MARIA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) 1) À luz do art. 109, I, da CF/88, é da competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que a União é Ré - razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de Barra do Piraí, pois trata-se de competência absoluta , a ser conhecida de ofício . 2) Dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se os autos àquela Comarca. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.043.000256-0 (9104/02) - Inventariante: BRUNO AUGUSTO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X ITACILIO AUGUSTO DA SILVA Certifique o Cartório se as certidões juntadas comprovam a legitimidade na sucessão e se todos os herdeiros estão habilitados e representados.Estando tudo correto, lavra-se termo de últimas declarações.Venham as certidões negativas do Registro de Distribuição em nome do autor da herança, espólio e imóvel; Justiça Federal em nome do autor da herança e espólio; quitação fiscal; e da Secretaria da Receita Federal, expedida com base na IN/SRF nº93/2001, que poderá ser obtida através da internet).Atenda-se a Fazenda fls.59.Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.043.000822-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOÃO TENORIO CARDOSO MIRANDA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, fundado em inadimplência de prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil.Os autos foram instruídos com cópia do contrato entabulado entre as partes bem como com prova da notificação extrajudicial do réu (fls. 14).Na forma do entendimento de nossa Jurisprudência o inadimplemento do arrendatário dá causa à rescisão antecipada do contrato e esta, por sua vez, à ação de reintegração de posse do bem arrendado. Assim, defiro o pedido liminar para reintegrar o Autor na posse do bem arrendado, descrito na Inicial.Expeça-se de mandado de reintegração, ficando o Autor como depositário do bem.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRequerimento de liberdade provisória \r\n\r\nProc. 2007.043.000841-0 - MARIA REGILENE DE ARAÚJO LOPES (Adv(s). Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526) Ex positis, concedo à indiciada MARIA REGILENE DE ARAÚJO LOPES, LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECER AOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.Expeça-se alvará de soltura, se por al.Ciência ao M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.043.003854-4 - MANOEL SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE MELLO CARLOS (RJ-113607)) X REAL SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Digam as partes se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nId: 275765"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marco Antonio Novaes de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Figueira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 27/07/2007\r\n\r\nArt.10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 - Disparar, acionar arma de fogo em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2003.044.000325-3 (11133/03) - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PEDROZA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092) = Fica po patrono do réu intimado da audiência designada para o dia 02.08.2007, às 14he20min. na Vara Criminal da Comarca de Macaé RJ. \r\n\r\nDeclaratória, de desconstituição de contrato de compra e venda e indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.044.000005-4 - NAIR RODRIGUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO (RJ-090809)) X CARLOS HENRIQUE MIRANDA FORTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CALDEIRA PINTO (RJ-123267) = Sobre os orçamentos apresentandos, digam as partes. \r\n\r\nEmbargos do Devedor, (proposta execução de sentença - fls. 169/179) \r\n\r\nProc. 2001.044.000061-2 (9055/01) - SEBASTIÃO RENATO TAVARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243)) X DALVO CARVALHO DE MENDONÇA), ALENCAR CARVALHO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)), BANCO DO BRASIL S/A - Fica o patrono do embargante, intimado a providenciar o recolhimento das custas remanescentes, a saber: R$ 6,98 (atos da prática comum de justiça) + 10% de CARRJ + 5% para o FUNPERJ (conta nº 600225174-9 (campo 34) + 5% para o FUNDPERJ (conta nº 5673-00124-3 - campo 35) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.044.000638-8 - COLCHONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO FRANÇA ALVES (MG-074102)) X S. F. ALEXANDRE FILHO - ME Despacho:Garanta-se o juizo como requerido as fls. 44, com as informações de fls. 45. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c antecipaçãode tutela \r\n\r\nProc. 2006.044.000621-2 - CLAUDINEIA FERREIRA SODRE (Adv(s). Dr(a). JOSE NAGIB SACRE (RJ-001470B)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) - Fica o patrono do requerido intimado a providenciar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 377,74 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme conta de custas nos autos, sendo que foi enviado ofício à parte para providenciar o devido pagamento.- Fica o patrono da requerente intimado a juntar aos autos o título que se encontra negativado nestes autos, a fim de dar atendimento ao final da sentença (baixa na negativação). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c; Tutela Antecipada, proposta execução de sentença \r\n\r\nProc. 2005.044.000168-6 - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR (RJ-125460), Dr(a). GUSTAVO DE ASSIS RIOS (RJ-125205)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Proceda a penhora on line, intimando-se o executado em seguida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.044.000741-0 - CERAMICA DUARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES (RJ-120226), Dr(a). FABIO ARAUJO CITELLI (RJ-110480)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:J. Recebo o recurso, mantenho a decisão que deferiu o recolhimento das custas ao final. (fls. 25). \r\n\r\nProc. 2005.044.000741-0 - CERAMICA DUARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES (RJ-120226), Dr(a). FABIO ARAUJO CITELLI (RJ-110480)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) -Fica a ré, através de seu patrono, intimado a contra-razoar o recurso de apelação apresntado às fls. 144/150, recebido à fl. 144. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/07/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.044.000102-1 (9.458/01) - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇAO REIS PERASSOLI (Adv(s). Dr(a). SIMONE CODATO DO CARMO (RJ-127913)) RENATO DOS REIS PERASSOLI E OUTROS) X FRANCISCO PERASSOLI FICA O PATRONO DO AUTOR INTIMADO DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E PERMANECERÃO EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.044.000664-9 - ANA PAULA SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE NAGIB SACRE (RJ-001470B)) X JOÃO PESSOA DA SILVA AUTO PEÇAS ME = Fica a autora, pro seu patrono, intimada a se manifestar sobre a resposta ao Ofício 855/07, fl. 32. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.044.000486-2 - MARCELLY APARECIDA CHAVES BIZARRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607)) X UNIG CAMPUS V (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LANNES BARROSO (RJ-142138), Dr(a). MARCELO LANNES SANTUCCI (RJ-112678), Dr(a). MARCELO LANNES RODRIGUES (RJ-114080), Dr(a). CAMILA PELIZON ALBERONI (RJ-144777) Despacho:Sobre a contestação, diga o Autor e após o M.P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.044.000250-0 - JOAO GUILHERME ROSA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HITLER LAVRA DA SILVA PINTO (RJ-043104), Dr(a). JOAO GUILHERME ROSA CUNHA (RJ-062718) FICA O PATRONO DO AUTOR INTIMADO DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E PERMANECERÃO EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/07/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.044.000532-5 - ALMIRA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950), Dr(a). RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO (RJ-123738)) X JACY VIEIRA DE CARVALHO Sentença:Diante do deferimento do pedido de alvará, julgo extinto o presente feito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c 224, alínea \"a\" do CP. \r\n\r\nProc. 2007.044.000280-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS ALBERTO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116) = Fica o patrono do réu intimado da audiência designada par ao dia 11.09.2007, às 15h.30min., no Fórum da Comarca de Natividade, para oitiva da testemunha Arnaldo Luiz Barbosa Vargas. \r\n\r\nArt. 38 da Lei 9.605/98 - Destruir ou danificar floresta de preservação ambiental \r\n\r\nProc. 2000.044.000024-5 (8.781/00) - MINISTERIO PUBLICO X JOSÉ CARLOS PUDDO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116) Sentença:Acolho na integra a promoção ministerial de fls. 108 e julgo extinta a punibilidade de JOSÉ CARLOS PUDDO, ante o integral cumprimento das condições impostas. Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nAveriguação oficiosa de investigação dee Paternidade \r\n\r\nProc. 2006.044.000436-7 - Assistente: R.G.A. X D.P.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607)), K.G.A. Despacho:Designo audiência especial para o dia 31 de outubro do corrente, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.044.000769-8 - BANCO ABN-AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARTHA ANGELICA V. MORAES (MG-057248)) X JOSE LUIZ PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do noticiado às fls. 45, julgo extinto o presente feito na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.044.000815-0 - JOSE LUIS PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RODRIGO INFANTE M. GOMES (MG-031485), Dr(a). MARTHA ANGELICA V. MORAES (MG-057248), Dr(a). FABRÍCIO OLIVEIRA GUARNIERI (MG-086011), Dr(a). LIVIA SANT ANNA FARIA (MG-084872) Sentença:Diante do cumprimento integral do acordo, julgo extinto o presente feito na forma do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.044.000793-9 - ROSIMERI DA CONCEIÇAO PREVATTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X LUIZ GONZAGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 31 de outubro do corrente, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.044.000415-0 - K.S.D. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BRETTAS (MG-047093)) X C.A. (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). SAMYR RODRIGUES CALDEIRA (RJ-124059)), J.C.D. Despacho:Designo audiência especial para o dia 31 de outubro do corrente, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c anulatoria de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.044.000634-0 - W.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.Z. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMYR RODRIGUES CALDEIRA (RJ-124059) Despacho:Designo audiência especial para o dia 31 de outubro do corrente, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada c/ alimentos \r\n\r\nProc. 2005.044.000249-6 - A.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.A.B. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO (RJ-129607), Dr(a). JOMAR NARDE DOS SANTOS (MG-084021) Despacho:Designo audiência especial para o dia 31 de outubro do corrente, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.044.000164-2 - M.B.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785)) X M.A.R.C.), M.C.B.), A.C.B.), J.W.C.B. Despacho:Diga o Autor sobre o estudo social, no prazo de dez dias. Após, ao M.P. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/ anulatória de registro \r\n\r\nProc. 2006.044.000348-0 - ADÃO MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CARLA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ROCHA (RJ-125463) Despacho:Designo audiência especial para o dia 31 de outubro do corrente, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\n'Proc. 2007.044.000444-8 - RANYLSON DE OLIVEIRA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DIAS SUETH (RJ-045321) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, nos termos ali exarados, e, em consequência, DECRETO a separação consensual do casal postulante, para que produza os efeitos legais, nos termos do artigo 1574 do Código Civil e na forma do artigo 1.120 da lei processo civil, extinguindo-se em conseqüência este processo, com análise do mérito. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para averbação à margem do assento do respectivo casamento, no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I., ciente o M.P. \r\n\r\nId: 275766"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio Claro\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Custodio Pontual\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos da Silva Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.847.000187-0 - Maria Thereza Magalhães de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Elena Magalhaes dos Santos - OAB RJ085917). X José Antonio Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Leticia Marques Haritoff - OAB RJ087919). 1) fL. 134 Indefiro. 2) Venha cálculo sob ônus do exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.847.000003-7 - Maria José Guimarães da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares Jannuzzi - OAB RJ106293). X Reginaldo Devezas Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Barbosa de Mendonca - OAB RJ063393). Fls. 134/135- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.847.000062-5 - Anderson Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr de Oliveira Coelho Junior - OAB RJ065411). X Maykel Fernandes do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Jacintho Fernandes Junior - OAB RJ110835). defiro (fl. 116) \r\n\r\nProc. 2005.847.000062-5 - Anderson Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr de Oliveira Coelho Junior - OAB RJ065411). X Maykel Fernandes do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Jacintho Fernandes Junior - OAB RJ110835). DESPACHO ORDINATÓRIO: Fica a parte ré, na pessoa de seu advogado, INTIMADA para proceder ao pagamento da importância devida (R$ 8.405,97), sob às penas do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.847.000002-0 - J. Alves Modas Me. Rep Leg(s): Joaquim Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho - OAB RJ086141). X Larou'S Industria e Comercio de Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Ribeiro Herdy Filho - OAB RJ054876). Diante do teor do depósito efetuado às fl. 76 e da petição de fls. 86, proveniente do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art. 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento.Sem custas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nProc. 2006.847.000061-5 - Maria Luiza Pereira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Joao de Carvalho Barbosa - OAB RJ044038). X Dh Pamplona Factoring e Fomento Mercantil LTDA. Diante do teor da petição de fls. 25, proveniente do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art. 794, I, do CPC.Sem custas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.847.000377-0 - Valdir Xavier de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Joao de Carvalho Barbosa - OAB RJ044038). X Nec do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maltz - OAB RJ032854). É flagrante o ERRO MATERIAL verificado na sentença de fls.71/72, in fine, no tocante à expressão: \"intime-se a ré a efetuar o pagamento do débito, na forma do art.475-J do CPC.\", visto que a sentença julgou improcedentes os pedidos, não guardando qualquer relação com o julgado. Tal expressão pode ser corrigida de ofício, independentemente de embargos, ex vi do disposto no art.463, I, do CPC.Assim, corrijo a inexatidão material, para que a referida expressão seja substituída por \"cumpridas as formalidades legais e administrativas, dê-se baixa, arquivando-se os autos\".\r\n\r\nP. I, anotando-se onde couber.\r\n\r\nProc. 2007.847.000208-0 - João Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Calmon Barbosa - OAB RJ144209). X Banco Itaú S/A. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Fica designada Audiência de Conciliação para o dia 30/08/2007, às 15 h e 30 minutos, qeu poderá ser convolada em Instrução e Julgamento \r\n\r\nId: 275303"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo Cajueiro d´Azevedo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Carlos Silva de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 1999.070.000548-2 (1276) - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADEMARDO DOS SANTOS, ALDO SILVA DOS SANTOS, ADAIL SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEMARDO DOS SANTOS ou ADEMARDO GONÇALVES ou ADEMARDO ROSA; ALDO SILVA DOS SANTOS ou ALDO PEREIRA DOS SANTOS e ADAIL SILVA DOS SANTOS ou ADAIL PEREIRA DOS SANTOS, na forma do artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas ou honorários.Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.070.000548-2 (1276) - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADEMARDO DOS SANTOS, ALDO SILVA DOS SANTOS, ADAIL SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nomeio o Defensor Público em atuação nesta Comarca para a defesa dos interesses dos réus, vez que não constituíram advogado. Dê-se-lhe ciência. Intime-se-o, ainda, da sentença. \r\n\r\nArt. 136, caput do CP - Maus tratos \r\n\r\nProc. 2005.070.000826-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ELEIEGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir, razão pela qual extingo o presente processo com fundamento no art. 43 do CPP, por analogia.Sem custas ou honorários.Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2005.070.000826-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ELEIEGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nomeio o Defensor Público em atuação nesta Comarca para a defesa dos interesses do réu, vez que não constituiu advogado. Dê-se-lhe ciência. Intime-se-o, ainda, da sentença. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.070.000172-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MILTON DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GUZZO JUNCA (RJ-002845), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO FERNANDES (RJ-003164D) CERTIFICO E DOU FÉ que, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, a Audiência designada nestes autos foi reaprazada para o dia 22/08/2007, às 14h 30min, em virtude da necessidade de modificação da pauta de audiências do Juízo.Determinada a intimação de todos. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.070.000131-3 (3188/01) - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO ROBERTO DO ROSÁRIO MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CRESPO GOMES (RJ-107107) Sentença:(...)ISSO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO ROBERTO DO ROSÁRIO MOTA, nos moldes previstos no artigo 89, §5.º da Lei 9.099/95. P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.070.000589-0 (6845) - MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ X BRUNO DAS CHAGAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir, razão pela qual extingo o presente processo com fundamento no art. 43 do CPP, por analogia.Sem custas ou honorários.Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2003.070.000589-0 (6845) - MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ X BRUNO DAS CHAGAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nomeio o Defensor Público em atuação nesta Comarca para a defesa dos interesses do réu, vez que não constituiu advogado. Dê-se-lhe ciência. Intime-se-o, ainda, da sentença. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2000.070.000077-0 (2087) - MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ X RICARDO PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir, razão pela qual extingo o presente processo com fundamento no art. 43 do CPP, por analogia.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Expeçam-se as comunicações de estilo.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.070.016654-7 (08/02) - CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950)) X MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA Despacho:Fls. 183 e ss. Ao autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.070.000339-4 - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, Procurador: ISABELLA PIRES VIEIRA DE VASCONCELLOS X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1999.070.000666-8 (701/99) - FAZENDA NACIONAL X JOSÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (RJ-035682) SENTENÇA: Tendo em vista a petição de fls.24, informando ao Juízo que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma dos arts.794, inc.l e 795, ambos do CPC.Após o recolhimento das custas processuais devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 1999.070.000667-0 (689/99) - FAZENDA NACIONAL X JOSÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (RJ-035682) SENTENÇA: Tendo em vista a petição de fls.27, informando ao Juízo que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma dos arts.794, inc.l e 795, ambos do CPC.Após o recolhimento das custas processuais devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nId: 275771"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aridelson Queiroz de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2005.884.000022-5 - Alli Muquici. X Caetano Campos Paes. Fls. 02/03. Cumpra-se a alienação deprecada. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.884.000315-7 - Sílvia Márcia Pimheiro Queiroz Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Claudinéia Nunes Neto. Tendo o autor desistido da ação, conforme notícia trazida aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientes as partes' que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.884.001355-4 - Uallace de Alvarenga Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Edvane N. Faria. Ao credor para indicar bens penhoráveis. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.884.000488-9 - Maria Gilsa Pereira Mata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Gomes Barreto - OAB RJ040046). X Liete Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rangel da Silva Araujo Costa - OAB RJ109769, Suellen Gomes Porto - OAB RJ141344E). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Gilsa Pereira Mata, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.485,80 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) (...) \r\n\r\nProc. 2007.884.000375-9 - E. P. Rangel - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Lenice dos Santos da Silva. Tendo em vista a informação trazida aos autos que o reclamado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 269 II do CPC.Defiro o desentranhamento do título mediante substituição por fotocópia. Transitada a presente, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.884.000377-2 - E. P. Rangel - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Tatiane Nolasco Barreto Ribeiro. JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nHavendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro desentranhamento do título mediante substituição por cópias. \r\n\r\nPor outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se o réu na forma do art. 52, IV da Lei 9099/95, combinado com o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.884.000636-9 - Sílvia Márcia Pinheiro Queiroz Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Adma da Silva Neto. Tendo o autor desistido da ação, conforme notícia trazida aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientes as partes que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.884.001460-3 - Antônio Carlos da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Francisco Paulo de Oliveira Santana. ... \r\n\r\nProc. 2007.884.000014-0 - Eliane Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Franciela Monteiro dos Santos. Fls. 15. Defiro \r\n\r\nProc. 2007.884.000096-5 - Sílvia Márcia Pinheiro Queiroz Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Aldiléia da Silva Moreira. Tendo em vista a informação trazida aos autos que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 269 II do CPC.Defiro o desentranhamento do título mediante substituição por fotocópia. Transitada a presente, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.884.000116-7 - Winicius Gonçalves dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X João Batista Filho. \r\n\r\nPROCESSO N°. - 2007.884.000116-7\r\n\r\nAÇÃO:- Execução Cambiária \r\n\r\nPARTE AUTORA:- Winícios Gonçalves dos Santos Gomes\r\n\r\nPARTE RÉ:- João Batista Filho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida aos autos que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma dos arts. 794, inc. I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do título mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora, se porventura existir.\r\n\r\nTransitada a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 19/07/2007.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.884.000161-1 - Paulo Roberto Araújo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Joanízio Pessanha Machado. \r\n\r\nPROCESSO N°. - 2007.884.000161-1\r\n\r\nAÇÃO:- Execução Cambiária \r\n\r\nPARTE AUTORA:- Paulo Roberto Araújo Alves\r\n\r\nPARTE RÉ:- Joanízio Pessanha Machado\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida aos autos que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma dos arts. 794, inc. I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do título mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora, se porventura existir.\r\n\r\nTransitada a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana/RJ, 19/07/2007.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.884.000192-1 - Tânia Cristina Barbosa de Souza Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Lenice dos Santos Silva. ... \r\n\r\nProc. 2007.884.000194-5 - Tânia Cristina Barbosa de Souza Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Milca Ramos Correia da Silva. SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida aos autos que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma dos arts. 794, inc. I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do título mediante substituição por fotocópia.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora, se porventura existir.\r\n\r\nTransitada a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.884.000302-4 - Kathy Margarida Prevatto Orbe Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathy Margarida Prevatto Orbe Maciel - OAB RJ119790). X Jose Antonio de Oliveiral. Tendo em vista a informação trazida aos autos que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 269 II do CPC.Defiro o desentranhamento do título mediante substituição por fotocópia. Transitada a presente, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. PRI. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.884.001414-5 - Silvana Batista de Souza. X Eletrônica do Balta. Ao credor sobre a conveniência de penhora on-line indicando, na oportunidade o nº do CPF do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.884.000516-0 - Marilia Nogueira Rangel Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Ribeiro Fernandes Teixeira - OAB RJ132710). X Ampla Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Amaral Fernandes - OAB RJ138088). 1- Declarar inexistente o débito de R$ 461,62 relativo ao TOI n.º 2006-69760; (...) 3- Condenar a ré a indenizar a autora no valor de R$ 500,00 a título compensatório; (...) \r\n\r\nProc. 2006.884.000686-2 - Israel Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Ampla Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Declarar inexistente o débito de R$ 1.326,83 relativo ao TOI n.º 64429/2006; (...) 3- Condenar a ré a indenizar a autora no valor de R$ 7.000,00 dos quais R$ 2.000,00 a título compensatório e R$ 5.000,00 a título pedagógico \r\n\r\nProc. 2006.884.000787-8 - Carlos Alberto Silva de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). 1- Declarar inexistente o débito de R$ 1.041,52 relativo ao TOI n.º 2006/98669; (...) 3- Condenar a ré a indenizar a autora no valor de R$ 3.500,00 dos quais R$ 500,00 a título compensatório e R$ 3.000,00 a título pedagógico; (...) \r\n\r\nProc. 2006.884.000861-5 - José Amaro Machado de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Declarar inexistente o débito de R$ 341,58 relativo ao TOI n.º 2006/100829; (...)3- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado pela autora, José Amaro Machado de Moraes, em face da ré, Ampla;4- REVOGO a tutela antecipada anteriormente(..) \r\n\r\nProc. 2006.884.001295-3 - Luis Claudio Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Paes da Silva - OAB RJ130201). X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vieira de Castro Freitas - OAB RJ127780). 1- Declarar inexistente o débito de R$ 230,87 relativo ao TOI n.º 2006/63218; (...) 3- Condenar a ré a indenizar a autora no valor de R$ 5.500,00 dos quais R$ 1.500,00 a título compensatório e R$ 4.000,00 a título pedagógico; (...) \r\n\r\nProc. 2007.884.000064-3 - Roseney de Azeredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Indefiro JG. Em derradeira oportunidade recolham-se as custas devidas. Uma vez que a autora vive na dependência econômica de terceiro cabe a este o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.884.000072-2 - José Francisco Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X Telemar Norte Leste S. a. Indefiro. Extinção do feito que não impede a propositura de nova demanda. Defiro desde já o desentranhamento dos originais substituindo-os por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.884.000093-0 - João Marcelo Siqueira Barbirato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Cardoso Franca - OAB RJ051752). X Teresa Cristina Barbosa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Jorgov - OAB RJ075291). I-se para recolhimento em 5 (cinco) dias) sob pena do recurso ser julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2007.884.000132-5 - Felix Feijo de Matos. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Havendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro desentranhamento do título mediante substituição por cópias. \r\n\r\nPor outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se o réu na forma do art. 52, IV da Lei 9099/95, combinado com o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2007.884.000340-1 - Fábio Abílio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Ampla Energia e Serviços S.A. 1- Declarar inexistente o débito de R$ 410,18 relativo ao TOI n.º 2006/63187; (...) 3- Condenar a ré a indenizar a autora no valor de R$ 5.000,00 dos quais R$ 1.00,00 a título compensatório e R$ 4.000,00 a título pedagógico; (...) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000692/2003 (2003.884.000097-0) - Cesar de Almeida Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia de Souza Carvalho Rodrigues - OAB RJ068307). X Metron L. Industria e Eletrônica Ltda.. Fls. 114/115. Indefiro ante a total incompatibilidade com o rito do juizado. Cabe ao credor a habilitação de seus créditos na concordata e/ou falência. \r\n\r\nProc. 2007.884.000180-5 - Joelma Oliveira Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ143666). X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). ... \r\n\r\nId: 275368"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Monica da Silva Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.076.000542-7 - PAULO JANUÁRIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Defiro JG. Há necessidade de dilação probatória para apurar-se o tempo do exercício da atividade rural, motivo por que, ao menos por ora, indefiro a antecipação de tutela. Designo aud. preliminar, a realizar-se em 03/09/07, às 13:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.076.000620-0 - F.D.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425)) X A.G. (Adv(s). Dr(a). RENATO FABIANO MARQUES OLIVEIRA (RJ-091921) Despacho:Ante o que constou dos petitórios de fls.32/33 e 38, designo audiência especial, a se realizar em 10/09/07, às 13:45 hs. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.076.000263-3 - L.F.T.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABIANO MARQUES OLIVEIRA (RJ-091921)) X M.G.O. (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269) Despacho:Ao MP.Sem prejuízo, designo aud. especial, a se realizar em 17/09/07, às 13:15 hs. intimem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.076.000605-6 - A.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706), Dr(a). SIMONE TAVARES DO ALTO (RJ-139557), Dr(a). LUCIANO FERNANDES PIRES (RJ-149057E)) X L.C.P.L.F. Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.076.000443-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Interessado: MARIANA DA COSTA SANCHES X ROGÉRIO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706)), LARA SANCHES) Despacho:Dê-se ciência às partes do resultado do exame de DNA. Sem prejuízo, designo audiência especial, a se realizar em 28/08/07, às 15:15 hs. \r\n\r\nId: 275779"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Expediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.840.000203-3 - Maria da Penha Barbosa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Domingos Teixeira - OAB RJ108425, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601). Defiro. Expeça-se novo mandado de pagamento em favor da ré, em substituição ao de fl.170. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.840.000429-2 - Flaviana Rampini do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Benq Eletrônica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Robson Fernando Rizzo - OAB RJ126331). Conforme se vê do impresso em anexo, determinei, no dia de hoje, a transferência do valor bloquado à conta judicial da agência local do Banco do Brasil, após cuja manifestação nos autos, deverá a serventia expedir o mandado de pagamento respectivo, em benefício do(a) exeqüente, independentemente de nova conclusão. Os demais valores apreendidos foram desbloqueados. Intimem-se e após a expedição do mandado referido, voltem-me para a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.840.000534-0 - Rosemere Dias de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Banco Bonsucesso. Ante a inércia do executado, requisitei a penhora \"on line\", conforme o impresso em anexo. I-se e voltem-me, após. \r\n\r\nProc. 2007.840.000126-8 - Cristiane Guerra Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Vrg Linhas Aéreas S/A e outros. Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Voltem-me, após. \r\n\r\nProc. 2007.840.000198-0 - Eni Santos de Oliveira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Por estes fundamentos, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.840.000204-2 - Nilséia Fernandes Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmir da Silva - OAB RJ080539). X Banco Itaucard S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Carvalho Carneiro - OAB RJ139556, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I-se, para pagamento da quantia apontada, sob pena de penhora \"on line\" \r\n\r\nProc. 2007.840.000206-6 - José Picolli Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Indukern do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Quesada Morales - OAB SP093502). Diante dos esclarecimentos de fls.50v e a certidão de fl.50, deixo de receber o recurso inominado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.840.000328-9 - Patricia do Rosário Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Vivo- Telerj Celular S/A. ... defiro a liminar requerida, para determinar à ré que providencie a imediata suspensão do serviço de telefonia, referente à linha telefônica indicada na inicial, tão logo seja intimada da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança que dirigir à autora. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.840.000330-7 - Rogério de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Itaucard- Credito Financiamento e Investimento S/A. Por esses fundamentos, defiro a tutela antecipada e determino à ré que proceda a exclusão dos dados do autor de cadastros desabonadores, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.840.000331-9 - Maria Risomar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Losango S. a. Por esses fundamentos, defiro a tutela antecipada e determino à ré que providencie a exclusão dos dados da autora de cadastros desabonadores, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.840.000505-1 - Claudinei Cabral de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Kwikasair Cargas Expressas S/A. Diante da inércia do(a) executado(a), requisitei on line a penhora de numerário depositado em conta bancária sua, conforme o impresso em anexo. Intimem-se. Após, voltem-me com vistas a apurar-se a efetivação da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.840.000214-5 - Ana Lúcia Rodrigues Ferreira Alves. X Valdecir Santos de Oliveira. Defiro JG ao requerido. Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo. À recorrida. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. \r\n\r\nId: 275287"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Virginia Lucia Lima da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcos Lins Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.885.000147-2 - Rações Altense LTDA Me. Rep Leg(s): Octávio Rodrigues da Natividade Júnior. X Alair Nazareth Morais. (...) Ante a revelia, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 20 da Lei 9099/95, condenado o réu a pagar ao autor a importância de R$ 123,98, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescidade juros legais a partir da citação, extinguindo o processo, com base no art. 20 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 275371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Elisama Dutra da Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.057.000576-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Assistente: MUNICIPIO DE SAPUCAIA, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NELSON ELIAS SOFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206), Dr(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (RJ-094154) Despacho:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.057.000046-0 (909A) - Inventariante: CELIA GOMES DUARTE X ERICO LOPES MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) Despacho\" Defiro\" \r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2004.057.000732-7 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X RAFAEL FILGUEIRAS CASADIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FORTES BINATO (RJ-062972) Sentença:Desta forma, julgo improcedente a presente ação penal para absolver o acusado RAFAEL FILGUEIRAS CASADIO das acusações que pesam sobre si. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.057.000412-6 - ELI DA CUNHA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GIL SILVA (RJ-132548)) X BANCO ITAÚ S/A- AGÊNCIA 6118 (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.057.001267-4 - UBYRATAN GOYTACAZES & CIA - LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA (RJ-005788)) X BANERJ (BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S/A) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:ASSIM SENDO, JULGO IMPROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE O PEDIDO INICIAL. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1983.057.000003-5 (2752) - ESPÓLIO DE DAVID FRANCISCO PIRES E EUGÊNIA ALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARLINDO ESTEVES DE CARVARLHO E S/M (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) Decisão:Designo A.E. para o dia 21/08/2007, às 16:00 hs.Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.057.000033-1 (6552A) - ZALNEDIA MARIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)) X ROBERTO RAMOS FERNANDES Decisão:Indefiro.Como se trata de cumprimento de sentença, a ausência de localização de bens ou do próprio Réu deve levar ao arquivamento dos autos, segundo nova estimativa do C.P.C., e não à arresto ou citação por edital. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.057.000171-8 - DURVAL FERNANDES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332)) X SUPERGRÃO DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO I. ADVOGADO DO AUTOR PARA RETIRAR A CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Locação de Coisa Comum \r\n\r\nProc. 2007.057.000564-7 - AUTO IMPORTADORA JAMAPARÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE COSTA MARTINS DA SILVA (RJ-103250)) X SUEDIR SOARES DA SILVA E OUTRO Ao autor para retirar carta precatória, bem como instruí-la. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.057.000107-1 - NEUSA MARIA VITOR PARENTE (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA (MG-087527)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BICHARA MARTINS (RJ-113369) Despacho:Subam os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.057.000048-5 (1450A) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X AMACOL - ANTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) despacho\" Defiro\" \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.057.001084-7 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEUGO SOCIAL) Decisão:1 - Defiro inicialmente prova oral consistente em depoimento pessoal do A., sob pena de confesso, bem como oitiva de testemunhas.2 - Designo o dia 29/08/2007, às 14:30 hs. para a sua oitiva.3 - Intime-se inclusive o A., este com a pena de confesso.4 - Após decidirei sobre prova pericial. \r\n\r\nProc. 2007.057.000028-5 - EMÍLIA LOBATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.057.000012-0 (4971A) - Inventariante: ROSA MARIA BANHATO SOLA X ALDO SANT'ANA SOLA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) DE ORDEM: AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2001.057.000131-8 (4519A) - Inventariante: ERLICE DE CASTRO CRUZ X VICENTE DE PAULA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIANOTTI FRANCISCO (RJ-063426) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.057.000438-5 (6024A) - Inventariante: HIRLEY PEREIRA DE ANDRADE X MARIA HELENA SILVERIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARILU FREITAS (MG-051355) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.057.000247-6 - Inventariante: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS, Inventariante: LEONARDO APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (MG-007223)) X JUSSARA DAS GRAÇAS DOS SANTOS Decisão:1 - Defiro J.G.2 - Defiro a inventariança ao requerente.3 - Lavre-se compromisso.4 - Aguarde-se 1ªs declarações. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.057.000401-1 - SERGIO DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA REIS (RJ-058833), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WESLEY PINHEIRO MATTOS Sentença:Em correção de erro apenas em lançamento anterior:VISTOS, ETC.SERGIO DE SOUZA MATTOS, PROPÔS EM FACE DE WESLEY PINHEIRO MATTOS, PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS.COM A INICIAL VIERAM OS DOCS. DE FLS. 07/09.RESPOSTA DO RÉU, FLS. 13/14 ONDE CONCORDA COM O PEDIDO INICIAL.O MP SE MANIFESTOU ÀS FLS. 16.É O RELATÓRIO. DECIDO.JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, II DO C.P.C., MODIFICANDO ASSIM O PATAMAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO PELO AUTOR AO RÉU.SEM CUSTAS.P.R.I.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.057.000451-1 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALÉM PARAÍBA - MG (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR (MG-067793)) X SILVIA BEATRIZ PINHEIRO CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO BRAZ POVOLERI (MG-000795A) Sentença:JULGO ASSIM IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.MONITÓRIOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.057.000493-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JORGE FERNANDO SALOMÃO DOS SANTOS Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.057.000003-3 (6566A) - LUCIANO TEIXEIRA GABRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO (RJ-045718)) X MOTEREVE-RETIFICA DE MOTORES COMERCIO INDÚSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307) Decisão:Venham os cálculos. \r\n\r\nId: 275767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Waldice Bertolot Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 01/08/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.060.000275-2 (4863/04) - MIRELLA SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-132965)) X MÁRCIO CABRAL Despacho:Atenda-se à promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2005.060.000142-7 - KEILA PIMENTEL BRANCO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581)) X GILBERTO FERREIRA BRANCO Pela manifestação do exequente a fim de esclarecer se há necessidade no prosseguimento do feito \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.060.000024-8 (4412/03) - ZAQUEU DE AZEVEDO CHERMAUT (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023594)) X IARA PIMENTEL DA ROCHA CHERMAUT (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161) Despacho:Vistos...Processo findo conforme decisão de fls. 52.Baixe-se e arquive-se \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.060.000427-3 - EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELI TRINDADE BELGO (MG-054569), Dr(a). MARCIA CRISTINA F.E.DE CARVALHO (MG-058268)) X CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SUMIDOURO) Sentença:Vistos... Indefiro o requerimento de fls. 02/03 por falta de condições de procedibilidade e desatendimento ao despacho de fls. 02. Baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nId: 275769"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de vinte dias. O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Wajzenberg - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 sala 324 D CEP: 20002-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2382 e-mail: cap02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2003.001.099199-7, movida por ESPOLIO DE MARGARIDA CARVALHO DE ALMEIDA, representado por sua inventariante NEUCY CARVALHO DE ALMEIDA em face de LUIZ CARLOS DAS CHAGAS, objetivando ressarcimento de danos morais e materiais. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUIZ CARLOS DAS CHAGAS (brasileiro, casado, gerente de vendas, cart. ident. 07729340-5 IFP e CPF 371.248.464-04), que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Rio de Janeiro, 24/07/2007. Eu, Gloria Maria de Alencastre Lopes de Souza - Analista Judiciário - Matr. 01/18499, digitei e eu, Valmir Ascheroff de Siqueira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23139, assino por ordem do MM.Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 270172"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 321D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2243 e-mail: cap03vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Prestação de contas, de nº 2002.001.047629-8, movida por ESPOLIO DE MARIA HELENA RIBEIRO MANOEL; WAGNER LUIZ RIBEIRO MANOEL; ANA FLORINDA DAS NEVES em face de JAIME GUEDES MANOEL, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JAIME GUEDES MANOEL, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, treze de junho de 2007. Eu, Danielle Vilela G. de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29730, digitei. E eu, Eliane Beyer Faller - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25891, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 248411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 2000.001.001003-7\r\n\r\nAutor: CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA TAVARES FINTELMAM\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ledir Dias de Araujo - Juiz Titular do Cartório da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de \" Execução de título judicial \" nº 2000.001.001003-7 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o a Sra. LOURDES FERNANDES DE SÁ FINTELMAM, para ciência da Penhora efetuada por este Juízo, a qual recaiu sobre a fração ideal de 0,010735, situada na área denominada \"GLEBA F-3\", desmembrada da área remanescente da Gleba F -2, com 16.100,00m2 na FAZENDA CONSTANÇA, 2º Distrito deste Município, correspondente ao apartamento nº 219, do bloco \"C\", APART-HOTEL, matriculado junto ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição - Teresópolis -RJ sob o nº 6.139 , ficando cientes do prazo de 15 dias para oferecerem os impugnação que tiverem na forma da lei, nos termos do Art. 475-J do CPC e de que este Juízo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 311 D -CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ -Tel.: 2588-2207 e-mail: cap13vciv@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 21 de junho de 2007. Eu,Claudia Regina Mendes dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28241, digitei. E eu, Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25222, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandro Oliveira Felix - Juiz Titular do Cartório da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 301 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2377, e-mail: cap23vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2003.001.009647-9, movida por VERA REGINA DE ALBUQUERQUE; MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ROCHA em face de MOISES JOAO DE OLIVEIRA e MARIA TERESA GOMES SOARES, objetivando citar o 1º réu por edital. Assim, pelo presente edital CITA o réu MOISES JOAO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 03 de julho de 2007. Eu, Julia Bastos Figueiredo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29024, digitei. E eu, Maria Aparecida Maia do Rosario - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7351, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 267620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CIVEL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rosa Maria Cirigliano Maneschy - Juiz Titular do Cartório da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 305 C CEP 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel. 2588-3953 e-mail cap49vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação ordinária , de nº 2001.001.084484-4, movida por ALEXANDRE FERNANDES DE MELO contra COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim, pelo presente edital INTIMA o executado COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE SLEGAL, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, do arresto convolado em penhora de 20% (vinte por cento) do imóvel de propriedade da executada, localizado na Rua Ernezito Jose das Chagas, Colubandê, São Gonçalo, registrado sob o nº3220, livro 2-J, fl. 241, na 4ª Circunscrição do Municipio de São Gonçalo, Cartório do 6º Ofício, para garantia da execução no valor de R$ 56.280,20, com os acréscimos legais, ciente de que dispõe do prazo de 15 dias, para impugnação (Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, foi digitado o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta e um de julho de dois mil e sete. Eu, Rita de Cassia Moraes Abreu - Analista Judiciário - Matr. 015835, digitei. E eu, Elane de Salles Cayres Ribeiro - Escrivão - Matr. 0113845, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275342"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Renata Vale Pacheco de Medeiros - Juiz de Direito do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.001.001396-7 em que é Exequente ANGÉLICA MARQUES DE OLIVEIRA representada por sua genitora WALDETE DE LOURDES SOUZA MARQUES, RG nº 11.402.858-2 DETRAN/RJ, expedida em 29-01-02, e Executado ADILSON PINTO DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR a Exequente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Eu, Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Vale Pacheco de Medeiros - Juiz de Direito do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2007.001.024473-9, movida por SEVERINO ANTONIO VICENTE em face de MARIA JOSÉ CORREIA, objetivando a CITAÇÃO DA RÉ. Assim, pelo presente edital CITA a ré MARIA JOSÉ CORREIA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Vale Pacheco de Medeiros - Juiz de Direito do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda do menor João Pedro Carvalho Fernandes, de nº 2006.001.149849-3, movida por ROBERTO PESSOA FERNANDES em face de ANDRÉA LEAL DE CARVALHO, objetivando a CITAÇÃO DA REQUERIDA. Assim, pelo presente edital CITA a requerida ANDRÉA LEAL DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274027"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2001.001.076934-2 em que é Autor IRENE JORGINA DE SOUZA ROSA, e Réu DOUGLAS NUNES ROSA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274042"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2007.001.014926-3 em que é Autor CAMILLI VITORIA ALCANTARA DE CARVALHO BARROS; LIVIA DE ALCANTARA DE CARVALHO BARROS, e Réu JOSE DOS REIS BARROS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274033"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.001.085134-8 em que são Autores IVAN CASTRO DE CARVALHO; ANDRE CASTRO DE CARVALHO, Réu JOSE CLAUDIO DE CARVALHO. E, para INTIMAR os Autores para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274047"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.001.100983-9 em que é Autor YURI MONTEIRO CARNEIRO BALLIN MANDELLI, rp ANA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO, e Réu IRACILDE BALLIN MANDELLI. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação litigiosa \" nº 2001.001.051260-4 em que é Autor SIRLENE MONTEIRO DA SILVA, e Réu EDSON OLIVEIRA DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \" nº 2007.001.009184-4 em que é Autor GABRIEL SEBASTIÃO DA SILVA ANDRADE, rp MARIA AUGUSTA DA SILVA, e Réu ANTÔNIO JOSÉ ANDRADE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274065"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.001.059917-2 em que é Autor LUANA LAIS TAVARES DE SILVA; LUAN KLEYSON TAVARES DA SILVA; LURIANE TAINA TAVARES DA SILVA, rp ROSA MARIA DA SILVA, RG nº 11052068-1, e Réu HIDELBERTO TAVARES DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio consensual \" nº 1998.001.205378-7 em que são Autores PAULO CESAR DE SOUZA MACHADO e LUZINETE HENRIQUES MACHADO, RG nº 031950199 IFP e 065853020 IFP. E, para INTIMAR os Autores para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.001.050817-8 em que é Autor ANA CLARA DAS NEVES DA SILVA LEAO; SUELLEN DAS NEVES, RG nº 12900329-9 IFP, e Réu MARCOS PAULO LEITE DA SILVA LEAO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274055"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Cortes Vieira Lopes - Juiz Titular do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2004.001.063839-4, movida por IURI DE MELO FREITAS, rp TANIA CRISTINA DE MELLO FREITAS em face de RICARDO RAIMUNDO DE JESUS. Assim, pelo presente edital CITA o réu RICARDO RAIMUNDO DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, trinta e um de julho de 2007. Eu, ______________ Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, ______________ Regina Coeli de Assis Pinto Bravo - Escrivão - Matr. 01/4293, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275305"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.113993-4, foi decretada a Interdição de MARIA DE LOURDES DA CUNHA MONTEIRO, brasileira, viúva, RG 938518, CPF 006.183.777-60, residente na Rua Barão de Iguatemi, 404, casa 04, Praça da Bandeira, nesta cidade, nascida em 11/07/1913, filha de Arthur Telles da Cunha e de Justina Thomaz de Castro, conforme Certidão de Casamento, Livro B-54, fls. 89, sob o nº 2310, do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Circunscrição do Distrito Federal, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonio Carlos Cunha Monteiro, brasileiro, viúvo, militar reformado, RG 175.409, expedida pela Marinha do Brasil, CPF 019.019.747-15, residente na Rua Santa Amélia, n 88BB - 408 - Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2007. Eu, ___________ Joao Edson da Silva Mourao - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9108, o subscrevo.\r\n\r\n3 de 3Id: 218328. Valor: R$ 595,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.129998-8, foi decretada a Interdição de Maria da Gloria Monteiro de Castro , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonio Carlos Monteiro de Castro, inscrito no CPF son o nº 2781980749, portador da Carteira de Identidade nº 010071447, expedida pelo IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2007. Eu, ___________ Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, o subscrevo.\r\n\r\n2 de 3Id: 252490. Valor: R$ 404,60"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.001.084848-0, foi decretada a Interdição de Emilia da Costa Soto, CPF-298.689.397-04 , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rafael Alvarez da Costa, CPF: 02315188709 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 02 DE JULHO DE 2007. Eu, ___________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\n3 de 3Id: 252502. Valor: R$ 380,80"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez - Juiz em Exercício do Cartório da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.096801-5, foi decretada a Interdição de Maura Santos Vargas de Moraes , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Eleodora Santos de MoraesCPF: 33229422791RG: 026487637 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007. Eu, ___________ Ivaneli Vieira de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23917, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3Id: 258073. Valor: R$ 368,90"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS e MARCOS ANDRE DA SILVA, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2003.710.004787-6, que se refere ao pedido de ADOÇÃO C/C REGISTRO CIVIL E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR requerido por IRAN JOSE PEREIRA e SEBASTIANA OLIVEIRA PEREIRA em favor da criança/adolescente F.N.S., nasc. aos 13.03.2002, filho dos CITANDOS, que encontram-se em local incerto e não sabido. Ficam cientes de que têm o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não aleguem ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial SILVANA VALENÇA DA COSTA, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2007.710.001924-5, que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor da criança/adolescente A.C.V.C., nasc. aos 20.11.2006, filha da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial CLEMILDA PIMENTA SEBASTIÃO, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2006.710.002783-5, que se refere ao pedido de ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR requerido por MARIA LUIZA SOARES BARCELLOS em favor da criança/adolescente P.P.S., nasc. aos 23.12.1994, filho da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial BETANIA PEREIRA FERREIRA e WASHINGTON DA SILVA GOMES, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2005.710.000378-6, que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO requerido por SERGIO ANTONIO DAS CHAGAS e JANAINA RAMOS DALLEDONNE em favor da criança/adolescente C.P.G., nasc. aos 10.06.2003, filha dos CITANDOS, que encontram-se em local incerto e não sabido. Ficam cientes de que têm o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não aleguem ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial MARIA RAIMUNDA SOUZA DOS SANTOS, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2005.710.004026-6, que se refere ao pedido de REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor das crianças/adolescentes C.S.S., nasc. aos 27.03.2004 e M.S.SS, nasc. aos 21.10.2002, filhos de DARCY DA SILVA e da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial SONIA ALVES FERNANDES, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2006.710.009251-7, que se refere ao pedido de REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor da criança/adolescente F.A.F, nasc. aos 04.01.1994, filho da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial EDSON ALEXANDRE DA SILVA, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2003.710.007212-3, que se refere ao pedido de REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor da criança/adolescente L.R.A.S., nasc. aos 25.02.1990, filha de SANDRA RAMOS DA SILVA e do CITANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272603"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial MARIA APARECIDA DA SILVA, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2007.710.004065-9, que se refere ao pedido de ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR requerido por MARIA MARLY LEITE MALITO e JORGE MANZONI MALITO em favor da criança/adolescente M.B.S., nasc. aos 20.01.2006, filha da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial THEODOLINO DE AZEVEDO GONÇALVES FILHO, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2005.710.008792-1, que se refere ao pedido de REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor da criança/adolescente C.S.G., nasc. aos 23.08.1998, filha de SILVANA PEREIRA DA SILVA e do CITANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial ROSANA MOREIRA DE PAULA, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2004.710.005443-3, que se refere ao pedido de GUARDA requerido por ATHAYDE PEREIRA DE LIMA em favor da criança/adolescente R.M.P.P., nasc. aos 17.10.1998, filho de JOSE FRANCISCO PEREIRA FILHO e da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial DANIELE XAVIER LOPES, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2007.710.004712-5, que se refere ao pedido de GUARDA requerido por MARIA ALICE GIL DE SOUZA em favor da criança/adolescente M.X.L., nasc. aos 24.02.2002, filha da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial CLEBER PRISCO DA SILVA e CARMEN LUCIA DA SILVA, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2006.710.003109-7, que se refere ao pedido de GUARDA requerida por PATRICIA AZEVEDO em favor da criança/adolescente C.P.S., nasc. aos 23.03.1998, filho dos CITANDOS, que encontram-se em local incerto e não sabido. Ficam cientes de que têm o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem a resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não aleguem ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial LUIZ ALBERTO DA SILVA PIRES e MARIA JOSÉ DOS SANTOS, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2002.710.006620-0, que se refere ao pedido de REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor da criança/adolescente L.A.S.P.J., nasc. aos 07.02.1988, filho dos CITANDOS, que encontram-se em local incerto e não sabido. Ficam cientes de que têm o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem a resposta, findos os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não aleguem ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial ULISSES DE SOUZA NUNES, que por esta Vara da Infância, Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº 2004.710.006518-2, que se refere ao pedido de GUARDA requerido pelo INTIMANDO em favor da criança/adolescente G.M.J., nasc. aos 03.05.1991, filha de GILSON DE JESUS GOES e GABRIELA MIRANDA DA SILVA. O INTIMANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido, fica ciente de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2007. Eu, Luiz Alberto Ferreira, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/25890 datilografei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nJUIZ DR LUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nART 98, P.1 DA LF\r\n\r\n2007.001.041961-8\r\n\r\nAOS INTERESSADOS QUE SE ENCONTRA EM CARTÓRIO A HABILITAÇÃO DE CREDITO DE JAIRO MACHADO NA FALÊNCIA DE MF DE SERPRO SEGURANÇA PROFISSIONAL, NO VLAOR DE R$ 12.632,97. RIO DE JANEIRO, 27.06.2007, ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA SILVA, ESCRIVÃO \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273798"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nJUIZ: DR LUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nART 98, P.1 DA LF\r\n\r\n2006.001.123629-2\r\n\r\nAOS INTERESSADOS QUE SE ENCONTRA EM CARTÓRIO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE GRIMALDO PEREIRA DE MAGALHÃES NA FALENCIA DE MF DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, NO VALOR DE R$ 12.686,91. RIO DE JANEIRO, 30.07.2007, ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA SILVA, ESCRIVÃO. \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273796"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COUNTRY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2003.001.100154-3 - BENIGNO LAGO QUINDOS: R$ 21.643,18 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007 Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE OUNTRY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.035216-8 - CLEIDYS MOREIRA VIEIRA: R$ 19.006,00 (dezenove mil e seis reais). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273807"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE SOLETUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2002.001.107393-0 - GISELDA AMORIM : R$ 5.847,45 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA INSOLVENTE DE AUTOMÓVEL CLUBE DO BRASIL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.086889-6 - JOSÉ SANTANA DA SILVA: R$ 72.508,64 (setenta e dois mil, quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273809"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.070313-8 - RENATA DAVID NUNES: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273827"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.042260-5 - SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA: R$ 3.870,81 (três mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e um centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273825"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE M.W.BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.036195-1- MARIA DE FÁTIMA DE MOURA FEU: R$ 49.468,49 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE M. W. BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.019222-3 - JORGE BARROSO: R$ 61.893,77 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.019060-3 - LUCÍLIA ARAÚJO DA SILVA : R$ 4.477,43 (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) . Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.157951-2 - VANDERLINO RAMOS MARQUES: R$ 19.202,24 (dezenove mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos ). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE SAPASSO S.A. COMÉRCIO DE CALÇADOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.135643-1 - MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA: R$ 4.632,48 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273815"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.005115-9 - CLÁUDIO ALVES TAVARES : R$ 3.985,01 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273813"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.146153-6 - MARIA ELITA GOMES DE OLIVEIRA: R$ 3.966,87 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos, VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA: R$ 595,03 (quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273811"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "TERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.063085-1\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20(vinte) dias a NEPTÚNIA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor Wilson Marcelo Kozlowski Júnior, Juiz de Direito em exercício na Terceira Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 20(vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo se processa a Ação de Responsabilidade Civil formulada por XL INSURANCE BRAZIL SEGURADORA S/A em face de NEPTÚNIA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO, DANMAR LINES LTD, LIBRA TERMINAL RIO S/A (TERMINAL 1 - RIO) e MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (TRAMULT) , Processo nº 2004.001.063085-1. Assim, pelo presente edital, CITA a ré NEPTÚNIA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO, com sede na Avenida Brasil, nº 1823, Jardim América, São Paulo - SP , que se encontra em local incerto e não sabido, para, querendo, oferecer sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a mencionada ação, ficando ciente de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelos autores na petição inicial (art. 285 do C.P.C.). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital em duas vias que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, nº 139, 10 º andar, Centro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mes de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Rivonete, Técnico Judici´[ario Juramentado o digitei e eu, Sergio Rocha da Silva, Escrivão, o subscrevo e assino por ordem da MM. Dr. Juiz de Direito em exercício. (as) Wilson Marcelo Kozlowski Júnior - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 272453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "TERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 1998.001.090809-1\r\n\r\nEDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE THE BEST MARKETING E SERVICOS LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que não sendo encontrados bens a serem arrecadados na falência supra e, não havendo assim meios para atender às despesas do processo, foi requerido pelo Síndico, o 3º Liquidante Judicial, a expedição do presente edital (com base no art. 75 da Lei de Falências) pelo qual ficam cientes os interessados na Massa Falida acima, para se quiserem, requererem o prosseguimento da falência, arcando com as despesas necessárias ao processamento considerada encargos da Massa. Se, no prazo previsto, nenhum credor se manifestar, será o processo encerrado na forma da Lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139 10º andar, CEP: 20031-005 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Rivonete Trindade Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/5280, o digitei e conferi. E eu, Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, o subscrevo. (as) Wilson Marcelo Kozlowski Junior - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 272451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADITAMENTO AOS EDITAIS PUBLICADOS EM 16 e 17 DE JULHO DE 2007\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I - Parte III, fls. 340 e 426.\r\n\r\nExtraído dos autos da Medida Cautelar Inominada, processo nº 2001.001.108080-3, movida por SERGIO AUGUSTO NAYA, SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA e MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (DEVEDORES) contra ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE E MINISTÉRIO PUBLICO (CREDORES), (oriundo da Ação Civil Pública nº 98.001.040871-9), fica aditado aos referidos editais que referente ao imóvel Rua C, Lote 7, da Quadra 3, do PAL nº 39.697, inscrito no 9º Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 133.006, por não haver desmembramento, o que irá à Praça será a área referente aonde se encontrava construído o Edifício Palace II e suas dependências. Ratificam-se os demais termos da referida publicação. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Drª. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 273831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nMF de CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO formulado por FORTINI NIGRI no valor de R$ 847,47 sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo. Rio, 27 de Julho de 2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275138"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: S/A Cortume Carioca\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por JORY FRANÇA, no processo 2007.001.056134-4, no valor de cinco mil oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2007. Eu, Sandra Regina Goncalves de Araujo - Matr. 01/19146 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 274010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "FALÊNCIA DE NADIA VEÍCULOS LTDA - JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL \r\n\r\nProcesso: 97.001.089.470-3 \r\n\r\nCRÉDITOS FISCAIS\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\n(fls.104/105, 175/193, 316/318 e 450/452 .............................R$ 10.400,67\r\n\r\nFazenda Estadual \r\n\r\n(fls.236,245/247 e 436/438...............................................UFIR's 38.646,20\r\n\r\nCRÉDITO QUIROGRAFÁRIO\r\n\r\nOsvaldo Goulart da Fonseca \r\n\r\n(proc. 97.001.089470-3/2...........................................................R$ 3.676,00\r\n\r\nPROCESSOS JULGADOS EXTINTOS\r\n\r\nMargareth Correa Mury de Carvalho (proc.2004.001.115338-2)\r\n\r\nMargareth Correa Mury de Carvalho (proc.2004.001.122235-5)\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275276"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por MARINA FERREIRA GONÇALVES, no processo 2007.001.017808-1, no valor de dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2007. Eu, Sandra Regina Goncalves de Araujo - Matr. 01/19146 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275279"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL \r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL, com prazo de 20 dias, para ciência de terceiros interessados, no sentido erga omnes, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino, Juiz de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que tem curso neste Juízo a AÇÃO COLETIVA proposta por IJS INSTITUTO JURÍDICO SOCIAL contra TELEMAR NORTE LESTE S/A processo nº 2007.001.067417-5, objetivando, em síntese, nos termos da fundamentação apresentada: evidentes indícios de que os usuários são tarivados indevidamente, sob nomeclaturas diversas tais como \"pulsos além da franquia! e \"assinatura básica de telefonia\", não podendo tal situação perdurar em franco desrespeito as regras básicas da boa´-fé e equidade contratuais, onerando despropositadamente o usuário da telefonia fixa; que seja determinado a empresa pública ora suplicada, com eficácia ex-nunc, que espesse novas faturas de consumo, sem a cobrança de tarifação denominada \"assinatura\"; que seja expedido mandado cominatório, com coima diária arbitrado pelo Juízo, fixando prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) para que seja implantada na residência dos associados, a tecnologia suficiente para permiti-los acompanhar a evolução de seu consumo, na forma como foi esposada na inicial, cessando, findo o prazo, com ou sem a solução aqui definida, as cobranças à titulo de pulsos além da franquia. Para o conhecimento público dos interessados, ordenou a mim, Escrivão, que passasse o presente EDITAL, a fim de que requeiram o que lhe for de direito. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 26 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, ____ Sandra Regina Gonçalves de Araújo, Analista Judiciário, matr. 01/19146, digitei. E, eu ______ Bárbara Talia Gonçalves de Freitas Galhardo, Escrivão, matr. 01/17420, o subscrevo. (ass.) MM, Doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275274"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: CLEMILDA ARAÚJO DE SANTANA, com o crédito de R$ 14.497,71, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 30 de julho de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275286"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Devanil Domingos Cerqueira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 17/09/1959 Idade: 47 - Filiação: Pai - Marinho Domingos Cerqueira Mãe - Maria da Penha dos Santos - RG: 04768397-4 Emissor: IFP - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2006.001.086719-3, oriundo do Inquérito, nº 413/00 de 30/11/2000, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Dom Manuel, 29 2º and \r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/09/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Sonia Gomes da Rocha - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/6260, o subscrevo.\r\n\r\nFabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Antonio Elisaudo Marques Rodrigues - Data de Nascimento: 29/07/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - Jose Maria Rodrigues Mãe - Antonia Marques Rodrigues - IFP/DETRAN: 20.061.273-7 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Travessa Cruz, nº 11 Quarto 02 - Tijuca - - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 25688337/22540578/Fax 86110468; Rua Professor Gabizo, nº 81 Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; Rua São Francisco Xavier, nº 0 Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 3905-2796, acusado nos autos de nº 2007.001.085476-1, oriundo do Inquérito, nº 2025/07 de 04/05/2007, da 18ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Dom Manuel, 29 2º and \r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/09/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Sonia Gomes da Rocha - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/6260, o subscrevo.\r\n\r\nFabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275195"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (QUINZE ) DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Noronha Dantas - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ivandro Jack da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nilópolis - RJ - Profissão: Pedreiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/03/1979 Idade: 28 - Filiação: Pai - Ivan Pereira da Silva Mãe - Fátima Jack da Silva - RG: 12.866.989-2 Emissor: IFP - CPF: 092.933.337-32 Emissor: M.FAZ. - Endereço: Rua Dona Joaquina, nº 400 - Caioaba - Nova Iguaçu - RJ; Rua Dona Joaquina, nº 280 - CEP: 26012-660 - Vila São Luis - Nova Iguaçu - RJ; Travessa Guilhermina, nº s/nº Lote 10, Fundos - Centro - Nilópolis - RJ; Rua Dona Joaquina, nº 280 - Caioaba - Nova Iguaçu - RJ; Estrada Babi, nº 2540 - CEP: 26157-180 - Nova Aurora - Belford Roxo - RJ; Rua Magno de Carvalho, nº 1981 - Chatuba - Nova Iguaçu - RJ, acusado nos autos de nº 2005.001.159806-0, oriundo do Inquérito, nº 3575/05 de 20/08/2005, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, caput do CP - Homicídio simples, Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga (Lâmina 1), 115 Corredor C Sala 206 - Centro - Rio de Janeiro - RJTel.: 3133-2440, no dia 04/09/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, Florisvaldo Rosa Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/8756, o subscrevo.\r\n\r\nLuiz Noronha Dantas - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275199"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alcides da Fonseca Neto - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.026760-8, Ação Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, Jose Carlos Anchieta de Souza - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/07/1981 Idade: 26 - Filiação: Pai - Hamilton Carlos de Souza Mãe - Nilzete dos Santos - RG: 11615452-7 Emissor: I.F.P. - Endereço: Rua do Sossego, nº 06 - Pilares - RIO DE JANEIRO - - RJ, ...\"\". Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR JOSE CARLOS ANCHIETA DE SOUZA pela incidência comportamental do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal. A pena é fixada em 3 (três) anos de reclusão e 20(vinte) dias-multa, que nestes termos se torna concretizada ante a inexistência de outras causas modificadoras. ... De acordo com o artigo 49, §§ 1º e 2º do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime, atualizado quando por ocasião de sua execução., fica estabelecido o REGIME SEMI-ABERTO para o início de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. ...Condena-se o réu, também, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 504 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Fatima Adriana Teixeira Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17905, digitei. E eu, ______________ Sandra Benzi Carvalho da Silva - Escrivão - Matr. 01/6972, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275208"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alcides da Fonseca Neto - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2003.001.154600-6, Ação Art. 157, caput do CP - Roubo, Rafael da Silva - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 01/01/1984 Idade: 23 - Filiação: Pai - Ignorado Mãe - Ignorada - RG: 118275676 Emissor: IFP - Endereço: MORADOR DE RUA, ...\"\". CONDENADO RAFAEL C/ INCURSO NO ART. 157, PAR.2o.,II, DO CP. PENA: DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSAO, ALEM DE SEIS DIAS-MULTA, VAL. DE 1/30 DO SAL.MIN.MENSAL VIGENTE A EPOCA DO CRIME, REGIME ABERTO. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 504 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Fatima Adriana Teixeira Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17905, digitei. E eu, ______________ Sandra Benzi Carvalho da Silva - Escrivão - Matr. 01/6972, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275205"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alcides da Fonseca Neto - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2002.001.150687-0, Ação Art. 180, caput do CP - Receptação, Carlos Henrique Brito dos Santos - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 01/03/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Jose Carlos dos Santos Mãe - Eliete Brito Alves - RG: 200610947 Emissor: IFP - Endereço: RUA GUARANI, 10, MANGUINHOS, RJ - MANGUINHOS - RJ - RJ, ...\"\". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar CARLOS HENRIQUE BRITO DOS SANTOS nas penas previstas no artigo 180 caput do Código Penal. (...) Desta maneira, a pena-base é fixada em UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO E TREZE DIAS-MULTA. (..) , para fixá-la em UM ANO E TRÊS MESES DE RECLUSÃO E DEZ DIAS MULTA, que nesses termos se torna concretizada ante a inexistência de outras causas modificadoras.Desta maneira, é SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos seguintes termos: I - prestação de serviços à entidade pública; II - multa. Assim, fica estabelecido que o réu deverá prestar serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano e três meses, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias normais, de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões pessoais do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, o que implicará no cumprimento de no máximo 7 (sete) horas por semana (artigo 46 e §§s do Código Penal). No que tange à pena de multa, é determinado o montante de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Somado o referido quantum com o que antes foi aplicado, chega-se ao total de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. Na hipótese de ocorrer a conversão da pena restritiva aplicada em reprimenda privativa de liberdade, fica estabelecido o REGIME ABERTO. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimados da Sentença Condenatória acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 504 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Fatima Adriana Teixeira Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17905, digitei. E eu, ______________ Sandra Benzi Carvalho da Silva - Escrivão - Matr. 01/6972, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natascha Maculan Adum - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 1998.001.172272-0, Ação Art. 316 - Concussão, Wagner Rebello de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Advogado - Data de Nascimento: 19/08/1971 Idade: 35 - Filiação: Pai - Wanderley Rebello de Oliveira Mãe - Lúcia Kuhner Rebello de Oliveira - RG: 97423 Emissor: OAB/RJ - Endereço: Avenida Treze de Maio, nº 13 / Grupo 1301 / Edifício Municipal - CEP: 20031-007 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, ...\" ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO WAGNER REBELLO DE OLIVEIRA, na forma do artigo 109, V do Código Penal. Sem custas. Registre-se. intime-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao MP e a defesa. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2007. Eu, ______________ Sylvio Rodrigues Fernandes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14543, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natascha Maculan Adum - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.009976-1, Ação Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, Antonio Carlos Luiz de Britto - Data de Nascimento: 04/09/1978 Idade: 28 - Filiação: Pai - Almir de Britto Mãe - Catarina das Dores Luiz - RG: 13018088-8 - Endereço: Rua do Sossego, nº 22 - Vila Claudia - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 37733962, ...\" Desta forma, pelas razões expendidas, declaro extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Intimem-se. Transitada em julgado, anote-se, com baixa e arquivem-se. Anote-se e comunique-se. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.\"...E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, EM 01 DE AGOSTO DE 2007. Eu, ______________ Sylvio Rodrigues Fernandes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14543, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Natascha Maculan Adum - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Vera Lucia Bravin - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Paulo - SP - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Divorciado - Data de Nascimento: 12/07/1949 Idade: 58 - Filiação: Pai - José Aristidio Bravin Mãe - Mafalda Azzélia Bravin - RG: 4364818 Emissor: SSP/SP - Endereço: Rua Domingos Leme, nº 676 Ap.41 - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP; Rua Oscar Freire, nº 540 / Ap. 62 - CEP: 14260-000 - Cerqueira César - São Paulo - SP, acusado nos autos de nº 2006.001.065842-7, oriundo do Inquérito, nº 98/01 de 28/09/2001, da DRCCSP- Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública, como incurso no Art. 273, § 1º do CP - Vende para consumo produtos com fins terapêuticos falsificados...., Art. 273, § 1º do Cp - Vende Para Consumo Produtos Com Fins Terapêuticos Falsificados..... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 11/09/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275211"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Perrini Bodart - Juiz Titular do Cartório da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.097922-0, Ação Art. 16, § único, inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir artefato explosivo sem autorização..., Carlos Jones Neves Marcelino - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Duque de Caxias - RJ - Profissão: Outras - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/04/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - Jodires Marcelino Mãe - Maria Madalena Neves Marcelino - CPF: 071.716.167-62 Emissor: M.FAZ - Cart.Trab.: 84043-109RJ Emissor: M.TRAB. - RG: 10866057-2 Emissor: IFP - RG: 97346720310 Emissor: TRE - Endereço: Rua Marapanim Ou Marapani Lt.13.qd.23 - CEP: 25223-230 - Parque Chuno - Duque de Caxias - RJ; Rua Santa Alexandrina, nº 1011 - CEP: 20261-235 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, ...\"FICA O RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 16, § ÚNICO, INCISO III DA LEI 10826/03 A 3 ANOS DE RECLUSÃO (REGIME INICIALMENTE ABERTO) E 10 DIAS-MULTA (VML), EM SENTENÇA PROLATADA EM 11/01/07.\".E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E SETE. Eu, Isaias M. Rego - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23254, digitei. E eu, Paulo G. de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24137, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Perrini Bodart - Juiz Titular do Cartório da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.074192-6, Ação Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, E ART. 155, §4º, IV C/C ART.14, II E C/C ART.29 AMBOS N/F ART 69 TODOS DO CP, Josilda Rosa Moura - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Empregado Doméstico - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/05/1969 Idade: 38 - Filiação: Pai - Josias Moura Mãe - Roseni Rosa - RG: 09622750-9 Emissor: I.F.P. - Endereço: Avenida Beira do Canal, nº 153 Rua Quatro - Vila do João - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 8255-6296; Rua C 04 Vila do Pinheiro - Bonsucesso - . RIO DE JANEIRO - RJ, ...\"FOI A RÉ CONDENADA NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP A 8 MESES DE DETENÇÃO (REGIME INICIALMENTE ABERTO E 7 DIAS-MULTA (VML), EM SENTENÇA PROLATADA EM 26/03/07.\".E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E SETE. Eu, Isaias M. Rego - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23254, digitei. E eu, Paulo G. de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24137, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 275226"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mônica Tolledo de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Wilian Alves Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/09/1978 Idade: 28 - Filiação: Pai - Juares Silva Mãe - Tereza Maria Alves Silva - RG: 11225026-1 Emissor: IFP - Endereço: Rua Francisco Medeiros, nº 38 - CEP: 21051-020 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2573-6838/8894-6889, acusado nos autos de nº 2006.001.128579-5, oriundo do Inquérito, nº 152/05 de 06/04/2005, da DPCA - Rio - Deleg. de Proteção à Criança e do Adolescente, como incurso no Art. 214 do CP - Atentado violento ao pudor, Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor E Art. 225, § 1º, Inciso II do Cp - Se O Crime É Cometido Com Abuso do Pátrio Poder. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av Erasmo Braga, 115 L II sala 802 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 02/10/2007 às 13:20 h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Neusa Maria Coelho Corredeira - Escrivão - Matr. 01/5825, o subscrevo.Mônica Tolledo de Oliveira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275313"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mônica Tolledo de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Teofilo da Costa Faria - Outro nome: Marcilio da Costa Faria - Outro nome: Marcilio da Costa Farias - Alcunha: Nego Teofilo - Alcunha: Teofilo - Data de Nascimento: 22/06/1959 Idade: 48 - Filiação: Pai - Marcilio da Costa Faria Mãe - Maria de Lordes Bernado da Silva - IFP/DETRAN: 04668489-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.035820-4, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 7562/06 de 05/11/2006, da 5ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas, Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem Adquirir, Guardar... Drogas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av Erasmo Braga, 115 L II sala 802 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 30/10/2007 às 13:00 h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Neusa Maria Coelho Corredeira - Escrivão - Matr. 01/5825, o subscrevo.Mônica Tolledo de Oliveira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275314"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mônica Tolledo de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Roberto Ribeiro Mendes - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/03/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Amauri de Oliveira Mendes Mãe - Cleuza Ribeiro Mendes - RG: 22360752-4 Emissor: IFP - Endereço: Praia de Botafogo, nº 12 Bloco B - CEP: 22250-040 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.130767-5, oriundo do Flagrante, nº 5407/06 de 07/10/2006, da 12ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, caput do CP - Furto, Art. 155, Caput do Cp - Furto E Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av Erasmo Braga, 115 L II sala 802 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 09/10/2007 às 13:20, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Neusa Maria Coelho Corredeira - Escrivão - Matr. 01/5825, o subscrevo.Mônica Tolledo de Oliveira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275311"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carmen Ribeiro Valentino - Juiz Titular do Cartório da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.019199-9, Ação Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Ivanil Fernandes da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Coronel Fabriciano - MG - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/03/1970 Idade: 37 - Filiação: Pai - Raimundo Justino da Silva Mãe - Cruzelina Fernandes da Silva - RG: 9326869-6 Emissor: IFP - Endereço: Favela de Manguinhos, nº 0 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, ...\"\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 808\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2007.. Eu, ______________ Adelina Moura - Analista Judiciário - Matr. 01/16925, digitei. E eu, ______________ Edna Pinheiro Aleixo Anselmo - Escrivão - Matr. 01/6444, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275317"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular do Cartório da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcos Florindo da Surreição - Data de Nascimento: 08/07/1971 Idade: 36 - Filiação: Pai - Lanor da Surreição Mãe - Magnolia Florindo da Silva - RG: 091673855 Emissor: IFP - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.092235-3, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 1228/05 de 15/03/2005, da DEAM- Rio - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 812\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 20/09/2007 às 15:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Belarmina Rodrigues Rebello - Escrivão - Matr. 01/6406, o subscrevo.\r\n\r\nLuiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275321"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Rudi Baldi Loewenkron - Juiz Titular do Cartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou o nacional Edivan Thiago - Outro nome: Edivan Thiago Soares de Almeida - Estado Civil: Solteiro - Cor: Parda - Profissão: Vendedor Ambulante - RG 24654301-1 IFP - Filiação: Pai - Paulo Mãe - Maria do Socorro - Endereço: Rua 17 Casa 35 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ - COMUNIDADE FURQUIM MENDES, como incurso no art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, Ref. processo: 2006.001.035260-0, oriundo do RO 1437 de 16/03/2006 da 38ª Delegacia Policial, tendo sido o acusado condenado por sentença de 27/02/2007 como incurso no art. 155, §1º e artigo 155, § 1º c/c artigo 14, Inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, às penas de 1(um) ano e 13(treze) dias de reclusão em regime ABERTO, dez dias-multa, fixada no mínimo legal, ao pagamento das custas e taxa judiciária incidente, tendo sido concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e a suspensão da pena, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, alíneas b e c do Código Penal, sob a fiscalização da VEP. E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 902 Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e cinco dias do mês de Julho de 2007. Eu, ____ Renata Cabral - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29521, digitei. E eu, _____ Sonia Silveira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/5236, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275324"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 Dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Djelson da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: João Pessoa - PB - Profissão: Mecânico - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 23/07/1957 Idade: 50 - Filiação: Mãe - Maria José da Silva - RG: 57499576 Emissor: SSP/RJ - Endereço: Rua Canal Travessa, nº 11 Casa 2 Vila dos Pinheiros - CEP: 21044-500 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 86021535, acusado nos autos de nº 2007.001.085902-3, oriundo do Inquérito, nº 1706/07 de 19/03/2007, da 22ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 180, caput do CP - Receptação, Art. 180, Caput do Cp - Receptação. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/09/2007 às 13:05h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Neusa Maria da Cruz Neves - Escrivão - Matr. 01/7233, o subscrevo.\r\n\r\nMarcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 Dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2006.001.049178-8, Ação Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Carlos Alexandre dos Santos - Alcunha: Magrinho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 13/05/1986 Idade: 21 - Filiação: Pai - Jose Carlos da Silva dos Santos Mãe - Tania Maria dos Santos - Endereço: Beco da Felicidade, nº 10 - CEP: 25030-560 - Parque Centenário - Duque de Caxias - RJ; Rua Piracambu, nº 164 F - CEP: 21531-020 - Acari - Rio de Janeiro - RJ, ...\" ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 36 VARA CRIMINAL - Processo n. 2006.001.049178-8 - Acusados: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, já devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal, na forma da denúncia de fls. 02/02a: \"No dia 16 de abril de 2006, por volta de 10h30m, na Avenida Almirante Sílvio de Noronha, próximo ao Clube Internacional, no bairro Centro, nesta Comarca, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado nos autos, iniciou a subtração, para si e para outrem, dos objetos localizados no interior do automóvel Chevrolet CORSA, placa LCI 8702, cor azul, melhor descrito no auto de apreensão de fl. 17, tudo de propriedade do lesado CAIO CEZAR DOS SANTOS DOMINGUES, fazendo-o mediante arrombamento de veículo em questão, vez que quebrou seu vidro dianteiro esquerdo. O crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, vez que o lesado e seu amigos escutaram o alarme sonoro do automóvel e dirigiram-se ao local, onde flagraram o denunciado e seu comparsa próximos ao veículo e portando um objeto semelhante a uma chave de fenda, o qual fora por eles utilizado para quebrar o vidro. Com a aproximação da vítima e de seus amigos, o acusado e o indivíduo não identificado partiram em fuga, tendo sido, contudo, perseguidos e capturados nas proximidades do local do crime, sem que nada tivesse sido subtraído do interior do automóvel.\" Denúncia recebida pelo despacho liminar de conteúdo positivo às fls. 02. Auto de Prisão em Flagrante às fls. 05/06. Registro de Ocorrência às fls. 13/14 e aditamento às fls. 15/16. Auto de Apreensão às fls. 17. Auto de Depósito às fls. 18. Auto de Entrega às fls. 21. O acusado, regularmente citado, foi interrogado às fls. 50/51, declarando não serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Defesa Prévia ofertada às fls. 58. Auto de Exame de Corpo de Delito às fls. 61. Laudo de Exame em Veículo às fls. 63. Sumário de Culpa às fls. 68/70, sendo ouvidas duas testemunhas, desistindo o Ministério Público da oitiva da testemunha faltante. Na ocasião, a defesa declarou não ter prova oral a produzir. Folha de Antecedentes Criminais do acusado às fls. 90/93. Decisão concedendo liberdade provisória do acusado às fls. 96. Decisão decretando a revelia do réu às fls. 119-v. Em Alegações Finais às fls. 121/124, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do artigo 155, §4º, I e IV ambos do Código Penal. A defesa às fls. 126/133, requereu em Alegações Finais a absolvição do acusado e, alternativamente, em caso de um juízo de condenação, a desclassificação para furto simples, com a máxima redução da pena em razão da tentativa, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade pela pena de multa. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A materialidade está comprovada às fls. 63 por meio do laudo de exame em veículo. No que tange a autoria, esta ficou comprovada não só pelo depoimento da testemunha de acusação, mas também, pelo depoimento do lesado às fls. 69/70. Declarou ele que \"estava jogando futebol e seu carro estava estacionado nas proximidades; que em determinado momento seus colegas de futebol começaram a gritar que o seu carro estava sendo roubado; que ao averiguar viu dois rapazes forçando a porta de seu carro, enfiando uma chave de fenda na porta; que o vidro foi trincado e o alarme disparou; que correu atrás dos meliantes; que um deles era o acusado; que somente o acusado foi preso; que o réu foi preso por colegas seus na altura da Rua Santa Luzia; que nãi tem a menor dúvida de que o réu era um dos dois que forçava a porta de seu carro; que entregaram o réu a polícia; que o réu disse que estava tentando furtar seu carro porque estava passando por necessidades financeiras e não iria fazer mais isso.\" Por outro lado, a defesa não produziu qualquer prova. A qualificadora de rompimento de obstáculo, está claramente demonstrada no laudo de fls.63, assim, como pelo depoimento da vítima. Quanto ao concurso de agentes, tal qualificadora é indiscutível à luz das declarações da vítima, em juízo, que afirmou ter corrido atrás de dois meliantes, tendo sido preso em flagrante somente o acusado. É de se observar, porém, que os agentes não detiveram a posse mansa e pacífica da coisa tendo sido presos em flagrante após a subtração. Logo, resta caracterizada a tentativa prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal. Contudo, a diminuição será procedida no mínimo legal, eis que os agentes quase alcançaram a consumação do crime. A Defesa do acusado formula o pedido de desclassificação do delito de furto qualificado para o de furto simples. Contudo, a tese defensiva não pode prosperar, pois a destruição do quebra-vidro caracteriza, sim, a qualificadora em questão. Nesse sentido: \"Considera-se obstáculo tudo aquilo posto pelo dono no sentido de evitar ou dificultar a subtração do veículo, lecionando Webwe Batista que aquele que o rompe, seja para subtrair o toca-fita ou o próprio carro, não importa, incide na forma qualificadora tipificada no § 4º, I, do art. 155 do Código Penal. O quebra-vento e o vidro do carro, inquestionavelmente, também existem, para proteger o veículo da ação daqueles que pretendem furtá-lo\" (TJRJ - Ap - Rel. Marcus Henrique Pinto basílio - j. 23.03.1999 - RDTJRJ 43/389). Daí porque, é de se reconhecer a ocorrência da qualificadora supra e também a relativa ao concurso de agentes, porquanto é o que se depreende da prova dos autos. Sendo assim, comprovado o fato típico e inexistindo excludentes legais de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação na forma da denúncia. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV n/f do art. 14, II, ambos do Código Penal. PASSO A CALCULAR A PENA. Atento às diretrizes do art. 59, verifica-se que não há elementos capazes de fixar a pena além do mínimo, ou seja 02 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (dez) DIAS-MULTA. Aplica-se in casu a Súmula 231 do STJ. Inocorrem outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição. Por fim, aplica-se o disposto no art. 14, II, do Código Penal (tentativa) e, face ao iter criminis percorrido, diminui-se em 1/3 (um terço) a pena aplicada, chegando-se a um total final de 01 (um) ANO e 04 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e MULTA de 13 (treze) DIAS-MULTA. EX POSITIS, CONDENO CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, qualificado nos autos, a pena de 01 (um) ANO E 04 (quatro) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 13 (treze) DIAS-MULTA, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV n/f do art. 14, II, ambos do Código Penal. Fixo o dia-multa no mínimo legal. Com base no disposto no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena prisional por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ambas de prestação de serviços à comunidade, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. Em caso de descumprimento da pena substituta, o regime inicial da pena prisional o ABERTO. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu nas custas e taxas processuais. Após trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I.C. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JUIZ DE DIREITO. \". E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 906 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de julho de 2007. Eu, ______________ Neusa Maria da Cruz Neves - Escrivão - Matr. 01/7233, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275330"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES, Juíza de Direito da Décima Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de Usucapião, processo nº 2005.001.105093-5, proposta por FRANCISCO CARLOS RICCOBENE em face de GUMERCINDO LOPES SUAREZ que se encontra em local incerto e não sabido e COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, e que, pelo presente fica citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo do Edital, querendo, contestar a Ação de Usucapião referente ao imóvel sito à: Rua Camaquã, nº 197, apartamento 104 do bloco 01 e a fração de 3/320 avos do terreno, designado por lote 15 do PA 29.632, medindo: 27,00mm. de frente, mais 7,85m. em curva interna subordinada a um raio de 5,00 m. concordando com o alinhamento da Rua Camaquã (rua Projetada D), por onde mede 43,25m.; 31,00 m. nos fundos, 48,50m. à esquerda, na freguesia de Iraja, em nome da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ, nesta cidade, observando-se que a não contestação implicará, no que for cabível, na presunção de terem sido aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Ciente o interessado de que o Juízo e o Cartório funcionam na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 105-D, Palácio da Justiça. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Claudio de Souza Aguiar Saussey, Escrivão, o fiz digitar e subscrevo. (a) CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES, Juíza de Direito. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2006.204.001440-8, movida por A.B.L.S., representada por ALESSANDRA CRISTINA DE JESUS LIMA, em face de THIAGO SILVA DOS SANTOS, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu THIAGO SILVA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro dias de julho de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272838"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2003.204.005975-6, movida por T.C.S e T.C.S., rep/ por VALDENE DE MELO CAETANO, em face de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, objetivando a citação deste . Assim, pelo presente edital CITA o réu FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro de julho de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza de Direito do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Execução de prestação alimentícia, de nº 2003.204.006477-6, movida por ELIAS CARREIRO BAPTISTA em face de MANOEL BAPTISTA ALVES, objetivando a citação do mesmo. Assim, pelo presente edital CITA o réu MANOEL BAPTISTA ALVES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro dias de julho de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Ellen Garcia Mesquita - Juíza de Direito do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de quinze dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na rua Doze de Fevereiro - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2003.204.001512-1, movida por JOELMA ALVES DA SILVA em face de ALEUDO CANDEIA DA SILVA, objetivando a citação do mesmo. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALEUDO CANDEIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e qiuatro dias do mês de julho de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272841"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Execução de prestação alimentícia, de nº 2002.204.004184-1, movida por ISMAURINA DA ANDRADE VALENTIN em face de JOEL VALENTIN LEITE, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOEL VALENTIN LEITE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito referente a pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais), atualizado até julho de 2002, bem como de todas as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento, prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (Art. 733 do CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro dias de julho de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de título extrajudicial \" nº 1998.204.000638-1 em que é Autor GISELDA DO SUL DIAS, RG nº 034872564 IFP, expedida em , e Réu VANDERLEI DE OLIVEIRA DIAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 30 de março de 2007. Eu,Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2001.204.004620-4 em que é Autor LUANA ALMEIDA NETO, RG nº 11526144-8, expedida em , 24/07/98, e Réu JOAO BERNARDO REIS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Doze de Fevereiro, s/nº-Bangu- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 24 de julho de 2007. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272853"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza de Direito do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro, Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.204.003367-8, movida por JORGE DE BRITO FILHO em face de FLAVIA RODRIGUES SOUZA DE BRITO, objetivando a citação da mesma. Assim, pelo presente edital CITA o réu FLAVIA RODRIGUES SOUZA DE BRITO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro dias de julho de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de união estável, de nº 2003.204.000259-0, movida por MARIA DOURADO DE FARIAS em face dos herdeiros incertos e desconhecidos de ANTONIO ARAMYS DANTAS, objetivando a citação destes. Assim, pelo presente edital CITA os herdeiros de ANTONIO ARAMYS DANTAS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro de julho de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2002.204.004044-7, movida por BRUNO RODRIGUES em face dos herdeiros de ORLANDO CASSIANO, objetivando a citação destes. Assim, pelo presente edital CITA o herdeiros de ORLANDO CASSIANO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro de julho de dois mil e sete . Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza de Direito do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.204.002600-7, movida por CLAUDIA CRISTINA CABRAL DE MELLO LUQUEZ em face de MIGUEL ANGELO DE ALMEIDA LUQUEZ, objetivando a citação deste. Assim, pelo presente edital CITA o réu MIGUEL ANGELO DE ALMEIDA LUQUEZ, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro dias de julho de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ellen Garcia Mesquita - Juíza Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Rua Doze de Fevereiro - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.204.003789-8, movida por ALCENIR FRANCISCO DA COSTA em face de SEBASTIANA MOREIRA DA SILVA, objetivando a citação desta . Assim, pelo presente edital CITA o réu SEBASTIANA MOREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e quatro dias de julho de dois mil e sete. Eu, Elias Lacerda da Costa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27676, digitei. E eu, Debora Adriana Sa Amaro - Escrivão - Matr. 01/18917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thomaz de Souza e Melo - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Elizio da Conceição Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 13/07/1986 Idade: 21 - Filiação: Mãe - Antonia Maria da Conceição Santos - RG: 209676980 - Endereço: Rua São Marcos, nº 21 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3466-7598/2402-9840, acusado nos autos de nº 2007.204.007413-5, oriundo do Processo, nº de , da , como incurso no Art. 163 , Caput do Cp - Dano C/C Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve. Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, s/n CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2071, no dia 04/09/2007 às 14:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Magali Rodrigues Monteiro - Escrivão - Matr. 01/14311, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275387"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 Dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thomaz de Souza e Melo - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou a nacional Terezinha Raquel Barbosa de Souza - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/05/1982 Idade: 25 - Filiação: Pai - Amaury Oliveira de Souza Mãe - Rosangela Barbosa de Oliveira - IFP/DETRAN: 13.144.535-5 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Henrique Dias,, nº 262, - Belford Roxo - RJ, acusado nos autos de nº 2007.204.007724-0, oriundo do Processo, nº de , da , como incurso no Art. 330 - Desobediência, Art. 330 - Desobediência. Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima a referida denunciada a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, s/n CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2071, no dia 26/09/2007 às 14:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Magali Rodrigues Monteiro - Escrivão - Matr. 01/14311, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275390"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Proc. 2005.209.001177-3\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Grace Mussalem Calil - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Rescisão de contrato \" nº 2005.209.001177-3 em que é Autor EVANDRO BISSO MENDES JUNIOR, e Réu OUVER INTERTAINMENT S/A e outros. E, para INTIMAR o RÉU OUVER INTERTAINMENT S/A para constituir novo patrono, no praz de 10 dias (dez dias), foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar, CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007. Eu, _______________ Adriana Bitencourt Vasconcelos Pelegrino - Analista Judiciário - Matr. 01/18333, digitei. E eu, ________________ Bianca Orosco Bullaty - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/18828, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) João Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.209.002239-6, foi decretada a Interdição de Augusto dos Santos - Nacionalidade Portuguesa - Estado Civil: Casado - CPF: 03787826734 - RG: W385453-K Emissor: RNE - Endereço: Avenida Canal de Marapendi, nº 1300, Apto 1801 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Silvina da Silva BotelhoNacionalidade PortuguesaProfissão: do LarEstado Civil: CasadoCPF: 62688626787Endereço informado acima. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis. Eu, ___________ Claudia Yoselli Lopes Parpagnoli - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20230, o subscrevo.\r\n\r\n2 de 3Id: 243337. Valor: R$ 476,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo de Castro Gomes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 2º and. bl.02 CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8800 e-mail: cgr02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 1999.205.000655-0, movida por ARI ANDRE BATISTA JORGE; ILKA NOGUEIRA DE LIMA BATISTA JORGE; CALIXTO JOSÉ VARELA DA SILVA; JOSENITH AMORIM DA SILVA; GILCÉIA OLIVEIRA DA SILVA; JORGE LUÍS DA SILVA; JOÃO DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA; ALZENIR MARIA ARAÚJO DE SOUZA; JORGE DO NASCIMENTO AMORIM; MIRIAM BRAGA JOSÉ AMORIM; JORGE XALEGA VIRGÍNIO; ODALÉA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA VIRGÍNIO em face de ESPOLIO DE HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS, \r\n\r\nESPÓLIO DE ADELAIDE ROSA DOS SANTOS, representados por ADELAIDE FERNADES PINTO e HERDEIROS DE SERAPHIM FERNANDES DOS SANTOS, objetivando a procedência do pedido, para determinar as transferências dos imóveis designados por lote de terreno nº 01 da quadra D, lote nº 36 da quadra D, lote nº 29 da quadra D, lote nº 15 da quadra, Lote nº 08 da quadra G, lote 16 da quadra E, todos situados no Loteamento Vila Adelaide, objeto do PAL 29148, para os respectivos demandantes adquirentes, incvevendo-se a respectiva sentença no Registro de Imóveis competente. . Assim, pelo presente edital CITA todos os HERDEIROS DE SERAPHIM FERNANDES DOS SANTOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte de julho de dois mil e sete. Eu, Luciene Dias de Oliveira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/19680, digitei. E eu, Luis Clovis Teixeira - Escrivão - Matr. 01/6138, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo de Castro Gomes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 2º and. bl.02 CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8800 e-mail: cgr02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Reparação de danos, de nº 2005.205.009160-5, movida por MARIA DA CONCEICAO SILVA DA CUNHA em face de COOPERARCOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E TURISMO LTDA ACOL ATACADISTA DE SERVICOS LTDA, objetivando que seja julgada procedente a ação para condenar as rés ao pagamento de verbas relativas às despesas com luto e funeral com juros e correção monetária, ao pagamento dos lucros cessantes a contar da data do evento danoso no valor de R$ 800,00 com juros e correcção monetária, ao pagamento de pensão vitalícia a autora no valor de 2,5 salários mínimos com juros e correção monetária, ao pagamento do dano moral sofrido pela autora no valor de 1.000 salários mínimos à época da sentença com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor total da condenação. Assim, pelo presente edital CITA os réus COOPERARCOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E TURISMO LTDA e ACOL ATACADISTA DE SERVICOS LTDA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte e seis de julho de dois mil e sete. Eu, ______________ Paula Soares Alves da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/25246, digitei. E eu, ______________ Luis Clovis Teixeira - Escrivão - Matr. 01/6138, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.205.012898-9 em que é Autor ADRIELLE AZEVEDO DE OLIVEIRA, representada por CRISTIANE PAIXÃO AZEVEDO, RG nº 20.784.840-9/DETRAN, expedida em 10/09/2001, e Réu ADRIANO DE JESUS DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar, CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ________________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Regional de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS, que no dia 31/08/2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\ne-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução nº2003.205.008336-6 , requerida por FABRICIO OLIVEIRA DE ARAUJO DOS SANTOS, representado por SHEILA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, constante de: \r\n\r\n1- Uma geladeira, cor branca, marca Eletrolux, modelo R250 .......... R$ 400,00\r\n\r\n2- Uma mesa branca, com tampo em granito, com 4 cadeiras estofadas cor azul .......... R$ 250,00\r\n\r\n3- Um armário de cozinha, cor branca, marca Itatiaia, em aço, 2 portas .......... R$ 130,00. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 10/09/2007 às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ______________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade C/C Alimentos, de nº 2006.205.006556-6, movida por MAIARA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, representada por ADRIANA DE SOUZA PEREIRA, RG nº11551895-3/IFP, expedida em 25/04/1995, em face de PAULO ANTONIO DA COSTA JUNIOR, objetivando a citação da parte ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO ANTONIO DA COSTA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para que querendo, no prazo de quinze dias a contar da terceira e última publicação, oferecer contestação ao pedido inicial, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ______________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275409"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Interdição \" nº 2003.205.007235-6 em que é Autor DARIO ALVES DE OLIVEIRA, RG nº 005944491-9/DETRAN, expedida em 17/07/2001, e Réu CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar, CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ________________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275407"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.002505-4 em que é Autor ADRIANA FELIX DA SILVA; (MENOR ) REP POR SUA MAE ROSANGELA FELIX VALADAO, RG nº 3.219.030 IFP, , e Réu MANOEL JOSE DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275439"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Revisão de alimentos \" nº 2003.205.004408-7 em que é Autor DILSON PEROBA LUCAS, , e Réu KEINA SILVA LUCAS(menor) rep por sua mae MARCIA DA SILVA MOURA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na rua carlos da silva costa 141, campo grande, rj \r\n\r\n- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.002246-0 em que é Autor NINJA LOURENCO DE OLIVEIRA SEQUEIRA, assistida por ROSANA LOURENCO DE OLIVEIRA, RG nº 6.236.292-6 IFP, expedida em 23/08/1985, e Réu RENATO SEQUEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275473"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.003969-7 em que é Autor SANDRO AFONSO SODRE DE ALMEIDA;(MENOR) REP POR SUA MAE SELMA DA CUNHA SODRE, , e Réu JOSINO JOSE DE ALMEIDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.205.010481-3 em que é Autor WILLIAN TEIXEIRA DOS SANTOS; representados por MARGARETE GONCALVES TEIXEIRA, RG nº 59790-S.031 MTPS, expedida em 21/11/2000, e Réu WANDERLEY DUARTE DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.004981-6 em que é Autor ARTHUR VIDAL TELES DE CARVALHO; GABRIEL VIDAL TELES DE CARVALHO; representante legal RENATA VIDAL TELES DE CARVALHO, RG nº 32933239-9 IIRG-SP, expedida em 18/11/94, e Réu ENIO TELES DE CARVALHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio litigioso \" nº 2003.205.006163-2 em que é Autor ZILDA VIEIRA DE LIMA, RG nº 0457817-2 IFP, , e Réu ALONSO JOSE DE LIMA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.003968-5 em que é Autor SANDRO AFONSO SODRE DE ALMEIDA; representado por SELMA DA CUNHA SODRE, RG nº 0081754129, expedida em 21/11/2001, e Réu JOSINO JOSE DE ALMEIDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275446"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.205.011419-3 em que é Autor NIVIA VICTORIA GRANJA DOS SANTOS; representada por FABIOLA GRANJA DOS SANTOS, RG nº 010555556-9 IFP, expedida em 10/04/2000, e Réu LUCIANO OLIVEIRA PESSANHA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Conversão de separação em divórcio litigioso \" nº 2005.205.010055-2 em que é Autor PAULO ROBERTO TENORIO, , e Réu ISABEL DA SILVA TENORIO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na rua carlos da silva costa 141, campo grande, rj\r\n\r\n- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275418"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 2005.205.009632-9 em que é Autor JESUS MANUEL VILAS SEOANE, RG nº 51330834, expedida em 24/11/1995, e Réu ESPOLIO DE JESUS SUAREZ MOREIRA, representado pela inventariante SILEZIA RIBEIRO DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2000.205.101257-9 em que é Autor LUCAS CARNEIRO ANHAS;(MENOR) REP POR SUA MAE DAMIANA CARNEIRO DA SILVA,, e Réu ORANDIR ANHAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141-- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275412"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2004.205.009712-4 em que é Autor ,SIMONE SERRADOR PEREIRA REP OS GFILHOS JULIANA THAINA PEREIRA DA SILVA e RAFAEL SERRADOR PEREIRA , e Réu FRANCISCO IRINEU RODRIGUES DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS D ASILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275415"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.008022-3 em que é Autor ANDERSON SILVA XAVIER;(MENOR PUBERE) E LUCIANA CORREIA XAVIER(MENOR;) REP POR SUA MAE VILMA SILVA CORREIA, RG nº 10720284-8 IFP, expedida em , e Réu MAURICIO XAVIER. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, - - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275456"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio litigioso \" nº 2004.205.007058-1 em que é Autor FERNANDO LUIZ SILVA DOS SANTOS, RG nº 3885369 IFP/RJ , e Réu TANIA MARIA SILVA DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 004.205.010140-1, movida por ALEXANDRA NUNES DOS SANTOS em face de ANGELO MARCIO CORDEIRO DA SILVA, objetivando CITAR A PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANGELO MARCIO CORDEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ______________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275427"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.007668-6 em que é Autor MAIHARA FERNANDA DO NASCIMENTO PRATTES; DERICK LUIZ NASCIMENTO PRATTES; NARYSSA YASMIM DO NASCIMENTO; representados por MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO, RG nº 086136991 IFP, expedida em 02/12/87, e Réu NEY LUIZ PRATTES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, -Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.205.002687-9, movida por LUZIA FELIX DE SOUZA MARINHO em face de ANTONIO GONCALVES MARINHO, objetivando CITAR O REU . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO GONCALVES MARINHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, TRINTA E UM DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE . Eu, ______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ______________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.205.015248-7, movida por LEONIZIA TOMAS DE SENA FERREIRA em face de MANUEL GOMES FERREIRA, objetivando CITAR O REU. Assim, pelo presente edital CITA o réu MANUEL GOMES FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro,AOS TRINTA E UM DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ______________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275433"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.008069-0 em que é Autor JULIANA MAGALHAES DE CARVALHO, RG nº 07867141-9 DETRAN, expedida em 11/06/2003, e Réu MARCIO ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.002573-0 em que é Autor GABRIELI MARTINS LEONARDO, representado por MAUREN MENEZES MARTINS, RG nº 003705265-1 IFP, expedida em 06/04/2001, e Réu JAIRO LEONARDO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275442"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.002097-4 em que é Autor WAGNER BRUNO OLIVEIRA DA SILVA CONCEICAO (MENOR) REP POR SUA MAE ; JANAINA OLIVEIRA DA SILVA, RG nº 12356611-9 IFP, , e Réu VAGNER SILVA DA CONCEICAO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, -- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275436"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.005333-5 em que é Autor WILLIAM SOARES DA SILVA AZEVEDO; representado por JOCIVANIA SOARES DA SILVA, RG nº 08612296-7 IFP, expedida em 17/0497, e Réu SEBASTIAO SILVA AZEVEDO NETO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.001048-1 em que é Autor PAMELA CRISTINA PAULA DOS SANTOS; e ISABELA CAROLAY DE PAULA DOS SANTOS; rep por sua mae FERNANDA DAMIANA CARNEIRO DE PAULA, , e Réu ADRIANO MANUEL DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na rua RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275470"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.205.009479-2 em que é Autor TAYNARA PEREIRA DE SOUZA DA CONCEICAO;(MENOR) REP POR SUA MAE CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA DA CONCEICAO, RG nº 083637082 IFP,, e Réu MARCOS ROBERTO PEREIRA DA CONCEICAO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE - - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275485"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.205.004130-3 em que é Autor NIVIA SAMPAIO DA SILVA;REP POR SIMONE SAMPAIO DE SOUZA, RG nº 011792015-7 IFP,, e Réu ADRIANO SEVERINO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de título judicial \" nº 2004.205.007223-1 em que é Autor TELMA TORRES GUERREIRO, , e Réu MARCELO FEITOSA DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA CARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE, -- Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275491"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2005.205.005213-1, movida por RHUAN LEVY RIBEIRO DA SILVA em face de herdeiros de SERGIO SOARES DA COSTA; ANDERSON LUIS SOARES DA COSTA, CLEYTON SOARES DA COSTA e LUAN SOARES DA COSTA, representados por ISAURA FRANCA DA COSTA; TUANE KIMBERLY RIBEIRO DA COSTA, objetivando CITAR A PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA os réus ANDERSON LUIS SOARES DA COSTA, CLEYTON SOARES DA COSTA e LUAN SOARES DA COSTA, representados por ISAURA FRANCA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ______________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação consensual \" nº 2006.205.011598-3 em que é Autor FABIO FERNANDO DA SILVEIRA SILVA; x JAQUELINE SOARES PINTO, . E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na RUA C ARLOS DA SILVA COSTA 141, CAMPO GRANDE- - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Flavio Jose Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8743, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Tutela \" nº 2002.205.007539-2 em que é Autor ANTONIO CARLOS BARROMEU DE SOUZA, RG nº 377367 SIM, expedida em 28/12/2000, e Réu JOAO ALVES GOMES e JULIO CESAR DA SILVA LOPES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Telmira de Barros Mondego - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação consensual \" nº 1984.205.100169-7 em que é Autor MARIA DA PENHA RIBEIRO, e Réu JURANDIR JOSÉ RIBEIRO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Leni da Silva Lare - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14407, digitei. E eu, ________________ Tania Regina Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7226, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Execução de prestação alimentícia, de nº 2003.207.006049-9, movida por LORRAINE ESTEVES DOS SANTOS; ANDERSON ESTEVES DOS SANTOS; HUDSON ESTEVES DOS SANTOS e TAMIRES ESTEVES DOS SANTOS r/p/s/mãe RENATA DE SA ESTEVES em face de REINALDO SEVERIANO DOS SANTOS, objetivando Intimar o réu acerca do pedido de desistência da ação. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu REINALDO SEVERIANO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 27/07/2007. Eu, Simone Haigert de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25451, digitei. E eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272896"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.207.000451-2, movida por ELZA SEVERO DE JESUS em face de TELMA CRISTINA BONFIM LEITE, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu TELMA CRISTINA BONFIM LEITE, filha de José Bonfim e de Maria Isabel do Nascimento Bonfim, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Trinta de julho de dois mil e sete. Eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.(a) ANDTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2006.207.1738-3, na ação de GUAARDA, proposta por ANA PAULA DOS SANTOS GOUGET, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês de julho de 2007. Eu, Rosane de souza Barcelos - Técnico de Atividade Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275534"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 200X.207.XXXX, na ação de XXXXXXXX, proposta por NOME DO AUTOR, QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos XX dias do mês de XXXX de 200X. Eu, XXXXXXXX - Técnico Judiciário - mat. 01/XXXXX, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275535"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2005.207.6222-2, na ação de ALIMENTOS, proposta por VALDENIA MATIAS DA SILVA DOS SANTOS E CINTIA DA SILVA DOS SANTOS, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês de julho de 2007. Eu, Rosane de Souza Barcelos - Técnico de Atividade Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275523"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2005.207.5855-3, na ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por ERIZONEIDE VIANA BARBOSA DA SILVA, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês de julho de 2007. Eu, Rosane de Souza Barcelos - Técnico de Atividade Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275528"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2005.207.7572-1, na ação de ALIMENTOS, proposta por GUILHERME ALVES MAIA SILVA representado por LUCIANO PAULO DOS SANTOS SILVA, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 27 dias do mês de julho de 2007. Eu, Rosane de souza Barcelos - Técnico de Atividade Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275524"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2005.207.5481-0, na ação de OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, proposta por HUDSON LOPES LOURENÇO, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês de julho de 2007. Eu, Rosane de Souza Barcelos - Técnico de Atividade Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275537"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2005.207.7752-3, na ação de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, proposta por MATHEUS SANTOS BARROS E OUTRO representado por THAIS GARCIA SANTOS, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês dejulho de 200X. Eu, Rosane de souza Barcelos - Técnico Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275533"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2005.207.6098-5\r\n\r\n, na ação de ALIMENTOS, proposta por PEDRO ALVES PAIVA e outro representados porROSEMARY ALVES PAIVA, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês de julho de 2007. Eu,Rosane de Souza Barcelos - Técnico de Atividade Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275522"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2006.207.1745-0, na ação de INTERDIÇÃO, proposta por ANTONIO PEREIRA SOARES, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês de julho de 2007. Eu, Rosane de souza Barcelos - Técnico Judiciário - mat. 0125801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275536"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBSTITUTA DA ESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo nº 2005.207.2461-0, na ação de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, proposta por JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, foi determinada a expedição deste instrumento com vistas à INTIMÁ-LO , para que, no prazo de 48 horas, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. E, para que chegue à ciência de todos os interessados, manda afixar na forma da lei. Sede deste Juízo: Praia de Olaria, s/nº, Cocotá, Ilha do Governador, nesta cidade. Horário de atendimento: das 11:00h às 17:30h. Dado e passado nesta cidade, aos 26 dias do mês de julho de 2007. Eu, Rosane de souza Barcelos - Técnico Judiciário - mat. 01/25801, digitei e eu, KATIA REGINA DE FRANÇA - ESCRIVÃ - Mat.:01/7161, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275530"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Debora Maria Barbosa Sarmento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ernani Cardoso, 152 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2003.202.000126-8, movida por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em face de MARILDA MUZITANO CALIXTO, objetivando CITAR A PARTE RÉ, SRA. MARILDA MUZITANO CALIXTO - CPF. 382.898.387-72, PARA NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, APRESENAR A DEFESA QUE TIVER, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARE AUTORA NA PETIÇÃO INCICIAL (ARTIGO 285, DO CPC).. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARILDA MUZITANO CALIXTO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte e cinco de julho de dois mil e sete. Eu, Carlos Alberto de Souza Magalhaes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/16923, digitei. E eu, Claudia Lucia Costa Rodrigues - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24163, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 271609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3473, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2005.202.014793-1, movida por MONICA SILVANIA SANTIAGO RODRIGUES em face de NINO GROSSO JUNIOR, objetivando CITAR. Assim, pelo presente edital CITA o réu NINO GROSSO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Em 23 de março de 2007. Eu, ______________ Vitoria Girelli Nolasco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24162, digitei. E eu, ______________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275357"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.003249-8, foi decretada a Interdição de Jose Geraldo Pereira Rolim - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria da Penha Pereira RolimCPF: 34292802491Trata-se de ação, com pedido de decretação da interdição de JOSÉ GERALDO PEREIRA ROLIM, ajuizada por MARIA DA PENHA PEREIRA ROLIM. Como causa de pedir, afirma ser a requerente irmã da interditanda, que sofreria de deficiência mental, não tendo necessário discernimento para os atos da vida civil.Acompanham a petição inicial documentos de fls. 05-22.Deferimento do benefício da gratuidade de justiça a fls. 23.Audiência de Impressão Pessoal a fls.42, em que foi deferida a Curatela Provisória a requerente.Termo de Curatela Provisória a fls.43.Laudo de Exame de Sanidade Mental a fls.73/75, que respondendo aos quesitos destacou que o interditando possui 'retardo mental moderado', a doença é irreversível e que este é totalmente incapaz de dirigir sua pessoa e os atos de sua vida civil.O Ministério Público se manifestou a fls. 91 e 91v, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir.Tendo em vista que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo à apreciação do mérito da causa.Compulsando os autos, extrai-se da Audiência de Impressão Pessoal e do laudo pericial que o interditando é acometida de quadro de Retardo Mental Moderado (F71-CID-10), o que a incapacita de exercer de per se os atos da vida civil, sem que haja intervalos de lucidez, sendo tal quadro incurável e irreversível. Assim, se impõe a aplicação de medida judicial protetiva dos interesses do interditando, qual seja, sua interdição definitiva.\r\n\r\nA requerente se revelou a pessoa mais idônea para exercer o múnus, já que assim o requereu, há declarações de idoneidade em favor dela, subscritas por duas pessoas diferentes e com as respectivas assinaturas com firma reconhecida (fl. 89/90), sendo certo que os demais parentes da interditanda não se opuseram a que ela exercesse tal função.\r\n\r\nO Ministério Público, por sua vez, manifestou concordância com a interdição, bem como com a nomeação da requerente como curadora.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR A INTERDIÇÃO ABSOLUTA JOSÉ GERALDO PEREIRA ROLIM, nomeando de forma definitiva MARIA DA PENHA PEREIRA ROLIM como sua CURADORA.Condeno a requerente no pagamento das despesas processuais, observada a regra do art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a interditada não possui bens e que é pequeno o valor de seu benefício (como se depreende de fl. 44), dispenso a prestação de garantia.Cumpra-se o determinado no art. 1.184, CPC, publicando-se esta sentença no Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, mencionando os nomes da interdita e de sua curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, inscrevendo-se a decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais.Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo de curatela definitiva, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Em 17 de julho de 2007. Eu, ___________ Terezinha de Jesus Brilhante de Almeida - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16268, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcela Assad Caram - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Francisco Antônio de Castro Moreira - Nacionalidade Portuguesa - Data de Nascimento: 31/01/1939 Idade: 68 - Filiação: Pai - Belmiro Moreira Mãe - Albertina Fernandes de Castro - RG: W-677.601-6 - Endereço: Rua Pedra da Gávea,, nº 115, Taquara, - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJEdson Sálvio - Nacionalidade Brasileira - SP - Data de Nascimento: 16/07/1942 Idade: 65 - Filiação: Pai - Amleto Sálvio Mãe - Ermelinda Sálvio - RG: 2.617.067-X Emissor: SSP/SP - Endereço: Rua Povina Cavalcante,, nº 83, Aptº 702, - São Conrado - Rio de Janeiro - RJArnaldo Artur Filho - Nacionalidade Brasileira - SP - Profissão: Engenheiro - RG: 9.444.267 Emissor: SSP-SP - CPF: 021.562.338-02 - Endereço: Rua Itapeti,, nº 1080, Aptº 151, - Tatuape - SPJúlio César Nunes - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 1999.410.005595-3, oriundo do Inquérito, nº 321/99 de 09/07/1999, da 28ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Ernani Cardoso, 152 \r\n\r\nCEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 21 2583-3496, no dia 22/08/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, ______________ Nilzely Amaral Pereira - Escrivão - Matr. 01/5555, o subscrevo.\r\n\r\nMarcela Assad Caram - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcela Assad Caram - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jony dos Santos Salgado - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 24/01/1973 Idade: 34 - Filiação: Pai - Taule Ribeiro Salgado Mãe - Dora Maria dos Santos Salgado - RG: 09927498-7 Emissor: IFP - Endereço: Rua Torres Sobrinho,, nº 13, 202, - Méier - Rio de Janeiro - RJCatia dos Santos Rodrigues - Nacionalidade Brasileira - RJ - Filiação: Pai - Euclides Rodrigues Filho Mãe - Celita dos Santos Rodrigues - RG: 10563007-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Rua Soares,, nº 39, 09, Aptº 101, - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJDora Maria dos Santos Salgado - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 23/10/1949 Idade: 57 - Filiação: Pai - Adalberto Paula dos Santos Mãe - Maria Alves dos Santos - RG: 02410134-7 Emissor: IFP - Endereço: Rua Torres Sobrinho,, nº 13, Aptº 202, - Méier - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2004.202.011428-5, oriundo do Inquérito, nº 241/03 de 16/07/2003, da DECOM- Delegacia do Consumidor, como incurso no Art. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Ernani Cardoso, 152 \r\n\r\nCEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 21 2583-3496, no dia 22/08/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Eu, ______________ Nilzely Amaral Pereira - Escrivão - Matr. 01/5555, o subscrevo.\r\n\r\nMarcela Assad Caram - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275353"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2004.202.003517-7, movida por JOAO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de ANTONIO DA COSTA GOMES, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO DA COSTA GOMES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Quatro de junho de dois mil e sete.. Eu, Gilson Elias Coelho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19972, digitei. E eu, Marlene Deuner de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/18062, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 248623"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2006.208.000305-8, movida por WILSON PORTELA SOARES; OSCARINA RODRIGUES PORTELA em face de MARIA JOSÉ LEER ARNEITZ, objetivando CITAÇÂO E INTIMAÇÂO da parte ré para comparecer à audiência prevista no art. 277 do CPC, designada para o dia 29/10/2007, às 13:00 horas, pessoalmente podendo, entretanto, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir. Ciente a parte ré de que não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer sua resposta. oral ou escrita, na própria audiência, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, podendo também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e o seu não comparecimento, injustificado, importará na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 319, CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Dia vinte e cinco de julho de dois mil e sete. Eu, Rogerio Filgueira Tome - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23249, digitei. E eu, Adeldida Matos Silva - Escrivão - Matr. 01/14345, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 270505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.015650-1, foi decretada a Interdição de José Paulo de Oliveira Lima - Data de Nascimento: 30/01/1966 Idade: 41 - Filiação: Pai - Cauby Teixeira Lima Mãe - Gloria Maria de Oliveira Lima - CPF: 891342147-04 - RG: 07115568-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Casemiro de Abreu, nº 348 Casa 02, Apt 101 Pilares - Rio de Janeiro - RJ, portador de doença mental. Esquizofrenai do Tipo Desorganizado, encontrando-se totalmente incapacitado de reger sua pessoa e administrar bens, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marcia Maria Santos de Oliveira, portadora da identidade nº 06114764-1/IFP, inscrita no CPF. sob nº 800346087-53. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.002577-7, foi decretada a Interdição de Luzia Maria de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - BA - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/06/1931 Idade: 76 - Filiação: Pai - Joaquim José de Oliveira e Mãe - Maria dos Anjos de Oliveira - RG: 001.650.760-0 Emissor: DETRAN - CPF: 271.019.597-68 - Endereço: Rua Viseu, nº 150 Rocha - Rio de Janeiro - RJ, acometido(a) de Síndrome Demencial, Demência Senil, tipo não especificado, estando incapacitado(a) a reger a sua pessoa e administrar os seus bens, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Aroldo Nascimento de JesusEstado Civil: Casado CPF: 311.389.937-00,RG: 001.765.720-6 Emissor: IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu,Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.003126-1, foi decretada a Interdição de Leila Teixeira Silva - Estado Civil: Casado - RG: 100976927 - CPF: 037.441.287-17 - Endereço: Rua dos Mineiros, nº 28 Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ, portadora de deficiência mental,sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Neide Teixeira Silva,Estado Civil: Viúvo CPF: 01065958730RG: 043379189,residente no endereço acima. . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de julho de 2007. Eu, ___________ Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275545"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.015891-1, foi decretada a Interdição de Rosane Teixeira Alves - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/07/1972 Idade: 35 - Filiação: Pai - Demas Alves Mãe - Luiza Teixeira Alves ,portadora de Esquizofrenia Atual Fase Residual. - RG: 100811983 - CPF: 035.400.017-94 - Endereço: Rua Jutai, nº 97 Fds - CEP: 20751-270 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luiza Teixeira Alves,Estado Civil: Casado CPF: 44054106749,RG: 034069286,residente no endereço acima, Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de julho de 2007. Eu, ___________ Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275554"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.012910-8, foi decretada a Interdição de Claudia Gonçalves Pinto - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/04/1970 Idade: 37 - Filiação: Pai - Aloisio Pinto Mãe - Maria Gonçalves Pinto - CPF: 014.362.337-04 - RG: 08864548-6 Emissor: IFP - Endereço: Rua Abatira, nº 114 Casa 02 - CEP: 20715-040 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, portadora de doença mental, transtorno esquizoafetivo do tipo misto, sendo certo que a interditanda não possui condições de exercer os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Gonçalves PintoEstado Civil: Viúvo CPF: 93313063772RG: 1632017 Emissor: IFPEndereço não informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu,Mariza Muniz Fernandes Miranda - Escrivão - Matr. 01/6127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 53 3º andar CEP: 20775-060 - Méier - Rio de Janeiro - Rj - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3279-8117/8118 e-mail: mei04vfam@tjrj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.208.006612-9, movida por ALINE CAVALCANTI CARVALHO GOES em face de PAULO CESAR FERNANDES GOES, objetivando o Divórcio Litigioso. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO CESAR FERNANDES GOES, CPF 585.426.477-34, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, Elizabeth Santhiago Rangel - Analista Judiciário - Matr. 01/6715, digitei. E eu, Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 30/05/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 272913"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Fabiano Reis dos Santos - Juiz Titular do Cartório da 7ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 7ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Revisão de cláusulas contratuais \" nº 2001.208.011005-7 em que é Autor VICENTINA DE PAULA BARROS, RG nº 274580 MG, sendo representada por HELOÍSA HELENA SILVA RUSSEL, RG196063739, e Réu BANCO MORADA S/A. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Eu, Christiane de Almeida Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23990, digitei. E eu, Rosemary Veltri Lima - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23635, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 267849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PROCESSO 2004.206.003121-3\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Marques Hablitschek - Juiz Titular, do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Regional de Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado EDUARDO BONFIM DE JESUS, que no DIA 21/08/07, às 13:00 h, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJTel.: 33952355 e-mail: scr01vfam@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em , o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por PATRICK DE SOUZA DE JESUS rpm CLAUDIA ANACLETO DE SOUZA, constante de: 01 (um) TELEVISOR DE 14\" LG (NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), 01 APARELHO DE SOM CCE- 3X1 556880 - PRETO (NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), 01 (UM) COMPACT DISC PLAYER GRADIENTE CDP-AT 2 (NO VALOR DE R$ 195,80 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR DE R$ 595,80.. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 10/09/07 às 13:00h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Willer Gonçalves Barbosa - TAJ - Matr. 01/26122, digitei. E eu, ______________ Katia Maria de Andrade Greca Mello Luz - Escrivão - Matr. 01/13735, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275515"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Processo nº 2004.052.002981-9\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito Dra. Ana Beatriz Mendes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Despejo Por Falta de Pagamento, de Aluguel e Cobrança do Complemento da Locaçao \" nº 2004.052.002981-9 em que é Autor BENILDO CARVALHO, RG nº 080395597-0 DIC, expedida em , e Réu JOSE RICARDO MARQUES FERREIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Getúlio Vargas, 59 tel 021-22-2665-9200 CEP: 28970-000 - Centro - Araruama - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Araruama, 25 de julho de 2007. Eu, Rogaciano Magno Correa Dantas - Analista Judiciário - Matr. 01/19817, digitei. E eu, (as) Marilda de Paula Assis - Escrivão - Matr. 01/6364, o subscrevo. (as) Ana Beatriz Mendes - Juiz Titular \r\n\r\nJG Id: 275892"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Larissa Pinheiro Schueler - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Reintegração de Posse, com pedido liminar para desocupação do imovel \" nº 2004.052.001604-7 em que é Autor JOCILENE NOVAES SOARES, RG nº 9256218-0 IFP, e Réu ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA e SINESIO MARINS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Getúlio Vargas, 59 tel.021-22-2665-9200\r\n\r\nCEP: 28970-000 - Centro - Araruama - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Araruama, 30 de julho de 2007. Eu, _______________ Suzana de Figueiredo de Melo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29352, digitei. E eu, ________________ Vitoria Vieira Vianna - Subst. do Escrivão - Matr. 01/19137, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275896"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, tramitam os autos da Ação Reivindicatória, de nº 2004.007.004581-9, movida por MANOEL DUTRA FILHO e HELENA CABRAL DUTRA em face de JUVENAL PEDRO DA SILVA e APARECIDA DONIZETE DE CARVALHO SILVA. Assim, pelo presente edital CITA o réu APARECIDA DONIZETE DE CARVALHO SILVA, nascida em 06/10/1957, na cidade Bananal/SP, filha de José João de Carvalho e de Alaerte de Pinho Carvalho, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, 31 de julho de 2007 . Eu, Lucia Helena Silva Gomes - Escrivão - Matr. 01/9915, o subscrevo. O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 275786"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, tramitam os autos da Ação Rescisão de contrato, de nº 2006.007.004376-1, movida por MARIA CLARINA DE SOUZA LOPES em face de ADAIR GOODOI. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADAIR GOODOI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, trinta e um de julho de 2007. Eu, ______________ Lucia Helena Silva Gomes - Escrivão - Matr. 01/9915, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275787"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Francisco Ferraro Junior - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado MARILDA EVARISTO DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, que no dia 14 de agosto de 2007, às 14 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Argemiro Paula Coutinho, 2000 - CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 2.000,00, o bem penhorado nos autos da Ação de Execução, requerida por ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS representado por CICERA PEREIRA DA SILVA, constante de: um bar em mogno com 03 prateleiras em vidro e 04 portas avaliado em R$ 400,00, um jogo de sofá em pano de 02 e 03 lugares avalidado em R$ 300,00, um fogão de 04 bocas Semer avaliado em R$ 200,00, uma geladeira da marca Consul avaliado em R$ 300,00, um aparelho de TV da marca CCE de 20\" avaliado em R$ 200,00, um aparelho de micro system da marca Lemox avaliado em R$ 500,00 e uma mesa de telefone na cor marfim avaliada em R$ 100,00. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 04 de setembro de 2007 às 14 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, aos 27 de julho de 2007. Eu, __ Lidiane de Assis Lisboa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27570, digitei. E eu, _ Carla Vaz Dester Bernardes - Escrivão - Matr. 01/14625, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275788"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "FALÊNCIA DA BELPRATO S/A\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Aroldo Goncalves Pereira Junior desta 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente à falida, de que foi designada a data de 30 de agosto de 2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Forum Novo, na rua Professor Jose Antonio Maia Vinagre, 155, bairro do Matadouro, nesta cidade, para a arrematação em Leilão Público, a quem mais der acima do valor de R$ 12.904,34 (doze mil, novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) dos bens móveis constantes do ESTOQUE DO ALMOXARIFADO e PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULO, descritos no inventário apresentado pelo Administrador Dr. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA às fls. 5908/5980 do processo da falência, nº 1996.006.000018-7, que se encontra à disposição dos interessados no Cartório desta Vara, bem como a verificação dos mesmos na sede da Massa, na rua Vereador Chequer Elias nº 4000, bairro da Vila Helena, ficando desde logo designado o dia 11 de setembro de 2007, às 14:00 horas, para a venda a quem mais der, caso não haja licitantes na primeira data. As custas do Leiloeiro na proporção de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e as custas dos Atos dos Escrivães das Varas Empresarias de 1% do mesmo valor, no mínimo de R$ 38,48 e máximo de R$ 174,95 serão suportadas pelo Arrematante e deverão ser recolhidas imediatamente no Banco do Brasill S/A, através a competente GRERJ (Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro).E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, ____________ Paulo Roberto Martins Marcondes - Subst. do Escrivão - Matr. 01/13178, digitei e o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 5Id: 275795"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavia Machado da Silva Gonçalves Pereira - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2005.006.003565-0, movida por RAUL DOS SANTOS GALDINO em face de ELIANE SOARES MAIA GALDINO, objetivando a citação da ré para conhecimento da petição inicial, que em resumo diz: \"...o casamento civil ocorreu em 22/01/199, sob o regime da comunhão parcial de bens...tiveram um filho, Douglas dos Santos Galdino, hoje com 18 anos. Os separandos possuem um bem imóvel...Quanto aos bens móveis e utensílios domésticos, boa parte foram levados pela ré...Homologada a separação, a ré voltará a usaro o nome de solteira...Do exposto, requer se digne mandar citar a ré para os termos da presente ação de separação...\" . Assim, pelo presente edital CITA o réu ELIANE SOARES MAIA GALDINO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Barra do Piraí, 30/07/2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, Márcia Mariotini Laranjeira - Escrivão - Matr. 01/13396, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273165"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8300, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2006.008.003544-9, movida por ADAISA PACHECO DE OLIVEIRA em face de TATIANE PACHECO DA SILVA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu TATIANE PACHECO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcio Mantoano de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26570, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275923"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.008.012419-8, foi decretada a Interdição de Helena Honorato da Silva - Nacionalidade Brasileira - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/09/1964 Idade: 42 - Filiação: Pai - Epitacio Cardoso da Silva Mãe - Dulce Honorato da Silva - CPF: 05934580795 - RG: 09.666.371-1 Emissor: DETRAN - Endereço: Travessa Begonia, nº S/N Lote 09, Quadra 03 - CEP: 26115-140 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2785-6624, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dulce Honorato da Silva - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 26/12/1929 Idade: 77 - CPF: 37275526700 - RG: 2.962.572 Emissor: IFP - Endereço não informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.008.003009-9, foi decretada a Interdição de Jose Soares Nobre - RG: 046704532 Emissor: IFP - Endereço: RUA MARIA ANGELA, 76, CASA 01 - CEP: 26261-430 - Parque São Bento - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Herculana da Cruz NobreCPF: 07270625735 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275926"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.008.000195-9, foi decretada a Interdição de Girimea da Silva Rodrigues - Nacionalidade Brasileira - ES - Estado Civil: Viúvo - Filiação: Pai - Antonio Vergilio da Silva Mãe - Maria Corinta Baptista da Silva - RG: 09.109.822-8 - CPF: 013.834.657-70 - Endereço: Rua Paulo Roberto, nº 37 - CEP: 26153-130 - Itaipu - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marta da SilvaCPF: 96727713715RG: 07.951.057-4 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.008.001645-8, foi decretada a Interdição de Jandiara Morais Mezina Tavares - Endereço: Avenida Antônio Simões da Costa, nº S/N Lote 32, Quadra 23 - CEP: 26110-050 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marcia Moraes Teixeira - CPF: 89413245720. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275920"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.008.000648-8, foi decretada a Interdição de Jorge de Macedo; Antonio Bernardo Caloiaro de Macedo e Jorge Luiz de Macedo, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Leda Maria Caloiaro de Macedo - Nacionalidade Brasileira RJ - Estado Civil: Viúvo - RG: 11618479-7 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alfredo Jose Marinho Neto - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Claudia dos Santos Severino- outros nomes usados: Jacira dos Santos Dias, Eliane da SIlva Coutinho, láudia dos Santos e Cláudia Tânia da SIlva Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/11/1962 - Filiação: Pai - Nilton Francisco dos Santos Mãe - Deoclecia Severiano- RG: NAO CONSTA , acusada nos autos de nº 2006.008.012589-0, oriundo do Inquérito, nº 4483/02 de 04/11/2002, da 54ª DP, como incurso no Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º and CEP: 26165-380 - São Bernando - Belford Roxo - RJ, no dia 19/09/2007 às 13:40, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido o presente edital. Belford Roxo, 27 de julho de 2007. Eu, ______________ Carlos Alberto Reis de Azevedo Junior - Subst. do Escrivão - Matr. 01/28285, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.011.000790-3, foi decretada a Interdição de Marcelo Knupp - Endereço: Rua Castelo Branco, nº 93 - Santo Antonio - 2º Distrito - Cabo Frio - RJ,Certidão de Nascimento nº: 23.361 , fls. 096 do Livro A- 43 do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAÇHOEIRAS DE MACACU, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s)Sr.(aGeraldoWerneckCPF:463590877-15 Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, trinta de julho de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Françoise Picot - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n 3º and CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)26462668, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.011.007126-7, movida por CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA ROCHA em face de DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, VINTE E SETE DE JULHO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Ronaldo Pires de Santanna - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28960, digitei. E eu, ______________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275803"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Indenização por danos morais, de nº 2007.014.007535-8, movida por MARIA ILMA GUIMARAES em face de BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A, BBC-BANCO BRASILEIRO DE COBRANÇAS,\r\n\r\nLUCA'S BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA, objetivando CITAÇÃO. Resumo da inicial: Trata-se de Ação onde a autora afirma: que desde 2004 vem recebendo notificação extrajudicial, da ré BBC BANCO BRASILEIRO DE COBRANÇAS, no que tange a supostas devoluçoões de cheques, informando a inserção do nome da autora nos bancos de dados do SPC, SERASA e Cartórios, asseverando ainda que a autora praticou ilícito penal, descrito no art. 171, § 2º, inciso VI do Código Penal; que referidas notificações, apesar de terem sido remetidas para o endereço da autora, as mesmas vinham em nome de Maria Lima Guimarães, CPF: 371.625.144, sendo que o nome da autora é Maria Ilma Guimarães, CPF: 819.760.037-68; que a autora nunca possuiu talões de cheques nem conta bancária, portanto não se preocupou em tomar qualquer providência em relação ao ocorrido; que não obstante, no dia 24 de maio de 2007, a autora foi surpreendida por uma carta de cobrança da Rainbow Holdings do Brasil S/A, referente a um suposto cheque inadimplido, cheque este de nº 252894, no valor de R$ 273,87, do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, datado de 05/08/1997, com local de praça de pagamento em São Paulo, estando no cheque, como beneficiário do mesmo a empresa Luca's Baby Comércio de Roupas Ltda; que além da autora nunca ter possuído talão de cheques, a mesma nunca saiu, nem residiu, fora do Estado do Rio de Janeiro, nem morou em outra cidade; portanto, a autora está com seu psicológico abalado, por estar com seu nome inserido no rol de inadimplentes sem que tenha dado causa. que o suposto cheque não possui validade haja vista que está clarificado que o suposto cheque não é da autora e que a assinatura do mesmo não é da autora; que mesmo que tal cheque fosse da autora, não poderia ser cobrado, nem ensejar a inserção de seu nome nos bancos de dados do SPC, SERASA e Cartórios, visto que está prescrito; a autora está tendo o seu patrimônio moral destruído; assim requer a inversão do ônus da prova, a citação dos réus, a citação por edital do 4º réu, o deferimento da Tutela antecipada e no final seja julgado definitivamente, para determinar aos réus a exclusão do nome da autora do SPC, SERASA e Cartórios, que seja declarada a inexistência do débito referente ao cheque nº 252894, no valor de R$ 273,87, datado de 05 de agosto de 1997; que seja declarado nulo os supostos débitos junto aos dois últimos réus, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas, honorários advocatícios; a procedência dos pedidos. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUCA'S BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 275576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.014.009022-0, movida pelo Espólio de Maria da Penha Faustino, objetivando a CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Resumo da inicial: Trata-se de ação de usucapião, onde a autora afirma residir no imóvel situado na Rua 06, s/n, Parque Nova Canaã, nesta cidade, há aproximadamente 47 anos ininterrruptos, sendo que desde este período , era detentora da posse de forma mansa e pacífica, durante o lapso temporal a autora sempre pagou todos os impostos incidentes sobre o imóvel; que o referido imóvel tem área total de 1.073,00 m2, medindo pelo lado direito 25,30m, pelo lado esquerdo 27,50m, pela frentet 11,50m e pelos fundos 10,00m, confrontando-se pela frente com a Rua 06, por uma lado com a Rua Lagoa das Pedras, por outro lado com um lote abandonado, e pelos fundos com quem de direito; que no referido terreno existem duas áreas construídas, pela autora porém uma delas é habitada pelo filho da representante da autora, Sr. Cremilson Faustino Almeida; a posse é pacífica e incontestada, tendo a autora do espólio o animus domini, sendo portanto, o direito de adquirir o domínio sobre o referido imóvel líquido e certo, uma vez que preenche todos os requesitos do art. 1238, § único do CC; pelo que requer a concessão fa gratuidade de justiça; a citação dos confinantes e dos eventuais interessados, a intimação das Fazendas e do Ministerio Público; que seja julgado procedente o pedido declarando por sentença o domínio do imóvel pela autora, através de seu representante, com a transcrição do memso junto ao Registro de Imóveis competente. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275585"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Civel da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, que funciona a Avenida XV de Novembro, 289 - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Rescisão de Contrato C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais, de nº 2004.014.010390-6, movida por RUTHELY SORAYA BULHOES MAYEHOFER em face de CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA,ROPPHEN IMOBILIARIA, CONSTRUTORA PLANICIE LTDA, GLOBAL CONSTRUTORA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA, objetivando a CITAÇÃO. Resumo da Incial : a) o autor firmou com a Construtora Henriques Ferreira Ltda , contrato de promessa de compra e venda relativo á aquisição de uma unidade residencial denominada \" Solar do Visconde \", em construção à Rua Visconde do Itaboraí nº611/629-Parque Aurora , nesta Cidade; b) que não obstante as condições estipuladas no referido contrato,a seqüencia de pagamentos, pelo autor, foi suspesa em decorrência da paralisação na construção, por parte da 1ª ré, que caracteriza de forma inconteste o inadimplemento em relação á obrigação contraída; c) o autor, com enorme sacrifício, efetuou pagamentos mensais e sucessivos à Construtora Henriques Ferreita Ltda, somando o montante de R$ 13.284,49 (treze mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos); d) a época que firmaram o contrato com a 1ª ré, não tinham conhecimento de que o terreno sob o qual seria edificado o conjunto de apartamento, não era de propriedade da 1 ª ré , e sim da 3 ª ré; e) surgiu de forma oportunista a 4ª ré, que de maneira insuspeita, adquiriu o terreno sob a qual está implantada a construção inacabada do conjunto habitacional em questão; f) requer o autor a citação dos réus ; a condenação aos réus para pagamento ao autor da importância de R$ 13.284,49 ( treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos ), devidamente corrigida , na forma do contrato firmado ; seja decretado por sentença a rescisão do contrato, extinguindo ao autora todas as obrigações decorrentes deste; condenar os réus ao pagamento ao autor da importância de 50( cinqüenta ) salários mínimos, a título de danos morais, condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito , em especial pela juntada de documentos , oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das representantes legais das rés Assim, pelo presente edital CITA o réu CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos três dias de abril de dois mil e sete. Eu, Edesio da S. M. F. Mat. 01/25145, digitei. E, Celso Belas Vieira, Escrivão, Mat. 01/18211, o subscreve. \r\n\r\nJG Id: 275578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.014.009325-7, movida por MARIA DE LOURDES RIZA. Assim, pelo presente edital CITA o réu HERVAL NOGUEIRA, seus herdeiros ou sucessores, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, os ausentes e incertos e desconhecidos para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Resumo da inicial: Trata-se de ação de usucapião em que o autor afirma que possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 34 anos, o imóvel situado nesta cidade, na Rua Silvio Ferraz, 67, consistente de uma pequena meia-água, terreno de 12x30m equivalente a 360m2; que durante todos esses anos a suplicante vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com animo de proprietário; pelo que requer a citação de Herval Nogueira, dos confinantes e por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos; a intimação das Fazendas e do Ministério Público, e que por sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no cartório de RGI desta comarca. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 275586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.014.030249-0, movida pelo ESPOLIO DE FLORENCIO DE OLIVEIRA em face de CIA. USINA CAMBAHYBA. Assim, pelo presente edital CITA os ausentes, incertos e desconhecidos, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Resumo da inicial: Trata-se de ação de usucapião em que o autor alega o seguinte: que a Srª Maria Aparecida, inventariante e representante do Espólio autor, é filha do Sr. Florêncio de Oliveira, falecido em 19 de julho de 1999; que o autor era legítimo possuidor do imóvel situado na Rua Dr. Luiz Guaraná, 10, Cambahyba, neste município (Rua do Hospital), há mais de 40 anos; que o Sr. Florêncio trabalhava para a Usina Cambahyba e, assim, passou a residir no imóvel supracitado, desde o ano de 1964. Posteriormente, ao se aposentar, em 19/04/1994, a Usina, proprietária do imóvel, não reinvindicou o mesmo, tendo o autor permanecido na sua posse mansa e pacífica, vindo inclusive a adquiri-lo através de Promessa de Compra e Venda, datada de 22 de setembro de 1998; que o Sr Florêncio morava no imóvel acompanhado de sua companheira e seus três filhos, permanecendo como legítimo possuidor do mesmo por mais de 18 anos; que tempos depois, o Sr. Florêncio separou-se de sua companheira, que saiu de casa, deixando o ex-companheiro e seus filhos; aproximandamente em 1975, o Sr. Florêncio casou-se, sob o regime de Comunhão de bens, com a Srª Margarida Regina da Silva, que passou a residir, com o mesmo e com seus filhos, no aludido imóvel, tempos depis adveio do casamento o nascimento de um filho; que no dia 28 de setembro de 1991, a Srª Maria Aparecida, ora inventariante do Espólio e filha do falecido Sr. Florencio, casou-se, passando a não mais residir no referido imóvel; que no dia 19 de julho de 1999, o Sr. Florêncio veio a falecer e, seu inventário está tramitando junto á 2ª Vara Cível desta comarca, sob o nº~1999.014.002485-3; que a Srª Margarida Regina da Silva Oliveira, viúva do Sr. Florêncio, é quem está residindo no imóvel; que referido imóvel, mede 52,35m de comprimento em ambos os lados e 15,20m de largura na frente e 15,68 nos fundos, confrontando-se pelo lado direito com imóvel nº 09, cujo proprietário é o Sr. Sebastião dos Santos Marins, pelo lado esquerdo com o imóvel nº 11, cujo proprietário é o Sr. Cassildo Cândido, e nos fundos com quem de direito; que não foi encontrado registro do referido imóvel junto aos Cartórios de RGI do 2º e 4º Ofícios desta comarca; que a posse é pacífica e incontestada, tendo o autor o animus domini, sendo portanto, seu direito de adquirir o domínio sobre referido imóvel líquido e certo, uma vez que preenche todos os requisitos do art. 1238 do CPC, ou seja posse sem interrupção, nem oposição, possuindo como seu o imóvel, por mais de 10 (dez) anos, tendo nele estabelecido sua moradia habitual; pelo que requer a gratuidade de justiça, a citação dos confrontantes e da CIA Usina Cambahyba, e por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, a intimação das Fazendas e do Ministério Público e que a final seja julgado procedente o pedido, declarando por sentença o domínio do imóvel pelo autor e, que seja determinada a transcrição da mesma junto ao RGI. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2003.014.011638-8, movida por IVO DA COSTA BIZZO; CELIA MARINHO BIZZO em face de ALEDILSON DA SILVA PEREIRA e LUCIANE CARLINE MACHADO DA SILVA, objetivando CITAÇÃO. Resumo da incial: Trata-se de ação de usucapião onde os autores afirmam que têm a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, há aproximandamente 06 anos, desde 17/04/1997, de metade do lote nº 19 da Quadra \"A\", do Loteamento \"Residencial Presidente Vargas\", com área total de 158,76m2, situado na Av. Presidente Vargas, nesta cidade, correspondente a área remanescente do terreno nâ 410/430 com 22.223,87m2, conforme comprova certidão judicial do cartório do 6º Circunscrição do registro de imóveis desta comarca; que o imóvel é o único bem dos autores; que o referido imóvel (1/2 do lote nº 19, da Quadra \"A\") confronta-se pela frente com a Rua Ulisséa Rodrigues Ponteiro Alves, medindo 6,00m de testada, pelos fundos com quem de direito, medindo 6,00m de largura; pelo lado direito com a outra metade do lote 19, pertencente a Manoel Pereira da Rocha, medindo 26,46m de comprimento, e pelo lado esquerdo com o lote nº 18 pertencente ao Sr. Everaldo, medindo 26,46m de comprimento. Assim, pelo presente edital CITA o confrontante Everaldo, proprietário do lote 18, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos três dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275580"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, Extraordinário, de nº 2007.014.009156-0, movida por ESPÓLIO DE JAILTON LEANDRO BASILIO, representado por sua inventariante VALDINÉA CHAGAS BASÍLIO em face de IMOBILIÁRIA SANTANA LTDA, objetivando a CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu IMOBILIÁRIA SANTANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, seus herdeiros ou sucessores, os ausentes incertos e desconhecidos, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Resumo da inicial: Trata-se de ação de usucapião em que o autor afirma que em novembro de 1960, a ré vendeu o lote de terreno nº 05, da Quadra L, do Parque Boa Vista, nesta cidade, atual Rua Francisco Sabino dos Santos, 91, Donana, para o Sr. Genecy das Chagas, cunhado do Sr. Jailton, através de um contrato de compromisso de compra e venda; o Sr. Genecy foi morar no imóvel, acompanhado de sua esposa e sua filha, no final do ano de 1960 e permaneceu como legítimo possuidor do imóvel por cerca de dez anos; que aproximadamente em 1970, o Sr. Genecy faleceu e sua esposa, Srª Nilze, cedeu a posse do imóvel onde viviam para o seu irmão, o Sr. João, que passou a residir no referido imóvel; que dez anos depois, o Sr. João cedeu a posse do imóvel onde residia ao Sr. Jailton, onde passou a morar, como se proprietário fosse, com sua esposa e seu filho mais velho; com o passar dos anos o Sr. Jailton e sua esposa fizeram melhorias no imóvel, aumentando consideravelmente o tamanho do mesmo, tempos depois adveio o nascimento de mais três filhos; que em momento algum restou contestada a cessão da posse do imóvel pelo Sr. João, apesar de ter sido feita verbalmente, estando presente a boa-fé de ambos contratantes; que em 20 de maio de 1998, o Sr. Jailton veio a falecer e atualmente quem continua no imóvel é sua esposa e dois de sues filhos, Leandro Chagas Basilio e Alexandre Chagas Basilio; que o Sr. Jailton redidiu no imóvel durante 18 anos, tendo a posse ininterrupta, pacífica e inconstestada do bem, durante todo tempo, possuindo animus domini, sendo portanto, seu direito de adquirir a propriedade independente de título e boa fé, sobre o referido imovel líquido e certo, uma vez que presentes os requisitos do art. 1238, § único do CC, ou seja posse sem interrupção, nem oposição, possuindo como seu por mais de quinze anos; que o imóvel possui 12,00m de largura na frente e nos fundos, por 35,00m de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área total de 420,00m2, confrontando-se pela frente com a Rua A, pelo lado direito com o lote nº 04 da Quadra L de propriedade de Maria Elizabete das Dores Silva, pelo lado esquerdo com o lote nº 06 da Quadra L de propriedade de Silvana Francisco Gino e pelos fundos com Creide Maria de tal; que o imóvel encontra-se registrado em nome da Imobiliária Santana Ltda, junto ao Cartório do 4º ofício de Campos; pelo que requer a citação pessoal dos confinantes e por edital da ré e dos eventuais interessados, a intimação das Fazendas e do Ministério Público, e que a final seja julgado procedente o pedido, declarando por sentença o domínio do imóvel pelo autor e que seja determinada a transcrição da mesma junto ao RGI competente. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2004.014.007643-5, movida por IVONE FREITAS LOPES em face de Loteadora Aldeia Ltda, objetivando CITAÇÃO. Resumo da inicial: Trata-se de ação de usucapião em que a autora afirma viver no imóvel usucapiendo há mais de 15 anos, sempre mantendo a sua posse mansa, pacífica e incontestável e continuada, sem nunca ser molestada por ninguém, juntando para tanto recibo da Loteadora Aldeia Ltda, datado de 25 de fevereiro de 1977, Lote 08 da Quadra \"J\" e que referido imóvel é localizado na Rua José Vasconcelos de Alvarenga, 113, Pq. Alvorada, medindo 12,00m de largura na frente e nos fundos, e por ambos os lados 30m, totalizando 360,00m2, confrontando-se pelo lado direito com Frederico do Amaral Cunha, pelo lado esquerdo com João Alves Peixoto, e pelos fundos José de Souza Neto. Assim, pelo presente edital CITA o réu Loteadora Aldeia Ltda, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos três dias do mês e julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.014.005865-8, movida por MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA. Assim, pelo presente edital CITA eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Resumo da inicial: Trata-se de ação de usucapião onde o autor afirma que em 22 de outubro de 1985 adquiriu a posse do terreno situado na Rua Olímpio Índio Brasileiro, 48/50 - Parque Penha, nesta cidade, antigo lote nº 13 da Rua Olímpio Índio Brasileiro, Vila Manhães, como demonstra a fotocópia do recibo de compra e venda do mencionado imóvel que juntou aos autos; que pagou ao vendedor uma certa quantia em dinheiro e o restante foi dividido em quator parcelas, nos meses de novembro e dezembro de 1985, e janeiro e fevereiro de 1986; que logo após ter quitado as prestações do imóvel, a autora nele construiu dois cômodos e passou a exercer sua moradia, já no ano de 1986; desta forma a autora adquiriu o imóvel há 22 anos e nel reside há 21 anos, sempre exercendo a posse mansa e pacífica, tedo neste construído a casa onde hoje, reside; que paga os IPTU desde 1988, comprovando a posse prolongada do imovel; que o imóvel possui área de 256,80m2; medindo 12,00m na frente e nos fundos, por 21,40m de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a Rua Olímpio Índio Brasileiro, pelo lado esquerdo com a Rua Antonio Manhães, pelo lado direito com o imóvel pertencente ao Sr. Osvaldo Rangel Alves, e nos fundos com o imóvel pertencente ao Sr. Gelson. que a posse é pacífica e incontestada, tendo a autora o animus domini , sendo seu direito de adquirir o domínio sobre o referido imóvel líquiido e certo, pelo que pede a gratuidade da justiça, a citação pessoal dos confrontantes e por edital do réu, a intimação das Fazendas e do Ministerio Público e que ao final seja julgado procedente o pedido declarando por sentença o domínio do imóvel pela autora e que seja determinada a transcrição da mesma junto ao RGI. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos trinta de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Civel da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Alberto Torres, 334 ,CEP: 28035-580 - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2005.014.026193-9, movida por CARLOS AMERICO GALAXE e sua esposa,MARLENE CUNHA BARBOSA GALAXE , objetivando CITAR aquele em cujo nome está registrado o imóvel situado na Rua Álvaro Lacerda, nº 83-Centro -nesta cidade , seus herdeiros, sucessores, e o confinante proprietário do imóvel nº 81 da Rua Álvaro Lacerda, os ausentes, incertos e desconhecidos . RESUMO DA INICAL : 1-há mais de 25 anos os suplicantes possuen a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua Álvaro Lacerda, nº 83-Centro -nesta cidade, sem qualquer interrupção e sem qualquer oposição quanto ao imóvel supracitado 2- Esta posse advém dos pais da 2ª Suplicante ,Armênio Fedrreira Barvosa e Maria de Lourdes Cunha, ora falecidos, 3- Desde 1985 vêm os suplicantes pagando Imposto Predial ; 4- Mas , embora os Suplicantes possuam o imóvel mansa e pacificamente, por mais de 25 anos , não têm os Suplicantes qualquer título pelo qual provem a qualidade de proprietários do imóvel.; 5-Os suplicantes requerem que sejam citados os confrontantes e vizinhos, a citação por edital daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo , para manifestar interesse na causa,e os representante da Fazenda Pública da União e do Estado ,protestam e requerem pela produçção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial de depoimento pessoal dos confrontantes e de possíveis interessados , nas pessoa dos seus respectivos representatnes legais, oitiva de testemunhas , documentos . etc - 6) Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00( um mil reais ) . Assim sendo pelo presente edital CITA PEDRO RIBEIRO DE VASCONCELOS, aquele em cujo nome está e registrado o imóvel, seus herdeiros, sucessores, ausentes, incertos e desconhecidos, e o confinante proprietário do imóvel 81 da Rua Alvaro Lacerda, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, três de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho, Técnico Judiciário I - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira, Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275582"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sebastião Rugier Bolelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2002.014.006717-0, movida por JOSE MONTEIRO PAES; MARIA DA CONCEIÇAO ABREU PAES, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO JOSÉ DA SILVA e s/m CONCEIÇÃO ABREU DA SILVA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, os ausentes, incertos e desconhecidos para no prazo de (15) quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Resumo da inicial: Trata-se de ação de usucapião onde os autores alegam estarem na posse há mais de 05 anos, sem interrupção nem oposição, aom \"animus doimini\", do imóvel rural denominado \"Colônia\", onde construíram uma pequena casa, em que residem, localizado no 12º distrito deste municipio, com área de 74.052,00m2, ou seja 7,40 hectares, confrontando-se com Francisco Elizeu, Amaro Jorge Elizeu, Dorcelina F Correia, Manoel Ribeiro da Silva (filhinho), Salvador Monteiro Paes e Ailton Monteiro Paes; que não possuem nenhum imóvel rural ou urbano; que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome de Antônio José da Sivla; pelo que pedem a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos; citação dos confinantes; a procedência final da demanda, para o fim de ser reconhecido e declarado, por sentença, o domínio dos requerentes sobre a área usucapienda, condenando-se a parte contestante no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Aos três dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Edesio da Silva Melila Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25145, digitei. E eu, Celso Belas Vieira - Escrivão - Matr. 01/14385, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Geraldo da Silva Batista Junior - Juiz Titular, do Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde a firma Executada ARAPUÃ COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 02.925.553/0131-69, não foi encontrada no endereço mencionado na inicial, requerendo assim o Exequente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação da mesma, na pessoa de seus representantes legais, por Edital, para que paguem a dívida com os acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo deste edital, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ficando cientes os representantes, ainda, que, a partir da penhora, terão o prazo de 30 (trinta) dias para, em querendo, oporem Embargos à Execução. Processo nº 2003.014.011570-0. CDA nº 2003/000.350-1. Valor: R$ 46.087,98 (30.881,78 UFIR's - Cálculo de 01/01/2004).a ser atualizado na data do pagamento)Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 dias do mês de novembro de 2006. Eu, (a) Marcio Eduardo Pizzo Alves - Analista Judiciário - Matr. 01/17363, digitei. E eu, (a) Veruska Cordeiro Amaral - Matr. 01/20467, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275589"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Geraldo da Silva Batista Junior - Juiz Titular, do Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde a firma Executada FRICAMPOS - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS VALE ITABAPOANA LTDA., CNPJ nº 03.977.532/0001-71, não foi encontrada no endereço mencionado na inicial, requerendo assim o Exequente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação da mesma, na pessoa de seus representantes legais, por Edital, para que paguem a dívida com os acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo deste edital, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ficando cientes os representantes, ainda, que, a partir da penhora, terão o prazo de 30 (trinta) dias para, em querendo, oporem Embargos à Execução. Processo nº 2004.014.002913-5. CDA nº 2003/004.842-3. Valor: R$ 9.537,57 (6.390,76 UFIR's - Cálculo de 01/09/2004 a ser atualizado na data do pagamento). Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2006. Eu,(a), Marcio Eduardo Pizzo Alves - Analista Judiciário - Matr. 01/17363, digitei. E eu, (a) Veruska Cordeiro Amaral - Matr. 01/20467, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Geraldo da Silva Batista Junior - Juiz Titular, do Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde o Executado ROGÉRIO C. SANTOS - ME, CNPJ nº 02.653.893/0001-08, na pessoa de seu representante legal, não foi encontrado no endereço mencionado na inicial, requerendo assim o Exequente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação do mesmo por Edital, para que pague a dívida com os acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo deste edital, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ficando ciente ainda de que, a partir da penhora, terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução. Processo nº 2002.014.012553-7. CDA nº 2004/002.587-4. Valor: R$ 9.292,49 (6.226,54 UFIR's - Cálculo de 01/09/2004, a ser atualizado na data do pagamento). Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, ao 1ª dia do mês de novembro de 2006. Eu, (a), Marcio Eduardo Pizzo Alves - Analista Judiciário - Matr. 01/17363, digitei. E eu, (a) Veruska Cordeiro Amaral - Matr. 01/20467, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 275591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, FAZ SABER a todos que virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, que por sentença, foi decretada a Interdição de MARCOS DA SILVA, Filiação: Benedicto da Silva e Idecea do Nascimento Silva, Data de Nascimento: 16/07/1964, RG: 21.575.901-0 DETRAN/RJ, Certidão de Nascimento Nº de Ordem: 14.036, registrada à fls. 124 do Livro de Registro de Nascimento 21-A do Cartório do Ofício Único do Município de Quissamã-RJ, Ref. processo: 2006.084.000896-0, em virtude de ser portador de Transtorno Orgânico Decorrente de Dano, Lesão e Disfunção Cerebrais, sendo incapaz de cuidar-se de forma autônoma e gerir a própria vida, conforme sentença prolatada em 29/06/2007 pelo Juiz de Direito Drª Elisabete da Silva Franco. A Sra. IDECEA DO NASCIMENTO SILVA, Filiação: Sezenario dos Santos e Maria Candida do Nascimento, Data de Nascimento: 15/01/1943, RG: 108.568.55-1 IFP/RJ, CPF/MF: 837610397-00, foi nomeada como sua Curadora, nos termos dos Arts. 1.184 e 1.187 do Código de Processo Civil. O interditando não possui bens. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 dias, no Órgão Oficial, nesta Comarca de Carapebus / Quissamã, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Adriana Monteiro de Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29456, digitei. E eu, ______________ César Barreto Monteiro ¿ Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. ELISABETE DA SILVA FRANCO - JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 01 ano, reproduzidos de 02 em dois meses, na forma do artigo 1.164 do CPC\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Livingstone dos Santos Silva Filho - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente ANUNCIO A ARRECADAÇÃO dos bens do Ausente Jorge José Mendes - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 18/02/1930 - Filiação: Pai - Eugênio Mendes Mãe - Maria Mendes - CPF: 331315547-20 - RG: 07393628-8 - para tomar posse dos bens, chamar ao feito os possíveis herdeiros, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente nos autos 2006.018.000788-0, distribuído a este Juízo em 29/11/2006, ciente de que este Juízo funciona na Rua Fued Antonio, 08 CEP: 28740-000 - Centro - Conceição de Macabu - RJ. Assim, pelo presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na sede do Juízo. Dado e passado nesta cidade de Conceição de Macabu, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Antonio Jose de Carvalho Salles - Analista Judiciário - Matr. 01/22715, digitei. E eu, Carlos Eduardo de Faria e Albuquerque - Escrivão - Matr. 01/14578, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 6Id: 275750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Beatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Raul Veiga, 157, CEP: 28540-000 - Centro - Cordeiro - RJ - Tel.: 22- 2551 0221, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2004.019.001271-4, movida por JOSÉ PICÔTO e NAIR PICÔTO em face de LOURDES MARTIR NEPOMUCENO, objetivando estabelecer a guarda definitiva e de direito do menor D. N.dos S. Assim, pelo presente edital CITA a ré LOURDES MARTIR NEPOMUCENO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cordeiro, 30 de julho de 2007. Eu, Julie Dias Vieitas Pacheco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14904, digitei. E eu, Maximiniano Gerk Naegele - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22936, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273102"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nCARTÓRIO DA VARA ÚNICA\r\n\r\nJUÍZA: DR(ª) MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK\r\n\r\nTITULAR DE CARTÓRIO: DOMINGOS SÁVIO PIRES CALVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nA Doutora MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK, Juíza de Direito tiular da Comarca de Duas Barras, RJ., Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que o Doutor Promotor Público denunciou, o réu CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA SILVA, acusado nos autos do processo nº 2006.020.000644-8, oriundo do RO 007/152/2006, da 152º DP, como incurso no art. 155, parágrafo 4º, incisos I e IV do Código Penal (furto qualificado pelo arrombamento e concurso de agentes), E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital CITA e INTIMA o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona no edifício do Forum, na Rua Dr. Modesto de Mello, nº 10, Centro, nesta cidade, no dia 28 DE AGOSTO DE 2007, às 16h30min, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até o final da sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo vir acompanhado de advogado. E para que chegue ao conhecimento dos referidos acusados, foi expedido o presente Edital na forma da lei e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu,___, Domingos Sávio Pires Calvo, titular do cartório da vara única, mat. 01/15115, o digitei.\r\n\r\nJG Id: 275752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Rua General Dionísio, nº 764, Sala 203-A)\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da ação Indenizatória movida por ANA MARIA DO NASCIMENTO LOURENÇO (Adv. Dr. LUIZ LIMA RAMOS - OAB/RJ-004599) em face de CEDAE - COMPANIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv. Dra. PATRÍCIA PASSERI VALENTIM - OAB/RJ-103.696), processo nº 2005.021.018222-1, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) Doutor(a) GLAUBER BITTENCOURT SOARES DA COSTA, Juiz(a) de Direito em exercício na Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO, na pessoa de seu representante legal, e, sua Adv. Dra. PATRÍCIA PASSERI VALENTIM que no dia 30/08/2007, às 16:00h., no Átrio do Forum de Duque de Caxias, na Rua General Dionísio, nº 764, Térreo, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), acima da avaliação de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil Reais), será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) descrito(s) e avaliado(s) às fls. 170, constituído(s) de: Um Veículo tipo Caminhão, marca Mercedes Benz, modelo 709, ano 1990/1991, cor branca, capacidade 3 passageiros, diesel, placa LEF 8279, Chassi nº 9BM688102LB888391, em funcionamento, o bem é encontrado na Av. Manoel Teles, nº 237, Centro, Duque de Caxias - R.J . O(s) executado(s) foi(ram) intimado(s) da penhora, conforme fls. 171. E não havendo licitantes no 1º Leilão, fica desde já designada a data de 11/09/2007, no mesmo horário e local, para venda em 2º Pregão, pela melhor oferta, independente da avaliação. Edital na íntegra no Fórum, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da hasta pública pela publicação deste. Arrematação à vista ou a prazo de quinze dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$ 174,95, na arrematação, adjudicação ou remição, da execução ou do bem. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Duque de Caxias, ao(s) vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, JOSÉ LUIZ TAVARES, Escrivão, matric.01/7837, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) GLAUBER BITTENCOURT SOARES DA COSTA - Juiz(a) de Direito em exercício.\r\n\r\nJG Id: 275597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Anna Christina da Silveira Fernandes - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Anulatória C/C Reconhecimento de Paternidade \" nº 2007.021.011560-1, em que figura como Autor ADENILSON GONÇALVES DIAS, e como Réu NOEL PEREIRA DA SILVA e ROSA MARIA CORREA DA SILVA. E, estando os Réus: NOEL PEREIRA DA SILVA e ROSA MARIA CORREA DA SILVA, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Duque de Caxias, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Maria de Fatima Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/20845, digitei. E eu, William Henriques da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22303, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275604"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Antonio de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Cesar Geraldo - Data de Nascimento: 12/12/1960 Idade: 46 - Filiação: Pai - Luiz Geraldo Mãe - Celeste Martins de C. Geraldo - RG: 05.517.577-2 Emissor: IFP - CPF: 726.263.217-53 Emissor: SRF - Endereço: Rua Rita Teixeira, nº s/nº Lote 12 Quadra 06 - Pilar - Duque de Caxias - RJ - Rua Citiso, nº 206 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ -; Rua Nilo Casimiro, nº 11 - Pilar - Duque de Caxias - RJ -Rua Canitar 55, Inhaúma, acusado nos autos de nº 2006.021.021206-9, oriundo do Inquérito, nº 012/04 de 11/02/2004, da DEAM- Duque de Caxias - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 344 - Coação No Curso do Processo E Art. 305 do Cp - Supressão de Documento N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na General Dionísio, 764,CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no dia 18/09/2007 às 14:15 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 01 de agosto de 2007. Eu, Sergio M. Jr, analista judiciário, matr. 01/25896, o digitei, e, eu, Jorge Santos Lorca - Escrivão - Matr. 01/12039, o subscrevo.Fernando Antonio de Almeida - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275608"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Antonio de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Joilson Costa de Azevedo - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Padeiro - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 08/12/1980 Idade: 26 - Filiação: Pai - Guilherme Ferreira de Azevedo Mãe - Rosangela Costa de Azevedo - RG: 11.376.714-03. Emissor: SSP- BA - Endereço: Rua Defronte ao Januário, em Direção ao Corte Oito Umacasa de Alvenaria Defronte ao Pagode do Bamba - Centenário - Duque de Caxias - RJ, Travessa Hamilton Henrique da Silva 72 casa 02, Burgo Paulista-SP, acusado nos autos nº 1999.512.901947-0, oriundo do Inquérito, nº 298/99 de 10/05/1999, da 59ª Delegacia Policial de Duque de Caxias, como incurso no Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na General Dionísio, 764 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no dia 18/09/2007 às 14:20 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 01 de agosto de 2007. Eu, Sergio M. Jr, analista judiciário, Matr. 01/25896, o digitei, e, eu, Jorge Santos Lorca - Escrivão - Matr. 01/12039, o subscrevo.Fernando Antonio de Almeida - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 15 (quinze) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Declaratória \" nº 2001.073.000943-0 em que é Autor JORGE DE OLIVEIRA, e Réu Orestes Silvestrino e José Augusto dos Reis. E, para INTIMAR os sucessores de JORGE DE OLIVEIRA - Autor para promoverem suas habilitações no resente feito, em 48 horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Estrada Imperial, S/N FÓRUM CEP: 25940-000 - Bananal - Guapimirim - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Guapimirim, 26 de julho de 2007. Eu, Marcia Novaes de Assis - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14763, digitei. E eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273302"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de quinze dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Estrada Imperial, S/N FÓRUM CEP: 25940-000 - Bananal - Guapimirim - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2006.073.002059-0, movida por VICENTE ALEIXO OLIVEIRA em face de JOAO CARLOS DA SILVA, objetivando Citar o réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOAO CARLOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Guapimirim, vinte e três de julho de dois mil e sete. Eu, Marcia Novaes de Assis - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14763, digitei. E eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273299"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 15 (quinze) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2002.073.001357-5 em que é Autor JOSÉ CALIXTO NETO, RG nº 0650300-6 IFP, e Réu MARTIM FRANCISCO MARCONDES BUARQUE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Estrada Imperial, S/N FÓRUM CEP: 25940-000 - Bananal - Guapimirim - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Guapimirim, 26 de julho de 2007. Eu, Marcia Novaes de Assis - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14763, digitei. E eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273305"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVIL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, ITAGUAÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, nº 424 - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, na forma abaixo: A DRª. JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, MM. Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, tramitam neste Juízo os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, sob o nº 2002.024.003575-0, tendo como autores: ÂNGELA LOPES DA SILVA e RONALDO DA SILVA FELICIANO e como réu JOÃO LIMA. Assim, pelo presente edital CITA HELENA TAVARES DOS SANTOS e JOÃO LIMA, que se encontram em local incerto e não sabido e terceiros interessados, valendo a mesma para todos os atos do processo, para responderem à ação supra, advertindo-os de que, se não contestada a ação no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na petição inicial. E, para a finalidade acima, foi expedido o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias. Ciente de que este Juízo funciona na Rua General Bocaiúva, 424, Fórum - Cep: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos 23 de julho de 2006. Eu, Jayme da Rocha Conde - Técnico Judiciário I - Matr. 01/28367, digitei o presente edital, e Eu, Michel Valle da Silva - Substituto do Escrivão. - Matr. 01/23838, o conferi.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 268148"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaperuna, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rodovia Br-356 Km 01 CEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2006.026.000876-0, movida por CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES PERISSÉ em face de CREMILDA PEREIRA DE AZEVEDO PERISSÉ, objetivando sua citação. Assim, pelo presente edital CITA a ré CREMILDA PEREIRA DE AZEVEDO PERISSÉ, nascida em 30 de junho de 1975, filha de Paulo Pinto de Azevedo e Maria do Carmo Pereira de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para, querendo, oferecer contestação ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 232, III, c/c 241, V, ambos do CPC, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaperuna, trinta e um de julho de dois mil e sete. Eu,(a) Emilia Maria Campbell Pereira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20004, digitei. E eu, (a) Anderson Camacho Vieira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21580, o subscrevo. (a) Sheila Draxler Pereira de Souza, Juiza Titular.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaperuna, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.026.005447-2, foi decretada a Interdição de Maria da Conceição Barbosa - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Itaperuna - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 25/04/1926 - Filiação: Pai - Asdrubal Barbosa Mãe - Carolina Maria dos Anjos - CPF: 042.023.207-94 - RG: 22.888.472-2 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Marieta Xavier Loures, nº 87 - CEP: 28300-000 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria das Graças Rosa da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Itaperuna - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 09/02/1956 - Filiação: Pai - Hermógenes Rosa - Mãe - Maria da Conceição Rosa - CPF: 901.288.187-00 - RG: 07.507.353-6 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: no mesmo endereço acima. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaperuna, trinta e um de julho de dois mil e sete. Eu, (a) Anderson Camacho Vieira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21580, o subscrevo. (a) Sheila Draxler Pereira de Souza, Juiza Titular.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Antonio Novaes de Abreu - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ferreira Cesar, 480 CEP: 28350-000 - Centro - Laje do Muriaé - RJ, tramitam os autos da Ação Adoção C/C Destituição do Poder Familiar, de nº 2006.027.000234-1, movida por LUCIA HELENA ALVES PORTELA em face de JOSIELE RIBEIRO NAZARETH. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSIELE RIBEIRO NAZARETH, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Laje do Muriaé, vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Ronaldo Seoldo Galito - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19272, o subscrevo. (a) MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - JUIZ EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 270671"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Magé": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Izabel Holanda Daibert - Juiz Titular do Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Magé, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.029.001512-0 em que é Autor ROSIANE PEREIRA FRANCISCO, RG nº 20.809.025-8 SSP/DETRAN e Réu ERNANE SANTOS DE CARVALHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Domingos Bellize, 178 \r\n\r\nCEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Magé, 31 de julho de 2007. Eu, _______________ Paulo Alessandro Amaral Alves - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17016, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juiíza de Direito Drª. Maria Izabel Holanda Daibert - Juíza de Direito em Exercício no Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Registro tardio de nascimento\" nº 2006.029.004567-9 em que é Autora MARILZA SILVA. E, para INTIMAR a Autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Domingos Bellize, 178 - CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Magé, 27 de julho de 2007. Eu, _______________Wilme Ferreira Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7010, fiz digitar, conferi e o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito Drª. Maria Izabel Holanda Daibert - Juíza de Direito em Exercício no Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Medida Cautelar de Busca e Apreensão, de Bens Pessoais\" nº 2006.029.002001-4 em que é Autora CLAUDIA REGINA SANTANA OLIVEIRA, RG nº 07085185-2, expedida em 21/12/1987, pelo IFP/RJ, e Réu CARLOS ANTONIO NEPOMUCENO VERISSIMO. E, para INTIMAR a Autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Domingos Bellize, 178 - CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Magé, 27 de julho de 2007. Eu, _______________ Wilme Ferreira Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7010, fiz digitar, conferi e o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275832"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de ausente, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Orlando Eliazaro Feitosa - Juiz em exercício do Cartório da Vara Cível da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Vara Cível, os autos da Ação de \" Declaração de ausência \" nº 2006.075.003179-8, em que figura como Requerente BRUNO CAETANO FERREIRA, FERNANDA CAETANO FERREIRA, ROMARIO CAETANO FERREIRA, representados por ROSANE DA SILVA CAETANO, e como Requerido CIVANILDO BRILHANTE FERREIRA. E, estando o Requerido CIVANILDO BRILHANTE FERREIRA, CPF nº 011.530.267-08, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Magé, vinte e três de maio de 2007. Eu, _______________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 11/06/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma abaixo.\r\n\r\nO Doutor MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, Juiz de Direito desta Comarca de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital, com prazo de quinze dias, contados a partir de sua publicação, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, virem ou dele conhecimento tiverem, que pôr este Juízo e Vara Única se processam os Autos da Ação Penal, registrada sob o número 2004.032.000231-4, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do Réu MARCOS SOARES, incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03. É o presente para CITAR o Réu MARCOS SOARES, brasileiro, filho de Francisco Soares e de Ana Maria de Paulo Soares, nascido em 19/09/1973, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da denúncia que em síntese diz que no dia 27 de março de 2004, por volta das 15:00 horas, policiais em serviço de patrulhamento de rotina constataram que o denunciado, de forma livre e consciente e em desacordo com as disposições legais, guardava em sua aresidência, situada na Estrada do Barro Branco, s/nº, a arma de fogo de uso permitido descrita no auto de apreensão de fl. 05, e INTIMÁ-LO para comparecer em seu Interrogatório, a ser realizado neste Juízo, Comarca de Mendes (RJ), no dia 18/09/2007, às 13h00min, ficando desde já ciente de que em caso de não comparecimento, será decretada sua revelia. E para que no futuro não alegue ignorância, o MM. Juiz mandou expedir o presente Edital, que será publicado na forma e nos prazos da Lei e afixado em local de costume. Dado e passado nesta cidade de Mendes (RJ), aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Denise Alves de Souza, AJ mat. 01/18553 digitei. (a) Jussara Cerdeira Guimarães, Escrivã, mat. 01/14275. (a) MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, Juiz de direito. \r\n\r\nJG Id: 275754"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Defesa do Consumidor ajuizada por LUCINEA PORTELLA ROCHA em face de GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRA, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito Ttular do Juizado Especial Cível desta Comarca de Miguel Pereira - RJ, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Sociedade GLOBEX UTILIDADES S/A, que no dia 20 de setembro de 2007, às 14:30 h., no Átrio do Edifício do Fórum, na Rua Francisco Alves, 105, Centro, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa serão levados a Leilão a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), os bens que seguem descritos: 01 Monitor 14” Itautec - patrimônio 05413, CPU Infonan Itautec – patrimônio 05399, teclado e mouse. Os bens se encontram na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, Rio de Janeiro/RJ e estarão a disposição do juízo, conforme decisão de fl. 71 dos autos. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fl. 65, e vão a Leilão nos autos da Ação de Defesa do Consumidor em fase de Execução n. 2006.851.000693-3 – Juizado Especial Cível. O executado foi devidamente intimado da Penhora em 15/05/07, conforme certidão de fl. 65 dos autos. Caso não haja licitantes, os bens serão alienados em 2º. Leilão no dia 04 de outubro de 2007, às 14:30 h., no mesmo local, pelo maior lanço oferecido, respeitando-se o disposto no art. 692 do CPC, (Redação dada pela Lei nº 8.953 de 13.12.1994). Fica esclarecido que o bem será alienado em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 15 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Miguel Pereira, 24/07/07. Eu, Responsável pelo Expediente do JEC, subscrevo.\r\n\r\nLuis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 274015"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e intimação do devedor, extraído dos autos da ação de Defesa do Consumidor ajuizada por JULIANA BARROS ALMEIDA DE CARVALHO em face de GERSON CHRISTOFARO – ME E OUTRO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível desta Comarca de Miguel Pereira - RJ, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao representante legal da empresa GERSON CHRISTOFARO – ME, que no dia 20 de setembro de 2007, às 14:15 h., no Átrio do Edifício do Fórum, na Rua Francisco Alves, 105, Centro, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa serão levados a Leilão a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), os bens que seguem descritos: 01 (uma) impressora Lexmark multifuncional, cor grafite e cinza (xerox, scanner, impressora) jatos de tinta colorido e preto, semi-nova – R$ 250,00 e 01 monitor colorido, 15” Proview, cor gelo, novo – R$ 300,00. Os bens se encontram na Avenida Roberto Silveira, 25A, Centro, nesta cidade. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora de fl. 43, e vão a Leilão nos autos da Ação de Defesa do Consumidor em fase de Execução n. 2007.851.000078-7 – Juizado Especial Cível. O executado foi devidamente intimado da Penhora em 14/06/07, conforme certidão de fl. 42 verso dos autos. Caso não haja licitantes, os bens serão alienados em 2º. Leilão no dia 04 de outubro de 2007, às 14:15 h., no mesmo local, pelo maior lanço oferecido, respeitando-se o disposto no art. 692 do CPC, (Redação dada pela Lei nº 8.953 de 13.12.1994). Fica esclarecido que o bem será alienado em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 15 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Miguel Pereira, 24/07/07. Eu, Responsável pelo Expediente do JEC, subscrevo.\r\n\r\nLuis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 274023"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTERDIÇÃO (publicado por 03(três) vezes com intervalo de 10(dez) dias)\r\n\r\nA MM. DRA SIMONE DALILA NACIF LOPES, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIRACEMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quanto o presente edital virem ou dele notícias tiverem, que por este Juízo tramitam os autos de Ação de Interdição nº 2005.034.001063-0, em que é requerente REGINA CÉLIA GUEDES MONTEIRO, tendo sido decretada a Interdição de ARIANA MOREIRA GUEDES, por sentença deste Juízo datada de 29/06/2007, sendo a parte final do seguinte teor: \"Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ARIANA MOREIRA GUEDES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora REGINA CÉLIA GUEDES MONTEIRO, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I.. Miracema, 29 de junho de 2007. (a)Dra. SIMONE DALILA NACIF LOPES. Juíza de Direito\". E para que ninguém alegue ignorância, o MM. Dr. Juiz mandou expedir o presente edital de interdição, que será publicado Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Miracema, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu,(a)José Cezar de Azevedo Júnior, Responsável pelo Expediente - Mat. 01/13341, subscrevo. (a)SIMONE DALILA NACIF LOPES. JUÍZA DE DIREITO. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Palheiro Mendes de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Miracema, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 2001.034.000706-2, Ação Art. 16 -da Lei 6.368/76 - Uso próprio, Gilson Prensival Dias - Endereço não informado, ...\" DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA, ante o cumprimento da pena\".E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado das Sentença acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131 2º andar, CEP: 28460-000 - Centro - Miracema - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Miracema, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Jose Wilson Braga Tostes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/13342, digitei. E eu, ______________ Marcia Nascimento Martins - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23012, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275757"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003597-9, onde o Executado TARIMBA EMP IMOB LTDA. não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.244,91 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de quinze dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Pedro Álvares Cabral, 305 2º andar CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1997.524.004692-6, movida por ANTONIO FERNANDO SOARES DE LUCENA e ANTONIETA RAMOS DE LUCENA em face de SIMÃO ANTÔNIO DO VALLE, sua mulher ZENÓBIA MARIA DO VALLE, herdeiros ou sucessores, objetivando o título de propriedade do imóvel designado por lote nº 89, prédio nº 798 da Rua Dulce, em Nilópolis. Assim, pelo presente edital CITA os réus, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17322, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003591-8, onde o Executado ANTÔNIO TOMÉ DA SILVA não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 3.026,69 (três mil e vinte e seis reais e sessenta we nove centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.002746-6, onde o Executado MARIA TAVARES DE SILVA não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.743,78 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275846"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2005.036.007338-3, onde o Executado DULCINÉA TEIXEIRA BRISCO não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: O MUNICIPIO DE NILOPOLIS- PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de 142,82 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003718-6, onde o Executado JOSÉ FRANCISCO COSTA não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 297,14 (duzentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG Id: 275853"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003608-0, onde o Executado JOÃO LEONÍDIO MOREIRA não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.713,37 (dois mil, setecentos e treze reais e trinta e sete centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003733-2, onde o Executado R.V. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÕES DE VENDAS não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 12.243,08 (doze mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG Id: 275858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.004435-0, onde o Executado IARA VERALDO SILVA não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 1.144,45 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. André Pinto - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG Id: 275860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003612-1, onde o Executado PAULO DOS SANTOS não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 3.378,27 (três mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003740-0, onde os Executados MILCIADES DOS SANTOS CALAZANS e sua mulher não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.758,38 (dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e oito centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma dio art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG Id: 275859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003615-7, onde o Executado LUIZ PEDRO GALDINO não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.699,18 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275852"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.003720-4, onde o Executado MANOEL HENRIQUE F SILVA não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.339,66 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2006.036.001699-7, onde o Executado JANDIRA FERNANDES MEDEIROS não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.885,61 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma do art. 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias domês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Matr. 01/17322, o subscrevo. Andre Pinto - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG Id: 275845"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Pinto - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Pedro Álvares Cabral, 305 sala 208 CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Reparação de Danos, c/ pedido de antecipação de tutela., de nº 2006.036.000877-0, movida por JOSÉ ELBER ALVES MAGALHÃES e SOLANGE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA em face de MONICA DIAS TORRES, objetivando a obrigação de fazer e indenização por perdas e danos em face da parte ré. Assim, pelo presente edital CITA a ré MONICA DIAS TORRES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, conforme informação de fls. 78, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Sandra da Luz Pereira de Sá - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17816, digitei. E eu, Danilo Ferreira da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17637, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE A SAMARITANA CALCADOS S A, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Henrique Oliveira Marques - Juiz Titular, do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, sendo Síndico, o Dr. YAMAZAKI BARBOSA TAVARES (OAB/RJ 74299), foi determinada pelo MM. Juiz de Direito, a expedição do presente edital (com base no art. 98, § 1º da Lei 7.661/45) pelo qual ficam cientes os interessados na Massa Falida acima, para se quiserem, apresentarem, dentro do prazo de 10 (dez) dias, as impugnações que entenderem. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Visconde de Sepetiba, 519 6º andar. CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ. Tel.: 2613-9786 e-mail: Niterói - 05 V. Cível. Dado e passado nesta cidade de(o) Niterói, Aos vinte dias dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ____________ Roberson Goncalves Corguinha - Analista Judiciário - Matr. 01/18266, o digitei e conferi. E eu, ______________ Adriana Sacramento Roque - Escrivão - Matr. 01/18131, o subscrevo. _________________ Luiz Henrique Oliveira Marques - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Eduardo Scisinio - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Visconde de Sepetiba, 519 9º andar CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2613-9819 e-mail: Niterói - 09 V. Cível, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2006.002.008537-1, movida por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 7 DE SETEMBRO em face de GERALDO LUZITANO MAIA e DIVA GARCIA MAIA, objetivando citar o réu para os termos da ação em epígrafe e intimá-lo da audiência da conciliação (art. 277, CPC) a se realizar no dia 11/09/07 às 14:20 hs neste Juízo. Trata a ação de Cobrança de cotas condominiais. Assim, pelo presente edital CITA os réus GERALDO LUZITANO MAIA e DIVA GARCIA MAIA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, aos vinte dias de julho de dois mil e sete. Eu, Nelson Luis de Moraes Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/24629, digitei. E eu, ______________ Paulo Roberto Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7011, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Eduardo Scisinio - Juiz Titular do Cartório da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Visconde de Sepetiba, 519 9º andar CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2613-9819 e-mail: Niterói - 09 V. Cível, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2001.002.022833-9, movida por HERALDINA ALVES DE FIGUEIREDO em face de LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO, objetivando citar LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO. Assim, pelo presente edital CITA o réu LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial de Usucapião do imóvel da Tv. Mattos Coutinho, 73, casa 04, Santa Rosa, Niterói, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Nelson Luis de Moraes Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/24629, digitei. E eu, ______________ Paulo Roberto Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7011, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio Quintes Goncalves - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 02 V. Família, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2006.002.007148-7, movida por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DO PATROCINIO, brasileira, viúva, pensionista, identidade nº 06.378.269-2 do DETRAN/RJ, CPF nº 572.180.807-15, residente e domiciliada na Travessa José Agra, nº867, Engenhoca, Niterói-RJ, em face de LUCILIA BARROS, brasileira, solteira, filha de Candida Francisca Barros, objetivando CITAR a ré Lucilia Barros. Assim, pelo presente edital CITA A RÉ LUCILIA BARROS, acima qualificada, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Este Edital será publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial. Dado e passado nesta cidade de Niterói, 25 de Julho de 2007. Eu, Rosangela de Medeiros Ribeiro - Analista Judiciário - Matr. 01/18591, digitei. E eu, Clovis Andre de Martino Tostes - Escrivão - Matr. 01/11675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 272981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 1996.002.004560-3 em que é Autor JAQUELINE RODRIGUES ALENCAR PEREIRA, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/03/1987, filha de Milton Alves Pereira e de Isaura Rodrigues Alencar, e Réu MILTON ALVES PEREIRA, brasileiro, E, para INTIMAR a parte Autora para manifestar-se sobre fls.45/48 dos autos , cancelamento de pensão alimentícia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar - CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 02 V. Família. DADO E PASSADO nesta cidade e Niterói, 30 de julho de 2007. Este edital será publicado por 01 (uma)vez no Diário Oficial. Eu, Rosangela de Medeiros Ribeiro - Analista Judiciário - Matr. 01/18591, digitei. E eu, Clovis Andre de Martino Tostes - Escrivão - Matr. 01/11675, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Ziraldo Maia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou os nacionais Francisco Heronaldo Rodrigues - Alcunha: Francis - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Hidrolândia - CE - Profissão: Outras - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/09/1977 Idade: 29 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Maria Rodrigues da Silva - RG: 21164724-3 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua 417 Nº, nº 200 - Niterói - RJ; Rua das Garças Antiga Rua 51 Casa 09 - Cafubá - Niterói - RJ e Carlos Roberto Soares - Alcunha: Carlos Moranguinho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Divino - MG - Profissão: Frentista - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 17/04/1973 Idade: 34 - Filiação: Pai - Sebastião Soares Mãe - Maria da Penha Soares - RG: 20950718-5 Emissor: IFP - Endereço: Estrada Frei Orlando, nº 145 Cs 05B - Itaipú - CEP: 24350-200 - Piratininga - Niterói - RJ, acusados nos autos de nº 2007.002.015252-0, oriundo do Inquérito, nº 66/07 de 27/02/2007, da 81ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça de Republica, s/n 1º andar CEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2613-9647 e-mail: Niterói - 02 V. Criminal, no dia 05/09/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 31 de julho de 2007. Eu, ______________ Ledir Iro da Silva - Escrivão - Matr. 01/9520, o subscrevo.\r\n\r\nJoao Ziraldo Maia - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275636"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial da presente ação penal, para condenar JOÃO FERREIRA DA SILVA pela imputação de infringir a norma penal contida no artigo 297c/c 304 do Código Penal, assim agindo, na forma da fundamentação supra, aplicando-lhe a pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa. Condeno-o ainda ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária, sendo que o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. O valor unitário do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e corrigido monetariamente. Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal verifico que João faz jus ao beneficio da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, posto que entendo ser essa substituição socialmente recomendável, motivo pelo qual deverá o mesmo prestar serviços à instituição a ser indicada pela Central de Penas e Medidas Alternativas desta comarca, durante oito horas semanais e pelo mesmo período da pena corporal aplicada e pagamento de uma cesta básica no valor de um salário-mínimo a instituição a ser indicada pela referida Central, sob pena de incidência do previsto no § 4º do referido diploma legal, quando então iniciará o cumprimento de sua pena no regime acima estabelecido...\".E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Praça de Republica, s/n 1º andar CEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2613-9647 e-mail: Niterói - 02 V. Criminal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Niterói, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Patrícia - Analista Judiciário - Matr. 01/20969, digitei. E eu, ______________ Ledir Iro da Silva - Escrivão - Matr. 01/9520, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275637"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 5 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Ziraldo Maia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Arlesio Luiz Pereira Santos - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Técnico de Contabilidade - Estado Civil: Separado Judicialmente - Data de Nascimento: 04/07/1964 Idade: 43 - Filiação: Pai - Arlesio Luiz Pereira Santos Mãe - Maria dos Anjos Pereira dos Santos - RG: 06.160.111-8 Emissor: IFP - Endereço: Rua Ricardo dos Santos, nº 15 Térreo - CEP: 24461-150 - Mutua - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 1999.002.022550-8, oriundo do Flagrante, nº 312/99 de 19/11/1999, da 79ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material. Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima o referido denunciado para que, no prazo de 10 dias, constitua novo advogado face o atual se encontrar suspenso, bem como para que comprove o recolhimento das custas processuais. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 30 de julho de 2007. Eu, ______________ Ledir Iro da Silva - Escrivão - Matr. 01/9520, o subscrevo.\r\n\r\nJoao Ziraldo Maia - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275638"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Cintia Santarem Cardinali - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Fabio Eduardo Pereira de Assumpcao - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/01/1980 Idade: 27 - Filiação: Pai - Carlos Eduardo de Assumpcao Mãe - Vilmara Pereira Adao - RG: 12.423.885-8 Emissor: IFP - Endereço: RUA HUMBERTO ALVES NOGUEIRA, 162 - RIO DO OURO - PROX. A 75a. DP - Niterói - RJ - Tel.: 9946-2880, acusado nos autos de nº 2005.002.011047-7, oriundo do Inquérito, nº 14/04 de 16/01/2004, da 81ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" F \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Autoridade, e; Art. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça da República, s/n 1º andar - CEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJ - Tel.: 2613-9659 e-mail: Niterói - 04 V. Criminal, no dia 18/09/2007 às 13:50 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 01 de agosto de 2007. Eu, ______________ Sonia Maria Vieira Machado - Escrivão - Matr. 01/7141, o subscrevo.\r\n\r\nCintia Santarem Cardinali - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CIÊNCIA DE INTERESSADOS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marcio Ribeiro Alves Gava - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Euterpe Friburguense, 201 CEP: 28605-130 - Vilage - Nova Friburgo - RJ, tramitam os autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA, de nº 2003.037.007478-1, movida por ASSOCIAÇAO DE MORADORES DE NOVA ZELANDIA em face de CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA, onde a Autora requer o depósito em Juízo do valor cobrado aos moradores do bairro Nova Zelândia a título de esgoto, além da emissão pela Ré das contas em separado de água e esgoto, bem como requer julgamento procedente do pedido, declarando ilegal a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário do bairro, entre outros pedidos. Assim, pelo presente edital INTIMA os interessados que porventura queiram se habilitar no prazo de 20(vinte) dias. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, aos trinta e um dias do mês de julho de 2007. Eu, ______________ Ricardo Ferreira da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/15277, digitei. E eu, ______________ Marcos de Oliveira Vianna - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9780, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2006.037.005047-3, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ADRIANA HELENA CONCEIÇÃO, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADRIANA HELENA CONCEIÇÃO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Christina Aragon Bravo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27615, digitei. E eu, Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO - PRAZO 15 (quinze) DIAS\r\n\r\nO MM. Juiz, Dr. Guilherme Schilling Pollo Duarte, Juiz em Exercício no Cartório da Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, RJ, por nomeação na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que o Dr. Promotor de Justiça deste Juízo denunciou SÍLVIO LAUBE JUNIOR, brasileiro, solteiro, operador de sucata, natural de Teófilo Otoni/MG, nascido em 05.10.1983, portador do R.G. n.º 20.380.879-5 IFP, filho de Sílvio Laube e de Cleri Langkammer Laube, tendo como último endereço Estrada Friburgo-Teresópolis, km 02, próximo ao ferro velho de José Morais, Córrego D'Antas, Nova Friburgo/RJ, por infração ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n.º 2004.037.004857-7. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona no edifício do Fórum, na Avenida Euterpe Friburguense, n.º 201 - 2.º andar, Centro, nesta cidade, no dia 18 de SETEMBRO de 2007, às 16 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foram expedidos os editais na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Nova Friburgo, aos trinta e um dias do mês de julho de 2007. Eu, José Octavio Gonçalves Portella, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nGUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE, Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG Id: 275868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 968 - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr. PAULO JOSÉ CABANA DE QUEIROZ ANDRADE\r\n\r\nEscrivã: MARA JANE PEREIRA TORRES SIMONATO\r\n\r\nEdital de INTIMAÇÃO AO AUTOR e para CONHECIMENTO DOS CREDORES.\r\n\r\nO Doutor PAULO JOSÉ CABANA DE QUEIROZ ANDRADE, M.M. Juiz de Direito em exercício na Terceira Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo de Direito tramitam os autos do processo nº 2005.038.017327-9, no qual foi decretada a FALÊNCIA da firma TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., estabelecida na cidade de Nova Iguaçu, na Avenida Guadalajara, nº 4000, Centro, Nova Iguaçu, inscrição no CNPJ sob o nº 27.637.586/0001-56, por um débito de R$ 3.371,82 (três mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos). Tendo como sócios VANILDO JOSÉ PEIXOTO DA SILVA, brasileiro, natural do estado de Pernambuco, casado, comerciante, identidade nº 4502533 do IFP, CPF nº 073.463. 287-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro à Rua Ipiranga, 37; LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, qualificação inexistente nos autos, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro; e VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA, qualificação inexistente nos autos, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro. Fica o termo legal de quebra fixado no nonagésimo dia anterior ao primeiro protesto, e o prazo de 15(quinze) dias para os credores apresentarem as declarações e os documentos justificativos de seus créditos. Fica nomeado administrador da massa falida MELK ZEDELK E. A. ARAÚJO. Tudo conforme R. Sentença a seguir transcrita: \"Trata-se de REQUERIMENTO DE FALÊNCIA proposto por FLAVIO PINTO DE PONTES em face de TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Alega o requerente ser credor da requerida da importância representada por sentença judicial transitada em julgado, conforme fls. 08 e 09 e protesto de fl. 10. O débito não teria sido pagoa, apesar de judicialmente executado. Regularmente citada, na pessoa de seus sócios, conforme certidão de fls. 31, a requerida não apresentou contestação, quitou a dívida ou efetuou o depósito elisivo. O Ministério Público, em promoção de fl. 37, opinou pela decretação da quebra da requerida. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de falência ajuizada por titular de crédito trabalhista corporificado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Instaurada a execução do julgado, a requerida quedou-se inerte, nos termos da documentação acostada à inicial. A impontualidade está comprovada pelo protesto, caracterizando a insolvência. Presentes, assim, os pressupostos do estado de falência. A requerida, regularmente citada, não pagou o débito, tampouco efetuou o depósito elisivo. Assim sendo, não há outro meio que não seja o da procedência do pedido inicial, com a conseqüente decretação da falência da requerida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar hoje, às 15.20 horas, com base no art. 1º da Lei de Falências Anterior, combinado com o art. 192, par. 4º da Lei de Falências em vigor, a falência de TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., estabelecida na Avenida Guadalajara, nº 4000, Centro, Nova Iguaçu, Estado do Rio de janeiro. A sociedade tinha por objeto social a exploração de transportes terrestres de passageiros em geral, nos termos da cláusula 3 de fl. 46. A sociedade tinha por sócios LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA e VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificados em fl. 45. Fixo o termo legal da falência no nonagésimo dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento. Ao falido para que cumpra, em cinco dias, o disposto no artigo 99, III da Lei 11.101/05. Os credores poderão apresentar seus créditos em 15 dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 99 da atual Lei de Falências. Ao cartório para cumprir o inciso V do artigo 99 da Lei 11.101/05. Determino que o representante da Falida preste as declarações do artigo 104 da atual Lei de Falências em 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei. Os créditos habilitados serão pagos, em primeiro rateio, com juros e correção monetária, com base no IPC (artigo 27 da Lei 9.069), calculados até a data da quebra e, se o ativo da Massa comportar, em segundo rateio, estender-se-ão, nesta hipótese, a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento do crédito. Nomeio administrador judicial o Dr. MELK ZEDELK E.A. ARAÚJO, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do artigo 22 da Lei 11.101/05, sem prejuízo do disposto na alínea \"a\" do inciso II do caput do artigo 35 do mesmo diploma legal. Proceda-se ao lacre dos estabelecimentos comerciais da falida (art.109 da atual Lei de Falências). Convoque-se a assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores. Oficie-se à Receita Federal, solicitando as 3 últimas declarações de bens da Falida. Cumpra o Dra. Escrivã o que determinam os incisos VIII; X e XIII, bem como o parágrafo único do artigo 99 da Lei de Falências e artigo 255 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/RJ (Resolução 01/2000). Custas na forma da lei. P.R.I. Nova Iguaçu, 24/07/2007. Paulo José Cabana de Queiroz Andrade, Juiz de Direito\" E, para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta cidade Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro aos vinte e cinco (25) dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Patrícia da Silva Torres, Técnica de Atividade Judiciária, o digitei. E eu, Mara Jane Pereira Torres Simonato, Escrivã, o subscrevo. (a) Dr. PAULO JOSÉ CABANA DE QUEIROZ ANDRADE, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275647"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL, do Art. 132, § 2º da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wanderley de Carvalho Rego - Juiz Titular, do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este Juízo tramitou a ação de Pedir Falência de A.O.B. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, e após os devidos trâmites legais, foi proferida a sentença de ENCERRAMENTO às fls. 181/182 cujo teor é o seguinte: ... isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de AOB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME inscrita no CGC/MF sob o nº 74.034.257/0001-09. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Dr. Mário Guimarães, 968, CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Nova Iguaçu, Aos Doze dias do Mês de Julho do ano de Dois Mil e Sete. Eu, ____________ Alexandre Godinho de Almeida Britto - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26420, digitei. E eu, ______________ Marcia Maria Barroso Rodrigues - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/16939, conferi e o subscrevo.__________________ Wanderley de Carvalho Rego - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "AVISO, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA , na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Wanderley de Carvalho Rego - Juiz Titular, do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, aos que virem o presente Aviso, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que se encontra em cartório a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO requerido(a) por TEREZINHA DA SILVA CUNHA , Processo nº 2000.038.014882-1 , perante a falência em epígrafe, no valor de R$ 5.303,98 (na data da quebra) , observando-se o prazo de 10 (dez) dias para impugnações. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente Aviso que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Dr. Mário Guimarães, 968, CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Nova Iguaçu, Dezesseis de Julho de Dois Mil e Sete. Eu, ____________ Alexandre Godinho de Almeida Britto - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26420, o digitei e conferi. E eu, ______________ Marcia Maria Barroso Rodrigues - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/16939, o subscrevo. _________________ Wanderley de Carvalho Rego - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 275649"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos de Adoção Unilateral Consentida, Proc. n.º 2007.038.015603-1, em que é requerente DIOGENES COSTA DOS PASSOS, em face de IACY PEREIRA DE OLIVEIRA, residente em local incerto e não sabido, genitor biológico da criança do sexo feminino, I. G. DE O., nascida em 25/07/1996. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar o genitor biológico da criança, para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância, fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. Ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito.- Justiça gratuita. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274277"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos de Adoção c/c Dest. do Poder Familiar Materno, Proc. n.º 2007.038.036784-4 , em que são requerentes SEBASTIÃO SANTINO DOS SANTOS e AUREA LUCIA LOPES DOS SANTOS, em face de MICHELANE DE SOUZA SANTINO, residente em local incerto e não sabido, genitora biológica da criança do sexo masculino E. DE. S. S., nascido em 15/12/1996. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora biológica da criança, para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância, fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. Ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito.- Justiça gratuita. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274280"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos de Adoção c/c Dest. Do Poder Familiar, Proc. n.º 2007.038.036060-6, em que é requerente JOANA D'ARQUE CORREIA DA SILVA, em face de MARILUCE MARIA GOMES, residente em local incerto e não sabido, genitora biológica da criança do sexo feminino L. V. G., nascida em 25/07/2003. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora biológica da criança, para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância, fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. Ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito.- Justiça gratuita. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274275"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Altino José Xavier Beirão - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça George Jacob Abdue, s/nº CEP: 26950-000 - Centro - Paty do Alferes - RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião, de nº 2007.072.001187-8, movida por MARTA LUCIA DOS SANTOS em face de MIGUEL FRANCISCO FALBO, objetivando a citação de réus ausentes, incertos e eventuais interessados. Assim, pelo presente edital CITA os réus ausentes, incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Paty do Alferes, vinte e seis de julho de dois mil e sete. Eu, ______________ Gerson da Cunha Malho Barbosa - Analista Judiciário - Matr. 01/22951, digitei. E eu, ______________ Ivan Pereira Guerra Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/14197, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DA 4a. VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS\r\n\r\nO DR. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE PETRÓPOLIS, RJ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.\r\n\r\nPelo presente, na forma e para os efeitos do disposto no parágrafo 1º no artigo 98 da lei de quebras, A V I S A - S E aos interessados, que se encontra nesta secretaria da 4ª Vara Cível de Petrópolis, instalado na Av. Barão do Rio Branco - nº 2053 - Centro, o pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizado por JOÃO RICARDO RANGEL RAMOS - processo nº 2001.042.008627-5 em face de FAGAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para que os interessados apresentem, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, as impugnações que entenderem. DADO E PASSADO nesta cidade de Petrópolis-RJ, aos 31 dias de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marihilde Helena Alves, Escrivã, subscrevo. (AA)ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 275660"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Carta Precatória requerida por ALMIR BRANDÃO LOPES em face de CASA DOS FREIOS PETRÓPOLIS, na forma a baixo:\r\n\r\nA DOUTORA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito do I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao representante legal da CASA DOS FREIOS PETRÓPOLIS, que no dia 05 de setembro de 2007, às 14:15 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à Leilão, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), o bem que segue descrito: Elevador para automóveis da marca Auto Box, com capacidade para 2,5 toneladas, n. 14.591, modelo 1998, cor predominante azul, em bom estado de conservação (está sendo utilizado pela empresa). O bem se encontra na Rua Chile n. 73 – A, Alto da Serra, nesta cidade. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora e Depósito de fl. 03 e Laudo de Avaliação de fl. 04 dos autos. Dito bem vai a Leilão nos autos da Carta Precatória nº 2007.817.006045-1 - I J.E.C. Caso não haja licitantes o bem será alienado em 2o Leilão, no dia 18 de setembro de 2007, às 14:15 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que o bem será alienado em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 19/07/07. Eu, Heloisa Helena Boubée, Substituta do Escrivão do I J.E.C., subscrevo. a. Christianne Maria Ferrari Diniz. Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 273985"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Carta Precatória requerida por ALMIR BRANDÃO LOPES em face de CASA DOS FREIOS PETRÓPOLIS, na forma a baixo:\r\n\r\nA DOUTORA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito do I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao representante legal da CASA DOS FREIOS PETRÓPOLIS, que no dia 05 de setembro de 2007, às 14:15 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados à Leilão, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), o bem que segue descrito: Elevador para automóveis da marca Auto Box, com capacidade para 2,5 toneladas, n. 14.591, modelo 1998, cor predominante azul, em bom estado de conservação (está sendo utilizado pela empresa). O bem se encontra na Rua Chile n. 73 – A, Alto da Serra, nesta cidade. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora e Depósito de fl. 03 e Laudo de Avaliação de fl. 04 dos autos. Dito bem vai a Leilão nos autos da Carta Precatória nº 2007.817.006045-1 - I J.E.C. Caso não haja licitantes o bem será alienado em 2o Leilão, no dia 18 de setembro de 2007, às 14:15 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que o bem será alienado em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 03 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 19/07/07. Eu, Heloisa Helena Boubée, Substituta do Escrivão do I J.E.C., subscrevo. a. Christianne Maria Ferrari Diniz. Juíza de Direito.\r\n\r\nId: 273992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ronald Pietre - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Execução de título extrajudicial \" nº 2005.079.000539-4 em que é Autor SERRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ nº 36.549.061/0001-50, e Réu KATIUSKA JEOVANY PILO XAVIER SUETH. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Estrada União Industria, 9.998 (Próximo), CEP: 25730-735 - Itaipava - Petrópolis - RJ.Tel.: (24) 2222-8554. DADO E PASSADO nesta cidade e Petrópolis, 16 de julho de 2007. Eu, Deise Lucia Pujol - Analista Judiciário - Matr. 01/16532, digitei. E eu, Sonia Antunes Portela - Escrivão - Matr. 01/12213, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Felipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.045.002070-5, foi decretada a Interdição de Ary Amante Coelho - Data de Nascimento: 16/09/1955 Idade: 51 - Filiação: Pai - João Vitorino Coelho Mãe - Maria Amante Coelho - Endereço: Rua Ana Julia de Melo Silva, nº 199 Santo Amaro - Resende - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Paulo Cesar Amante CoelhoCPF: 31847021700RG: 04715687-2Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, trinta e um de julho de dois mil e sete. Eu, ___________ Luis Claudio de Queiroz - Escrivão - Matr. 01/12065, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275875"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Felipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.045.005778-2, foi decretada a Interdição de Pedro Henrique da Silva de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Resende - RJ - Profissão: Estudante - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/12/1984 Idade: 22 - Filiação: Pai - Paulo Cesar de Oliveira Mãe - Denise da Silva de Oliveira - RG: 21356049-3 Emissor: DETRAN RJ - CPF: 059848377-22 Emissor: MF - Endereço: Rua Senhor dos Passos, nº 36 - Alto dos Passos - Resende - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Denise da Silva de OliveiraNacionalidade Brasileira Naturalidade: Resende - RJProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 18/04/1957 Idade: 50Filiação: Pai - Olimpio da Silva Mãe - Lair da Silva CPF: 75421437787RG: 06219719-9 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e sete. Eu Luis Cláudio de Queiroz - Escrivão - Matr. 12.065, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 18/06/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Felipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.045.005560-8, foi decretada a Interdição de Bruna Pascoa dos Santos - Endereço: Rua Nossa Senhora do Rosario, nº 167 - Paraiso Ii - Resende - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria de Lourdes da Pascoa SilveirioData de Nascimento: 30/11/1947 Idade: 59Filiação: Pai - Francisco Alves da Pascoa Mãe - Candida de Jesus da Pascoa CPF: 97743224872RG: 81231101-7 Emissor: DETRAN/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, trinta e um dias de julho de dois mil e sete. Eu, ___________ Luis Claudio de Queiroz - Escrivão - Matr. 01/12065, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275878"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Custodio Pontual - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Éder Lopes da Silva - Outro nome: Marco Antônio do Nascimento - Alcunha: \"Todo Mundo\" - Data de Nascimento: 04/12/1970 Idade: 36 - Filiação: Pai - Ramiro Lopes da Silva Mãe - Elza Francisca Lima e Silva - IFP/DETRAN: 09.128.540-3 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Vinte, nº 408 - Cerâmica União -Califórnia - Barra do Piraí - RJ, acusado nos autos de nº 2007.047.000272-7, oriundo do Flagrante, nº 104/07 de 05/05/2007, da 168ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver; Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, podendo oferecer resposta no prazo supramencionado, que funciona na Rua Manoel Portugal, 156, CEP: 27460-000 - Centro - Rio Claro - RJ, no dia 04/10/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio Claro, 25 de julho de 2007. Eu, Andréa da Silva Soares - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Custodio Pontual - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Bruno Maxwel da Silva - Alcunha: \"Bruninho\" - Data de Nascimento: 20/09/1986 Idade: 20 - Filiação: Pai - Carlos Roberto da Silva Mãe - Maristela Leonora da Silva - IFP/DETRAN: 22.017.836-2 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Três, nº 466 - Cerâmica União -Califórnia - Barra do Piraí - RJ e Éder Lopes da Silva - Outro nome: Marco Antônio do Nascimento - Alcunha: \"Todo Mundo\" - Data de Nascimento: 04/12/1970 Idade: 36 - Filiação: Pai - Ramiro Lopes da Silva Mãe - Elza Francisca Lima e Silva - IFP/DETRAN: 09.128.540-3 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Vinte, nº 408 - Cerâmica União -Califórnia - Barra do Piraí - RJ, acusado nos autos de nº 2007.047.000272-7, oriundo do Flagrante, nº 104/07 de 05/05/2007, da 168ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver; Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Manoel Portugal, 156, CEP: 27460-000 - Centro - Rio Claro - RJ, no dia 04/10/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio Claro, 24 de julho de 2007. Eu, Andréa da Silva Soares - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Custodio Pontual - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Bruno Maxwel da Silva - Alcunha: \"Bruninho\" - Data de Nascimento: 20/09/1986 Idade: 20 - Filiação: Pai - Carlos Roberto da Silva Mãe - Maristela Leonora da Silva - IFP/DETRAN: 22.017.836-2 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Três, nº 466 - Cerâmica União -Califórnia - Barra do Piraí - RJ,acusado nos autos de nº 2007.047.000272-7, oriundo do Flagrante, nº 104/07 de 05/05/2007, da 168ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver; Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, podendo oferecer resposta no prazo supramencionado, que funciona na Rua Manoel Portugal, 156, CEP: 27460-000 - Centro - Rio Claro - RJ, no dia 04/10/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio Claro, 24 de julho de 2007. Eu, Andréa da Silva Soares - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273125"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Sapucaia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2007.057.000405-9, em que figura como Autor COSME DA SILVA; LECY DA ROCHA GAMA SILVA, e como Réu MÁRIO PICCOLO. E, estando os confrontantes MARIA REGINA PEREIRA DE MATOS e GILCEIA DA ROCHA PEREIRA DA SILVA , em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Sapucaia, Aos vinte e quatro dias do mês de jukho do ano de dois mil e sete. Eu, Maria Bernadete Rosa Nogueira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19878, digitei. E eu, Elisama Dutra da Trindade - Escrivão - Matr. 01/12057, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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VARA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA\r\n\r\nESCRIVÃ: VERA LUCIA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nBANCA DE FAMÍLIA\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Roberto Emilio Louzada - Juiz Titular, do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Comarca de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado AUGUSTO CARLOS DE OLIVEIRA, que no dia 13/08/2007 , às 15:00 horas , no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Roberto Silveira, s/n CEP: 28990-000 - Centro - Saquarema - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada no valor total de R$ 400,00(quatrocentos Reais) , os bens penhorados nos autos da Ação de Execução , requerida por K M O na pessoa de sua rep. legal MEREJANE DE SOUZA MONTEIRO, constante de:1)FOGÃO DAKO 4 BOCAS(ENFERRUJADO NA TAMPA)AVALIADO EM R$ 50,00;2)GELADEIRA BRASTEMP BIP/GX(AZUL) ANTIGA AVALIADA EM r$ 200,00; 3)MESA DE COZINHA COM 4 CADEIRAS, ANTIGA, AVALIADA EM R$ 50,00;4)APARELHO ANTIGO 3X1(SÓ FUNCIONA O RÁDIO) AVALIADO EM R$ 50,00;5)ESTANTE DE SALA(ANTIGA E QUEBRADA) AVALIADA EM R$ 50,00 . Sobre os mesmos não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 27/08/2007, às 15:00 horas pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos . Eu, Helena Marilyn Holanda Cavalcante - Analista Judiciário - Matr. 95/3919, digitei.(a) Vera Lucia Ferreira Cardoso - Escrivão - Matr. 01/6652(a)Sergio Roberto Emilio Louzada - Juiz de Direito. JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273281"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica \r\n\r\nRua Ube, s/n, Centro, CEP:23890-000 - Seropedica - RJ \r\n\r\nEdital de 1a. e 2a. LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos do Processo no. 2004.842.001465-1 , Execução requerida por Jose Patrocinio contra Valerio Viana Vieira na forma abaixo. O DOUTOR Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso , M.M. Juiz(a) do Juizado Especial Adjunto Cível , da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados e aos devedores que, por determinação deste R. Juízo, ficou designada a data de 31/07/2007 15:00 , no(a) ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DE SEROPÉDICA , para realização, pelo Leiloeiro Oficial de Justiça Avaliador de Plantão , do 1o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer acima da avaliação, e caso não haja licitante, fica desde já designada a data de 15/08/2007 , no mesmo horário e local, para realização do 2o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer independente da avaliação dos bens penhorados às fls. 55 nos autos da ação entre as partes acima mencionadas. LAUDO DE AVALIAÇÃO, fls. 55 : Um animal da raça eqüinea, macho, de cor castanha (foto anexcada às fls. 55 dos autos), avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei, ciente de que no ato da Arrematação, Adjudicação ou Remição, deverão efetuar os seguintes pagamentos: à vista, mais 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo estabelecido por lei. Dado e passado nesta Cidade de(o) Seropedica , Estado do Rio de Janeiro, Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (16.07.2007) . Eu, Luis Eduardo Alves de Souza - mat. 01/07718 - Técnico Judiciário , conferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 261279"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Alvará judicial \" nº 2006.004.070392-8 em que é Autor JOSÉ RAMOS DA SILVA, E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Getulio Vargas, 2512, CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 27 de julho de 2007. Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273019"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 01 ano, reproduzidos de 02 em dois meses, na forma do artigo 1.164 do CPC\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente ANUNCIO A ARRECADAÇÃO dos bens do(a) Ausente: ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO para tomar posse dos bens, chamar ao feito os possíveis herdeiros, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente: AURILENE NASCIMENTO DA SILVA nos autos 2002.004.031021-0, distribuído a este Juízo em24/07/2002, ciente de que este Juízo funcionaRua Getulio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. Assim, pelo presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na sede do Juízo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos trinta (30) dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.004.082080-3, movida por DILMA PIMENTA TOSTA . Assim, pelo presente edital CITA MARIA APARECIDA DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 31/07/2008. Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas, 2512 2º andar CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2005.004.070893-6, movida por MONIQUE CARDOZO DA SILVA COSTA em face de ALEXSANDRO DOS SANTOS COSTA. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALEXSANDRO DOS SANTOS COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 31/07/2007. Eu, ______________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275676"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ana Paula Cabo Chini - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Modificação de cláusula \" nº 2006.004.073112-2 em que é Autor CRISTIANE REGINA DA CONCEIÇAO, RG nº 12746081-4 IFP, e Réu GLAUCIO JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São Gonçalo, 24 de julho de 2007. Eu, Jorge Jordy Junior - Analista Judiciário - Matr. 01/21895, digitei. E eu,Clea Oliveira de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/14509, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 273069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica \r\n\r\nRua Ube, s/n, Centro, CEP:23890-000 - Seropedica - RJ \r\n\r\nEdital de 1a. e 2a. LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos do Processo no. 2004.842.001465-1 , Execução requerida por Jose Patrocinio contra Valerio Viana Vieira na forma abaixo. O DOUTOR Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso , M.M. Juiz(a) do Juizado Especial Adjunto Cível , da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados e aos devedores que, por determinação deste R. Juízo, ficou designada a data de 31/07/2007 15:00 , no(a) ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DE SEROPÉDICA , para realização, pelo Leiloeiro Oficial de Justiça Avaliador de Plantão , do 1o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer acima da avaliação, e caso não haja licitante, fica desde já designada a data de 15/08/2007 , no mesmo horário e local, para realização do 2o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer independente da avaliação dos bens penhorados às fls. 27 nos autos da ação entre as partes acima mencionadas. LAUDO DE AVALIAÇÃO, fls. 27 : uma geladeira Brastemp, 280, cor bege, em regular estado de conservação; um fogão continental 2001, com quatro bocas e forno, em regular estado de conservação; um Fax Smile, com identificador de chamadas, cor cinza, em bom estado de conservação; uma impressora xérox, ocupint C 4, cor bege, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei, ciente de que no ato da Arrematação, Adjudicação ou Remição, deverão efetuar os seguintes pagamentos: à vista, mais 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo estabelecido por lei. Dado e passado nesta Cidade de(o) Seropedica , Estado do Rio de Janeiro, Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (16.07.2007) . Eu, Luis Eduardo Alves de Souza - mat. 01/07718 - Técnico Judiciário , conferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 261285"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002124-4, Certidão: 2004/009.930-9, valor da dívida: R$ 2.926,79, Executado: ART-PAPEL GONÇALVES. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275709"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 1997.004.000576-5, Certidão: 96.00533.49.56-4, valor da dívida: R$ 5.506,15, Executado: JOSÉ LUIZ DA SILVA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002130-0, Certidão: 2004/009.120-7, valor da dívida: R$ 1.154.136,62, Executado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS DE LEITE CCPL. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo:2005.004.002105-0, Certidão: 2004/010.028-9, valor da dívida: R$ 2.602,76, Executado: LUACY RAÇÕES LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275703"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002079-3, Certidão: 2004/010.655-9, valor da dívida: R$ 858,79, Executado: ALL COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 1996.004.000199-0, Certidão: 94.13344.49.96-9, valor da dívida: R$ 278.512,35, Executado:GERALDO ANTÔNIO FERRARI / SONIA MARIA CALARI FERRARI. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275686"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002103-7, Certidão: 2004/010.089-1, valor da dívida: R$ 9.340,87, Executado:CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002073-2, Certidão: 2004/010.503-1, valor da dívida: R$ 2.385,99, Executado: DAC TRUE CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275691"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002063-0 Certidão: 2001/009.879-4, valor da dívida: R$ 528,04, Executado: THE BEST SHIRT CONFECÇÕES LTDA ME. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275688"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002080-0, Certidão: 2004/010.706-0, valor da dívida: R$ 944,68, Executado: DARLY ACACIO COMÉRCIO E CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275696"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002114-1, Certidão: 2004/009.961-4, valor da dívida: R$ 1.334,40, Executado: HERI MARCENARIA LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275706"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002065-3, Certidão: 2004/011.055-9, valor da dívida: R$ 11.066,13, Executado: TURISMO RIO UNIDO LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002076-8, Certidão: 2004/010.594-0, valor da dívida: R$ 1.111,36, Executado: RODABEM TRANSPORTES LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275694"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002142-6, Certidão: 2003/003.673-3, valor da dívida: R$ 1.155,79, Executado: M P DO JARDIM CATARINA AÇOUGUE LTDA ME. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo:2005.004.002075-6, Certidão: 2004/010.590-8, valor da dívida: R$ 23.598,10, Executado: RODABEM TRANSPORTES LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.049713-5, Certidão: 2005/007.965-4, valor da dívida: R$ 1.039,21, Executado: GLÓRIA MARIA DE ALBUQUERQUE E SILVA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002132-3, Certidão: 2004/008.408-7, valor da dívida: R$ 5.086,99, Executado: MERCADO REMIDOS DE SIÃO. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002074-4, Certidão: 2004/010.561-9, valor da dívida: R$ 3.662,93, Executado: E S PAULINO AUTO PEÇAS ME. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275692"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002083-5, Certidão: 2001/014.174-3, valor da dívida: R$ 528,36, Executado: FRAGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275698"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo:2005.004.002115-3, Certidão: 2004/009.953-1, valor da dívida: R$ 1.116,44, Executado: MARCUCI'S REPRESENTAÇÕES LTDA ME. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 1997.004.000576-5, Certidão: 96.00533.49.56-4, valor da dívida: R$ 5.506,15, Executado: JOSÉ LUIZ DA SILVA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002131-1, Certidão: 2004/009.119-9, valor da dívida: R$ 817.512,90, Executado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275711"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002087-2, Certidão: 2004/006.096-2, valor da dívida: R$ 15.792,30, Executado: VIVA LA PIZZA LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275700"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002107-4, Certidão: 2004/010.004-0, valor da dívida: R$ 6.354,40, Executado: D S S AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002084-7, Certidão: 2004/003.772-1, valor da dívida: R$ 3.933,54, Executado: PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275699"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002110-4, Certidão: 2004/009.965-5, valor da dívida: R$ 1.030,56, Executado:FERROS IRMÃOS NERI LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002081-1, Certidão: 2004/010.707-8, valor da dívida: R$ 2.834,13, Executado:AUTO PEÇAS BOASSU LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002064-1, Certidão: 2004/011.064-3, valor da dívida: R$ 1.090,06, Executado: MERCADINHO ÁGAPE. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275689"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002093-8, Certidão: 2004/007.007-8, valor da dívida: R$ 1.875,48, Executado: MB 461 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo: 2005.004.002120-7, Certidão: 2004/009.948-1, valor da dívida: R$ 10.391,46, Executado:SOBRAL & SAIDE LTDA ME. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabela Pessanha Chagas - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Processo2005.004.049840-1, Certidão: 2005/003.692-8, valor da dívida: R$ 23.078,10, Executado: NA CARA DO GOL ALIMENTOS LTDA. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Indaiá Cristina de Araujo Abreu Sales - Funcionário de Órgão Externo - Matr. 079303467, digitei. E eu, ____________ Susana Maria Fernandes Arias Magalhaes - Matr. 01/27536, o subscrevo.\r\n\r\nIsabela Pessanha Chagas - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Nearis dos S. Carvalho Arce do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.004.089323-9, movida por A. S. F. R. em face de Cássia Maria Felix, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA a ré, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 20\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Tomando como razão de decidir o que consta a promoção de fls. 87, nos moldes do artigo 89 da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO MORAIS DA SILVA. Transitada em julgado a presente, comunique-se e arquive-se\r\n\r\nRef. processo: 2003.004.018679-4, Ação Art. 155 Caput- Furto Simples, C/C 171 DO CP, Ricardo Morais da Silva - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/10/1978 Idade: 28 - Filiação: Pai - Jorge da Silva Mãe - Juraci Elias Morais da Silva - Endereço: Rua Josefina de Almeida, 11 - Pacheco - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Getúlio Vargas, 2512 \r\n\r\nCEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, André Luiz da Silva Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29076, digitei. E eu, Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 257218"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "SENTENÇA: \"...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO Estado-Administração e ABSOLVO os acusados JORGE AUGUSTO PEREIRA ALVES e WELLINGTON ALVES AUGUSTO das penas do artigo 288, parágrafo único , CONDENANDO o acusado JORGE AUGUSTO PEREIRA ALVES nas penas do artigo 10 da Lei 9437/97. Passo a dosar-lhe a pena. Observando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário, não possuindo anotação diversa dos presentes autos em sua FAC, sendo as conseqüências e circunstâncias deste tipo de delito inerentes à espécie delitiva, motivo pelo qual fixo-lhe a pena base em 1 (UM) ano de detenção... ...Inexistindo circunstâncias agravantes e causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, TORNO A PENA DEFINTIIVA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. O regime para o cumprimento desta pena é o aberto . Aplicado ainda ao acusado a pena de 10 dias-multa na proporção de 1/30 (um trinta avos) por demonstrar ser o acusado juridicamente necessitado, conforme depreende-se dos autos. Atendendo o caso concreto aos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, em observância ao ali determinado, SUBSTITUO A PENA APLICADA AO ACUSADO por uma penas restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade, a ser cumprida de forma a ser avaliada, encaminhada e fiscalizada pela Central de Penas desta comarca, onde, nos termos da lei, serão analisadas as aptidões do acusado, por um período de doze meses, consistente em 360 dias, equivalentes a 360 horas, em jornada de 8 (oito) horas semanais, preferencialmente aos fins de semana, sem prejudicar a jornada de trabalho do acusado...\" \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 257215"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 (noventa) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 1995.004.000723-0, Ação Art. 121 § 2º, Inciso Iii- Homicídio Qualificado- Emprego de Veneno, Fogo,explosivo,asfixia,; Art. 121 § 2º, Incisos I e Iv - Homicídio Qualificado- Mediante Paga e À Traição, c.c. 29 do CP, Alcenil Coutinho Monteiro - Profissão: Serralheiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/09/1968 Idade: 38 - Filiação: Pai - Adilsom Moura Monteiro Mãe - Maria de Loudes Coutinho Monteiro - Endereço: Rua Lins Rego, nº 12, foi processado neste Juizo tendo sido PRONUNCIADO como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I,III e IV do Código Penal.E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentença acima referida, bem como o prazo legal de 5 (cinco) dias para das mesma recorrer, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, trinta de julho de dois mil e sete. Eu, ______________ Monica Santos de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25340, digitei. E eu, ______________ Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275685"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA Doutora LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos da ação de Usucapião, proc. nº 2006.053.000862-3, em que são autores Nilton Batista da Silva e s/m Claudete Abreu da Silva em face de JOSÉ FRANCISCO GOMES e INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS. Os requerentes alegam, em síntese, que adquiriram em 1993, do Sr. Carlos Augusto Fidélis e s/m Elizabete Alves da Conceição Fidélis, o imóvel na praia do Assú, medindo 216 m², confrontando-se, pela frente com a rua Projetada D, por um lado com os herdeiros de Francisco Jorge Leandro, por outro lado com quem de direito, e pelos fundos com o terreno de propriedade de Manoel Francisco de Almeida Filho ou quem de direito, localizado neste município, informando os vendedores que já há três ou mais transações com o referido imóvel; que os requerentes, a seu turno, vêm possuindo o imóvel em lide, fixando ali sua residência temporária de veraneio há quase quatorze anos, sem interrupção nem oposição alguma de qualquer dos ex-proprietários citados nos documentos acostados; os requerentes nenhum imóvel possuem, urbano ou rural. Passa-se o presente Edital de Citação com o prazo de 30 (trinta) dias, para que interessados certos, incertos e desconhecidos, que se encontram em lugar incerto e não sabido, fiquem CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação (art. 232, inciso IV do CPC). Ciente de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pelos autores na inicial (art. 285 do CPC). Do que para constar expediu-se o presente edital para que no futuro não aleguem ignorância, que será publicado e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta Comarca de São João da Barra, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, (a) José Renato Pinheiro Bastos, TJI, mat. 01/27561, digitei, e eu, (a) Marisa Rodrigues, Escrivã, matr. 01/15.097 subscrevo. (a) LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG Id: 275901"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25555-200 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, tramitam os autos da Ação Execução de Obrigação de Fazer, de nº 1996.538.000057-3, movida por JOSE DARIO FILHO e IRENE DA SILVA DARIO em face de ANTÔNIA MARIA DE JESUS LUZ, AROLDO CIPRIANO LUZ E s/m MARIA DIAS LUZ, NEUZA LUZ DUARTE e s/m ANTÔNIO DUARTE, objetivando A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, alegam, em resumo, que nos termos do contrato de promessa de compra e venda, celebrado por escritura particular, os suplicados prometeram vender aos suplicantes parte do lote de terreno nº 18, da quadra 136 - Jardim Sumaré, neste cidade, adquirido por escritura pública nº 237, fls. 27, com RGI, da 2ª Circunscrição de São João de Meriti, Livro 3-M, fls. 279, números 12.735 e 12.736 em 05 de Julho de 1971, outorgante vendedora SEBASTIANA NUNES, Cartório do 3º Ofício de Duque de Caxias. Fora vendido aos suplicantes a parte dos fundos do lote supra descrito com área total de 224,00m2, ocorre que os promitentes vendedores se negam a assinar a escritura definitiva, que por estas razões requer a presente ação na forma da lei em vigor. Despacho à fl. 23, deferindo a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA os réus ANTÔNIA MARIA DE JESUS LUZ, AROLDO CIPRIANO LUZ e s/m MARIA DIAS LUZ, NEUZA LUZ DUARTE e s/m ANTÔNIO DUARTE, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial (Arts. 285 e 319 do CPC), querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, vinte e cinco de julho de dois mil e sete. Eu, Beatriz Gonçalves de Oliveira Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25282, digitei. E eu, Jose Luiz Cardoso de Almeida - Escrivão - Matr. 01/7099, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275719"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE S.J.DE MERITI\r\n\r\nQUARTA VARA CÍVEL\r\n\r\nJUIZ EM EXERCÍCIO: Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos\r\n\r\nESCRIVÃO: COSME FERNANDES GOMES\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE JOSÉ MÁRCIO DE PAULA BARBOSA, ELISABETH DE PAULA BARBOSA E CLAUDIA DE PAULA BARBOSA, HERDEIROS, SUCESSORES, TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, Juiz de Direito em exercício na 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitam por este Juízo os autos da Ação de INVENTÁRIO, Proc. nº2002.054.020255-5, requerido por NEYDE BAPTISTA TARANTO, na qual foi-lhe deferida a inventariança, sendo substituída por JANAINA APARECIDA TARANTO BARBOSA ASSIS em razão do seu falecimento, a presente visa a partilha dos bens deixados por JOSÉ BARBOSA aos herdeiros que constam das primeiras declarações e por ter sido lavrado o termo de ausência de JOSÉ MÁRCIO DE PAULA BARBOSA, ELISABETH DE PAULA BARBOSA E CLAUDIA DE PAULA BARBOSA, também herdeiros de JOSÉ BARBOSA. O QUE PARA CONSTAR, manda expedir o presente Edital com prazo de 30 dias que será fixado em lugar público de costume, para CITAÇÃO de JOSÉ MÁRCIO DE PAULA BARBOSA, ELISABETH DE PAULA BARBOSA E CLAUDIA DE PAULA BARBOSA, HERDEIROS, SUCESSORES, TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS, para ciência da presente ação para se habilitarem e se fazerem representar nos autos da ação referida. Ciente de que não o fazendo, as primeiras declarações serão aceitas como corretas e prestadas, decretando-se a revelia (arts. 285 e 319 do CPC). Ciente que este Juízo funciona na Av. Pres. Lincoln, 857, Vilar dos Teles. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aos 20 dias do mês de Julho do ano dois mi e sete. Eu, Janderson Barros Coutinho, Técnico de Atividade Judiciária, o digitei, e eu, Cosme Fernandes Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coimbra da Silva Starling Barcellos. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275724"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2003.054.012241-0, movida por GABRIELLE TEIXEIRA DOS SANTOS, por sua rep. legal, ANDREIA DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, solteira, do lar, RG. 08823479-4 (IFP), CPF 033.294.147-74, end.: R. Alaíde Menezes, 14 - Vilar dos Teles - S.J.de Meriti - RJ, em face de ADRIANO DOS SANTOS, filho de Benedito dos Santos e de Maria Aparecida da Conceição Lara, constando residir na Rua Bela Vista, 106 - Morro doTatu - Angra dos Reis - RJ, objetivando sejam fixados alimentos provisórios na proporção de 30% (trinta) por cento dos vencimentos líquidos do requerido, refletidos, também sobre todos os créditos trabalhistas, descontados em folha de pagamento e pagos mediante depósito em conta bancária até o décimo dia do mês segfuinte ao vencido e caso venha a trabalhar sem vínculo empregatício, sejam os mesmos fixados em 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente; a expedição de ofício para abertura de conta bancária em nome da representante da menor , onde deverá ser depositada a pensão; a procedência da ação de alimentos, fixando os alimentos definitivos no mesmo valor dos provisórios, pagos da mesma forma. Valor da Causa: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Assim, pelo presente edital CITA o réu ADRIANO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, bem como INTIMA o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10 de outubro de 2007 às 14.30 horas, a se realizar na sala de audiências da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, à Av. Presidente Lincoln , 857, 3° Andar - Vilar dos Teles- São João de Meriti - RJ.Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Marcia Cristina Perestrelo - Analista Judiciário - Matr. 01/19929, digitei. E eu, Marcio Katayama - Subst. do Escrivão - Matr. 01/15690, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 274395"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2006.054.015718-2, movida por NADIRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA em face de WALTER LANDI NUNES DA SILVA, brasileiro, casado, ajudante de caminhão, RG 09.973.055-8 (DETRAN) , CPF 031.570.697-05, objetivando \"propor a presente ação de Separação Judicial: 1) Que o casal convolou núpcias em 08/05/04, vivendo atualmente em total desarmonia portanto incompatibilizando de maneira irreversível. 2) Que fruto dessa união, adveio a filha menor. 3) Que a filha menor do casal ficará em companhia do cônjuge virago. 4) Que durante os poucos anos de casados o casal não constituiu bens imóveis. 5) Que os bens móveis, são os normais, de um modesto lar, os quais deverão constinuar mobiliando o lar da família. 6) O cônjuge virago voltará ao uso do nome de solteira. 7) Requer ainda a V.Exa. o afastamento do cônjuge varão, do lar, por ocasião da Decretação da Separação do Casal. Isto posto, requer a Autora o acatamento do pedido em preliminar para que possa V.Exa conceda a GJ; citar o Requerido para querendo constestar a presente sob pena de revelia e confissão, conforme fundamentada, Decretar a Separação do Casal, dissolvendo , assim, a sociedade conjugal, pondo termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento dissolvido fosse, condenar o cônjuge varão nas custas processuais e honorários advocatícios da Autora. Decretada a separação do casal, que seja determinado o afastamento do cônjuge varão do lar. Requer a citação do MP. Deferir o uso do nome de solteira ao cônjuge virago. A expedição de Carta de Sentença. Dá-se a presente o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)\". Assim, pelo presente edital CITA o réu WALTER LANDI NUNES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Bem como INTIMA o mesmo para comparecer à audiência prévia designada para o dia 25 de setembro de 2007 às 13.30 horas, a realizar-se na sala de audiências da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, à Av. Presidente Lincoln , 857 - 3° andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275732"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL-CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de trinta (30) dias, extraído dos autos da Carta Precatória nº 2007.054.009711-4 oriunda do Executivo Fiscal nº 059.01.2005.001299-9/000000-000, promovido pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ZACARIAS JOÃO DE OLIVEIRA, na forma abaixo:\r\n\r\nA Dr.ª Ane Cristine Sheele Santos, Juíza de Direito em exercício na 3ª Vara Cível - Cartório da Dívida Ativa da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, etc...,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte executada ZACARIAS JOÃO DE OLIVEIRA, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Maria Madalena nº 140, Parque Tiete, São João de Meriti-RJ, que no dia 23/08/2007 às 13:30 horas no átrio do Fórum, situado na Avenida Presidente Lincoln, nº 857, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ, pelo valor acima da avaliação, realizar-se-á o 1º Leilão do(s) seguinte(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supra, às fls. 07 à 09: UM AUTOMÓVEL CHEVETTE ANO 1993, PLACA nº LJJ 3132 RJ, CHASSI 9BGTB11PPC148073, COR AZUL, e não havendo licitantes, fica desde já designado o dia 30/08/2007 às 13:30 horas para o 2º Leilão, no mesmo local, para a venda em hasta pública, pela melhor oferta dada, independentemente de avaliação, desde que não seja preço irrisório. E quem o(s)s referido(s) bem (ns) quiser arrematar, poderá comparecer nos dias, hora e local mencionados, ficando os licitantes desde já cientificados de que as custas do cartório correrão por conta do arrematante, que funcionará como leiloeiro o Sr. Oficial de Justiça Avaliador de plantão na data do leilão. A arrematação será a vista ou pelo prazo de três dias mediante caução idônea. Fica a parte executada devidamente intimada da hasta pública designada, se não for encontrada pelo Dr. Oficial de Justiça, suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do C.P.C. O Leilão poderá ser sustado cinco dias precedentes, se obtiver a parte executada o parcelamento do débito junto ao exeqüente. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expedi este edital que será publicado e afixado na forma da Lei, para que ninguém alegue ignorância. Dado e passado neste cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aos trinta e um (31) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Regina Celia Alves Vasconcellos, escrivã mat. 01/6729 subscrevo. Ane Cristine Sheele Santos, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG Id: 275736"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Modificação de cláusula \" nº 2006.055.007126-0 em que é Autor TAINA VASCONCELOS DA SILVA; MARJORIE BENTO VASCONCELOS, representante legal, RG nº 466898, expedida em 16/12/2003. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua: Antonio B. Siqueira, S/N - CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ - e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Pedro da Aldeia, 09 de maio de 2007. Eu, Juliana Mata Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27523, digitei. E eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.055.007359-1, foi decretada a Interdição de Francisca Maria da Conceição, CPF: 07670379790, nascida em 20/10/1953, filha de Leopoldina Maria da Conceição, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Geralda Maria da Conceiçã, CPF: 64014908704, RG: 10580973-5, filha de Leopoldina Maria da Conceição. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, . Eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275906"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Revisão de alimentos \" nº 2006.055.000440-4 em que é Autor ARONILDO NEVES DOS SANTOS, RG nº 07334079-6, e Réu GERSON RODRIGUES DOS SANTOS e PETHER RODRIGUES DOS SANTOS, representados por sua genitora GENICEA RODRIGUES DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua: Antonio B. Siqueira, S/N, CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ, e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Pedro da Aldeia, 26 de julho de 2007. Eu, Helena de Mello Souza - Analista Judiciária - Matr. 01/21745, digitei. E eu, Paulo Roque Florião Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 275910"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO A JOSIAS FELIX, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, JOSIAS FELIX, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de Guarda, registrada sob o nº 2005.061.011537-5, tendo como requerente Juber Ferreira da Rocha, em relação as crianças J.R.F e J.R.F, nascidos em 26/12/1995 e 03/11/1999, filhos do ora CITANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 24 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Denize Rodrigues Carneiro, Escrivã, Matr. 01/6.224, digitei, conferi, subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2005.061.011537-5\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273253"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA RAIMUNDA DE JESUS PASSOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, MARIA RAIMUNDA DE JESUS PASSOS, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de GUARDA, registrada sob o nº 2007.061.004024-0, tendo como requerente Ana Maria Silva Viana, em relação aos menores R.P.V. e B.P.V., nascidos em 03/03/1991 e 03/02/1993, respectivamente, filhos da ora CITANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 23 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Tula Maria Rodrigues Carregal, Analista Judiciário, Matr. 01/22270, digitei e conferi e Eu, Denize Rodrigues Carneiro, Escrivã, Matr. 01/6.224 subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2007.061.004024-0\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273244"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE RAFAELE ROSAURO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, RAFAELE ROSAURO, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de GUARDA, registrada sob o nº 2005.061.009813-4, tendo como requerentes Sonia Rosauro e José Édio Alves França, em relação ao menor M.V.R.B., nascido em 27/02/2003, filho da ora CITANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 24 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Tula Maria Rodrigues Carregal, Analista Judiciário, Matr. 01/22270, digitei e conferi e Eu, Denize Rodrigues Carneiro, Escrivã, Matr. 01/6.224 subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2005.061.009813-4\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273250"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO A CLAUDIA NUNES CANTO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, CLAUDIA NUNES CANTO, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de GUARDA, registrada sob o nº 2007.061.004553-5, tendo como requerente Julia Pinheiro Teixeira, em relação a menor V.N.T., nascida em 15/12/2003, filha da ora CITANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 23 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Tula Maria Rodrigues Carregal, Analista Judiciário, Matr. 01/22270, digitei e conferi e Eu, Denize Rodrigues Carneiro, Escrivã, Matr. 01/6.224 subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2007.061.004553-5\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273247"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO A ANALIA VASCONCELOS LIMA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, ANALIA VASCONCELOS LIMA, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de Guarda, registrada sob o nº 2007.061.004777-5, tendo como requerentes Nilza Maria da Silva e Sebastião Joaquim dos Santos, em relação a adolescente M.V.L., nascida em 19/10/1993, filha do ora CITANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 26 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Lucília Costa e Sá da Veiga Técnico Judiciário I - Matr. 01/19319, digitei e conferi e Eu, Denize Rodrigues Carneiro, Escrivã, Matr. 01/6.224 subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2007.061.004777-5\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273259"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE ALEXSANDRO DE ANDRADE GAIÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, ALEXSANDRO DE ANDRADE GAIÃO, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de GUARDA, registrada sob o nº 2006.061.008759-0, tendo como requerentes Carlos Alberto Charles de Azevedo e Luci da Silva Charles de Azevedo, em relação a menor K.C.G. , nascida em 29/10/1999, filha do ora CITANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Tula Maria Rodrigues Carregal, Analista Judiciário, Matr. 01/22270, digitei e conferi e Eu, Denize Rodrigues Carneiro, Escrivã, Matr. 01/6.224 subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2006.061.008759-0\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 273256"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Claudio Goncalves Alves - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Valença, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 5.595,82, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2005.064.000933-4. Dado e passado nesta cidade de Valença, Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Elaine de Barros Xavier Funke - Analista Judiciário - Matr. 01/15269, digitei. E eu, ____________ Sueli Vasconcelos dos Reis - Matr. 01/15105, o subscrevo.\r\n\r\nClaudio Goncalves Alves - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 275891"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Teles - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que nos autos do Processo Crime nº 1998.065.000105-8, em que é acusado LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, foi designado o dia 09/08/2007, às 09:00 horas, para a sessão do Tribunal do Juri neste Juízo, que funciona na Av. Marechal Paulo Torres, 731, CEP: 27700-000 - Centro - Vassouras - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Vassouras, 31 de julho de 2007. Eu, Marco Antonio Alves Cunha - Escrivão - Matr. 01/14859, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Teles - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que nos autos do Processo Crime nº 2004.065.000833-6, em que é acusado LUIZ MANOEL PEREIRA, como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, incico II, ambos do Código Penal, foi designado o dia 23/08/2007, às 09:00 horas, para a sessão do Tribunal do Juri neste Juízo, que funciona na Av. Marechal Paulo Torres, 731, CEP: 27700-000 - Centro - Vassouras - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Vassouras, 31 de julho de 2007. Eu, Marco Antonio Alves Cunha - Escrivão - Matr. 01/14859, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 275949"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Custodio Pontual - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, nº 194, Aterrado - Volta Redonda - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.066.005785-1, movida por PAULO SERGIO DA SILVA em face de ADENILZA ROSA DINIZ SILVA. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADENILZA ROSA DINIZ SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Vanessa Gravina - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29645, digitei. E eu, Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275739"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Custodio Pontual - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.066.020582-1, foi decretada a Interdição de Miguel Angelo Machado da Silva - Profissão: Aposentado - Data de Nascimento: 10/12/1945 Idade: 61 - Filiação: Pai - Miguel Angelo Machado da Silva Mãe - Esmeralda Machado da Silva - CPF: 10710922787 - Endereço: Rua 750, nº nº196 - Casa de Pedra - Volta Redonda - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) a Sr.(a) Iranir de Carvalho Silva - Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 29/07/1944 Idade: 62 - Filiação: Pai - Joaquim Rodrigues de Freitas - Mãe - Gertrudes de Carvalho Patellis - RG: 80858757-0 - CPF: 003193027-17 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Volta Redonda, Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e sete. Eu, Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, nº 194, Aterrado - Volta Redonda - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade C/C Alimentos, de nº 2006.066.007564-8, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de FRANCISCO MENEZES DE ARAUJO; ROSITA DOS SANTOS. Assim, pelo presente edital CITA os réus , que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Vanessa Gravina - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29645, digitei. E eu, Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 275744"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN 6ª Circunscrição\r\n\r\n6ª CIRCUNSCRIÇÃO 3ª ZONA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nFAZ saber que pretendem casar, LEONARDO DIAS MENDES e MARCELLE CRISTINE DIAS, MARCO ANTONIO DE SOUZA COBRA e LEONILDA DA COSTA, MESSIAS TEIXEIRA e ESTELA BARBOSA XAVIER - Quem souber da existência de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. E, para chegar este ao conhecimento de todos, lavro este Edital de Proclamas que será afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2007. Anna Beatriz Martins de Oliveira Lima, Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nAnna Beatriz Martins de Oliveira Lima\r\n\r\nResponsável pelo Expediente\r\n\r\nId: 274938"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nCNPJ 30506562/0001-72\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitaram-se para casar, nesta serventia: Assis Givaldo Felinto e Lidiana Gabriel da Silva, Elon de Souza Duarte e Maria Eliane Moreira de Abreu, Rodolfo da Costa e Daniele de Souza Ribeiro, Davis Carvalho Vaz e Eliana da Silva Queiroz, Flavio de Oliveira Santana e Maria da Luz de Araújo Bernardo, Fabio da Silva Rodrigues e Luciana Maria Santos Marques, Rogerio Soares e Angela Cristina Candida de Oliveira, Alexander Aranha da Silva e Rita de Cassia de Souza Rodrigues, Marcos da Silva de Souza e Theodoria Carlos de Souza, Bruno Meirelles de Souza e Shirlei Oliveira Abreu, Marcelo Felix da Silva e Valdeci Agripino da SilvaHelio Adriano da Silva Castro e Amelia Augusta Fernandes, Lucinaldo Targino da Silva e Maria das Neves Damasio Oliveira, Leandro Barbosa da Silva e Ana Karina da Silva, Marcelo Martins e Luciana Regina Ferreira Cruz, Giovanny Dias Santos e Miscilene de Keli Pontes Ribeiro, Edson Marcos Teixeira Lopes e Suelen Oliveira de Pinho. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, Rio de Janeiro, 01 de Agosto de 2007, Euclydes Pereira Cortez - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 275001"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam - se para Casamento: Alexsandro Freire da Silva e Josiane Oliveira da Silva. Adilson Julio Rosa e Helen Pacheco Dias. Ary Vaz da Costa e Marta Oliveira do Nascimento. Aldir de Sant'Anna Siqueira e Ana Paula Carvalho Patricio. André Antunes de Carvalho e Luciana Borges Rodrigues. Alexandre da Conceição e Dinny da Silva Nascimento. Alex Borges da Silva e Jussara Silva Reis. Diego West Santos e Charlene Faissal Queiroz. Fabio Fasano Pimentel e Izabel Cristina Pereira da Silva. Fernando de Araújo Santiago e Patrícia Fontenele de Paula. Fabio Borges da Silva Valério e Pricila Neves de Oliveira. Jorge Luis da Silva e Sandra Mariano da Conceição. João Braz da Silva Filho e Maria Jose da Silva Sousa. Leonardo Ferreira da Silva e Silvana Ribeiro Neves. Rodrigo Martins Mele e Fernanda Muget Torres. José Carlos Ferreira de Assumpção e Ceny Maria Gomes Crespo. Se alguém souber de algum impedimento acuse -o na forma da lei. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2007. \r\n\r\nId: 274707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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DA SILVA ALVES E JULIANA BARBOSA DA SILVA/72.361-MARCIO LEANDRO DO NASCIMENTO MARINS E BIANCA CARNEIRO DA SILVA/72.362-MAIKON SALES DE SANT'ANA E FLÁVIA MACEDO VELHO DA SILVA/72.363-EDENILSON FIGUEIRA SALES E ALINE ELIAS DAS CHAGAS/72.364-VALDAIR DOS SANTOS BONFIM E MONIQUE BARROS DE VASCONCELOS/72.365-JULIO CESAR DE OLIVEIRA LEMOS E FRANCIETE GONÇALVES PESSANHA/72.366-RÔMULO DE FREITAS MURTA E BEATRIZ DE SANTANA SILVA/72.367-LEONARDO AVELINO DE SOUZA E MARINA MAIQUES WOERDENBAG/72.368-THIAGO GOMES PEREIRA E CLÁUDIANE GOMES DA SILVA/72.369-MARCELO ROBERTO DA SILVA E JAQUELINE MONTEIRO/72.370-RODRIGO JERONIMO DE SOUZA E DANÚBIA CRISTINA RAMOS GOMES/72.371-EVANILDO OLIVEIRA DAVID E RAIANE EMANUELE GOMES MURAT/72.372-RODRIGO BARBOSA DA SILVA E KARLA RANY DE CASTRO BARBOSA/72.373-IVAULINO SOARES BANDEIRA E CLÁUDIA HELENA NUNES/72.374-JAYLTHON DE OLIVEIRA E ILMA NUNES DE SOUZA/72.375-LUIZ CARLOS FRAGOSO JUNIOR E ALEXANDRA ALVES VIEIRA/72.376-ADILSON CORREIA HONORATO E TANIA MARIA SANTANA DA SILVA/72.377-ROGERIO ESPIRITO SANTO DA SILVA E DENISE FILOMENA DE SOUZA/72.378-ALEX COSTA DA SILVA E CRISTINA FARIA DOS SANTOS/72.379-JAILTON DO NASCIMENTO E JOCELIA MOREIRA DOS SANTOS/72.380-ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA E MICHELLE RODRIGUES PEREIRA RAYMUNDO/72.381-ALDO SUPLINO DA SILVA E ZENI SANTIAGO LUIZ/72.382-EMILIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO E SIDINÉA DA COSTA/72.383-CLÁUDIO FABRICIO DOS SANTOS E CARLIANE LEITE DA SILVA/72.384-JORGE DO NASCIMENTO FILHO E JULIANE BARBOSA MATTOS/72.385-JONAS CARVALHO DE FARIAS E MARCIA DA SILVA ALMEIDA/72.386-WILSON VALERIO DOS SANTOS E JUREMA RANGEL PEREIRA/72.387-JULIANO CUSTODIO GOMES E LUANA DATIVO DOS SANTOS/72.388-RODOLFO CORDEIRO GUIMARÃES E CRISTIANE JORGE BALLESTERO ANAYA/72.389-ÍGOR DE SOUZA DA CUNHA E DANIELLE SANTOS CORREIA/72.390-JOSÉ NALDO LOPES E ELIZIMAR GADÊLHA DO NASCIMENTO/72.391-MOREL LOPES DE ABREU E NEIDE APARECIDA DE JESUS/72.392-SERGIO LUIZ DA SILVA E MARIA LUZIARIA DA CUNHA/72.393-LUCIANO DA SILVA E MÔNICA SILVA NORA/72.394-ANDERSON DE SOUZA CHAVES E PATRICIA LOUREIRO DA SILVA/72.395-MIGUEL ANICETO DO SOCORRO E GISELLE DANTAS DE MACEDO/72.396-MARCELO LIMA DOS REIS E CONCEIÇÃO REGINA FERREIRA MARIANO/72.397-EDUARDO CORIOLANO DE OLIVEIRA E ALINE RIBEIRO DE CASTRO/72.398-FELIPE DOS SANTOS DOMINGOS E KELLY CRISTINE SILVA COELHO/72.399-EDUARDO LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA E LIDIANE MARIA DE LIMA/72.400-CARLOS ALBERTO PEREIRA E ROZELI CORDEIRO DA CRUZ/72.401-JAILSON BENTO DA ANUNCIAÇÃO E ÉRICA BERNARDES GOMES/72.402-RAFAEL GOMES SANTOS VIEIRA E KELLY DE OLIVEIRA NOVAIS/72.403-MARIO RUY PEREIRA RODRIGUES E ALESSANDRA MAURICIO DELMIRO/72.404-IVAN BATISTA DOS SANTOS E SANDRA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA/72.405-TICIANO SOARES ALVES DE BRITO E SUELLEN MACHADO DA SILVA/72.406-PAULO EDUARDO BATISTA RODRIGUES E GISELE CRISTINE BERÇOT SERAFIM/72.407-RAFAEL VICTORIO CARDOSO E WILIANE BORGES PIRES GENIPAPEIRO/72.408-SEVERINO SOUZA FERREIRA E DANIELE PEREIRA DA SILVA/72.409-JOÃO FRANCISCO DA SILVA E ANTONIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA/72.410-ALLAN RIBEIRO DOS SANTOS E RENATA DA SILVA GUIMARÃES/72.411-WANDER JOSÉ MELO DE CARVALHO E NICELE ARRUDA DA SILVA/72.412-WANDERSON LUIS LYRA E MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS ALVES/72.413-CARLOS ELIAS GALDO MENDES E ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA/72.414-ROBERTO FERNANDO DE SOUZA BEZERRA E ELAINE MOURA SALES/72.415-RENATO NUNES DOS SANTOS E CLEIDIANA DIAS DO NASCIMENTO/72.416-GILSON CAMPANHA DE SOUZA E MARTA HELENA LOIOLA/72.417-JOÃO CARLOS RIBEIRO NETO E MERCEDES ALVES VIEIRA/72.418-LEANDRO DE MENEZES BASTOS E MELINE SENRA FARIAS/72.419-ADRIANO GALLAS PRATA E DEBORA CAROLINA SILVA DA COSTA/72.420-ROBERTO DE CARVALHO ABREU E BEATRIZ ALVES DA SILVA NEVES/72.421-FRANCISCO EDSON DELMIRO DE VIVEIROS E ROBERTA NASCIMENTO DA COSTA/72.422-FABIO LEMOS VELLOSO E ANA CRISTINA LEAL DE OLIVEIRA/72.423-CARLOS HENRIQUE SOARES FURTADO E SULAMITA ALVES IMBUZEIRO/72.424-CARLOS ROGERIO SANCHES RÊGO E VALERIA DA SILVA THOMÉ/72.425-ROGÉRIO MAZULO DE SOUZA E VANESSA MARTINS DA FONSECA/72.426-EDMILSON SOUZA RIBEIRO E TATIANA SANTIAGO MELLO DOS SANTOS/72.427-SILMAR MARTINS LEITE E ERIKA NERYS DOS SANTOS//RIO DE JANEIRO, 01 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nId: 275972"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN DO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - BRASIL\r\n\r\nAv.Jornalista Moacir Padilha, Lj. A, Lote I - Quadra 24 - Jardim Primavera - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCEP.: 25215-250 - Tel.: (0xx21) 3650-7993 / 3650-7861\r\n\r\nANTONIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nNotário e Registrador Matr. nº 90/23.\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTOS\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAR: JOSÉ NOVAIS DA COSTA e SONIA REGINA LUIZA DE OLIVEIRA, 17095; ROBSON DA SILVA BENVINDO e BRUNA CLEMENTE DA SILVA, 17096; FILIPE ALVES DE SOUZA e ALINE DA SILVA COSTELHA, 17097; ALAILTON MIRANDA MALAFAIA e ALESSANDRA DA SILVA NICOLAU, 17098; PAULO HENRIQUE GUIMARÃES e SUELLEN SANTOS DE ALMEIDA, 17099; RODRIGO QUEIROZ DA SILVA e AMANDA CRISTIENE DE LIMA, 17100; MARCO ANTONIO DOS SANTOS e ELISANGELA REGINA DA SILVA MACHADO, 17101; ELISEU DIAS PEIXE e LUCIANA DOS SANTOS, 17102; JOAQUIM ALEXANDRE FELIX BATISTA e LETICIA MEIJIDE SARRAPIO, 17103; ANTONIO COSMO DA SILVA e MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17104; FABIO LIMA RODRIGUES e INDIANA TATIANA MERA BASTOS, 17105; ADEMIR SENA SOUZA e AVANICE CONCEIÇÃO PASSOS, 17106; ROSILEI ALVES PEDROSO e ANDREA ANDRADE DA SILVA, 17107; ALBERTO DA SILVA FILHO e SEVERINA MOURA MARINHO, 17108; EUZEBIO LOURENÇO DE OLIVEIRA CARVALHO e MARIA JOSÉ DOS SANTOS, 17109; JOSÉ JANÍCIO DA SILVA PEREIRA e ADRIANA DA SILVA, 17110; RAFAEL BARBOSA VIEIRA e FABIANA MONTEIRO BARBOSA, 17111; ANDRÉ DA SILVA DE JESUS e LETICIA PEREIRA RODRIGUES, 17112; SANDRO RAFAEL CARVALHO COUTINHO e SHEILA RIBEIRO NOGUEIRA, 17113; EDMAR FIRMINO BRAZ e ROSANGELA SILVA DOS SANTOS, 17114; UENDES SIMIÃO DA SILVA e THAIS MULINA CABRAL, 17115; PEDRO FERREIRA NUNES e MARIZETE FRANCISCA DOS REIS, 17116; RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO e MARILENE DA SILVA, 17117; REINALDO SENA SOUSA e CLAUDIA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO, 17118; SIMÃO DE SALES CHAVES e ELISETE MARIA NUNES DA SILVA, 17119; ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA e MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA DA SILVA, 17120; CLEBER ISABEL LEITÃO e TATIANA DE ARAUJO CAMPOS, 17121; CLEBIO ALVES DA SILVA e MARIA FABIANA DA SILVA MELO, 17122; ILIEL GONÇALVES DA SILVA e ELAINE DA SILVA LOBO, 17123; RUI GOMES DE MORAIS e IVANUZIA FERNANDES DA SILVA, 17124; EDSON DA SILVA e HOSANA DE SOUZA GUARINA, 17125; MARCELO RIBEIRO LOUZADA e ALICE DA SILVA BASILIO, 17126; SEVERINO JOSÉ DA SILVA e MARIA CARVALHO DOS SANTOS, 17127; CARLOS ROBERTO BIS e ELIANA OLIVEIRA, 17128; ALLAN SOARES GONZAGA e LUCIANA VICTOR, 17129; DIEGO DA SILVA FARIA e CLAUDINEIA DA SILVA FERNANDES, 17130; CARLOS NUNES DA SILVA e KARLA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA, 17131; MARCOS DA SILVA SENA SANTOS e JOSIANE MARIANO DE ARAUJO, 17132; MARCOS CARLOS FREITAS DOS SANTOS e LILIANE MENEGATTI BARROS, 17133; RONI ELSON ARAUJO SILVA e DEJANIRA DA ROCHA, 17134; THIAGO PEREIRA SAMPAIO e ILIDIANE MENEZES SOUSA, 17135; FABIO PANNO e GLAUCIA RODRIGUES RIBEIRO, 17136; MARCIO JOSÉ FELICIANO e ALESSANDRA CARNEIRO CORRÊA, 17137; MOISÉS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANTONIA ZILMAR LIMA DOS SANTOS, 17138; JULIO DOMINGOS RAMOS e SANDRA ELIZABETE DO NASCIMENTO, 17139; MANOEL LIMA DOS SANTOS e CLAUDINÉIA DE PAULA TOLEDO, 17140; LUÍS SERGIO DE LIMA NOGUEIRA e FÁTIMA DE SOUZA SANTOS, 17141; LUIZ VIRGILIO CARVALHO e MARINA DE ALMEIDA SANTOS, 17142; MAURO SERGIO DA SILVA MILONI e ANDREZA CORDEIRO DO NASCIMENTO, 17143; ALEXSANDRO MOREIRA DE PAULA e LUCIANA DE OLIVEIRA, 17144; LUCIANO ALVES FEIJÃO e RENATA SILVA DOS SANTOS, 17145; JOSÉ ANDERSON LIMA DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17146; GELSON GADILHA DA COSTA e RISONEIDE BENTO DA SILVA, 17147; GERALDO MENDES DOS REIS e RAQUEL NASCIMENTO, 17148; FABRÍCIO GOMES DE OLIVEIRA e ROSANA HANNA CALADO, 17149; WALTER RODRIGUES SILVA DOS SANTOS e MARINETE SILVA, 17150; FERNANDO MARINS LOPES e SHIRLEY DA SILVA FERREIRA, 17151; ALEXSANDRO VIEIRA DE SOUZA FREITAS e VERÔNICA DA ROCHA LEITE, 17152; LEANDRO MENEZES MOURA e ELAINE CRISTINA DE FREITAS MORAIS, 17153; JOSE RAIMUNDO SANTOS DA SILVA e RENATA MARIA DE SOUSA, 17154; CRISTIANO PINTO ALVES e CRISTINA SOARES RIBEIRO, 17155; PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA e CLAUDIA ANTONIA DA CRUZ, 17156; EVANDRO MARCELO DA SILVA FIDALGO e MÁRCIA LUIZ, 17157; FRANCISCO EVERTON BARBOSA DE OLIVEIRA e ALESSANDRA BARBOSA HONORATO, 17158; EDSON HIGINO DA SILVA e MARILENE BARBOSA DO ROZARIO, 17159; ROQUE FRANCISCO DIAS e MISSILENE JESUS PEREIRA, 17160; JOSÉ ROBERTO ARAUJO DA SILVA e SÔNIA DE OLIVEIRA ANDRADE, 17161; WELINGTON DOS ANJOS SANTOS e SHARLENE MORAES MOREIRA, 17162; MARCOS GONÇALVES LEONARDO e MARCIA BEZERRA DE LIMA, 17163; MOISÉS COSTA DE BRITTO e RENATA RIBEIRO CORTAZIO, 17164; MARCELO DA SILVA FERNANDES e FABIANA SANTOS DO CARMO, 17165; PAULINO JOSÉ DE SOUZA SOBRINHO e DACILEIA MORAIS DE OLIVEIRA, 17166; ALEXANDRE WAGNER PEREIRA e KISSILA OLIVEIRA DE LIMA, 17167; MÁRCIO DE OLIVEIRA BERBERT e VIVIANE PITA DA SILVA, 17168; JOSÉ HUMBERTO VICENTE e JOSELI ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 17169; FERNANDO LOPES MARQUES JUNIOR e VANESSA DOS REIS GUIMARÃES AMARO, 17170; GUSTAVO FELIPE DE SOUZA SANTOS e RENATA BICALHO GOMES, 17171; BRUNO JANSEN THEODORO e VIVIANE SOUSA DE ARAUJO, 17172; ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e MÔNICA BARROS DE ANDRADE, 17173; CRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO e PATRICIA MOURA DA ROCHA, 17174; SEVERINO LEOTERIO DA SILVA e MARISE CONCEIÇÃO DA SILVA, 17175; NAILSON DE SENA SANTOS e NICOLE SILVA DO NASCIMENTO, 17176; JOSÉ MESSIAS FERNANDES MOREIRA e MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ, 17177; IVANILDO FRANCISCO DA SILVA e PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA, 17178; DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA e JESSECA SARDINHA SILVA, 17179; LUIZ PAULO QUINTANILHA DA SILVA e LEIDIANA SILVA RODRIGUES, 17180; LEANDRO DOS SANTOS DE CARVALHO e FERNANDA DE OLIVEIRA GAMELHEIRA, 17181; ALFREDO BATISTA DA SILVA e SELMA BATISTA DOS SANTOS, 17182; CRISTIANO ALVES FEITOZA e NATÁLIA FERREIRA DO NASCIMENTO SECCO, 17183; JEAN PACHECO DA SILVA e ADRIANA DOS SANTOS, 17184; JULIO CEZAR GAIA POUBEL e LUCIENE DA SILVA, 17185; LUIZ FELIPE SANTOS DE FREITAS e MONIQUE PEREIRA BARCELOS, 17186; AILTON CARLOS DE SOUZA e CRISTIANE MARTINS SILVA, 17187; GUARACI ALVES e ANA MARIA GOMES, 17188; WANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA e TALITA BIZARRO LIMA, 17189; RUBENS DA SILVA MENDES e JORCILENE GOMES DE ARAUJO, 17190; JEFFERSON PERRÚ ALVES e ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA, 17191; REGINALDO JOÃO DOS SANTOS e FRANCISCA LAURENTINO DE LIMA, 17192; JULIO CESAR DE FREITAS SILVA e MARIA DE LOURDES FERREIRA BARROS, 17193; ROGÉRIO DA SILVA LOURENÇO e ELAINE CRISTINA BARROS SANTOS, 17194; DEONISIO SOARES RODRIGUES e JOVELINA RODRIGUES DOS SANTOS, 17195; SANDRO ALVARENGA DE SOUZA e LUCIANA LOURENÇO, 17196; WILKISON DA SILVA DOS SANTOS e ALESSANDRA CARDOSO DE ARAUJO, 17197; JORGE LUIS FABIANO e ZULEIDE SANTOS DA SILVA, 17198; THIAGO HENRIQUE AGUIAR DOS SANTOS e LIDIANE MARTINS DA SILVA, 17199; DANY ALESSANDRO REIS TORRES e JOYCE MACHADO VELLOSO, 17200; AILTON VIEIRA DA SILVA e MONICA DA SILVA ALVES, 17201; ADSON CARLOS GARCIA e ADRIANA SANTOS DO NASCIMENTO, 17202; IGÔR BIS DE SALES e JULIANA DE SOUZA FRANCO, 17203.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nFAZ SABER a quantos interessarem ou tiverem conhecimento, que foi proferido pelo Sr. Dr. Juarez Fernandes Folhes, MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias-RJ, nas autuações que tramita por este RCPN e Tabelionato do 2º Distrito de Duque de Caxias-RJ, como adiante se vê: Pedido de Retificação de Nascimento: 1 - Autuação: 27/2007 - ( Requerente: R. C. C. P. ) 2 - Autuação: 28/2007 - (Requerente: L. M. de O.). Pedido de Retificação de Casamento: 1 - Autuação: 26/2007 - (Requerente: P. M. da R.). Se alguém souber de algum impedimento acuse-o na forma da Lei. Duque de Caxias, 12 de Julho de 2007. ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - Notário e Registrador Matr. 90/23.\r\n\r\nId: 274975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN e Tab. do 4º Distrito de Duque de Caxias-RJ\r\n\r\n======================================\r\n\r\nHabilitam - se para casar nesta serventia : WAGNER FERNANDES FABELO E GISELLE BORGES SANCHES // (Proc. 14.396) // CARLOS ALEXANDRE BATISTA E ALESSANDRA CAVALCANTE SANTOS //(Proc.14.397) // JOÃO CARLOS PINTO FERREIRA E MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA // (Proc. 14.398) // CARLOS ANDRÉ FERRARI BUOERY E VERIDIANA FRANCISCA DE LIMA // (Proc. 14.399) //PAULO CORRÊA DA SILVA NETO E WANESSA VITAL HERINGER // (Proc. 14.440)// SILAS DIAS BALTAR E MARCIA CRISTINA BRUM DO NASCIMENTO // (Proc. 14.401) // DAMIÃO DE OLIVEIRA DA SILVA E VÂNIA LÚCIA SALES //(Proc. 14.402) // EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA E MARIA APARECIDA DA SILVA // (Proc. 14.403) // CRISTIANO DA SILVA NOGUEIRA E PATRICIA BARBOSA BASMA // (Proc. 14.404) //MARCO AURÉLIO MOREIRA DE SOUZA E THATIANA DE SOUZA INACIO // (Proc. 14.405) // ADRIANO CESAR DE LIMA BATISTA E DANÚBIA NUNES DE SOUZA // (Proc. 14.406) // WAGNER XAVIER COUTINHO E GISELLE DA SILVA //( Proc. 14.407) // JOSÉ PEDRO MEIER JÚNIOR E ALESSANDRA DE AMORIM // (Proc. 14.408). Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Duque de Caxias, 30 de Julho de 2007. José Renato Vilarnovo Garcia - Oficial Titular. \r\n\r\nId: 274724"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN DA SEGUNDA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI, Luciano Tosoni da Eira Aguiar, Oficial do Registro - Rua Presidente Backer, 229 - Icaraí-Niterói, faz saber que pretendem se casar: Edital n.º 022/2007.\r\n\r\nTHIAGO RODOLPHO RAMALHO e MARIA FORNACIARI ALENCAR, solteiros, ele filho de Mario Sergio Ramalho e Maria Aparecida Rodolpho Ramalho, ela filha de Milton Alencar Junior e Marcia Hortencia Fornaciari Alencar (proc.19106 - 09/07/2007).\r\n\r\nBRUNO BENAYON MENEZES e ELIANESALUSTIANO DA CUNHA, solteiros, ele filho de Marcio Lopes Menezes e Estela da Luz Benayon Menezes, ela filha de Edilon Vicente da Cunha e Creuza Salustiano Fernandes (proc.19107 - 09/07/2007).\r\n\r\nHUGO RAMOS GODINHO e MONIQUE WANDERLEY DE FIGUEIREDO, solteiros, ele filho de José Climério da Silva Godinho e Lucia Regina Motta Ramos Godinho, ela filha de Claudio Almeida de Figueiredo e Fátima Cristina Wanderley de Figueiredo (proc.19111 - 09/07/2007).\r\n\r\nMARCELLUS MENDONÇA DE SÁ e JULIANA LEITE PINTO DO NASCIMENTO, solteiros, ele filho de Washington Guimarães de Sá e Elizabeth Mendonça de Sá, ela filha de Alexandre Pereira do Nascimento e Lídia Leite Pinto do Nascimento (proc.19113 - 09/07/2007).\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO ISO CAVALCANTI e CAMILA FERNANDES DE MORAES, solteiros, ele filho de Carlos Roberto Iso Cavalcanti e Ivone do Nascimento Iso Cavalcanti, ela filha de José Geraldo Rodrigues de Moraes e Vera Lucia Fernandes de Moraes (proc.19114 - 10/07/2007).\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA FERREIRA e MARA ARAUJO DA SILVA, solteiros, ele filho de José Ferreira Pinto e Libania Maria Machado Silva Ferreira, ela filha de Celso Lopes da Silva e Solange Maria Araujo da Silva (proc.19115 - 10/07/2007).\r\n\r\nMICHEL DE OLIVEIRA MÔSCA DE SOUZA e LEANDRA CARVALHO DA SILVA, solteiros, ele filho de Luiz Carlos de Souza e Claudete de Oliveira Môsca de Souza, ela filha de Ronaldo José da Silva e Luiza de Fátima Carvalho da Silva (proc.19119 - 10/07/2007).\r\n\r\nFRANK PETER FENELON e GILZA HELENA DE CASTRO MACIEL, ele divorciado, filho de Edward Fenelon e Nora Fenelon, ela solteira, filha de Sergio Luiz Cardoso de Mello Maciel e Tania Rosalia de Castro Maciel (proc.19123 - 10/07/2007).\r\n\r\nFABIO BORGES MONTEIRO e LOUISE COUTINHO SCARAMELLA, solteiros, ele filho de Luiz Lopes Monteiro e Maria Auxiliadora Borges Monteiro, ela filha de Miguel Scaramella e Neuza Coutinho Scaramella (proc.19124 - 10/07/2007).\r\n\r\nALEXANDER MORAES ROCHA e PATRÍCIA DE ATHAYDE FARIA, solteiros, ele filho de Hélio Rocha Filho e Dijorah Moraes Rocha, ela filha de Luiz Carlos Chaves Faria e Vera Lúcia de Athayde Faria (proc.19125 - 10/07/2007).\r\n\r\nVINÍCIUS FRIZIEIRO DOS SANTOS e GIZELLY FERRAZ CARDOSO, solteiros, ele filho de Wilson Gonçalves dos Santos e Regina Frizieiro dos Santos, ela filha de Antonio Jorge Cardoso Santos e Solimar Ferraz Cardoso (proc.19126 - 10/07/2007).\r\n\r\nCARLOS FELIPE INDIO E ESCOBAR e MARCELA BITTENCOURT THOMAZ DE AQUINO, solteiros, ele filho de Alci Escobar e Gleide Carolina Indio e Escobar, ela filha de Aluisio Duarte Thomaz de Aquino e Elizabeth Bittencourt Thomaz de Aquino (proc.19127 - 10/07/2007).\r\n\r\nGIULIANO BARBIRATO ALVIM VIANA e ALLERI TURNOWSKI, solteiros, ele filho de Carlos Roberto Ribeiro de Castro Viana e Vivianni Barbirato Alvim Viana, ela filha de José Turnowski e Neuza Turnowski (proc.19130 - 11/07/2007).\r\n\r\nEDUARDO BORGES DE AGUIA e VIVIANE POZZAN CAMERLINGO, ele divorciado, filho de Paulo Cesar de Aguiar e Rosilda Borges de Aguiar, ela solteira, filha de Jair Francisco Camerlingo e Aparecida Damaris Pozzan Camerlingo (proc.19131 - 11/07/2007).\r\n\r\nMATHEUS DE FARIA VILELA e ANA CLÁUDIA CARVALHO BRAGANÇA, solteiros, ele filho de Bráz Eudes Vilela e Zelir Maria de Faria Vilela, ela filha de Manuel José Alves Bragança e Wildinéa Carvalho Bragança (proc.19132 - 11/07/2007).\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA FARIA e CRISTIANE LIDUGERO DA SILVA, solteiros, ele filho de Jorge Caio Faria e Marinezia de Souza Faria, ela filha de Manoel Lidugero da Silva (proc.19133 - 11/07/2007).\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA FILHO e MICHELE ANDRADE DE VASCONCELOS, solteiros, ele filho de Juarez de Souza e Marilda Mendes de Souza, ela filha de Anselmo Emilio de Vasconcelos e Cleide Andrade de Vasconcelos (proc.19139 - 12/07/2007).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA AMORIM e MANOELA DE ARAUJO CUNTIN HARRISON, solteiros, ele filho de Edson Amorim e Therezinha Rosa da Silva Amorim, ela filha de Manoel Jorge Cuntin Harrison e Maria da Gloria de Araujo Harrison (proc.19141 - 12/07/2007).\r\n\r\nALEX MIGUEL DE LIMA e MARCIA CRISTINA MARINHO DA SILVA, solteiros, ele filho de Severino Miguel de Lima e Joana Josefa de Lima, ela filha de Manoel José da Silva e Josefa Marinho da Silva (proc.19142 - 12/07/2007).\r\n\r\nLEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA e THAÍSA TERRA MEIRELES, solteiros, ele filho de Antonio Carlos Chevrand Gomes da Silva e Valéria Miranda Gomes da Silva, ela filha de João Crisostomo Meireles e Vera Regina Charbel Terra Meireles (proc.19145 - 13/07/2007).\r\n\r\nANTONIO MARIO THURLER JUNIOR e VANESSA SANTOS MARINHO, ele solteiro, filho de Antonio Mario Thurler e Lucia Ivelise de Azevedo Teixeira Thurler, ela divorciada, filha de Waldeci Soares Marinho e Rosangela Maria dos Santos Marinho (proc.19148 - 13/07/2007)\r\n\r\nJORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS e MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, ele divorciado, filho de Jorge Francisco dos Reis e Oneid de Alfaia Reis, ela solteira, filha de Arnor Prachedes Ferreira e Rita Theodoro Ferreira (proc.19151 - 13/07/2007).\r\n\r\nADELSON MONTEIRO e ECLAIR DE SOUZA, solteiros, ele filho de Almerindo Monteiro e Maria de Jesus Monteiro, ela filha de Benedito de Souza Maciel e Izaltina Alves Maciel (proc.19153 - 13/07/2007).\r\n\r\nTHALES EDUARDO PERPÉTUO NÓBREGA e DANIELE DA FONSECA TEBALDI, solteiros, ele filho de João Nóbrega Filho e Acidália Maria Perpétuo Nóbrega, ela filha de José Bemjamin de Almeida Benjamin de Almeida Tebaldi e Maria Celeste da Fonseca Tebaldi (Edital de Proclamas vindo do Cartório da 3.ª Zona Judiciária Niterói em 13/07/2007).\r\n\r\nRENATO VAZ AGUIAR e MICHELE BRUM DA SILVA, solteiros, ele filho de Pedro Paulo Espindola de Aguiar e Elisabete Vaz de Aguiar, ela filha de Waltely Januario da Silva e Maria Célia Brum (Edital de Proclamas vindo do Cartório do 1.º Distrito de Cabo Frio- RJ. Em 13/07/2007).\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NUNES e ANA LUCIA CAETANO PEREIRA, ele divorciado, filho de Carlos Roberto Nunes e Maria de Fátima José Nunes, ela solteira, filha de Onildo de Moraes Pereira e Lizete Caetano Pereira (proc.19156 - 16/07/2007).\r\n\r\nNESTOR FELIPE MAYA QUINTERO e ALESSANDRA ANTUNES MATTOS, solteiros, ele filho de Luis Alejandro Maya Montalvo e Martha Lucy Quintero Lopez, ela filha de Aridio Mattos e Sandra Antunes Mattos (proc.19158 - 16/07/2007).\r\n\r\nERIC GONÇALVES AGARRA CASTRO COUTINHO e MARILIA CANELLA ADAD PARREIRAS, solteiros, ele filho de Luiz Carlos Castro Coutinho e Marisa Gonçalves Agarra Coutinho, ela filha de Paulo Adad Parreiras e Elizabeth Canela Adad (proc.19160- 16/07/2007).\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES DE CASTRO E SILVA e LUCIANA MARINHO SOARES, solteiros, ele filho de Roberto Carvalho de Castro e Silva e Ierecê Gonçalves de Castro e Silva, ela filha de Edmundo Antonio Soares e Hermezy Marinho Soares (proc.19161- 16/07/2007).\r\n\r\nFLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR e DANIELA CORTEZ ALLAN PINTO, solteiros, ele filho de Flávio Paixão de Moura e Lívia Salazar de Moura, ela filha de João Carlos Allan Pinto e Rosangela Teixeira Cortez Pinto (proc.19162 - 16/07/2007).\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MELO BARBOSA e LUANA MACHADO PIZETTA, solteiros, ele filho de Meraldino José Barbosa e Edna dos Santos Melo Barbosa, ela filha de Newton Antonio Pizetta e Evanir Machado Pizetta (proc.19164 - 16/07/2007).\r\n\r\nERIVELTON DIAS DA SILVA e EDIMAR SANTOS DE OLIVEIRA, solteiros, ele filho de Ademir Pereira da Silva e Maria das Graças Ferreira Dias, ela filha de Julberto Gonçalves de Oliveira e Deonizia Barboza dos Santos (proc.19166 - 16/07/2007).\r\n\r\nRODRIGO GIMENES e MEIRY BARBOSA DOS SANTOS, solteiros, ele filho de Nilton Fernando Ribeiro Gimenes e Vanda da Matta Gimenes, ela filha de José Tavares dos Santos e Damiana Barbosa dos Santos (proc.19167 - 17/07/2007).\r\n\r\nWAGNER LEOCADIO SALVADOR e RIVÂNY PIRES, solteiros, ele filho de Octavio Salvador e Carmelita Leocadio Salvador, ela filha de Jair Pires e Dejorá Calixto Pires (proc.19168 - 17/07/2007).\r\n\r\nEDINOR JOSÉ DA SILVA JUNIOR e PATRÍCIA MARQUES FERREIRA LIMA, solteiros, ele filho de Edinor José da Silva e Maria das Graças, ela filha de Celia Regina Marques Ferreira (proc.19169 - 17/07/2007).\r\n\r\nSERGIO EDUARDO MADUREIRA FERNANDES e RENATA BÖDDEKER, ele divorciado, filho de Sergio João do Amaral Fernandes e Heloisa Maria Madureira Fernandes, ela solteira, filha de Altfried Leonard Böddeker e Ivonete Marino Boddeker (proc.19174 - 18/07/2007).\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA JUNIOR e DANIELA PEIXOTO CONSIDERA, solteiros, ele filho de Mauricio Ferreira e Dirce de Moraes Ferreira, ela filha de Reginaldo de Farias Considera e Marcia Cristina Peixoto Considera (proc.19178 - 18/07/2007).\r\n\r\nDALTON SCHERRER MACHADO e EVEN VARGAS MARTINS, ele divorciado, filho de Drauzio José Machado e Alvia Scherrer Machado, ela solteira, filha de Onofre Rafael Martins e Clemilda Vargas Martins (proc.19179 - 18/07/2007).\r\n\r\nMARCELO DE FARIA CLEMENTE e LUIZA DUQUE DE MELLO, solteiros, ele filho de Sérgio José Pinto Clemente e Maria Cristina de Faria Clemente, ela filha de Marco Antonio Pimentel de Mello e Ana Maria Duque de Mello (proc.19180 - 18/07/2007).\r\n\r\nGLEISON SANTOS DE ARAUJO e PEPITA FANY DA COSTA POLAQUEVITCH, solteiros, ele filho de Ailton Gomes de Araujo e Maria José Santos de Araujo, ela filha de Salim Polaquevitch e Jacyra da Costa Polaquevitch (proc.19181 - 18/07/2007).\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANÇA ALVES FILHO e RISIANE GONÇALVES GOMES, solteiros, ele filho de Luiz Carlos França Alves e Katia de Oliveira Emilião, ela filha de José de Ribamar Gonçalves Gomes e Silvania Moraes Gonçalves Gomes (proc.19184 - 18/07/2007).\r\n\r\nNELSON BRAVO FIGUEROA e GISELLE GUIMARÃES BRANDÃO, solteiros, ele filho de Nelson Pinto Figueiroa e Leila Bravo Figueiroa, ela filha de Jorge Antonio Rebello Brandão e Nelma Leite Guimarães Brandão (proc.19186 - 18/07/2007).\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE MOREIRA DE ANDRADE e VIVIANE PIRES DE OLIVEIRA, solteiros, ele filho de Alexandre José Duarte de Andrade e Denise Moreira de Andrade, ela filha de Vanderlei Pires dos Santos e Ana Rosa de Oliveira (proc.19187 - 18/07/2007).\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA e VASTY NUNES PEREIRA, ele filho de José Carlos Pereira da Silva e Cecilia Itaborai da Silva, ela filha de Lelio Rodrigues Pereira e Walda Nunes Pereira (proc.19189 - 18/07/2007).\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MELO E SILVA e LIDIANE SOARES BATISTA, solteiros, ele filho de Emídio Newton de Melo Silva e Rozali Batista de Almeida, ela filha de Vicente Teixeira Batista e Luci Soares Batista (Edital de Proclamas vindo do Cartório do RCPN de Pará de Minas - MG. Em 18/07/2007).\r\n\r\nGLAUCO CARDOSO DA CONCEIÇÃO e CARLA LORRAINE NOGUEIRA PEREIRA, solteiros, ele filho de Lecio Alves da Conceição e Clarice Maria Cardoso da Conceição, ela filha de José Carlos Andrade Pereira e Mariléa Xavier Nogueira Pereira (proc.19191 - 19/07/2007).\r\n\r\nMAURO CEZAR ELIAS MOREIRA e CHRISTIANE ALVES DE ALMEIDA, solteiros, ele filho de Newton Alves Moreira e Cleide Jane Elias Moreira, ela filha de Cesar Siqueira de Almeida e Maria Magdalena Alves de Santana Siqueira de Almeida (proc.19194 - 19/07/2007).\r\n\r\nANDERSON LUIZ LOPES e EDUARDA GUIMARÃES LONG, solteiros, ele filho de Antonio Lopes da Silva e Lucilia Maria Lopes da Silva, ela filha de Dagoberto Long e Maria Lucia Guimarães Long (proc.19195 - 19/07/2007).\r\n\r\nMÁRCIO LANES DA SILVA e FERNANDA MAGNOTTI DOS SANTOS, solteiros, ele filho de Miguel Ribeiro da Silva e Alcinéa Lanes da Silva, ela filha de Carlos Alberto dos Santos e Angela Maria Magnotti dos Santos (proc.19197 - 19/07/2007).\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA e NILDA MARIA DE FREITAS CARNEIRO, solteiros, ele filho de Francisco de Assis Amaral de Oliveira e Cleia Rocha da Silva, ela filha de Antonio César Rangel Carneiro e Nadia Maria de Freitas Carneiro (proc.19198 - 20/07/2007).\r\n\r\nPHILLIPE XAVIER DA CONCEIÇÃO e CRISTIANE BEZERRA DA SILVA, solteiros, ele filho de Jorge Nobrega da Conceição e Alda Celeste Corrêa Xavier, ela filha de José Marcos Bezerra da Silva e Angela Maria Bezerra da Silva (proc.19199 - 20/07/2007).\r\n\r\nLUÍS ALFREDO POFAHL e KARINA CID FINOQUIO, solteiros, ele filho de Alfredo Emilio Pofahl e Suely Aparecida Pofahl, ela filha de Carlos Alberto de Andrade Finoquio e Cristina Maria Cid Finoquio (proc.19200 - 20/07/2007).\r\n\r\nMARCELLO VENTURA NUNES e RAQUEL LOUREIRO RIOS, solteiros, ele filho de Gelson Monteiro Nunes e Cláudia Ventura Nunes, ela filha de Elvio Bissonho Rios e Lucia Loureiro Carneiro Rios (proc.19205 - 20/07/2007).\r\n\r\nBRUNO JUNQUEIRA LOPES e FERNANDA SILVEIRA MELLO, solteiros, ele filho de Paulo Roberto Junqueira Lopes e Solange Junqueira Lopes, ela filha de Sidnei Mello e Suely da Silveira Mello (proc.19207 - 20/07/2007).\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE ALENCAR e CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA, solteiros, ele filho de Adilson Rodrigues Pereira e Marli Dias de Carvalho Pereira, ela filha de João Bosco Barbosa e Shirley de Almeida Barbosa (proc.19210 - 20/07/2007).\r\n\r\nMARCELO ALVES CANTARINO DE SOUZA e NATHALIA AZEVEDO LOURENÇO, solteiros, ele filho de Drausio Pereira Cantarino de Souza e Tereza Cristina Alves Cantarino de Souza, ela filha de Matheus Victor Pujol Lourenço e Regina Maria Azevedo Lourenço (proc.19211 - 20/07/2007).\r\n\r\nMARCELO TRANNIN MACHADO e ISABELE DOMANI NASCIMENTO RIBEIO, solteiros, ele filho de Jorge Francisco da Silva Machado e Carmen Lucia Trannin Machado, ela filha de Uelito Everaldo Souza Ribeiro e Nelia Nascimento Souza Ribeiro (proc.19213 - 23/07/2007)\r\n\r\nFILIPPI IVANOVA RAMOS e REJANE GRANJA LEITE, solteiros, ele filho de Edvaldo Ribeiro Ramos e Luiza Ivanova, ela filha de José Cosme da Silva Leite e Fatima Maria Granja Leite (proc.19214 - 23/07/2007).\r\n\r\nGERARD WALSH e VALÉRIA MACIEL SAVINO, ele solteiro, filho de Robert Walsh e Mary Desales Walsh, ela divorciada, filha de Julio Savino e Geny Maciel (proc.19215 - 23/07/2007).\r\n\r\nFABIANO MOTA CAMPOS e ELOAH SOARES OLIVEIRA CASTRO, solteiros, ele filho de Nelson dos Santos Campos e Vera Lucia Mota Campos, ela filha de Elysio de Oliveira Castro Filho e Tania Soares Castro (Edital de Proclamas vindo do Cartório da 1ª Circunsc. 4º Distrito de São Gonçalo em 23/07/2007).\r\n\r\nALEX DE SOUZA BATISTA e NORMA GERONCIO DE CARVALHO, solteiros, ele filho de Amaro Alves Batista e Maria de Fatima Souza Batista, ela filha de Antonio Santos de Carvalho e Vera Lucia Geroncio de Carvalho (proc.19217 - 23/07/2007).\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE e DÉBORA RIBEIRO BRASIL, ele divorciado, filho de Eraldo Carvalho de Luna Freire e Magali Aparecida de Nazareth Luna Freire, ela solteira, filha de Jusilan Marcus Martins Brasil e Maria Inês Ribeiro Brasil (proc.19218 - 23/07/2007).\r\n\r\nARTUR MENDES BAÊTA e MARLI GOMES DE OLIVEIRA, ele viúvo, filho de Manoel Baêta e Honorina Mendes Baêta, ela solteira, filha de Diomar Gomes de Oliveira e Helena Ribeiro de Oliveira (proc.19220 - 23/07/2007).\r\n\r\nQuem souber de impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nRCPN. DA SEGUNDA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI, Luciano Tosoni da Eira Aguiar, Oficial do Registro - Rua Presidente Backer, 229- Icaraí-Niterói, faz saber que pretendem se casar: Edital n.º 023/2007.\r\n\r\nFABIO BASTOS SCHUAB e JULIANA GOMES DE OLIVEIRA, solteiros, ele filho de José Fabio Gomes Schuab e Riva Bastos Schuab, ela filha de Valdeci Sátiro de Oliveira e Maria de Lourdes Gomes de Oliveira (Edital de Proclamas vindo do Cartório da 6ª Zona Judiciária Niterói em 24/07/2007).\r\n\r\nGUILLERMO RICO e PATRICIA MÁCOLA TERTEROLA, solteiros, ele filho de Jorge Luís Manuel Rico Rodriguez e Rosa Cristina Rico, ela filha de Francisco José Terterola e Gilda Maria das Graças Mácola Terterola (proc.19221 - 24/07/2007).\r\n\r\nALEX DA SILVA PEREIRA e GISELLE SILVA MOREIRA DE AMORIM, solteiros, ele filho de Arnoud José Pereira e Antonia da Silva Pereira, ela filha de Carlos Alberto Moreira de Amorim e Maria de Lourdes da Silva Amorim (Edital de Proclamas vindo do Cartório da 1ª Cirscunsc.4º Distrito São Gonçalo em 24/07/2007)\r\n\r\nPAULO ROBERTO GUIMARÃES GOMES JUNIOR e FERNANDA CRUZ GONÇALVES, solteiros, ele filho de Paulo Roberto Guimarães Gomes e Regina Célia de Magalhães Gomes, ela filha de Decio Gonçalves e Maria Ignez Cruz Gonçalves (proc.19224 - 24/07/2007).\r\n\r\nMARCIO MOREIRA PINHEIRO e TATIANA GONÇALVES TREZENA CHRISTINO, solteiros, ele filho de Manuel da Silva Pinheiro e Maria da Luz Moreira Pinheiro, ela filha de Roberto Trezena Christino e Selma Gonçalves Trezena Christino (proc.19226 - 24/07/2007).\r\n\r\nWALLACE DE DEUS BARBOSA e CRISTIANE NASTARI VILLELA, ele solteiro, filho de José Viana Barbosa e Maria Joselia de Deus Barbosa, ela divorciada, filha de Zandelmo Villela e Angela Maria Nastari Villela (proc.19227 - 24/07/2007).\r\n\r\nDJAIR GIMINEZ e MARIANNA PACHECO QUINTANILHA FESTAS, solteiros, ele filho de Neusa Giminez, ela filha de Airton de Medeiros Festas e Arilza Pacheco Quintanilha Festas (proc.19231 - 24/07/2007).\r\n\r\nLUIS FELIPE FIORAVANTE BRAGA e ROBERTA DE ALMEIDA CORRÊA, solteiros, ele filho de Marcello Fioravante Braga e Vera Regina Magalhães Braga, ela filha de Jorge Luiz da Silveira Corrêa e Maristela Felipe de Almeida Corrêa (proc.19233 - 23/07/2007).\r\n\r\nOLAVO DAMASCENO COSTA DE MORAES e JANE ORLANDO, ele viúvo, filho de Euphrasio Damasceno Ribeiro de Moraes e Olga Costa Moraes, ela divorciada, filha de Francisco Orlando e Magdalena Soares Orlando (proc.19234 - 25/07/2007).\r\n\r\nRICARDO FERREIRA RIBEIRO e NICOLLE TANCMAN CANDIDO DA SILVA, solteiros, ele filho de Edison Ribeiro e Leila Ferreira Ribeiro, ela filha de Jorge Candido da Silva e Michele Tancman Candido da Silva (proc.19237 - 25/07/2007).\r\n\r\nPAULO DE FREITAS PALMARES e SUELLEN RIBEIRO MEDEIROS FESTA, solteiros, ele filho de Paulo de Souza Palmares e Edilcea Gomes de Freitas, ela filha de Gilberto Medeiros Festa Filho e Monica Cristina Pinto Ribeiro (proc.19238 - 25/07/2007).\r\n\r\nDOUGLAS DA CONCEIÇÃO e ELAINE DE FREITAS CORDEIRO, solteiros, ele filho de Aneliza Maria da Conceição, ela filha de Amilton Antonio Cordeiro e Elizabete Cordeiro de Freitas (proc.19240 - 25/07/2007).\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DA SILVA e ALINE TOLEDO PIZA VIANA, solteiros, ele filho de Paulo Sergio Gomes da Silva e Alzira Rodrigues da Silva, ela filha de Luiz Carlos dos Santos Viana e Ana Marta Toledo Piza Viana (proc.19242 - 25/07/2007).\r\n\r\nIVAN TAVARES DE CARVALHO e ANA PAULA LOPES FIRMINO, solteiros, ele filho de Ivo Vieira de Carvalho e Nazaré Tavares de Carvalho, ela filha de José Gomes Firmino e Regina Maria Lopes Firmino (proc.19243 - 25/07/2007).\r\n\r\nNELSON ALVES ROSA e SONIA MAURA DINIZ DA SILVA, ele divorciado, filho de Juramir Rosa e Zenilda Alves, ela solteira, filha de Dalca Soares Diniz da Silva (proc.19244 - 25/07/2007).\r\n\r\nPEDRO NICOLAU VASCONCELLOS LIMA e JULIANA PIMENTEL CARDOZO, solteiros, ele filho de Carlos Alberto de Lima e Lúcia Helena Vasconcellos Bento, ela filha de José Dantas Cardozo e Penha Maria Pimentel Soares (proc.19245 - 25/07/2007).\r\n\r\nMARCOS LUIZ TELES SIQUEIRA FERREIRA e CLAUDIA SIQUEIRA GRACIANO, solteiros, ele filho de Joaquim Rodrigues Ferreira e Leda Teles Siqueira, ela filha de João Batista Graciano e Gloria do Carmo Siqueira Graciano (proc.19246 - 25/07/2007).\r\n\r\nEMERSON SOUZA LEITE e VANUSA COSTA DOS SANTOS, solteiros, ele filho de Sidonio Leite e Elza Souza Leite, ela filha de Carlos Alberto dos Santos e Zilda Costa dos Santos (proc.19248 - 26/07/2007).\r\n\r\nLINDEMBERG VASCONCELOS DE MAGALHÃES e DIANA VERVLOET DALMAM, solteiros, ele filho de Elias Ramos de Magalhães e Ermínea Vasconcelos de Magalhães, ela filha de Noel Dalmam e Suely Helena Vervloet Dalmam (proc.19249 - 26/07/2007).\r\n\r\nPEDRO ROCHA LIMA MASSA e VIVIAN BRAGA MUNIZ, solteiros, ele filho de Francisco de Assis Machado Massa e Mariza da Rocha Lima Massa, ela filha de Antonio Vicente Arteiro Muniz e Marylena Braga Muniz (proc.19250 - 26/07/2007).\r\n\r\nBRAULIO DE ARAUJO RAMOS e REGINA MARINHO, solteiros, ele filho de Ofir Ramos e Helena Rosa de Araujo Ramos (proc.19251 - 26/07/2007).\r\n\r\nRAFAEL PICANÇO DE ASSIS e HERMINIA MUNIZ MARTINS, solteiros, ele filho de Octavio Moreira de Assis e Angela Maria Picanço de Assis, ela filha de José de Ribamar Ferreira Martins e Maria Helena Muniz Martins (proc.19252 - 26/07/2007).\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA MORAES e ERIKA PARDAL LANHAS, solteiros, ele filho de Joaquim Fagundes de Moraes e Lucia Maria da Silva Moraes, ela filha de Claudio Marcio de Souza Lanhas e Maria Lucia Pardal Lanhas (proc.19254 - 26/07/2007).\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DAS CHAGAS e PATRÍCIA CORRÊA MACEDO, solteiros, ele filho de Leila Maria das Chagas, ela filha de Eduardo Boanerges Pinto Macedo e Rita de Cássia Corrêa Macedo (proc.19257 - 27/07/2007).\r\n\r\nRODRIGO SOARES FERREIRA e MARCIA DA SILVA FERREIRA, ele solteiro, filho de Luiz Carlos dos Santos Ferreira e Iracema Pinto Soares Ferreira, ela divorciada, filha de Nilo Lima Ferreira e Conceição da Silva Ferreira (Edital de Proclamas vindo do Cartório do RCPN do 3º Distrito de São Gonçalo em 27/07/2007).\r\n\r\nLUCAS DE GREGÓRIO JASBICK e CHRISTIANE MIRANDA CARNEIRO DA CUNHA, solteiros, ele filho de Paulo Roberto Rodrigues Jasbick e Rejane de Gregório Jasbick, ela filha de Luciano Livramento Carneiro da Cunha e Julia Maria Miranda Carneiro da Cunha (proc.19261 - 27/07/2007).\r\n\r\nCICERO ANJOS DOS SANTOS e ALINE ESTEVAM AZEVEDO, solteiros, ele filho de Manuel Francisco dos Santos e Maria José dos Anjos Neta, ela filha de Alcides da Conceição Azevedo e Maria Auxiliadora Estevam da Conceição (Edital de Proclamas vindo do Cartório da 5ª Zona Judiciária Niterói em 27/07/2007).\r\n\r\nMARCOS FERREIRA COUTINHO e TATIANA DE AZEREDO AVILEZ SOARES DE CASTRO, solteiros, ele filho de Aulio Magalhães Coutinho e Maria Beatriz Ferreira Coutinho, ela filha de Edinaldo Soares de Castro e Ila de Azeredo Avilez Soares de Castro (proc.19267 - 27/07/2007).\r\n\r\nFELIPE BARBOSA GAMEIRO e JÉSSICA NASCIMENTO DANTAS, solteiros, ele filho de Renato Kienen Gameiro e Rosemary Menezes Barbosa, ela filha de Albino de Almeida Dantas e Sandra Lúcia de Jesus Nascimento Dantas (proc.19268 - 27/07/2007).\r\n\r\nQuem souber de impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nId: 274888"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Magé": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN DO 2º DISTRITO DE MAGÉ - SANTO ALEIXO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26 DE JULHO DE 2007\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Proc. nº 3.140 - Gelcimar da Silva Rodrigues e Ianaê Vivas Rocha; Proc. nº 3.141 - Paulo Geovani Melo de Andrade e Denise Arruda de Paulo. Se alguém souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Santo Aleixo, Magé, RJ, 26 de julho de 2007. SIDNEY DE OLIVEIRA DA SILVA, Oficial Titular - TEREZA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA, Oficial Substituto.\r\n\r\nId: 274931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTORIO DO RCPN. 2º DISTRITO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ.\r\n\r\nHabilitam-se por este Cartório para Casamento: PROC. Nº 218/07, CLAUDIO PINHEIRO FONSECA E GEIZA LIMA MACHADO, ele brasileiro, solteiro, ajudante de macineiro, filho de Eliana Aparecida Pinheiro Fonseca, residente na Rua Principal, Ibituna,São Sebastião do Alto; ela brasileira, solteira, estudante, filha de Darcy Pinto Machado e Ivalenis Lima Machado, residente na Rua Principal, Ibituna, São Sebastião do Alto. PROC. Nº 219/07, ADILSON LOPES COELHO E ROSIELE DE PAULA SILVA, ele brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Jeorge Fernandes Coelho e Izaira Lopes Coelho, residente no Sítio Cachoeira, Minguta ; ela brasileira, solteira, estudante, filha de Damião Teixeira da Silva e Rosely de Paula Silva Silva, residente na Fazenda Campo Belo, Vargem Alta. PROC. Nº 220/07 RONALDO FERREIRA FERNANDES E ZILÉIA GONÇALVES DA SILVA, ele brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Erly da Rocha Fernandes e Dolores Ferreira Fernandes, residente no Sítio Ibipeba, s/nº, Ibipeba-RJ; ela brasileira, solteira, professora, filha de Gessy Vicente da Silva e Elza Gonçalves da Silva, residente no Lug. Espera Felix, Ipituna-RJ. PROC. Nº 221/07 JOÃO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO E ELIANA DE ARAUJO FELIX, ele brasileiro, solteiro, operador de maquinas, filho de Alineia Teixeira de Carvalho, residente na Rua Principal, s/nº, Ipituna-RJ; ela brasileira, solteira, do lar, filha de Arlindo Alves Felix e Maria Nazaret de Araujo, residente na Rua Principal, s/nº, Ipituna-RJ. MARCELO DA ROCHA BONIFÁCIO E ADRIANA SOARES VIEIRA, ele brasileiro, solteiro, produtor de legumes, filho de José Carlos Bonifácio e Célia Regina da Rocha Bonifácio, residente em Ibituna - Fazenda, São Sebastião do Alto - RJ; ela brasileira, solteira, do lar, filha de Sebastião Vieira e Zilete Soares Vieira, residente em Monte Puri, 01, Jaguarembé, Itaocara - RJ. PROC. Nº 484/07 PAULO HENRIQUE BASTOS CONCEIÇÃO E CLAUDIA MARIA GOMES DA SILVA, ele brasileiro, solteiro, servidor público municipal, filho de Adilson Barros Conceição e Elzelina Bastos Conceição, residente na Rua Maria Faustina da Conceição, s/nº, São Sebastião do Alto, ela brasileira, solteira, servidora publica municipal, filha de Arydivaldo Ferreira da Silva e Maria Nazareth Gomes da Silva, residente na Rua João Luiz Daflon, s/nº, São Sebastião do Alto. PROC. Nº 485/07 CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA E MONICA CERBINO FRANCO, ele brasileiro, solteiro, açougueiro, filho de Maria Izabel de Oliveira, residente na Rua Coronel Francisco Salustiano Pinto, nº 97, São Sebastião do Alto, ela brasileira, solteira, balconista, filha de Manoel Rodrigues Franco e Irene Luiza Cerbino Franco, residente na Rua Coronel Francisco Salustiano Pinto, nº 97, São Sebastião do Alto. QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO, ACUSE-O./=/= \r\n\r\nValão do Barro,01 de agosto de 2007.\r\n\r\nVÂNIA BIANQUINI BARBOSA - Oficial Resp. pelo Expediente, matr.94/5694\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 274855"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL No 29/2007\r\n\r\nCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPresidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES\r\n\r\nOrganização:\r\n\r\nServiço de Publicação de Jurisprudência\r\n\r\n(PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8o AND - LÂMINA 1).\r\n\r\nEmenta número 1 \r\n\r\nACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\nCONTROLE JUDICIAL DE POLITICA PUBLICA\r\n\r\nPODER DISCRICIONARIO\r\n\r\nLIMITACAO\r\n\r\nOMISSAO DA ADMINISTRACAO\r\n\r\nApelação. Ação civil pública. Controle judicial de política pública com assento na Constituição Federal.A tutela constitucional de políticas públicas impõe obrigações positivas de cuja execução os poderes administrativos não se podem esquivar.A norma da Constituição traça limites à discricionariedade administrativa.A mera alegação de conveniência e oportunidade não justifica a omissão da Administração, se prova não há de que mobilizou os meios disponíveis e necessários ao cumprimento do comando Fundamental, ou de que existam obstáculos irremovíveis a tal mobilização. Tergiversação inaceitável no caso concreto: lei criou o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, em 1991, mas a Administração local, passados três lustros, mantém-se refratária a dotar o órgão dos recursos, materiais e humanos, indispensáveis ao seu funcionamento, frustrando as políticas estabelecidas no art. 227 da Constituição da República (é dever do Estado \"assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\"); no art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (\"São diretrizes da política de atendimento: I- municipalização do atendimento; II- criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente..., segundo leis federal, estaduais e municipais\"); e da Lei Municipal n. 1.623/03 (\"Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social garantir a estrutura para o devido funcionamento do CMDCA...\"). Pleito, formulado pelo Ministério Público, e sentença, que o acolheu, em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal: \"A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental\" (RTJ 185/794-796, Pleno). Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\nPrecedente Citado : STF RE 431773/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/09/2004 e RE 410715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22/11/2005. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11057\r\n\r\nMAGE - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. JESSE TORRES - Julg: 04/04/2007\r\n\r\nEmenta número 2 \r\n\r\nACAO DE INDENIZACAO\r\n\r\nADULTERIO\r\n\r\nDEVER DE FIDELIDADE\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nEmbargos Infringentes. Indenizatória por danos morais proposta pelo ex-marido contra a ex-mulher por prática de adultério que resultou em ação penal e decretação da separação judicial do casal. Improcedência em 1. grau. Sentença reformada por maioria em grau de apelação. Embargos infringentes. 1. A mulher e o marido assumem com o casamento obrigação de mútua fidelidade e a violação dessa obrigação pela mulher que ainda coabita com o marido configura ato ilícito, ofensa à honra subjetiva e objetiva do cônjuge, constituindo tal fato um dano moral indenizável, primeiro porque mesmo no casamento \"estremecido\" o dever de fidelidade da mulher só cessa com decisão judicial autorizadora da separação de corpos, depois porque a Carta Política de 1988 deu ao dano moral pódio constitucional e, finalmente,assim como o credor que negativa indevidamente o nome do cliente tem obrigação de indenizá-lo, o cônjuge que trai o outro causa-lhe dano moral também indenizável. 2. Embargos Infringentes a que se nega provimento. Vencidos os Des. Mônica Costa de Piero e Orlando Secco. Obs.: Apelação Cível n. 5.862/2006. \r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.00500\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Por Maioria\r\n\r\nDES. MIGUEL ANGELO BARROS - Julg: 06/02/2007\r\n\r\nEmenta número 3 \r\n\r\nARBITRAMENTO DE ALUGUEL\r\n\r\nBEM COMUM DOS HERDEIROS\r\n\r\nUSUFRUTO EXCLUSIVO DE IMOVEL\r\n\r\nLAUDO PERICIAL\r\n\r\nAção de cobrança. Arbitramento de aluguéis.Imóvel pertencente à falecida genitora. Bem comum dos descendentes. Fruição exclusiva do bem por um dos irmãos. Aluguel devido desde a citação. O princípio do livre convencimento confere ao Juiz liberdade para apreciar e valorar as provas dos autos. O douto Juízo \"a quo\" arbitrou o aluguel do imóvel embasado no parecer elaborado pelo \"expert\" do Juízo e não, como \"data venia\" afirma o apelante, sem qualquer fundamentação. O aluguel arbitrado pelo usufruto exclusivo do imóvel corresponde a 0,5% do valor do imóvel estimado pela perícia, o que denota a correção da r. sentença que bem observou a equidade e a proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. O aluguel fixado na r. sentença é devido desde a citação, abatendo-se as quantias liminarmente fixadas a título de aluguel provisório, o que se denota justo porquanto o apelante usufrui exclusivamente do imóvel desde a morte de sua genitora. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 673118/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 26/10/2004 e REsp 178130/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 04/04/2002. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.58298\r\n\r\nCAPITAL - NONA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 13/02/2007\r\n\r\nEmenta número 4 \r\n\r\nATAQUE DE ANIMAL\r\n\r\nVITIMA MENOR\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nResponsabilidade civil. Criança atacada em via pública por cão da raça pitbull. Ausência de cautela. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido julgado procedente em parte, afastando a condenação em danos materiais, ante a não comprovação.Danos morais fixados em R$ 3.500,00.Aplicacão do artigo 936 do Código Civil: \"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar a culpa da vítima ou força \"maior\". Réu que não demonstra qualquer excludente de responsabilidade para o fato lesivo. Não comprovação dos prejuízos materiais. \"Quantum\" indenizatório fixado em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração que se impõe face à gravidade da conduta lesiva. \"Quantum\" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção da d. sentença no restante por seus próprios fundamentos. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo (recurso adesivo). \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ Ag 169073/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22/04/1998. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.39210 - Reg. em 14/03/2007\r\n\r\nCAMPOS - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 12/09/2006\r\n\r\nEmenta número 5 \r\n\r\nEMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\nMORTE DE UMA DAS PARTES\r\n\r\nARREMATACAO EM HASTA PUBLICA\r\n\r\nSUSPENSAO DO PROCESSO\r\n\r\nINOCORRENCIA\r\n\r\nNULIDADE DA EXECUCAO\r\n\r\nApelação Cível. Embargos à arrematação fundado em vícios no processo de execução e pagamento do crédito superveniente à penhora e antes da realização da hasta pública, nos termos do art. 746, do CPC, ressaltando a necessidade de alteração do pólo passivo na execução, face à morte do segundo executado, conforme informado pelo Oficial de Justiça. Sentença que ressalta a ilegitimidade ativa da embargante, por não fazer parte da Execução movida em face da pessoa jurídica da qual é sócia e de outra pessoa física e, considerando que foi realizado depósito no valor histórico da dívida executada, sem a devida atualização e acréscimos de forma a não caracterizar a remição da execução, na forma do art. 651 do CPC, julgou válida a arrematação e improcedentes os embargos ofertados, determinando a expedição de carta de arrematação em favor dos arrematantes. Apelo. O imóvel, cuja arrematação em hasta pública está sendo impugnada pelos presentes embargos, era de propriedade do 2. devedor e, diante da morte deste, a embargante, na condição de esposa do mesmo, tem interesse e legitimidade ativa para embargar a arrematação, havendo na exordial ressalva sobre a necessidade de se proceder a substituição processual, a qual, inclusive, pode ser determinada pelo magistrado, em face da comprovação do óbito da parte executada. A morte de uma das partes é causa de suspensão do processo, ficando defeso praticar qualquer ato processual, na forma dos artigos 265, I, par. 1. e 266, do CPC. Não houve suspensão do processo e foram realizadas as hastas públicas com arrematação do bem do devedor morto. O manejo de embargos à arrematação fundados em nulidade da execução e no pagamento da dívida tem amparo no art. 746, do CPC. Estão demonstrados os vícios constantes do processo de execução e, quanto ao pagamento da dívida, embora o depósito realizado não tenha atingido a integralidade da execução para a remissão da dívida, nada obsta a fixação de prazo para a devida complementação, principalmente se consideradas as circunstâncias evidenciadas na ação executiva e que o valor depositado estava de acordo com a guia expedida pela serventia, uma vez que, à época, não havia, naqueles autos, planilha atualizada da execução, a qual só foi juntada posteriormente pelos exequentes. Ficou demonstrada a intenção do devedor em solver sua obrigação. Provimento do apelo. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 25756/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 06/10/1992 e REsp 36397/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 08/11/1993. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.18840 - Reg. em 20/04/2007\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - \r\n\r\nUnânime\r\n\r\nDES. LUIZ EDUARDO RABELLO - Julg: 13/09/2006\r\n\r\nEmenta número 6 \r\n\r\nEXECUCAO\r\n\r\nINSTITUICAO FINANCEIRA\r\n\r\nLETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nLIQUIDEZ NAO COMPROVADA\r\n\r\nPARTE ECONOMICA\r\n\r\nAUSENCIA DE PREJUIZO\r\n\r\nProcesso Civil. Execução. Penhora. Letras financeiras do tesouro. Liquidez não comprovada. Vencimento em 2.010. Depósito em Juízo da quantia executada. Alegação de afetação ao fluxo de caixa de lesão patrimonial. Instituição financeira de grande porte no cenário econômico do Brasil. Prejuízo não comprovado. O título oferecido à penhora pelo agravante tem vencimento em Março de 2010, demonstrando que o mesmo não tem liquidez imediata. Se o executado teve capital para adquirir os títulos, é sinal de que poderia ter depositado a quantia em juízo, o que, por certo, tornaria a execução mais célere. Diante de seu porte e da posição que ocupa no cenário econômico do Brasil, o depósito da quantia executada não implicaria prejuízos financeiros ao agravante, muito menos prejudicaria o fluxo de seu caixa. Precedentes desta Corte. Recurso improvido. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AI 2005.002.21597,Rel. Des. Edson Vasconcelos, julgado em 09/11/2005 e AI 2005.002.21987, Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho, julgado em 14/03/2006. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23538\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julg: 07/02/2007\r\n\r\nEmenta número 7 \r\n\r\nFORNECIMENTO DE AGUA\r\n\r\nDESTINATARIO FINAL DO SERVICO\r\n\r\nLEGITIMIDADE DA COBRANCA\r\n\r\nRESPONSABILIDADE DO LOCATARIO\r\n\r\nBOA FE OBJETIVA\r\n\r\nApelação Cível. Relação de consumo. Fornecimento de água. O valor da prestação do serviço somente pode ser cobrado em face daquele que efetivamente o consumiu. Inteligência do inc. III do art. 52 da Lei 8.078/90. Proprietário do imóvel que é consumidor por equiparação na forma do art. 29, CDC. Cobrança do consumo que deve ser dirigida ao destinatário final, utente do serviço. A dívida por fornecimento de água não se caracteriza como obrigação \"propter rem\". A cobrança deve ser dirigida ao anterior locatário. Desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Concessionária que se habilita na falência do antigo locatário e cobra a mesma dívida da proprietária do imóvel. Tentativa de enriquecimento ilícito. Situação em que, mesmo que se aplicassem as normas civis e tributárias, a natureza de preço público cobrada pela concessionária, afastaria a possibilidade de aderir o débito deixado por outrem, ao imóvel do proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2004.001.15329, Rel. Des. Carlos Eduardo Fonseca Passos, julgado em 29/06/2004 e AC 2005.001.20879, Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho, julgado em 07/02/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.53410 - Reg. em 30/01/2007\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 31/10/2006\r\n\r\nEmenta número 8 \r\n\r\nI.C.M.S.\r\n\r\nBENS DE ADMISSAO TEMPORARIA NO TERRITORIO NACIONAL\r\n\r\nBASE DE CALCULO\r\n\r\nLEI ESTADUAL N. 3851, DE 2002\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nApelação Cível. Mandado de Segurança visando garantir o direito de calcular o ICMS sobre a base de cálculo reduzida em operações futuras, na forma do Convênio 58/1999, tendo em vista que se trata de bens objeto de admissão temporária no território nacional. Sentença de procedência. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal os benefícios fiscais concedidos por meio de convênios de ICMS, não podem ser revogados ou restringidos pela Legislação Estadual. Em face dessa interpretação da Suprema Corte, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça acolheu a arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.851/02 que prevê a incidência do ICMS sobre bens de admissão temporária no território nacional, contrariando disposições do Convênio 58/1999, cujos termos são impositivos para o ente público estatal. Apelo improvido. \r\n\r\nPrecedente Citado : STF ADI 2352/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19/12/2000. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.21616 - Reg. em 28/03/2007\r\n\r\nCAPITAL - NONA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julg: 05/09/2006\r\n\r\nEmenta número 9 \r\n\r\nLIMITE DA REMUNERACAO MENSAL\r\n\r\nSERVIDOR PUBLICO APOSENTADO\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003\r\n\r\nDIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nORDEM CONCEDIDA\r\n\r\nTeto constitucional. Servidor público inativo. Decreto n. 25.168/99. 1. O comando da E.C. 41 de 19/12/03 não incide sobre norma de efeito concreto, a configurar ato administrativo típico. Matéria de interpretação já consolidada, inclusive através de decisão do Eg. Órgão Especial. 2. Lei Federal que sobreveio a EC n. 41/03 elevou o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, paradigma da remuneração de todos os servidores públicos, ativos e inativos. 3. Decisão de Secretário de Estado de Administração que a par de usurpar a competência da Assembléia, segue norma transitória (art. 8. da EC n. 41/03) de modo a impor tratamento mais oneroso do que o previsto em norma permanente da CF. 4. Ato abusivo, violador de direito líquido e certo. 5. Direito adquirido, consistente em proventos percebidos de longo prazo, integrados ao patrimônio do apelado. Preservação do direito adquirido em face de norma inserida no texto constitucional pelo poder derivado. Ordem concedida. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01197 - Reg. em \r\n\r\n10/05/2007\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 10/10/2006\r\n\r\nEmenta número 10 \r\n\r\nMULTA DE TRANSITO\r\n\r\nVEICULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO\r\n\r\nERRO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNULIDADE DA MULTA\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nAção declaratória de nulidade de multa. Notificação de trânsito expedida em nome do autor com relação a veículo de propriedade de outrem. Danos morais. Comprovado o erro da administração pública na expedição de notificação de trânsito em nome do autor relativa à infração praticada por veículo de outrem, patente a ocorrência dos danos morais, que se afiguram \"in re ipsa\". Dano moral que foi reconhecido e indenização arbitrada em montante razoável, em consonância com os patamares adotados por este Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência arbitrados de forma razoável, na forma do disposto no par. 4. do art. 20 do CPC. Sentença que se mantém. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 1996.001.08238,Rel. Des. João Webhi Dib, julgado em 29/04/1997. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.58215\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julg: 23/01/2007\r\n\r\nEmenta número 11 \r\n\r\nNOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA \r\n\r\nDIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR\r\n\r\nVALIDADE DO ATO\r\n\r\nMORA EX RE\r\n\r\nSUMULA 55, DO T.J.R.J.\r\n\r\nAgravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial efetivada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domícilio do devedor.Validade do ato. Mora \"ex re\", que se constitui com o simples vencimento do prazo para o cumprimento da respectiva obrigação. Notificação extrajudicial que consiste apenas em uma forma de comprovação processual da referida mora. Possibilidade de mero envio de carta com aviso de recebimento ao endereço do devedor. Súmula 55, do TJERJ. Ausência de dispositivo legal que imponha a necessidade de notificação através de serventia localizada na mesma comarca do domicílio das partes. Precedentes da jurisprudência. Provimento do recurso. Versa a controvérsia recursal acerca da validade da notificação extrajudicial realizada através de Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca distinta daquela em que reside o devedor fiduciário, para fins de comprovação da mora da parte ré em ação de busca e apreensão fulcrada no descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Em que pese o zelo demonstrado pelo ilustre magistrado \"a quo\" ao pretender resguardar eventual atribuição das serventias extrajudiciais de nosso Estado, bem como o conteúdo do pronunciamento da E. Corregedoria Geral de Justiça reiterado no Aviso n. 509/2006, verifica-se pelo exame sistemático de nosso ordenamento positivo e da jurisprudência copiosa de nosso Colendo Tribunal, que não há como prosperar a exigência excessiva feita pelo nobre julgador monocrático. Isso porque, inexiste fundamento jurídico ou amparo legal para se falar em competência territorial para o ato de notificação extrajudicial, muito menos para se exigir que o credor comprove processualmente a mora do devedor, apenas e tão-somente, através de notificação expedida por Catório localizado no mesmo domicílio do devedor. Como já consolidado pelo entendimento pretoriano, tem-se que a notificação do devedor fiduciário não é ato essencial à constituição de sua mora, mas sim, apenas e tão-somente, um meio processual de sua prova, a qual prescinde, inclusive, da comprovação do recebimento pessoal da notificação pelo demandado. Súmula 55, do TJERJ. Desta feita, não obstante a reedição do Aviso 509/2006 pela CGJ, vem se posicionando copiosamente a jurisprudência de nosso E. Tribunal no sentido de ser despiciendo que a notificação extrajudicial tenha sido emitida por ofício localizado em comarca distinta do domicílio do demandado. Recurso provido. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STJ REsp 810717/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2006. TJRJ AI 2004.002.22471, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento, julgado em 24/05/2005. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20808\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 13/12/2006\r\n\r\nEmenta número 12 \r\n\r\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL\r\n\r\nINEXISTENCIA DE REGISTRO\r\n\r\nPENHORA DE DIREITO E ACAO\r\n\r\nPOSSIBILIDADE\r\n\r\nPromessa de compra e venda de imóvel não registrada no RGI. Penhora de direito e ação. Possibilidade. É admissível recair a constrição da penhora sobre o direito e ação de imóvel prometido comprar pelo devedor inadimplente. Direito patrimonial representando pelos efeitos do instrumento particular de promessa de compra e venda de apartamento.Direito passível de ser transformado em pecúnia para satisfação do credor ou para os efeitos do art. 673 do CPC. Imóvel registrado no RGI em nome do exequente/promitente vendedor. Irrelevância. Recurso provido. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23711\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 30/01/2007\r\n\r\nEmenta número 13 \r\n\r\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO\r\n\r\nALIENACAO DE BEM A TERCEIRO\r\n\r\nDIREITO A INDENIZACAO\r\n\r\nPRESCRICAO VINTENARIA\r\n\r\nNAO CONFIGURACAO\r\n\r\nApelação Cível. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Pedido de indenização, uma vez que a apelante alega que o imóvel foi vendido a terceiros. Negócio firmado em 02/03/1982, tendo o Juiz reconhecido ter ocorrido a prescrição vintenária. A apelante recebeu autorização em 25/07/1985 para lavrar em seu nome a escritura definitiva do lote objeto desta demanda, por ter quitado todas as prestações, sendo esta data a do início da contagem do prazo prescricional. A demanda foi ajuizada em 22/03/2005, e a citação se deu em 16/05/2005, interrompendo o prazo prescricional. Prescrição vintenária não configurada. Obrigação dos proprietários de indenizar a apelante, por não terem cumprido a sua parte, não servindo para afastar a responsabilidade dos atos da empresa por eles contratada para efetuar as vendas. Contrato a que se aplica a Lei 6.776,de 19/12/1979, em especial os arts. 25 e 35. Indenização que deve se restringir à devolução dos valores dispendidos pela apelante, não se reconhecendo o dano moral, até porque a adquirente quedou-se inerte por quase 20 anos. Devolução aplicando-se juros e correção monetária a partir de cada pagamento, ficando os apelados responsáveis pelas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso provido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.18743 - Reg. em 11/05/2007\r\n\r\nMACAE - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. NANCI MAHFUZ - Julg: 26/09/2006\r\n\r\nEmenta número 14 \r\n\r\nPROVA ORAL\r\n\r\nPRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ\r\n\r\nREMOCAO DE JUIZ\r\n\r\nEXCECAO AO PRINCIPIO\r\n\r\nIMPROCEDENCIA DO CONFLITO\r\n\r\nProcessual Civil. Conflito de competência suscitado por Juiz que, tendo assumido a titularidade de juízo em substituição ao antigo titular, que fora removido para outro, mas que naquele presidira a coleta de prova oral em certa ação, entende estar este último vinculado. Se um magistrado coleta a prova oral, o princípio da identidade física do Juiz o vincula mas, de todo modo, jamais vinculará o juízo no qual aquele venha a tomar posse por força de remoção. Tal fato funcional se subsume na exceção ao princípio da identidade física do Juiz disposta no \"caput\" do art. 132 do CPC porque corresponde à situação do Juiz que é \"afastado por qualquer motivo\", além da convocação, da licença ou da aposentadoria. Conflito que se julga improcedente. \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00002\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julg: 27/02/2007\r\n\r\nEmenta número 15 \r\n\r\nREGIME DE BENS DO CASAMENTO\r\n\r\nALTERACAO\r\n\r\nAUSENCIA DE MOTIVACAO\r\n\r\nIMPROCEDENCIA DO PEDIDO\r\n\r\nFamília. Alteração de regime de bens do matrimônio. Sentença de procedência. Apelação. Casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, quando vigorava o princípio da imutabilidade dos regimes de bens. Possibilidade. Apesar da grande controvérsia existente a propósito do tema, quando do advento do Código Civil de 2002, a questão vem se pacificando no sentido de que a alteração do regime de bens se tornou possível até mesmo àqueles casamentos celebrados sob a égide do Código de 1916, época em que vigorava o Princípio da Imutabilidade do Regime de Bens, em decorrência do mesmo princípio, de assento constitucional, da \"equal protection of law\". A leitura do par. 2., do artigo 1.639, do Código Civil conduz, necessariamente, à conclusão no sentido de que a alteração do regime de bens do matrimônio, guarda certa excepcionalidade, vinculada que se encontra à relevância da respectiva motivação, sindicável pela autoridade judicial. Não fica ao exclusivo talante dos cônjuges, mas na dependência de motivação razoável, considerados os fins do matrimônio e do respectivo regime de bens. Não se confunde, em absoluto, com pedidos de homologação da vontade das partes, mas implica em juízo de valor a propósito das razões invocadas, tanto mais porque, eventualmente, importa em riscos a direitos de terceiros. Dessa forma, escusas de ordem pessoal tal como o equívoco no momento da celebração do matrimônio quanto à escolha do regime - com que se acena no caso destes autos - não se constituíam, \" data maxima venia\", em causa suficiente à respectiva alteração. Recurso provido. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2006.001.08754, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, julgado em 21/03/2006 e AC 2005.001.35428, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento, julgado em 24/01/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.13468\r\n\r\nCAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 11/04/2007\r\n\r\nEmenta número 16 \r\n\r\nSEGURO DE RENDA MENSAL TEMPORARIA POR INVALIDEZ\r\n\r\nSUSPENSAO DO PAGAMENTO\r\n\r\nC.DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nOBRIGACAO DA SEGURADORA\r\n\r\nApelação Cível. Seguro de renda mensal temporária por invalidez. Cabelereira acometida de tendinite. Pagamento da renda mensal prevista no contrato suspensa pela seguradora. Dano moral. 1. Sustenta a seguradora, que suspendeu o pagamento da renda mensal prevista no seguro, pelo fato da segurada, ter realizado um corte de cabelo e venda de produto em 24/10/2003, o que denota que não estava afastada de suas atividades laborativas. 2. O objetivo deste tipo de contrato é garantir que a pessoa impossibilitada temporariamente de exercer suas atividades laborativas, perceba renda mensal destinada a sua subsistência. É certo, que um único corte de cabelo não garante a subsistência da autora, nem demonstra qualquer tipo de retorno a sua regular atividade laborativa. Portanto, entender de forma diversa, contraria a função do contrato em questão. 3. No tocante ao dano moral, entendo, que por mais que o contrato se equipare a benefício previdenciário, não o é, e portanto, o simples descumprimento de dever legal ou contratual em princípio não configura dano moral, salvo se da infração decorrer ato atentatório à dignidade da parte (Súmula n. 75, do TJ-RJ), o que não ocorreu \"in casu\". 4. Provimento parcial do recurso. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2005.001.52712, Rel. Des. Caetano Fonseca Costa, julgado em 21/02/2006 e AC 2006.001.27558, Rel. Des. José Pimentel Marques, julgado em 18/10/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.70042\r\n\r\nVOLTA REDONDA - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - \r\n\r\nUnânime\r\n\r\nDES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 27/02/2007\r\n\r\nId: 275129"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "273456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000189\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0001760-6 JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls. 111/117 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para expedição dos Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021180-1 MCN RESTAURANTE LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004671-2 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 231, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2002.5101025411-6.\r\n\r\nII - Junte a autora, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de inscrição no CNPJ.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004890-3 MARIO CEZAR DE MORAES GODINHO (Adv. RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, CAROLINA MARINS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 48/49 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré esclarecer se foi ajuizada execução fiscal para cobrança do tributo discutido nos presentes autos. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0001747-5 JOAS DE FREITAS OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA ALVES OLIVEIRA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES, MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1) A ciência da decisão de fls. 44 (dos embargos) se deu em 19/01 /07, iniciando-se o prazo para recurso em 22/01/07. Ora, o atestado de fl. 725 dos autos principais se refere ao período de 09/02/07 a 23/02/07, período diverso daquele atinente ao prazo recursal, assim indefiro o pedido de devolução de prazo.\r\n\r\n2) Em relação aos honorários advocatícios, considero justa a divisão de 50% para cada um dos patronos, eis que a execução se mostrou trabalhosa.\r\n\r\n3) Indefiro o ressarcimento dos honorários do perito, já que nos cálculos acolhidos pela sentença de embargos (fls. 42/44 dos embargos) foi incluído o valor dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 95.0017663-7 THEREZA DE JESUS GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0008410-8 MARIA ISABEL FERREIRA BORDALLO E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Requeria o patrono do autor o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004773-6 MARIA ROSA DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023370-2 JOSE BISPO DA SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009533-0 EDSON DE SOUZA RIOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por contrato.\r\n\r\nProvidenciem os autores o depósito junto ao PAB/CEF/JF, em 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial , em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001563-9 SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0031144-0 LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Providencie o patrono do autor cópia de fl. 435, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.031415-3 CARLOS ROBERTO DE FARIA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014753-9 NELSON VENTURINI (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Sobresto o feito por mais 120 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025477-4 ALEXEI IVAN VIEIRA GABLER (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fl. 217 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014311-7 JUSSARA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022644-8 JESSEL PEREIRA TORRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a cumprir, o julgado em 30 dias, de forma espontânea, levando em consideração os extratos acostados às fls. 17/39.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000158-3 THAMIRYS SANTANNA DA FONSECA (Adv. VAGNER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MURILO STRATZ). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006174-9 GOLDHYNE SCHMIDT DOS REIS (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4999 - EXECUCOES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 89.0014782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BAMICRO COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE DE CAMPOS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROBERT SOARES DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Sobresto, por ora, os efeitos da liminar.\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação de fl. 140, trazendo aos autos o andamento da Ação Civil Pública mencionada na audiência, sob pena de aplicação das regras referentes ao ônus da prova.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAO MARCELO GABRIEL (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Recebo a petição de fls. 133/136, como agravo retido.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fl. 127.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 91.0030399-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA) x IRACEMA DE OLIVEIRA ASSIS E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO, ALBERTO MAURO GRYNBERG). . Expeça-se o Edital nos termos do art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nApós, intime-se o expropriante para retirar o Edital e providenciar a publicação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016798-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS EFFES (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x ANTONIO CARLOS AZERRAS PORTELLA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017487-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA APIA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Fls. 205/207 - Indefiro eis que os títulos judiciais da Justiça Estadual não produzem efeitos no âmbito da Justiça Federal, que é a competente para julgar o processo.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 202.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027603-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA ISABEL FERREIRA BORDALLO E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.000160-1 RITA VIEIRA FANDINO (Adv. ALEXANDRA DA COSTA PORTO PARREIRAS) x CHEFE DO POSTO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assine a patrona da autora, a petição de fls. 22/23.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício de fl. 19.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 273456"
                            ],
                            "273457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000190\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010179-8 ANDRE CARLOS GOMES MOREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2007 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor promoveu a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da ré a reformar o autor na graduação de (soldado fuzileiro naval) declarando-o inválido, com fulcro no art. 108, VI c/c art. 111, II, ambos da Lei 6.880/80.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 155, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que é dever do autos manter seu endereço atualizado nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010969-8 NOEL NANTES DA SILVA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2007 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Autores promoveram a presente ação em face da CEF objetivando a tutela antecipada dos pagamentos das prestações, ou converter em depósito judicial as prestações vencidas e vincendas pelos valores apurados na planilha qual seja R$ 33, 84, determinando ainda que a ré se abstenha de qualquer ato executório, como também determinando a não inclusão dos nomes dos autores no SPC, SERASA, e outros até decisão definitiva; a condenação da ré na correção das cláusulas e distorções suso referidas, que precisam ser revistas, restabelecendo o equilíbrio financeiro do contrato, através de sentença declaratória constitutiva e ou desconstitutiva, sendo, ainda, compelida a repetir o indébito , devolvendo aos autores devidamente corrigidos e em dobro,, todos os valores Poe eles pagos indevidamente a ré, seja de prestação ou acessórios, através de cálculos a serem apurados, ou compensados com valores efetivamente devidos.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores não cumpriram o despacho de fls. 386, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que é dever dos autores manter seus endereços atualizados nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003199-2 RONALDO AZEVEDO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2007 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor promoveu a presente ação em face da CEF objetivando a revisão e adequação correta dos valores e encargos mensais, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores do respectivo contrato habitacional; a limitação do fator de atualização do saldo devedor, a TR, ao INPC; a condenação da ré: a aplicar as taxas de juros simples na base de 9,4%, de acordo com o contrato firmado, bem como a respectiva devolução dos valores cobrados excessivamente a maior, mediante compensação; a proceder corretamente à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros, conforme disposto no art. 6º , “c” da Lei 4380/64, isto é, amortizar primeiro para depois corrigir; constatadas as diferenças em juízo, que seja condenada a devolver tudo que foi cobrado indevidamente a maior nos questionados encargos, com os consectários legais, especialmente que sejam em dobro, consoante o disposto no art. 42 do CDC e do art. 23 da Lei nº 8.004/90, mediante compensação no saldo devedor ou em futuras prestações.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 176, conforme certidão de fls. 181, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007754-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000512/2007 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 333, 337/338, 426, e 436/437, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores Ramarquis Alves Pires, Ubiratan da Conceição Cardoso, Valdir Rodrigues de Santana, Waldemir de Souza e Sergio Padrão Ferreira e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas, inclusive quanto ao autores elencados na sentença de fl. 405.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 95.0010304-4 NUZIA HELIA SORIANO CORTES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000517/2007 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 437/443 e 474, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores: Denise Miranda Terra Martins, Francisca Evangelista Ribeiro do Amaral, Gislene Bastos de Oliveira, Hamilton Nunes de Figueiredo, Márcia Marques Paixão, Nuzia Helia Soriano Côrtes, Zelina Rosa Cardoso e Francisco José Maiato Simões e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 95.0013412-8 PAULO CESAR DA ROCHA COELHO E OUTROS (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000513/2007 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 823, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autor Werner Paul Saul e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nDiante da petição da ré às fls. 832/834 entendo que houve cumprimento da obrigação. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 95.0015420-0 HALINA PFEFER (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000519/2007 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo B1.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 298, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a Autora e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 96.0018328-7 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000518/2007 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 399 e 402, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores: Francisco Gomes da Silva e Manoel Luiz da Silva e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0012491-6 RAMON PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000510/2007 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 463/468, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores: Sebastião da Silva Valentim, Ramon Pinheiro da Silva, Ricardo Francisco Almeida Dantas, Rogério de Seixas Rei e Rosinete Bispo Geraldo e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 97.0074377-2 SELMA DA SILVEIRA BULCAO (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000515/2007 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 291, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a Autora e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0075005-1 REGINA BENTO WINTER E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2007 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJá tendo a CEF satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0019095-3 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2007 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento de sucumbência, conforme fl. 513, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.007723-4 SEBASTIAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000514/2007 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 381/384 e 387, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores: Cláudio dos Santos e João Roberto Poeis Ranquine e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028944-4 JANICE CAETANO BARRETO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2007 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJá tendo a CEF efetuado o pagamento de sucumbência, conforme guia de depósito à fl. 213, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento em favor da patrona. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.011330-9 JOAO EUGENIO CORREIA DE MELO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000511/2007 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 199/201, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002327-9 AUREA DE SOUZA MATTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000516/2007 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nA autora assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 136, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 98.0004589-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x FABIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2007 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF propõe ação em face de Fabio Pereira de Souza, objetivando o recebimento da quantia líquida, certa e exigível de R$ 700,00 representada por Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul firmado em 17/11/95, vencidos e não pagos, mais o excesso sobre o limite, além de acréscimos legais e contratuais totalizando em 18/02/98, a importância de R$ 1.393,10.\r\n\r\nTendo em vista fls. 119, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nÀ Seadi para providenciar a baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 97.0104155-0 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Sobresto por 30 dias a eficácia da decisão de fl. 119, recolhendo o mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000760-6 BARBARA DEL-PENHO SINEDINO PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2007 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora propõe ação em face da UNIRIO, objetivando que seja concedida a liminar sem a oitiva da parte contrária determinando a ré que permita à autora fazer a prova de redação no próximo dia 20 de janeiro e tenha o resultado divulgado conforme os termos do edital.\r\n\r\nTendo em vista fls. 89 e 94, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 273457"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000089\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033953-8 GARDEL TURISMO LTDA (Adv. CELIO ALVES DA COSTA, ROBERTO PERRONI PASSARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Recebo a petição de fls. 187/195 como impugnação na forma do art. 475, J, § 1o do CPC.\r\n\r\nCitado em agosto de 2005 (fl. 135) o executado não se manifestou. Expedido mandado de penhora não foi localizado nenhum bem do devedor (fls. 138/140).\r\n\r\nA executada novamente intimada em maio de 2006 a oferecer bens ou pagar a dívida, não se manifestou.\r\n\r\nHouve a penhora de R$ 42.343,03 pelo sistema Bacenjud. Após esta penhora finalmente, o executado se manifestou nos autos.\r\n\r\nNão oferece forma concreta de pagamento da dívida já que 2% do faturamento da renda líquida de vales transportes é valor ínfimo ante sua dívida de R$ 242.784,37 em setembro/2006.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação e determino que seja oficiado ao Bacen para que as instituições financeiras onde houver bloqueio transfiram o valor para conta judicial - agência 0625 da CEF - a disposição do Juízo da 6a Vara Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0012256-8 AGEU LIMA PENA E OUTROS (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Publicação dos despachos de fls. 287 e 288.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório no valor constantes de fls. 267, em favor da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 287, tão-somente para determinar que os valores a serem expedidos sejam àqueles constantes de fls. 278.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013304-1 JOSE CARLOS ALVES MATHEUS REP/ P/ HAYDE DE CASTRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante da notícia de falecimento do autor (fls. 749), suspendo o andamento do feito a fim de que seja promovida a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1060, I, do CPC, uma vez que o autor falecido deixou filhos menores.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à União Federal bem como ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024262-4 ALAIR ANTONIO TORRES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 95.0041095-8 JULIO CAMLOT E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, LIANA GORBERG VALDETARO). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004382-2 FRANCISCO DA SILVA TAVARES JUNIOR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o Agravo Retido de fls.244/245.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016518-6 ELENITA FELISBERTO MATHIAS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O depósito é direito subjetivo do devedor para purga da mora. No entanto, o contrato foi liquidado pela adjudicação pela CEF. Neste sentido, somente o acordo para quitação ou a repactuação com significativa entrada salvaria a perda do imóvel. Digam as partes se há interesse na inclusão em mutirão GIPRO quando a autora deverá quitar/novar a dívida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0512514-6 LICINIO ANSELMO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE DA FONSECA MARTINS, JOSE MENDES FILHO, ALINO DA COSTA MONTEIRO, JOSE FRANCISCO BOSELLI, WANDERLIM FRANCISCO QUARESMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO PENNA DA ROCHA, WALTER JOSE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA). . Em face do tempo decorrido, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documentação hábil a comprovar a atual fase do processo de inventário do autor falecido Francisco Peçanha, esclarecendo se o mesmo se encontra findo.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 93.0002133-8 EIDELLY BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 518/519: Considerando que a CEF comprovou que a autora MARIA DE LOURDES RABELLO firmou a adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/01, é imperioso reconhecer que nada será executado por absoluta falta de interesse no processo de execução e, por conseguinte, nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, pois, os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para a autora, tampouco para o advogado.\r\n\r\nDemais disso, a decisão de fls. 511 restou irrecorrida, razão pela qual nada a prover.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento quanto ao depósito efetuado à fl. 514 com vistas ao seu levantamento.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 94.0011923-2 CARLOS ALBERTO DIAS DE CAMPOS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 459/460: Nada a prover, uma vez que a questão decidida à fl. 496 restou preclusa.\r\n\r\nDemais disso, o agravo de instrumento deve ser interposto na instância superior, que detém competência para apreciar e julgar, nos termos do art. 522 c/c 524, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0016468-0 ADALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 453: O valor creditado pela CEF na conta do fundista pode ser levantada pelo titular, nos casos previstos no art. 20, da Lei 8036/90, não havendo necessidade, a princípio, de qualquer provimento judicial.\r\n\r\nFls. 454/456: Os extratos apresentados pelos autores são insuficientes para o cumprimento do julgado, uma vez que é imprescindível a juntada dos extratos durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme decidido à fl. 452.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo de dez dias para que os autores cumpram o item 4, do despacho de fl. 452, inclusive quanto aos dados solicitados em anexo.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito para que seja promovida a habilitação, nos termos do art. 1060, I do CPC c/c art. 20, IV, da Lei 8036/90.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0070455-6 ALINI SANTOS SALGADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fl. 295 - A respeito dos honorários advocatícios referentes aos autores que firmaram acordo com a União Federal para recebimento pela via administrativa, entendo-os indevidos, uma vez que, se houve transigência em relação ao valor principal, devido ao autor, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais, restando assim indeferido o requerimento de remessa ao contador e, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de sua constituinte, tratando-se de matéria de ordem privada, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nIntime-se o órgão responsável pelo pagamento da autora Cenir Monte Lage Figueiredo solicitando encaminhar a este Juízo, no prazo de vinte dias, as fichas financeiras e planilha de evolução funcional, no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\nCom a resposta, sendo os autores beneficiários da gratuidade de justiça, remetam-se os presentes autos ao contador para elaborar os cálculos referentes aos autores Alini Santos Salgado, Cenir Monte Lage Figueiredo, Dulcinéia de Souza Pinheiro e Emília Martins dos Santos.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0029108-3 GILMAR FARIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Trata-se de impugnação ofertada pela CEF, nos termos do art. 475-L, VI do CPC, alegando que já foi creditada para o autor GILMAR FARIAS DOS SANTOS a integralidade do valor devido, conforme documentos acostados às fls. 175; a viúva do autor SERGIO MIRANDA TAVEIRA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, e os autores BENEDITO CARLOS NOGUEIRA MATTOS e JOSIAS MORAIS MENDES foram ressarcidos pelos expurgos, na forma da Lei 10.555/01, pugnando pela extinção do processo, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntimados, os autores ofereceram resposta às fls. 282/283, pleiteando a improcedência da impugnação.\r\n\r\nDecido: Compulsando os autos, verifico que a CEF creditou na conta vinculada de GILMAR FARIAS DOS SANTOS o valor de R$ 116,57, em 10/10/2003, conforme planilha de fls. 175/176, tendo o Contador Judicial apurado o valor de R$ 136,20, em 15/10/2005, razão pela qual houve o cumprimento do julgado, não restando mais nada a ser pago ao referido autor.\r\n\r\nQuanto aos autores JOSIAS MORAES MENDES e BENEDITO CARLOS NOGUEIRA MATTOS, a CEF comprova, às fls. 179, 189, 249 e 251/252, que os autores foram beneficiados pela Lei 10.555/01, tendo recebido os expurgos. Portanto, nada mais é devido aos referidos autores, sob pena de enriquecimento indevido.\r\n\r\nNo que tange ao autor falecido SERGIO MIRANDA TAVEIRA, a viúva MARIA DAS GRAÇAS SILVA TAVEIRA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 267/268), tendo realizado saques das parcelas creditadas em virtude do acordo (fls. 248, 253 e 255/256).\r\n\r\nNão pode ser desconsiderado o referido acordo, uma vez que a viúva tem legitimidade para aderir, nos termos do Decreto nº 85.845, de 26/03/1981 e, demais disso, não foi demonstrado qualquer vício que pudesse macular o ato jurídico praticado entre as partes, incidindo a súmula vinculante nº 01, de 06/06/07.\r\n\r\nQuebra Isto posto, acolho a impugnação da CEF para declarar o cumprimento da obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta vinculada de GILMAR FARIAS DOS SANTOS e reconhecer a causa superveniente obstativa do cumprimento da sentença em decorrência da celebração de acordo realizado pelos demais autores.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova a restituição aos cofres do FGTS do valor penhorado às fls. 269.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0021010-7 ARNALDO LEITE BASTOS E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte autora em face da decisão de fls. 437 ao argumento de que não foi dado vista ao patrono dos autores a fim de se manifestar sobre o termo de adesão firmado por VERA LUCIA FERREIRA, bem como não houve apreciação do requerimento da reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, o autor teve vista dos autos em 23/03/2006, tendo devolvido após regularmente intimado, decorridos mais de um ano, razão pela qual aplico-lhe a sanção de que trata o art. 196 do CPC, correndo os prazos em cartório.\r\n\r\nNão merecem prosperar os argumentos aduzidos pela parte autora, uma vez que, em sede de julgamento de apelação o pleito de homologação dos acordos firmados pelos autores restou indeferido, conforme consta de fls. 283.\r\n\r\nDe acordo com a edição da súmula vinculante nº 01/07, os acordos celebrados com base na Lei Complementar nº 110/01, não podem ser desconsiderados, uma vez inexistente qualquer vício que macule o ato jurídico praticado pelas partes, o acordo é válido, produzindo todos os efeitos. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, cabe destacar que os valores creditados nas contas vinculadas dos autores serão pagos a seus titulares administrativamente, independentemente de alvará, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90, cabendo ao advogado demandar ação própria com vistas a obter a satisfação de seu crédito, não nesses autos, não incidindo, pois, a regra contida no art. 22, da Lei 8906/94.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o montante, faz jus sobre os valores apresentados pela CEF em sua planilha de fls. 425, razão pela qual assinalo o prazo de dez dias para que o interessado promova o cumprimento da sentença quanto à verba sucumbencial, apresentando planilha de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.001209-8 DANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL REP/ P/ MARIA HELENA FIGUEIREDO LEAL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre o depósito constante de fls. 341.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do advogado e da parte autora.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029175-0 NELSON NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001624-0 CECON-CENTRAL DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATO JOSE LAGUN, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO LUIS FUKS). . Fls. 245 - Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente. No prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nFls. 260 - dê-se vista as partes do valor solicitado pelo perito do juízo a titulo de honorários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008974-0 FABIO PEREIRA PONTES (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Proferida a sentença por este Juízo encerra sua função jurisdicional. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região a quem competirá decidir sobre os requerimentos de fls. 180/182.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023776-4 ELIAS SOARES BRAGA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 70: Cumpra a parte autora a determinação constante à fl. 64, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020687-5 ROGERIO ALVES DE FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002448-0 JOSE GOMES CRISANTO NETO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 12, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010243-0 CICERO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 282, III e IV do CPC, especificando o pedido e esclarecendo seus fatos e fundamentos jurídicos, devendo, ainda, atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e recolher a complementação das custas processuais.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011169-8 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora extratos de FGTS a fim de demonstrar a taxa de juros aplicada no período pleiteado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016871-4 BENEDITO AFFONSO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora no prazo de dez dias cópia dos extratos de sua conta de FGTS a fim de demonstrar a taxa de juros aplicada no período pleiteado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010870-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x CASA CORDEIRO DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS. . Diga o BNDES sobre a manifestação dos terceiros de fls. 116.\r\n\r\nFls. 185/188 - Defiro o item a) e c).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004546-6 LISALVARO OLIVEIRA BORGES (Adv. LILIANA PINTO ALVES) x DEOCLECIANO DE HOLLANDA CAVALCANTI E OUTRO. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 161/162, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de trinta dias, para que promova e comprove as diligências realizadas no sentido de localizar o réu, ciente a parte autora que não é possível transferir de imediato tal ônus ao judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 00.0200632-4 OSWALDO CASTRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Antes de dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 513, apresente a parte autora documento hábil outorgando poderes ao advogado indicado como beneficiário dos honorários advocatícios, ratificando os atos praticados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 94.0010266-6 JULIO CAMLOT E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000541/2007 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 172/173, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.033288-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIO VICECONTI E OUTROS (Adv. ANTONIO VICECONTI). . Diante do informado pelo contador e considerando que, conforme manifestação da União Federal de fls. 482/484, os pagamentos anteriores a dezembro de 1993 eram efetuados pelo INSS, intime-se o responsável pelo setor de Recursos Humanos do INSS para que encaminhe a este Juízo, no prazo de vinte dias, as fichas financeiras de Jacy Ten Brink Faria, que tem como instituidor da pensão é Mario Ten Brink Chaves Faria, no período de Janeiro/93 a Novembro/93.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o prazo de dez dias para a autora/embargada, querendo, apresentar cópias dos contracheques no período solicitado pela contadoria.\r\n\r\nApresentados os elementos solicitados, retornem os autos à Contadoria para cumprir o despacho de fl. 471, observados os termos da decisão de fls. 441/442.\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019006-4 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. ANDRE PINTO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Diante das impugnações ofertadas pelas partes quanto à estimativa de honorários, nomeio em substituição o Dr. Joelson Zuchen para funcionar como perito do Juízo, arbitrando os honorários periciais em R$ 15.000,00, devendo a Secretaria cientificar-lhe de sua nomeação.\r\n\r\nPromova o embargante o depósito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComprovado, intime-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e expeça-se alvará de levantamento em favor do perito do Juízo da quantia depositada a título de honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005411-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x JOAO JOSE FONTELLA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS, MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR). . Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta pela União Federal em face de João José Fontella diante da sentença que julgou procedente os presentes embargos e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimado, na forma do art. 475 - J do CPC, requereu o devedor o parcelamento do débito, não concordando a União Federal com tal pleito e que fosse realizada a penhora eletrônica via sistema BACENJUD.\r\n\r\nNão demonstrou a União Federal a realização de diligências com vistas à localização de bens do devedor. Tendo que a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário, defiro o parcelamento do débito em 04 (quatro) parcelas, conforme requerido à fl. 39, devendo o devedor comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de dez dias e as subseqüentes a cada trinta dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApresente o embargado instrumento de procuração outorgado ao signatário de fl. 39.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004290-1 LOCALMEAT LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 92.0031568-2 SILVIO MOTA LIMA E OUTROS (Adv. DEBORA BARBOZA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . (...).\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, relativos aos RPV's, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1o do art. 17 da Resolução no 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se disponibilização das verbas relativas aos precatórios.\r\n\r\n34 - 97.0106269-8 ADELINO MARTINS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000846-5 NAYDE MARGARIDA BRAGA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 150\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014474-9 MARILIA DUARTE PORTO DA LUZ E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da CEF, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a CEF em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017855-7 CIDIOMAR GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações dos réus, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022388-5 SILVIO PAULO ALVES DO AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0024215-0 LUIZ MACHADO CAMARA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...).\r\n\r\n2) Cumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste no prazo de 10 dias e havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação da CEF, deverá a parte autora apresentar a planilha de cálculos nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n4) Não se manifestando a parte autora no prazo de 10 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0011106-7 ADAUTO JOSE FACCINI E OUTROS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 603\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0021932-1 ELIANE GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls.455\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 417/433 - Trata-se de requerimento formulado pelos herdeiros da falecida autora Nilza de Deus Cruz requerendo à habilitação nos presentes autos com vista ao recebimento do crédito a que faria jus a autora diante do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nNão se tratando assim de requerimento pleiteando direito em nome de outrem, como faz crer a União Federal, e sim de requerimento de habilitação para o recebimento dos atrasados vindicados e concedidos a autora, defiro a habilitação de Maria da Conceição Cortez do Nascimento, Jean Alberto de Deus Cruz e Taltibio Cruz Cortez herdeiros de Nilza de Deus Cruz, na forma do art. 1060, I do CPC, devendo à SEADI proceder às necessárias anotações.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso desta decisão, solicite-se ao E. TRF - 2a Região que o crédito pago através do precatório de fl. 407 em favor de Nilza de Deus Cruz seja colocado a disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 98.0010372-4 ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA, MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0033658-3 CLEDIR DE LIMA BAPTISTA E OUTROS (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nQuanto aos autores JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO e MARIO WETHER RE que concordaram com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, uma vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 99.0007814-4 JORDAN SILVA BAPTISTA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 99.0012331-0 ANTONIO JOSE DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 285\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3) Cumprida a determinação, abra-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\n4) Findo o prazo estabelecido no item 2, sem manifestação da CEF, deverá a autora requerer o cumprimento da sentença, apresentando planilha discriminada de cálculos, atentando para o disposto no art. 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.023035-5 JOSE EDSON ALMEIDA DE LIMA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 102\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.012879-6 NELSON JORGE MOCARZEL (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nComprovado o crédito, dê-se vista ao autor, por dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providencias necessárias para o levantamento do saldo diretamente na CEF nos termo do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.015839-2 SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (Adv. FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014186-8 LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPCAO (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 50\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017904-5 PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 45\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista, por cinco dias, à parte autora, que deverá, em última oportunidade, se manifestar sobre a alegação de adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001642-2 JACKS WILLIAMS PEIXOTO BEZERRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.006827-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GALDINO E DANTAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 103.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista a parte autora, por dez dias, para que promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.003501-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARCELINO MARQUES LOUREIRO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . Fls. 42\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista aos embargados para que, no prazo de dez dias, digam se concordam com os valores indicados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir os embargos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018386-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MANOEL LUIS DA CRUZ E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Fl. 02:\r\n\r\nA . Ao (s) Embargado (s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 273483"
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                            "273667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000184\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020370-9 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRESERVACAO AMBIENTAL E DEFESA DO RIO PARAIBA DO SUL (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006881-1 JOSE ALEXANDRE BASTOS (Adv. MAERTO CARLOS PEIXOTO) x FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. . Fls. 59: Defiro o desentranhamento das peças de fls. 10 a 47, mediante a substituição das mesmas por cópias ás expensas do impetrante.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008575-4 ANNIBAL DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016574-9 SHELL BRASIL LTDA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x CHEFE DA COORDENACAO GERAL DE PETROLEO E GAS - CGPEG DO IBAMA E OUTROS. . Fls. 291/303: Diga a impetrante fundamentadamente se persiste seu interesse em dar continuidade ao presente feito. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017670-0 MANOEL HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Vistos,etc.\r\n\r\nJuntem os impetrantes documentação comprobatória de ser a Sra. ZILDA CORDEIRO PEREIRA de fato esposa do Impetrante.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017758-2 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Fls. 36: Apresente a impetrante, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial referente ao processo No. 2007.51.51.040950-0, sob as penas da lei..\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019499-3 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Por tratar-se de legitimação extraordinária, a Impetrante deverá apresentar a este Juízo a relação de seus associados.\r\n\r\n2-Isto posto, assino o prazo de dez dias a fim de que a Associação Impetrante cumpra a exigência formulada no item anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004947-5 VIVER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000432-8 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, CAMILA FERREIRA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . 1-Fls. 367/368: Uma vez que a presente impetração já foi sentenciada, consoante fls. 338/342, não pode o Juízo de 1a. Instância inovar no feito, a teor do artigo 473 do CPC.\r\n\r\n2-Do exposto, ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 273667"
                            ],
                            "273669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0019898-9 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1-Fls. 174/175: Assiste razão à Caixa Econômica Federal pois tendo sido efetivada a extinção do contrato por conta da adjudicação do imóvel restou prejudicada a fase de cumprimento da sentença promovida pela Impetrante.\r\n\r\n2-Isto posto, a Impetrante deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o que lhe aprouver. Rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018008-4 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO, VANUSA VIDAL ZENHA) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023736-7 EVA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001450-4 BRUNO DOS SANTOS ASSIS (Adv. CARLOS AFONSO SILVA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001775-0 PEDRO BONETTI (Adv. LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA) x SUPERINTENDENTE DA ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLIO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007112-3 ENEIDA BARATA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008259-5 MARIA DE LOURDES PAULO SPOSITO (Adv. DALILA MATILDE DE OLIVEIRA SINCLAIR HAYNES) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMaria de Lourdes Paulo Sposito objetiva a concessão de liminar inaudita altera pars para suspender a exigência de apresentação de contracheque para obter o benefício de pensão por morte de seu esposo.\r\n\r\nSustenta que é viúva de ex-combatente, o qual nunca requereu qualquer benefício junto às Forças Armadas e nada recebeu dos cofres públicos. Ao requerer o benefício de pensão por morte, não teve como atender à exigência do Impetrado de apresentar contracheque de seu esposo, o que obstaculiza a obtenção de benefício.\r\n\r\nO documento de fls. 13 demonstra que o esposo da Impetrante faleceu em 1999 e, somente em 2007, a mesma recorre ao Judiciário. Essa demora esvazia o periculum in mora, aferido pela necessidade de verba alimentar, podendo a parte Autora esperar pelo deslinde do rito célere do Mandado de Segurança. Ademais, a Impetrante não comprova ter requerido o benefício e a negativa por parte do Impetrado, não restando demonstrada a plausibilidade jurídica da impetração numa análise preliminar, fazendo-se necessária a oitiva da autoridade Impetrada.\r\n\r\nPor fim, antecede ao exame do direito ao pensionamento, a análise (prévia) da efetiva condição de ex-combatente do de cujus, fato que reclama exclarecimentos pela autoridade Impetrada.\r\n\r\nDiante da documentação apresentada, não se vislumbra o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar o deferimento da liminar requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no decênio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016505-1 ENEIDA DA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. . Vistos, etc...Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a Impetrante trazer aos autos documento indicativo de sua carga horária exigida no hospital federal no qual será lotada em virtude de sua aprovação no concurso público, de sorte a ser aferida a compatibilidade de horários de ambos os cargos acumulados. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019609-6 GUNTHER KISSMANN (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . VVistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar que a autoridade Impetrada nomeie o Impetrante no cargo de médico intensivista no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Hospital dos Servidores do Estado, para o qual foi aprovado no Concurso público promovido pelo Ministério da Saúde (Edital no 001/2005/SE/MS), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021492-6 ANA PAULA COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001119-9 SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (Adv. RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA) x INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002673-7 ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO DERAT-RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . Dê-se vista ao Impetrante das informações de fls. 92 a 98, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009773-9 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS ,INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES, RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA, RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 273669"
                            ]
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000466\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009742-2 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011916-8 ANA MARIA BONFIM DA FONSECA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, e regularize sua representação processual, juntando procuração original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012222-2 EDALBERTO BARCELLOS GARCIA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, e forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013196-0 RAEL DE BRITO GOULART (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados, complementando o recolhimento das custas, conforme o valor atribuído.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013340-2 PASCHOAL PERROTA (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013786-9 MARIA MAGDALENA SOARES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, e especifique o número da respectiva conta, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014848-0 ALVARO LUIZ DE MELLO FREDERICO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016439-0 EDER MARQUES LUDGERO (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a proposta de honorários digam as partes.\r\n\r\nHavendo concordância, efetue a parte autora o depósito independente da expedição de guia por esta Secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017877-2 LAUZINHA QUITERIA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002287-9 ADRIANA BATISTA LOPES (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0008667-4 JOSEFA SOMBRA RODRIGUES (Adv. ANDREIA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0060277-1 CECILIO MOURA LAGO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 804: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) A parte autora se tem algo a requerer. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032520-5 GLORIA REGINA FALKENBACH (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2007 . \r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.01.032520-5\r\n\r\nAUTOR: GLÓRIA REGINA FALKENBACH\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FÁBIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 278, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a GLORIA REGINA FALKENBACH.\r\n\r\n2) Observe a parte autora que os honorários advocatícios devem ser calculados a 5% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, em atendimento ao acórdão de fls. 174, portanto, o valor depositado judicialmente está correto.\r\n\r\nSendo assim, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em nome do patrono do autor, Sr. André Luiz André, OAB/RJ nº 78.040, CPF nº 664.995.407-72, pelos valores às fls. 244 (honorários advocatícios) e 248 (despesas cartorárias), sendo que este último deverá ser repassado à autora pelo patrono.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal, sem interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019965-5 CLELIA FERRONE SAMPAIO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2007 . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.019965-5\r\n\r\nAUTOR: CLELIA FERRONE SAMPAIO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 82 e nada requerendo, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a CLELIA FERRONE SAMPAIO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009335-0 HELGA VAZ TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nJunte a autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010027-5 LUIZ CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não cumprido o despacho de fls. 16.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010061-5 ANTONIETA MARQUES DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e acolho a emenda à inicial, quanto ao valor da causa.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 18/19 - Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias. Silente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012369-0 JOSE ROBERTO SOARES MENDES (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe a Secretaria fls. 06/09, eis que são cópias para instrução do mandado de citação, acostando-as à contra-capa dos autos.\r\n\r\nEmende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados, complementando o recolhimento das custas, conforme o valor atribuído.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013559-9 MARCIA CRISTINA ANDERSON KUIPER (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados, complementando o recolhimento das custas, conforme o valor atribuído.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte os extratos das cadernetas de poupança dos períodos cujos índices são objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013697-0 MARIA LUIZA DE ASSIS MACHADO (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014850-8 TIBERIO SOARES DO AMARAL (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014853-3 AMYR COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014907-0 JOSE ANTONIO CORREIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014979-3 FRANCISCO ROBICHEZ CASSINELLI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 273674"
                            ],
                            "273675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000467\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0732452-9 CASA DAS BEIRAS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023991-8 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS e à União Federal/Fazenda Nacional, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro o prazo de 20 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 482.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009283-7 EDELVIRA CERQUEIRA BARROS (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024387-2 FLAVIO LUIS BARBOSA (Adv. TATIANA CARNEIRO BARBOSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017221-3 GARAGE SALE ARTES E DECORACOES LTDA (Adv. EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO) x DIRETOR DA 6A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL-IPHAN. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009739-9 NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020167-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 95.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018021-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x RONALDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se o quanto baste.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 273675"
                            ],
                            "273679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000473\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007912-9 MOACIR DE MELO SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0002084-3 MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE DERBLI C. BAPTISTA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015896-0 JOSE LUIZ BACELAR LEAO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Admito o recurso da CNEN.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0013243-2 MARIA PEDRO CRISPIM (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 160/180 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o crédito efetuado na conta vinculada da autora e o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Com a concordância da parte autora, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sra. AUREA DA CRUZ PACHECO GONÇALVES, OAB/RJ nº 47.554, CPF: 538995127/15, pelo valor às fls. 180.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016005-8 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 183 - \r\n\r\nSuspendo o feito por mais 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de fls. 181.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029993-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Substitua a Secretaria, no Sistema, o nome dos 3 (três) patronos constantes da petição de fls. 366 pelo novo patrono do autor relacionado às fls. 426/428.\r\n\r\n2) Fls. 369/424 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre os valores referentes aos diversos autores relacionados às fls. 422/424 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, sobre as memórias de cálculo apresentadas e sobre o crédito na conta vinculada da autora KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS.\r\n\r\n3) Fls. 430 - \r\n\r\nDefiro à parte autora 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 367.\r\n\r\n4) Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores mencionados nos itens 2) e 3).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019964-7 MARLENE THEREZA TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006293-6 JOSE MARIA RODRIGUES - ESPOLIO REP/ P/ ANDREA LUCIA RODRIGUES RANGEL, ADRIANA RODRIGUES DOS RAMOS, ANA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (Adv. WILSON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016441-1 ARUZA DO CARMO RIBEIRO CARELLI (Adv. NIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0012290-9 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 621/629, 631/632, 670/671 e 677.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000859-0 BENEDICTO COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRASIM NORDESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Excluo do feito ELIEL MARTINS VIEIRA PAULA.\r\n\r\nÀ SEADI, para as modificações cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus remanescentes, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estarão dispensados do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001777-2 OSMAR DOS REIS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 273679"
                            ],
                            "273676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000474\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023190-0 SARA JANE RIBEIRO COUTINHO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(RECEITA FEDERAL) E OUTROS. . Informe a autora os endereços atualizados dos réus cujas citações foram devolvidas sem cumprimento, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077976-9 FRANCISCO DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 440/444 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000680-1 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Providencie a autora o depósito dos honorários periciais, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 97.0003031-8 CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA E OUTRO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Informe a parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n5 - 98.0029990-4 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027352-8 COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA x BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011511-7 GALVASUD S/A (Adv. RICARDO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0136826-7 MARIA JOSE LOPES DA SILVA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020612-3 JOSE FERNANDO DA SILVA ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024389-2 MILTON PINTO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0020322-4 MARIANA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU, JAIR DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016113-4 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022803-1 JOSEMAR ROCHA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006760-0 DENISE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 273676"
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                            "273677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000475\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0075870-0 JOSEPHINA DE CASTRO DOLABELLA REP/ P/ MARIA JOSE REZENDE TABORDA DOLABELLA E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, GUALTER SCHELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv. GUALTER SCHELES). . Chamo o feito a ordem\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 130 pois o subscritor de fls. 125 não patrocina mais a causa, tendo renunciado às fls. 109 e a parte autora já regularizou sua representação processual (fls. 112/115 e 120).\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranham a petição de fls. 125/126 na contra capa para devolução via recibo.\r\n\r\nObservo no documento de fls. 96 que o INSS que efetua o pagamento da pensão, assim, a parte autora para emendar a Inicial pelo litisconsórcio necessário.\r\n\r\nCumprido à SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0019993-0 MARCOS VAN DER VEEN COTRIM E OUTROS (Adv. PAULO R. S. BARRETO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028924-9 CRISTINA DE SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ODILON BATISTA ANTUNES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . À embargante, para cumprimento da decisão de fls. 69.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015149-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x EUNICE LOPES FERREIRA (Adv. JAMIR CORREA). . À Embargada, para que no prazo de dez dias, manifeste-se sobre as alegações da União contidas na petição de fls. 24 a 27, bem como sobre os documentos que a acompanham, que dão conta da inexistência de pensão do ex-servidor Lourival Lima da Silva em favor da Embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014216-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x RAPHAEL ARAUJO DIAS DE ALMEIDA REP/ P/ SONIA CRISTINA ARAUJO DIAS DE ALMEIDA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure, nos termos da sentença de fls. 317/331 e do acórdão de fls. 426, o valor devido ao embargado.\r\n\r\nApós, às partes pelo prazo de cinco dias, pessoalmente.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017348-1 MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor, conforme despacho de fls. 53.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 273677"
                            ],
                            "273678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000508\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014315-0 SYLVIO SANTOS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006778-8 ARY LEOPOLDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito vindicado quanto às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito quanto a esse pedido, e;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0014519-4 SOSTENES RESENDE DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 269, V, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito com relação aos autores Sostenes Resende da Silva e Benite Rosa dos Anjos;\r\n\r\nb) com relação às autoras remanescentes, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária e na ação cautelar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um, com exceção da autora Suely Santos de Lima, que deverá arcar com o pagamento de honorários no montante total de R$ 100,00 (cem reais), referentes à ação ordinária e à ação cautelar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001699-8 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LEONY E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001108/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 210 a 211, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024071-4 ELCY ASSIS PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 221 a 236 (ação ordinária) e fls. 204 a 215 (ação de consignação), por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016848-5 REGINA MARIA FAUSTINO (Adv. DANIEL O. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001115/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 117 a 118, por tempestivos, e ACOLHO-OS, declarando que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, tão somente para declarar o direito da mutuaria-autora à cobertura do FCVS em seu financiamento celebrado em 24/09/1985 (contrato n° 1170780006711/1).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029937-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001106/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 753 a 754, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 757 a 758: Se os autores entendem que os valores depositados e já sacados são inferiores aos devidos devem providenciar os cálculos para cumprimento de sentença. Assinalo, pois, o prazo de dez dias para tanto, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF para ciência dos elementos juntados aos autos quanto à autora Hélia Valéria Barroso Silva Damasceno, bem como para que providencie o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014646-9 VITEX CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUSEP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015016-3 ODETE AREAS DA SILVA E SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada assegure à impetrante a assistência médico-hospitalar em hospital militar ao qual o ex-combatente estava vinculado à época de suas participações em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nFica prejudicada a análise da liminar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDVALDO DE LIMA BEDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2007 Custas para Recurso - Réu: R$ 40,24. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012015-2 BENITE ROSA DOS ANJOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando consignar prestações referentes a contrato de financiamento habitacional, nos valores que o autor considera efetivamente devido. Como causa de pedir, o demandante afirma que deve ser efetuada revisão contábil das prestações e do saldo devedor do mútuo, consoante objeto de ação ordinária.\r\n\r\nÀs fls. 366 dos autos da ação ordinária, o litisconsorte BENITE ROSA DOS ANJOS informou a quitação da dívida, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, com o que concordou a CEF (fls. 376 dos autos principais).\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, julgo extinto o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011919-6 ELCY ASSIS PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001110/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 221 a 236 (ação ordinária) e fls. 204 a 215 (ação de consignação), por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016897-0 GUILHERME LUCAS VOLKMER (Adv. ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA, LEDA MARIA LOPES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 295, III do CPC c/c art. 267, VI do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante na não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0058242-0 SUELY SANTOS DE LIMA (Adv. ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 269, V, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito com relação aos autores Sostenes Resende da Silva e Benite Rosa dos Anjos;\r\n\r\nb) com relação às autoras remanescentes, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária e na ação cautelar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um, com exceção da autora Suely Santos de Lima, que deverá arcar com o pagamento de honorários no montante total de R$ 100,00 (cem reais), referentes à ação ordinária e à ação cautelar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019024-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x NADIR GUEDES DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte o pedido, declarando devido pelo embargante à embargada o valor de R$ 230.091,57 (duzentos e trinta mil, noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos), sendo R$ 219.930,26 (duzentos e dezenove mil, novecentos e trinta reais e vinte e seis centavos) a título de principal e R$ 10.161,31 (dez mil, cento e sessenta e um reais e trinta e um centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até dezembro de 2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizados até dezembro de 2006, a serem descontados do valor devido pelo embargante. Saliento que valor ora fixado corresponde a aproximadamente 10% da diferença entre o montante inicialmente pretendido pela credora e o considerado efetivamente devido.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 71 a 78, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017139-3 RUBEM DUARTE KLEIN (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 27ª Vara Federal, encaminhando cópia do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 273678"
                            ]
                        }
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                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000140\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0004589-3 JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o crédito efetuado nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, intimem-se os mesmos para ciência, conforme comprovado às fls.426/457.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022006-1 RODNEY SCHIMIDT AZAMBUJA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Recebo a apelação de fls. 195/205 da União Federal/Fazenda Nacional em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\n2. À parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n3. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017524-2 RONALDO RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, PAULO HORN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Recebo a apelação de fls. 225/235 da União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. À parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n3. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0045961-0 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS E OUTRO (Adv. LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES, FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015383-7 VALTER RODRIGUES (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, CELSO RANGEL SUEHTT). . Fls. 130/131 - Oficie-se o Serviço de Pessoal Inativo do NERJ/MS, localizado na Rua México n.º 128, 2.ª sobreloja, sala 21, na pessoa do seu chefe/responsável, ou quem o substitua, para que apresente a cópia do processo administrativo em que foi indeferido o pedido de revisão da aposentadoria do Sr. Valter Rodrigues, inscrito no CPF sob o n.º 226.661.177-15, ou a cópia da restauração deste, e apresente a Tabela de Cargos e Salários aplicada ao mesmo, por não ser a mudança na estrutura/organização daquele setor motivo que justifique o não cumprimento de uma determinação judicial. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003305-8 SUELI REGINA DE FREITAS RAMOS (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA, MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x EDNA TELLES DA SILVA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA, LUIZ MARTINELLI). . 1. Fl. 201, v - Levando-se em conta que houve audiência de instrução em 28/06/06 (ata às fls. 125/133), quando foi colhido o depoimento pessoal da autora, dispensado o depoimento pessoal da segunda ré, em razão do pedido de interdição, e realizada a oitiva de cinco testemunhas (duas pela autora e três pela segunda ré), considero estar suprida a requisição ministerial. Intime-se o MPF.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item n.º 3 de fl. 195.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015683-1 AILTON GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela autora, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 499/510. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverão esclarecer se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023386-2 SUELI SOARES (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. À parte autora, para fornecer duas cópias da peça prefacial, no prazo de 5 dias, para instrução dos mandados citatórios das litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a petição de fl. 105, intime-se a União Federal, para que esclareça o endereço declarado por Kleiber Almeida Rodrigues e Sayonara de Almeida Rodrigues, pensionistas habilitadas ao benefício instituído por José Almeida Rodrigues (fl. 86), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Atendidos os itens acima, cumpram-se os itens n.º 2 e 3 de fl. 103.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518283-6 OLGA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA, JANE COUTO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Conclusos para sentença, os autos foram baixados em diligência e remetidos a este Juízo, a fim de que, nos termos do inciso II do art. 253 do CPC, fossem distribuídos por dependência ao Processo n.º 2001.51.01.514757-5 (na verdade final 87-5).\r\n\r\nEntendo que a reunião não deve prevalecer. Na verdade, após ter sido proferida sentença de extinção sem resolução do mérito naqueles autos, foi dado parcial provimento à apelação interposta, afastando-se a sentença terminativa e, consoante o permissivo contido no § 3º do art. 515 do CPC, julgando-se improcedente o pedido, que culminou com o trânsito em julgado.\r\n\r\nDiante disso, em vista inclusive do que dispõe a Súmula n.º 235 do STJ, entendo que não há razão para a distribuição por dependência.\r\n\r\nAdemais, ainda que aplicáveis as novas disposições da Lei n.º 11.280/06, o caso concreto não se subsume a qualquer das causas que determinam a reunião dos processos, sendo o réu nesta demanda inclusive diverso daquele em que gerou a distribuição por dependência. \r\n\r\nPor todo o exposto, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, devolvam-se os autos a 22ª Vara Federal. Se acaso mantida a decisão proferida a fl. 82, que se considere suscitado o conflito negativo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0010206-1 MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Recebo as apelações de fls. 619/628, da parte autora, e de fls. 631/638, da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. À parte autora para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n3. Sucessivamente, à CEF, para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\n4. Ato contínuo, expeça-se o alvará para pagamento dos honorários ao perito nomeado à fl. 293, nos termos de fls. 414, 416, 494 e 496. \r\n\r\n5. Por fim, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016291-0 JESUS DE MARIA GOMES E OUTROS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Ao Dr. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada, OAB/RJ n.º 93.742, advogado da CEF, para firmar a petição de fls. 404/412, visto que se encontra apócrifa. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n2. Atendido, venham os autos conclusos para admissibilidade dos recursos de apelação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0044287-4 JOSE NEWTON NOGUEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Indefiro o requerido às fls.450/451, tendo em vista o informado pela CEF às fls.437/438, esclarecendo acerca do questionamento de fls.422/425. \r\n\r\nDefiro vista ao Escritório de advocacia Valéria Manhães, conforme requerido às fls.444. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n13 - 95.0011086-5 RENATO FELIPE DE JESUS E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, MANOEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a certidão de fls.374, reitere-se o despacho de fls.373. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0075845-0 LAERCIO KLIPPEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Tendo em vista que o patrono da parte autora juntou aos autos, o CPF do beneficiário às fls.455, compareça o mesmo à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0020518-5 CELIA REGINA SILVA DE ASSIS E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.518. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nA parte autora deu início à execução no valor de R$ 87.978,77.\r\n\r\nA CEF considerou excesso de execução e promoveu os Embargos à Execução. \r\n\r\nA sentença nos Embargos à Execução nº.2005.5101017294-0 determinou o valor para cada exeqüente conforme cópia da mesma às fls.468/469.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para trazer aos autos, a planilha de evolução de cálculos com os índices concedidos conforme acórdão de fls.173/176 dos autores; Wanderley de Azevedo Sacramento, Agostinho Almeida Silva, Irene Ribeiro Veloso e Demerval Loureiro da Cruz, comprovando a aplicação dos referidos índices. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0019737-2 LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fls.439 para homologar a manifestação de vontade do autor Jose Moreira Dias conforme fls.428 e não do autor Wilson Rodrigues Teixeira. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.441, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029863-9 FRANCISCO OCTAVIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a certidão de fls.200, reitere-se o despacho de fls.199. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011607-4 ILTON ALVES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a discordância da CEF às fls.225, retornem os autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos até a data do crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor pela CEF, em 16/02/2004, conforme comprovado às fls.111.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista à parte autora para ciência do alegado pela CEF às fls.225. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006985-5 JAYME MEDRADO DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente às despesas cartorárias conforme guia de fls.94, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002322-7 AUREA CELESTE DE MOURA CHLEBNICEK (Adv. ROBERTO AUAD, MARILENE CAPRA SICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Especifiquem os réus as suas provas, sucessivamente a começar pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012246-5 RUBEM MADUREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial;\r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora se requereu administrativamente os extratos dos períodos em que pretende a recomposição de índices. Em caso positivo, e acaso fornecidos, junte-os. No ensejo, informe a data de aniversário das contas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013834-5 HILDA PEREIRA SUZANO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça a parte autora se já foram entregues pela CEF os extratos dos período em que pleiteados nestes autos a diferença de índices, em vista do requerimento de fls. 12/13. Em caso positivo, junte-os. No ensejo, esclareça a data de aniversário das contas que pretende a recomposição de índices. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020334-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANTONIO VICENTE RIBEIRO DE ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA, JORGE RIZZO DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a certidão de fl. 200, manifeste-se a União, em 10 dias, devendo dar regular prosseguimento ao processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 99.0060889-5 ROSANE MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do laudo pericial de fls. 231/269 e da petição de fl. 274/275. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, para que se manifeste sobre a petição supramencionada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005229-3 CEZAR LUIZ VICENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CITE-SE NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC, DEVENDO A PARTE AUTORA FORNECER TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO.\r\n\r\nMANDADO *00012001200099032007* \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART.730 DO CPC\r\n\r\nPROCESSO 2007.51.01.005229-3\r\n\r\nAUTOR: CEZAR LUIZ VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, que proceda a CITAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com endereço na Rua Pedro Lessa, 36, Centro, Rio de Janeiro, na pessoa de um de seus procuradores, para os fins do art. 730 do CPC e, querendo, no prazo legal, opor embargos à execução.\r\n\r\nCUMPRA-SE , na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0002755-7 B. B. S. CHADRAOUI CONFECCOES LTDA (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada por este juízo, em âmbito de embargos à execução (fls. 101/106), a qual considerou devida à parte autora (embargada) a quantia de R$ 1.744,36 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em 23/08/2006, fixando honorários advocatícios, pela parte embargante (União), expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, conforme valores de fl. 105.\r\n\r\nEfetivado o pagamento, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017172-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, ERIKA RODRIGUES COELHO) x ADELIA SAHYUN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . 1. Recebo a apelação de fls. 388/394 da CNEM em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. À parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n3. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 273691"
                            ],
                            "273693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000141\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008314-3 ERIVALDO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE, ELZA CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo até o julgamento do Agravo interposto pela União contra decisão que não admitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021475-5 ITALO BARBOSA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo até o julgamento do Agravo interposto pela União contra decisão que não admitiu Recurso Especial.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015537-1 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Desentranhem-se as fls. 53/96, por se tratarem de cópias das peças da presente ação, a fim de evitar tumulto processual. As cópias deverão ser restituídas à União Federal, mediante certidão.\r\n\r\n2. Fl. 49 - Dê-se vista à União Federal, para que se manifeste acerca do ofício n.º 1123 GRA-RJ/RJ/GRH-GAB, de 03/04/07, uma vez que consta informação dissonante ao conteúdo desta demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá cumprir de forma adequada o despacho de fl. 45 e informar, comprovadamente, se existem beneficiários habilitados ao recebimento da pensão por morte do instituidor Raimundo Pedro Corrêa.\r\n\r\n3. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027257-0 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Intime-se a parte autora, a fim de que comprove o falecimento da autora BETTY KALMA, alegado à fl. 185. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014386-5 WALDYR FERREIRA ALVES (Adv. VANIA LUCIA B GOMES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da União Federal de fls. 131/217, ocasião em que deverá fornecer cópia da petição inicial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, a fim de que forneça, no prazo de 30 dias:\r\n\r\no endereço declarado pela Sra. Elizabeth Leocardo Torres (consulta benefício do instituidor de fl. 60);\r\n\r\na cópia do processo administrativo n.º 50770.001164/1996, reconstituído por meio do processo administrativo n.º 50000.001001/2004 (fl. 103), pelo qual foi formalizado o requerimento de pensão da supracitada senhora.\r\n\r\n3. Atendidos os itens n.º 1 e 2, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que inclua no pólo passivo da relação processual a Sra. Elizabeth Leocardo Torres, a qual ostenta a qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n4. No retorno, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0026027-7 WAGNER MELLO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Desentranhe a Secretaria a cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2004.02.01.000131-2 (fls. 484/486) e o respectivo termo de juntada, por se tratar de recurso relativo aos autos da impugnação ao valor da causa em apenso. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá ser acostada naquela ação a referida cópia.\r\n\r\n2. Considerando os termos da petição de fls. 489/541, cancelo a realização da prova pericial determinada à fl. 455.\r\n\r\n3. Traga a CEF, no prazo de 30 dias, a copa do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto desta demanda, quando deverá esclarecer se este foi arrematado/adjudicado.\r\n\r\n4. Atendido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000361-0 ROSIMEIRE CARDOSO DE LIMA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Conforme consta às fls. 197/200 do laudo pericial, todos os quesitos formulados pela parte autora foram respondidos, não sendo cabível nesta fase processual a formulação de novos quesitos. À fl. 163, a autora não aponta especificamente qual quesito pretende ver esclarecido. Em verdade, elabora, de forma confusa, quesito novo, o que não pode ser acolhido pelo Juízo.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item n.º 2 de fl. 228.\r\n\r\n3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 224: Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias para que a parte autora forneça a documentação requerida;\r\n\r\n2 - Cumprido, diligencie a Secretaria o determinado no item 3 de fl. 206.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 224/255, sucessivamente a começar pela autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverão as partes informar se desejam produzir outras provas.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 67 e 194).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013336-7 EDNA MARIA GOBETTI TURINI E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ao autor, em réplica, frente a contestação da EMGEA de fls. 126/172. Na oportunidade deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, dê-se vista à parte ré, para esclarecer as provas pretendidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0002468-0 CLAUDEMIR VICENTE FERREIRA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista os termos da petição de fl. 307 e o lastro de tempo decorrido, esclareça o patrono do autor se este encontra-se em condição de ser periciado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 93.0013344-6 JOSE PAULO GARCIA DE PINHO E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA, VERA LUCIA GOMES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição da parte autora às fls.405/407, intime-se a CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios conforme decisão do TRF às fls.130/134. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n13 - 95.0009002-3 CLAUDIO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A taxa de juros progressivos foi instituída pela Lei 5.107/66 de 13/09/66, que, em seu artigo 4º, previa a capitalização de 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano, 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo e 6%(sexto por cento) do décimo primeiro ano em diante, todos os percentuais condicionados à permanência do trabalhador na mesma empresa.\r\n\r\nMais tarde, resolveu o legislador ordinário modificar a forma de remuneração dos saldos das contas vinculadas, editando a Lei nº5.705/71, estabelecendo uma taxa fixa de 3%(três por cento) ao ano, ressalvando, todavia, o direito daqueles que haviam optado, antes de sua publicação, às mesmas taxas progressivas de 3%(três por cento) a 6%(seis por cento) da legislação anterior.\r\n\r\nCom a finalidade de incentivar a opção do trabalhador para o regime do FGTS, foi editada a Lei nº5.958/73, que reafirmou as vantagens financeiras do art. 4º, da Lei nº5.107/66, ou seja, aquelas decorrentes da progressividade das taxas de juros àqueles que se interessassem pela opção, podendo fazê-lo com efeitos retroativos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.520 e os autores; Fernando Pereira Valério, Emilson Ribeiro da Silva e Gabriel da Silva para fornecerem os extratos das contas vinculadas ao FGTS, desde janeiro/1967 até o encerramento da conta para posterior elaboração dos cálculos com a aplicação da taxa progressiva de juros. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0004088-7 JOAO BATISTA BASTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CARLOS FELIPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cabe informar que em relação ao índice de 84,32% (março/90), não há que se falar em reconstituição do saldo, pois não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito o crédito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº 04/90, publicado no DOU de 19.04.90 (Resp.às fls.366 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06.12.99).\r\n\r\nConsiderando que a CEF creditou R$ 42.784,47 em 01/04/2005 às fls.319 e os cálculos elaborados pelo Contador Judicial foram de R$ 43.152,20 em 01/04/2005 às fls.337/341, retornem os autos ao Contador Judicial para corrigir monetariamente até a data atual, a diferença encontrada de R$ 367,73, considerando que os cálculos apurados às fls.366/370 foram elaborados até 27/10/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CEF para creditar a diferença apurada pela Contadoria Judicial e para apresentar a planilha de evolução de cálculos, comprovando a aplicação dos índices concedidos na decisão do TRF às fls.236/240. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n15 - 99.0018852-7 JOSE AURELIO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA, FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor Antonio Carlos Caiado Pereira, os valores devidos a título de expurgos inflacionários em 28/06/2004 (fls.332), compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na referida conta, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nConsiderando o alegado pela parte autora às fls.510, intime-se a CEF para se manifestar em relação ao autor César Pinto da Silva.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.006947-7 ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo até o julgamento do Agravo interposto pela CEF contra decisão que não admitiu Recurso Especial.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014737-8 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Ao autor, em réplica, frente a contestação de fls. 73/146. \r\n\r\n2. Sucessivamente, à União Federal, por 10 dias.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008766-3 AUDICELIA FERRARI ESTEVES (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA, GIOVANNI F MARCHESE, DAVI MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 104 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015284-0 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL B OLIVEIRA, ELIAS GONCALVES SABOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para que pague o valor apurado pela parte credora de R$ 76.324,76 (setenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.004680-5 JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, a fim de que regularize o pedido de fls. 525/526, adequando-o à nova sistemática de execução, trazida pela Lei 11.232/2005. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003524-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALFREDO MARINHO MATIAS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Tendo em vista, até a presente data, não ter sido comunicada concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, prossiga o feito de modo regular.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão agravada, remetendo os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010317-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, a começar pela parte embargada, acerca da informação da Contadoria de fl. 34. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da parte final do referida informação.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 273693"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0009514-2 BRASCORP EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Ante o contido às fls 561/563, regularize a Autora Forcil Indústria e Comércio Ltda. sua representação.\r\n\r\nFls. 643/676 - Dê-se ciência às Autoras Brascorp Exportação e Importação Ltda e Forcil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nFls. 643/648 - As guias especificadas pelo INSS às fls. 649/650, que não constam como recolhidas na conta-corrente das empresas, possuem autenticação mecânica do banco em que foram feitos os pagamentos, não podendo ser desconsideradas.\r\n\r\nForneça o INSS nova planilha de cálculo, com a inclusão das competências especificadas nos itens 1.2 e 2.2 de fls. 649/650.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002048-6 BS BRAZIL SOFTWARE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. WALESCA LEAL) x FAZENDA NACIONAL. . Ao SEADI para incluir no pólo ativo Gilberto Seródio Silva (fls. 02), que não constou da autuação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo 2º Autor.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a 1a Autora a representação, juntando cópia dos atos constitutivos, bem como comprove a falta de recursos.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, juntem cópia do auto de infração objeto da presente ação e forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005294-3 BEATRIZ REGINA TRANNIN (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende possível o depósito na ação de conhecimento e, em sendo o depósito um direito da Autora, defiro o mesmo, nos termos da Súmula no. 112 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, a teor do disposto no art. 151, II do CTN.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão da Autora no plano mantido pela empresa, a data em que aquela passou a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições da Autora vertidas ao plano.\r\n\r\nIntime-se o Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro para ciência do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0003850-1 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 395 - Como esclarecido nos itens II e III de fls. 352/353, o Autor Antonio Cândido foi promovido a 3o. Sargento, 2o. Sargento e 1o. Sargento, deixando de ser promovido à graduação de Suboficial em virtude de haver sido transferido para a reserva remunerada em data anterior àquela em que completaria o interstício mínimo de 2 anos para a citada promoção.\r\n\r\nHá equívoco no ofício de fl.377, na medida em que devem ser fornecidos os elementos em função das promoções especificadas às fls. 352/353.\r\n\r\nTêm razão os Autores no que diz respeito à data em que foi cumprida a decisão e realizada a promoção dos Autores: 15/05/2006 - conforme noticiou a Diretoria de Administração de Pessoal, no ofício de fl. 351.\r\n\r\nO período que deve ser considerado para o cálculo das diferenças de soldos, vantagens e gratificações inicia-se em 10/03/1990, e não em 10/01/1990, conforme determina a sentença de fls. 184/191.\r\n\r\nNo tocante aos atrasados, deve ser esclarecido pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas se já foram pagas as diferenças do ano de 2006.\r\n\r\nDessa forma, cumpra-se o despacho de fl. 392, devendo a solicitação abranger documentos do Autor ANTONIO CÂNDIDO, que foi promovido a 3o., 2o., e 1o. Sargentos.\r\n\r\nDeverá ser esclarecido, outrossim, se já foram pagas as diferenças do ano de 2006, comprovadamente, fornecendo, em caso negativo, os elementos, até a implementação das promoções em folha de pagamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015736-0 SERGIO CORREIA VELOSO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Não vislumbro a verossimilhança da alegação, ante a ausência de prova inequívoca quanto à incapacidade definitiva do Autor para o serviço ativo, sendo necessária a aferição através de prova pericial.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág. 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 117/174.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003487-4 MARIA DULCE CALIXTO BARCELLOS REP/ P/ ELI FERREIRA BARCELLOS (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014596-5 ROSELIA TOSTA TELLES E OUTRO (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 147: Digam as Autoras.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018128-3 PAULO BISPO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 117/118 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Os Autores, embora regularmente intimados, não cumpriram o corretamente o item 2, letra “a” do despacho de fls. 112, no tocante ao pedido constante da letra “E” de fls. 36, reiterado às fls. 119, item 2, letra “a”, razão pela qual o excluo do feito.\r\n\r\n3) A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\n4) Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nHá previsão no contrato de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice de atualização aplicável aos depósitos de poupança, o que faz incidir a TR, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei 8177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nHá jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitindo a adoção da Taxa Referencial como fator de indexação dos contratos, especificamente em relação aos contratos vinculados ao SFH (REsp. 229.590/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 18/05/2000, DJ 21/08/2000).\r\n\r\nNão há prova inequívoca quanto à inobservância do PES no reajuste das prestações e de que houve capitalização dos juros, dependendo de verificação através de prova pericial.\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de ser o IPC de março/90, no percentual de 84,32%, o indexador aplicado ao saldo devedor em contrato de mútuo, com garantia hipotecária, celebrado pelo SFH (nesse sentido REsp. 122.504 - ES, rel. Min. Cesar Astor Rocha).\r\n\r\nCom relação ao CES - coeficiente de equiparação salarial, existem julgados entendendo possível a sua cobrança, nos contratos firmados no âmbito do SFH (nesse sentido: TRF/4a.R, 3a. Turma, AC 446222, j. 12/3/2002, DJ 10/04/2002, p. 568, rel. Juíza Marga Inge Barth Tessar; TRF/4a. Região, 3a. turma, AC 0417537-0/97, j. 02/09/99, DJU 01/03/2000, p. 503, rel. Juíza Luiza Dias Cassales).\r\n\r\nA atualização monetária do saldo devedor para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação não se mostra, em princípio, ofensiva ao ordenamento jurídico, na medida em que permite a efetiva e integral recuperação do mútuo (nesse sentido: TRF/4a.R., AC no. 2001.04.01.027081-8/PR, 4a. Turma, DJ 19/03/03, rel. João Pedro Gibran Neto; TRF/4a. Região, AC no. 2001.04.01.010256-9/SC, DJ 11/7/2001, rel. Eduardo Tornetto Picarelli).\r\n\r\nNo tocante ao depósito requerido, inexiste pedido definitivo visando a extinção das obrigações, pelo pagamento, não havendo, outrossim, sintonia com o disposto no art. 50 da Lei 10931/04.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que os mutuários encontram-se com prestações em aberto desde setembro de 2002, como se verifica pela planilha de fls. 44/62, e que somente o depósito integral do valor das prestações vencidas tem o condão de suspender a execução extrajudicial.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\r\n\r\n1. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.\r\n\r\n2. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, REsp 537.514, processo 2003/0086044-9/CE, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 169).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n5) No prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nCumpra a 2a. Autora o item 2, letra “c” do despacho de fls. 112, reiterado às fls. 119, item 2, letra “b”.\r\n\r\nEsclareçam os Autores quanto à indicação do Banco Itaú como parte ré (fls. 35, letra “B”) e se o imóvel foi arrematado por terceiros ou adjudicado pela CEF.\r\n\r\n6) Oportunamente, à SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000346-4 HERACLITO MENA DO AMARAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Junte o Autor a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, cópia das petições iniciais relativas aos processos relacionados no termo de prevenção de fls. 33 e cópia dos contratos de mútuo a eles vinculados, dos quais é parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0027705-9 DOMINGOS TOCCI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\n1) Fls. 488/489: Aos Autores RICARDO AUGUSTO GARCIA e AMENALIA BATISTA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Não procede a alegação da CEF de fls. 495/496 e 514 de que o Autor WEBER LIMA FERREIRA não tem direito à taxa progressiva, ante o acórdão transitado em julgado, não cabendo mais discussão sobre a questão.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 470/471 em relação ao Autor WEBER LIMA FERREIRA.\r\n\r\n3) Fls. 631/632: Os cálculos referentes aos Autores DOMINGOS TOCCI e JESUS JOSÉ GOMES foram elaborados com base nos extratos fornecidos às fls. 320/339, 521, 362/372 e 433/449.\r\n\r\nDigam os Autores DOMINGOS TOCCI e JESUS JOSÉ GOMES se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n4) Fls. 636/637: Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 95.0003056-0 ANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A obrigação foi cumprida em relação aos Autores ANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO, IVO LIMA DO REGO e OSCAR LOURENÇO DOS SANTOS CASTOR, como se verifica às fls. 271/273 e 284/285.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores ANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO, IVO LIMA DO REGO e OSCAR LOURENÇO DOS SANTOS CASTOR, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0016102-8 MARIO HELIO NOVELLO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 490/494 e 503/504: \r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls.364/365) determinou que “as partes pagarão honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, e custas processuais, calculados, ambos, na fase de execução, na proporção da respectiva sucumbência”.\r\n\r\nOs Autores formularam quatro pedidos, sendo vencedores em dois pedidos e vencidos em dois, devendo ser compensados os honorários.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto a um dos pedidos que os Autores foram vencedores, ou seja, o crédito atinente ao mês de janeiro/89, este não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 309/313.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDigam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 99.0019079-3 ALEXANDER HENRIQUE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 294 e a decisão proferida no Agravo de Instrumento 155493/RJ (processo nº 2007.02.01.006419-0), na 5ª Turma Especializada, pelo Desembargador Federal relator, Dr. Paulo Espírito Santo, em caso análogo, envolvendo, inclusive, processo da 14ª Vara Federal, defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024573-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x MSN ENGENHARIA LTDA. . 1) Fls. 35/36 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 03/04, notifique-se. Após, decorridas 48(quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008768-0 AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . À Embargada.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008769-2 AUGUSTA DA MOTTA MORAES - ESPOLIO - REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . À Embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n17 - 88.0023646-4 PATRICIO BISPO DE CANTUARIA (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES). . Fls. 710 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 96.0009927-8 DRIVE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. ROSANA DOS SANTOS GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 166/168. Tendo em vista fls. 325, 347/348, 352, 355 e 378/379, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000387-5 COMERCIAL VETA ATACADISTA LTDA - E.P.P. (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . (...) Após, dê-se vista ao Autor\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0022876-2 EDITH LOPES MONTEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fl. 675 - Indefiro. Cabe ao patrono esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição à iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 102/103 e 135/136. Tendo em vista fls. 669/671, julgo extinta a execução em relação aos Autores Thereza Gomes Bittencourt, Maria da Silva Cunha e Jorge Cavalcante, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 99.0020280-5 SIDNEY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RUY LUIZ LOPES, CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face às certidões de fls. 302 e 303, informe o patrono da parte Autora o endereço atualizado dos Autores, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0520218-3 JORGE FRANCISCO CANDIDO - REP/ P/ VERA REGINA BATISTA CANDIDO (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 113/119, 161/163, 165 e 189. Tendo em vista fls. 356/357, 376/377 e 385, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria fls. 381/382, mediante certidão, entregando-as à subscritora.\r\n\r\nApós, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 92.0075809-6 L CENTURIONE SCOTTO REPRESENTACOES ES LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 231 - O alvará já foi retirado pelo advogado constituído nos autos, conforme se depreende de fls. 220/227. Nada a deferir.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 134/137, 159/162. Tendo em vista fls. 203, 207, 217 e 229, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006314-4 JOSE CARLOS LUNZ E OUTRO (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . (...)Após a resposta, abra-se vista aos Autores para ciência, inclusive dos documentos de fls. 144 e 153.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001993-7 LENILSON DA SILVA SANTOS ASSIST/ LENIRA MARIA DA SILVA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA, FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ante o contido às fls. 425/426, oficie-se à Companhia de Navegação Norsul, nos termos do ofício de fls. 423.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 425/426.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000287-6 FLAVIO LIMA VIEIRA (Adv. ALBERTO A. MOREIRA FILHO, CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 66/69. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 78/81 e 84, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016253-3 JOAO CARLOS MONTEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 30.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001307-6 JOSE MACHADO ESTEPHANELE (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 32.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019876-3 ROSEVELTE ROSA SERENO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 42.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021575-0 JORGE DE MOURA SARAIVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais ante a gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 90.0001665-7 VILMA BASTOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA, ELCO LUIS FONTES PADILHA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 37/39 e 71. Tendo em vista fls. 219/220 e 223, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 97.0103493-7 IEDA MARI ANDRADE ROSA DE MATOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 269, I do CPC), autorizando-se o credor, conforme art. 899§2° do CPC, a levantar a quantia depositada, após o devido trânsito em julgado e realização dos cálculos necessários, nos termos expostos na fundamentação, em liquidação de sentença a ser efetuada nos próprios autos da ação de consignação, e a executar a diferença, levando-se em conta que o saldo devedor deverá ser posicionado em 22/12/2000, sendo apurado o valor da responsabilidade a ser assumida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme o §3º do art. 2º da Lei nº 10.150/2000. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados em favor da CONSIGNADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2007.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 272263"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000129\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0056032-9 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Indefiro a produção das provas requeridas pela parte autora, por entender não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito, vez que os fatos alegados podem ser provados por mera juntada de documentos.\r\n\r\nIsso posto, defiro o prazo de 10 dias para eventual juntada de prova documental suplementar, caso em que deverá ser dada vista dos mesmos à parte ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026477-0 CORDELIA MARIA DE CARVALHO FILGUEIRAS (Adv. PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES, EDUARDO SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 73: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada, apresentando seus cálculos em 2 vias. \r\n\r\nFeito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014273-6 EDNA MARIA RAMALHOSA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019214-4 TRUEWAYS INFORMATICA LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 114/124: Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, por entender não ter restado justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova documental suplementar, assinando o prazo de 10 dias para eventual juntada de documentos, caso em que deverá ser dada vista à parte contrária por igual prazo.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002100-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTSAMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES). . Fls. 85/90: Mantenho a decisão de fl. 78. \r\n\r\nCumpra a parte autora, em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029182-7 MARLENE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MAURO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora já se manifestou acerca da contestação apresentada pela União (réplica às fls. 58/60) e considerando, ainda, que os demais réus não apresentaram contestação, intimem-se as partes para que se manifestem em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010980-7 MONICA MARIA VALENTE BORGES (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO, ITAMAR RIBEIRO JORAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação da ré (União Federal) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuebra 8 - 2003.51.01.022310-0 NOE MARTINS DA SILVA (Adv. MIRANI FERRAZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fl. 150v.: Mantenho o despacho de fl. 150 por seus próprios fundamentos. Na hipótese de a União promover a execução com a observância do disposto na Lei 1060/50, poderá requerer o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAssim, dê-se nova ciência à União Federal/AGU e em seguida, remetam-se os autos ao Arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012832-3 JULIANA NUNES LEITE (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista as informações de fls. 94/98, promova a parte autora a citação das atuais beneficiárias da pensão ora pleiteada, HELENA NUNES LEITE e MARIA RITA MARCIEL, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046268-6 GILMAR MEZINE COELHO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Recebo a petição de fl. 23 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0006744-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Ante o tempo decorrido desde a intimação da autoridade militar, diga o autor em cinco dias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que for de direito. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 88.0023947-1 ANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MARIA ELY DE SANTANA (Adv. EVANDRO LOREGA GUIMARAES, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Aguarde-se por 30 dias iniciativa da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 253. Atendido, dê-se vista à União. Não atendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 93.0022588-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015130-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x LEGIAO DA BOA VONTADE-LBV (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA). . Ciência às partes do retorno do agravo para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006854-8 LUCIANO FERREIRA GOMES (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021778-5 BANCO PROSPER S/A E OUTROS (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO, FERNANDA AVIZ SANTOS, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Indefiro a produção das provas requeridas à fl. 188, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002874-2 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada(autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010333-8 MONICA DAMIANA CAVALCANTE (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 80: Indefiro a produção das provas requeridas pela parte autora, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021795-9 LUIZ EMILIO FERREIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016134-6 JOANA FREIRE DE MORAES (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x OLGA CRISTINA ANTUNES MOURA (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 3 DO DESPACHO DE FL. 163, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 3 - Após, dê-se vista a parte autora sobre o informado à fl. 162.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027408-9 EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . PRAZO PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FL. 94, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0004675-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AREAS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 366, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003737-6 ANA GARCIA MACHADO (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQÜENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 170:\r\n\r\n“(...)3 - Assim atendido, intime-se a exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022938-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARCELO FERREIRA MOTA (Adv. LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 199, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Indefiro a produção das provas requeridas pela parte Ré à fl. 198, por entendê-las impertinentes para o deslinde do feito, vez que é ônus do Réu demonstrar a inexatidão ou excesso do valor cobrado pela União conforme planilha de fl. 164.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 91.0004368-0 JULIO FERREIRA LEIROS E OUTRO (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DE RELACOES DE EMPREGO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL 147, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“... Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006221-1 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 176, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017343-1 RUBENS DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . PRAZO PARA DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFOME DESPACHO DE FL. 129, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012140-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES, BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT) x JORGE GILLELETE NASSAR (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE CREDORA - CEF - SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 43, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 00.0512353-4 DAHYR GARCIA SOARES E OUTROS (Adv. HUGO NOBLE CALADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 504, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 272301"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000150\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015643-4 ZAMBONI COMERCIAL S.A. (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . 1 - Promova o Autor, no prazo de 5 dias, a inclusão do INCRA no pólo passivo da lide, com o fornecimento de cópia das peças necessárias à citação da referida autarquia.\r\n\r\n2 - Cumprido, à SEADI para retificar a autuação do feito.\r\n\r\n3 - Após, cite-se o INCRA.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017379-5 MED LINE URGENCIAS E TRANSPORTE AEROMEDICO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003398-3 NERIVALDO MENDES CRUZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2007 FOLHA 1856/1863 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,54. . \r\n\r\nDo exposto, confirmo os efeitos da tutela deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a:\r\n\r\ntransferir o Autor para a reserva remunerada, promovendo-o na forma do art. 6º da Lei 10.559/2002 c/c art. 8º do ADCT, considerando, para tanto, cumpridos os requisitos necessários às promoções por merecimento, bem como abstraindo-se a exigência de concurso para o atingimento do oficialato. Para fins de contagem de tempo de serviço, deverão ser computados a licença prêmio não gozada contada em dobro, além de decênios, qüinqüênios e anuênios;\r\n\r\npagar os atrasados devidos a partir de 05.03.1996, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso).\r\n\r\nTendo o Autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do disposto no art. 21, parágrafo único c/c art. 20, § 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023872-7 CELIO IVO VENTORIN (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2007 FOLHA 763/765 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012055-1 RUBENS DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2007 FOLHA 1884/1885 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008768-4 LUIZ CARLOS HONORATO DE MELO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2007 FOLHA 1871/1872 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 (fl. 82)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017283-3 GECY DE CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2007 FOLHA 1876/1878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 219, §5o, c/c 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0007745-6 CREUZA CORREIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, sobre a petição de fl. 369.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000293-8 SERGIO BARRETO GOMES E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, IVAN LEANDRO DI MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x UNIBANCO S/A-CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, FER NANDO L. DA R. FREIRE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora a comprovação da cobertura do seu contrato pelo FCVS. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0013962-9 FERDINANDO DE ALMEIDA VALLIM (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA, ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor: a) o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil reais e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança a partir dessa data e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e de 1% desde a vigência do Novo Código Civil; b) o valor correspondente aos descontos efetuados em sua remuneração listados à fl. 07, a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança a partir de quando efetuado cada desconto e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e de 1% desde a vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá a CEF, acaso requeira o Autor, publicar em seu boletim interno resumo da presente sentença.\r\n\r\nTendo o Autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0005940-1 DAISY DOS SANTOS BRAGA E OUTROS (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Negado provimento ao agravo interposto pelo BACEN (fl.417), em face da decisão de fl.301, retornem os autos ao contador para apurar os valores devidos aos autores, de acordo com os parâmetros de fls.270 e 301, levando-se em conta os valores incontroversos (fl.325 e 366), já requisitados ao Eg. TRF 2a. Região (fl.336 e 374), bem como o saque informado no parecer de fl.330 e confirmado pela parte à fl.361.\r\n\r\n12 - 97.0020419-7 AKIKO HIRANO E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUCIA RODRIGUES CAETANA). . 1 - Rejeito a impugnação apresentada pelo autor (fl.566) porque o acórdão exeqüendo (fls.321-323) é claro ao determinar a sucumbência recíproca da verba honorária, por entender que o autor decaiu em maior parte de seu pedido. Contudo, quando à taxa de juros de mora, a mesma deve ser 0,5% ao mês, até o dia 11/01/2003 (data da entrada em vigor do atual Código Civil) a partir de então, deve ser de 1% ao mês. \r\n\r\n2 - Por outro lado, a CEF tem razão ao impugnar a data de aplicação da taxa de juros de mora (fl.568), razão pela qual determino a devolução dos autos ao contador para ajustar o seu cálculo anterior, no que se refere à data final de aplicação dos juros de mora, que deve ser a data do crédito realizado pela CEF, em relação a cada autor, bem como fazer incidir a taxa prevista no item 1.\r\n\r\n3 - Após, abra-se nova vista às partes para, querendo, apresentar impugnação de forma fundamentada, apontando os pontos controvertidos dos cálculos impugnados. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n13 - 98.0012050-5 ERVIM DE MATOS ROTH E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com relação ao autor RAIMUNDO VIANA DE OLIVEIRA, não é cabível a homologação da desistência requerida (fl.160) posteriormente à prolação do acórdão exeqüendo (fls.156-158). Apesar disso, o autor se valeu de nova ação, proposta no Juizado Especial, onde obteve a satisfação do crédito a que teria direito nos presentes autos (fl.331), referentes aos meses de JAN/89 E ABRIL/90.\r\n\r\nPortanto, não tendo sido homologada a desistência, abra-se vista à CEF para dar integral cumprimento ao item 3 do despacho de fl.335, reiterado pela decisão de fl.378.\r\n\r\nDesconsidere-se a petição de fls.329/330, uma vez que o peticionário não tem poderes para funcionar nos autos, além da mesma não estar assinada.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono dos demais autores para requerer o cumprimento do julgado, nos termos do art.475-J, do CPC, com relação aos honorários advocatícios apresentados à fl.339, incluindo a complementação dos honorários referente ao resumo de crédito de fl.282. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n14 - 98.0026954-1 EVELINE PEREIRA DE CASTRO (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . A multa anteriormente fixada tornou-se claramente excessiva, descaracterizando o intuito coercitivo do instituto. Porém, para que a conduta da ré não permaneça sem reprimenda e com base no art.461, parágrafo 6o.do CPC, reduzo o valor da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente ao dobro do valor principal recebido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para satisfazer crédito, em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.004610-2 HAROLDO RODRIGUES NUNES (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, REJANE ESPOSITO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2007 FOLHA 760/762 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,39. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir dessa data e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e de 1% desde a vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023675-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CENTRO MEDICO FONSECA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2007 FOLHA 1886/1887 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.836,93 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), acrescida de correção monetária, de acordo com o IGP-M/FGV, desde março/2003 e juros de mora de 0,033% ao dia, nos termos da cláusula 7.2 do contrato celebrado entre as partes (fls. 33).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré nas custas e no pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.011754-3 ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS-ESPOLIO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2007 FOLHA 775/780 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar a diferença entre o percentual de 42,72% e o percentual que foi efetivamente aplicado ao saldo existente na conta de caderneta de poupança n( 00932354-0, no mês de janeiro de 1989, incidente a partir do mês de fevereiro de 1989, corrigindo-se monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor ter a CEF sucumbido de parcela menor do pedido, condeno o Autor ao pagamento de ¾ das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019821-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS (Adv. ADRIANA SANTOS MUNHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2007 FOLHA 1852/1855 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso a partir de fevereiro de 1998, com incidência de multa de 10% (fl. 03) até a cota vencida em 10 de janeiro de 2003 (entrada em vigor do novo Código Civil), a partir de quando a mesma será de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde quando devida cada parcela, nos termos do capítulo IX da Convenção (fls. 37/38).\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012185-7 LUCIO SOUZA ASFORA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2007 FOLHA 1873/1875 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a realizar a cirurgia mencionada na inicial, custeando os stents especificados no pedido.\r\n\r\nCondeno a CAARJ em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (Súmula 326 do STJ c/c art. 20, §3º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014993-4 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2007 FOLHA 1864/1866 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,86. . Do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a realizar a cirurgia mencionada na inicial, custeando todo o procedimento cirúrgico, inclusive os “stents” especificados no pedido.\r\n\r\nCondeno a CAARJ em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (Súmula 326 do STJ c/c art. 20, §3º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003664-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o valor da reparação do dano moral pretendido, visto que a formulação de pedido genérico, na situação dos autos, ressente-se de absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nA norma do inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil admite a formulação do pedido genérico, na hipótese em que não seja possível ao autor determinar as conseqüências do ato ilícito alegado.\r\n\r\nO arbitramento judicial da indenização pelo dano não-patrimonial tem, assim, por pressuposto necessário a estimativa de um valor compensatório a ser indicado pelo próprio demandante - até porque, ele é o único que pode fazê-lo.\r\n\r\nNinguém tem acesso ao foro íntimo do demandante, senão ele mesmo , motivo pelo qual, a excepcional autorização de lei para a formulação de pedido genérico, contida no inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil, não incide na situação em exame. \r\n\r\nEssa conclusão é referendada por abalizado entendimento jurisprudencial e doutrinário, de que é exemplo, entre outros, o seguinte:\r\n\r\n\"Dano Moral.Nas ações de indenização por dano moral ou à imagem(v.g.,CF 5V e X), o pedido deve ser certo e determinado, fixado pelo autor. Não se deve deixar para o perito judicial fixação do quantum, na indenização dos danos extrapatrimoniais\"(NERY, JÚNIOR, Nelson et allii. Código do Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 778, nota 2 ao artigo).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010802-0 AZIZA CUBA BITTENCOURT (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAziza Cuba Bittencourt, qualificada na inicial, propôs a presente ação, com processo pelo rito ordinário, em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a atualização do saldo de sua caderneta de poupança, pelos índices e nos períodos definidos na exordial. \r\n\r\nTenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito. É que o Banco Bradesco S/A, pessoa jurídico do direito privado, não goza do foro previsto no artigo 109 da Constituição da República, razão pela qual declino de minha competência para um dos nobres Juízos Estaduais, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRemetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017934-7 ANA PAULA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. GERALDO SALOMAO FERREIRA, GENADIO DE ANDRADE NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. \r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015531-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, SAYDE LOPES FLORES) x ANDRE MACEDO HADDAD E OUTROS. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, apresente o exequënte a via original do título que pretende executar, na forma do art. 614, I, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000378-6 VERA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é suficiente a apresentação da declaração de pobreza, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 24 e defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o valor da reparação do dano moral pretendido, visto que a formulação de pedido genérico, na situação dos autos, ressente-se de absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nA norma do inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil admite a formulação do pedido genérico, na hipótese em que não seja possível ao autor determinar as conseqüências do ato ilícito alegado.\r\n\r\nO arbitramento judicial da indenização pelo dano não-patrimonial tem, assim, por pressuposto necessário a estimativa de um valor compensatório a ser indicado pelo próprio demandante - até porque, ele é o único que pode fazê-lo.\r\n\r\nNinguém tem acesso ao foro íntimo do demandante, senão ele mesmo , motivo pelo qual, a excepcional autorização de lei para a formulação de pedido genérico, contida no inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil, não incide na situação em exame. \r\n\r\nEssa conclusão é referendada por abalizado entendimento jurisprudencial e doutrinário, de que é exemplo, entre outros, o seguinte:\r\n\r\n\"Dano Moral.Nas ações de indenização por dano moral ou à imagem(v.g.,CF 5V e X), o pedido deve ser certo e determinado, fixado pelo autor. Não se deve deixar para o perito judicial fixação do quantum, na indenização dos danos extrapatrimoniais\"(NERY, JÚNIOR, Nelson et allii. Código do Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 778, nota 2 ao artigo).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019004-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x RENTV HOTELARIA E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005479-4 GERALDO SEABRA DE MELO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 95.0019732-4 SERGIO DE OLIVEIRA VELLOZO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Iniciado o prazo de cinco dias para a autora Aline Soares Guimarães dar cumprimento ao item 3 do despacho de fls 482.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026332-8 CARLOS ANTONIO CAPUTO DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, MARCELO ESPASANDIN BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003676-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAO FERNANDO DA SILVEIRA NUNES E OUTROS (Adv. GERALDO PELTIER BADU). . Iniciado o prazo de 10(dez) dias para os embargados se manifestarem sobre o parecer do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 273386"
                            ],
                            "273385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000151\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737573-5 CERMADE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes com os cálculos elaborados às fls. 296/309, tenho como certo o montante do crédito remanescente, no valor de R$ 313,57 (em 05/01/2007), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0001400-5 ILDA SILVA DE ANDRADE (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . 1. Informe o INSS, em 5 dias, qual a Agência da Previdência Social, responsável pelo pagamento da autora no período de 25/01/1988 a 31/05/1989.\r\n\r\n2. Com a informação, oficie-se ao Chefe da aludida agência para que apresente, em 5 dias, relação dos valores pagos a pensionista ILDA SILVA DE ANDRADE, no período em questão.\r\n\r\n3. Advindo os valores, remetam-se os autos ao Contador para refazer seus cálculos, observando o prazo prescricional.\r\n\r\n4. Com os cálculos, dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n5. Havendo impugnação, retornem ao Contador, para se manifestar.\r\n\r\n3 - 95.0020919-5 CECILIO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o requerimento de fl. 261, uma vez que não compete ao Judiciário localizar os prováveis sucessores do autor Célio dos Santos, sendo esta uma diligência a ser praticada pelos interessados.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para a devida habilitação. \r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham conclusos para exclusão do mencionado autor e prolação da sentença.\r\n\r\n4 - 97.0004908-6 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\n1. Mantenho a suspensão do feito em relação ao autor SYLVIO DE CARVALHO ALVES, ante o óbito noticiado e a ausência do requerimento de habilitação da viúva.\r\n\r\n2. No que tange à execução da implantação do índice de 28,86%, deve-se reconhecer seu descabimento, uma vez que os percentuais pendentes foram devidamente aplicados pela Medida Provisória 1.704/98, de modo que não resta nenhuma obrigação de fazer a ser satisfeita, como se infere dos seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. MP N° 1.704/98.\r\n\r\n1. A União, por força da MP n° 1.704/98, já implantou nos vencimentos dos autores o índice de reajuste reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\n2. É de se reconhecer, por conseguinte, a carência de ação ao exeqüente, ainda que portador de título executivo judicial, vez que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida.\r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juíza Liliane Roriz, AC 302147, DJU de 10.06.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 672 DO STF. MP 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Dec. 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE 2.179, de 28/7/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONSIDERAÇÃO FULCRADA NO ART. 471, I DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1) Inexiste ilegalidade na reconsideração guerreada, haja vista que, como é cediço, inexiste preclusão para o Juízo, e sim para as partes, o que foi realizado à consideração da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE n° 2.179, de 28/7/98, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União. Trata-se, portanto, de fato que independe de prova, em\r\n\r\ncujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 336412, DJU de 09.06.2005)\r\n\r\nPortanto, inexiste obrigação de fazer pendente de cumprimento.\r\n\r\n3. Tendo em vista notícia de acordo celebrado por Edesio Soares Pereira Filho (fl. 343) e Ivo Celente (fl. 344), não vislumbro interesse na propositura da execução, razão pela qual não deve prosperar o feito em relação a estes autores.\r\n\r\n4 - No tocante à obrigação de dar, quanto aos valores pretéritos, as discordâncias se alternam, não conduzindo o juízo a uma avaliação segura para estabelecer o “quantum debeatur”.\r\n\r\nNão havendo dados conciliadores, e uma vez que a decisão final se dará, o que antevejo, em sede dos Embargos - cujo ônus da sucumbência recairá sobre a diferença exeqüenda - dê-se vista a parte autora para fornecer as cópias dos cálculos que entender devidos, bem como da inicial da execução.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0006629-0 MANOEL PECANHA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DO CARMO CAMILO PECANHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Requeiram os autores, em 5 dias, a suspensão do feito, adequadamente, explicitando o autor e anexando a certidão do óbito, pois tal situação envolve bloqueio de valores depositados.\r\n\r\n6 - 97.0007669-5 MARK ANDREW CARDOSO DA SILVA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2007 FOLHA 553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0077993-9 CARLOS ALBERTO CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 98.0000462-9 DAMIAO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2007 FOLHA 555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020724-7 LUIZA HELOIZA TIMBO (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é suficiente a apresentação da declaração de pobreza, razão pela qual reconsidero a o despacho de fls. 39 e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o valor da reparação do dano moral pretendido, visto que a formulação de pedido genérico, na situação dos autos, ressente-se de absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nA norma do inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil admite a formulação do pedido genérico, na hipótese em que não seja possível ao autor determinar as conseqüências do ato ilícito alegado.\r\n\r\nO arbitramento judicial da indenização pelo dano não-patrimonial tem, assim, por pressuposto necessário a estimativa de um valor compensatório a ser indicado pelo próprio demandante - até porque, ele é o único que pode fazê-lo.\r\n\r\nNinguém tem acesso ao foro íntimo do demandante, senão ele mesmo , motivo pelo qual, a excepcional autorização de lei para a formulação de pedido genérico, contida no inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil, não incide na situação em exame. \r\n\r\nEssa conclusão é referendada por abalizado entendimento jurisprudencial e doutrinário, de que é exemplo, entre outros, o seguinte:\r\n\r\n\"Dano Moral.Nas ações de indenização por dano moral ou à imagem(v.g.,CF 5V e X), o pedido deve ser certo e determinado, fixado pelo autor. Não se deve deixar para o perito judicial fixação do quantum, na indenização dos danos extrapatrimoniais\"(NERY, JÚNIOR, Nelson et allii. Código do Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 778, nota 2 ao artigo).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0021902-1 MARIA HELENA COSTA DE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2007 FOLHA 1828/1832 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 914,91. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, cancelando-se, por conseqüência, o registro relativo à adjudicação efetuada. \r\n\r\nOficie-se ao RGI competente para que cancele o registro da carta de adjudicação relativa ao imóvel descrito na inicial, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que devem ser fixados modicamente, pois a petição inicial se trata de peça padronizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003791-6 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2007 FOLHA 1833/1836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1247,25. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, cancelando-se, por conseqüência, o registro relativo à adjudicação efetuada. \r\n\r\nOficie-se ao RGI competente para que cancele o registro da carta de adjudicação relativa ao imóvel descrito na inicial, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que devem ser fixados modicamente, pois a petição inicial se trata de peça padronizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0707188-4 VERA HELENA AMARAL (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Tendo o precatório em tela sido atualizado até 07/97 e expedido em 09/97, foi feito seu pagamento em 02/2003, em evidente desrespeito ao prazo máximo estabelecido pelo art.100 da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, e considerando que esse atraso nada teve a ver com o trâmite processual, incorreu a União em mora, pelo que incidem os respectivos juros sobre o montante consolidado.\r\n\r\nAssim, o valor total deprecado deve ser atualizado monetariamente desde 07/97 até 02/2003, incidindo juros de mora de 0,5 % ao mês (art.15-B, do DL 3365), a partir de 01/2000 até 02/2003.\r\n\r\nDo valor encontrado deve ser descontado o montante pago, sendo essa diferença atualizada monetariamente, sem incidência de juros, até a data de hoje, tudo de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, vista às partes, por 5 dias, voltando-me conclusos em seguida para decidir.\r\n\r\n13 - 94.0005740-7 FRANCISCO JOSE PIRES FREITAS (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor à fl. 334, não vislumbro interesse na propositura da execução, razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 322, e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 97.0014530-1 PAULO CESAR SOUTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . 1 - Pelos termos de adesão assinados pelos autores MARCO ANTÔNIO GOMES DE FIGUEIREDO e PAULO CÉSAR SOUTO, acostados às fls.538 e 539, não vislumbro interesse dos mesmos no prosseguimento da execução, devendo o feito prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\n2 - O acórdão de fl.402 estabeleceu a condenação em honorários nos termos do art.21 do CPC, a serem recíproca e proporcionalmente compensados. Para tanto, deve-se efetuar uma verificação da repercussão econômica de cada pedido (cada índice), a partir do mês de incidência de cada um deles, de forma a se estabelecer quem teve maior ou menor proveito econômico de acordo com o julgado.\r\n\r\nMas, no caso dos autos, não se faz necessário tal procedimento, uma vez que da simples observação das respectivas parcelas de sucumbência, principalmente no que tange aos juros progressivos, extrai-se que o autor não tem saldo de honorários a seu favor, uma vez que decaiu em maior parte que a CEF.\r\n\r\n3 - Com relação aos juros progressivos, devidos ao autor VIRGÍLIO SOARES DOS SANTOS, abra-se vista à CEF para elaborar a devida conta, considerando-se que o número do PIS/PASEP, solicitado à fl.469, é 010314599654, conforme fl.31. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n4 - Após, retornem os autos ao contador para cumprimento do despacho de fl.507, aferindo a correção dos valores apresentados e se a CEF implantou todos os índices deferidos no julgado (fl.349-353), bem como os juros progressivos acima referidos.\r\n\r\n15 - 99.0002565-2 AGOSTINHO MANOEL BRAGA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A documentação apresentada pela CEF (fl.339-342), em relação ao autor CELSO CORDEIRO, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada da autora, sob a rubrica “ LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade.\r\n\r\nCom relação aos autores AGOSTINHO MANOEL BRAGA e GERCY JOSÉ PEREIRA, em vista dos termos de adesão anexados às fls.354 e 355, não vislumbro interesse dos mesmos no prosseguimento da execução.\r\n\r\nRessalto que, diferentemente do sustentado pela parte autora, o STF entendeu pela legalidade do acordo, que deve ser tido como válido, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nCom relação aos autores ANTÔNIO CARLOS DO O, GILDO JOSÉ PEREIRA e SABASTIÃO BEZERRA CAVALCANTE o julgado foi cumprido de acordo com os valores de fl.352, não impugnados pelo autor.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl.371, item B, apenas para intimar a CEF a apresentar os totais pagos aos autores, para que o seu patrono possa, em sede própria, executar o seu contrato de honorários, conforme decisão de fl.244. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033990-3 MAURICIO VAZ DO NASCIMENTO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SUELY LEITE DA SILVA). . Fornecidas pelo autor, em 5 dias, cópias de fls. 355/356, a fim de instruir os mandados, citem-se a União, o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003317-0 ADILSON PAULINO DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011810-1 OROMAR DE ALBUQUERQUE LEAO (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA-CONFEF (Adv. ANGELO LUIS DE SOUZA VARGAS, ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA-CREF 1 (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO). . Ante a documentação acostada à fl. 410/411, tenho por cumprida a obrigação de fazer, na esteira do julgado (fl. 396).\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021366-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x NOPEM EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 5 dias, sobre a certidão negativa, requerendo o que for de direio.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004852-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x WO COMUNICACAO E EVENTOS LTDA (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES). . \r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.01.000286-0 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça a ré, em 5 dias, qual a planilha que representa fielmente a movimentação da conta fundiária do autor, no cumprimento do julgado aqui prolatado, bem como naquele proferido a respeito da taxa progressiva.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000956-8 MARIO ANTONIO CUPELLO DE ASSUNCAO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2007 FOLHA 755/759 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004634-3 ABRAHAO SZUCHMACHER E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015542-9 JAIRO SALVADOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2007 FOLHA 554 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009456-1 KADAROLA COM/ DE ARTIGOS PARA PRESENTES E BAZAR (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte a autora a parte inicial do despacho de fls. 10, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014029-7 APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 165/203 - Diga a parte autora em cinco dias. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.006567-0 CASA SLOPER S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA, GUILHERME MANUEL DA SILVA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019167-0 PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA (Adv. FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONCA) x REPRESENTANTE DO BANCO DO BRASIL S/A-RESPONSAVEL PELO PREGAO ELETRONICO DA GERENCIA REGIONAL DE LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO N° 2007/07210 (1966). . Na forma do artigo 6o. da Lei nr. 1533/51, apresente a impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006590-3 FKL PRODUCOES LTDA (Adv. DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR) x CHEFE DA DIVISAO DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005508-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv. CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA). . Ante a possibilidade de acordo, acenado pelo executado às fls. 22/23, manifeste-se a exequente, em 5 dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015690-6 JOSE RAIMUNDO COSTA SILVA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2007 FOLHA 551/552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n32 - 00.0592843-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUCILA DE SOUZA M CALDAS, DEBORA LERNER) x ALDAIR PEREIRA DE MORAES (Adv. LUZIA DE CARVALHO COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.033276-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELOINA XAVIER DE SOUZA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . \r\n\r\n1. No que tange à execução da implantação do índice de 28,86% nos vencimentos das Autoras, informa o Contador que os embargados não foram beneficiados pela MP. 1.704/98, de modo que resta “prima facie” obrigação de fazer a ser satisfeita.\r\n\r\nInobstante a argumentação da embargante, o cumprimento dar-se-á sob as expensas da União, uma vez que o acórdão não foi desconstituído, restando ao órgão administrativo prestar as informações financeiras a ele adstritas.\r\n\r\nDestarte, oficie-se à Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, na esteira da informação prestada à fl. 83, para apresentar a planilha contendo as diferenças residuais, devidas mês a mês, bem como as fichas financeiras, sendo que para as autoras VERA LUCIA DA SILVA MOREIRA e MAURA CRISTINA SATURNINO SANTANA, desde a concessão da pensão, à luz do julgado que por cópia instruirá o expediente, e, de fls. 33 e 84. Fixo o prazo de 20 dias para resposta.\r\n\r\n2. Advindo as planilhas, remetam-se os autos ao Contador para aferir os cálculos dos embargados.\r\n\r\n3. Com a planilha, dê-se vista as partes, por 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n4.Ante qualquer impugnação, voltem ao Contador para manifestação.\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me para decidir.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.009699-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEI RO VINCLER). . Nada a decidir nestes autos, ante o trânsito em julgado da sentença de fl. 279/281.\r\n\r\nDê-se baixa, mantendo-se apensado, por ora, aos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020115-7 ELIANE MARQUES GODINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Dê-se vista à impetrante, por 5 dias. Após, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl.139.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 273385"
                            ],
                            "273387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000152\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004199-4 CIBELE TERESINHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a repetição de ação anteriormente ajuizada, reconheço a prevenção apontada por litispendência, em relação à autora Izabel Milagres Silva, conforme se depreende da cópia da sentença acostada aos presentes autos às fls. 96/106.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, por dez dias, para promover o desmembramento do feito quanto à referida autora.\r\n\r\nAs cópias apresentadas, em cumprimento ao item anterior, deverão ser remetidas à Seção de Distribuição para autuação e distribuição a este Juízo da 16a. Vara federal.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do feito a mencionada autora e remeter os presentes autos à livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027246-6 ROSSANA CAVALIERI FALCAO (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.196/238, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021577-3 ENESIO ALVES LEOPOLDINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 14, inciso I da Lei 9.289/96, o autor deverá pagar a metade das custas devidas por ocasião da distribuição do feito, o que corresponde a 0,5% do valor da causa (R$ 125,00).\r\n\r\nCumpra o autor corretamente o despacho de fls. 45, recolhendo as custas complementares, sob pena de extinção( R$ 125,00 - R$ 25,00=R$ 100,00).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004322-0 JABER BRAEM MOSTAPHA ESMAEL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nInexiste a litispendência apontada às fls. 37, uma vez que são distintos os índices postulados.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta ou passado o prazo para a sua apresentação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015740-6 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Na forma do artigo 6o. da Lei n. 1533/51, apresente o impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial, quantas forem as autoridades impetradas, bem como esclareça a possível litispendência apontada com os processos listados às fls. 228/229, fornecendo, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença dos processos listados.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013382-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, RAFAEL SANTIAGO SALLES) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 232 como emenda à inicial. Providencie a secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nDiligencie a Secretaria ao Banco de Dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço dos réus. Em sendo frutífera a providência, citem-se os executados na forma do art. 652 do CPC, devendo antes a CEF fornecer cópias da petição inicial e do aditamento para instruir os mandados, em cinco dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015444-2 RONILSON PEREIRA BURITY (Adv. ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo autor para , em cinco dias, fornecer a(s) cópia(s) necessária(s) à expedição do mandado. \r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004752-2 GRIVALDO BARRETO BOTELHO (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é suficiente a apresentação da declaração de pobreza, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 18 e defiro a gratuidade de justiça \r\n\r\nrequerida.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia devida, cabendo à parte autora efetivá-lo em cinco dias(art. 893 do CPC, com redação dada pela Lei 8.951 de 13/12/94).\r\n\r\nComprovado, cite-se a ré para fazer o levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023503-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BRAZ ALVES DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 72/81, apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (embargada) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 91.0047579-3 DANTON PEIXOTO AZEVEDO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 197.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029509-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MARCIO DE MELO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte ré, de acordo com o despacho de fls. 435.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019945-3 ADSHEL LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Iniciado o prazo sucessivo de 5 dias para vista às partes, conforme o item 3 do despacho de fls. 132.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019930-8 HUMBERTO PEREIRA FILHO (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE HENRIQUE GUALBERTO RODRIGUES (Adv. PETERSON DE MATTOS). . Iniciado o prazo para vista às partes de acordo com o despacho de fls. 339.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010994-4 NADJANAIRA SILVA AMARAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Iniciado o prazo de 05 dias para a parte autora se manifestar, de acordo com o item 3 do despacho de fls.224.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027274-0 CARLOS ROBERTO PAIVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Iniciado o prazo de vista para a parte ré, de acordo com o despacho de fls. 132.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013446-5 PAULO ROBERTO MALMONGE E OUTRO (Adv. RICARDO DA SILVA BASTOS, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo de 10 dias para as partes se manifestarem sobre a informação do perito, de acordo com o item 2 do despacho de fls.421.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007616-4 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PATRICIA DUARTE DAMATO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 341.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005701-0 ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre o Laudo Pericial, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 193.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0008305-0 NEUSA GECHELE (Adv. EDISON VANDERLINDE VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista ao impugnado, de acordo com o despacho de fls. 253.\r\n\r\n20 - 98.0007582-8 CELSA GLORIA FATIMA RODRIGUES LOPES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do contador judicial, de acordo com o despacho de fls. 299.\r\n\r\n21 - 98.0017259-9 ROBERTO AGAPIO ARMENGOL DE AQUINO E OUTROS (Adv. ROBERTO EUGENIO TRIPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA RITO VIANNA). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do Contador de acordo com o despacho de fls. 610.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.004624-9 COMERCIAL RETIRO DIESEL LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUANA LOPES SANCHES, ANA ERIKA MAROTTA MARQUES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO). . Iniciado o prazo de 15 dias para a manifestação da parte autora, de acordo com o despacho de fls. 401.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.011282-9 FERNANDO ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre o demonstrativo de fls. 356/363, de acordo com o despacho de fls. 364.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026292-0 GIANCARLO PASSALACQUA (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do Contador, de acordo com o despacho de fls. 162.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.007238-9 CAVIDEO LOCADORA E COM/ DE CONVENIENCIAS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte ré, de acordo com o despacho de fls. 456.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 273387"
                            ],
                            "273388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000153\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004298-6 J.P. IND/ FARMACEUTICA S/A (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Suspendo o presente feito até decisão da Exceção, processo nº 2007.18242-5, em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0004442-7 JOSE LUIZ WANDERLEY CONCEICAO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Suspendo a presente execução até decisão dos Embargos à Execução, processo nº 2007.18198-6, em apenso.\r\n\r\n3 - 95.0015037-9 WILTON DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Suspendo a presente execução até decisão dos Embargos à Execução, processo nº 2007.18227-9, em apenso.\r\n\r\n4 - 95.0016798-0 ANGELA MENDES AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 365: Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 97.0006731-9 ARYCKERME FLORES DE HUMELINO - ESPOLIO - REP/ P/ EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO E OUTROS (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Suspendo a presente execução até decisão dos Embargos à Execução, processo nº 2007.18227-9, em apenso.\r\n\r\n6 - 97.0012565-3 SEVERINO THEODORO DE MELLO (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017470-1 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 330/341: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018815-9 AFONSO MORAGAS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 519/534: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000633-7 RONALDO BARROS DE ABREU (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0012053-4 HUMBERTO STEIN (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, VALDIR JOSE NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017913-8 BOMBONIERE TORCAN LTDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INFRAERO). Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019395-1 GERALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1 - Fls. 199 - Aguarde-se, uma vez que não houve trânsito em julgado da sentença de fls. 141/142.\r\n\r\n2 - Ante o cumprimento espontâneo do julgado pela CEF, carece de interesse a apelação interposta por manifesta preclusão lógica sobre o tema, salvo quanto à impugnação de condenação em honorários.\r\n\r\nRecebo, pois, a apelação apenas quanto a esse ponto. Ao apelado (Autor), para oferecer sua resposta, em 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000457-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOAO LUIZ GONCALVES VIEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Suspendo a presente execução até decisão dos Embargos à Execução, processo nº 2007.18197-4, em apenso.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS. . Suspendo a presente execução até decisão dos Embargos à Execução, processo nº 2007.18243-7, em apenso.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009411-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA DE FATIMA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 135: Tendo em vista a possibilidade de acordo entre as partes, suspenda-se o feito, por 20 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x AMADA DE LACERDA OLIVEIRA. . Em dez dias, apresente a signatária da petição de fls. 48, instrumento com poderes para representar a CEF, bem como para a prática do ato pretendido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 95.0016550-3 CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018242-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x J.P. IND/ FARMACEUTICA S/A (Adv. MARCELO RULI). . Recebo a exceção.\r\n\r\nÀ excepta para resposta, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003131-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RONALDO BARROS DE ABREU (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Trata-se de impugnação ao direito à assistência judiciária, ao argumento de que a parte beneficiada não comprovou sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao impugnante.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 1.060/50 assegura os benefícios da assistência judiciária à parte que, por simples afirmação, alegar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. \r\n\r\nPortanto, para afastar tal presunção é necessário que o impugnante faça prova de que os autores, ora impugnados, não são pessoas pobres.\r\n\r\nA indicação de advogado não é suficiente para ilidir tal presunção. Essa conclusão é referendada por abalizados entendimentos jurisprudenciais, dentre outros: \"Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta (RT 707/119), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública\" (STJ-Bol. AASP 1.703/205).\r\n\r\nAdemais, o impugnado apresentou declaração de hipossuficiência, à fl. 29 da ação ordinária nº 2007.633-7, em apenso.\r\n\r\nPor tais motivos, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nInterposto agravo retido, dê-se vista ao agravado, suspendendo-se o feito em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME, ROGILD PINTO CARRETEIRO). . Fls. 17/20: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018196-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ARYCKERME FLORES DE HUMELINO - ESPOLIO - REP/ P/ EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO E OUTROS (Adv. HARDING JORGE LEITE). . 1 - Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - Expeça-se, no processo da execução, RPV do valor incontroverso, ou seja, apenas em favor do autor VALDEIR MORAES FAUSTINO.\r\n\r\n3 - Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018197-4 JOAO LUIZ GONCALVES VIEIRA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018198-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x JOSE LUIZ WANDERLEY CONCEICAO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . 1 - Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - Expeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\n3 - Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018227-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WILTON DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA). . 1 - Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - Expeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\n3 - Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018243-7 EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . 1 - Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - À embargada, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012253-9 JARDEL DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021916-0 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 273388"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000112\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007816-8 MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (Adv. JULIO CEZAR F.FURTADO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . I - Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008287-0 EDUARDO MARTINS CARVALHO (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença de custas. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0028703-6 JUDITH SILVESTRE DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Torno sem efeito o item II do despacho de fls. 248, diante da juntada dos documentos.\r\n\r\nFls. 220/247: Dê-se vista a Autora, após ao INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024517-2 NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 126/183: Dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013197-8 ALEXANDRE ALVAREZ DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a prova pericial requerida, em razão de tratar-se de matéria unicamente do direito.\r\n\r\nIntime-se, após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015915-0 ANDRE PINTOR BARRETO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . I - O deslinde da controvérsia exige a produção de perícia médica, assim determino a realização de perícia , nomeando como perito neste feito o Dr. Roberto Martins Ribeiro, da especialidade de psiquiatria, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII - Intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020184-1 ANDRE LUZ SENA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indique a parte autora os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.01.019157-8 ESROM NASCIMENTO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- completar a inicial nos termos do art. 282, II parte final do CPC;\r\n\r\n- fornecer cópia da emenda para contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.017312-0 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS F.AZEVEDO JR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000963/2007 . Processo nº 2000.51.01.017312-0\r\n\r\nO autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 413/448, alegando omissão e contradição na sentença de fls. 405/409, sustentando, em suma, que era obrigação da CEF juntar aos autos todo o processo de execução extrajudicial; que o autor não poderia fazer as provas com documentos que só a CEF possui; que a adjudicação de fls. 16 é nula, porque não é permitida no DL 70/66; que não merece fé-pública registro de carta de adjudicação pelo valor do saldo devedor.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nDeverá a CEF ratificar ou retificar a apelação de fls. 450/455.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007224-1 RICARDO NEGRAO DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . I - Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez), dias o despacho de fls. 554.\r\n\r\nII - Após, apresente a parte autora as informações requeridas às fls. 541/542, sob a forma de quesitos suplementares, a fim de que este juízo possa avaliar a sua pertinência, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo apresentada pela CEF. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007885-1 JOSE EDUARDO FELIX VIEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Diante da certidão retro, intimem-se as partes para, querendo, apresentar cópia da petição protocolada em 25.01.2007. Assino o prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001359-9 BENEDITO FRANCISCO ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO SOUSA DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 368: Indefiro, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito. \r\n\r\nAssim, considerando que a prova pericial é necessária para o deslinde da causa, forneça a parte autora a documentação solicitada pelo perito às fls. 362, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de perda da prova e julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\nApresentados os documentos, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025133-8 ELIZABETH TEIXEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ALVES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60: Cumpra a parte autora a decisão de fls. 53, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001283-0 ADILSON MARCOLINO DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vista às partes sobre o acrescido pelo perito à fl. 327.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005833-6 LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fls. : 158/265: manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, intime-se o Perito, Dr. Dimas Paulo de Lima, a retirar os autos para início da perícia. Laudo em 60 (sessenta) dias, contados da retirada.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017566-3 HAROLDO DE SOUZA E SILVA (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022762-6 SERGIO RICARDO AZEVEDO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO FARO MANGORRA) x HSBC BANK BRASIL S/A. . I - Fls. 120: forneça a CEF o instrumento de cessão celebrado com o Banco Bamerindus, fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e de, eventual, sentença prolatada nos autos nº 00.0772457-8 e 00.0772463 em trÂmite na 9ª Vara Federal e 2005.001.128822-8 da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, manifestando-se, expressamente, sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007861-3 AILSON MUNIZ VIANA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013075-1 FLAVIO OLIVEIRA MACIEL PESSOA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Verifico que na procuração (fl. 217) consta o nome de Ana Paula Vasconcellos Pereira, OAB/RJ 117.934, como uma das advogadas constituídas pelo autor. Assim, intime-se-o a esclarecer o pedido de fl. 326, informando qual é o nome correto da advogada que requer constar na capa dos autos (OAB/RJ nº 117.934), uma vez que o nº da OAB informada refere-se a outro nome, Ana Paula V. Pereira, e não à Drª Ana Paula Vasconcellos Vaz.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fl. 323, intimando-se o perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Comprova a CEF a exclusão do nome do autor dos órgão restritivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo, desde já, em 50 (cinqüenta reais).\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nV- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021721-2 NEUSA CRISTINA S MONTEIRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Comprove a CEF que a autora foi notificada da cessão de fls. 231, nos termos do artigo 290 do Código Civil. \r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027260-0 DEISE FERREIRA BAPTISTA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . I - Considerando que os benefícios de gratuidade de Justiça podem ser conferidos a qualquer tempo e que estavam presentes as condições para o deferimento da isenção de custas, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, fixo os seus honorários no valor de R$ 650,00,com base na Resolução 281 e portaria 01 de 01/04/2004 ambas do CJF.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da resolução 281, artigo 4º, parágrafo 1º do CJF\r\n\r\nIV - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (trinta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005670-1 VERA LUCIA DUGONE (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos, EMGEA, que este contrato, em específico, foi objeto da cessão de crédito noticiada às fls. 85, bem como se notificou o mutuário da aludida cessão nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009631-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 130, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018148-9 EMERSON GENAN DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, fixando, desde já seus honorários no valor de R$ 600,00,com base na Resolução 281 e portaria 01 de 01/04/2004 ambas do CJF.\r\n\r\nII Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da resolução 281, artigo 4º, parágrafo 1º do CJF\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019118-5 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão do agravo de instrumento, cite-se e intime-se a CEF a cumprir a parte final da decisão de fls. 138 e 183/185.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017376-0 WELLINGTON ROCHA DE NAZARETH (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO, LUCIANA BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de revisão contratual, com pedidos constitutivo e condenatório.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. \r\n\r\nConcedo à parte autora autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) especificando e justificando o valor que pretende depositar.\r\n\r\nc) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\ne) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF. \r\n\r\nf) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir.\r\n\r\ng)fornecer cópia da emenda para contrafé.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0026839-2 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA ALTINA DE MAGALHAES VILELA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . A CEF, intimada a apresentar os cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, apresentou o depósito de fls. 248 (conta - 0625.005.17002509-7), manifestando, ainda, concordância, com o referido valor.\r\n\r\nTal quantia foi rateada entre principal e honorários conforme cálculos de fls. 255.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora requereu a complementação do depósito por entender que ainda havia diferenças a serem recebidas, bem como a expedição dos alvarás referentes ao primeiro depósito (fls. 248).\r\n\r\nA CEF, intimada a complementar o depósito, o fez às fls. 282 (conta - 0625.005.17003048-1), informando que não concordava com o mesmo, requerendo, assim, a penhora do mesmo em petição protocolada em 12/03/2007.\r\n\r\nEm 23/03/2007, a CEF informa ao Juízo que concorda com os valores depositados a título das diferenças pleiteadas (depósito fls. 282), requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que somente foram expedidas as ordens de pagamento referente às diferenças.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os alvarás (autor e honorários) relativos ao depósito de fl. 248, nos termos do rateio de fl. 255.\r\n\r\n29 - 97.0073414-5 ORLANDO RIBEIRO PERROTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento, fazendo a comprovação pleiteada pela CEF à fl. 372 e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nAssim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 380.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0107073-9 SILVIO CESAR GUIMARAES (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ao autor sobre o alegado pela CEF às fls. 227/238.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.006696-4 CARINE ALMEIDA RIBEIRO DE JESUS REP/ ILSA MAIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fls. 301: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nII - Após, especifique a CEF as provas que pretende apresentar.\r\n\r\nIII - Em seguida, ao MPF.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025581-9 ZAIDE ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a parte autora o requerido pela CEF às fls. 90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.020993-0 NELSON BERNARDES DO CARMO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019507-8 SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor a parte final do despacho de fls. 109, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.012892-6 NELIA RODRIGUES LOBO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nII - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021167-2 WILLI MISCOW MENDEL E OUTROS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, RICARDO BRUCE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA MAIA MENDEL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que é incumbência da parte autora promover as diligências de que necessita para dar impulsionar o feito, deverá a parte autora fornecer, nos termos do artigo 282, II c/c 284 ambos do CPC, o endereço da litisconsorte, Sandra Maia Mendel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016576-2 SEA MASTER AGENTES DE NAVEGACAO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 99.0063889-1 DARIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, GALILEO GAGLIARDI, PAULO AFONSO T. FILHO). . I - A inversão do ônus da prova constitui-se em regra de julgamento e não de produção de prova, “a parte contrária não é obrigada a arcar com as despesas da prova requerida pelo Consumidor”(STJ . RESP 583142.2a. Seção. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06.03.06, p.148).\r\n\r\nII - Considerando a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.021439-0 MARCIA PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a Caixa Econômica Federal se o contrato de mútuo do autor foi objeto da cessão de crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em caso positivo, deverá comprovar a notificação ao mutuário da aludida cessão nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.023519-1 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Apresente a COFLUHAB os requerimentos realizados às fls. 245/254, sob a forma de quesitos.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, intime-se o Perito a prestar os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIV - Apresentado o laudo suplementar, dê-se vista as partes.\r\n\r\nV - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002328-1 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ) x PATY IND/ E COM/ LTDA ME E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015846-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.033151-5 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação do autor ( fls. 168/183 ) em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - A fim de regular tramitação, os apelados somente deverão ser intimados para oferecerem suas contra-razões depois de transcorrido o prazo recursal referente aos autos da ação ordinária nº 2000.51.01017312-0, em apenso, a começar pela CEF, após: ao BACEN e à UNIÃO FEDRAL.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, remetam-se os autos para o Eg. TRF da 2ª Região com as formalidades e homenagens de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024734-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES) x LIANA GOMES AMADEO E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS). . Diante da impugnação da União, retornem à Contadoria para reelaboração dos cálculos, atualizando-os tão somente até junho/2003, data dos cálculos dos exeqüentes e da embargante.\r\n\r\nApós, vista às partes, por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.024667-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x LEA BLASQUEZ GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . O INSS não concordou com o pedido de desistência da execução ora embargada (fl. 56 destes embargos e fl. 64 da execução).\r\n\r\nAssim, cumpra a embargada o despacho de fl. 50, em 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021088-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . Recebo os embargos por tempestivos atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do art. 739-A § 1º do CPC.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 206 e 208, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 273671"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000106\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024696-6 CATHARINA FARAH MONTENEGRO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Fls. 182: Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários do Perito, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelos exeqüentes.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001434-5 MARIA APARECIDA MARTINS RAPOSO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002376-8 GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Fls. 154: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a juntada dos referidos documentos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002198-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006958-0 SAFIRA ROUPAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 47/48: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016682-1 JORGE JOSE TAVARES (Adv. FELIPE MIRANDA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0027650-4 AMADEU FLORES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LIMA COSTA). . Fls. 915: O levantamento de Requisições de Pequeno Valor não comporta a expedição de alvará, uma vez que seu levantamento pode ser agendado para qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Assim, indefiro o requerido. Cumpra-se a parte final de fls. 913.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017051-2 AMAURI FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014457-9 HELENITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008121-9 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015228-7 ANTONIO ERNESTINO DA CONCEICAO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o recolhimento de custas ao final. Se não tem condições de arcar com as custas do processo, a parte pode requerer a gratuidade de justiça, anexando, juntamente com o pedido, declaração de hipossuficiência. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016542-7 AZIZA CUBA BITTENCOURT (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028946-9 JOSE HUMBERTO XAVIER DE CARVALHO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, DANIELLA FARIA DA SILVA) x VERONICA DOS SANTOS SEVERO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017568-0 LICIA DA SILVA FRANCA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 456/487), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015104-7 HOMERO SANCHES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 164/212: Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de fls. 150.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo, no prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo as partes se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021135-4 GILSON MEDEIROS DUARTE E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Do exposto: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar, confirmando a liminar deferida;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO da ação principal, para autorizar o uso do saldo do FGTS no pagamento do débito do financiamento dos autores, incluídaso no saldo devedor as prestações em atraso, e determinar que a CEF aceite tal pagamento. O saldo restante será financiado nos termos da oferta de fls. 124.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários advocatícios arbitrados, globalmente, em 5% sobre o valor da causa principal, já que os autores decaíram de parte menor do pedido, na forma do artigo 21, parágrafo único, do CPC. A execução de tal verba far-se-á somente nos autos principais. \r\n\r\nOficie-se ao Banco Bradesco S.A., para que proceda ao retorno dos recursos aplicados no Fundo Mútuo de Privatização da Petrobrás e da Vale do Rio Doce (extratos de fls. 129/130 dos autos da ação ordinária) para a conta vinculada do FGTS do primeiro autor, para que, posteriormente, a CEF utilize tais recursos para a liquidação parcial da dívida dos autores.\r\n\r\nP.R.I., devendo ser anexada via original da sentença em ambos os feitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 463/564: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 94.0003559-4 SEGURANCA INDUSTRIAL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (Adv. NILSON MILER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 96.0015848-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 358/363: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 99.0021650-4 DVANANGUY BARBOSA DA SILVA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . O valor depositado deve ser levantado diretamente na agência da CEF. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006948-3 JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls. 144: Tendo em vista o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, diga a parte autora se concorda com a suspensão da presente ação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009983-9 MARLY ELIAS PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Portanto, em face do posicionamento firmado pelo Eg. TRF da 2ª Região sobre o tema, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a uma das varas federais especializadas em matéria previdenciária, após as providências de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, cumpra-se o ora determinado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012880-7 LUCIA REGINA PEREIRA GALVAO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o recolhimento de custas ao final. Se não tem condições de arcar com as custas do processo, a parte pode requerer a gratuidade de justiça, anexando, juntamente com o pedido, declaração de hipossuficiência. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015655-4 FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000295-2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. DIANA COELHO BARBOSA, ALEXANDRE ISSA KIMURA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002929-5 FRANCISCO JOSCELIAS BEZERRA (Adv. FABIO DE FARIA ABREU) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Certificado pela Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/36, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019356-3 FRANCISCA ISIS DO AMARAL E OUTRO (Adv. RUBEM FERREIRA NETTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006186-5 DD FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019204-2 CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA) x SECRETARIO DO COMITE GESTOR DO REFIS. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019598-5 RIGHT SIZE INFORMATICA LTDA (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x CHEFE DA UAR-P/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Não é cabível mandado de segurança para cobrar valor devido por órgão público. Basta ler as súmulas 269 e 271 do Supremo. O motivo é que o rito é incompatível, e fere a essência do sistema de cobrança previsto no artigo 100 da Constituição. Diga a parte, assim, se insiste no uso da via heróica. O melhor é a desistência, com desentranhamento de peças, para que nova inicial seja distribuída. Nada sendo requerido, voltem conclusos, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002732-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TEREZINHA FERNANDES (Adv. OSCAR GIORGI). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019713-1 RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA (Adv. JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Entretanto, a concessão da liminar, com o imediato afastamento dos Réus, não se recomenda, já que existe a possibilidade de os Réus deterem o conhecimento exigido em lei. Em suma, eles devem ser ouvidos, e não se pode julgar apenas por cópias de currículos ou afirmações de um ou outro órgão de imprensa.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nSimultaneamente, emende-se a inicial, para inclusão da ANAC no pólo passivo. Após, ao MPF, para parecer preliminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.004176-3 EDSON SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2007 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/67), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 13/03/2007, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003926-4 ARTHUR NAPOLEAO TEIXEIRA NETO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil real), cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59). Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007138-0 ELIZABETE FRANCISCA DE SANTANA (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA) x DIRETOR GERAL DO ARQUIVO NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007548-7 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de tornar definitiva a liminar, no que se refere ao conhecimento do recurso administrativo referente às NFLD´s nºs 37.056.174-0, 37.056.177-5, 37.056.178-3, 37.056.353-0, 37.056.355-7, 37.056.358-1, 37.056.411-1, 37.015.779-1, 37.005.783-0, 37.005.794-5 e 37.005.797-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F. \r\n\r\nOportunamente, submeta-se ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022491-1 DANIELA BULLE DAS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x LUIS FELIPE BULLE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, WAGNER PAES DE CASTRO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 274449"
                            ],
                            "274450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0063126-6 ANTONIO CYRILLO GOMES E OUTROS x ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Verifico que a petição de fls. 259/260, diz respeito a processo diverso. Assim, determino o desentranhamento das peças de fls. 259/260, certificando o fato e devolvendo-as ao seu subscritor, através de carta com aviso de recebimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre as certidões negativas de fls. 254 e 256, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019456-6 HUMBERTO NUNES FERREIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Fls. 311/313: Transitado em julgado o acórdão, (fls. 215 e 218), onde não foram previstos honorários de advogado, já não po de o mesmo ser alterado, a não ser nos casos dos incisos I e II, do art. 463 do CPC, o que não é o caso dos autos. Intime-se a União Federal. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013221-8 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 676/677: Defiro a dilação do prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido, para que a parte autora inicie o depósito das parcelas dos honorários periciais. Decorrido, sem as providências cabíveis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0007504-7 DINORA MENEZES DA SILVA MAYA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 148/149: O pedido de dedução dos honorários contratuais deverá ser feito em época própria, quando da requisição do pagamento da condenação.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 95.0022248-5 CARLOS FERNANDES DE ANDRADE SILVA (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018823-9 EURICO KLINGER E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029217-1 HELDER BASTOS PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003291-8 JOSE GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009256-3 ROSA MARIA LEDO DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016650-2 JORGE FARIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003485-7 LYDIA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013361-6 SEBASTIAO DE SOUZA LIMA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Portanto, em face do posicionamento firmado pelo Eg. TRF da 2ª Região sobre o tema, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a uma das varas federais especializadas em matéria previdenciária, após as providências de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, cumpra-se o ora determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0050135-4 OTTO LEAL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Forme-se um novo volume a partir de fls. 400. Após, dê-se vista ao exeqüente Renato Toledo de Campos quanto aos cálculos e depósito complementar de fls. 596/619, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o Patrono dos exeqüentes especificar o que falta a ser executado, exeqüente por exeqüente.\r\n\r\n14 - 93.0026519-9 CONSTRUCTOR ENGENHARIA S/A (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG, DINA PAULA MARQUES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA). . A execução dos honorários advocatícios deve ser promovida nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014891-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x LUIZ & JOYCE MAIL LTDA. . Fls. 1101 e 1104: Dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005316-5 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007735-6 RENATO MARCELO ELIAS JOSE E OUTROS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009909-1 MARIA TEREZINHA SAMPAIO FERNANDES (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 22 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. \r\n\r\nA peça inicial não faz referência a qualquer conta de poupança existente à época dos expurgos pleiteados pela parte autora, ou, ao menos, veio acompanhada de algum documento que prove a existência da referida conta. \r\n\r\nAssim, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendá-la, nos termos do art. 283 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010033-0 MARIA LEME E OUTRO (Adv. HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011616-7 WALTER CARUSO DE MELLO (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011621-0 VERA BREVES PERROTA RP/RENATA BREVES PERROTTA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012020-1 CORACY CASTRO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. JADYR MARIA CARVALHO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2007 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013054-1 YOLANDA BRAINE THOME (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o valor da causa tem que corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, adequando-a ao rito sumário, esclarecendo se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido. Pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013123-5 ARMANDO NOGUEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Se o inventário é findo, conforme se deduz dos documentos anexados, a legitimidade para figurar no pólo ativo da ação é dos sucessores do falecido. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, retificando o pólo ativo, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013127-2 NELSON ANTUNES GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Se o inventário é findo, conforme se deduz dos documentos anexados, a legitimidade para figurar no pólo ativo da ação é dos sucessores do falecido. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, retificando o pólo ativo, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0059929-1 IMUNI-SERVICE DESINSETIZACAO LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora e INSS) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 98.0011135-2 CIPLA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES S/A (Adv. MIGUEL TEIXEIRA FILHO, RONALDO BARBOSA CAVALCANTE, CRISTIANO O SCHAPPO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 99.0010354-8 EDSON SANTOS WANDERLEY JUNIOR (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018287-8 LOAYSE DARCILIA GONCALVES RODRIGUES TELHADO (Adv. LOAYSE DARCILIA GONCALVES RODRIGUES TELHADO, ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O 22º CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001981-2 NILCIMAR LOURENCO MIRANDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO-MINISTERIO DA SAUDE. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007657-1 NELSON DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 113/119), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.010880-0 CARLOS EDUARDO DE LEMOS MONTEIRO (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão do depósito de fls. 63 em renda definitiva da União. Intimem-se as partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016214-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x GILBERTO GUARA SOARES DE SOUZA. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 87.0004725-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x CARLOS ALBERTO MENDES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição até a manifestação, concreta, da União Federal, sobre o término da elaboração do Relatório da Comissão Interministerial, instituído pela Portaria n.º 360 A, de 27/12/2004 (fls. 302).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007013-1 MARIA CRISTINA SALES VEIGA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que não há notícia de ter sido concedido efeito suspensivo ao agravo noticiado, assino o último prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da parte final da decisão de fls. 31, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011102-9 PEDRO DE ABREU ZARUR (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o valor da causa tem que corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, adequando-a ao rito sumário, esclarecendo se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido. Pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 89.0037903-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x TIPITY IND/ DE MANDIOCA LTDA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x JOAQUIM DE SOUZA PIRES E OUTROS. . Fls. 1121/1123: Entendo que as questões levantadas encontram-se superadas ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 19 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nDe qualquer sorte, o Ministério Público Federal poderá se manifestar sobre o caso, quando da vista dos autos, ante o requerimento de fls. 1126.\r\n\r\nNo momento impõe-se decidir, de forma definitiva, sobre a questão da aplicação de juros moratórios e compensatórios sobre os valores referentes às benfeitorias, pagos por precatório, e os valores referentes à terra nua, pagos por Títulos da Dívida Agrária, que ficaram pendentes no processamento da presente execução.\r\n\r\nTenho que a incidência dos juros moratórios e compensatórios restou consolidada com a apresentação dos cálculos do valor incontroverso que ora se executa, nos termos da decisão de fls. 798/799, sendo incabível a Autora falar em ofensa à coisa julgada, eis que a decisão transitada em julgado não afirmou que a incidência de juros se daria até outro momento.\r\n\r\nPor último, quanto ao requerimento do INCRA de ser concedida vista dos autos à União, deve ser observado que o disposto no art. 5 da Lei 9.469/97 é uma faculdade da própria União, e não da autarquia.\r\n\r\nDo exposto determino:\r\n\r\nVista dos autos ao Ministério Público Federal, ante o requerido às fls. 1126.\r\n\r\nRetornando os autos, e não havendo manifestação contrária do Parquet, a expedição de alvará em favor dos beneficiários dos depósitos de fls. 1131 e 1132, que deverão ser intimados a retirá-los da Secretaria e diligenciar o levantamento.\r\n\r\nA intimação das partes da presente decisão\r\n\r\nO prazo deverá ser comum as partes, sem a retirada dos autos da Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 274450"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000203\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015552-5 BRASDEN IND/ E COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2007 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconsiderando a decisão de fl. 24, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, c/c art. 329, ambos do CPC, bem como no art. 109 e incisos, da Constituição da República. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o desentranhamento dos documentos, por já se tratar de cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0007912-3 AILTON DE SOUZA (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS, JANILLE DE SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2007 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 13. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 94.0043603-3 GUANAIR FREITAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2007 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017614-9 MAURILO MONTE DA CUNHA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015878-8 EDUARDO DE FREITAS DIAS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2007 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.490133-9 MARCUS VINICIUS DO AMARAL (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2007 FOLHA 160/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 412. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006303-8 JOSE MAURO BARBOZA DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2007 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Condeno o réu em custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021645-1 ANA MARIA MARQUES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 105 - Nada a ser esclarecido, tendo em vista o teor do laudo pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (Adv. AURELIO GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2007 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento da diferença relativa à promoção funcional de 2ª para a 1ª categoria da carreira de AGU, bem como às parcelas remuneratórias vinculadas aos vencimentos pleiteados (GDAJ, décimo-terceiro salário e férias), com efeitos financeiros a partir de julho de 2003, devendo cada parcela mensal ser corrigida monetariamente de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça Federal até agosto de 2006. Nesta data, do montante encontrado, deverá ser descontada a quantia já paga pela União, e o resultado deverá ser corrigido de acordo com a mesma sistemática, até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas efetuadas pelas autoras, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001484-0 JOVACY CONDAQUE BARBOSA (Adv. ZULEIKA BRAGA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação da União/AGU, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008525-0 MARCIA MARIA SILVA COSTA LUCIANO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2007 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 825,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista que a parte ré não foi integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.805242-7 DAGMAR BRANCO (Adv. MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo em virtude do declínio de competência da 37a VF em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista ser o pagamento de pensão à dependente de ex-ferroviário ato complexo, que envolve não apenas o INSS, mas também a União, necessária também a presença deste ente no pólo passivo da demanda, conforme assevera a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 47 DO CPC.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Regionais é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário, tal como previsto no art. 47 do CPC, entre a União Federal, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal S/A, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário.\r\n\r\nVerificando-se a falta de citação da União Federal, deve ser anulado o feito, de modo a cumprir-se o disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nApelo e remessa providos, para que retornem os autos à Vara de origem, determinando desde já a citação da União Federal para integrar o pólo passivo da lide. \r\n\r\n(TRF/2a Região, 5a Turma, Apelação Cível 1992.51.01.021223-0, Relatora: Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, votação unânime, data de julgamento: 20/05/2003).” \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno que, com a superveniência do inc. I do art. 2o da Lei 11.483/2007, a extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal foi sucedida pela União, inclusive nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a citação da União, para os fins dos incisos II e VII do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do artigo 284 e seu parágrafo único, também do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003598-5 MARY LUCY TEIXEIRA PROCOPIO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nRecebo as apelações da parte autora e da parte ré, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011090-2 WERGTON GONCALVES MARINHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0027359-0 DELIA PAURA CRISOSTOMO DA COSTA MELO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SILVANA GOMES DA COSTA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO). . 1) Folha 164: dê-se ciência à parte autora da informação fornecida pela União referente ao cumprimento da obrigação de fazer, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2) Tendo em vista o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos exeqüendos. \r\n\r\n3) Cumprido, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003914-6 MANFREDO GONCALVES WIEGAND (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do saldo remanescente, conforme decisão transitada em julgado (folhas 166/168) e cálculos de folha 182.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente/autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017751-6 HAYDEE MOCELIN COLUSSI (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2007 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido formulado no item a da exordial, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que a Caixa Econômica Federal recompôs a conta de poupança da autora. \r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação desta sentença. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante o pagamento integral. Condeno a ré ao reembolso das custas. Condeno-a, também, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001972-1 DEA SILVA DE ARAUJO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2007 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da parte autora (PASEP 10042042884 - fl. 09), na forma do artigo 4.º da Lei n.º 5.107/66, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 5.958/73, sendo certo que o pagamento abrange apenas as incidentes sobre as parcelas posteriores a 06 de fevereiro de 1977, em virtude da prescrição trintenária, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a autora, ante o recolhimento integral certificado à fl. 20. Condeno a Caixa Econômica Federal ao reembolso das custas efetuadas pela demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018931-6 HELOISA DA SILVA PEIXOTO (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora requer, em sede de antecipação de tutela, o pagamento, em sua conta fundiária, das diferenças resultantes dos índices de 6,81%, 42,72% e de 44,80 %, a partir, respectivamente, de junho de 1987, de janeiro de 1989 e de abril de 1990.\r\n\r\nA demandante alega, para tanto, a existência de verossimilhança em suas alegações suscitadas na inicial.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório, verifica-se que não ficou demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que a autora estará exposta se não houver a incorporação imediata, em sua conta fundiária, do percentual requerido, até porque se trata de expurgos que remontam ao período de junho de 1987 a abril de 1990 e só agora, passados mais de duas décadas em relação ao primeiro índice, é que a parte vem reclamar o direito a recebê-los. Finalmente, deve-se ter em mente que, se a causa for ganha, a autora receberá todos os valores a que fizer jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nPortanto, inexiste a presença do requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC\r\n\r\nPor outro giro, considerando o caráter satisfativo e irreversível do provimento antecipatório requerido, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente.\r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004203-1 EMILIA GORETI PEREIRA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, KARLA C S DE QUEIROZ) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à impetrante para manifestação acerca de folha 136. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004619-0 LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DISCIPLINAR EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2007 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Sem custas para o impetrante, ante o recolhimento integral. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete n.º 512 da súmula do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 173/174 remetendo-se os autos à SEADI, com vistas à alteração do pólo passivo para: “Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no. 35301.008733/2002-52”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018703-4 JOAO TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO (Adv. TONI SILVA BARCELOS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DE AERONAUTICA (DIRAP). . Tendo em vista que este mandado de segurança foi impetrado no dia 17.07.2007, só sendo distribuído a esta 20a Vara Federal em 23.07.2007, e sendo certo que o EAGTS iniciou-se no dia 02/07 e encerrar-se-á no dia 27.07.2007, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não vislumbrar utilidade no provimento judicial pretendido pelo autor. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019034-3 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para que apresente cópia da ata de assembléia apta a comprovar que os outorgantes da procuração de folha 12 continuam em seus cargos, eis que o documento de folhas 15/17 é referente às assembléias gerais ocorridas em 09.05.2006, que os elegeu com mandato de um ano.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 00.0928491-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALOISIO A. SILVEIRA) x HOMERO LUIZ GIACOMAZZI (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x ROSALINA PIZZOTO GIACOMAZZI (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes sobre os cálculos exeqüendos elaborados pela contadoria judicial, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALEA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da nova proposta de honorários formulada pelo perito à folha 87, \r\n\r\nIntime-se ainda a parte ré, na pessoa do Defensor Público da União, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação requerida pelo expert.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013310-4 RODRIGO JOHNSSON TAVARES DA SILVA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2007 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021079-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x GILDA CAVALCANTI PLASTINA E OUTROS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 273626"
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                            "273672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000204\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008452-9 HELCIO ORLANDE E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Intime-se o autor LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAIS para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da efetiva retenção do imposto de renda sobre as contribuições, juntado cópias dos contra-cheques no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, ou data anterior, caso a aposentadoria/desligamento tenha ocorrido anteriormente. \r\n\r\nII- Oficie-se à FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores das contribuições efetuadas ao fundo de previdência, bem como as contribuições efetuadas pelo autor LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAIS (CPF 023560747-91) no período abrangido desde o seu ingresso no fundo até a data de sua aposentadoria. \r\n\r\nCom a resposta, intime-se a União (PFN) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005729-8 CARLOS ALBERTO PASSOS (Adv. JALNEY DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação da União/PFN, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001875-3 JOAO ROSA REIS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União/PFN, no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029042-3 ALEXANDRE GOMES FERREIRA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para pagamento da diferença do débito exeqüendo, no valor de R$ 71,04, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à folhas 133/135.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União (AGU), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019787-0 MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 253, tendo em vista que, pelo cálculo que instrui a inicial (fl. 252), verifica-se que o valor da execução por cada um dos sucumbentes é de R$ 382,95. Ou seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nO fato da soma dos valores dos executados superar nesta ação o limite de R$ 1.000,00 não afasta a aplicação da legislação supracitada, até porque, interpretação contrária, implica em visível violação ao principio da isonomia.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007090-4 HELY GERALDO MAGESTE E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Folha 93: defiro à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para fornecer cópia das iniciais e eventuais sentenças relativas aos processos nºs 2005.5151053402-4, 2005.5151090817-9, 2004.5151009310-6, 2005.5151075275-1 e 2005.5151071326-5.\r\n\r\nDecorridos in albis, intimem-se pessoalmente os autores para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024271-5 CARLOS LEVI DOS SANTOS MELO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União/AGU para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007123-8 REGINA MARIA PEREIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento em que a autora, servidora pública da CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, requer, em sede de antecipação de tutela, a condenação da ré a promover “imediatamente os ajustes na rubrica VPNI 'Vantagem Pessoal Não Identificada' instituída pelo § 4° do art. 12 da Lei n° 8.270/91, para que passe a representar 30% (trinta por cento) do vencimento básico da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo por mês de descumprimento”.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1° da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nObserva-se que a parte autora não apresentou em Juízo motivo relevante a autorizar o afastamento da norma supracitada, não estando demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que a demandante estará exposta, se não houver a incorporação imediata, à sua remuneração, do percentual requerido. Outrossim, deve-se ter em mente que, na hipótese do pedido ser julgado procedente, a autora receberá todos os valores a que fizer jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97 e também por não vislumbrar a presença do requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e dos documentos juntados pela CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018711-3 RITA DE JESUS PAIVA DA SILVA (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes ao signatário da exordial, conforme requerido pela própria demandante no item g da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o valor do feito numericamente indicado não se coaduna com a quantia apresentada por extenso, esclareça a autora, em 10 (dez) dias, o correto valor da causa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018890-7 ROBERTO DE ARAUJO (Adv. ROMULO DIAS DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 1.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 96.0077642-3 CLAUDIO BASTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDSON COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Folhas 691/719: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020875-2 EMERSON JEREMIAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003627-1 JURANDI DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. ERICA FORTUNATA DE ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 398.- Anote a secretaria.\r\n\r\nVerifica-se que a procuração outorgada à fl. 398, refere-se tão somente ao autor Jurandi de Carvalho Filho.\r\n\r\nIntime-se o segundo autor (Maria da Glória Thomas Pereira de Carvalho), para constituir advogado, conforme determinado à fl.394.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial de fl. 338/358, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0001622-9 CONSERVADORA REX LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista as diligências efetuadas pela União para localização dos endereços das sócias da empresa executada (folhas 246/249), aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta e prosseguimento da execução, conforme o valor atualizado do débito calculado à folha 245.\r\n\r\n15 - 95.0005900-2 NEY JACINTO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Folhas 203/204: intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação acerca da informação fornecida pelo autor NEY JACINTO PEREIRA FILHO, devendo proceder, se for o caso, à devolução do alvará nº 325/04, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se ainda o autor CARLOS AUGUSTO FRANCISCO para que esclareça a planilha de cálculos de folha 204 face ao pedido de folha 203, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 97.0106419-4 ERCILIO DE SOUZA DA FONSECA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I- Considerando-se as folhas 172 e 173/174, bem como a anotação de folha 168 verso, aplica-se o disposto no artigo 196 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 7º, XV, §1º, item 3, da Lei nº 8.906/94, de modo que a vista dos autos à parte autora será efetuada somente em cartório. \r\n\r\nII- Folha 176: concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, com a ressalva acima efetuada. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022453-4 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Folhas 133/134: mantenho a decisão de folhas 131/132 adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003039-2 AMILCAR NUNES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Tendo em vista que o Egrégio Tribunal deu parcial provimento ao recurso do autor, determinando a aplicação pela ré do índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989 sobre sua conta vinculada do FGTS, ressaltando à mesma descontar os percentuais já anteriormente aplicados a este título (folha 140), e considerando a informação da Caixa Econômica Federal de que creditou à época o índice de 18,35%, não há mais o que ser deduzido nestes autos. \r\n\r\nNada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023223-0 BEATRIZ EDUARDO GOMES PEREIRA (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 259/262, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003697-4 CARLOS PINTO DUARTE FILHO (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCA DA PENITENCIA (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Dê-se vista à parte autora das contestações e dos documentos juntados pelos réus CAARJ - Caixa de Assistência dos advogados do Estado do Rio de Janeiro (fls. 91/127), e Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência (fls. 164/169), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010882-1 NEY ABREU FIGUERAS (Adv. CECILIA DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial ou demonstre as diligências realizadas com o intuito de obtê-los, para atender aos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011571-0 ANTONIO FERZOLA (Adv. ANTONIO FERZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas devidas, conforme certidão retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011609-0 FREDERICO GRINBERG JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 22.800,00.\r\n\r\nIntimado para esclarecer, o autor manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 22.800,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011858-9 JOSE MESSIAS DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial para atender aos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012417-6 MOEMA NOGUEIRA DE SA (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial ou demonstre as diligências realizadas com o intuito de obtê-los, para atender aos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012500-4 NILCE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial ou demonstre as diligências realizadas com o intuito de obtê-los, para atender aos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013101-6 ARTUR NEVES (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial para atender aos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013490-0 GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PALHARES LEAO, VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 380,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 380,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018713-7 EMILIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 100,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019174-8 TERESA REIS MARQUES DE SOUZA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 5.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração, recolhendo em 30 (trinta) dias a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido ao feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019655-9 PAULO ROBERTO CHAUVET COELHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018991-2 DOUGLAS LUIZ DE OLIVEIRA MOURA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x DIRETOR ADJUNTO DO POLO CEDERJ-PIRAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Douglas Luiz de Oliveira Moura, em face do Diretor Adjunto do Pólo CEDERJ de Piraí/Fundação CECIERJ, objetivando, em síntese, seu ingresso no curso de Pedagogia, a ser ministrado através da modalidade de ensino à distância.\r\n\r\nEntretanto, a partir da verificação do estatuto da Fundação CECIERJ, é possível constatar que a mesma tem natureza jurídica de “pessoa jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e integrada à Administração Estadual indireta, sendo uma entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com foro e sede na cidade do Rio de Janeiro, gozando de autonomia didático - científica, administrativa, financeira e patrimonial” (Artigo 1o).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza jurídica do impetrado, é evidente que compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nDestarte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (Adv. KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS). . Assino às partes novo prazo comum de 10(dez) dias para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANTONIO LOURENCO DA ROCHA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026521-8 RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Folhas 141/146: intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0020074-3 HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES, CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do depósito efetuado pelo executado GILBERTO GERALDO TINOCO BARCELOS à folha 317 (2ª guia), bem como do depósito efetuado pela executada INAH FERREIRA do total dos valores devidos aos exeqüentes, conforme se verifica à folha 338. \r\n\r\nDê-se ciência também dos depósitos efetuados pelas executadas MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI às folhas 343 e 344, devendo observar que lhe são devidos metade dos valores de cada depósito mencionado. \r\n\r\n2) Intime-se o BACEN para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o número da agência e conta para onde deverá ser efetuada a transferência determinada à folha 311/313, conforme requerido à folha 345.\r\n\r\nDê-se ainda ciência do depósito efetuado pelo executado GILBERTO GERALDO TINOCO BARCELOS à folha 317 (1ª guia), bem como do depósito efetuado pela executada INAH FERREIRA do total dos valores devidos aos exeqüentes, conforme se verifica à folha 338. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência também dos depósitos efetuados pelas executadas MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI às folhas 343 e 344, devendo observar que lhe são devidos metade dos valores de cada depósito mencionado. \r\n\r\n3) Dê-se vista à União (PFN), pelo prazo de 05 (cinco) dias, do depósito efetuado pelas sucessoras de ANTONIETA LAMENZA CAMPOS (folhas 293/294), bem como do ofício de folhas 339/340.\r\n\r\nIntime-se também para ciência do depósito efetuado pela executada INAH FERREIRA do total dos valores devidos aos exeqüentes, conforme se verifica à folha 338.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.021019-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado BNDES, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021027-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x LUCINEIDE LEITE EVANGELISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 273672"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000433\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016621-5 RENATO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2007 FOLHA 216/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser suspensa sua cobrança enquanto durar a situação ensejadora do benefício concedido.\r\n\r\nFaculto à consignada o levantamento dos valores depositados., na forma e para os fins do art. 899§1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015292-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA MARIA BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000856/2007 FOLHA 214/215 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para que as razões acima passem a integrar o julgado e para ressalvar a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação em relação às autoras que firmaram transação judicial, enquanto não prescrita a pretensão. P.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019608-0 ALEX DA COSTA SAYAO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000861/2007 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nÀs fls. 35 foi proferida decisão, na qual tendo recebido a inicial apenas quanto ao autor Alex da Costa Sayão, foi determinada a exclusão dos demais litisconsortes.\r\n\r\nSendo assim, nada a deferir quanto aos pleitos formulados às fls.130/131 e 146/154. Desentranhem-se as referidas fls, eis que referentes a pessoas que não integram a presente lide.\r\n\r\nNo mais, a parte autora requer a extinção do feito (fls.132), renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a renúncia se funda na realização de transação com a ré, é mais adequada a extinção com fulcro no inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários, nos termos do §2º do art. 26 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007604-1 WILMA BORGES DE SOUZA MAIA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000866/2007 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a renúncia se funda na realização de transação com a ré, é mais adequada a extinção com fulcro no inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários, nos termos do §2º do art. 26 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017826-3 EDILSON CORREIA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2007 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a renúncia se funda na realização de transação com a ré, é mais adequada a extinção com fulcro no inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários, nos termos do §2º do art. 26 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017981-4 JAQUELINE DANTAS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2007 . A parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a embargante não está mais na posse do imóvel, conforme se depreende da declaração de fls.133, carece esta, portanto, de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, por falta superveniente de uma das condições da ação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017992-9 THEREZINHA HELENA MONDAINI FREITAS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2007 . A parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a embargante não está mais na posse do imóvel, conforme se depreende da declaração de fls.125, carece esta, portanto, de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, por falta superveniente de uma das condições da ação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018071-3 LIDIA MARIA MOURA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2007 . A parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a embargante não está mais na posse do imóvel, conforme se depreende da declaração de fls.108, carece esta, portanto, de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, por falta superveniente de uma das condições da ação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020658-1 CHARLES WILSON LOPES MARQUES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000859/2007 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a renúncia se funda na realização de transação com a ré, é mais adequada a extinção com fulcro no inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários, nos termos do §2º do art. 26 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020847-4 ALDYR BRAGANCA BRANDAO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000865/2007 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a renúncia se funda na realização de transação com a ré, é mais adequada a extinção com fulcro no inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários, nos termos do §2º do art. 26 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024642-6 PAULO ROBERTO GOMES FLORENCIO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2007 . A parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a embargante não está mais na posse do imóvel, conforme se depreende da declaração de fls.107, carece esta, portanto, de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, por falta superveniente de uma das condições da ação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 269967"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000434\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0004796-7 MARIA JOSE DE MIRANDA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 244/250\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação formulado pela herdeira da autora falecida eis que na forma da legislação processual civil em vigor o Espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, mormente porque como se verifica da certidão de óbito acostada aos autos a autora deixou bens a inventariar.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso, na forma do artigo 265, inciso I, do CPC até que seja promovida a regularização da representação processual.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015939-3 JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.109 como pedido de reconsideração, no entanto, mantenho na íntegra a decisão de fls.108.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito judicial dos valores apurados por seu contador, perfazendo o quantum incontroverso, bem como ao depósito administrativo junto à CEF dos valores controversos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0045355-8 MANOEL LOPES E OUTROS (Adv. GIUSEPPE D'ACRI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 268.\r\n\r\nExpeça-se alvará m favor da parte autora para levantamento da quantia (R$ 12.082,61) depositada na conta 22002684-9.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, ante o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0020414-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x TREVO TRANSPORTES LTDA (Adv. SALVADOR GONCALVES PITA). . Fl. 151/152.\r\n\r\nIndefiro o pedido de autorização para que a ECT expeça novos ofícios para localização da ré, eis que a empresa, depois de ter contestado o feito, foi intimada da renúncia de seu patrono ao mandato outorgado no endereço constante na peça de defesa, de forma válida, eis que não cientificado o juízo da alteração do mesmo.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011718-4 NEIDMAR FROTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário objetivando a correção de saldo de conta-poupança pelo índice expurgado do Plano Bresser ajuizada pelos herdeiros dos titulares Jorge Antônio Vicente da Silva e Jurema da Costa.\r\n\r\nUma vez que integram os espólios dos correntistas falecidos os direitos objeto do presente feito, e tendo em vista que as certidões de óbito de fls. 26 e 28 indicam que os extintos deixaram bens, devem os autores da presente ação serem substituídos pelos ESPÓLIOS de JORGE ANTONIO VICENTE DA SILVA e de JUREMA DA COSTA.\r\n\r\nSuspenda-se o feito por 60 dias para que a parte autora emende a inicial de modo a promover a regularização do pólo ativo e da representação processual, fazendo juntar ainda o termo de inventariante ou a inicial de arrolamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012119-9 TEREZINHA DE BARROS LOBO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se ao pé da exordial o novo valor atribuído à causa: R$ 22.801,00.\r\n\r\nIntimem-se a autora para que apresente os extratos das contas-poupança nos meses de Julho de 1987 e Fevereiro de 1989, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.01.012420-6 TANIZE THERESINHA GONCALVES GABINA (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . Trata-se de ação ordinária proposta por TANIZE THERESINHA GONÇALVES GABINA em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nConsiderando-se que tais condições não se configuram presentes no caso em tela, uma vez que a parte ré configura-se sociedade civil, nos termos do §3º do art. 1º da Lei 6855/80, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015379-2 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x SILVANA CASTELO BRANCO GERALDO. . Concedo o prazo de trinta dias a fim de que a parte autora colha os elementos necessários ao deslinde desta demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, que seja ela intimada para manifestação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016915-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANA FERNANDES DIAS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que indique como se deu a evolução do débito contratado de R$ 15.200,00 para a quantia de R$ 16.930,87 em outubro de 2004, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002572-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANGELINA MARTINS AMBROSIO) x FABRIZIO RIBEIRO DA ROCHA SILVA E OUTRO. . À CEF sobre certidão de fls.92-v. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009072-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À requerente para retirada dos autos, independente de traslado, na forma do art.872 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005932-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 185/188.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fixação de honorários eis que o cumprimento de sentença consiste em uma fase do processo e não em outro feito autônomo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da importância de R$ 68.602,89 (sessenta e oito mil, seiscentos e dois reais e oitenta e nove centavos), na forma do artigo 475-J do CPC sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014261-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIANA MOREIRA DO VALLE, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO) x PECUARIA E AGRO-INDL/ SERRA MORENA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA). . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para retificar o valor da causa no feito de nº 2007.51.01.003061-3 para R$ 2.325.339,19 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) em valores de junho de 2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017524-9 LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2007 . A parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a embargante não está mais na posse do imóvel, conforme se depreende da declaração de fls. 233, carece esta, portanto, de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, por falta superveniente de uma das condições da ação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017989-9 JOSE AUGUSTO GOMES DE MELO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000868/2007 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a renúncia se funda na realização de transação com a ré, é mais adequada a extinção com fulcro no inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários, nos termos do §2º do art. 26 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017993-0 JOSIVALDO CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000867/2007 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora requer a extinção do feito, renunciando ao direito em que se funda a ação. Porém, considerando que a renúncia se funda na realização de transação com a ré, é mais adequada a extinção com fulcro no inciso III do art. 269 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem honorários, nos termos do §2º do art. 26 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 269968"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000435\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0076145-2 ILDA CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, a execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha com os cálculos que entende devidos, bem como as cópias da mesma e da petição inicial da execução.\r\n\r\nSendo certo que eventual discordância dos valores a serem pagos pelos réus será discutida em momento oportuno, por ocasião de ação própria de embargos à execução.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014701-8 CEZAR CIOFFI CAMARDELLA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . Fls. 171/172 - Tendo em vista a anuência do IBGE quanto aos cálculos apresentados pelo autor às fls. 163/164, expeça-se RPV em favor do autor no valor de R$ 22.800,00, eis que o mesmo se manifestou quanto à renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme petição de fls. 161/162.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014219-4 MARIA EMILIA DA SILVA NOVA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA NUNES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia das rés ARLETTE LOPES BOMFIM, SÔNIA NUNES, MARLY GOMES VILELA e OLGA COSTA LOPES, nos termos do art. 319 do CPC, porém, não se reputará o efeito da mesma por força do art. 320 do mesmo diploma processual, já que a ré JANETE GRANTHON (JANETE WANDAL LOPES) contestou a ação.\r\n\r\nPor sua vez, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a resposta da ré, bem como diga se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré JANETE e a União Federal para provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024596-0 JOSE MANUEL PALMEIRO FERNANDEZ (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. 43/46 quanto ao depoimento pessoal do Chefe da Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, eis que não vislumbro necessidade para o deslinde da causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prova documental requerida pela parte autora e concedo o prazo de 10 (dez) dias para a produção da mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vista à AGU por 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF, dê-se vista a parte ré (CEF) para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027092-8 ESMERALDO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela para Ré às fls.289/297 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora autora para querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79: Fixo os honorários periciais, em dez parcelas iguais a R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo-se o total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nAo autor para manifestação, em dez dias, ressaltando-lhe que, em caso de concordância, deverá ser depositada desde logo a primeira parcela, e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005415-0 ALEXANDRE PASSOS MENDES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.189/232, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n9 - 00.0731205-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARIO PACHECO JUNIOR (Adv. CELSO SOARES CARNEIRO) x CONFUCIO PAMPLONA - ESPOLIO (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES) x ALBERICO TEIXEIRA LEITE (Adv. HELIO BRAGA LAMBERT) x CIA/ MAPA COM/ E EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da peça de fls.854 e da informação de fls.retro, republique-se o despacho de fls.853, abaixo transcrito.\r\n\r\n“Fls.852:\r\n\r\n1) À SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar CONFUCIO PAMPLONA- ESPÓLIO.\r\n\r\n2) Indefiro o depoimento pessoal da inventariante e de suas irmãs, o qual poderá ser substituído por declaração de próprio punho e firma reconhecida.\r\n\r\n3) Indefiro, também, a expedição de ofício à Receita Federal na medida em que cabe a parte diligenciar administrativamente e acostar aos autos os documentos que entenda necessário.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de trinta dias para que a parte ré acoste aos autos os documentos que comprovem suas alegações.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 269969"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000077\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0066895-5 EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. VINICIUS IDESES, EDUARDO DE SOUZA LEITE, MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Converto o julgamento em diligência para deferir o pedido de vista formulado pelo autor à fl. 81, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004665-6 THE ONE LANGUAGES LTDA (Adv. GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da União de fls. 137/140, por tempestiva (cert. de fl. 141), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018150-0 COOPOLO COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO POLO INDL/ DE CAMPOS ELISEOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011349-2 CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 264/267, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016376-5 VICENTE MENEZES FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6o., VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à PETROS que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, na forma da lei 9703/98.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, à SEADI para a exclusão da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO do pólo passivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0044550-4 CARLOS DE OLIVEIRA CHEREM E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO, FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 97.0022579-8 ALBERTO ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . À Seadi para alterar o nome da autora ARMANDINA VIEIRA SOUTO para ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nApós, cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0017487-9 NILO VIDIGAL DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Adv. GONCALO VERONESE MONIZ VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2007 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nQuebra Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019843-9 LUCIA QUEIROGA MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCY QUEIROGA MARQUES (Adv. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020880-9 ALCIDES DAS NEVES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND, PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimem-se as partes, por mandado, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 27/08/2007, às 08:30 horas no endereço indicado pelo perito à fl. 84.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026482-5 FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000605/2007 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021157-6 JOSE ALMIR DELFINO JOSE (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006758-5 ROGERIO DOS SANTOS BARROS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006775-5 JOSE CARLOS RIBEIRO WANDERLEY E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013437-9 ANNA DE JESUS GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017909-0 DIRAN DIAS SODRE (Adv. MONICA GOMES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor qual prova documental pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024456-2 TELMO ALVES RAYA ORTIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025588-2 ALIPIO DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026471-8 PHILIPPE ANDRE ALVES RAMIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004138-6 LIDIA FRANCO DOMINGOS (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Forneça o patrono da autora, instrumento de mandato com poderes para desistir.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015371-1 LUCIANO ROSA DA SILVA (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016162-8 TONNY AZEVEDO DE MORAES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 16/21, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 99.0004363-4 AILTON JOSE MARIA (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x SHEILA SILVA PEREZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x VICTOR DANIEL DE SOUZA GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Comprovem os autores o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos da petição da CEF de fl. 477.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009744-9 JORGE WILLIAM FELIPPE E OUTROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003761-5 ELIDES RAMOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021407-0 PETRONILIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016310-8 EDUARDO ALMEIDA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de execução extrajudicial e a sua não inclusão nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nDeve-se observar que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas, pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la sem ao menos oferecer depositar qualquer valor referente às prestações devidas, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em outubro de 1992, pelo sistema PES/CP, tendo efetuado o pagamento das prestações até julho de 2002 (fl. 57), estando as prestações em aberto desde então. Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento e a forma como a ré promove a execução extrajudicial do contrato, sequer oferece depositar em juízo qualquer valor relativo às prestações.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do nome dos autores dos órgãos de cadastro de inadimplentes, conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0034791-4 SANTA HELENA IND/ DE ALIMENTOS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS BORIN, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F. G. CAMARINHA) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CONFIANCA S/A (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES, RICARDO CAMARGO PINHEIRO). . Recebo a apelação da autora de fls. 529/533, por tempestiva (cert. de fl. 560), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INPI já se manifestou às fls. 539/559, defiro o prazo de 15 dias para que a ré Tostines ofereça suas contra-razões.\r\n\r\n29 - 98.0023526-4 NOEL ALVES MONTEIRO (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, ANTONIO RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se vista ao autor por 20 dias.\r\n\r\n30 - 99.0004565-3 VALERIA CARVALHO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n31 - 99.0016553-5 GERALDO JOSE DA ROCHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 349/356 e 361/365.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.025488-1 SUYNAN COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 147 - Oficie-se a conforme requerido pelo perito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018177-1 JOATAN ALVES DE CARVALHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027418-9 CARLOS HELIL PINTO DE AGUIAR (Adv. CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008702-7 CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, tendo em vista que o pedido de gratuidade é incompatível com a sua condição de empresa.\r\n\r\nDeverá a autora ainda regularizar a sua representação processual, fornecendo o necessário instrumento de mandato em via original.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011423-7 GALENO DA PENHA FRANCO (Adv. LAIS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013944-1 JORGE RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016228-1 OTTO LEAL DE AZEVEDO (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016229-3 EDYR FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 91.0111252-0 ARMANDO KLABIN (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 255/258 - Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.003830-4 POSTO DE GASOLINA KHALIL LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal solicitando os saldos atualizados das contas nº 28.003075-3, nº 28.003077-0, nº 28.003080-0, nº 28.003081-8, nº 28.003083-4, nº 28.003086-9, nº 28.003087-7, nº 28.003089-3, nº 28.003091-5 e nº 28.003093-1.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005488-5 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.005831-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.010763-0 SERGIO ALVES RUFINO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União/Fazenda Nacional para que, em complemento à petição de fls. 202/203, informe a este Juízo o código sob o qual deverá ser efetuada a conversão em renda.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.012713-5 JOAO BATISTA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a empresa empregadora GLAXOSMILHKLINE BRASIL LTDA. reiterando o disposto no mandado nº 1737-4/2006.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020493-3 ASSOCIACAO ENERGIA VITAL (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x COORDENADOR GERAL DO DECEX (DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR) DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE AMARO SOARES MARTINS. . Indefiro o requerimento de fl. 38, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.006781-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 40. Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.015619-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x ANTONIO DA SILVA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009305-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x BNF ANALITICA E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 95.0022910-2 CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CBS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. DANIELLA VIEIRA DIAS, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n52 - 2007.51.01.006673-5 JAYRA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ELIZETE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.016866-0 JANCARLO HEIDEN E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 28/08/2007, às 14:30 horas, para a audiência de oitiva da testemunha Luiz Otávio Saldes Bonfim.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha, na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (fl. 47-v), o MPF ( fl. 02-v) e a União.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante, comunicando a designação da audiência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0002973-0 YONE DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 95.0022345-7 EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. VINICIUS IDESES, EDUARDO DE SOUZA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Converto o julgamento em diligência para deferir o pedido de vista formulado pelo autor à fl. 84, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n56 - 2007.51.01.003074-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JORGE WILLIAM FELIPPE E OUTROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY). . Ao excepto.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.003062-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x PETRONILIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . Ao impugnado.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.003065-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Ao impugnado.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.003073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JORGE WILLIAM FELIPPE E OUTROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY). . Aos impugnados.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 267274"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000098\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0013393-4 S/A WHITE MARTINS (Adv. ANTONIO DE PADUA P. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 155/193 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005642-6 JITOMIR NUNES (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for seu interesse.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013879-8 CONFEDERACAO NACIONAL DE SAUDE HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERV - CNS (Adv. JACQUELINE ANDREA WENDPAP) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI). . Fls. 194/195 - Anote-se. \r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 198, decreto a revelia do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, deixando, porém, de aplicar seus efeitos, nos moldes do art. 320, II do C.P.C.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014573-0 MANOEL MESSIAS DE CARVALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022665-1 ROSANGELA MARQUES MARINHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022720-9 ALEXANDRE BARBOSA SOARES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002211-9 ROSILANE DA SILVA CORTES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 178 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013534-0 CELSON LUIZ FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0013578-3 JONATHAS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 90.0011924-3 FLAVIO LUIS COLPAERT E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 437/440 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 95.0011275-2 EMIL UNDERBERG E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA) x VVA. H. UNDERBERG ALBRECHT E CIA/ LTDA (Adv. CLAUDIO KOHLER, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Fls. 2161/2182 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 98.0007680-8 PAULO DE PAULA PIMENTEL E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, VINICIUS MARI, ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA, TANIA MARIA ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, sobre o constante das fls. 306 e 310/312, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015945-7 JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.380/408 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003803-6 CLEITON HENRIQUE DA SILVA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERONICA TORRI). . Fls. 82/85 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016126-0 ADILSON MANHAES DA COSTA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 59 e seguintes - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003449-7 SANDYR COML/ ELETRICA LTDA (Adv. MAITE ARAUJO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009650-8 OSWALDINA ORNELLAS (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005343-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Forneça o Impetrante cópias da inicial e da sentença referentes aos processos 2006.5101012882-7 e 2005.5101020562-3, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 95.0008314-0 ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv. JORGE LIMA BAPTISTA, MARCOS FABIO FERNANDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA). . Fls. 203/205 e 207/211 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024113-0 OLIVEIROS MENDES E OUTRO (Adv. SAINT CLAIR L NASCIMENTO, SIMONNE MARIA P. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 178/179 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009839-2 LEONARDO TERRA DE FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005334-3 EDUARDO PAREDES RAMALHO E OUTRO (Adv. ANDREIA S S DA SILVA) x NEUZA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 148/151 e 159/185 - Diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008900-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ROSILANE DA SILVA CORTES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Fls. 25 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a Impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025560-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA). . Fls. 96/147, 153/154 e 158/164 - Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022527-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x AILIDE PEREIRA ROSA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 182/209.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025826-2 ELIETE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARIA DAS GRACAS GUIMARAES MARTINS (Adv. OSLUZIO FELIX FONSECA). . Fls. 175/290 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 99.0202036-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fls. 336/374 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0072882-0 WALTER CARVALHO NARCISO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 466/482 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.240/242 - Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.007931-8 JOSE FERREIRA TAVARES (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.116/118 - Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 272291"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000152\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020937-3 HERALD'S DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 1781/1791 - Defiro o recolhimento do Mandado de Penhora, uma vez que Anglo Americano Escolas Integradas LTDA. deposita parcialmente o valor devido. Intime-se a União Federal para manifestação.\r\n\r\n2 - 99.0021965-1 HONOLULU DIESEL AUTO PECAS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 314/315 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024512-7 ARIALDO AGUIAR HOLANDA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2006.0201.009195-4, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0039599-8 FIRMINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o decurso do prazo, diga a parte Autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 97.0006205-8 GERALDO LUIZ COELHO E OUTRO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Haja vista a concordância da União Federal, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 97.0007061-1 WALTER MORAES BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Dê-se vista à habilitante a fim de providenciar os documentos solicitados pela UNIÃO às fls. 1215, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 99.0006882-3 LUIZ ANTONIO TENORIO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 472/479 - Razão assiste à Ré, ora Executada. Revogo o despacho de fls. 464 e determino a citação da União Federal, nos termos do art. 730, do CPC. Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo, dando ciência desta Decisão, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021282-8 NEIDE SANTOS MACEDO DE LUCENA E OUTRO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Fls. 426 - Às partes, sobre a proposta de honorários do Perito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008075-1 JADIO FERREIRA DO CARMO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 201 - Intimem-se as partes acerca da data e local da realização da perícia médica, para comparecimento, bem como o Perito anteriormente designado, para ciência de sua destituição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008244-9 BENEDITO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Face ao tempo decorrido, intime-se a UNIÃO para dizer se já possui as informações solicitadas pelo Juízo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006837-8 ADRIANA MARIA THEREZA PAPINI AYALA (Adv. ELIANE ZOGHBI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2007 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014955-0 JOSE ARMANDO LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte Autora para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, afirmação de pobreza e declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005449-6 AGNALDO ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.05449-6\r\n\r\nAutor: AGNALDO ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuiz: ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAGNALDO ANDRADE DOS SANTOS, RUTH MENDES JUNQUEIRA, FRANCISCO GILBERTO TAVARES MALATO, FRANCISCO TOMAZ ALVES e MARCOS AURÉLIO DINIZ, CPF nºs 051.144.627-68, 049.344.907-87, 125.521.942-49, 037.949.464-72 e 414.188.834-68, respectivamente, qualificados na inicial, propõem esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetivam, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a incorporação do percentual complementar aos 28,86%, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, bem como no montante das parcelas atrasadas de 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 13/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOcorre que a Autora RUTH MENDES JUNQUEIRA é domiciliada na cidade de São João de Meriti, como faz prova a Documentação acostada aos autos às fls. 20. Outrossim, o Autor MARCOS AURÉLIO DINIZ tem domicílio na cidade de São Gonçalo, conforme Documento dos autos (fls.33) somando-se ao fato de também, ali, poder ser demandada a Ré.\r\n\r\nNa hipótese a regra de competência é absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados e a Vara de Federal de São Gonçalo engloba o Município de São Gonçalo. \r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada instalada no Município de São João de Meriti, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nPor derradeiro, a ausência do pressuposto processual da competência do Juízo, importa na extinção do feito, sem resolução de mérito, tal como determina o inciso IV, do art. 267, do CPC, e, na espécie destes autos, a incompetência deste Juízo é absoluta, como acima se demonstra, razão da necessidade de se declarar, expressamente e de ofício, o Magistrado não lhe assistir a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nPosto isto, declaro a minha incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito e EXTINGO-O, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos Autores RUTH MENDES JUNQUEIRA e MARCOS AURÉLIO DINIZ, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos originais, exceto da procuração, mediante cópias conferidas pela Secretaria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, tendo em vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para anotar baixa-arquivamento em relação aos mencionados Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005937-0 JOELSON RANGEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A CEF para dizer se concorda com o pedido de desistência do Autor nos termos do requerimento de fls. 477, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023696-6 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 294,52. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de pagar ao Autor o total correspondente às Cotas Condominiais vencidas desde o mês de maio de 1998 até o trânsito em julgado desta Sentença, bem como os acréscimos pactuados na Convenção do Condomínio (fls. 17/23), quais sejam, 20% (vinte por cento) referente à multa (fls. 21) e 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora; até a data da entrada em vigor do Código Civil (10/01/2003), quando passa a valer para a multa o percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito, previsto no § 1°, do art. 1.336, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação, após o Autor fornecer os respectivos Boletos de Cobrança.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das Custas Judiciais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, como se apurar afinal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025365-4 ROSINEA JESUS DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000696/2007 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 263/271.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010829-4 MANOEL TELLES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Recebo a apelação da CEF, no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022859-7 JULIO CESAR ALVES GUIMARAES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls. 59/60, por seus jurídicos e legais fundamento.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls. 61/62, como agravo retido.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de citação e intimação da CEF, para que, se manifeste inclusive sobre o agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0002317-0 LUIZ FERREIRA NUNES E OUTRO (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANORTE (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Fls. 625 - Defiro o desentranhamento dos documentos, como requerido, desde que originais, que deverão ser substituídos por cópias de idêntico teor e entregues ao advogado da parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n20 - 94.0003304-4 NORMA MACIEL E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, PAULO CESAR DIAS PANZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 95.0009674-9 NEY OLIVEIRA GUERRA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 96.0009018-1 ALEXANDRE MAIA BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre o requerimento do Autor de fls. 266, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 98.0031285-4 ARISTIDES AMANCIO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição da CEF de fls. 296/300, ressaltando que, conforme despacho de fls. 288, qualquer pedido de levantamento deve ser formulado em uma das agências da CEF, caso a mesma preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/50.\r\n\r\n24 - 98.0047539-7 ALFREDO BOKEL E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, FERNANDO OROTAVO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, IVO MARQUES DE LIMA). . Recebo o Agravo como retido dos autos. Ao agravado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para início de perícia.\r\n\r\n25 - 99.0013474-5 ROSANA SANTANA BARRETO (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.016716-1 LUIZ VALENTINO GALLO E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION, AMANDA CARDOSO CIODARO DE QUADROS, MILTON LEMOS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor sobre os documentos juntados às fls. 301/7, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014530-4 NOELIA SILVA GUSMAO (Adv. AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSILDA MORAES DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021513-6 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Intimadas as partes da decisão proferida no agravo de instrumento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010735-0 JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o inventário Deonilha Barbosa Moreira encontra-se encerrado. Em caso afirmativo, emende o Autor a Inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo ativo da presente demanda, uma vez que encerrado o Inventário não há que se falar em Espólio. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 91.0125755-2 JOSE GUILHERME CORREA PINTO (Adv. EVINEA MARTIGNONI CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (UNIBANCO) (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . Fls. 402 - Anote-se, para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requer às fls. 401. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006047-2 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SILVIO DARCI DA SILVA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Embargos de Declaração que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA opõe, com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de existir obscuridade na Decisão de fls. 226/230, que defere o pedido de liminar para suspender todos os efeitos do Auto de Infração nº 219320/10/2007, de 13/01/2007, referente ao navio CAPE SATURN, até Decisão final.\r\n\r\nAduz que, ao deferir a Liminar, na parte dispositiva da Decisão, foram utilizados termos bastante abrangentes, em que determina o Juízo a suspensão de “todos os efeitos do Auto de Infração nº 2190320/10/2007, de 13/01/2007, referente ao navio “CAPE SATURN”, até decisão final do presente writ”.\r\n\r\nAduz, porém, que a própria instauração do Processo Administrativo Sanitário já configura efeito imediato de qualquer auto de infração e que o mesmo está em fase inicial, vez que a Impetrante ajuíza a Ação logo após ser autuada, sem que se ainda tenham sido elaborados pareceres técnicos e jurídicos, e demais providências nos termos da Lei nº 6.437/77. Assim, ressalta que a referida Decisão provoca dúvida quanto ao seu efetivo alcance, qual seja:\r\n\r\nA decisão obsta tão-somente os efeitos de natureza executória que possam advir do Auto de Infração após a Decisão final Administrativa, quais sejam: cobrança de eventual multa aplicada ao final do processo administrativo e inscrição no CADIN, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; ou,\r\n\r\nA decisão é tão abrangente, que tem o condão de suspender o próprio curso do Processo Administrativo Sanitário instaurado em razão do Auto de Infração nº 2190320/10/2007.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 239/296, com o pedido de Reconsideração da Decisão de fls. 226/230.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no art. 535, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que inexiste na Decisão omissão, contradição ou a pré-falada obscuridade que enseje a utilização dos Embargos. O fato do Juiz deferir o pedido de Liminar para suspender todos os efeitos do Auto de Infração nº 2190320/10/2007, de 13/01/2007, referente ao navio “CAPE SATURN”, até decisão final, obviamente, não deixa margem de dúvida quanto ao seu cumprimento, vez que suspende todo e qualquer efeito do referido Auto, inclusive o seu prosseguimento..\r\n\r\nNo mais, divergência subjetiva da Impetrante ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização dos Embargos Declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAssim, por entender não haver qualquer obscuridade na Decisão de fls. 226/230, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de Reconsideração, mantendo a Decisão de fls. 226/230, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011429-4 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, RAFAEL GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Impetrante para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.010806-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x PAULO CESAR FRANCO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista ser medida extrema a citação por edital, esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, as diligências que promoveu para a localização do endereço do réu até o esgotamento de todas as formas de busca, especificando-as, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que o Juízo já diligenciou às fls. 56, consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para localizar o Réu.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0770054-7 JACY GUIMARAES CHAVES (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a parte, pela publicação, do depósito da RPV em favor do advogado, que deverá ser levantado diretamente na CEF/Ag. TRF/2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x MARCIA AGUIAR ESTEVES E OUTROS (Adv. CATIA AZEVEDO, ANTONIO WERNECK DE FREITAS, ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES). . FLS.50- Dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0010194-5 MARIA DE FATIMA SOBREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 355 - À SEADI para substituir a União Federal do pólo passivo do feito pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 99.0008182-0 VARIG S/A - VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela União (PFN), oficie-se conforme requer às fls.390.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 92.0038958-9 REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 168\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.010153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x NILZA PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010217-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SYLVIA LIMA BUARQUE REP/ P/ RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO). . Fls. 114/118- Dê-se vista aos embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 269616"
                            ],
                            "269617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045671-9 NELSON GARCIA (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . O autor ajuíza a Ação que objetiva a sua promoção à graduação de Suboficial, ou aquela que se lhe determinar, nos termos do art. 24 do Regulamento do Pessoal da Aeronáutica, com a obtenção de todas as vantagens do posto, bem como as diferenças referente ao avanço hierárquico no tempo, com juros e correção monetária incidentes no soldo, vantagens e gratificações.\r\n\r\nTodavia, julga-se improcedente o pedido, conforme Sentença de fls. 112/117, mantida pelo Acórdão de fls. 147/149, com o trânsito em julgado em 28/03/2000, razão porque indefiro a habilitação pleiteada às fls. 178/187, haja vista a falta de interesse jurídico (utilidade). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015532-0 IVO MARTINS DUARTE (Adv. RENATA DE CARVALHO SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA nº 2007.51.01.015532-0\r\n\r\nAUTOR: IVO MARTINS DUARTE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIVO MARTINS DUARTE ajuíza a presente Ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o seguinte:\r\n\r\n“a) para fim de determinar a imediata compensação e suspensão do montante do imposto de renda referente ao ano-calendário de 2001 com os valores constantes em processos de malha débito de imposto de renda, de controle da Procuradoria da Fazenda Nacional;\r\n\r\nb) para os fins de proibir a UNIÃO de deixar de reconhecer a isenção em favor do Autor de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, quando por este requerida, oficiando-a na forma da lei.”\r\n\r\nRelata, em síntese, que em razão dos rendimentos auferidos como consultor técnico inativo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Autor pagou à Ré o valor de R$ 35.621,19 a título de Imposto de Renda retido na fonte, incluído o 13º salário, durante o ano calendário de 2001, exercício 2002. Relata, porém, que é portador de Neoplasia Maligna, com início de quadro patológico em 29/02/1984, conforme atesta o Laudo Médico anexo aos autos, exarado por Médico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz, que faz jus ao reconhecimento por parte da fonte pagadora, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da isenção do Imposto de Renda por motivo de moléstia grave, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, alterada pela Lei 11.052/2004 e pelo art. 30, da Lei 9.250/95, tendo requerido por meio de Processos Administrativos de Restituição de Imposto de Renda o reconhecimento da isenção por moléstia grave e, por conseguinte, a restituição dos créditos de imposto de renda relativos aos exercícios de 2003 e 2004, que correspondem, respectivamente, aos anos calendários de 2002 e 2003 e que a Administração mantém-se inerte até a presente data.\r\n\r\nMotiva o seu pleito de antecipação de tutela na urgente e constante necessidade de custear serviços médico-hospitalares, exames, medicamentos e tratamentos permanentes e ressalta que a extrema gravidade de seu quadro patológico exige tratamentos clínicos periódicos, intervenções cirúrgicas eventuais e acompanhamento médico constante, ainda mais que tem 74 anos de idade.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os documentos de fls. 10/30 e recolhe as custas judiciais, conforme o DARF de fls. 31.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO:\r\n\r\nConforme os termos do artigo 6o , incisos XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inclusive na hipótese em que a doença tenha sido adquirida após a concessão do benefício.\r\n\r\n“XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)\r\n\r\nXXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)”\r\n\r\nA documentação adunada aos autos comprova que o autor é portador de Neoplasia Maligna, inclusive o laudo médico de fls. 22/24, exarado em 27.12.2006 pela Dra. Carmem Espírito Santo, integrante do Departamento Médico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, atesta o início do quadro patológico em 29.02.1984.\r\n\r\nNo caso, observa-se o protocolo do requerimento administrativo para o deferimento da isenção formulado pelo autor em 17.04.2007, sendo que não consta dos autos a decisão administrativa.\r\n\r\nOra, é certo que, nos termos do artigo 30, da Lei nº 9.250/95, a administração deve exigir a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial para fins de concessão da isenção tributária. No entanto, mesmo não se admitindo o laudo emitido por médico integrante do Departamento Médico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para fins de comprovação frente ao fisco federal, os documentos anexados aos autos comprovam o quadro clínico do autor, o que demonstra a verossimilhança do direito (prova inequívoca de suas alegações).\r\n\r\nNo mais, resta evidente o perigo de dano de difícil reparação tendo em vista a existência da doença e a necessidade de compra de remédios, tratamentos clínicos permanentes, eventual intervenção cirúrgica e acompanhamento médico constante, principalmente levando em conta a idade do autor (mais de 74 anos) frente à demora na devolução de qualquer importância através de requisitório tão somente com o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nNão obstante, não cabe o deferimento de antecipação de tutela no sentido de determinar a compensação de tributos, diante dos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e, ainda, conforme Enunciado da Súmula n º 212, do STJ.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, reconhecendo a isenção em favor do autor, com base no inciso XIV, do artigo 6o, da Lei nº 7.713, determinar que a União Federal se abstenha de cobrar o Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do mesmo.\r\n\r\nOficie-se ao órgão pagador para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias pelo Autor, cite-se e intime-se a União Federal para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003274-5 ENNIO MISSAGIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016126-4 EDER MACELLARO BARRETO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2007.51.01.016126-4\r\n\r\nAutor : EDER MACELLARO BARRETO\r\n\r\nRé : UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuíza : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a condenação da União Federal na obrigação de remunerar, a título de GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) o servidor inativo, sem a restrição imposta no art. 5º, da Lei nº 10.404/2002, no percentual de 100 (cem) pontos até a edição da Lei nº 10.971, quando a GDATA deverá ser paga no percentual de 60 (sessenta) pontos. Requer, ainda, o pagamento das diferenças, corrigidas de forma retroativa, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde quando devida cada parcela, à luz da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.451,10, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013918-0 CLIO MARIA BRAGA DE MORAES RAPOSO (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final da demanda, uma vez o art. 14, I e II , da Lei nº 9.289/1996, dispõe que a parte Autora poderá pagar por ocasião da distribuição do feito, metade das custas judiciais e a outra metade por ocasião da interposição de recurso.\r\n\r\nDesta sorte, recolha a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015188-0 ANETE MENDES MACIEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a parte Autora o benefício de prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016064-8 AIRTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor o benefício na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016324-8 ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES) x GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ANS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que impetra ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra ato do GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ANS NO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, a suspensão da exigi bilidade do pagamento da multa aplicada à empresa-impetrante, bem como que a Autoridade Impetrada retire os registros no CADIN e SICAF, que foram realizados em desfavor da Impetrante, em razão do descumprimento contratual em discussão.\r\n\r\nDecisão às fls. 105 indefere o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante comunica às fls. 107/113 a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nDecisão do Agravo por cópia às fls. 116/117 indefere a liminar. \r\n\r\nDecisão do Juízo da 4ª Vara /DF remete os autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o Relato do necessário. Decido:\r\n\r\nSabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nEm cognição ainda que sumária, verifico não estar presente o fumus boni juris, uma vez que apesar das alegações da inicial, o próprio Impetrante admite ter descumprido parcialmente o contrato na resposta ao Ofício nº 2452/CGC/GECOL/GGADM/DIGES (às fls. 92/102), reconhecendo que o plano de saúde SLAM não ter atendia a todas as exigências do edital nº 03/05, vez que não dispunha de atendimento hospitalar e não abrangia os dependentes dos funcionários. Afirma ainda que houve demora na efetiva implantação da obrigação contratual, bem como desídia do profissional encarregado da operacionalização dos planos de saúde. Ressalta que o plano de saúde Golden Cross, contratado em 1º/09/2005, também não atende aos requisitos do edital, tendo a ANS enviado novo ofício em 12/09/2005, instando a Impetrante a apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, o que também não é cumprido, tendo em conta que são apresentadas as informações tão-somente em 14/10/2005, isto é, fora do prazo estipulado.\r\n\r\nAssim, por não haver nos autos, elementos suficientes a comprovar o direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nRequisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018852-6 ANTONIO LUIZ MENDONCA CORREIA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007649-2 WILLIAM DE FARIA MACHADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0004879-8 WILMA GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIBANCO S/A (Adv. EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . Republicação dos 2º, 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 529\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de fls. 516 e 527/528, junte o Autor a Carta de Liberação de Hipoteca, se o cancelamento do gravame não puder ser providenciado através do próprio UNIBANCO S/A. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o UNIBANCO S/A para, ao ingressar no feito, esclarecer quanto à quitação ou não dos financiamentos de aquisição da casa própria com relação aos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos para apreciar o requerimento de fls. 524, se for o caso.\r\n\r\n12 - 97.0006117-5 JOSE VICTOR LABATE E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 260 - Dê-se vista, como requer.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017909-4 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x KATIUSCA BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ISAAC MUNIZ FILHO). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 89\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 269617"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0773788-2 ANALIA FONTES DE CARVALHOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n2 - Prosseguindo-se no cumprimento do despacho de fls. 963/964, quanto ao seu item 3, tendo em vista a petição de fls. 967, item 2, segunda parte, de-se vista á parte autora das informações de fls. 989/1006, bem como da certidão de fls. 1006 verso.\r\n\r\n3 - Fls. 972/976: Atente a parte autora para o despacho de fls. 964, item 5, quanto a exigência de procuração do espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\n4 - Fls. 977: Defiro a habilitação de JULIA ESTEVES SOARES , sucessora de DOMINGOS SOARES DA COSTA, com base no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\n5- Oportunamente, à SEDCP para anotação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n2 - 00.0263098-2 JOCYREMA PACHECO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Desentranhe a secretaria as peças de fls. 410/467, grampeando-a à contra-capa, certificando-se.\r\n\r\nCompareça o patrono a esta secretaria, em cinco dias, para retirada das mesmas, observando que somente poderão ser conferidas com o original por esta secretaria as peças produzidas pelo juízo, em observância ao artigo 192 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, que possibilita conferência com original para fins externos apenas as acima explicitadas.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 403, item 3 a, tendo em vista o não fornecimento dos documentos.\r\n\r\n3 - 00.0773791-2 ALVARO AUGUSTO SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, DINIZ PINHEIRO DE SOUZA, JOSEANE BORGES CARDOSO, DANIEL MACHADO RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista a não oposição de embargos com relação aos autores ALENCAR NUNES DEMORAES E INACIO DEOCLECIO MACHADO, expeçam-se requisitórios para os mesmos, com base nos cálculos que foram objeto de citação na forma do art. 730, às fls. 1347. \r\n\r\n2) Tendo em vista a notícia de óbito do autor AGENOR LACERDA às fls. 19 dos autos dos embargos, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, quanto ao autor AGENOR LACERDA.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\n4 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ao contador para atualizar os cálculos de fls. 238/277 dos embargos, inclusive quanto à aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nNada mais requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5 - 89.0002293-8 DJANIRA COIMBRA DE BARROS (Adv. CREMILDO CUNHA DOS SANTOS, JOSE GERALDO REIS SANTOS, IRENE MOREIRA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 504: Indefiro a retificação do precatório para fins de reserva de honorários, vez que, pelo que se infere da narrativa do patrono, não há concordância da autora com o mesmo que permita a separação oportuna. Assim, uma vez que o contrato é título executivo autônomo, o seu cumprimento pode ser buscado por via própria.\r\n\r\nAguarde-se pelo cumprimento do precatório.\r\n\r\n6 - 89.0007885-2 ELIDIA FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com observância dos contratos de honorários, sendo devidos ao Dr. EDIR NOBRE SANTORO (fls. 1248).\r\n\r\n7 - 89.0012082-4 JOAO CAMPOS DUHA E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 182 parte final: Indefiro. Uma vez que a parte autora não concorda com os cálculos do contador, deverá trazer os que entender devidos, em trinta dias, requerendo, caso queira, a citação do réu par aos fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0000528-2 EDSON DORIA E OUTROS (Adv. WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO) x DOMINGOS JOSE DE PINHO E SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x GLORIA TRACERRA PIMENTEL E OUTRO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x JOAO ANTONIO DE SOUTO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 91.0005759-2 CELIA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE, FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele-se o RPV relativo aos honorários expedido equivocadamente em nome da autora.\r\n\r\nApós confirmação, cumpra-se corretamente a 2a. parte do despacho de fls. 128, expedindo-se RPV dos honorários em nome de Jane Silva de Carvalho.\r\n\r\n10 - 92.0131162-1 NAZIR LOROZA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 193/197: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença\r\n\r\n11 - 93.0030095-4 RUBEM BORRI REIS (Adv. ELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos pelo INSS (fls. 99), expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n12 - 99.0063571-0 MARIO GOMES BRAZ (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.502893-6 RAUL BALBINO CUNHA CESARIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nIndefiro a expedição de RPV em favor de Dr. Alexssander Tavares de Mattos vez que o signatário de fls. 130 não foi constituído nos autos por procuração ou substabelecimento.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos honorários em favor de Dra. Miriam dos Santos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.536816-5 ERMEZINDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 82/87 - Indefiro a devolução do prazo requerido pela parte autora, tendo em vista que a mesma possui mais de um advogado constituído, conforme se observa na procuração de fls. 5.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520217-6 RODRIGO NUNES DOS SANTOS REP/ P/ ANDREIA DA SILVA NUNES (Adv. KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARINALVA JOSEFA DA SILVA E OUTROS. . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512918-0 EMI GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que\r\n\r\npretendem produzir.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516736-3 OTEVALDO DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de desistência de fls. 60.\r\n\r\nSem oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.088624-0 ALTAIR ALVES DE LIMA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora e/ ao INSS dos documentos juntados às fls. 190/203, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500467-3 GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500639-6 NEUSA LUCAS CERQUEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504545-6 MARIA MONTEIRO NUNES (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 47/48 - Anote-se.\r\n\r\nCiência aos Drs. Ana Marlene Mendes da Silveira e Waldir Santos Dias da revogação tácita do mandato.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530524-7 ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, devendo o INSS juntar cópia do procedimento administrativo relativo ao beneficio NB 124.709.030-0 (fls. 47), sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530546-6 JOAO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes de fls. 60/82, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo que lhe couber, fornecer laudo técnico assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, relativo ao tempo laborado na empresa EMPROL - S/A EMBALAGENS.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo que lhe couber, fornecer o endereço atualizado da empresa CARTOCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à referida empresa e, caso não haja resposta ao ofício de fls. 60, reitere-se o mesmo, PARA CUMPRIMENTO EM DEZ DIAS.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023383-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote a secretaria o valor fixado à causa.\r\n\r\nDesigno o dia 20/09/2007, às 15:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nForneça a parte autora o rol das testemunhas que pretende sejam ouvidas, ficando ciente de que compareçerão independentemente de intimação (fls. 73, parte final).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora e o INSS.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.052137-0 SEBASTIAO AMORIM DA CUNHA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.01.800112-2 YOLANDA LAURIA ORLANDO (Adv. ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que\r\n\r\npretendem produzir.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800628-4 JORGE GOMES DE SIQUEIRA (Adv. ANDREA SOUZA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se à KIBON S/A e BRADESCO S/A, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JORGE GOMES DE SIQUEIRA, nascido em 20/02/1941, CPF 054044107 44, ID1956172 IFP, no período de 15/08/1966 a 31/10/1980 (Kibon) e 05/08/1981 a 19/11/90 (Bradesco), e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 18/21.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800827-0 AVANY COUTINHO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, devendo o INSS juntar cópia do procedimento administrativo relativo ao beneficio NB 124.576.314-5 (fls. 42), sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803059-6 GUARIM CORDEIRO FERRAZ (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Guarim Cordeiro Ferraz propôs a presente Ação sumária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda a revisão de auxílio acidente com base na lei 8.213/91 e no decreto 2.172/97.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF - CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.\r\n\r\nEm recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que “As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho.” - CC 7204/MG (Informativo 394). Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.\r\n\r\nConflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia.\r\n\r\n(CC 49811 / GO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, pub. DJ 24/10/2005)\r\n\r\nAlém do mais, essa competência da Justiça Estadual se fixa não só nas causas relativas à concessão do benefício, consoante a lição de Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, São Paulo, LTR, 6ª edição, 2005), estende-se as ações que objetivam aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou pensão por morte, decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803893-5 JOSE DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO (Adv. ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Traga a parte autora termo de curatela do menor, ou forneça procuração por instrumento público, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805265-8 EVA LUCIA MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Esclareça a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento de inicial, seu pedido, vez que às fls. 03 item 04 afirma que o pedido de concessão de benefício foi negado, e às fls. 04 requer pagamento desde a suspensão e cancelamento do benefício. Apresente também, no mesmo prazo, o original de fls. 38/39 ou certidão fornecida pela cartório no qual foi registrado o documento.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805454-0 WANDA DE ANDRADE NASCIMENTO REP/ P/ ROSE DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803885-6 CORACY GONCALVES JUNIOR (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x GERENCIA EXECUTIVA CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2007 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805170-8 JOAQUIM ANDRESA DA COSTA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2007 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805257-9 BRENO CURTY (Adv. VALERIA CRISTINA ESPERANCA MELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DA CIDADE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2007 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805459-0 GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DA CIDADE (Adv. VALERIA CRISTINA ESPERANCA MELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DA CIDADE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o pólo ativo, devendo passar a constar conforme a inicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805462-0 ALDO DA CRUZ ALMEIDA (Adv. VALERIA CRISTINA ESPERANCA MELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DA CIDADE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2007 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A - T I P O C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte Impetrante não ocorreu em virtude de revisão administrativa realizada pelo INSS, mas sim por determinação judicial, conforme fls. 15.\r\n\r\nAssim, considerando que o benefício previdenciário objeto desta ação foi suspenso em cumprimento a decisão judicial, o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente lide, uma vez que o ato atacado por meio de Mandado de Segurança foi praticado por Juiz Federal.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de ato emanado de Juiz Federal, constata-se também a incompetência absoluta do Juízo de Primeira Instância para processamento e julgamento do feito, nos termos do art.108, I, c, da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.528398-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AGENOR LACERDA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Tendo em vista a notícia de óbito de fl.s19, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós a expedição de requisitórios dos autores que não tiveram seus cálculos embargados, e após o deslinde da habilitação, tudo nos autos principais, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.805746-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA JOANA DO CARMO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805747-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO ANTONIO DE SOUTO (Adv. WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808013-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO GOMES BRAZ (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 00.0774056-5 AMERICA TELES DE MENEZES FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n43 - 88.0022483-0 BEATRIZ ALVES SERAO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Após, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nHavendo concordância de ambas as partes, venham conclusos.”\r\n\r\n44 - 89.0014906-7 ACHOT GUEREKMEZIAN (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA C. VICTORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nCompareça a parte autora ou seu patrono a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará.\r\n\r\n45 - 89.0025893-1 REGINALDO ALVES (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . “Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n46 - 90.0002170-7 MARIA DA CONCEICAO MARTINS GOMES (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n47 - 90.0011139-0 MARIO ORLANDO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, SHIGUENARI TOKUDA, ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ADRIANA C. CARNEIRO CASTILHO, OAB/RJ 102583, em Secretaria, por 5 (cinco) dias, vez que a procuração apresentada às fls. 229 não é original, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 230.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n48 - 90.0013903-1 JOSELINA PINHEIRO LOPES (Adv. SILVIA ROBERTO ARANTES MONTEIRO, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n49 - 90.0015429-4 GILBERTO RAAD (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 117: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n50 - 90.0051560-2 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 318/319:\r\n\r\n“... Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51 - 90.0054545-5 MARIA CRISTINA MACIEL DA CRUZ (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nCompareça a parte autora ou seu patrono a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará.\r\n\r\n52 - 91.0016147-0 ITAMAR DE ARAUJO VIEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nQuebra REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria os requisitórios.”\r\n\r\n53 - 92.0040998-9 ANNIBAL JORGE DE FREITAS MALTA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista requerida pelo Dr. CESÁRIO CARNEIRO, por 10 (DEZ) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n54 - 93.0015622-5 FRANCISCO FERNANDES ESPERIDON (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, DARCI MIGUEL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 207: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (DEZ) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n55 - 93.0028818-0 ELIAS GUILHERME DA SILVA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 133 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, devendo a parte comparecer no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n56 - 97.0002752-0 NILCE TRILHA NYLANDER E OUTRO (Adv. MARILIA BARBOSA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x ANTONIO COSME BARBOSA DE FREITAS (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x THIERS ELIAS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 173: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n57 - 98.0007419-8 GELSON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, devendo a parte comparecer no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n58 - 99.0007785-7 PEDRO FERRAZ PENIDO (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 162:\r\n\r\n“...caso a parte autora discorde dos cálculos, forneça o que achar devidos.\r\n\r\nFornecidos, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão fornecido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nConcordando com o alegado pela contadoria, expeça-se requisitório.”\r\n\r\n59 - 2001.51.01.536512-0 FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO (Adv. HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado às fls. 201 verso disponível para cópia.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.535464-6 SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE ALBERTO MARQUES PAES, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 62: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n61 - 99.0078818-4 WALDIMIR CALLADO PINTO (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls. 100 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (DEZ) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.526881-9 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x GERENCIA EXECUTIVA DE IRAJA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO SEGURO SOCIAL DO INSS-RJ (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 136: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 92.0002368-1 MIGUEL EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (DEZ) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n64 - 93.0029545-4 CLAUDINOR RODRIGUES SAMPAIO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 104: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.511500-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GILSON NEPOMICENO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.508167-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NANCY SARMEIRO MAIA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 26:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 273647"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000086\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0773796-3 AURO GIORGI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)\r\n\r\nVI - Fls. 1202: Defiro a vista requerida. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2 - 87.0001683-7 PAULO STARCK E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nV- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0019670-5 JOAO ANTONIO VIEIRA MAGALHAES (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (…)\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 88.0021277-8 NAIR RAINHO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liquidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nII - Manifeste-se a autora NEIDE APARECIDA VIEIRA GARCIA, sucessora de NADYR LOPES VIEIRA GARCIA sobre os cálculos de fls. 710/716.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução por CARLY ALBERTO VICENTE.\r\n\r\n5 - 95.0015010-7 GRAZIANO GABRIELLI (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . (....), dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 97.0001203-4 WILMAR DE OLIVEIRA LESSA (Adv. KARLA REGINA DE ALMEIDA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530674-4 ISMAEL MARTINS RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...) à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.505300-1 NOEMI PALMER MOREIRA PAIXAO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805717-6 SIDNEY MOREIRA DE ANDRADE (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)\r\n\r\nDiante do documento de fls. 14, indicando que o benefício encontra-se ativo, esclareça o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de fls. 8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 00.0599445-4 JOAO GOMES DAS CHAGAS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA, ANA FANI KLAINER, TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 208 verso: Em se tratando de benefício concedido no longínquo ano de 1979, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para efetivo atendimento do requerido pelo INSS a fls. 186.\r\n\r\n11 - 00.0926538-4 CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o que pretende com o requerimento de fl. 608/612, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 146/147 (embargos à execução nº 98426060) em que restou acolhida a pretensão do INSS em face do autor CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos,suspenda-se uma vez mais i feito, e aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 00.0930280-8 ARY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARISA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . I - Tendo em vista o julgamento final, em Segunda Instância, destes autos (fls. 1924/1932 e 1965/1973), bem como dos Embargos em apenso (processo 97/77803-7 - fls.197/210), resta a este Juízo consignar, para fins de melhor esclarecimento para as partes litigantes e melhor desenvolvimento da presente demanda, que remanescem apenas os seguintes exeqüentes:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO FILHO\r\n\r\nEDES JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDIMAR PERRUT PEREIRA\r\n\r\nERNANI ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nHERBER QUEIROGA COSTA\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO TORRES\r\n\r\nJUREMA PEDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÂNGELA MARIA FERREIRA DA CUNHA, REGINA CÉLIA FERREIRA, RAQUEL FERREIRA BAHIENSE RODRIGUES, ROGÉIRO FERREIRA, MICHELE BILATE FERREIRA e REINALDO FERREIRA, sucessores de MANOEL FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA ABREU\r\n\r\nMARIA DAS DORES RIBEIRO BISPO\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA FERREIRA\r\n\r\nNYDIA PASSOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSEBASTIÃO LOPES (falecido)\r\n\r\nII - Concedo prazo de vinte dias para que o autor EDES JOSÉ MACHADO ratifique o pedido de desistência de fls. 705, valendo seu silêncio como confirmação.\r\n\r\nIII - Concedo prazo de trinta dias para regularização do pedido de habilitação de fls. 1580/1590, referente ao autor falecido SEBASTIÃO LOPES, fornecendo os interessados CLÉBER BORGES LOPES, ARILDO BORGES LOPES e ZULEICA APARECIDA BORGES LOPES DA SILVA, cópia da certidão de óbito do mencionado autor falecido, bem como da viúva Adéia Borges Lopes.\r\n\r\nIV - Em cumprimento ao decisum supramencionado de fls. 1924/1932 e 1965/1973, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para elaboração do cálculo em favor dos seguintes autores remanescentes:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO FILHO\r\n\r\nEDIMAR PERRUT PEREIRA\r\n\r\nERNANI ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nHERBER QUEIROGA COSTA\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO TORRES\r\n\r\nJUREMA PEDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÂNGELA MARIA FERREIRA DA CUNHA, REGINA CÉLIA FERREIRA, RAQUEL FERREIRA BAHIENSE RODRIGUES, ROGÉIRO FERREIRA, MICHELE BILATE FERREIRA e REINALDO FERREIRA, sucessores de MANOEL FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA ABREU\r\n\r\nMARIA DAS DORES RIBEIRO BISPO\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA FERREIRA\r\n\r\nNYDIA PASSOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 87.0002660-3 CRESCENCIO FERRARA NETTO E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2007 FOLHA 218 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JÚNIOR e MARIANA DE CASTRO MARQUES, sucessores de MANOEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO WERNECK BORELLI, LUIZ VICTOR WERNECK BORELLI e LEDA WERNECK BORELLI, sucessores de SALVADOR VICTOR BORELLI\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . I - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nADRIANA DA SILVEIRA CHEREM, ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA CHEREM, FLÁVIO JOSÉ DA SILVEIRA CHEREM e HUMBERTO JOSÉ DA SILVEIRA CHEREM, sucessores de ANTENOR DE OLIVEIRA CHEREM\r\n\r\nLEA DE ALMEIDA CARDOSO LAGES, sucessora de DOMINGOS CERQUEIRA LAGES\r\n\r\nJAIR GUSSEM\r\n\r\nNICOLAU CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nII - Cancele-se o requisitório enviado em favor de OLDAIR LOPES DA SILVA, uma vez ter sido extinta a execução por inexistência de valores a executar (fls. 254/256 item I).\r\n\r\nIII - Fls. 344 e 374: A questão referente ao autor MARCELINO MENDES DE FARIAS já foi decidida a fls. 254/256 e 268/269.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o início do processo de execução.\r\n\r\nIV - Ao INSS para que se manifeste, em trinta dias, sobre os documentos de fls. 331 e 332, no que tange ao sucessor VINÍCIUS DE OLIVEIRA, uma vez que a fls. 331 consta que o benefício 0465550762 encontra-se ativo, ao passo que, logo adiante a fls. 332, conta a sua exclusão como dependente de BENEDITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre fls. 362/365.\r\n\r\n15 - 88.0021302-2 JORGE EVANDRO SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2007 FOLHA 202 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, cumpra a autora ZILEA BAPTISTA SILVA o despacho de fl.364, no prazo de 10 dias, promovendo o início da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 88.0028713-1 DAVID DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, ANDREIA DE CASSIA VICTORIANO DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2007 FOLHA 209/210 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI- Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o executado efetuou o pagamento do débito relativamente aos 16 autores ABAIXO ELENCADOS e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDAVID DE FIGUEIREDO;\r\n\r\nWALDYR SOARES;\r\n\r\nJULIO DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\nALCIDES CABRAL DA FONSECA;\r\n\r\nCONSTANTINO MILITINO DE LIMA;\r\n\r\nAMÉRICO JOAQUIM MARTINS;\r\n\r\nLOURIVAL LAVOURA;\r\n\r\nANTÔNIO ALVES CAVALCANTE;\r\n\r\nVIRGÍNIO LUIZ DE OLIVEIRA;\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA;\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES NETTO;\r\n\r\nJULIO ANACLETO DOS SANTOS;\r\n\r\nARLINDO ALVES TEIXEIRA;\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DA SILVA MOÇO;\r\n\r\nMANOEL AMANCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nII- Oportunamente à SEDRJ para retificar a grafia dos nomes dos autores abaixo:\r\n\r\nJULIO DOS SANTOS FERREIRA, conforme docs. de fls.13/14;\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA, de acordo com docs. de fls.34/35.\r\n\r\nIII- Observe-se que a citação na forma do art. 730 do CPC efetivada à fl.441 é relativa apenas aos autores FRANCISCO EUVIDIO FERREIRA, ANA MARIA DA SILVA BATISTA e MARINA DE ABREU DOS SANTOS, pois foi realizada com base nos cálculos de fls.402/405 e 426/432, além de haver menção expressa a esses autores à fl.433.\r\n\r\nIV- Aguarde-se a regular promoção da execução pela autora FRANCISCA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\n17 - 89.0000902-8 DOMINGOS DE PAULA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2007 FOLHA 207/208 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (sucessor de CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor supramencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Proceda-se à conversão dos pagamentos de fls. 426, 433 e 436 em depósito judicial.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de:\r\n\r\nNILZA DE ALMEIDA SANTOS, sucessora de ASTERIO ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nÚRSULA SPOHN, sucessora de NILO CAMARGO DA CRUZ\r\n\r\nMARIA AMÉLIA RODRIGUES DA SILVA, sucessora de PEDRO VIEIRA\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o fornecimento do documento de fls. 522, retornem os presentes autos ao contador judicial para fins de cumprimento do comando judicial de fls. 456/457 (item VI).\r\n\r\nIV - Ao sr. patrono sobre a pesquisa de fls. 524/525. Prazo: dez dias.\r\n\r\n18 - 89.0004192-4 ANDRE LUIZ COELHO LAGE E OUTROS (Adv. JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA, JOANA COSTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Equivocada a concordância do sr. procurador federal (fls. 986 verso), sendo certo que o mesmo deveria manifestar-se sobre a conta de fls. 981/982.\r\n\r\nEntretanto, apesar da concordância dos patronos (fls. 985 e 988), verifico que há sucumbência recíproca a ser inserida na mencionada conta elaborada pela contadoria (fls. 981/982), conforme certificado a fls. 975.\r\n\r\nDesta forma, retornem os presentes autos ao contador judicial.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, eExpeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 89.0014958-0 AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2007 FOLHA 219/221 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 85/123, destes autos, bem como os de fls. 375/423 dos embargos em apenso (processo 96/22273-8), de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nAFFONSO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANITA SOARES MELO\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil, em relação aos autores supramencionados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nANTONIO LUIZ OTTONI GUEDES\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nARY DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTHUR BALTHAZAR DA SILVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento em favor de EDMILSON AUGUSTO DA SILVA, ELIZABETH AUGUSTA DA SILVA e EDINALZA AUGUSTO DA SILVA, sucessores de AUGUSTO AVELINO DA SILVA.\r\n\r\nIV - Fls. 237/242: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA, no presente feito, em substituição ao autor falecido ANTÔNIO MONTEIRO CABEZA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nV - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, em favor de ARY JULIANO e ARSÊNIO JOSÉ GRACIANO FILHO, bem como para a habilitanda supra (ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA) com base nos cálculos de fls. 375/423 dos embargos em apenso.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nVI - Fls. 246/248: Dê-se vista ao sr. patrono. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n20 - 90.0002921-0 RITA ELIGIA GOES WALLY OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . I- Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nII- Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 90.0012476-0 CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I - Procede a impugnação do INSS de fls. 140, uma vez ser Maria Helena de Almeida Santos enteada do de cujus.\r\n\r\nII - Concedo prazo de vinte dias para a competente regularização do pedido de habilitação de Ana Lúcia Oliveira dos Santos, Patrícia Carla da Silva Marques Francisco e Fátima Marques de Oliveira, devendo ser fornecida cópia do comprovante de residência, nos moldes do Provimento 01 da Corregedoria Geral do TRF da 2a Região.\r\n\r\n22 - 91.0004939-5 DARCY PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Fls. 427/430: A questão da inclusão dos expurgos inflacionários já foi decidida em Segunda Instância (fls. 437/454).\r\n\r\nPortanto, tomo por corretos os cálculos de fls. 419.\r\n\r\nUltrapassado o prazo para recurso desta decisão, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nQuebra Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 92.0051506-1 BRUNO DEL SOLDATO (Adv. MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Fls. 105/110: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito e aguarde-se o julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n24 - 93.0016805-3 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Deixo de admitir o recurso de Embargos de Declaração, uma vez que evidentemente intempestivos.\r\n\r\nPortanto, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado de fls. 70/75, qual seja, as diferenças do valor do benefício de PAULO DE SOUZA IRMÃO, apuradas pela aplicação do índice integral de política salarial no primeiro reajustamento do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n25 - 93.0023947-3 JURACY APOLINARIO BATISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2007 FOLHA 66/68 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos das autoras MARIA GORETE COELHO SILVA e LUCI MARIA ALVES GALHARDO. \r\n\r\nQuanto aos demais autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos benefícios pela equivalência com o salário mínimo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, II, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar os valores individualizados no documento de fl. 303, apurados em janeiro de 2006, com base nos cálculos de fls. 311/317, 318/324 e 332/339, referentes às parcelas devidas decorrentes da aplicação dos critérios determinados na Súmula nº 260 do extinto TFR, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do § 2o do art.475 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão no presente feito das autoras MARIA APARECIDA GONÇALVES e MARIA DA GLÓRIA DOS REIS BASTOS, consoante sentença de fls. 361/362.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 95.0014696-7 LUPERCIO LEMOS LARANJEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Ao autor sobre fls. 199/202, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 96.0019806-3 ANNETTA TRAMPUS GIANCRISTOFARO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Defiro o desentranhamento da petição de fl. 140.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nSuspenda-se novamente o feito e aguarde-se o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 98.0007427-9 ELADIO GARCIA MOSCOSO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . I - Tendo em vista a concordância expressa do INSS a fls. 213 quanto aos cálculos exeqüendos de fls. 190/199, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nII - Sobre os itens 3 e 4 do pedido autoral de fls. 218, manifeste-se o INSS, em vinte dias.\r\n\r\n29 - 98.0044297-9 AMERICO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA, JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fl.402/413: Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira EXPRESSAMENTE.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nII - Intime-se, pessoalmente, o Autor JOSÉ FRANCISCO CALAZANS para que cumpra o despacho de fls. 394, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Fl. 400: comprove o patrono da parte autora documentalmente o repasse da verba devida à autora RUTH SOBREIRA LIMA, sucessora de WILSON MEDEIROS LIMA.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado, venham conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n30 - 99.0004484-3 HELOECIO ALVES DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 205/206: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n31 - 2001.51.01.538537-3 TEREZINHA NOGUEIRA DE MEIRELES (Adv. SILVANA DANTAS) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - POSTO DE IRAJA (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Fls. 201/202: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n32 - 2003.51.01.512679-0 MARILU NUNES TAVARES MACHADO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trata-se a presente ação de pedido de revisão de benefício, de forma a ser cancelado o desconto efetuado na pensão da autora, sob a denominação “PENSÃO ALIMENTÍCIA”, com a devolução de todos os valores descontados desde meados de 1997.\r\n\r\nOs documentos de fls. 18/27, 86/155 e 169/192 comprovam efetivamente que a referida pensão alimentícia estava sendo descontada do benefício da autora, sob a rubrica “202”.\r\n\r\nConsoante os documentos de fls. 15 e 235, a pensão deixada pelo instituidor foi desdobrada para duas dependentes: a autora, Sra. Amélia (benefício n.º 0105422711), e a Sra. Elza Peralta Cohn (benefício n.º 0600412342).\r\n\r\nOcorre que os valores descontados no benefício da Sra. Amélia, ora autora, não eram os mesmos repassados para a Sra. Elza, consoante se verifica nas informações de créditos de fls. 31/32. Registre-se que em tais informações constam valores idênticos das mensalidades reajustadas para ambas as pensionistas, sendo que apenas para a Sra. Amélia há o “Deb. pens. alim.”\r\n\r\nPor tal razão, a autora percebia valor líquido bem inferior ao valor pago à Sra. Elza.\r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência para que o INSS esclareça o que se segue:\r\n\r\npara quem era creditada a “Pensão Alimentícia” descontada do benefício da autora, Sra. Amélia;\r\n\r\ndesde quando tal desconto foi efetuado na pensão em questão;\r\n\r\nse, após a cessação desta pensão (12/02/2005 - fl. 162), houve reversão de cota em razão desse desconto “Pensão Alimentícia”, informando, em caso positivo, para quem foi revertida tal cota.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.518002-4 AILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535577-8 JOSE CARUSO NETO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2007 FOLHA 63/65 . Isto posto, em relação aos autores JOSE CARUSO NETO e RONALDO DUARTE, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V e VI, respectivamente, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido das autoras MARIA SOARES DE AZEREDO e NOEMI PALMA CAVALCANTE ALBUQUERQUE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando-as ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nQuanto à autora MINALDA PINHEIRO DE FARIA, julgo PROCEDENTE seu pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício (NB 42/105.059.433-6), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme valor apurado pelo Contador Judicial à fl. 108 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças pretéritas decorrentes da revisão (fls. 118/120), respeitada a prescrição, integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCustas de lei. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.534587-0 MARIA JOSE UZAI DOMPE (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2007 FOLHA 59/60 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 42/100.994.183-3), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 29/38 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500438-7 WILSON DOS SANTOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511156-8 OLINDA CARVALHO BRUNI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2007 FOLHA 61/62 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de revisão da pensão, com a aplicação das alterações introduzidas pelas leis 8.213/91 e 9.032/95, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; e extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção monetária ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511678-5 JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524104-0 NILTON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, que se insurge contra contradição que aponta na sentença de fls. 168/171, resultante de erro que atribuiu ao autor tempo de serviço comum de apenas 25 anos e 1 dia, enquanto a prova dos autos atesta que ele perfaz 28 anos 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição, os quais, acrescidos ao tempo especial reconhecido pela sentença, perfazem mais de 35 anos, tratando-se, portanto, de claro equivoco da magistrada.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\n1) A decisão a ser proferida em sede de embargos de declaração, apta a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, só pode emanar do próprio julgador, autor intelectual do ato processual que a parte recorrente pretende ver integrado, razão pela qual inafastável a vinculação do magistrado sentenciante ao julgamento dos embargos declaratórios, mesmo porque, o juiz, após proferir a sentença, só se desvincula do feito diante da ocorrência de quaisquer dos motivos previstos no art. 132, do CPC.\r\n\r\nNão sendo esta a hipótese, aguarde-se o término das férias regulamentares da ilustre Juíza prolatora da sentença de fls. 168/171, competente para julgar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\n2) Tendo em vista a possibilidade dos presentes embargos serem acolhidos com efeitos infringentes, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 dias, devendo manifestar-se especificamente sobre a incorreção do cálculo de fls. 144/146 (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição), que teria ensejado o apontado equívoco.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso adesivo de fls. 118/120 no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524581-0 MARCOS MARCH (Adv. RUBEM MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Fls. 111/115: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Concedo prazo derradeiro de dez dias para que a parte autora emende a inicial, forte nos artigos 47 e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524849-5 PRISCILA TOLENTINO ROQUE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.800915-7 ANTONIO FERNADO FILARDI (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803560-0 GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803695-1 JOSE DOMINGOS ALVES CORREIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.803802-9 CANDIDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), devendo o INSS, fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.805782-6 ARISTEA DE AZEVEDO GOMES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do artigo 282, II do Código de Processo Civil, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista o disposto no art. 801, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805845-4 IVETE LIMA (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.003972-1 JOSE AUGUSTO BATISTA PEREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I- Fls.69/70: Assiste parcial razão à parte autora quanto ao cumprimento irregular pelo INSS da tutela antecipada deferida à fl.35 e reiterada à fl.58, como exposto a seguir.\r\n\r\nInsta mencionar que na exordial (fl.04) a parte autora requereu a tutela antecipada para que “o réu pague de imediato o salário do autor”, isto é, para que fosse restabelecido o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nÀ fl.58 foi deferida a antecipação de tutela sobressaindo-se o receio de dano irreparável, consistente na natureza alimentar do benefício previdenciário, e determinando-se o efetivo pagamento das parcelas devidas do auxílio-doença NB 31/517.393.187-2 no período de 26/11/2006 até 07/05/2007.\r\n\r\nConforme documentos de fls.75/77, o INSS cumpriu INTEGRALMENTE a tutela antecipada ao restabelecer o benefício previdenciário (reativação judicial), mas a cumpriu PARCIALMENTE ao pagar somente o período relativo à competência de maio de 2007, dentro do período total determinado.\r\n\r\nTodavia, ressalte-se que tendo o auxílio-doença sido restabelecido, permanecendo atualmente ativo, e como regularizou-se seu pagamento desde a competência de maio de 2007, já está garantida a subsistência do autor-segurado com o efetivo recebimento do benefício de natureza alimentar.\r\n\r\nAssim, já estando garantida a subsistência da parte autora, intime-se o INSS para efetuar o pagamento administrativo através de Pagamento Alternativo de Benefício-PAB das parcelas devidas do auxílio-doença NB 31/517.393.187-2 no período de 26/11/2006 até 30/04/2007, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nII- Já determinada a produção de prova pericial, nomeada perita do Juízo e fixados os honorários periciais à fl.68, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nIII- Após, intime-se a perita nomeada ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, para que indique data, hora e local para realização do exame, não antes de 40 dias, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nIV- Ressalte-se que dada a demora no cumprimento da tutela antecipada, a multa determinada à fl.58 nos termos do art. 14, inc. V e par. único do CPC efetivamente é devida, mas só será exeqüível após o trânsito em julgado da sentença de mérito, e não ocorrendo o seu pagamento no prazo, eventualmente será inscrita na Dívida Ativa da União.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2002.51.01.530234-4 IND/ E COM/ DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO MARINER LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANDRE LUIZ MEIRELLES COELHO) x S B LOPES ME (Adv. ADALGIZA FLORES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.501068-4 IND/ E COM/ DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x RICAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING) x ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Tendo em vista a petição de fls 1565, determino a suspensão do presente feito pelo PRAZO MÁXIMO de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.490252-0 CHIRON CORPORATION (Adv. ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO, ANTONELLA CARMINATTI) x SMITHKLINE BEECHAM BIOLOGICALS S/A (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO SODRE MAIA, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522174-6 ARCENIO KAIRALLA RIEMMA (Adv. ARCENIO KAIRALLA RIEMMA, VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN) x RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA, LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530252-0 YORK S/A IND/ COM/ (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL x APARECIDO LEVINO FERNANDES E OUTRO (Adv. RONALDO JOSE BRESCIANI). . (...) diga a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida diga a parte ré, por igual prazo (5 dias).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.800226-6 THE UNIVERSITY OF BRITISH COLUMBIA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805862-4 VETOR MATERIAIS ELETRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. JEAN CARLO ROSA) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. . Do exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.535711-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 149/150: defiro a vista requerida pelo autor.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos,dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.528562-8 ARISTEA DE AZEVEDO GOMES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA, TAISSA BERTINO DE ANDRADE) x FUNCEF (Adv. GULHERME NITZ CAPPI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da FUNCEF no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso IV do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 98.0045460-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x RITA ELIGIA GOES WALLY OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Tendo em vista que o benefício de auxílio doença NB 079.137.598-6 em questão encontra-se cessado desde 12/06/95 conforme fl.49, e que o auxílio doença NB 101.008.203-2 com DIB em 18/10/95 também está cessado desde janeiro de 1999 de acordo com fl.42, conclui-se que a parte embargada provavelmente faleceu.\r\n\r\nAssim, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento da autora, ora embargada, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n60 - 2000.51.01.506925-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x DALVA DA CONCEICAO MACHADO VASCONCELOS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2007 FOLHA 50/52 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de dalva da conceição machado vasconcellos, sob a alegação de que haveria excesso na execução do julgado.\r\n\r\nAlega o embargante que a embargada apresenta cálculos desconformes ao título executivo, que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças devidas à segurada pela aplicação do reajuste da renda mensal de seu benefício previdenciário na forma da Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nDe acordo com o inss, os cálculos que instruíram a execução calcularam o montante devido pela aplicação do critério de reajuste que determina a manutenção da renda mensal do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão.\r\n\r\nÀs fls. 12/14, a embargada oferece impugnação.\r\n\r\nO inss argumenta que os benefícios oriundos do sasse não fazem jus à aplicação da Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois o benefício em comento era reajustado de acordo com os salários recebidos pelos funcionários da ativa (fls. 148/149).\r\n\r\nÀs fls. 152 ss., a funcef informa os valores que foram pagos à embargada.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAntes de adentrar o mérito da causa, mister tecer um breve histórico sobre a relação entre o sasse, a funcef e o inss no que toca ao pagamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nA embargada era funcionária da Caixa Econômica Federal, razão pela qual estava vinculada ao serviço de assistência e serviço social dos economiários (sasse). A sasse era uma autarquia federal à qual eram compulsoriamente filiados “todos os que, sob qualquer forma, exer[ciam] atividade no Conselho Superior e nas Caixas Econômicas Federais, independente de idade e de inspeção de saúde”, nos termos do art. 2º da Lei n° 3.149, de 1957.\r\n\r\nAté 1977, os beneficiários do sasse tinham seus proventos reajustados conforme o disposto no art. 29 do Decreto n° 43.913, de 1958, o qual, por sua vez, fazia remissão à Lei n° 1.711 de 1952, o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.\r\n\r\nDe acordo com o art. 182, alínea a, do Estatuto, os proventos de inatividade deveriam ser reajustados “sempre que houve[sse] modificação geral de vencimentos ou remuneração, não podendo sua elevação ser inferior a dois terços do aumento concedido ao funcionário em atividade”.\r\n\r\nOcorre que tal critério de reajuste, como já mencionado, perdurou somente até a edição da Lei n° 6.430 de 1977, que extinguiu o sasse e determinou sua incorporação ao antigo inps. Referida lei determinou, em seu art. 1°, que todos os filiados do sasse estariam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, o que implicava sua sujeição aos critérios de concessão e reajuste de benefícios determinados, então, pela Lei n° 3.807 de 1960.\r\n\r\nNesse diapasão, o benefício da embargada, concedido em 13 de julho de 1982, embora oriundo do passivo da sasse, submete-se ao Regime Geral de Previdência Social e seus respectivos índices de reajuste ao longo do tempo.\r\n\r\nExtinta a sasse e consolidado o regime geral de previdência social obrigatório para todos os funcionários da Caixa Econômica Federal -- cujos benefícios foram desvinculados dos salários pagos na atividade --, foi criada, então, a fundação dos economiários federais (funcef), com o objetivo principal de complementar a diferença entre os proventos pagos pelo extinto inps e o valor que os segurados receberiam se estivessem na ativa. \r\n\r\nEsta é a realidade subjacente aos autos, e aqui reside o cerne da questão. Se a embargada recebia complemento em sua aposentadoria de forma a equipará-la ao salário recebido pelos funcionários que permaneciam em atividade, tem-se que em nenhum momento ela própria sofreu qualquer prejuízo por parte do inss.\r\n\r\nIsto é, uma vez que seus proventos previdenciários recebem complementação pela funcef, de forma a atingir um valor fixo, é-lhe indiferente, em termos patrimoniais, qual percentual deve ser pago pela previdência oficial ou pelo fundo de pensão.\r\n\r\nAssim, quanto menor for o benefício previdenciário, maior será o prejuízo, não da embargada, mas da funcef, que terá de expender mais recursos para complementá-lo e fazê-lo alcançar o salário recebido por um funcionário da ativa.\r\n\r\nEm suma, se a autarquia não promoveu os reajustes necessários na renda mensal do benefício, a maior prejudicada, ao longo desses anos, foi, unicamente, a funcef.\r\n\r\nOra, nessa linha de raciocínio, percebe-se que não há qualquer crédito devido à embargada, mas, sim, ao fundo de pensão, a quem o direito pátrio confere legitimidade para ajuizar actio in rem verso, conforme o texto do art. 884 do Código Civil, a fim de reaver os valores de que o inss se locupletou à sua custa.\r\n\r\nNão havendo valores devidos à embargada, procede a pretensão do embargante.\r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos para extinguir a execução, na forma dos arts. 267, IV, e 586 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.525008-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANDRE VASCONCELLOS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação adesiva do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522919-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DAVID DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO). . I- Chamo o feito à ordem, pois de acordo com o despacho e o mandado de citação de fls.433 e 441 dos autos principais, a presente execução foi promovida por ANA MARIA DA SILVA BATISTA, MARINA DE ABREU DOS SANTOS (sucessora de JOSÉ FORTUNATO DOS SANTOS) e FRANCISCO EUVÍDIO FERREIRA, o que é corroborado pelos cálculos de fls.10/18 e 32/42 destes embargos à execução.\r\n\r\nTodavia, por equívoco constaram na exordial como embargados somente DAVID DE FIGUEIREDO e MARINA DE ABREU DOS SANTOS.\r\n\r\nLogo, torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl.81. À SEDRJ para retificar o pólo passivo destes embargos:\r\n\r\nexcluindo DAVID DE FIGUEIREDO, pois não é parte na presente execução;\r\n\r\nincluindo os embargados ANA MARIA DA SILVA BATISTA e FRANCISCO EUVÍDIO FERREIRA.\r\n\r\nII- Atualize a Contadoria Judicial a conta de fls.55/72 pertinente a MARINA DE ABREU DOS SANTOS apenas com a incidência de correção monetária e juros de mora no índice de 6% ao ano, ressaltando-se que ambas as partes (fls.93 e 98) concordaram com os mencionados cálculos relativamente a esta embargada.\r\n\r\nGize-se que o principal será separado dos juros calculados até 22/08/2006, evitando-se a aplicação de juros sobre juros, pois há vedação legal ao anatocismo.\r\n\r\nIII- Ao contador para elaboração dos cálculos observando a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.68/71, APENAS em relação aos embargados ANA MARIA DA SILVA BATISTA e FRANCISCO EUVÍDIO FERREIRA, pois estes ainda não tiveram cálculos elaborados nestes embargos à execução.\r\n\r\nObserve a Contadoria Judicial que em relação a FRANCISCO EUVÍDIO FERREIRA, deverá ser abatido o depósito efetuado em 10/01/2001 no precatório, cujo valor rateado para o embargado e o pertinente alvará de levantamento constam às fls. 387 e 393 dos autos principais.\r\n\r\nVale ressaltar que NÃO cabe a incidência de juros moratórios sobre o depósito parcial do INSS, porque a parte embargada-credora não está em mora, logo, não se pode falar em juros de mora incidindo contra esta.\r\n\r\nIV- Insta mencionar que o INSS foi condenado ao pagamento das diferenças do provento, com a aplicação do índice integral da política salarial no primeiro reajustamento do benefício, aplicando a Súmula 260 do extinto TFR, tratando-se claramente de condenação em obrigação de dar.\r\n\r\nGize-se que a Súmula 260 do extinto TFR é constituída de duas partes, a primeira parte determina a integralidade do primeiro reajuste, e a segunda parte exige o enquadramento nas faixas salariais de reajuste pelo salário mínimo.\r\n\r\nRessalte-se que de acordo com a jurisprudência pacífica e predominante do STF e dos tribunais superiores, a Súmula 260 do TFR determina a aplicação tão-somente do critério da Política Salarial, valendo lembrar que o critério da Equivalência Salarial é vedado expressamente pelo art. 7o, inc. IV da CR/88.\r\n\r\nNa forma do decisum transitado em julgado, foi acolhida a prescrição qüinqüenal. A correção monetária deve incidir de acordo com a Súmula 71 do TFR até a data da distribuição em 06/12/1988, e a seguir na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nOs juros moratórios aplicam-se desde a citação em maio de 1989, no índice de 6% ao ano.\r\n\r\nNo que concerne aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, foram fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas mais 12 prestações vincendas.\r\n\r\nV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.526858-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x BENJAMIN NAZARIO FERNANDES FILHO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2007 FOLHA 55/56 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução promovida somente por BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO, através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que apurou CÁLCULO ZERO.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 22).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nRessalte-se que o acórdão de fls.169/172 ao reformar a sentença monocrática, determinou expressamente a aplicação do Piso Nacional de Salários durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87, que é exatamente o critério já utilizado administrativamente pelo INSS, como reconhece a própria parte autora, ora embargada, na exordial da ação ordinária em apenso (fls.02 e 10), razão pela qual não há valores a executar.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.543480-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x THEREZINHA DE JESUS CERQUEIRA NUNES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2007 FOLHA 53/54 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 25/29, concordou expressamente o INSS (fl. 32), discordando a parte embargada apenas sob a alegação de que o início dos cálculos deveria ser em janeiro/1985, pois entendia que a distribuição ocorrera em janeiro/1990.\r\n\r\nO despacho de fl.34 confirmou que a ação ordinária em apenso foi efetivamente distribuída em setembro de 1990, e retornando os autos à Contadoria Judicial, esta ratificou os cálculos à fl.35, reiterando o INSS sua concordância (fl.38), e não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 37).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 25/29.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.501944-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROMEU PERRONE (Adv. FABIANE FERRARI, RAQUEL MARTINS FREITAS, AILTON SAMPAIO DUQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001701/2007 FOLHA 57/58 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de valores devidos.\r\n\r\nElaborados cálculos ZERADOS pela Contadoria às fls.27/33, concordou expressamente o INSS (fl.49) e discordou a parte embargada (fls.41/48).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria Judicial, esta ratificou os cálculos de fls.27/33, e elaborou novos cálculos também ZERADOS às fls.52/58, novamente concordando expressamente o INSS (fl.71) e discordando a parte embargada (fls.64/69).\r\n\r\nVerifico que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, ressaltando-se que não há saldo credor para o segurado eis que, pela aplicação da prescrição qüinqüenal, o cálculo se inicia em data posterior a março de 1989, quando foi implantada a revisão estabelecida pelo art.58 do ADCT, não cabendo, a partir de tal data, diferenças relativas à aplicação da Súmula 260.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.805084-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALZIRA DAS DORES AFONSO AGOSTINHO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS). . I- Manifeste-se a parte embargada sobre a petição do INSS às fls.44/50, esclarecendo sobre os valores que teriam sido pagos entre agosto/2005 e novembro/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, ao contador para elaboração dos cálculos observando a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.244/245 e 278/282, atentando-se para o já determinado no item II de fls.40/41 destes embargos.\r\n\r\nIII- Em seguida dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 272348"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0033251-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x FERNANDO LUIZ CAVALCANTE DE ABREU (Adv. MARCIO DE BARROS BAIAO) x CELSO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x PEDRO LERMA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x JONAS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000099/2007 . Ante o exposto, não tendo registro nos autos de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição no lapso temporal mencionado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de FERNANDO LUIZ CAVALCANTE DE ABREU, com fundamento nos artigos 109, V, c/c 110 §§1 e 2° e 107, IV, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e certificado pela Secretaria, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com relação a este réu. \r\n\r\nCadastre-se no Sistema Processual o movimento de Suspensão por BIC, quanto aos demais condenados. Em seguida, retornem-se os autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nTendo em conta que este Juízo foi designado como projeto-piloto para adoção do “processo criminal virtual”, conforme item “I”, da Portaria nº 122, de 23 de junho de 2007, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região, e que esta magistrada não dispõe de token para assinar eletronicamente os atos processuais, nos termos do art. 56 da Portaria nº POR 0013.000003-7/2006, deste Juízo, determino que o Senhor Diretor de Secretaria, Dr. Luis Carlos Andrade Bravo, assine a presente decisão por meio de ato ordinatório, com objetivo de manter o acervo assinado eletronicamente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSegunda Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500577-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABIGAR CHAGAS HOLANDA JUNIOR (Adv. BRUNO GABRIEL ESTEVES, RAFAEL CAVALCANTI CRUZ, KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000098/2007 . Ante o exposto, não tendo registro nos autos de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição no lapso temporal mencionado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de ABIGAR CHAGAS HOLANDA JUNIOR, com fundamento nos artigos 109, VI c/c 110 §§1 e 2° e 107, IV, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDeclaro extinta a pena de 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do artigo 114, inciso II do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e certificado pela Secretaria, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTendo em conta que este Juízo foi designado como projeto-piloto para adoção do “processo criminal virtual”, conforme item “I”, da Portaria nº 122, de 23 de junho de 2007, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região, e que esta magistrada não dispõe de token para assinar eletronicamente os atos processuais, nos termos do art. 56 da Portaria nº POR 0013.000003-7/2006, deste Juízo, determino que o Senhor Diretor de Secretaria, Dr. Luis Carlos Andrade Bravo, assine a presente decisão por meio de ato ordinatório, com objetivo de manter o acervo assinado eletronicamente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSegunda Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514564-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. GEORGIA DA SILVA DIAS, JORGE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS). . Reative-se a suspensão deste processo.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, reitere-se o ofício OFC.0013.000642-5/2007, encaminhando a cópia do mesmo, e solicitando que este Juízo seja informado do encaminhamento da Carta Precatória ao Juízo Federal Distribuidor de São Pedro d' Aldeia.\r\n\r\nApós, cadastre-se o feito novamente na rotina de suspensões da Lei nº 9.099.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS, FERNANDO TONISSI) x LUCIANA DE ALMEIDA FACURY (Adv. MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA) x LUIZ MARCIAL DE ALMEIDA FACURY (Adv. JOAO BOSCO ABRAO) x LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA (Adv. MARCELO PORCHAT DE ASSIS). . Com a juntada da carta precatória de folhas 378/405, dou por encerrado o sumário de acusação.\r\n\r\nTendo em vista que a defesa técnica de Luiz Fernando apresenta no rol a testemunha Cezar Vilagomez Davila, residente na cidade de Guayaquil, no Eguador, expeça-se carta rogatória para sua intimação e inquirição. Proceda a Secretaria a todos os atos necessários ao cumprimento da mesma, de acordo com a Lei.\r\n\r\nDepreque-se à Seção Judiciária de Franca/SP a inquirição das testemunhas Carlos Antonio dos Santos, Elder Alves Taveira, Aparecida Alves de Jesus Braz, José Roberto Talmelli, Lucas Andrade da Silva, Cláudia Luvizoto Rossato, Thaisa Borges Freitas e Elzio Alves Araújo\r\n\r\nDepreque-se à Subseção Judiciária de São Paulo/SP a inquirição da testemunha Guilhermo Casahuga. \r\n\r\nDepreque-se à Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG a inquirição da testemunha Henrique Peixoto. \r\n\r\nDesigno a audiência de sumário de defesa para o dia 14/08/2007 às 13:30horas. Intimem-se pessoalmente as testemunhas Gervásio Tinoco Pereira e Wilson Teixeira Braga.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para intimação, mediante remessa dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513688-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA CRISTINA FREITAS GONDIM (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA). . Intime-se a defesa para manifestar-se em alegações finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 273481"
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                            "274062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000081\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490052-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x VIRGILIO MOY NOZA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x BERTHA VEJARANO CONGO (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000100/2007 . III - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, devidamente analisado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO VIRGÍLIO MOY NOZA e BERTHA VEJARANO CONGO da imputação dos tipos descritos nos artigos 33, caput, na forma do inciso I, do artigo 40, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás de Soltura.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado da Bolívia nesta cidade para que preste a ajuda aos nacionais bolivianos Virgilio e Bertha, conforme prevê a Convenção de Viena sobre relações Consulares no art. 5º, alínea “a”, da qual o governo boliviano é signatário, até que sejam repatriados para o seu país. \r\n\r\nDetermino que os bilhetes de passagens aéreas de retorno sejam utilizados para o repatriamento de Virgílio e Bertha a Bolívia, no prazo máximo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTendo em conta que este Juízo foi designado como projeto-piloto para adoção do “processo criminal virtual”, conforme item “I”, da Portaria nº 122, de 23 de junho de 2007, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região, e que esta magistrada não dispõe de token para assinar eletronicamente os atos processuais, nos termos do art. 56 da Portaria nº POR.0013.000003-7/2006, deste Juízo, determino que o Senhor Diretor de Secretaria, Dr. Luis Carlos Andrade Bravo, assine a presente decisão por meio de ato ordinatório, com objetivo de manter o acervo assinado eletronicamente.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, oficiem-se ao IFP/RJ e INI/DPF/RJ, comunicando o resultado deste processo. \r\n\r\nApós, expedidos os demais ofícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em auxílio\r\n\r\nSegunda Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 274062"
                            ]
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529910-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HUGO JOSE RIBEIRO (Adv. AYRTON PRATES DE PAULA, PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA) x HUGO RODOLFO DORING RIBEIRO (Adv. AYRTON PRATES DE PAULA). . Fls. 383: Defiro. Requisite-se a testemunha LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ARAÚJO ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para audiência já designada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO NEVES LEITE (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. RAFAEL GONZAGA LENGRUBER DO AMARAL) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO, ETIENNE NICOLA TOTH) x JOSE MESSIAS XAVIER (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x MÁRCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x JADIR SIMEONE DUARTE (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA DA SILVA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LEONARDO BRANDAO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS MACEDO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x JORSAN MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNG HOON CHO (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Em complemento ao determinado às fls. 3158/3162, designo para a audiência do dia 10/08/2007 às 13:30 horas, a oitiva da testemunha do Juízo, Delegado de Polícia Federal, Dr. VICTOR CESAR DE CARVALHO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.523149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA) x ABEL PIRES FILHO (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x NELLY BOND RONIS (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x BAMAN NERY MARQUES (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x SIMONE ZANETTI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x STEPHANE CHRISTIAN COMPAIN (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x ELIZABETE DE AMORIM OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x ENRICO RUGGIERO (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x FABIO CARLO CAVALLI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x JOEL JEAN CANEVET (Adv. HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA) x VINCENTE CENTENO GUILLEN (Adv. MAURICIO AMARAL ALENCAR ROCHA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x SIMONE ALBONI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA). . J. Considerando a complexidade do processo e, sobretudo, o excessivo prazo de que o MPF dispôs, sponte própria, à revelia do que determina o CPP, DEFIRO o pedido para todas as defesas esclarecendo que o prazo é comum.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GUSTAVO NISKIER, NATALIA FARIA DE SOUZA, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, DENISE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, EIDY ROCHA SUEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x AURELIO GONCALVES MARQUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x WILSON RIBEIRO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 496\r\n\r\n“Junte-se. Defiro, desde que, obviamente, seja de interesse do próprio interessado prestar esclarecimentos em declaração, respeitando-se o seu direito constitucional ao silêncio. Intime-se a defesa constituída por CARLOS HELENO. Oficie-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GUSTAVO NISKIER, NATALIA FARIA DE SOUZA, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, DENISE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, EIDY ROCHA SUEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x AURELIO GONCALVES MARQUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JOSE ANTONIO VILA NUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x WILSON RIBEIRO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 758\r\n\r\nJunte-se\r\n\r\nAo contrário do que afirmado, o fundamento da prisão não se estribou somente no prosaico fato do denunciado estar lotado no AIRJ, mas sim, na possibilidade de continuar a praticar as condutas a ele atribuídas e essa possibilidade decorre da própria condição de policial federal. Nesse sentido o réu MAURO, ontem interrogado, disse que SERGIO o buscou no AIRJ, ainda que tenha apresentado explicação para tal.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido, mantendo a prisão por seus próprios termos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GUSTAVO NISKIER, NATALIA FARIA DE SOUZA, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, DENISE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, EIDY ROCHA SUEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x AURELIO GONCALVES MARQUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x WILSON RIBEIRO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nA defesa de RIACRDO MORITZ requer a revogação de sua prisão preventiva, ao argumento de que os requisitos apontados pelo Juízo no decreto constitutivo não mais existem.\r\n\r\nConsoante se observa, a prisão preventiva do réu foi decretada ao fito de garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nQuanto a este último, assiste razão parcial ao requerente, porquanto com o cumprimento do mandado de busca e apreensão, que foi positivo, não mais persiste a possibilidade de desaparecimento de elementos de prova, SALVO AQUELAS QUE AINDA NÃO SEJAM DE CONHECIMENTO DO JUÍZO, como, por exemplo, revela a tentativa de sacar mais de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), noticiada pelo COAF, vide fls. 478.\r\n\r\nDestarte, ao contrário do que informado pelo réu, entendo permanecer a necessidade de sua custódia, por ora.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.503256-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CHRISTIANE COTRIN ASSAD) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (Adv. HUDSON MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA) x VILMAR GONCALVES (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x WLADIMIR CORREA LELLES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x MARILDA CARLA MENDES (Adv. JOSE ALVES FARAH) x DENIS AUGUSTO BATISTA (Adv. ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x THIAGO BATISTA DA SILVA (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x FABIO ALVARENGA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ENIO ROBERTO PEREIRA x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação de fls. 1792, revogo a nomeação da Defensoria Pública para a defesa de WLADIMIR CORREA LELLES. Intimem-se.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Carta Precatória 44-3, na qual foi designado o dia 03/08/2007 para a realização da audiência deprecada.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.804842-4 JUSTICA PUBLICA x MARIA MARCIANA FERREIRA ALEXANDRE (Adv. ALEXANDRE LIMA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\n1) Trata-se de requerimento de liberdade provisória formulado em favor de MARIA MARCIANA FERREIRA ALEXANDRE, presa em flagrante em 27/05/2007, tendo em vista ter em tese incorrido nas penas dos art. 33 c/c 40, I da Lei n. 11.343/06.\r\n\r\n2) Argumenta a douta defesa, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06 por violação ao princípio da inocência; que o fato de o crime ser equiparado a hediondo não impede a concessão de liberdade provisória, já que se trata de acusada com bons antecedentes, com residência e emprego fixos; e, que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores à prisão preventiva, estatuídos no art. 312 do CPP, impondo-se, assim, a concessão de liberdade provisória a mesma, com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3) Segundo a mais recente orientação dos Tribunais Superiores, mesmo na hipótese de possível prática de crime assemelhado a hediondo, com fulcro na art. 2º, caput e inc. II, da Lei 8.072/90, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva.\r\n\r\n4) Todavia, ao contrário do que afirma a defesa, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, porquanto há provas de materialidade (apreensão de substância entorpecente vedada pelo ordenamento pátrio) e indícios de autoria, reconhecidos no recebimento da denúncia.\r\n\r\n6) Portanto, o decreto de custódia cautelar está em perfeita consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, como se vê das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nHC 85868 / RJ - RIO DE JANEIROHABEAS CORPUSRelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento: 11/04/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma \r\n\r\nPublicação \r\n\r\nDJ 15-12-2006 \r\n\r\nParte(s) \r\n\r\nPACTE.(S) : ROBERTO CÉLIO JULIASSE BASTOS IMPTE.(S) : NILO BATISTA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEmentaEMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. DESAFORAMENTO. COMPLEXIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE RESPALDEM O DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA. A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não procede, uma vez que se trata de processo por homicídio envolvendo quatro réus, com a necessidade de desaforar o julgamento por culpa da defesa. A prisão preventiva foi decretada sem respaldo em dados concretos. A gravidade em abstrato dos crimes não é, por si só, motivação hábil para a decretação da prisão preventiva com base na ameaça à ordem pública. Precedentes. O fundamento da garantia da instrução criminal foi apenas formalmente sustentado, nele sendo apontado um intangível \"temor\" que as testemunhas sempre sentiriam em casos de crime de homicídio, embora, no caso dos autos, nenhuma se tenha recusado a colaborar. A vedação à liberdade provisória contida na Lei de Crimes Hediondos não obriga a custódia preventiva nem a manutenção de prisão cautelar ilegalmente decretada. Diferença entre os atos de relaxamento e de revogação da prisão preventiva e o de concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, sem prejuízo de que, presentes os requisitos autorizadores e demonstrados fundamentos concretos, seja decretada nova cautela. \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nHC 75763 / RS \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro GILSON DIPP \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n17/05/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 29.06.2007 p. 683\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE. NATUREZA\r\n\r\nHEDIONDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. TEMOR DA\r\n\r\nVÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO EMPÍRICA\r\n\r\nDOS REQUISITOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE\r\n\r\nPRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\nI. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada\r\n\r\napenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em\r\n\r\nobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou\r\n\r\nda não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser\r\n\r\ncumprida quando da condenação.\r\n\r\nII. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos do\r\n\r\nart. 312 da Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a\r\n\r\nconfiguração empírica dos referidos requisitos.\r\n\r\nIII. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito\r\n\r\nimputado aos pacientes, a existência de prova da materialidade do\r\n\r\ncrime e de indícios suficientes de autoria, a natureza hedionda do\r\n\r\ndelito, a periculosidade dos agentes, bem como a necessidade de\r\n\r\nacautelar o meio social e o clamor público não constituem\r\n\r\nfundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem\r\n\r\npública, se desvinculados de qualquer fator concreto.\r\n\r\nIV. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos\r\n\r\npressupostos da prisão preventiva, cabendo salientar que as\r\n\r\nafirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já\r\n\r\nsubsumidos no próprio tipo penal.\r\n\r\nV. O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para\r\n\r\nque seja determinada a segregação, pois, igualmente, exige-se\r\n\r\nconvincente fundamentação, conforme tem decidido esta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX. Ordem concedida, julgando-se prejudicada a alegação de excesso\r\n\r\nde prazo na instrução criminal, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n7) Outrossim, a defesa não apontou os dispositivos da Lei 11.343/06 que reputa inconstitucionais.\r\n\r\n9) Destarte, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão em flagrante da acusada MARIA MARCIANA FERREIRA ALEXANDRE.\r\n\r\n10) Intimem-se.\r\n\r\n10) Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.490093-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PATRICIA LISBOA DE SOUZA (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND, CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de relaxamento de prisão provisória de PATRÍCIA LISBOA DE SOUZA, a qual foi presa preventivamente pela prática do delito previsto no art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/06. \r\n\r\nA defesa alega excesso de prazo ilegal de sua custódia cautelar, bem como que a acusada é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. \r\n\r\nO MPF opinou pelo indeferimento do pedido, às fls. 151/153, eis que, não só os artigos 59 da Lei 11.343/06 e 2º, II, da Lei 8.072/90 vedariam a concessão de liberdade provisória em crime equiparado a hediondo, como também não haveria qualquer excesso ilegal, tendo sido o rito da lei de Tóxicos observado rigorosamente pelo Juízo, bem como qualquer demora anormal provocada pela própria defesa, ao requerer inúmeras diligências protelatórias, além de informar este Juízo erroneamente sobre os terminais telefônicos requeridos.\r\n\r\nCom razão o órgão ministerial.\r\n\r\nSegundo a mais recente orientação dos Tribunais Superiores, mesmo na hipótese de possível prática de crime assemelhado a hediondo, com fulcro na art. 2º, caput e inc. II, da Lei 8.072/90, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nNa hipótese, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, porquanto há provas de materialidade (apreensão de substância entorpecente vedada pelo ordenamento pátrio) e indícios de autoria, reconhecidos no recebimento da denúncia.\r\n\r\nPortanto, o decreto de custódia cautelar está em perfeita consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, como se vê das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nHC 85868 / RJ - RIO DE JANEIROHABEAS CORPUSRelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento: 11/04/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma \r\n\r\nPublicação \r\n\r\nDJ 15-12-2006 \r\n\r\nParte(s) \r\n\r\nPACTE.(S) : ROBERTO CÉLIO JULIASSE BASTOS IMPTE.(S) : NILO BATISTA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEmentaEMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. DESAFORAMENTO. COMPLEXIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE RESPALDEM O DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA. A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não procede, uma vez que se trata de processo por homicídio envolvendo quatro réus, com a necessidade de desaforar o julgamento por culpa da defesa. A prisão preventiva foi decretada sem respaldo em dados concretos. A gravidade em abstrato dos crimes não é, por si só, motivação hábil para a decretação da prisão preventiva com base na ameaça à ordem pública. Precedentes. O fundamento da garantia da instrução criminal foi apenas formalmente sustentado, nele sendo apontado um intangível \"temor\" que as testemunhas sempre sentiriam em casos de crime de homicídio, embora, no caso dos autos, nenhuma se tenha recusado a colaborar. A vedação à liberdade provisória contida na Lei de Crimes Hediondos não obriga a custódia preventiva nem a manutenção de prisão cautelar ilegalmente decretada. Diferença entre os atos de relaxamento e de revogação da prisão preventiva e o de concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, sem prejuízo de que, presentes os requisitos autorizadores e demonstrados fundamentos concretos, seja decretada nova cautela. \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nHC 75763 / RS \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro GILSON DIPP \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n17/05/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 29.06.2007 p. 683\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE. NATUREZA\r\n\r\nHEDIONDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. TEMOR DA\r\n\r\nVÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO EMPÍRICA\r\n\r\nDOS REQUISITOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE\r\n\r\nPRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\nI. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada\r\n\r\napenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em\r\n\r\nobservância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou\r\n\r\nda não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser\r\n\r\ncumprida quando da condenação.\r\n\r\nII. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos do\r\n\r\nart. 312 da Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a\r\n\r\nconfiguração empírica dos referidos requisitos.\r\n\r\nIII. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito\r\n\r\nimputado aos pacientes, a existência de prova da materialidade do\r\n\r\ncrime e de indícios suficientes de autoria, a natureza hedionda do\r\n\r\ndelito, a periculosidade dos agentes, bem como a necessidade de\r\n\r\nacautelar o meio social e o clamor público não constituem\r\n\r\nfundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem\r\n\r\npública, se desvinculados de qualquer fator concreto.\r\n\r\nIV. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos\r\n\r\npressupostos da prisão preventiva, cabendo salientar que as\r\n\r\nafirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já\r\n\r\nsubsumidos no próprio tipo penal.\r\n\r\nV. O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para\r\n\r\nque seja determinada a segregação, pois, igualmente, exige-se\r\n\r\nconvincente fundamentação, conforme tem decidido esta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX. Ordem concedida, julgando-se prejudicada a alegação de excesso\r\n\r\nde prazo na instrução criminal, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício à operadora TIM, com o nº correto do terminal 22-8118.1637, defiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nAo MPF, com urgência.\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490145-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x NATANAEL NUNES DE ALMEIDA x CARLA CRISTINA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x NEIL PAULA FERREIRA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA). . \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM 27.07.07:\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de liberdade provisória de NEIL PAULA FERREIRA, o qual foi preso em flagrante sob a acusação de supostamente participar de organização criminosa voltada à prática de fraudes em detrimento do INSS. \r\n\r\nA defesa alega a ausência de fundamentos para decretação da prisão preventiva, aduzindo que o requerente é primário e tem bons antecedentes. \r\n\r\nO MPF opinou pelo indeferimento do pedido, às fls. 181/verso, eis que necessária a manutenção da custódia cautelar para efetividade das investigações, uma vez que, não só atuou o acusado de forma decisiva para a prática criminosa, como também há indícios de que exerce posição de destaque na organização criminosa, além de que teria ameaçado a segurada LAURA RAMOS DE AZEVEDO, razão pela qual entende o MPF que sua liberdade poderia comprometer a instrução.\r\n\r\nDo exposto até aqui, assiste razão ao órgão ministerial, sobretudo, porque reproduzidos estão os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a decisão de fls. 157/158, relativamente a outra pessoa presa em flagrante. Como adendo, é de se destacar que há referência no depoimento de fls. 13/15 acerca de possíveis ameaças perpetradas pelo grupo, o que, de per si, é indício de que tal comportamento poderá prejudicar o bom andamento das investigações.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e ao requerente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.490145-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x NATANAEL NUNES DE ALMEIDA x CARLA CRISTINA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x NEIL PAULA FERREIRA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA). . Decisão proferida em 26/07/2007: “DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de liberdade provisória de CARLA CRISTINA DA SILVA, a qual foi presa em flagrante sob a acusação de supostamente participar de organização criminosa voltada à prática de fraudes em detrimento do INSS. \r\n\r\nA defesa alega a ausência de fundamentos para decretação da prisão preventiva, aduzindo que a gravidade do fato não pode servir de justificativa para inferir a necessidade da custódia cautelar. \r\n\r\nO MPF opinou pelo indeferimento do pedido, às fls. 46, verso, eis que necessária a manutenção da custódia cautelar para efetividade das investigações, uma vez que dois outros supostos partícipes da organização não foram ainda identificados. Ressaltou-se, ainda, que não há prova nos autos de atividade lícita exercida pela requerente, bem como resta ainda ausente a FAC da mesma.\r\n\r\nDo exposto até aqui, assiste razão ao órgão ministerial.\r\n\r\nEm que pese ser descabida no momento qualquer divagação acerca da atuação da requerente na suposta prática criminosa, creio que as circunstâncias narradas no auto de prisão em flagrante dão conta da necessidade de um maior aprofundamento acerca das atividades exercidas exercidas pela requerente, bem como sobre seus antecedentes criminais, fatores relevantes também para que se melhor avalie a relevância ou não da manutenção da custódia cautelar, sob o mesmo ou outro fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, determino à Secretaria deste Juízo que empreenda providências no sentido de trazer aos autos as respectivas FACs dos autuados em flagrante. Não obstante, diga a requerente, através do advogado constituído, mediante comprovação devida, qual a atividade laborativa que exerce a Sra. CARLA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à requerente.”\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n12 - 98.0064519-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 426/430 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.806871-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000560/2006-40. . Acolho o parecer ministerial de fl. 139 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.806901-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002397/2006-54. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20/21 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.806903-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002479/2006-07. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.806909-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000654/2007-02. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/41 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.501791-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, JOSE FLAVIO ANDRADE CONCEICAO) x ROGERIO SANT ANA (Adv. LEONARDO GLEZER) x ROBERTO RANGEL MANHAES (Adv. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO). . (PRAZO ABERTO PARA AS DEFESAS NA FASE DO ART. 500 DO CPP)\r\n\r\n“Homologo a desistência requerida. Solicite-se a devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento. Abra-se vista às partes para alegações finais.” (Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal em 26/06/07 às fls. 925/926)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 273454"
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                            "272289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000097\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513650-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. OSWAL DO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHAES). . Fl. 281: concedo 30 (trinta) dias de prazo à defesa de GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA para que comprove o restabelecimento do parcelamento do débito descrito na denúncia, devendo, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.801343-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO) x WALTER MACHADO MAURICIO (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO) x CARLOS ANTONIO MARCOLINO MACEDO (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO) x EDSON BEDIM DE AZEREDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR. . Intime-se a defesa de Edson Bedim de Azeredo para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste sobre a manutenção da testemunha Ícaro Moreno, tendo em vista as certidões de fls. 60 e 69, verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.500828-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MALCIONE MARIA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS). . Foi expedida a carta precatória nº 140-0/2007, endereçada à comarca de Virginópolis/MG, para oitiva das testemunhas arrolada pela defesa de Malcione Maria.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501684-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL (Adv. Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi, TATIANE THOME, LAERCIO CERBONCINI, CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA, ARIEL GUIMARAES FONSECA, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN). . Fica intimada a defesa de que foi proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto o seguinte despacho:\r\n\r\n“Às partes sobre o acrescido, por 05 (cinco) dias, devendo a defesa efetuar a retirada dos livros contábeis que se encontram em cartório no referido prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NICANOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar NICANOR RODRIGUES DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAs circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, primário e de bons antecedentes, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de um ano de reclusão e doze dias-multa. A esta pena faço acrescer um terço, em vista do parágrafo 3º do art. 171 do CP, obtendo assim um ano e quatro meses de reclusão, e dezesseis dias-multa. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 9714/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nA prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo da execução, no valor equivalente a 3 salários mínimos, por ser o réu pessoa de baixa renda. A necessidade de parcelamento será objeto de apreciação pelo juízo da execução.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos do art. 594 do CPP.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se à Auditoria do INSS do Rio de Janeiro determinando o cancelamento do benefício 42/045.160.372-9, habilitado em nome de NICANOR RODRIGUES DOS SANTOS .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 272289"
                            ],
                            "273482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000098\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x ANIZ ABRAHÃO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, BRUNO RODRIGUES) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, NELSON DE ALMEIDA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, TATIANA MESSNER FADUL, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, TATIANA MESSNER FADUL, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, TATIANA MESSNER FADUL, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELAR GUIMARAES FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x SERGIO LUZIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x NAGIB TEIXEIRA SAUID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA ALVES DE FREITAS ALGODOAL) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA, FELIPE VIEIRA TURIBIO) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a requerer diligências na forma do artigo 499 do CPP, bem como a apresentar quesitos, em 05 dias, referentes à decisão de fls. 3871/3875.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 273482"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000117\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.502675-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MONICA DOS SANTOS FERREIRA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de TOURING CLUB DO BRASIL visando à cobrança de R$ 1.085.142,30 (um milhão e oitenta e cinco mil e cento e quarenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós a arrematação do imóvel penhorado pelo valor de R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais) e a expedição da Carta de Arrematação, vieram aos autos a empresa ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS e MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO suscitando questões relacionadas à venda judicial.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nUltimada a arrematação com a expedição de Carta de Arrematação, sua desconstituição deverá se dar por ação própria, a ser distribuída por dependência ao executivo fiscal, e não por mera petição nos autos da execução, sob pena de subversão do devido processo legal, exigindo, inclusive, a participação obrigatória de todos os seus figurantes (INSS e Arrematante).\r\n\r\nPorém, na eventualidade de interposição de agravo pelos terceiros interessados, contra o posicionamento do juízo no sentido da impropriedade da via escolhida pelos mesmos, em princípio, o juízo ad quem estaria impedido de conhecer do mérito da irresignação, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\nAssim, a fim de viabilizar que o colegiado possa examinar a matéria de fundo, caso entenda a adequação da via eleita, e atendendo, inclusive, a comando constitucional em que assegura as partes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), este juízo passará a apreciar as questões suscitadas, que, in casu, mostra-se possível face à desnecessidade de dilação probatória (causa madura).\r\n\r\nAs relações contratuais (locação, sublocação e empréstimo com garantia real de hipoteca) que precediam a arrematação do imóvel penhorado são sui generis e, por isso, passo primeiramente a narrar a circunstâncias que as envolvem para num momento posterior apreciar as questões suscitadas.\r\n\r\n1. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO\r\n\r\nA executada TOURING CLUB DO BRASIL efetuou, em 15/10/1999, com a empresa ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, através de seu sócio gerente MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO, contrato de locação por escritura pública.\r\n\r\nO prazo do contrato de locação foi convencionado em 30 (trinta) anos, iniciando-se em 13/10/1999 e término previsto para 12/10/2029. Ajustou-se o pagamento global no montante de R$ 422.743,00, sendo que R$ 150.000,00 no ato da escritura e o restante (R$ 272.743,00) seria pago em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 01/11/1999. \r\n\r\nEm 18/11/1999, logo em seguida a confecção do contrato de locação, a empresa locatária ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA realizou a sublocação do imóvel a empresa MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA pelo prazo de 20 (vinte) anos. \r\n\r\n2. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA REAL DE HIPOTECA CONTRAÍDA POR TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nEm 15/10/1999, concomitante a realização do contrato de locação, MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO, representante legal da empresa ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, emprestou R$ 100.000,00 a TOURING CLUB DO BRASIL, recebendo em garantia o imóvel objeto da locação.\r\n\r\nA dívida encontra-se vencida desde 01/10/2002.\r\n\r\nApesar do empréstimo ter sido avençado em 15/10/1999, a garantia real de hipoteca foi levada a registro no Registro de Imóveis tão somente em 25/05/2001 - três meses após a ocorrência da penhora efetivada em 02/02/2001, nesta execução. \r\n\r\nRessalte-se que dois fatos causam espécie a este juízo:\r\n\r\nA empresa TOURING CLUB DO BRASIL apesar de ter locado o imóvel a ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, recebendo R$ 150.000,00 no ato da assinatura do contrato de locação, ainda necessitou contrair empréstimo de R$ 100.000,00 através de MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO - sócio gerente da empresa locatária.\r\n\r\nNão existe nos autos informação de que MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO providenciou a execução da dívida, apesar da mesma estar vencida desde 01/10/2002.\r\n\r\n3. AS QUESTÕES SUSCITADAS POR ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nAduz a empresa ser locatária e sublocadora do imóvel arrematado. \r\n\r\nSustenta que, em razão do contrato de locação, pactuado com Executado, encontrar-se devidamente registrado junto ao Registro de Imóveis, esta convenção particular produziria efeitos perante terceiros, inclusive, perante a Fazenda Pública e a venda judicial.\r\n\r\nÀs fls. 457/461, requereu o reconhecimento da nulidade da arrematação pelas seguintes razões de fato e de direito:\r\n\r\n. Os leilões realizados em 27/10/2006 e 06/11/2006 são nulos, surtindo efeitos sobre o leilão em que ocorreu arrematação;\r\n\r\nAusência de intimação do locatário quanto ao leilão;\r\n\r\nPreço vil;\r\n\r\nInobservância do prazo mínimo para intimação do ocupante do imóvel e;\r\n\r\nAusência de referência no Edital de Leilão quanto à hipoteca que incidia sobre imóvel arrematado. \r\n\r\nNenhuma delas merece acolhida do juízo.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\n3.1. OS LEILÕES REALIZADOS em 27/10/2006 e 06/11/2006\r\n\r\nOs vícios ventilados quanto aos 1o e 2o leilões realizados nas datas de 27/10/2006 e 06/11/2006, ainda que existentes, não dariam azo à invalidação dos leilões subseqüentes.\r\n\r\nOs 1o e 2o leilões que deram ensejo à arrematação, realizados nas datas, respectivamente, de 09/04/2007 e 18/04/2007, não foram continuação daqueles primeiros. Foram realizados em momento posterior, a partir de despachos e atos processuais estanques. \r\n\r\nAdemais, aqueles primeiros resultaram negativos, não se justificando a pretensão de se ampliar seus efeitos de modo a macular atos processuais posteriores. \r\n\r\n3.2. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO AO LEILÃO\r\n\r\nInexiste previsão legal da imprescindibilidade de intimação pessoal do locador/locatário/sublocador/sublocatário para realização do leilão.\r\n\r\nExiste, porém, dispositivo expresso na Lei de Locação de que o direito de preferência não alcança a hipótese de venda da propriedade decorrente de decisão judicial.\r\n\r\nA propósito,\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 282954Processo: 200603001034303 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 09/05/2007 Documento: TRF300117882 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:23/05/2007 PÁGINA: 723\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ CARLOS MUTA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELO CO-ARREMATANTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PELO AGRAVANTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO.\r\n\r\nINEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tendo o agravante efetuado o depósito do valor integral da arrematação, a desistência da arrematação e o conseqüente levantamento do valor depositado, pelo co-arrematante, não prejudicam o presente recurso.\r\n\r\n2. É expresso o artigo 32 da Lei n° 8.245/91 em dispor que o direito de preferência não alcança os casos de venda da propriedade ocorrida através de decisão judicial, pelo que inexistente preferência na arrematação, como pleiteado pelo locatório do imóvel.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n23/05/2007\r\n\r\nAssim, não pode o locatário pretender compelir a Fazenda Pública, o Arrematante e o próprio juízo da execução a se sujeitar a convenções particulares que muitas das vezes, sugerem tratar-se de simulação com o objetivo de “BLINDAR” o patrimônio do Executado.\r\n\r\nAliás, admitir a tese da empresa ALTANEIRA é admitir que os Executados disponham de seu patrimônio em flagrante prejuízo da Fazenda Pública.\r\n\r\nVisualize-se, por exemplo, convenção entre particulares no sentido do usufruto vitalício de bem imóvel ou até mesmo a locação ou arrendamento por 100 anos, inviabilizando a FAZENDA PÚBLICA de satisfazer o seu crédito em afronta ao art. 123 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo caso em tela, é evidente o prejuízo da FAZENDA PÚBLICA na hipótese de acolhimento da tese trazida por terceiro interessado (que pretende compelir as partes envolvidas e o juízo da execução a suportar seu contrato de locação até 2029) já que é sabido das dificuldades enfrentadas pelos juízos de execução fiscal em face do esvaziamento patrimonial do Executado.\r\n\r\nRegistre-se também que é de duvidosa boa fé a afirmação da empresa de que não tinha conhecimento dessa execução e dos leilões designados.\r\n\r\nA penhora realizada nestes autos encontra-se averbada na matrícula do imóvel. Se Públicos o contrato de locação e a hipoteca, também o é a penhora. A venda judicial é conseqüência legal deste ato de constrição.\r\n\r\nObserve-se ainda que apesar da ocupante do imóvel, a sublocatária MC DONALDS, ter sido, em pelo menos três oportunidades, intimada quanto às designações de leilões visando à venda judicial do imóvel, tão somente após a expedição da Carta de Arrematação a locatária/sublocadora se insurgiu quanto ao leilão.\r\n\r\nLogo, a publicação do Edital de Leilão é o quanto basta para que as pessoas interessadas, inclusive o locatário e o sublocatário, participem da hasta pública em igualdade de condições.\r\n\r\nDe igual forma, considerando-se a fundamentação supra a pretensão de ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA de que os valores decorrentes do contrato de sublocação revertam-se a seu favor, após a expedição da Carta de Arrematação, até o final do prazo do contrato, não encontra suporte legal, já que a venda judicial é modalidade de aquisição originária da propriedade, não havendo que se cogitar a existência anterior de convenções particulares.\r\n\r\n3.3. PREÇO DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nEsse argumento ventilado não mereceria nem mesmo ser conhecido, por ausência de legitimidade do mesmo para articulá-los, que pleiteia em nme próprio, direito alheio (art. 6o do CPC).\r\n\r\nA alegação de preço vil, além de deduzida genericamente, cabe tão somente ao Executado expropriado. Aliás, TOURING CLUB DO BRASIL deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de Embargos à Arrematação.\r\n\r\nPor outro lado, registre-se que é inteiramente descabida tal alegação, já que o imóvel foi vendido por valor superior a 50% do valor da avaliação.\r\n\r\n3.4. PRAZO MÍNIMO PARA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL\r\n\r\nMais uma vez, deduz matéria que não lhe é defesa (art. 6o do CPC).\r\n\r\nO argumento de inobservância do prazo para intimação do ocupante só seria aproveitável a MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, sublocatária do imóvel, que se encontra na posse direta do imóvel arrematado. Esta não se irresignou quanto ao leilão em momento algum, estando hoje depositando em juízo os valores decorrentes do contrato de sublocação.\r\n\r\n3.5. PUBLICIDADE QUANTO A HIPOTECA QUE INCIDE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO\r\n\r\nPor fim, mais um argumento trazido que também não merece ser enfrentado (art. 6o do CPC).\r\n\r\nA alegação de não constar o gravame de hipoteca no edital de leilão é tão somente defeso ao Arrematante, potencial prejudicado com a ausência dessa informação. \r\n\r\n4. QUESTÕES SUSCITADAS POR MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO\r\n\r\nSustenta MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO ser credor hipotecário de TOURING CLUB DO BRASIL de dívida vencida desde a data 01/10/2002, no montante de R$ 100.000.00, oriunda de empréstimo contraído concomitante a confecção do contrato de locação.\r\n\r\nAduz a ausência de sua intimação, enquanto credor hipotecário, quanto à penhora e ao leilão que deram ensejo a arrematação.\r\n\r\nA alegação de ausência de intimação da penhora é impertinente. À época da constrição a hipoteca nem mesmo se encontrava averbada na matrícula do imóvel.\r\n\r\nQuanto a sua intimação do leilão, além de ser dispensável, haja vista a natureza preferencial do crédito cobrado através desta execução (art. 186 do Código Tributário Nacional), dela não resultaria nenhum efeito prático já que a dívida cobrada pelo INSS supera em muito o valor auferido com a venda judicial. Isso sem levar em consideração a dívida milionária do Executado para com a União e o INSS.\r\n\r\nNeste sentido, a partir do julgamento do RESP 440811, é remansosa a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 440811Processo: 200200693918 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 03/02/2005 Documento: STJ000592088 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nTEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O TITULAR DO DIREITO REAL DE GARANTIA, EM RAZÃO (A) DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E (B) DA POSIÇÃO PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO DIREITO REAL.\r\n\r\n1. A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de\r\n\r\nmecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário.\r\n\r\n2. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que \"prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho\" (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n28/02/2005\r\n\r\nDoutrina\r\n\r\nOBRA : MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ED., SÃO PAULO, RT, P. 694-695 AUTOR : ARAKEN DE ASSIS\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCC-16 CODIGO CIVIL DE 1916 LEG_FED LEI_3071 ANO_1916 ART_813 CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1966 ART_186\r\n\r\nQuanto às demais questões suscitadas por MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO (vide notas 8, 9 e 10), reporto-me aos fundamentos supra-expostos, quando da apreciação das questões apresentadas pela empresa ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n5. DECISUM\r\n\r\nDo exposto, determino o prosseguimento da execução considerando o Arrematante imitido na posse indireta do imóvel desde a data da expedição da carta de arrematação, sendo-lhe devidos os valores de alugueres depositados a partir desta data.\r\n\r\nIntime-se a ocupante do imóvel a proceder, a partir de então, à entrega dos valores relativos ao aluguel diretamente ao Arrematante.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao Registro de Imóveis para que providencie a baixa do registro da penhora relativa a esta execução, bem como da hipoteca.\r\n\r\nDesigno a data de 15 de agosto de 2007, às 15:00 horas, para realização de audiência especial de conciliação e julgamento entre a empresa MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (possuidor direto) e o Arrematante quanto à desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a empresa ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e MARIO DE ALMEIDA SOBREIRO quanto à decisão. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Relator do agravo interposto dando-lhe ciência desta decisão, bem como da petição de fls. 478/480, na qual o Executado reconhece que não lhe são devidos os valores a titulo de alugueres do imóvel vendido judicialmente.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos autos a Delegacia Regional da Receita Federal, bem como ao Ministério Público Federal para apuração da eventual ocorrência de sonegação fiscal. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para apreciação da conduta empreendida por TOURING CLUB DO BRASIL nesta execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 273666"
                            ],
                            "274604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0037197-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x CLARKE MODET DO BRASIL (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x CARLOS MONTEIRO HEIL (Adv. CARLOS MONTEIRO HEIL). . Proceda-se à publicação das decisões de fls. 300 e 301 no diário oficial de modo a viabilizar que as partes descontentes possam interpor recursos.\r\n\r\nFls.300 \r\n\r\nFls. 206/213: Interpõe a Empresa-Executada exceção de pré-executividade pretendendo a desconstituição do título, sob o fundamento de que tal cobrança é ilegítima na perspectiva em que os \"empregados\" ensejadores da NDFG n. 3526 são meros prestadores de serviço.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA tese sustentada não se enquadra nos estreitos limites de cognição da exceção de pré-executividade. Discute o executado sobre a existência do próprio crédito em si, o que deverá ser feito pela via de embargos.\r\n\r\nVeja-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE EMBARGOS.\r\n\r\nEm Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNão pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título.\r\n\r\nImpossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora.\r\n\r\nAgravo não provido.\"\r\n\r\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução, expedindo-se mandado para penhora e avalia,cão dos imóveis indicados às fls. 172/176, de propriedade da Empresa-Executada, até o limite do crédito perseguido através da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nFls.301\r\n\r\nTendo em vista a decisão prolatada no Agravo de Instrumento de nº.20020201038952-4, a saber:\r\n\r\n“...Ante o exposto pelo vota de CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO PRESENTE agravo de instrumento, de modo que seja excluído o nome do agravante do pólo passivo da execução.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\n... vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto do Senhor Desembargador Federal Relator, constante dos autos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”\r\n\r\n...determino a exclusão do pólo passivo do presente feito de HUGO CASINHAS DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, à Exeqüente para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.511331-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MANFRIED SANTANA (Adv. AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES, JONAS TADEU NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2007 FOLHA 179/9150 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.57, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.508073-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHICO LEONE PROMOCOES EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, expeça-se mandado para a reavaliação dos bens penhorados às fls. 16/18.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos outros bens quantos bastem.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.538104-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS AURELIO FRANCISCO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.510374-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SEAWAYS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO). . Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, assiste parcial razão ao Embargante, visto que a exceção de fls. 59/71 não versa sobre responsabilidade tributária do sócio-gerente, o que evidencia obscuridade na decisão embargada (fls. 92/93).\r\n\r\nNo mérito, entretanto, a decisão embargada não merece ser alterada, vez que as teses sustentadas pelo excipiente (nulidade da CDA por inexistência da filial executada quando das operações que originaram a cobrança do AFRMM; a responsabilidade da TRANSROLL, empresa armadora; o pagamento, conforme guia anexada, bem como a decadência) dependem de análise do suporte probatório, e, não raras vezes, imprescinde de realização de prova pericial.\r\n\r\nDestarte, dou provimento aos embargos de declaração opostos, tão somente para tornar sem efeito a menção à responsabilidade tributária do sócio gerente e mantenho íntegro, portanto, meu entendimento, no sentido de ser descabida, pela via da exceção, a dilação probatória necessária ao julgamento das teses da executada. \r\n\r\nAdemais, se deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, deverá a parte exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nProssiga-se na execução fiscal com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.533024-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELIO CARUSO (Adv. ROBERTO PEREIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2007 FOLHA 179/9149 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501287-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA MARIA SOARES FERREIRA LONTRA (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.504285-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EUZELANE ANDRADE DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533654-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA CARNEY NED (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.536019-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x YOLANDA EIRAS DA SILVA LEITE (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2007 FOLHA 179/9149 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.34, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.539383-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO LEITE RODRIGUES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.543428-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VERA LÚCIA CAMPOS DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2007 FOLHA 179/9146 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.544920-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BRUNO SAMPAIO JANNUZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.502315-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x AFIZON REVESTIMENTO DE AMBIENTES GRUMERPI LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2007 FOLHA 179/9147 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.40, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.502509-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LEONARDO MARCO MANSUR. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504760-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MULTIPLIC LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa de nº7060500999777 conforme noticiado à fl.39, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo “in albis”, penhorem-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510488-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES). . \r\n\r\n1- Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa 70704003578-86, conforme noticiado à fl.93, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\n2- Com relação à inscrição 7060401964908, abra-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a alegada inclusão ao PAES às fls.82/83.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.525783-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 74, de que a dívida inscrita sob n° 7060500726452 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, posto que, o executado beneficiou-se do parcelamento previsto na MP 303/2006. Prossiga-se na execução em relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes.Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.528942-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x 1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GE RAL E AUXILIARES EM ADMINISTRACAO DE ARMAZENS GERAIS CONEXOS E ASSEMELHADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAMAERJ (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.512508-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSENY NACIF. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.515327-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LABORATORIO MEDICO PROFESSOR HOMERO SALAZAR LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . 1 - Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens do Executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de faturamento.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.521568-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GEILDA BARROS MARCHESAN. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522017-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTRO (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Intime-se o Executado, por publicação, acerca da penhora realizada, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.513564-4 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2007 FOLHA 180/9165 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES, já qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEntretanto, trata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora se deu em 05/08/2005 (fls. 168 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 25/07/2007.\r\n\r\nAssim, tendo sido atendido ao disposto no caput do art. 12 da Lei nº 6.830/80 (vez que impossibilitada sua intimação pessoal para tanto), mediante a intimação por publicação, da penhora realizada sobre bem de sua propriedade (conforme mandado de penhora, certidão e laudo de fls. 161/163 da execução fiscal em apenso), o termo a quo para o ajuizamento dos presentes embargos iniciou-se em 08/08/2005, e findou-se em 06/09/2005.\r\n\r\nLogo, como somente foram ajuizados em 2007, manifesta é a intempestividade dos mesmos.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.01.525027-3.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 274604"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031004-7 ANTONIO CARLOS GUEDES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.031004-7, concluso em 09/07/2007 18:18. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102293-8 ATHAYDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.102293-8, concluso em 09/07/2007 14:02. \r\n\r\nAutor: ATHAYDE DE SOUZA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Turma Recursal conheceu e deu provimento parcial ao recurso para condenar a Ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária contados da data de 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nUma vez que a CEF providenciou o depósito em fevereiro há um resíduo, que conforme os cálculos elaborados pela Secretaria é no valor de R$ 81,50.\r\n\r\nIntime-se a CEF a efetuar o depósito dessa diferença no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017013-3 ANTONIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.017013-3, concluso em 12/07/2007 13:10. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFls. 89: Indefiro o pedido de aplicação da multa, uma vez que esta é medida de cunho coercitivo, que visa resguardar o cumprimento do julgado, apresentando-se inócua a sua aplicação uma vez que segundo documento de fls. 97, houve cumprimento aos exatos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nFls. 100: Defiro vista à União pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.000839-9 SELMA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CRISTINA FACANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004805/2007 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a União ao pagamento do valor de R$ 4.760,10 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos) a título de parcelas atrasadas, relativas à pensão devida à Autora no período de 21/11/2000 a 31/08/2001, corrigido monetariamente desde a data do cálculo de fl. 68 e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.026575-0 MARIA CRISTINA FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004812/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte Autora receber integralmente as verbas relativas ao passivo de 3,17%, 28,86% e adicional por tempo de serviço (anuênios) não recebidas em vida, bem como os valores referentes à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por Genézia Lins Ferreira, matrícula 0629649, e condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 31.925,63 (trinta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde julho de 2007 (data dos cálculos de fls. 96/97) até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740), na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada Autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.044549-0 CARLOS LUIZ VAZ DE ALMEIDA REP/ P/ CURADORA MARILDA BORNEO DE ALMEIDA (Adv. KARLA BORNEO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.044549-0, concluso em 01/09/2006 14:51. \r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ VAZ DE ALMEIDA REP/ P/ CURADORA MARILDA BORNEO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nChamo o feito à ordem e determino a intimação do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, acostando procuração conferida por ele, representado por sua curadora, haja vista que a de fl. 11 foi outorgada por esta última em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074869-3 GUTEMBERG BARRETO PENA (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 110,55 (cento e dez reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente desde quando devido até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092177-9 MOACIR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004811/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e condeno a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), por cada indenização de campo recebida, desde agosto/2000 até junho/2002, que totaliza R$ 6.659,56 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) em julho de 2007 (fl. 96/98), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0,5% ao mês (RE 453740, julgado em 28/02/2007), a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102821-7 LIA MAURA SOARES DE MACEDO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004772/2007 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) extingo o processo sem resolução do mérito em relação à ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, subsidiariamente.\r\n\r\nb) declarar a inexistência de relação jurídica entre a União e a parte Autora que motive os descontos mensais sob a rubrica ASS DE PNE E INT PM/BOMB-MEN matrícula 04141636, determinando seu imediato cancelamento, em razão da antecipação dos efeitos da tutela que ora defiro;\r\n\r\nc) condeno a União, a restituir à parte Autora a quantia de R$ 175,05 (cento e setenta e cinco reais e cinco centavos), devendo ser corrigida monetariamente desde quando devida e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nd) condeno a União a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para o imediato cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento à ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir a ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008535-0 LEOPOLDO FERREIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2007 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018991-0 LUIZ CARLOS ALVES PECANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004806/2007 . Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019903-3 LUIS CARLOS ALVES PINTO E OUTROS (Adv. SAMIRA DOS SANTOS MAMEDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019903-3, concluso em 19/07/2007 18:05. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS ALVES PINTO,SERGIO LUIZ ALVES PINTO,PAULO CESAR ALVES PINTO,MARILENE PINTO CARREIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a que a parte autora cumpra a exigência, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023553-0 MURILO MELLO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004802/2007 . Diante do exposto, declaro operada a prescrição da pretensão de repetição de indébito, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023563-3 JAYRO COSTA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2007 . Diante do exposto, declaro operada a prescrição da pretensão de repetição de indébito, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025149-3 MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004804/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.315,01 (três mil, trezentos e quinze reais e um centavo), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data dos cálculos até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037765-8 MARIA ADELAIDE PINTO QUEIROZ E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037765-8, concluso em 19/07/2007 17:42. \r\n\r\nAutor: MARIA ADELAIDE PINTO QUEIROZ,ROSANGELA BELATO DE ANDRADE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF (código nº 2864 - Honorários), sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042019-9 LUCIANO CESAR CAMPOS SANTOS (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004775/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042025-4 RAFAEL RAPOSO DA CRUZ (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047600-4 JEFERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047601-6 JEFFERSON LUIZ DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047938-8 JEFERSON RIMAS LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004813/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047939-0 ALBERTO HENRIQUE POTTER (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047944-3 LUCIANO FERREIRA TAVARES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004776/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047968-6 RONALDO LUIZ DE FRANCA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004807/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049332-4 EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO, FILIPE CARDOSO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004798/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049571-0 ARISNALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050872-8 AVILMAR VIANA BRAGA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052944-6 SERGIO TEIXEIRA MONTE (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004810/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.053389-9 JOAO CARLOS DE SA ROSA (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.056401-0 MILTON CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004777/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.056652-2 MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004800/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.057204-2 NAGILDO JOSE DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.057585-7 MARIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004790/2007 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais\r\n\r\n34 - 2007.51.51.000537-1 NUSEN TREIGER (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004796/2007 . Em decorrência disso, CONHEÇO dos embargos, posto que tempestivos, e DOU-LHES provimento, tão-somente para retificar o valor por extenso da pontuação fixada como referência no item b do dispositivo da sentença de fls. 57/58 para sessenta pontos.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.003072-9 LUCIO ANDRE VIEIRA LIMA (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004815/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.003370-6 LUIZ CARLOS CARDOSO REIMAO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004816/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.004556-3 JORGE OLAVO DAS CHAGAS LUCAS (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETI TIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004814/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.007287-6 JOEL PINHEIRO (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.008961-0 BENEDITO TAJRA CADDAH E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004792/2007 . Posto isto, declaro nula a sentença proferida à fls. 69/71, tornando-a sem nenhum efeito.\r\n\r\nAdmito a prevenção tão-somente em face da parte autora MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO, por operada em relação a ele a coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para exclusão de MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO do pólo ativo, procedendo a livre distribuição destes autos relativamente aos demais autores, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.009330-2 JULIO CESAR DUARTE (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2007 . Posto isto, rejeito os pedido contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.51.043336-3 ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA CARVALHO VILLAS BOAS, CARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004778/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.125436-9 LUCIA HELENA VIEIRA LIMA (Adv. ARMANDO ESCUDERO, ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125436-9, concluso em 16/07/2007 16:32. \r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que a parte Ré seja intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do Termo de Adesão nos termos da LC nº. 110/2001, conforme indicado na contestação, haja vista a ausência de saque nos extratos adunados aos autos, bem como a informação da autora acerca da não formalização do acordo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.128729-6 SOAPSTONE ARTESANATO LTDA ME (Adv. RENE ENTRIEL) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004780/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007811-3 WALTER DO CARMO (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.007811-3, concluso em 14/06/2007 17:54. \r\n\r\nAutor: WALTER DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que a parte Autora apresente cópia do PIS/PASEP e/ou CTPS constante dos extratos adunados aos autos, bem como cópia da carta de concessão de aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.000369-2 ANA MARIA MARQUES MORENO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.000369-2, concluso em 16/07/2007 13:15. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA MARQUES MORENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),ASSOC FEDERAL DE ASSIST PEC AOS SERV PUBLICOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nEm face da certidão retro, ao Setor de Autuação e Distribuição para cadastrar o patrono da AFEASP (fls. 41).\r\n\r\nApós, republique-se a sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.009214-7 HUMBERTO FONTENELLE FILHO (Adv. FELIPE KFURI MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.009214-7, concluso em 18/07/2007 15:56. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO FONTENELLE FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado, porém não houve ainda a expedição do oficio para cumprimento da obrigação de pagar, motivo pelo qual indefiro o pedido do autor. \r\n\r\nExpeça-se o ofício.\r\n\r\n.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.020901-4 CAMILA HERCULANO SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.020901-4, concluso em 19/07/2007 13:21. \r\n\r\nAutor: CAMILA HERCULANO SOUSA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré junte a cópia da petição protocolada em 01/06/2007.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023386-7 MARIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR (Adv. MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023386-7, concluso em 18/07/2007 19:01. \r\n\r\nAutor: MARIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nFace ao decurso de prazo sem que a CAARJ tenha creditado o valor da execução (R$ 15.000,30 com correção monetária a partir de maio de 2006 e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação), determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CAARJ, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.054354-6 LAYSE PEREIRA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004782/2007 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora (PIS 12288633400), cód. Emprg. 9239990, no valor de R$ 7.967,30 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) - fls. 32/40, devendo ser atualizado desde 10/02/2007 até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.004791-2 PAULO JOSE GERALDO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004808/2007 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 90396528887 - fl. 08) da parte Autora, no valor de R$ 768,53 (setecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), devendo ser atualizado desde 10/06/2005 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, abatidos eventuais valores pagos administrativamente.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.004795-0 RAFAELA CASTRO DE AZEVEDO (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.004795-0, concluso em 19/07/2007 16:40. \r\n\r\nAutor: RAFAELA CASTRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da juntada da documentação da CEF informando sobre o cumprimento da obrigação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora se manifestar.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.007166-5 MARIA LUCIA ALVES DE CASTRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.007166-5, concluso em 12/07/2007 13:16. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA ALVES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 05/06/2007, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e expeça-se a competente ordem de pagamento/cumprimento da sentença, na forma da lei. \r\n\r\n.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.007512-9 CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004795/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 90267365757 e 105900 - fl. 21/28) da parte Autora (PIS n.º 10297948560), nos respectivos valores de R$ 541,41 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) e R$ 110,12 (cento e dez reais e doze centavos), devendo ser atualizado desde 14/05/2007 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.008703-0 PAULO LOPES DA SILVA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004779/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.008703-0, concluso em 06/07/2007 12:49. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: PAULO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença de fl. 40/41, que julgou improcedente o pedido inicial, por ter a parte Autora aderido ao Termo de Adesão formalizado nos termos da LC nº. 110/2001.\r\n\r\nAssiste razão à parte embargante, por ter a sentença se baseado em uma premissa equivocada, à vista das informações prestadas pela CEF (fls. 35) e que não foram consideradas, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, declarando nula e sem nenhum efeito a decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nDetermino que a parte Autora apresente cópias de sua CTPS em que conste(m) o(s) contrato(s) de trabalho no período de incidência dos expurgos, bem como junte todos os extratos da conta do FGTS de sua titularidade, com saldo no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.011203-5 ISABEL BERMUDES VAZ (Adv. CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004809/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e art. 77 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.011638-7 CESAR LOPES DE ARAUJO (Adv. JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004781/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.013272-1 RUI FREITAS (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004803/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.014149-7 ANITA DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004825/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014149-7, concluso em 19/07/2007 18:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANITA DA CONCEICAO TRINDADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n59 - 2003.51.51.002293-4 TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.002293-4, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.043964-3 STAEL MARIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.043964-3, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: STAEL MARIA DE SOUZA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.066718-4 BAZAR ELIMESQ FERRAGENS LTDA M.E. (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.066718-4, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: BAZAR ELIMESQ FERRAGENS LTDA M.E..\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.020032-1 MARIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LINCOLN MASSENA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.020032-1, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.021335-2 FRANCISCO WILSON RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. DARIO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021335-2, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO WILSON RODRIGUES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.022699-1 GREICY DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.022699-1, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: GREICY DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.003087-0 FLAVIA DORA DA SILVA NUNES (Adv. MARINALVA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.003087-0, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: FLAVIA DORA DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.003160-6 DIRCE SOEIRO DINIZ (Adv. CARMEN MARTINS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.003160-6, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: DIRCE SOEIRO DINIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.003971-0 CONSTANCIA DE JESUS CASTRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.003971-0, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: CONSTANCIA DE JESUS CASTRO DE ALMEIDA,SEBASTIAO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.007430-7 RENATO VON KLAY DOS SANTOS (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.007430-7, concluso em 20/07/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: RENATO VON KLAY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 273345"
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000185\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041947-1 CATIA ALMEIDA DA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à autora CÁTIA ALMEIDA DA FONSECA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042861-7 WILSON RAFAEL (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047606-5 CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à autora CÉLIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113813-8 ROSILENE DA COSTA COELHO AMADO MANAO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120187-0 CLEYTON DE ARAUJO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125248-8 LEANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055371-0 MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.056872-5 HAYDEE CRAVO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.000327-1 ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.008628-0 AURELIO OLIVEIRA FRAGA (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010474-9 AYANA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação da mesma, venham conclusos para homologação do acordo. Caso contrários, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009876-2 MARIA HELENA FERREIRA LOPES (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.055652-0 ALVARO HENRIQUE DE LUCENA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.056037-7 JOSE JOAQUIM TAVEIRA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Tendo em vista a tutela antecipada deferida na sentença de fls. 225/230, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do cumprimenta da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.060617-1 ROBERTO RODRIGUES (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2007 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034024-6 NAZARENO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003249/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042888-5 JOSE INACIO DA CRUZ MIRANDA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049570-9 ADILSON JOAO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003234/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050780-3 DALVIMAR NUNES DOS SANTOS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004690-7 ROSA ALVES MARQUES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003246/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.004713-4 GENARO PEREIRA DA COSTA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003239/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.005246-4 PEDRO PAULO EVANGELISTA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.010911-5 CLEIDE GOMES BARBOSA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003247/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.010941-3 JOSE JOVENTINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.014445-0 CARLOS ALBERTO MARINHO VICTORINO (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.015435-2 JORGE ANTONIO SEVERINO (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049475-4 WILIAM BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir ao autor WILLIAM BARROS o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 273410"
                            ],
                            "273460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000189\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023922-5 MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem, na proporção de sua pensão.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026763-4 MARY LOURDES ALO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003302/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056290-5 IVAN LOPES PEREIRA DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003286/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora IVAN LOPES PEREIRA DA SILVA a quantia de R$ 18.301,73 (dezoito mil, trezentos e um reais e setenta e três centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls. 70/71 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056293-0 CHRISTINE REZENDE HATZFELD (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora CHISTINE REZENDE HATZFELD a quantia de R$ R$ 20.097,49 (vinte mil, noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls. 73/74 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000009-9 AMANCIO LITOUS DE SIQUEIRA MEURER (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003295/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.004531-9 ELISABETH TAVARES REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003304/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013130-3 GINA LOUISE PINHEIRO JORGE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora GINA LOUISE PINHEIRO JORGE a quantia de R$ R$ 21.666,48 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls. 66/67 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.013770-6 ADRIANA MONTEIRO SOBREIRA NAPOLI (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora ADRIANA MONTEIRO SOBREIRA NAPOLI a quantia de R$ 3.023,25 (três mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls. 38/39 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.014984-8 FERNANDO JOSE DE CARVALHO CORREA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003296/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora FERNANDO JOSE DE CARVALHO CORREA a quantia de R$ 21.519,25 (vinte e um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls. 74/75 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008401-1 MARLIA ALVES DA CUNHA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003294/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036517-6 IRENE BELISARIO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003298/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053197-0 JOSE MARIA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003297/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.007003-0 HELENA BRANCO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003299/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.008748-0 IRINEA DA SILVA BRITTO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003293/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010580-8 SOLANGE FRANÇA PEIXOTO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2007 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011339-8 ALTAIR LUIZ DE FREITAS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.013320-8 MANOEL DE SOUZA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.014056-0 GENARO MAGALHAES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003291/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.014145-0 FERNANDO DO ROSARIO RIBEIRO (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.014153-9 JOSE PAULO GOMES FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003288/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.014192-8 PLINIO DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.014296-9 SALVADOR TEIXEIRA GOMES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.014300-7 JOSE REINALDO NOGUEIRA TUPINAMBA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003292/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.014303-2 EDSON MARTINS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003290/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.014309-3 ALCIDES AVELINO PINTO GUIMARÃES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003289/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.014411-5 SEBASTIAO DA COSTA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003300/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.014608-2 MARIA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003277/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.014611-2 FLORINDA JACINTA PEREIRA SIMAO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.015141-7 ELEDI GONCALVES DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003287/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.015258-6 OLIVIO FLORENCIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003301/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2007.51.51.009316-8 ALEXANDRE ANDRADE PIRES (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003275/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 273460"
                            ],
                            "273411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000038-4 MARIANA CARVALHO DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003322/2007 . Em face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento da quantia de R$ 9.640,93 (nove mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e três centavos), tal como apurado pela Contadoria Judicial (fl. 166/167), devendo ser corrigida, a partir da data dos cálculos, pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais (art.55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01 e na Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.063870-0 MANOEL INACIO FILHO (Adv. RONALDO DA PENHA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003317/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 8.642,64 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a MANOEL INACIO FILHO, conforme fls. 37, devendo ser corrigida a partir do mês março de 2007 unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01 e na Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083018-0 MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE FRANCO LTDA. EPP (Adv. NELI BRAGA SARACELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003328/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029795-0 MILTON BARROS DA SILVA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003319/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049638-6 OMERIO MARTINIANO GOMES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003318/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a restituição do imposto de renda incidente sobre as férias não gozadas, convertidas em pecúnia, recebidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nAs parcelas devidas ao autor, limitadas ao valor total de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de propositura da ação, deverão ser atualizadas unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da respectiva competência.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050125-4 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003307/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à autora SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.007207-4 URINDINA RODRIGUES PIMENTEL (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003330/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a restituição do imposto de renda incidente sobre as férias não gozadas, convertidas em pecúnia, recebidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nAs parcelas devidas ao autor, limitadas ao valor total de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de propositura da ação, deverão ser atualizadas unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da respectiva competência.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015174-0 WILSON ALVES MOURA (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003329/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a restituição do imposto de renda incidente sobre licença-prêmio, ausências permitidas para tratar de interesse particular (APIP) e abono pecuniário, recebidos no qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nAs parcelas devidas ao autor, limitadas ao valor total de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de propositura da ação, deverão ser atualizadas unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da respectiva competência.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.51.052997-1 CLARICE DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003321/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela parte autora CLARISSE DA SILVA FERREIRA em condições insalubres, no período de OUTUBRO/1983 a 12/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA parte ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115969-5 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003314/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047886-4 ELIZABETH CUNHA COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOA RES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003316/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056643-1 FERNANDO DA SILVA CORREIA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003323/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor FERNANDO DA SILVA CORREIA a quantia de R$ R$ 15.434,88 (quinze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls.70/71 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002012-8 WILTON GUIMARAES WILKEN (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003325/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar ao autor WILTON GUIMARÃES WALKEN a quantia de R$ 4.695,06 (quatro mil e seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), referente às parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, relativas ao período de 1997 a 2001, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002729-9 OSWALDO VALENTE DE ASSUNÇÃO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.007183-5 ROGERIO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003331/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.010596-1 RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003315/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA a quantia de R$ 9.575,47 (nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls.31/32 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.011603-0 DALILA CRISTINA MAYDANA COUTO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora DALILA CRISTINA MAYDANA COUTO a quantia de R$ 14.032,74 (quatorze mil, trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos de fls.82/83 e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055506-8 MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.057365-4 APARECIDO FERNANDES SERRAO (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003313/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002604-0 DAZEY VENTURA SERGIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003326/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.003778-5 HELIO PEREIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003312/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.009860-9 ANTONIO CARLOS BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003305/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.010199-2 NELIO GONÇALVES CHAVES (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003333/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.013558-8 DELSON CARDOSO MENDES (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003306/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.013851-6 WANDERLINO DO NASCIMENTO MAIA (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003332/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.013921-1 SERGIO CRUZ (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.014129-1 WILSON PEPE (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003334/2007 . RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.015145-4 ANTONIO DO CARMO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003308/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.015150-8 JOSE DE SOUZA CRUZ (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003311/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.015183-1 ROSARIA FATIMA DA FONSECA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003327/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 273411"
                            ],
                            "273462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000191\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA BARCELLOS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois os documentos apresentados pela autora indicam que não há resistência da Administração em reconhecer o seu direito à isenção nos termos postulados, ressaltando-se que não foram apresentadas cópias dos contracheques a fim de comprovar que os descontos estão sendo efetuados em desacordo com a norma constante no art. 40,§21 da Carta da República.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE BASTOS LIMA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/05/2007 16:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.011413-5\r\n\r\nI- Indefiro a gratuidade de justiça, pois os contracheques juntados aos autos demonstram que o autor possui condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PITEIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/06/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.013189-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autores, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos desconfiguram a situação de hipossuficiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CUNHA SODRÉ (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/06/2007 15:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.014097-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\n2. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES FARIA MENDONCA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2007 14:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016131-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYDIO RODRIGUES PENNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.016381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/05/2007 15:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016381-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.016737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ANDRADE ALVEZ (Adv. FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/05/2007 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016737-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.015789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DE SOUZA MARTINS ANDRADE (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente extratos da conta poupança em questão desde a data de abertura da mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.016347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON JOSE SANTOS DE MAGALHAES (Adv. RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2007 18:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016347-0\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, já que o autor reconhece que não sofreu desconto nos meses iniciais do financiamento, sendo, por esta razão, inconsistente sua alegação de desequilíbrio financeiro. Em conseqüência, indefiro a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nAs rés, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.016450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RODRIGUES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/05/2007 17:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016450-3\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.51.016875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CERES DE FARIAS (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/05/2007 15:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016875-2\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.51.021460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WAJNBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2007 18:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021460-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável de difícil reparação.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 273462"
                            ],
                            "273469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000192\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILA FREITAS MARTINS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMASTOR OTERO PORTELLA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SILVA GUIMARAES (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2007 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PERANZETTA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR VELOSO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.015887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE PAULA DE CASTRO RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.015890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BOMFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.015893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MATOS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.016142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE CRONEMBERGER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.016181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA NOGUEIRA ADDOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.021143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE DUARTE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2007 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.51.015664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AGUIAR (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENINE BRAGA LESSA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003215/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 273469"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "274350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000277\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.087833-6 FELI FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 25/26, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 20.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 29, no tocante a revisão, e deixo de apreciar o pedido de publicação em nome da subscritora de fls. 29, uma vez que o seu nome não consta na procuração de fls. 08, e nem foi apresentado nova procuração. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010104-1 JOYCE PEREIRA THEODORO DA SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA, ALINE GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 08/09/12/56/57/59/60 e 61, os quais deverão ser substituídos por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038039-2 CARMEM LUCIA DIAS CINTRA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para que dê integral cumprimento a sentença de fls. 58/59, informando o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária a qual fixo em R$ 50,00.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.106906-2 LEONIDES FRANCISCO CORREA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 48, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 46, cabendo, salientar que a revisão não gerou complemento positivo, pois não houve atrasados a serem pagos..\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 58/59. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109064-6 SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VERA THEREZINHA FAGUNDES CORNER. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, quanto as informações de fls. 182/187. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, o benefício da parte autora foi suspenso pela auditoria por indícios de irregularidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VIEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento do feito, uma vez tratar-se de autos virtuais, os quais podem ser consultados a qualquer momento, independente de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017336-6 LEONIDIA DIAS FERREIRA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 35/47, os cálculos do INSS apresentaram ligeira diferença para menor em relação aos do contador, apurando-se o valor de R$ 96,72 em favor do autor.\r\n\r\nEm face do exposto, expeça-se a RPV suplementar no valor acima mencionado.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034215-2 MANUEL PEREIRA DIAS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o ato ordinatório de fls. 23, uma vez que aposto por equívoco, pois como se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 21/22, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 12/15.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046915-2 GUSTAVO PEREIRA DA ROVHA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a vinda da confirmação, dê-se vista a parte autora. Após, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 40, e documentos que a acompanham, o benefício da parte autora teve início em 01/05/1987, logo os salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, não abrangem o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA NUNES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.055964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIGENIA FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento do feito, uma vez tratar-se de autos virtuais, os quais podem ser consultados a qualquer momento, independente de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.006035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 05 dias, para que a parte autora se manifeste quanto ao documento apresentado pelo INSS às fls. 47. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.008535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA ROSSIONI DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.013398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DAVID OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINARDE MARINS MAGALHAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 28, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.016759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE JESUS AYRES (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto n. 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.022245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA AMADO DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê- se vista à parte autora do documento de fls. 14.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.51.001168-0 GENIL JOSE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.034904-6 JOEL FALCAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113669-5 CECILIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES LOPES REP/ P/ MARIA CONCEICAO MIRANDA LIMA (Adv. THANIA REGINA GOMES RI BEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 40/41. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049739-1 ANA MARA REIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para ciência do cumprimento da obrigação de fazer e para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.054742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 03 de agosto de 2007, às 14:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n26 - 2006.51.51.056090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GERMANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 38/39. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 14 de agosto de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GOMES CROTTA (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 03 de agosto de 2007, às 14:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n29 - 2007.51.51.000393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON ROZA DO NASCIMENTO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.001211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDONÇA LINS REP/P/ CARLOS FERNANDO OLIMPIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n31 - 2007.51.51.001421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELESBAO CORREA REP/ ODETTE GALVAO MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de agosto de 2007, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.001881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 63/64. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.003041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JUNIOR COSTA DA SILVA REP/P/ MARINETE NEVES COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 34/35. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.004132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIANO DE SOUZA FILHO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS com a Contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.006195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA SANTOS DA ROCHA (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.007234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA BENTO (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.007383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CANDEA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.007482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO JUNIOR (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS com a Contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.008246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDITH BUCAR CERVASIO (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, do ofício 17.001.180 nº68/2007/APS-GEXRJ centro.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.008342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.008842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINEIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.009151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROCHA PIRES (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.009614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DAS DORES VICENTE (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação e do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.009842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.010149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FREIRE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.011363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE FERNANDES VIEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, do teor da Certidão do Mandado de Verificação e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.011486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CASSANDRO DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, da cópia do processo administrativo de fls.30/64.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.014474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR NEVES FURTADO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.016451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS NASARIO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.016757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.016989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES JOSE LAURINDO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de agosto de 2007, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.018254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HARLEY DE JESUS ROCHA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de agosto de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.021288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORNELES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 20 de agosto de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.022364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO MACHADO (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.030283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PARANHOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 07 de agosto de 2007, às 14:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 274350"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000406\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MAIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE COUTINHO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CABRAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2007.51.51.013505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO DE JESUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO MARIA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MARTINS FELIPPE (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.51.014211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERNANDES PENTAGNA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2007.51.51.016702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA VILACA LOBO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETTE PEREIRA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2007.51.51.018572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE QUEIROZ DA SILVA (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2007.51.51.018651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS DOMINGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA GOMES GONZAGA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SAO JOSE SILVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2007.51.51.018870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALMEIDA SODRE (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2007.51.51.018871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA TORRES (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2007.51.51.018872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CELSO CABRAL DE FARIAS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2007.51.51.018878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RODRIGUES DE SOUSA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2007.51.51.018879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE ALMEIDA SILVA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2007.51.51.018922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA PINTO (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2007.51.51.021186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO KOZLOWSKY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2007.51.51.021215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL FERREIRA DOS SANTOS REP/ REGIANE DA SILVA SANTOS (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2007.51.51.021350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MONTES DA FONSECA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2007.51.51.021451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO SARMENTO COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2007.51.51.021621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2007.51.51.021628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2007.51.51.021670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLEI PINHEIRO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2007.51.51.021681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2007.51.51.021682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LOPES FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2007.51.51.021840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETH VENTURA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2007.51.51.022415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2007.51.51.022441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2007.51.51.025114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2007.51.51.035546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOPE FRAGA HOLENWERGER (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE AGOSTO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE AGOSTO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 273657"
                            ],
                            "273658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000407\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.032460-4 JOSE LEMOS FILHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003202/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110975-8 MICHEL BERNARD DE ARAUJO SIMONSON (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003207/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006842-0 CRISMEA IZABEL PANTOJA DA CONCEICAO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003197/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007003-6 GERALDO BENEDITO DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003205/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014297-7 WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003204/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026239-9 RONALDO CABALLERO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003208/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026463-3 BELARMINA DE JESUS MENDES CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031148-9 MARLY CAVAGGIONI DA CRUZ (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003198/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036199-7 WILLIAM PEREIRA BAIA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003200/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037824-9 JORGE MANUEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003199/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040273-2 ELIZABETH DE OLIVEIRA PADOIN (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003209/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.007441-1 NEUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003203/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a incompetência absoluta dos juizados especiais federais para processar e julgar causas acima de 60 salários mínimos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 273658"
                            ],
                            "273659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000408\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002161-0 anna maria carvalho de oliveira (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003212/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 60 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região intimem-se também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014940-6 ANA TERESA MACHADO DE MATTOS (Adv. ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003210/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042076-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003211/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 56, devendo o benefício ser implantado, em 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000500-0 DOUGLAS DA SILVA NUNES REP P/ LUIZA DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003213/2007 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 273659"
                            ],
                            "273660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000409\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CLEMENTINO DA SILVA (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003218/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANTINA DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.008789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RENATO MONFRIM MACHADO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003215/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO PAES (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.013131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO MOREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003242/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.013165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA CABRAL DE ARRUDA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.013362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES PEREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.013445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003252/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.013872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MANOEL ROCHA (Adv. MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003220/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.015260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOUSA DA SILVA REP/P/ MARIA ZELIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.015774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003222/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.015792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES PAVAN E OUTROS (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003239/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.016254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.016345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.016995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.021121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FONSECA DE ALMEIDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003221/2007 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição, mantendo os termos da sentença\r\n\r\n20 - 2007.51.51.035520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JJORGE ANICETO RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003217/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.035706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEREIRA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003216/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.035805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA GUARNIERE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.037655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003214/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.038951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PESSOA LACET MONTENEGRO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.039002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.039003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERNANDES BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.039007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REINALDO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.039250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FELIPE DE MORAIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.043021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENEZES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DUMAS HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.043236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.047653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR RIBEIRO MUNIZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro a petição inicial, por manifestamente inepta (CPC, art. 295, parágrafo único).\r\n\r\nRealmente, o pedido formulado é daqueles que o direito repele por impossibilidade jurídica.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 267, I do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.047655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES MENDONCA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.047656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CESARIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.047663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.047926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CRUZ MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.054106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003229/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO QUIRINO LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.054151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES DE CARVALHO SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 273660"
                            ],
                            "273661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000410\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.024289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DOS SANTOS MORAES MODESTO (Adv. LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SALSA JORGE (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA GOMES (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIO NEVES DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA AMARANTE DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOA RES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.025847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA QUÉLHAS CARDOSO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLUCIO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAHIR FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON MASCARENHAS LIMA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDESSY ALBINO MOREIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003254/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO RAMOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANÇA ABALO (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO GONZAGA SOUTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SABINO MENICUCCI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERNANDES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA RODRIGUES LOUREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAZ CASADO HUERDO DE FERNANDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIO DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO GONCALVES FRANCISCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003274/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.051925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO CAVALCANTI DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003275/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA SALLES DE ALMEIDA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE RIBEIRO DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.054104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 273661"
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                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000264\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518958-2 EURIPEDES MENDONCA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para o dia 13/08/2007, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se às partes, com urgência.\r\n\r\nIntime-se o Sr. JORGE LACERDA, nos termos do despacho de fl. 271.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537794-5 MANUEL INOCENCIO DE LIMA ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o INSS ainda não foi citado, redesigno para o dia 16/10/2007, às 15:00 horas a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos da determinação de fls. 49/50.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015746-4 VILMA RODRIGUES BARBOSA SALOMAO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004292/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOR(a): VILMA RODRIGUES BARBOSA SALOMÃO\r\n\r\nRÉUS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de pagar, em parcela única, com incidência de correção monetária e juros de mora, os atrasados concernentes à revisão da RMI (renda mensal inicial) de sua aposentadoria por invalidez, derivada de auxílio-doença anterior, mediante a inclusão do IRSM acumulado em fevereiro de 1994 na atualização monetária dos salários de contribuição.\r\n\r\nSustenta, para tanto, vício de vontade, mais especificamente erro induzido pela autarquia previdenciária demandada, quando da celebração de negócio jurídico fulcrado nas disposições da MP nº 201/2004, eis que somente assinou o Termo de Acordo de fls. 14, por ter acreditado fazer jus aos R$ 25.948,76 informados em um primeiro comunicado emitido pela demandada.\r\n\r\nEntendo inocorrente a nulidade do negócio jurídico celebrado, ume vez que evidente, com base nos cálculos judiciais de fls. 29/36, que o primeiro comunicado emitido pela autarquia continha valor informado com base em erro material de cálculo, que, corrigido, implicou nova RMA (renda mensal atualizada) correspondente a R$ 1.760,97, em 2004, em vez dos R$ R$ 1.953,98, totalizado novos atrasados bastante inferiores aos anteriormente apurados - R$ 12.903,58.\r\n\r\nMister ressaltar que não vislumbro, no caso concreto, qualquer espécie de má-fé da autarquia demandada, com intuito de induzir a segurada em erro. Na verdade, tudo leva a crer que, por problemas de programação do sistema informatizado de cálculos da DATAPREV, não observado o teto para a renda mensal oriunda do primeiro reajustamento, este com a inclusão do índice residual previsto no artigo 26 da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nAdemais, o acordo celebrado com fulcro na medida provisória retromencionada não comportava qualquer espécie de transação quanto ao valor da nova renda mensal oriunda da aplicação do IRSM expurgado em fevereiro de 1994, mas tão somente quanto à sua imediata implementação, com pagamento parcelado dos atrasados. \r\n\r\nTem-se, destarte, no entender deste julgador, que o cerne do negócio celebrado, não havendo margem para transação sobre os valores das novas rendas mensais dos benefícios fruídos pela segurada, dizia respeito tão somente ao parcelamento dos atrasados, com correlata imediata majoração do benefício, motivo pelo qual o erro material retromencionado não teria o condão de abalar, por si só, a intenção inicial da demandante de ver a nova renda mensal imediatamente implantada, independentemente do ajuizamento de ação judicial, aceitando, por outro lado, o recebimento parcelado dos atrasados. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado, por entender válido o negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039930-7 ALBERTINA BARBOSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004288/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 18/30, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme fl. 20, e a pagar o valor de R$ 5.976,90(cinco mil novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.008532-9 JOSEPHINA DE SIQUEIRA GOMES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004291/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTORA: JOSEPHINA DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO\r\n\r\nFls. 36/37: recebo os embargos porque tempestivos e dou provimento aos mesmos para tornar sem efeito a sentença de fls. 20/22, passando a proferir a sentença que segue. \r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de pensão por morte (NB 21/085.733.875-7) para que corresponda a 90% do valor do salário de benefício devido ao falecido segurado, a partir de 1991, ano da edição da Lei n.º 8.213. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas retroativas aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se claramente pela pesquisa INFBEN de fl. 39, confrontando os valores constantes nas siglas APR e MR Base, que já está sendo utilizado pelo INSS o percentual de 90% no coeficiente de cálculo para apuração do valor do salário de benefício da pensão percebida pela parte autora, não lhe assistindo, portanto, direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nTransitado em julgado, cientificado o INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008736-3 NELY CORREA DE AGUIAR (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004289/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 01/03/2007, data do ajuizamento da ação, benefício de amparo assistencial ao idoso, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.082936-2 PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000300-2 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.003469-2 NATAL FELIZARDO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “(...)dê-se vista à parte autora, em 05(cinco) dias, para que esclareça se pretende receber o total por precatório ou R$ 21.000,00 por RPV.\r\n\r\nDeverá ainda o autor efetuar o recebimento da aposentadoria objeto deste feito, sob pena de suspensão da mesma, conforme teor de fl. 227.”\r\n\r\n10 - 2004.51.51.021559-5 JURANDI TAVARES DE CARVALHO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “(...)dê-se vista às partes, no prazo comum de cinco dias, em cartório, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se, para dizer, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, ante a limitação imposta na Lei n. 10.259/2001.”\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126679-7 JOSE MARIA ENES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031418-1 AMAURILHO FELICIANO DOS PRAZERES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “(...)Com os cálculos dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor. Fica facultado ao INSS a juntada do Procedimento Administrativo na mesma oportunidade. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 274543"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000690\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092792-7 VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092792-7\r\n\r\nAutor(es): VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 54, a média dos salários-de-contribuição não supera o teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113668-3 PAULO ROBERTO PARADANTA ABDALA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.51.113668-3\r\n\r\nAutores: PAULO ROBERTO PARADANTA ABDALA\r\n\r\nNEUSA MARIA ABDALA DAVID\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO B1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores, na qualidade de sucessores de LUCINDA PARADANTA ABDALA, a revisão do valor mensal da pensão por morte que recebia a ex-segurada falecida, a fim de que corresponda a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia, na forma do art. 75, da Lei nº 8.213/91, com redação introduzida pela Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA ex-segurada falecida percebia benefício de pensão por morte de ex-combatente, espécie 23, com DIB em 19/01/1986, a teor da tela INFBEN de fls. 11.\r\n\r\nTratando-se de interpretação da legislação previdenciária, aplica-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da morte do segurado, ocorrida em 19/01/1986, em conformidade com fls. 11.\r\n\r\nNeste sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, ED. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...”\r\n\r\ngrifos nossos -\r\n\r\nDesta forma, impende aferir a norma vigente à data do falecimento do instituidor da pensão, sendo necessário para tanto verificar a evolução legislativa quanto à matéria.\r\n\r\nA lei nº 4.297 de 1963, que tratava da aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria, estabelecia em seu artigo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. Se falecer o ex-combatente segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% (setenta por cento) do salário integral realmente percebido pelo segurado...”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 5.698 de 31 de agosto de 1971, que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatentes segurados da Previdência Social, em seu art. 8º, revogou expressamente a Lei nº 4.297/63, passou a reger a matéria, submetendo estes segurados e seus dependentes ao Regime Geral da Previdência Social, a teor da redação de seu art. 1º, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. O ex-combatente segurado da Previdência Social e seus dependentes terão direito Às prestações concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social...”\r\n\r\nConsiderando que, à data do óbito, ocorrido em 19/01/1986, já se aplicava às pensionistas de ex-combatentes as normas contidas na legislação inerente ao RGPS, não podem os Autores, na qualidade de sucessores, pretenderem seja calculada a pensão por morte de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, uma vez que a matéria era regida pelo Decreto nº 89.312/84 que, em seu art 48, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123929-0 JOSE FELINTO DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151123929-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ FELINTO DA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dr. Nilson da Silva Santos)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, na forma do artigo 9o. da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 188 § 1º, incisos I e II do Decreto nº 3.048/99, a contar da data da citação, com o pagamentos das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, desde 11/04/2004, conta com mais de cinqüenta e três anos de idade, além computar tempo de contribuição igual à soma de 30 (trinta) anos e um período adicional de 40% do tempo que faltava na data da publicação da aludida emenda constitucional (16/12/98), pois a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial, convertendo-o para tempo comum, os períodos de 28/09/82 a 20/05/86 e de 10/03/87 a 05/03/97, laborados, respectivamente, nas empresas INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A. e MASSA FALIDA EMAQ S.A., com exposição ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) decibéis.\r\n\r\nPasso a analisar se houve o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do beneficio de aposentadoria.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, quando da data do ajuizamento da ação (24/08/2005), o Autor mantinha a qualidade de segurado, visto que, tratando-se de segurado com mais de 120 (contribuições), houve ampliação do período de graça para 24 meses após o encerramento da atividade, ocorrida em 04 de junho de 2004 (CTPS de fl. 38 e consulta CNIS de fls. 38/39), na forma do artigo 15, inciso II e Parágrafo Primeiro da L. 8.213/91. \r\n\r\nSegundo, a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do disposto no art. 25, inciso II da L. 8.213/91, restou cumprida, em conformidade com o tempo de contribuição apurado e calculado nos resumos de fls. 59/67 pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nTerceiro, tratando-se o Autor de segurado filiado ao Regime da Previdência Social até 16.12.98, que preferiu não se adequar às normas da aposentadoria por tempo de contribuição, aplicam-se as regras de transição insertas no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 e art. 188 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o Autor necessita atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos previsto no referido inciso I encontrava-se preenchido desde 11/04/2004, conforme se verifica da xerocópia da carteira de identidade do Autor de fls. 09.\r\n\r\nA controvérsia reside no cumprimento do requisito relacionado ao tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional, que, segundo o Autor, restaria preenchido se a Autarquia Previdenciária tivesse reconhecido como de atividade especial, convertendo para tempo comum, os períodos 28/09/82 a 20/05/86 e de 10/03/87 a 05/03/97, que alega ter laborado com exposição ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nPasso, assim, a analisar quanto à pertinência do pleito de contagem especial e conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro que o Autor não logrou comprovar a exposição ao agente agressivo ruído no período laborado de 10/03/87 a 05/03/97, visto que não juntou nem sequer tentou juntar o formulário preenchido pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc) muito menos o indispensável laudo técnico pericial. \r\n\r\nQuanto ao período de 28/09/82 a 20/05/86, entendo que o Autor também não se desincumbiu da prova do exercício de atividade especial. \r\n\r\nIsto porque, apesar do Autor ter anexado aos autos o formulário preenchido pela empregadora, de fl. 29, e o laudo de fls. 30/32, que, conforme já dito é essencial em caso de ruído, este laudo não se presta à prova da exposição a este agente agressivo, sendo certo que, além de não retratar a situação individualizada do Autor, data de 11 de julho de 1979, pelo que, por óbvio, não pode reproduzir o local e as condições de trabalho em período posterior a sua elaboração.\r\n\r\nDesta forma, não há que se promover o reconhecimento dos aludidos períodos como de exercício de atividade especial, não alcançando, assim, o Autor o tempo mínimo para o benefício pretendido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537912-7 BENEDITA ODETE ARAUJO MEDINA E OUTROS (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.537912-7\r\n\r\nAutor(es): BENEDITA ODETE ARAUJO MEDINA,EDGAR MARTINS FARIA,MARIA EDIR SIQUEIRA PESSANHA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso dos autores, conforme infere-se dos demonstrativos de cálculos das rendas mensais iniciais acostados aos autos, os valores apurados dos salários-de-benefício foram inferiores ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014076-2 VICENTE DE PAULA FERRAZ MAGALHÃES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014076-2\r\n\r\nAutor(es): VICENTE DE PAULA FERRAZ MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, através dos cálculos oriundos do Setor de Contadoria Judicial às fls. 35/40, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 26, da Lei nº 8.870/94, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015666-6 ROZANA BARROS MARQUES AFONSO (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IRANI BATISTA SIQUEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151015666-6\r\n\r\nAutora: ROZANA BARROS MARQUES AFONSO\r\n\r\nRéus : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIRANI BATISTA SIQUEIRA\r\n\r\nWANI BARROS MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte de ALBERTO MANHÃES SIQUEIRA, segurado falecido em 26/02/1999, na proporção de 1/3 (um terço), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nNo mérito, merece ser rejeitado o pleito jurisdicional, uma vez que a parte Autora não logrou provar ser dependente do falecido, na qualidade de companheira, conforme disposto no artigo 16, inciso I e §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDos documentos carreados aos autos pela Autora, às fls. 130/133, não se pode extrair que, quando do óbito do segurado, a mesma com ele convivia maritalmente, nem tal fato resulta da existência de filha em comum, nascida três anos antes de seu falecimento (doc. de fl. 12).\r\n\r\nPor outro lado, a prova documental produzida pela Segunda Ré, de fls. 48/88, demonstrou que, à época do falecimento do varão, o mesmo não se encontrava separado de fato de sua mulher.\r\n\r\nMuito embora a inexistência de separação de fato do cônjuge não se constitua em empecilho a que o varão possa também manter união estável com companheira, verifico, conforme já dito, que a mesma não restou demonstrada.\r\n\r\nA declaração da mãe do falecido segurado de fl. 101, prova que a família do mesmo não tinha conhecimento de qualquer companheira ou filha de relacionamento extra-conjugal, sendo tal afirmação confirmada pela própria Autora, em seu depoimento pessoal, à fl. 104, no qual confirma que não freqüentou a casa dos pais do varão. \r\n\r\nA prova testemunhal produzida em juízo (fls. 106/110) não fornece elementos suficientes para afirmar com absoluta certeza que o falecido convivia maritalmente com a Autora.\r\n\r\nA primeira testemunha da Autora, ouvida em audiência, à fl. 106, sabia apenas que o falecido freqüentava a casa da Autora, não sabendo, contudo, se o mesmo lá pernoitava, se com ela morava, ou se era seu companheiro ou namorado.\r\n\r\nQuanto ao depoimento da segunda testemunha, este não trouxe qualquer esclarecimento à controvérsia, visto que a testemunha já não mais residia próximo à Autora há pelo menos dois anos e meio antes do falecimento do segurado.\r\n\r\nE, por fim, os depoimentos das testemunhas da Segunda Ré, às fls. 108/110, somente corroboram o fato de não ter havido qualquer ruptura na vida conjugal do varão e da referida Ré.\r\n\r\nLogo, como a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de união estável por ocasião do falecimento do segurado, nos termos do artigo 333, inciso I, do C.P.C., subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028158-8 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.51.028158-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\n(ADV. DRº. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria, NB 42/045.180.792-8, com DIB em 20/10/1994, a contar da data do cancelamento (01/05/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de seu benefício previdenciário, visto que o ato concessório, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, que não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, às fls. 41 usque 141, que foi apurada irregularidade na concessão do benefício em procedimento administrativo que observou o previsto no referido dispositivo legal, ou seja, foi realizada a notificação prévia do Autor, tendo o mesmo juntado cópias de seus documentos de identidade e da CTPS, totalizando tempo inferior ao mínimo legal exigido, culminando com o cancelamento de seu benefício, com ciência da decisão ao beneficiário, ora parte Autora. \r\n\r\nObservado o procedimento previsto em lei, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se legítimo o bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que sim, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo à Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nVislumbro ser legítimo o bloqueio da aposentadoria do Autor, pois, para a sua concessão (fls. 81), foram utilizados fraudulentamente vínculos empregatícios com as empresas CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, PIRIL COMÉRCIO DE PAPEL LTDA e GEAM TURBULARES LTDA, nos períodos respectivos de 20/07/62 a 30/12/83, de 02/01/84 a 04/12/89 e de 30/01/91 a 20/10/1994.\r\n\r\nEm pesquisa realizada pela Autarquia Previdenciária junto às empregadoras CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA e PIRIL COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, conforme se vê de fls. 86/87,93 e 107/108, restou constatada divergência entre o tempo utilizado para concessão e o efetivamente laborado, o qual correspondeu, na verdade, ao período de 01/09/65 a 06/06/1974 e de 22/07/74 a 30/11/83, com o reingresso na mesma empresa em 02/01/1984 a 04/02/1994, respectivamente, restando, assim, confirmada a informação relativo ao vínculo constante do CNIS de fls. 51.\r\n\r\nNo que se refere à última empresa, GEAM TURBULARES LTDA, a Auditoria do INSS, em diligencias realizadas, às fls. 112, constatou que jamais funcionou qualquer empresa no endereço constante da relação dos salários-de-contribuição acostado às fls. 82, portanto, vínculo empregatício algum com a referida empresa restou comprovado, muito menos os referidos salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAlém do mais, as xerocópias das CTPS do Autor, juntadas às fls. 13/18 e 102/104v., corroboram as pesquisas levadas a efeito pela Autarquia Previdenciária no que se refere aos vínculos com as empregadoras CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA e PIRIL COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, não havendo ainda qualquer anotação referente a trabalho realizado na empregadora GEAM TURBULARES LTDA.\r\n\r\nDestarte, computando o tempo de serviço/contribuição efetivamente laborado pelo Autor, tem-se um total de 28 anos, 2 meses e 18 dias, conforme infere-se de fls. 90 e não de 31 anos, 1 mês e cinco dias, como assim foi utilizado, consoante fls. 81.\r\n\r\nRessalte-se que não havendo sequer início razoável de prova material, reputa-se dispensável a produção da oral, que somente restaria viável para a complementação da anterior. \r\n\r\nAssim, como a parte Autora não provou e nem sequer tentou provar, seja na esfera administrativa, seja na judicial, os vínculos empregatícios e os salários-de-contribuição utilizados para a concessão de sua aposentadoria, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029656-7 ALZEMAR DIAS CANDIDO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151029656-7\r\n\r\nAutor: ALZEMAR DIAS CANDIDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna incapaz para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pelo Autor às fls. 33/50, que o mesmo deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 03/2000, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, em 01/2005.\r\n\r\nA perícia médica realizada pelo Instituto Previdenciário, que concluiu pela fixação da data da incapacidade posterior à da perda da qualidade de segurado, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade que somente cede diante de robusta prova em contrário.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico de fls. 60/62 não teve como fixar a data de início da incapacidade, devendo, prevalecer, desta forma, a data constante do exame técnico realizado pela Autarquia Ré.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que o Autor ao se filiar novamente à Previdência em 2005, já se encontrava inapto para a atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59, Parágrafo Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de auxílio-doença, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032230-0 JOSE RONALDO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151032230-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ RONALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, que continuou portador da mesma doença que originou a concessão do referido benefício.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nDo exame técnico de fls. 55/56, resulta que o Autor restou recuperado da patologia que originou a concessão do benefício por incapacidade na data de março de 2006, coincidindo com o período em que houve a cessão do benefício em questão.\r\n\r\nDesta forma, tendo havido a recuperação do segurado, agiu, por bem, a Autarquia Previdenciária em cancelar-lhe o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040149-1 MARCILIO JOSE VILARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004027/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040149-1\r\n\r\nAutor(es): MARCILIO JOSE VILARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial à fl. 20, que “considerando a RMI informada no CONBAS em anexo, verificamos que a média apurada pelo INSS na concessão do benefício pela parte autora foi inferior ao teto máximo de benefício vigente na DIB em questão, de modo que o benefício em questão não é afetado, s.m.j., pela aplicação do disposto no art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, §3°, da Lei 8.880/94. Reajustando a RMI do autor apuramos renda mensal atual semelhante à recebida, conforme demonstrativos em anexo”, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045089-1 ROSEMERE DOS SANTOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045089-1\r\n\r\nAutor(es): ROSEMERE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso a análise do mérito:\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl. 14 verifico que o benefício em questão foi concedido em 19/03/2004, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049379-8 ALADIR COSTA AMBROZIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049379-8\r\n\r\nAutor(es): ALADIR COSTA AMBROZIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido em 02/06/2003, posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052584-2 CARLOS CEZAR MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052584-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS CEZAR MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido em 12/12/2001, posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, a Contadoria Judicial, após o fazimento dos cálculos, informa às fls. 47 que: “não obstante termos apurado uma RMI revista da Aposentadoria por Invalidez de R$ 293,91, superior, portanto, à concedida, não encontramos saldo devido ao autor eis que a partir do 1° reajuste as rendas mensais devidas tornaram-se inferiores às recebidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ser integral, considerando o benefício ter sido concedido por transformação do auxílio-doença anterior, e o primeiro reajuste da renda devida foi proporcional, eis que a RMI da Aposentadoria por Invalidez foi recalculada corrigindo-se até a DIB da Aposentadoria por Invalidez todos os valores considerados como salários-de-contribuição”. Portanto, a renda devida à parte autora é menor do que a recebida e, por conseqüência, não há qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053536-7 JOSE LUIZ MENEZES DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053536-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ MENEZES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 30/11/2006, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho das funções, em decorrência de ser portador de “bloqueio de condução sensitivo-motora do nervo mediano no túnel do carpo do membro superior direito e de intensidade eletrográfica grave”. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 27v.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.002237-0 ITACI HEREDIA REP/ P/ HYLZO HEREDIA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2007.51.51.002237-0\r\n\r\nAutor(es): ITACI HEREDIA REP/ P/ HYLZO HEREDIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.004130-2 RENATO COUTINHO REP/MARIA LUZIA COUTINHO ALVES DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004130-2\r\n\r\nAutor(es): RENATO COUTINHO REP/MARIA LUZIA COUTINHO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de amparo assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da lei 8742/93 (LOAS), a contar de 03.08.2006, alegando, como causa de pedir, que, está incapacitado para o desempenho de suas funções, por ser portador da síndrome de down, estando em tratamento psiquiátrico e neurológico. Requer ainda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nEm conformidade com a Súmula n° 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2°, da Lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nOcorre que, determinada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade para vida independente, o Autor deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 50v.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I., sendo que o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2007.51.51.004411-0 ALCINDO PEREIRA DUARTE (Adv. ALTAMIR FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004411-0\r\n\r\nAutor(es): ALCINDO PEREIRA DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso a análise do mérito da demanda:\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.007136-7 ARILDO MELO MOUTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004033/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007136-7\r\n\r\nAutor(es): ARILDO MELO MOUTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que, está incapacitado de forma permanente para o desempenho de suas funções, em decorrência de ser portador de gonartrose e escoliose. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade permanente para o exercício de seu labor, o Autor deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 24v.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2007.51.51.008704-1 MARIA JOSE DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008704-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 6.708/79.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDe acordo com o art. 69 da Lei nº 3.807/60 (LOPS), inicialmente, a contribuição do segurado estava limitada a 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no país; O Decreto-Lei nº 66 de 21 de novembro de 1966, por sua vez, alterando a redação do dispositivo legal anterior, elevou o limite para 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país; a seguir, a Lei nº 5.890/73, em seu art. 1º, veio prescrever que o limite máximo do salário-de-contribuição do segurado empregado passava a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país.\r\n\r\nDaí, tendo em vista a fase de transição entre o limite de 10 (dez) salários mínimos para 20 (vinte) salários mínimos, visando a não onerar em demasia os cofres previdenciários, a Lei 5.890/73, em seu art. 5º, veiculou regra específica, alterando o critério de apuração do salário-de-benefício, para adotar como limitadores o menor valor-teto (10 salários mínimos) e o maior valor-teto (20 salários mínimos). \r\n\r\nAssim, o menor e o maior valor-teto eram atrelados às variações do salário mínimo, até que, com a edição da Lei nº 6.205/75, o seu reajuste foi desvinculado do salário mínimo, criando o valor de referência. Mais tarde, o art. 14 da Lei nº 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei nº 6.205/75 pelo INPC.\r\n\r\nTão somente a partir da Constituição da República de 1988 o maior e o menor valor-teto foram extintos, passando a serem desconsiderados no cálculo do salário-de-benefício, havendo regra expressa inserta no art. 136 da Lei nº 8.213/91, determinando: “Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.”\r\n\r\nRessalte-se que, embora a Lei nº 6.950, de 04 de novembro de 1981, no art. 4º, tenha atrelado o limitador do salário-de-contribuição novamente ao salário mínimo, a disposição não se estende aos limites do maior e menor valor-teto, que continuaram a ser corrigidos pelos índices legais próprios.\r\n\r\nAssim, não há dúvida de que, a partir de novembro de 1979, por determinação expressa da Lei nº 6.708/79, o menor e o maior valor teto passaram a ser corrigidos pelo INPC. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência já se manifestaram neste sentido.\r\n\r\nNo entanto, o INSS que desconsiderou a norma legal pertinente à atualização pelo INPC desde 1979, rendeu-se às normas contidas na Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 2.840, de 30.04.1982, a qual em seu item 4 estabeleceu: \r\n\r\n“4. A partir de 1º de maio de 1982, tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 19979, o teto máximo do salário-de-benefício é de Cr$ 282.900,00 (duzentos e oitenta e dois mil e novecentos cruzeiros)”. \r\n\r\nIsto significa que a fixação do novo maior valor teto pela Portaria 2.840/82 (e conseqüentemente, do novo menor valor teto, pois este corresponde à metade daquele), implicou na concessão de reajuste no percentual de 53,42%, quando a variação do INPC no semestre anterior foi de 39,10%. Desta forma, o INSS reparou seu equívoco, fixando o novo maior valor-teto pelo INPC acumulado desde maio de 1979.\r\n\r\nCumpre observar que, em muitas ações propostas, os segurados encontram diferenças nos valores do menor e maior valor-teto, porque utilizam (embora sem isso informar) a tabela revisada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Série Histórica. Referida tabela resultou de revisão nos índices mensais do INPC em razão da dinâmica do processo inflacionário e da alteração de critérios para a respectiva apuração. Assim, ainda que tenha havido revisão da tabela do INPC pelo IBGE, isso não determina a necessidade de revisão do que havia sido feito preteritamente, na atualização de salários e benefícios previdenciários, com utilização dos índices históricos que à época foram apurados e divulgados segundo os critérios então adotados. A propósito, não fora, sob o aspecto substancial, a impossibilidade de aplicação da tabela do INPC revista, essa pretensão em rigor sequer foi deduzida pela parte autora, a qual somente alega que houve desrespeito à Lei 6.708/79, de modo que, mesmo sob o aspecto processual, haveria óbice ao acolhimento do pedido com base em tal fundamento.\r\n\r\nConclui-se que, para auferir diferenças positivas no cálculo da renda mensal inicial, com a correção do menor e maior valor-teto pelo INPC, são requisitos essenciais:\r\n\r\n1 - que o salário-de-benefício, na época da concessão, seja superior ao menor valor teto, caso contrário os valores limites não serão utilizados no cálculo da RMI;\r\n\r\n2 - que a RMI tenha sido apurada no período de maio/1979 a abril/1982, uma vez que após esta data a correção pelo INPC passou a ser adotada pelo Órgão Previdenciário, por força da Portaria Ministerial nº 2.840, de 30/04/1982. \r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifica-se que o benefício do instituidor da pensão foi concedido a partir de 10/71 (DIB - fl. 15), não se aplicando, assim, a Portaria Ministerial nº 2.840/82 e, portanto, o critério de reajuste do menor valor-teto na forma preconizada na inicial. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2007.51.51.009266-8 MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS SARANDY (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151009266-8\r\n\r\nAutora: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS SARANDY\r\n\r\n(Adv. Dr. Marcelo Gomes da Rosa)\r\n\r\nRéus : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Proc. Dr. Marcel da S. A. Côrrea)\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA SARANDY\r\n\r\n(Adv. Dr. Dirceu Ramos Neves)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do pagamento do valor integral de sua pensão previdenciária (100%), ou, alternativamente, a redução da quota-parte da Segunda Ré ao valor correspondente à pensão alimentícia por ela percebida, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve o indevido rateio, em partes iguais, do beneficio com a Segunda Ré, visto que a pensão alimentícia auferida pela última beneficiária, atualmente reajustada corresponde a valor pouco superior a R$ 17,47 (dezessete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nO pleito de restabelecimento do valor integral da pensão previdenciária da Autora (100%) nada mais versa sobre a pertinência ou não do direito ao cancelamento do benefício pago à Segunda Ré.\r\n\r\nOcorre que, sendo a Segunda Ré, cônjuge divorciada que recebia comprovadamente alimentos, a teor de fls. 24/29, não perdeu a qualidade de dependente do falecido segurado, conforme disposto no Parágrafo Segundo do artigo 78 da L. 8.213/91, motivo pelo qual merece ser rejeitado o pleito de cancelamento de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nIgualmente, há que ser rejeitado o pleito de redução da quota-parte da Segunda Ré, posto que o valor da pensão por morte é rateado em quotas idênticas para todos os dependentes, conforme dispõe o art. 77 da supramencionada lei. \r\n\r\nTratando da matéria, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, Terceira Edição, página 254:\r\n\r\nDo mesmo modo, pouco importa o valor da pensão recebida pelo ex-conjuge ou ex-companheiro em caso de separação judicial, divórcio ou cessação do convívio. Fa lecido o segurado, a pensão será divida em partes iguais, ao contrário do que ocorria no regime anterior, quando o cônjuge sobrevivente separado ou divorciado tinha direito ao valor equivalente ao da pensão alimentícia (CLPS/84, art. 49, §2º)”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.010220-0 ISMAEL TAVARES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010220-0\r\n\r\nAutor(es): ISMAEL TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 31/08/2006, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de enfermidade. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 52v.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2007.51.51.013246-0 ADECI BATISTA DA SILVA (Adv. ROBSON ALVES STANZIONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013246-0\r\n\r\nAutor(es): ADECI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral tendo em vista que a RMI de seu benefício foi corretamente calculada de acordo com as normas legais pertinentes.\r\n\r\nSegundo as informações prestadas pela Autarquia Ré em contestação de fls. 18/19, o ex-segurado Manoel José Gomes percebia dois benefícios previdenciários:\r\n\r\nNB: 010.842.250-0 - espécie 72 - aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente;\r\n\r\nNB: 076.336.591-2 - espécie 41 - aposentadoria por idade.\r\n\r\nO benefício instituidor da pensão por morte da parte autora foi o de espécie 41 (aposentadoria por idade) e não o que alega em sua peça exordial, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos às fls. 20/25.\r\n\r\nDesse modo, a pensão decorrente do NB 076.336.591-2 não pode refletir a renda do NB 010.842.250-0 (aposentadoria por tempo de serviço de ex- combatente).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2007.51.51.014767-0 GEORGINA PASSOS FALCAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014767-0\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA PASSOS FALCAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 270836"
                            ],
                            "270837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000691\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.124051-6 GIZELDA MEDEIROS DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 004034/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151124051-6\r\n\r\nAutor: GIZELDA MEDEIROS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, estar inapta de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico, através das consultas aos recolhimentos previdenciários junto ao CNIS de fls. 81/83, que o Autor deixou de contribuir na competência 07/2005, estando, assim, à data do ajuizamento da ação (26/10/2005), mantida a qualidade de segurada, na forma do inciso II do artigo 15 da L. 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência (art. 25, inciso II, L. 8.213/91),\r\n\r\nVislumbro também que a Autora comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu anteriormente para a Previdência Social por mais de doze meses.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 71/73 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nApesar de não haver pedido expresso para a concessão do auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, impõe-se a sua concessão, sem configurar, por óbvio, julgamento extra petita.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, cuja DIB, face à ausência de requerimento administrativo, deve retroagir à data de ajuizamento da ação (26/10/2005).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do ajuizamento da ação (26/10/2005), devendo a Autarquia Previdenciária a apurar o seu salário-de-benefício e a RMI.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência parcial da pretensão jurisdicional, defiro tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015568-6 MARGARIDA MARIA DE ASSIS TEODORO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004035/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.515105568-6\r\n\r\nAutora: MARGARIDA MARIA DE ASSIS TOLEDO\r\n\r\n(Adv. Dra. Jacqueline C.C. da Silva)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença NB 115.413.135-9, no período de 21/04/2000 a 10/12/2004, bem como o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença NB 136.415.797-4, com DIB em 11/12/2004, desde quando cancelado, em 30/10/2005, parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser portadora de patologia de ordem neurológica, que a incapacita de forma temporária para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nPasso à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, através do documento de fl. 20, que o auxílio-doença NB 115.413.135-9 foi indeferido administrativamente em virtude de conclusão médica contrária.\r\n\r\nDesta forma, não tendo sido contestado, seja na esfera administrativa, seja na judicial, o preenchimento dos requisitos concernentes à qualidade de segurada e carência, tenho-os por satisfeitos.\r\n\r\nA controvérsia se cinge ao cumprimento do seguinte requisito: a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nA perícia médica realizada pelo Instituto Previdenciário, que concluiu pela aptidão para o trabalho, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, que somente cede diante de prova robusta em sentido contrário, no caso concreto, o exame técnico do juízo.\r\n\r\nNo entanto, embora a perícia judicial, datada de 27 de fevereiro de 2007, de fls. 56/60, tenha concluído pela inaptidão temporária para o trabalho, tal exame não fixou a data de inicio da incapacidade, não rechaçando, assim, o resultado da perícia administrativa realizada há pelo menos 07 (sete) anos.\r\n\r\nAdemais, conforme consta da declaração de tempo de contribuição e da relação de salários-de-contribuição constantes do procedimento administrativo de concessão do segundo auxílio-doença, às fls. 22/24, a Autora laborou de 01/01/2002 a 01/01/2005 junto à Prefeitura Municipal de Itaguaí, não podendo, assim, pretender a percepção de beneficio substitutivo de ingressos provenientes do trabalho. \r\n\r\nLogo, não merece prosperar o pleito de concessão do auxílio-doença NB 115.413.135-9, no período de 21/04/2000 a 10/12/2004.\r\n\r\nMerece, contudo, prosperar o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, NB 136.415.797-4, com DIB em 11/12/2004, a contar da data do cancelamento, em 30/10/2005.\r\n\r\nIsto porque, o exame técnico realizado em juízo, concluiu ser a Autora portadora da mesma doença que originou a concessão do auxílio-doença, estando na data do laudo, realizado em 27/02/2007, inapta temporariamente para a sua atividade profissional, o que demonstra que não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, não há prova nos autos de que a segurada se submeteu a programas de reabilitação profissional, estando apta ao exercício de outra atividade, tudo a revelar que o auxílio-doença foi indevidamente cancelado, impondo-se o seu restabelecimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 136.415797-4), desde quando cancelado (30/10/2005), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da mesma. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.043824-6 MARIA JEORGINA DE MIRANDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004037/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151043824-6\r\n\r\nAutora : MARIA JEORGINA DE MIRANDA DA SILVA REP/POR MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o seu recadastramento junto à Autarquia Previdenciária por meio de sua curadora MARIA DA PEIDADE DOS SANTOS, mantendo, assim, ativo o seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor. \r\n\r\nO art. 110 da Lei nº 8.213/91 elenca as pessoas em nome das quais poderá ser feito o pagamento do benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz, estando inserto neste rol a figura do curador.\r\n\r\nDesta forma, ao admitir a Lei que o pagamento do benefício seja feito ao curador em nome do segurado, injustificada seria a recusa da Autarquia Previdenciária em proceder o recadastramento de benefício através de curador.\r\n\r\nAssim, não há nenhum impedimento de que a atualização de dados cadastrais promovida pelo INSS seja feita por curador, ainda que nomeado a título provisório, quando o recenseando estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente ao local do recadastramento. \r\n\r\nAcrescente-se que, in casu, a curatela já é definitiva (fls. 43).\r\n\r\nPor outro lado, conforme já dito em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o bloqueio do benefício depende de apuração em procedimento administrativo em que se olvidem os mínimos esforços para a localização do beneficiário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 45/46, para condenar a Autarquia Previdenciária na realização do recadastramento de MARIA JEORGINA DE MIRANDA DA SILVA através de sua curadora MARIA DA PEIDADE DOS SANTOS, mantendo, por conseguinte, ativo o seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o M.P.F. pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047986-8 LUIZ ANTONIO NICOLAU (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004036/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.51.047986-8\r\n\r\nAutora: LUIS ANTONIO NICOLAU\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, a contar de 30/12/2004, bem como indenização por danos morais e materiais, no valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários-mínimos, referente aos eventuais transtornos sofridos em decorrência da Autarquia Previdenciária não ter concedido o referido acréscimo desde a referida data. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS (Decreto n.º 3.048/99).\r\n\r\nConforme carta de concessão acostada às fls. 11, verifico que o Autor somente percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 22/03/2006, não podendo, assim, pretender que o sobredito adicional retroaja à data anterior do início do referido benefício.\r\n\r\nResta, assim, indagar, se restou comprovada a necessidade de assistência para fins de concessão da pretendida majoração. \r\n\r\nDa perícia judicial realizada, cujo laudo respectivo foi anexado às fls. 52/54, restou provado estreme de dúvida que o Autor necessita de assistência permanente de outrem para todos os atos da vida diária, até mesmo aqueles mais básicos como banho e alimentação.\r\n\r\nTal prova também demonstrou que o Autor apresenta paralisia permanente e total nos membros inferiores, situação esta descrita na relação contida no Anexo I do RPS, item 9, que confere ao aposentado por invalidez o direito à pretendida majoração.\r\n\r\nAdemais, o acréscimo de 25% é devido a contar da data do requerimento na via administrativa (fls. 45).\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em procrastinar a decisão do requerimento administrativo do adicional de 25%, trouxe à parte Autora sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. O Autor foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a demora na decisão do requerimento administrativo do acréscimo de 25%, resultou em sofrimento e angústia para parte Autora, que, sem condições de trabalho, viu-se privada dos meios de subsistência, tudo a violar, por óbvio, o seu patrimônio ideal, fixo a indenização por danos morais no valor equivalente ao benefício percebido pelo beneficiário, de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (25/10/2006). \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.054618-3 CHRISTIANE EMILIA DA SILVA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004038/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151054618-3\r\n\r\nAutora: CHRISTIANE EMILIA DA SILVA \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (13/10/2006), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que os documentos de fls. 06/10 e 19/25 comprovam que a Autora ainda possui vínculo empregatício com a empresa GIRIA MODAS LTDA, estando, assim, mantida a qualidade de segurada.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nAnalisando as anotações da CTPS da Autora de fl. 06 e a consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS à fl. 25, vislumbro também ter sido preenchida a carência de 12 (doze) contribuições mensais inserta no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se que não há que sequer alegar que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, visto que, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao patrão, não podendo ser a Autora penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPor fim, o exame técnico de fls. 39/40 somente constatou a inaptidão temporária para a atividade habitual até a data do parto, ocorrida, segundo documentos de fls. 58/63, em 05/03/2007.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo que tivesse sido constatada a invalidez após o parto, descabe o pagamento do auxílio-doença depois de sua ocorrência, tendo em vista que o mesmo por si só se constitui em fato gerador do benefício de salário-maternidade (art. 71, L. 8.213/91), cuja percepção cumulada com o benefício por incapacidade se encontra vedada na legislação previdenciária (art. 124, IV da referida lei). \r\n\r\nDesta forma, o benefício do auxílio-doença será devido a partir do 16º dia do afastamento da atividade, conforme caput do art. 60 da Lei 8.231/91, e até a data da ocorrência do parto (05/03/2007).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar do 16º dia do afastamento da atividade até 05 de março de 2007, corrigido monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, admitida a compensação das quantias porventura recebidas após 05/03/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Informado o valor do atrasado, expeça-se a R.P.V. Comunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 270837"
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                            "270838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000692\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016605-2 LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004041/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016605-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021011-9 MARIA DA PENHA SARAIVA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004056/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.021011-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA SARAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028399-8 NILTON TEIXEIRA LOPES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004057/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028399-8\r\n\r\nAutor(es): NILTON TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036749-5 WANDA BORGES BERNARDINO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004054/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036749-5\r\n\r\nAutor(es): WANDA BORGES BERNARDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecida a Autora, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046788-0 MARILENE GLAUCE COLLARES DA SILVA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004050/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5151046788-0\r\n\r\nAUTORA: MARILENE GLAUCE COLLARES DA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dr. Jorge Rocha Ferreira)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Denise F. Coimbra)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor indenização por danos morais sofridos em virtude de descontos indevidos realizados em seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, os aborrecimentos sofridos em virtude dos inúmeros descontos em sua pensão previdenciária resultantes de contratações fraudulentas de empréstimos em seu nome.\r\n\r\nConsiderando que os documentos que instruíram a exordial, precipuamente os oriundos das instituições bancárias, demonstram que houve, de fato, a contratação dos empréstimos bancários, ainda que, através de fraude, e o Instituto Previdenciário não é responsável pela celebração dos referidos empréstimos, tendo se limitado a efetivar os descontos no benefício previdenciário tomando por base a existência das contratações conforme dados fornecidos pelos agentes financeiros, vislumbro a ilegitimidade passiva do Instituto Previdenciário, merecendo, assim, ser o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.01.803437-1 ROSANGELA ALVES MARINS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004044/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803437-1\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA ALVES MARINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.003099-7 MARIO FERREIRA PORTELA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004040/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003099-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO FERREIRA PORTELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004671-3 SONIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004042/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004671-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.006227-5 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004046/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006227-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.007083-1 BENEDITO NICACIO DE MIRANDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004055/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5151007083-1\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO NICACIO DE MIRANDA \r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a declaração de nulidade e desconstituição de sentença de improcedência prolatada nos autos do Processo n° 2003.5151073505-7 por este juízo, cumulado com pedido de revisão da RMI do beneficio previdenciário da parte Autora, incluindo-se na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nMerece ser acolhida a preliminar argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que, se houve violação no julgado prolatado por este juízo foi à L. 8880/94, e não à Constituição Federal, configurando, assim, hipótese ensejadora da propositura de ação rescisória (art. 485, V, CPC).\r\n\r\nLogo, razão assiste à douta procuradora autárquica de que a presente ação nada mais é do que a autêntica rescisória do julgado.\r\n\r\nE, estando a ação rescisória vedada no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 59, L. 9099/95, subsidiariamente aplicada), torna-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito por falta de condição da ação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5°, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008541-0 CECILIO LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004043/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008541-0\r\n\r\nAutor(es): CECILIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008647-4 ROSA ALICE DOS SANTOS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004061/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2007.51.51.008647-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008784-3 MARIA ANTONIA DE SOUZA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2007.51.51.008784-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANTONIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.009604-2 MANOEL ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004048/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009604-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010782-9 ELIZABETE LIMA BASILIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004058/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2007.51.51.010782-9\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETE LIMA BASILIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011164-0 PERCILIO MATOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004047/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011164-0\r\n\r\nAutor(es): PERCILIO MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.011777-0 ANGELA MARIA RODRIGUES DE ABREU (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004052/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011777-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da DER (05/10/2006), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTendo em vista que o INSS comprovou, através dos documentos juntados às fls. 19/30, que já foi concedido à Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/07/2006, com o conseqüente pagamento dos atrasados, não há necessidade nem utilidade em se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral. Logo, vislumbro a falta de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.013077-3 LUIZ GONZAGA PORTELLA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004049/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013077-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA PORTELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.013650-7 DIVA CAETANA ROCHA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004045/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013650-7\r\n\r\nAutor(es): DIVA CAETANA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.014202-7 JOMACI FRAGA NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004051/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2007.51.51.014202-7\r\n\r\nAutor(es): JOMACI FRAGA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do auxílio-doença.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21 - 2005.51.51.086085-7 MARIA DE FATIMA MOURA DA ROCHA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004059/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151086085-7\r\n\r\nAutora: MARIA DE FÁTIMA MOURA DA ROCHA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENT E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB 513214029-3), alegando, como causa de pedir, continuar portadora da mesma patologia que originou o referido benefício. Requer, ainda, o pagamento de atrasados, tendo em vista evidente erro da Autarquia Ré em cancelar o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de fls. 160, tendo em vista que a modificação do pedido ou da causa de pedir somente poderá ser feita até o término da fase postulatória, nos termos do P. único do artigo 264 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nPasso a decidir o pedido, e a respectiva causa de pedir, nos termos constantes da exordial.\r\n\r\nVislumbro a ausência de interesse de agir com relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, tendo em vista que a Autora encontra-se com o benefício de auxílio-doença (NB 5163978701) ativo, com DIB em 17/04/2006 (fls. 165).\r\n\r\nCom relação ao pedido referente ao pagamento de atrasados, merece o mesmo prosperar.\r\n\r\nIsto porque o exame pericial, de fls. 153/156, comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 5132140293), tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo reabilitação para o desempenho de outra atividade, há cerca de 3 (três) anos, estando desta forma, a Autora, incapaz nos períodos de 20/03/2005 a 26/04/2005 e 01/11/2005 a 17/04/2006, referentes aos lapsos de tempo entre o cancelamento do 3º benefício de auxílio-doença (NB 5132140293) e DIB do 4º benefício de auxílio-doença (NB 5140922181); e cancelamento deste e DIB do 4º benefício de auxílio-doença (NB 5163978701), que se encontra ativo na presente data.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nII., JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento de atrasados a título de benefício de auxílio-doença, nos períodos de 20/03/2005 a 26/04/2005 e 01/11/2005 a 17/04/2006, com correção monetária , conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcela, e estes a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado Nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017178-3 RODRIGO DONIZETE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004060/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.017178-3\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO DONIZETE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora não compareceu à perícia médica determinada por este Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 270838"
                            ],
                            "270839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000693\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113791-2 PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.51.113791-2\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n(Adv. Drª. Isabel Cristina dos Santos Monti)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (11/08/2004), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ter computado tempo suficiente para a aposentação, visto que a Autarquia Previdenciária deixou de contar o período de 01/02/1967 a 10/01/1970 de aprendizado profissional em escola técnica federal, e converter o mesmo período de tempo especial para comum, em que o Autor esteve exposto aos agentes agressivos ruído e a químicos (gases, monóxido de carbono e hidrocarbonetos), além de computar o período de 25/10/1973 a 30/09/1974 que trabalhou junto à empresa CREFISUL RIO S.A. \r\n\r\nProcedo ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nPasso primeiro a analisar quanto à possibilidade de contagem do período de 01/02/1967 a 10/01/1970, de aprendizado profissional em escola técnica federal.\r\n\r\nO referido período é posterior à vigência do Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, que medeia entre 09 de fevereiro de 1942, data de sua publicação, e 16 de fevereiro de 1959, data em que foi publicada a Lei 3.352/59, que redimensionou o ensino industrial, ensejando, assim, dúvida quanto à possibilidade de seu reconhecimento.\r\n\r\nA Lei 8.213/91 nada menciona sobre o aluno-aprendiz, em razão deste último ser tratado com servidor público.\r\n\r\nPor outro lado, o Decreto nº 2.172/97, em vigor na data da entrada do requerimento administrativo da aposentadoria, a ele se referia como empregado-aprendiz, em seu artigo 58, inciso XX, in verbis:\r\n\r\n“XXI - o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições:\r\n\r\n...”\r\n\r\nPor conseqüência, o referido dispositivo legal limitava a contagem do tempo de aprendizado profissional como tempo de serviço ao período de 09/02/42 a 16/02/59.\r\n\r\nOcorre que, nem a Lei 3.352/59, nem a Lei 6.225/79, nem a Lei 6.864/80, que alterou esta última, têm dispositivos que impeçam o reconhecimento do tempo aluno-aprendiz nos referidos cursos.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 47.038/59, que aprovou o regulamento do ensino industrial, também não impediu a contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de freqüência em cursos de aprendizagem. Ao contrário, apenas ratifica o conceito e a natureza de aprendiz.\r\n\r\nLogo, o Dec. nº 2.172/97, ao limitar a contagem do tempo de aprendizado profissional extrapolou os limites a serem observados em regulamento, sendo certo que tal restrição não se encontra prevista na lei regulamentada (Lei 8.213/91).\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo STF, RTJ 47/252, a única exigência, em se tratando de estabelecimento de ensino federal, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 00096/76 do TCU, reeditada em 03 de janeiro de 1995, in verbis:\r\n\r\n“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento”.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento consolidado do Egrégio STJ, é admissível o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, desde que comprovada a remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do Orçamento da União, conforme se vê do seguinte acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes.\r\n\r\n2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recorrente deveria ter realizado o cotejo analítico nos termos previstos no artigo 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide o óbice da Súmula n.º 284 do STF.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, Recurso Especial nº 413400, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ: 07/04/2003, pág. 316).\r\n\r\nA matéria também já se encontra pacificada na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se vê do seguinte entendimento ora sumulado:\r\n\r\n“Súmula nº 18. Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico que o Autor foi aluno-aprendiz do Centro de Formação Profissional Governador Portela, mantido pela Rede Ferroviária Federal S/A - REFFSA, no período de 01/02/1967 a 10/01/1970.\r\n\r\nConsoante a certidão de tempo de serviço, às fls. 15, do referido estabelecimento de ensino, o Autor recebia remuneração pelos serviços prestados à REFFSA, inclusive no sobredito documento constam as evoluções remuneratórias que ocorreram durante o período que desempenhou o cargo de aluno-aprendiz. \r\n\r\nDesta forma, restou demonstrado que o Autor, quando aluno-aprendiz da aludida escola técnica, recebeu remuneração à conta do Orçamento da União, fazendo, as sim, jus ao reconhecimento do respectivo período como tempo de serviço público federal, devendo ser computado na aposentadoria pela via da contagem recíproca, nos termos da Lei 6.226/1975.\r\n\r\nPasso então a perscrutar quanto à possibilidade de reconhecimento como de exercício de atividade especial, do mesmo período de aprendizado federal em escola técnica, em que o Autor esteve submetido ao agente agressivo ruído e em contato com agentes químicos, como gases, monóxido de carbono e hidrocarbonetos. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Nesse sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de laudos técnicos e de formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 16/17 e 60/62, que o Autor, no cargo de aluno-aprendiz, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior a 90 (noventa) decibéis, bem como a agentes químicos, quais sejam, gases, monóxido de carbono, hidrocarbonetos aromáticos como graxa, ácidos e óleo lubrificante, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDeve-se, ainda, aduzir, a teor do já dito, que, somente partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI, não havendo, desta forma, que se falar que contrariou qualquer instrução normativa, acrescentando-se, ainda, que a mesma não pode ultrapassar os limites da lei.\r\n\r\nPor fim, venho a perquirir se houve efetivamente vínculo empregatício com a empresa CREFISUL RIO S.A, sendo certo que para a comprovação de tempo de contribuição, serão necessários documentos que demonstrem tal vínculo, devendo esses ser contemporâneos aos fatos, consoante art. 62, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPrevê, ainda, o parágrafo 3º do referido dispositivo legal, que, na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto ou atestado da empresa existente, estabelecendo o parágrafo 4º que a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a provar.\r\n\r\nAssim, entendo que o contrato de trabalho, complementado pela declaração de opção pelo FGTS, pela prorrogação do vínculo empregatício e pela rescisão do referido contrato de experiência, todos acostados à fls. 18. 19, 20 e 21, respectivamente, servem a tal comprovação, atendendo a exigência legal de início razoável de prova material ou documental. \r\n\r\nEmbora conste do Decreto nº 3.048/99, em seu parágrafo 2º, que, não constando do CNIS informações sobre contribuições, o que se verifica no presente caso, o vínculo não será considerado, entendo que, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, de trabalho especial sujeito a ruídos e a atividades penosas convertido para comum e o período de labor junto à firma CREFISUL RIO S.A., resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar a regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nConstata-se que, além do requisito da idade, o requisito relacionado ao tempo de contribuição também foi implementado, pois, em conformidade com os documentos para cálculo do tempo de contribuição, somando-se só o tempo de serviço de aluno-aprendiz com aquele laborado à empresa CREFISUL RIO S.A., o Autor já passou a contar com mais de 32 (trinta e dois) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias, alcançando, portanto, o tempo mínimo de contribuição com adicional suficiente a sua aposentação.\r\n\r\nLogo, até mesmo desprezando-se a apuração do tempo obtido após conversão do período trabalhado em condições especiais para tempo comum, vê-se o implemento dos requisitos necessários à percepção do benefício, devendo, assim, a aposen tadoria por tempo de contribuição ser concedida, com DIB correspondente ao requerimento administrativo, em 11/08/2004.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem recíproca do tempo de aprendizagem profissional em escola técnica federal, no período de 01/02/1967 a 10/01/1970, convertendo-o de tempo especial para comum, bem como para reconhecer o tempo de contribuição relativo aos períodos de 25/10/1973 a 30/09/1974, que o Autor trabalhou junto à empresa CREFISUL RIO S.A., e conseqüentemente, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional, na forma do art. 188, do Decreto nº 3.048/99, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (11/08/2004), devendo o INSS apurar a renda mensal inicial e o salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011703-0 MARIA INES SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004072/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151011703-0\r\n\r\nAutor: MARIA INES SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (17/03/2006), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna incapaz de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve a perda da qualidade de segurado, uma vez que, diante do diante do exame técnico de fls. 92/95, a Autora tornou-se em incapaz em agosto de 2006 quando ainda detinha tal qualidade.\r\n\r\nIsto porque, conforme consulta ao CNIS de fls. 10, 85/86, a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 12/2005, estando mantida a qualidade de segurado pelo menos até 12/2007.\r\n\r\nVislumbro também ter sido preenchida a carência exigida na lei previdenciária, pois a Autora contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses.\r\n\r\nPor fim, o já mencionado exame técnico revelou a existência de doença que torna a Autora incapaz de forma definitiva para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (“hipertensão arterial sistêmica grave com importante seqüela motora de acidente vascular cerebral com incapacidade total e permanente para suas atividades laborativas”).\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, sendo a mesma devida a contar da data do início da incapacidade, em 12/08/2006, posto que a data do requerimento administrativo é anterior à data da referida incapacidade, segundo o laudo técnico de fls. 92/95\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do início da incapacidade (12/08/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nDiante do julgamento de procedência do pedido e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS promova a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023258-9 ALCINEIA HENRIQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004070/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151023258-9\r\n\r\nAutora : ALCINEIA HENRIQUE\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (01/01/2006 - fls. 34), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de atrasados, alegando, como causa de pedir, ser inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 49/53, comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, não lhe sendo cabível, então, a conversão de seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez, por ausência do requisito legal inserto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, qual seja “ incapacidade não recuperável”, impondo-se, desta forma, tão-somente, o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE o pedido, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 5141272806), desde quando cancelado (01/01/2006- fls. 34), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, deferindo, de ofício, a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039813-3 MARIO DE SOUZA ROCHA FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004069/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039813-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO DE SOUZA ROCHA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.418,87 (mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 1.652,32 (mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e trinta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.090,22 (cinco mil e noventa reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049449-3 CLAUDIONOR AFONSO TOTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004062/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049449-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIONOR AFONSO TOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nQuebra Os salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 235,45 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 384,84 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.238,45 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/36.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050610-0 ELY EVAGNGELISTA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004067/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050610-0\r\n\r\nAutor(es): ELY EVAGNGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 630,19 (seiscentos e trinta reais e dezenove centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 758,74 (setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 328,15 (trezentos e vinte e oito reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2006.51.51.052795-4 BERNADETE SOARES DE SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004063/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052795-4\r\n\r\nAutor(es): BERNADETE SOARES DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 473,37 (quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 561,03 (quinhentos sessenta um reais e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 162,91(cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 23/31.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052833-8 JORGE LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004064/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052833-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 450,04 (quatrocentos e cinqüenta reais e quatro centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 645,74 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.585,45 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/36.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053035-7 MAURO DIAS CARNEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004065/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053035-7\r\n\r\nAutor(es): MAURO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.248,85 (mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 1.491,36 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.184,06 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 22/30.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053675-0 ROBERTO ALVES FEURO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004066/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053675-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ALVES FEURO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 2.094,40 (dois mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.229,11(onze mil, duzentos e vinte e nove reais e onze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/31.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2006.51.51.056330-2 ZEIR DA COSTA MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004071/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151056330-2\r\n\r\nAutora: ZEIR DA COSTA MARTINS\r\n\r\n(Adv. Dr. Nelson de Azevedo)\r\n\r\nRéus : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Proc. Dr. Bruno Perrut Ferreira)\r\n\r\nLUCIA VIEIRA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n(Adv. Dr. Renato L. de Oliveira)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o cancelamento da pensão por morte concedida à Segunda Ré (NB 137.783.211-0), bem como o ressarcimento do valor das quotas por ela recebidas, a contar da DER da pensão desdobrada (05/05/2005), acrescido de correção monetária e juros. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser indevido o desdobramento da pensão previdenciária com a Segunda Ré, pois é a única dependente do falecido segurado, sendo certo que, além de ostentar a qualidade de cônjuge, o varão, à época de seu falecimento, vivia em sua companhia, tendo rompido a convivência em comum com a referida Ré.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que, tendo a pensão previdenciária da Segunda Ré inicio de vigência em 27/09/2004 (doc. de fl. 22) e o ajuizamento da presente ação ocorrido em 12/12/2006, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDa prova documental produzida em juízo, restou demonstrado que, à data do falecimento do segurado, a Segunda Ré e o varão não mais viviam juntos, havendo, assim, ruptura na vida em comum.\r\n\r\nA referida prova material consiste no endereço declarado na certidão de óbito de fl. 14, na correspondência particular da administradora de cartão de crédito à fl.17, além da declaração fornecida por médico do SUS - Prefeitura Municipal de Itaguaí, todos os documentos comprovando o retorno do varão ao domicilio anterior, diverso da ex-companheira, ora Segunda Ré.\r\n\r\nA prova testemunhal produzida em audiência corrobora a documental, visto que os depoimentos prestados somente foram unânimes quanto ao fato de que, à época do óbito, o varão já havido deixado o lar da ex-companheira.\r\n\r\nPor outro lado, a aludida prova documental torna certo que o segurado, quando faleceu, já não residia com a Segunda Ré há mais de 01 (um) ano, não sendo crível que a mesma deixasse perdurar uma situação contrária a sua vontade e do varão por tanto tempo, sem ao menos tentar restabelecer o convívio através da via judicial.\r\n\r\nLogo, não tendo sido comprovado o pagamento de pensão alimentícia ou de qualquer outro auxílio regular, como aluguel, etc, em virtude da cessação do convívio, não há como se assegurar à Segunda Ré a qualidade de dependente de modo a que faça jus à pensão previdenciária.\r\n\r\nContudo, o fato de ter esta magistrada convicção quanto à ruptura da vida em comum com a companheira não significa que tenha a mesma certeza quanto à retomada da vida conjugal com a Autora.\r\n\r\nOs documentos apresentados pela Autora demonstram apenas que o varão voltou a residir no endereço anterior, que, segundo depoimentos unânimes das testemunhas, não vivia apenas a ex-mulher, mas também o filho do casal com a sua família. \r\n\r\nAdemais, a declaração médica supramencionada, de fl. 23, revela que o de cujus apresentava quadro de demência, com orientação e pensamento empobrecidos, estando a demonstrar a impossibilidade de retomada do dever conjugal de coabitação.\r\n\r\nAcrescente-se que, do depoimento das testemunhas ouvidas, resulta certo e indubitável o fato de que era o filho do falecido segurado, Carlos Henrique, que cuidava de sua saúde, auxiliando-o.\r\n\r\nLogo, se o casal tivesse retomado a vida conjugal, não se justifica que o filho, e não o cônjuge, se responsabilizasse pelo varão, havendo, se fosse necessário, apenas ajuda do primeiro.\r\n\r\nPortanto, por não ter sido comprovada também a qualidade de dependente da Autora, entendo que a mesma não faz jus ao recebimento da pensão, em seu valor integral (100%) nem ao ressarcimento do valor das quotas percebidas pela Segunda Ré.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO para condenar o Instituto Previdenciário no cancelamento da pensão previdenciária da Segunda Ré (NB 137.783.211-0).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003672-0 MARINA SACRAMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE INACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004068/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151003672-0\r\n\r\nAutora: MARINA SACRAMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a declaração da morte presumida de seu filho RENATO SACRAMENTO DA COSTA, bem como a condenação do Instituto Previdenciário a pagar-lhe a pensão provisória deixado pelo referido segurado.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o seu filho se encontra desaparecido desde 21/11/2005, devendo, assim, ser declarada, por sentença, a sua morte presumida, nos termos do artigo 78 da L. 8.213/91.\r\n\r\nE, que é beneficiária da pensão por morte do segurado falecido, na condição de dependente, na forma do artigo 16, inciso II da referida lei, visto que vivia comprovadamente sob a sua dependência econômica, conforme dispõe o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nMerece prosperar o pleito de cunho declaratório da morte presumida, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO artigo 78 da L. 8.213/91 trata da morte presumida, dividindo-a em duas espécies: a declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, e a que dispensa a declaração judicial e o decurso do prazo, mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe.\r\n\r\nNo presente caso, sustenta a Autora estar o seu filho desaparecido desde 25/11/2005, fato corroborado pela instauração de sindicância em sede policial, na qual os esforços para localização do segurado foram infrutíferos, tudo conforme registro de ocorrência em delegacia policial, certidão oriunda da Secretaria de Estado de Segurança Pública e demais documentos, todos às fls. 13/18. \r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência (fls. 47/49), confirmam que desde o ano de 2005 não mais tiveram notícias do segurado.\r\n\r\nPor outro lado, a Autarquia Previdenciária não provou o reaparecimento do segurado, o que inviabilizaria a declaração da morte presumida, estando todo o contexto probatório a convencer esta magistrada da morte, mesmo sem materialidade do fato.\r\n\r\nIgualmente, merece prosperar o pedido de pagamento de pensão provisória, visto que restou demonstrada a dependência econômica da Autora em relação ao filho falecido, conforme previsto no artigo 16, inciso II e §4º da L. 8.213/91.\r\n\r\nA declaração de fl. 22, além dos depoimentos produzidos em juízo (fls. 47/49), foram uníssonos no sentido de que o falecido segurado não somente vivia em companhia da sua mãe, ora Autora, mas como também vertia contribuições essenciais ao orçamento familiar, pois pagava as contas de telefone, e fazia compra de gêneros alimentícios, etc.\r\n\r\nRessalte-se também que a comprovação da dependência financeira pode ser feita por qualquer meio de prova, inclusive através de testemunhas, não se exigindo início razoável de prova material, tendo em vista que a restrição do Parágrafo Terceiro do artigo 55 da L. 8.213/91 é feita exclusivamente para a prova do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nLogo, comprovada a dependência financeira em relação à falecida segurada, a Autora faz jus ao recebimento de pensão provisória, a contar desta decisão judicial, ex vi do inciso III do art. 74 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a morte presumida de RENATO SACRAMENTO DA COSTA, para fins previdenciários, bem como condenando a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a sua pensão por morte provisória, com efeitos financeiros a contar da data da prolatação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2006.51.51.056624-8 ROSA MARIA GOMES (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.056624-8\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nROSA MARIA GOMES, já qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando condenar a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAlega que em 24/02/2006 tentou junto a autarquia ré requerer sua aposentadoria por idade visto que já possuía os requisitos mínimos exigidos, mas não logrou êxito em sua investida.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré sua contestação às fls. 59/62. Requer a improcedência do pedido por não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFaz-se significante aqui, explicação quanto ao que nos informa a Lei n.8.213/91, que versa sobre os benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nPara obter aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 (quinze) anos (art. 25, II), observada a regra de transição do art. 142. Além disso, o requisito específico é a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para mulher (art. 202, II, CRFB/88, alterado pela EC nº 20/98 e art. 48 LBPS). Os requisitos devem ser preenchidos simultaneamente. Com o aparecimento da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, permitiu-se a dissociação borrasca dos requisitos, desde que o segurado tenha vertido no mínimo 240 (duzentos e quarenta) contribuições mensais (parágrafo único do art. 3º). A composição deste dispositivo restou modificada no momento da conversão da Medida Provisória na Lei nº 10.666/03.\r\n\r\nAcontece que, no caso em tela, quanto às condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, é evidente que a autora possui o requisito idade superior a sessenta anos, a teor do documento de fl. 13, desde 15/08/2003, data anterior ao requerimento administrativo (24/02/2006).\r\n\r\nTratando-se a autora de segurada inscrita na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, a mesma se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da referida lei. A autora possui, conforme consta às fls. 17, 19/44v e ainda, conforme preceitua o Inciso II do Artigo 55 da Lei 8.213/91 que diz que é computado no tempo de contribuição do segurado o período em que este esteve recebendo auxílio doença (docs. de fls. 52/53 e fls. 70/71), o número mínimo de contribuições exigidas para a obtenção do benefício, ou seja, mais de 132 contribuições. \r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido, para o presente caso, o período de carência de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 a autora implementou o requisito idade, necessário à obtenção da aposentadoria por idade. Desta forma, restou implementada a carência exigida. (Tabela do artigo 142 da L. 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade de ROSA MARIA GOMES, a contar da data do requerimento administrativo (24/02/2006), bem como condená-lo ao pagamento de atrasados referentes ao período indicado neste dispositivo, até a implantação definitiva do benefício. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, e pagas, a contar da data do requerimento administrativo, com a incidência da taxa de juros de mora de 1% a. m., desde a citação, com base no art. 406 do CC/02, e art. 161,§1º do CTN, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAs partes ficam cientes do prazo de dez dias para interposição do recurso.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o art. 55 da Lei 9.009/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 270839"
                            ],
                            "270840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000694\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047953-4 ELISANGELA GARCEZ FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151047953-4\r\n\r\nAutora: ELISANGELA GARCEZ FERNANDEZ \r\n\r\nRéus : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDES PIERROUT\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício de pensão por morte de companheiro, ROBSON NUNES PIERROUT, segurado falecido em 10/03/2004. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, visto que, ainda que conste da certidão de óbito a existência de outro filho menor, além da Segunda Ré, não recebendo o mesmo pensão previdenciária, não há como a decisão da demanda alcançar-lhe, alterando valor de beneficio que sequer percebe.\r\n\r\nPor outro lado, conforme o disposto no art. 76 da L. 8.213/91, “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. \r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. \r\n\r\nNo inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida. \r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com “§3º do artigo 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nAssim, sendo a dependência econômica da companheira legalmente presumida, basta ser demonstrada a existência de união estável para a obtenção do benefício. \r\n\r\nA existência de prole em comum (doc. de fl. 14) comprova que a Autora vivia em união estável com o falecido segurado. \r\n\r\nA prova material também demonstra a existência de domicilio em comum, conforme se vê dos documentos de fls. 09, 11/13.\r\n\r\nO depoimento da testemunha, em audiência, à fl. 44, corrobora a prova documental, pois do mesmo restou confirmado que Autora e o falecido viveram juntos, como se casados fossem, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum.\r\n\r\nPor outro lado, tal testemunho demonstrou que os companheiros se auxiliavam na manutenção do lar, havendo, assim, dependência econômica mútua, fato comum nas famílias de origem humilde. \r\n\r\nConforme entendimento já consagrado na Súmula nº 229 do extinto TFR, a dependência econômica não precisa ser exclusiva, persistindo ainda que os dependentes tenham meios de complementação de renda. \r\n\r\nLogo, também se encontra comprovada a dependência econômica. \r\n\r\nConsiderando que a Autora, na qualidade de tutora da filha do casal, recebeu o valor integral do pensionamento desde a data do requerimento administrativo do benefício, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária somente se produzirão a partir da data da prolatação da presente sentença. \r\n\r\nA pensão previdenciária, na forma do artigo 77 da mesma legislação, deverá ser rateada entre a Autora e a Segunda Ré, em partes iguais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar em favor da Autora a pensão por morte de ROBSON NUNES PIERROUT, na proporção de 1/2 (um quarto), com efeitos financeiros a contar da data da prolatação da presente sentença. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052796-6 JOSE TEIXEIRA PERNAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052796-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE TEIXEIRA PERNAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 660,68 (seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 1.164,38 (mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.668,91 (seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056148-2 ITANIEL FARIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151056148-2\r\n\r\nAutor: ITANIEL FARIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de serviço de 82% (oitenta e dois por cento) para 100% (cem por cento), revendo, por conseqüência, a RMI do referido benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de computar o período de 30/11/54 a 30/03/57 laborado na Prefeitura de Traipú no Estado de Alagoas, com o qual alcançaria 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, fazendo, assim, jus à aposentadoria com percentual de 100% (cem por cento). \r\n\r\nPasso a análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nEm conformidade com a xerocópia do procedimento administrativo, às fls. 43/182, vislumbro que o Autor, conforme consta do documento de fl. 77, inicialmente desistiu da contagem do tempo laborado junto a Prefeitura de Traipú, optando por perceber a aposentadoria proporcional, com 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, e percentual de 82% (oitenta e dois por cento).\r\n\r\nPosteriormente, a teor dos documentos de fls. 102 e 115, o Autor ingressou, em 24 de janeiro de 1997, com um pedido de revisão da RMI de sua aposentadoria, a fim de que o período supramencionado fosse incluído, majorando, por conseqüência, o seu percentual para 100% (cem por cento). \r\n\r\nOcorre que a Autarquia Previdenciária, a teor de fls. 119/124 e 135, promoveu a pretendida alteração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período de 24/07/97 a 31/10/98.\r\n\r\nDesta forma, com a revisão administrativa do benefício, resta apenas indagar quanto ao pagamento das diferenças dela decorrentes.\r\n\r\nConforme já dito, com a desistência inicial da inclusão do período supramencionado, entendo que o Autor somente faz jus às diferenças a partir do requerimento administrativo de revisão do benefício, ou seja, a contar de 24/01/97.\r\n\r\nComo a Autarquia Previdenciária somente efetivou o pagamento a partir de 24/07/97, o Autor tem direito a que lhe sejam pagas as diferenças desde 24 de janeiro a 24 de julho de 1997, que não foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, visto que restou a mesma suspensa porquanto pendente de julgamento pleito administrativo a ela concernentes, datado de 19/03/99 (doc. de fl. 138). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS no pagamento das diferenças decorrentes da majoração do percentual da aposentadoria por tempo de serviço do Autor para 100% (cem por cento), no período de 24 de janeiro a 24 de julho de 1997, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do transito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123585-5 MANUEL DA CRUZ MACEDO (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123585-5\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DA CRUZ MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANUEL DA CRUZ MACEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a suspensão das consignações de 100% (cem por cento) que vêm sendo efetuadas nas prestações mensais de seu benefício de aposentadoria por invalidez, com devolução das parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR. \r\n\r\nArgúi o INSS a deficiente instrução do processo, a ensejar sua extinção sem apreciação do mérito, a teor do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nRejeito a preliminar argüida, uma vez que é dever legal do próprio INSS complementar a instrução do processo, trazendo aos autos o procedimento administrativo que resultou nos descontos efetuados nas prestações mensais do benefício do Autor (art. 11 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001). \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nAo Autor foi concedida a aposentadoria por invalidez previdenciária, com data de início em 01/11/1978 (fl. 41), após fruição de auxílio-doença. \r\n\r\nDecorridos 27 anos de vigência do benefício, o INSS detectou irregularidade que teria ocorrido no período de 01/11/1978 a 22/11/1978, considerando ter agido o Autor de má-fé, uma vez que passou a descontar 100% de suas prestações mensais, a partir de novembro/2004 (fls. 63/64), alegando um débito de R$ 32.185,73 (trinta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDesde o despacho inicial, vem este Juízo instando o Réu a apresentar os documentos por ele produzidos e em seu poder, ou seja o procedimento administrativo que resultou nas consignações de 100% do valor mensal do benefício, não logrando obter resposta positiva até a presente data, como se vê às fls. 55/73. \r\n\r\nDiz o art. 11 da Lei 10.259/2001:\r\n\r\n“Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”.\r\n\r\nComo se trata de matéria de direito que prescinde da oitiva de testemunhas, não há razão para realização de audiência, cabendo ao INSS apresentar os documentos em seu poder até a contestação, o que não fez.\r\n\r\nOra, são comprovados nos autos os efeitos do procedimento administrativo, quais sejam, descontos no benefício por geração de dívida do autor, má-fé do autor que enseja o desconto de 100% da prestação mensal, irregularidade ocorrida no período de 01/11/1978 a 22/11/1978. No entanto, não se sabe em que consiste a irregularidade, ou as circunstâncias da má-fé.\r\n\r\nCausa estranheza que a Autarquia Previdenciária pretenda obter do Autor, um cidadão com mais de 80 anos, documentos que comprovem a regularidade de um benefício concedido há mais de 27 anos. Tanto mais que, apesar das inúmeras oportunidades oferecidas por este Juízo, o INSS não obteve êxito nas buscas dos processos administrativos, nem mesmo daquele que em 2004 detectou irregularidade na concessão do benefício.\r\n\r\nConvém aqui transcrever o art. 103-A, da Lei 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. \r\n\r\nAdmitindo-se, precariamente, que a irregularidade alegada consiste na concomitância do pagamento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez no período de 01/11/1978 a 22/11/1978, seriam evidenciadas duas situações: o erro do INSS que não cancelou o auxílio-doença ao conceder a aposentadoria por invalidez e o erro do segurado que não devolveu o benefício que lhe foi pago indevidamente.\r\n\r\nAtribuir má-fé ao segurado pelo fato acima descrito, sem alguma outra evidência, seria temerário, face à subjetividade na atribuição do dolo, não sendo possível estabelecer até que ponto vai o entendimento do autor sobre a inacumulabilidade dos benefícios. Isto, por hipótese, porquanto o certo é que o INSS não trouxe aos autos os documentos em seu poder, necessários para esclarecimento do ato administrativo ora combatido pelo Autor.\r\n\r\nAdemais, convém não ignorar a natureza alimentar do benefício previdenciário, que restringe o rigor de atos administrativos como tais, que suprimem do segurado idoso sua verba mensal de sobrevivência. Leia-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nUma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Recurso provido.\r\n\r\nREsp 627808/RS - 2003/0236294-9, Min. JOSÉ ALDO DA FONSECA - 5T - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAssim, considerando o tempo transcorrido entre o ato administrativo eivado de erro e o processo que detectou esse erro (27 anos); a natureza alimentar do benefício; a idade do Autor (mais de 80 anos); a não comprovação da má-fé; a ausência do processo administrativo que deveria ser apresentado pelo réu, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a abster-se de proceder descontos nas parcelas mensais do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de MANUEL DA CRUZ MACEDO (NB 0601824938), devolvendo-lhe os valores já consignados, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e corrigidos monetariamente, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Réu proceda ao restabelecimento do VALOR do benefício, voltando a efetuar os pagamentos mensais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. Efetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.52.001996-5 DEIVID GOMES MOREIRA (Adv. ALDECY GOMES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.52.001996-5\r\n\r\nAutor(es): DEIVID GOMES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A -TIPO A\r\n\r\nap 2Remetam-se os autos a SEDRJ para retificar a autuação, fazendo constar o nome do autor DEIVID GOMES MOREIRA representado por JOILMA GOMES BARRETO. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\n1- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS).\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental, que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nNo Laudo de fls. 105/108, o i. expert afirmou que o autor é portador de Sarcoma de Ewing de sacro (pélvico), uma das neoplasias malignas mais agressivas que acomete o osso, apresentando como seqüela incontinência urinária (bexiga neurogênica) e fecal, condição na qual não há controle sobre a micção ou sobre a defecação. Afirma ainda que indivíduos nestas condições apresentam sérias limitações ao trabalho, e devem ser encarados como portadores de necessidades especiais. Embora relate que o autor já se encontra em tratamento médico, apresenta até o momento tais anormalidades que impõe a limitação laborativa.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que a não concessão do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação.\r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da concessão do benefício em questão, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\n2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de benefício de prestação continuada do artigo 203, inciso V da CF/1988, confirmando a decisão de antecipação da tutela jurisdicional de fls. 50/51 condenando o INSS no pagamento do benefício ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, 29/03/2005 (fl.21).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDê-se vista ao MPF por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fl. 41 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001358-6 ESMERALDA MARTINS DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001358-6\r\n\r\nAutor(es): ESMERALDA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nESMERALDA MARTINS DE FREITAS já qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando condenar a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (19/06/2006).\r\n\r\nAlega que contribuiu para a Previdência Social por mais de 21 anos, e que por já possuir a idade necessária (60 anos) requereu sua aposentadoria por idade junto a autarquia ré, mas para sua surpresa teve o seu requerimento indeferido sob o argumento que não havia sido reconhecido o direito ao benefício pleiteado por motivo de falta de período de carência, mas sem a perda da qualidade de segurado, não conseguindo a autora atingir o mínimo de meses de contribuição exigidos na tabela progressiva. Por este motivo entrou a autora com um recurso administrativo, mas até a presente data não obteve resposta. Junta documentos às fls. 04/17.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré sua contestação às fls. 19/22. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nA Prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas não merece ser acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do ajuizamento do requerimento administrativo (19/06/2006 - fl. 05), e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFaz-se significante aqui, explicação quanto ao que nos informa a Lei n.8.213/91, que versa sobre os benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nPara obter aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 (quinze) anos (art. 25, II), observada a regra de transição do art. 142. Além disso, o requisito específico é a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para mulher (art. 202, II, CRFB/88, alterado pela EC nº 20/98 e art. 48 LBPS). Os requisitos devem ser preenchidos simultaneamente. Com o aparecimento da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, permitiu-se a dissociação borrasca dos requisitos, desde que o segurado tenha vertido no mínimo 240 (duzentos e quarenta) contribuições mensais (parágrafo único do art. 3º). A composição deste dispositivo restou modificada no momento da conversão da Medida Provisória na Lei nº 10.666/03.\r\n\r\nAcontece que, no caso em tela, quanto às condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, é evidente que a autora possui o requisito idade superior a sessenta anos, a teor do documento de fl. 04, desde 13/06/2006, data anterior ao requerimento administrativo (19/06/2006).\r\n\r\nTratando-se a Autora de segurada inscrita na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91 (doc. fl. 30), a mesma se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da referida lei. A autora possui, conforme os autos nas fls. 9,10, 27, 31, 33, 42/45 e 64, o número mínimo de contribuições exigidas para a obtenção do benefício, ou seja, bem mais de 150 meses de contribuição, em 2006, quando tinha completado 60 anos.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinqüenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. Desta forma, restou implementada a carência exigida. (Tabela do artigo 142 da L. 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade de ESMERALDA MARTINS DE FREITAS, a contar da data do requerimento administrativo (19/06/2006), bem como condená-lo ao pagamento de atrasados referentes ao período indicado neste dispositivo, até a implantação definitiva do benefício. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, e pagas, a contar da data do requerimento administrativo, com a incidência da taxa de juros de mora de 1% a. m., desde a citação, com base no art. 406 do CC/02, e art. 161,§1º do CTN, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAs partes ficam cientes do prazo de dez dias para interposição do recurso.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o art. 55 da Lei 9.009/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.006167-2 MARIA IVANETE SANTOS VAZ (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.006167-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA IVANETE SANTOS VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA IVANETE SANTOS VAZ já qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando condenar a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2006), bem como indenização por danos morais pelo aborrecimento e prejuízos vividos pela autora.\r\n\r\nAlega que por já ter mais de 60 anos e as contribuições necessárias requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade, mas não logrou êxito em tal investida, pois a autarquia ré declarou que a autora não possuía a idade mínima exigida para ter direito a referido benefício, sendo esta razão sem fundamento, pois a autora à época do requerimento encontrava-se com 61 anos de idade além de estar em dia com suas contribuições previdenciárias.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré sua contestação às fls. 178/184. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFaz-se significante aqui, explicação quanto ao que nos informa a Lei n.8.213/91, que versa sobre os benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nPara obter aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 (quinze) anos (art. 25, II), observada a regra de transição do art. 142. Além disso, o requisito específico é a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para mulher (art. 202, II, CRFB/88, alterado pela EC nº 20/98 e art. 48 LBPS). Os requisitos devem ser preenchidos simultaneamente. Com o aparecimento da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, permitiu-se a dissociação borrasca dos requisitos, desde que o segurado tenha vertido no mínimo 240 (duzentos e quarenta) contribuições mensais (parágrafo único do art. 3º). A composição deste dispositivo restou modificada no momento da conversão da Medida Provisória na Lei nº 10.666/03.\r\n\r\nAcontece que, no caso em tela, quanto às condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, é evidente que a autora possui o requisito idade superior a sessenta anos, a teor do documento de fl. 10, desde 25/01/2005, data anterior ao requerimento administrativo (21/03/2006).\r\n\r\nTratando-se a autora de segurada inscrita na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91 (doc. fl. 191), a mesma se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da referida lei para usufruir o benefício de aposentadoria por idade, que exige o número mínimo de 144 contribuições, já que em 2005 tinha implementado o requisito idade. \r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 6a. Edição, pág. 460, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nEsclarece-se que nem mesmo há necessidade da parte autora se beneficiar da prerrogativa do art. 142, visto que a mesma possui, conforme os autos nas fls. 14,18,19,30, 187/189, bem mais de 180 meses de contribuição, e conforme preceitua o inciso II do artigo 25 da Lei 8.213/91, cumpriu a carência necessária para alcançar referido benefício.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, em fase de requerimento administrativo, por erro grosseiro, negou o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com a seguinte justificativa: “... informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o (a) requerente não possui a idade mínima exigida, ou seja 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher...” (grifo nosso), conforme documento de fl. 15v. \r\n\r\nOra, se a parte autora nasceu em 25/01/1945 (doc. fl. 10) e requereu seu benefício em 21/03/2006 (docs. fls. 12 e 15v), é óbvio, que esta, na ocasião, possuía MAIS DE 60 ANOS, mais precisamente 61 anos. Desta forma a autora teve de suportar espera prolongada, sem justificativa para tanto, sofrendo pela angústia na demora da concessão de seu benefício, mais do que de direito, apenas em razão de falha na prestação da atividade da autarquia ré.\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral... Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.), resultando da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da autarquia previdenciária em denegar arbitrariamente a aposentadoria por idade à autora, trouxe a mesma sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. A autora foi vítima de falta de diligência da ré, que lhe causou desconforto, e, em função disso, merece compensação. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da autarquia ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nForte nas considerações de que a negativa arbitrária da aposentadoria por idade resultou em sofrimento e angústia para a autora, que, já com idade avançada e após anos de labor, viu-se privada dos meios de subsistência, tudo a violar, por óbvio, o seu patrimônio ideal, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando compensar os danos extrapatrimoniais sofridos pela mesma, que já possuiu mais de 60 anos e um elevado número de contribuições vertidas para o INSS desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido, condenando o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade de MARIA IVANETE SANTOS VAZ, a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2006), bem como condená-lo ao pagamento de atrasados referentes ao período indicado neste dispositivo, até a implantação definitiva do benefício.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, e pagas, a contar da data do requerimento administrativo, com a incidência da taxa de juros de mora de 1% a. m., desde a citação, com base no art. 406 do CC/02, e art. 161,§1º do CTN.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento. \r\n\r\nO pagamento das parcelas atrasadas relativas ao item 1 e da quantia referente ao item 2, deve respeitar o limite máximo de alçada dos JEFS, sendo certo que somadas as importâncias (itens 1 e 2), não podem ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos nacionais, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nAs partes ficam cientes do prazo de dez dias para interposição do recurso.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o art. 55 da Lei 9.009/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 270840"
                            ],
                            "270841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000695\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518198-4 PALMIRA SALLES COSTA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 27.801,92 (1.737,62 x 16 meses - fls. 12), ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 27.801,92.\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005218-6 JOSE DA SILVA GAMA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, neste caso, equivale a R$ 31.582,22 (1.373,14 x 23 meses), ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido.\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.057653-5 MARUN ANTONIO ROQUE E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.057653-5\r\n\r\nAutor(es): MARUN ANTONIO ROQUE,MAURICE JORGE NAHAS,JORGE ALBERTO DE FREITAS BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum de fls. 140/141, a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nInsurge-se o embargante contra a parte da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito em relação a um dos Autores, MARUN ANTONIO ROQUE, tendo em vista que não juntou aos autos documentos que comprovassem a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação aos processos listados pela SEDRJ. Convém ressaltar que o primeiro despacho do Juízo instando a parte autora a trazer os documentos referidos é datado de 24/11/2005, e, a partir daí, outras oportunidades lhe foram concedidas para cumprimento da exigência. Em 07/05/2007 foi proferida a sentença de fls. 140/141, que o primeiro autor/embargante pretende modificar, alegando que, na mesma data (07/05/2007), deu entrada na petição que cumpria a exigência. É evidente que, apesar de ocorrerem os fatos no mesmo dia, a sentença foi proferida anteriormente, uma vez que o Sistema Eletrônico não aceitaria o seu lançamento caso houvesse petição para juntar.\r\n\r\nNo sentido de não ser atribuído efeitos infringentes do julgado, através de embargos, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099265-8 FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099265-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum de fl. 34, exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nInsurge-se o embargante contra a utilização da tabela de cálculos da Seção Judiciária de Santa Catarina, na elaboração dos cálculos de revisão da RMI de seu benefício, para aplicação das ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ora, no dispositivo da sentença (fl. 26) consta que “ na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos”. Este comando nada mais é do que a ordem para ser aplicada a referida tabela, uma vez que o Autor/Embargante não acostou aos autos a relação dos últimos 36 salários-de-contribuição, que compuseram sua renda mensal inicial. Assim, utilizando este critério, resultou que a revisão preconizada na inicial traria prejuízo ao Autor, porquanto a correção efetuada administrativamente lhe foi mais favorável.\r\n\r\nNo sentido de não ser atribuído efeitos infringentes do julgado, através de embargos, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120690-9 JORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120690-9\r\n\r\nAutor(es): JORGINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum de fls. 61/63, exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nInsurge-se o embargante contra a utilização da tabela de cálculos da Seção Judiciária de Santa Catarina, na elaboração dos cálculos de revisão da RMI de seu benefício, para aplicação das ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ora, no dispositivo da sentença (fls. 62/63) consta que “na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos”. Este comando deverá ser aplicado se a Autora/Embargante não tiver acostado aos autos a relação dos últimos 36 salários-de-contribuição, que compuseram sua renda mensal inicial. Se os documentos de fls. 33, 38 e 39 suprissem a falta da relação dos de salários-de-contribuição, seriam utilizados.\r\n\r\nNo sentido de não ser atribuído efeitos infringentes do julgado, através de embargos, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2007 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 270841"
                            ],
                            "270842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000696\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102503-4 ADROALDO CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102503-4\r\n\r\nAutor(es): ADROALDO CARVALHO DE SOUZA,AGOSTINHO GONCALVES,ELAINE MEDEIROS,MOACYR FRANCISCO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual os autores requerem a revisão das RMI's de seus benefícios, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar as rendas mensais iniciais dos benefícios das partes autoras ou, no caso de pensões por morte, dos benefícios precedentes (com reflexo nos benefícios atuais) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006026-6 DORIS BATISTA DE MATOS REP/P VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA MATOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.006026-6\r\n\r\nAutora: DORIS BATISTA DE MATOS representada por Vera \r\n\r\nLucia Ferreira da Silva Matos\r\n\r\n(Adv. Dr. Manoel Alves de Matos)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, DANIEL BATISTA DE MATOS, segurado falecido em 12/01/2006, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, alegando, como causa de pedir, ser beneficiária do de cujus, por ser filha inválida.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à filha inválida, na qualidade de dependente.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece o Parágrafo 4º do aludido dispositivo legal, que a dependência econômica destes beneficiários é presumida.\r\n\r\nLogo, para fins de concessão do benefício previdenciário, impõe-se apenas que seja comprovada a invalidez da Autora, e que a mesma preexista ao óbito do segurado.\r\n\r\nDestarte, determinada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação dos sobreditos requisitos, a Autora deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 36v.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.007245-1 JANDYRA DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007245-1\r\n\r\nAutor(es): JANDYRA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011345-3 MARIA ANTONIA DE LIMA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004085/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011345-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANTONIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 270842"
                            ],
                            "272316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000719\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009496-3 VIVIAN PACHECO (Adv. ROBERTO ORNELLAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004249/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.009496-3\r\n\r\nAutor: VIVIAN PACHECO\r\n\r\n(Adv. Dr. Roberto Ornellas de Souza)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia seguinte à cirurgia, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, quando do requerimento administrativo do auxílio-doença, a Autora era empregada da empresa RV SÃO CONRADO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, conforme se vê da xerocópia de sua CTPS de fls. 17, estando, assim, à época do afastamento, contribuindo e exercendo atividade remunerada abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 77/80, a Autora é portadora de neoplasia maligna, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nEstabelece o artigo 1º da referida Portaria, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:\r\n\r\nI - tuberculose ativa;\r\n\r\nII - hanseníase;\r\n\r\nIII- alienação mental;\r\n\r\nIV- neoplasia maligna;\r\n\r\nV - cegueira\r\n\r\nVI - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nVII- cardiopatia grave;\r\n\r\nVIII - doença de Parkinson;\r\n\r\nIX - espondiloartrose anquilosante;\r\n\r\nX - nefropatia grave;\r\n\r\nXI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);\r\n\r\nXII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;\r\n\r\nXIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e\r\n\r\nXIV - hepatopatia grave”.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela a existência de tumor cerebral que torna a Autora inapta para a sua atividade laborativa, determinando, ainda, que a incapacidade se iniciou em 2006.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia do afastamento de sua atividade que se deu, conforme atestado médico de fls. 38, em 07/09/2006, sendo certo que não houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias para a entrada do requerimento administrativo (fls. 45), nos termos do art. 60, caput, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNada obsta, contudo, possa o Instituto Previdenciário submeter a Autora à perícia administrativa de tempos em tempos, acompanhando a evolução da doença, mantendo ou não o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, datado de 07/09/2006, podendo o Instituto Réu submeter à Autora à perícia médica destinada à avaliação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o seu cancelamento sem a sua realização. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, reconsidero a decisão de fls. 64/65, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em prol da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 272316"
                            ],
                            "272349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000720\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079545-2 NELLY DE LOURDES GAUZ ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a Certidão negativa de fls. 81, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe o endereço da 2ª ré EDNA BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 272349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "273606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000157\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 24/07/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002551-9/01 ROSILDA FELIPE (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004792-8/01 HELENA MARIA GEORGINASEIXAS DESOUZA (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001393-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YEDDA NATIVIDADE PINHEIRO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001405-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA. . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.001862-0/01 LENIR BASTOS (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001225-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO BERNARDES SIQUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Diante do exposto, tratando-se de matéria cujo entendimento já foi firmado pelas Turmas Recursais, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 400,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido (Art. 1o, Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002633-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINEA BRUNO DA SILVA (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000149-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMAR XAVIER DE CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000702-9/01 MARIA DA GRACA DA SILVA SOUSA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000207-6/01 OSEIAS FERNANDES PORTUGAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo qualquer previsão legal para a interposição do presente termo, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, por se afigurar o mesmo manifestamente incabível. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000490-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURY PINHEIRO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.005828-7/01 ALMIRO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104776-5/01 AUREA DE NATALIA CATALAO SIMAS (Adv. NINA BUENO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAR COS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117827-6/01 FRANCISCO JOSE DOS REIS OLIVEIRA NETTO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora, por ausência de previsão legal, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.000496-0/01 JOSE MENDES DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003970-2/01 MINERVINA MARIA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a improcedência quanto à aplicação de OTN/ORTN, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a r. sentença proferida apenas para julgar improcedente o pedido relativo à revisão de pensão por morte para 100%. Sem condenação em honorários, havendo sucumbência recíproca. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006055-7/01 ADAIR CANELLAS FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.000412-2/01 HENRIQUE SCHMIDT (Adv. ADALBERTO PAULA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000458-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DE SOUZA BRAGA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 400,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido (Art. 1o, Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000757-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO VICENTE DA SILVA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 400,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido (Art. 1o, Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001167-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARINA LINHARES MOREIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001852-4/01 ALMERINDA MACHADO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004024-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAN VENTURA TELES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.004508-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA SANTOS DE SANTANA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.005092-7/01 DUCELENA DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o recorrente ao pagamento de honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011597-1/01 AGEU JOSÉ RODRIGUES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028393-7/01 FILIPE MANDARINO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042222-6/01 ROBERTO CARNEIRO CHAVES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003676-1/01 CREMILDA CABRAL PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2006.51.53.002677-6/01 VITOR FERREIRA DA SILVA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001746-2/01 RUI AURELIO BARBOSA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003435-6/01 SANTOS FRANCISCO ESPERANCA (Adv. GABRIEL NAPOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n'33 - 2006.51.55.000472-5/01 ADYR SERRAZINE (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002758-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PACHECO DE LIMA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.004135-9/01 LEA SOARES (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o recorrente ao pagamento de honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2006.51.66.000127-5/01 YOLANDA MARIA TAVARES BASTOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.004099-1/01 CELIA FERREIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.004359-1/01 GILBERTO PORTELINHA DO COUTO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.004467-4/01 MADALENA MESSIAS SANTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.008696-6/01 NELLY ARINELLI BARBOSA (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.009426-4/01 JOAO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.011124-9/01 GILDA DE SOUZA MARINS (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por deserção, na forma dos artigos 511, caput, e 557 do CPC. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.011768-9/01 MANUEL MARQUES REIS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 273606"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000158\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 24/07/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005110-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESPÓLIO DE WALTER GUIMARAES FERRAZ REPRESENTADO LUIS ALBERTO FERRAZ (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005280-8/01 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005435-0/01 ELIZABETE AMERICA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiária de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005564-0/01 NALINA LEMES CORREA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiária de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.023628-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA CELESTE AMORIM GARCIA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.001234-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA VALLADAO RIBEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.068838-2/01 MARIA ALZIRA HIPOLITO DE AQUINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.001155-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR OINHOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000166-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERMELINDA NASCIMENTO COSTA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 400,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido (Art. 1o, Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000397-8/01 MARIA DAS GRACAS SILVA DE CARVALHO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000608-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO HORACIO DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000632-3/01 ROZINHA PAULA DE SOUZA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000929-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE CARDOSO MONTEIRO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001118-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON DE ALMEIDA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 400,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido (Art. 1o, Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001329-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE IRAEL DA ROCHA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 400,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido (Art. 1o, Lei 10.259/2001 c/c Art. 55 Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099608-1/01 ABIGAIL ALTINO LIMA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.110913-8/01 CELSO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003771-7/01 AMELIA CARDOSO DA SILVA (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005575-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON GARCIA DE ANDRADE (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.55.000184-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EMILIA DE AZEVEDO LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000206-1/01 BENEDITO DA SILVA POLCK (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012603-8/01 JONAS PEREIRA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2005.51.63.001079-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511995-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA CHAVES BARBOZA GONÇALVES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025443-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURO BAPTISTA PEREIRA (Adv. FATIMA MARCHESANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença proferida, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000227-6/01 TERESINHA BRANDAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002693-1/01 ANACLETO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002961-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA RAMOS CAMPOS (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.003417-3/01 JORGE FLORENTINO DA SILVA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autori zado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2006.51.66.000117-2/01 GEZILDO WERNECK TOSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo qualquer previsão legal para a interposição do presente termo, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, por se afigurar o mesmo manifestamente incabível. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2006.51.66.000506-2/01 SIMEAO MENDES CALANDRINI (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.000852-4/01 ARANIDES DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.000494-9/01 ARTEMIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.000555-3/01 WALTER BANDEIRA DA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.000556-5/01 JURANDYR GONÇALVES PIRES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.014931-9/01 IRAEL CORREIA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Sem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.000232-6/01 VANDERLEI FRANCISCO ROMAO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.000877-4/01 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 273607"
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Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125571-4/01 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27 e art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001316-9/01 ANA LUZIA SODRE RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27 e art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004192-0/01 FILLYPE BARRETO RISCADO BAHIENSE (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004399-0/01 WELINGTON JOSE LAMONICA GUIMARAES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.002280-0/01 OSEIAS LEME DE CARVALHO (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001412-9/01 GUILHERME BARBOSA RODRIGUES (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012322-0/01 CRISTIANO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012342-6/01 EVANDRO PEREIRA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.012344-0/01 FLAVIO HENRIQUE DE LIMA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012349-9/01 BRAZ FELICIANO CHAVES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032717-5/01 TELMA SIRALDO DA ROCHA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046880-9/01 JOAO LUIS BORZAQUEL PETRA MELLO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003727-3/01 ROMANO THEOBALDO NUNES PIVARI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001603-5/01 LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000065-0/01 HELIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000068-6/01 RAFAEL MAIWORM HOELTZ (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000075-3/01 VINICIUS BARCELLOS DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000467-9/01 VITOR HUGO GONCALVES FAISCA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.000884-0/01 SEBASTIAO ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.004074-7/01 EDISON DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.008447-7/01 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Insurge-se o autor, ora recorrente, contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Alega que é de 30 anos o prazo prescricional, tratando-se de contribuição de natureza social como o FGTS, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do seu PIS/PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAfasto as alegações do Recorrente, uma vez que há vasta jurisprudência nos nossos Tribunais no sentido de que a prescrição relativa ao PIS/PASEP não é trintenária, como no caso do FGTS. Neste sentido a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. 1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. 2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. 3 - Recurso especial provido. (STJ - T1 - 1a Turma - RESP 424867 / SC ; RECURSO ESPECIAL- 2002/0039534-5 - Ministro LUIZ FUX (1122) r - Relator(a) p/ Acorda: Ministro JOSÉ DELGADO (1105) - Data do Julgamento: 03/08/2004 - DJ 21.02.2005 p. 110)“\r\n\r\nNo mesmo sentido foi pacificada a questão no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, sendo editado o Enunciado 40, com o seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDeste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000620-7/01 CARLA LIMA MENEZES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000860-5/01 JERONIMO VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, seguindo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, diante do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 27).\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001124-5/01 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 273608"
                            ],
                            "273609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000160\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENDADAS PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/07/2007:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001374-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JORGE BENEDITO RIBAS (Adv. MARCUS VINICIUS DO AMPARO). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, conforme a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.001307-0/01 MOISES DOS SANTOS NETTO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010088-4/01 MANOEL RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014831-5/01 GABRIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2004.51.61.000634-7/01 JOSE GUIMARAES NETO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103960-4/01 ACYR PARANHOS BASTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAutorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122193-5/01 RAIMUNDO ADELMO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004107-4/01 JUAN FRANCISCO SEGUNDO PEREIRA MUNOZ (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000870-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x DAMIAO DA SILVA MAIA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000921-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x PAULO ANTONIO ANGELICA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000931-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FRANCISCO JOSE BARROCAS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001218-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001754-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x IZALTINO COELHO DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001763-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SEBASTIAO PEREIRA MENDES (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011904-6/01 MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2005.51.66.000137-4/01 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008489-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LEANDRO BARBOSA DE ALCANTARA (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, mantendo a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000492-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ADALBERTO TEIXEIRA DUIZIT (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000885-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x AMABILIS DE ALMEIDA MIRANDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios (Lei 8036/90).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.007170-7/01 JOAO MOREIRA THOMAZINHO FILHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 273609"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDC.1101.000011-5/2007\r\n\r\n*02910110100001152007*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que o Procurador da República no Município de Angra dos Reis denunciou TEREZINHA MARTINS DE LIMA FERREIRA, brasileira, nascida em 16/12/53, filha de João Elias Martins e Hilda Nunes dos Santos, RG nº 03206255-6, CPF nº 636.360.857-00, na Ação Penal n.º 2005.51.11.000481-0, por estar incursa na(s) pena(s) do(s) artigo(s) 171, § 3o, 299 e 304, na forma do artigo 70, todos do Código Penal . E por encontrar-se a denunciada em lugar incerto e não sabido, foi passado o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, ficando a ré CITADA E INTIMADA para comparecer perante este Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis, em audiência designada para 15 de agosto de 2007, às 16:00 horas, a fim de ser interrogada, bem como acompanhar o processo em todos os seus termos e atos até a sentença final e possível execução, sob pena de REVELIA. Dado e Passado, nesta cidade de Angra dos Reis, em 17 de julho de 2007. Eu, (Mara Cristina dos Santos Paixão), Técnica Judiciária, o digitei. E eu , (FABIO TELES RODRIGUES), Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevo, por determinação do MM Juiz Federal.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da \r\n\r\nVara de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 273413"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002660-1 MARIA GLORIA SOUZA MACHADO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 40/41 que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001757-4 EMYON DO BRASIL BAYLÃO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar seu comprovante atual de residência. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001814-1 MAGDA MARTINS ALVES (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e cálculos eventualmente existentes no processo n. 98.0502893-3.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art.11 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001858-0 DALCI DOMINGOS LEAL DIMA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (fls.07vº) requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício n. 42/108.708.355-6.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001859-1 MARLENE BORGES DE CARVALHO (Adv. ZELIA ADRIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001959-5 CELMA MARIA DO NASCIMENTO SEBASTIAO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia integral de sua CTPS, com o fito de demonstrar a data de cessação do último vínculo empregatício do falecido trabalhador.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria por meio do CNIS o histórico de vínculos empregatícios do falecido trabalhador.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003493-2 ISABELLA DE LUCCHI MARCICANO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2007 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003816-0 CHRISTIANO RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2007 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.004003-8 JAIME DA SILVA PINTO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2007 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000695-3 JOAO ANTONIO LEMOS (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2007 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 12/13, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 98.0950048-3 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001803-7 EDMILSON VIANA FRANCISCO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002067-6 BENEDITA VIEIRA DE SOUSA (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, por meio de documentação hábil (CTPS), a existência de vínculo empregatício anterior a 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor de Lei no. 5.705). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002073-1 PAULO SERGIO BARBOSA DA CUNHA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002077-9 SANDRA LUCIA IOTTI PINHEIRO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo acostar aos autos cópia do termo de adesão eventualmente assinado pela parte autora, bem como os extratos da conta fundiária. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002079-2 EDYLAMAR LEAL DIAS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002091-3 CLEUSA BATISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002092-5 VERA LUCIA CARVALHO DE QUEIROZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002095-0 ELZA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002115-2 REGINA STELLA COLUCCI DE MELLO (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002150-4 CRISTOVAO DA SILVEIRA COSTA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002152-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002163-2 CRISTIANE MARIA TOLEDO FONSECA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002298-3 ZULMIRA CHAVES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002300-8 ELDA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA APARECIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.19.000595-6 MARIA AMELIA ABRAHAO DE OLIVEIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2007 FOLHA 2045/2046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002005-2 SEBASTIAO LIMA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2007 FOLHA 2059/2062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002364-8 JOÃO VERMAAS (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2007 FOLHA 2067/2070 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.002510-4 MARIA DE LURDES MIRANDA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2007 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, c/c art. 47 da Lei n.º 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.002603-0 NEWTON FERREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2007 FOLHA 2055/2058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.003148-7 HENRIQUE DE DEUS BRANDÃO REP/ P/ ROGÉRIA FABRICIA DA SILVA DEUS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2007 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual c/c art. 74 da Lei n.º 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, em face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto na Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.003683-7 KATIA APARECIDA LOUZADA DIZ REP/P/APARECIDA SOARES LOUZADA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 38 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia integral de sua carteira de trabalho e previdência Social ou documento equivalente apto a demonstrar a manutenção da qualidade de segurada.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria por meio do CNIS o relatório de vínculos empregatícios da parte autora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.003963-2 ACYR JOSE DE MIRANDA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2007 FOLHA 2063/2066 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.004104-3 ANDERSON AMBROZIO BATISTA REP/ P/ MARIA SILVIA AMBROZIO FIRMINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos à SEDBP para retificação do pólo ativo, devendo constar o menor Anderson Ambrozio Batista representado por Maria Silvia Ambrozio Firmino.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença incapacitante? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.19.000201-7 JOSE XAVIER DE FARIAS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2007 FOLHA 2051/2054 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.19.000530-4 JOSE DE ANDRADE (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2007 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.19.000567-5 ADALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2007 FOLHA 2047/2050 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.19.001972-8 HENILIA EULALIA CARNEIRO (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado sua pensão por morte. Em caso positivo, deverá a demandante apresentar a Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste o número, a data de concessão (DIB), o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.19.003295-9 OSWALDO XAVIER DOS REIS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações no despacho retro.\r\n\r\n39 - 2006.51.19.003434-8 JUAREZ DA SILVA (Adv. ELIDA MORAES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2007 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, Juarez da Silva, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.19.003511-0 OSMARINO CORREA LIMA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos, OAB/RJpara patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIntime-se-o para manifestar-se acerca da r. sentença proferida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.19.004071-3 JOSE GERALDO DA COSTA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2007 FOLHA 2074/2076 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.19.000315-0 JOAO ARCHANJO BERNARDINO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2007 FOLHA 2039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.19.000645-0 ORLANDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2007 FOLHA 2034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.19.000719-2 SEBASTIAO DE SOUZA MIGUEL (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2007 FOLHA 2043/2044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.19.001061-0 ANTONIETA DA SILVA PEREIRA (Adv. WALTER ASSUMPCAO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2007 FOLHA 2071/2073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.19.001066-0 MARINA FORTUNATO VALLE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações no despacho retro.\r\n\r\n47 - 2007.51.19.001097-0 JORGE DE OLIVEIRA VALLE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2007 FOLHA 2040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.19.001447-0 CARLOS ALBERTO DE PAULA LEAL (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2007 FOLHA 2042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.19.003010-0 MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n50 - 2006.51.19.003222-4 VANDERSON ALVES (Adv. LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 262186"
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                            "273346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000110\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061947-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CEREAIS SANTA CLOTILDE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0062031-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x HERMINIO RIBEIRO DE MIRANDA ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0062336-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ADAHIR SARDINHA MOLL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0062378-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x JOAO OZORIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0063146-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x AMARO JOSE DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0063175-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CERAMICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 92.0102870-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 92.0102906-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x BARTOLOMEU SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 93.0070486-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x REDENTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 93.0070520-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x NATALICIO HIGINO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 93.0071262-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO, SEM ADVOGADO) x S. CODECO RIBEIRO (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 94.0036233-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x H. ABREU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 94.0036252-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x NATALICIO HYGINO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 94.0036266-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x PEDRO PAULO COUTINHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 94.0037361-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x CONFERE - COM/ DE CEREAIS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 94.0038097-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x ELZIO RIBEIRO SALES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 94.0038141-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 95.0060958-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ITAMAR CELSO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 95.0060974-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAQPEL DE CAMPOS MAQUINAS E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 95.0060999-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDSON RICARDO TINOCO SALES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 95.0061002-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LIGUE GAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 96.0036393-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA DA ECONOMIA DE CAMPOS CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 96.0036693-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SANTOS E LIMA REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 96.0036713-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SADI FRANCISCO DA SILVA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 96.0036721-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ESPOLIO DE SIMAO MANSUR REP/ FARITH MANSUR (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 96.0037009-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x A.P. REIS E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 96.0037019-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CAMPOS FRIGORIFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 96.0037055-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x TRANSPORTADORA RANGEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 96.0037114-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SENILTON GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 96.0037116-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 96.0037213-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSERVADORA DE PREDIOS PLANICIE LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 96.0037253-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SPECION MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 96.0037267-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SPECION MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 96.0037274-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SUPERAGRO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 96.0037314-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM. HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 96.0037405-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISPECAUTO COMERCIO E REP. DE PECAS PARA AUTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 96.0037882-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IND/ E COM/ DE CHAPEUS E BONES CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 96.0037942-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J.B. NOLASCO DOS SANTOS PECAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 96.0037968-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LEONOR MARIA PROFIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 97.0047209-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M F C IND/ E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 97.0047315-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDILBERTO PARAVIDINI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 97.0047802-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARLITO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 97.0047826-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PAULO SILVEIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 97.0048200-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INTERIORLAR COM/ DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 97.0048263-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MILTON NUNES CESAR CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tribu tário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 97.0048277-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE JOSE MICHEL ABILIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, por tanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 97.0048361-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARCEL CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 97.0048446-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VALMIRO LIMA SIMOES (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 97.0048476-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIAL DE CEREAIS CORDEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\nQuebra “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 97.0048505-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE GERALDO ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 97.0049018-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x E. FAES DE ARAUJO-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 97.0049026-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIDEO MANIA DE CAMPOS COM/ E REPR. E PRODUCOES LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 97.0049300-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES NORTE RIO LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 97.0049320-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INTERIORLAR COM/ DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 97.0049328-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x E. FAES DE ARAUJO-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 97.0049356-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO DESMANCHE GAUCHO LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 97.0049372-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WALDYR RICARDO SO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 97.0050063-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE TRIGOS E CEREAIS BOLDES E SILVA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 97.0050232-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOAQUIM GOMES CRESPO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 97.0050284-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J POVOA FILHO PIZZAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 99.0301625-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S J V ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 99.0302246-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RONALD TEIXEIRA PESSANHA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 273346"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000112\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038647-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR, LEONARDO NUNES MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2007 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0060341-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RUBENS TADEU FARIA PECANHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0061010-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x R.A.F. ESPORTES E MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0050331-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GILBERTO HENRIQUES GONCALVES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0050464-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DIPEVEL-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0050468-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA DE TRIGOS E CEREAIS BOLDES E SOILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 97.0050483-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TSS TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0050492-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x B B SILVA & CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0050503-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HELIO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0301723-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRASPEL COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0303015-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AMILCAR MIRANDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0300203-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PET INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0300728-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CINCOC CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0300782-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MASSA FALIDA IRMAOS BARCELOS & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0301495-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EMPREITEIRA DE PEDRAS PORTUGUESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tribu tário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 99.0301540-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ATACADAO CAETANO CARCEL CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, por tanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0301611-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ADEMIR ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0301617-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x F RANGEL MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 99.0302482-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODS FARM HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 99.0302694-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CEDEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 99.0302715-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ADEMIR ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 99.0302725-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERIORLAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 99.0302914-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CEDEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 99.0303133-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INDUSTRIA E COMERCIO CARDOZO COSTA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 99.0303193-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x D M DE LIMA SANTANA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 99.0303339-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FER ART MERCEARIA E PADARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 99.0303352-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x WAGNER & WAGNER LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 99.0303416-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x D M DE LIMA SANTANA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tribu tário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 99.0303563-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x G R M IMOVEIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, por tanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 99.0303570-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 99.0303600-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C PECANHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.03.000107-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A R PESSANHA ARMARINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.03.000115-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A R PESSANHA ARMARINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.03.000213-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GERMAUTO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nQuebra Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.03.000216-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x G B CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.03.000271-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NEGRELLOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.000911-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO E INDUSTRIA GOITARI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.001337-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SAN SEPARDH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a res peito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.001523-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES NORTE RIO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.03.001549-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERIOLAR ESTOFADOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.03.001669-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FIBERGLASS CAMPOS MARMORE SINTETICO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.03.001675-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES NORTE RIO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.03.001756-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERIOLAR ESTOFADOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2000.51.03.001758-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERIOLAR ESTOFADOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.03.001937-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CICLE ELECTRON CAMPISTA LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.03.001939-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO DESMANCHE GAUCHO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2000.51.03.002073-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ELSON ALMEIDA DE AZEREDO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inér cia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2000.51.03.002211-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALBERTO R SIQUEIRA CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.03.002226-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIAL DELSANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2000.51.03.002250-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHRISTYANE AZEREDO DE SOUZA AUTO PECAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.03.002336-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FUNERARIA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a res peito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2000.51.03.002409-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MASSA FALIDA CAMPOS TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.03.002593-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOELSON FARIA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2000.51.03.002645-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERGIO L DOMINGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2000.51.03.002646-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERGIO L DOMINGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2000.51.03.002693-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AMILCAR MIRANDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2000.51.03.003089-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUTORA SUDEC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.03.003160-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IVANILTON GOMES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2000.51.03.003164-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARIA DA CONCEICAO MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.03.003167-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inér cia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2000.51.03.003182-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.03.003240-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MANOEL CESARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2007 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nQuebra “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 273347"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000139\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0303648-3 E TARDELLI PINHEIRO LANCHONETE ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.017091-9, cuja cópia da decisão se encontra às fls.335/338, no prazo de cinco dias, devendo o INSS e o FNDE serem intimados pessoalmente. \r\n\r\nOutrossim, na oportunidade, deverão os exeqüentes atualizar o valor a ser executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nFeito, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000163-4 JOSE CARLOS BAUER DE ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que tome ciência dos documentos juntados às fls. 32/33.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001095-2 CENIRA CARDOSO MOTA MANHAES E OUTROS (Adv. ARTHUR A. DE LONTRA COSTA, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pelo perito na fl. 585 para autorizar a liberação do valor depositado na conta n.º 6532-4, agência 0180 da Caixa Econômica Federal, a título de honorários periciais (fl. 367). Expeça-se alvará e intime-se o perito.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001824-0 ESPOLIO DE NICODEMOS DE OLIVEIRA PESSANHA REP/ TANIA MARCIA DE OLIVEIRA PESSANHA E OUTRO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA, SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA). . Nos autos da Ação de Desapropriação n.º 2001.51.03.002261-9 foi determinado o cumprimento de decisão emanada da 5ª Turma Especializada do E. TRF 2ª Região que imitiu o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA na posse do imóvel denominado Fazenda Desejo e Azurara, mantendo a realização de audiência para o dia 25 de Julho de 2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nEm assim sendo, suspendo o andamento do presente feito até a realização de audiência nos autos da Ação de Desapropriação n.º 2001.51.03.002261-9.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal para ciência da designação de audiência e expeça-se mandado ao INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos da União Federal, publique-se este despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 92.0100227-0 ESPOLIO DE SALVADOR FERREIRA PINTO REP/ P/ CLAUDIO CORREA FERREIRA (Adv. FILIPE FRANCO ESTEFAN, ZENILCE CORREA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 dias acerca do parecer emitido pela Contadoria Judicial à fl.127,devendo requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\n6 - 96.0037703-0 PEDRO PAULO DA SILVA PINTO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0047095-4 LICIO DE MELLO ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nE, ainda, para que o INSS se manifeste acerca da petição de fl. 114.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002161-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO, LEDA MARIA SERPA, FABRICIO MOLINARI MELLO) x JOSE CARLOS PORFIRIO WILBERGER (Adv. JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO). . Tendo em vista o requerimento apresentado pela exeqüente no petitório de fl 185, manifeste-se a parte executada, em 5 dias,devendo requerer o que entender de direito, nos termos do parágrafo único do artigo 670 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001239-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE CERQUEIRA PENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, acerca da certidão negativa inserta à fl. 90,referente à diligência de intimação de JOSÉ CERQUEIRA PENA, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000343-2 CONDOMINIO BOSQUE DAS ACACIAS (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifestem-se as partes acerca da manifestação da contadoria do Juízo inserta às fls.165/168, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão a respeito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002116-8 MUNICIPIO DE QUISSAMA/RJ (Adv. ERIKA NEGREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 96.0038080-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RUBENS ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. JOSELIO CARLOS LIMA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia de fl. 46, da sentença de fls. 57/59, da decisão de fls. 74/75, do acórdão de fl. 78, da certidão de trânsito em julgado de fl. 100 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n13 - 98.0300324-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x MATILDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia de fls. 65/75, da sentença de fls. 77/79, da decisão de fls. 108/110, da certidão de trânsito em julgado de fl. 117 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n14 - 98.0300694-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AMILCAR LARROSA MOURA, ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença de fls. 19/21, da decisão de fls. 52/54, da certidão de trânsito em julgado de fl. 59 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\nQuebra 15 - 2000.51.03.000824-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA P. FERREIRA) x RENATO TAVARES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença de fls. 37/38, da decisão de fls. 67/68, do acórdão de fl. 70, da certidão de trânsito em julgado de fl. 75 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.001051-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LIMA DE OLIVEIRA) x JOSE FERREIRA COUTO (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO, AILTON CARVALHO BARBOSA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença de fls. 61/62, da decisão de fls. 86/88, do acórdão de fl. 91, da certidão de trânsito em julgado de fl. 96 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.002016-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ESPOLIO DE DEEMAR DE ALMEIDA VARGAS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia de fl. 68, da sentença de fls. 82/84, das decisões de fls. 183/185 e 191/192, da certidão de trânsito em julgado de fl. 197 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n18 - 2002.51.03.000225-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x FIDELIS SATURNINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença de fls. 35/37, das decisões de fls. 57/59 e 80/82, do acórdão de fl. 61, da certidão de trânsito em julgado de fl. 84 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001449-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANTONIA DA CONCEICAO CORREIA ESPINOSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença de fls. 47/49, das decisões de fls. 65/67 e 76/79, da certidão de trânsito em julgado de fl. 83 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 268563"
                            ],
                            "268564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000143\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0300176-0 PAPELARIA CENTRAL DE MACAE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0302579-1 CASALAR CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002673-0 BAHIENSE & CIA LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 94.0036922-0 MARGARIDA ANTUNES AREDE LOBATO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0038523-4 MILTON NASCIMENTO (Adv. INES BENSE DA SILVA, MONICA AZEVEDO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência à patrona subscritora do petitório de fl. 162 do desarquivamento dos autos, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0039227-7 DENISE ALINE DE MOURA TEIXEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000595-0 CELMO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001535-5 FLORDELINA DA SILVA CHAGAS E OUTRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0302985-3 ADELSON GERALDO DE CASTRO SILVA (Adv. ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001163-4 VALDECI DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância para que, no prazo de 15 dias,requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.03.000617-1 LILIAN AUGUSTA DA SILVA (Adv. ALEX DAFLON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.002328-1 AMARO SOARES PEREIRA (Adv. AMARO SOARES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência ao patrono subscritor do petitório de fl. 188 do desarquivamento dos autos, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0070051-0 JORGE MANSUR NETO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCOS TULIO PELOSE, LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Ciência ao patrono subscritor da petição inserta à fl. 191 do desarquivamento dos autos, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 14 - 94.0036642-6 EDMEA BARBOSA NOGUEIRA DIAS (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO TAVARES REBEL). . Ciência ao patrono subscritor do petitório de fl. 114 do desarquivamento dos autos, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 95.0060895-2 ROZIVALDO DE SOUZA TAVARES (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Ciência aos patronos subscritores das petições insertas às fls. 148 e 150 do desarquivamento dos autos, para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.53.000084-8 JOCILESIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 94.0038218-9 ALONSO PEREIRA GOMES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que no prazo de 15 dias, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n18 - 99.0301431-7 LIVRARIA E PAPELARIA LIVRO VERDE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância, para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 268564"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000144\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000969-2 GERALDO ROSA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do(s) processo(s) nº 00.0489823-0 e nº 00.0213633-3 constante(s) do Termo de Informação de fls. 16, onde foi detectada a possibilidade de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001520-5 JOEL VIANA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001559-0 SEBASTIAO LEAL (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001656-8 ROBERTO REIS (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001669-6 MIGUEL PEREIRA DINIZ (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001680-5 WILLIAN DOUGLAS DE FARIA BELEM (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001688-0 MARIA TEREZA TELHADO SADER (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001689-1 PAULO ROBERTO MAIA JORGE (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001690-8 JANICE DIAS DE ALMEIDA SARAIVA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001717-2 LUIZ RANGEL BARBOSA (Adv. ALEX PENNA DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001776-7 PAULO AERCIO RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001797-4 BERENICE NOGUEIRA MANHAES DE ALMEIDA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001820-6 MARIA ELVIRA RABELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE SOUZA GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001830-9 JOSE AUGUSTO DE MENDONCA (Adv. FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, no mesmo prazo especifique o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001857-7 MILTON ALVES TEIXEIRA REP/ P/ NILTON AREAS TEIXEIRA (Adv. NILTON AREAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001860-7 MARIA HELOISA DOS SANTOS PESSANHA GAMA (Adv. MARCELO FERNANDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.53.001877-2 CARLOS EUGENIO COLA (Adv. CARLOS EUGENIO COLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar corretamente seu endereço (ausente na inicial) apresentando o comprovante de residência e especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001906-5 LARA BARBOSA XAVIER (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001926-0 EVERTON MARCOS ESCOCARD DE AZEVEDO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001936-3 MARIA DA GRACA DE BARROS FERRAZ GAZINEU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001956-9 AFRANIO DOS SANTOS (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001970-3 MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001977-6 OCTAVIO ALVES COSTA FILHO (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.001979-0 ADMA KURY PINTO COELHO (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.002030-4 TIMOTEO PINTO DA SILVA (Adv. ALINE ARUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.002066-3 RICARDO AUGUSTO PINTO CORTES (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002068-7 MARIA DE FATIMA CARNEIRO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002069-9 ESPOLIO DE ONOFRE GOMES DE CARVALHO REP/ P/ MARIA APARECIDA MACHADO CARVALHO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002077-8 OLGA PETRUTES DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002080-8 ROSALINA SOARES DE JESUS (Adv. RODRIGO DIAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.002119-9 SUELY RAPOZO MALAFAIA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002129-1 JOAO FREZ (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.002168-0 ADENILSON ANDRADE LEONARDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 273689"
                            ],
                            "273690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000145\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.003136-6 CYLENIO PINTO DE BRITO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2007 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004446-4 ANGELA MACIEL DA SILVA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2007 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nQuebra Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ANGELA MACIEL DA SILVA, para condenar o INSS a conceder-lhe, em caráter definitivo, confirmando a antecipação de tutela de fls. 33/34, o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB em 17/10/2005 (data do ajuizamento da ação) e DIP em 01/08/2006 (referente ao cumprimento da antecipação de tutela - fls. 38/40). Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor líquido de R$ 3.360,90 (três mil, trezentos e sessenta reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir da data do cálculo (11/05/2007) e, acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação à UNIÃO FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisitem-se os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001307-1 ALAYDE JUSTINO BONFIM (Adv. ANA PAULA BERNANDINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002034/2007 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC c/c art. 51, V da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntime-se o réu. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001546-8 FERNANDINO CARLOS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2007 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Autor Senhor FERNANDINO CARLOS DE SOUZA cuja RMI (Renda Mensal Inicial) corresponde a um salário mínimo com DIB em 19/06/2006 (data do ajuizamento), devendo os atrasados serem pagos, desde da data do início até a implantação do benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora de um 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 406 do C.C c/c artigo 161 do CTN e art. 219 do C.P. C), limitados ao valor da alçada, ou seja, 60 ( sessenta) salários mínimos na data da expedição do RPV, ante renúncia ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão imediata do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. FERNANDINO CARLOS DE SOUZA cuja RMI (Renda Mensal Inicial) deve corresponder a um salário mínimo.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento imediato. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA S.F de S. MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001870-6 EDMEA LONGHI MATHIAS NETTO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002121/2007 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC c/c art. 51, V da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntime-se o réu. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000389-6 GENILDA MACHADO DE MORAIS (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001974/2007 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos 03 dias do mês de JULHO de 2007, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Campos, onde se encontrava a MM. Juíza Federal Titular, Drª. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, comigo Auxiliar Judiciário, Matrícula 15224 e o diretor de secretaria, ao final assinado, às 13:15 horas, foi procedida à abertura da audiência de Conciliação, observadas as formalidades legais, na ação para Revisão de benefício, ajuizada para tramitar nos termos da Lei n.º 10.259/2001, em que são partes, como autora (a), GENILDA MACHADO DE MORAIS, como réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apregoadas as partes, ausentes: a parte autora, bem como sua advogada, Drª. Thania Regina Gomes Ribeiro, OAB/RJ 90639. Presente e a Procuradora Federal/INSS, Drª. Marcela Bravin Bassetto. Aberta a audiência, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Tendo em vista o não comparecimento da parte autora, embora tenha sido regularmente intimada, consoante certidão de fl. 25, e o disposto no Art. 51, inciso I da Lei 9099/95, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os artigos. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados”. P.R.I. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____, (Eliana Prudêncio da Silva Gomes) digitei e eu, ______, Rogério César Costa de Azevedo, a subscrevo.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nPROCURADORA FEDERAL/INSS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000149-4 ARIDINEA DE MATTOS ARAUJO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2007 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% -civil), CONDENANDO a Ré a pagar em favor da parte autora ARIDINEA DE MATTOS ARAUJO, matr. SIAPE 03350487 (pensionista do ex-funcionário Rafael Araujo, matr. 1213326), a quantia de R$ 305,89 (trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), consoante extratos de fls. 43/49, corrigida monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês desde a citação, conforme art. 1º, “f”, da Lei 9494/77.\r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000297-8 MALFIZA MARINHO DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002035/2007 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Assim, como não houve cumprimento do despacho proferido nos autos, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004186-4 JOEL SOARES SARDINHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2007 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve cumprimento do despacho proferido nos autos, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de junho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004466-0 MARIA OLGA DE SOUZA SOARES (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2007 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004996-6 AILSON MARTINS PINTO JUNIOR (Adv. ADAUTO ROSALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApura-se das alegações da inicial e da contestação que havia autorização do autor para desconto das parcelas em conta corrente.\r\n\r\nOs depósitos efetuados na conta 4120.012.00000026-8 foram devidamente utilizados para quitar as prestações (fl. 14/17 e 45).\r\n\r\nJá os depósitos efetuados a partir do mês 07/2004, na conta corrente n° 4120.013.00004988-9 não foram utilizados para quitar as prestações.\r\n\r\nConstata-se dos extratos da mencionada conta (4988-9), que a mesma tinha suficiente provisão de fundos a suportar o débito das parcelas (fls. 51/53). E que enquanto os depósitos foram efetuados na conta de poupança (076-8), os débitos em conta foram efetuados (fls. 54/56).\r\n\r\nOutrossim, o inadimplemento alegado pela ré, ocorreu em virtude de não terem sido promovidos por esta, débitos na conta 4988-9, no qual foram efetuados os depósitos, a partir de 23/07/2004. Dessa forma, anexe a ré em 10 (dez) dias a cópia do contrato ou termo de autorização para débito em conta, bem como proposta de conciliação, se for de seu interesse, na hipótese de não ter havido designação de conta específica para autorização de débito.\r\n\r\nFrise-se que, a despeito da recusa de emissão de cartão de crédito ter ocorrido em dezembro de 2004, ou seja, antes da inscrição ocorrida em 19/01/2005, se a autorização para débito foi genérica, a inscrição ocorrida em 19/01/2005 foi indevida, em razão dos depósitos efetuados na conta 4988-9.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000028-3 SELMA DE SOUZA GOMES (Adv. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2007 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2007.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000428-8 ELISON GONÇALVES GANDA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2007 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (expurgos planos econômicos, levantamento e juros progressivos), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000670-4 MARIA IZABEL DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002028/2007 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de dano moral. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento a título de dano material, ante a devolução administrativa e os temos do acordo celebrado, tudo ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002490-1 NILSON MORAES SILVA (Adv. DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2007 FOLHA 237/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, ex vi do artigo 269, inciso I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CEF a PAGAR a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de dano moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui prolatada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.53.003100-0 GISELDA MALAFAIA OLIVEIRA (Adv. AROLDO MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em seguida pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Trata-se ação ao Juizado requerendo o credito devido pelo acordo na Lei Complementar 110/2001, alegando a autora que tem direito a quantia de R$ 3.814,56, acrescida de encargos moratórios. Apura-se que a autora já teria ajuizado anteriormente ação requerendo o pagamento de vários índices incidente sob sua conta de FGTS. Havendo o pleito sido julgado, parcialmente favorável, com reconhecimento dos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990. Isto em sentença prolatada em 19/07/2001. Outrossim, resta manifesto a ocorrência de coisa julgada no tocante ao pedido de recomposição da conta pelos mencionados índices, os quais também foram reconhecidos administrativamente em razão de adesão aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, fl. 15. Frise-se que a despeito de já ter ajuizado uma ação anteriormente na 2ª Vara Federal com esse objetivo, havendo inclusive, noticiado aquele juízo o descumprimento do acordo, fl. 16, ajuizou nova ação no juizado. A ré em sua contestação, noticia ao Juízo que a quantia devida em razão do acordo vem sendo depositada regularmente. Informa a ré que os recursos não foram liberados em razão de divergências no nome da autora/empregado como Giselda Malafaia de Oliveira V. Outrossim, comprovando a Caixa Econômica Federal em audiência que a quantia de R$ 4.266,05 e que houve regularização quanto a grafia de seu nome, deve a parte autora dirigir-se a agencia da Caixa Econômica Federal munida dos originais de seus documentos, inclusive CTPS 13655/14 comprovar uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90 para o levantamento. Defiro a parte autora o prazo de 10 dias, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, na hipótese de não haver levantamento administrativo deverá no mesmo prazo anexar aos autos copia da referido CTPS do PIS, bem como comprovação de que preenche uma das hipóteses do artigo 20 acima mencionado, sob pena de extinção”. Sai a parte ré intimada. Intime-se a parte autora por publicação. Nada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000026-0 TAMYRIS MARIA CREMONEZ TAVEIRA ASSISTIDA POR ELPIDIO DOS SANTOS TAVEIRA (Adv. ELANIR MARINHO MAGALHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2007 FOLHA 194/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de reparação a título de dano moral pelo entrega com atraso do cartão de confirmação de inscrição no Vestibular da PUC no ano de 2005, CONDENADO A RÉ a pagar a Autora a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), acrescida de correção monetária pela tabela de precatório e de juros de 1% ao mês, desde a citação, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento com as cautelas de praxe, dê baixa e arquive-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000079-2 AMARO FRANCISCO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2007 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de maio de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000096-2 SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2007 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 11 de julho de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000099-8 OSWALDO DOS SANTOS (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002124/2007 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nAssim, como não houve cumprimento do despacho proferido nos autos, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.000326-4 JOSE ROBERTO BARRIAS (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2007 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 11 de julho de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000329-0 ANTONIO MARTINS (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002119/2007 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Assim, como não houve cumprimento do despacho proferido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000339-2 JOSE LUCIANO DE LIMA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002125/2007 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nAssim, como não houve cumprimento do despacho proferido nos autos, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000490-6 RENATO DE SA SOUZA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2007 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de RENATO DE SA SOUZA (PIS/PASEP 1238670603-8), o valor total de R$ 5.296,75, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 18/05/2007 (data do cálculo de fls. 27/38). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada da autora, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.53.000517-0 BENEDICTO FERREIRA DE LYRA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002123/2007 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Assim, como não houve cumprimento do despacho proferido nos autos, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.001097-9 ANTENOR DA SILVA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2007 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 11 de julho de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.53.000506-9 CIRENE RAMOS DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2007 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.53.003009-3 HERALDO SILVA NAVEGA (Adv. MARIANGELA DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002128/2007 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.53.000499-2 ENELITA DE BRITO MENDES (Adv. REGINA DE SOUZA CABRAL MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2007 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão do percentual de cálculo de concessão do benefício pensão por morte), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000545-5\r\n\r\n30 - 2007.51.53.000670-8 CILENIO SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 079.221.713-6, do segurado CILENIO SILVA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício citado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.000967-9 LENI CORDEIRO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 -Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário. \r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 076.941.382-0, do segurado AMADOR MARIA DE AZEVEDO, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.003036-0 NEIDE FRANCISCA SOUZA DA HORA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 079.090.646-5, do segurado OSVALDINO DA HORA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício citado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.003037-1 ANTONIO GOMES DO AMARAL (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente o advogado que a procuração juntada à fl. 08 dos autos não lhe outorga poderes para renunciar.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 076.332.882-0, do segurado ANTONIO GOMES DO AMARAL, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício citado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.003038-3 EMILIA RISSON DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 074.142.379-0, do segurado LINO IGNACIO DA SIVA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.003039-5 WALDYR ELIAS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 070.359.285-8, do segurado WALDYR ELIAS DA SILVA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício citado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.53.000646-0 MANOEL CESARIO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002127/2007 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.53.002936-8 DORALICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da condição de servidor público aposentado, (portaria de concessão de aposentadoria, contracheque etc), sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.53.000710-8 MARIA DE FATIMA MARCONDES ZAMANA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.001287-3 ELIZIEL DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2007 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.001288-5 LAIR ARLINDO DA SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2007 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.53.001289-7 FIDELIS JOSE DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2007 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.53.001290-3 JOSE LUIS MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2007 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.001309-9 MANOEL GONCALVES FERREIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2007 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.53.001310-5 MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2007 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n45 - 2007.51.53.001316-6 BEATRIZ GOMES DE LIMA CARVALHO FREIXO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2007 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n46 - 2007.51.53.001320-8 MARGARET CRUZ CALOMENI (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2007 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.53.001326-9 PAULO ROBERTO DA COSTA GOMES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2007 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.53.001328-2 LUIZ MONTEIRO GOMES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2007 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.53.001330-0 WILLIAN FRANCISCO RIBEIRO FILHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002067/2007 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2007.51.53.001338-5 MARIA ISABEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2007 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2007.51.53.001340-3 ITAMAR GARCIA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2007 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.53.001348-8 JANETE MAIA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2007 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.53.001350-6 JOSE RENATO MONTEIRO GUIMARAES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002108/2007 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.53.001356-7 CLIMENI FERREIRA DE MELLO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002107/2007 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.53.001357-9 NELY JACINTO MAGALHAES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2007 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.53.001359-2 MARILEIDA VIEIRA DE CASTRO SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2007 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.53.001360-9 OZEIAS LEITE FIGUEIREDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2007 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de julho de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2007.51.53.001367-1 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2007 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.53.001368-3 RONALDO SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2007 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.53.001708-1 ANA MARIA WERNECK FRAGOSO GONCALVES (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002093/2007 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 273690"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000116\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.68.002239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA ALVES DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002311-2\r\n\r\nAUTOR: MARÍLIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARÍLIA ALVES DE SOUZA em face de UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), MICHELE NASCIMENTO SILVA, GABRIELE MARQUES NASCIMENTO, MARLI ALMEIDA DA SILVA, ANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA, KÁTIA REGINA NASCIMENTO SILVA, CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA e VANESSA NASCIMENTO DA SILVA, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, pensão por morte de seu companheiro, Aldo Nascimento da Silva, desde a data do óbito, 02/03/2006, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 3765/60, com redação dada pela MP 2215-10/2001, determino a exclusão das segunda, terceira, quinta, sexta, sétima e oitava rés para que figure no pólo passivo tão-somente a União Federal e a Sra. Marli Almeida da Silva. \r\n\r\nEm relação a Ré, Ana Lúcia Nascimento da Silva, deve ser oficiado a Marinha sobre o seu falecimento comprovado às fls. 126/127, para que não seja mantida a reserva de cota da pensão, noticiada nos autos. \r\n\r\nNomeio a Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ 48.848 como advogada dativa da Sra. MARLI ALMEIDA DA SILVA, viúva do Sr. Aldo Nascimento do Silva.\r\n\r\nInfelizmente, a audiência marcada para o dia 25/07/2007, não pode ser documentada pela pane de energia ocorrida no prédio onde funciona a Justiça Federal em Duque de Caxias, entretanto, na tentativa de poupar as partes de mais transtornos, principalmente pela prova documental ser extremamente favorável a Autora, fez o juiz uma única pergunta para a 2ª Ré, que confirmou que a houve união estável de seu ex-marido com a Sra. Marília.\r\n\r\nObtida esta certeza daquela que seria a maior interessada no indeferimento do pedido da Autora, foi proposto pelo juiz e aceito pelas partes, o acordo no sentido da habilitação da Sra. Marília como pensionista do Sr. Aldo a partir da data da audiência, sem direito a atrasados, até porque, a União Federal quando negou na seara administrativa, agiu corretamente. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual, em relação as segunda, terceira, quinta, sexta, sétima e oitava rés e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, III do Código de Processo Civil, em razão da transação das partes, para habilitar a Autora, MARÍLIA ALVES DE SOUZA, como companheira na pensão por morte do Sr. Aldo Nascimento da Silva, desde a data desta Audiência, sem direito a atrasados. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a União Federal para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo a autoridade competente comunicar ao juízo o cumprimento da ordem e oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários dos Advogados Dativos, Drs. GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB/RJ nº 129.700) e ELBA DA SILVA LEITE (OAB/RJ nº 48.848), que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) para cada um, nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à Marinha para que a reserva de cota feita em favor de ANA LUCIA NASCIMENTO SILVA, filha do Sr. Aldo Nascimento da Silva, seja revertida em favor dos demais beneficiários, tendo em vista o óbito da mesma em 03/08/1969, conforme atesta o documento de fls. 127, que deverá acompanhar o referido ofício.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo somente a União Federal e a Sra. Marli Almeida da Silva, conforme decidido preliminarmente nesta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DE ALMEIDA MOTTA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o pólo passivo da ação, fazendo constar apenas a União Federal, conforme exposto na inicial, bem como a classe da ação para 51003 - Juizado/Servidores.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS RAMOS DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 30/08/2007, às 14:00h, que será realizada no consultório do perito do Juízo, ADILSON BECHARA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629, sala 601, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de julho de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.68.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo juntado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 10/10/2007, às 10:00h, que será realizada no prédio da Justiça Federal em Duque de Caxias, pelo perito do Juízo, Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO.\r\n\r\nDuque da Caxias, 27 de julho de 2007\r\n\r\nCATIA ZENITE WEINSTEIN\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo juntado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 21/08/2007, às 14:00h, que será realizada no consultório do perito do Juízo, CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua mrechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de julho de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.68.002676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DA SILVA IGNACIO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 10/09/2007, às 14:00h, que será realizada no consultório do perito do Juízo, IVERALDO PESSOA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 626, Apt. 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de julho de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.68.002695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES PAIVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 21/08/2007, às 15:00h, que será realizada no consultório do perito do Juízo, CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 30 de julho de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 273429"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000117\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe, justificadamente, o motivo do seu não comparecimento à perícia designada nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.005401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA FEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARTINS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.002008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROSA DE MORAIS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.002077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CELESTINO DE BARROS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.002099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTILEA DA SILVA RAMOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.002103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA SANTOS VIEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.002123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERLA ALESSANDRA DE PAULA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.002128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA PASCHOAL PINHEIRO (Adv. LUIS CARLOS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA FERREIRA E OUTROS (Adv. NILTON FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.002209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA MARCELINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.002226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI JORGE SANTOS (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.002247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE AMARAL NUNES (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.002253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DO AMARAL NUNES (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.002264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIGAR CHRISTIANO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.002268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIGAR CHRISTIANO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.002293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.002294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MAGALHAES VIEIRA COUTO SOARES (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.002321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA AMANCIO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.002348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE ARAUJO SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.002366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.002390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA ORILIO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.002391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA ORILIO E OUTRO (Adv. FLAVIA MATIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.002415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RAMALHO ALVARES (Adv. ANGELO RAMALHO ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA (Adv. FATIMA GARCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.002448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA SILVA LIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.002490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MONTEIRO (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.002491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BARBOSA FERREIRA (Adv. ALVARO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.68.002502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LAURINDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.002504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENEZES ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.68.002506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES RAMOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, JOSE GOMES DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.68.002507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.002520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO (Adv. ALVARO VIEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA BARBOSA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.002528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA FELICIANO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.002542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELBO MARIA DOS SANTOS (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.68.002581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.68.002582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.002756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PACHECO (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.004067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 94.0048342-2, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 273622"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "273487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000050\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2007 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n(a) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil (CPC), no que tange ao pedido de danos materiais; e\r\n\r\n(b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de danos morais. \r\n\r\nCondeno o AUTOR em custas e em honorários, na forma da parte final do art. 55 da Lei 9.099/1995, por reconhecer, no caso, litigância de má-fé por parte do mesmo. Arbitro os honorários em 10% do valor da causa, nos termos do § 4º c/c o § 3º do art. 20 do CPC. Contudo, como foi deferida à fl. 52 dos autos a gratuidade de justiça (art. 3º, I e V da Lei nº 1.060/1950, e art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemeta-se cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES RIBEIRO SAMPAIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2007 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo AUTOR, no que tange à obrigação de fazer nele pleiteada (entregar ao mesmo a 2ª via de seu CPF);\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo AUTOR à 1ª RÉ e IMPROCEDENTE o pedido por ele formulado, no mesmo sentido, em relação à 2ª RÉ; e\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais em relação a ambas as RÉS.\r\n\r\nPor via de conseqüência, CONDENO:\r\n\r\na 1ª RÉ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR: \r\n\r\n(a.1) a importância de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), a título de ressarcimento do valor por ele pago por um serviço que não lhe foi devidamente prestado, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde a data de 21/02/2005, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 27/04/2007, data da efetivação da citação válida, em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil; e\r\n\r\n(a.2) a importância de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a título de danos morais; e\r\n\r\na 2ª RÉ, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), a cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR a importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a título de danos morais.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que as obrigações de pagar acima referidas sejam cumpridas no prazo de 60 (sessenta dias) após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo cada uma das duas RÉs encaminhar a este Juízo a respectiva Guia do Comprovante de Depósito Judicial no referido prazo. \r\n\r\nCom a juntada dos comprovantes de depósito, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás judiciais em nome do AUTOR, e SE O INTIME quanto a como proceder para o recebimento dos valores a que faz jus.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.000274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA SILVA REIS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2007 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMA VIDAL MESQUITA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM, JOSE ROBERTO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.003296-0\r\n\r\nFl.77/83 - Dê-se vista ao autor, que demanda representado por advogados regularmente constituídos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.003829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTANA GOMES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário de LOAS da parte autora, pagando os atrasados desde da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo parcialmente a Tutela Antecipada para quanto aos efeitos da sentença, para que seja de imediato implementado o benefício deferido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nOficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para autora , e, transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente. Em virtude da atuação de advogado dativo, expeça-se SPH, no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDES SILVA DA COSTA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA TITO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2005.51.68.004726-4\r\n\r\nAUTOR: ZILMA TITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: ZILMA TITO DA SILVA propõe a presente ação postulando a condenação do INSS a concessão do benefício , quando pretendia a sua revisão pelo INSS ao pagamento de pensão, omitindo , em inicial, ainda, tratar-se de ex-funcionário RFFSA, o que modifica e influi no pedido da autora, que deveria ser relatado em inicial, influindo, inclusive na análise do interesse de agir, pois modifica a prestação devida pela ré.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando a preliminar argüida pelo Réu, há de ser reconhecer a falta de interesse de agir alegada pelo INSS, uma vez que já realizou havia deferido a pensão e efetuado os pagamentos que lhe competiam administrativamente, conforme demonstram os documentos de sua contestação e posteriores petições.\r\n\r\nPortanto, impõe-se o acolhimento da preliminar argüida pela Ré e a extinção do processo, CASSANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, POR FALTA DE PERTINENCIA DO OBJETO PEDIDO.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDetermino, ainda, a Secretaria que verifique a petição de fls. 74.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2005.51.68.005765-8 \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o Perito anteriormente designado, nomeando perito judicial o Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos, especializado em Neurologia, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 27 de junho de 2007, às 11 horas e 30 minutos, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Hospital de Clínicas São Vicente, Av. Brasil, 180, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a autora e o perito, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo e-mail selmasouza@jfrj.gov.br , em cinco dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BRASIL MARTINS (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA DA SILVA CORREA (Adv. KARLA FROTA DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PEREIRA SOARES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.001298-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.76 - Nada a prover tendo em conta o trânsito em julgado da sentença, conforme certificado à fl.75.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES RODRIGUES DE SALES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2007 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário de LOAS por deficiência da parte autora, pagando os atrasados desde da propositura da ação, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo parcialmente a Tutela Antecipada para quanto aos efeitos da sentença, para que seja de imediato implementado o benefício deferido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nOficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para autora , e, transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA AFONSO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário de LOAS da parte autora, pagando os atrasados desde da propositura da ação, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo parcialmente a Tutela Antecipada para quanto aos efeitos da sentença, para que seja de imediato implementado o benefício deferido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nOficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para autora , e, transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONTINA NARCIZO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA CASTRO MORAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003618-0\r\n\r\nIntime-se a autora para, querendo, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Réu - principalmente quanto à fl. 55, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeçam-se as RPVs, em favor da autora e da Seção Judiciária do RJ, sendo esta referente ao valor despendido para perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2007\r\n\r\nÉrika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUSA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003953-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.37 - Venha em termos, tendo em vista que a Lei Previdenciária prevê que eventuais resíduos não recebidos pelo segurado em vida só serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o documento comprobatório da habilitação dos pensionistas junto à Autarquia-Ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL ALEIXO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GONÇALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2007 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário de LOAS da parte autora, pagando os atrasados desde da propositura da ação, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo parcialmente a Tutela Antecipada para quanto aos efeitos da sentença, para que seja de imediato implementado o benefício deferido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nOficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para autora , e, transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA FRAGOSO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nSem custas recursais, devido a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se SPH no valor de R$ 300,00, em virtude da presença de dativo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE PAULA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DA COSTA GUIMARÃES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.004647-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS, alegando irreversibilidade da doença, a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, não há como deferi-lo ante a ausência de requerimento administrativo, renovado pelo autor, por ser um benefício temporário, deixou o mesmo de realizá-lo, não havendo interesse de agir, passaremos ao exame do pedido alternativo.\r\n\r\nO laudo médico de folhas 67, item b, diz que há doença incapacitante, porém não de natureza definitiva, atestando incapacidade temporária, há possibilidade de recuperação, com o tratamento adequado.\r\n\r\nNo mérito, a conclusão do laudo médico, afirma não ser definitiva a incapacidade, pois, a doença é reversível, assim sendo, o pleito do autor encontra óbice no artigo 43, da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“ Artigo 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2 e 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria será devida.......................................................................................” \r\n\r\nVemos, portanto, o termo incapacidade total e definitiva, conceito no qual não se inclui a doença reversível.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.005278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.005278-1\r\n\r\nChamo o feito a ordem, para que conste o que se segue.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por EDSON LUIZ DUTRA DE OLIVEIRA, maior, que em petição de fl. 43 esclarece que pretende concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação da lide não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\n- quantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada uma em relação à parte autora;\r\n\r\n- quantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\n- o padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta bom ou mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\n- o valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\n- o gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família, bem como os comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.005395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.005399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMARAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.005400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.005400-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nO laudo médico de folhas 65, diz que há doença incapacitante, porém não de natureza definitiva, atestando incapacidade temporária.\r\n\r\nNo mérito, a conclusão do laudo médico, afirma não ser definitiva a incapacidade, pois, a doença é reversível, assim sendo, o pleito do autor encontra óbice no artigo 43, da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“ Artigo 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2 e 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria será devida.......................................................................................” \r\n\r\nVemos, portanto, o termo incapacidade total e definitiva, conceito no qual não se inclui a doença reversível.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário de LOAS da parte autora, pagando os atrasados desde da data do requerimento administrativo 19/09/2006, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo parcialmente a Tutela Antecipada para quanto aos efeitos da sentença, para que seja de imediato implementado o benefício deferido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nOficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para autora , e, transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000563-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de auxílio doença, alegando que a parte ré, nega-se a conceder-lhe tal benefício.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende do documento dos documentos anexados aos autos, o qual se refere a concessão do benefício de auxílio doença concedido a parte autora , com data de vigência prevista, sem mencionar a aptidão irreversível a partir de tal data ; e sendo este um benefício provisório, deve a parte autora requerer, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término deste, a renovação de seu benefício. Sem a negativa deste requerimento, não há lide, uma vez que não há prova nos autos de resistência do réu à pretensão aduzida pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, o feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Tiular\r\n\r\n30 - 2007.51.68.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA ROCHA RIBEIRO (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.001001-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS, alegando irreversibilidade da doença, a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, não há como deferi-lo ante a ausência de requerimento administrativo, renovado pelo autor, por ser um benefício temporário, deixou o mesmo de realizá-lo, não havendo interesse de agir, passaremos ao exame do pedido alternativo.\r\n\r\nO laudo médico de folhas 39/40, diz que há doença incapacitante, porém não de natureza definitiva, atestando incapacidade temporária.\r\n\r\nNo mérito, a conclusão do laudo médico, afirma não ser definitiva a incapacidade, pois, a doença é reversível, assim sendo, o pleito do autor encontra óbice no artigo 43, da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“ Artigo 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2 e 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria será devida.......................................................................................” \r\n\r\nVemos, portanto, o termo incapacidade total e definitiva, conceito no qual não se inclui a doença reversível.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.68.001244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS ARANTES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.001244-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS, alegando irreversibilidade da doença, a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, não há como deferi-lo ante a ausência de requerimento administrativo, renovado pelo autor, por ser um benefício temporário, deixou o mesmo de realizá-lo, não havendo interesse de agir, passaremos ao exame do pedido alternativo.\r\n\r\nO laudo médico de folhas 39, diz que há doença incapacitante, porém não de natureza definitiva, atestando incapacidade temporária.\r\n\r\nNo mérito, a conclusão do laudo médico, afirma não ser definitiva a incapacidade, pois, a doença é reversível, assim sendo, o pleito do autor encontra óbice no artigo 43, da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“ Artigo 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2 e 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria será devida.......................................................................................” \r\n\r\nVemos, portanto, o termo incapacidade total e definitiva, conceito no qual não se inclui a doença reversível.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.001455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FLORES DE JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.001455-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS, alegando irreversibilidade da doença, a proceder a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO laudo médico de folhas 50/51, diz que há doença incapacitante, porém não de natureza definitiva, atestando incapacidade temporária.\r\n\r\nNo mérito, a conclusão do laudo médico, afirma não ser definitiva a incapacidade, pois, a doença é reversível, assim sendo, o pleito do autor encontra óbice no artigo 43, da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“ Artigo 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2 e 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria será devida.......................................................................................” \r\n\r\nVemos, portanto, o termo incapacidade total e definitiva, conceito no qual não se inclui a doença reversível.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.001661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALBINO DE SOUZA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nSem custas recursais, em face de gratuidade deferida, em caso de recurso, intime-se o réu para contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.001683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEI PEREIRA BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.001683-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: ADRIENE OLIVEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS a conversão de seu beneficio de auxílio-doença em auxílio-doença por acidente do trabalho.\r\n\r\nA simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.001755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CINTRA DOS SANTOS (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DA FONSECA CUNHA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2007.51.68.001946-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído a emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção eis que a determinação acima tem o intuito de fixar a competência deste Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.68.002097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR SOARES DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2007.51.68.002097-8\r\n\r\nAUTOR: ALDIR SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALDIR SOARES DE AZEVEDO em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a ser recalculada a sua RMI, mediante aplicação do índice de 39,67, ao salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, consoante certidão de fls. 13/15, com efeito, são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir deste feito com relação ao de nº 2003.51.60.004675-7, que tramitou na 4º VF de São João de Meriti.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.002766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA TAVARES NETO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caixas\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002766-3\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ILDA TAVARES NETO, que objetiva a concessão de pensão por morte seu falecido companheiro JOSÉ FORTES, a partir da data de entrada do processo administrativo, com as prestações em atraso devidamente corrigidas na forma da lei e pagas de uma só vez, sob a alegação de seu indeferimento administrativo pelo réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno para o dia 13 de setembro de 2007, às 15:00 horas para a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, JOSÉ FORTES, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ILDA TAVARES NETO, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Ana Azevedo nº 50, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ, CEP 25215-480, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2007\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.002811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ TEIXEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.002811-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, o autor pretende ver o INSS compelido a lhe conceder acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que necessita de assistência permanente de terceiros para sua mantença, eis que não possui meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida sem outra pessoa que a ajude permanentemente, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso presente, em que pesem as alegações e toda documentação médica acostada aos autos a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da incapacidade alegada. \r\n\r\nEm assim sendo, diante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Alexandre Ciminelli Malizia, CRM nº 52.65737-9 especializado em Pneumologia. \r\n\r\nDesigno o dia 04 de setembro de 2007, às 13 horas e 30 minutos, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: Rua Marechal Deodoro, 557, sala 907, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue através de e-mail, no seguinte endereço eletrônico: selmasouza@jfrj.gov.br .\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial intimem-se as partes para, querendo, se manifestem, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias e, na mesma oportunidade deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos (art. 11, da Lei 10.259/2001). Deverá ainda, no mesmo prazo, informar se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.68.002823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CRUZ LOPES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002823-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 11, que informa a possibilidade de litispendência/e ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo 2002.51.10.000880-5, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial, bem como regularizar a representação processual, eis que a advogada que assina a inicial não consta na procuração.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.68.003052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUCIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2007.51.68.003052-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUCIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUCIANO em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a ser recalculada a sua RMI, mediante aplicação do índice de 39,67, ao salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, consoante certidão de fls. 7/8, com efeito, a presente demanda reproduz ação em curso, anteriormente ajuizada, em trâmite na 1ª Vara Federal de Magé, com efeito são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir deste feito com relação ao de nº 20065164001508-6 a caracterizar a ocorrência de litispendência e impedir a regular instauração do processo.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2005.51.68.003989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULINO DE SOUZA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2005.51.68.003989-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela parte ré às fls. 74/77.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se RPV no valor apresentado apresentados pelo réu. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.005486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RODRIGUES MACHADO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.001685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZELENA JOSE RAIMUNDO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PULCHERIA DA CONCEICAO TEIXEIRA CARVALHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2007.51.68.003229-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para emendar a inicial, para que faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 07, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.68.003234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS VIANNA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003234-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10(dez) dias traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.11, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.68.003567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003567-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.68.003625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY COSTA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Processo nº 2005.51.68.003625-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 80/82, intime-se a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos para realizar o depósito judicial no valor de 1.098,02 (mil e noventa e oito reais e dois centavo) - cálculo de fl.89, no prazo de 60 (sessenta) dias, com imediata remessa a este Juízo do comprovante da Guia de Depósito Judicial.\r\n\r\nCom a apresentação da guia de depósito referida acima, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.68.004688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.004688-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.53/55 - Vistas a autora do cumprimento da obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.008369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DEVAIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.000100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENEZES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.000100-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLuis Menezes propõe a presente ação em face da CEF, objetivando o levantamento de valores relativos à conta vinculada de PIS, cominando , ainda, danos morais.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAplicável à hipótese o teor da Súmula nº 161 do STJ, segundo a qual é da Justiça Estadual a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos PIS, neste sentido vide ROMS nº 20602/2006, Rel. João Otávio Noronha, 2ª Turma, sendo esta , competente para julgar tais relações, a teor de decisões relativas a Justiça do Trabalho, de que , quando uma relação jurídica é de competência de Justiça diversa, os danos morais decorrentes da mesma, devem nela serem questionados.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer do pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.68.000172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GOMES AMORIM (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.68.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.68.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA BASTOS DE JESUS (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE, LANA BETH GONCALVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, inexistindo lide a ser dirimida, aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 161 do STJ, segundo a qual é da Justiça Estadual a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos a FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer do pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CAVALCANTE DE MAGALHAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000995-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.68.001044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DOS SANTOS (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.001210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.001215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.001251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIRANDA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.68.001431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICI BARBOZA DE SOUZA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.68.001450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COELHO RODRIGUES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.68.001483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR JOAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2007 . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.68.001651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELINTO DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.68.001655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SIMPLICIO (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.68.001824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILIPRANDI ARAUJO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.68.001842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.68.001874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.68.001874-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl.16 - Indefiro o desentranhamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do pedido.\r\n\r\nPublique-se; após, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.68.002050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEARALDINO JUSTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.68.002075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI MOURA DOS SANTOS (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2007.51.68.002459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo Nº 2007.51.68.002459-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), eis que suas razões de pedir e seu pedido referem-se a objetos diversos, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.68.002461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBARA PEIXOTO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.68.002487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON CORIOLANO CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002487-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAnte as divergências entre o endereço fornecido pelo autor na inicial, o documento acostado à fl. 10 e a procuração de fl. 11, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de fixação da competência deste Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2007.51.68.002523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002523-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento da diferença entre os valores creditados e os que deveriam ter sido creditados a título de remuneração na(s) caderneta(s) de poupança(s) do requerente, em junho de 1987 (Plano Bresser), correspondente à diferença entre o índice aplicado de 18,02% e o de 26,69%.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, eis que a parte autora vem se mantendo às suas expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCITE-SE a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que tenha em seu poder e possa ser útil ao deslinde da causa, bem como os extratos da conta da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a existência de extratos suficientes à elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure as diferenças devidas, aplicada a correção monetária e os juros remuneratórios de 6% ao ano, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2007.51.68.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NUNES (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº : 2007.51.68.002661-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nWALTER NUNES propõe a presente ação com postulando a devolução de valores expurgados em decorrência da aplicação indevida dos índices da correção monetária em julho de 1987 em sua caderneta de poupança. \r\n\r\nConforme o próprio autor afirma na inicial, bem como demonstram os documentos de fls. 06/11, o autor reside em Vigário Geral, bairro do município do Rio de Janeiro, portanto, estranho à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, que, segundo o art. 1º do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, datado de 22/04/2005, abrange, além da sede deste município, somente o município de Belford Roxo.\r\n\r\nAssim sendo, falece a este Juízo competência territorial para processar e julgar o feito.\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, deve a parte autora se dirigir aos Juizados adjuntos que funcionam junto às Varas Federais da cidade onde reside.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2007.51.68.002853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002853-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 92.0047572-8, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2007.51.68.002889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIR PECLAT FERNANDES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2007.51.68.002917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2007.51.68.002957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA NEGRAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2007.51.68.003224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY SILVEIRA BOTELHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2007.51.68.003426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DOS SANTOS SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2007.51.68.003515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ADRIANO MORAIS NUNES (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003515-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2007.51.68.003518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO EDUARDO MORAIS NUNES (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003518-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2006.51.01.513611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO LEMOS DE SOUZA. . PROCESSO Nº 2006.51.01.513611-5\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nCuidou-se nestes autos de crime de desacato (art. 331/CP) que, em tese, teria sido praticado por ROBERTO LEMOS DE SOUZA, anteriormente qualificado.\r\n\r\nÀs fls. 23/25, propôs o il. Representante do MPF fosse aplicada a pena de multa no valor de R$ 1.050,00, a ser convertida em cestas básicas destinadas à doação à instituição beneficente, eis tratar-se de delito de menor potencial ofensivo, requerendo, por fim, a realização de audiência preliminar para que, ao autuado, fosse concedida a possibilidade de transação penal.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2006, realizada a audiência preliminar, formalizou-se, ao autuado, a possibilidade de aplicação de pena não privativa de liberdade, mediante o pagamento da multa, conforme proposta apresentada pelo MP. Tendo o autuado, na oportunidade, solicitado o parcelamento em 06 cestas básicas, sendo uma por mês, até que fosse atingido o pagamento integral; solicitação esta aceita pelo Representante do MPF, suspendendo-se, assim, o presente processo.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO MPF propôs - e o autuado aceitou - a suspensão do processo por dois anos, condicionada a extinção da punibilidade ao cumprimento das condições estabelecidas.\r\n\r\nÀs fls. 41, 47, 50, 61, 64 e 67 constam os recibos que comprovam o cumprimento integral da proposta do MPF.\r\n\r\nInstado a se manifestar, pugnou o MPF, à fl. 71, pela extinção da punibilidade.\r\n\r\nRestando cumprida, pelo autuado ROBERTO LEMOS DE SOUZA, integralmente a obrigação, impõe-se a imediata extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, §5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm assim sendo, com base no art. 89, §5º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no art. 331, CP, imputado a ROBERTO LEMOS DE SOUZA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e anote-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2006.51.68.004184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004184-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor JOSÉ MARCIO VIEIRA DA SILVA pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, alegando que sua correspondência não chegou ao destino.\r\n\r\nDesigno para o dia 04 de setembro de 2007, às 16:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2007\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 273487"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000267\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0034604-6 PEDREIRA VILA REAL LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Arquivem-se com baixa mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005172-4 JURANI MOGGI ELIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI E OUTRO. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. 2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. 3- Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. 4- Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da lei nº 4.348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. 5- Após, ao MPF.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n3 - 94.0032046-9 CARMELITA MACHADO CALVET (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquive-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 272344"
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ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário, com base na incidência da súmula 260 do TFR.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs embargos intempestivos, os quais foram rejeitados. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou a conta utilizando o critério de correção a política salarial.\r\n\r\nA decisão de fl. 71/72 considerou devido aos credores os valores apurados pela Contadoria. Inconformado, o autor interpos agravo de instrumento o qual foi provido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma de que na elaboração do cálculo, a Contadoria deverá utilizar o índice integral do salário mínimo. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, retornaram os autos à Contadoria Judicial, o qual elaborou a conta utilizando o critério da equivalência salarial, mediante a utilização do salário mínimo vigente na data de cada reajuste, consoante a determinação do julgado. \r\n\r\nNeste contexto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.303,35 acrescido de R$ 213,19 (OSWALDO MOTHE) e R$ 115,17 (Dr. ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES). \r\n\r\napós o trânsito em julgado desta decisão, intime-se pessoalmente o credor para ciência da presente, bem como para que seja fornecido o número da identidade e CPF, caso não tenha nos autos. Após, expeçam as requisições. Por derradeiro, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524243-9 ALICE DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2007 FOLHA 483/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 94.0030522-2 PATRICIA MONIQUE MACIEL DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPor essa razão, intimem-se os autores/executados, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 97.0045916-0 DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) Yan Dutra Molina, OAB/RJ nº 99.350 e Dr (a) Mônica Alburquerque de Oliveira, OAB/RJ nº 109.185, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.004669-0 OSWALDO ABILIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 93.0083477-0 NEUCY CORTES RAMOS E OUTROS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 256 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n8 - 93.0083636-6 CLAUDINA BRAGA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A fim de possibilitar a habilitação, à parte autora sobre o certificado à fl. 153, bem como para trazer aos autos outros documentos comprobatórios de relação de parentesco. Após, conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001210-6 MARIA JOSE DE PAIVA E SILVA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 39 e segs., a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0082018-4 DIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao contador judicial.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001175-5 MARTHA BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0204532-4 EDUARDO GOMES ORSINI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, em relação aos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003302-9 MARLY TRINDADE SOARES SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado pelo autor às fls. 257/258.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005972-9 CELSO SILVA MARCENES (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes para dizer se houve acordo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0035419-6 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o certificado à fl. 244.\r\n\r\n16 - 94.0032306-9 RICARDO DE ABREU ALVES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 99.\r\n\r\n17 - 94.0032574-6 IARA LACERDA AVILA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Ao autor sobre os documentos apresentados às fls. 189 e seguintes, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n18 - 96.0034343-8 CLARICE DO LAGO REBELLO E OUTRO (Adv. FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 166 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000821-0 THOMAZ HENRIQUE BARBOSA LOPES (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 133/136, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002958-3 SONIA TORRES MACHADO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x NADIR PEREIRA SANTIAGO FERREIRA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004169-8 MARIA DE LOURDES ROSA DA CONCEICAO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Promova a parte autora/credora a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004709-3 MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARLOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 117 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007276-3 JORGE ESPINOSO SOBRINHO (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003402-3 SILVIA CRISTINA DE REZENDE NORA ACETI (Adv. MARCOS FERNANDO DE SA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004909-9 ILKA CASTELLO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003111-8 DAVISON SAO PAULO MEIRELLES (Adv. SALVADOR COSTA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. . Autos na Secretaria do Juízo aguardando o autor emendar o valor da causa, procedendo ao recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001336-3 ESPOLIO DE DARIO FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora apresentar as cópias necessárias à verificação de prevenção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0055966-0 JANAINA CABRAL DE FREITAS REP/ P/ JORGE FERNANDES MACHADO E EDINA RODRIGUES MACHADO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2000.51.02.003350-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOAQUIM MODESTO P. JUNIOR) x CARMEM SILVIA GUIMARAES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À UF/AGU sobre a certidão negativa de fl. 66v, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.000094-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do registro da penhora, à exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para requerer o que entender devido.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.002738-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HELENA BARTOLETE PEIXOTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão negativa de fl. 50, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.006216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DINA MESSIAS DA COSTA (Adv. JOEL LIMA). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa de fl. 58, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SG 477 PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão negativa de fl. 34, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDRO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para requerer o que entender devido, haja vista que o endereço informado pela SRF é o mesmo constante do mandado de fl. 32.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 94.0035431-2 MAURO MAGALHAES BASTOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa de fl. 308, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003797-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x SINEA DA SILVA MOREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 12 e seguintes, a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 272345"
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                            "272346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000269\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 93.0084098-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x D ARTAGNAN DIAS FILHO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. SERGEO ALVIM PINTO, FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES). . Intime-se pessoalmente a defesa para se manifestar em alegações finais, na forma que dispõe o art. 500 do CPP. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001669-8 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART 157 2 DO CP. . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 30/03/2007, mediante portaria da autoridade policial (fl. 02), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática in thesi, do delito capitulado no art. 157, parágrafo 2o., do Código Penal. Apura-se a ocorrência de roubo contra o carteiro Wellington Soares Rodrigues, ocorrido em 31/03/2006, tendo seus objetos postais subtraídos enquanto fazia entrega de correspondências na Rua Galvão no. 55, dentro de uma vila em frente ao cemitério do Maruí - Barreto- Niterói/RJ.” “Observa-se que o resultado das inúmeras investigações realizadas pelas autoridades policiais, em inquéritos visando a apuração de assalto a carteiros, têm apontado pela impossibilidade de se chegar à autoria do crime em tela, haja vista a grande dimensão da área de sua ocorrência, a instantaneidade de sua execução, bem com a ordinária dificuldade das vítimas em efetuar a identificação dos agentes do delito. Por último, registre-se que não houve notícia de utilização fraudulenta dos objetos roubados, bem como prejuízo registrado a ser suportado pela ECT, em razão de tais objetos não terem sido reclamados até a presente data (fl. 9). Ex positis, ante a constatação de tipicidade da conduta nos termos do art. 157, parágrafo 2o. do Código Penal Brasileiro, porém, indefinida a autoria (art. 43, III do CPP) e ausente o prejuízo em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito, ressalvando-se o previsto no art. 18 da lei instrumental, permissa venia.“ Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 272346"
                            ],
                            "272347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000270\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0113414-2 MARIA AUXILIADORA BARROS SILVA (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Ao advogado da autora para trazer aos autos o endereço completo da mesma, haja vista a diligência negativa de fl. 155 v.\r\n\r\n2 - 97.0046749-0 L C S DA CUNHA & CIA/ LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no tocante aos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0140480-6 VITORINA ALVES PINTO PINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 92.0112309-4 LAURICE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 99 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n5 - 96.0030034-8 JOSE CORTES CASTRO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 275 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010040-1 JOSE ROBERTO SOUZA ARAUJO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011173-3 JOSE LAURO LOURO (Adv. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 83 e segs., a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.012665-7 WALDENIR ROSINA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Promova a parte autora/credora a citação da INSS na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014173-7 MOACYR VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003948-0 ALECIO BASTOS MOREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do contador, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001379-2 VALENTIM GERONYMO DO ROSARIO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando aparte autora se manifestar sobre a prevenção apontada à fl. 41.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0046097-5 ALDA REGINA AMORIM DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Promova a parte autora/credora a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0204988-5 PAULO ROBERTO DALETHESE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, em relação aos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 14 - 2000.51.02.000850-6 ANA LUIZA LEONEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante dos documentos apresentados às fls. 246 e seguintes, à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001510-9 WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA (Adv. MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 177 e seguintes.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.005415-0 MARIA DE JESUS SOUZA RAMOS (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o requerido pela CEF à fl. 204, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0031469-8 OCTACILIA MARQUES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS e da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n18 - 95.0054690-6 MARILDA ESTEVES DUBOC E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ao autor NEY MONTEIRO sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 444, bem como aos demais autores para dizer se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n19 - 98.0203083-0 SONIA REGINA SANTIAGO NUNES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À autora SONIA REGINA sobre os cálculos de fls. 203 e seguintes, bem como para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005247-7 ELIANA DE OLIVEIRA FARIAS E OUTROS (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado trazido aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 261 e seguintes, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer\r\n\r\n21 - 2002.51.02.001075-3 JOSE DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 226/232, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.003256-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x REGINALDO LISBOA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa de fl. 58v, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2001.51.02.006523-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x THEREZINHA GUEDES DE SOUZA (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA). . À CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 272347"
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000133\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0035981-3 MILTON DELGADO E OUTRO (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos réus (União e CEF) sobre o pedido de habilitação de fls. 195/205.\r\n\r\n2 - 98.0200894-0 VIACAO MAUA LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.003302-1 MONTAGENS IND/ RENASTE LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao INSS sobre a certidão de fl.342.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000079-0 LUZIRENE PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 149/151.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 92.0114064-9 VALTER EDUARDO VIEIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 184/187. Começando pela parte autora.\r\n\r\n6 - 95.0052178-4 MARIA AIDYL BORGES MONTEIRO CERANTE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fl. 191.\r\n\r\n7 - 95.0055428-3 WALTER BALDIN PINTO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre o ofício do INSS de fl. 141.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001945-4 AUREA COSTA RAMOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA LUZIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GERALDO PEIXOTO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 149/150.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.003654-1 NORMA MIRANDA THAMSTEN (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.007437-9 ALDINALDO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre o ofício do INSS de fls. 56/62.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001529-0 JORGE NEVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 50/52.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0033436-6 CARLOS EDUARDO ELIZEU E OUTRO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre o ofício de fls. 104/154.\r\n\r\n13 - 97.0041361-6 ARY DE SOUZA NEVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União Federal de fls. 180/181.\r\n\r\n14 - 97.0044205-5 ALOIZIO GONCALVES E OUTROS (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a petição da União Federal de fls. 102/108.\r\n\r\n15 - 98.0204700-7 CLAUDIA AMERICA MAIA ALVES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003240-3 MARIO JOSE PEREIRA BRAGA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 96.0033180-4 ALMIR FLEXA DE AMORIM E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ZELMO VIANNA DA ROCHA, OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 521. Começando pela parte autora.\r\n\r\n18 - 96.0034544-9 LUCIANO MACHADO DONATO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 583/584.\r\n\r\n19 - 96.0035532-0 JOSIMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre as petições de fls. 603/605, 607/609, 614/615 e 618.\r\n\r\n20 - 96.0074381-9 JAIME DA SILVA SALES FILHO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 554/555.\r\n\r\n21 - 97.0042076-0 ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 196/261. Começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 97.0042938-5 MOIZES AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 199. Começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 97.0043130-4 SERGIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n24 - 97.0043502-4 ARY SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 309/310.\r\n\r\n25 - 97.0046871-2 ELIANE FREITAS DA COSTA E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO, NELCY ESTRELA RODRIGUES, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF sobre as petições de fls. 458/460, 462/46 e 466.\r\n\r\n26 - 99.0202779-2 OSWALLMIR CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 158/159.\r\n\r\n27 - 99.0207110-4 COSME TEIXEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LAURA GIAQUINTO HERKENHOFF PINHEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001368-0 MARCELO EMANUEL IVENS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 178. Começando pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001847-0 OGELSON DIAS DA FONSECA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002995-9 NAEL DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . À parte credora (CEF) para cumprir o determinado no 3o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.005260-0 JOSE MAURO MIGUEL (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 180/220.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.005575-0 FRANCISCO JUSTINO DE BRITO (Adv. MARCOS PAULO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição de fls. 129/137.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001675-2 ESPOLIO DE MAXWELL AZEVEDO BASTOS (Adv. HELIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 111/148.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000365-8 SIDNEI DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. SIDNEI DE SOUZA BASTOS, CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 355/356.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0030641-5 PLANITEC - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 131/133. Começando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 94.0032987-3 WALDELINO FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n37 - 94.0034483-0 ANTONIO MOREIRA BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO TORRES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 256/257. Começando pela parte autora.\r\n\r\n38 - 94.0044917-8 VALTER LUIZ CAPUTO SOARES E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n39 - 95.0050942-3 JOSIAS VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre as petições da CEF.\r\n\r\n40 - 95.0055583-2 RUBENS LUIZ DE SOUZA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fls. 263/264. Começando pela parte autora.\r\n\r\n41 - 95.0056606-0 JOAO FERRAZ FILHO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n42 - 96.0031652-0 EDNALDO JOSE RAFAEL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora sobre a petição da União de fl. 495 e sobre as petições da CEF de fls. 498/511 e 513/519.\r\n\r\n43 - 96.0032263-5 LUCIO FLAVIO NEVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n44 - 96.0074750-4 ARNALDO LEITE (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 358/370.\r\n\r\n45 - 97.0041534-1 JOSE ROBERTO FROES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n46 - 97.0043073-1 ELIZABETH DORA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n47 - 97.0043727-2 CONSTANTIN STERGIOS GIOUTLIS (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 253/254.\r\n\r\n48 - 97.0044777-4 HOTEL FAZENDA PEDRAS NEGRAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n49 - 97.0108097-1 JAIR THOMAZ DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n50 - 98.0200550-9 WALKIRIA PACHECO CORREA E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 339/348.\r\n\r\n51 - 98.0200602-5 JOAO CASSIO LAMONICA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n52 - 98.0200940-7 JOSE CARLOS MONTEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 178.\r\n\r\n53 - 98.0202017-6 MIGUEL GOMES DO NASCIMENTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 124/130.\r\n\r\n54 - 98.0205219-1 EVANILDO DE MENDONCA E SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n55 - 99.0200281-1 NADIO JORGE ALVES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 204.\r\n\r\n56 - 99.0206054-4 JOSE LEOPOLDO ALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.001234-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.002201-1 PEDRO DE LACERDA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 124/140.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.002354-4 JORGE DE SOUZA VAZ (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 141/143.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.005774-8 CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n61 - 2001.51.02.002800-5 MARIA ANTONIA DE SOUZA COVAS (Adv. RICARDO PROENCA PINTO, VALMIR VIEIRA DA SILVA, PRISCILA LIMA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.005600-1 ROBSON BONIFACIO TORRES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO- COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2001.51.02.005944-0 SEBASTIAO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n64 - 2001.51.02.006521-0 UILTON DA SILVA VIEIRA (Adv. ELIANO ENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 220/223.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.000842-4 SERGIO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre as petições da CEF.\r\n\r\n66 - 2002.51.02.002934-8 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n67 - 2002.51.02.003856-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 244/248.\r\n\r\n68 - 2002.51.02.003941-0 CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 225/226.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.003073-2 WILSON MONTEIRO SANTAREM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 158/160 e 162/165.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.005301-0 MARTINHO D'ASCENCAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 151/153.\r\n\r\n71 - 2003.51.02.006177-7 JOSE ANTONIO BARROS SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n72 - 2004.51.02.005480-7 MARINETE DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.001020-1 GILBERTO VASQUEZ (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RUTH PACHECO VASQUEZ. . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.006122-1 AGAILSON AMANCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.004215-2 JOHANNES BUSCHMANN (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 37/39.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2004.51.02.002680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LERONILDO TIMOTEO DE SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA). . À CEF sobre a petição de fls. 69/73.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.000525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SALVADOR ALFREDO GIGLIO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À CEF sobre a exceção de pré-executividade de fls. 54/108.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.000716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH GOMES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte Ré sobre a petição da CEF de fls. 64/65.\r\n\r\n79 - 2005.51.02.006862-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FRAJOR COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO PONCE BUENO). . À CEF sobre o mandado de fl.45/48.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n80 - 2002.51.02.005583-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARCELO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPCAO). . À parte Ré sobre a petição de CEF de fls. 70.\r\n\r\n81 - 2002.51.02.005912-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl.71.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.000359-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PATRICIA CADILHO RAMOS. . À CEF sobre a certidão negativa de fl. 69.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n83 - 2005.51.02.000506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . À parte Ré sobre a petição da CEF de fls. 92/93.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA, CECILIA LOMELINO). . À CEF sobre a petição de fls. 58/61.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 95.0050441-3 FAUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre o ofício do INSS.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2000.51.02.003736-1 CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PAQUE ELDORADO BLOCO II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n87 - 2007.51.02.000068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JORGE DA SILVA VIEIRA (Adv. DEBORA GOMES). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 2003.51.02.000794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fls. 74/78.\r\n\r\n89 - 2005.51.02.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MARIA JULIA MORAIS DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fls. 37/38.\r\n\r\n90 - 2006.51.02.004705-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO) x LECI MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 13/16. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n91 - 2006.51.02.004922-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DUTISA - DESENVOLVIMENTO URBANO, TURISTICO E IMOBILIARIO S/A (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n92 - 2007.51.02.000065-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x FABIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da União Federal de fls. 59/64.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 92\r\n\r\nId: 273639"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "273670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 1208 e 1210, intimem-se pessoalmente os advogados de Verônica e Danieli para que forneçam os reais endereços das acusadas, em 48 horas, bem como para que recolham as custas processuais devidas, pro rata, sob pena de expedição de mandado de prisão.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que forneça, com urgência, o endereço constante dos assentamentos funcionais de Verônica Maria Guedes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 273670"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "273589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x WILLIAM GEORGES KHOURY E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY, MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO). . Diga a defesa, em alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.001260-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x GILBERTO ERTHAL E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Revogo o despacho proferido em audiência. Requisite-se novamente a testemunha Youmans Duque Estrada junto à DRF em Niterói, para ser inquirido neste Juízo no dia 28 de setembro de 2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x OLGA HELENA DE OLIVEIRA FAIRBANKS (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 24 de setembro de 2007, às 16:00 horas, para interrogatório do acusado Paulo Roberto Vieira Rocha.\r\n\r\nIntime-se, por telefone, eis que já há ciência do mesmo dos termos da denúncia, conforme certidão de fl. 87. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000626-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. SEM ADVOGADO) x CICERO JANUARIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao MPF sobre a certidão de fl. 149, bem como ciência da nova data designada para interrogatório dos acusados.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.05.000527-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART 168-A DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000343/2007 FOLHA 51/52 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVISON SOARES MACEDO, TÂNIA MARIA MARQUES DEMANI E TERESA CRISTINA ZARIFE MACEDO, investigados desta ação penal, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os investigados. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000431-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 95 DA LEI 8.212/91, LETRAS \"D\" e \"F\", C/C ART. 168-A, PARAGRAFO 1º, INCISO 1 DO CODIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000344/2007 FOLHA 49/50 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILTOLINO DONIN DE SOUZA E MALVELINO DE SOUZA, investigados neste inquérito policial, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os investigados. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001575-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILSON DE SOUZA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 28/09/2007, às 13:30 horas, para audiência de interrogatório do acusado. \r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 273589"
                            ]
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                    }
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "272294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000097\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000184-7 JURANDIR AUGUSTO DIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, A FIM DE CONDENAR O INSS a pagar à parte autora, a partir do trânsito em julgado, os atrasados relativos à sua aposentadoria por tempo de serviço, da data da suspensão do benefício (01/05/1998) até a data de seu restabelecimento (28/08/1998), no montante de R$ 6.920,97 (seis mil novecentos e vinte reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls. 38/39.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006115-7 MARLENE GIMENES DE ARAUJO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.006725-1 ROBERTO GARCIA QUINTELLA (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 540,62 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 47/57.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/11/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.008138-7 DORACY PIRES BATTISTELLA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração da autora, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos à autora pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 964,68 (NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), conforme cálculos (fls. 104/105).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000102-5 ALICE DE SA VIVARINI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.003537-0 RUTH PEREIRA WERNECK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000905-3 MARIA DA CONCEICAO PINTO DO CABO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2007 FOLHA .. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001858-3 THEREZINHA CAMPOS PORTUGAL (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.56.000416-3 DIOGO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO PRODEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 21/107111019-2, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.378,16, (UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 23/30. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/09/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000429-1 NEUZA GOMES DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOULART DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2007, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\nDê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000526-0 LUCIANO RIBEIRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000697-4 GUILHERMINA LYDIA MONTEIRO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001081-3 CARMEM MOURA PINTO (Adv. ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001125-8 RITA DA SILVA PAIXAO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, comprovar, documentalmente, ter feito o requerimento administrativo de obtenção de cópia da carta de concessão do benefício previdenciário, conforme afirmado na petição de fl. retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.001221-4 JOSE CLAVELAND (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista os esclarecimentos prestados à fl. 32, bem como a documentação de fls. 33/36.\r\n\r\nII - Manifeste-se a pare autora sobre os cálculos de fls. 15/25, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Após, cite-se o INSS conforme determinado no despachado à fl. 14, ficando mantidas as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.001240-8 AMANDIO PAIVA DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001258-5 WILMA DE OLIVEIRA STATLER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001307-3 ALIRIO GOMES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data da suspensão indevida do benefício (20/08/2006) até o seu restabelecimento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS RESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que o autor litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcrito\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001390-5 GESSI DA SILVA COELHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.001434-0 EDEMIRO CARLOS FERREIRA SOPHIA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Indefiro, por ora, o postulado no último parágrafo de fl. 99.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para cumprir integralmente o Ato Ordinatório de fl. 97, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.001463-6 ANA PAULA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.001487-9 MARIA DE SOUZA (Adv. FABIANA FONTAINE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Atendido, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.001496-0 MARIA DO SOCORRO GONDIM MACIEL BECKER (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2007 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.001512-4 MARLENE STUMPF DE FREITAS (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000047-2 ANA LUCIA DE JESUS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CELESTE VITORIA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000094-0 JOAO LUIZ DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000099-0 JOSE WAGNER REIS BARCELLOS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 7.715,99 (SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 26/36.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/04/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000147-6 THEREZINHA ROSALINA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000248-1 OTACILIO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PE DIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000249-3 PAULO ROBERTO MOLTER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000371-0 DJALMA LIMA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000418-0 CLAUDIO MANOEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2007 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., com relação ao autor LUIZ ALBERTO DE MELLO TRINDADE.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000458-1 HAMILTON BOTELHO DA SILVA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.56.004990-0 FLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2003.51.56.005088-3 LUCIANO MEDEIROS GONCALVES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 1.758,42 (UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos (fls. 72/73).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------------\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I\r\n\r\n36 - 2004.51.56.000104-9 SUELY SOARES DUARTE (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 8.162,16 (OITO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme cálculos apresentados pelo(a) CONTADOR JUDICIAL, às fls. 175/177, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------------Sem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.56.000341-1 CARLOS EDUARDO FRAGOSO FALCH (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 365,16 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme cálculos (fls. 98/99).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------------\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I\r\n\r\n38 - 2006.51.56.000219-1 PAULO JOSE DE SA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) UNIÃO FEDERAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 2.095,33 (DOIS MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos apresentados pelo(a) CONTADOR JUDICIAL, às fls. 125/127, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------Sem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.001303-6 MARIA HELENA CARICHIO MORENO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.56.001341-3 ALMIR JOSE XAVIER (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.56.001297-3 GILBERTO FRANCA BARBOSA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 288,04 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme cálculos (fls. 61/62).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------------\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I\r\n\r\n42 - 2003.51.56.001668-1 ANTONIO ROLIM VALENCA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 477,60 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), conforme cálculos (fls. 88/89).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------------\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I\r\n\r\n43 - 2003.51.56.004207-2 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. EXCLUA O NOME DOS DOIS AUTORES DE CADASTROS RETRITIVOS DE CRÉDITO OU DEIXE DE INCLUÍ-LOS, SE EM RAZÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/CHEQUE ESPECIAL EM QUESTÃO;\r\n\r\n2. EXTINGA O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, SEM NENHUM ÔNUS PARA OS AUTORES;\r\n\r\n3. REPARE OS DANOS MORAIS CAUSADOS AO PRIMEIRO AUTOR, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSobre os valores da condenação (item 3) incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Em havendo depósito para cumprimento da sentença, expeça-se o alvará.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n44 - 2003.51.56.004210-2 ANDRE LUIS RESENDE ZANATTA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2003.51.56.005394-0 ERNANI ANTONIO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 8.587,64 (OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 75/79), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (23/04/2004) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n46 - 2004.51.56.000518-3 MARCIO VIEIRA MUNIZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação do índice de 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista ter passado ao regime jurídico estatutário, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 11.657,72 (ONZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 64/69), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (18/05/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n47 - 2004.51.56.000699-0 SANDRA MARIA DE LIMA JACY MONTEIRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação do índice de 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 6.541,37 (SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 73/77), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (29/11/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n48 - 2004.51.56.001121-3 MARIA FERREIRA DO VALLE HOELZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 230,05 (DUZENTOS E TRINTA REAIS E CINCO CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 63/73), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (09/10/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n49 - 2005.51.56.000199-6 JOSE CARLOS SOUZA DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 330,65 (TREZENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 53/59), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n50 - 2005.51.56.000455-9 MANOEL APOLINÁRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 168,29 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 38/44), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51 - 2005.51.56.000545-0 FATIMA ROSANIA ARAUJO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que junte comprovação dos fatos alegados na Inicial, máxime:\r\n\r\nRegularização do PIS da parte autora em 03/08/2004;\r\n\r\nValores de cotas de PIS;\r\n\r\nValores de abonos quitados e de abono que não foi pago.\r\n\r\nInforme, ainda, sobre a possibilidade de saque, administrativamente, das cotas de PIS.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.001386-0 CARLOS ALBERTO AQUINO DA SILVA (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.001390-1 JOAO ANTONIO DA ROCHA (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.56.001556-9 REINALDO SCHNEIDER PEREIRA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de condenar a CEF A REPARAR OS DANOS MORAIS QUE CAUSOU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nAguarde-se resposta do Ofício. Havendo depósito à disposição deste Juízo, EXPEÇA-SE o alvará. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.001855-8 DENISE DE SOUZA CUNHA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n1 - PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 76,48 (SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 40/44), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\n2 - IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo aos índices de 18,02% - junho/1987, 84,32% - março/1990, 5,38% - maio/1990, 9,55% - junho/1990, 12,92% - julho/1990, 13,69% - janeiro/1991, 7,00% - fevereiro/1991 e 13,90% - março/1991.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n56 - 2005.51.56.001945-9 ADIR GERALDO DA COSTA FRIAS (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Abra-se vista às partes sobre o cálculo de 137/140, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco), a começar pelo Autor, que deverá se pronunciar também sobre o alegado pela CAARJ às fls. 141/142.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.56.001985-0 CEZAR PAIM HOMSI REP/ POR PAULO MARIANTE RAUPP (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 21.703,17 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 44/51), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/06) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n58 - 2005.51.56.002261-6 NILSA DA GRACA SORIANO DALIA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n1 - PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 56,68 (CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 40/44), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (24/04/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\n2 - IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo aos índices de 18,02% - junho/1987, 10,14% - fevereiro/1989, 84,32% - março/1990, 5,38% - maio/1990, 9,55% - junho/1990, 12,92% - julho/1990, 13,69% - janeiro/1991, 7,00% - fevereiro/1991 e 13,90% - março/1991.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nQuebra 59 - 2005.51.56.002329-3 JOSE GERALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal LIBERE OS SALDOS DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PIS E FGTS, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso XIV, art. 20 da Lei nº 8.036/90, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n60 - 2006.51.56.000001-7 MAURO MARTINS PEIXOTO E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça recursal.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2006.51.56.000373-0 ROSANE CARVALHO DO AMARAL GUIMARAES (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso de apelação da Autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.000338-2 ZELIA DOS SANTOS GOMES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o pólo ativo da demanda, comprovando se foi aberto inventário em nome do falecido cujo nome consta da certidão de óbito de fl. 17 e juntando termo de inventariança em nome da postulante.\r\n\r\nAtendido, promova ainda a parte autora a regularização da procuração de fl. 11, uma vez que, impossibilitada de apor a assinatura no instrumento de mandato, este deverá ser outorgado por escritura pública.\r\n\r\nNeste sentido, Maria Helena Diniz consigna, em duas oportunidades, que \"A procuração por escrito público só será exigida em casos especiais, como nos dos relativamente incapazes, com assistência do responsável; do cego; do mandante que não possa ou não saiba escrever (...)\" (Curso de Direito Civil Brasileiro, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, v. 3, p. 305) e \"A procuração consubstancia uma autorização representativa, feita por instrumento particular, exigindo apenas em casos excepcionais o instrumento público, como nos dos relativamente incapazes, dos cegos e do analfabeto\" (Código Civil anotado, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 857).\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000352-7 MARCO ANTONIO MOREIRAO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 20, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 24/25.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 20.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.000370-9 SABRINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica, máxime, acerca da petição da CEF de fls. 41/47, onde há a comprovação do ressarcimento à autora do valor dos saques realizados indevidamente em sua conta.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2005.51.56.000616-7 MARTA MONTEIRO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos da contadoria, e em cumprimento ao despacho de fl. _______, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.56.000307-2 JOAO DOS SANTOS ALVES PALMEIRAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n67 - 2007.51.56.000310-2 ELIETE DE CARVALHO SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 2003.51.56.008215-0 DALMO AVILA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Com o retorno dos autos da contadoria, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor, para que se manifestem sobre o cálculo, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.56.002065-6 SONIA MARIA SOUZA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 47/51, intime-se a CEF para cumprimento integral do Ato Ordinatório de fl. 40, ficando mantidas as demais determinações do referido Ato.\r\n\r\n(Nos termos do Art. 1º, da Portaria nº 2/2007, da 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n70 - 2006.51.56.000079-0 JULIO WALTER MATTOS (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à CEF do cálculo de fls. 120/124 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.000279-1 ANA MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicia, sentença, decisão de 2ª instância e certidão de trânsito em julgado, se houver, das ações passíveeis de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n(Nos termos do Art. 1º, da Portaria nº 2/2007, da 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001255-3 EDEMIR MARCHI (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS).\r\n\r\nAtendido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n(Nos termos do Art. 1º, da Portaria nº 2/2007, da 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 272294"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000059\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000228-9 MARINA MOREIRA SALVADOR MESQUITA (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À luz da informação retro, DECIDO:\r\n\r\nI. Cancelo o Alvará de Levantamento nº ACV.0901.000007-5/2007. Isto porque, por equívoco da Secretaria deste Eg. Juízo foi expedido um único alvará (fl. 146), apenas em favor da autora, para o recebimento do valor constante na guia de fl. 133, sendo que tal valor, na verdade, foi unificado, pela CEF, numa mesma conta judicial, já que as parcelas devidas à autora e ao seu patrono encontram-se discriminadas na planilha de fl. 132.\r\n\r\nII. Comunique-se à CEF/Resende, por ofício, com urgência, para que a conta em questão seja bloqueada para levantamento e se o bloqueio já tenha sido feito, mantenha-se-o até a apresentação dos alvarás corretos (um para a autora e outro para o patrono). Na mesma oportunidade, requisite-se à CEF que sejam devolvidas, a este Juízo, todas as vias do Alvará em questão, caso a agência tenha os recolhidos quando da sua apresentação por parte da autora.\r\n\r\nIII. Com a vinda do alvará incorreto, proceda a Secretaria as anotações cabíveis, certificando-se.\r\n\r\nIV. Expeçam-se Alvarás de Levantamento, um para a autora e o outro para o patrono, observando-se o teor da planilha de fl. 132 e do requerimento de fl. 149. \r\n\r\nV. Cumpridos os itens acima, manifeste-se a parte autora no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009936-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x ESPÓLIO DE MÁRIO PENELLO MEIRELLES, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA CELINA MEIRELLES (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES, GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO). . I - Torno sem efeito o item III, do r. despacho de fl. 145, para cancelar a expedição de Ofício ao IEL e determinar o traslado da lista de Engenheiros Florestais fornecida na Ação Civil Pública n. 2002.51.09.000357-9.\r\n\r\nII - Nomeio como perito o Engenheiro Florestal LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA E SILVA, vez que os dois primeiros profissionais daquela lista não foram localizados naquele feito e o terceiro é funcionário do IBAMA (2º autor). Fixo os honorários em R$ 352,20 - máximo da Tabela II, do Eg. CJF (Res. 440, de 30/05/05).\r\n\r\nIII - Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar os honorários periciais.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, intime-se o perito para ciência da presente nomeação, de que os honorários já foram depositados, análise dos autos e entrega do laudo com as respostas aos quesitos das partes, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da sua intimação.\r\n\r\nV - Tendo em vista a criação do novel Instituto Chico Mendes, encaminhem-se os autos à Distribuição para exclusão do IBAMA do pólo ativo e inclusão do Instituto Chico Mendes. Após, traslade-se para o presente feito cópia da portaria n. 311, que atribuiu à Procuradoria do IBAMA a representação judicial do referido Instituto. \r\n\r\nVI - Designo audiência de instrução para o da 17/10/2007, às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos), para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nVII - Intimem-se as partes, sendo a parte ré na pessoa de sua inventariante.\r\n\r\nVIII - Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas pelo réu (fls. 90/92). Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Eg. MPF (fl. 79).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000724-3 MARIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). REGISTRO NR. x FOLHA x . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar que, em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000209-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, MARCIA GUIMARAES MARQUES, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, RENATA YAMADA BURKLE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. . I - Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito. Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para ciência da r. decisão de fls. 131/132.\r\n\r\nII - Havendo requerimento para produção de provas por alguma das partes e preclusa a r. decisão de fls. 131/132, certifique-se e tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIII - Manifestando-se todas as partes, todavia, pela inexistência de provas a serem produzidas ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes, certifique-se e, uma vez que a fase probatória encontrar-se-á encerrada, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias sucessivos, manifestarem-se em alegações finais.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000213-1 CENTRO OFTALMOLOGICO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nII - Melhor compulsando os autos, verifica-se que a parte ré - UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL - ainda não foi devidamente intimada da r. decisão de fls. 174/175, vez que a referida parte deve ser intimada na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, conforme determina o art. 38 da LC 73, de 10.2.93, e que, portanto, a publicação certificada na fl. 175-verso dirige-se à intimação da parte autora. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar:\r\n\r\nRetifique a Secretaria a primeira parte da certidão de fl. 177.\r\n\r\nNa mesma oportunidade do item I, intime-se a parte ré, na pessoa de seu Procurador, para ciência da r. decisão de fls. 174/175, observado o disposto no art. 20 da Lei 11033/2004.\r\n\r\n6 - 2007.51.09.000433-8 JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se, com observância do disposto no art. 20 da Lei 11033/2004.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 98.0950509-4 ESPOLIO DE ELZA BERGIANTI CARVALHO REP/ POR CLEIA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . À luz da informação retro, decido:\r\n\r\nI. Providencie a Secretaria a reativação do presente feito, bem como a certificação quanto ao trânsito em julgado para o réu, INSS. \r\n\r\nII. Cumpridos os itens supra, e tudo certificado, dê-se nova baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 98.0950971-5 IVAN MONTEIRO (Adv. ALBENES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À luz da informação retro, decido:\r\n\r\nI. Providencie a Secretaria a reativação do presente feito no sistema de dados, certificando-se. \r\n\r\nII. Fixo os honorários do Defensor Dativo, nomeado na fl. 85, Dr. Albenes da Cruz (OAB/RJ 42.790), em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), com base no que dispõe o art. 2º, caput, da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. Solicite-se à SOF/DIRFO o pagamento dos referidos honorários, observando-se as novas regras. Antes, porém, intime-se o Defensor Dativo (imprensa e/ou contato telefônico) para, caso seja necessário, fornecer os dados necessários à solicitação.\r\n\r\nIII. Após o envio da solicitação, dê-se nova baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 98.0950994-4 BRAZ JOAQUIM DA ROSA E OUTROS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, JOSE MILTON VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl. 352: Defiro. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a manifestação da parte autora. Nada sendo requerido, novamente, certifique-se e retornem os autos ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.09.000081-8 JORGE DA SILVA MACHADO (Adv. ERLAN DE ANDRADE FERREIRA, MARIA LUCIA SARTORI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À luz da informação retro, decido:\r\n\r\nI. Providencie a Secretaria a reativação do presente feito, bem como a certificação quanto ao trânsito em julgado para o réu, INSS. \r\n\r\nII. Cumpridos os itens supra, e tudo certificado, dê-se nova baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.09.000035-2 ANTONIO BELMIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 136: Compulsando os autos, verifica-se que a signatária da peça em questão, Dr.ª Rizele Novaes Fagundes, OAB/RJ 130.484, não possui poderes para atuar em nome da parte autora, conforme se depreende dos únicos instrumento de procuração e substabelecimento que constam dos autos nas fls. 04 e 16. Assim, primeiramente, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, vez que o pedido de desarquivamento do presente feito foi subscrito por procuradora sem poderes.\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000617-2 ROSELI CARVALHO LOPES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a r. sentença de fls. 117/123 encontra-se sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000206-8 FRANCISCO DAVID PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Inexiste a prevenção apontada no termo da fl. 28, vez que os pedidos são distintos. À Distribuição para livre distribuição.\r\n\r\nII - Conforme estabelecido pela Medida Provisória n.º 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.483/2007, de 31/05/2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA encontra-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo sucedida pela União, em seus “direitos, obrigações e ações judiciais em que esta (RFFSA) seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada”, a partir de 22/01/2007 (art. 2º, I, da referida Lei). Assim, remetam-se os autos à Distribuição também para exclusão da 3ª ré - Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - do pólo passivo, mantendo-se os demais réus.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Considerando que a parte autora tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos (fl. 17). Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais.\r\n\r\nIV - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito (ordinário). \r\n\r\nV - Cumprido o item supra, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.09.001060-6 ORLANDO SOARES SANTANA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pela Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, ora apelada, para, querendo, oferecer contra-razões. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000581-4 LUIZA CRISTINA DE OLIVEIRA VITOR (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x EDERONIDES GUIMARÃES DE AMORIM E OUTROS. . Ante o comparecimento espontâneo da 3ª ré (fls. 75/87) - União Federal - dou por suprida a falta de citação.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço dos 1º e 2º réus.\r\n\r\nCumprido o item supra, citem-se os 1º e 2º réus.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.09.000299-2 BENEVIDES VANI BENFICA REP/ POR ALICE ALAIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fls. 558/583 e 584/593: Recebo as apelações interpostas pelas partes autora e ré, respectivamente, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, CPC.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para apresentarem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.09.000407-7 ORLANDO MACEDO NETO (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 27: Defiro a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias, conforme requerido pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nII - Cumprindo a parte autora os itens I e II do r. despacho de fl. 24, cumpra a Secretaria integralmente o referido despacho. Quanto à remessa dos autos à Seadi (item IV), entretanto, esta deverá ter por objetivo também a inclusão no pólo passivo da seguradora mencionada na inicial, se cumprido o item II, 'c', do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000868-0 PEDRO AMERICO VALLE DA MOTTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . I - Melhor compulsando os autos, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação no 1º Juizado Especial Federal de Resende, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Posteriormente, o processo foi declinado para esta 1ª Vara Federal, devido à matéria de que trata, conforme a r. decisão proferida na fl. 39. Aqui recebidos, o feito prosseguiu sem retificação do valor da causa. Ocorre que este, o valor da causa, deve corresponder não somente à grandeza econômica que o pedido encerra, como também adequar-se ao rito por que tramitará. \r\n\r\nAssim, uma vez que o procedimento não poderá mais ser o da Lei 9099/95, nem mesmo o previsto no art. 275 do CPC, em virtude do momento avançado em que o feito se encontra, já havendo, inclusive, requerimento especificado, por ambas as partes, acerca das provas a serem produzidas (fls. 46 e 50/58), CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que, em 10 (dez) dias, a parte autora promova a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito ordinário. No mesmo prazo, deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas judiciais devidas, de acordo com a Tabela I, “a”, da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), vez que, já devidamente intimada para tanto, a referida parte quedou-se inerte, conforme certidão da fl. 47. \r\n\r\nII - Cumprido o item supra, anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal este e as custas recolhidas. Tudo certificado.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para apreciação das petições de fls. 46 e 50/58.\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000022-1 ICLEA CABRAL DE MEDEIROS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, CECIL PIETROBELLI BUSS, ADENILSON PAREDES BOTELHO, SIMONE TEIXEIRA CARNEIRO BREVILIERE, VANDERSON FERNANDES CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . I-Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, conforme se verifica do documento de fl. 10, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII-À luz da informação de fl. 72 e considerando as alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 quanto à execução do título judicial, decido:\r\n\r\nTorno sem efeito o item II do r. despacho de fl. 64.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a CEF para apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo, bem como para, querendo, aditar o seu pedido de fl. 62. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornando os autos da CEF com petição, junte-se e, após, intime-se o devedor (parte autora), a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo, valendo a presente intimação (pela publicação) para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada pelo credor (parte ré).\r\n\r\nIII-Transcorrido o prazo acima sem manifestação do devedor, caso a credora tenha se manifestado neste sentido, em resposta ao item II, “b”, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em consonância com o disposto no art. 475-J, caput, parte final, do CPC.\r\n\r\nSendo diverso o pedido da CEF, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIV-Caso o devedor (parte autora) se manifeste, positivamente, acerca do cumprimento espontâneo do julgado (item II, “c”), abra-se vista ao credor (CEF), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000016-0 ALDAIR CORREA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANDRE GALANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que a parte ré - CEF - alegou a celebração de acordo com a parte autora, nos moldes da Lei Complementar n. 110/2001, intime-se-á (parte ré) para trazer aos autos o respectivo termo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Com a juntada aos autos do referido termo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.09.000331-0 RONALDO GONÇALVES RODRIGUES DOS REIS (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito (ordinário).\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.09.000336-0 SERGIO AMORIM REZENDE (Adv. GERALDO SANTOS COUTO, VIRGINIA MARIA PERANTONI DE ANDRADE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora o aditamento da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito (ordinário), e, por conseqüência, proceder ao recolhimento das custas judiciais devidas, de acordo com a Tabela I, 'a', da Lei 9289/96.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa e, neste, também o valor das custas recolhidas, certificando-se.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.09.000338-3 JOSE FERNANDO XAVIER (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x BANCO DO BRASIL S/A. . DECISÃO\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO XAVIER ajuizou a presente ação ordinária frente ao BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o pólo passivo eleito tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, e como tal, não está incluído no rol de entidades arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAplicável, portanto, à espécie o verbete da Súmula 42 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n\"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\"\r\n\r\nConfere, ainda, neste passo, a Súmula 508 do Eg. STF:\r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil\".\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Juízo Distribuidor da Comarca de Resende.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.09.000351-6 SERGIO BASTOS VIEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que o embargante-executado tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos (fl. 06). Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra ou ao rito eleito (ordinário).\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.09.000354-1 SERGIO RICARDO BRONZATO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.09.000355-3 ROSA MONTEIRO FRIAS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que o embargante-executado tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos do Executivo Fiscal, em apenso (fl. 53). Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Quanto ao item 'h' de fl. 10, desnecessária a intervenção do Ministério Público, vez que não trata o presente feito de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 82 do CPC, nem há nenhuma outra previsão na legislação para sua atuação, como fiscal da lei, no presente caso.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.09.000356-5 ESPOLIO DE CHRYSOGONO CAVALCANTE SILVA REP/ POR MARIA LUIZA DE PAIVA CAVALCANTE SILVA (Adv. IGOR PAIVA SILVA PIMENTA, SIMONE HELENA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que o embargante-executado tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos (fl. 06). Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra ou ao rito eleito (ordinário).\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.09.000361-9 LEO PEREIRA VIDAL (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que o embargante-executado tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos do Executivo Fiscal, em apenso (fl. 53). Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito (ordinário) e, por conseqüência, proceder ao recolhimento da diferença das custas judiciais devidas.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, bem como também o valor das custas judiciais recolhidas no referido Sistema, certificando-se.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.09.000365-6 FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra ou ao rito eleito (ordinário).\r\n\r\nIII - Cumprido o item III, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.09.000366-8 MAISE DE CARVALHO AMORIM (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra ou ao rito eleito (ordinário).\r\n\r\nIII - Cumprido o item III, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.09.000367-0 MAURICIO SANTOS MACIEL (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Primeiramente, tendo em vista que o titular da caderneta de poupança já é falecido, conforme informado na petição inicial e indicado pelo documento de fl. 13, e que não consta dos autos certidão de óbito, indicando acerca da existência de mais herdeiros e de eventuais bens, nem termo de inventariança, em 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua capacidade processual.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.09.000368-1 JOAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.09.000369-3 GERALDA SILVA RIBEIRO (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 2001.51.09.000427-0 BRAZ PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RESENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Trasladem-se as cópias do V. Acórdão de fls. 331/332 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 337 para a ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA n. 20025109000330-0, movida pelo impetrante em face do INSS, certificando-se.\r\n\r\nII - À luz do V. Acórdão acima mencionado, transitado em julgado, o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nO impetrante é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 106).\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2004.51.09.000268-7 ELZI NAZARE DIAS RESENDE (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RESENDE (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Fls. 149/151: Ante a apresentação da memória discriminada e atualizada de cálculo pela impetrante-exeqüente, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.09.000309-3 ALBERTO CAMPOS DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RESENDE - RJ. . Fl. 236: Defiro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2001.51.09.000219-4 JOAO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À luz da informação retro, decido:\r\n\r\nI. Providencie a Secretaria a reativação da baixa no sistema de dados, certificando-se.\r\n\r\nII. Tendo em vista o cumprimento integral do r. despacho proferido na fl. 84/verso (fl. 89), dê-se nova baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.09.000632-9 VIVIAN DA SILVA AMARAL GONCALVES (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À luz da informação retro, decido:\r\n\r\nI. Providencie a Secretaria a reativação do presente feito, certificando-se.\r\n\r\nII. Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 38/40, conforme certificado na fl. 43:\r\n\r\nII.a) Remetam-se os autos à Distribuição para livre distribuição.\r\n\r\nII.b) Retornando, dê-se nova baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.09.000435-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x RUTH MATHEUS DA CONCEICAO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE). . I-À luz da informação de fl. 89, fixo os honorários em R$ 80,00 (oitenta reais), com fulcro nos arts. 1º e 2º da Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o defensor, para apresentar, em 05 (cinco) dias, os dados necessários, quais sejam, código do banco, conta bancária e agência, CPF e PIS/PASEP (ou INSS). Vindo a resposta, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII-Cumprido o item I, e uma vez que já consta nos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais devidas (fl. 88), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n40 - 2004.51.09.000246-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE RESENDE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. FABIO GIORGI). . I - Diante do teor da petição apresentada pelo IBAMA nos autos da Ação Civil Pública n. 2007.51.09.000059-0, encaminhem-se os autos à Distribuição para exclusão do IBAMA do pólo ativo e inclusão do Instituto Chico Mendes. \r\n\r\nII - Considerando as informações prestadas no relatório de fl. 182 de que “ainda é possível encontrar resquícios de minério no local, inclusive próximo a dois pequenos cursos d´água”; considerando, também, que o réu, intimado pessoalmente por mandado, não comprovou o cumprimento da liminar deferida, renove-se a intimação da parte ré, desta feita na pessoa de seu advogado constituído, pela imprensa, para que realize a efetiva comprovação quanto ao cumprimento da liminar deferida.\r\n\r\nIII - Caso a parte ré permaneça inerte, tornem os autos conclusos para a fixação das penalidades cabíveis quanto ao descumprimento da liminar deferida.\r\n\r\nIV - Fls. 192: defiro o segundo pedido do Eg. Ministério Público Federal. Oficie-se ao PARNA Itatiaia nos termos requeridos pelo MPF.\r\n\r\nV - Após, tudo cumprido, tornem os autos conclusos para saneamento, conforme já determinado no r. despacho de fl. 173.\r\n\r\n41 - 2004.51.09.000464-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ALTINO DE VASCONSELOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Diante do teor da petição apresentada pelo IBAMA nos autos da Ação Civil Pública n. 2007.51.09.000059-0, encaminhem-se os autos à Distribuição para exclusão do IBAMA do pólo ativo e inclusão do Instituto Chico Mendes. \r\n\r\nII - Fls. 170/172: Renove-se a citação do réu, devendo o mandado ser cumprido pela Sra. Oficiala de Justiça subscritora da certidão de fl. 130v. Na mesma oportunidade, esclareça a referida Oficiala os quesitos suscitadas pelo Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2007.51.09.000401-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE KOTLAREWSKI. . \r\n\r\nI - Cite-se.\r\n\r\nII - Intime-se o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e AGU.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2007.51.09.000438-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Ante a informação retro, primeiramente esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada com os processos n.s 20055101020237-3 (3ª VF/RJ), 20055101004832-3 (10ª VF/RJ), 20055101027460-8 (12ª VF/RJ), 20075104001996-6 (1ª VF/VR) e 20075104001997-8 (3ª VF/VR), apontada no Termo de fls. 142/143, fornecendo cópias da inicial e da sentença, se houver.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 99.0700770-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREBUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FL. 1455 PARA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA (AUTORA), A FIM DE RETIRAR AS NOVAS GUIAS FORNECIDAS PELO INSS E COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“ (...) Assim, tornem os autos ao exeqüente para que forneça novas guias, com os dados corretos, as quais deverão ser acostadas pela Secretaria na contra-capa para entrega à devedora, sendo esta intimada para retirá-los nesta Secretaria e comprovar o efetivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Após a comprovação do pagamento, intime-se o INSS para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 272279"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0015906-7 DELFINA MARTINS PEREIRA (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI- Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos para a 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n2 - 91.0115059-6 JOSE SEVERINO DO CARMO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Havendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0759542-0 CLEBER MATEUS GOMES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000130-2 GABRIEL QUEIROZ SANTOS COSTA DA SILVA REP/ VANIA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x MATHEUS DOS SANTOS DA COSTA REP/ MARTA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x MARTA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003958-2 VERA SPERANDIO DE MEDEIROS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar, a memória descriminada dos cálculos e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006752-8 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009800-8 RAIMUNDO AMORIM DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009953-0 SILVIO FIGUEIREDO SELONKE (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I- Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nII- Cumpra-se a decisão.\r\n\r\nIII- Intimem-se o INSS para cumprimento da decisão, nos termos do art. 461 do CPC, devendo noticiar nos autos se já foi feita a revisão da RMI e em que data.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005233-5 JOSE MIRANDA RIBEIRO (Adv. EUDOXIO DE AZEREDO, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar, a memória descriminada dos cálculos e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008057-8 ODILON DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I- Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos a esta Vara e do retorno dos mesmos da superior instância.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008061-0 MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar, a memória descriminada dos cálculos e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003228-0 RAIMUNDA MACHADO SCARPATI (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003238-2 RAIMUNDA MACHADO SCARPATI (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004200-4 CELIA FRAGA RIBEIRO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, EUDOXIO DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I- Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito para a 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nII- Assino o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005272-1 ARLETE CONSTANTINO DE ASSIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I- Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nII- Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, devendo, na mesma oportunidade informar se há dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005336-1 CONCENY WAILANT MALECK (Adv. ELY BAIENSE VAILANTE, BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI- Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos para a 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.003023-6 JURANDIR MARQUES DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n1 - Intime-se o peticionário de fl. 80 para que a subscreva, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre a petição de fl. 80, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004778-2 GERSON DA NÓBREGA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro a dilação de prazo como requerido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.10.004779-4 CARLOS JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro a dilação de prazo como requerido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004873-7 JUNIOR MATTOS DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro a dilação de prazo como requerido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006145-6 MARIO GOMES PIRES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro a dilação de prazo como requerido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006224-2 NEREU CARDOSO SOARES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro a dilação de prazo como requerido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005337-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x CONCENY WAILANT MALECK (Adv. ELY BAIENSE VAILANTE, BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 272105"
                            ],
                            "272108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000048\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0009525-7 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. OTILIA FONSECA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO:910009525-7\r\n\r\nAUTOR:ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU:INSS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada no rito comum ordinário objetivando a condenação do INSS à revisão dos valores de benefício recebido decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nDeterminando o alcance da exceção contida no art. 109, I da Constituição da República, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que a competência ratione materiae para processar e julgar não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados, pertence à Justiça Estadual (RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo, emprestando à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas, cuja pretensão envolvesse a revisão de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003, no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003, no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 3a Seção, 26.03.2003, no DJU de 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, mas rejeitados.\r\n\r\n(STJ - ERESp 297.549/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3a Seção, 12.06.2002, no DJU de 19.12.2002, p. 331)\r\n\r\nNos Tribunais Regionais Federais: TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003, no DJ de 06.06.2003, p. 64). No mesmo sentido: TRF da 2a Região - AC 202.925 - Processo 9902280706/RJ, rel. Juiz Cruz Netto, 2a Turma, 23.08.2000, no DJU de 19.09.2000, - AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002, no DJU de 10.09.2002, p. 115, - CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001, no DJU de 24.07.2001.\r\n\r\nEm data recente, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram a Súmula 29, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n29. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino o envio dos autos a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003958-5 CLAUDIO PEREIRA BARBOSA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN, NANCY SANTOS RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a habilitanda, Sra. Nilza Anunciação Barbosa, para que traga aos autos, no prazo 5 (cinco) dias, cópia de sua certidão de casamento com o instituidor, conforme requerido pelo INSS (fl. 108).\r\n\r\n3 - 2001.51.10.005198-6 MARIA MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003307-1 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003224-1 LUIZ BALBINO DA SILVA (Adv. JULIENE SOARES, MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade (fls. 06) acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII- Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nIII- Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005094-2 HENRIQUE CHANTRE DINIZ (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005421-6 DANIELLE BATISTA DE SOUZA REP/ GESI BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize o pólo ativo da relação jurídica processual, tendo em vista que os filhos do instituidor do benefício já completaram a maioridade, conforme documentos de fls. 9/10.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008971-1 ARY JOSE TEIXEIRA (Adv. MAURO HENRIQUE BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009683-1 ROBERTO NONATO (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009705-7 WILLIAM MAGNO DE MIRANDA (Adv. CLELIA PIRES FLOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.006815-0 JOAO FEITOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008527-8 ELIZA MARIA MENDES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008592-8 WALDIR RODRIGUES BEZERRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009028-6 DEOZOLINA GOMES BARRETO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009258-1 JORGE ARAUJO PINTO (Adv. LENINE GUEDES DALTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009264-7 JOSE TOMIX DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.009306-8 OLGA RAMOS BARBOSA (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO, EDNA DE MELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.009311-1 MARIA DA PENHA MULULO BARROS (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003013-0 HONORATO PEDRO DE SOUZA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003244-8 MARLY MATIAS VIANA (Adv. TATIANA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003291-6 ERNESTINA CUNHA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003301-5 JOSEFA CAMILA DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003516-4 EROTILDES SILVA CARVALHO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência à parte autora da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005274-5 LECINDO LOPES ALVES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia de sua Carta de Concessão de fls. 06, acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar, a memória descriminada dos cálculos e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006778-5 LEONTINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007380-0 PAULO SERGIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes se tem provas a produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001924-9 TANIA MARIA VASCONCELOS GOMES DA ROCHA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Conforme certidão retro, inexiste prevenção, relativamente ao processo listado no Termo de Informação de fl.38.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.10.002828-3 CARMEN DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Secretaria para renumeração dos autos a partir da fl. 20;\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 88/92.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.10.003661-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JORGE LUIZ CASTRO (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Fl. 64: Indefiro, tendo em vista que o Embargado teve oportunidade de impugnar o presente feito (fl. 28), mas quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 29.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que não merece acolhida o argumento do Embargado de que não teve ciência dos presentes Embargos, tanto assim que se manifestou sobre os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 44).\r\n\r\nAssim, diante do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl. 58, retornem os presentes autos para o arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 272108"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000070\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0131400-9 JOSE CAVALCANTE DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 92.0056065-2 JOAO GONCALVES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 3 - 98.0970809-2 VALQUI ADOLFO CARVALHO (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 98.0974833-7 HILARIO LOURENCO DE LANES E OUTROS (Adv. HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.001939-2 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCO LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002427-2 ALCILIA TEIXEIRA BARBOSA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . \r\n\r\n1. Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Manifeste-se o INSS, em 10 dias, sobre a petição de fls. 146/146.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.000885-4 OSAIR FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.000903-2 SUELI RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.001396-5 NILA MARCELINA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003906-1 IGNACIA RIBEIRO DIAS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo nº: 20025110003906-1\r\n\r\nAutor: Ignácia Ribeiro Dias\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:Revisão de benefício - Súmula 260\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 76/77.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de constar mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2002.51.10.004992-3 LUCILIA RAMPE DE SOUZA (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.005712-9 MARILIA PINTO SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.000075-6 REGINALDO RODRIGUES REIS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.000293-5 JOSE ALFREDO COSENDEY DE OLIVEIRA (Adv. ALENIR TISSI TRACIERRA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.002521-2 CLOVIS LOPES PESSOA DA COSTA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.002741-5 JOSE PEDRO PAES LEME (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.002986-2 QUIRINA DACIO CARDEL (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.003220-4 CONCEICAO CALIXTO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.003255-1 ANTONIO ROSA DE LIMA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Isto posto, defiro ao autor o prazo derradeiro de 30 dias, para que junte aos autos comprovação sobre:\r\n\r\n(iii) os valores históricos das diferenças, relativamente a cada competência;\r\n\r\n(iv) os valores efetivamente pagos a título das diferenças e a data de pagamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 48 horas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.006888-0 CARMEN ROBLES COUTINHO E OUTRO (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Processo nº: 20035110006888-0\r\n\r\nAutor: Carmem Robles Coutinho e outro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto: Revisão de benefício - Súmula 260\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 135/136.\r\n\r\nDê-se vista do cálculo às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de constar mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2003.51.10.007396-6 GEORGINA LUCINDO PERIARD (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.008052-1 JULIO CEZAR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.009114-2 ITAMAR BARCELOS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.009683-8 JORGE DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.010105-6 CLAUDEMIRO DOS SANTOS (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010737-0 LAERCIO DEODATO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.011651-5 ELZA DE CASTRO TAVARES (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.017432-2 ABDIAS DE BARROS SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.022678-4 NIVALDO GOMES BEZERRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.000354-3 LIA IZA GREGORIUS VELLOSO (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.000522-9 MARIA EDUARDO DE LIMA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.000563-1 JOAO ALEXANDRINO (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.002716-0 ARMANDO RANGEL (Adv. BIANCA MARQUES BARROS, CARLA ANDREA DE SA STANESCO BATULI BAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.003830-2 MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro o desentranhamento das peças de fls.08/14 mediante substituição por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.005384-4 OSCAR DE OLIVEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Verifico pelo documento de fls. 79 que o benefício do autor foi cancelado em 06/10/2003, em razão de óbito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para promover a habilitação na forma do art. 112 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2007.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.005456-3 EUCLIDES MOURA (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO, SERGIO HENRIQUE DA COSTA SAL GUEIRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.012359-8 EDVALDO GERMANO PEREIRA LOPES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.015072-3 IRENE CANDIDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001754-6 OLGA ALVES VIEIRA (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.000054-3 AUGUSTO SOARES DURAO (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.004874-6 LUCIMAR RUFINA DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 09/10/2007, às 13:30 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, o Dr. Marco Antonio Beltrão, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor R$ 200,00, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\n(a) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\n(b) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.10.008737-0 CAIRO CESAR MAGALHAES BARBOSA (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.10.000728-6 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.005517-5 OSCAR SIQUEIRA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.006082-1 ARLINDO ALVES VIEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.006882-0 OSWALDO COSTA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002906-4 AFCONT-ASSOCIACAO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Processo nº: 20075101002906-4\r\n\r\nAutores: AFCONT - Associação Fluminense do Consumidor e Trabalhador\r\n\r\nAssociação Minha Morada\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nObjeto: Expurgos da poupança: junho de 1987 e janeiro de 1989\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação civil coletiva, ajuizada por duas associações, que, na inicial, sustentam dedicar-se à defesa do consumidor (estatutos a fls. 30 e ss. e 42 e ss.). Buscam a condenação da CEF “ao pagamento a todos os poupadores de todo o Estado do Rio de Janeiro, que ainda não receberam os expurgos havidos em suas contas de poupança, em ambos os períodos reclamados. Sendo devido então o repasse da real inflação verificada no período, no percentual de 26,06%, referente ao IPC de junho de 1987, e 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989, nas contas dos poupadores.”\r\n\r\nA ação foi ajuizada na Capital e distribuída à 30a Vara Federal. A fls. 51/54, sobreveio decisão daquele Juízo que declinou da competência em favor de uma das Varas deste Foro. Ao que tudo indica, a decisão foi motivada pelo fato de as autoras serem domiciliadas em Nova Iguaçu.\r\n\r\nCheguei a determinar a citação (fls. 56). A contestação foi trazida a fls. 58/95, com documentos.\r\n\r\nExamino melhor o feito e decido.\r\n\r\nCreio que a decisão que declinou da competência para este Foro não é exata. Ao que tudo indica, a decisão fundou-se na circunstância de que as autoras são radicadas na Baixada Fluminense. \r\n\r\nNo entanto, o foro competente para o ajuizamento da ação civil pública não se fixa pelo domicílio do réu, muito menos pelo dos autores. Lembro que não se cuida de ação de rito ordinário contra a União ou autarquia previdenciária (CF, art. 109, §§2º e 3º). Em se tratando de ação civil pública, o critério legal é o foro da ocorrência do dano (LACP, art. 2º). Cuida-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta.\r\n\r\nNesse mesmo sentido regula a legislação específica sobre a defesa do consumidor (CDC, art. 93). Ressalto que, embora os danos reclamados se tenham dado antes da vigência do CDC, as normas processuais posteriores de defesa são aplicáveis, como de resto ocorre com as normas processuais em geral (CPC, 1.211).\r\n\r\nPois bem, no caso presente, o dano reclamado é de abrangência regional. As autoras postulam a reparação das contas dos poupadores de “todo o Estado do Rio de Janeiro”. Desse modo, aplica-se o inciso II do art. 93 do CDC, que fixa a competência do “foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional”. Ou seja, tratando-se de dano ocorrido em todo o Estado, a ação deve ser aforada na Capital do mesmo (nesse sentido, ver no STJ o CC 17.532, j. 29/02/2000, DJ 05/02/2001 pág. 69).\r\n\r\nSe as autoras tem ou não legitimidade para a ação, cuida-se de matéria referente ao exercício regular da ação, tema que deve ser examinado pelo Juízo competente. A competência deve ser aferida nos termos em que a ação é proposta.\r\n\r\nPor consideração de economia processual, deixo de suscitar o conflito de competência, para submeter venialmente as razões acima lançadas ao Juízo da 30a Vara da Capital, que fará o que entender de direito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo da 30a Vara Federal da Capital, com as homenagens de praxe. Dê-se baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de julho de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 91.0010959-2 BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA, HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2006.51.10.000166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MAMEDIO DA COSTA LEAL (Adv. FABIO SALOME CORREA, MARIO JORGE SALOME). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.005254-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Ao Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.002395-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Ao Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2003.51.10.011271-6 PAULO ROBERTO VENTURA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o beneficiário para ciência do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2005.51.10.004833-6 PAULO RICARDO SILVA DE MORAES (Adv. CRISTOVAM ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CONSTRUTORA FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se, a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que ainda pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.10.003272-4 CHARLES FERREIRA DE AZEVEDO REP/P/ MARLENE DE PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x NAIR DA SILVA AZEVEDO (Adv. DENIZE CARLOS BOECHAT) x NEY DE JESUS. . Designo audiência para o dia 16.08.07 às 13:30 horas, devendo os Autores arrolar e providenciar o comparecimento das testemunhas, independente de intimação deste Juízo. No entanto, se for necessário os Autores poderão requerer a intimação das testemunhas.\r\n\r\nCite-se o Sr. Nei de Jesus no endereço informado às fls. 233.\r\n\r\nReitere-se o ofício nº 116/04 (fls 228) solicitando urgência na resposta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF em face de interesse do menor.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.000221-7 GRAP-PET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . “... (v) após, à ré, para, da mesma forma, dizer sobre novas provas em 10 dias. Deverá a CEF, no mesmo prazo, juntar aos autos a planilha da fixação da prestação inicial e da evolução de cada um dos financiamentos em discussão;\r\n\r\n(vi) em seguida, venham conclusos...”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n56 - 2005.51.10.006905-4 NADJA MARIA TABOADA PLACIDO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . ...intime-se a impetrante para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.10.002612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x IRACEMA GONCALVES DA SILVA NETA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.515190-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x FERNANDO WAGNER SIMAS MOREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ACOES PENAIS 2002.51.01.515190-1 movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de REU: FERNANDO WAGNER SIMAS MOREIRA E OUTRO. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR E INTIMAR FERNANDO WAGNER SIMAS MOREIRA, CPF 754.942.307-59 E FERNANDO DE SOUZA, CPF Nº 016.322.897-33, para fins do art. 362 CPP, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: DECISÃO\r\n\r\nEsgotadas as diligências para o chamamento pessoal dos denunciados, o MPF requereu a citação por edital (fl.132-v), que defiro.\r\n\r\nDESIGNO o dia 06/09/2007, às 10:00 horas, para os interrogatórios de FERNANDO WAGNER SIMAS MOREIRA, CPF 754.942.307-59, e de FERNANDO DE SOUZA, CPF 016.322.897-33.\r\n\r\nCitem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 27 de julho de 2007. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2007\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 273684"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000042\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971073-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE, DILSON ALVES DA SILVA) x GASOX GASES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2007 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 98.0971322-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE, DILSON ALVES DA SILVA) x GASOX GASES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2007 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 98.0972504-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE, LIGIA DANTAS DE ARAUJO VARELA DAMASCENO, IVAN VARELA DAMASCENO) x CAFE E BAR AVARE LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2007 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 99.0757208-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOL ATACADISTA DE COMESTIVEIS LTDA E OUTRO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x RUBEM JOSE SIMONETE BABO E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, dos sócios-gerentes da empresa executada JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS e ELENITA DE AMORIM, conforme requerido à fl. 123, tendo em vista a responsabilidade de ambos pela dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nO sócio RUBEM JOSÉ SIMONETI BABO requer, à fl. 102, sua exclusão do pólo passivo alegando que se retirou da sociedade e a sua continuidade pelos sócios-gerentes supramencionados. Em idêntica situação encontra-se a sócia MARIA LÚCIA DE ANDRADE LANZELLOTTI BABBO, sócia minoritária que não permaneceu na empresa executada. Acolho o pedido considerando que não deram causa à dissolução irregular. Indefiro, pelo mesmo fundamento, a reinclusão no pólo passivo do sócio JOÃO CUSTÓDIO DOS ANJOS. Assim, ante a incompatibilidade na permanência deles na lide com a inclusão dos dois sócios-gerentes JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS e ELENITA DE AMORIM, determino a exclusão do pólo passivo dos sócios RUBEM JOSÉ SIMONETI BABO e MARIA LÚCIA DE ANDRADE LANCELLOTTI BABO.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito exeqüendo, bem como, fornecer cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações, expeçam-se mandados de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 99.0757331-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ERVA DE SÃO JOÃO PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTRO. . (...)PELO EXPOSTO, rejeito as Exceções de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n6 - 2000.51.10.001192-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, VANTOIL ALVES DE LIMA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 200051100011923 e 200651100052368, na mesma fase processual.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nHá indícios nos autos de que a Executada QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA tenha encerrado suas atividades, sendo sucedida por JRM 21 IND E COM DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA, a qual passou a explorar idêntica atividade no mesmo local de funcionamento da Executada.\r\n\r\nCaracterizada, assim, ao menos em tese, a ocorrência de sucessão tributária, defiro o pedido do INSS para determinar a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais ora reunidas, da sucessora JRM 21 IND E COM DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA, CNPJ 07.736.664/0001-62.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito exeqüendo, bem como, fornecer cópias da inicial suficientes para instruir o mandado, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado único de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.001653-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA) x CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2007 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2000.51.10.003282-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ISABELE MACHADO BORGES ME (Adv. ALUIZIO BORGES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2000.51.10.006911-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FIONA IND/ COM/ NOVA CAMPINA LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2007 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n10 - 2000.51.10.008187-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x TRANSASA TRANSPORTES LTDA (Adv. ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA, SUELY MARTINS PEREIRA) x HAROLDO REBUZZI E OUTROS (Adv. ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA). . Fl. 74 : defiro o pedido para separar em dois grupos os processos ora apensados. Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das Execuções Fiscais n.ºs 200051100081871, 200051100081883, 200051100081895, 200151100000590, 200151100011125 e 200151100012830.\r\n\r\nSuspenda-se no sistema os processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão acerca do pedido de fls. 181/183 dos autos do processo nº 200051100081883.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.009609-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO, KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x RAIMUNDO NASCIMENTO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2007 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12 - 2002.51.10.004448-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MAGOCAR RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA (Adv. EUNICIO RIBEIRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2007 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n13 - 2002.51.10.005790-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x USICAN IND/ COM/ LTDA ME (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA). . (...)Isto posto, diante da confirmação do parcelamento, rejeito a exceção apresentada(...)\r\n\r\n14 - 2002.51.10.006198-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE, KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x RAIMUNDO NASCIMENTO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2007 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n15 - 2002.51.10.007947-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CLUBE SOCIAL CAMPONESES DE PORTUGAL (Adv. BEATRIZ MACHADO, FATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA). . O Executado foi intimado da penhora de percentual de seu faturamento mensal, tendo sido nomeado depositário o seu representante legal, instando-o a depositar judicialmente o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito quanto o faturamento mensal.\r\n\r\nSem manifestação no prazo assinado, foi o depositário intimado a comprovar o cumprimento da determinação judicial ou justificar o descumprimento, não tendo havido resposta .\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA penhora de percentual do faturamento do Executado, ante a inexistência de bens penhoráveis, é medida excepcional que busca, ainda que de modo parcelado, o pagamento do débito em execução; de outra parte, favorece o próprio Executado, o qual pode opor Embargos à Execução em face da efetivação da garantia do Juízo.\r\n\r\nOcorre que, diante da excepcionalidade da medida, não se pode a ela aplicar o mesmo tratamento dado à penhora de bens não-fungíveis, no que diz com a questão do depósito e das obrigações do depositário, especialmente no tocante à prisão do depositário infiel.\r\n\r\nIsso porque, ao ser intimado para efetuar mensalmente o depósito de percentual do seu faturamento, o Executado não dispõe do referido numerário, nem tem como saber qual será o referido valor, nem ao menos saberá dizer se a empresa apurará faturamento no mês subseqüente. O representante legal torna-se, assim, depositário de coisa fungível e incerta, não podendo, portanto, ser-lhe atribuída a condição de depositário infiel, acaso não efetue o depósito em questão.\r\n\r\nHá, inclusive, entendimento jurisprudencial no sentido de que tal pessoa sequer pode ser considerada depositário, porquanto não houve depósito, e sim a assunção, em acordo homologado perante o juízo da execução fiscal, da obrigação de realizar, mensalmente, o recolhimento e o depósito judicial de certo percentual do faturamento da empresa executada, para fins de penhora. Todavia, nenhum bem ou valor lhe foi entregue em depósito, não tendo ele assumido, portanto, as obrigações próprias e típicas de depositário, aptas a ensejar, em caso de inadimplemento, a aplicação do excepcional meio coativo da prisão civil.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA QUE, SEM NADA TER RECEBIDO EM DEPÓSITO, ASSUMIU O COMPROMISSO DE EFETUAR MENSALMENTE O RECOLHIMENTO DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL.\r\n\r\n1. A prisão civil é meio executivo de caráter excepcional, somente cabível em relação a \"responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel\" (CF, art. 5º, LXVII).\r\n\r\n2. Não há depositário sem que tenha havido a regular constituição de um depósito, legal ou consensual. E não se pode considerar como depositário infiel quem, nada tendo recebido em depósito, simplesmente deixou de cumprir a obrigação que assumira de recolher em juízo parte do futuro faturamento da pessoa jurídica, para fins de penhora.\r\n\r\n3. Recurso a que se dá provimento. (RHC19246/SC, 1ª T. Do E. STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 29/05/2006)\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se mandado de verificação, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar se a empresa executada continua em atividade, bem assim acerca da existência de novos bens a serem penhorados.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente para se manifestar acerca do prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada requerido, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nQuebra 16 - 2003.51.10.011150-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x VICENTE GUIMARAES SOBRINHO (Adv. JANE ABDON ARAUJO, SUELI RIBEIRO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2007 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n17 - 2004.51.10.003659-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, MARCELO DE SOUSA BONATO) x COTEPAV-CONSTRUCOES TERRAPLANA E PAVIMENTACOES LTDA. . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE(...)\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000138-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MASARI 2000 LATICINIOS LTDA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). . (...)PELO EXPOSTO, rejeito a Exceção de pré-Executividade, pela ilegitimidade ativa(...)\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001987-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, LUIZ LIMA RAMOS, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, MARIA JOSE DE ALMEIDA, FATIMA TEIXEIRA MARTINS, TATIANA FANTONI MONASSA) x DUCK POSTO DE GASOLINA PECAS E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2007 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 274518"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000222\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009698-8 DEJANIRA MARIA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004968/2007 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração da pensão para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIII - Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014073-4 NORMA JOSE MARTINS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004983/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nNORMA JOSE MARTINS, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a conceder-lhe benefício assistencial LOAS desde a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nA tutela foi requerida e postergada para apreciação em momento oportuno (fl. 34).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que é portadora de síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS (CID B24-0) e que não tem condições de prover o seu próprio sustento. Aduz que requereu o benefício junto ao INSS (56430641) que foi indeferido sob a alegação de inexistência de capacidade para o trabalho (fl. 17).\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS\r\n\r\nA jurisprudência do 3a Seção do STJ (ERESP 204974) já consolidou orientação segundo a qual, nas ações em que se pede a concessão de benefício assistencial, a legitimidade passiva é exclusivamente do INSS - pois, apesar da responsabilidade da União em repassar os recursos (art. 29, p. único, da Lei 8.742/93), esta não tem qualquer interferência no que se refere ao exame dos requisitos para sua concessão e manutenção (art. 40, §1º, Lei 8.742/93). Nesse sentido, a Súmula 3 das Turmas Recursais de São Paulo (“Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.”) e a Súmula 1 da Turma Recursal de Santa Catarina (“A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.”).\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNesse contexto, convém registrar ser comum o caso de pessoas que sofrem de moléstias que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, mas que, em razão do seu baixo grau de instrução, deixam de ter oportunidade no mercado de trabalho. A orientação firmada pelo Juízo é que, nesses casos, não há direito ao benefício assistencial, pois a previsão do art. 203 da Constituição exige interpretação restritiva para as palavras “idoso” e “deficiente”, sob pena de - num país em que, tristemente, há uma maioria de analfabetos e subnutridos - determinar-se ao Estado o dever de pagar, sem contrapartida contributiva, um salário mínimo mensal a mais de metade de seus cidadãos. Assim, a “incapacidade para prover o próprio sustento” que enseja o recebimento do benefício é a incapacidade objetivamente considerada, afastadas, em regra (salvo casos excepcionalíssimos), considerações de ordem subjetiva.\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita,familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nTERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR PERÍCIA\r\n\r\nNos casos em que o requerimento da parte autora tiver sido indeferido porque o INSS considerou inexistir incapacidade nos moldes exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/90, e se o perito judicial concluir em sentido inverso, prevalecerá a manifestação deste último. Contudo, os atrasados só retroagirão à data do requerimento se houver indícios (exames juntados aos autos, manifestação expressa do perito, ou outros elementos de convicção do magistrado) de que, naquela época, a deficiência já existia; caso contrário, o termo inicial dos atrasados será a data da perícia (e, nesse caso, fica afastada a fluência de juros de mora), ou ao menos a data em que haja alguma certeza sobre o início da existência da moléstia incapacitante.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nHouve prévio requerimento administrativo (fl. 17).\r\n\r\nA perícia social constatou que o núcleo familiar é composto pela AUTORA, que é solteira, seu companheiro e seus filhos menores (fls. 71/74), somente possuindo como renda valores amealhados por seu companheiro através de biscates de ajudante de pedreiro. \r\n\r\nA perícia médica, realizada em 28/09/2006 (fls. 58/62), constatou a existência de incapacidade total e permanente para o exercício profissional, uma vez que a autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), além de Síndrome Von Recklinghausen, apresentando dermatites, diarréias recorrentes, neurofibromas cutâneos, nódulos de Lisch, dentre outras complicações.\r\n\r\nSem impugnação ao laudo médico (fls. 63 e 64).\r\n\r\nA data de início do benefício deve ser fixada com base no requerimento administrativo, uma vez que, embora a perícia do INSS não tenha constatado a existência de incapacidade laboral, a perícia do Juízo confirmou a existência da contaminação pelo vírus HIV desde 1997, com perda grave de peso (até 8 kg em 2002). Ademais, a presença da Síndrome de Von Recklinghausen (que, como consta no site http://www.nf.org.br/imagens/nf/artigos/06.pdf, é doença genética autossômica - herdada por meio de cromossomos não sexuais - que tende a aparecer durante a adolescência e no período de gravidez, caracterizada pela existência de neurofibromas - tumores moles de tecido nervoso anormal - e nódulos de Lisch - que afeta a visão), deve ser vista como doença incapacitante para o trabalho e anterior ao requerimento administrativo (25/05/2005).\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I e 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSITENCIAL no prazo de 30 dias e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde a data do requerimento administrativo (25/05/2005), com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% desde a citação (28/06/2006 - fl. 34). O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA SÓ COMEÇARÁ A FLUIR DA ENTREGA, PELA PARTE AUTORA, DE CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS (certidão de nascimento ou de casamento, identidade, CPF, e comprovante de residência atualizado), ACOMPANHADOS DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (que não poderão ficar retidos) e DE CÓPIA DESTA DECISÃO, NO SERVIÇO DE CONTENCIOSO JUDICIAL DO INSS (Av. Marechal Deodoro, nº 1.119, 4º andar, Duque de Caxias, das 9h às 14:30h). Caso não cumprida a tutela no prazo fixado, venham-me conclusos os autos para fixação de multa ao funcionário responsável pelo descumprimento. Esta sentença não impede o INSS de rever o benefício caso haja alteração na situação médica (fim da deficiência) ou econômica (renda mensal per capita passe a ser superior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei 8.742/93 e do Estatuto do Idoso), nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000549-5 ROMULO GUILHERME DE SOUZA DE GOUVEIA REP/P/ROSANGELA DE SOUZA SERAFIM (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A certidão de nascimento de fl.16 evidencia que Rômulo é filho do falecido.\r\n\r\nA existência de filho em comum, a declaração de união estável de fl.19 e a coincidência do endereço cadastrado pelo segurado no INSS (fl.22) evidenciam a existência da união estável.\r\n\r\nDo exposto, defiro a tutela antecipada para determinar ao INSS que, em trinta dias, implante pensão por morte em favor dos autores, independente de já existir algum outro dependente habilitado. Cite-se.\r\n\r\n2) O segurado era casado com NELI CARLOS DE GOUVEIA, que, ao que tudo indica, declinou informações falsas na certidão de óbito ( omitiu a existência de filho menor e o endereço não coincide com o de fl.22). Essa esposa pleiteou pensão no processo 2005.5160.009416-5, já deferida.\r\n\r\nIntime-se então a parte autora para providenciar a inclusão de NELI no pólo passivo.\r\n\r\n3) Fl.48: Indefiro o declínio de competência, com base no ato 196, de 11/04/06 do presidente do TRF da 2ª região, e do art. 25 da lei 10.259/05.\r\n\r\n4) Designo AIJ para 23/08/07, às 14:30 h, inclusive para o fim de buscar a conciliação. Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002327-8 HIDELBERTO JOB PEREIRA CRUZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004963/2007 . 20065160002327-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação do INSS a rever seu benefício, considerando no primeiro reajustamento após a concessão o valor do salário de benefício e não o teto da época da concessão.\r\n\r\nHá precedentes da 5ª Turma do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs no sentido de permitir excepcionalmente a correção do benefício previdenciário, por ocasião do primeiro reajuste, pelo índice integral, QUANDO A MÉDIA OBTIDA PARA COMPOSIÇÃO DA RMI ULTRAPASSA O TETO MÁXIMO:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213/91 - TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE PELO ÍNDICE INTEGRAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, I E II DO MENCIONADO REGRAMENTO BENEFICIÁRIO - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Em se tratando de benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 8.213/91 e calculado pelo teto máximo de contribuição, o primeiro reajuste deve ser integral, porque, nesta hipótese, os salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, não foram corrigidos no período.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 302459/SP, DJ de 20/08/2001)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 8.213/91. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Há direito à aplicação do índice integral no primeiro reajuste, na hipótese em que a base de cálculo do auxílio-acidente, deferido nos moldes da redação original da Lei n.º 8.213/91, corresponde ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão.\r\n\r\n2. Situação particular e excepcional criada em decorrência da atualização anual, e não mensal, do valor máximo salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Hipótese semelhante à que levou o extinto Tribunal Federal de Recursos a editar a primeira parte da Súmula n.º 260.\r\n\r\n4. Precedente da Egrégia Quinta Turma do STJ.\r\n\r\n5. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, EDRESP 404989, DJ de 01/12/2003)\r\n\r\nQuebra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LI-MITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nI - A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII - Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. \r\n\r\nIII - Improvimento do Recurso.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n(...) Com efeito, o objeto da lide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção do salário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supere o teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá ser considerado apenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via de regra, é proporcional. \r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518-AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002). O que o recorrente pretende é, exatamente, a aplicação do entendimento do STF à pretensão do autor. Acontece, todavia, que a TRJEF/BA não contrariou o entendimento da Suprema Corte, isto é, que a renda mensal inicial do segurado fique limitada ao valor estipulado como teto para os benefícios previdenciários. O que ficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, como renda mensal inicial - RMI -, o valor equivalente ao teto legal para as prestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, o qual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor integral do salário-de-benefício. \r\n\r\nNão se pode argumentar que tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade, contribuiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supere o valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Se se chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do salário-de-contribuição. Assim, já houve o necessário acobertamento financeiro do erário para suportar o pagamento do benefício. Cumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao teto legal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual - proporcional - ao valor integral do salário-de-benefício, de modo a minimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. \r\n\r\nÉ evidente que a aplicação desse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefício com valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha a acontecer, é simples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmente estabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório servirá de base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. Cumpre-me destacar que os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, ao se referirem ao limite máximo do salário-de-contribuição, sempre o atribuem à renda mensal inicial do benefício, não se pautando quanto à base de cálculo para o primeiro reajuste a ser concedido ao beneficiário. O que agora se define é uma nova base de cálculo para o primeiro reajuste do benefício previdenciário. \r\n\r\nVoto, dessa forma, pelo conhecimento do Pedido de Uniformização, contudo, nego-lhe provimento. Brasília, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\n(Turma Nacional de Uniformização, Processo 200533007015710, DJ de 5/03/2006)\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, contudo, não há como aplicar a orientação firmada nos precedentes acima invocados, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nComo, no caso dos autos, vê-se que, contrariamente ao que é afirmado na petição inicial, nem o salário-de-benefício nem a RMI da parte autora sofreram limitação pelo teto (fl. 09), que, em maio/2004, correspondia a R$ 2.508,72. Tem-se, então, situação diversa daquela contemplada no precedente da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor, em decorrência da litigância de má-fé (art. 17, II, do CPC) a recolher as custas (0,5% do valor ATUALIZADO da causa) e a pagar ao INSS honorários de sucumbência (10% do valor da causa) (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004114-1 MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) A autora não apresentou nenhum documento médico posterior a 19/10/06, não havendo prova de sua incapacidade Do exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, em vinte dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer se recorreu contra a alta programada é qual o resultado do recurso;\r\n\r\nApresentar atestado médico posterior a 19/10/06que confirme a alegação de incapacidade para o trabalho;\r\n\r\nEspecificar se deseja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nAtribuir valor à causa;\r\n\r\n3) Após, reapreciarei a tutela.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.000949-3 SÉRGIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os atestados médicos que acompanham a petição inicial informam que o autor esteve incapacitado ara o trabalho por menos de quinze dias, e o fato e continuar em tratamento e ter de evitar grandes esforços físicos não justifica o deferimento do auxílio-doença, pois se trata de auxiliar em loa de calçados\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em vinte dias, apresentar atestado médico que diga qual o grau de incapacidade do autor.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001095-1 DANIEL DE LIMA ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O fundamento do indeferimento do beneficio não é a ausência de capacidade, mas sim o fato de esta ter surgido quando o autor não ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em vinte dias, especificar quando surgiu a doença, quando ficou incapacitado, qual a sua profissão e em que períodos contribuiu para o INSS.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001334-4 ELISA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004964/2007 . A parte autora ajuizou ação em face do INSS, sem que antes tivesse formulado requerimento na via administrativa.\r\n\r\nOra, se não houve prévio requerimento administrativo, não houve indeferimento, e, conseqüentemente, não há lide nem interesse processual. \r\n\r\nDiferente seria se a parte autora tivesse tentado requerer o benefício, mas o funcionário do INSS (sendo necessário o nome e local da agência) tivesse recusado o protocolo: nesse caso, a certeza dessa situação (com indicação da agência e do nome do funcionário que recusou o protocolo) configuraria interesse processual para ajuizamento da ação.\r\n\r\nA jurisprudência vem se orientando nesse mesmo sentido:\r\n\r\nEnunciado 35 das Turmas Recursais de São Paulo: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo” \r\n\r\nEnunciado 03 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - Se a interessada, sem nenhum pedido administrativo, pleiteia diretamente em juízo benefício não acidentário (pensão por morte), inexiste dissídio com a Súm. 89/STJ ante a dessemelhança entre as situações em cotejo, sendo, pois, correto o julgado recorrido ao fixar a ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - porquanto, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida.\r\n\r\n2 - Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-Ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, vez que a aposentadoria por idade não foi requerida administrativamente, portanto, não houve qualquer obstáculo decorrente do trâmite administrativo.\r\n\r\n-Cabe ao Judiciário compor litígio entre as partes, mas para sua existência é necessário que uma parte se oponha à pretensão da outra, sem o que a lide não se forma, não é possível oposição por parte do INSS à pretensão que sequer foi levada ao seu conhecimento. \r\n\r\n-Inexistindo qualquer requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, inaplicável o enunciado da Súmula 213 do ex TFR.\r\n\r\n-Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 231858, DJ de 23/08/2004, Relator Des. Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE.\r\n\r\nI. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos.\r\n\r\nII. A dicção da Súmula 9 desta Corte e da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não é a que lhe pretende dar o apelante. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas as Súmulas não excluem a atividade administrativa.\r\n\r\nIII. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.\r\n\r\nIV. Apelação provida para anular a r. sentença, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (sessenta) dias, para que o apelante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retorne aos autos para prosseguimento.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 924270, DJ de 09/12/2004, Relatora Des. Federal MARISA SANTOS)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nDo exposto, por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR CARTA OU OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCLARECENDO QUE O PROCESSO FOI EXTINTO E ORIENTANDO-A A APRESENTAR REQUERIMENTO DIRETAMENTE AO INSS, SENDO QUE, SE O FUNCIONÁRIO SE RECUSAR A PROTOCOLIZAR O REQUERIMENTO, A PARTE AUTORA ANOTAR SEU NOME E MATRÍCULA E COMPARECER A ESTA JUSTIÇA FEDERAL PARA AJUIZAR NOVA AÇÃO. Nego o pagamento de honorários à advogada dativa, que deveria ter dado à parte a orientação de que ela necessitava, e não ajuizar desde logo uma ação, incentivando inutilmente a litigiosidade. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.60.005715-9 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004966/2007 . LUIZ CARLOS DA SILVA ajuizou em 26/06/2003 ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO autoré SERVIDOR CIVIL da Marinha, de NÍVEL INTERMEDIÁRIO, inserido na CATEGORIA FUNCIONAL “DATILÓGRAFO”.\r\n\r\nArgumenta que, em 05/05/2000, Portaria do Diretor de Pessoal da Marinha reenquadrou, inclusive com efeitos pretéritos, diversos servidores de nível intermediário inseridos na categoria funcional AGENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nSustenta, então, que, se ele é, tanto quando os agentes administrativos, servidor de nível intermediário, deveriam - em nome do princípio da isonomia - ser-lhe estendidos os efeitos do reenquadramento.\r\n\r\nPede, ainda, a vantagem de 28,86%.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPelo que se vê do Anexo X da Lei 7.995/90, as Categorias Funcionais de Nível Intermediário compreendem 63 especialidades diversas, que vão do datilógrafo ao tradutor, passando por patrulheiro rodoviário federal, agente de segurança pública, controlador de tráfego aéreo e agente administrativo.\r\n\r\nNoutras palavras, o nível intermediário é caracterizado apenas pela exigência de 2o grau completo, compreendendo especialidades as mais diversas. Quem faz concurso para “datilógrafo” não pode atuar como “patrulheiro rodoviário federal”, como “controlador de tráfego aéreo” nem como “agente de segurança”, pois, apesar de os requisitos mínimos para o concurso público serem os mesmos, são cargos distintos, com atribuições e importâncias distintas.\r\n\r\nAssim, nada há de anti-isonômico no reconhecimento pela Administração em reconhecer o maior esforço de uma determinada categoria e deliberar, discricionariamente, pela majoração de seu padrão remuneratório mediante reenquadramento funcional. \r\n\r\nNem a lei nem o bom senso contemplam como plausível o argumento invocado pelo autor de que, reenquadrados os “agentes administrativos”, os “datilógrafos” deveriam se beneficiar automaticamente da mesma vantagem. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVOS - AGENTES ADMINISTRATIVOS - PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM OS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Sendo o Cargo de Técnico de Tesouro Nacional de atribuições não assemelhadas aos de Agentes Administrativos, Inexiste tratamento desigual a merecer amparo judicial isonômico de direito entre as categorias funcionais.\r\n\r\nII - Impossibilidade de aplicação do princípio da isonimia(Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal) \r\n\r\nIII - Não tem o poder Judiciário atribuiçoes legislativas, de modo a conceder aumentos de vencimentos e vantagens, ao argumento da isonomia.\r\n\r\nIV - Apelação improvida. Decisão unânime.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 185128, DJ de 02/12/1999)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSENDO DIVERSAS AS CATEGORIAS DAS AGENCIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM RAZÃO DO MAIOR OU MENOR VULTO DAS ATIVIDADES NELAS EXERCIDAS, E, CONSEQUENTEMENTE, A IMPORTANCIA DAS RESPECTIVAS CHEFIAS, LICITA E A DIVERSIDADE DA REMUNERAÇÃO, FIXADA A BASE DO CODIGO DAS-101.1 PARA AS TRES PRIMEIRAS CATEGORIAS E DAI-111.3 PARA AS TRES CATEGORIAS RESTANTES.\r\n\r\nRECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 8902008304, DJ de 27/03/1990)\r\n\r\nCom relação ao segundo pedido, é certo que, em janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. Considerando esse fato, a Medida Provisória 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. No tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal. No caso do autor, que ajuizou a ação em 26/06/2003, faz ele jus às diferenças de 28,86% referentes aos dias 26, 27, 28 e 29 de junho de 1998.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO (E DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE 28,86% para condenar a UNIÃO a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar por RPV (ou administrativamente, se preferir, já que o valor do crédito provavelmente é inferior a R$ 100,00), pagar a diferença entre o índice efetivamente concedido e os 28,86% pagos aos militares referentes apenas ao período não prescrito, isto é, os dias 26, 27, 28 e 29 de junho de 1998, com correção monetária e juros de 0,5% ao mês a contar da citação (06/02/04, fl. 22). Sem condenação em custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009359-0 ANA MARIA LEITE BAZILIO (Adv. NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004965/2007 . ANA MARIA LEITE BAZÍLIO ajuizou em 07/08/2001 JUSTIFICAÇÃO junto à 6a Vara Cível de Nova Iguaçu, para o fim de comprovar sua união estável com o servidor público federal ANTONIO ABREU DA SILVA, falecido em 19/08/1999 (fl. 10). À fl. 24 houve declínio para a Justiça Federal,em razão da inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo (fl. 22). Às fls. 77-78 (em 23/08/2004), houve emenda a inicial, formulando-se pedido de condenação da parte ré a conceder-lhe pensão. A União foi citada em 22/07/2005 (fl. 90).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO documento de fl. 10 informa que ANTONIO ABREU DA SILVA era separado judicialmente de ODEMIA ERGE, tinha um filho maior e residia na Av. São Paulo 620, Mesquita. A declaração de fl. 73 informa que, atualmente, não há dependentes habilitados. Conseqüentemente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com nenhuma outra pessoa.\r\n\r\nO documento de fl. 13 comprova a designação da autora como companheira pelo servidor falecido. Prova de coabitação é feita pelo confronto dos documentos de fls. 10, 12 e 14. O depoimento pessoal da autora e das testemunhas (fls. 100-106) ratificam as alegações. Desse conjunto de provas, reconheço o direito da autora à pensão por morte pretendida.\r\n\r\nÀ fl. 72, veio aos autos a notícia de que a autora chegou a formular requerimento administrativo em 13/11/2000 (fl. 123), indeferido por falta de provas suficientes da união estável. A data do requerimento parece confirmar a afirmação de que, até dezembro/2000, os pagamentos em favor do falecido continuaram sendo feitos (fl. 109).\r\n\r\nEntre a data do pedido (23/08/2004) condenatório e o óbito do servidor não decorreram cinco anos, então não há parcelas prescritas. Apesar disso, diante da informação de fl. 109, no sentido de que os pagamentos foram feitos até dezembro/2000, sem que o óbito fosse comunicado à Administração, a autora só faz jus às parcelas vencidas a partir de janeiro/2001.\r\n\r\nAlém disso, é ver que a autora só formulou pedido de condenação da União a partir da emenda de fl. 77-78, quando os atrasados já ultrapassavam o limite de 60 salários mínimos, motivo pelo qual, insistindo como insiste a autora na tramitação do feito pelo rito dos Juizados, limito o valor dos atrasados devidos entre janeiro/2001 e 23/08/2004 em R$ 15.600,00 (mais a correção monetária devida desde então, mais juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação). A esse montante soma-se a integralidade das parcelas vincendas, que foram se vencendo no curso do processo.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, implante, em favor da autora, pensão por morte do servidor ANTONIO ABREU DA SILVA. Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada em seus exatos termos, e condeno a UNIÃO a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar por precatório os atrasados devidos à autora da seguinte forma:\r\n\r\n- atrasados devidos entre janeiro/2001 e 23/08/2004: R$ 15.600,00, mais correção monetária devida desde 24/08/2004 e, a contar da citação (22/07/2005), juros de mora de 0,5% ao mês;\r\n\r\n- valor integral de todas as parcelas posteriores a 23/08/2004 que foram vencendo no curso do processo, com correção monetária desde quando devida cada uma delas, mais juros de mora de 0,5% ao mês desde 22/07/2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se com urgência a União para dar cumprimento à tutela, tendo em vista a idade avançada da autora e o longo tempo entre o ajuizamento e a presente sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.009200-7 ERALDO GOMES DA CUNHA (Adv. ANDREA PONTES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004951/2007 . SENTENÇA\r\n\r\nERALDO GOMES DA CUNHA ajuizou ação em face da CEF em 19/08/2003. Afirma o autor que contraiu empréstimo em 10/01/2000 no valor de R$ 4.700,00, para pagamento em 24 meses com taxa de juros fixada em 3% (24 parcelas de R$ 288,81), mediante desconto na sua folha de pagamento da Marinha. Ocorre que, depois, foi informado pelo banco de que por um problema com relação à Marinha, a taxa de juros teria de ser alterada para 3,8% ao mês, disso resultando acréscimo de R$ 27,54 no valor de cada prestação e o pagamento final de R$ 523,26 além daquilo que originalmente foi pactuado.\r\n\r\nDo confronto dos documentos de fls. 14 e 18, vê-se que, realmente, houve alteração da taxa de juros no curso do contrato, sem anuência por escrito do devedor.\r\n\r\nEm contestação, a CEF admite os fatos, alegando que “não é a CEF responsável pela alteração havida no Contrato, mas sim o convênio foi firmado com o Ministério da Marinha, vez que, por um lapso, foram cobrados juros de 3,0% ao mês, durante quatro meses - juros aplicáveis ao militares da AERONÁUTICA, e, posteriormente, foi acertada a situação do Contrato, corrigindo-se os juros para 3,8%, índice aplicável aos Militares do Ministério da Marinha”.\r\n\r\nOra, o CDC é plenamente aplicável aos bancos (Súmula 297/STJ) e, mesmo que não fosse, é evidente, no caso concreto, a violação à boa-fé contratual por parte da CEF, que, por problemas internos, contratou com o autor taxa de juros inferior àquela que - por política sua - praticava com os demais militares da Marinha. O contrato não está vinculado a essa política de juros da CEF e esta não poderia nunca haver majorado unilateralmente o valor das prestações. O autor, em relação contratual maculada pela abusividade, foi vítima de cobrança indevida, a justificar a condenação da ré a devolver em dobro o excesso cobrado.\r\n\r\nNão verifico, porém, dano moral indenizável, uma vez que o autor conseguiu se desvencilhar da dívida sem maiores aborrecimentos (seu nome não foi incluído em cadastro de inadimplentes nem houve cobrança com intenção de expô-lo a ridículo), sendo suficiente, neste caso, a indenização pré-fixada pelo CDC.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.046,52, corrigida monetariamente desde novembro/2001, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação (13/07/2004, fl. 33). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e após comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.022854-9 ADILSON CANTIDIO DE BARROS (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004952/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com ELETR ARTURO LTDA (fls. 38/41), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004788-2 CLAUDIO LUZIA SARDINHA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004976/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nCLAÚDIO LUZIA SARDINHA, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em 15/01/2004, enviou telegrama para sua filha, parabenizando-a pelo seu 6º aniversário, sendo certo que o mesmo não foi entregue. \r\n\r\nAduz que, no dia seguinte, compareceu à agência da ECT e foi informado que o telegrama não fora entregue porque não havia ninguém em casa. Informa que ele, sua esposa e sua filha, permaneceram o dia todo em casa à espera do telegrama, sendo, segundo alega, uma inverdade o motivo alegado pela ECT. \r\n\r\nQuebra Em contestação, a ECT argüi prejudicial de mérito com base no prazo decadencial de 30 dias previsto no inciso I do art. 26 do CDC, uma vez que, segundo alega, o telegrama teria sido entregue em 15/01/2004 e a presente ação protocolada quase dois anos depois. Rejeito a prejudicial, tendo em vista que o telegrama não foi entregue e que o autor formulou reclamação em 16/01/2004 (fl. 06 vº), ensejando a aplicação da norma obstativa da decadência (art. 26, § 2º, inciso I, CDC). \r\n\r\nDe fato, o telegrama não foi entregue e, na forma do 333, II do CPC, caberia à ECT comprovar a sua entrega no prazo ajustado e não o fez. Neste particular, é prescindível a invocação do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar a ECT, já que a não comprovação da entrega a tempo configura falha na prestação do serviço contratado por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nEntretanto, não há como condenar a ré a entregar o telegrama, uma vez que a ausência da entrega no dia do evento, implica a perda do objeto do mesmo, devendo-se converter a obrigação em perdas e danos, que se consideram já abarcados pelo pedido de danos morais formulado.\r\n\r\nHouve, então, falha do serviço, que gera direito à indenização pretendida. Porém, se o único objetivo do telegrama era parabenizar sua filha pelo aniversário de seis anos, e se o autor alega que passou o dia inteiro junto a ela (e, portanto, pôde dar-lhe os parabéns pessoalmente), o dano é bastante reduzido, sendo suficiente indenização de R$ 100,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT a pagar à autora indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 100,00 (cem reais) - fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nP.R.I. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n14 - 2004.51.60.005472-2 GERCINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004954/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com HIDROSERVICE ENG PROJ LTDA (fls. 16), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do autor para GERCINO JOSÉ DO NASCIMENTO JUNIOR.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006585-9 JOSE MORAIS DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004962/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n16 - 2004.51.60.007213-0 NEUSA DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004960/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o(s) documento(s) de fls. 11 revela(m) que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, ademais, ela também teve sua conta de FGTS sem movimentos por três anos ininterruptos, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (fls. 27), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008267-5 JUCELINO RIBEIRO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004975/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nJUCELINO RIBEIRO, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em março de 2002, foi-lhe enviado o Vale Postal nº 59.521321-0, para recebimento na Agência Duque de Caxias, no valor de R$ 136,00. Informa que ao ter conhecimento de que o vale havia sido postado, emitiu o cheque de sua titularidade (010859) contra o Banco Real, no dia 27/04/2002, para pagamento de fatura.\r\n\r\nAduz que a quitação da fatura não foi possível porque o cheque teria sido devolvido por insuficiência de fundos, tendo em vista que o vale postal não fora pago.\r\n\r\nDe fato, o vale postal não foi pago ao autor no prazo regulamentar, estando devidamente comprovado que o mesmo só foi pago em 28/05/2003 (fl. 16) e, portanto, cerca de um ano após sua emissão. \r\n\r\nCom relação ao atraso no pagamento, é prescindível a invocação do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar a ECT, já que foi por ela admitido tal atraso, configurando falha na prestação do serviço contratado por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nPor outro lado, há que se ter em conta a atenuação da responsabilidade da ECT na medida em que, em primeiro lugar o Autor não comprova que o vale postal era para depósito direto em sua corrente. Pelo contrário, declara que aquele era para a agência Duque de Caxias, estando subentendido que era agência da ECT, como é o padrão, o que facilmente se pode concluir pelo exame do documento de fl. 10 (vale postal, no qual consta, no verso, o endereço do autor e não sua conta corrente).\r\n\r\nEm segundo lugar, não pode ser atribuída à Ré a responsabilidade pela devolução do seu cheque, dado que, se o vale era para receber na agência da ECT, antes de emitir o cheque o autor precisaria ter recebido o vale e depositado o valor em sua conta corrente, ou, ainda, pagar a fatura diretamente na agência da ECT, que presta também este serviço. E mais, se o vale era para depósito em sua conta corrente, o que não restou esclarecido, antes de emitir o cheque tinha o dever de conferir o saldo de sua conta corrente. \r\n\r\nPor último, a Ré não criou obstáculos para o pagamento do vale, após reconhecer que o mesmo não havia sido pago, sendo-lhe imputável, além da falha na prestação dos serviços, a demora no pagamento.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT a pagar à autora indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 500,00 (quinhentos reais) - fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nP.R.I. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010994-2 ELCIO FRUTUOSO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004950/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, totalizando R$ 203,06 (duzentos e três reais e seis centavos), cf. extratos de fls. 22/41, atualizados até 10/07/2001, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado. Para efetuar o saque, a autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil e cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como alvará. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, sendo vedada a exigência de nova comprovação de enquadramento no art. 20 da lei 8.036/1990, bem como sendo vedada a exigência do alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011420-2 SADI DOS SANTOS ARAUJO (Adv. VERONICA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004961/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, referentes aos vínculos empregatícios com as empresas MYRTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e COPAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o(s) documento(s) de fls. 07 revela(m) que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo que enseja o saque de conta de FGTS. No entanto, a CEF, em sua contestação (fl. 18), informa que somente há saldo na conta referente à empresa MYRTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, posto que o autor efetuou saque, em 17/05/2004, na conta referente à empresa COPAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, encontrando-se esta, portanto, zerada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com MYRTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (fls. 17/18), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.013343-9 LEA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004955/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com MERHY SA CIA LTDA (fls. 08 e 14), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014572-7 MARCELO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO G. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004969/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\nI - CONDENAR A CEF a:\r\n\r\na) tornar definitiva a alteração do PIS do autor, informada pela CEF em sua contestação, remetendo-lhe por carta com aviso de recebimento a nova documentação, no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente sentença (motivo pelo qual, em relação a este item, defere-se expressamente a antecipação dos efeitos da tutela);\r\n\r\nb) liberar para saque, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta sentença (motivo pelo qual, em relação a este item, defere-se expressamente a antecipação dos efeitos da tutela), o FGTS do autor referido às fls. 59-67, mediante apresentação de sua documentação e independentemente de alvará (o autor deverá apresentar cópia da presente sentença e poderá requisitar o comparecimento da Polícia Federal caso a agência se recuse a dar cumprimento);\r\n\r\nc) pagar, após o trânsito em julgado, a título de indenização por danos morais, a quantia já atualizada de R$ 15.000,00 fluindo correção monetária e juros de mora de 1% apenas a contar da intimação do advogado desta sentença;\r\n\r\nII - CONDENAR A UNIÃO a, após o trânsito em julgado:\r\n\r\na) anular a notificação de lançamento de fl. 20; e\r\n\r\nb) pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia já atualizada de R$ 750,00, fluindo correção monetária e juros de mora de 1% apenas a contar da intimação da Advocacia da União desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115358-9 ELIZABETH CRISTINA SILVA DA PAIXÃO MELO (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004953/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à Caixa Econômica Federal que dê por encerrado o contrato de penhor nº 018700.393.847-9, liberando para a autora as jóias objeto do referido contrato, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008410-0 MÔNICA NASCIMENTO DA SILVA GONÇALO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004972/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nMÔNICA NASCIMENTO DA SILVA GONÇALO, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em 22/12/2004, enviou, por carta registrada, correspondência a seus familiares, fora do Estado, contendo várias fotos, além de notícias dos familiares que residem neste Estado, sendo certo que a mesma jamais chegou a seu destino. \r\n\r\nDe fato a ECT reconheceu o extravio da correspondência, oferecendo indenização no valor de R$ 7,95, recusada pelo autor (fl.26).\r\n\r\nEntretanto, não há como condenar a ré a entregar a carta no seu destino, uma vez que é incontroverso o extravio da correspondência e que não há como identificar quem a recebeu por engano, se é que isso aconteceu, já que se tratava de carta registrada, e não carta com aviso de recebimento (fl. 11), devendo-se converter a obrigação em perdas e danos, que se consideram já abarcados pelo pedido de danos morais formulado.\r\n\r\nCom relação ao extravio da correspondência, é prescindível a invocação do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar a ECT, já que foi por ela admitido o extravio da carta enviada, configurando falha na prestação do serviço contratado por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nPor outro lado, há que se ter em conta a atenuação da responsabilidade da ECT na medida em que a autora deveria saber que simples carta registrada não se presta ao envio de documentos, valores e objetos importantes. Por isso, não pode ser a ECT responsabilizada especificamente pelo extravio das fotos (até porque não há como provar que este era o conteúdo do envelope): o valor da indenização por dano moral, em suma, deve ser suficiente para indenizar tão-somente a frustração decorrente do não-recebimento pelo destinatário de correspondência pessoal enviada pela autora com zelo especial (tanto assim que justificou a opção pela modalidade “carta registrada”), sem ser possível atribuir à ré qualquer responsabilidade pelo mau uso que alguém venha a atribuir às fotos extraviadas.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT a pagar à autora indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 900,00 (novecentos reais) - fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nP.R.I. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008490-1 FABIO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA (Adv. HAMILTON ARCENIO, ALEXANDRE ALVES MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004973/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que no dia 09/05/2005 enviou correspondência, contendo cinco fotos de família, de Queimados para São Cristóvão - RJ, sendo certo que a mesma nunca chegou ao seu destino.\r\n\r\nAduz que registrou reclamação pela Internet (1329791) sendo informado que seria instaurado procedimento de busca, cuja resposta lhe seria dada até 10/06/2005. No dia 17/06/2005 obteve como resposta da Ré que a solução seria o reembolso do valor declarado acrescido das despesas de postagem. \r\n\r\nQuebra De fato, após duas reclamações formalizadas, uma por telefone e outra por e-mail, a ECT reconheceu o extravio da correspondência, oferecendo indenização no valor de R$ 33,25, recusada pelo autor.\r\n\r\nEntretanto, não há como condenar a ré a entregar a carta no seu destino, uma vez que é incontroverso o extravio da correspondência e que não há como identificar quem a recebeu por engano, se é que isso aconteceu, já que se tratava de carta registrada, e não carta com aviso de recebimento (fl. 09), devendo-se converter a obrigação em perdas e danos, que se consideram já abarcados pelo pedido de danos morais formulado.\r\n\r\nCom relação ao extravio da correspondência, é prescindível a invocação do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar a ECT, já que foi por ela admitido o extravio da carta enviada, configurando falha na prestação do serviço contratado por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nPor outro lado, há que se ter em conta a atenuação da responsabilidade da ECT na medida em que a autora deveria saber que simples carta registrada não se presta ao envio de documentos e valores. Por isso, não pode ser a ECT responsabilizada especificamente pelo extravio das fotos (até porque não há como provar que este era o conteúdo do envelope): o valor da indenização por dano moral, em suma, deve ser suficiente para indenizar tão-somente a frustração decorrente do não-recebimento pelo destinatário de correspondência pessoal enviada pelo autor com zelo especial (tanto assim que justificou a opção pela modalidade “carta registrada”), sem ser possível atribuir à ré qualquer responsabilidade pelo mau uso que alguém venha a atribuir às fotos extraviadas.\r\n\r\nAlém disso, o autor não especificou, como lhe cabia fazer, se as fotografias eram ou não recentes, e se os negativos ainda existem ou não, presumindo-se que novas cópias possam ser obtidas.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT a pagar à autora indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 300,00 (trezentos reais) - fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês apenas a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nP.R.I. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009421-9 MARIA NILZA GURGEL (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004959/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, relativo ao vínculo empregatício com a empresa CAM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora traz aos autos cópia de sua CTPS (fl. 11) que mostra a data de 22/03/2000 como data de rescisão do contrato de trabalho com a supracitada empresa, além de apresentar outro vínculo empregatício, com o CONDOMÍNIO DO PÓLO TÊXTIL, cuja data de desligamento se deu em 28/05/2001. A CEF, em sua contestação, apresentou apenas a conta referente à empresa CAM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA como única conta vinculada de FGTS em nome da autora (fl. 27). De qualquer forma, é certo que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, posto que já se encontrava há mais três anos fora do regime do FGTS, quando do ajuizamento desta, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com a empresa CAM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (fl. 12), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010140-6 ARELI DE CASTRO MOREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, relativos aos vínculos empregatícios com as empresas FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA e OMNIA ENG E CONSTR S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nA CEF apresenta, às fls. 27 e 28, os extratos das contas vinculadas de FGTS do autor, que mostram que ele ficou vinculado ao regime até julho de 1991, apenas, o que o enquadra no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com a empresa FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA e OMNIA ENG E CONSTR S/A (fls. 27 e 28), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000349-8 ALEXANDRA GLORIA AMARAL DE ARAUJO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004971/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nALEXANDRA GLORIA AMARAL DE ARAÚJO, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que no dia 01/06/2005 recebeu telegrama da ECT para comparecer à agência situada na Rua Santo Antônio, para tomar ciência de uma correspondência que não lhe fora entregue por estar violada. \r\n\r\nInforma que, por estar trabalhando, sua mãe compareceu à agência mencionada, na qual foi-lhe entregue um envelope vazio, sem a correspondência e as fotos que lhe foram endereçadas por seu pai, que reside em Portugal. \r\n\r\nDe fato o documento de fl. 07, emitido pela ECT, registra que o envelope possuía indícios de violação, valendo como prova de reconhecimento pela Ré da falha na prestação de serviços. \r\n\r\nNa contestação, a CEF oferece, a título de conciliação, a importância de R$ 92,82.\r\n\r\nEntretanto, não há como condenar a ré a entregar o conteúdo do envelope no seu destino, uma vez que é incontroverso a violação da correspondência e extravio de seu conteúdo e que não há como identificar quem a violou, sendo neste caso, sem importância o fato de que se tratava de carta registrada ou não, uma vez que não se discute o seu extravio, mas a sua violação, o que teria acontecido qualquer que tivesse sido a forma de envio, devendo-se converter a obrigação em perdas e danos, que se consideram já abarcados pelo pedido de danos morais formulado.\r\n\r\nCom relação à violação e extravio do conteúdo da correspondência, é prescindível a invocação do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar a ECT, já que foi por ela admitida violação da carta enviada com extravio de seu conteúdo, configurando falha na prestação do serviço contratado por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT a pagar à autora indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nP.R.I. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000690-6 LUISA PEREIRA MENDES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a duplicidade do CPF 956.082.143-15, defiro a tutela antecipada para determinar à UNIÃO que, em 40 dias, emita novo CPf em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000748-0 VERA LUCIA ALVARENGA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004974/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVERA LUCIA ALVARENGA, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em 23/05/2005, enviou, por carta registrada, correspondência a seus familiares, fora do Estado, contendo fotos de eventos comemorativos juntamente com os negativos de referidas fotos. \r\n\r\nAduz que, no ato da contratação, informou-se com os funcionários da Ré que a teriam informado que o meio mais seguro era o de carta registrada. \r\n\r\nInforma que a correspondência não chegou a seu destino o que teria criado animosidade com os seus familiares. Após ter reclamado na ECT, esta, admitindo o erro, teria oferecido o reembolso de R$ 8,20.\r\n\r\nDe fato a ECT reconheceu o extravio da correspondência, oferecendo indenização no valor de R$ 8,20, recusada pelo autor (fl. 8).\r\n\r\nEntretanto, não há como condenar a ré a entregar a carta no seu destino, uma vez que é incontroverso o extravio da correspondência e que não há como identificar quem a recebeu por engano, se é que isso aconteceu, já que se tratava de carta registrada, e não carta com aviso de recebimento (fl. 09), devendo-se converter a obrigação em perdas e danos, que se consideram já abarcados pelo pedido de danos morais formulado.\r\n\r\nCom relação ao extravio da correspondência, é prescindível a invocação do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar a ECT, já que foi por ela admitido o extravio da carta enviada, configurando falha na prestação do serviço contratado por culpa exclusiva da ré.\r\n\r\nPor outro lado, há que se ter em conta a atenuação da responsabilidade da ECT na medida em que a autora deveria saber que simples carta registrada não se presta ao envio de documentos, valores e objetos importantes. Por isso, não pode ser a ECT responsabilizada especificamente pelo extravio das fotos (até porque não há como provar que este era o conteúdo do envelope): o valor da indenização por dano moral, em suma, deve ser suficiente para indenizar tão-somente a frustração decorrente do não-recebimento pelo destinatário de correspondência pessoal enviada pelo autor com zelo especial (tanto assim que justificou a opção pela modalidade “carta registrada”), sem ser possível atribuir à ré qualquer responsabilidade pelo mau uso que alguém venha a atribuir às fotos e negativos extraviados.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT a pagar à autora indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 800,00 - fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nP.R.I. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002382-5 KELLER CRISTINA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004967/2007 . S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nKELLER CRISTINA MONTEIRO, qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação da parte ré a emitir novo CPF e a pagar danos morais, alegando que, em função de duplicidade na emissão de CPF, teve o seu nome negativado nos órgãos restritivos de crédito, de vez que a outra pessoa que também possui o mesmo número de seu CPF teria dado margem à negativação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, analisando os documentos acostados aos autos, verifico a plausibilidade das alegações da Autora, no que se refere à alegada duplicidade, embora a UNIÃO FEDERAL alegue não ter constatado duplicidade na numeração do CPF 032.914.677-79. O ofício de fl. 33 informa, ademais, que o CPF 032.914.677-79 é de Carmem Moreira. Entretanto, é fácil constatar a duplicidade, visto que o documento de fl. 31, CPF da autora, emitido pela Secretaria da Receita Federal, possui o mesmo número daquele atribuído à Srª. Carmem Moreira (fl. 14).\r\n\r\nDo confronto entre a informação fornecida, à fl. 33, pela própria Secretaria da Receita Federal, de que o CPF de nº 032.914.677-79 seria da Srª. Carmem Moreira e a cópia do CPF de mesmo nº, em nome da AUTORA, por esta acostada à fl. 31 dos autos, resta claro que houve, efetivamente, a emissão, em duplicidade, do CPF em questão, o que pode ter provocado constrangimentos à autora.\r\n\r\nRessalto que a autora não traz aos autos nenhuma prova dos alegados constrangimentos (como a negativa da Telemar em instalar linha telefônica em sua residência em função da duplicidade do CPF).\r\n\r\nDos Danos Morais\r\n\r\nNo caso concreto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, porque, ainda que fosse comprovada a negativa da concessionária em instalar linha telefônica na residência da autora, tendo como justificativa a duplicidade do CPF, ou, houvesse nos autos provas de outros constrangimentos, como inclusão indevida no SPC ou SERASA de CPF idêntico ao da parte autora, a responsabilidade é integralmente da pessoa jurídica que se baseou no nº do CPF e não no nome do inadimplente.\r\n\r\nO CPF não constitui documento de identidade civil, sendo de utilização exclusiva para identificar contribuintes da Receita Federal, e se a concessionária de serviços públicos de telefonia que teria criado embaraços à parte autora abriu mão de adotar como critério de identificação o nome ou o número da identidade, o fez por sua conta e risco, não podendo ser tida a Administração como responsável direta pelo ocorrido. Neste sentido:\r\n\r\nUNIÃO. DUPLICIDADE DE CPF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO.\r\n\r\n1 - Conforme o Memorando nº 065 de 1999, da Secretaria da Receita Federal, os números incluídos na faixa 032.452.527 a 040.230.287 foram emitidos em duplicidade, no ano de 1992.\r\n\r\n2 - Tal fato, apenas, não enseja a conclusão de que haja responsabilidade da ré pelo dano pedido na peça exordial, visto que a pessoa que consta no cadastro negativo é outra e o fato de possuir o mesmo CPF do autor não gera qualquer conseqüência para o mesmo, vez que se trata de pessoas distintas.\r\n\r\n3 - Se o autor sofreu algum tipo de constrangimento, isto decorreu diretamente da conduta do fornecedor que se recusou a conceder crédito ou a venda do produto, utilizando-se do cadastro sem uma pesquisa mais apurada e imputando de forma arbitrária ao mesmo o título de “mal pagador”.\r\n\r\n4 - Não havendo o nexo direto de causalidade entre a falha administrativa da ré e o constrangimento alegado pelo autor, é incabível indenização.\r\n\r\n5 - Recurso conhecido e improvido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n(1ª Turma Recursal - RJ - Recurso 2002.5151007050-0)\r\n\r\nDa regularização do CPF\r\n\r\nA meu ver, resta inequívoca a responsabilidade da UNIÃO pelos atos praticados de forma indevida por seus servidores, conforme determina o art. 37, §6º, da CRFB/1988 e o art. 43 do Código Civil/2002. Tal responsabilidade, ademais, fica patente pelo fato de não ser este um caso isolado. Veja-se a propósito 2003.51.60.004857-2, 2004.51.60.014902-2 e 2004.51.60.005887-9, dentre outros, nos quais a União relata a ocorrência de casos de duplicidade em CPF's, com numeração que vai de 032.452.527 a 040.230.287, dentre os quais se encontra o da AUTORA (032.914.677).\r\n\r\nHouve, no presente caso, falha clara nos serviços da RÉ, sem qualquer participação da AUTORA, que, ao que consta dos autos, nem está mais cadastrada na base CPF da Secretaria da Receita Federal (fl. 33), o que justifica a procedência parcial do pedido no sentido de regularização de seu cadastro.\r\n\r\nCom respeito à Srª. Carmem Moreira, verifico que não houve de sua parte nenhum dolo que justifique qualquer procedimento em face da mesma. Por outro lado, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal informou que o número de CPF, que antes era atribuído à autora, permanece com a Srª. Carmem Moreira, nenhum prejuízo haverá para a mesma com o acerto da duplicidade ocorrida.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO CPF e CONDENO a RÉ, União Federal, a cumprir a obrigação de fazer, consistente na inclusão da autora na base de dados do CPF, emissão de novo cartão e expedição do mesmo ao endereço da autora, no prazo de 60 dias, devendo informar ao Juízo tão logo tal ocorra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002714-4 PAULO VALE BRASIL (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004958/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o(s) documento(s) de fl. 11 revela(m) que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A (fl. 23), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003892-0 VARLANDE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Os documentos que acompanham a inicial evidenciam que o autor pagou várias das prestações que a CEF considera não estarem pagas.\r\n\r\nA afirmação constante da petição inicial, no sentido de que o débito em aberto é o de setembro/05, evidencia a incompetência e desorganização, pois os autores continuam sendo notificados para pagar o mês de novembro/05 (que já foi pago).\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) Defiro a tutela para compelir a Cef a enviar os boletos de pagamento mensais do autor por meio de carta com A.R., a partir de agosto, e a permitir o pagamento das parcelas “em atraso” sem juros, multa nem correção monetária diretamente na agência;\r\n\r\nb) Defiro a tutela antecipada para impedir o leilão do imóvel antes de prolatada sentença neste processo;\r\n\r\nDeve a CEF fazer carga dos autos e apresentar um quadro detalhado das prestações que ainda encontram em aberto, comparando-as com os recibos que o autor juntou, defiro, inclusive, tutela antecipada para compelir a CEF a lançar como quitadas todas as parcelas cujos recibos estejam nos autos, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.000562-1 ALCIMIR DE SOUZA LOBO (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004957/2007 . ALCIMIR DE SOUZA LOBO ajuizou em 16/03/2007 ação em face da CEF.\r\n\r\nO autor, em 22/02/2005, quitou uma dívida que tinha com a ré, pagando 1.341,81 e obtendo recibo de quitação integral (fl. 15).\r\n\r\nOcorre que em janeiro de 2005, a CEF já havia ajuizado uma ação de execução desses valores junto à 5a Vara de SJM e, apesar de o pagamento espontâneo ter ocorrido em fevereiro (pela via administrativa), a CEF só requereu a extinção da execução em dezembro, de modo que o executado (o ora autor) chegou a ser citado em setembro/2005.\r\n\r\nPor isso, o autor pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nEm contestação, a CEF diz que o valor das despesas com o processo de execução são de responsabilidade do executado, e, por isso, pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão se discute, no presente processo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas que a CEF teve com a execução, seja porque (1) isso não integra o pedido nem a causa de pedir, seja porque (2) a própria CEF admitiu que o autor não lhe deve mais nada ao fornecer quitação integral (fl. 15) e desistir da execução por satisfação do crédito (fl. 17).\r\n\r\nAssim, a demora de quase dez meses por parte da CEF em comunicar ao Juízo o pagamento na via administrativa, a ponto de que este tenha sido citado em setembro mesmo após ter efetuado pagamento em fevereiro é fato que caracteriza dano moral em grau leve, sendo reduzida a responsabilidade porque a própria CEF depois reconheceu que ALCIMIR nada devia. Ainda assim, este teve as preocupações inerentes a quem ocupa a condição de executado, tendo inclusive de contratar advogado para contestar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CEF a pagar ao autor indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar apenas da publicação desta sentença. P.R.I. Sem condenação em custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 270960"
                            ],
                            "270961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000223\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003674-0 JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005056/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008321-3 EVALDO GABRIEL (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005054/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito dos Juizados Especiais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão (fls. 31/32) negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.013542-0 ADEMIR BARBIO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005042/2007 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.015721-0 PEDRO PAULO VILLELA DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005026/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2003.51.60.017960-5 JOSE DE LIMA ANDRADE (Adv. MARIA NELVA BEZERRA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005041/2007 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAnulo a sentença de fls. 17/18 por evidente erro material.Substituo-a pela sentença abaixo.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018366-9 ZEIR SOARES TAVARES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005039/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses: 1) Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994; 2) No período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994; 3) A despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022522-6 ALTAMIR CARLOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005040/2007 . S E N T E N Ç A (C) \r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. \r\n\r\nEm função de fls. 42/45, anulo a sentença de fls. 37/40. Substituo-a pela que se segue. \r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo-se que houve adesão ao Termo de Acordo.\r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009506-2 ARNOCI CASTRO JUNQUEIRA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005044/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.014794-3 IVONE DE SOUZA FARIA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005038/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015790-0 CATARINA CAMPOS DA SILVA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005035/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nTendo sido concedida a oportunidade para emendar a inicial, a parte autora protocolizou petição buscando a presente emenda. Não conseguiu o intento, pois a emenda conseguiu ser pior que a inicial.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.017469-7 LUZIANA ANDRE SILVA REP/P/ ANGELA MARIA ANDRE SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005049/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000089-4 IOLANDA MARTINS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005048/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000090-0 MARIA ALICE DUARTE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005050/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.000570-3 MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005037/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000925-3 NELSON ALVES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005021/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001929-5 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005055/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nQuebra Prescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007469-5 FRANCISCO JOSE LOURENCO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005043/2007 . Anulo a sentença de fls. 23/24.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada em relação ao processo no. 2004.51.60.007469-5.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008363-5 ELZA MORAES DA CRUZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005034/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010960-0 ERENITA FARIA GONÇALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005046/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011305-6 MANOEL SANTINO DE LIMA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005058/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA petição inicial impugna os dados contidos na tabela de mortalidade do IBGE dos anos de 2002 e 2003, cuja adoção na fórmula do fator previdenciário acabaria por implicar o indevido achatamento do valor dos benefícios concedidos mediante emprego dessa fórmula.\r\n\r\nEntretanto, a situação de fato do autor não se enquadra na causa de pedir narrada, pois verifica-se que seu benefício data de 1995, motivo pelo qual não sofreu, para fixação da RMI, incidência nem da nova tabela nem do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011624-0 ANTONIO LIMA DE SOUZA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005045/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário de modo que seja restabelecida e mantida permanentemente a sua equivalência com os índices utilizados para reajustar o salário de contribuição, aduzindo que a Autarquia deixou e cumprir com o que estabelece o ar. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos\r\n\r\nPenso que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada, dada a existência de pleitos similares, concomitantemente à orientação jurisprudencial no sentido da improcedência do pedido, aqui também se faz absolutamente desnecessária a citação da parte ré - medida que não importará nenhum prejuízo ao autor nem ao réu (que tomará ciência da sentença e poderá apresentar suas razões de defesa em segundo grau, caso haja recurso) -, evitando com isso postergar feito fadado ao insucesso.\r\n\r\nAssim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, I do Código de Processo Civil, por tratar-se a questão posta de matéria exclusivamente de direito, já pacificada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nOs critérios de reajuste dos benefícios previdenciários são aqueles previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, não havendo previsão legal que ampare a tese defendida pela parte autora.\r\n\r\nA propósito, o STF, ao apreciar o RE 231.412/RS, reconheceu a constitucionalidade do critério fixado pelo mencionado artigo, ficando assegurado que o índice adotado pelo legislador ordinário não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (Informativo STF nº 119).\r\n\r\nDessa forma, criado pelo legislador mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, e reconhecida sua constitucionalidade pela Suprema Corte, não se pode utilizar critérios diversos daqueles previstos em Lei. \r\n\r\nO comando constitucional de manutenção do valor real dos benefícios, consoante os critérios definidos em lei, quando interpretado em conjunto com o artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios, leva o aplicador do direito à conclusão de que a manutenção do valor real significa, necessariamente, que os índices aplicados nos reajustes não podem ser inferiores aos da inflação. Assim já se posicionaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo no AI 188298-1, STF, DJ I de 07/04/97, pág. 11009 e no MS 1233-DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, STJ. Estes critérios devem ser buscados, primeiramente, no artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, incidindo, posteriormente, os previstos pela legislação superveniente que regulou a matéria.\r\n\r\nPortanto, a manutenção, em caráter permanente, do valor real do benefício está assegurada pela norma aludida, devendo a Autarquia, ao reajustar os benefícios previdenciários, observar os índices nela previstos. \r\n\r\nQuebra A propósito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA.\r\n\r\nNão há correlação permanente entre o valor-teto do salário-de-contribuição e o valor do benefício. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados, tendo presente a data da concessão, segundo disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação posterior.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nSTJ, 5ª Turma, RESP nº 177.100/SP, rel. Min. Félix Fischer, unanimidade, DJ 10/05/1999, pág. 207)”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012380-3 MANOEL IRINEU DOS PASSOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005047/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004644-8 JOÃO BATISTA ANDRE (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005052/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000156-1 MERY RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005025/2007 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002421-4 IDALINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005020/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nQuebra Conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002312-0 ALMIRA AGUIAR BRITO CAZUZA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005033/2007 . SENTENÇA\r\n\r\nO autor pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nDesnecessária a citação do réu, por força do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nÉ certo que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada, de modo a determinar o pagamento dos valores devidos desde janeiro de 1995. Ocorre que a “renúncia à prescrição” é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004 - como é o caso da presente.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, IV, e 285-A, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, sem prejuízo da possibilidade de a UNIÃO, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.60.004178-0 CLEA ZEFERINA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005032/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.014727-4 TARCIZIO DE SOUZA CARDOSO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005051/2007 . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.007343-1 SERGIO FERREIRA CESAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005030/2007 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.013347-6 ADMAR TEIXEIRA CABRAL (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005027/2007 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.014717-7 LUIZ CLAUDIO CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005053/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, extratos juntados aos autos pela CEF comprovam que o autor efetuou saque em virtude do Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.015010-3 MAURICIO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005036/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001983-0 ADALBERTO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005028/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo no. 2005.51.60.001796-1.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002675-5 LENICE EULALIA DE SOUSA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA, VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005019/2007 . SENTENÇA B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal da segunda ré [o MUNICÍPIO], na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a 1a ré [a CEF] e o 2o réu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a 1a ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação dos réus “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.004410-1 MARIA JOSE SOARES (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005024/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.007553-5 DJAIR ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005022/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.007965-6 CLAYTON JOSE SOUZA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005031/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009793-2 IVO ALMEIDA SANTOS (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005029/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.007493-5 ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005018/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.007501-0 THEODORO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005023/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.004842-1 DAVI JOSE LOPES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005057/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 270961"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000226\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000875-5 DINA MARIA AMARIJO DE LYRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DINA MARIA AMARIJO DE LYRA ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL em janeiro/2006.\r\n\r\nA autora é a segunda esposa de Policial Militar do Antigo Distrito Federal WALDYR NUNES DE LYRA. O instituidor era casado com a autora e tinha também uma ex-esposa (da qual estava divorciado) e duas filhas, havendo sido providenciada sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nA autora sustenta que a pensão está sendo divida em quatro cotas iguais, e não na forma determinada no art. 39 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nNos documentos juntados pela AGU, a UNIÃO reconhece que a primeira esposa (divorciada) só faz jus ao percentual que consta da sentença homologatória do divórcio (23% dos proventos), e que o restante deve ser dividido em duas metades, uma para a autora e a outra para as filhas.\r\n\r\nPasso a decidir, em atenção ao pedido de reconsideração.\r\n\r\nPreliminar de ilegitimidade da União: rejeição\r\n\r\nRejeito desde já a preliminar de ilegitimidade, pois, sendo o militar falecido em 2003, a pensão é regida pela Lei 10.486/02 (por força do art. 65): então, a pensão é paga com recursos da União, pela própria União, sendo evidente sua legitimidade passiva.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Lei de regência dos militares fixa a divisão da pensão em cotas iguais e, com base nisso, foi indeferida a tutela antecipada num primeiro momento.\r\n\r\nOcorre que, por força do art. 65 da Lei 10.486/02, aplica-se o regime previdenciário previsto nessa LEI ESPECIAL para reger a pensão do Policial Militar do Antigo Distrito Federal, até porque o óbito se deu posteriormente a sua entrada em vigor, COMO RECONHECEU A PRÓPRIA UNIÃO.\r\n\r\nO art. 37 da Lei 10.486/02 não inclui a pessoa divorciada dentre os dependentes para fins de pensão, mantendo-se, por força do art. 39, o pagamento nos limites da sentença que houver fixado pensão alimentícia. Então, a ré ARLETE PEREIRA só pode receber pensão no limite de 23%, e não no percentual de 25%.\r\n\r\nOs 77% restantes deverão ser divididos em frações iguais entre a autora e as duas filhas, por força do art. 39, § 1º (e não metade para a autora e a outra metade para as duas filhas, pois a Lei 10.486/02 exclui o regime da Lei 3.765).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A UNIÃO FEDERAL a, nos termos da sua própria manifestação datada de 20/06/2007, adequar o pagamento da pensão aos termos dos arts. 37 e 39 da Lei 10.486/02. P.I.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial para incluir no pólo passivo a viúva ARLETE PEREIRA e as filhas CLEIDE CRISTINA DA SILVA LYRA e JUSSARA PEREIRA DE LYRA. À SEADI, para anotar. Depois, citem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014481-0 MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. SCHEILA SESSA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005066/2007 . MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA ajuizou ação em face da CEF em 07/11/2003.\r\n\r\nA autora alegou que perdeu proposta de crédito da IBICRED em razão de seu nome constar como inadimplente no SPC e na SERASA, em razão de cheque da CEF devolvido por insuficiência de fundos.\r\n\r\nA autora verificou que o CPF inscrito nos cadastros de inadimplentes realmente era o seu, mas o nome do inadimplente era VILMA DE ARAÚJO FERREIRA.\r\n\r\nComo a autora nunca possuiu conta na CEF, nunca passou cheque sem fundos, e como o nome do inadimplente não era seu, pede indenização por danos morais.\r\n\r\nÀs fls. 32-40, em contestação, a CEF diz que a cliente VILMA DE ARAÚJO FERREIRA passou cheques sem fundo e por isso seu nome/CPF foi inscrito no cadastro de inadimplentes. Não houve nenhuma ação da CEF em vincular o CPF da autora aos cheques passados por VILMA, decorrendo o dano de o mesmo número ter dois titulares ou de erro no cadastro junto ao SPC/SERASA.\r\n\r\nÀs fls. 48-52, a autora argumenta que a cliente VILMA DE ARAÚJO FERREIRA abriu sua conta na CEF com CPF falso (ou seja, o documento de fl. 44 é resultado de adulteração), pois na Receita Federal as informações prestadas excluem a possibilidade de duplicidade (o que foi confirmado no curso do processo).\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 44 (e 53) é visivelmente falso, pela diferença na grafia da assinatura (principalmente na letra F) e pelo fato de a época da emissão indicar que deveria ser um CPF e não um CIC.\r\n\r\nA responsabilidade da CEF é objetiva por força do CDC (art. 14 e Súmula 297/STJ), e, se aceitou abrir conta de uma pessoa que forneceu número de CPF de outra pessoa com documento falso (aliás, se houvesse tomado as cautelas mínimas de verificação do CPF no cadastro da Receita Federal, o golpe teria sido evitado), responde pelos danos causados.\r\n\r\nDo documento de fl. 119, constata-se que a autora teve seu nome vinculado NÃO A UM, MAS A QUINZE CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELA MESMA GOLPISTA, e que a exclusão do cadastro só se deu em 19/05/05. \r\n\r\nConsidero, então, razoável indenização no patamar atualizado de R$ 2 mil.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que (1) a CEF desvincule a conta aberta em nome de VILMA DE ARAÚJO FERREIRA do CPF 033428187-35, pois esse CPF pertence, em verdade, a MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, que não é nem nunca foi correntista da CEF e para determinar (2) a exclusão de qualquer inscrição da CEF no SPC/SERASA que esteja vinculada a esse CPF. Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA e para CONDENAR A CEF A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor já atualizado de R$ 2.000,00, fluindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária apenas a contar da data de publicação da sentença. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 270893"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "273627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000103\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0067444-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ALFREDO JOSE DA SILVA NETO (Adv. AILTON COUTINHO) x DOUGLAS AMADO RIBEIRO. . Tendo em vista a petição de fls. 491/492, cancelo a audiência designada para o dia 16/08/2007, às 15:00 horas. Depreque-se o interrogatório do réu DOUGLAS AMADO RIBEIRO, bem como a apresentação de sua defesa prévia. \r\n\r\nCientifique-se o MPF desta decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.08.001157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOSE MANOEL CRAVO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS). . Tendo em vista os termos da petição do Réu de fl. 138, cancelo a audiência designada (fl. 95), com a vinda da procuração, depreque-se o interrogatório do Réu JOSE MANOEL CRAVO DA SILVA, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 273627"
                            ]
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000084\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000122-1 AIRTON DE LUCENA DANTAS (Adv. PATRICIA MAROUN) x DIRETOR DA FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2007 . Isto posto, DEFIRO A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que entregue ao Impetrante os documentos necessários à sua transferência para outra instituição de ensino, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar nos autos o cumprimento de tal obrigação em igual prazo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em verba honorária (Súmulas n°s 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0031226-6 MARIA DA GLORIA TAYT-SOHN CORREA E OUTROS (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x LUIZA CORREA DE CAMARGO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000930-8 ABEL DA SILVA CUNHA (Adv. MIGUEL DA CUNHA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.003139-9 RENY ROSA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do processo.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000326-5 RITA GONCALVES MEDAS ESTEVES (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao contador.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000092-7 JUDITH MEDEIROS MACHADO (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000113-0 DEBORA DE ANDRADE CARVALHO TAYT-SOHN (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000686-6 JOAO BAPTISTA DA CUNHA JUNIOR (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que esclareça se a quantia pleiteada já lhe foi paga administrativamente.\r\n\r\nEm caso negativo, especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002794-3 PERALTA DE TERESOPOLIS CALCADOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2001.51.15.002803-0 ROYALE MOVEIS LTDA/ME (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.001103-4 MARIO EDUARDO DA COSTA (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 254: defiro o prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a CEF.\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000044-6 MPL E MFH CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000383-7 MARIA DE FATIMA MORAES SOARES E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À SECTE para que retifique a autuação, uma vez que o autor apresentou renúncia expressa ao valor excedente àquele fixado para a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000276-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MAURICIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000062-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do §1º do art 267 do CPC c/c inciso II desse mesmo dispositivo legal, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho retro, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000114-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARIA ANGELICA BARBOSA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.15.000120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CRISTIANO LEITE PINTO. . Ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000227-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x PABLO PINTO HASTENREITER (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000377-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x RILENE ALEIXO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2006.51.15.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CELULAR FASHION TERESOPOLIS COM LTDA E OUTRO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Inicialmente declaro citada a empresa CELULAR FASHION DE TERESÓPOLIS COM LTDA em virtude do seu comparecimento espontâneo (§1o. do art. 214 do CPC).\r\n\r\nOutrossim, oferecidos embargos pelos réus, declaro suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2005.51.15.000469-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CIRLENE DE LIMA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 68, nomeio a Dra. Olga Suely da Mata Pasquarelli, OAB/RJ nº 123.245, para patrocinar os interesses da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a advogada ora nomeada, cientificando-lhe deste despacho, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nOficie-se a parte ré para que entre em contato com a advogada nomeada, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agilizar o processamento do feito.\r\n\r\nVinda a contestação, cumpra-se o despacho de fls. 67.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.15.000428-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Ao contador para deduzir os valores já pagos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 272334"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000167\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000162-2 ARLINDO ANTONIO DA SILVA REIS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - Considerando o laudo pericial de fls. 93/95 - em especial, as respostas aos quesitos “B”, “C”, 2-A, 2-E e 6 - bem como o longo período que o autor permaneceu recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez (cerca de doze anos) e anotada, ainda, a inexistência de documentação nos autos que indique o atendimento, pelo INSS, ao disposto no art. 47, II, da Lei nº 8.213/91, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do CPC, determinando ao réu que restabeleça, provisoriamente, a aposentadoria por invalidez cessada administrativamente (NB 10.965.669/5), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n2 - Sem prejuízo do acima determinado, considerando a existência de pontos obscuros na perícia realizada, determino a realização de nova perícia (psiquiatria), designando o Dr. MÁRCIO BRANDÃO PINTO, CRM 522.6113-5, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Designo o dia 27/08/2007, às 19 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Manoel Duarte, nº 92 - centro - Três Rios-RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\n4 - Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econômicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n5 - Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - Fica ciente o autor que deverá comparecer no dia e hora agendados à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n7 - Sem prejuízo, intime-se desta decisão o Perito, alertando-o que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público para o qual foi nomeado, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nDeverão acompanhar o mandado com cópia da inicial, dos quesitos das partes e desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 273442"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000091\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002314-3 AIRTON LECIO PRADO CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nI - INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nII - DEFIRO o pedido de depósito judicial dos valores referentes aos créditos tributários cuja legalidade está sendo ora questionada, na forma do art. 151, II, do CTN, ficando, por conseguinte, suspensa sua exigibilidade.\r\n\r\nOficie-se à entidade de previdência complementar (CBS - Previdência), no endereço constante de fls. 13, a fim de que, até ulterior deliberação deste Juízo, proceda ao depósito judicial dos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os benefícios pagos ao autor.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da resposta ou decorrido in albis o prazo para tanto, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0059052-4 DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente o autor DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n3 - 96.0060945-4 ONDINA MARIA ALVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os novos cálculos de fls. 127/134, elaborados pelo contador judicial conforme determinado às fls. 126.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 97.0030392-6 ESPOLIO DE SEBASTIAO ZEFERINO XAVIER REP/ P/ ANNA DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista ao patrono da parte autora sobre as informações de fls. 241 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de SEBASTIAO DA SILVA SILVERIO, bem como não houve instauração de processo de execução quanto a este autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 97.0031584-3 CYRILO SIMAO DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Anote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 91/104.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 97.0035865-8 PAULO BATISTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente o autor OSVALDO SILVA, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n7 - 99.0401848-0 ANA MARIA JOSE DA SILVA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 172/179 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n8 - 2001.51.04.000440-7 LUCELIA AZEVEDO RUBACK VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000843-8 ANTONIO MIZAEL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000165-5 VICENTE DE PAULO PINTO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002844-2 LEONARDO DA SILVA CAMARGO REP/ P/ FLAVIO DA SILVA CAMARGO E OUTRO (Adv. MARIA EMA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003063-1 JOSE GERALDO SILVA (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Indefiro a prova pericial requerida, eis que desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003625-6 FRANCISCO MENDES PINTO (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 67/77 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003888-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AIRTON POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA). . Fls. 107 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que a procuração de fls. 107 não confere poderes à subscritora de fls. 47/49, confiro o prazo de 10 dias para que os patronos de AIRTON POLICARPO DE OLIVEIRA ratifiquem a contestação de fls. 47/49, ou alternativamente, seja apresentada procuração outorgando poderes à subscritora de fls. 47/49, sob pena de revelia.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002172-9 JOAO IVO DIAS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o autor postula tão somente a revisão de benefício previdenciário que vem recebendo regularmente.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002607-7 JOSE SEBASTIAO DE ABREU (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipatório, sem prejuízo de eventual reexame, por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da resposta ou decorrido in albis o prazo para tanto, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0033438-4 FRANCISCO DE ASSIS RABELO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . A CEF à(s) fl(s). 355 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) FRANCISCO DE ASSIS RABELO, RACHID CURY, CARLOS EDUARDO S. DE BRITO, LUIZ FERNANDO MONTEIRO e EDUARDO GOMES BOA NOVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem-me conclusos para sentença de extinção na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 97.0035263-3 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x PAULO CESAR CARNEIRO MACHADO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda informando, em atendimento ao solicitado às fls. 371, que pelo que se depreende das informações constantes dos presentes autos (fls. 365/369) o autor PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA teria recebido os créditos a que tinha direito na forma do acordo firmado por este na forma da LC 110/01, mas que, no entanto, ainda não foi juntado aos autos cópia de respectivo termo de adesão.\r\n\r\nDeverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado no último parágrafo de fls. 352.\r\n\r\n19 - 97.0036811-4 FLAVIO CESAR JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora a fim de que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 98.0500660-3 BENEDICTO ESTEVAO FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 266 e 287, juntou resumos de créditos.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se BENEDICTO ESTEVAO FILHO e CONSTANTINO CORREA DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se BETUEL MARQUES DOS SANTOS, CAMILO DIAS DE MOURA e CARLOS BRAZ COSTA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 294, 295 e 296.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n21 - 98.0500755-3 GABRIEL LACERDA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 187, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento do autor NELSON COSME DOS SANTOS, noticiado às fls. 187, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA legitimidade ativa dos sucessores do titular de conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, deve ser apurada na data do óbito, eis que é nesta data que se dá a abertura da sucessão, transferindo-se desde logo a herança aos sucessores.\r\n\r\nAssim sendo, no presente caso os legitimados para tanto são as pessoas indicadas às fls. 192, ou seja, além da requerente de fls. 190, deverá vir aos autos FERNANDO COME DOS SANTOS.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja requerida a habilitação da pessoa acima indicada.\r\n\r\n22 - 98.0502465-2 VONEI RUBEM MONTINI (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o trânsito em julgado da sentença constante de fls. 234/238, efetue a CEF a transferência dos valores constantes da conta garantia de embargos (fls. 192/194), até o montante apurado na sentença de embargos, para a conta vinculada do autor.\r\n\r\nO valor remanescente em referida conta garantia de embargos deverá ser estornado para o patrimônio do FGTS.\r\n\r\nConfiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF cumpra tais determinações, comprovando toda a operação documentalmente nos autos.\r\n\r\n23 - 99.0401126-5 EDNO MELLO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos encaminhados à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, tudo relativo aos índices de 42,72% (IPC-JANEIRO/1989) e 44,80% (IPC-ABRIL/1990), descontados os percentuais já aplicados.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, efetuar o depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nRessalte-se que a efetivação das disposições acima deverá ser comprovada documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais deverão os autos voltarem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 99.0401527-9 JOSE CARLOS ALVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que parte ré sequer chegou a ser citada, considero as peças de fls. 139/140 e 142 como aditamento do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n25 - 99.0402140-6 JOSE RIVALDO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vista à parte autora a fim de que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.003213-7 INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOC/ CIVIL LTDA (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.003815-2 ANTONIO CARLOS LEMOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 220, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nAos patronos dos autores para ciência do depósito de fls. 183, e para que informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, ante o informado às fls. 220, venham os autos conclusos para apreciação dos termos de adesão de fls. 186 e 194.\r\n\r\n28 - 2000.51.04.003822-0 SERGIO PAULO CORTAT E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 161, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se MARLUCIA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se ALBERTO OLIVEIRA SILVA, LEA FERREIRA PINHEIRO e ANTONIO MAGNO MARCO, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 166, 167 e 168.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.015607-2 GEISYEL ELIOMAR ALCANTARA DE SOUZA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 167/193.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.000301-5 DAVID DE PADUA MARCOLONGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao autor, após à ré CADIL e à CEF, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que se manifestem acerca da complementação do laudo pericial das fls. 515/530.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000866-6 NASCIMENTO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de fls. 55/58.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001650-0 MANOEL TEODORO DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Fls. 49 - O despacho de fls. 47/48 não foi no sentido de que fossem apresentados cálculos, mas, tão somente de que seja comprovado por meio idôneo a não aplicação da progressividade de juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS à época própria.\r\n\r\nAssim, confiro novo prazo de 10 dias para que seja devidamente cumprida tal determinação.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.002510-0 DEUSDEDIT FONSECA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, em parte, o despacho de fls. 33.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo de conta vinculada do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico, de forma a afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para o processamento da presente ação.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, comprovando a não aplicação da progressividade de juros sobre a conta vinculada objeto da presente lide, por meio da juntada de documento idôneo, valendo-se para tanto os extratos de referida conta fundiária.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000215-2 RUBENS BOZZEDA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo de conta vinculada do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico, de forma a afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para o processamento da presente ação.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, comprovando a não aplicação da progressividade de juros sobre a conta vinculada objeto da presente lide, por meio da juntada de documento idôneo, valendo-se para tanto os extratos de referida conta fundiária.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000587-6 JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21/25 e 27/32 - O fato de os autos de referido processo indicado às fls. 13 estarem arquivados não é justificativa plausível para o não atendimento ao determinado no segundo parágrafo de fls. 20.\r\n\r\nAssim, confiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora diligencie o desarquivamento daqueles autos e cumpra devidamente o determinado por este Juízo no segundo parágrafo de fls. 20.\r\n\r\nQuebra 36 - 2007.51.04.001760-0 JOSE MARIA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, ou recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001796-9 ESPOLIO DE WILSON DA CUNHA REP/ P/ GEANER TEREZA BASTOS DA CUNHA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de:\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência e procuração em nome do espólio representado pelo inventariante;\r\n\r\nApresentar termo de inventariança.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001798-2 ESPOLIO DE ADMAR PACHECO PEREIRA DE MATTOS REP/ P/ JURACY RESENDE DE MATTOS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar procuração em nome do espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001802-0 ESPOLIO DE GERALDINO JOSE MARTINS REP/ P/ MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de inventariança, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001836-6 ESPOLIO DE GECY VIEIRA GONCALVES REP/ P/ NELSON DOS SANTOS GONCALVES FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora par que emende a inicial, no sentido de:\r\n\r\nPagar as custas processuais;\r\n\r\nApresentar termo de inventariança.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001849-4 ANTONIO CARLOS BRAGA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência jurídica, ou recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001876-7 ALEX SANDER DA COSTA (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar declaração de hipossuficiência econômica e procuração em nome do espólio representado por seu inventariante.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001966-8 CLAUDIA MARIA LOPES PINTO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça da fl. 15 como emenda à inicial.\r\n\r\nNão obstante, para fins de regularização do pólo ativo, deverá ser emendada a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de fazer acostar aos autos declaração de hipossuficiência e procuração em nome de MARIA DA GLÓRIA LOPES.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001967-0 ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, no sentido de fazer explicitar do pedido quais índices ou períodos que pretende ver aplicados em sua conta de poupança.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002257-6 ESPÓLIO DE DILVA ALVES NUNES REP/ P/ FERNANDO DA CRUZ NUNES (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que a ação indicada à fl. 22 já foi arquivada de forma definitiva, conforme documento juntado à fl. retro, não subsiste a figura do Espólio, razão pela qual determino a emenda da inicial, no sentido de virem aos autos todos os sucessores de DILVA ALVES NUNES, nos termos da Lei Civil, devendo os mesmos, ainda, apresentarem declarações de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002263-1 WALDEMAR ANDRE (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.507854-7 EVANIR DE FREITAS CAMPOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Impetrante para que apresente as cópias da peça de fls. 159/163, necessárias para instrução da contrafé.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de fls. 160/161.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n48 - 96.0060728-1 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA MANA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Conselho exeqüente para que se manifeste sobre o resultado apresentado no ofício e documentos de fls. 98/100, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n49 - 96.0070584-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x C A O M RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2007 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 21, devendo a depositária ser intimada pessoalmente desta desconstituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 96.0070680-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x C A O M RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2007 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 16, devendo a depositária ser intimada pessoalmente desta desconstituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0400483-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSCORTE LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2007 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas não pagas pelo executado. Contudo, deixo de determinar a remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição das custas pendentes como Dívida Ativa da União (art. 16, Lei 9.289/96), consoante o art. 174 do provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região (c/c art. 1º, Portaria nº 49/2004, do Ministério da Fazenda). \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0402895-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MADILAN IND/ COM/ REPRES E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2007 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas processuais parcialmente recolhidas pelo executado (93,98% = fl. 27). Contudo, deixo de determinar a remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição das custas pendentes como Dívida Ativa da União (art. 16, Lei 9.289/96), consoante o art. 174 do provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região (c/c art. 1º, Portaria nº 49/2004, do Ministério da Fazenda). \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.000377-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E CONFEITARIA KI MASSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2007 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.04.000451-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, FERNANDO MARIO MEDEIROS). . Fls. 1457/1462 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para ciência da decisão de fls. 1444/1449 e 1450, bem como para que se manifeste sobre os resultados dos leilões realizados.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002383-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2007 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002201-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO DE SOUZA CARREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2007 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002914-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA. . Trata-se de pedido de sobrestamento do presente executivo fiscal, pelo prazo de 180 dias, requerido pela executada, sob o fundamento de que apresentou, perante a exeqüente, “impugnação/revisão”, relativamente ao auto de infração que deu origem à à CDA de fls. 04. Postula, ainda, o “levantamento” da penhora complementar, bem como que o bem penhorado não seja encaminhado para leilão.\r\n\r\nConcessa maxima venia, já tendo havido a inscrição do crédito em dívida ativa, inclusive com o ajuizamento da respectiva execução fiscal, como ocorreu in casu, é de se concluir que o débito em questão encontra-se definitivamente constituído, vale dizer, o processo administrativo que o lastreou está finalizado, razão pela qual, mera apresentação de pedido de “impugnação/revisão” na seara administrativa, de forma intempestiva, não tem o condão de ocasionar a suspensão da execução fiscal correspondente, ainda que, em tese, possa tal requerimento vir a ser acolhido.\r\n\r\nAté porque, a se entender em sentido contrário, estar-se-ia ignorando as presunções de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, conforme estabelece o art. 3º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDe exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 25.\r\n\r\nCumprido o mandado de fls. 24, observem-se os comandos contidos nos parágrafos 1º e 2º do despacho de fls. 22.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004079-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANE NASR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2007 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo o executado reembolsar ao exeqüente o valor das custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000119-2 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x MANOEL LUIS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2007 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 98.0502820-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FLAVIO NOVAES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2007 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nConsoante os termos do art. 569 do CPC, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução. Assim, homologo por sentença a desistência manifestada pela CEF, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 98.0504302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x OSWALDO ELOY DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 93 - Considerando que há cópia autenticada da procuração da CEF (nº 262719 - fls. 89/90) acostada aos autos nº 2006.51.04.000514-8, inclusive com o arquivamento de cópia conferida com o original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo sanada a questão concernente à representação da CEF.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 99.0402198-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x RODILEY LAVINAS CHUFF E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 109 - Considerando que há cópia autenticada da procuração da CEF (nº 262719 - fls. 105/106) acostada aos autos nº 2006.51.04.000514-8, inclusive com o arquivamento de cópia conferida com o original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo sanada a questão concernente à representação da CEF.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2004.51.04.001980-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUIZ CARLOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 69 - Considerando que há cópia autenticada da procuração da CEF (nº 262719 - fls. 65/66) acostada aos autos nº 2006.51.04.000514-8, inclusive com o arquivamento de cópia conferida com o original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo sanada a questão concernente à representação da CEF.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2007.51.04.002267-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x PAULO JOSE BASTOS COSENZA. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000084-2 JULIO CESAR DE MOURA (Adv. ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 178, segundo parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, ainda, a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nVista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.000291-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x MAURO LUCIO VILELA DE SOUZA. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se pretende a desistência da ação, em face do acordo celebrado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2001.51.04.001902-2 INSTITUTO DE CULTURA TECNICA S/C LTDA (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003286-0 JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista dos autos aos autores, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 149/160.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000940-3 ADHIRTON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Arquive-se em pasta própria na Secretaria do Juízo cópia conferida com a original da procuração nº 01119726, apresentada pela EMGEA às fls. 109/110.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2005.51.04.004383-2 ELSOLDAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2007 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, visto ter sido a embargante intimada pessoalmente, com fulcro no art. 267, III, § 1º do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, face a isenção do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que a embargada/exeqüente não chegou a manifestar-se nos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, reativando-se os autos principais.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000480-6 L. I. G. DIAS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2007 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que a Embargante, uma vez intimada pessoalmente, não atendeu o determinado a fls. 09, tratando-se a questão de “defeito” de representação processual, bem como de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, com fulcro no art. 301, VIII c/c seu parágrafo 4º e art. 267, IV, bem como no art. 295, VI c/c art. 267, I, todos do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, face a isenção do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que a embargada/exeqüente não chegou a manifestar-se nos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, reativando-se os autos principais.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.002416-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO). . Considerando que a parte embargada já se manifestou às fls. 25/26, à CEF para que se manifeste sobre o parecer e cálculos de fls. 19/23, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.000731-9 ADILSON VIOTTI DE CASTRO (Adv. CAMILA CUNHA FROTA VIOTTI RAMALHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2007 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, extingo os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, face a isenção do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que a embargada/exeqüente não chegou a manifestar-se nos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, reativando-se os autos principais.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n74 - 98.0502643-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x NAZIRA VALERIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000624/2007 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista o decurso do período de provas, sem revogação, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/01, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NAZIRA VALÉRIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nP. R. I. e, decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, façam-se as comunicações de praxe e, após, nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 96.0058181-9 ADA DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.000204-7 SILVIA MARIA DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, subscreva a petição de fls. 107.\r\n\r\n77 - 2004.51.04.003157-6 AROLDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, para ciência e manifestação sobre o laudo pericial de fls. 121/122.\r\n\r\n78 - 2004.51.54.002858-0 AGENOR OSCAR DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 73/84, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 69.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001092-2 ANTONIO CORREIA DA SILVA FILHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, para ciência e manifestação sobre o laudo pericial de fls. 100/105.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 97.0033278-0 DAYSER DORNELAS DE OLIVEIRA E OUTROS x MARIA NEUZA NARCISO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n81 - 97.0033633-6 ELIAS OLIVEIRA BATISTA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nQuebra 82 - 97.0036467-4 JOAO AMORIM NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n83 - 98.0501238-7 NELCIR MACHADO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 273686"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.002137-5 TECIDOS UNIAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls. 152 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da parte autora ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001730-8 MARLEI RAIMUNDO DUARTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com a comprovação da opção pelo FGTS, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 00.0774500-1 DELVONY MOURA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na sentença, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0051613-8 ALDA DE OLIVEIRA LOPES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A autora Alda de Oliveira Lopes faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 320 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 330).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 318/321, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Solange de Oliveira Lopes Candido, no pólo ativo, em lugar de Alda de Oliveira Lopes.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região / Divisão de Precatórios para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Alda de Oliveira Lopes, na forma do art. 16 da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0052916-7 MARIA PINTO DE MIRANDA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 96.0054614-2 HELIO JOSE ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 129, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 123/158 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0056059-5 CLAUDIA MARIA CORREA FARINAZO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 200 - Considerando que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará relativo aos honorários advocatícios (fl. 122), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0056312-8 SEBASTIANA GABRIELA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls: 125/127 - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o recolhimento total do saldo na conta 5907-6, agência 4019, em favor de renda da União Federal, devendo a CEF comprovar nos autos o recolhimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0058169-0 CIRLEY DO NASCIMENTO DUQUE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0059013-3 NILSON DE ARAUJO MOTTA E OUTRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 96.0060196-8 GERALDA MENDES DA SILVA (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 128, devendo o próprio patrono diligenciar no sentido de localizar eventuais interessados em promover a habilitação. \r\n\r\nAssim, ante à ausência de eventuais interessados, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 96.0061075-4 MARTHA DE FREITAS DUARTE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 96.0062006-7 MARIA IVONE GURGEL INACIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição do ofício requisitório, conforme despacho de fl. 220.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nDa análise dos autos e, considerando a certidão de óbito de fl. 78 e os documentos que instruíram o pedido de habilitação, esclareça o patrono da parte autora quanto a habilitação da Autora Maria Ivone Gurgel Inácio, eis que a mesma não comprova a qualidade de herdeira necessária, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0062087-3 MARIA DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUINO FERNANDES, ROSANA LOPES ALMEIDA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Regularize o habilitando Adilson Beloni, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de fls. 203, firmando-o sob pena de indeferimento do seu pedido de habilitação.\r\n\r\n15 - 96.0062244-2 SONIA ROSA LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Vitor Mendes da Silva, Luiz Gonzaga Souza Clímaco e Regina Maria Ramos Vilela, na forma do art. 16 da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n16 - 96.0062326-0 ADELINO OLIMPIO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Havida a citação para inicio da execução (fl. 197) não houve oposição de embargos, conforme certidão de fl. 198.\r\n\r\nPor tais razões, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma da Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 96.0062623-5 JOSE VICENTE DA CRUZ (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Ante o retorno dos autos vindos do Egrégio TRF da 2ª Região, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 96.0069063-4 VICTOR SILVINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do patrono da parte autora quanto à ausência de interesse dos sucessores da autora Íris Teixeira de Oliveira em se habilitar nos autos, à Secretaria para que proceda ao cancelamento do RPV nº 200412450 (fl.165) .\r\n\r\nQuanto aos demais autores, haja vista que deflagrado o processo de execução, operou-se o pagamento do débito com a expedição de respectivo(s) alvará(s) de levantamento da quantia referente à condenação nestes autos , JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0069088-0 OSWALDO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 237 - O art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nA certidão de óbito (fl. 152) consta que o autor faleceu na qualidade de viúvo, sem filhos e com a existência de bens, que pelo decorrer do tempo, oito anos após o falecimento, já devem ter sido objeto de inventário.\r\n\r\nInforme a parte autora se foi aberto inventário de Osvaldo da Silva , devendo, ainda, esclarecer se continua em andamento o inventário e, em caso afirmativo, apresente certidão de inventariança; em caso negativo, haja vista os documentos que instruíram o pedido de habilitação, esclareça quanto a qualidade dos interessados às fls. 155 e seguintes, nos termos do art. 1060 do CPC, especificadamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 96.0070327-2 ASSIBILIO TENORIO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 96.0070541-0 EDNA FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Havida a citação para inicio da execução (fl. 211) não houve oposição de embargos, conforme certidão de fl. 212.\r\n\r\nPor tais razões, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma da Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 97.0030045-5 PEDRO MACHADO DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Havida a citação para inicio da execução (fl. 144) não houve oposição de embargos, conforme certidão de fl. 145.\r\n\r\nPor tais razões, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma da Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 97.0030431-0 SILVIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado, agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n24 - 97.0030913-4 TERTULIANO DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 89 - O art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nConsiderando a certidão de óbito de fl. 78 e os documentos que instruíram o pedido de habilitação, esclareça o patrono da parte autora quanto aos interessados Dagmar Esmeraldina de Jesus Souza e José Carlos da Silva, eis que não comprovam a qualidade de herdeiros necessários, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0032818-0 DJAIR MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0034659-5 BRANCA ROSA ALVIM GOMES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....abra-se vista à autora Benedita da Silva Prudente para que se manifeste acerca da petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 63/77 e esclarecer se houve recebimento de quantia nos referidos autos.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 97.0035890-9 MARCIONILIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 149, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 148/151 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 99.0400521-4 MAURICIO BORGES CARREIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Havida a citação para inicio da execução (fl. 163) não houve oposição de embargos, conforme certidão de fl. 164.\r\n\r\nPor tais razões, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma da Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 29 - 2001.51.04.000344-0 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.001446-2 GERALDA HELENA SILVA FREITAS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.04.001272-0 CELINA DE SANT'ANNA ARAUJO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 143 - Defiro o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nO novo Código Civil foi promulgado no curso da presente ação. Com isso, há nova previsão legal na área de juros e correção monetária, que deve incidir, neste caso concreto, a partir da entrada em vigor dessa nova sistemática. È irrelevante aqui, que a sentença transitada em julgado, por ser anterior a nova legislação, tenha determinado o cálculos de tais parcelas pela sistemática revogada.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, trago o presente julgado do E. STJ. Vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUROS PROGRESSIVOS. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). \r\n\r\n2. Não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.\r\n\r\n3. È vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. \r\n\r\nNa ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF. \r\n\r\nO fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes. Nesse sentido: Resp 827.287/RN, 1ªT., Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; Resp 803.628/RN. 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 18.05.2006.\r\n\r\nO art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas açõe em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.\r\n\r\n(RESP nº 822699 - DJ de 04/12/2006 - grifo nosso)\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculos em obediência a decisão transitada em julgado às fls. 100/105. Quanto aos juros e correção monetária a atualização dos valores devidos até janeiro/2003 serão acrescidos de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de 0,5% ao mês e posteriormente apenas da taxa Selic (art. 406 do novo CC).\r\n\r\n32 - 2002.51.04.001307-3 ALOISIO ANTONIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.002062-1 CARITA RIBEIRO DE CHRISTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000161-8 MIRTHES PERIARDVIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havida a citação para inicio da execução (fl. 89) não houve oposição de embargos, conforme certidão de fl. 90.\r\n\r\nPor tais razões, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma da Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004270-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000571-9 JOAO BOSCO DE CASTRO REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001507-9 JAIRO ROCHA LOURENÇO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, especificando os índices de reajuste pretendidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002099-3 ROSANGELA SILVA SOUSA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do esclarecimento da autora, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, após uma primeira análise, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nA Autora é genitora de filha do de cujus. Todavia, o nascimento em questão ocorreu em 1982 e o falecimento do segurado se deu em 2004. Logo, neste momento, não há provas suficientes, para demonstrar que a união estável existia ainda na data do óbito. Logo, ausente a verossimilhança das alegações. \r\n\r\nCite-se, devendo o INSS trazer, junto com a contestação, o processo administrativo correspondente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002143-2 EUNICE NOGUEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, devidamente firmada pela Autora.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002576-0 MANOEL JORGE KOSINSKI (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, devidamente firmada pelo Autor.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002582-6 ANA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nO presente feito tem por objeto o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que, no entender da Autora, teria sido cessado ilegalmente em 16/02/2002. O longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda acaba por descaracterizar o necessário perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que por sua vez é requisito essencial para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nPelo exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipatório, sem prejuízo de eventual reexame, por ocasião da prolatação de sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, trazer aos autos, cópia integral do processo administrativo concessório do benefício do Autor.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002608-9 WILSON DA SILVA PAES (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual o autor pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.\r\n\r\nNo caso em análise, inexiste fundado receio de dano de difícil reparação, haja vista que o autor, no momento, exerce atividade profissional remunerada como Eletricista, tendo como empregador Cengemont Montagem Industrial Ltda (fls. 17). \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.04.000705-2 HENRI NICOLAS DO CARMO COUTINHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls 155/171.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001106-9 VALDECIR DE LIMA PAIVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação de fls. 86/132, em 10 (dez) dias, devendo desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001107-0 RENATA HEBER DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 157/169 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autora Renata Heber de Oliveira pessoalmente, para que regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual (fls. 152/155).\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001182-3 JACI ROQUE LESSA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Entendo ser indispensável a prova pericial contábil. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nO sistema de amortização SACRE, na forma concebida no contrato, reuniria capacidade de amortizar o empréstimo, de forma sucessiva, no prazo contratual e com aplicação dos juros também acordados?\r\n\r\nEsclareça o Sr, Perito, se no Sistema de Amortização Crescente - SACRE - o valor da primeira parcela é igual para toda a série de pagamentos mensais, e se o sistema opera com recálculos mensais posteriores?\r\n\r\nEsclareça também se um vez recalculado o valor da primeira prestação, e as demais após o recálculo, se for o caso, estas serão suficientes para pagar o empréstimo, no prazo, e de acordo com a remuneração estipulada?\r\n\r\nOs recálculos das prestações, caso ocorram, estão sendo realizados em conformidade com que foi estipulado no contrato?\r\n\r\nNo plano prático, ou seja, segundo o que ocorreu de fato no contrato em referência, no pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve a remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\nSegundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nFoi a prestação de mútuo majorada, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\nEm que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0035913-1 PAULO RODRIGUES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor Paulo Rodrigues Teixeira acerca da petição e documentos juntados pela CEF, os quais demonstram que já foram aplicados os juros de 6% ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0036579-4 JORGE DOS SANTOS GOMES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 153/156 - Manifeste-se o autor Jorge dos Santos Gomes sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como o saque das referidas parcelas.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0502886-0 LAURITA DA GLORIA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se o comparecimento da parte interessada à Secretaria deste Juízo a fim de agendar nova data para recebimento de novo alvará, tendo em vista o término do prazo de validade do alvará de levantamento. Após, expeça-se-o. \r\n\r\nCumprido o parágrafo acima, expeça-se novo alvará ao Dr. Josué Isaac Vargas Faria, OAB/RJ 98671, cabendo ressaltar que o prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF são de 30 (trinta) dias contados da data da sua expedição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 279/283.\r\n\r\n50 - 2000.51.04.000002-1 KRIS JANOWSK DE MOURA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Reconsidero, por ora, a primeira parte do despacho de fl. 319.\r\n\r\nConsiderando a decisão de fl. 307, abra-se vista à ré para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS do autor Antonio Carlos Nascimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000235-0 PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o retorno dos autos vindos do Egrégio TRF da 2ª Região, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002633-0 ANTONIO JOSE LOPES M. E. E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base em suposta omissão na sentença embargada, quanto aos acréscimos legais devidos após 15/07/2004.\r\n\r\nA meu ver, entretanto, não há na sentença o vício apontado.\r\n\r\nA omissão estaria configurada se, na referida sentença, não houvesse qualquer menção ao pagamento desses acréscimos. Todavia, o referido ponto foi efetivamente analisado por este órgão julgador, que entendeu que a taxa SELIC é devida apenas no tocante ao período de espera para devolução dos valores sacados irregularmente. Após 15/07/2004, o dinheiro voltou à disponibilidade do Autor. Logo, não há como, hoje, a CEF responder por acréscimos referente a uma quantia já paga em 2004.\r\n\r\nVerifica-se, daí, que o intuito do Embargante é reformara a sentença proferida.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002636-6 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Antonio dos Santos Rodrigues para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 134/143.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003531-8 JOSE OSVALDO ALEXANDRE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Ante o retorno dos autos vindos do Egrégio TRF da 2ª Região, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004377-7 GONCALO NICOLAU (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Diante do trânsito em julgado do v. acórdão prolatado pelo Eg. TRF da 2ª Região (fl. 100), que negou seguimento ao recurso de apelação da CEF, nos termos do artigo 557, do CPC e considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000659-1 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de prevenção de fl. 101, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial dos processos nº 97.0035044-4 e 99.0400239-8, em trâmite na 1a VFVR e dos processos nº 97.0034258-1 e 97.0034819-9 em trâmite na 3a VFVR, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000852-6 RAIMUNDA TEODORA SABINO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista não se ter completado a relação processual, descabida a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nLogo, o dispositivo da sentença de fls. 20 contém erro material no que tange a condenação em honorários.\r\n\r\nIsto posto, ALTERO o último parágrafo da sentença de fls. 20, nos termos do art. 463, I do CPC, que passa a ter a seguinte redação. “Custas ex lege. Sem honorários de sucumbência por não se ter completado a relação processual.”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.002518-4 JOSE FORTES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.000637-6 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que comprove a data de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.000917-1 LUIZ JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000926-2 ALCIDES ABDALLA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o cumprimento integral do despacho de fls. 17, estipulando os índices e períodos desejados na correção do seu FGTS.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001268-6 JASON PAULO TAVARES FARIA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista erro material na sentença de fls. 42/44, ANULO a mesma.\r\n\r\nEm conseqüência, deixo de receber a apelação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAs partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001269-8 ENNIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista erro material na sentença de fls. 41/43, ANULO a mesma.\r\n\r\nEm conseqüência, deixo de receber a apelação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAs partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001313-7 DURVAL CERIBELLA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos à CEF, para que esta, diante dos extratos de fls. 10 e seguintes, apresente os valores teoricamente devidos nos termos do pedido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001508-0 TEREZINHA JUNKSTEJN DE ANDRADE (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo esta trazer aos autos, no prazo da contestação, as cópias dos extratos bancários relativos as contas poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001623-0 SHIRLEY MARIA DOS SANTOS DA FONSECA (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que traga aos autos o valor devido nos termos do pedido formulado, junto com a contestação.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001703-9 LEANDRO DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, comprovando a titularidade de conta poupança junto a CEF, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001915-2 ROSELI DE SOUZA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, especificando os períodos e índices de correção perseguidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001930-9 LAUDETE VIEIRA DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, comprovando a titularidade da conta poupança junto a CEF, tendo em vista que o documento trazido às fls. 17 é insuficiente por se referir ao PIS/PASEP.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.002114-6 REGINA LUCIO PINTO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, devidamente firmada pela Autora.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.002255-2 VERA DOS SANTOS ALVES (Adv. VILMAR FARIA DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial trazendo a prova da titularidade da conta poupança, tendo em vista que o documento apresentado diz respeito a conta do FGTS.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.002262-0 AYRTON DE SOUZA MARINHO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, devidamente firmada pelo Autor.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.002279-5 LICIDIO ALEXANDRE (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, especificando os períodos e índices de correção perseguidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 2006.51.04.002199-3 SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 253/261 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n75 - 98.0502993-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VICENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inviável o requerido à fl. 80, eis que tal informação é de exclusivo interesse e obrigação da autora, cabendo-lhe, portanto, diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora para requerer o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n76 - 2001.51.04.001732-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 77/86 - Intime-se o réu para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo ao contrato nº 19.1504.001.0050588-22, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item “b”, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD. \r\n\r\nNa hipótese de não se lograr êxito no bloqueio da quantia, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizados.\r\n\r\n77 - 2004.51.04.000125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x TAUFIK TEBET NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inviável o requerido à fl. 38, eis que tal informação é de exclusivo interesse e obrigação da autora, cabendo-lhe, portanto, diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora para requerer o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n78 - 2004.51.04.000482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 40 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para providenciar a juntada da planilha de evolução do débito, devidamente atualizados, a fim de instruir o mandado de intimação nos termos do art. 475-J. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.04.000487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x ADRIANO COSTA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 32 - Proceda a Secretaria pesquisa ao Sistema de Dados da Receita Federal para verificação do endereço do réu. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n80 - 2004.51.04.000489-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x WELLINGTON JOSE ALVES DOS ANJOS (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI). . Fls: 50/52 - Ante o transito em julgado da sentença de fls. 47/48, intime-se o réu para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo ao contrato nº 19.0197.105.0000092-31, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item b, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.000568-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MARIA DE LOURDES VICENTE DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 31 - Proceda a Secretaria pesquisa ao Sistema de Dados da Receita Federal para verificação do endereço do réu. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n82 - 2004.51.04.000617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JOAO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 43/49 - Proceda a Secretaria pesquisa ao Sistema de Dados da Receita Federal para verificação do endereço do réu. \r\n\r\nQuanto aos demais órgãos, entendo que não se configura a hipótese de se oficiar na tentativa de se localizar tal endereço, eis que compete ao credor localizar o devedor.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, majoritariamente, neste sentido, como se observa no seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE O DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes”.\r\n\r\n(Resp nº 200100852982/RS - Terceira Turma - Rel. Mins. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ de 02/12/2002 - pg. 306) \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n83 - 2004.51.04.001560-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x OSWALDO SALDANHA PEQUENINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inércia do réu, nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o titulo executivo judicial.\r\n\r\nApesar do requerido às fls. 46/47, retornem os autos à CEF para juntar planilha demonstrativa do débito, uma vez que apesar de afirmar tal apresentação, a mesma não acompanhou a referida petição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 46/47.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.000430-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x GERALDO LUIZ DA SILVA FILHO. . Fls: 30/37 - Intime-se o réu para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo ao contrato nº 19.0176.400.0000051-16, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item “b”, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.000567-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS MESSIAS. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 73, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.001279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x HACKEL SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS). . Intime-se o réu, pessoalmente, para que se manifeste quanto à nova proposta apresentada pela CEF às fls.87/88. Havendo concordância, deverá o réu comparecer à agência da CEF dentro do prazo de validade da proposta.\r\n\r\nInstrua-se com cópia da petição de fls. 87/88.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.002959-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARIA APARECIDA FERNANDES MACHADO. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca da certidão de fl. 40-v, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.002967-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SERGIO RICARDO AMORIM CAMPOS. . Fls: 49/55 - Intime-se o réu para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo ao contratos nº 19.0197.001.0003020-75, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item b, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n89 - 2005.51.04.002971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ANTONIO MARIA CAMPOS PROCOPIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA). . Ante a certidão de fl. 75-v, especifique a CEF as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.003082-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA TEREZA DE CASTRO. . Fls: 31/37 - Intime-se a ré para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo ao contrato nº 19.0176.105.0000065-99, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item b, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n91 - 2005.51.04.003161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SOLANGE MARIA BRAGA BARROS (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO). . Fls: 35/41 - Intime-se a ré para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo ao contrato nº 191504400000015353, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item “b”, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.003393-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARTIOLI COM E IND DE ALIM LTDA ME E OUTROS. . Fls: 42/53 - Intimem-se os réus para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo aos contratos nº 19.4018.704.0000089-3 e 19.4018.704.0000108-80, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item b, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n93 - 2005.51.04.003574-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x FERNANDO DIAS BARBOSA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA). . Fls: 67/69 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.003616-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JAIRO PEREIRA DA SILVA. . Fls: 37/42 - Intime-se o réu para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo ao contrato nº 19.0197.400.00001668-74, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item “b”, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.003621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FRANCISCO CARLOS MEIRA. . Fls: 47/58 - Intime-se o réu para pagamento da quantia devida, conforme planilha demonstrativas da evolução do débito relativo aos contratos nº 19.0197.400.0000804-81 e 19.0197.400.000001136-73, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não atendimento, voltem-me conclusos para análise do requerido no item b, quanto ao requerimento de penhora on line , utilizando o sistema BACENJUD.\r\n\r\n96 - 2006.51.04.001310-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FLOR DE ITAPUYA FERREIRA. . Inviável o requerido à fl. 31, eis que tal informação é de exclusivo interesse e obrigação da autora, cabendo-lhe, portanto, diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora para requerer o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n97 - 2006.51.04.001973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO) x GERALDO CHANTAL FILHO (Adv. LEONARDO GOMES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.04.000131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO) x JOSÉ MARIA MAIA. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 140.\r\n\r\n99 - 2007.51.04.000132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GILBERTO JOSE BARBOSA. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 61, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n100 - 2007.51.04.000146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANTONIO FORTES DE PADUA NETO) x FABIO GILBERTO JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.04.000468-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BOI ZEBU DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 286, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n102 - 2007.51.04.000607-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IONARA CORREA E OUTRO (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nAo embargado, para que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n103 - 96.0050819-4 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 96.0052356-8 JOSE SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Havida a citação para inicio da execução (fl. 137) não houve oposição de embargos, conforme certidão de fl. 138.\r\n\r\nPor tais razões, expeçam-se os ofícios requisitórios na forma da Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 96.0052847-0 IZAC DE CASTRO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 53, devendo o próprio patrono diligenciar no sentido de localizar eventuais interessados em promover a habilitação. \r\n\r\nAssim, ante à ausência de eventuais interessados, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n106 - 96.0053037-8 ANA SARETA MEDEIROS (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n107 - 96.0056013-7 JOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do depósito nos autos do Precatório nº 012597 (fl. 213), em apenso, e, considerando a decisão proferida nos Embargos à Execução (fls. 240/243), expeçam-se os alvarás em favor do autor e advogado, sendo este último no valor de correspondente a 10% da quantia total atualizada pelo Contador Judicial às fls. 254/256, devendo os interessados comparecerem à Secretaria deste Juízo para agendarem data para a retirada dos alvarás.\r\n\r\nEntregues, intime-se o INSS para informar nº de conta, de modo a possibilitar a conversão em renda do valor a ser restituído à Autarquia do resíduo da conta (fl. 253 e 254/256).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n108 - 2004.51.04.000543-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x COLOMBIANO AFONSO CARRILHO E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . \r\n\r\n... Após, dê-se nova vista as partes.\r\n\r\nE em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 99.0402835-4 DELGNO LOPES DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA, ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 273461"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000067\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004382-1 JOAQUIM CHAVES NETO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2007 FOLHA 23/25 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004401-1 IRACI HELENA ALVARENGA DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a autora busca a devolução em dobro, do valor de R$ 4.035,60, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 8.071,20. Anote a Secretaria, à margem da petição inicial.\r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de dez dias, acerca da contestação de fls. 27/29, requerendo o que for de seu interesse, cabendo ressaltar que o seu benefício foi desdobrado com o de número 131.114.852-0, pago à companheira do de cujus (fls. 33 e 73).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.006888-2 SEBASTIAO CARVALHO LIMA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS às fls. 73/74.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012185-9 ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2007 FOLHA 431/436 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de elevação do coeficiente de cálculo para 100 % do salário-de-benefício, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 79.056.068-2) para Cr$ 1.174.856,70 e a RMB do mês de maio/2007 para R$ 1.146,30, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 6.737,03, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015604-7 SEBASTIAO BOTELHO PORTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001118-9 NAIR AMERICA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001994/2007 FOLHA 16/17 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001278-9 ANA LUCIA DE BARROS MIRAGLIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2007 FOLHA 423/428 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício com espeque no IGP-DI, e, julgo PROCEDENTE O PEDIDO atinente à revisão da renda mensal inicial com base no IRSM - Fev/94, na ordem de 39,67 %, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 059.319.738-0) para R$ 477,94, com reflexos na pensão por morte titularizada pela demandante (NB: 059.440.658-7), e a RMB do mês de Fev/2007 para R$ 871,98, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 22.274,69 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, valor este restrito aos 60 salários-mínimos estabelecidos pelo art. 3 ° da Lei 10.259/01. Ressaltando-se ainda a ratificação da renúncia de fls. 49.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002748-3 CARMEM MARIA DA SILVA DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2007 FOLHA 350/351 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002793-8 FRANCISCA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2007 FOLHA 03/04 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.004177-7 MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2007 FOLHA 445/449 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de auxílio-doença nº 101.144.076-5 para R$ 156,31, e a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nº 116.167.550-4 para R$ 221,14; e a RMB do mês de maio/2007 para R$ 397,07, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 5.503,34, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.004700-7 PAULO FERNANDO CARRARO FRANCO (Adv. MARCIO TORRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Do exposto, PELA ÚLTIMA VEZ, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador e também do Gerente Executivo, para que, em improrrogáveis 48 horas, manifeste-se, conclusivamente, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NB 130.396.630-9, observando os preceitos firmados na sentença prolatada nos presentes autos, sob pena de implementação das sanções fixadas na decisão de fls. 185/187 (multa diária de R$ 100,00, limitada a um teto de R$ 3.000) e no despacho de fls. 197 (expedição de mandado de prisão por crime de desobediência).\r\n\r\nA comprovação do cumprimento, mediante juntada da decisão proferida NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, deverá ocorrer no prazo acima.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom o cumprimento, vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000185-1 ORMINDA DE ARAUJO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2007 FOLHA 462/464 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005885-0 MIGUEL VAGNER NAGIB (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2007 FOLHA 415/418. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006455-1 GERALDO APARECIDO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2007 FOLHA 454/456 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 080.392.285-0) para Cr$ 3.196.990,04 e a RMB do mês de Fev/2007 para R$ 1.047,77, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.619,26, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006584-1 JOAO BRUNO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2007 FOLHA 24/25 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006703-5 ANDRE MARTINS DE ANDRADE JUNIOR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2007 FOLHA 442/444 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 83.055.416-5) para Cr$ 73.729,07 e a RMB do mês de Nov/2006 para R$ 1.398,41, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 9.327,76, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nQuebra Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006714-0 CELSO BRITO DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2007 FOLHA 268/272 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006740-0 CLEUZA CASTRO ABREU PAES (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2007 FOLHA 20/21 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006799-0 ADELZA IDNA MARTINS MOREIRA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2007 FOLHA 11/14 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006855-6 ELIZABETH MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2007 FOLHA 459/461 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício instituidor (NB 070.789.987-7) para Cr$ 212.910,44, com reflexos na pensão por morte titularizada pela autora (NB: 084.918.967-5) e a RMB do mês de jan/2007 para R$ 1.956,24 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.773,90 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006992-5 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007020-4 JOAO DE DEUS DE LACERDA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007135-0 BENEDITO DE SOUZA GONCALVES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.007209-2 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002037/2007 FOLHA 53/55 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse processual superveniente, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, em relação ao pedido de manutenção do auxílio-doença NB 501.118.290-0; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.002318-7 JOAREZ ALVES MENDONCA REIS JUNIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2007 FOLHA 475/478 . \r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.002319-9 FRANCISCO CARLOS MACHADO SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2007 FOLHA 471/474 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000006-1 MARIA DA SILVA SA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000024-3 JOSE RAMOS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO, ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000085-1 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001987/2007 FOLHA 09/11 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/084.069.955-7) para Cz$ 7.121,93; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 43,09 (quarenta e três reais e nove centavos), a título de diferenças vencidas, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000413-3 DJALMA FERRAZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2007 FOLHA 465/470 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício com espeque no Parág. 3° do art. 21 da Lei 8880/94, e, PROCEDENTE O PEDIDO atinente à revisão da renda mensal inicial com base no IRSM - Fev/94, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 046.556.615-4) para R$ 632,82; e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.485,09 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 16.980,13 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000525-3 NELSON MARTINS MAIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2007 FOLHA 263/267 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000553-8 ALTAIR BERNARDINO INACIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2007 FOLHA 18/22 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional (perda de objeto), em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000663-4 MARCILIO PINTO DE ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2007 FOLHA 233/237 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.54.000738-9 VANDERLEI SANTOS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2007 FOLHA 50/52 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, em relação ao pedido de manutenção/restabelecimento do auxílio-doença; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000815-1 MERCEDES JUSTINO BIAJONI (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2007 FOLHA 479/481 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.000836-9 BENEDITA DA SILVA PRUDENTE (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002034/2007 FOLHA 43/46 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor da autora benefício de aposentadoria por idade, com DIB na data do requerimento administrativo (20/05/2005), bem como ao pagamento das prestações vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para cumprimento da obrigação de fazer. O INSS deverá implantar o benefício em tela, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para eventual interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, informando a este juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sem prejuízo de eventual pagamento administrativo, conforme enunciado nº 53 daquele mesmo colegiado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000876-0 ODILON SOUZA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2007 FOLHA 228/232 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.000926-0 LUIZ SERGIO FROES DE ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do teor da peça de fls. 21, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação do INSS para diligenciar o cumprimento da determinação contida na decisão de fls. 19/20, devendo, para tanto, apresentar a cópia reprográfica dos processos administrativos referentes à concessão do benefício nº 32/082.826.949-1 e ao requerimento para acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez recebida, cadastrado sob o no. 35304.000514/2005-48. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000931-3 JOÃO FERNANDES FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2007 FOLHA 243/247 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000933-7 JOÃO MARTINS PACHECO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2007 FOLHA 223/227 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001082-0 TELMA GALARDINO SANTOS (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2007 FOLHA 47/49 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001124-1 CARLOS ROBERTO MACIEL (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002041/2007 FOLHA 489/491 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001192-7 SEBASTIANA MARIA DE JESUS RAMOS (Adv. KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2007 FOLHA 298/302 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.001853-3 NAMIR DE JESUS SILVEIRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2007 FOLHA 13/17 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional (perda de objeto), em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como em relação ao pedido de pagamento de prestações atrasadas, desde a cessação administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001946-0 JOAO TARCISO DE MORAIS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2007 FOLHA 238/242 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001947-1 JOSE CLARO NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2007 FOLHA 248/252 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001948-3 CARLOS ALBERTO SAAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2007 FOLHA 258/262 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001950-1 FRANCISCO FELIX (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2007 FOLHA 253/257 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001984-7 SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2007 FOLHA 482/484 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001988-4 ROGERIO EVANGELISTA SERRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002040/2007 FOLHA 492/494 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.002013-8 JACIRA DE FÁTIMA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2007 FOLHA 28/32 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença; e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a converter o auxílio-doença NB 517.772.519-3 em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (08/05/2007), inclusive com o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.23/91, devendo, ainda, a autarquia pagar as diferenças atrasadas, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001, compensando-se os valores já pagos em razão do auxílio-doença que a autora atualmente vem recebendo.\r\n\r\nRessalvo ao INSS a possibilidade de submeter a autora ao procedimento de que tratam os artigos 101 e 47 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNão há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, por falta de periculum in mora, tendo em conta que a autora já se encontra em gozo de benefício.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.002029-1 UBIRAJARA DOS REIS LIMA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2007 FOLHA 33/37 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.002169-6 JOSE VICENTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2007 FOLHA 26/28 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.002238-0 ELIZA GABRIEL DA SILVA (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001980/2007 FOLHA 26/27 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.002285-8 SEBASTIAO CASSIANO DE AVILA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2007 FOLHA 450/453 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.002431-4 DAMAZIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2007 FOLHA 05/07 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.002432-6 JOSE RAIMUNDO NUGAS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2007 FOLHA 08/10 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.002453-3 WALQUIRIA PACHECO MOERBECK CASTRO FARIAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002033/2007 FOLHA 38/42 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional (perda de objeto), em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença; \r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com apoio no art. 269, I, do CPC, no que se refere à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de prestações atrasadas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.002885-0 ROMUALDO AUGUSTO DE JESUS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2007 FOLHA 437/441 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.003128-8 JOSE DA SILVA REP/ P/ IZABEL MARIA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração juntada aos autos não outorga poderes para contratar advogados.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência em seu nome ou que comprove o vínculo com o titular da conta juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação do nome da parte autora, uma vez que não existe incapacidade reconhecida ou declarada da parte autora.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.003306-6 WALDEMIRO PEREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.003409-5 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2007 FOLHA 22/23 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.003842-8 IRENE SILVA DE ARAUJO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2007 FOLHA 494/495 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.003844-1 DARCI RODRIGUES VALENTE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2007 FOLHA 485/488 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.004108-7 CELIA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, MARCELA VIEIRA RIMOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001993/2007 FOLHA 18/19 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.004132-4 JORGE NASCIMENTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2007 FOLHA 273/277 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.004185-3 MARLENE MARIA PASCOAL (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2007 FOLHA 308/312 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.004307-2 MARIA JOSE TAVARES RIBEIRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2007 FOLHA 288/292 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.004539-1 GRACIANA DE JESUS MORAES SILVA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2007 FOLHA 303/307 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.004574-3 AMELIA GUILHERMINA GOMES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2007 FOLHA 283/287 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.004579-2 ALAOR MAGALHAES ANDRADE (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2007 FOLHA 218/222 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.004597-4 CARMEM CANDIDA ANASTACIO DIAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2007 FOLHA 213/217 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.004704-1 JOSE JORGE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 17276257.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.004710-7 JORGE FREITAS DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o documento, juntado à fl. 09, encontra-se em nome de pessoa diversa da constante da certidão de casamento e constando no sistema Plenus Município de Valença, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.000067-3 ODETE MORAES DE MELLO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2007 FOLHA 293/297 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.000105-7 CIREINE NICOLAU PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2007 FOLHA 313/317 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.000193-8 JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2007 FOLHA 278/282 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.000199-9 ELSA VALENTINA VENTURA VALENTE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2007 FOLHA 318/322 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.000608-0 ROSA OLINDA BARROSO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2007 FOLHA 328/332 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.000619-5 OLITA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2007 FOLHA 323/327 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.000713-8 VICENTE DE PAULA GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora. No presente caso o benefício foi concedido até 28/02/2007.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.000719-9 MARIA APARECIDA RAMIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora. No presente caso o benefício foi concedido até 30/11/2006.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.000885-4 ANA PEREIRA SIQUEIRA DE JESUS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/517.065.679-0 e 31/518.943.209-9.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n84 - 2007.51.54.000924-0 MARIA ALEXANDRE PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, vez que a procuração acostada às fls. 06 dos autos não atende aos requisitos estabelecidos em lei, por tratar-se de pessoa não alfabetizada (fls. 10), devendo, destarte, ser outorgada por instrumento público. Tal regularização deverá, também, incluir a outorga de poderes para renunciar a eventuais créditos que ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, teto este fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 518.177.167-6 (Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência).\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n85 - 2007.51.54.000928-7 JOAO CARLOS CUPERTINO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001998/2007 FOLHA 06/07 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 86 - 2007.51.54.000944-5 COSME ROSA NEVES (Adv. JOSE FRANCISCO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 5012945243 e 518.995.342-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n87 - 2007.51.54.001037-0 MARINEY RESENDE DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 62824453.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.001135-0 LUZIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 09) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.54.001152-0 LUZIA MARIA DE ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora. No presente caso o benefício foi concedido até 28/02/2007.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2007.51.54.001416-7 HELENA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora. No presente caso o benefício foi concedido até 17/12/2006.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2007.51.54.001421-0 JACQUELINE JUDICE VIEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora. No presente caso o benefício foi concedido até 02/03/2007.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n92 - 2007.51.54.001576-7 CELIO PIRES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2007 FOLHA 429/430 . Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 128, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n° 2002.5154.000136-9, nos termos do art. 1067, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, suspenda-se o feito n ° 2002.5154.000136-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2006.51.04.001641-9 JOAO CANDIDO DA SILVA REP/ P/ ISABEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nÀ SEDVR, para retificar a autuação, devendo constar no pólo ativo ISABEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº. 072.757.117-61, nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 94 - 2006.51.04.002059-9 ANTONIO DOMICIANO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprido o primeiro parágrafo, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2006.51.54.002489-2 ANTONIO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2007 FOLHA 495/500 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.54.002985-3 HEIDAIMAR SANTOS (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001995/2007 FOLHA 14/15 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.54.003006-5 JOAO ALVES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos:\r\n\r\n- cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, com data de desligamento, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n- prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\n- Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2006.51.54.003272-4 ODILEA SACRAMENTO TEIXEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos:\r\n\r\n- cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, com data de desligamento, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n- prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\n- Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se ma nifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2006.51.54.003291-8 PEDRO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001997/2007 FOLHA 10/11 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.54.003598-1 ANTONIO FERNANDO DA CUNHA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos:\r\n\r\n- cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, com data de desligamento, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n- prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\n- Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2006.51.54.003738-2 ELAZIR DE AMORIM FERREIRA (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza (hipossuficiência) para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n102 - 2006.51.54.003751-5 NELSON JOSE DA SILVA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001996/2007 FOLHA 12/13 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.54.003901-9 ZELIA DO CARMO LADEIRA SANTOS (Adv. LUIZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001999/2007 FOLHA 08/09 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.54.004555-0 IVETA BEATRIZ MUNOZ DE MALEH (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE VOLTA REDONDA. . Diante da declaração juntada à fl. 04 dos autos, reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fl. 42, mantendo as demais determinações, inclusive quanto à Emenda à inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2007.51.54.000258-0 IRACY MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002038/2007 FOLHA 31/32 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2007.51.54.000598-1 RAFAEL MARTINS ALVES (Adv. RICARDO CUNHA FIGUEIREDO) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002000/2007 FOLHA 05 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que o autor não juntou nenhuma peça original ou mesmo cópia autenticada, indefiro o pedido de desentranhamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.54.001437-4 SEBASTIAO FURTADO DE SOUZA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo como requerido à fl. Retro.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e não havendo cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n108 - 2007.51.54.001440-4 GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo como requerido à fl. Retro.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e não havendo cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 273467"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000235\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.005793-8 JOAO MOREIRA DINIZ FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e juntadas aos autos em fls. 120/124, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, compareça a parte autora à Agência do Banco do Brasil, sito à Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12 - Aterrado - Volta Redonda a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 21/06/2002 a 31/03/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011490-9 JOSE GONCALVES MARTINS FILHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas CONREV, HISAE, CONBER, HISCRE e PESCRE extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos pelo INSS em fls. 119/130, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, devendo o autor JOSÉ GONÇALVES MARTINS FILHO comparecer à Agência do Banco do Brasil sito à Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12 - Aterrado - Volta Redonda a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 01/06/2006 a 30/06/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012240-2 JOSE DIAS LIRA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e juntadas aos autos em fls. 67/70 e as informações trazidas aos autos pelo INSS em fls. 72/88, que confirmam o efetivo pagamento/recebimento, pela parte autora, dos valores em atraso referente ao período de 01/11/2003 a 30/09/2004, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora em fls. 52 e 63.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012801-5 JOSE ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas HISCRE e PESCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos pelo INSS em fls. 79/84, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014316-8 JOSE ANASTACIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que para verificação da possibilidade de listispendência/coisa julgada faz-se necessário unicamente cópias legíveis da respectiva petição inicial ou eventual sentença, desentranhe-se, esta Secretaria, as fotocópias juntadas aos autos pela parte autora em fls. 84/100, 103/194, 217/333, 362/406 e 411/441. Deve, ainda, esta Secretaria, certificar o ato realizado, providenciando a competente renumeração das páginas remanescentes.\r\n\r\nCumprido, intima-se a parte autora, através de sua advogada, para que retire junto à Secretaria as fotocópias desentranhadas dos autos do presente processo.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001398-8 GREGORIO GARCIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas INFBEN, CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls.70/72, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso, expeça-se RPV a favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 46), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 62/96.\r\n\r\nNoticiado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003408-6 JOSE CUSTODIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e juntadas aos autos em fls. 70/73, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, compareça a parte autora à Agência nº 049574, do HSBC, no Retiro, em Volta Redonda a fim de receber os valores em atraso referentes ao período de 01/07/2006 e 30/06/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000003-2 GERALDO MANOEL GOMES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve integralmente a sentença e Considerando as telas de fls. 90/93, extraídas do Sistema Plenus/INSS e que comprovam o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/501.190.000-9, referentes ao período de 01/09/2004 a 27/08/2006, expeça-se RPV - requisitório de pagamento de pequeno valor - em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 67/68.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002251-9 IRAN EGALON (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando o fato de que a intimação do Advogado da parte autora se deu em 14/03/2007 (fls. 75) e o requerimento de habilitação foi formulado em 09/04/2007 (fls. 77), indefiro o requerimento formulado pelo INSS em fls. 86/88.\r\n\r\nÀ vista dos documentos de fls. 77 e seguintes, defiro a habilitação requerida e, considerando o óbito do autor originário deste processo, solicite o cancelamento do RPV expedido por este juízo em fls. 68.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser incluído no pólo ativo o nome das sucessoras MARIA CLARA DE PAULA EGALON - CPF/MF.: 080.536.017-40 E IRENE DE PAULA EGALON - CPF/MF 695.443.017-04.\r\n\r\nConsiderando a interposição do Mandado de Segurança nº 2005.5154.002841-8/01, contra decisão deste juízo, que deixou de receber os embargos à execução em ação que pleiteava a majoração do coeficiente do benefício para 100%, com base na Lei 9032/95, e considerando que os presentes autos versam sobre a mesma matéria de direito, pendente de julgamento na Turma Recursal, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO por 120 (cento e vinte) dias, nos termos do § 1º do art. 52 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002380-9 GUMERCINO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e juntadas aos autos em fls. 96/102, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso no benefício 31/501.087.731-3, devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco do Brasil sito à Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12 - Aterrado - Volta Redonda a fim de receber os valores em atraso.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 58/59.\r\n\r\nNoticiado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003865-5 NILTON FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS, BEATRIZ DA SILVA NATAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Face à notícia de óbito do autor da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos não são de titularidade apenas da esposa, mas de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, proceda o(a) Sr(a). Advogado(a) da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários do sr. NILTON FERREIRA DE SOUZA, em especial o(s) filho(s) indicado(s) no atestado de óbito acostado as fls. 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006238-4 HAROLDO FONSECA COELHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a manifestação da parte autora em fls. 94, informando que a revisão realizada pelo Instituto réu encontra-se correta, bem como o pagamento das parcelas em atraso decorrentes da revisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006377-7 IZABEL DA ROCHA GOMES (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 79/82, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o recebimento, pela parte autora, dos valores em atraso no período de 01/07/2006 a 31/03/2007, indefiro o pedido de fixação de multa formulado em fls. 77.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006634-1 JONAS RODRIGUES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial no sentido de que a revisão requerida da RMI autoral traria prejuízos financeiros à parte autora, dê-se vista a mesma para, no prazo de 05 (cinco), dizer do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006680-8 JOSE GERALDO DEMARQUE (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 103, caput, da lei nº 8.213/91, intime-se a parte autora a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual formulação de requerimento administrativo da revisão ora pretendida junto à Autarquia Previdenciária, apresentando documentos comprobatórios. Fica a parte autora ciente de que seu silêncio será interpretado por este Juízo como ausência de requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006833-7 JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a tela CONCRV de fls. 56, que comprova o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.007142-7 JOSE DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas REVSIT, CONBAS, HISAR e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos pelo INSS em fls. 49/59, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001176-8 LIVIA CRISTINA SOUZA FERREIRA x CARMEM MARIA DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo perícia médica a ser realizada em 21 de agosto de 2007, às 19:00 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001724-3 JOSE BENEDITO VELOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Em que pese o fato de haver a decisão monocrática de fl. 96 condenado a parte autora-recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, é cediço que a citação pelo art. 652 do CPC, consumada, tem o condão de instaurar o processo de execução forçada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o art. 6o. da Lei 10259/2001 veda, expressamente, que as entidades mencionadas no inciso II daquele artigo, possam ser autoras em ação que tramitem nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, então, a ré buscar nas vias ordinárias a satisfação de seu direito de credora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002700-5 JOAQUIM TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a hipótese levantada no laudo pericial de fls. 42/48, quanto à possibilidade de existência de doenças neurológicas, Designo nova perícia médica a ser realizada em 23 de agosto de 2007, às 19:00 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade la borativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003092-2 JOAO GONÇALVES DE FREITAS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a tela HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 86/87, que comprovam o pagamento/recebimento dos valores referentes ao período de 27/04/2006 a 30/06/2006 no benefício 31/517.198.988-1, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003387-0 IRENE DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a decisão transita em julgado que anulou a sentença de fls. 122/125, verifico que, da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003932-9 LUIZ PAULO DE LIMA CAMPBELL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a hipótese levantada no laudo pericial de fls. 42/48, quanto à possibilidade de existência de doenças neurológicas, Designo nova perícia médica a ser realizada em 28 de agosto de 2007, às 19:00 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001128-2 LUIZ MARCELLINO DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a duplicidade de recursos inominados interpostos pela parte autora (fls. 17/19 e 20/22) e, considerando a tempestividade do recurso inominado de fls. 17/19, verifico a ocorrência, no dia 29/06/2007 (fls. 17), da preclusão consumativa para o oferecimento de qualquer outro recurso pela parte autora, razão pela qual deixo de receber o recurso inominado de fls. 20/22.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao INSS a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pela parte autora em fls. 17/19.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001765-0 JOSE SEBASTIAO FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . À SEDIS/VR para que retifique o nome do autor, conforme cópias do RG e do CPF as fls. 08 e 08-v.\r\n\r\nConsiderando que o autor pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença nº 517.245.995-9 em aposentadoria por invalidez, e considerando tela extraída do Sistema Plenus da Previdência Social (fls. 50), que informa que o referido benefício de auxílio-doença foi cessado em 30/06/2007, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o pedido.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.003077-0 JOSE DA SILVA SOBRINHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Trato de ação onde pretende a parte autora a reversão em seu favor de quota-parte de pensão por morte do instituidor, na forma do art. 74, § 1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003585-7 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Trata-se de ação na qual se pretende a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de aposentadoria especial n.º 46/043.105.103-8\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência oficial e ATUAL em seu nome (pelo menos dos últimos 03 meses), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente os contra-cheques ou qualquer outro documento que contenha os salários-de-contribuição que deveriam ter sido utilizados na concessão do benefício objeto deste processo.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, a sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício da parte autora. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja aferida a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002936-5 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, a ficha financeira comprovando a não incidência integral do índice de 28,86% no período reclamado. \r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, considerando as fichas financeiras juntadas aos autos:\r\n\r\n1) elaborar, conforme o pedido da parte autora, a memória de cálculos da complementação do índice de 28,86% na sua remuneração, respeitada a prescrição qüinqüenal das competências anteriores à distribuição do feito e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro/2000; \r\n\r\n2) atualizar monetariamente as parcelas desde as competências devidas até hoje, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e totalizar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré, através da Advocacia Geral da União, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001303-5 GERALDO VITORINO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do documento de PIS/PASEP, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001777-6 LUCIO ANTONIO TEIXEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópias legíveis da CTPS de fls. 10/12, bem como prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/1973, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002314-4 INACIA OSORIO MACHADO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF, nos moldes do despacho de fls. 16.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002498-7 GERALDO DE ASSIS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002537-2 GILDETE AMORIM DOS REIS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002933-0 JOSE SENA DOS SANTOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002956-0 JOSE CLEBER MORAES DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003009-4 HELIO DA SILVA VIANA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003074-4 JONAS GUIMARÃES LEAL (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual (pelo menos dos últimos três meses), bem como prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/1973, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003226-1 JOSE DOS REIS DOMINGOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio oficial e atual (pelo menos dos últimos três meses), bem como prova da opção do FGTS anterior a 10/12/1973, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.003281-9 LUCIENE MEIRELES (Adv. RICARDO MEIRELES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.003333-2 JOSE MARCELO FRANCISCO RIMOLI (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003474-9 JOAQUIM CARLOS (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003475-0 GEORGINA ARANTES COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (pelo menos um comprovante de residência relativo aos últimos 03 meses);\r\n\r\nCópia da carteira de identidade;\r\n\r\nCópia do CPF; \r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nNúmero da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 273374"
                            ],
                            "273718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000237\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011067-9 ANA DE ALCANTARA ELLIS (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011408-9 ANDREA MARA EBELING JUDICE (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Renove-se a intimação do INSS para comprovar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou informar a data possível para a implantação ou os motivos do não cumprimento da determinação.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000030-9 EDVALDO SERAFIM (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Renove-se a intimação do INSS para comprovar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou informar a data possível para a implantação ou os motivos do não cumprimento da determinação.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001802-8 DIDIER SOARES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2007 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003779-5 EZEQUIEL KAIZER PENIDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2007 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) EZEQUIEL KAISER PENIDO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 46/070.472.777-3 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 114.962,75 (cento e quatorze mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos). Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 12.335,35 (doze mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência junho/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 990,96 (novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação da tutela, pelos mesmos fundamentos constantes na decisão de fl. 43.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento conforme disposto na Resolução 399 do CJF;\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença, observando-se o determinado no item 1 acima.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001276-6 ENI FLORISBELA LOPES SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2007 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001542-1 ADEMAR VILLELA JUNIOR (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003547-0 APPARECIDA DE LIMA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000790-0 VANDERLEI DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Digam as partes se foi ajuizada ação penal, tendo em vista o parágrafo único do art. 110 do CPC, em 5 (cinco) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001248-1 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 20, tendo em vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, inequivocamente, a opção retroativa pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5958/73, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002891-9 BENEDITO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2007 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002917-1 VALDIR DOS SANTOS FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002095/2007 FOLHA 29 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003207-8 AMILTON GOMES DOS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2007 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003221-2 FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2007 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003224-8 FERNANDO SILVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2007 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003605-9 ANTONIO BERNARDO PEDRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessário se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003633-3 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessário se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003634-5 DORVALINO JOSE DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessário se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003636-9 DEUSDETE MIRANDA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessário se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002736-7 ERIKA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Revejo o despacho fls. 77 e atos ordinatórios de fls. 82 e 96, tendo em vista não constar do pedido inicial o requerimento de fls. 64/76, e ser incabível aditamento de pedido após trânsito em julgado de sentença.\r\n\r\nEntendendo o autor que o benefício pleiteado foi implantado sem a observância de todos os vínculos empregatícios, deve ajuizar nova ação, pois se trata, claramente, de questão diversa da discutida neste feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000863-5 DOMINGOS AUGUSTO SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento da parte autora de fls. 41, tendo em vista que é incabível o aditamento da inicial após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nEntendendo o autor que a negativa de saque é indevida, deve ajuizar nova ação, pois se trata, claramente, de questão diversa da discutida neste feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000965-9 ALCIDES VARGAS ONOFRE (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a comprovar, documentalmente, os valores indevidamente descontados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.54.002475-1 VALMIR TORRES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001602-4 FRANCISCA COUTINHO VIANA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia legível dos documentos de fls. 10/11, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000049-1 ELOISIO RODRIGUES DE TOLEDO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000752-7 TERESINHA GONÇALVES PINTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 273718"
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                        "273611": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 799/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE republicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de JUNHO de 2007. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES - Presidente\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nAFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n191\r\n\r\n2\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n197\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n7\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n137\r\n\r\n2\r\n\r\n123\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n132\r\n\r\n19\r\n\r\n172\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n117\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n7\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n185\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n125\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n2\r\n\r\n103\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n150\r\n\r\n4\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n4\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n10\r\n\r\n169\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n55\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\n9\r\n\r\n198\r\n\r\n4\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n2\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n201\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n8\r\n\r\n145\r\n\r\n3\r\n\r\n136\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\n2\r\n\r\n117\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n2\r\n\r\n256\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n144\r\n\r\n2\r\n\r\n143\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\n8\r\n\r\n182\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n330\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DE MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n6\r\n\r\n106\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n156\r\n\r\n1\r\n\r\n178\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n8\r\n\r\n113\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n140\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n185\r\n\r\n2\r\n\r\n151\r\n\r\n11\r\n\r\n140\r\n\r\n1\r\n\r\n159\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n129\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n6\r\n\r\n63\r\n\r\n6\r\n\r\n184\r\n\r\n15\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n147\r\n\r\n0\r\n\r\n147\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n312\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n169\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n174\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n316\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n386\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n169\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n218\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n137\r\n\r\n5\r\n\r\n132\r\n\r\n6\r\n\r\n263\r\n\r\n1\r\n\r\n140\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\n7\r\n\r\n110\r\n\r\n1\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n6\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n120\r\n\r\n13\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n15\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n1\r\n\r\n196\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n4\r\n\r\n173\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n138\r\n\r\n4\r\n\r\n116\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n5\r\n\r\n126\r\n\r\n3\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n122\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n6\r\n\r\n113\r\n\r\n2\r\n\r\n95\r\n\r\n15\r\n\r\n108\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n217\r\n\r\n1\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n166\r\n\r\n203\r\n\r\n0\r\n\r\nVÓLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5102\r\n\r\n65\r\n\r\n4605\r\n\r\n43\r\n\r\n1813\r\n\r\n1\r\n\r\n4686\r\n\r\n48\r\n\r\n4433\r\n\r\n185\r\n\r\n5140\r\n\r\n122\r\n\r\n5411\r\n\r\n1046\r\n\r\n13\r\n\r\nRETIFICA-SE O SALDO DO MÊS DE MAIO 2007, NA COLUNA “RECEBIDOS-RELATOR” EM VIRTUDE DE RETIFICAÇÃO DA SEDI NOS DADOS DOS DESEMBARGADORES: ALBERTO FORTES GIL, ONDE SE LIA 50 (CINQUENTA ), \r\n\r\nLÊ-SE 51 (CINQUENTA E UM); E ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, ONDE SE LIA 131 (CENTO E TRINTA E UM), LÊ-SE 130 (CENTO E TRINTA).\r\n\r\nREPUBLICA-SE O ATO Nº 799/07 REFERENTE A ESTATÍSTICA DO MÊS DE JUNHO/07 PARA FAZER CONSTAR NA COLUNA “EM ESTUDO PRAZO VENCIDO” 0 (ZERO) E NA COLUNA “EM ESTUDO NO PRAZO” 8 (OITO) \r\n\r\nREFERENTE AO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC. ESTES DADOS SUBSTITUEM OS PUBLICADOS NO D.O. DE 23/07/07. \r\n\r\nId: 273611"
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                        "273562": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Presidência\r\n\r\nDespacho exarado pela Exma. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 26.07.2007 no processo TRT-PA 1636-2007-00-01-00-8: “1 - Acolho o parecer (fls. 122/126) da Assessoria Jurídica, juntamente com o pronunciamento de fls. 127. 2 - Á SGP para instaurar novo procedimento de sindicância, conforme a sugestão de fls. 127. 3 - Após, remetam-se os presentes autos ao Presidente da Comissão - Ana Teresa Garcia Cotta Monteiro - , em face das recomendações da Assessoria Jurídica.\r\n\r\n(A) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nId: 273562"
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                        "274306": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-2533-2007-000-01-00-5 do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Irregularidades no processo 02116-2003-205-01-00-7 (RT), nas datas abaixo:\r\n\r\n14.06.2007:\r\n\r\n“Considerando os fatos narrados na certidão de fls. 536 (cópia), e referidos no ofício em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público do Trabalho (fls. 597, cópia), RESOLVO:\r\n\r\na) Determinar a instauração de sindicância. b) Autue-se como Processo Administrativo. c) Designe-se Comissão. d) À SGP para as providências cabíveis.”; (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. em 26.07.2007).\r\n\r\n18.07.2007:\r\n\r\n“1) Designo o Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor DAMIR VRCIBRADIC, a Excelentíssima Senhora Juíza MARIA HELENA MOTTA, Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Diretor de Secretaria, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02533-2007-000-01-00-5. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. em 26.07.2007).\r\n\r\nId: 274306"
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "273635": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "A T O Nº 407-C/2007\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL)\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, no mês de AGOSTO do ano de 2007:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 31.08.2007.\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (VT/Teresópolis)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (21ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (13ª VT/RJ)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (3ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (VT/Friburgo)\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (43ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (41ª VT/RJ)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (4ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nFLAVIA ALVES MENDONÇA ARANHA (79ª VT/RJ)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (VT/Itaperuna)\r\n\r\nGLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (3ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO (2ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA (42ª VT/RJ)\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (46ª VT/RJ)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (3ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (62ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (18ª VT/RJ)\r\n\r\nMICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI (1ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (7ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA (2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE (74ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (40ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA (75ª VT/RJ)\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL (82ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (1ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (30ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (1ª VT/RJ)\r\n\r\nROSSANA TINOCO NOVAES (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (58ª VT/RJ)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES (60ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS (9ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 31.08.2007.\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (12ª e 14ª VT/RJ)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS (66ª VT/RJ)\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES (50ª e 53ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (35ª e 61ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (2ª VT/Campos)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª e 38ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (68ª e 71ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (22ª e 24ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES (7ª VT/D.Caxias e 5ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIO SALGADO (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON - RT\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (48ª e 64ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (8ª e 26ª VT/RJ)\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES (52ª e 72ª VT/RJ)\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES (2ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (19ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES (VT/Itaboraí)\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA (34ª e 57ª VT/RJ)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (VT/Três Rios)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (54ª e 69ª VT/RJ)\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA (23ª e 55ª VT/RJ)\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO SOARES (VT/Resende)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (1ª e 2ª VT/S.João de Meriti)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (32ª e 67ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (6ª e 7ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nMAURICIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (11ª e 65ª VT/RJ) \r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA (20ª e 70ª VT/RJ)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (47ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA - RT\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (VT/B.do Piraí e 2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES (5ª e 7ª VT/RJ)\r\n\r\nSIMONE POUBEL LIMA (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (36ª e 73ª VT/RJ)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007.\r\n\r\n(a) Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nDesembargador Corregedor \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 273635"
                    ],
                    "273636": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n00316-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JORGE DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nAdv.: Dr. Lidia da Silva Ferreira - OAB/RJ 68892/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1493-2004-004-01-00-00-7\r\n\r\n\"conheço, mas julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto\".\r\n\r\n00997-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JOSÉ NAZARETH FILHO E OUTRO\r\n\r\nAdv.: Dr. Andrea Limani Boisso Motta - OAB/RJ 64901/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1874/95\r\n\r\n3º Int.: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS SA\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente medida\".\r\n\r\n01110-2007-000-01-00-8\r\n\r\nRte: FABIO SEBASTIÃO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1060-2004-036-01-00-6\r\n\r\n3º Int: INTERNEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01340-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte: RENATA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: Dr. Joana Maria dos Santos Magalhães - OAB/RJ 89934/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 18ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-800/99\r\n\r\n3º Int.: JULINHA CALÇADOS LTDA\r\n\r\n\"DOU PROVIMENTO a presente medida\".\r\n\r\n01388-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FERNANDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nAdv.: Dr. Robson Silva de Oliveira - OAB/RJ 86986/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00649-2002-036-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: DE MILUS LTDA\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto\".\r\n\r\n01517-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ALCIR MARTINS DA COSTA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00839-2004-021-01-00-5\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01535-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JORGE DE OLIVEIRA JACARANDA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 11ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RPS 00781-2005-011-01-00-3\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01609-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 1ª VT/Resende\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00312-2004-521-01-00-1\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n01664-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1152-2006-015-01-00-7\r\n\r\n\"SERVICAL - SERVIÇOS AUXILIARES DO COMÉRCIO LTDA\".\r\n\r\n01675-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MANOEL ROBERTO VIEIRA GRUSMÃO\r\n\r\nAdv.: Dr. Cesar Roberto Vieira Gusmão - OAB/RJ 62347/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 72ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1850/98\r\n\r\n3º Int.: UNIÃO FEDERAL (Sucessora de Companhia de navegação Lloyd)\r\n\r\nAssist. Advocacia Geral da União\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente reclamação correicional\".\r\n\r\n01679-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-2179/98\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n02077-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EMERSON FRANKLIN PINTO\r\n\r\nAdv.: Dr. Nilma Cristina de Arruda Chaves - OAB/RJ 136622/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 78ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00227-2007-078-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: CIPA COM IND PART ADMINISTRAÇÃO SA\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da correicional por intempestiva\".\r\n\r\n02107-2007-000-01-00-1\r\n\r\nRte: RUY DE SALLES SALOMON\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1427-2005-021-01-00-3\r\n\r\n3º Int: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida\".\r\n\r\n02123-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: AUDOMARO DE SOUZA JACOBINA\r\n\r\nAdv.: Dr. Lea Borges Costa Braga - OAB/RJ 35765/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1013/74\r\n\r\n3º Int.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - DNER\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente reclamação correicional\".\r\n\r\n02173-2007-000-01-00-1\r\n\r\nRte: NA MORAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv.: Dr. Debora Sztajnberg - OAB/RJ 86824/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00112-2006-070-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: JOÃO ROBERO CARDOSO\r\n\r\n\"NEGO PROVIMENTO a presente reclamação correicional\".\r\n\r\n02278-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SEBASTIÃO AMOEDO DE BARROS\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. INDD-1565-2005-004-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: PEDRO PAULO IANNINI\r\n\r\n\"INDEFIRO LIMINARMENTE a Correicional\".\r\n\r\n02459-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROBSON ROBERTO COSTA SOUZA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 71ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1428/99\r\n\r\n3º Int.: MÉTODO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade da correicional\".\r\n\r\n02460-2007-000-01-00-1\r\n\r\nRte: SIND TRAB IND DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE NITERÓI\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 3ª VT/Niterói\r\n\r\nRef. ao proc. RT-2282/90\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade da correicional\".\r\n\r\n02493-2007-000-01-00-1\r\n\r\nRte: DOMICIANO JOSÉ DE RESENDE\r\n\r\nAdv.: Dr. Monica Horta Castro Bessa - OAB/RJ 64717/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-0004-2004-054-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: TELEMAR NORTE LESTE \r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso\".\r\n\r\n02494-2007-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MC RIO BRANCO COMERCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 731ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-2053-2001-073-01-00-9\r\n\r\n3º Int.: MARCELO DE FARIAS CARQUEIJA\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso\".\r\n\r\n02506-2007-000-01-00-2\r\n\r\nRte: VICTOR MANUEL LEAL PEDRAS\r\n\r\nAdv.: Dr. Daiene Preissler - OAB/RJ 113778/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 11ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1475/93\r\n\r\n3º Int.: VOTEC TAXI AÉREO SA\r\n\r\n\"Intime-se a patrona da requerente a comparecer a esta Corregedoria para assinar a petição apresentada com as razões do recurso, bem como para regularizar a representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso\".\r\n\r\n02507-2007-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CLEUZA DE FATIMA CHIARELLI E OUTROS\r\n\r\nAdv.: Dr. José Mauro de Araujo - OAB/RJ 70743/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00500-2004-053-01-00-3\r\n\r\n3º Int.: TRANSORTADORA MARKOSUL LTDA\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade da correicional\".\r\n\r\n02514-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SALOMÉ HERMINIA CONTENTE GARCIA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-897/98\r\n\r\n3º Int.: ÉRICEA APOLINÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso\".\r\n\r\n02547-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MARIA CAVALCANTI DE SALES\r\n\r\nAdv.: Dr.Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ 20916/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 71ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1529-2002-071-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: COMPANHIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade da correicional\".\r\n\r\n02563-2007-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ERONILDES DE SÁ JUNIOR\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RPS-00269-2003-006-01-00-0\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar a representação, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade na medida intentada\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 273636"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "273590": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO DA DIRETORA DA SGP\r\n\r\nDESPACHO exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 30/07/2007 no processo PA 02603-2007-000-01-00-5 de KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO. Assunto: Auxílio-Natalidade e inclusão de dependente: Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de junho/2007, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”. (a) Diretora da SGP\r\n\r\nId: 273590"
                        ],
                        "273554": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal nas datas abaixo nos Processos relativos a Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a seguir:\r\n\r\n27.07.2007:\r\n\r\nTRT-PA-1799-2007-000-01-00-0, de MARIANA MORAES DE ARAÚJO: “Defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada às fls. 08, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, a contar de 23/07/07.”;\r\n\r\n30.07.2007:\r\n\r\nTRT-PA-2731-2007-000-01-00-9, de LUIZ ALFREDO THOMÉ TORRES: “Defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada na Ata da Junta Médica do TRT - 1ª Região, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, a contar de 11/07/2007, pelo prazo de 02 (dois) anos. Dê-se ciência ao interessado quanto ao prazo para nova avaliação.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 273554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "274548": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao Servicos Processuais\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 02618-1989-039-01-00-0 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Universidade Federal do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000009/D AB:RJ 012128/D ] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00331-1992-022-01-00-9 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Lilian de Paula da Silva OAB:RJ 034123/D AB:RJ 000760/B ] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01040-2002-057-01-00-4 - Agte: JOSE MAURO DOS SANTOS DIAS E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 055670/D AB:RJ 012034/D AB:RJ 012034/D AB:RJ 055670/D ] JOSE MAURO DOS SANTOS DIAS E OUTRA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02456-1990-007-01-00-9 - Agte: EDMO TORRES E OUTRO S AB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 004410/B ] EDMO TORRES: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO REAL S/A: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nProc. 01292-1993-016-01-00-6 - Agte: GENARIO DIAS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 030397/D AB:RJ 134684/D ] PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00545-1990-018-01-00-4 - Agte: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ALEXANDRE FONSECA FRIGERI [Adv. Gumercindo Rocha Filho OAB:RJ 054639/D ] EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02310-1988-016-01-00-0 - Agte: BANCO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys OAB:RJ 051528/D AB:RJ 058578/D ] BANCO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01445-1989-026-01-00-6 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Lilian de Paula da Silva OAB:RJ 034123/D AB:RJ 018891/D , Advocacia Geral da Uniao] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01500-1990-002-01-00-1 - Agte: SORAYA MONTE NUNES [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez OAB:RJ 049611/D ] Agdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO): Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02662-1992-010-01-00-3 - Agte: EISNTEIN DA SILVA TORRES E OUTRO S AB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 059358/D ] BANCO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02146-1991-028-01-00-6 - Agte: BANCO REAL S/A [Adv. Sergio Migueres de Almeida OAB:RJ 073261/D AB:RJ 056668/D ] BANCO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02289-1996-005-01-00-9 - Agte: SUPERVIA S/A CONCECIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 050033/D ] SUPERVIA S/A CONCECIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01288-1998-261-01-00-3 - Agte: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 047547/D ] EXPRESSO TANGUA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00312-1996-072-01-00-2 - Agte: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Agdo: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. [Adv.] Instituto Nacional do Seguro Social-INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00600-1998-071-01-00-2 - Agte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur OAB:RJ 016086/D AB:RJ 022805/D ] CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00651-1996-014-01-00-8 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D AB:RJ 073770/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00782-1993-025-01-00-6 - Agte: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 077988/D ] Banco ABN AMRO Real S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 011289/00 - Rcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.(nova denom. da CERJ - CIA ELETR.DO RJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003777/D ] JOSE FRANCISCO DE SOUZA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 016010/00 - Rcte: EDUARDO ALMEIDA GAZZOLA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 016162/D ] EDUARDO ALMEIDA GAZZOLA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 006146/01 - Rcte: JOSE CARLOS CERQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 088545/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 063377/D ] JOSE CARLOS CERQUEIRA: Deferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU. Intimada a parte p/ c ontra-arrazoar. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-: Indeferido o Recurso de Revista. CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 010734/01 - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 052015/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01735-2003-033-01-00-7 - Rcte: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 085330/D ] CLAUDIO MARCIO AMORIM: Deferido o Recurso de Revista de COLGATE. Intimada a parte p/ cont ra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00511-2004-461-01-00-0 - Rcte: JOSE IVO BALDANI E OUTRO S AB:RJ 114613/D AB:RJ 065014/D ] JOSE IVO BALDANI, MARIA CRISTINA PRATA NEVES: Deferido o Recurso de Revista de EMBRAPA. Intimadas as partes p/ c ontra-arrazoarem. \r\n\r\nProc. 01270-2003-012-01-00-3 - Rcte: JOSE DEODATO DE SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 043340/D ] JOSE DEODATO DE SOUSA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01314-2000-541-01-00-9 - Rcte: VIRGILIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Helmar Lopardi Mendes OAB:MG 020327/D AB:RJ 001588/B ] BANCO DO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01290-2002-057-01-00-4 - Rcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR E OUTRO S AB:RJ 082231/D AB:RJ 053480/D AB:RJ 053480/D AB:RJ 082231/D ] JOSE MANOEL DE FARIAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00589-2001-244-01-00-0 - Rcte: JOSE CARLOS VASCO RODRIGUES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas OAB:RJ 087091/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01228-2003-431-01-00-3 - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO S AB:RJ 107779/D AB:RJ 066757/D AB:RJ 066757/D AB:RJ 107779/D ] PAULO FERNANDO DOS SANTOS, FRANCISCO CARLOS CARDOSO RAMOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01484-1991-342-01-00-1 - Rcte: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB:RJ 028829/D AB:RJ 109284/D ] FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01712-2003-342-01-00-8 - Rcte: RICARDO RODRIGUES ROSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 085088/D AB:RJ 015925/D ] CSN -Cimentos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00583-2003-026-01-00-7 - Rcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO S AB:RJ 035738/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 100028/D AB:RJ 035738/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Deferido o Recurso de Revista de JAIR. Intimadas as partes p/ cont ra-arrazoarem. \r\n\r\nProc. 03126-2003-341-01-00-1 - Rcte: Manuel Alves de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 067056/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 067056/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00219-2005-008-01-00-7 - Rcte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03218-2003-341-01-00-1 - Rcte: Carlos Alberto de Andrade E OUTRO S AB:RJ 003640/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 003640/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00514-2003-036-01-00-0 - Rcte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 076884/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01651-2004-037-01-00-0 - Rcte: ALESSANDRA GONCALVES COSTA BITTENCOURT [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 109685/A ] MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00168-2004-431-01-00-2 - Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 073119/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00729-2004-068-01-00-7 - Rcte: EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA E OUTRO S AB:RJ 027337/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 027337/D ] EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00750-1999-010-01-00-7 - Rcte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: OSMAR INACIO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00078-2005-058-01-00-9 - Rcte: Carlos Roberto de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 030232/D ] Carlos Roberto de Souza: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01772-2003-062-01-00-0 - Rcte: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA NAVARRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 034481/D AB:RJ 028670/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nProc. 01457-2002-047-01-00-0 - Rcte: Daniel Francisco Campos E OUTRO S AB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00699-2004-027-01-00-3 - Rcte: PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D AB:RJ 062681/D ] PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00539-2003-030-01-00-6 - Rcte: REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO S AB:RJ 010186/D AB:RJ 074272/D AB:RJ 074272/D AB:RJ 010186/D ] REAL AUTO ONIBUS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00521-2000-054-01-00-1 - Rcte: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 068748/D ] EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01142-2005-203-01-00-7 - Rcte: Edson Ferreira de Lima [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D AB:RJ 059121/D AB:RJ 115112/D ] Edson Ferreira de Lima: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00893-2005-040-01-00-0 - Rcte: Rosane Aparecida da Luz Martins [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 089842/D ] Rosane Aparecida da Luz Martins: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00957-2005-048-01-00-3 - Rcte: Ciro Lacerda Correia Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Ciro Lacerda Correia Filho: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00082-2005-073-01-00-0 - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 091043/D ] Dalvinete Santos de Almeida: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00205-2004-058-01-00-9 - Rcte: ANA LUCIA RAMOS DE ANDRADE [Adv. Walter de Oliveira Monteiro OAB:RJ 066862/D AB:RJ 057415/D AB:RJ 015925/D ] ANA LUCIA RAMOS DE ANDRADE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01408-2002-051-01-00-6 - Rcte: RONALD DA SILVA MATA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 025552/D ] RONALD DA SILVA MATA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01113-1997-072-01-00-2 - Rcte: Banco Itau S.A. E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 019308/D ] CELESTE AIDA MARTINS CAMPOCHAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 002700/91 - Rcte: UNIAO FEDERAL Rcdo: TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB:RJ 057739/D ] TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS: Deferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte p / contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. RO 004302/99 - Rcte: THEODOR REINHOLD ERWIN PAETZOLDT [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 018238/D ] THEODOR REINHOLD ERWIN PAETZOLDT: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 013006/99 - Rcte: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos OAB:RJ 091786/D AB:RJ 049838/D ] COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00561-2005-070-01-00-7 - Rcte: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 035388/D AB:RJ 095180/D ] Companhia Distribuidora de Gas - CEG: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00924-2005-056-01-00-8 - Rcte: Nilo Custodio Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 078851/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01308-1996-068-01-00-2 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo OAB:RJ 053868/D AB:RJ 002144/A ] BANCO DO BRASIL S/A: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Prejudicado o 2o Recurso de Re vista. \r\n\r\nProc. 02117-1990-321-01-00-3 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 004410/B AB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO ABN AMRO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00593-1992-041-01-00-1 - Agte: EDEN PITA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 004410/B AB:RJ 074145/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 004410/B ] EDEN PITA DE OLIVEIRA: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01729-2002-013-01-00-4 - Rcte: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ E OUTRO S AB:RJ 055060/D AB:RJ 082101/D AB:RJ 082101/D AB:RJ 055060/D ] FABRICIO SANTOS GUIMARAES: Indeferido o Recurso de Revista. TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 04333-2001-481-01-00-9 - Rcte: DAVI BARCELOS MARIA E OUTRO S AB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 093429/D ] DAVI BARCELOS MARIA: Indeferido o Recurso de Revista. AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00667-2001-342-01-00-2 - Rcte: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA E OUTRO S AB:RJ 088976/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 062024/D ] PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, ISRAEL PEREIRA: Deferido o Recurso de Revista de CSN. Intimadas as partes p/ contr a-arrazoarem. PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00184-2004-016-01-00-0 - Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo OAB:RJ 110636/D AB:RJ 098480/D ] VERIDIANO MACENA DE MORAES: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO BRADESCO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00999-2003-037-01-00-9 - Rcte: FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira OAB:RJ 088980/D AB:RJ 014878/D ] FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA: Indeferido o Recurso de Revista. CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00848-2004-018-01-00-3 - Rcte: ANA MARIA CORREA GOMES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D AB:RJ 061118/D ] ANA MARIA CORREA GOMES: Indeferido o Recurso de Revista. CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01570-2003-056-01-00-7 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 058184/D AB:RJ 081613/D AB:RJ 081613/D AB:RJ 058184/D ] MARCELO AUGUSTO RIEKE BORGES: Indeferido o Recurso de Revista. CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00778-2003-027-01-00-3 - Rcte: ANDRE LUQUINE DE ASSUNCAO E OUTRO S AB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D AB:RJ 075519/D ] ANDRE LUQUINE DE ASSUNCAO: Indeferido o Recurso de Revista. INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00247-2004-028-01-00-8 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 094186/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 002462/A ] TELERJ CELULAR S/A: Indeferido o Recurso de Revista. Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00096-2005-026-01-00-6 - Rcte: Telerj Celular S.A. E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 092480/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Telerj Celular S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00819-2000-036-01-00-0 - Rcte: VALDECIDINIS DE SOUZA SILVA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 047588/D AB:RJ 037506/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Indeferido o Recurso de Revista. PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01527-2003-051-01-00-0 - Rcte: SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: DERCI THOMAZ E OUTRO S AB:RJ 068283/D AB:RJ 085947/D ] SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ERJ: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Prejudicado o 2o Recurso de Re vista. \r\n\r\nProc. 00312-2003-025-01-00-5 - Rcte: GILBERTO JOSE DE F TRAVASSOS CAMPELLO AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 001287/B AB:RJ 035289/D AB:RJ 035289/D AB:RJ 001287/B ] GILBERTO JOSE DE F TRAVASSOS CAMPELLO AZEVEDO: Indeferido o Recurso de Revista. PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01411-2004-024-01-00-9 - Rcte: GILBERTO MARCHESE ADURES [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB:RJ 113921/D AB:RJ 044675/D ] GILBERTO MARCHESE ADURES: Indeferido o Recurso de Revista. FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00753-2002-025-01-00-6 - Rcte: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 087470/D AB:RJ 035629/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 035629/D AB:RJ 087470/D ] CENTRO DEFESA DIREITOS HUMANOS PETROPOLIS: Indeferido o Recurso de Revista. ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00298-2005-016-01-00-0 - Rcte: Antonio Carlos de Oliveira Rezende [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rcdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Antonio Carlos de Oliveira Rezende: Indeferido o Recurso de Revista. Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00838-2002-040-01-00-7 - Rcte: ARTIDONIO PASCHOAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] ARTIDONIO PASCHOAL: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER BANESPA. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00777-2003-012-01-00-0 - Rcte: EMPRESA SANTA MARIA DE COMERCIO LTDA E OUTRO S AB:RJ 097583/D AB:RJ 099504/D AB:RJ 099504/D AB:RJ 097583/D ] HAILTON CARVALHO COSTA: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Prejudicado o 2o Recurso de Re vista. \r\n\r\nProc. 01682-2003-055-01-00-1 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 047018/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 088998/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01129-2004-048-01-00-1 - Rcte: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 069467/D ] MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Indeferido o Recurso de Revista. UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01340-2004-071-01-00-1 - Rcte: BERNARDINO LUIZ EZEQUIEL [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] Rcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] BERNARDINO LUIZ EZEQUIEL: Indeferido o Recurso de Revista. DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01522-2004-026-01-00-8 - Rcte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: JOSE DE ASSIS BORGES VIANA E OUTRO S AB:RJ 019829/D AB:RJ 089093/D ] COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE: Indeferido o Recurso de Revista. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01564-2000-041-01-00-8 - Rcte: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF INFORMATICA LTDA E OUTRO S AB:RJ 090419/D AB:RJ 067157/D ] COOPERATIVA DE TRAB DE PROF INFORMATICA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01623-2004-049-01-00-2 - Rcte: LEONOR CARNEIRO DE AGUIAR [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia OAB:RJ 025168/D AB:RJ 048237/D ] LEONOR CARNEIRO DE AGUIAR: Indeferido o Recurso de Revista. CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00147-2005-033-01-00-8 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D AB:RJ 092480/D AB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Telerj Celular S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00066-2005-070-01-00-8 - Rcte: Vinicius Pessoa de Vasconcellos E OUTRO S AB:RJ 021394/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 021394/D ] Vinicius Pessoa de Vasconcellos: Indeferido o Recurso de Revista. Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00185-2005-063-01-00-2 - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D ] Rcdo: Sonia Maria Vivas Barreto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO] Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Sonia Maria Vivas Barreto: Deferido o Recurso de Revista de PPETROBRAS. Intimadas as partes p / contra-arrazoarem. Sonia Maria Vivas Barreto: Deferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimada a parte p/ contr a-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00846-2004-026-01-00-9 - Rcte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 089093/D AB:RJ 019829/D AB:RJ 089093/D , Advocacia Geral da Uniao] COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE: Indeferido o Recurso de Revista. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00369-2005-245-01-00-7 - Rcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC E OUTRO S AB:RJ 034847/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 034847/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. Sergio Euclides Vieira: Deferido o Recurso de Revista de FAETEC. Intimada a parte p/ contr a-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01317-1993-029-01-00-8 - Rcte: JOSE LUIZ PANTANO E OUTRO S AB:RJ 051995/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 051995/D ] JOSE LUIZ PANTANO: Indeferido o Recurso de Revista. UNIVERSAL MUSIC LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00336-2004-048-01-00-9 - Rcte: IVAN VIEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 016281/D AB:RJ 066584/D AB:RJ 066584/D AB:RJ 016281/D ] IVAN VIEIRA DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00955-2003-011-01-00-6 - Rcte: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] RODRIGO DOS SANTOS LIMA: Indeferido o Recurso de Revista. COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00202-2003-056-01-00-1 - Rcte: ANTONIO JOSE GIOVANINI CAPACI E OUTRO S AB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 001704/A ] ANTONIO JOSE GIOVANINI CAPACI: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO ABN AMRO REAL S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00422-2005-058-01-00-0 - Rcte: Nelson Antonio Ferreira Filho [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 014878/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Cone Construcoes e Engenharia Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. Municipio do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00377-2004-073-01-00-5 - Rcte: GERSON AUGUSTO LOPES DA SILVA [Adv. Heron Ramos Santos OAB:RJ 112964/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 100699/D AB:RJ 010186/D ] ERIG TRANSPORTES LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00274-2001-064-01-00-1 - Rcte: SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch OAB:RJ 081241/D AB:RJ 118894/D ] PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A: Indeferido o Recurso de Revista. GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01212-2002-008-01-00-0 - Rcte: ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 004043/D AB:RJ 004043/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 100699/D ] ERIG TRANSPORTES LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01862-2003-062-01-00-1 - Rcte: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO S AB:RJ 096365/D AB:RJ 083066/D AB:RJ 083066/D AB:RJ 096365/D ] JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO DO BRASIL SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01064-2002-050-01-00-9 - Rcte: 3M DO BRASIL LTDA E OUTRO S AB:RJ 100948/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 100948/D ] LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO: Indeferido o Recurso de Revista. 3M DO BRASIL LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01019-2005-026-01-00-3 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Vivo: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02013-2000-047-01-00-0 - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] FELIPE COSTA DE OLIVEIRA: Indeferido o Recurso de Revista. UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01569-2005-039-01-00-9 - Rcte: Eduardo Muniz [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D ] Eduardo Muniz, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Deferido o Recurso de Revista de PETROBRAS. Intimadas as partes p/ contra-arrazoarem. Eduardo Muniz: Deferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimada a parte p/ contr a-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01408-2005-037-01-00-2 - Rcte: Marco Antonio Arab [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Marco Antonio Arab: Indeferido o Recurso de Revista. Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01455-2004-052-01-00-8 - Rcte: TELERJ CELULAR SA E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 073808/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. TELERJ CELULAR SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02407-2003-342-01-00-3 - Rcte: EDUARDO ALVES BAPTISTA [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de EDUARDO E OUTROS. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00494-2003-401-01-00-7 - Rcte: BAURUENSE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 023290/D AB:RJ 061158/D ] BAURUENSE SERVICOS GERAIS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01386-2005-063-01-00-7 - Rcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 114456/D ] Denis dos Santos Bahia: Indeferido o Recurso de Revista. Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00941-2005-224-01-00-7 - Rcte: Municipio de Nova Iguacu E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 101910/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Trabalho: Indeferido o Recurso de Revista. Municipio de Nova Iguacu: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01003-2005-201-01-00-0 - Rcte: Ricardo de Oliveira Cruz [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 067460/D ] Ricardo de Oliveira Cruz, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - (PETROS): Deferido o Recurso de Revista de PETROBRAS. Intimadas as partes p/ contra-arrazoarem. Ricardo de Oliveira Cruz: Deferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimada a parte p/ contr a-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01335-2005-027-01-00-1 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 077728/D AB:RJ 077728/D AB:RJ 002462/A ] Marinez Mariano Bezerra: Indeferido o Recurso de Revista. Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01559-2000-072-01-00-3 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 067157/D ] MANOEL FRANCISCO: Indeferido o Recurso de Revista. TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01098-2004-061-01-00-9 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRO S AB:RJ 035271/D AB:RJ 033478/D AB:RJ 033316/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01332-2005-205-01-00-7 - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 085874/D ] Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Luiz Evandro Pinheiro: Deferido o Recurso de Revista de PETROBRAS. Intimadas as partes p/ contra-arrazoarem. Luiz Evandro Pinheiro: Deferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimada a parte p/ contr a-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00556-2005-063-01-00-6 - Rcte: Celso Anchieta dos Santos E OUTRO S AB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D AB:RJ 071097/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Telerj Celular S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00115-2004-041-01-00-6 - Rcte: RUTE DE SOUZA MURY E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de RUTE. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00604-2005-048-01-00-3 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D AB:RJ 071097/D ] Telerj Celular S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00944-2004-059-01-00-7 - Rcte: WILSAIR RIBEIRO FILHO E OUTRO S AB:RJ 025833/D AB:RJ 100748/D AB:RJ 100748/D AB:RJ 025833/D ] WILSAIR RIBEIRO FILHO: Deferido o Recurso de Revista de BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO. I ntimada a parte p/ contra-arrazoar. BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA: Deferido o Recurso de Revista de WILSAIR. Intimada a parte p/ cont ra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01372-2005-054-01-00-2 - Rcte: Telerj Celular S/A E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 124645/D AB:RJ 124645/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Telerj Celular S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00621-2005-006-01-00-9 - Rcte: Helber Macedo [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 046880/D ] Helber Macedo, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Deferido o Recurso de Revista de PETROBRAS. Intimadas as partes p/ contra-arrazoarem. Helber Macedo: Deferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimada a parte p/ contr a-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01000-2004-491-01-00-8 - Rcte: JUSSARA RAFAEL DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] JUSSARA RAFAEL DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev ista. \r\n\r\nProc. 01708-2003-019-01-00-8 - Rcte: FERNANDO STEIN KUCHENBECKER E OUTRO S AB:RJ 066881/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 066881/D ] FERNANDO STEIN KUCHENBECKER: Prejudicado o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Re vista. \r\n\r\nProc. 00321-2005-019-01-00-6 - Rcte: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 034167/D ] Companhia Brasileira de Bebidas: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de IGOR. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00919-2005-003-01-00-0 - Rcte: Carlos Henrique Pecly Xavier E OUTRO S AB:RJ 066881/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 066881/D ] Carlos Henrique Pecly Xavier: Indeferido o Recurso de Revista. Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00386-2003-029-01-00-7 - Rcte: JORGE MARIO DA CONCEICAO ALVES E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 074166/D ] JORGE MARIO DA CONCEICAO ALVES: Indeferido o Recurso de Revista. TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01339-2005-049-01-00-7 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF E OUTRO S AB:RJ 051050/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 088998/D ] Sergio Alberto da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01061-2005-055-01-00-0 - Rcte: Ney Cardoso da Silva Pereira E OUTRO S AB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 094186/D AB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 094186/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. Telerj Celular S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00159-2005-063-01-00-4 - Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: Adriana Cristina dos Santos Silva da Costa E OUTRO S AB:RJ 019829/D AB:RJ 076044/D ] Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE: Indeferido o Recurso de Revista. Universidade Federal do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02857-2003-342-01-00-6 - Rcte: PAULO AFONSO NETO E OUTRO S AB:RJ 105745/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 105745/D ] PAULO AFONSO NETO: Indeferido o Recurso de Revista. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01542-2005-061-01-00-7 - Rcte: Luiz Henrique Leite Correia E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 078851/D AB:RJ 078851/D AB:RJ 065850/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de LUIZ. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01264-2001-221-01-00-1 - Rcte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO E OUTRO S AB:RJ 048841/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 048841/D ] CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO: Indeferido o Recurso de Revista. SINAF ASSISTENCIAL LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01487-2003-012-01-00-3 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO S AB:RJ 002255/A AB:RJ 074166/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] JORGE NEI FERREIRA CARNEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. TELEMAR NORTE LESTE S A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01580-2002-014-01-00-0 - Rcte: DURVAL MONTEIRO SANTOS E OUTRO S AB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 002683/A AB:RJ 009086/D ] DURVAL MONTEIRO SANTOS: Indeferido o Recurso de Revista. CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01546-2004-017-01-00-6 - Rcte: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA E OUTRO S AB:RJ 126932/D AB:RJ 110426/D AB:RJ 110426/D AB:RJ 126932/D ] FABIO PALMEIRA DE LIMA: Indeferido o Recurso de Revista. CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00108-2002-223-01-00-7 - Rcte: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 048841/D AB:RJ 048841/D AB:RJ 027439/D ] ORLANDO SOUZA MARQUES FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03901-2003-341-01-00-9 - Rcte: JOSE MARTINS DE BARROS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D ] JOSE MARTINS DE BARROS: Indeferido o Recurso de Revista. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01290-2004-024-01-00-5 - Rcte: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 054682/D ] JOAO LINO MOREIRA CARDOSO: Indeferido o Recurso de Revista. PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01295-2004-066-01-00-0 - Rcte: MURILO ALBINO SALGADO [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de MURILO E OUTRO. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00730-2003-011-01-00-0 - Rcte: ERICA JAMBO STUART E OUTRO S AB:RJ 059326/D AB:RJ 002168/A AB:RJ 002168/A AB:RJ 059326/D ] ERICA JAMBO STUART: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO BRADESCO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00678-2005-029-01-00-1 - Rcte: Jose Ely Athayde Ribeiro E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 088998/D ] Jose Ely Athayde Ribeiro: Indeferido o Recurso de Revista. Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00380-2006-028-01-00-6 - Rcte: BCP S.A. E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 044910/D AB:RJ 044910/D AB:RJ 027439/D ] Wilson Teixeira Alves: Indeferido o Recurso de Revista. BCP S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02022-2003-342-01-00-6 - Rcte: CELIO CARNEIRO E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 000760/B ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. Deferido o Recurso de Revista de CELIO E OUTROS. Intimada a parte p/ contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01367-2004-045-01-00-8 - Rcte: Transportadora Ourique Ltda. E OUTRO S AB:RJ 031047/D AB:RJ 058586/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 058586/D AB:RJ 043696/D ] SAMUEL AGOSTINHO DE SOUZA: Indeferido o Recurso de Revista. Transportadora Ourique Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01868-2003-342-01-00-9 - Rcte: ESPOLIO DE JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 015925/D ] ESPOLIO DE JOSE DIAS DA SILVA: In deferido o Recurso de Revista. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00588-2005-064-01-00-8 - Rcte: Ricardo Conceicao de Souza E OUTRO S AB:RJ 063370/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 063370/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 071583/D ] Ricardo Conceicao de Souza: Indeferido o Recurso de Revista. Tim Celular S.A- (atual denominacao de CRC Ltda.): Indeferido o 1o Recurso de Revista. Indeferido o 2o Recurso de Rev iasta. \r\n\r\nProc. 00899-2005-205-01-00-6 - Rcte: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 069322/D ] Jose Saulo Pastore: Indeferido o Recurso de Revista. Carrefour Comercio e Industria S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01523-2004-064-01-00-9 - Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 095636/D ,] COMPANHIA ESTADUAL DE GAS-CEG: Indeferido o Recurso de Revista. COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01477-2005-049-01-00-6 - Rcte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. E OUTRO S AB:RJ 023290/D AB:RJ 098480/D AB:RJ 023290/D AB:RJ 098480/D AB:RJ 044670/D ] Ana Rita dos Reis Cardoso: Indeferido o Recurso de Revista. TMKT Servicos de Marketing Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01062-2005-261-01-00-2 - Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 035105/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 059101/D AB:RJ 035105/D AB:RJ 016162/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. Telemar S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00723-2006-042-01-00-9 - Rcte: Cristiano da Cruz Silva E OUTRO S AB:RJ 042740/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 013160/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 013160/D AB:RJ 042740/D ] General Eletric do Brasil Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. GE Oil e Gas - Nuovo Pignone: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 274548"
                        ],
                        "273584": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01136-2003-060-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 085724/D ] ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01475-2000-026-01-40-3 - Agte: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos OAB:RJ 111121/D AB:RJ 049937/D ] HELCIO TAVARES FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02142-2004-263-01-40-1 - Agte: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 059761/D ] JOSE BRITO DO AMARAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01498-2002-004-01-40-2 - Agte: Roberto Rodrigues de Mattos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 042063/D ] SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02030-2002-242-01-40-8 - Agte: EMUSA EMPR MUNIC DE MORADIA URBAN E SANEAMENTO [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 096948/D ] ROGERIO NEVES DE ABREU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01726-2002-481-01-40-6 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 031506/D ,] PAULO CESAR MANHAES DIREITO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00763-2000-242-01-40-6 - Agte: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas OAB:RJ 071067/D AB:RJ 096948/D ] SEBASTIAO SOARES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03429-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] WOLFANGA MARIA ANTONIETTA DE NADER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00362-2003-044-01-40-5 - Agte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 001704/A ] FRANCISCO JOSE COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00895-2005-421-01-40-8 - Agte: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 005230/D ] Carlos Motta Gomes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00746-2003-006-01-40-1 - Agte: COMP.DISTRIB.DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 110918/D AB:RJ 095180/D ] ANTONIO LAERCIO DA SILVA, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01116-2005-028-01-40-3 - Agte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Aline Menezes Correa OAB:RJ 117580/D AB:RJ 035930/D ] Ronaldo Barbosa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03278-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] LAFE DOS SANTOS PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05181-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 072588/D ] SEBASTIAO CALDEIRA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01199-2004-242-01-40-2 - Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 082431/D ] MAURICIO MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01408-2004-066-01-40-1 - Agte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 004474/D ] EDUARDO DE ALMEIDA SIMOES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03866-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] MARLENE DA PENHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00609-2004-008-01-41-3 - Agte: EVANDRO FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 047018/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00281-2004-052-01-40-0 - Agte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 119893/D ] ANDRE LUIZ ALMEIDA DE ALVARENGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02907-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 110836/D ] LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00439-2004-013-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 112334/D ] CORINA DE SOUZA VIEIRA POLYCARPO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00885-2005-039-01-40-8 - Agte: Pedro Maria da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00514-2005-024-01-40-7 - Agte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 070058/D ] Eliana Naparstek: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00936-1989-003-01-40-0 - Agte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: MARIA DE FATIMA CALZAVARA MIRANDA DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] MARIA DE FATIMA CALZAVARA MIRANDA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00310-2001-047-01-40-6 - Agte: UGORLANDE DE VASCONCELOS TEIXEIRA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 073762/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00896-2003-055-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 076206/D ] EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00908-2005-058-01-40-2 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 040039/D ] Joao Rodrigues Pinheiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00407-2004-073-01-40-8 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 026721/D ] JOSE CARLOS DA SILVA PEIXOTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00555-2005-067-01-40-1 - Agte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Agdo: Joao Cesar de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Joao Cesar de Oliveira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00873-2004-003-01-40-2 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00050-2005-016-01-40-4 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Patricia de Souza Monteiro Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Patricia de Souza Monteiro Pereira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00410-2003-043-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] MILTON NAGEM DE ANDRADE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00609-2004-032-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 051217/D ] CILA FERNANDES MARTINS FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02333-2001-322-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 103039/D ] ALENCAR LAMY CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01296-1991-421-01-40-5 - Agte: HAROLDO MAGALHAES VASCONCELLOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 109972/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01465-2004-050-01-40-5 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 053101/D ] JOAO MANUEL RIBEIRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01070-2003-052-01-40-4 - Agte: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 097391/D ] JOSE OLIMPIO ALVES DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00198-2006-247-01-40-4 - Agte: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 092256/D AB:RJ 077376/D ] Fabio da Silva Ribeiro, Globex Utilidades S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00752-2006-031-01-40-1 - Agte: Anna Regina Costa Heinzelmann [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 029338/D ] Escola Carolina Andrade Patricio Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02067-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] NILO RODRIGUES MOTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00167-2005-006-01-40-0 - Agte: Flavio Moraes Alves [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 098911/D ] Silo Controle de Qualidade de Alimentos em Produtos Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00525-2004-065-01-40-1 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MILENE LEMOS MARINHO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D ] MILENE LEMOS MARINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01317-2004-021-01-40-5 - Agte: GERALDO MORAES MEDEIROS [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 097841/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01234-2003-053-01-40-0 - Agte: CHURRASCARIA POVAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 030539/D ] ARI RECH: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00436-2005-028-01-40-6 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 095384/D AB:RJ 094639/D ] Adriana Pereira, Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00474-2005-026-01-40-6 - Agte: Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik OAB:RJ 030397/D AB:RJ 064379/D ] Luiz Carlos Gomes Fernandes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01235-2002-030-01-40-0 - Agte: MARIA TERESA BRAGANCA COELHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 063522/D ] ITAU SEGUROS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01498-2005-003-01-40-9 - Agte: Venativ Assessoria Ambiental e Comercial [Adv. Marcelo Osorio da Costa OAB:RJ 081616/D AB:RJ 016376/D ] Renato Goiti Garcia: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02859-2003-341-01-40-3 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 105745/D ] REGINALDO DE CARVALHO AMARAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00306-2004-411-01-40-3 - Agte: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 079710/D ] ALEXANDRE CARVALHO LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01276-2003-059-01-40-9 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 057955/D ] LEANDRO SILVA PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00382-2003-049-01-40-8 - Agte: PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 015925/D ] AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00382-2003-049-01-41-0 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Magali Klajmic OAB:RJ 020045/D AB:RJ 015925/D ] AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00071-2006-048-01-40-5 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 032854/D ] Alexandre Lopes da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01050-2005-063-01-40-9 - Agte: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 057631/D ] Marinaldo Claudino da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00305-2005-061-01-40-3 - Agte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 031519/D ] Abrahao Gomes Bezerra Neto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00221-2006-052-01-40-0 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] Dirceu Chalreo Fernandes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00301-2005-013-01-40-1 - Agte: Jose Armando Bastos [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 027310/D ] Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00375-2002-048-01-40-9 - Agte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira OAB:RJ 016186/D AB:RJ 099128/D ] VERA MARIA FABIANO DE SOUZA FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00425-2004-046-01-40-7 - Agte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 070898/D ] JOSE LEOCADIO MESSIAS FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01299-2005-461-01-40-4 - Agte: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Regina Celia de Lima OAB:RJ 057704/D AB:RJ 070898/D ] VALDIR TEIXEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01296-2004-059-01-40-0 - Agte: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 090656/D ] ISABEL SALES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00497-2005-050-01-40-4 - Agte: CLS Rio de Janeiro Restaurante Ltda [Adv. Ana Keila Marchiori OAB:RJ 112178/A AB:RJ 127952/D ] Jorge Augusto Artilheiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01522-1990-026-01-40-6 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto de Castro Nunes Filho OAB:RJ 018474/D AB:RJ 042063/D ] MARCIO MULLER SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03349-2000-243-01-40-5 - Agte: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 050318/D AB:RJ 074145/D ] JOSE CARLOS VASCO RODRIGUES, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01041-2004-007-01-40-9 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: DEBORA PAIVA PINTO E OUTRO S AB:RJ 095437/D AB:RJ 052719/D ] DEBORA PAIVA PINTO, Cooperar Saude Coop Prest Servicos Saude LTDA.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00002-2005-246-01-40-4 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 069412/D ] Terezinha Silva Souza Rodrigues, Brasanitas Empresa Brasileira de San. e Com. Ltda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01447-2003-028-01-40-1 - Agte: BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 076710/D AB:RJ 063522/D ] VANDERLEI COUTINHO DE MORAES, BANCO ITAU S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00366-2004-037-01-40-6 - Agte: CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03968-2003-342-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] SILVIO JOSE DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00031-2004-048-01-40-1 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 104235/D ] GERSON ALVES DA CUNHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00951-2004-223-01-40-0 - Agte: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 080456/D AB:RJ 074450/D ] WANDERLEI SABINO VERAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02240-2004-342-01-40-6 - Agte: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 068466/D ] ALTAIR ELIZIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04091-2001-481-01-40-8 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 048209/D ] SEBASTIAO DE SOUZA BOGAZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01696-2003-044-01-40-6 - Agte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis OAB:RJ 112422/D AB:RJ 089057/D ] RICARDO COSTA REIMAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00701-2003-071-01-40-6 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 075519/D AB:RJ 101172/D ] JOELSON FERREIRA DOS SANTOS, VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00363-2004-261-01-40-2 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 114121/D AB:RJ 016162/D ] JACKSON DE ALBUQUERQUE, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00406-2004-033-01-40-4 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 098631/D AB:RJ 064449/D ] ANDERSON DOS SANTOS, SERV ASSIST PENTECOSTAL CRECHE TEMPO APRENDER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04911-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] PAULO ROBERTO DE ARAUJO FIGUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00548-2005-061-01-40-1 - Agte: Carlos Jose de Paiva [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 061272/D ] Marisa Cruz Oliveira dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01066-2005-023-01-40-2 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 033316/D ] Nicea Carlos de Oliveira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00697-2003-013-01-40-5 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo OAB:RJ 100976/D AB:RJ 075519/D ,] JOSE ELIAS SAMPAIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00741-2005-009-01-40-0 - Agte: Roberto Claret Santos Ribeiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 107025/D ] Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02041-2000-010-01-40-5 - Agte: EDUARDO AURELIO MAGALHAES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 055070/D AB:RJ 071427/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01509-2004-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 108757/D ] JORGE DE PAULO CAMPOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02968-2003-342-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 116802/D ] MARIA DE FATIMA FORMAGGINE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00533-2002-038-01-40-3 - Agte: ALVARO QUEIROZ GONCALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 022742/D ] EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02083-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] CLAUDIO IRINEU MAIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00044-2003-030-01-40-1 - Agte: NILTON COUTINHO ANTUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02451-2004-321-01-40-8 - Agte: RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 070898/D ] JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02296-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] WILTON CASTELO DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03542-2003-342-01-40-0 - Agte: CSN Cimentos S/A (nova denominacao de FEM-Proj Const e Montagens S.A.) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 110836/D ] JULIO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01764-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 082784/D ] ROBSON LUIZ ROCHA COLDEBELLA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02164-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] LAURITA APARECIDA BALDUINO A SILVA E LUCIANA PERES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 273584"
                        ],
                        "273433": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao Servicos Processuais\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. AP 005595/00 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D ] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. AP 006161/01 - Agte: FABRICA DE TELAS SAO JORGE LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 051537/D ] FABRICA DE TELAS SAO JORGE LTDA.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00838-1995-003-01-00-7 - Agte: JOSE FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 039529/D ] JOSE FERREIRA DE CARVALHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00913-1987-040-01-00-0 - Agte: VERA MARTINS E OUTRO S AB:RJ 074086/D AB:RJ 098677/D AB:RJ 074086/D AB:RJ 098677/D ] VERA MARTINS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00524-1992-005-01-00-4 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: IVANETE NICACIO DA ROSA [Adv. Sillas Teixeira OAB:RJ 026207/D ] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00905-2000-242-01-00-0 - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: MARCOS ANTONIO DE LIRA E OUTRO S AB:RJ 097471/D AB:RJ 068283/D ] INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00362-2004-302-01-00-4 - Agte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: VINICIOS JULIO SANTANA E OUTRO S AB:RJ 061009/D AB:RJ 062729/D ] Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00995-1994-037-01-00-9 - Agte: LUIZ JOSE FERREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 049641/D ] LUIZ JOSE FERREIRA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00025-1998-241-01-00-2 - Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 039746/D ,] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00255-1995-026-01-00-4 - Agte: CIA.DESENV.RODOV.TERMINAIS DO EST.RJ - CODERTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA [Adv. Edson Viana de Mattos OAB:RJ 064999/D ] CIA.DESENV.RODOV.TERMINAIS DO EST.RJ - CODERTE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00098-2003-033-01-00-1 - Agte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro OAB:RJ 063733/D AB:RJ 059526/D ] Henry Hoyer de Carvalho: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00970-2001-015-01-00-8 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: GUSTAVO ASSUMPCAO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 104535/D AB:RJ 052506/D ] INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00183-2002-023-01-00-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00211-1996-007-01-00-2 - Agte: SERGIO BEYER E OUTRO S AB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 045468/D ] BANCO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00640-2002-531-01-00-3 - Agte: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Iris Vilela de Lima OAB:MG 021965/D AB:RJ 037201/D ] JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01521-1998-059-01-00-5 - Agte: JACY MOURA FARJOUN [Adv. Eduardo Pinto Martins OAB:RJ 003855/D AB:RJ 028675/D ] JACY MOURA FARJOUN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00088-2002-065-01-00-0 - Agte: MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 028550/D ] SENDAS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01085-1999-009-01-00-9 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 045818/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00446-2003-012-01-00-0 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00973-1987-026-01-00-6 - Agte: GERALDO GOMES DA SILVA [Adv. Bernardo Braune OAB:RJ 053555/D AB:RJ 049479/D ] GERALDO GOMES DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00360-1998-044-01-00-3 - Agte: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 069566/D AB:RJ 082109/D ] SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00052-2006-247-01-00-4 - Agte: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00282-1995-057-01-00-0 - Agte: KALMAN PEJSACCH KAC [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00199-2006-069-01-00-5 - Agte: Bruno Lucio Scala Manzolillo [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho OAB:RJ 092902/D AB:RJ 078988/D ] Bruno Lucio Scala Manzolillo: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00848-1993-035-01-00-5 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D AB:RJ 063458/D ] SILVIO JORGE TRAMONT: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00825-2006-049-01-00-9 - Agte: Humberto Jorge Garcia Lopes [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 108871/D ] Jose Antonio Silva Grangeia: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 024657/00 - Rcte: TMB TELEC MOVEIS DO BRASIL LTDA E OUTRO S AB:SP 163551/D AB:RJ 030539/D AB:RJ 030539/D AB:SP 163551/D ] JANE ROESSING NORONHA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00478-2002-013-01-00-0 - Rcte: MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS E OUTRAS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00183-2003-069-01-00-0 - Rcte: TELERJ CELULAR S/A E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 062857/D AB:RJ 062857/D AB:RJ 058042/D ] TELERJ CELULAR S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02708-2000-243-01-00-2 - Rcte: SERVICO NAC APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SANAI DRRJ E OUTRO S AB:RJ 093744/D AB:RJ 071416/D AB:RJ 071416/D AB:RJ 093744/D ] JOAQUIM COUTINHO DA COSTA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00142-2000-008-01-00-0 - Rcte: PAULO MARTINS MIRANDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D AB:RJ 037836/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00332-2004-008-01-00-1 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: CRISTIANE GUEDES TRINDADE [Adv. Marcia dos Santos Pimentel OAB:RJ 082836/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01397-2002-282-01-00-9 - Rcte: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE -FENORTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: ROSEMARY CARDOSO MACIEL [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D ] FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE -FENORTE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00971-2004-042-01-00-8 - Rcte: ANTONIO CARLOS SOBRAL [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00620-2004-012-01-00-5 - Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV E OUTRO S AB:RJ 086154/D AB:RJ 025833/D AB:RJ 025833/D AB:RJ 086154/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00537-2004-018-01-00-4 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa OAB:RJ 100174/D AB:RJ 001415/B ] ELENISE MARIA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01109-2004-005-01-00-2 - Rcte: JANE MARIA COSTA DE PAO [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 077801/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00638-2004-005-01-00-9 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 068289/D AB:RJ 068289/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00895-1998-013-01-00-6 - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO S AB:RJ 085479/D AB:RJ 053101/D AB:RJ 053101/D AB:RJ 085479/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00177-2004-071-01-00-0 - Rcte: MARGARETE DE LIMA FELIPE [Adv. Acyr Jorge dos Santos OAB:RJ 089053/D AB:RJ 073760/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00709-2004-037-01-00-8 - Rcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 084087/D ] SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00854-2003-016-01-00-7 - Rcte: Corinne Coffe E OUTRO S AB:RJ 015657/D AB:RJ 099441/D AB:RJ 015657/D AB:RJ 099441/D AB:RJ 070145/D ] Corinne Coffe: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00745-2003-020-01-00-9 - Rcte: ARIVALDO AZEVEDO FILHO E OUTRO S AB:RJ 025168/D AB:RJ 116972/D AB:RJ 048237/D AB:RJ 025168/D AB:RJ 116972/D AB:RJ 048237/D ] ARIVALDO AZEVEDO FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00543-2000-041-01-00-5 - Rcte: IRACY REIS DE ARAUJO [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 029667/D ] IRACY REIS DE ARAUJO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00709-2003-036-01-00-0 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nidia Caldas Farias OAB:RJ 115816/D AB:RJ 036503/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00694-2004-063-01-00-4 - Rcte: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 079948/D ] CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00797-2002-056-01-00-4 - Rcte: MARCOS AURELIO LOPES CASTRO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 069863/D AB:RJ 063492/D ] SERVINET SERVICOS SC LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03941-2002-243-01-00-4 - Rcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho OAB:RJ 096172/D AB:RJ 098381/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00301-2002-024-01-00-8 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 003084/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00006-2004-071-01-00-0 - Rcte: MARLENE DE NOGUEIRA SOARES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 102978/D , Advocacia Geral da Uniao] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00207-2004-035-01-00-4 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 074713/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00026-2005-052-01-00-4 - Rcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 022432/D ] Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00665-2005-049-01-00-7 - Rcte: Gizelli Alves dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Gizelli Alves dos Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00996-2005-034-01-00-8 - Rcte: Nilton Alves Leal E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 056175/D AB:RJ 056175/D AB:RJ 088998/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00310-2005-003-01-00-0 - Rcte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. E OUTRO S AB:RJ 054135/D AB:RJ 090861/D AB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00103-2002-521-01-00-6 - Rcte: Instituto Nacional do Seguros Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss de Volta Redonda] Rcdo: EDUARDO DELFIM DUARTE BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 069399/D AB:RJ 049093/D ] Instituto Nacional do Seguros Social - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00683-2004-013-01-00-8 - Rcte: CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 029937/D ] COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00660-2005-012-01-00-8 - Rcte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez OAB:RJ 106911/D AB:RJ 115379/D ] Construtora Norberto Odebrecht S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00643-2005-015-01-00-0 - Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa E OUTRO S AB:RJ 065768/D AB:RJ 058586/D AB:RJ 058586/D AB:RJ 065768/D ] Janaina Ozorio de Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00311-2002-015-01-00-2 - Rcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 084613/D AB:RJ 084613/D AB:RJ 071102/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01506-2003-069-01-00-2 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 076320/D AB:RJ 076320/D AB:RJ 034481/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00247-2002-342-01-00-7 - Rcte: WLADIMIR RODRIGO DA SILVA MARIANO E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00229-2005-224-01-00-8 - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 105526/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00591-2002-057-01-00-0 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 023741/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00743-2004-060-01-00-0 - Rcte: CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00940-2004-027-01-00-4 - Rcte: MARIA ENI VALENTIM DA SILVA TAVARES [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 115510/D AB:RJ 094674/D ] CJR BARRA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ME: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01073-2002-006-01-00-1 - Rcte: SANDRA HELENA DE PAULA CAETANO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00561-2004-049-01-00-1 - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: ADRIANO PEREIRA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 102419/D AB:RJ 075644/D ] Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00884-2004-281-01-00-0 - Rcte: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO S AB:RJ 081760/D AB:MG 048521/D AB:MG 048521/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRADESCO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00308-2005-202-01-00-1 - Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda E OUTRO S AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00695-2003-020-01-00-0 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira OAB:RJ 002007/A AB:RJ 091476/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00962-2005-058-01-00-3 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 061376/D ] Sydney Swalf: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00278-2003-052-01-00-1 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo OAB:RJ 097733/D AB:RJ 107449/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00918-2005-049-01-00-2 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF E OUTRO S AB:RJ 079941/D AB:RJ 004488/D AB:RJ 079941/D AB:RJ 004488/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00525-2005-471-01-00-2 - Rcte: Lucimeri Silva Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rcdo: Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] Lucimeri Silva Rodrigues: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00507-2005-244-01-00-1 - Rcte: Diego Jose Rodrigues Tavares E OUTRO S AB:RJ 075287/D AB:RJ 002607/A AB:RJ 075287/D AB:RJ 002607/A ] Empresa Cinemas Sao Luiz SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00817-2004-054-01-00-6 - Rcte: MARCIO GONCALVES CRUZ JUNIOR [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 001308/B ] MARCIO GONCALVES CRUZ JUNIOR: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00036-2004-014-01-00-2 - Rcte: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA E OUTRO S AB:RJ 052719/D AB:RJ 071115/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00577-2004-046-01-00-5 - Rcte: ROSANGELA SILVA CARDOSO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00552-2005-046-01-00-2 - Rcte: Eviberto da Silva E OUTRO S AB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00613-2005-055-01-00-2 - Rcte: Gabriel Felipe da Fonseca Dizner E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 025083/D AB:RJ 022105/D AB:RJ 025083/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00708-2005-204-01-00-0 - Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda E OUTRO S AB:RJ 044418/D AB:RJ 072429/D AB:RJ 072429/D AB:RJ 053830/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00386-2005-029-01-00-9 - Rcte: Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: Joel Alves de Miranda E OUTRO S AB:RJ 084073/D AB:RJ 060058/D ] Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00445-2002-007-01-00-9 - Rcte: WALLACE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00083-2006-039-01-00-4 - Rcte: Carlos Alberto dos Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01193-2005-036-01-00-3 - Rcte: Antonio Henrique Silveira da Luz [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00004-2006-051-01-00-9 - Rcte: Tereza Cristina Alves de Barros [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 039357/D ] Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00259-2005-246-01-00-1 - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 041082/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00452-2003-006-01-00-5 - Rcte: CLAUDIO DA SILVA E SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 001308/B ] CLAUDIO DA SILVA E SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00803-2004-048-01-00-0 - Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 039529/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00610-2003-072-01-00-2 - Rcte: LOCALIZA RENT A CAR S/A [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D AB:RJ 099115/D AB:SP 144637/D ] LOCALIZA RENT A CAR S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00071-2003-058-01-00-5 - Rcte: EVA FRANKLIN DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 002255/A AB:RJ 074166/D ] EVA FRANKLIN DE ALMEIDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00203-2003-039-01-00-0 - Rcte: BRASILIAN SOCCER R CAMP INCORPORATED LTDA E OUTRO S AB:RJ 023103/D AB:RJ 080386/D AB:RJ 080386/D AB:RJ 023103/D ] BRASILIAN SOCCER R CAMP INCORPORATED LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00002-2006-015-01-00-6 - Rcte: Albertina Martin de Mello [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 084374/D ] Albertina Martin de Mello: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00408-2004-057-01-00-9 - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 057570/D AB:RJ 121958/D AB:RJ 121958/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00326-2005-010-01-00-1 - Rcte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 100699/D ] Telelistas Regiao 1 Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00374-2005-067-01-00-0 - Rcte: Superpesa - Cia. de Transportes Especiais Intermodais E OUTRO S AB:RJ 048237/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 078248/D AB:RJ 078248/D AB:RJ 048237/D AB:RJ 023537/D ] Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00543-2004-046-01-00-0 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 085754/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00111-2002-241-01-00-2 - Rcte: ALEXANDRE DE CARVALHO MASCARENHAS [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 073770/D ] FERMARAND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01071-2004-070-01-00-7 - Rcte: MILTON JOSE LOBATO FILHO [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse OAB:RJ 020365/D AB:RJ 016162/D ] MILTON JOSE LOBATO FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00303-2004-225-01-00-1 - Rcte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU E OUTRO S AB:RJ 090865/D AB:RJ 040593/D AB:RJ 040593/D AB:RJ 090865/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00512-2005-042-01-00-5 - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 111150/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00396-2006-039-01-00-2 - Rcte: Sandra Emilia Scaramella Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Sandra Emilia Scaramella Ferreira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00258-2003-063-01-00-4 - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D AB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00337-2005-341-01-00-4 - Rcte: Jose Silva Lima E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00099-2005-023-01-00-0 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 130716/D AB:RJ 124645/D AB:RJ 124645/D AB:RJ 130716/D AB:RJ 016162/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00327-2004-029-01-00-0 - Rcte: DELVIR PENHA DE MELLO MATTOS CREDIDIO [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 122996/D ] DELVIR PENHA DE MELLO MATTOS CREDIDIO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00566-2005-029-01-00-0 - Rcte: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. E OUTRO S AB:RJ 105598/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 105598/D ] Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00416-2005-511-01-00-0 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 092101/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00941-2005-070-01-00-1 - Rcte: Israel Denis [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 006305/D ] Israel Denis: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00523-2005-006-01-00-1 - Rcte: Raquel Silveira Fonseca [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 016162/D ] Telerj Celular S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00731-2004-008-01-00-2 - Rcte: MARCIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimaraes OAB:RJ 061336/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00191-2003-024-01-00-5 - Rcte: EMILIO CALDAS GALLOIS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 076975/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00435-2006-207-01-00-3 - Rcte: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 123002/D ] Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00963-2000-008-01-00-7 - Rcte: MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 033478/D ] MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01306-2005-062-01-00-7 - Rcte: Fernanda Alves da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00318-2004-063-01-00-0 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D AB:RJ 060363/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00560-2004-067-01-00-9 - Rcte: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Mariana Paranhos Malhaes da Silva OAB:RJ 104095/D AB:RJ 054189/D ] PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00970-2005-016-01-00-8 - Rcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 079679/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00566-2003-073-01-00-7 - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO S AB:RJ 020283/D AB:RJ 123502/D AB:RJ 123502/D AB:RJ 020283/D ] VALDERY BRAGA DOS SANTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00329-2006-019-01-00-3 - Rcte: Valdir Chaer Anastacio [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva OAB:RJ 098659/D AB:RJ 060498/D ] Valdir Chaer Anastacio: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00401-2005-062-01-00-3 - Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao OAB:RJ 025083/D AB:RJ 029173/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00510-2006-026-01-00-8 - Rcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos OAB:RJ 038747/D AB:RJ 076608/D ] Viacao Madureira Candelaria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01636-2005-012-01-00-6 - Rcte: Francisco Borges da Silva E OUTRO S AB:RJ 067152/D AB:RJ 053214/D ] Francisco Borges da Silva, Maria do Socorro Santos da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00089-2005-057-01-00-2 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 108877/D AB:RJ 124645/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01286-2003-009-01-00-3 - Rcte: MARIA FATIMA LOBO DA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 074713/D AB:RJ 060068/D AB:RJ 060068/D AB:RJ 074713/D ] MARIA FATIMA LOBO DA ROCHA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00542-2005-030-01-00-1 - Rcte: Waldemir Brandao [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 027439/D ] Waldemir Brandao: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00357-2004-342-01-00-0 - Rcte: LIEGE FURTADO PIRES [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 015925/D ] LIEGE FURTADO PIRES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00697-2005-023-01-00-0 - Rcte: TELEMAR INTERNET LTDA E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 084964/D AB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR INTERNET LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00864-1998-241-01-00-0 - Rcte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 004488/D ] MARIA NAZARETH MACHADO PAULA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00088-2005-022-01-00-4 - Rcte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D AB:RJ 070898/D ] Empresa Viacao Ideal S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00174-2004-052-01-00-8 - Rcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Rcdo: SEXTO ELEMENTO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv.] SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00146-2006-207-01-00-4 - Rcte: Dix Assistencia Medica Ltda [Adv. Herbert Gomes OAB:RJ 003288/D AB:RJ 071951/D ] Dix Assistencia Medica Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00478-2006-068-01-00-2 - Rcte: Beatriz dos Santos Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 109685/A ] Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00320-2005-066-01-00-9 - Rcte: Jose Luiz Mesquita Prado [Adv. Peggy Mendes Goncalves OAB:RJ 101009/D AB:RJ 028308/D ] Jose Luiz Mesquita Prado: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00032-2006-070-01-00-4 - Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 051996/D ] TNL Contax S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00532-2006-031-01-00-3 - Rcte: Ana Maria Vieira Carneiro [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione OAB:RJ 088738/D AB:PE 000808/B ] Ana Maria Vieira Carneiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00874-2006-247-01-00-5 - Rcte: J Macedo Alimentos Nordeste S.A. [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 116635/D ] J Macedo Alimentos Nordeste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00467-2005-008-01-00-8 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF E OUTRO S AB:RJ 051050/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D ] Tania Mara Ferreira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00523-2004-055-01-00-0 - Rcte: AGF BRASIL SEGUROS SA E OUTRO S AB:RJ 107025/D AB:RJ 059504/D AB:RJ 059504/D AB:RJ 107025/D ] AGF BRASIL SEGUROS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00385-2004-013-01-00-8 - Rcte: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Mauro Maronez Navegantes OAB:RJ 097841/D AB:RJ 071097/D ] TELEFONICA CELULAR SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00688-2005-003-01-00-4 - Rcte: Jose Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 027439/D ] Jose Francisco dos Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01657-2005-245-01-00-9 - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 062541/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00854-2003-004-01-00-7 - Rcte: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 052617/D AB:RJ 061118/D ] FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMICOS FEDERAIS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00372-2005-005-01-00-5 - Rcte: Rogerio Martins Diirr [Adv. Maria Campos Bessa Fontes OAB:RJ 074696/D AB:RJ 048319/D ] Rogerio Martins Diirr: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00768-2004-031-01-00-8 - Rcte: RENATA TAVARES BATISTA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD BANCO SA, ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00379-2006-054-01-00-8 - Rcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 070898/D ] Viacao Madureira Candelaria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00486-2006-341-01-00-4 - Rcte: Sami Said Sourial E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 052550/D AB:RJ 052550/D AB:RJ 076076/D ] Sami Said Sourial: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00714-2006-006-01-00-4 - Rcte: Adilson Machado Blanco (Espolio de) [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 015925/D ] Cimento Tupi S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00885-2005-005-01-00-6 - Rcte: Noronha Engenharia S.A. E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 116965/D AB:RJ 116965/D AB:RJ 013051/D ] Noronha Engenharia S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00763-2005-061-01-00-8 - Rcte: Liana Cristine Machado Dalva [Adv. Renato Luiz Faustino de Paula OAB:RJ 095103/D AB:RJ 120406/D ] Janaina Nascimento dos Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00414-2003-342-01-00-0 - Rcte: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA E OUTRO S AB:RJ 020283/D AB:RJ 059505/D AB:RJ 059505/D AB:RJ 020283/D ] SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00304-2006-342-01-00-1 - Rcte: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00252-2006-071-01-00-4 - Rcte: Edison Jacob [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 085014/D ] Edison Jacob: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00339-2006-343-01-00-7 - Rcte: Paulo Soares Taborda E OUTRO S AB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 104878/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00123-2006-073-01-00-9 - Rcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 039583/D ,] Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 023870/96 - Rcte: KLEBER DA SILVA LESAIGE [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 035271/D ] KLEBER DA SILVA LESAIGE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00311-2002-047-01-00-7 - Rcte: BRASCAN CONSTRUTORA [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 095729/D AB:RJ 078291/D AB:RJ 096038/D ] BRASCAN CONSTRUTORA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00354-2005-046-01-00-9 - Rcte: Hugo Lauro Bandeira de Mello Cantanheda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 084374/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00537-2005-245-01-00-4 - Rcte: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002426/A AB:RJ 108363/D AB:RJ 016162/D ] TNL CONTAX S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00582-2005-017-01-00-3 - Rcte: Luiz Carlos Calheiros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 063815/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01578-2003-342-01-00-5 - Rcte: JOSE SILVANO LEITE [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00145-2005-013-01-00-4 - Rcte: Vera Lucia Jorge [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D AB:RJ 043092/D ] Arma Zen Produtos Naturais Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00001-2006-049-01-00-9 - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. E OUTRO S AB:RJ 099328/D AB:RJ 118680/D AB:RJ 118680/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00839-2005-048-01-00-5 - Rcte: Rodrigo da Silva Rodrigues [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01176-2005-431-01-00-7 - Rcte: Mauro Conceicao de Souza [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi OAB:RJ 117578/D AB:RJ 055174/D ] Mobilita Comercio Ind. Representacao Ltda. (Casa & Video): Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00297-2006-039-01-00-0 - Rcte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 078104/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00503-2006-039-01-00-2 - Rcte: Reginaldo Franco da Silva [Adv. Regina Maria de Souza Neto OAB:RJ 066207/D AB:RJ 055060/D ] Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00462-2006-009-01-00-2 - Rcte: Geiel Braulio Correa [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Geiel Braulio Correa: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00427-2005-006-01-00-3 - Rcte: Luiz Claudio Herman Polderman E OUTRO S AB:RJ 083979/D AB:RJ 028866/D AB:RJ 083979/D AB:RJ 028866/D ] Luiz Claudio Herman Polderman: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00574-2002-013-01-00-9 - Rcte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 093969/D ] CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00060-2006-064-01-00-0 - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: Papelaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Ney Fontes Gerhard OAB:RJ 031293/D ] INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00246-2006-018-01-00-8 - Rcte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 076507/D ] Restaurante e Bar Coquile Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00173-2006-053-01-00-1 - Rcte: Waldette de Souza Ferrari [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Waldette de Souza Ferrari: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00523-2006-541-01-00-0 - Rcte: Joao Morais Pinheiro [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 066247/D ] Ampla Energia e Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01592-2003-421-01-00-6 - Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 085141/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00354-2005-059-01-00-5 - Rcte: CSU Cardssystem S.A. E OUTRO S AB:RJ 045633/D AB:RJ 055021/D AB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardssystem S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00294-2006-067-01-00-6 - Rcte: Juarez Delfino Godinho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Juarez Delfino Godinho: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00830-2006-044-01-00-0 - Rcte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi OAB:RJ 113755/D AB:RJ 123694/D ] Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00211-2004-046-01-00-6 - Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 075974/D AB:RJ 013364/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00496-2006-027-01-00-9 - Rcte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 086524/D ] COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01264-2005-223-01-00-8 - Rcte: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu E OUTRO S AB:RJ 080201/D AB:RJ 049592/D AB:RJ 049592/D AB:RJ 080201/D ] Romildo da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01197-2004-001-01-00-7 - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 094993/D AB:RJ 019882/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01225-2004-052-01-00-9 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01570-2005-006-01-00-2 - Rcte: Maria Lucia Bretanha Galvao [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Maria Lucia Bretanha Galvao: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00499-2006-002-01-00-6 - Rcte: Jose Custodio Bizarria Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 085261/D ] Jose Custodio Bizarria Neto: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00555-2006-301-01-00-0 - Rcte: Fernanda Cecilia Ribeiro Luz Colagrossi [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome OAB:RJ 076491/D AB:RJ 051403/D ] David Carlos da Silva Rocha: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 273433"
                        ],
                        "273567": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
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Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 018851/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02248-1990-025-01-00-1 - Agte: FRANCISCO ERNESTO ROCCO NETO E OUTRO S AB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 059358/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 010176/00 - Rcte: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A [Adv.,] CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 021374/00 - Rcte: JOSE CARLOS VIVIANI [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] JOSE CARLOS VIVIANI: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 005007/01 - Rcte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO S AB:RJ 002683/A AB:RJ 080104/D AB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 014827/01 - Rcte: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02145-2001-031-01-00-7 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 067157/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01350-2002-048-01-00-8 - Rcte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 035707/D ] FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01301-1999-003-01-00-8 - Rcte: RONALDO ARTHUR FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 081034/D AB:RJ 073558/D AB:RJ 073558/D AB:RJ 081034/D ] RONALDO ARTHUR FERREIRA DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01114-2004-010-01-00-0 - Rcte: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01600-2004-023-01-00-5 - Rcte: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01182-2004-064-01-00-1 - Rcte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes OAB:RJ 001031/B AB:RJ 002144/A ] BANCO DO BRASIL S A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01261-2002-056-01-00-6 - Rcte: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 059931/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00611-2005-067-01-00-3 - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 037062/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 091043/D AB:RJ 037062/D AB:RJ 071427/D ] Maria Cristina Paes: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01624-2004-067-01-00-9 - Rcte: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO S AB:RJ 001717/B AB:RJ 093455/D AB:RJ 093455/D AB:RJ 001717/B ] BANCO DO BRASIL SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00492-2005-023-01-00-4 - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL E OUTRO S AB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D AB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00800-2005-026-01-00-0 - Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz OAB:RJ 052719/D AB:RJ 032720/D ,] Banco do Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00947-2005-008-01-00-9 - Rcte: Luciana Mandina e Outros [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 126355/D ] Luciana Mandina e Outros: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00108-2005-019-01-00-4 - Rcte: Editora Rocco Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 097897/D ] Editora Rocco Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00266-2002-055-01-00-5 - Rcte: ALBANO COSME DE AZEREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01487-2004-062-01-00-0 - Rcte: JORGE DE AQUINO GANDRA E OUTRO S AB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01819-2004-201-01-00-3 - Rcte: HOCHTIEF DO BRASIL S/A E OUTRO S AB:RJ 082560/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 076581/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 067077/D ] ALSTOM DO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01808-2005-037-01-00-8 - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 074234/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01297-2005-063-01-00-0 - Rcte: Douglas Victorino Barros E OUTRO S AB:RJ 095437/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 095437/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01304-2003-063-01-00-2 - Rcte: PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D AB:RJ 095592/D ] PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02317-2002-421-01-00-9 - Rcte: METALURGICA BARRA DO PIRAI [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D AB:RJ 005295/D AB:RJ 002363/A ] METALURGICA BARRA DO PIRAI: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00440-2005-040-01-00-3 - Rcte: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. E OUTRO S AB:RJ 105598/D AB:RJ 080252/D AB:RJ 080252/D AB:RJ 105598/D ] Edson Luis da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00937-2004-024-01-00-1 - Rcte: JUREMA ROSA BEDIN E OUTRO S AB:RJ 073985/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 073985/D ] SILOCAF DO BRASIL SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 04305-2003-342-01-00-2 - Rcte: ROSA MARIA DE CARVALHO CABRAL E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01331-2005-055-01-00-2 - Rcte: Fernanda Maia de Lima E OUTRO S AB:RJ 095437/D AB:RJ 090180/D AB:RJ 095437/D AB:RJ 090180/D ] Lojas Americanas S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01129-2000-048-01-00-8 - Rcte: ROSEMIR CELESTINO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 045513/D ] ROSEMIR CELESTINO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00043-2003-006-01-00-9 - Rcte: CACILDA MARIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 083651/D AB:RJ 011310/D AB:RJ 083651/D AB:RJ 011310/D ] LOJAS AMERICANAS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01672-2005-025-01-00-6 - Rcte: Carlos Alberto de Oliveira Coutinho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 102631/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00174-2004-044-01-00-3 - Rcte: LUIS CLAUDIO PIZZINO [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 117388/D ] LUIS CLAUDIO PIZZINO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01481-2002-030-01-00-7 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 112451/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01477-2004-058-01-00-6 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 076206/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01295-2001-001-01-00-1 - Rcte: CIA. DE ENG.DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL E OUTRO S AB:RJ 002683/A AB:RJ 050033/D AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A ] CIA. DE ENG.DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01300-2002-053-01-00-6 - Rcte: ROBSON KERAZ EL HAGE E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01768-2003-027-01-00-5 - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01351-1999-045-01-00-7 - Rcte: GERSON SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 064268/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 064268/D ] LOJAS AMERICANAS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01443-2003-023-01-00-7 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 095384/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00618-2004-059-01-00-0 - Rcte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 070898/D ] REAL AUTO ONIBUS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01585-2003-008-01-00-1 - Rcte: RENATO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 068334/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 002683/A AB:RJ 068334/D ] CENTRAL CIA EST. DE ENG. DE TRANSP. LOGISTICA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00703-2005-036-01-00-5 - Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie OAB:RJ 060548/D AB:RJ 039529/D ] Banco do Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01628-2005-039-01-00-9 - Rcte: Ronaldo David Chiarelli [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 015925/D ] Ronaldo David Chiarelli: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01304-2005-030-01-00-3 - Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00550-2005-029-01-00-8 - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Logistica-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Logistica-CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01454-2003-049-01-00-0 - Rcte: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion OAB:RJ 070700/D AB:RJ 050477/D ] Rexam Beverage Can South America S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00057-2005-064-01-00-5 - Rcte: Fernando dos Santos E OUTRO S AB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00562-2005-027-01-00-0 - Rcte: COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB:RJ 094186/D AB:RJ 074698/D ] COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01407-2004-020-01-00-5 - Rcte: NADIA ABECHECHIN DOS REIS [Adv. Ademar Machado da Motta OAB:RJ 094227/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01415-2005-048-01-00-8 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S AB:RJ 035271/D AB:RJ 052495/D AB:RJ 052495/D AB:RJ 035271/D ] Julio Cezar Lima Ferreira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01984-1999-241-01-00-6 - Rcte: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO S AB:RJ 110454/D AB:RJ 004410/B AB:RJ 004410/B AB:RJ 110454/D ] LUIZ DE ANDRADE JUNIOR: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01415-2004-057-01-00-8 - Rcte: IRB BRASIL RESSEGUROS SA E OUTRO S AB:RJ 015925/D AB:RJ 057642/D AB:RJ 057642/D AB:RJ 015925/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00870-2005-025-01-00-2 - Rcte: Citibank S.A. E OUTRO S AB:RJ 096770/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 096770/D ] Citibank S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00982-2004-451-01-00-1 - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Adv. Procuradoria do Inss em Niteroi] Rcdo: RIO ITA LTDA E OUTRO S AB:RJ 041820/D AB:RJ 074272/D ] Instituto Nacional do Seguro Social: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01419-2006-461-01-00-0 - Rcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D ] Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01520-2004-036-01-00-6 - Rcte: MARLENE MACHADO TELLES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 273567"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                            "265745": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nSEDIC \r\n\r\nPROC. (DC-1901-2006-000-01-00-7) - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - SCTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB/RJ83395) SCDO: SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Cristóvão Piragibe Tostes Malta OAB/RJ6305) -as partes: Tomar ciência do despacho de fls. 119. \r\n\r\nPROC. (DC-1832-2006-000-01-00-1) - Relator: \r\n\r\nDESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - SCTE:\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL FLUMINENSE (Adv. Dr. Caludionor Gamaliel Una Guimarães OAB/RJ59202) SCDO: 1º SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO (sem adv) 2º SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB/RJ73770)- as partes: Tomar ciência do despacho de fls.587 verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 265745"
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                    }
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                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "273583": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n01014-2007-000-01-00-0(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS S/A (Dr. Tadeu Lopes de Oliveira - OAB/RJ - 101714) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - Terceira Interessada: FÁTIMA REGINA MARQUES MOREIRA GOMES DOS SANTOS (s/advogado) - \r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para vir aos autos com o endereço da Terceira Interessada no prazo de 10 (dez) dias, quedou-se esta inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado às fls. 42.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 09).”. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2007 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 273583"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "273576": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAR-00228-2007-000-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: OSWALDO DE CASTRO (Adv.Aline Barbosa de Amorim-OAB/RJ-125155/D) - Réus: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv.Henrique Claudio Maues-OAB/RJ-35707/D), BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) (Adv.Andre Pereira Machado-OAB/RJ-3570/D), CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI BANERJ (Adv.Antonio José Fernandes Costa Neto-OAB/RJ-55264/D) e GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist:Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Tomar ciência o 3º Réu - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI -BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), do despacho de fls.295 - “J. Devolva o prazo de 10 dias para razões finais”.\r\n\r\nAR-02005-2004-000-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO-EMBRATUR (Assist: Advocacia Geral da União) - Ré: NATERCIA MORENO DA CUNHA (Adv.Patricia Geão da Silva-OAB/RJ-106771/D) - Tomar ciência a Ré, NATERCIA MORENO DA CUNHA, do despacho de fls.124 verso - “Atendendo à solicitação do Ministério Público do Trabalho, devolvo à Ré o prazo de 30 dias para se manifestar em defesa. Intime-se”.\r\n\r\nMS-03164-2004-000-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BANCO ITAÚ S/A (Adv.Fernanda Rochael Nasciutti-OAB/RJ-107089/D) Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: JORGE CLOTILDES FERREIRA - Tomar ciência o Impetrante, BANCO ITAÚ S/A, do despacho de fls.180 - “Ante o que consta da tramitação extraída do SAP, intime-se o Impetrante para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias, pena de extinção”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 273576"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "273683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00751-2006-000-01-00-4 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: BANCO ITAU S.A. (Dra. Ana Lucia D’Arrochella Lima OAB/RJ 63522) - Réu: HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (Espolio de - repres. Catia Regina) Dr. Antonio Landim Meirelles Quintlla OAB/RJ 50833) - Despacho às fls. 335 na pet do réu: “...Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias” e Despacho às fls. 344 na pet. do réu: “..Dê-se vista à parte contrária”.\r\n\r\n02116-2003-000-01-00-9 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autores: GETULIO DE ARAUJO SANCHES E OUTROS (Dr. Edegar Bernardes OAB/RJ 35784) - Ré: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308) - Despacho às fls 170v: “Atenda-se à promoção da i.Procuradora Regional do Trabalho, à fls. 170, notificando-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção a certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir”.\r\n\r\n02142-2007-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: TRANSPORTE DIAMANTE LTDA (Dr. Sandro Guimarães Mota OAB/RJ 90060) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 59ª VT/RJ - 3º Interessado: HAROLDO PERROTA - Despacho às fls 27: “Intime-se o Ipte. para que comprove o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução”.\r\n\r\n02212-2007-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autora: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB/RJ 109370) - Réu: CESAR GUAGLIARDI NETO - Despacho às fls 827, na pet da autora: “...Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se”.\r\n\r\n02218-2005-000-01-00-6 (AC) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - Requerido: SERGIO DE ASSIS BARBOSA - Despacho às fls 63v: “...Intimem-se as partes para que apresentem razões finais, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias”.\r\n\r\n02315-2007-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA (Dr. Jorge Alberto Marques Paes OAB/RJ 48907) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 37ª VT/RJ - 3º Interessado: LAERTE VIDA MONTEIRO - Despacho às fls 81v: “Intime-se o Ipte. para que indique o endereço do 3º interessado, inclusive com o CEP, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”.\r\n\r\n02721-2007-000-01-00-3 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autora: FRANCISCO ANTÃO DA SILVA (Dr. Alex Guedes Proença da Costa OAB/RJ 96608) - Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - Despacho às fls 185: “Intime-se o autor para que traga certidão de trânsito em julgado com o nome das partes e nº do processo, da decisão que pretende rescindir, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 273683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "265795": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSEDI \r\n\r\nPROC. (MS)1689-2004-000-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Ipte: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (Adv. Dr.Mônica Ramos Cordeiro Pereira OAB/RJ65764) Ipdo: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/Campos Goytacazes 3º int CAPELI ENGENHARIA LTDA E OUTRO - \" por unanimidade, conhecer o mandado de segurança e, por maioria, extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III e VI do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, condenando o impetrante nas custas de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, TANIA DA SILVA GARCIA e AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, que concederam a segurança.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 265795"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "273688": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\n02710-2007-000-01-00-3 (MS) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: ALBERTO BENOLIEL (Adv. Alberto Benoliel - OAB/RJ 88741/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VT/RJ - 3º interessado: FIEL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. - “...indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 273688"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento A. Netto": {
                        "Atos": {
                            "273548": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-1715-2004-521-01-00-8 - RELATOR: DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente:MUNICIPIO DE RESENDE. Recorridos: I. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES. (Adv: Dr: Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913/D). II - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE RESENDE LDA - COOPTAR. (S/Adv.).\r\n\r\nPelo presente fica intimado o 2º Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE RESENDE LTDA - COOPTAR, que se encontra em local incerto e não sabido a tomar ciência do r. acórdão de fls. 43/46 \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, 24 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 1ª Turma deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Assessor Administrativo.\r\n\r\nId: 273548"
                            ],
                            "273543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO - 44-2006-075-01-00-0 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente:RAFAEL ARRUDA DA SILVA (Adv. Dr. Vera Lúcia Areas Bala OAB/RJ nº 97244 -D) - Recorrido: CHAVEIRO CONFIANÇA E RAPIDEZ LTDA (SEM ADV. NOS AUTOS) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO - 554-2006-048-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) Recorrido: WALTER DE OLIVEIRA (Adv. Dr. Alberto Mauro Grynberg OAB/RJ nº 54195 -D) -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 784-2006-264-01-00-0 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos:1-CONDOMINIO DO EDIFICIO UNICENTER (SEM ADV. NOS AUTOS) 2-SYLVANO TITO (Adv. Dr. Luiz Carlos de Almeida OAB/RJ nº 45051)\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAP - 1081-2004-204-01-00-3 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO -Agravante:ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) -Agravado:MARIA DAS GRAÇAS SANCHES ROSA (Adv. Dr. Washington Luiz Junior OAB/RJ nº 53732 -D) -\"...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público, não conhecendo do agravo por intempestivo.\"\r\n\r\nRRPS - 1169-2005-028-01-01-2 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido: ENCARNAÇÃO ESCOBAR MARTINES (ESPOLIO DE) (Adv. Dr. Renato Alves Vasco Pereira OAB/RJ nº 90487-D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\nAP - 1700-1992-023-01-00-7 - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravante: OSWALDO PIRES FILHO E OUTRO (S) (Adv. Dr. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva OAB/RJ nº 56920 -D) - Agravado:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Advocacia Geral da União) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para manter os cálculos de fls. 380/385).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 273543"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nPROCESSO: 00069-2005-013-01-00-7 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. (Dr(ª). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES OAB/RJ 58854/D) Recorrido(s): SEBASTIÃO DE LIMA NETO (Dr(ª). SERGIO GOMES DOS SANTOS OAB/RJ 62898/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação do intervalo intrajornada aos 40 minutos faltantes para completar uma hora, por dia de efetivo trabalho, com o adicional de 50%...”\r\n\r\nPROCESSO: 00201-2006-006-01-00-3 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr(ª). LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ 44418/D) Recorrido(s): MARIA LUIZA MACEDO DE ARAUJO (Dr(ª). JOSE SCHIAVO FILHO OAB/RJ 98056/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao critério a ser utilizado na atualização do crédito, rejeitar as preliminares argüidas, de litispendência e de nulidade do julgado por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nPROCESSO: 00262-2004-043-01-00-9 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): MULTIPLUS RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA. (Dr(ª). MARIA CRISTINA PINTO OAB/RJ 43932/D) Recorrido(s): JOSINALDO INOCENCIO DE FARIAS (Dr(ª). ARAMIS RODRIGUES FILHO OAB/RJ 64238/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação das horas extras referentes ao intervalo intrajornada a 30 (trinta) minutos, excluir a condenação a multa imposta a título de embargos de declaração protelatórios e determinar que no cálculo do valor devido a título de imposto de renda seja observado o disposto na Súmula 368, II, do TST...”\r\n\r\nPROCESSO: 00478-2005-263-01-00-6 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): I)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr(ª). LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ 44418/D) e II)ROGERIO DIAS BARBOSA (Dr(ª). NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ 90449/D) Recorrido(s): I)ROGERIO DIAS BARBOSA (Dr(ª). NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ 90449/D); II)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr(ª). LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ 44418/D) e III)TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr(ª). CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ 16162/D): “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais, reflexos e vale refeição com base na Convenção Coletiva juntada aos autos pelo autor...”\r\n\r\nPROCESSO: 00648-2006-342-01-00-0 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s):ANTONIO CAETANO (Dr(ª). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI OAB/RJ 81591/D) Recorrido(s): SIDERURGICA BARRA MANSA S.A. - SBM (Dr(ª). FABIANE LUISI TURISCO OAB/RJ 128557/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição total declarada em 1º grau de jurisdição, determinar o retorno dos autos à MM. vara de origem para apreciação do mérito propriamente dito, como entender de direito...”.\r\n\r\nPROCESSO: 00813-2004-004-01-00-1 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s):CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr(ª). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ OAB/RJ 80429/D) Recorrido(s): YVETE SILVA MOREIRA (Dr(ª). MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ 91271/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, excluir da condenação os honorários advocatícios...”.\r\n\r\nPROCESSO: 00883-2007-000-01-00-7 AC - AGRAVO REGIMENTAL - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Requerente (s):INDUSTRIA NUCLEARES DO BRASIL - INB (Dr(ª). DECIO FLAVIO GONÇALVES TORERS FREIRE OAB/RJ 2255/A) Requerido (s): ITAMAR DE ALMEIDA (AGRAVANTE) (Dr(ª). JOSE AURELIO BORGES DE MORAES OAB/RJ 63531/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento...”.\r\n\r\nPROCESSO: 01228-2005-023-01-01-0 AI - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Agravante(s):LANCHONETE GALETO ESPACIAL LTDA. (Dr(ª). FERNANDO BATISTA MARQUES OAB/RJ 82872/D) Agravado(s): FRANCISCO FLAVIO ARAGAO FARIAS (Dr(ª). ALBERTO MOITA PRADO OAB/RJ 16448/D): “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta pelo reclamado, não conhecendo do agravo, por deficiência de traslado...”.\r\n\r\nPROCESSO: 01275-2003-030-01-00-8 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s):I)VIAÇÃO ACARI S.A (Dr(ª). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO OAB/RJ 74069/D) e II)ANTONIO CARLOS VIANNA MACHADO (Dr(ª). CATIA MARIA DA SILVA OAB/RJ 65331/D) Recorrido(s): OS MESMOS: “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: a)reconhecer a eficácia liberatória atribuída ao acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia no tocante ao 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e indenização de 40% do FGTS, julgando extinto o pedido, no particular, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, conforme autorização do artigo 769, da CLT. Dar parcial provimento ao recurso do autor, para acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados a título de adiantamento e as diferenças dos descontos efetuados a título de faltas, observando-se os registros constantes nos Demonstrativos de Apontamento e nos contracheques. Fica mantido o valor da condenação...”.\r\n\r\nPROCESSO: 01512-2005-071-01-00-8 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): JOEL GOMES SILVA (Dr(ª). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO OAB/RJ 41673/D) Recorrido(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr(ª). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ 20283/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nChrist Azevedo Taylor\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 270001"
                            ],
                            "271104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nPROCESSO: 00054-2005-044-01-00-7 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s) I) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (ASSIST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); Recorrido(s): I) CLAUDIO BARBOSA (Dr(ª). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE OAB/RJ 104027/D) e II) MTA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (Dr(ª). DANIELLE MADURO CARDOZO OAB/RJ 105603: “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do segundo réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão, excluir de sua condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT e o pagamento referente ao saldo salarial de setembro de 2004, restando limitada a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro ao dia 26 de agosto de 2004...”\r\n\r\nPROCESSO: 01590-2005-202-01-00-4 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): I) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ASSIST.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS) e II) ANA PAULA DA SILVA LOPES (Dr(ª). MARIO ANTONIO CAVALCANTI OAB/RJ 51460/D); Recorrido(s): I) ANA PAULA DA SILVA LOPES (Dr(ª). MARIO ANTONIO CAVALCANTI OAB/RJ 51460/D), II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr(ª). ROSANE CARDOSO LOPES OAB/RJ 90173/D) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ASSIST.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS): “...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante, por falta de interesse e utilidade para o recurso, conhecer do recurso da 2ª reclamada, exceto à multa do artigo 467, da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nChrist Azevedo Taylor\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 271104"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO-00619-2006-225-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1) MARIA DO SOCORRO COSTA PADULA (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Fi lho-OAB/RJ.0069322/D), 2) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Drª Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ.0099328/D). Recorridos: OS MESMOS. Despacho de fl. 157. \"...Notifique-se a Reclamada para apresentar contra-razões, tendo em vista a omissão na publicação de fl. 150. Prazo de 08 (oito) dias. Após, voltem-me conclusos. Em, 24.07.07.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nVer/vlc.\r\n\r\nId: 273568"
                            ],
                            "273566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO-00959-2006-245-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1)INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1) EDUARDO DE OLIVEIRA MATTOS TORRES (Dr. Cleber Mauricio Naylor-OAB/RJ.0068283/D). 2) CELSO RIBEIRO HABIB (Dr. Indio do Brasil Cardoso-OAB/RJ.0027681/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da cláusula quinta do acordo de fls.38 a expressão \"... sob pena de ser executada em 20% do total de verbas salariais\", sendo que os critérios de apuração da contribuição social incidente sobre o acordo e os valores dai decorrentes devem ser objeto de liquidação e posterior execução, cabendo ao recorrente a apresentação dos valores que entende devidos, observada a legislação vigente e garantindo-se o devido processo legal e o regular direito de defesa do reclamado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nVlc/ver.\r\n\r\nId: 273566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "273612": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA:\r\n\r\nPROCESSO TRT/RJ-RO-21506/98 (70a. VT/RJ). Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ). Re corridos: ADEIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS. Despacho proferido em petição protocolizada em 03/07/2006: \"Dê-se ciência à digna Advogada q. ora peticiona, do inteiro teor da informação supra, p/requerer a bem de seus interesses e, após, arquive-se. Rio, 23.01.2007.\" Ass: Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007. Jorge Luiz do Lago Gonçalves - Chefe de Secretaria da Segunda Turma em exercício.\r\n\r\nId: 273612"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "273578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 14271/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) REYNALDO ROMERO VALLE (Dr.:Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ - 3999/D) II- AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Atual denominação da CERJ) (Dr.: Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Reconsidero o despacho de fls. 298, tendo em vista que houve a interposição de Recurso de Revista por ambas as partes, conforme registro do SAP, não havendo, portanto, trânsito em julgado da decisão. Extraia-se a carta de sentença, conforme requerido na petição protocolada em 21/06/07 (fls. 298).” \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2007.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 273578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00128-2006-077-01-01-0 AI -(77ªVT/RJ)Relatora Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ALEX SANDRO K. LOFRANO (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498/D) - Agravada: EDITORA ABRIL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - :“...por unanimidade,em não conhecer do agravo de instrumento interposto por ALEX SANDRO KNOPPICK LOFRANO, por falta da formação.”\r\n\r\n00411-2005-046-01-01-2 AI - (46ª VT/RJ). Relator Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: TAMA CONFEITARIA E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. (Dr. Rogerio Peres Fernandes - OAB/RJ 94218/D) - Agravada: DANIELA MANHÃES BARRETO (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/R J 67617/D) - :“...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por TAMA CONFEITARIA E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. e negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01478-2006-203-01-00-0 AP -(3ª VT/Duque de Caxias). Relatora Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Agravante: BRUNO MANES DUQUE ESTRADA DE AGUIAR (Dr. Milena Rocas Silva de Souza - OAB/RJ 110408/D). Agravado: RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELA (Dr. Ertulei Laureano Matos - OAB/RJ 05563/D) - :“...por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por BRUNO MANES DUQUE ESTRADA DE AGUIAR e negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00390-2004-021-01-00-5 RRPS - (21ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 /D). 2- TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513 /D). Recorridos: 1- ELCIO GOMES DE CASTRO (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada -OAB/RJ 51854/ D). 2- TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço -OAB/RJ 45513 /D). 3- TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 /D) - : “...por unanimidade,em conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao recurso interposto por TELSUL SERVIÇOS S/A e dar parcial provimento ao recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, para limitar à subsidiária sua responsabilidade pelas obrigações de pagar reconhecidas devidas pela primeira ré. Mantido o valor arbitrado.”\r\n\r\n00433-2005-004-01-00-8 RRPS - (4ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: DEOLINDA DOS SANTOS NACARATI (Dr. Reuben Braga da Costa - OAB/RJ 54183/D). Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328/D). - :“...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por DEOLINDA DOS SANTOS NACARATI e dar-lhe parcial provimento, para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se o qüinqüênio prescricional e os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado.”\r\n\r\n00438-2006-046-01-00-3 RRPS - (46ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D). Recorrido: FERNANDO ALVES NUNES (Dr. Moises Pereira Alves - OAB/RJ 66503/D) - :“...por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar multa de caráter inibitório por má-conduta. Mantido o valor arbitrado.”\r\n\r\n00456-2006-014-01-00-0 RRPS - (14ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: JOÃO DOS SANTOS COSTA (Dr. Denize Teles de Souza - OAB/RJ 90302/D). Recorrido: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Dr. Cristiane Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 84591/D) - :“...por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por JOÃO DOS SANTOS COSTA, não conhecer dos documentos às folhas 73/80 e negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n01092-2006-053-01-00-9 RRPS - (53ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: MARIA DA PENHA PONTES ALVES (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel - OAB/RJ 90602/D). Recorrido: CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA COLÉGIO BARILAN (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854/D) - :“...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MARIA DA PENHA PONTES ALVES e negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00009-2004-030-01-00-9 RO - (30ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Sancler Ferreira da Silva - OAB/RJ 87524/D). 2- WALTER CARLOS DE CARVALHO PEREIRA (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ 61473/D). Recorridos: OS MESMOS - :“...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. e WALTER CARLOS DE CARVALHO PEREIRA e negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00795-2004-046-01-00-0 RO - (46ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES MUNIZ (Dr. Claudia Marcia Pereira Ribeiro -OAB/RJ 86570/D). Recorrido: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godói - OAB/RJ 117805/D) - :“...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES MUNIZ e negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01824-2005-342-01-00-0 RO - (2ª VT/Volta Redonda). Relatora Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: JOSÉ GENEROSO RICARDO (Dr. Adriele Medeiros Gama - OAB/RJ 114971/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D).- :“...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ GENEROSO RICARDO e, por maioria, vencida a Exmª Srª Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que o provia para afastar a prescrição, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00078-2006-034-01-01-2 AI -(34ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello . Agravante: NESTLÉ DO BRASIL LTDA. (Dr.Eduardo Antonio Kalache - OAB/RJ 15018/D) . Agravado :JEFFERSON LUIZ DA SILVA (Dr. Paulo Nava - OAB/RJ77011/D) - : “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por NESTLÉ BRASIL LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.”\r\n\r\n00207-2005-031-01-00-0 RO - (31ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: ANA PAULA BRUNO BESSA (Dr. Márcio Lopes Cordero - OAB/RJ 81613/D). Recorrido: LAR DOS MENINOS (Dr. Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB/RJ 87990/D) - :”...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ANA PAULA BRUNO BESSA e rejeitá-los.”\r\n\r\n00345-2005-022-01-00-8 RO - (22ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Altamir Freitas Braga - OAB/RJ 14519/D). Recorrido: ERMINDO CECCHETTO JÚNIOR (Dr. Eduardo de Senna Figueiredo Motta - OAB/RJ 87345 /D) - :“...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ERMINDO CECCHETTO JÚNIOR e rejeitá-los.”\r\n\r\n00541-2004-013-01-00-0 RO - (13ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- JOSÉ MARCIO PAIVA CHALITA (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 36252/D). 2- FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 02255/A). Recorridos: OS MESMOS - : “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.”\r\n\r\n00542-2005-073-01-00-0 RO - (73ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos - OAB/RJ 104502/D). Recorrido: ANA LÚCIA GONÇALVES DE SOUZA (Dr. Luiz Antonio de Abreu - OAB/RJ 02144/A). - :”... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por BANCO DO BRASIL S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.”\r\n\r\n01033-2003-028-01-00-8 RO - (28ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- LUIZ PAULO POLO (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ 01704/A). 2- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248 /D). Recorridos:OS MESMOS . - : “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por LUIZ PAULO POLO e rejeitá-los.”\r\n\r\n01389-2004-342-01-00-3 RO - (2ª VT/Volta Redonda). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- DEVANI JOSÉ DE AVILA (Dr. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655/D). 2- SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dr. Patricia Miranda Guimarães - OAB/RJ 01440 /B). Recorridos: OS MESMOS - :“...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por DEVANI JOSÉ DE ÁVILA e rejeitá-los.”\r\n\r\n01392-2005-501-01-00-9 RO - (1ª VT/Nilópolis). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D). Recorrido: LEONARDO DOS SANTOS CAMARGO (Dr. Eli Tavares dos Santos - OAB/RJ 74412/D). - : ”...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.”\r\n\r\n01405-2003-020-01-00-5 RO - (20ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472 /D). 2- INFRAERO- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho - OAB/RJ 104486 /D). Recorrido: EDSON SILVA DE QUEIROZ (Dr. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ 75519/D). - :“...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por EDSON SILVA DE QUEIROZ e, por maioria, vencida a Exmª Srª Desembargadora Angela Fiorêncio Soares da Cunha e acompanhando a relatora o Exmº Sr. Desembargador Damir Vrcibradic com ressalva de fundamentos, rejeitá-los, todavia concedendo o benefício de gratuidade, dispensando o pagamento de custas.”\r\n\r\n01608-2002-048-01-00-6 RO - (48ª VT/RJ). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- AURÉLIO MARQUES DE OLIVEIRA (Dr. Joel Marques Vianna - OAB/RJ 52044/D). 2- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dr. Ivanir José Tavares - OAB/RJ 08787/D). Recorridos: OS MESMOS. - :“...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.”\r\n\r\n01982-2003-342-01-00-9 RO - (2ª VT/Volta Redonda). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: CARLOS EMILIO SENNA DELGADO (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 00760 /B). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D). - : “... por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por CARLOS EMÍLIO SENNA DELGADO e rejeitá-los.”\r\n\r\n05446-2003-342-01-00-2 RO - (2ª VT/Volta Redonda). Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- FRANCISCO ANTONIO SOARES (Dr. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655/D). 2- SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dr. Patricia Miranda Guimarães - OAB/RJ 01440/B). Recorridos: OS MESMOS . - : “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FRANCISCO ANTÔNIO SOARES e rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 273632"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos": {
                        "Atos": {
                            "273559": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA \r\n\r\n02279-1997-064-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rctes: 1- SHELL BRASIL SA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027439/D); 2 - ORIVALDO PERIN (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ - 0065437/D) - Rcdos: OS MESMOS.\r\n\r\nFl.1028: “J. Considerando os termos da petição de fls. 1024/1025, defiro.”\r\n\r\nLorena Sotero\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 273559"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "271016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n00391-2005-007-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.Recorrente:MONICA MARIA ROCHA MACHADO XAVIER (Dr.Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D ).Recorrido: BANCO ITAU S/A (Dr.Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 088982 D ) - “J. Dê-se vista à parte contrária.Em,25.07.2007 (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nAngela Gonçalves \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 271016"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "273581": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00269-2005-030-01-00-5 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Jose Prez de Rezende - OAB/RJ nº 0022019) e CATIA MARINA BAPTISTA CAMPOS ( Dr. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade - OAB/RJ nº 0073448) - Rcdos: OS MESMOS e Recda: ALLIANCE CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Dr. Jorge dos Santos Rodrigues - OAB/RJ nº 0070232) - “Uma vez que a reclamante requereu, a fls. 772, a suspensão do presente processo, intimem-se as reclamadas a se manifestar.”\r\n\r\nTRT-RO-00382-2006-036-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (Dr. Paulo Henrique Alves Ribeiro - OAB/RJ nº 0019627) - Rcdos: MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Paulo Henrique Alves Ribeiro - OAB/RJ nº 0019627) e ESPÓLIO DE ROBERTO NOVIS BOTELHO - ( Dr. Mauro Correa dos Santos Costa - OAB/RJ nº 0063898) “Regularize o espólio na representação, acostando instrumento de mandato. Prazo de 20 dias ”.\r\n\r\nTRT-RO-01148-2000 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: NEISI MERI FRANCA (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ nº 0017276) - Rcdo: BANCO ITAU S/A ( SUCESSOR DO BANERJ SEGUROS S/A) - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ nº 00161162) - “Homologo a restauração de autos, para que surta seus efeitos legais. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, volte-me conclusos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nVania Kienen do Vabo\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 273581"
                        ],
                        "273551": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE SUMARÍSSIMOS \r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nTRT-RRPS--00621-2006–301-01-00-2 Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ nº 0099328) - Recdo: VOLNEI DOS SANTOS (Dr.Oswaldo Jose Pires Gomes - OAB/RJ nº 0100610) - “por unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo reclamado, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o dispositivo no art. 895, § 1º, IV, da CLT. O Douto Ministério Público do Trabalho, em manifestação oral, opinou pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01655-2006-541-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: NILTON RAFAEL ALVES DE ALCANTARA (Dr. Enio Jose Garcia de Souza - OAB/RJ nº 0071385) - Recdo: TBI 2004 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME (Dr.) - “ por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, às fls. 29/33, para anular a decisão de fls. 27 e determinar o prosseguimento regular do feito, uma vez que a petição inicial encontra-se com valores líquidos, inclusive quanto ao pedido de diferenças do FGTS. No que tange à multa do art. 467, da CLT, é condicionada a não satisfação das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, daí a desnecessidade de indicação do valor. O Douto Ministério Público do Trabalho, em manifestação oral, opinou pelo prosseguimento do feito”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nVania Kienen do Vabo\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 273551"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "272143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00503-2003-066-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: FLAVIO GONCALVES MARINHO (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 081760 D J 081760 D J 017434 D J 045468 D ). ...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, para declarar que o INSS se constitui em obrigação de ambas as partes, e que o IRRF incidirá, de uma só vez, sobre o quantum tributável.”\r\n\r\n00964-2005-461-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Rezende (Dr. Luci Francisca da Silva Almeida RJ 062014 D J 098462 D ). ...”por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01185-2006-068-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 089057 D ). ...”por unanimidade em dar parcial provimento ao recurso, para traçar novos parâmetros à apuração da r.sentença de primeiro grau.” \r\n\r\n01244-2003-421-01-00-9 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Dr. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ-103671). Recorrido: SEBASTIAO GOMES DE AGUIAR (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 073900 D ). ...”por unanimidade,em não conhecer do recurso,por deserto.”\r\n\r\n01307-2005-205-01-00-3 (RO) Redator Designado LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS(A/C Procuradoria do Municipio de Duque de Caxias) . Recorridos: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA(Dr. Marcelo Pereira Jorge -OAB/RJ-0105041) e WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA( Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-0090173) ...”por maioria,em negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01346-2004-021-01-02-8 (AI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO . Agravante: MIRIAM CAMARGO BORGES (Dr.Celso Segal -OAB/RJ-0041506) .Agravado: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro- OAB/RJ-0020283)...”por unanimidade,dar provimento ao agravco de instrumento, devendo-se proceder a autuação como recurso ordinário e, após, retornem os autos a esta preventa Quarta Turma, mediante regular distribuição.” \r\n\r\n01406-2005-007-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: REGINA COELI SOUZA E SILVA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 083114 D J 057634 D J 083114 D J 0022019 D ) ...”por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar que é trintenária a prescrição da pretensão aos depósitos do FGTS não recolhidos no período em que foi reconhecido o vínculo de emprego; mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.” \r\n\r\n01436-2006-015-01-00-3 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LACI DE OLIVEIRA MARMELO (Dr. Mauricio Alves da Costa-OAB/RJ-66.653). Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). ...”por unanimidade,rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva e de ato jurídico perfeito e acabado e, no mérito,em negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01471-2005-064-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D J 068685 D ). ...”por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os reflexos das horas extras no pagamento dos RSR, férias mais 1/3 (um terço); 13º salário e depósito do FGTS, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.”\r\n\r\n01484-2002-059-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 091063 D ). ...”por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento, para declarar válida a alteração contratual ocorrida a partir de 31/05/1998, bem como limitar a condenação das horas extras, e respectivos reflexos, ao período de 25/10/1997 a 31/12/1997, e, ainda, excluir da condenação o pagamento do salário “por fora”. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor da condenação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Ré.”\r\n\r\n01513-2000-041-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ROBSON SIMOES BRAGA (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 079710 D J 085143 D J 085143 D J 079710 D ). ...”por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do reclamada, fixando a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n01520-2004-040-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Dr. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 066959 D J 074153 D ). ...”por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para manter a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, mas apenas no período em que não há provas de utilização/fornecimento de EPI’s ao autor, qual seja, de 09/12/1999 (marco prescricional) a 31/12/1999.”\r\n\r\n01520-2004-045-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MARILZA SUZANO (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 094218 D ). ...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01526-2006-036-01-00-5 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EDSON COSTA DOS SANTOS (Dr. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes RJ 076343 D J 071102 D ). ...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01605-2004-224-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 084862 D )....”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01667-2005-051-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 035271 D J 033108 D ). ...”por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento do mérito, como entender de direito, restando, via de conseqüência, prejudicada a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais.”\r\n\r\n01807-1998-031-01-00-5 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS (Dr. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 027310 D J 076182 D ). ...”por unanimidade,em não conhecer do agravo ante o descumprimento do art.897,§ 1º da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2007. \r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 272143"
                            ],
                            "273446": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00115-2004-021-01-00-1 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 033700 D ). ...”por unanimidade,em rejeitar os embargos, declarando ainda,serem protelatórios, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigido.”\r\n\r\n00245-2006-039-01-00-4 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D J 045392 D ). ...”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00250-2003-282-01-00-2 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: ADIVANDRO DE SOUZA SILVA (Dr. Rogerio Moura Oliveira RJ 102443 D J 124985 D )...”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00984-2004-050-01-00-1 RO Embargos de Declaração Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: OWENS ILLINOIS DO BRASIL SA (Dr. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes RJ 72740 D J 043340 D J 043340 D J 072740 D )”...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01208-2004-060-01-00-6 RO Embargos de Declaração: Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes-Recorridos: ALEXANDRE QUARTARONE TEIXEIRA/Embargante (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 0096024 D ) ...” por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada,conferindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01412-2006-005-01-00-7 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: LOCAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Dr. Nancy Olive RJ 039075 D J 065242 D ) ...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01488-2005-047-01-00-3 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: BRADESCO SEGUROS S.A. /Embargante (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 086098 D J 098480 D J 098480 D J 086098 D )....”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01513-2005-058-01-00-2 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 071097 D ): ...”por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, declarando rejeitada a preliminar de nulidade.”\r\n\r\n01532-2005-047-01-00-5 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO/Embargante (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 016162 D J 016162 D J 063498 D ). ...”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n03897-1999-263-01-01-3 (AI) Embargos de Declaração-Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO.Agravante: BIOTEK INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA/Embargante (Dr. Pedro Raymundo Nunes dos Santos-OAB/RJ-0062734). Agravado: FRANKLIN EMANUEL COSTA CARVALHO (Dra.Monica Gonçalves Machado-OAB/RJ- 0068588)...”por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração e, ante o reiterado procedimento temerário e atentatório à dignidade da Justiça aplicar à embargante mais uma multa de 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor do exeqüente. Determina-se, ainda, a expedição de ofício ao MM. Juízo Deprecante com cópia da decisão do v. Acórdão e declarar a preclusão de apresentar qualquer outro recurso nesta 4ª Turma. Publicada esta decisão, baixem os autos de imediato.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/07\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 273446"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "273605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00598-2005-301-01-01-8 (RO) - Relatora: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.Recorrente:ROGERIO DE AZEVEDO (Dr.Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537/D ).Recorrido:EDGAR MILAN DA CUNHA (Dr.Luciano Barbosa de Cerqueira RJ 0117411/D) - “...por em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. O Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino absteve-se de proferir seu voto por não ter assistido à sustentação.”\r\n\r\n01374-2004-035-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.Recorrente:TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Dr.Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D ).Recorrido: CARLOS EDUARDO BENTO (Dr.Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 091224 D ) - “...em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar renovada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento de diferenças decorrentes dos reflexos da não-concessão do intervalo intrajornada nas parcelas contratuais e resilitórias, bem assim, determinar que a retenção do imposto de renda incida sobre a totalidade dos valores recebidos, quando do efetivo pagamento e julgar procedente em parte o pedido formulado na ação de consignação em pagamento. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, no que pertine à ACP, fixando custas de 20,00 (vinte reais) pelo reclamante-consignatário, calculadas sobre o valor, ora arbitrado, de R$ 1.000,00 (mil reais). O Juiz Célio Juaçaba Cavalcante absteve-se de proferir seu voto por não ter assistido à sustentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nId: 273605"
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "273436": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 00722-2006-037-01-00-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS) - Recorridos: ALEXSANDRA CAMPOS DE MESQUITA (Dr. Amauri Simões Bastos - OAB/RJ 50.301) E NEW CHIFON MODAS LTDA. (Drª. Mariana Corrêa Pires Schleumer - OAB/RJ 115.042) - por maioria, em dar provimento ao recurso, para declarar que sobre a parcela aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos. Ao iniciar o julgamento, o doutor representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se oralmente pelo improvimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 273436"
                            ],
                            "273443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 00772-1986-008-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: OSIRES CORRÊA DA COSTA (Dr.José Luiz Ribeiro de Aguiar - OAB/RJ 50.318) - Recorridos: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Drª. Sebastiana do Nascimento - OAB/RJ 95.009) E INSTITUTO B. P. (Drª. Sebastiana do Nascimento - OAB/RJ 95.009) - por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que dava provimento ao apelo para afastar a prescrição extintiva e declarar a prescrição parcial, estando atingidas as parcelas anteriores a 22.04.94 e condenar os reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nRO-00819-2006-054-01-00-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: VIAÇÃO VILA REAL S/A (Dr. Sidney Merelles Vieira - OAB/RJ 105.598) E BENJAMIM GOUVEIA DA SILVA (Dr. Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ 68.954) - Recorridos: OS MESMSOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 273443"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Areosa": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00609-2002-018-01-00-1 (RO) Redator Designado Desembargador RICARDO AREOSA . Recorrentes/Recorridos: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (assistido pelo ilustre advogado CELSO S MIYOSHI - OAB/RJ 2168/A) e VALÉRIA GUIMARÃES DA CUNHA (assistida pelo ilustre advogado FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ 22105/D). \"... por maioria, vencido o Desembargador Relator Antônio Carlos Areal, superar a prescrição e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para conceder as gratificações semestrais e comissões, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Areosa, que redigirá o Acórdão.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 273705"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n5ª TURMA \r\n\r\nRO 019762/01 - Relator - Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-0062575/D) - Rcdo: NELSON MANOEL DE MELLO E SOUZA (Adv. Marcelo Hahlbohm Martins Ribeiro - OAB/RJ-0101398/D).\r\n\r\nFl. 20: “J. Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nLorena Sotero\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 273560"
                            ],
                            "273549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA \r\n\r\n00059-2006-070-01-00-7 (RO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGU - (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ-0025883/D) - Rcdo: NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA - (Adv. Vania Etinger de Araújo - OAB/RJ-0077602/D). \r\n\r\n“... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\n00760-2006-068-01-00-0 (RO) - Relator : Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: LUCIA ELENA JUNGER MARQUES - (Adv. Renato Alves Silva - OAB/RJ-0084284/D) - Rcdo: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - (Adv. Alexandra Zama Missagia - OAB/RJ-0080753/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\n00808-2005-041-01-00-0 (RRPS) - Relator : Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: SERVICE COOP - (Adv. Vanusa Vidal - OAB/RJ-0087433/D) - Rcdo: ADILSON COELHO SILVA - (Adv. Paulo Rogerio Escodino - OAB/RJ-0072941/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\n01069-2005-044-01-00-2 (RRPS) - Relator : Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-0013051/D) - Rcdos: 1) VALDERY RODRIGUES SENRA DIAS - (Adv. Raul Amorim Pinto - OAB/RJ-0078796/D) - 2) LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA .\r\n\r\n“... por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\n01577-2006-038-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: APARECIDA VIEIRA SILVA - (Adv. José Ataides Seabra - OAB/RJ-092465/D) - Rcdo: LAR DOS MENINOS - (Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB/RJ-0087990/D). \r\n\r\n“... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, em reformando a sentença, condenar a acionada a pagar à autora, além do aviso prévio indenizado a partir de 16/12/2005, a multa do art. 322, § 3º, da CLT, compreendido o período entre essa data e 31/01/2006, devendo ser deduzido o que lhe foi pago a mesmo título, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\n02103-2003-243-01-00-4 (RO) - Relator : Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A - (Adv. Valéria de Souza Duarte do Amaral - OAB/RJ-0080052/D) - Rcdo: DANIELE GOMES GABRIEL - (Adv. Jairo Gabriel - OAB/RJ-0088910/D).\r\n\r\n“... por maioria, vencido o desembargador Antonio Carlos Areal com relação à época própria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 273549"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "272053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00051-2006-074-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. (Dr. Daniel Leite Marinho - OAB/RJ 137941) - Recorrido: JANIO VENTURA ROSA (Dra. Andreia de Melo Rodrigues - OAB/RJ 119618) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de quitação geral dada pelo acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas suplementares decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.”\r\n\r\n00088-2007-077-01-01-7(AI) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: WILMA MOREIRA DE SOUZA (Dra. Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida - OAB/RJ 79756) Agravada: CARMEM LUCIA BARBOSA DA SILVA (Dra. Marcia dos Santos Machado de Almeida - OAB/RJ 89781) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de, deferida a gratuidade requerida, determinar a subida dos autos para apreciação do recurso ordinário da ré.”\r\n\r\n00204-1999-501-01-00-6(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: EVANGELISTO XIMENES ALBUQUERQUE (Dr. Aldeir Ferreira da Silva - OAB/RJ 46930) - Agravados: 1) IZAQUE SABINO DE OLIVEIRA (Dr. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993) 2) CHURRASCARIA LIMÃO LTDA. (Dr. Aldeir Ferreira da Silva - OAB/RJ 46930) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelo agravado, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00234-2005-001-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: LUCIA MARIA CAMARA (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa - OAB/RJ 18251) - Recorrida: NATAN JÓIAS LTDA. (Dr. Welington de Souza Ferreira - OAB/RJ 114238) -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença de Primeiro Grau, julgar procedentes os pedidos de diferenças decorrentes do pagamento do salário “por fora” e reflexos postulados.”\r\n\r\n00294-2006-069-01-00-9(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - SUPERMERCADOS GUANABARA (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior - OAB/RJ 72783) - Recorrido: DARLEY DANTAS PEIXOTO (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá - OAB/RJ 90861) -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé.”\r\n\r\n00447-2006-007-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: GISELE CASTRO GUEDES (Dr. Robson Duarte de Oliveira - OAB/RJ 74082) - Recorrida: CEFEM CENTRO EDUCACIONAL FONSECA E MARTINS S/C LTDA. (Dr. Albert Papera Araujo - OAB/RJ 110500) -“...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.”\r\n\r\n00657-2004-263-01-00-2(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ISMAEL DALLES GONÇALVES (Dr. Adilson Martins Gomes - OAB/RJ 26066) Recorrido:BANCO ITAÚ S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tallechea - OAB/RJ 20981) -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando o obstáculo da coisa julgada, anular o sentenciado e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem a fim de que seja proferida nova sentença, com a apreciação do mérito do pedido, como entender de direito, sob pena de supressão de instância.”\r\n\r\n00996-2005-005-01-00-2(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664) - Recorridos: 1)BERILO FOLLADOR E OUTROS (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351) 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Narciza Maria Santos Ramos - OAB/RJ 79941) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela FUNCEF - Fundação Nacional dos Economiários Federais e, no mérito, acolhê-los, para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, fazer constar, na sua parte dispositiva, a declaração de nulidade do Termo de Transação de Direitos, acostado às fls. 202/219, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria a partir de novembro de 2002, tudo a ser apurado na liquidação do julgado.”\r\n\r\n01179-2005-054-01-00-1(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16116) Recorridos: 1)SIRLEI CARVALHO DA SILVA (Dr. Cauby Cardoso de Athayde - OAB/RJ 25398) 2) VIGILANCE SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.(Dra. Juliana Maria Ascenso Reis - OAB/RJ 111203) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda ré e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01247-2003-243-01-00-3(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS em Niterói) - Recorridos:1) EMERSON DA SILVA (Dra. Sonia Maria Mazza Ramos - OAB/RJ 83544) 2) MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (Dra. Catarina Luiza Merscher - OAB/SP 54744) - “...por unanimidade, conhecer do recurso do Instituto Nacional de Seguro Social e, no mérito, dar-lhe provimento, para, declarando a nulidade, em parte, da cláusula 3.1 do Termo de Conciliação de fls. 42/43, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela “aviso prévio indenizado”, na forma do artigo 28, alínea “e”, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91.”\r\n\r\n01356-1996-001-01-00-2(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118) - Recorridos: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56603) 2)OSWALDO JUSTINO (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271) - “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela segunda ré (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF), para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado (fls. 696/702), afastar a intempestividade por ele decretada.”\r\n\r\n01425-2004-018-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Recorridos:1) IVANILDO DO ESPIRITO SANTO (Dr. José Sebastião da Silva - OAB/RJ 42395) 2) GEOCOOP ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERATIVA DE TRABALHO (Dr. José Eduardo Gibello Pastore - OAB/SP 101855) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva processual e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01452-2006-028-01-00-2(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: SANDRA MARA DO CARMO RIOS (Dr. Mauricio Alves Costa - OAB/RJ 66653) - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora, rejeitar as preliminares de não conhecimento por ausência de impugnação específica e de ilegitimidade passiva processual, argüidas pela ré em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, inclusive honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, invertido o ônus da sucumbência e fixando-se o valor da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-se os parâmetros da condenação.”\r\n\r\n01621-2001-511-01-00-9(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: MAURO SILVA MACHADO (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - OAB/RJ 92101) Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Dra. Flavia Savedra Serpa - OAB/RJ 62729) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Autor e, no mérito, acolhê-los tão-somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.”\r\n\r\n01687-1998-224-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1) ESPOLIO DE RENIEL DOS SANTOS (Dr. Carlos Andre Placido de Oliveira - OAB/RJ 76680) 2) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recorridos: 1)LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) 2) ESPOLIO DE RENIEL DOS SANTOS (Dr. Carlos Andre Placido de Oliveira - OAB/RJ 76680) -“...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários do autor e da ré e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor, para que sejam computadas no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras efetivamente laboradas, e dar parcial provimento ao apelo da ré, para excluir da condenação o pagamento da multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), arbitrada pela oposição de embargos declaratórios, e a indenização relativa ao vale-transporte, bem como para declarar a natureza indenizatória das parcelas deferidas.”\r\n\r\n01708-2002-054-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ ( EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80607) - Recorridos: 1) CLAUDIO CAETANO CASTILHO (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704) 2) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (Dr. João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ 9379)-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02179-2005-482-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: FÁBIO BARBOSA DA SILVA (Dr. Eberson Lessa Pacheco - OAB/RJ 108724) - Recorridos: 1) J. DAS CHAGAS COMÉRCIO DE CARNES (Dr. Erico Wanderley Vianna Passos - OAB/RJ 86435) 2) JOSÉ MARIA DAS CHAGAS (Dr. Erico Wanderley Vianna Passos - OAB/RJ 86435)-“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02311-2003-302-01-00-6(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: UNIBANCO S/A (Dra. Flavia Savedra Serpa - OAB/RJ 62729) - Recorridos:1) NILTON BONFIM DA SILVA (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38519) 2) AJE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Sem Advogado) - “...por unanimidade, conhecer do recurso do segundo réu, Unibanco S/A e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a incidência do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho sobre as verbas rescisórias.”\r\n\r\n02736-2001-341-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PEDRO RICARDO MARINI - (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505) - Recorrida: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Dr. João Marcos Pineschi - OAB/RJ 29269) -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela Recorrida, presente o Dr. Daniel Felipe Apolônio G. Vieira, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2007.\r\n\r\nLuis Lemos Ramos\r\n\r\nExecutante de Serviço Aux.\r\n\r\nId: 272053"
                            ]
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                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nPROC. (AP)1142-1995-021-01-00-5 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Agravante: MONTREAL ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv.Dr. Vanessa Quintão Fernandes OAB/RJ95434) Agravado:LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES (Adv Dr. Jose Sebastião da Silva OAB/RJ42395) -Agravante: Tomar ciência do despacho de fls. 189.\r\n\r\nPROC. (RO)55-2005-023-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:NEIDE CRAVEIRO DE AZEVEDO (Adv. Dr.Mario Cesar Alencr de Carvalho OAB/RJ35650) Recorridos: 1º EBID - EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA (Adv. Dr.Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB/RJ28375) - 2º EDITORA DE GUIAS S/A (Adv. Dr.Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB/RJ28375)\r\n\r\nRecorridos: Manifestarem-se sobre embargos de declaração de fls. 288/290. \r\n\r\nPROC. (RO)457-2006-051-01-00-5 - Redator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º SIMONE JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. Dr.Ricardo Castro Peixoto OAB/RJ5973) 2º BANCO BRADESCO S/A (Adv. Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ72198) Recorridos: OS MESMOS - 1º recorrente: Manifestar-se sobre Embargos de declaração de fls. 344/346. 2º Recorrente: Manifestar-se sobre Embargos de declaração de fls.347/349. \r\n\r\nPROC. (RO)1023-2002-001-01-00-2 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1ºJUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. Dr.Henrique do Couto Martins OAB/RJ76490) 2º UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Dr.Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779) Recorridos - OS MESMOS - 1º Recorrente - Manifestar-se sobre Embargos de declaração de fls. 500/503. \r\n\r\nPROC. (RO)1209-2005-541-01-4 - Redator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: SENAC - SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ92784) Recorrido: PAULO HENRIQUE RABELLO LANDEIRA (Adv. Dr.Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760/B ) - Recorrido: Manifestar-se sobre embargos de declaração de fls.188/190.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 265744"
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                            "269859": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nPROC. (RO)1054-2006-014-01-00-3 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (Adv. Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ2940) Recorrido: DANIEL MORAES DA FONTE (Adv. Dr. Crhisty Ane Melo Bastos OAB/RJ88919) - as partes: tomar ciência do despacho de fl. 82.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 269859"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01218-2004-041-01-00-3 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SANSUB LTDA. (Adv. José Augusto Fernandes Rodrigues - OAB/RJ 53.999) - AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CASTRO TREVISANI (Adv.Aline da Silva Santos - OAB/RJ 101.821) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para excluir os 20% de multa por atentado à dignidade da justiça, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00386-2006-026-01-01-3 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SEBASTIÃO CESAR DO ESPÍRITO SANTO (Adv. José Nascentes Coelho Neto - OAB/RJ 22.435) - AGRAVADO: MNKF EVENTOS E PROMOÇÕES S/A. (Adv. Milton Demier - OAB/RJ 26.196) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00097-2005-013-01-01-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: IVANI FONTENELE DE SOUZA (Adv.Francisco Thomaz Rodrigues - OAB/RJ 68.523) - RECORRIDO: PAVIBLOCO PREMOLDADO EM CONCRETO LTDA. (Adv. Claudio da Silva Alves - OAB/RJ 88.906) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00136-2006-035-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)MARIA SONIA MARTINS DA ROCHA (Adv. José Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49.394); 2)SUZANA DE AZEVEDO ANTUNES (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418); 3)JULIANA ANTUNES KUHNER (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) - RECORRIDAS: AS MESMAS - \"... em conclusão de julgamento, colhido o voto do Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, por maioria, vencido o Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, dar provimento ao recurso das reclamadas para, anulando a decisão de piso, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, e regular prosseguimento do feito, por constatar existência de cerceio de defesa, ficando prejudicado o julgamento do apelo obreiro, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00499-2004-021-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ 31.456) - RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE MADUREIRA PARÁ JÚNIOR (Adv. Marcia Maurilio da Silva - OAB/RJ 87.145) - \"...por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja dada oportunidade à empresa da produção da prova oral na forma da lei, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01095-2001-006-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)JOÃO AUGUSTO DE MORAES DA SILVA (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61.805); 2)BANCO SANTANDER BANESPA S/A. (Adv. André Acker - OAB/RJ 35.734) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007, Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 273643"
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                        "273640": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00812-2005-225-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO 2- RECORRENTES: 1)ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB/RJ 122.869); 2)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418); 3)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Wylliam Diogo - OAB/RJ 107.327) - RECORRIDOS: 1)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418); 2)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Wylliam Diogo - OAB/RJ 107.327); 3)ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB/RJ 122.869) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada (TELENGE), negar provimento ao recurso da segunda reclamada (TELEMAR) e dar provimento ao recurso do autor para incluir na condenação as diferenças pela adoção do piso normativo fixado nas convenções coletivas acostadas com a inicial, com reflexos em natalinas e férias (com um terço) para no curso do contrato, FGTS com 40%, bem como no cálculo das horas extras deferidas, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01142-2005-071-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SOUZA CRUZ S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37.836) - RECORRIDO: PEDRO ANDRADE DA FONSECA (Adv. Alexandre Garcia Ganin - OAB/RJ 102.529) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e extinguir o feito com apreciação do mérito, pronunciando a prescrição total do direito de ação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01185-2004-021-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439); 2)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - RECORRIDOS: 1)ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANÇA (Adv. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ 48.342); 2)TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439); 3)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (TELSUL), para excluir da condenação horas extras e reflexos, e negar provimento ao da segunda reclamada (TELEMAR), tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01498-2004-031-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513) - RECORRIDOS: 1)JOSÉ CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO (Adv. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66.316); 2)SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a revelia aplicada à recorrente, mantendo, contudo, na íntegra, as condenações que lhe foram impostas, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 02074-2006-247-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TNL CONTAX S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - RECORRIDOS: 1)SÉRGIO DA SILVA CARMO (Adv. Daniella Lucena Crispim - OAB/RJ 133.572); 2)TNL PCS S.A. (Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007, Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 273640"
                        ],
                        "273544": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA OITO DE AGOSTO DE 2007, NA SALA DE SESSÕES Nº 04 DO 5º ANDAR, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO \"ASSUNTO\".\r\n\r\n[ 1 ] 00003-2006-057-01-00-2 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Katia Carlos da Silva Firmino (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 022432 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00012-2006-041-01-00-8 RRPS (41ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Jose Goncalves de Abreu (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 2255 A ). \r\n\r\n[ 3 ] 00015-2007-343-01-00-0 RO (3ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Jose Evandro de Souza (Dr. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00022-2007-050-01-00-5 RRPS (50ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Paulo Roberto Bispo (Dr. Lazaro Bento Lopes Guimaraes RJ 127792 D J 111250 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00050-2004-222-01-00-7 AP (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: OTICA IGUACU LTDA (Dr. Fabiano Siqueira Soldaini RJ 123632 D J 078610 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00081-2006-042-01-00-8 RRPS (42ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Sergio Luiz Souza Pimentel (Dr. Galileu dos Santos Costa RJ 065428 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 7 ] 00122-2006-077-01-00-0 RO (77ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Cred-Mix Servicos de Informacoes Cadastrais Ltda. (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D J 088741 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00130-2007-008-01-00-2 RRPS (8ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Tatiana Amaro Negreiros (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 044843 D J 095198 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00161-2006-013-01-00-8 RRPS (13ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 99328 D J 85968 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00241-2005-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 044670 D J 032720 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00251-2006-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Viviane Barbosa (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 002462 A J 002462 A J 124645 D J 084568 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00306-2006-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 069322 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE).\r\n\r\n[ 13 ] 00314-2004-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 080104 D J 037836 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00314-2006-063-01-00-3 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Jackson Santos de Souza (Dr. Valdir Borges RJ 082127 D J 042745 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00322-2003-048-01-01-7 RO (48ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Raul Alves de Pinho Junior (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 012667 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00375-2002-037-01-00-0 AP (37ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CEN TER IGUATEMI RIO (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 073160 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00389-2006-022-01-00-9 RO (22ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educacao (Dr. Elias Felcman RJ 073386 D J 080989 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00417-2007-247-01-00-1 RRPS (7ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 003655 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00426-2006-037-01-00-8 RO (37ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 088998 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA).\r\n\r\n[ 20 ] 00431-2006-030-01-00-6 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Manoel da Silva Barbosa (Dr. Fabio Kik da Silva RJ 080776 D J 099553 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00447-2006-321-01-00-2 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Rosenildo Aparecido Cavalcante da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 019027 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00480-2006-060-01-00-0 RRPS (60ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Tania Garrido Guimaraes (Dr. Cintya Lia Areas Carnevale RJ 134961 D J 013768 D ). Recorridos: Os Mesmos. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON). \r\n\r\n[ 23 ] 00523-2006-033-01-00-5 (33ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) e FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SERVIDORES AREA SEGURANÇA PUBLICA ESTADO DO RJ (DR. JOÃO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA RJ 43408 D J 98063 D J 434087 D ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (PROCURADORIA GERAL DO EST. DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n[ 24 ] 00525-2006-039-01-00-2 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 092404 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00528-2005-541-01-00-2 RO (1ª VT/Tres Rios) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/TR (Municipio de Paraiba do Sul) e Municipio de Paraiba do Sul (Procuradoria Munic de Paraiba do Sul). Recorrido: Silvio Barbosa (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00533-2004-224-01-00-4 AP (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: POSTO DE COMBUSTIVEL ALTO DA POSSE LTDA (Dr. Renato Alves Silva RJ 084284 D J 111118 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00563-2006-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Armando Madureira (Dr. Priscilla Pinto Garcia RJ 135882 D P 118568 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00565-2006-070-01-00-6 RRPS (70ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Roberto Carlos de Oliveira Lopes (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ 064996 D J 075094 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00567-2005-072-01-00-7 RO (72ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D J 095384 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 30 ] 00580-2004-066-01-00-3 RO (66ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: AGENOR MEDRADO COSTA (Dr. Denise Montes Martins RJ 071688 D J 005044 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00622-2003-004-01-00-9 RO (4ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 025250 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00635-2000-056-01-00-4 RO (56ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LOJAS AMERICANAS SA (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 091174 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00690-2006-064-01-00-4 RO (64ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sonia Regina Costa Brandao de Azevedo (Dr. Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ 100923 D). Recorrido: Feliciano Elfrasio Francisco Lourenco (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00725-2006-019-01-00-0 RO (19ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Ualace Santos da Silva (Dr. Claudomir da Silva RJ 126022 D J 057038 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00731-2005-006-01-01-3 RO (6ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: ROBSON FREITAS NOGUEIRA (Dr. Ana Cristina Januario dos Santos RJ 079119 D ). Recorridos: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS e TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\n[ 36 ] 00791-2005-541-01-00-1 RO (1ª VT/Tres Rios) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Deborah de Abreu Pinheiro Barbosa (Dr. Joao Augusto Figueiredo da Rocha RJ 030826 D G 76284 D ).\r\n\r\n[ 37 ] 00802-2006-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Dr. Adilson Torres Vicente RJ 020641 D J 109824 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00816-2006-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Valdemir Santos de Sousa (Dr. Eliane Baptista Ribeiro RJ 090100 D J 090100 D J 088808 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00835-2004-021-01-00-7 RRPS (21ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: LAIR PEREIRA LEONIDIO (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 45513 D ).\r\n\r\n[ 40 ] 00856-2002-063-01-00-2 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: ADELINO DE ANDRADE NASCIMENTO (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 020381 D J 016116 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTAS DES. CARLOS E DES. ZULEICA). Presentes os Desembargadores CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND (Relator), ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Após sustentação oral dos advogados Drs. Paulo Roberto Vieira Camargo e Claudia Valente, retirado de pauta o feito para reexame da matéria pelo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND e vista dos autos pela Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Inicialmente, o Desembargador Relator e a Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO negam provimento ao recurso, enquanto o Juiz Convocado MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA tem entendimento diverso.\r\n\r\n[ 41 ] 00900-2006-046-01-00-2 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Marco Antonio Reymao Costa (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 043340 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 42 ] 00901-2005-223-01-00-9 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 069602 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00919-2004-037-01-00-6 (37ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorridos: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA (DR. AROLDO RODRIGUES GONÇALVES FILHO RJ 32099 D e GRAF E CVM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\n[ 44 ] 00932-2005-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 072928 D J 072928 D J 002462 A J 016162 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00934-2004-018-01-00-6 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: SERGIO JESUS DOS SANTOS (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 002683 A ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n[ 46 ] 00937-2006-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. (Dr. Charles Jose Domingues RJ 033848 D J 066582 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 00959-2003-051-01-00-3 RRPS (51ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: IVETE DE MOURA ARCHANJO COSTA (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 48 ] 00960-1996-006-01-00-3 AP (6ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Agravantes: EDUARDO RODRIGUES NETO (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 070412 D J 070412 D J 067027 D J 059494 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE).\r\n\r\n[ 49 ] 00964-2006-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Latina Distribuidora de Petroleo Ltda. e outros (DR. LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO RS 06995 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00991-2005-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Satie Igarashi Martins (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 067077 D J 071440 D J 067077 D J 067077 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE). \r\n\r\n[ 51 ] 01028-2006-023-01-00-6 RO (23ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A.(DR. RONALDO FIALHO DE ANDRADE RJ 95363 D J 082249 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01068-2005-057-01-00-4 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Bradesco Seguros S.A. (Dr. José Perez de Rezende RJ 022019 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 53 ] 01138-2006-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Silvio Jose Macedo (Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D J 073762 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01141-2006-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Jose Lenilson Pereira de Souza Luna (Dr. Nosvaldo Lino de Azeredo RJ 077897 D J 099328 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01167-2002-005-01-00-4 RO (5ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALZINEIA LEONIDIA DA COSTA (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 033314 D ) e WM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D). \r\n\r\n[ 56 ] 01172-2003-004-01-00-1 RRPS (4ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JORGE LIMA DA SILVA (Dr. Paula Amaral de Souza RJ 095966 D J 010794 D J 010794 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01186-2005-204-01-00-3 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Transturismo Rei Ltda - TREL (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 119545 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 58 ] 01191-2006-030-01-00-7 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Construtora Emccamp Ltda. (Dr. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D J 071814 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01215-2005-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Gelcineia Reis dos Santos (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 099112 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01220-2005-541-01-00-4 RRPS (1ª VT/Tres Rios) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Genival Berto Alves (Dr. Maxwell de Sa Lima RJ 056801 D ). Recorrido: Frigodario Ltda. (S/ ADV NOS AUTOS). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n[ 61 ] 01239-2005-033-01-00-5 RO (33ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Francisco Raimundo Neto (Dr. Eliane Andre de Lemos Camillo RJ 114611 D J 059253 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01239-2006-047-01-00-9 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Ailton Mendes Cavalcante (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 037836 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01269-2002-221-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: SUISSA INDL E COML LTDA (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 031109 D J 088880 D ). Recorridos: os mesmos.\r\n\r\n[ 64 ] 01277-2000-030-01-00-4 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: SEMIKRON SEMICONDUTRORES LTDA (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 020432 D ). Recorridos: Os Mesmos. (RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DR. MÁRIO JÚNIOR)\r\n\r\n[ 65 ] 01281-2005-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Marcio Luiz dos Santos. (DR. ELIANE DOS SANTOS RJ 81427 D ).\r\n\r\n[ 66 ] 01282-2004-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: MAURICIO DIAS SOARES (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 031047 D J 003288 D J 003288 D J 086154 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01286-2006-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Antonio da Paz Brandao Ferraz (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01330-2006-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Alcides Vieira Goncalves (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 69 ] 01340-2006-008-01-00-7 RO (8ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Carmen Lucia Rodrigues Kronenberg (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 133891 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01343-2006-061-01-00-0 RRPS (61ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Luiz Carlos dos Santos (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01369-2003-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 083266 D ). Recorridos: os mesmos. \r\n\r\n[ 72 ] 01376-2006-025-01-00-6 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01402-2005-052-01-00-8 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Eugenio Pereira de Figueiredo - (Espolio de) (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 069009 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01496-2005-057-01-00-7 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Marcelo Xavier de Souza (Dr. Marcelo Peixoto da Silva RJ 093631 D J 093931 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01506-2006-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Mariana Koury (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 096047 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 76 ] 01520-2005-058-01-00-4 RO (58ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Ana Claudia Carvalho de Paula (Dr. Norma Aurora Somogyi RJ 064134 D J 043739 D J 043739 D J 064134 D j 43739 D ).\r\n\r\n[ 77 ] 01521-2004-069-01-00-1 RRPS (69ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: RODOLFO AVELINO DA SILVA (Dr. Maria Cristina Martins RJ 078447 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON). \r\n\r\n[ 78 ] 01529-2004-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: NILSON CANDIDO PINTO JUNIOR (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 098747 D J 074145 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01548-2006-064-01-00-4 RO (64ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 040477 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01551-2004-006-01-00-5 RO (6ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: FRANZ GOMES BREITSCHAFT E OUTROS (Dr. Amaury Miguel da Silva RJ 58766 D) e Fundacao Banco Central de Previdencia Privada (Dr. Renata Sousa Santos RJ 107025 D). Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Procuradoria do Banco Central), Fundacao Banco Central de Previdencia Privada (Dr. Renata Sousa Santos RJ 107025 D) e FRANZ GOMES BREITSCHAFT E OUTROS (Dr. Amaury Miguel da Silva RJ 58766 D). \r\n\r\n[ 81 ] 01554-2006-042-01-00-4 RO (42ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Clarice Sampaio Horacio (Dr. Aibernon Maciel Araujo RJ 094025 D J 095600 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01555-2005-223-01-00-6 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Robson Paulo de Souza (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 080046 D J 057275 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01577-2003-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: EDITORA JB SA (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 070181 D J 070181 D J 095729 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01600-2005-223-01-00-2 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Manoel Santino de Lima (Dr. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 070743 D J 002378 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01603-2006-044-01-00-1 RO (44ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Acos Ltda. (Dr. Ricardo Furtado RJ 044127 D J 055852 D ) e Cimafer 2004 Ferro e Aco Ltda. \r\n\r\n[ 86 ] 01605-2005-023-01-00-9 RO (23ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D J 054127 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01614-2006-064-01-00-6 RRPS (64ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Alda de Araujo Vaz (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 043497 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01624-1998-015-01-00-0 AP (15ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: CITIBANK N A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 060071 D ). (RETIRADO POR DETERMINAÇÃO DA DES. RELATORA).\r\n\r\n[ 89 ] 01670-2006-028-01-00-7 RRPS (28ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Delba Maritina Navegacao S.A. (Dr. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 028550 D J 61673 D ).\r\n\r\n[ 90 ] 01713-2005-206-01-00-2 RRPS (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Recorridos: FATIMA MIZAEL DAS DORES (Dr. Rosangela Maria Guimarães Rodrigues RJ 101550 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01843-2005-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Cassio de Paiva Lopes (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE). \r\n\r\n[ 92 ] 01854-1998-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Relator Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: JURANDIR LIMA DIAS (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 045615 D J 071427 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n[ 93 ] 01866-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Gildo Maria e Outros (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D ) e Luiz Gonzaga Pereira (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos (RJ 115580). Recorridos: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda). \r\n\r\n[ 94 ] 01877-2006-461-01-00-9 RRPS (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda (Dr. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 098701 D J 058632 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01972-2001-002-01-00-8 RO (2ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 038982 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01990-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: DANIEL DIAS BARBOSA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 029794 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02009-2004-421-01-00-5 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 066777 D ) e Municipio de Mendes (Procuradoria Munic de Mendes). \r\n\r\n[ 98 ] 02120-2005-206-01-00-3 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 061143 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02192-2000-055-01-01-2 AP (55ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 084964 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02199-1999-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 058306 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 101 ] 02215-2006-461-01-00-6 RRPS (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Erasmo Emerick Gomes (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 095692 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02218-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Jose Paulo Francisquini (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 128557 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 02303-1997-013-01-00-0 AP (13ª VT/RJ) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 080989 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02318-1992-002-01-00-0 AP (2ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: CEZAR AUGUSTO PADULA GARCEZ (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 015281 D J 102421 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 02338-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Mauro Luiz Gomes Freire (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 128557 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 02360-2006-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Paulo Gomes Assompcao (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02576-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Marco Antonio de Almeida Guedes (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 128557 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 03048-2005-451-01-00-2 RO (1ª VT/Itaborai) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Medalha de Prata Alimentos (Dr. Magda Renata Rego Santos RJ 053832 D J 080776 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 03110-1999-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: REGINA DOS SANTOS HORTA (Dr. Fernando Delgado de Avila RJ 031461 D J 028829 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.08.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 273544"
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                        "273637": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00472-2005-247-01-00-0 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorridos: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Dr. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D J 107031 D ). \r\n\r\n00514-2006-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 057446 D ). \r\n\r\n00566-2006-302-01-00-7 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Tribuna de Petropolis Ltda. (Dr. Christiane Ladvocat Cintra RJ 059278 D J 061009 D ). \r\n\r\n00576-2006-246-01-00-9 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS). Recorridos: Mercio da Silva (Dr. Fernando Baptista Freire RJ 004488 D J 065437 D ). \r\n\r\n01424-2004-302-01-00-5 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: CARLOS ALBERTO ANTONIO DO CARMO (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 115355 D ). \r\n\r\n01791-2004-321-01-00-7 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: REGINA MARIA CABRAL DA CUNHA (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 043739 D ). \r\n\r\n01859-2005-281-01-00-4 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Viacao Itapemirim S.A. (Dr. Uarlem de Assis Barbosa ES 005300 D J 028354 D ). \r\n\r\n02350-2006-247-01-00-9 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorridos: Condominio do Edificio Las Vegas (Dr. Gilmar Francisco de Almeida RJ 068771 D ) e Joao Freitas de Mendonca (Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00102-2007-081-01-00-9 RO (81ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 111121 D ). \r\n\r\n00135-2006-431-01-00-4 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Waldir Andrade da Costa (Dr. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D J 000743 B ). \r\n\r\n00326-2006-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Giane Carvalho de Souza (Dr. Jose Luiz Salatiel Braga RJ 096712 D J 080196 D ). \r\n\r\n01025-2006-202-01-00-8 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 044418 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01807-2006-246-01-00-1 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. (Dr. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ 059860 D ). \r\n\r\n01860-2005-281-01-00-9 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Viacao Itapemirim S.A. (Dr. Uarlem de Assis Barbosa ES 005300 D J 028354 D ). \r\n\r\n01882-2005-065-01-00-3 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 053299 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01993-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO (Dr. Rosana Lopes Almeida RJ 084952 D J 066247 D ). \r\n\r\n02555-2005-321-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 069322 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00198-2005-341-01-00-9 RRPS (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Roberto de Souza Rodrigues (Dr. Milton de Oliveira Carvalho RJ 068558 D J 066247 D ). \r\n\r\n00297-2005-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Cristino Neres Filho (Dr. Pedro Farias RJ 067825 D J 073377 D ). \r\n\r\n01092-2004-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 110968 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01477-2005-431-01-00-0 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Condominio Pero Shopping (Dr. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 086347 D J 095483 D ). \r\n\r\n01545-2006-246-01-00-5 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto NacionaL do Seguro Social - INSS. Recorrido: Luiz Carlos da Silva Gurgel (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D ). \r\n\r\n01592-2006-207-01-00-6 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 089835 D J 080106 D J 089835 D J 002255 A ). \r\n\r\n02482-2006-246-01-00-4 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Mmjlp Promocoes e Eventos Ltda. (Dr. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 067938 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 17 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00265-2000-341-01-00-0 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: DU PONT DO BRASIL SA (Dr. Paulo Roberto do Nascimento RJ 048045 D J 078499 D ). \r\n\r\n00730-1991-301-01-00-2 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: UNIAO FEDERAL (CAEEB) (Procuradoria Munic de Petropolis). Agravado: MANOEL CELCO PACHECO e Outros (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ). \r\n\r\n00751-2006-451-01-00-0 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 075473 D J 103986 D J 040528 D ). \r\n\r\n00878-2006-028-01-00-9 RRPS (28ª VT/RJ) Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: Madureira Express Telefones Ltda. (Dr. Rosane Mendonca Wanderley RJ 057811 D ) e Suellen da Matta (Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01177-2005-245-01-00-8 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: Charles Pereira Guimaraes de Carvalho (Dr. Elio Jose Pacheco RJ 084190 D J 035346 D ). \r\n\r\n01441-2006-491-01-00-1 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 093429 D ). \r\n\r\n01526-1996-301-01-00-3 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: Banco Itau S/A - sucessor do Banco Banerj S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 035629 D ) e UNIAO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). \r\n\r\n01897-2004-302-01-00-2 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 035629 D J 037825 D ). \r\n\r\n02230-2005-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Manoel Gomes da Silva (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D ), Morfex Comercio e Manutencao Ltda e Enave Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00089-2007-432-01-00-0 RO (2ª VT/Cabo Frio) Recorrentes: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 093429 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00104-2006-005-01-00-4 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Adilson Francisco de Pina (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 037836 D ). \r\n\r\n00701-2006-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Ilson da Silva Ferreira (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 005124 D ). \r\n\r\n00723-2006-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Elivelton da Conceicao (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D J 032775 D ). \r\n\r\n00776-2006-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Roberto Carlos de Almeida (Dr. Jessika Batista Goncalves RJ 103718 D J 004619 D ). \r\n\r\n01118-2006-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Francisco Osiel dos Santos (Dr. Valdemir M. Gomes RJ 131458 D ) e MH Bona Restaurante Ltda Me. \r\n\r\n01713-2002-281-01-00-6 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: WILLIAM DE CARVALHO (Dr. Claudenice Ribeiro de Abreu RJ 057664 D J 106954 D ). \r\n\r\n01809-2000-002-01-00-4 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 095704 D ). \r\n\r\n02122-1990-302-01-00-8 AP (2ª VT/Petropolis) Agravante: MANOEL CARLOS DE FREITAS (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 084303 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00098-2007-245-01-00-1 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Aline Alves de Barros (Dr. Cristiane Viegas Martins RJ 081748 D J 102217 D ). \r\n\r\n00446-2005-017-01-00-3 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 001031 B J 002144 A ). \r\n\r\n01138-1996-341-01-00-1 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Dr. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 028829 D J 038692 D ). \r\n\r\n01199-2006-245-01-00-9 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Flavio Augusto Camelo (Dr. Flavia Souza e Silva RJ 066340 D J 080603 D ). \r\n\r\n01482-2005-001-01-00-9 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Alves dos Santos (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 098077 D ). \r\n\r\n01653-2006-247-01-00-4 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorrido: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D ). \r\n\r\n02843-1997-241-01-00-9 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 004843 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nQuebra OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00059-2007-028-01-00-2 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Ferreira Producoes Fonograficas Ltda.. Recorrido: Eziel de Villar Monteiro (Dr. Solange Campos RJ 080278 D ). \r\n\r\n00457-2004-020-01-00-5 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: ELIANE DE SOUZA COUTO (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D ). Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A. \r\n\r\n00558-2006-247-01-00-3 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Uniao de Lojas Leader Ltda (Dr. Sergio Chacon de Assis RJ 004058 D ). \r\n\r\n00583-2007-461-01-00-0 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Joao Geraldo da Costa (Dr. Maria Angele da Cruz RJ 094203 D ). Recorrido: R R Racoes Ltda. \r\n\r\n00603-2005-511-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Ueslei Pereira Tome (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 081614 D J 127985 A J 127985 A J 045513 D J 081614 D ). \r\n\r\n00834-1998-031-01-00-0 AP (31ª VT/RJ) Agravante: LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO (Dr. Antonio Fernandes Gatto RJ 019291 D J 119618 D ). \r\n\r\n00987-1994-301-01-00-7 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: MARIA GUADALUPE ALBERGARIA KLOH (Dr. Italo Mora Guarnaschelli RJ 054529 D J 015925 D ). \r\n\r\n01022-2006-226-01-00-4 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: M.R.J. Art Estilo - Manutencao Reforma Serralheria Vidracaria Ltda. (Dr. Cristovam Abreu RJ 079796 D J 001554 B ). \r\n\r\n01070-2006-033-01-00-4 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Ivan Furtado Leite (Dr. Jose Paulo Paim Sampaio RJ 077284 D J 002683 A ). \r\n\r\n01128-2006-411-01-00-5 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Eferson Rodrigues da Silva (Dr. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 079593 D J 078761 D ). \r\n\r\n01730-2006-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Pereira (Dr. Paulo Roberto Bogacki Marrocos RJ 060837 D J 049479 D ). \r\n\r\n01896-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: REGINA CELIA DA SILVA MEDEIROS (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00112-2007-077-01-00-5 RO (77ª VT/RJ) Recorrente: Rita Henrique da Silva (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D J 070465 D J 027439 D ). \r\n\r\n00409-2001-065-01-00-5 AP (65ª VT/RJ) Agravante: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 063627 D ). \r\n\r\n00469-2006-034-01-00-4 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Roney Giorno Chaves (Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D J 092515 D ). \r\n\r\n00479-2005-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Victor Hugo Cardenas Naranjo (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 127985 A J 045513 D ). \r\n\r\n00835-2006-052-01-00-7 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Eduardo Schirmer (Dr. Lusinete Monzato Oliveira de Souza RJ 066187 D J 117221 D ). \r\n\r\n01096-2005-411-01-00-7 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Cantidio Ferreira Jorge (Dr. Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ 120244 D J 115979 D ). \r\n\r\n01149-2006-057-01-00-5 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n01498-2006-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 129009 D ). \r\n\r\n01508-2002-067-01-01-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: MARDETTE DE MELLO FERREIRA DA COSTA (Dr. Zoraide Amaral de Souza RJ 004793 D J 094159 D J 094159 D ). \r\n\r\n01535-2005-221-01-01-5 AI (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros em Geral,Car (Dr. Pedro Miranda RJ 023400 D J 051123 D ). \r\n\r\n01573-1993-282-01-01-3 AP (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Municipio de Sao Joao da Barra (Dr. Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ 077575 D J 065746 D J 088679 D ). \r\n\r\n02049-2005-221-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D J 096209 D ). \r\n\r\n02267-2006-245-01-00-7 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Gilberto Farias (Dr. Ronaldo Bohme Rios RJ 050113 D J 056225 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00094-2006-411-01-00-1 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Elaine Maria de Oliveira (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 123795 D ). \r\n\r\n00223-2006-077-01-00-0 RO (77ª VT/RJ) Recorrentes: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 075608 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00248-2006-031-01-00-7 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: Meire Rodrigues Lima (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 028612 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00366-2006-005-01-00-9 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Andre de Souza Santos RJ 088861 D J 083873 D ). \r\n\r\n00477-2006-461-01-00-6 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - \r\n\r\nMBR (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 084271 D J 040645 D ). \r\n\r\n00577-2005-401-01-01-0 AI (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: Antonio Miguel de Santana (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 074559 D ). \r\n\r\n01234-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 070854 D ). \r\n\r\n01423-2005-055-01-00-2 AP (55ª VT/RJ) Agravante: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 098020 D ). \r\n\r\n01751-1995-062-01-00-4 AP (62ª VT/RJ) Agravante: SILVANA DE SOUZA SANTOS (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 084673 D ). \r\n\r\n01898-2003-032-01-00-3 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: ALEXANDER DE ARAUJO RODRIGUES (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D J 059278 D ). \r\n\r\n02360-2006-461-01-00-7 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 115556 D ) e Navtec Engenharia Ltda. \r\n\r\n02588-2006-245-01-00-1 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Ivo Francisco dos Anjos e Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nJUIZ RELATOR EM 20 DE JULHO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n02602-2007-000-01-00-0 Requerente: Caixa Economica Federal - CEF (DR. Vanessa Grenier Ferreira Motta). Requerido: Evilazio Carlos Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 273637"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "268420": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01904-2005-016-01-01-8 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: LICIDIO MARTINS COSTA. (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D ). Agravado: EMBARGANTE:: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 0049479 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01763-2001-016-01-00-7 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: DAN LINE CALCADOS e ANGELICA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Dr. Heleno de Souza Sardinha RJ 060086 D ).”...por unanimidade, dar provimento, parcial aos embargos de declaração para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidas no voto do Desembargador Relator sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\n00836-2002-057-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA (Dr. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 064455 D J 083702 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02561-2003-341-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JOSÉ CAMPODONICO (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D ). Recorrido: EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D ).“...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n04085-2003-341-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ANTONIO CARLOS DA CUNHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D ). Recorridos: EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ).“...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n02380-2004-342-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: OSVALDO DA SILVA GUIMARAES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D ). Recorrido: EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01292-2004-342-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA TRAB MÉDICO (Dr. Affonso José Soares RJ 002428 D J 059505 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00868-2004-027-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 042363 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00332-2004-055-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ROSINEIDE DA CONCEIÇÃO ARAUJO (Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D ). Recorridos: EMBARGANTE: TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA e Outros (Dr. Antonio Padua Pinto Neto RJ 0002363 A ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de declaração.”\r\n\r\n01745-2005-241-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 054498 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, aplicando à reclamada-embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, ante o expediente procrastinatório.”\r\n\r\n01602-2005-065-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EDINALDO ANTONIO DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 070898 D ). Recorrido: EMBARGANTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 041820 D ).“...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01531-2005-031-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D ) e EMBARGANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00914-2005-056-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA. - PLANALTO DO CHOPP (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 023769 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. “\r\n\r\n00392-2005-046-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: LAIR PEREIRA LEONIDIO (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ) e EMBARGANTE: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 268420"
                            ],
                            "269834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n02164-2001-060-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: OSVALDO SERAFIM AREIA (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 020283 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01225-2004-001-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ODANRIO RESTAURANTE LTDA (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D J 073438 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação as repercussões das horas extras em títulos outros, em face da ausência de habitualidade na sua prestação, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados no r. julgado de piso.”\r\n\r\n01935-2005-321-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 059680 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02081-2005-225-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TANGENTE ENGENHARIA LTDA. (Dr. Walkir Dias Trindade RJ 079913 D J 084862 D ). “...por unanimidade, dar provimento para julgar improcedente o pedido; invertendo-se os ônus de sucumbência, mantidos os mesmos valores arbitrados pelo juízo a quo.”\r\n\r\n03180-2005-262-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 044418 D J 101526 D ). “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n00506-2006-006-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: ELIZETE LAURENÇO DA SILVA PEREIRA (Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 0049479 D J 072124 D J 0049479 D J 073808 D ). “...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da autora para acrescentar à condenação o pagamento de diferenças salariais, diferenças de vales-refeições e intervalo normativo (itens “3\", “4\" e “13\", do rol de fls. 09/10), bem como da indenização por dano moral, no valor de R$ 1.000,00 e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada arbitrando-se à causa, para efeito de custas, o valor de R$ 4.000,00.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01239-2004-051-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ 0022019 D J 0022019 D J 079710 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01515-2004-281-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 073929 D ).“...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01703-2005-071-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: EMBARGANTE: GLORIA MARIA REBELLO (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 013051 D J 013051 D J 081617 D J 063333 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01741-2005-067-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: EMBARGANTE: TV OMEGA LTDA. - REDE TV (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 031047 D J 031047 D J 109396 D ). “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00062-2006-028-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMBARGANTE: HIGIENIZADORA FIEL (Dr. Mauricio Rodrigues Capela RJ 073377 D J 100367 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00158-2006-051-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JORGINA ALVES MARCOLINO (Dr. Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ 122735 D ). Recorrido: EMBARGANTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00167-2006-001-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D J 042063 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00817-2006-009-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: DARCY TEIXEIRA DA SILVA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D ). Recorrido: EMBARGANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, suprindo as omissões verificadas no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 269834"
                            ],
                            "270226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01161-1997-048-01-00-7 AP Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Agravante: CENTRO AURIMAR PONTES (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 073676 D )”....por unanimidade, negar provimento ao agravo”\r\n\r\n01728-1997-481-01-00-2 AP Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Agravante: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Dr. Adeilson Amancio dos Santos BA 0008504 D A 0009345 D ).”por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade,negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n02062-1998-060-01-00-7 AP J 062046 D J 022019 D )”por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que os juros de mora sejam contados até a data da expedição do alvará judicial.“\r\n\r\n01770-2000-007-01-00-7 AP Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Agravante: SILENCIOSOS E RADIADORES AUTO CENTER LTDA (Dr. Carlos Sa RJ 016551 D J 069566 D ).“....por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00105-2004-301-01-00-6 AP Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Agravante: BILL S BURGER COMERCIAL LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 038519 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo”.\r\n\r\n00924-2004-026-01-00-5 AP Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 073438 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA-“....por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00371-2005-541-01-00-5 AP Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Agravante: Madalena Reinaldo Vieira (Dr. Carlos Alberto Medeiros RJ 108932 D J 029846 D )”...por unanimidade, dar provimento ao agravo para julgar insubsistente a penhora sobre o bem pertecente à Terceira Embargante.”\r\n\r\n00922-2006-009-01-00-2 AP (9ª VT/RJ) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Agravante: Pro Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda. (Dr. Paulo Fernando Nogueira Gadelha RJ 032977 D J 098973 D ).”....por unanimidade, dar provimento ao agravo para absolver a agravante do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, por inexistência nos autos de qualquer “ato atentatório à dignidade da Justiça”, nos moldes previstos no art. 600, II do CPC.”\r\n\r\nId: 270226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jose Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "273710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDAO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00340-2006-056-01-00-3 RO Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: Luciana Bomboni (Dr. Olir Dantas Cunha RJ 021392 D J 066862 D J 021392 D J 066862 D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, hostilizando todas as questões aventadas, conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 273710"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "273579": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ COVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00139-2007-003-01-01-4 - AI - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA STEGER - OAB/RJ nº 83.474-D) - Agravados: 1) TRANSPORTADORA HI TECH LTDA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 98.031-D) e 2) LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANA CELIA FIDALGO DA SILVA - OAB/RJ nº 64.414-D) - \"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja processado regularmente o recurso ordinário interposto pelo agravante, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00193-2006-511-01-00-1 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Assist. PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO) - Recorrido: TATIANA WERMELINGER SCHUMACHER (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI - OAB/RJ nº 74.611-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr.Juiz Relator.\"\r\n\r\n00225200607701000 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: ZELIA DOS SANTOS COELHO (Adv. ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL - OAB/RJ nº 110.615-D) - Recorrido: ILZETH SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA - OAB/RJ nº 49.006-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período total, mantendo, contudo, entre 01/07/2004 e 14/09/2006, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00279200600101006 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: TRANSURB S/A (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA - OAB/RJ nº 18.251-D) - Recorrido: JONAS LEANDRO DA SILVA (Adv. JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ nº 70.898-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 269, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00347200605301006 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: ALESSANDRA MOREIRA CAMPOS (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA - OAB/RJ nº 69.805-D) - Recorrido: BIG FARMA DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO - OAB/RJ nº 118.602-D) - \"... por unanimidade, indeferir a condenação da recorrente por litigância de má fé e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00378200606001005 - RRPS - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA. (Adv. MARCELLO AEDO MARTINS DUARTE - OAB/RJ nº 100.031-D) - Recorrido: RODRIGO DE MELO QUINTANILHA REIS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS - OAB/RJ nº 77.025-D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n004372006071-01009 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: ELIANE DA SILVA MACHADO (Adv. ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA STENGER - OAB/RJ nº 83.474-D) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. LUIZ CLAUDIO NEGUEIRA FERNANDES - OAB/RJ nº 57.570-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00504200500201000 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA - OAB/RJ nº 136.896-D) - Recorrido: PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ nº 85.330-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras, pela não concessão do intervalo para refeição e descanso, mantendo apenas a integração do adicional de risco de vida nas horas extras que já foram pagas ao recorrido e, excluir, ainda, os honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00782-2006-036-01-00-5 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: NOVA ESPERANÇA 658 VEÍCULOS LTDA (Adv. ANDRÉ SOARES TRAVESSA - OAB/RJ nº 93.083-D) - Recorrido: LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE - OAB/RJ nº 48.342-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00910200651101007 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Assist. PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU) - Recorrido: MARICLER CHAGAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO PATROCÍNIO FIGUEIREDO GOMES - OAB/RJ nº 37.782-D) - \"... por unanimidade, pelo cabimento do reexame necessário e manutenção da r. sentença; e conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00962200602801002 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: ELIANE MARIA DE LIMA BORGES (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO - OAB/RJ nº 409.966-D) - Recorrido: NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA - OAB/RJ nº 71.113-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01262200605201009 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA - OAB/RJ nº 67.460-D) - Recorrido: CARLOS SILVANO DA SILVA FILHO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS - OAB/RJ nº 66.328-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenaspara excluir da condenação a indenização por litigância de máfé , nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01315200204601006 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: MARTHA BAPTISTA GALVÃO CAMPOS (Adv. CELESTINO DA SILVA NETO - OAB/RJ nº 87.470-D) -Recorrido: CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº 20.283-D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extender os reflexos das diferenças salariais às horas extraordinárias, repousos semanais remunerados e triênios, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 273579"
                            ],
                            "273623": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ COVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00861-2005-010-01-00-2 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: ANDREA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA MORAES DE SOUZA DA SILVEIRA - OAB/RJ nº 108.712-D) - Recorridos: 1) AZTI TELECOMUNICAÇÕES ELÉTRICAS E INFORMÁTICA LTDA e 2) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ nº 27.439-D).\r\n\r\nDespacho: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\n00943-2003-048-01-00-8 - RO - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: VIAÇÃO REDENTOR LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO - OAB/RJ nº 19.231-D) - Recorrido: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES - OAB/RJ nº 100.961-D).\r\n\r\nDespacho: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\n01423-2006-006-01-00-3 - RRPS - Relator: Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Recorrente: ALEXANDRE CARLOS FONSECA PEREIRA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES - OAB/RJ nº 66.503-D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D' OLIVEIRA - OAB/RJ nº 35.271-D).\r\n\r\nDespacho: \"... Defiro o desentranhamento das custas judiciais juntadas equivocadamente nos presentes autos, devendo renumerá-los.\r\n\r\nIntime-se o Recorrente para fazer a retirada da guia de custas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 273623"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 20.09.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.10.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00398-2002-002-01-00-1 - Rte. RAFAELA FERREIRA HERZER (Adv. Jose Andre Domingues - OAB/RJ: 090066/D) Rdo. TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes - OAB/RJ: 077384/D) - Bem(ns): 1) Dois condicionadores de ar, marca Springer, 30.000 Btus, em estado de novos, avaliados em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 191, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eng. Artur Moura, 268, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001330/01 - Rte. EDNA MARA SODRE BUTY DA SILVA (Adv. Ralph Miranda de Farias - OAB/RJ: 070605/D) Rdo. EDITORA JB S/A (Adv. Bruno Balassiano Nigri - OAB/RJ: 095198/D) - Bem(ns): 1) Quatro armarios de madeira, medindo aprox. 1,50 x 1,10m, uma prateleira, duas portas retas, regular estado, avaliados em R$ 520,00; 2) Uma cadeira tipo diretor, com rodizios e bracos em metal e napa, regular estado, avaliada em R$ 180,00; 3) Um bebedouro eletrico, composto por uma base e um garrafao de 20 litros, marca Advanced Plus, regular estado, avaliado em R$ 400,00; 4) Um cofre digital blindado, marca Lampertz, modelo DIS-Data Safe, medindo cerca de 1,0 x 0,70m, regular estado, avaliado em R$ 600,00; 5) Dois armarios de madeira, duas prateleiras, medindo cerca de 1,0 x 1,50m, regular estado, avaliados em R$ 260,00; 6) Um scanner marca Kodak, modelo Professional RFS2035 Plus Film, regular estado, avaliado em R$ 3.500,00; 7) Uma geladeira com porta de vidro, 280 litros, cor branca, marca Metalfrio, regular estado, avaliada em R$ 500,00. Penhorados e avaliados as fls. 332, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001770/93 - Rte. RONALDO PEREIRA COUTINHO (Adv. Jose de Souza Mendonca - OAB/RJ: 063028/D) Rdo. ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A (Adv. Neuza Maria Lamy Rosário - OAB/RJ: 070181/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de solda arco submersa Swit 2-4, at. Fixo MTA 300017, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 399, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Gurjao, 02, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 001544/99 - Exte. JOAO DE SOUZA FERRAZ Exdo. RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA - Bem(ns): 1) Um tanque de combustivel e bomba, marca Wayne Bresser, com cap.de para 13.000 litros, no estado, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Piraja, 433, sala 801, Ipanema/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001379/01 - Rte. JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. Luciana Rocha Barreto Goncalves - OAB/RJ: 0132327/E) Rdo. IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SÃO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. Sigrid Bieler da Silva - OAB/RJ: 029202/D) - Bem(ns): 1) Um lote de sepultura, n. 39.614, Setor V, Jardim Sao Paulo, contrato n. 55.451-0, de propriedade da executada, virgem, no estado, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 177, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Carlos Pontes, 500, Sulacap/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01309-2004-002-01-00-6 - Rte. RENILDA DE LIMA (Adv. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ: 066316/D) Rdo. NOEMIA MARTINS BAPTISTA - Bem(ns): 1) Um tapete Xilin, importado, medindo 1,46 x 2,16m, com desenhos geometricos, nas cores azul, bege, vermelho, verde, marrom e azul-marinho, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 62, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Vieira Souto, 144, apt. 301, Ipanema/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00088-2003-002-01-00-8 - Exte. RONALDO BARBOSA Exdo. VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - Bem(ns): 1) Um veiculo de carga, caminhonete a diesel, placa LCZ-3368/RJ, marca GM, modelo S10 2,5D 4X4, ano de fabricacao 1999, ano modelo 2000, potencia 94CV, motor 2500, categoria particular, cor predominante preta, codigo Renavam 729012930, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 178, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Engenho Dagua, 180, Anil, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00400-2002-002-01-00-2 - Rte. JULIO WERNER DE ARAUJO SILVA (Adv. Geraldo Nunes Machado - OAB/RJ: 068750/D) Rdo. THE BEST RIO EXPRESS SERVICE E TRANSPORTE LTDA E OUTRO(S) (Adv. Marcos de Oliveira Barbosa - OAB/RJ: 099915/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores Dell Optiplex GX620MT, com processador Pentium D820 (2,80Ghz, 2X1Mb 12 cache, 800Mhz FSB), monitor Dell de 17 polegadas E773c, 16 de area visivel, fone de ouvido com microfone, mouse optico Dell 45B, com dois botoes Dell e botao de rolagem, sistema operacional Windows XP Professional SP2 em portugues, teclado Dell 45B portugues, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 6.800,00; 2) Uma impressora matricial, marca Epson, modelo LX-300, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 700,00. Total da Avaliacao: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 135, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Euclides da Cunha, 23, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01001-2003-002-01-00-0 - Rte. ALCEMIRA SOUZA DA SILVA (Adv. Jose de Souza Mendonca - OAB/RJ: 063028/D) Rdo. IPECOL S/A INDUSTRIA DE ENVELOPES (Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB/RJ: 098098/D) - Bem(ns): 1) Duas maquinas utilizadas para embalar com plastico, denominada Minipack, marca MSE Jundiai Mecanica de Sistemas de Embalagens Ltda, sendo uma mod. RAS FM75, de 2,5KW, na cor abobora e outra mod. RAS FM55, de 2,0KW, na cor bege, ambas em estado de uso, avaliadas em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Antunes Maciel, 239/273, Sao Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00113-2007-002-01-00-7 - Exte. ANTONIO NATALINO DOS SANTOS Exdo. SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - Bem(ns): 1) Um microcomputador Athlon 950Mhz, HD 6.4Gb, 256Mb, teclado, mouse, monitor Samsung SyncMaster de 17 polegadas, no estado, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um microcomputador Athlon 1.6Ghz, mouse e teclado, HD 40Gb, 128Mb, monitor Samsung SyncMaster de 15 polegadas, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um microcomputador Athlon 1.6Ghz, mouse e teclado, HD 40Gb, 1280Mb, monitor Samsung SyncMaster de 15 polegadas, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Dois microcomputadores Athlon 1.6Ghz, mouse e teclado, HD 40Gb, 128Mb, monitores Samsung SyncMaster de 15 polegadas, no estado, avaliados em R$ 2.000,00; 5) Um microcomputador Athlon XP 2.0, HD 40Gb, 256Mb, teclado e mouse, 1280Mb, monitor Samsung SyncMaster de 15 polegadas, no estado, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliacao: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06/07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Inhauma, 50, sala 1001, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000250/98 - Rte. IVO GONCALVES (Adv. Reginaldo Santos - OAB/RJ: 070026/D) Rdo. VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv. Carla S. A Veloso - OAB/RJ: 084766/D) - Bem(ns): 1) Uma passagem aerea no trecho Rio-Toquio-Rio, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 311, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pres. Wilson, 231, Gr. 2880, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000076/98 - Rte. ESPOLIO DE PAULO CESAR COSTA (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ: 082343/D) Rdo. TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA (Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ: 030491/D) - Bem(ns): 1) Um veiculo Mercedes Benz, tipo caminhao carroceria blindada, modelo 709, placa BNV-5030, chassi 9BM688101MB933182, a diesel, ano fab./mod. 1991/1992, cor predominante bege, codigo Renavam 602851955, avaliado em R$ 69.540,00 (sessenta e nove mil quinhentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 184, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Monsenhor Manuel Gomes, 60, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RAQUEL RODRIGUES BRAGA, MM. Juiza Titular na 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 273591"
                        ],
                        "268559": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00298-2006-005-01-00-8 - Rte: Vanderlei Luiz da Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/09/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Ciencia do adiamento para o dia 17/09/07 fls 103 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00188-2006-005-01-00-6 - Rte: Maria Natividade Santos Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciecia de fls 42/52 \r\n\r\nProc. 00254-2002-005-01-00-4 - Rte: ARNALDO FELIX DA SILVA Rdo: D DA COSTA SANTOS ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ao agravado fls 291 \r\n\r\nProc. 00285-2006-005-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia dos artigos de liquidacaode fls 86/89 \r\n\r\nProc. 01059-2006-005-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Honorato de Carvalho Andrade Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/07/2007 \r\n\r\nProc. 00024-2007-005-01-00-0 - Cgte: Dr. Renato de Faria Laboratorio Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Cgdo: Lucia Nunes de Queiroz (Espolio de) Cgte: Venha com os documentos necessario para que haja a habilitacao do espolio...fls 23 \r\n\r\nProc. 00137-2007-005-01-00-5 - Exte: Pauli Jorge da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D ] Exdo: Panflor Empreendimentos Ltda. Exte: Ciencia da penhora e do contido as fls 15/16... fls 17 \r\n\r\nProc. 00159-2007-005-01-00-5 - SPTE: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 061423/D ] Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar: Ciencia da peticao do reclamante fls 31 \r\n\r\nProc. 00121-2002-005-01-00-8 - Rte: MARIA DA PENHA DA CONCEICAO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D Rte: Venha requerer o que entender de direito, por 30 dias fls 98 \r\n\r\nProc. 00380-2003-005-01-00-0 - Rte: DANIELE SANTOS DE SOUZA [Adv. Marcelo Santos Pontes OAB:RJ 077147/D AB:RJ 098918/D ] Rte: Venha requerer o que entender de direito, em 30 dias fls 69 \r\n\r\nProc. 00145-2006-005-01-00-0 - Rte: Egberto Figueira Gabry [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 093479/D ] Casapar de Queimados Imobiliaria Ltda.: Venha para impugnacao fls 59 \r\n\r\nProc. 00119-2007-005-01-00-3 - Rte: Veronica Lopes Monteiro [Adv. Astrogildo Melo da Costa OAB:RJ 085467/D AB:RJ 111222/D ] Rdo: Venha para apresentacao dos calculos de impugnacao fls 99 \r\n\r\nProc. 00198-2007-005-01-00-2 - Rte: Raimundo Sabino de Moraes [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 047449/D ] Rdo: Venha para impugnacao dos calculos do autor fls 38v \r\n\r\nProc. RT 000301/00 - Rte: ANTONIO OSMAR VASCONCELOS [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Rte: Venha para requerimento do que entender de direito em 30 dias fls 136 \r\n\r\nProc. 00936-2001-005-01-00-6 - Rte: MARILDA ATHAYDE MORAES [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,29 RTE \r\n\r\nProc. 00214-2002-005-01-00-2 - Rte: OSVALDO INACIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 044466/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao da contadoria fls 190 \r\n\r\nProc. 00260-2002-005-01-00-1 - Rte: RAYMUNDO TEODORO FILHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 015598/D ] Rte: Ciencia do despacho fls 228 \r\n\r\nProc. 00301-2002-005-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ CAVALHEIRO DA ROCHA [Adv. Rose Mari Soares Velasco OAB:RJ 093713/D ] Rdo: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos em 30 dias fls 96 \r\n\r\nProc. 00313-2002-005-01-00-4 - Rte: IRINEU JOSE DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 015777/D ] ALBIN TRANSPORTES DE PRODUTOS DE CONCRETO LTDA: Venha com a comprovacao alegada, em 48 horas fls184 \r\n\r\nProc. 00374-2003-005-01-00-2 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: LA MARMITA RESTAURANTE LTDA ME Rte: Venha requerer o que entender de direito, em 30 dias fls 199 \r\n\r\nProc. 00366-2004-005-01-00-7 - Rte: ALZIRA DOS SANTOS NETA [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 099328/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Venha para comprovacao das custas, em 8 dias sob pena de execucao fls 143 \r\n\r\nProc. 01341-2004-005-01-00-0 - Rte: VALTER GOULART DE CAMPOS [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 087651/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 re \r\n\r\nProc. 00167-2005-005-01-00-0 - Rte: Enoque de Souza [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 070772/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, em 10 dias sucessivos. fls 119 \r\n\r\nProc. 00292-2005-005-01-00-0 - Rte: Dilson Lopes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Master Car Mecanica Ltda. Rte: Venha com o endereco da rda fls 62 \r\n\r\nProc. 01647-2005-005-01-00-8 - Rte: Josimere do Aquino Pacheco da Silva [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos OAB:RJ 093071/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 RTE \r\n\r\nProc. 00089-2006-005-01-00-4 - Rte: Lucia Luzia [Adv. Nilton Garcia dos Santos OAB:RJ 081027/D AB:RJ 121428/D ] Rdo: Ciencia da peticao do reclamante fls 51 \r\n\r\nProc. 00262-2006-005-01-00-4 - Rte: Patricia Tavares Cipriano [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao da contadoria fls 124 \r\n\r\nProc. 00293-2006-005-01-00-5 - Rte: Reynaldo Jose Ferreira [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D ] Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 80,00 RDA \r\n\r\nProc. 00379-2006-005-01-00-8 - Rte: Marcos dos Reis Dias Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Ao recorrido fls 409 \r\n\r\nProc. 00408-2006-005-01-00-1 - Rte: Allan Daniel Fernandes Rocha Azevedo [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 109405/A ] Rte, Cooptech Cooperativa Trabalho Empreendedores Tecnologia Informacao: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 RDA \r\n\r\nProc. 00877-2006-005-01-00-0 - Rte: Barbara Santana Santos [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 095434/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 \r\n\r\nProc. 01006-2006-005-01-00-4 - Rte: Jorge Lopes da Silva [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 016499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 RE \r\n\r\nProc. 01059-2006-005-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Honorato de Carvalho Andrade [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 133546/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 84,02 RDAs \r\n\r\nProc. 00060-2007-005-01-00-3 - Rte: Alex Martins [Adv. Marco Antonio Tanus OAB:RJ 126185/D ] Rdo: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. Rte: Venha informar o endereco atualizado da re, em 30 dias fls 38 \r\n\r\nProc. 00090-2007-005-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Raich Maues [Adv. Patricia Motta Neves OAB:RJ 084548/D ] Rdo: Rhapsody Piano Bar e Restaurante Ltda. Rte: Venha com o endereco atualizado de seu cliente e da re fls25 \r\n\r\nProc. 00147-2007-005-01-00-0 - Rte: Gilenildo Teixeira Barbosa [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima OAB:RJ 054199/D Rte: Venha com as juntadas da copia da inicial... fls 43 \r\n\r\nProc. 00181-2007-005-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio Licurci de Mello [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 085939/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls 52/54 \r\n\r\nProc. 00324-2007-005-01-00-9 - Rte: Solange Silva Santos do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: Comax Editora e Comercio Ltda. Rte: Venha com o endereco atual da re, em 10 dias fls 17 \r\n\r\nProc. 00382-2007-005-01-00-2 - Rte: Joao Carrilho de Amorim [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D ] Rdo: Condominio do Edificio La Residence Rte: Venha com o endereco atual da re, em 10 dias fls 17 \r\n\r\nProc. 00399-2007-005-01-00-0 - Rte: Maria Matias Caetano (Espolio de Gilmar Marques Adriano) [Adv. Paulo Jorge Pinheiro OAB:RJ 073987/D ] Rdo: Cinescopios Nipovideo Rte: Venha com o endereco atual da re, em 10 dias fls 26 \r\n\r\nProc. RT 000309/72 - Rte: SERGIO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 014070/D AB:RJ 084971/D AB:RJ 024058/D ] Rte: Venha para cumprimento de fls 938, em 30 dias fls 942 \r\n\r\nProc. RT 000365/98 - Rte: MARCELO DE CASTRO DIAS [Adv. Iara da Fonseca Barbosa OAB:RJ 064314/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls 103 \r\n\r\nProc. RT 000763/99 - Rte: MARIA ANGELINA MARTINS DO RIO MOREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 112840/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA: Venha com os documentos faltante no prazo de 48 horas \r\n\r\nId: 268559"
                        ],
                        "273534": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00166-2005-006-01-00-1 - Rte: Cleuza Gouveia dos Santos Rdo: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que deverao apresentar novos calculos, em 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias, a comecar pelo autor, conforme promocao da contadoria. \r\n\r\nProc. 01112-2005-006-01-00-3 - Rte: Aylton de Oliveira E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/07/2007 \r\n\r\nProc. 01636-2006-006-01-01-8 - Agte: Fernanda Oliveira da Conceicao Agdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01475-2005-006-01-00-9 - SPTE: Rosangela de Fatima Ribeiro Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rosangela de Fatima Ribeiro Moura, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Manifestar-se sobre os escalrecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. RPS 001624/01 - Rte: ROSE FONSECA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 109162/D ] ROSE FONSECA DA SILVA: Tomar ciencia de que devera indicar meios para prosseguir com a execucao, nos termos do despacho de fls.68. \r\n\r\nProc. 00507-2004-006-01-00-8 - Rte: REGINALDO XAVIER DA COSTA [Adv. Jose Olegario de Lima OAB:RJ 089439/D AB:RJ 077671/D ] TOESA SERVICE LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000816/00 - Rte: JOSE ANTONIO ESTEVAO [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 000279/B ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUCESSOR DE CIA.DO METROPOLIT.): Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001441/01 - Rte: ESPOLIO DE MIGUEL MARTINS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 051292/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia do teor da peticao de fls.240. \r\n\r\nProc. 00591-2002-006-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01613-2002-006-01-00-7 - Rte: JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 104714/D AB:RJ 050623/D ] JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO, CITIBANK SA, CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2003-006-01-00-8 - Rte: ROBERTO IVAR DILLAN [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 085143/D ] SHELL BRASIL SA: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de 05 dias, requerido as fls.131. \r\n\r\nProc. 00828-2004-006-01-00-2 - Rte: ALAN ALVES DE ARAUJO [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 080821/D ] ALAN ALVES DE ARAUJO, VIVA COR TINTAS LTDA: Tomar ciencia de que deverao apresentar novos calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeado po 05 dias, conforme promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 01363-2004-006-01-00-7 - Rte: RODINEI BARBOSA LEAO [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D AB:RJ 016162/D ] RODINEI BARBOSA LEAO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00166-2005-006-01-00-1 - Rte: Cleuza Gouveia dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 016162/D ] Cleuza Gouveia dos Santos, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Tomar ciencia de que deverao apresentar novos calculos, em 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias, a comecar pelo autor, conforme promocao da contadoria. \r\n\r\nProc. 01407-2005-006-01-00-0 - Rte: Francisco Flavio dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 043340/D ] Panificadora Novo Leblon Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01664-2005-006-01-00-1 - Rte: Wanderson Barcelos Gomes [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Wanderson Barcelos Gomes: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00114-2006-006-01-00-6 - Rte: Edvaldo Laurentino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 068334/D ] Contesa Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, assim como de que devera comprovar o recolhimento das custas, conforme despacho de fls.98. \r\n\r\nProc. 00218-2006-006-01-00-0 - Rte: Claudenilson Viana Ferreira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 081754/D ] Claudenilson Viana Ferreira, Metalurgica Sena Ltda. ME: Tomar ciencia de que as partes deverao apresentar novos calculos, em 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias, conforme promocao da contadoria. \r\n\r\nProc. 01206-2006-006-01-00-3 - Rte: Victor da Silva Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 109685/A ] Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01208-2006-006-01-00-2 - Rte: Cicero dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 050102/D ] Cicero dos Santos: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01277-2006-006-01-00-6 - Rte: Ana Paula de Lima Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolucao de prazo, conforme requerido as fls.760. \r\n\r\nProc. 01686-2006-006-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio Meuren [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 074145/D ] Marcos Antonio Meuren: Tomar ciencia do teor da peticao de fls.259. \r\n\r\nProc. 00043-2007-006-01-00-2 - Rte: Cicero Alves Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 035728/D ] Lanchonete Lisbolandia Ltda.: Tomar ciencia do teor do despacho de fls.32. \r\n\r\nProc. 00179-2007-006-01-00-2 - Rte: Ricardo Macedo dos Santos E OUTRO S AB:RJ 134017/D Ricardo Macedo dos Santos, Augusto Mauro Caruso Franca, Waldir Queiroz Lopes, Wilton Ricciardi: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001877/90 - Rte: JORGE LUIZ MOURAO DE MENDONCA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:RJ 076780/D ] JORGE LUIZ MOURAO DE MENDONCA: Manifestar-se, em 10 dias, sobre o teor do despacho de fls.270, sob pena de extincao do feito, nos termos do despacho de fls.271. \r\n\r\nProc. 01131-1991-006-01-00-3 - Rte: MARCIO PETROCELLI PAIXAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 080693/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que foi deferido vista dos autos no Cartorio, conforme despacho de fls.435. \r\n\r\nProc. RT 002238/92 - Rte: PATRICIA AVALONE VIANNA [Adv. Marcelo Costa Vianna OAB:RJ 074124/D AB:RJ 049476/D ] G E N ADVOCACIA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000009/97 - Rte: JURANDIR ROBERTO PINHEIRO [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 062857/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, BANCO BANERJ SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. Destaca-se que o prazo e de 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias, a comecar pelo primeiro reu. \r\n\r\nProc. 00408-1997-006-01-00-6 - Rte: SARAPOEMA VALERIO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] SARAPOEMA VALERIO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao fls.292/323. \r\n\r\nProc. RT 001508/98 - Rte: JOSE JOAQUIM [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Apresentar demonstrativo de Imposto de Renda e INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000189/99 - Rte: SONIA REGINA LOUZADA DA SILVEIRA [Adv. Renata Pequeno de Barros OAB:RJ 064293/D AB:RJ 079740/D ] ASSOCIACAO PROMOTORA DE INSTRUCAO: Atender a promocao da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01743-1999-006-01-00-3 - Rte: ROSA DOLORES MARQUES FRANCO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues OAB:RJ 059913/D AB:RJ 081172/D ] CARTAO UNIBANCO LTDA: Tomar ciencia de que devera comprovar o deposito dos honorarios periciais estimados as fls.247. \r\n\r\nProc. RT 002261/99 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 033133/D ] CARLOS EDUARDO DA SILVA: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls.105, tendo em vista o levantamento da penhora de fls.73. \r\n\r\nId: 273534"
                        ],
                        "273533": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR HELIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE SETEMBRO DE 2007, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 25 DE SETEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, cel: 9864-6625. tel: 25163831, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01359-2005-006-01-00-0: RTE: ISAAC MANUEL DO NASCIMENTO - RDO: FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVS: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR - OAB/RJ: 78694).\r\n\r\nBENS: IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS Nº 910, BAIRRO JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 279329 DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, ASSIM DESCRITO: LOTE 1 DO PAL 46084 SITUADO NA AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, LADO PAR, ONDE FIGURA O PRÉDIO Nº 910 A DEMOLIR, NA FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, MEDINDO 20,00M DE FRENTE, 20,57M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM TERRENOS DA COLÔNIA ALEMÃ OU SUCESSORES; 129,80M A DIREITA CONFRONTANDO COM O PREDIO 924 (LOTE 1 DO PAL 46084), 126,79M A ESQUERDA CONFRONTANDO COM O PREDIO 904. INSCRIÇÃO FISCAL 0193810-9 E 0420279-2 (MP) CL 02304-4, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTIPAÇÕES LTDA, CNPJ 28.191.674/0001-30, QUE ADQUIRIU PARTE POR COMPRA A ARDÓSIA PEDRAS DECORATIVAS LTDA, ATRAVÉS DA ESCRITURA DE 23/08/2000 DO 19º OFICIO, LIVRO M-128, FLS 95, REGISTRADA EM 26/09/2000 COM O Nº 9 NA MATRICULA 164701 E PARTE POR COMPRA A FX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ATRAVÉS DA ESCRITURA DE 30/05/03 DO 19º OFICIO LIVRO M-233, FLS 10, REGISTRADA EM 02/07/03 COM O Nº 8 NA MATRICULA 167648. INDICADOR REAL 167791, FLS 198 DO LIVRO 4DV. AV-1 - UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO: AVERBADOS COM OS NUMEROS 10 E 9 NAS MATRICULAS 164701 E 167648 A UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DOS TERRENOS ONDE FIGURAM OS PREDIOS 910 E 924 AMBOS A DEMOLIR. RESULTANDO O LOTE OBJETO DESTA MATRICULA. RIO, 27/01/2004. AV-2 - DEMOLIÇÃO: PELO REQUERIMENTO DE 28/11/03, PRENOTADO EM 02/12/03 COM O Nº 948689, FL 18V DO LIVRO 1-FB, INSTRUIDO PELA CERTIDÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, FICA AVERBADA A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, TENDO SIDO AS OBRAS ACEITAS EM 27/09/01. FOI APRESENTADA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE 08/01/04. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nCiente o Executado que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de julho de 2007.\r\n\r\nHÉLIO RICARDO MONJARDIM - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 273533"
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                        "273646": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007\r\n\r\nProc. 01500-2006-007-01-00-1 - SPTE: Sandro Roberto Pinheiro [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau OAB:RJ 096573/D AB:RJ 035271/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00212-2007-007-01-00-0 - Rte: Andreia Cristina de Souza Godoy [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes OAB:RJ 111002/D AB:RJ 053685/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve comprovar, no prazo de cinco dias, os re colhimentos previdenciarios, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00263-2007-007-01-00-2 - Rte: Alexandre da Silva Lima Rapozo Garcia [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha OAB:RJ 118281/D ] Rdo: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. Rte: Tomar ciencia da r.decisao de fls.18/19.Arquivamento da reclamacao \r\n\r\nProc. 00264-2007-007-01-00-7 - Rte: Alexandre da Silva Lima Rapozo Garcia [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha OAB:RJ 118281/D ] Rdo: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. Rte: Tomar ciencia da r.decisao de fls.17/18.Arquivamento da reclamacao \r\n\r\nProc. 00414-2007-007-01-00-2 - Rte: Mariana Cascardo Dias Vieira [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D ] Rdo: Latini e Souza Comercio de Presentes e Decoracoes Ltda. - Imaginarium Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001590/01 - Rte: MAURICIO DE CASTRO [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 082427/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00740-2003-007-01-00-6 - Rte: NELSON FRANCISCO LIBANO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00360-2004-007-01-00-2 - Rte: JOSE ASSIS DUARTE [Adv. Claudio Silva Cordeiro OAB:RJ 110928/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00456-2004-007-01-00-0 - Rte: GENESIO DE BARROS BEZERRA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 074023/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01235-2004-007-01-00-0 - Rte: MADSON ANDRE DUARTE ANGELIM [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 122351/D ] Rte, Rdo: FLS.236:\"J.Intimem-se as partes para ciencia da decisao de fls.234 sendo a RE inclusive ao deposito ,em 10 dias, dos honorarios peri ciais abaixo estimados.Em 19/07/07\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. 01489-2004-007-01-00-8 - Rte: ANA PAULA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 038755/D ] Rte, Rdo: FLS.78:\"J.Venham as partes em dia e hora de audiencia para homolo gacao de acordo.Int.Em 18/07/07\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. 01572-2004-007-01-00-7 - Rte: GILMAR FERREIRA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.82, bem como, de que deve indi car outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00892-2005-007-01-00-0 - Rte: Gutemberg Stenio Silva do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 070089/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre novos calculos apresenta dos. \r\n\r\nProc. 01546-2005-007-01-00-0 - Rte: Tatiana Maraba Fiore [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Manifestar-se,no prazo de 10 dias, acerca da impugnacao aos calcu los de liquidacao apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01744-2005-007-01-00-3 - Rte: Fabio Egypto Leite Paixao [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 110613/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2006-007-01-00-2 - Rte: Eunice Moreira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Brasanitas Empresa Brasileira Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes OAB:RJ 069412/D ] Rdo: Tomar ciencia do r.despacho de fls.120, bem como, de que deve apre sentar calculo do IR em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01672-2006-007-01-00-5 - Rte: Max Marchon Reddo [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 001545/A ] Rte: Tomar ciencia de que os Embargos opostos nao foram conhecidos por intempestivos.Tomar ciencia,ainda, de que deve apresentar contra--razoes ao RO da reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00130-2007-007-01-00-6 - Rte: Mauro Cesar Meira da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portuarios dos Portos do ERJ] Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier OAB:RJ 062242/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2007-007-01-00-7 - Rte: Roque Antonio dos Santos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D Rte: Fornecer o endereco correto da 1a.reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2007-007-01-00-5 - Rte: Juliana Garcia Pereira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 113778/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00537-2007-007-01-00-3 - Rte: Gilson Batalha da Silva Baptista [Adv. Andre Luiz Alves Moreira de Souza OAB:RJ 113885/D AB:RJ 072476/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002028/88 - Rte: MARCO AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 020020/D ] Rte: Manifesta-se sobre peticao de fls.251/252, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01235-1989-007-01-00-0 - Rte: GIL SANT`ANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que deve apresentar calculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00906-1993-007-01-00-1 - Rte: ALTIVA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 066674/D AB:RJ 113751/D ] Rte: Tomar ciencia de que devem fornecer,ao juizo,o numero dos respecti vos CPF. \r\n\r\nProc. RT 001235/95 - Rte: VALERIA DE LUNA FREIRE DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve promover a liquidacao do julgado na for ma do art.879 da CLT. \r\n\r\nProc. 01411-1996-007-01-00-2 - Rte: JACQUELINE MIGUEZ DE MELLO FONSECA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 061588/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve fornecer ao Juizo o numero do seu CPF, a fim de viabilizar a expedicao de alvara relativo ao IR. \r\n\r\nProc. RT 001488/97 - Rte: ERLITE ROSA TRINDADE [Adv. Jorge Azevedo Silva OAB:RJ 040507/D AB:RJ 128285/D ] Rte, Rdo: FLS.160:\"J.Venham as partes em dia e hora de audiencia para homolo gacao do acordo.Int.Em 06/07/07\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. RT 000850/98 - Rte: Espolio de Ademir Enes Lebre P/ Creuza Maria Saramago Moreira E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 031834/D AB:RJ 029924/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000332/99 - Rte: ANA PAULA FARIAS CABRAL [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 092634/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 273646"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00596-2005-010-01-00-2 - Rte: Luciane Mattos Brandao Rdo: Creche Escola Nosso Sonho Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em O VALOR DE R$ 76.508,79, HOMOLOGADO CONFORME SENTENCA DE FLS. 155 A RE PARA CIENCIA, BEM COMO AO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00572-2003-010-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES DUTRA Rdo: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: A reclamada para ciencia do bloqueio efetuado as fls. 117 no valor de R$ 8.808,01 via convenio Bacen Jud. \r\n\r\nProc. 01080-2003-010-01-00-3 - Rte: MARCELO CLEITON DO AMARAL BRITO Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 20/08/2007 as 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/07/2007 \r\n\r\nProc. 00934-2003-010-01-00-4 - Cgte: SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB:RJ 129014/D AB:RJ 039641/D ] Cgte, Cgdo: As partes para manifestacao sobre Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2007-010-01-00-2 - Cgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto OAB:RJ 090157/D ] Cgdo: Cleber de Oliveira Barbosa Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02295-1999-010-01-01-7 - Rte: EDILA NUNES DUARTE [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 066247/D ] EDILA NUNES DUARTE, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 01700-2006-010-01-00-7 - Rqte: Evandro Teodoro da Silva [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D AB:RJ 074145/D ] Evandro Teodoro da Silva: Comparecer a Secretaria do Juizo para retirar os autos do processo \r\n\r\nProc. 00073-2004-010-01-00-5 - Rte: ALDEJACI MORAES GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: A reclamada para ciencia do bloqueio de fls. 146 via convenio Bacen Jud \r\n\r\nProc. 00112-2006-010-01-00-6 - Rte: Walter de Paula Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia do bloqueio de fls. 96 via convenio Bacen Jud \r\n\r\nProc. 00504-2006-010-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Botelho Benedicto [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D AB:RJ 045243/D ] Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00832-2002-010-01-00-8 - Rte: ANNA LUCIA LIMOEIRO PATITUCCI LARA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00715-2003-010-01-00-5 - Rte: ROSILENE BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00775-2003-010-01-00-8 - Rte: ELSON RICARDO DOS SANTOS MATIAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 058042/D ] ELSON RICARDO DOS SANTOS MATIAS: Tomar ciencia dos extratos juntados pelo reu. \r\n\r\nProc. 00756-2004-010-01-00-2 - Rte: JOELSON DE CARVALHO [Adv. Antonio Vanderilo de Lima OAB:RJ 079888/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00440-2005-010-01-00-1 - Rte: Liduina Maria Gomes [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 111145/D ] Prince Nutricao Ltda.: A reclamada para ciencia do bloqueio de fls. 88,via convenio Bacen Jud. \r\n\r\nProc. 01272-2005-010-01-00-1 - Rte: Sergio Bezerra de Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 031992/D ] Efumc Urbanizacao e Construcao Ltda.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01345-2005-010-01-00-5 - Rte: Marcia Silva de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00136-2006-010-01-00-5 - Rte: Joselia dos Santos Maffei [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 035271/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00370-2006-010-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo Braga da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes OAB:RJ 133208/D ] Rdo: United Seguranca Ltda. Carlos Eduardo Braga da Silva: Venha o autor com o endereco atual e correto da reclamada, em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00874-2006-010-01-00-2 - Rte: Michele da Rocha Santos [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D Michele da Rocha Santos: Venha o reclamante com o endereco correto e atual da 3a reclamada em 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINCAO EM RELACAO A ESTA. \r\n\r\nProc. 01017-2006-010-01-00-0 - Rte: Edenilson Domingos Lins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 121321/D ] Odeval Point Distribuidora Ltda.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. fls. 24/29 \r\n\r\nProc. 01303-2006-010-01-00-5 - Rte: Jairo Batista dos Santos [Adv. Vanessa Isadora Genaro OAB:RJ 090829/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Jairo Batista dos Santos: Ao autor para fornecer a copia requerida, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01405-2006-010-01-00-0 - Rte: Wellington Tebaldi Costa [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda. Wellington Tebaldi Costa: Venha o Autor com o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01449-2006-010-01-00-0 - Rte: Sonia Augusto Barbosa [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque OAB:RJ 063889/D AB:RJ 063889/D AB:RJ 061118/D ] Sonia Augusto Barbosa, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2006-010-01-00-8 - Rte: Marcia Afonso Ribeiro [Adv. Mauricio Rocha de Souza OAB:RJ 094810/D AB:RJ 073214/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 149/150. \r\n\r\nProc. 00002-2007-010-01-00-5 - Rte: Fernando Rangel Bach [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Autotrat Servicos Ltda. Fernando Rangel Bach: Fornecer ao Juizo o endereco correto e atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00466-2007-010-01-00-1 - Rte: Iara Eunice de Andrade Lima [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D Iara Eunice de Andrade Lima: Venha a reclamante com o endereco atual e correto da reclamada em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00469-2007-010-01-00-5 - Rte: Mauricio da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D ] Rdo: Marton Biquinis Ltda. Mauricio da Silva: Venha o reclamante com o endereco correto e atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00505-2007-010-01-00-0 - Rte: Ricardo da Silva Januario [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D Ricardo da Silva Januario: Venha o reclamante com o endereco correto e atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001258/88 - Rte: CARLOS ALBERTO MELLO ROCHA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 059295/D ] BANCO DO BRASIL S/A: A reclamada para cumprir o determinado no despacho de fls. 305: apresentar a forma de calculo utilizada para o pagamento da complementacao da aposentadoria, os indices de reajuste da complementacao de aposentadoria e os valores de complementacao pagos ao reclamante, referentes ao periodo de julho de 2005 a abril de 2006, conforme requerido pelo perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000776/89 - Rte: OLINTO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 044872/D AB:RJ 073558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 270 que converteu o deposito de fls. 270/274 em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000057/90 - Rte: CARLOS MURILO TORRES VILELA [Adv. Rosalinda Silveira Keide OAB:RJ 036686/D AB:RJ 022432/D ] BAR E RESTAURANTE BICHO DA TIJUCA LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002691/91 - Rte: ESPOLIO ADOLFO ALMEIDA BORGI [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho OAB:RJ 031937/D AB:RJ 000855/B ] ESPOLIO ADOLFO ALMEIDA BORGI: FORNECER AO JUIZO DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, COPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE PERMITA A EXPEDICAO DE ALVARA PARA LIBERAR O VALOR CONSTANTE DA CONTA DE POUPANCA 4044-013-361-4, ABERTA EM DEZEMBRO DE 1999 EM VIRTUDE DA MENORIDADE, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. RT 001467/92 - Rte: EGINALDO VITORIANO QUARESMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 108335/D ] EGINALDO VITORIANO QUARESMA: Tomar ciencia do Oficio de fls. 316 \r\n\r\nProc. RT 000221/95 - Rte: MARCOS JOSE DE SOUZA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 044131/D AB:RJ 060071/D ] Rdo: A reclamada para ciencia do bloqueio efetuado as fls. 249, via convenio Bacen Jud. \r\n\r\nProc. 00576-1995-010-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO CORAGEM [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 072474/D ] MARCO ANTONIO CORAGEM: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000410/96 - Rte: CARLOS AMERICO RAMOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 698:\"inoportunos e improcedentes os argumentos da reclamada de fl.696/697\". \r\n\r\nProc. 02282-1996-010-01-00-2 - Rte: NELSON ALMEIDA DA COSTA E SILVA [Adv. Walmir Ferreira Neves OAB:RJ 010678/D AB:RJ 086770/D IM \r\n\r\nId: 273336"
                        ],
                        "273445": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007\r\n\r\nProc. 00719-2002-016-01-00-0 - Cgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca OAB:RJ 092515/D AB:RJ 058586/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, VANDERLAN BONIFACIO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.155 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO NA FORMA DO ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00899-2007-016-01-00-5 - Cgte: Markar Service Comercio e Servicos Conservacao e Decoracao Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto OAB:RJ 090157/D ] Cgdo: Andreza Raiff Silva Markar Service Comercio e Servicos Conservacao e Decoracao Ltda.: COMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DESTA VT. PZ. PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 00910-2007-016-01-00-7 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Leonor Marta dos Santos Alvarenga Real Auto Onibus Ltda.: COMPROVAR O CGTE em 05 dias O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO GUIA NA SECRETARIA DESTA VT. PZ. PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO.(FL.07) \r\n\r\nProc. 00947-2007-016-01-00-5 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Sonia Maria Vitoria dos Santos Angel s Servicos Tecnicos Ltda.: COMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DESTA VT.PZ. PEREMPTORIO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO.(FL.17) \r\n\r\nProc. 00961-2007-016-01-00-9 - Cgte: Imuni-Tec Dedetizacao Tecnica Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin OAB:RJ 057569/D ] Cgdo: Joao Rodrigo Ribeiro dos Santos Imuni-Tec Dedetizacao Tecnica Ltda.: COMPROVAR O CGTE EM 05 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DESTA VT. PZ. PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01708-2005-016-01-00-0 - SPTE: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias OAB:RJ 048274/D AB:RJ 056635/D ] Luiz Roberto Frael de Abreu, Servico Social da Industria - SESI: VISTA AS PARTES ACERCA DA RESPOSTA DO INSS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS.(DESP.FL.184) \r\n\r\nProc. 01692-2006-016-01-00-7 - SPTE: Jorzayne de Araujo Souza [Adv. Leonardo Oliveira Maciel OAB:RJ 123106/D AB:RJ 084012/D ] Jorzayne de Araujo Souza, Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.59/62 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO A SATISFAZER EM FAVOR DE JORZAYNE DE ARAUJO SOUZA A OBRIGACAO DE DAR CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE 10(DEZ) SALARIOS MINIMOS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002220/00 - Rte: SIRLEI DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Fabiano Vieira Bueno OAB:RJ 017777/D AB:RJ 084674/D ] SIRLEI DE OLIVEIRA BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00619-2004-016-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha OAB:RJ 063830/D AB:RJ 085143/D ] ANA LUCIA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01409-2004-016-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO HORTA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D ] Rdo: W M VEICULOS CARLOS ROBERTO HORTA: TOMAR CIENCIA DO RESULTADO OBTIDO JUNTO A JUCERJA.PZ:5 DIAS.(DESP. FL.75) \r\n\r\nProc. 00393-2005-016-01-00-4 - Rte: Gabriel Vieira Escobar [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 079941/D ] Caixa Economica Federal - CEF: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ED DE FL.118. NO PRAZO DE 05 DIAS.(DESP.FL. 120). \r\n\r\nProc. 00506-2006-016-01-00-2 - Rte: Evalda Bezerra Alves [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 044127/D ] Evalda Bezerra Alves, Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001231/00 - Rte: CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001403/00 - Rte: DENISE CONCEICAO SENNA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 071745/D ] LEGIAO DA BOA VONTADE: INDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS.(DESP. FL.209) \r\n\r\nProc. 01413-2000-016-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 022019/D ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: VISTA A EXECUTADA DOS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE NO PRAZO DE 10 DIAS.(DESP.FL.185) \r\n\r\nProc. RT 001527/00 - Rte: VANESSA VIANA SOARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 078691/D ] VANESSA VIANA SOARES: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AP.PZ:8 DIAS(FL.181) \r\n\r\nProc. RT 000616/01 - Rte: ROSA FATIMA DE DEUS ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 092629/D ] ROSA FATIMA DE DEUS ALVES: Manifestar-se sobre os documentos de fls 991.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00899-2003-016-01-00-1 - Rte: ANTONIO SEVERO DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 075287/D ] ANTONIO SEVERO DA SILVA FILHO: Manifestar-se sobre os documentos de fls 144/153. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01613-2004-016-01-00-6 - Rte: EDUARDO LIMA DA SILVA [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D ] Rdo: ASSOCIACAO ATLETICA RAIO DE SOL EDUARDO LIMA DA SILVA: DILIGENCIAR PARA OBTER O ENDERECO COMPLETO - CEP - DO FIEL DEPOSITARIO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00235-2005-016-01-00-4 - Rte: Roberto Palmeira Leite [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Roberto Palmeira Leite: MANIFESTAR-SE SOBRE O BEM INDICADO PELA RDA AS FLS.227 NO PRAZO DE 10 DIAS. (DESP. FL.238) \r\n\r\nProc. 00740-2005-016-01-00-9 - Rte: Marcia Andrea de Souza Almeida Fernandes [Adv. Roosevelt Guaicurus OAB:RJ 078689/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Produtos Quim. Farmaceuticos S.A. Marcia Andrea de Souza Almeida Fernandes: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOLICITADAO AS FL.65. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01123-2005-016-01-00-0 - Rte: Janaina de Souza Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: Samhosp Representacoes Ltda. Janaina de Souza Pereira: VENHA COM O ATUAL ENDERECO DOS SOCIOS DA RDA EM 30 DIAS .(FL.78) \r\n\r\nProc. 01381-2005-016-01-00-7 - Rte: Sant Clair Ferreira da Silva [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 027439/D ] GR S.A.: TOMAR CIENCIA DE NOT DE FL.160 A SABER: *COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 23/01/2008 AS 11:20 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE QUE DEVERAH PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 23/01/2008 AS 11:20 HORAS NESTA VARA DE TRABALHO. FICA CIENTE, ASSIM DE NOVA DATA DE AUDIENCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINACOES ANTERIORES CONFORME ATA DE FLS 132. (DESP.FRL.161) \r\n\r\nProc. 00660-2006-016-01-00-4 - Rte: Helio da Silva Estral [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077471/D ] Helio da Silva Estral: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA E DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO,VEZ QUE DESERTO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00894-2006-016-01-00-1 - Rte: Priscilla Bessoni Marchete [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Priscilla Bessoni Marchete: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00979-2006-016-01-00-0 - Rte: Sergio Goncalo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 100400/D ] Sergio Goncalo da Silva, Translino Transportes e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.134/138 QUE DECIDIU JULGAR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NO ITEM B COM FULCRO NO INCISO I DO ART.267 DO CPC E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE PARA CONDENAR TRANSLINO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA A SATISFAZER EM FAVOR DE SERGIO GONCALO DA SILVA AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01323-2006-016-01-00-4 - Rte: Samuel Miranda Silva [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D ] Rdo: Via Rio Express Transportes Ltda. Samuel Miranda Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01531-2006-016-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar Faria Soares [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 049986/D ] Paulo Cesar Faria Soares, Salao Via Brasil Unissex: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL36 QUE DECIDIU PELO NAO CONHECIMENTO DOS ED INTERPOSTOS JA QUE INTEMPISTIVOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-2006-016-01-00-0 - Rte: Maria Isabel de Oliveira Carneiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: Esther Cunha Bittencourt (Espolio de) Maria Isabel de Oliveira Carneiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01677-2006-016-01-00-9 - Rte: Nadir Oliveira da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Instituto de Limpeza Portal New Ltda. Nadir Oliveira da Conceicao: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL.20 A SABER: *J. VISTA AO RTE. 5 DIAS.* \r\n\r\nProc. 00725-2007-016-01-00-2 - Rte: Erica Lima de Souza e Castro [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Erica Lima de Souza e Castro: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR O SEU CONTRATO SOCIAL EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00038-1990-016-01-00-8 - Rte: FRANCISCA ARAGAO FERNANDES [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro OAB:RJ 044645/D AB:RJ 052917/D ] DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA: TOMAR CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01403-1991-016-01-00-2 - Rte: JORGE ALBERTO FEDER MARTINS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 067115/D ] JORGE ALBERTO FEDER MARTINS: DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO EM 10 DIAS. (DESP.FL.633) \r\n\r\nProc. RT 000175/92 - Rte: LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO EXEQUENTE EM 5 DIAS.(FL.975) \r\n\r\nProc. RT 000560/95 - Rte: CARLOS ALBERTO SIMOES DE MATTOS [Adv. Sind Trabalhadores nas Industrias de Papel Papelao e Cortica do MRJ] Rdo: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB:RJ 011827/D ] KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.186. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE Q CALCULOS NA FORMA DO ART.879 PARAG. 2o. DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. RT 000016/96 - Rte: ALFREDO LUIZ DA CRUZ [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D ] Rdo: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA ALFREDO LUIZ DA CRUZ: TOMAR CIENCIA DO RESULTADO OBTIDO JUNTO A JUCERJA NO PRAZO DE 10 DIAS.(DESP.FL.329) \r\n\r\nProc. RT 001617/96 - Rte: MARCELLO NUNES NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 002683/A ] MARCELLO NUNES NOGUEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FL.356. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02173-1996-016-01-00-3 - Rte: ALCIMAR AREAS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 055264/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD, CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ/PREVIBANERJ(L.EXTJUD): TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.346. APRESENTAR CALCULOS NA FORMA DO ART. 879 PARAG. 2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 000957/97 - Rte: JORGE LUIS APOLINARIO DE OLIVEIRA [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 016162/D ] JORGE LUIS APOLINARIO DE OLIVEIRA, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO. PZ:5 DIAS. (FL.398 E 402). \r\n\r\nProc. 02190-1997-016-01-00-1 - Rte: HUMBERTO MIGUEL OGHERI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 116935/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 016162/D ] HUMBERTO MIGUEL OGHERI, CX PREV FUNC SIST BANERJ PBANERJ,EM LIQ EXJUD., BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU SA: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO NO PRAZO DE 05 DIAS. (FL.588) \r\n\r\nProc. RT 000323/98 - Rte: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] JOSE BATISTA DO NASCIMENTO: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002113/98 - Rte: FRANCISCO JOSE SEGHETTO [Adv. Jane Maria de Souza OAB:RJ 041446/D AB:RJ 072284/D ] FRANCISCO JOSE SEGHETTO: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.345. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. 02265-1998-016-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FL.230 QUE DEFERIU A HABILITACAO DE INGRID BOIM DIAS E YASMIM BON DIAS REQUERIDA NOS AUTOS. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001210/99 - Rte: MARCELO DE ARAUJO GOMES [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho OAB:RJ 068748/D AB:RJ 052039/D ] MARCELO DE ARAUJO GOMES, CENOMAX CENOGRAFIA E PRODUCOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PZ:5 DIAS.(DESP.FL.204) \r\n\r\nProc. RT 001595/99 - Rte: HELOISA HELENA ERMIDA DE TOLEDO [Adv. Mauricio Bitran Magno Fernandes OAB:RJ 081729/D AB:RJ 067566/D ] HELOISA HELENA ERMIDA DE TOLEDO: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.101. INDEFERIDA DA INTIMACAO DA RDA NA PESSOA DO PATRONO POR NAO TRATAR-SE DE CIENCIA DE LIQUIDACAO DE SENTENCA COMO DIPOE O ART.475-A DO CPC E SIM EXECUCAO DE ACORDO NAO CUMPRIDO.CUMPRIR O DESP.FL.98 NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01796-1999-016-01-00-1 - Rte: ISABEL CRISTINA VIANNA DE FREITAS PEREIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 077911/D ] ISABEL CRISTINA VIANNA DE FREITAS PEREIRA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO ANTE O DEPOSITO DE FL.122.(DESP FL.123) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 273445"
                        ],
                        "273393": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00135-2003-017-01-00-2 - Rte: SUELI MARTIN DA SILVA RDO: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/08/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. ACP 001525/00 - Cgte: MERCADO INHAUMA LTDA Cgdo: ADAIR COELHO DE PAULA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] ADAIR COELHO DE PAULA: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DO SR. MANUEL PEREIRA SALGADO, AS FLS. 99/100. \r\n\r\nProc. RPS 000556/01 - Rte: NELSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 048236/D ] Rte, Rdo: A RE PARA CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO EM SUA CONTA E A PARTE AUTORA PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000649/01 - Rte: DENIS CORREIA PACHECO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00948-2001-017-01-00-0 - Rte: JOSE FERNANDES DUARTE [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001011/01 - Rte: JOSE PAULO CHAGAS DA CONCEICAO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 050623/D ] Rdo: CIENCIA A RE PARA MANIFESTACOES EM 05 DIAS, DOS CALCULOS DO INSS, A FL. 30. \r\n\r\nProc. RPS 001034/01 - Rte: FLAVIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 098272/D ] Rdo: CIENCIA A RE PARA MANIFESTACOES EM 05 DIAS DOS CALCULOS DO INSS, AS FLS. 25. \r\n\r\nProc. RPS 001073/01 - Rte: ELIMAR MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 050623/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA A RE PARA MANIFESTACOES EM 05 DIAS DOS CALCULOS DO INSS, AS FLS. 14. \r\n\r\nProc. RPS 001499/01 - Rte: FRANCISCO ARNALDO PEREIRA DE LIMA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 106268/D ] IMPACTO TRES ENGENHARIA LTDA: CIENCIA A RE PARA MANIFESTACOES EM 05 DIAS DOS CALCULOS DO INSS, AS FLS. 17. \r\n\r\nProc. RPS 001761/01 - Rte: CLARICE MARTINS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: A PARTE AUTORA PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 002052/01 - Rte: HUMBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 029139/D ] Rte: REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE DE DIREITO, COM VISTAS A GARANTIA DO JUIZO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00364-2005-017-01-00-9 - Rte: Dalmir de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001218/00 - Rte: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 105246/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.315, ATUALIZADOS EM 31/07/07, NO VALOR DE R$ 66,55 EQUIVALENTES A 5.660,5875 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO O AUTOR PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001493/00 - Rte: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RIBEIRO [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 064140/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001661/00 - Rte: CLOVIS ALVIM DE MEDEIROS E OUTRO S AB:RJ 072941/D AB:RJ 037836/D ] CLOVIS ALVIM DE MEDEIROS, SOUZA CRUZ S/A: A PARTE AUTORA DEVERA TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO EM SUA CONTA E A PARTE RE PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000120/01 - Rte: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 014871/D ] Rte: VENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM NOVOS CALCULOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 175. \r\n\r\nProc. RT 001099/01 - Rte: EVERALDO SILVA DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 047582/D ] Rte, Rdo: A RDA PARA CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO EM SUA CONTA, BEM COMO O RTE DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001783/01 - Rte: ADAIR MAXIMINO DE ARAUJO [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 068301/D ] Rte: ESCLARECA O EXEQUENTE O REQUERIDO EM 18/05/07, A FL. 125, DEVENDO CUMPRIR CORRETAMENTO O R. DESPACHO DE FLS. 123. \r\n\r\nProc. 02118-2001-017-01-00-8 - Rte: GELSON DE AMORIM [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 113891/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.100, ATUALIZADOS EM 31/07/07, NO VALOR DE R$ 2.289,04, EQUIVALENTES A 194.700,40 TRS CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 69. AS PARTE PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA DIFERENCA NO IMPORTE DE R$ 1.180,17 EQUIVALENTES A 100.382,51 TRS, EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. DEVERA A RE RECOLHER E COMPROVAR O VALOR DE 28.017,9947 NA CONTA VINCULADA DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00207-2002-017-01-00-0 - Rte: SOLON IZIDRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: PALHETE REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D ] Rte: INFORME A PARTE AUTORA ENDERECO HABIL A EXPEDICAO DE OFICIO JUNTO AO BANCO BAMERINDUS SA, CONFORME FLS. 135. \r\n\r\nProc. 00905-2002-017-01-00-6 - Rte: EDVALDO LUIS DA SILVA [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 062575/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.109, ATUALIZADOS EM 31/07/07, NO VALOR DE R$ 9.613,13 EQUIVALENTES A 817.670,3896TRS AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 01262-2002-017-01-00-8 - Rte: MARCOS GONCALVES BRAGA [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia OAB:RJ 096358/D AB:RJ 052195/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS COM NOVOS CALCULOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL 137. \r\n\r\nProc. 00484-2003-017-01-00-4 - Rte: MAURICIO DO AMARANTE DE SANT ANNA [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 067684/D ] Rte, Rdo: A RE PARA TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO EM SUAS CONTAS E A PARTE AUTORA PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01322-2003-017-01-00-3 - Rte: RENATA BRASIL VIDAL [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D ] Rdo: CLINICA BAMBINA LTDA Rte: A PARTE AUTORA PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01370-2003-017-01-00-1 - Rte: CHARLES ATHADEMA GOMES E OUTRO S AB:RJ 037783/D AB:RJ 105603/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01787-2003-017-01-00-4 - Rte: OSWALDO AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa OAB:RJ 020294/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00155-2004-017-01-00-4 - Rte: BRUNO NILO FERREIRA SOUTEIRO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB:RJ 072588/D AB:SP 101855/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00276-2004-017-01-00-6 - Rte: INA DA SILVA [Adv. Regina Celia Machado Marquez OAB:RJ 053002/D AB:RJ 041069/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 97, ATUALIZADOS EM 31/07/07, NO VALOR DE R$ 266,07 EQUIVALENTES A 22.631,2928 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 00512-2005-017-01-00-5 - Rte: Carlos Magno Lessa Cao [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 107355/D AB:RJ 100976/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000809/92 - Rte: RUTELANDIA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 072494/D ] RUTELANDIA BATISTA DE OLIVEIRA: VISTAS AO AUTOR POR CINCO DIAS DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001377/93 - Rte: GUILHERME ARLOTTA E OUTRO S AB:RJ 061074/D ] Rdo: NARCORIO COMERCIO REPRESENTACOES E SERV LTDA Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000420/95 - Rte: WANBERG COSME DE SOUZA [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 010186/D ] VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00602-1995-017-01-00-3 - Rte: CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 073167/D AB:RJ 062089/D ] Rte, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 336, ATUALIZADOS EM 31/07/07, NO VALOR DE R$ 2.567,16 EQUIVALENTES A 246.518,76 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA DIFERENCA EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 01636-1995-017-01-00-5 - Rte: LUIS TEIXEIRA GUEDES NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 059166/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 300, ATUALIZADOS EM 31/07/07, NO VALOR DE R$ 8.131,05 EQUIVALENTES A 726.651,6231 TRS. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 134. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA DIFERENCA EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE MULTA DE 10 POR CENTO NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000844/97 - Rte: DEJAIR DE LIMA SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: OPAX CONSTRUTORA LTDA Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000871/97 - Rte: JAIR LIMA CORDEIRO [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 080217/D AB:RJ 058870/D ] LOBA COMERCIO PRODUTOS DE SORVETES LTDA: A PRIMEIRA RE PARA CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO EM SUA CONTA. \r\n\r\nProc. RT 001192/98 - Rte: JORGINA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 051602/D ] Rte, Rdo: A RDA PARA CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO EM SUA CONTA E O RTE DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00546-1999-017-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 104, ATUALIZADOS EM 31/07/07, NO VALOR DE R$ 553,78, EQUIVALENTES A 47.103,2336 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001108/99 - Rte: MAURICIO DA MATA LOSQUE [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE: CIENCIA A RE PARA MANIFESTACOES EM 05 DIAS SOBRE CALCULOS DO INSS, AS FLS. 26. \r\n\r\nProc. RT 002184/99 - Rte: ELMO DE CARVALHO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo OAB:RJ 092861/D ] Rdo: FARMACIA PARATINGA LTDA Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 273393"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/07/2007\r\n\r\nProc. 01133-2006-018-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro - SINPRO/Rio [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D AB:RJ 006305/D ] Aut, Reu: Intime-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial,em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. 00906-2002-018-01-00-7 - Cgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D AB:RJ 083128/D ] Cgte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2004-018-01-00-0 - Cgte: CAM CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA E OUTRO S AB:RJ 051446/D AB:RJ 044843/D AB:RJ 044843/D ] CAM CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA, MICHELLE DOS SANTOS E SANTOS: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 152.306,11274 TRs PR \r\n\r\nProc. 00572-2002-018-01-00-1 - Rte: ROBERTA SANTOS RIBEIRO [Adv. Rosangela Dias Guerreiro OAB:RJ 048812/D AB:RJ 068147/D ] ROBERTA SANTOS RIBEIRO, LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 3.761,76440 TRs \r\n\r\nProc. 01354-2004-018-01-00-6 - Rte: EDINALVA DOS ANJOS COSTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 030902/D ] Rte: Atender ao requerido pela reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01769-2004-018-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ DE SOUSA [Adv. Francisco Gomes da Silva OAB:RJ 040336/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2005-018-01-00-4 - Rte: Nelson Dias Lopes [Adv. Daniele Silva Dantas OAB:RJ 120200/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01172-2005-018-01-00-6 - Rte: Gilberto Luiz Goncalves [Adv. Elizabeth Vazquez Novo OAB:RJ 001434/B ] Rdo: Assus Tecnologia Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01194-2000-018-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ ALVES ZENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001155/01 - Rte: JOSE LUIZ MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 057083/D ] Rte: Indefiro...indique outro meio para prosseguir a execucao, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 01324-2001-018-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE SAMBADE DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2001-018-01-00-4 - Rte: ILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] ILSON FERREIRA DA SILVA, TV OMEGA LTDA: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 2.379.602,11680 TRs PR \r\n\r\nProc. 01345-2002-018-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR MORAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00435-2003-018-01-00-8 - Rte: AMAURI NOGUEIRA DE BARROS [Adv. Armando Severino de Barros Filho OAB:RJ 047917/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01128-2003-018-01-00-4 - Rte: ERNESTINA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 015446/D ] ERNESTINA MARIA DOS SANTOS, OMAHA HOTEL EMPRESA HOTELEIRA LTDA: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 1.146.645,13994 TRs PR \r\n\r\nProc. 01969-2003-018-01-00-1 - Rte: FERNANDO PERINI LOPES NUNES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] FERNANDO PERINI LOPES NUNES, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 20.973.259,11269 TRs \r\n\r\nProc. 00299-2004-018-01-00-7 - Rte: RONALDO QUEIROZ JANUARIO [Adv. Luciano Jose dos Santos OAB:RJ 102028/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00798-2004-018-01-00-4 - Rte: ELSON MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01031-2004-018-01-00-2 - Rte: ANGELO JOSE CAPACCIA DE SOUZA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00494-2005-018-01-00-8 - Rte: Marcos Henrique de Mattos Fernandes [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 032854/D ] Marcos Henrique de Mattos Fernandes, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 654.937,48618 TRs PR \r\n\r\nProc. 00607-2005-018-01-00-5 - Rte: Luciana Brandao do Nascimento [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 055419/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00948-2005-018-01-00-0 - Rte: Fabio Rodrigues Campos [Adv. Elizabeth Vazquez Novo OAB:RJ 001434/B AB:RJ 099954/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2005-018-01-00-6 - Rte: Leonardo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha OAB:RJ 133356/D AB:RJ 067385/D ] Leonardo Fernandes dos Santos, Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda.: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 1.576.633,23956 TRs \r\n\r\nProc. 01284-2005-018-01-00-7 - Rte: Francisco Manoel [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01602-2005-018-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Ioty Paiva [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. \r\n\r\nProc. 00085-2006-018-01-00-2 - Rte: Auricelio Duarte do Prado [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00293-2007-018-01-00-2 - Rte: Jorge Luis Barbosa Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 022019/D ] Cesa S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00855-1994-018-01-00-2 - Rte: GUSTAVO ANTONIO D ARAUJO IGLESIAS [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 069115/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000377/95 - Rte: ARMANDO VILHENA MACHADO FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 061160/D ] ARMANDO VILHENA MACHADO FILHO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 17.092.577,10789 TRs \r\n\r\nProc. RT 000470/95 - Rte: MOACYR AVELINO PEIXOTO [Adv. Renato Gomes Filho OAB:RJ 034508/D AB:RJ 021332/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 265887"
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                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/06/2007\r\n\r\nProc. 00805-2000-019-01-01-3 - Rte: MARISA MARQUES TEIXEIRA DE REZENDE [Adv. Paula Ferreira OAB:RJ 100607/D AB:RJ 034538/D ] Rte, Rdo: Manifestar parts sobre calculos atualizacao em (05) cinco dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. RPS 001525/00 - Rte: CLAUDIA CABRAL GUIMARAES [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo:...Deste modo HOMOLOGO os calculos de fls.109 para que surtam seus devidos e legais devidos.Venha reclamada com o devido em (15) quinze dias sob pena de penhora e multa (art.475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 00309-2005-019-01-00-1 - Rte: Alexandro do Carmo Medeiros [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 109541/A ] Rte, Rdo: Trata-se de mero calculo de atualizacao estando corretos calculos de fls.90,os quais HOMOLOGO para que surtam seus devidos e legais efeitos....Assim venha a reclamada com o devido em (15) quinze dias sob pena de multa e penhora (art.475 J do CPC). \r\n\r\nProc. RT 000167/00 - Rte: RONALDO SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Quanto ao valor do INSS aponte e recolha a reclamada o valor que entende devido,trazendo aos autos a decisao a que se refere,sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000696/00 - Rte: MARIA CARMINA RODRIGUES OCCHI [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos atualizacao em (05) cinco dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. 00244-2004-019-01-00-3 - Rte: ELAINE CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 095434/D ] Rte: Tomar ciencia promocao calculista de fls.62. \r\n\r\nProc. 00462-2004-019-01-00-8 - Rte: RENATO TUPINAMBA DE ABREU [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001795/88 - Rte: Edmar Geraldo Juvencio Silva (sucessora de Antonio Carlos J.da Silva) E OUTRO S AB:RJ 052460/D AB:RJ 020451/D ] Rte: Venha autor com as pecas necessarias para formacao do precatorio. \r\n\r\nProc. RT 001249/92 - Rte: MARIA DE FATIMA BAZHUINI POMBO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Venha reclamante com as pecas necessarias a formacao do precatorio \r\n\r\nProc. RT 001141/96 - Rte: ALEXANDRE SANTOS DO REGO [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D Rte: Venha com a certidao de onus reais relativa ao mencionado imovel. \r\n\r\nProc. RT 001909/96 - Rte: JUBERTO HERMOGENIO DE MOURA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 067147/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos atualizacao em (05) cinco dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002041/96 - Rte: RONALDO AMORIM DE LIMA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 547,38. \r\n\r\nProc. RT 000069/97 - Rte: ISAC FRANCO [Adv. Celia Regina Teixeira OAB:RJ 039422/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Pagar reclamada custas em (05) cinco dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001488/97 - Rte: ADEMIR SANTANA CABRAL E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033604/D ] Rdo: Contestar reclamadas calculos de liquidacao em (15) quinze dias sucessivos permeados por (05) cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001739/97 - Rte: JULIO CESAR FERREIRA VERAS [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 062857/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.325 (cinco dias). \r\n\r\nProc. RT 001313/99 - Rte: ALZIMAR BARBOSA DE MELLO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 101,28. \r\n\r\nId: 266060"
                        ],
                        "268383": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01530-2002-022-01-00-7 - Rte: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS Rdo: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Homologo os calculos de fls 40 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.057,33 equivalente a 858.014,31 proa rata mais custas no valor de R$ 20,00. Prazo 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/07/2007 \r\n\r\nProc. 00940-2006-022-01-00-4 - Aut: Ginasio Apollo 12 Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 054266/D ] Aut: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias \r\n\r\nProc. 00423-2006-022-01-00-5 - SPTE: Luiz Pedro da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 063843/D ] SPTE, Empreiteira Terra Nostra Ltda.: Ciencia do despacho de fls 186 e para o pagamento de R$ 1.000,00 ao Perito pela primeira Reclamada no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 001138/00 - Rte: JOSE RENATO VIEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrstado por 60 dias para que venha com meios eficazes para prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RPS 000024/01 - Rte: UILLIANS CARLOS VIEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venh a com meios eficazes para prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 00043-2003-022-01-00-8 - Rte: DENISE MEIRELLES BRAGA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALLES S/C LTDA. E OUTRO S Rte: ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios necessarios para execucao. \r\n\r\nProc. 00834-2004-022-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA GONZAGA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D AB:RJ 061200/D ] Rte, Rdo: Ciencia das normas do leilao. Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 01373-2004-022-01-00-1 - Rte: NILO JORGE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Perminio Ottati de Menezes OAB:RJ 057104/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Venham no prazo de 10 dias sucessivos com os calculos atualizados da cota securitaria parte do empregado empregador terceiros e cominacoes \r\n\r\nProc. 00379-2000-022-01-00-8 - Rte: ROSANA DA SILVA DIAS [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00342-2001-022-01-00-0 - Rte: MARCIA TONDELLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 067173/D ] Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venh a com meios eficazes para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01074-2001-022-01-00-4 - Rte: ALDENIRA SANTOS NAVEGA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 064444/D ] Rte, BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA: Homologo os calculos de fls 171, para fixar o quantum debeatur bruto em 1.138,27 equivalentes a 97.221,62 TR's pro rata Ciencia as partes sendo a primeira Reclamada ao deposito a disposicao deste juizo em 15 dias na foma do Art. 475 do CPC \r\n\r\nProc. RT 002054/01 - Rte: ELIANE BARBOSA NICOLAE [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 026812/D ] Rte: devolver a certidao original cuja copia esta a fls 77 para receber os valores porventura oriundas das novas medidas executorias prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 00391-2002-022-01-00-4 - Rte: ALESSANDRA DE MORAIS [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos de fls 204 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.679,23 equivalentes a 1.600.597,92 TR's pro rata, mais custas no valor de R$ 110,68 Sendo a Reclmada ao deposito a disposicao deste juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 01405-2002-022-01-00-7 - Rte: ROSELI PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01530-2002-022-01-00-7 - Rte: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Sandra Sales dos Santos OAB:RJ 094945/D ] Rdo: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Homologo os calculos de fls 40 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.057,33 equivalente a 858.014,31 proa rata mais custas no valor de R$ 20,00. Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. 00746-2003-022-01-00-6 - Rte: MARILENE DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00797-2003-022-01-00-8 - Rte: ALDENOR BARBOSA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D ] Rdo: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias \r\n\r\nProc. 01089-2003-022-01-00-4 - Rte: LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA [Adv. Marcelo Jose Villas Boas Campos OAB:RJ 110075/D AB:RJ 023512/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 01550-2003-022-01-00-9 - Rte: DENISE BRIGEIRO PINTO [Adv. Huelbert Jardim Ferreira OAB:RJ 117790/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos de fls 225/226 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.273,45 equivalentes a 542.865,08 TR's pro rata, mais custas no valor de R$ 100,00 Sendo a Reclmada ao deposito em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00369-2004-022-01-00-6 - Rte: NELSON GUIMARAES DA ROCHA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 019027/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 00669-2004-022-01-00-5 - Rte: GISELLE LIMA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 044675/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias uteis \r\n\r\nProc. 00943-2004-022-01-00-6 - Rte: ADRIANA NERIS DE SOUZA [Adv. Eduardo de Assis Faria OAB:RJ 091127/D AB:RJ 003846/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01180-2005-022-01-00-1 - Rte: Eliane Nascimento Justus [Adv. Aline Machado OAB:RJ 104589/D AB:RJ 039948/D ] Rte: retirar guias na Secretaria da Vara . Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01242-2005-022-01-00-5 - Rte: Edilange Silva Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 096023/D ] Rte, Rdo: Disgno o dia 22/08/2007 as 10:00 horas para anotacao e baixa da CTPS neste mesmo espediente venha a Reclamada com a impugnacao de calculos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01249-2005-022-01-00-7 - Rte: Cristine Martins de Sa [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. A Reclamada no mesmo expediente para Contra-arrazoar Recurso Ordinario as fls 422. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. 01337-2005-022-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Lara [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Vistas por 5 dias \r\n\r\nProc. 00732-2006-022-01-00-5 - Rte: Pedro Sales da Silva [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D AB:RJ 108877/D ] Rte, Rdo: Nego o seguimento ao Recurso Ordinario por intempestivo Prazo 8 dias \r\n\r\nProc. 00968-2006-022-01-00-1 - Rte: Daniele Pimentel Soares [Adv. Vera Lucia Correa OAB:RJ 074322/D AB:RJ 082905/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000808/90 - Rte: MARCOS MIGUEL SAMPAIO PASSOS [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 013094/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000648/91 - Rte: ANGELA ROCHA DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 013310/D ] CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA: Vistas por 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001826/92 - Rte: SYLVIA VICTAL DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D ] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Rte: Cumpra-se o Reclamante no prazo de 30 dias o expediente de fls 191 sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 002804/92 - Rte: PAULO CESAR XAVIER NUNES [Adv. Claudio Francisco de Almeida OAB:RJ 014185/D AB:RJ 022114/D ] Rte: ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que indique meios eficazes para prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RT 000356/94 - Rte: ALEXANDRE BRETAS PENA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Vista por 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001035/95 - Rte: HELIO DA SILVA ROXO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 053800/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com a cota securitaria parte do empregado, empregador, terceiros e cominacoes no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000441/96 - Rte: JORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venha com meios eficazes para prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RT 000908/96 - Rte: MARIA CONSUELO FREITAS MARINHO [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 056290/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002077/97 - Rte: GENERINO VIEIRA DOMINGUES [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter OAB:RJ 054254/D AB:RJ 028866/D ] Rte: Venha com comprovante do valor do saque e liquidacao de diferencas caso as entendas devidas. Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000013/98 - Rte: ANA LUCIA GONCALVES ANASTACIO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 053111/D ] Rte: Vistas por 5 dias \r\n\r\nId: 268383"
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                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01071-2003-024-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE PISSARENKO Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da nomeacao de depositario o Sr.GILBERTO HUBER, bem como tomar ciencia da penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 01660-2002-024-01-00-2 - Cgte: PRACA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 101088/D AB:RJ 062575/D ] Cgte: Vista ao exequente que devera indicar meios de prosseguimento ,em 30dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001836/00 - Rte: EDINEUZA GLORIA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao OAB:RJ 082225/D ] Rdo: MAC CABELELEIROS LTDA Rte: Indique a exequente meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RPS 001659/01 - Rte: LUCIA DOS ANJOS SIQUEIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Forneca a autora os numeros de cpf dos socios indicados para viabi lizar a expedicao de oficio a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 01789-2003-024-01-00-1 - Rte: CRISTIANO RAMPASSO [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 057324/D AB:RJ 053781/D ] Condominio do Shopping Center da Barra: Ter ciencia de despacho 159V. \r\n\r\nProc. RT 001467/00 - Rte: MARIA CATARINA MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01642-2001-024-01-00-0 - Rte: RILDO COSTA MATSUDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 059735/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho 99/100 \r\n\r\nProc. 01758-2001-024-01-00-9 - Rte: MARILENE FERREIRA DE FARIA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001841/01 - Rte: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 082101/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da dilacao de prazo,por quinze dias. \r\n\r\nProc. 01427-2002-024-01-00-0 - Rte: JANAINA RIBEIRO MARUJO [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena OAB:RJ 001971/A AB:RJ 015956/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 186. \r\n\r\nProc. 00480-2003-024-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES [Adv. Rogerio Luis Guimaraes OAB:RJ 076884/D AB:RJ 013094/D ] Rte, Rdo: Quesitos e assistentes tecnicos,em cinco dias,permeados por dois dias uteis. \r\n\r\nProc. 01674-2003-024-01-00-7 - Rte: IRLAN DAS CHAGAS SIMONACI [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 176424,425209113 TRs.. \r\n\r\nProc. 00308-2004-024-01-00-1 - Rte: JOSAFA OTAVIO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 050835/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo,permeados por cinco dias uteis. \r\n\r\nProc. 01088-2004-024-01-00-3 - Rte: RENATA ALVES DA COSTA [Adv. Osluzio Felix Fonseca OAB:RJ 040553/D AB:RJ 080104/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 2513306,679658487 TRs. \r\n\r\nProc. 01336-2004-024-01-00-6 - Rte: EDNALDO LUIZ DE FRANCA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 061673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Conhecer dos Embargos de Declaracao e Re jeita los,na forma da fundamentacao. \r\n\r\nProc. 01463-2004-024-01-00-5 - Rte: JOAO RIBEIRO [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 076608/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 253020,257701401 TRs. \r\n\r\nProc. 00950-2005-024-01-00-1 - Rte: Luiz Afonso Rodrigues [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D ] Rdo: Clara Rotstein Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 525997,553812713 TRs. \r\n\r\nProc. 01611-2005-024-01-00-2 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: Supermercados Mundial Ltda. Rte: Vista ao autor,em cicnco dias, nos termos de fls,.n.52. \r\n\r\nProc. 00338-2006-024-01-00-0 - Rte: Leandro Luiz da Silva Neves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Designada audiencia,nos auto da Carta Precatoria-998/07-para o dia 28/08/07,as 9 horas,para oitiva de testemunha CARLOS ALBERTO MOREIRA. ENDERECO 2 VARA DE SAO JOAO DE MERITI,AV DR.CELSO JOSE DE CARVALHO S/N.PQ.BARAO O RIO BRANCO,SJMERITI. \r\n\r\nProc. 01270-1989-024-01-00-4 - Rte: ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 093981/D ] Rte: Venha a parte autora com as pecas para a formacao do precatorio. \r\n\r\nProc. RT 001437/95 - Rte: JOAO CARLOS DE MOURA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 064375/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01697-1997-024-01-00-2 - Rte: PAULO CEZAR AGAPITO AREAS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049404/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001328/98 - Rte: LUIZ ANTONIO DE FREITAS E SILVA [Adv. Paulo Roberto Correa Negrao OAB:RJ 087127/D AB:RJ 019345/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. de forma sucessiva,com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001428/98 - Rte: SEVERINO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Regina Guedes Simoes OAB:RJ 081641/D Rte: Dar o advogado a parte ciencia da renuncia \r\n\r\nProc. RT 001731/98 - Rte: LUIZA HELENA AMARAL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002199/99 - Rte: MARIA VILMA MANHAES DE ALMEIDA LIMA [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 077384/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 273396"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00102-2007-026-01-00-7 - Rte: Guilherme e Silva Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001848/01 - Rte: CHRISTINE GUERRA BRAGA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES CHRISTINE GUERRA BRAGA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00944-2003-026-01-00-5 - Rte: EDMEA MARIA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 016162/D ] EDMEA MARIA DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00822-2005-026-01-00-0 - Rte: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva OAB:RJ 024058/D AB:RJ 113856/D ] Adriana de Araujo Gubler, Aquatop Academia de Ginastica Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 30.929,34, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CP C. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLADO O D EPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00869-2000-026-01-00-0 - Rte: ANA LUIZA FREIRE [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 092937/D ] ANA LUIZA FREIRE: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01224-2000-026-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ CASTOR MARTINS [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 081498/D ] JORGE LUIZ CASTOR MARTINS, INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 80.408,57, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. 01847-2000-026-01-00-7 - Rte: SELMA REGINA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 037062/D AB:RJ 048690/D ] SELMA REGINA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00089-2001-026-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 077988/D ] LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01653-2001-026-01-00-2 - Rte: SUELI SAIAO DE AMORIM CATAO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 097432/D ] SUELI SAIAO DE AMORIM CATAO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02167-2001-026-01-00-1 - Rte: TELMO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 055131/D ] MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA: Ter ciencia de despacho INDEFIRO \r\n\r\nProc. 00613-2002-026-01-00-4 - Rte: JOSE IVAN DE FIGUEIREDO MOREIRA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana OAB:RJ 093837/D AB:RJ 010230/D ] JOSE IVAN DE FIGUEIREDO MOREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01312-2002-026-01-00-8 - Rte: FABIOLA EUGENIO DA SILVA [Adv. Alessandra Paraiso Freitag OAB:RJ 110425/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 058042/D ] FABIOLA EUGENIO DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00919-2003-026-01-00-1 - Rte: ABIMAEL SANCHES [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 084903/D ] ABIMAEL SANCHES, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 23.898,17, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. 00421-2004-026-01-00-0 - Rte: WANDA REGINA FARACO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 002496/A ] WANDA REGINA FARACO, Banco ABN AMRO Real S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 32.901,97, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CP C. \r\n\r\nProc. 00640-2004-026-01-00-9 - Rte: LUIZ ROBERTO LIRANGE [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D AB:RJ 061979/D ] LUIZ ROBERTO LIRANGE, FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Ter ciencia de despacho CIENCIA GARANTIA JUIZO \r\n\r\nProc. 01147-2004-026-01-00-6 - Rte: CARLOS DAVI FERNANDES [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 105697/D ] CARLOS DAVI FERNANDES, STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SHOPPING BARRA GARDEN: Ter ciencia de despacho CIENCIA GARANTIA JUIZO \r\n\r\nProc. 00063-2005-026-01-00-6 - Rte: Patricia Barreiros de Mello [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 084904/D ] Patricia Barreiros de Mello, Banco Itau S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 20.669,58, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CP C. \r\n\r\nProc. 00094-2005-026-01-00-7 - Rte: Jorge Honorato Ramos [Adv. Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ] Rdo: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion OAB:RJ 070700/D ] Jorge Honorato Ramos: Ter ciencia de despacho GUIA DARF \r\n\r\nProc. 00377-2005-026-01-00-9 - Rte: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Celio Rosa Sarmento: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00613-2005-026-01-00-7 - Rte: Elaine de Paula Milhomem [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 079327/D ] Elaine de Paula Milhomem: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 00782-2005-026-01-00-7 - Rte: Zilene Lapas Brum [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 096770/D ] Zilene Lapas Brum: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01217-2005-026-01-00-7 - Rte: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 014644/D ] Transportadora Ourique Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01347-2005-026-01-00-0 - Rte: Anik Ramos Peixoto [Adv. Elizabeth Soares Campos OAB:RJ 081753/D AB:RJ 066760/D ] Anik Ramos Peixoto: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01375-2005-026-01-00-7 - Rte: Alcides Rodrigues Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Alcides Rodrigues Filho, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Ter ciencia de despacho CIENCIA GARANTIA JUIZO \r\n\r\nProc. 01507-2005-026-01-00-0 - Rte: Luciana Dantas de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 106329/D ] Luciana Dantas de Almeida, Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.: Apresentar calculos de liquidacao. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 13/08 15:00H \r\n\r\nProc. 01619-2005-026-01-00-1 - Rte: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Valmir Alves Monteiro, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 208.541,20, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. 00312-2006-026-01-00-4 - Rte: Marcia Reis [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 048433/D ] Maria Moreira L. Camafreita Material Eletrico Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2006-026-01-00-8 - Rte: Simone Nazareth Veiga [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Simone Nazareth Veiga: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00939-2006-026-01-00-5 - Rte: Maria Helena Lima de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 127558/D ] Maria Helena Lima de Souza, Transportes Campo Grande Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 486,21, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLADO O DEPO SITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01080-2006-026-01-00-1 - Rte: Elenice Cristina Borges Fortunato [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 099328/D ] Elenice Cristina Borges Fortunato: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00157-2007-026-01-00-7 - Rte: Sergio Luiz Lopes Mascarenhas [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 076592/D ] Sergio Luiz Lopes Mascarenhas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00162-2007-026-01-00-0 - Rte: Ricardo Coimbra de Oliveira [Adv. Sindicato dos Tecnicos e Auxiliares em Radiologia do ERJ] Rdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Ricardo Coimbra de Oliveira: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00768-2007-026-01-00-5 - Rte: Adriana Alves Pereira [Adv. Wilson de Mello Vieira OAB:RJ 026614/D ] Rdo: Supermercados Feira Nova Ltda. Adriana Alves Pereira: Ter ciencia de despacho GUIA GPS \r\n\r\nProc. 02967-1985-026-01-00-1 - Rte: ARY CONCEICAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001990/88 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA GOMES [Adv. Domingos Augusto Gomes OAB:RJ 019940/D ] Rdo: FAPERJ - FUND DE AMP A PESQ DO EST DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] PAULO ROBERTO FERREIRA GOMES: Ter ciencia de despacho FL136 \r\n\r\nProc. 01713-1989-026-01-00-0 - Rte: ROBERTO MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 002255/A ] ROBERTO MACHADO, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB: CIENCIA DE QUE A DIFERENCA DOS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGA DOS. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVE RA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 533.472,90, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00374-1990-026-01-00-8 - Rte: EDIR BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 075340/D ] DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001018/90 - Rte: LIEZER ALVES DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 004780/D ] LIEZER ALVES DA SILVA: VIR COM ATUALIZACAO DO CALCULO HOMOLOGADO AS FLS 235 \r\n\r\nProc. 01589-1993-026-01-00-9 - Rte: SYLVIO DE CARVALHO SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 021785/D ] SYLVIO DE CARVALHO SANTOS, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 254.958,93, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. RT 001834/96 - Rte: FLAUJANE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 077958/D ] FLAUJANE ALMEIDA TEIXEIRA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. RT 000446/97 - Rte: JOSE MANOEL DA CUNHA DIAS [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D ] Rdo: SINAL COM REPR SERV HIGIENIZACAO IMOVEIS LTDA JOSE MANOEL DA CUNHA DIAS: Ter ciencia de despacho INDEFIRO \r\n\r\nProc. 01452-1997-026-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA VIEIRA CARRILHO DA FONSECA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 062857/D AB:RJ 061160/D ] MARIA DE FATIMA VIEIRA CARRILHO DA FONSECA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 001612/97 - Rte: MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA [Adv. Aristides dos Santos Andrade OAB:RJ 001393/B AB:RJ 061452/D ] MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. RT 001046/98 - Rte: JOSE CARLOS ALVES SODRE [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D ] Rdo: MANCHETE LTDA JOSE CARLOS ALVES SODRE: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01047-1998-026-01-00-0 - Rte: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 072198/D ] WALTER BARBUDA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001840/98 - Rte: ANDERLAND BAPTISTA DA SILVA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa OAB:RJ 089397/D AB:RJ 033718/D ] ANDERLAND BAPTISTA DA SILVA: Ter ciencia de despacho SOB PENA:ARQ.S/BX \r\n\r\nProc. 01325-1999-026-01-00-0 - Rte: GENILSON CORREIA DE AMORIM [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 104869/D ] GENILSON CORREIA DE AMORIM, ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA: Ter ciencia do arquivamento Ter ciencia de despacho CFIENCIA GARANTIA JUIZ \r\n\r\nProc. 01514-1999-026-01-00-3 - Rte: JORGE LOPES SARAT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] JORGE LOPES SARAT: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 273390"
                        ],
                        "273613": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000492/00 - Rte: WASHINGTON LUIZ FLORES VIRGILIO Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 309,73 EQUIVALENTE A 30.993,11453 TRs. ATUALIZADO ATE JULHO/2001. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01250-2006-027-01-00-4 - Rte: Eliane Raimundo Rdo: Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01608-1997-027-01-00-7 - Rte: JOSE AUGUSTO DUCLOS DO REGO Rdo: CARTAO UNIBANCO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DR.ALCINESIO BARCELOS JUNIOR (OAB RJ 85673-D): DEVOLVER O VALOR DE R$ 61.492,89 EM 48 HORAS, CORRESPONDENTE AO CREDITO DO AUTOR NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 00041-2007-027-01-00-4 - Aut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 084284/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01614-1995-027-01-01-5 - Rte: EDILON CARDOSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.201 \r\n\r\nProc. 00660-2007-027-01-00-9 - Egte: Joaquim Carlos Soares dos Reis [Adv. Andrea Lucio da Cunha OAB:RJ 104288/D AB:RJ 030539/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00937-2007-027-01-00-3 - Egte: Bruno Moreno Vieira [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 065695/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01562-2004-027-01-00-6 - Rte: DANIELE PONTES DE ALMEIDA [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede OAB:RJ 120479/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01171-2005-027-01-00-2 - Rte: Wanderson de Brito Duque [Adv. Fernanda Cardozo Flores OAB:RJ 123819/D AB:RJ 070977/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 25/7/07. \r\n\r\nProc. 00156-2006-027-01-00-8 - Rte: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 119806/D AB:RJ 096770/D ] Wireless Doctor Telecomunicacao Medica Ltda., Tim Celular S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 000020/00 - Rte: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 24/7/07, A PROVIDENCIA CA- BE A PARTE. \r\n\r\nProc. 00884-2000-027-01-00-4 - Rte: ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 096260/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, FUNDACAO PREV SERV INST RESS BRASIL PREVIRB: VENHA A RDA PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01910-2000-027-01-00-1 - Rte: SORAHY DE CARVALHO LUZ [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 092515/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO E QUE DECORRIDO O PRAZO SE- RA EXTRAIDO ALVARA PARA O AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000191/01 - Rte: CARLOS JORGE DE SOUZA MARCIANO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 027439/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 18/07/07, NA FORMA DO ART.158 I E II DA LEI 6.404/76. \r\n\r\nProc. 01491-2001-027-01-00-9 - Rte: ARLINDO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. RT 002058/01 - Rte: GETULIO DO NASCIMENTO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 038891/D ] Rte: ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR BENS DA RE OU DE SEUS SOCIOS, INFORME O RTE, OBJETIVAMENTE, EM 5 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02145-2001-027-01-00-8 - Rte: ELISIO MARIO CORNELIO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 094463/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. 00167-2002-027-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR LEAL NUNES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: VENHA A RDA PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01038-2002-027-01-00-3 - Rte: ANTONIO CELIO RIBAS RIBEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 014431/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.411 \r\n\r\nProc. 00186-2003-027-01-00-1 - Rte: FLAVIO MIGUEL DA SILVA [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 035910/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 24/7/07, OS CARTORIOS DE RGI SAO PRIVADOS, POR TAL RAZAO, NAO ESTAO OBRIGADOS A CONCEDER GRATUIDADE. ASSIM SENDO, DEFERIDA A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00743-2003-027-01-00-4 - Rte: EDUARDO DA SILVA CORREIA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 094463/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01049-2003-027-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO BRASIL HONORIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 037500/D AB:RJ 063760/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. 01057-2003-027-01-00-0 - Rte: CARLOS ANTONIO DANTAS DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01152-2003-027-01-00-4 - Rte: CELIA MARIA SAMPAIO DA CUNHA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D AB:RJ 074547/D ] Rte, CENTRO EDUACIONAL ESTRELA DALVA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2003-027-01-00-7 - Rte: ROSEANE MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 022682/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01670-2003-027-01-00-8 - Rte: ADRIANA ABREU [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira OAB:RJ 106332/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00009-2004-027-01-00-6 - Rte: Elizabeth Hell Neves [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A ] Credicard Banco S/A, Orbitall Servicos e Proc Info Comerciais LTDA: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00122-2004-027-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO MODENA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 099272/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2004-027-01-00-5 - Rte: CLEBER ANSELMO BASTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 116445/D AB:RJ 035992/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 25/7/07, VENHA COM O ENDERECO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 01244-2004-027-01-00-5 - Rte: ROBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01415-2004-027-01-00-6 - Rte: MAICON CARLOS SANTA FE DA CRUZ [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 017973/D ] Rte: POR ORA, NADA A DEFERIR EM PET PROTOC EM 26/07/07, HA EMBARGOS PENDENTES DE JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 01578-2004-027-01-00-9 - Rte: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/08/2007 \r\n\r\nProc. 00329-2005-027-01-00-7 - Rte: Marilza Correa da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Zenimport Comercio Importacao e Exportacao Ltda. E OUTRO S AB:RJ 027720/D ] Rte: DIANTE DA RESPOSTA DO BANCO CENTRAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECU- TAR BENS DA RE OU DE SEUS SOCIOS, INFORME O RTE, OBJETIVAMENTE, EM 5 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00570-2005-027-01-00-6 - Rte: Reginaldo Marques Cavalcante [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. CIENCIA, OUTROSSIM, QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE DECORRIDO O PRAZO SERA LIBERADO ALVARA PARA O AUTOR, RETENDO-SE O IR. \r\n\r\nProc. 00671-2005-027-01-00-7 - Rte: Marcio de Almeida [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 042454/D ] Rte: DIANTE DA RESPOSTA DO BANCO CENTRAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECU- TAR BENS DA RE OU DE SEUS SOCIOS, INFORME O RTE, OBJETIVAMENTE, EM 5 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00801-2005-027-01-00-1 - Rte: Janio da Silva Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Rte: REFACA O AUTOR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO-SE O V.ACORDAO. \r\n\r\nProc. 00806-2005-027-01-00-4 - Rte: Carlos Augusto Fiel [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 106618/D AB:RJ 099185/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 26/7/07, REPORTAR-SE AO DESPACHO FLS.134. \r\n\r\nProc. 01566-2005-027-01-00-5 - Rte: Marcos Aurelio Martins da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE DECORRI- DO O PRAZO SERA EXTRAIDO ALVARA. \r\n\r\nProc. 00075-2006-027-01-00-8 - Rte: Lizeta Santos Paulo [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 069620/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00222-2006-027-01-00-0 - Rte: Heldanne Cardoso Barros [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 055235/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00548-2006-027-01-00-7 - Rte: Valdecy de Souza Rogerio [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 037062/D ] Rdo: RDA: SOLICITAR AO SEU ASSISTENTE TECNICO QUE, POR OCASIAO DA PERI- CIA, APRESENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO AS FLS.151. \r\n\r\nProc. 00651-2006-027-01-00-7 - Rte: Marcelo Silva Sant Anna [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-027-01-00-3 - Rte: Jacinto de Paulo Januario [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira OAB:RJ 089598/D AB:RJ 113836/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01036-2006-027-01-00-8 - Rte: Alan Carlos Batista de Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 070208/D ] Arbi Promotora de Negocios Ltda., Banco Arbi S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01525-2006-027-01-00-0 - Rte: Sylvana Alves de Barcelos [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 064903/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01542-2006-027-01-00-7 - Rte: Valter Nascimento da Rocha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D AB:RJ 115401/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO FLS.183: ... \"NESTES TERMOS, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO...\" \r\n\r\nProc. 01591-2006-027-01-00-0 - Rte: Raul Monteiro de Azevedo [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: United Seguranca Ltda. E OUTRO S Rte: VENHA COM O CONTRATO SOCIAL DA RE. \r\n\r\nProc. 01613-2006-027-01-00-1 - Rte: Rodrigo Antunes de Melo [Adv. Alexandre Ravache OAB:RJ 118714/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00222-2007-027-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Doria Fragas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001063/89 - Rte: MARCOS GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 071440/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00202-1990-027-01-00-0 - Rte: SD NAC OFICIAIS DE RADIOCOM M MERCANTE E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 094105/D AB:RJ 107306/D ] Rte: DEFERIDA A DILACAO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000005/91 - Rte: MARLUCE PINTO DE CARVALHO [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti OAB:RJ 066809/D ] Rdo: ZAN COMERCIO E INDUSTRIA S/A Rte: ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR BENS DA RE OU DE SEUS SOCIOS, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE SOCIEDADE ANONIMA, INFORME O RTE, OBJETI- VAMENTE, EM 5 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001483/93 - Rte: JULIO CEZAR CECCONI [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 057809/D ] Rte: ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR BENS DA RE OU DE SEUS SOCIOS, INFORME O RTE, OBJETIVAMENTE, EM 5 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000895/96 - Rte: GUILHERMINA DE AMORIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO AUTOR AS FLS.803 \r\n\r\nProc. RT 001386/97 - Rte: HERVAL FERREIRA PINTO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 088533/D ] CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXTJ: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 24/7/07. \r\n\r\nProc. RT 002000/97 - Rte: MARCELO SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 020450/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 23/7/07, O REGISTRO GERAL DE IMOVEIS TRATA- SE DE CARTORIO PRIVADO QUE FUNCIONA POR DELEGACAO DO PODER PUBLICO SEM OBRIGACAO DE CONCEDER GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. RT 000029/98 - Rte: JOSE SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 052302/D AB:RJ 018082/D ] Rte: ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR BENS DA RE OU DE SEUS SOCIOS, INFORME O RTE, OBJETIVAMENTE, EM 5 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00414-1998-027-01-00-5 - Rte: JOVELITA RIBEIRO COSTA FONSECA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: VENHA A RDA PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000847/98 - Rte: MARCO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 094054/D ] Rte: ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR BENS DA RE OU DE SEUS SOCIOS, INFORME O RTE, OBJETIVAMENTE, EM 5 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000807/99 - Rte: DEUSA APARECIDA MORAES DE AGUIAR [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 080670/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 351 \r\n\r\nProc. RT 001015/99 - Rte: OSMAR BASTOS DE AZEVEDO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA [Adv. Antonio Carlos Magalhaes Leite OAB:RJ 060621/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.235 \r\n\r\nProc. RT 001178/99 - Rte: TARSO PAULO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 079073/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 19/07/07. \r\n\r\nProc. RT 001246/99 - Rte: EDESIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 035284/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 370 \r\n\r\nId: 273613"
                        ],
                        "271159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 001267/01 - Rte: GIOVANNI ALMEIDA FILHO Rdo: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO EM DEZ DIAS, SENDO FACULTADO A INDICACAO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO EM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 00442-2002-031-01-00-9 - Rte: FRANCISCO MAURICIO LOPES MARTINS Rdo: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002296/99 - Rte: ALOISIO FERNANDES SANTANA JUNIOR Rdo: J G AUTOMOTIVA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 00888-2007-031-01-00-8 - Cgte: Markar Service Comercio e Servicos Conservacao e Decoracao Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto OAB:RJ 090157/D ] Cgdo: Marlon Silva de Andrade Markar Service Comercio e Servicos Conservacao e Decoracao Ltda.: VENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00121-2007-031-01-00-9 - Egte: Maria Lima e Silva [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur OAB:RJ 133479/D AB:RJ 015501/D ] Maria Lima e Silva, Carlos Alberto da Silva Baronto Sampaio: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.31, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00671-2007-031-01-00-8 - Egte: Lindolpho Correa de Souza [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 042395/D ] Lindolpho Correa de Souza, Urbano Carlos Machado: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS TERCEIRO, CONHECIDOS E ACOLHIDOS. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 26/7/07 \r\n\r\nProc. 00526-2002-031-01-00-2 - Rte: JUPIRA BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 062496/D ] JUPIRA BARRETO: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.83:\"J.NADA A DEFERIR,ANTE A CERTIDAO DE FLS.75-V. EM 23/7/07.JUIZ\" \r\n\r\nProc. 00692-2003-031-01-00-0 - Rte: JOSE IZIDRO PEREIRA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha OAB:RJ 102072/D AB:RJ 038258/D ] JOSE IZIDRO PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01526-2004-031-01-00-1 - Rte: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira OAB:RJ 094131/D AB:RJ 043340/D ] VIACAO MADUREIRA CANDELARIA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS(CALCULOS) \r\n\r\nProc. 01438-2005-031-01-00-0 - Rte: Monica da Silva Barroso Leoni [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira OAB:RJ 058798/D ] Rdo: Creche Integral Sossego da Mamae Monica da Silva Barroso Leoni: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CALCULOS HOMOLOGADOS. \r\n\r\nProc. 00542-2007-031-01-00-0 - Rte: Pedro Batista Laurentino [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 076782/D AB:RJ 061074/D ] Pedro Batista Laurentino, RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Universidade Estacio de Sa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 15/7/07 \r\n\r\nProc. 00688-2007-031-01-00-5 - Rte: Manoel de Souza Moraes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Jauru Construcao Civil Ltda. E OUTRO S Manoel de Souza Moraes: AO RECLAMANTE PARA FORNECER ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA E/OU SOCIOS,EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000858/01 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SILVA [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand OAB:RJ 112098/D AB:RJ 079714/D ] DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS(CALCULOS) \r\n\r\nProc. RT 001776/01 - Rte: JOSE NEWTON SILVA RODRIGUES [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D ] Rdo: BARROS E SIMOES TRANSPORTES LTDA JOSE NEWTON SILVA RODRIGUES: CIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS.116-ITEM 1. \r\n\r\nProc. 00903-2002-031-01-00-3 - Rte: EDILSON RAMOS DE SOUSA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 103973/D ] EDILSON RAMOS DE SOUSA: AO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.112, INDEFERINDO ATUALIZACAO DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01202-2002-031-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01067-2004-031-01-00-6 - Rte: HELENA BEATRIZ MARIANO ABREU [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 113778/D ] Drogaria Esperanca do Cabucu Ltda. (Massa Falida de): A RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS, NO PRAZO E TERMOS ASSINADOS AS FLS.88. \r\n\r\nProc. 00104-2005-031-01-00-0 - Rte: Sandro Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Sandro Ferreira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 25/7/07 \r\n\r\nProc. 01415-2005-031-01-00-6 - Rte: Jose Aderito Moraes [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 016162/D ] Jose Aderito Moraes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00265-2006-031-01-00-4 - Rte: Jose Mauro Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00282-2006-031-01-00-1 - Rte: Paulo Ronaldo Paura Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Paulo Ronaldo Paura Moura: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00756-2006-031-01-00-5 - Rte: Victor Almeida Waddington [Adv. Joao Norberto Miqueloti OAB:RJ 047278/D AB:RJ 022019/D ] Victor Almeida Waddington, Companhia Brasileira de Bebidas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 15/7/07 \r\n\r\nProc. 01148-2006-031-01-00-8 - Rte: Luiz Cardial Fiaes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Rotsul Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. Luiz Cardial Fiaes: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A PRETENSAO REQUERIDA PELA PARTE, POR ENTENDER QUE A PROVIDENCIA INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 01609-2006-031-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Francisco Netto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho OAB:RJ 073557/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00085-2007-031-01-00-3 - Rte: Claumir Lumbreras de Rezende [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias OAB:RJ 000947/D AB:RJ 076022/D ] Claumir Lumbreras de Rezende: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS,CONFORME FLS.179. PRAZO:DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00122-2007-031-01-00-3 - Rte: Fernanda dos Santos Cardoso e Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 086636/D ] Lojas Americanas S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00156-2007-031-01-00-8 - Rte: Aline de Lauro Godinho [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 107534/D ] Aline de Lauro Godinho, Work Time Assessoria Empresarial, Caixa Economica Federal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00201-2007-031-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Lacorte [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 076782/D AB:RJ 061074/D ] Maria Lucia Lacorte, RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 25/7/07 \r\n\r\nProc. 01770-1984-031-01-00-0 - Rte: PAULO LUIZ MOREIRA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] PAULO LUIZ MOREIRA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO, CONHECIDOS E REJEITADOS As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 26/7/07 \r\n\r\nProc. 02326-1989-031-01-00-6 - Rte: ANGELO ROBERTO DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 049117/D ] ANGELO ROBERTO DE FREITAS: Manifestar-se sobre peticao CINCO DIAS \r\n\r\nProc. RT 002248/92 - Rte: JOSINO FRANCISCO DE MORAES [Adv. Daniela Serra Hudson Soares OAB:RJ 090499/D AB:RJ 070544/D ] JOSINO FRANCISCO DE MORAES: CIENCIA QUE FOI DEFERIDA DILACAO DE PRAZO , CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 002003/93 - Rte: MARILENA CARDOSO LIXA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro OAB:RJ 087100/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] MARILENA CARDOSO LIXA, CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU, BANCO ITAU S/A: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO, CONHECIDOS E REJEITADOS As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 26/7/07 \r\n\r\nProc. RT 002208/96 - Rte: DAVID FRANCISCO VIDA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: TV OMEGA LTDA DAVID FRANCISCO VIDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 002070/97 - Rte: ROQUE FERREIRA ALVES [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 051117/D ] ROQUE FERREIRA ALVES, INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO, CONHECIDOS E REJEITADOS As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 26/7/07 \r\n\r\nProc. RT 000466/99 - Rte: FLAVIO MARCIO DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 049476/D ] TORTELICIA LANCHES LTDA ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 001266/99 - Rte: MAURO VIDAL [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 055346/D ] MAURO VIDAL: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002235/99 - Rte: FABIO XAVIER MARTINS [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D ] Rdo: SERVICE COURRIER FABIO XAVIER MARTINS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nId: 271159"
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                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00436-2003-037-01-00-0 - Rte: MARCIO ALVES DE ANDRADE Rdo: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00976-2006-037-01-00-7 - Rte: Ingrid dos Santos Silva Rdo: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00173-2007-037-01-00-3 - Rte: Luciana Santos Alves Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 00422-2003-037-01-00-7 - Cgte: Expo Data Locacao e Servicos Ltda [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes OAB:RJ 072092/D AB:RJ 030539/D ] Expo Data Locacao e Servicos Ltda: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01178-2003-037-01-00-0 - Rte: ROGERIO PEREIRA PIMENTEL [Adv. Marcelo de Sousa Damascena OAB:RJ 101162/D ] Rdo: MUNDO CRIATIVO EXCELENCIA MATERIAL EDUCATIVO ROGERIO PEREIRA PIMENTEL: ESCLARECER O QUE REQUER, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 00300-2006-037-01-00-3 - Rte: Edson de Jesus [Adv. Newton de Freitas Mello OAB:RJ 044189/D AB:RJ 096770/D ] HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00530-2006-037-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo Homobono Pinto [Adv. Elizabeth Vazquez Novo OAB:RJ 001434/B AB:RJ 099954/D ] Carlos Eduardo Homobono Pinto, Tecnocoop Informatica Ltda.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.274 INCLUINDO A MULTA ESTIPULADA PELA SENTENCA PELA FALTA DE ANOTACAO DA CTPS, ATUALIZADOS A FL. 275, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 3.310,30 EQUIVALENTE A 281.566,38793 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01021-2000-037-01-00-1 - Rte: ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 016162/D ] ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA, BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00056-2003-037-01-00-6 - Rte: ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00170-2003-037-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ FAVIERI RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 015925/D ] ANDRE LUIZ FAVIERI RIBEIRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00290-2004-037-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR MORENO LOBO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 134309/D ] PAULO CESAR MORENO LOBO: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NA FORMA DO V.ACORDAO DE FL.206. \r\n\r\nProc. 00377-2004-037-01-00-1 - Rte: ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00533-2004-037-01-00-4 - Rte: LUCILIA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 035728/D ] LUCILIA CAMPOS DE OLIVEIRA, GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA: FIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 3.586,66 EQUIVALENTE A 305.072,95546 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01344-2004-037-01-00-9 - Rte: MARCIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D AB:RJ 079296/D ] MARCIO DA SILVA FERREIRA, CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.172/175, ATUALIZADOS A FL.177/178, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 1.577,70 EQUIVALENTE A 134.195,47782 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01532-2004-037-01-00-7 - Rte: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 022743/D ] SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00376-2005-037-01-00-8 - Rte: Jader Bento da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 084012/D ] Jader Bento da Costa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00745-2005-037-01-00-2 - Rte: Clicerio Moro [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] Auto Viacao 1001 Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01241-2005-037-01-00-0 - Rte: Bruno Carvalho de Souza [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 026419/D ] Bruno Carvalho de Souza, Farmacia Arion Ltda. (Massa Falida de): HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.32, ATUALIZADOS A FL.34/35, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 4.655,27 EQUIVALENTE A 395.966,3 9541 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01260-2005-037-01-00-6 - Rte: Vagner Leite [Adv. Catia Cristina da Silva OAB:RJ 111923/D AB:RJ 042319/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: EFETIVAR O PAGAMENTO RELATIVO AOS DEZ ULTIMOS MESES DO VINCULO CONTRATUAL DO EXEQUENTE, NA FORMA DEFERIDA A FL.192/194, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01449-2005-037-01-00-9 - Rte: Rosilani Gomes Barboza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01482-2005-037-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 102217/D ] Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro, Instituto Sao Joao Batista Ltda.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.83, ATUALIZADOS A FL.115, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 43.388,92 EQUIVALENTE A 3.690.560,21529 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01167-2006-037-01-00-2 - Rte: Mariangela Machado de Pinho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:SP 092279/D ] Mariangela Machado de Pinho: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, ATUALIZADOS E CONVERTIDOS DE ACORDO COM A TABELA UNICA DO E.TST. \r\n\r\nProc. 01318-2006-037-01-00-2 - Rte: Kelson Fernando Vicente [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 123389/D AB:RJ 045513/D ] Kelson Fernando Vicente, Asa Servicos de Limpeza Ltda., BPS Shopping Center Ltda.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.92/93, ATUALIZADOS A FL.111/112, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 118.193,52 EQUIVALENTE A 10.053.264,81087 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01367-2006-037-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar de Carvalho [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 098905/D ] Paulo Cesar de Carvalho, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00016-2007-037-01-00-8 - Rte: Marcio Henriques Alves Cardoso [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB:RJ 049991/D AB:RJ 058382/D ] Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00343-2007-037-01-00-0 - Rte: Carlos Coelho Pedrosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 100249/D ] Carlos Coelho Pedrosa, Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, CONFORME FL.47. \r\n\r\nProc. RT 000589/96 - Rte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 058353/D ] ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA: VIR COM A COMPROVACAO DA QUALIDADE DOS SOCIOS APONTADOS NA PETICAO DE FL.209, E COM SEUS ENDERECOS. \r\n\r\nProc. RT 001900/98 - Rte: JOSE GENTIL DE SOUSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 020901/D ] JOSE GENTIL DE SOUSA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002224/98 - Rte: ROBERTO GOULART [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 049937/D ] ROBERTO GOULART, BASTEC BAMERINDUS ASSIST TEC ESPECIAL LTDA: HOMOLOGAR OS CALCULOS DE FL.770/792, ATUALIZADOS A FL.862/863, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 37.117,72 EQUIVALENTE A 3.157.146,58752 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01985-1999-037-01-00-5 - Rte: JORGE DA CUNHA GRACA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 015446/D ] JORGE DA CUNHA GRACA, REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL.126, ATUALIZADOS A FL.129, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 61.908,36 EQUIVALENTE A 5.265.780,53591 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE LEILAO DO BEM JA PENHORADO A FL.93 E PENHORA ELETRONICA DO VALOR DA DIFERENCA (R$ 6.608,36). \r\n\r\nId: 272295"
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                        "273517": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00109-2007-038-01-00-9 - Rte: Luiz Claudio Ferreira Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e GUARDAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/08/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 00898-2003-038-01-00-4 - Rte: TEOGENES FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 108912/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS. 137, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01531-2005-038-01-00-0 - Rte: Everton Luiz Gomes Barrozo [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Renata Pinheiro de Oliveira OAB:RJ 111651/D ] Rte: FLS. 47: DIGA O AUTOR EM 10 DAIS. \r\n\r\nProc. 00752-2007-038-01-00-2 - Rte: Valdir Carolino de Albuquerque [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 130408/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00732-2002-038-01-00-7 - Rte: FLAVIO MARQUES FERREIRA [Adv. Sostenes Luiz Marques Ferreira OAB:RJ 058656/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00871-2002-038-01-00-0 - Rte: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00519-2003-038-01-00-6 - Rte: AMAURI ANTONIO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 107087/D ] Rte: FLS. 125: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00880-2003-038-01-00-2 - Rte: ADELSON DA SILVA LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D Rte: AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00279-2004-038-01-00-0 - Rte: CESAR ALVES DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D AB:RJ 014401/D ] Rdo: FLS. 536:DIGA A RE EM 5 DIAS,VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01117-2004-038-01-00-0 - Rte: ADRIANA DOS SANTOS RAINHA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087433/D ] Rdo: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00726-2006-038-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Dias Vale [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] Rte: FLS. 252: DIGA O RECLAMANTE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01080-2006-038-01-00-1 - Rte: Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. EM SEU PRAZO, A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00049-2007-038-01-00-4 - Rte: Marcus Vinicius Porto Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096365/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. RT 000777/90 - Rte: CARLOS MAGNO CELESTINO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 022019/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00814-1993-038-01-00-0 - Rte: EDSON GAMA DE ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: FLS. 717: CIENCIA A RE. \r\n\r\nProc. RT 000971/96 - Rte: ESPOLIO DE JOAO CARLOS LOURENCO CAPELLA [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira OAB:RJ 076779/D AB:RJ 044202/D ] Rte: AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01852-1998-038-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ DE O PACHECO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 098202/D AB:RJ 085088/D ] Rte: FLS.120: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 273517"
                        ],
                        "271148": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Maria Vera Augusta Alves OAB : RJ 001250 B Proc: 00744-2002-041-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliana Lemos Cotta Pereira OAB : RJ 003846 D Proc: RT 001061/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wilson Pereira OAB : RJ 005792 D Proc: RT 001692/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB : RJ 012220 D Proc: 10456-2005-041-01-00-0 10490-2005-041-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aristides Magalhaes OAB : RJ 019030 D Proc: RT 001287/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- James de Oliveira OAB : RJ 023870 D Proc: 01446-1997-041-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renato Oliveira da Silva OAB : RJ 024716 D Proc: RT 001930/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB : RJ 038663 D Proc: RPS 000367/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Teresa Riera Machado Correa OAB : RJ 040182 D Proc: 01055-2006-041-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alberto Rodolpho Bohrer Neto OAB : RJ 041296 D Proc: 01681-2003-041-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marconde Alencar de Lima OAB : RJ 047916 D Proc: 00633-2003-041-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdete Raimunda Carlos OAB : RJ 048224 D Proc: 01516-2004-041-01-00-3 RT 001527/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Iva Goncalves dos Santos OAB : RJ 051349 D Proc: 00774-2002-041-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Veronica Voitovitch OAB : RJ 052593 D Proc: 00680-1997-041-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Antonio Pires Correia OAB : RJ 054377 D Proc: 01231-1997-041-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Odir de Araujo Filho OAB : RJ 064645 D Proc: 00413-2002-041-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia da Cruz Paulino OAB : RJ 064860 D Proc: RT 001357/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Carlos Pires Machado OAB : RJ 065576 D Proc: 00018-2007-041-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lygia Nobre Franco OAB : RJ 065695 D Proc: RT 001049/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Celso Magalhaes Fernandes OAB : RJ 066509 D Proc: 01572-1992-041-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alice Adelaide Maia Craveiro OAB : RJ 066674 D Proc: RT 000402/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ronaldo C Procopio OAB : RJ 068423 D Proc: RT 000530/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joaquim Olidio Rodrigues OAB : RJ 069293 D Proc: 00820-2005-041-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fredemar Coelho Muniz OAB : RJ 070217 D Proc: RT 002016/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB : RJ 071113 D Proc: RT 002168/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB : RJ 071440 D Proc: RT 001254/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Milton Goncalves Filho OAB : RJ 071902 D Proc: RT 001556/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Alberto Fontenelle Aucar OAB : RJ 073505 D Proc: RT 001978/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Das Gracas Santos Marques OAB : RJ 073590 D Proc: RT 000769/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Paz da Costa OAB : RJ 074279 D Proc: 00244-2004-041-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Assuncao de Maria Lima OAB : RJ 075417 D Proc: RT 000546/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriane Ferreira Silva Pittigliani OAB : RJ 076582 D Proc: 01489-1993-041-01-00-5 RT 001585/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Almir Teixeira Alves OAB : RJ 076608 D Proc: 00644-2003-041-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Denise Rodrigues Leao dos Santos OAB : RJ 076675 D Proc: 00104-2004-041-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: RT 001370/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Luiza da Silva Abreu Guedes OAB : RJ 077447 D Proc: 02148-2001-041-01-00-8 RT 001514/98 RT 000082/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco de Assis Ribeiro OAB : RJ 077659 D Proc: RPS 001067/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sherlen dos Santos Pereira OAB : RJ 078368 D Proc: 00627-2004-041-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco de Assis Figueiredo Melo OAB : RJ 080469 D Proc: 01013-2001-041-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Felippe Chelles OAB : RJ 080899 D Proc: RT 000566/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iolanda Pecorella Sarto OAB : RJ 087474 D Proc: RT 001497/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliana Santos de Goes OAB : RJ 088669 D Proc: 00968-2003-041-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Antonio Gomes de Melo OAB : RJ 089112 D Proc: 00477-2001-041-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Santos da Silva OAB : RJ 093168 D Proc: 01746-2003-041-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Simone Alves Rodrigues de Oliveira OAB : RJ 098073 D Proc: RPS 000946/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dinoberto de Almeida Magalhaes OAB : RJ 098443 D Proc: 01593-2006-041-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alan Pereira da Silva OAB : RJ 099553 D Proc: RT 002119/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anderson de Almeida Truta OAB : RJ 105609 D Proc: ETCP 002301/00 RT 000815/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucio de Oliveira Rosa OAB : RJ 113142 D Proc: 00405-2005-041-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tatiane Vianna Sobrinho OAB : RJ 113226 E Proc: 00931-2004-041-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Emilio Antonio Queiroz Murta OAB : RJ 115207 D Proc: 01547-2002-041-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Evaldo Gomes da Silva OAB : RJ 117523 D Proc: 00384-2002-041-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Denise Ribeiro da Cruz OAB : RJ 121819 D Proc: 00300-2004-041-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Carlos Pais de Araujo OAB : RJ 123379 D Proc: RT 000020/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Simone da Silva Lira OAB : RJ 123564 D Proc: RT 000964/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco de Assis Gomes da Silva OAB : RJ 126317 D Proc: 00569-2006-041-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cassia Regina Marques Rosa OAB : RJ 128159 D Proc: RT 002115/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marlo George Alves de Oliveira Matos OAB : RJ 128452 D Proc: 00554-2004-041-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosana da Silva Barreiro OAB : RJ 130765 E Proc: 01358-2005-041-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Paulo Rocha da Costa OAB : RJ 137476 E Proc: 00785-2005-041-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio de Lima Chiapetti OAB : RJ 138627 E Proc: RT 002176/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Lindsay Cabral Gomes de Souza OAB : RJ 138832 E Proc: RT 001792/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristiane Santos da Silva Giglio OAB : RJ 139497 E Proc: RT 001851/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciana de Oliveira F.do Nascimento Gomes OAB : RJ 140645 E Proc: 00446-2002-041-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Vitor de Almeida da Silva OAB : RJ 140784 D Proc: RT 001429/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renata Coutinho Linhares dos Santos OAB : RJ 142212 E Proc: 00146-2006-041-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bruno Roberto de Souza OAB : RJ 148929 E Proc: RT 000612/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Thiago Lopes Danello Alves da Cruz OAB : RJ 148984 E Proc: RT 001464/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Oliveira Domingos OAB : RJ 149419 E Proc: 01342-1999-041-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Michelle Ramos Monteiro OAB : RJ 150608 E Proc: RT 001343/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Arthur Pimentel Diogo OAB : RJ 152033 E Proc: RT 001062/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paula da Silva Lima OAB : RJ 154387 E Proc: 01902-2001-041-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Thiago Luiz Costa Dantas OAB : RJ 155650 E Proc: 01211-1992-041-01-00-7 \r\n\r\nId: 271148"
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                        "273714": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00304-2002-044-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA FELICIANO Rdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a importancia de R$ 7.378,87. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01518-2005-044-01-00-2 - Rte: Silvio Cesar Faustino Ramos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a esta Vara do Trabalho, no dia 27/08/2007, as 14:00 horas, para anotacao da CTPS e tradicao das guias CD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/07/2007 \r\n\r\nProc. 00578-2007-044-01-00-0 - Cgte: Clinica Medico Cirurgica Botafogo S.A. [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 103981/D ] Clinica Medico Cirurgica Botafogo S.A., Maria Elizabeth Boura Pereira: As partes para ciencia da decisao de fls 139. \r\n\r\nProc. 00046-2007-044-01-01-5 - Agte: Rita Simone da Silva Santos [Adv. Leila Ferreira Gomes OAB:RJ 114640/D AB:RJ 093931/D ,] Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001257/01 - Rte: ALEXANDRO DA SILVA SOUZA [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D ] Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA ALEXANDRO DA SILVA SOUZA: A parte autora para ciencia da garantia do juizo, bem como para que indique depositario para os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 00482-2003-044-01-00-8 - Rte: MARCELO MARTINS COELHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 029794/D ] UNIPERSON PARTICIPACOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2004-044-01-00-2 - Rte: MARCOS DIAS DA SILVA [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D ] Rdo: SPECIALEYES LEADER LTDA MARCOS DIAS DA SILVA: Indicar meios de prosseguir com a execucao, fornecendo meios para tanto, se for o caso, no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgada extinta a execucao. \r\n\r\nProc. 00737-2006-044-01-00-5 - Rte: Joao Carlos de Jesus Barros [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 110495/D AB:RJ 027439/D ] Joao Carlos de Jesus Barros: Vista a parte autora de fls 120/124, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01052-2006-044-01-00-6 - Rte: Ludmilla Malveira Lima Lopes [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ludmilla Malveira Lima Lopes: A parte autora para que indique meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00567-2000-044-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE FELIX DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 013094/D ] ALEXANDRE FELIX DA SILVA: O reclamante para que cumpra o determinado no despacho de fls 398, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002005/01 - Rte: PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D ] Rdo: WAN HAIR FASHION LTDA PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL: O reclamante para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, na forma da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 01759-2002-044-01-00-9 - Rte: JOAO LOPES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 009210/D ] SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 201. \r\n\r\nProc. 00231-2003-044-01-00-3 - Rte: MAURO LUCIO MATTA DE SOUZA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 021558/D ] MAURO LUCIO MATTA DE SOUZA: A parte autora para que desentranhe a guia TRCT e diligencie junto a CEF para recebimento ou esclareca o motivo da impossibilidade de saque do FGTS. \r\n\r\nProc. 00837-2003-044-01-00-9 - Rte: FERNANDO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Vista a parte re de fls 136/139, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01604-2003-044-01-00-3 - Rte: LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: GRUPO VINDE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA LUIZ ALVES DE SOUZA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00262-2005-044-01-00-6 - Rte: Elisabete Queiroz Caldeira Neves [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 022019/D ] Associacao Universitaria Santa Ursula: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 153. \r\n\r\nProc. 00349-2005-044-01-00-3 - Rte: Elaine Cristina de Lima Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 005044/D ] Ana Coiffeur Unissex Ltda. ME: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 82. \r\n\r\nProc. 00441-2005-044-01-00-3 - Rte: Ricardo Barbosa de Sales [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 064135/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Edificio Riqueza: A parte re para que, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, cumpra o determinado no despacho de fls 194. \r\n\r\nProc. 01336-2005-044-01-00-1 - Rte: Joao Carlos dos Reis [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 068777/D AB:RJ 052198/D ] Joao Carlos dos Reis: Manifestar-se sobre os calculos de fls 92/93, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01374-2005-044-01-00-4 - Rte: Michelle Fonseca Paes dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 043781/D ] Michelle Fonseca Paes dos Santos: Vista a parte autora de fls 68/71, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-044-01-00-3 - Rte: Lucilene Nascimento Santiago [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Silmara Braga Martins Lucilene Nascimento Santiago: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01795-2006-044-01-00-6 - Rte: Sueni Chagas Lopes [Adv. Mauricio Soares Sales OAB:RJ 086377/D ] Rdo: Alaide Rita Ferreira Sueni Chagas Lopes: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000171/98 - Rte: ELIANE GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Olegario de Lima OAB:RJ 089439/D AB:RJ 067617/D ] ELIANE GONZAGA DOS SANTOS: Vista a parte autora de fls 134/136, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002148/98 - Rte: MARGARIDA VICENTE FERREIRA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 082466/D ] MARGARIDA VICENTE FERREIRA: A parte autora para que indique meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002143/99 - Rte: ELIDIANA MARIA QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 034131/D ] ELIDIANA MARIA QUEIROZ: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 273714"
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                        "273538": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00209-2007-045-01-00-3 - Rte: Jose Alfredo da Silva Rdo: Cotel Comercial e Tecnica de ELETRICIDADE LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/10/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Aristides Miguel da Conceicao OAB : RJ 000673 B Proc: RT 000193/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adolpho Pedroso Theobaldo OAB : RJ 020451 D Proc: RT 001258/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clara Enelee Kornetz Alves OAB : RJ 022528 D Proc: RT 000379/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Basilio Costa OAB : RJ 025868 D Proc: RT 000607/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco A C Pimenta OAB : RJ 046323 D Proc: RT 000110/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdete Raimunda Carlos OAB : RJ 048224 D Proc: RT 001875/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Angela Mendonca Cunha OAB : RJ 048628 D Proc: RT 000154/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Albuquerque e Silva OAB : RJ 053567 D Proc: RT 000609/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alterives Garcia Leal OAB : RJ 054381 D Proc: RPS 001023/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Jorge Basilio Costa OAB : RJ 055852 D Proc: 00524-2002-045-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Das Gracas Pio Abreu OAB : RJ 057374 D Proc: RT 001556/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB : RJ 057955 D Proc: RT 000781/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Miguel Angelo Moreira Leao OAB : RJ 058851 D Proc: 00443-2004-045-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB : RJ 063200 D Proc: 01578-2002-045-01-00-9 01311-2002-045-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Santos de Castro OAB : RJ 064935 D Proc: RT 001351/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Tadeu Pereira OAB : RJ 068685 D Proc: RT 001622/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rejane Maria Oliveira Neves OAB : RJ 072810 D Proc: RT 000838/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elaine de Cassia Soares Doria OAB : RJ 072953 D Proc: RT 001212/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sheila Rage Aboud OAB : RJ 076267 D Proc: 01123-2003-045-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Carlos Graca Gosselin OAB : RJ 078227 D Proc: 01349-2005-045-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Damiao Ferreira Gomes OAB : RJ 078794 D Proc: RT 000053/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Patricia da Silva Pereira OAB : RJ 086837 D Proc: RT 002369/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Simoni Justino de Almeida OAB : RJ 086900 D Proc: RT 001329/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Robson Silva de Oliveira OAB : RJ 086986 D Proc: 00065-2003-045-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB : RJ 089781 D Proc: RT 002233/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dorilane Queiroz Melo Botteon Camargo OAB : RJ 090807 D Proc: 00062-2006-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdiceia Soares Rodrigues OAB : RJ 093135 D Proc: 00353-2005-045-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Osmesir da Rosa Junior OAB : RJ 094249 D Proc: 00325-1998-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Daniel Santos Tavares de Freitas OAB : RJ 099563 D Proc: 00195-2006-045-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabricio Carvalho de Freitas OAB : RJ 115694 D Proc: 00023-2003-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandra Motta Pires de Oliveira OAB : RJ 117974 D Proc: 01243-2002-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabio Franca da Silva OAB : RJ 131888 E Proc: RT 000271/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Melissa Regina Teixeira Vasconcellos OAB : RJ 136523 E Proc: RPS 001016/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bruno de Leao Caiuby OAB : RJ 137645 D Proc: RT 001250/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Lopes de Araujo OAB : RJ 138818 E Proc: 00160-2002-045-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Newton Manhaes Alvarenga Junior OAB : RJ 140793 D Proc: 00220-2005-045-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marlia Soares OAB : RJ 144279 D Proc: RT 002229/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Michael Cavalcanti Jangada OAB : RJ 144586 E Proc: RT 001461/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernanda Freitas Fortes Bustamante OAB : RJ 148470 E Proc: 01333-1998-045-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodrigo Viegas Siqueira OAB : RJ 148864 E Proc: 01436-2003-045-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leandro dos Santos OAB : RJ 154191 E Proc: 00238-2002-045-01-00-0 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001509/98 - Rte: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE AZEVEDO Rdo: TERESA GUEREG CALCADOS E ACESSORIOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da realizacao do 1o Leilao no dia 12/09/2007, as 13:30 horas, e, do 2o Leilao, no dia 26/09/2007, no mesmo horario no Auditorio de Leiloes, na Rua 1o de Marco, 21 - sobreloja, Centro/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/07/2007 \r\n\r\nProc. 01228-2006-045-01-00-6 - Rte: Emerson Pereira Sicupira [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D Rte: Manifestar-se sobre notificacoes devolvidas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2006-045-01-00-5 - Rte: Lenir Silva dos Santos [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B Lenir Silva dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2007-045-01-00-5 - Rte: Andrea Basile Souto [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 10 dias. \r\n\r\nId: 273538"
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                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01209-2005-053-01-00-3 - Rte: Valdeci Roberto Graciano Rdo: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 00467-2002-053-01-00-0 - Aut: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano OAB:RJ 085014/D ] Reu: ANTONIO GILMAR RIBEIRO OLIVEIRA [Adv.] Aut: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 01906-2000-053-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR TORCATO [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 033314/D , Procuradoria do Inss] Rte: Tomar ciencia do agravo de peticao interposto pelo INSS as fls. 76 Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000936/01 - Rte: JOSE LUIZ DO CARMO MACHADO [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 047802/D ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. 00939-2003-053-01-00-5 - Rte: MIRIS TEREZINHA DE SOUZA PENA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, devendo observar o determinado as fls. 125. \r\n\r\nProc. 00962-2003-053-01-00-0 - Rte: CLAUDIA PEREIRA FRANCISCO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 137181/D ] Rte: Informar meios para citar a reclamada para execucao. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 01402-2004-053-01-00-3 - Rte: LUANA PRINCISVAL BEZERRA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira OAB:RJ 094131/D AB:RJ 046933/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00371-2005-053-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio da Costa Rodrigues [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos OAB:RJ 091123/D AB:RJ 123794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 66, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01200-2005-053-01-00-2 - Rte: Alexandre Rodrigues Martins Abreu [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus OAB:RJ 056571/D AB:RJ 023645/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 00236-2007-053-01-00-0 - Rte: Alexandre da Costa Braga [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00871-2001-053-01-00-2 - Rte: MANOEL PEDRO NETO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 056739/D ,] MACRO META CONSTR EMPREEND E PARTICIPACAO LTDA: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 00221-2002-053-01-00-8 - Rte: JOSE ULISSES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 017459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 214, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00745-2002-053-01-00-9 - Rte: HELOISA ELENA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 01294-2003-053-01-00-8 - Rte: ROSINEIDE PAULO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 088634/D ] Rdo: Apresentar os calculos do IRRF, se cabivel. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2003-053-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE PAIVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 91, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00062-2004-053-01-00-3 - Rte: MARIO LUIZ DE ALCANTARA REGO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Comprovar o recebimento do alvara 322/07 de fls. 170 com o valor e data do recebimento e o comprovante do recebimento do auxilio alimentacao, para a correta atualizacao do credito do reclamante, se cabivel, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00574-2004-053-01-00-0 - Rte: MARIA DE LOURDES DA CRUZ LEMOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho OAB:RJ 067587/D AB:RJ 027148/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01640-2004-053-01-00-9 - Rte: FLAVIO LUCIO VALLE DE CARVALHO [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00330-2005-053-01-00-8 - Rte: Edmilson Pereira Cidade [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D AB:RJ 097621/D ] Rte: Vir o autor com os novos enderecos dos socios da reclamada, tendo em vista que os enderecos contidos as fls. 111/112 sao os mesmos dos mandados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01209-2005-053-01-00-3 - Rte: Valdeci Roberto Graciano [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01534-2005-053-01-00-6 - Rte: Giovana Cristina Diniz Pontes [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Contra-arrazoar recurso ordinario adesivo, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-053-01-00-1 - Rte: Silma Maria Diniz Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-053-01-00-0 - Rte: Marcosair Bretas Rafael [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 041262/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, devendo o autor vir com o deposito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00338-2006-053-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Souza Domingos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 046220/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPI sem cumprimento, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00881-2006-053-01-00-2 - Rte: Toni Fontes Garcia [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 034307/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, para, querendo, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT. \r\n\r\nProc. 00177-2007-053-01-00-0 - Rte: Eduardo Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Bavaria Viagens e Turismo Ltda. Rte: Tomar ciencia que processo foi retirado de pauta. Fornecer o endereco da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001380/93 - Rte: ABIATAR LOPES RUBIM E OUTRO S AB:RJ 001311/A AB:RJ 066992/D ] Rte: Proceder a juntada de dependencia economica perante a Previdencia Social, no prazo de 30 dias, para fins de habilitacao, na forma da Lei 6.858/80 ou na forma do Codigo Civil. \r\n\r\nProc. RT 002219/96 - Rte: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, WELLINGTON GERTH SILVEIRA, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 397, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000157/97 - Rte: JOSE ROBERTO NOVAES DOS SANTOS [Adv. Luis Tito Iff de Mattos OAB:RJ 030157/D AB:RJ 052839/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls. 335/336, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00690-1998-053-01-00-6 - Rte: SHIRLEISE VALERIA COSTA DOS SANTOS COLINS [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 067077/D ] BAW COMERCIO E CONSULTORIA LTDA: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, do Imposto de Renda e das custas processuais, em 5 dias, evitando-se o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000731/98 - Rte: JANDIRO ROMUALDO ALVES BAPTISTA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 066899/D ] Rdo: Efetuar o pagamento do credito previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000856/99 - Rte: FERNANDO PEREIRA CAMPOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Comprovar o IR, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001052/99 - Rte: MARCIO RENATO BELLO [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D AB:RJ 062632/D ] Rte: Vir o autor com os calculos de liquidacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001996/99 - Rte: LAERCIO FIRMINO DE LIMA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 041009/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 270945"
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00645-2006-055-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Gomes Rdo: Lanchonete Candy Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 01/10/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 05/10/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00396-2005-055-01-00-0 - Rte: Jose Inaldo da Silva [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB:RJ 088413/D ] Rdo: Transurb S.A. Bens: UMA MAQUINA DE FAZER COPIAS, MARCA SHARP AR-5220 DIGITAL,CINZA PRA TA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A ARREMATACAO FAR-SE-A PELO VALOR NAO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIACAO OS BENS PODEM SER ENCONTRADOS A RUA JOSE DOS REIS 1136, ENGENHO DE DENTRO, NESTA CIDADE \r\n\r\nProc. 01151-2005-055-01-00-0 - Rte: Augusto de Lima Brown [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D AB:RJ 056151/D ] Bens: 03 (TRES) GAVETAS DE UNOTIPO, DIGO, 03 (TRES) ESTANTES DE UNOTIPO, COMPOSTA POR 20 (VINTE) GAVETAS CONTENDO MATERIAL PARA O USO, QUE E O METAL CHUMBO, MEDINDO CERCA DE 1,0 m DE ALTURA POR 0,80 M DE COMPRIMENTO, PRODUZIDAS EM MADEIRA MACICA, REGULAR ESTADO,AVALIADO CADA UM EM R$ 3.000,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 9.000,00 UMA MAQUINA PARA CANTEAR PAPEL, MARCA CONSANI, MEDINDO CERCA DE 1,00 m DE COMPRIMENTO POR 0,40 m DE LARGURA, AVALIADO EM R$ 500,00 UM PRELO MANUAL MARCA CONSANI, MEDINDO CERCA DE 0,40 m DE ALTURA POR 0,50 m DE COMPRIMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00 PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 10.100,00 (DEZ MIL E CEM REAIS) A ARREMATACAO FAR-SE-A PELO VALOR NAO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIACAO OS BENS PODEM SER ENCONTRADOS NA RUA CAETANO MARTINS 05,RIO COMPRI DO, NESTA CIDADE \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/07/2007 \r\n\r\nProc. 01082-2004-055-01-00-4 - Egte: VIVIANE CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D AB:RJ 070139/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2007-055-01-00-0 - Egte: Antonia Maria Cabral Rodrigues Egdo: Paulo Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00616-2007-055-01-00-8 - Egte: Gelson Marins de Abreu Junior [Adv. Carlos Alberto Carvalho OAB:RJ 035992/D ] Egdo: Ismar do Nascimento Souza [Adv. Sindicato dos Operarios Navais do Estado do Rio de Janeiro] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2007-055-01-00-9 - Egte: Denise Barbosa de Moura Egdo: Julio Felix Rodrigues [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D ] Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2007-055-01-00-3 - Egte: Jose Francisco de Assis Henriques [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade OAB:RJ 138464/D ] Egdo: Neuza das Chagas Santos Lima [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001980/01 - Rte: MARINALVA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ANTONIO LUIZ SOBRINHO Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.81 em 15 dias \r\n\r\nProc. 00723-2004-055-01-00-3 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES CORTES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao da perita de fls.241/243 com esclarecimen tos, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01373-2006-055-01-00-4 - Rte: Mario Andrade de Lima [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00811-2002-055-01-00-3 - Rte: JESUINO DE LEMOS [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01189-2002-055-01-00-0 - Rte: GUACYRA CAMPOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 096023/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00200-2003-055-01-00-6 - Rte: JOSEANE GALLIZA DE ARAUJO CORREIA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01038-2003-055-01-00-3 - Rte: JOAO GONCALO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 065757/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2004-055-01-00-0 - Rte: VICTOR TARANTINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 044890/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.109 \r\n\r\nProc. 00872-2004-055-01-00-2 - Rte: CLEBER JOSE FELIX DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 041718/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio do BANCO BRADESCO de fls.63 \r\n\r\nProc. 00521-2005-055-01-00-2 - Rte: Rogerio Vieira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00786-2006-055-01-00-1 - Rte: Fabiana Vieira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01550-2006-055-01-00-2 - Rte: Simone da Conceicao Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00027-1996-055-01-00-6 - Rte: CELSO MIRANDA ARIGONY E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia da peticao dos exequentes de fls.639, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000029/96 - Rte: SIMONE FELIX DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Ronaldo Godinho Felix OAB:RJ 001533/B ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002090/96 - Rte: WALTER JOSE VENTURA CORREA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 037279/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.354 cujo teor e o seguinte: \"Tendo em vista que o exequente e o real condutor da execucao, e a sua recursa na substituicao dos bens penhorados, julgo improceden- tes os embargos, e determino o prosseguimento da execucao. Cumpre salientar que a medida articulada pelo executado nao perfaz qualquer das hipoteses do art.17 do CPC, e dessa forma nao pode prosperar a imutacao de litigante de ma-fe.\" \r\n\r\nId: 269911"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01677-2006-056-01-00-8 - Rte: Kelli Ferreira dos Santos Rdo: Ercrom Entidade Representacoes COMUN. ROCHA MIRANDA BAIRROS ADJACENTES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/08/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 00702-2005-056-01-00-5 - Cgte: J Lyra Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D AB:RJ 069669/D ] Geraldo Inocencio de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 105 PRAZO 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01723-2006-056-01-00-9 - Rte: Jose Anselmo da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 065843/D ] Jose Anselmo da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01725-2006-056-01-00-8 - Rte: Joao Barreto Affonso [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 027439/D ] Vesper S.A.: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS 80 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00768-1998-056-01-00-5 - Rte: CELMA DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 057913/D ] CELMA DOS SANTOS CONCEICAO, CARDIOBARRA CLINICAS LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS 203 DEVENDO A RECLAMADA APRESENTAR CALCULOS DE IR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001726/98 - Rte: REGINALDO DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 016162/D ] REGINALDO DE ALMEIDA GUIMARAES: MANIFESTAR SE EM 05 DIAS ACERCA DO CALCULO DO IR \r\n\r\nProc. RT 000409/99 - Rte: FLAVIO DA SILVA [Adv. Roberto Oliveira da Silva OAB:RJ 068824/D AB:RJ 046385/D ] FLAVIO DA SILVA: Contestar embargos `a execucao, em 5 dias. \r\n\r\nId: 272220"
                        ],
                        "273545": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00700-2002-057-01-00-0 - Rte: DENISE CHAGAS DA SILVA Rdo: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da 1 Reclamada, na pessoa dos socios MARCELO WERNECK DE CARVALHO E TANIA CRISTINA SILVA WERNECK DE CARVALHO. \r\n\r\nProc. RT 000102/00 - Rte: KATIA CILLENE DOS SANTOS DE SOUSA Rdo: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa jurida ca reclamada, na pessoa do socio que figura no contrato soc ial de fls.89/97 e a sua inclusao no polo passivo da presente recl amacao devera ainda indicar bens da reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProc. RT 000527/99 - Rte: ROBSON DE PAIVA DAMAZIO Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa J uridica da Reclamada, na pessoa dos socios constantes no contrato social da fls.46/57, REGINA COELI CIANELI BACELAR e ELIZABETH CIA NELI DE OLIVEIRA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/07/2007 \r\n\r\nProc. 01458-2005-057-01-00-4 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 134976/D ] Real Auto Onibus Ltda.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 02006-1997-057-01-01-1 - Agte: ROBERTO DO NASCIMENTO CID Agdo: ROSEMARY DOS SANTOS PATO ASSIS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] ROSEMARY DOS SANTOS PATO ASSIS: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01555-2005-057-01-00-7 - Exte: Rozeli de Sousa [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Exdo: Cereais Mercado Novo Ltda. Rozeli de Sousa: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.25 \r\n\r\nProc. 00973-2002-057-01-00-4 - Rte: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Marcelo V. Roale Antunes OAB:RJ 045539/D ] Rdo: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA SIND TRAB IND METAL MRJ: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. RPS 001058/01 - Rte: GISELLE DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Elgen Correa Pecanha OAB:RJ 076857/D GISELLE DE OLIVEIRA MACEDO: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 71 \r\n\r\nProc. 00414-2002-057-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO: Manifestar-se sobre peticao de fls.156 em 10 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00435-2006-057-01-00-3 - Rte: Francisco Jose da Silva [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D ] Rdo: Renovarte Servicos Especializados Ltda. Francisco Jose da Silva: Tomar ciencia peticao de fls.12 prazo 10 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01490-2006-057-01-00-0 - Rte: Jose Vitorio Cardoso Silva [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D ] Jose Vitorio Cardoso Silva: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 157 \r\n\r\nProc. 00066-2000-057-01-00-3 - Rte: MANOEL CHAVES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA MANOEL CHAVES DA SILVA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS 215 \r\n\r\nProc. RT 001756/00 - Rte: MARTA REGINA DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 083897/D ] MARTA REGINA DA SILVA: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00430-2001-057-01-00-6 - Rte: ROBSON CARVALHO DE SOUZA BARROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 002255/A ] ROBSON CARVALHO DE SOUZA BARROS: \"Como requer\" prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00872-2001-057-01-00-2 - Rte: ROBERTO LAMEGO MATTOS [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 088922/D ] ROBERTO LAMEGO MATTOS, ELOS FUNDACAO ELETROSUL DE ASSIST PREV SOCIAL: Tomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.405 em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias uteis, a comecar pelo rte. \r\n\r\nProc. RT 001496/01 - Rte: ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 002114/01 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA AYRES [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS: Tomar ciencia de que os autos ja encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01610-2002-057-01-00-6 - Rte: JUREMA DE SOUZA CALDONAZZI [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 095616/D ] JUREMA DE SOUZA CALDONAZZI: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00243-2003-057-01-00-4 - Rte: MICHELLE DIAS PEREZ PINHEIRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D MICHELLE DIAS PEREZ PINHEIRO: Tomar ciencia da certidao de fls. do oficial de Justica de fls 105 V PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00786-2003-057-01-00-1 - Rte: VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO E OUTRO S AB:RJ 048342/D ] Rdo: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO RJ: Requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01548-2003-057-01-00-3 - Rte: MARIA DO CARMO MAGALHAES COUTO [Adv. Celso Luiz da Hora Couto OAB:RJ 028501/D AB:RJ 032854/D ] MARIA DO CARMO MAGALHAES COUTO, Owens-Illinois do Brasil S.A.: Tomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.108 em10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, a comecar pelo rte. \r\n\r\nProc. 00692-2005-057-01-00-4 - Rte: Luca Gornati [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 090564/D ] Luca Gornati, Oilequip Produtos e Servicos Ltda.: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS67 \r\n\r\nProc. 01225-2005-057-01-00-1 - Rte: Bruno Ricardo Garofalo Domingues da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D ] Rdo: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda. Bruno Ricardo Garofalo Domingues da Silva: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.52 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01282-2005-057-01-00-0 - Rte: Antonio Honis Moura [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva OAB:RJ 099632/D AB:RJ 098254/D ] Antonio Honis Moura: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01427-2005-057-01-00-3 - Rte: Nilo Sousa da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: Transportes Futuro Ltda. Nilo Sousa da Silva: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS239 \r\n\r\nProc. 01573-2005-057-01-00-9 - Rte: Marcelli Petraglia Bianco [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 094119/D AB:RJ 020020/D ] Marcelli Petraglia Bianco, Havin Fun Confeccoes Ltda. ME, Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.58/59,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00127-2006-057-01-00-8 - Rte: Eliza Maria Martins de Sena [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa OAB:RJ 135036/D ] Rdo: CSU Cardsystem S.A. Eliza Maria Martins de Sena: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00205-2006-057-01-00-4 - Rte: Denilson Moreira da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Denilson Moreira da Silva: Manifestar-se sobre certidao do oficial de justica de fls.72, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00518-2006-057-01-00-2 - Rte: Elsa Camelo de Mendonca [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Elsa Camelo de Mendonca: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00598-2006-057-01-00-6 - Rte: Sebastiao Adriano de Silis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 063796/D ] Sebastiao Adriano de Silis: Reporto-me ao despacho de fls.192. \r\n\r\nProc. 00927-2006-057-01-00-9 - Rte: Flavio Araujo dos Santos [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 094186/D ] Flavio Araujo dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS147-RTE FLS166-RDA \r\n\r\nProc. 01009-2006-057-01-00-7 - Rte: Alexandre dos Santos Ferreira [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 002255/A ] Probank S.A.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000719/94 - Rte: SERGIO ANTONIO MOREIRA MIRANDA FILHO [Adv. Alexandre Novas de Oliveira OAB:RJ 082376/D AB:RJ 054334/D ] SERGIO ANTONIO MOREIRA MIRANDA FILHO: Inicialmente,deve a parte proceder ao pagamento dos emolumentos para atendimento ao presente requerimento. \r\n\r\nProc. RT 001371/96 - Rte: LAURINDO BELARMINO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Adriana Figueiredo da Silva OAB:RJ 080228/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria daVara \r\n\r\nProc. RT 001214/97 - Rte: MARLENE VILDA SIQUEIRA MAGALHAES [Adv. Eliete da Silva Costa OAB:RJ 043544/D AB:RJ 052583/D ] MARLENE VILDA SIQUEIRA MAGALHAES: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 287 \r\n\r\nProc. RT 001829/97 - Rte: ROSANIA MARIA DE AGUIAR ARAUJO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA ROSANIA MARIA DE AGUIAR ARAUJO: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. RT 001739/98 - Rte: CLEONEIDA FERREIRA MONTEIRO [Adv. Roseli Vaz OAB:RJ 055821/D AB:RJ 079245/D ] CLEONEIDA FERREIRA MONTEIRO, SIND IND REPARACAO VEICULOS ACESSORIOS ERJ: Tomar ciencia da decisao de fls.468.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000191/99 - Rte: VALERIA MARIA DA SILVA [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 082133/D ] VALERIA MARIA DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls.87 e doc anexado a presente para manifestacao inclusive para que diga se mantem o requerimento ante rior. \r\n\r\nProc. RT 001647/99 - Rte: TANIA PESSANHA PAULA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL E OUTRO S AB:RJ 119618/D AB:RJ 058026/D ] TANIA PESSANHA PAULA: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 273545"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 001405/01 - Rte: IVAN VIEIRA SILVA JUNIOR RDO: JL II TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/10/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00170-2007-061-01-00-3 - Rte: Luis Antonio Pedro Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/09/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000227/01 - Rte: IRINEU SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Noronha da Cunha OAB:RJ 058664/D AB:RJ 041384/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 128 \r\n\r\nProc. RPS 000599/01 - Rte: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00231-2002-061-01-00-8 - Rte: MARIA JOSE DEODATO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 014070/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01528-2004-061-01-00-2 - Rte: JOSIAS FERNANDES LESSA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 081754/D ] Rdo: Venha a executada com os depositos. \r\n\r\nProc. RT 000115/00 - Rte: MARIA APARECIDA BORGES [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00973-2000-061-01-00-1 - Rte: DULCE LEITAO MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Venha a re com os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, con- forme ja determinado anteriormente, pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 001080/00 - Rte: CRISTIANE PINTO RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 016919/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131/132. \r\n\r\nProc. RT 001333/00 - Rte: ALBERTO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 19/120. \r\n\r\nProc. RT 000225/01 - Rte: LUCIANO DA SILVA FREITAS [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 039713/D ] Rte: Foi deferido o requerido as fls 143. \r\n\r\nProc. RT 000226/01 - Rte: CARLITO DE SOUZA BURNON [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho OAB:RJ 029651/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00357-2001-061-01-00-1 - Rte: REYNALDO CECILIO AUGUSTO CORDEIRO [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira OAB:RJ 040524/D AB:RJ 033700/D ] Rte: Venham os enderecos dos socios a fim de cita-los. \r\n\r\nProc. RT 001504/01 - Rte: FELIPPE REIS DE BRITTO [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01521-2001-061-01-00-8 - Rte: NORMANDA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia da do retorno dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00997-2004-061-01-00-4 - Rte: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS CRUZ [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01190-2004-061-01-00-9 - Rte: ELAINE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Venha a re com o deposito da diferenca, em 48 hs. \r\n\r\nProc. 01305-2004-061-01-00-5 - Rte: TANIA CRISTINA JESUS SALES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Foi devolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2005-061-01-00-9 - Rte: Luana Caruso Nascimento [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: \"Defiro mais cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 01319-2005-061-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Costa Elizeu [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Forneca a executada a chave de concectividade, em 48 hs, pena de pagar multa diaria de r$ 300,00. \r\n\r\nProc. 01654-2005-061-01-00-8 - Rte: Jailton de Farias Ferreira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D ] Rdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. Rte: Diligencie o autor diretamente na secretaria. \r\n\r\nProc. 01700-2005-061-01-00-9 - Rte: Cristiane Emiliana da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 078779/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2006-061-01-00-7 - Rte: Tays Gouvea Parucker [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE.......Custas de r$ 400,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 00348-2006-061-01-00-5 - Rte: Marcus Andre Viana Dias [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos embargos de declaracao, porem, NEGO-LHES PROVIMENTO......\" \r\n\r\nProc. 00886-2006-061-01-00-0 - Rte: Leandro da Silva Melo [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 231 \r\n\r\nProc. 01570-2006-061-01-00-5 - Rte: Albert Varjao Melandre [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Trishop Promocao e Servicos Ltda., Banco Itau S.A.: Tomar ciencia da decisao:\".....improcedentes....custas de r$ 300, 00 PELO RTE DISPENSADO \r\n\r\nProc. 01696-2006-061-01-00-0 - Rte: Amilton Thomann [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte......custas de r$ 46,00 pelas rdas.....\" \r\n\r\nProc. 00166-2007-061-01-00-5 - Rte: Paulo Gomes Pinho Neto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca OAB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE.......Custas de r$ 160,00 PELA RDA.....\" \r\n\r\nProc. RT 000123/96 - Rte: JOSE DANIEL DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 052600/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. RT 001908/96 - Rte: JUVENAL VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CRIACOES VILLAGE LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 356 \r\n\r\nProc. RT 000327/97 - Rte: PATRICIA SIMONE SILVA DE JESUS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: SEGURA SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 173/174 \r\n\r\nProc. RT 001274/97 - Rte: MONIQUE DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Lemos de Souza OAB:RJ 041716/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: SEBASTIAO CESAR FAGUNDES DO AMARAL [Adv. Shirley Moura Nunes OAB:RJ 041200/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001571/97 - Rte: IRLANA RIBEIRO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Lair Cornelio Rumao OAB:RJ 057277/D AB:RJ 039796/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 217/222 \r\n\r\nProc. RT 002033/97 - Rte: MARIA CAVALCANTE MARINHOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL AMERICA LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01406-1999-061-01-00-8 - Rte: MARCELO JOSE MOREIRA GLIOCHE [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 071548/D ] Rte: \"De-se vista dos autos ao rte, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 270425"
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                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007\r\n\r\nProc. 00419-2006-064-01-00-9 - Egte: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao OAB:RJ 131440/D AB:RJ 101088/D AB:RJ 088919/D ] Garotao da Barra Restaurante Ltda.: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00907-2001-064-01-00-1 - Rte: CREUSA MARIA SANTOS DA SILVA [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira OAB:RJ 031065/D AB:RJ 058050/D ] CREUSA MARIA SANTOS DA SILVA, LILIA INES NATALINA TOLOMEI DA COSTA E SILVA, GUILHERME JOSE TOLOMEI E HUGO JOSE TOLOMEI: Tomar ciencia do despacho de fl.212, sendo a reclamante, inclusive para a contestacao dos embargos opostos. \r\n\r\nProc. 00958-2002-064-01-00-4 - Rte: ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 087783/D ] COMPANHIA BRASILEI RA DE BEBIDAS: Manifestar-se sobre os calculos, por 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00271-2004-064-01-00-0 - Rte: SEVERINO PEREIRA DE FARIAS [Adv. Alberto Harouche Neto OAB:RJ 074480/D AB:RJ 044418/D ] AREAS ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01644-2004-064-01-00-0 - Rte: DAVI AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 104045/D ] COOPERATIVA DE TRABALHO DE USINAGEM, CALDEIRARIA E INSPECAO DO RJ: Tomar ciencia do despacho de fl. 273: \"A discordancia da reclamada atrai para si o onus da prova, devendo, portanto, vir com o reco lhimento da quantia equivalente a R$ 1.500,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00289-2005-064-01-00-3 - Rte: Francisco Sampaio Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Transportes Amigos Unidos S.A.: Tomar ciencia do despacho de fl.300 e recolher o valor constante dos calculos de fl.301, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00465-2005-064-01-00-7 - Rte: Robson de Souza Benjamin [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 048342/D ] Bar d Luiz Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos do reclamante, por 10 dias, deven do, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devi dos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciari os, fiscais e a atualizacao, na forma das Sumulas 368 e 381 do TST \r\n\r\nProc. 01044-2006-064-01-00-4 - Rte: Vera Lucia de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 099328/D ] Vera Lucia de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00342-2007-064-01-00-8 - Rte: William da Silva Ferreira [Adv. Elina Samuel da Silveira Dias OAB:RJ 115441/D AB:RJ 075789/D ] William da Silva Ferreira, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01416-1994-064-01-00-8 - Rte: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 058230/D AB:RJ 073557/D AB:RJ 002683/A ] ADEMAR CHAGAS, ADILSON COSME DOS SANTOS, ALBERTO CARLOS PEREIRA: \r\n\r\nProc. RT 001108/97 - Rte: SHEILA LEMOS DUARTE [Adv. Itacolomi Lima Cardoso OAB:RJ 064638/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 088533/D ] BANCO ITAU SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000672/99 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DUARTE [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 002016/99 - Rte: WANDERLEY MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Anadia Pereira da Costa OAB:RJ 060671/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 060068/D AB:RJ 076227/D ] WANDERLEY MOREIRA DOS SANTOS, VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 273531"
                        ],
                        "258813": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/07/2007\r\n\r\nProc. 00729-2003-070-01-01-5 - Rte: DANUSA COUTINHO BRAND PASCOAL [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: manifestar-se sobre calculos das retencoes legais apresentados pela Reclamada, as fls. 175. \r\n\r\nProc. 01321-2006-070-01-00-0 - Egte: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB:RJ 113891/D AB:RJ 003940/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 18. \r\n\r\nProc. RPS 002178/01 - Rte: ANDREA SILVA DE LIMA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho OAB:RJ 098588/D AB:RJ 080238/D ] Rte: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR CERTIDAO PARA HABIILITACAO EM MASSA FALIDA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00114-2003-070-01-00-6 - Rte: RAIMUNDA SANTOS DE MORAIS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, DE FLS. 101, BEM COMO SOBRE OS CALCULOS ACOSTADOS A MESMA. \r\n\r\nProc. 01596-2003-070-01-00-1 - Rte: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Agner Alves Pereira OAB:RJ 076428/D ] Rdo: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00052-2004-070-01-00-3 - Rte: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 058578/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEPOSITO DE FLS. 98/99. \r\n\r\nProc. 00209-2004-070-01-00-0 - Rte: EFIGENIO CELESTINO NASCIMENTO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 128785/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, DE FLS. 43. \r\n\r\nProc. 00458-2004-070-01-00-6 - Rte: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 036630/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 33, INCLUSIVE PARA QUE INFORME AO JUIZO SEU ATUAL ENDERECO, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProc. 01399-2004-070-01-00-3 - Rte: JOSE MARIO SANTOS ARAUJO [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE 1321/07, APENSADA AO 2o VOLUME DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00620-2006-070-01-00-8 - Rte: Lino de Sa Pereira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:GO 024343/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 105. \r\n\r\nProc. 00479-2007-070-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Fernandes de Castro [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima OAB:RJ 050358/D AB:RJ 048798/D ] Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DO DESPACHO DE FLS. 112, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00842-2007-070-01-00-1 - Rte: Joao Freires Neto [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 10, NO PRAZO 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 00619-2000-070-01-00-8 - Rte: AILTON DA PALMA SANTOS [Adv. Jorge Dumont Teixeira OAB:RJ 087312/D AB:RJ 070089/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia da decisao de fls. 87, que determina que a liquidacao se faca por arbitramento. Devera ainda, a Reclamada, vir com deposito dos honorarios periciais, estimados as fls. 88, em 05 (cinco) dias, sob pena de utilizacao do deposito recursal para garantia dos honorarios, ate o limite estimativa. \r\n\r\nProc. 00214-2001-070-01-00-0 - Rte: SONIA DE PAULA CARVALHO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 107060/D ] Rte: VENHA COM COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA E ALTERACOES CONTRATUAIS. \r\n\r\nProc. 01048-2001-070-01-00-8 - Rte: ROBERTO FARIA SALGADO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 080663/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia do deposito referido as fls. 173/175, inclusive para apresentar calculos das retencoes legais pertinentes, em 05 (cinco) dias, ciente o empregador de sua responsabilidade perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. RT 001501/01 - Rte: CRISTIANE PIMENTEL MACHADO [Adv. Silvio Nascimento da Paixao OAB:RJ 082530/D AB:RJ 080238/D ] Rte: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR CERTIDAO PARA HABILITACAO EM MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. 00013-2002-070-01-00-4 - Rte: JANE MARA BIAES DA COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: tomar ciencia da decisao de fls. 299, que homologa os calculos de fls. 297/298, fixando em R$ 29.883,11 o valor atualizado da condenacao, equivalentes a 2.546.233,87 TRs e, considerando haver deposito recursal nos autos, no valor de R$ 4.875,97, convola o mesmo em penhora. Devera ainda, a Reclamada, pagar em 48 horas a diferenca no valor de R$ 25.007,14, equivalentes a 2.130.804,79 TRs, sob pena de execucao, ciente de que a nao comprovacao nos autos, no prazo de 15 dias, ensejara a multa do art. 475-J da Lei 11.232/05, e penhora eletronica de seus ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 01073-2002-070-01-00-4 - Rte: ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 086605/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01592-2002-070-01-00-2 - Rte: JOSE LUIZ DE CAMARGOS [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D ] Rdo: SOLARES ENGENHARIA LTDA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, OSERVANDO-SE QUE A RECLAMADA AINDA NAO FOI CIENTIFICADA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00199-2003-070-01-00-2 - Rte: RENATO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 075211/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 266. \r\n\r\nProc. 01370-2004-070-01-00-1 - Rte: RAFAEL WERNECK SOTHER [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes OAB:RJ 060025/D AB:RJ 106329/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia da decisao de fls. 96, que homologa os calculos de fls. 95, fixando em R$ 16.268,14 o valor total da condenacao, correspondente a 1.386,347,81 TR PR, mais custas de R$ 325,36, pela Reclamada. Devera a Reclamada pagar em 48 horas, sob pena de execucao, ciente de que a nao comprovacao do pagamento, no prazo de quinze dias, sera acrescida multa no percentual de 10% sobre o montante da condenacaol, com base no art. 475-J da L. 11.232/05, ensejando penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario. \r\n\r\nProc. 00078-2005-070-01-00-2 - Rte: Ricardo Luiz Ferreira da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 086930/D ] Rdo: MANIFESTAR0-SE SOBRE PETICAO DO INSS DE FLS. 143, BEM COMO SOBRE OS CALCULOS ACOSTADOS A MESMA. \r\n\r\nProc. 00129-2005-070-01-00-6 - Rte: Alexander Carneiro Martins [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D AB:RJ 073857/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 44, QUE HOMOLOGA A ARREMATACAO DE FLS. 42, BEM COMO ASSINA DESDE LOGO O RESPECTIVO AUTO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 00141-2005-070-01-00-0 - Rte: Wagner Sanchez [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Farmacia Santa Monica Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, DE FLS. 50, BEM COMO SOBRE CALCULOS ACOSTADOS A MESMA. \r\n\r\nProc. 00153-2005-070-01-00-5 - Rte: Wilma Almeida de Sa [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 081445/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 85/86 e 87. \r\n\r\nProc. 00583-2005-070-01-00-7 - Rte: Helion Sabino de Assuncao [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 129014/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00614-2005-070-01-00-0 - Rte: Renato Teixeira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 102454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00772-2005-070-01-00-0 - Rte: Francisco Jose Barbosa Goncalves [Adv. Marcelo Santos Pontes OAB:RJ 077147/D AB:RJ 032720/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do INSS (fls. 30). \r\n\r\nProc. 00787-2005-070-01-00-8 - Rte: Anderson Schimdt Hohl [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (fls. 86/89). \r\n\r\nProc. 01131-2005-070-01-00-2 - Rte: Juliana Trevisan Miceli [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 045234/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. de fls. 138.. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01163-2005-070-01-00-8 - Rte: Valdemir Marques Cardoso [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01340-2005-070-01-00-6 - Rte: Sophia Akcelrud Finkel [Adv. Katia Cristina Cavalcante OAB:RJ 123588/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01598-2005-070-01-00-2 - Rte: Sebastiao Luiz Filho [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 079776/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00054-2006-070-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO LOURENCO ALVES(repres.por Maria de Lourdes N.Alves) [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 107213/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 197/210, EM 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2006-070-01-00-1 - Rte: Renato Tavares de Melo Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 010186/D ] Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS. 119/123). \r\n\r\nProc. 00377-2006-070-01-00-8 - Rte: Leandro Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Rio Comprido Distribuidora de Ovos e Bebidas Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 56, SOB AS PENAS DO ARTIGO 17 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00447-2006-070-01-00-8 - Rte: Alex dos Santos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 107977/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 150. \r\n\r\nProc. 00622-2006-070-01-00-7 - Rte: Roberto Carlos Pacheco Muniz [Adv. Elizabeth Batista Goggin OAB:RJ 089503/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00627-2006-070-01-00-0 - Rte: Silvia Helena Sardinha Bernardino [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 302/319, EM 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 00890-2006-070-01-00-9 - Rte: Jose Luciano dos Santos Baptista [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 121527/D ] Fernando Carvalho: na pessoa de seu patrono, fornecer ao Juizo seu atual paradeiro, em 05 (cinco) dias, sob pena de execucao sobre bens e direitos pessoais. \r\n\r\nProc. 00930-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcelo Nonato Pereira [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 016985/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01194-2006-070-01-00-0 - Rte: Rogerio Vicente Vilas Boas [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01656-2006-070-01-00-9 - Rte: Luiz Phelipe Ribeiro da Costa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara OAB:RJ 114427/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00189-2007-070-01-00-0 - Rte: Sergio Dias Porch [Adv. Yana Cleris da Silva Lima OAB:RJ 089348/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2007-070-01-00-2 - Rte: Moises Ribeiro Carneiro [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Schindler Informatica Ltda. Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 77, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. RT 000386/95 - Rte: MARIO COSTA [Adv. Luciane Monteiro da Silva OAB:RJ 070699/D AB:RJ 035211/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia do despacho de fls. 404, cujo teor e o que se segue: \"Venham as partes em audiencia extra-pauta, derradeiramente, sob q pena de arquivamento sem baixa\". \r\n\r\nProc. 00719-1996-070-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE AURINDA MENDEL DE OLIVEIRA REP P/ELAINE DE CASSIA M DE O +4 E OUTRO S AB:RJ 071239/D AB:RJ 004890/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 266, INCLUSIVE PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, PERANTE A SRF E INSS, PODENDO ATRAIR OBRIGACAO ACESSORIA, PASSIVEL DE MULTA. \r\n\r\nProc. RT 001422/96 - Rte: MONICA DIAS FISZER [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 065963/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia das decisoes de fls. 172 e 173. PRAZO:10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001784/97 - Rte: EDER GONCALVES DE BRITO [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 074964/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE I.R. E INSS, APRESENTADOS PELA RECLAMADA, AS FLS. 194/195. \r\n\r\nProc. RT 000438/98 - Rte: JURANDI CLAUDINO CHAVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 060816/D AB:RJ 055947/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 241, BEM COMO PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS, EM 05 (CINCO) DIAS, CIENTE O EMPREGADOR DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE A SRF E INSS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 241v. \r\n\r\nProc. RT 000612/98 - Rte: JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D ] Rdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho de fls. 167. \r\n\r\nProc. RT 001428/98 - Rte: SUELI DOS SANTOS LEITE [Adv. Maria Conceicao Botelho Domingos OAB:RJ 092271/D AB:RJ 013051/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 156. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001860/98 - Rte: GILBERTO DE OLIVEIRA SEPULVEDA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 075413/D ] Rte: COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR E A DATA DO SAQUE, REFERENTE AO ALVARA 286/07, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001053/99 - Rte: LUIZ DA SILVA CARNEIRO [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade OAB:RJ 018797/D AB:RJ 040293/D AB:RJ 002683/A ] Rte: DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01278-1999-070-01-00-3 - Rte: JORGE LUIZ MALGUEIRA RIBEIRO [Adv. Claudio Pinto Cunha OAB:RJ 087358/D AB:RJ 077602/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: venha com manifestaco expressa sobre eventuais retencoes legais, sob pena de tal apuracao ser feita por perito, as suas expensas. PRAZO: PRECLUSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, com utilizacao do credito do Autor para custear o trabalho do expert. \r\n\r\nProc. 02182-1999-070-01-00-2 - Rte: ELIANE LEAL DA COSTA BARROS [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 028866/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls. 285/288. \r\n\r\nId: 258813"
                        ],
                        "271073": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00434-2007-075-01-00-1 - Rte: Natalia Braga Soares Rdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/09/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00509-2007-075-01-00-4 - Rte: Claudio Pires dos Santos Rdo: Magela 769 Sanduiches Ltda. - Mania LIGHT E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/08/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 00218-2007-075-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ [Adv. A G Pettersen OAB:RJ 004511/D AB:RJ 128605/D ] Aut: Tomar ciencia do despacho de fls. 113 \r\n\r\nProc. 00307-2006-075-01-01-4 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 065850/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2007-075-01-00-8 - Rte: Milton de Lima Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 034481/D ] Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2007-075-01-00-1 - Rte: Marcos Paulo Pereira Baptista [Adv. Ataide Rosa de Azeredo OAB:RJ 119942/D AB:RJ 092732/D AB:RJ 051077/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2007-075-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Ribeiro de Carvalho [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:SP 020047/D AB:RJ 032905/D ] Rte, Transporte Iazetti Ipiranga Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00030-2006-075-01-00-7 - Rte: Arnaldo de Castro Marins [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 074834/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 86: \"Prejudicado. Os valores ja foram desbloqueados conforme documento de fls. 81 e 82.\" \r\n\r\nProc. 00059-2006-075-01-00-9 - Rte: Washington Angelo do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 104 que homologou os calculos de fls. 102/103. \r\n\r\nProc. 00169-2006-075-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Gomes Vilarinho [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D ] Rdo: Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Lt da. - SABEI Rte: Manisfestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 51. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00310-2006-075-01-00-5 - Rte: Marcia da Cunha Martins Gomes [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 225. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00384-2006-075-01-00-1 - Rte: Luciene de Jesus Benicio [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 089781/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00109-2007-075-01-00-9 - Rte: Jose Nunes Taveira Filho [Adv. Ana Carolina Goncalves Moreno OAB:RJ 135325/D AB:RJ 063275/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 86. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00110-2007-075-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos de Azevedo Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:SP 066509/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00133-2007-075-01-00-8 - Rte: Marcio Luiz Valentim Augusto [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 76 que homologou os calculos de fls. 74. \r\n\r\nProc. 00397-2007-075-01-00-1 - Rte: Rosineide Velez dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 103845/D AB:SP 118273/D ] Rte, CCCOOP Cooperativa dos Profissionais de Creditos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00628-2007-075-01-00-7 - Rte: Roberto Sander Teixeira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 127791/D ] Rdo: Cumprir o acordado em 24 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 271073"
                        ],
                        "273625": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007\r\n\r\nProc. 00265-2007-081-01-00-1 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Marcio Cesar Barros de Oliveira Cgte: Tomar ciencia da certidao negativa do Oficial de Justica de fls. 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00861-2007-081-01-00-1 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D ] Cgdo: Aluizio Ferreira da Silva Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00277-2006-081-01-00-5 - Rte: Antonio Carlos Souza do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. Rte: Tomar ciencia da peticao da Uniao Federal de Fls. 81/82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2007-081-01-00-2 - Rte: Daniele Maria Pereira [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro OAB:RJ 130735/D AB:RJ 057275/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00224-2007-081-01-00-5 - Rte: Mara Dalila Jesus da Costa [Adv. Maria Dalila Jesus da Costa OAB:RJ 097084/D Rte: Tomar ciencia do despacho: \"Defiro a emenda a peticao inicial, sendo que a reclamante, no momento oportuno, devera vir com copia a ser encaminhada a segunda reclamada... Informe o reclamante o endereco da primeira reclamada, para citacao, ou, entao, requerer o que for pertinente para que este processo, submetido ao rito sumarissimo, possa prosseguir\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00284-2007-081-01-00-8 - Rte: Ailton Bruno de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 057038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00449-2007-081-01-00-1 - Rte: Vagner Henrique Ribeiro [Adv. Sergio Rosa de Oliveira OAB:RJ 064279/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00467-2007-081-01-00-3 - Rte: Lucid Avelina Alves [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Rte: Comparecer a esta Secretaria para pegar os documentos que vieram com a peticao inicial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00666-2007-081-01-00-1 - Rte: Marcelo Mendes Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2007-081-01-00-4 - Rte: Maria Laudelina Farias da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] Rdo: Neyde Ricardo Santa Cruz Oliveira Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00797-2007-081-01-00-9 - Rte: Elizabete de Froes e Penha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D ] Rdo: Aviario Rei do Frango Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho: \"Nada a considerar. Se a reclamante nao tem condicao de liquidar qualquer dos seus pedidos, nao podera se utilizar do rito sumarissimo.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00830-2007-081-01-00-0 - Rte: Albanita Pereira de Melo [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D ] Rdo: General Cable Comercio e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00841-2007-081-01-00-0 - Rte: Joel Batista da Silva [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior OAB:RJ 084764/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Esclarecer como calculou o valor informado na peticao de fls. 24/25. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-081-01-00-0 - Rte: Girlane Ferreira Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 147/148. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00108-2006-081-01-00-5 - Rte: Priscila Ferreira Frascino [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os documentos e copias dos laudos medicos relativos a reclamente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00114-2006-081-01-00-2 - Rte: Joao Andrade da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 093992/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00152-2006-081-01-00-5 - Rte: Carlos Rhoney Monteiro [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D ] Rdo: Truck 2001 Servico Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a dilacao do seu prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00270-2006-081-01-00-3 - Rte: Isabel Cristina Pereira de Abreu [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio da Receita Federal de fls. 272/277. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00290-2006-081-01-00-4 - Rte: Gertrudes Holtschmidt Pedrosa E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 038355/D AB:RJ 057415/D ] Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao de seu prazo. \r\n\r\nProc. 00294-2006-081-01-00-2 - Rte: Denise Camilo Ramos [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges OAB:RJ 086674/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 037945/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-081-01-00-4 - Rte: Adalberto da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D AB:RJ 069337/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00376-2006-081-01-00-7 - Rte: Lidia Coelho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 086724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00071-2007-081-01-00-6 - Rte: Nilo Dante di Giovanni [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Tomar ciencia dos documentos que acompanham a peticao de fls. 396/397. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00117-2007-081-01-00-7 - Rte: Flavia Vital Magalhaes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00183-2007-081-01-00-7 - Rte: Danielle Fernandes do Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00201-2007-081-01-00-0 - Rte: Luiz Mario Pereira Cantaluppi [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos OAB:RJ 101002/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: \"...acolho os embargos de declaracao opostos por Luiz Mario Pereira Cantaluppi... e rejeito os embargos de declaracao opostos por Drogarias Pacheco S/A...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00217-2007-081-01-00-3 - Rte: Fernanda de Souza Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 063941/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00258-2007-081-01-00-0 - Rte: Simone Ceolin Silva Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 099112/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00344-2007-081-01-00-2 - Rte: Marcelo Vieira Ignacio [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 096963/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00379-2007-081-01-00-1 - Rte: Sidnei Roncate da Gama [Adv. Wilson Rocha Meirelles OAB:RJ 022349/D ] Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2007-081-01-00-4 - Rte: David Goncalves Porto [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur OAB:RJ 133479/D AB:RJ 092718/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 226. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00404-2007-081-01-00-7 - Rte: Severino Jose do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Dom Nunes [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha OAB:RJ 080813/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2007-081-01-00-5 - Rte: Helio Guimaraes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Manifestar-se nos termos da ata de fls. 218. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00453-2007-081-01-00-0 - Rte: Anderson Barboza dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 111250/D ] Rdo: Adequar o seu rol de testemunhas (fls. 49) ao disposto no art.821, da CLT. Prazo: 05 dias. Rte: Indefiro a intimacao do rol de fls. 56, eis que intempestivo, diante do que consta de fls. 32. \r\n\r\nProc. 00518-2007-081-01-00-7 - Rte: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 022682/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho: \"Nada a deferir, uma vez que esta acao e anterior a outra.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00586-2007-081-01-00-6 - Rte: Adelino Nunes Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 071583/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: \" ...antes de se determinar a exibicao de qualquer outro documento, relativo aos paradigmas, esclareca o reclamante quais as funcoes (e as atribuicoes inerentes a elas) que eles exerciam em comum, e que justificariam a equiparacao salarial.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00649-2007-081-01-00-4 - Rte: Karla Cristina Vieira Pereira [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: Tomar ciencia do despacho: \"Porque intempestivo o rol de testemunha, pela reclamante (v. ata de fls. 347), indefiro a intimacao (sendo que a reclamante devera trazer sua testemunha espontaneamente, sob pena de perda de prova).\" \r\n\r\nProc. 00654-2007-081-01-00-7 - Rte: Elzimar Monteiro Gomes [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros OAB:RJ 100515/D AB:RJ 059995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00701-2007-081-01-00-2 - Rte: Ricardo de Almeida Rezende [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 051907/D ] Rte, Organizacao Beni Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00719-2007-081-01-00-4 - Rte: Joao Pereira de Franca Junior [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D ] Rdo: Bar Flor do Lido Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2007-081-01-00-4 - Rte: Rosimar Viana [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Rio Imprint Solutions Comercio de Materiais de Informatica Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00778-2007-081-01-00-2 - Rte: Djailson dos Santos Silva [Adv. Rose Mary Das Neves Santos OAB:RJ 071910/D ] Rdo: Panificacao e Confeitaria Ipanema Garden Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 273625"
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                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/07/2007\r\n\r\nProc. 00706-2007-411-01-00-7 - Egte: Maria Estella Vieira Pires [Adv. Sidney Monteiro Guedes OAB:RJ 070216/D AB:RJ 061188/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00579-2002-411-01-00-1 - Rte: ELIANA FIGUEIREDO SOUZA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D ] Rdo: DOCERIA ESPEC. GULOSEIMA, SORVETE E TORTA LTDA Rte: Ter ciencia de despacho FL. 131. \r\n\r\nProc. 00905-2002-411-01-00-0 - Rte: SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 029475/D ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00362-2003-411-01-00-2 - Rte: WALTER TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 109829/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. (SOCIOS). EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2003-411-01-00-6 - Rte: ROSIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha OAB:RJ 094145/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 84. \r\n\r\nProc. 00235-2004-411-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 032288/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 90. \r\n\r\nProc. 00251-2004-411-01-00-7 - Rte: MARIA SALVADORA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 059536/D ] Rte: REQUERER O QUELHE FOR DO INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00446-2004-411-01-00-7 - Rte: SANDRA FERREIRA NEVES [Adv. Marcelo Andrade Silva OAB:RJ 109088/D AB:RJ 021563/D ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 01127-2004-411-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO CAMILO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 110067/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 60. \r\n\r\nProc. 01148-2004-411-01-00-4 - Rte: LUCILENE DE OLIVEIRA MANTOVANI [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira OAB:RJ 104212/D AB:RJ 033535/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01157-2004-411-01-00-5 - Rte: KEILA PIRES PAULINO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 022805/D ] Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 151. \r\n\r\nProc. 00003-2005-411-01-00-7 - Rte: Saulo Oliveira de Amorim [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Venture Agropecuaria Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho FL. 71. \r\n\r\nProc. 00175-2005-411-01-00-0 - Rte: Edson Marcelo Rodrigues de Oliveira [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: Mercado Santos Carvalho Ltda Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00389-2005-411-01-00-7 - Rte: Odair Jose dos Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 030905/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2005-411-01-00-1 - Rte: Gilcinea da Conceicao [Adv. Kleber Murilo Pereira OAB:RJ 119389/D AB:RJ 034626/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2005-411-01-00-6 - Rte: Maria das Gracas da Silva Correa [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 029475/D ] Rte, Rdo: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00982-2005-411-01-00-3 - Rte: Marcia Maria de Macedo Lino [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 051463/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2005-411-01-00-6 - Rte: Sandra Silva dos Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 135431/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01054-2005-411-01-00-6 - Rte: Isaias da Silva Oliveira [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 043563/D ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00051-2006-411-01-00-6 - Rte: Norimar da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 005978/D ] Rte, Hospital de Clinicas da Regiao dos Lagos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2006-411-01-00-5 - Rte: Carlos Otavio de Moraes [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 085375/D ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00614-2006-411-01-00-6 - Rte: Paulo Alves Cabral [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas OAB:RJ 135431/D ] Rdo: Distribuidora de Generos Alimenticios Costa do Sol Martins Ltda ME Rte: REQUERER O QUE LHE FOR DO INTERESSE EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCA O. \r\n\r\nProc. 00862-2006-411-01-00-7 - Rte: Raquel Alves de Almeida [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 032288/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FL. 38. \r\n\r\nProc. 01121-2006-411-01-00-3 - Rte: Altamiro Rodrigues [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez OAB:RJ 104816/D Rte: Ter ciencia de despacho FL. 46. \r\n\r\nProc. 00004-2007-411-01-00-3 - Rte: Felipe da Conceicao Silva de Souza [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 079593/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 20-08-07,AS 15:45 H \r\n\r\nProc. 00093-2007-411-01-00-8 - Rte: Ana Paula Soares de Barros [Adv. Joao Paulo Giancristoforo OAB:RJ 077736/D ] Rdo: Lanchonete Cinco Amores Rte: Ter ciencia de despacho FL. 23. \r\n\r\nProc. RT 000024/00 - Rte: BERNARDO RAMOS NOGUEIRA [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000112/00 - Rte: JAILSON DA SILVA LAURENTINO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 086251/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (INSS) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000351/00 - Rte: DENISE ALVES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: HOTEL E LAZER CAMINHO DO SOL LTDA Rte: Ter ciencia de despacho FL. 142. \r\n\r\nProc. 00485-2000-411-01-00-0 - Rte: WAGNER DE SOUZA MARINHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 161. \r\n\r\nProc. 00842-2000-411-01-00-0 - Rte: JONAS OLIVEIRA DE ANCHIETA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 002496/A ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. RT 001150/00 - Rte: AUREA SOUZA DE SA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 046971/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000213/01 - Rte: MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 053832/D ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00049-2002-411-01-00-3 - Rte: ANDERSON LACERDA PINHEIRO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 033903/D ] Rte, Rdo: DESIGNADA ENTREGA DOS BENS PARA 06-08-07, AS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 00271-2002-411-01-00-6 - Rte: OSWALDO SIDIO PATRENIERE [Adv. Alexandre de Oliveira OAB:RJ 093840/D AB:RJ 099133/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00728-2002-411-01-00-2 - Rte: PAULINO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (INSS). EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00898-2002-411-01-00-7 - Rte: VANDERLUCIO DUARTE DIAS [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 029475/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FL. 10. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00947-2003-411-01-00-2 - Rte: NEIDE DOS SANTOS SILVANO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 053832/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE VALOR DO IR OU COMPROVAR RECOLHIMENTO EM 15 DI AS. \r\n\r\nProc. 01132-2003-411-01-00-0 - Rte: ROSIMEIRE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 029475/D ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00034-2004-411-01-00-7 - Rte: ALMIR DE ARAUJO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 104866/D AB:RJ 115979/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2004-411-01-00-8 - Rte: WANESSA FERREIRA CERCA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: MINAS VELHA COM DE DERIVADO DE PETROLEO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho FL. 108. \r\n\r\nProc. 00217-2004-411-01-00-2 - Rte: FLAVIA DA SILVA MARTINS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: POSTO MINAS VELHA COM DERIV DE PETROLEO LTDA Rte: DEVOLVIDO O PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00520-2004-411-01-00-5 - Rte: CARLOS MAGNO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 088697/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (INSS) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00732-2004-411-01-00-2 - Rte: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Miguel Saraiva de Souza OAB:RJ 072143/D AB:RJ 037538/D ] Rte: PRACA DIAS 22-08-07 E 12-09-07, SEMPRE AS 15:OO H, NO SAGUAO DESTA VARA DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00895-2004-411-01-00-5 - Rte: ADILSON DA SILVA BARBARA [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 077367/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01021-2004-411-01-00-5 - Rte: VALERIA BARBOSA BORGES [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 113467/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 73. \r\n\r\nProc. 01205-2004-411-01-00-5 - Rte: MILTON DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00525-2005-411-01-00-9 - Rte: Luiz Nunes Coutinho [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Venture Agropecuaria Ltda.- ME Rte: Ter ciencia de despacho FL. 45. \r\n\r\nProc. 00733-2005-411-01-00-8 - Rte: Nelcina Francisco dos Santos [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 042507/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 130 \r\n\r\nProc. 00787-2005-411-01-00-3 - Rte: Maximino Alves Saraiva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: Camping Clube do Brasil Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00845-2005-411-01-00-9 - Rte: Ailton Magno da Silva Carvalho Junior [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. (SOCIOS). \r\n\r\nProc. 01026-2005-411-01-00-9 - Rte: Jair Vieira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01094-2005-411-01-00-8 - Rte: Aristheu Gomes de Almeida [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho OAB:RJ 107132/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DO PERITO \r\n\r\nProc. 01127-2005-411-01-00-0 - Rte: Vinicius Rodrigues de Almeida [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 052195/D AB:RJ 067077/D ] Rte: COMPROVAR PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS E AS DEMAIS A CADA TRINTA. \r\n\r\nProc. 00651-2006-411-01-00-4 - Rte: Luiz Fernando Figueiredo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01303-2006-411-01-00-4 - Rte: Luis Roberto dos Santos Pinheiro [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 052195/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00068-2007-411-01-00-4 - Rte: Jailto Gama [Adv. Claudia Almeida de Araujo OAB:RJ 121175/D ] Rdo: MS Macro Solida Construtora Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho FL. 53 \r\n\r\nProc. 00230-2007-411-01-00-4 - Rte: Simone Santana da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 113888/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls CONFORME ATA FL. 35. \r\n\r\nProc. RT 001932/92 - Rte: ELMON PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IR RETIDO EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 00530-1994-411-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO BAPTISTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 061178/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (INSS) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000626/94 - Rte: JOSE ISAIAS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D ] Rdo: MUNICIPIO SAQUAREMA [Adv. Procuradoria Munic de Saquarema] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000360/95 - Rte: NEDIR NUNES DE MELLO [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo OAB:RJ 069224/D AB:RJ 076116/D ] Rte: REQUERER O QUE LHE FOR DO INTERESSE EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001005/96 - Rte: CARLOS ALBERTO VICENTE DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 176. \r\n\r\nProc. 01163-1996-411-01-00-1 - Rte: EVERALDO PERES CORDEIRO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000053/97 - Rte: NELIO ANTONIO ALVES [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (INSS) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00290-1997-411-01-00-4 - Rte: NORA MARIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 073119/D AB:RJ 030905/D ] Rte: MANIFESTAR-SE EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000888/97 - Rte: JOAB RAMOS DE PAULA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 069224/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 218. \r\n\r\nProc. RT 000937/97 - Rte: MARIA APARECIDA PEREIRA COSTA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 035747/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 129. \r\n\r\nProc. RT 001115/97 - Rte: ROSIVALDO DE ARAUJO SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 019142/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 183. \r\n\r\nProc. RT 000390/98 - Rte: MANOEL SENA DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 077001/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 148. \r\n\r\nProc. RT 000623/98 - Rte: ORMINDA LEMOS DE BRITO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 061178/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 134 \r\n\r\nProc. RT 000980/98 - Rte: ADILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 072187/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 268. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001057/98 - Rte: LOE ROGERIO MOTTA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 108917/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. (SOCIO). \r\n\r\nProc. RT 000597/99 - Rte: RUI CESAR FREIRES [Adv. Adelio Rodrigues da Silva OAB:RJ 076495/D AB:RJ 080041/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (INSS) EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00689-1999-411-01-00-7 - Rte: SERGIO GONCALVES FERREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 030905/D AB:RJ 085536/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IR RETIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 00999-1999-411-01-00-1 - Rte: EDSON VAZ DOS SANTOS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE VALOR DO IR OU COMPROVAR RECOLHIMENTO EM 15 DI AS. \r\n\r\nProc. RT 001045/99 - Rte: JONATAS DA SILVA ARAUJO [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro OAB:RJ 097008/D AB:RJ 061178/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 169. \r\n\r\nProc. RT 001061/99 - Rte: DIRLEI JOSE PEREIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 068913/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 186. \r\n\r\nProc. RT 001388/99 - Rte: DELBO EDSON HERNANDEZ BONALDE [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 033903/D IM \r\n\r\nId: 268321"
                        ],
                        "268322": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. \r\n\r\nPraca do dia 22/08/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/09/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00537-2005-411-01-00-3 - Exte: Walter Liebel Exdo: Sengetec Servicos e Construcoes Ltda. Bens: I) Imovel constituido por uma casa residencial, com 120,17m2 de area, construida (cf. Av. 03, mat. 16.961 RGI), edificada no lote de terrno de No. 84, da quadra DELTA, do Loteamento Parque Hotel de Araruama, com medidas e confrontacoes conforme descritas na certidao do RGI, inscrito no livro 02, as fls. 17324, sob a matricula numero 16.961 do Cartorio do Registro de Imoveis do 1o. Distrito de Araruama - RJ. O imovel e composto de sala, cozinha, 02 (dois) banheiros (um inacabado), tres quartos (1 suite), apresentando bastnte infiltracao e os acabamentos com material de 2a. linha, avaliado em R$ 50.0000,00. RESSALVA: o presente bem ja se encontra penhorado em outros processos. Imovel localizado na Rua Miguel CAlmon, 89, Parque Hotel - Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 01277-2006-411-01-00-4 - Exte: Joao Bosco Alves de Araujo Exdo: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda. Bens: 1) Quatro aparelhos de ar condicionado central, marca COMFORT MAKER, fabricado U.S.A., classe 2, 40.000 BTU, funcionando, no estado, avaliado cada um em R$ 8.000,00 (oito mil reais), perfazendo R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). RESSALVA: os presentes bens ja se encontram penhorados em outros processos nesta Vara do Trabalho. BENS ENCONTRADOS na Rod. Amaral Peixoto, Km 85, Coqueiral, Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 00154-2007-411-01-00-7 - Exte: Antonio Saturnino da Silva Exdo: Transtelles Ltda. Bens: 1) Dois sofas de tres lugares, revestidos em couro sintetico, na cor preta, apresentando avarias no revestimento, no estado, avaliado cada em R$ 400,00, totalizando R$ 800,00; 2) Dois sofas de 02 lugares, revestidos em couro sintetico, na cor preta, apresentando avarias no revestimento, no estado, avaliado cada em R$ 300,00, totalizando R$ 600,00; 3) Ar condicionado CONSUL AIRMASTER 10.000 BTU, com espelho quebrado, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 4) Um frigobar CONSUL compacto, 80 l, cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 5) Um fogao DAKO com seis queimadores, cor bege, no estado, avaliado em R$ 150,00; 6) Uma estante em madeira de lei, com 06 portas, sendo 02 de vidro 04 gavetas, seis divisorias externas e 02 internas, medindo aproximadamente 2,00 X 2,00m, em bom estado, avaliado em R$ 2.350,00. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). BENS ENCONTRADOS na Rua Altires Mello dos Santos, Lote 05, quadra 01, Cidade Nova - IGUABA GRANDE - RJ. \r\n\r\nProc. 00156-2007-411-01-00-6 - Exte: Willians Faria Exdo: Sotao M LL Maquinas e Moveis Ltda-ME Bens: 1) Uma TV PHILCO 29 polegadas, com controle remoto, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 900,00; 2) Uma mesa de jantar, com seis cadeiras, medindo aproximadamente 2,00 X 0,90m, em aglomerado revestida em madeira padrao mogno, seis cadeiras com assento revestido em tecido plastificado na cor bege, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; 3) Uma estante de tres portas e quatro prateleiras, medindo aproximadamente 1,40 X 1,60m, em aglomerado, com revestimento em padrao mogno, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; 4) Uma estante em madeira com duas portas, duas divisorias verticais, medindo aproximadamente 1,30m X 0,80m, em bom estado, avaliado em R$ 400,00; 5) Uma mesa de toto JOCARI, medindo 1,38m X 0,82m aproximadamente, no estado, avaliada em R$ 400,00; 6) Uma mesa de ping-pong JOCARI, medindo 2,76m X 1,50m aproximadamente, em madeira cor azul, bom estado, avaliada em R$ 400,00; 7) Uma arca em madeira envernizada, medindo 1,80m X 0,80 X 0,45m aproximadamente, com 04 portas, bom estado, avaliada em R$ 600,00; 8) Uma geladeira ELETROLUX DOUBLE D440, no estado, funcionando, sem a tampa da gaveta de legumes, cor branca, avaliada em R$ 400,00; 9) Um aparelho de som GRADIENTE PERSONAL AUDIO SYSTEM AS 20/2, com CD, toca-fitas e radio, duas caixas de som, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 400,00; 10) Um espelho medindo 1,70m X 0,80m, com moldura em madeira, bom estado, avaliado em R$ 200,00; 11) Uma mesa de centro, em madeira envernizada, medindo 1,08m X 0,70m aproximadamente, em bom estado, avaliada em R$ 220,00. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais). BENS ENCONTRADOS na Rua Euclides Pereira Ninho, 23, Sopoto, IGUABA GRANDE - RJ. \r\n\r\nProc. 00225-2007-411-01-00-1 - Exte: Ancelmo de Assuncao da Silva e Outro Exdo: Mercado Betines Ltda ME Bens: 1) Uma ilha refrigerada, POLAR, com termometro, quatro portas de correr em vidro, cinco grades divisorias em ferro pintado na cor branca, medidas aproximadas de 0,90 X 3,00 X 1,00m, com detalhe tipo faixa na cor azul, funcionando, otimo estado, avaliada em R$ 3.500,00; 2) Um balcao expositor para carnes, refrigerado, CAF, modelo BTVR, com termometro, seis portas de correr em vidro e duas portas de pressao, numero de serie 9968, medidas aproximadas de 2,97 X 0,75 X 1,35m, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 3.100,00; 3) Um freezer geladeira expositor vertical, GELOPAR, com termometro, tres portas, quatro prateleiras, cor branca, medidas aproximadas de 0,67 X 2,00 X 2,00m, otimo estado, avaliado em R$ 2.900,00; 4) Um balcao expositor refrigerado MAQ, com duas portas e tres prateleiras, medindo aproximadamente 1,70 X 0,60 X 1,23m, cor branca, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 5) Duas balancas digitais TOLEDO, modelo PRIX, capacidade ate 30Kg numero de serie 05076037301 - AG e numero 05076031302-AG, ambas funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 750,00 cada uma, perfazendo R$ 1.500,00; 6) Um cortador de frios FILIZOLA, mod.1015 numero de serie 123709, funcionando, otimo estado, avaliado em R$ 800,00; 7) Uma serra para carnes, CAF STANDER, mod. 255 STB MF INOX, numero de serie 171401, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 2.800,00. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais). BENS ENCONTRADOS na Rua Princesa Izabel, 15, XV de Novembro - Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 00905-2002-411-01-00-0 - Rte: SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 029475/D ] Bens: 1) Um computador AMD (Sempron), processador 2.800, 1.60 GHz, 496 MB de RAM, com monitor 17 polegadas, marca SAMSUNG, Sync Master, 79V, e teclado e mouse, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.900,00. BEM ENCONTRADO na Rua Major Felix Moreira, 267, Centro Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 00446-2004-411-01-00-7 - Rte: SANDRA FERREIRA NEVES [Adv. Marcelo Andrade Silva OAB:RJ 109088/D AB:RJ 021563/D ] Bens: 1) Uma vitrine em amdeiram, com duas portas de correr em madeira e vidro, fundo espelhado, contendo tres prateleiras em vidro, com medidas aproximadas de 1,20 X 0,25 X 1,00m, em bom estado, necessitando apenas de envernizamente, reavaliado em R$ 350,00. BEM ENCONTRADO na Avenida Saquarema, 5377, Porto da Roca - Saquarema - RJ. \r\n\r\nProc. 00175-2005-411-01-00-0 - Rte: Edson Marcelo Rodrigues de Oliveira [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: Mercado Santos Carvalho Ltda Bens: 1) Uma ilha refrigerada POLAR, com termometro, com quatro portas, de correr em vidro, tres grades divisorias em ferro pintado, branco, com medidas aproximadas de 2,00 X 1,00 X 0,90m, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 2) Um balcao FAST FRIO, para carnes, refrigerado, com termometro, quatro portas de correr, tres bandejfas, no estado, avaliado em R$ 2.000,00; 3) Um balcao horizontal POLAR, refrigerado, com termometro, medindo 2,00 X 1,00 X 0,50m, funcionando, vertical, duas portas de correr em vidro, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Uma balanca C e E, digital, capacidade de 15 Kg, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 650,00. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cinquenta reais). BENS ENCONTRADOS na Estrada da Lagoa de Juturnaiba, 03, Sao Vicente de Paulo - Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 00910-2005-411-01-00-6 - Rte: Maria das Gracas da Silva Correa [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 029475/D ] Bens: 1) Dois aparelhos de ar condicionado, CONSUL, AIR MASTER, 10.000 BTUs, um na cor branca e outro cinza, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 500,00, perfazendo R$ 1.000,00. BENS ENCONTRADOS na Rua Major Felix Moreira, 267, Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 01054-2005-411-01-00-6 - Rte: Isaias da Silva Oliveira [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 043563/D ] Bens: 1) Uma capinadeira SUPERTATU, funcionando, em bom estado, avaliado R$ 1.000,00; 2) Uma gradiadeira de arrasto, SUPERTATU, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 600,00. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). BENS ENCONTRADOS na Estrada da Mombaca, s/n, Mombaca - Saquarema - RJ. \r\n\r\nProc. 00395-2006-411-01-00-5 - Rte: Carlos Otavio de Moraes [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 085375/D ] Bens: 1) Um balcao frigorifico, expositor, marca MASTERFRIO, medida aproximada 1,80 X 0,56m com duas prateleiras, horizontal, na cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais). BEM ENCONTRADO na Rua Protogenes Guimaraes, 1243, Outeiro, Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 00842-2000-411-01-00-0 - Rte: JONAS OLIVEIRA DE ANCHIETA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 002496/A ] Bens: 1) 16 (dezesseis) balcoes de caixa registradora - CHEK OUT - marca FAST FRIO, em regular estado, avaliado cada um em R$ 500,00, perfazendo R$ 8.000,00; 2) 16 (dezesseis) balancas marca FILIZOLA, modelo BP 15, capacidade 15 Kg, peso, numeros de serie: 74298, 74031, 74300, 74296, 74317, 74032, 74301, 53246, 74310, 74297, 74321, 74294, 74293, 74033, 74029, 74318, funcionando, avaliada cada uma em R$ 500,00, totalizando R$ 8.000,00; 3) 16 (dezesseis) computadores marca ITAUTEC, composto de CPU modelo INFOWAY, monitor, modelo vieo 15 NI, 15 polegadas, e teclado modelo POS4000 e impressora modelo POS 4000-ECF-IF/3EII, funcionando, avaliado cada conjunto em R$ 1.200,00, perfazendo R$ 19.200,00; 4) 16 (dezesseis) scanners (leitora de precos), marca ITAUTEC, modelo LS 5000, funcionando, avaliado cada em R$ 500,00, perfazendo R$ 8.000,00. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 43.200,00 (quarenta e tres mil e duzentos reais). BENS ENCONTRADOS na Rua Mexico, 160, Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. RT 000213/01 - Rte: MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 053832/D ] Bens: 1) 300 (trezentas) mudas de coqueiro (tipo ANAO e GIGANTE) raiz lavada, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, perfazendo R$ 6.000,00 (seis mil reais). RESSALVA: Mudas no viveiro, serao entregues com raiz lavada, encontradas na Estrada Velha de Palmeiras, s/n, atual Rua da Liberdade - Palmeiras - Araruama -RJ. \r\n\r\nProc. 01132-2003-411-01-00-0 - Rte: ROSIMEIRE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 029475/D ] Bens: 1) Um detector Fetal, marca MEDAIR, modelo DF-50, numero de serie D4128, funcionando, no estado, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). ENCONTRADO na Rua major Felix Moreira, 267 - Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nProc. 00732-2004-411-01-00-2 - Rte: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Miguel Saraiva de Souza OAB:RJ 072143/D AB:RJ 037538/D ] Bens: 1) Uma arca em madeira macica MURACATIARA, medindo aproximadamente 2,20 X 2,00m, com dez portas, quatro gavetas e uma divisoria central, apresentando uma divisoria interna em cada vao com porta, envernizada, nova, avaliada em R$ 3.450,00; 2) Uma mesa com quatro cadeiras em madeira macica muracatiara, envernizada, nova, medindo 0,80 X 1,20m aproximadamente, avaliada em R$ 1.000,00; 3) Um rack em madeira macica muracatiara, com duas portas e uma divisoria, envernizada, sem puxadores, medindo aproximadamente 1,00 X 0,60m, novo, avaliado em R$ 550,00. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). BENS ENCONTRADOS na Rod. Amaral Peixoto, Km 53, Sampaio Correa - Saquarema - RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 268322"
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                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000604/01 - Rte: ROMERO DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter vista dos calculos, em 05 dias sucessivos, devendo a Reclamada depositar, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02526-2000-421-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOVAES Rdo: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00861-2006-421-01-00-0 - Rte: Fabio de Oliveira Rdo: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 00297-2005-421-01-01-7 - Rte: Flavio Augusto Soares Graca [Adv. Cesar Coelho Noronha OAB:RJ 076601/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01779-2005-421-01-00-1 - SPTE: Marcos Antonio Alves Rosas [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 103671/D ] SPTE: Tomar ciencia de fls. 116/126, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02103-2006-421-01-00-6 - SPTE: Francisco de Paula Camello [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 087179/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000604/01 - Rte: ROMERO DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 106533/D ] Rdo: CELSO PINTO E CIA LTDA Rte: Ter vista dos calculos, em 05 dias sucessivos, devendo a Reclamada depositar, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001634/01 - Rte: HUGO DA SILVEIRA DUARTE NETO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D ] Rdo: Mendonca da Silva (Espolio de) - N/P FERNANDO DE SOUZA MENDONCA JUNIOR Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01858-2003-421-01-00-0 - Rte: CARMEM ALVES [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus OAB:RJ 056048/D AB:RJ 005674/D ] Rdo: Depositar o valor remanescente, comprovando ainda depositos referentes ao INSS e IR, sob pena de prosseguimento da execucao e comunicacao aos orgaos competentes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00523-2005-421-01-00-7 - Rte: Ronilda Mauricio Costa Monteiro E OUTRO S AB:RJ 064276/D ] Rdo: AAAL Porto de Queiroz Ltda M E Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00093-2006-421-01-00-4 - Rte: Marcia Cristina da Silva [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D ] Rdo: Ilton de Sa Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 28 (no. inexistente) \r\n\r\nProc. 00285-2006-421-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida de Oliveira [Adv. Luis Sergio Alves da Costa OAB:RJ 098290/D AB:RJ 109958/D ] Rte: Ter vista dos documentos juntados pela Reclamada, as fls. 33/42, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01945-2006-421-01-00-0 - Rte: Luiz Gustavo Vieira do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro OAB:RJ 077677/D AB:RJ 075094/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00300-2007-421-01-00-1 - Rte: Claudio Valdir dos Santos Batista [Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima OAB:RJ 088293/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Comparecer a audiencia no dia 27/11/2007 as 10:20 horas, na Faculdade de Direito de Valenca, na sala Prof. Demerval Moura de Almeida Filho, Laboratorio Juridico, sito a Rua Victor Hugo, 161, Bairro de Fatima - Valenca - RJ. Tomar ciencia de que a audiencia foi transferida pra esta data, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. Audiencia em Valenca. \r\n\r\nProc. 01541-2001-421-01-00-2 - Rte: ELANE DA MOTA DAMASCENO E OUTRO S AB:RJ 114684/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos devidos, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01279-2002-421-01-00-7 - Rte: SANDRA MARIA HENRIQUE GOMES [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira OAB:RJ 065140/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01465-2002-421-01-00-6 - Rte: SILVANO JOVENCIO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 082784/D AB:RJ 089116/D ] Rdo: Depositar o valor devido 124.767,47592 IDTRs, sob pena de execucao Juros de 1% ao mes pro rata die de 03/07/07 ate a data do pagamento. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 01629-2002-421-01-00-5 - Rte: ISIS FEIJO CORREA LIMA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 023537/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 136/137, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02060-2002-421-01-00-5 - Rte: JOSE CLAUDIO PEDROSO DA ROSA E OUTRO S AB:RJ 075529/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 61/65, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02118-2002-421-01-00-0 - Rte: BENEDITO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Claudia Penha da Silva Franco OAB:RJ 125634/D ] Rdo: SUINVEST AGROPECUARIA S A Rte: Suste-se a Praca, dando-se vista ao exequente, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 02176-2002-421-01-00-4 - Rte: ROGERIO ESTEVES DA COSTA [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nProc. 02235-2003-421-01-00-5 - Rte: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 059868/D AB:RJ 070994/D ] Rdo: Depositar os valores devidos, conforme fls. 114/116, em 05 dias, sob pena de execucao. IR: 240.922,19216 IDTRS e INSS: 310.957,07929 IDTRs \r\n\r\nProc. 03603-2003-421-01-00-2 - Rte: JOSE AUGUSTO MASCARENHAS DE OLIVEIRA [Adv. Mirian Fernandes de Pinho OAB:RJ 056449/D ] Rdo: LANCHONETE E RESTAURANTE 227 LTDA (A/C SRa. Sueli e Dna. Isabel) Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00238-2004-421-01-00-5 - Rte: JOSE PINHEIRO DIAS [Adv. Jorge de Paulo Campos OAB:RJ 108757/D AB:RJ 071036/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio, via Bacenjud, NEGATIVO, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01701-2004-421-01-00-6 - Rte: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira OAB:MG 067538/D ] Rdo: JORGE DE OLIVEIRA PIRES Rte: Ter vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00391-2005-421-01-00-3 - Rte: Fabiano Duque de Oliveira Silva [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: Municipio de Valenca [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00299-2006-421-01-00-4 - Rte: Dilson de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:SP 170136/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls. 41/46, em 15 dias \r\n\r\nProc. 00385-2006-421-01-00-7 - Rte: Alexandre Waldemiro da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:SP 170136/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001781/94 - Rte: ERNESTO NACHLY DE BARROS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 095256/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fls. 275/276, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002335/98 - Rte: ELIANE MARIA TORTURELLA MACHADO [Adv. Denise de Paula Almeida OAB:RJ 067350/D AB:MG 036179/D ] Rdo: Conforme peticao de fls. 347, comprovar o pagamento das contribuicoes vertidas para a PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, a titulo de previdencia privada. \r\n\r\nId: 272244"
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                            "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00343-2006-431-01-00-3 - Rte: Venancio Teixeira de Mello E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/08/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, Cabo Frio. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00675-2002-431-01-00-4 - Rte: CONCEICAO BARBOSA RIBEIRO Rdo: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 655,69 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/07/2007 \r\n\r\nProc. 00929-2005-431-01-00-7 - Aut: Everaldo Rodrigues Correia [Adv. Everaldo Rodrigues Correia OAB:RJ 080631/D AB:RJ 111598/D ] Everaldo Rodrigues Correia: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00695-2007-431-01-00-0 - Cgte: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello OAB:RJ 094375/D ] Cgdo: Carlos Henrique da Conceicao Cgte: Comprovar a efetivacao dos procedimentos do art. 890 do CPC em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00538-2007-431-01-00-4 - Rqte: Joveilson Deveza Rangel [Adv. Edson Almenara da Costa Junior OAB:RJ 119280/D AB:RJ 073583/D ] Rqte, Rqdo: Decisao: improcedente. Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 00231-2007-431-01-00-3 - Egte: Brasil Link Sociedad Anonima [Adv. Flavio Branco Pereira OAB:RJ 117616/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 025455/D ] Brasil Link Sociedad Anonima, FERNANDO CESAR RODRIGUES LYRA, LEONICE RIBEIRO CASTELO SAMPAIO, BUZIOS BAUEN CLUB LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00553-2007-431-01-00-2 - Egte: Empreendimentos Imobiliarios Capri Ltda Egdo: SANDRA OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 075297/D AB:RJ 039244/D ] Egdo: Manifestar-se sobre embargos de terceiro. \r\n\r\nProc. 00668-2007-431-01-00-7 - Egte: Izabel Fonseca da Silva [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 066757/D AB:RJ 076232/D ] Egdo: Manifestar-se sobre embargos de terceiro. \r\n\r\nProc. 01351-2006-431-01-00-7 - SPTE: Joao Luis Almeida dos Santos [Adv. Jaqueline Terra da Silveira OAB:RJ 099178/D ] SPDO: Distribuidora Hentzy Ltda SPTE: Informar o correto endereco da rda, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 001045/00 - Rte: ANGELA DAS GRACAS GUALTER FERREIRA SILVA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001335/00 - Rte: JOSE OCTAVIO MESQUITA DE MENDONCA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 059796/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 11,06 em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001507/00 - Rte: ALAIDE CAXIAS MIRANDA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: JOSE AUGUSTO SILVA GOMES Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001571/00 - Rte: PAULO DOS ANJOS GARCIA [Adv. Marcelo Soares Monteiro OAB:RJ 078179/D ] Rdo: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001670/00 - Rte: LAURENI MACEDO ALVEZ BEZERRIL [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D ] Rdo: VIA BUZIOS POUSADA LTDA ME Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001673/00 - Rte: MARIA CLARICE TEIXEIRA [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D ] Rdo: VIA BUZIOS POUSADA LTDA ME Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001955/00 - Rte: DIMAS GONCALVES SANTANA [Adv. Maria Amelia Machado Viana OAB:RJ 051393/D AB:RJ 044264/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos. \r\n\r\nProc. RPS 000393/01 - Rte: LEILSON REIS DA SILVA [Adv. Carlos de Almeida Felix OAB:RJ 063924/D ] Rdo: RIO LASER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME Rte: Informar endereco atual da re e socios para citacao a execucao. \r\n\r\nProc. 01284-2001-431-01-00-6 - Rte: SILVANA DE MELO BENEDITO [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 034069/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001843/01 - Rte: CELIA MORAES BORGES [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D ] Rdo: QUIOSQUE DA MARILEA Rte: Nada a deferir. \r\n\r\nProc. RPS 002122/01 - Rte: EDUARDO FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB:RJ 083163/D ] Rdo: CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Infrutifera penhora on line, devendo autor indicar outros meios pa ra excucao. \r\n\r\nProc. 00538-2002-431-01-00-0 - Rte: JHONNY DE SOUZA SILVA [Adv. Marcos Valerio dos Reis Cardozo OAB:RJ 054438/D AB:RJ 088180/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00598-2002-431-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS SARMENTO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: BASF PRESTACAO DE SERVICO LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre CPE devolvida. \r\n\r\nProc. 01435-2002-431-01-00-7 - Rte: JANE MARA FERREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D ] Rdo: ESCOLA PERIQUITINHO AZUL Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01540-2002-431-01-00-6 - Rte: GILVANEIDE ALVES [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D ] Rdo: ANNA CAROLINA BARRETA AMARILIO Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 01810-2002-431-01-00-9 - Rte: RAFAEL DE MONTIS NOGUEIRA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira OAB:RJ 035506/D AB:RJ 108663/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 02024-2002-431-01-00-9 - Rte: MARCELO GERONIMO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 074883/D ] Rte: Indefiro. \r\n\r\nProc. 00200-2003-431-01-00-9 - Rte: RODRIGO CARDOSO DE ASSIS [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00301-2003-431-01-00-0 - Rte: ROBSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 076684/D ] Rdo: LUPARELLI ENTREGA EM DOMICILIO Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00524-2003-431-01-00-7 - Rte: ALESSANDRO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D AB:RJ 124121/D ] Rte, Rdo: Partes virem em dia de audiencia para homologacao de acordo. \r\n\r\nProc. 00527-2003-431-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS VIEIRA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: LCL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA Rte: Informar CNPJ da re. \r\n\r\nProc. 00623-2003-431-01-00-9 - Rte: ALOISIO SOUZA DE ARRUDA [Adv. Marcia C.Alves OAB:RJ 111787/D AB:RJ 076232/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 244,99, 48 horas. \r\n\r\nProc. 00820-2003-431-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 035826/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00870-2003-431-01-00-5 - Rte: REGINA MARIA FERNANDES PEREIRA SANCHES [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D AB:RJ 037753/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00875-2003-431-01-00-8 - Rte: LEANDRO SERTORIO CRUZ [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 073912/D ] Rte, Rdo: Comparecer dia 16/8/07, as 15h00 nesta vara para anotacao na CTPS do autor, devendo a re comprovar recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. 00893-2003-431-01-00-0 - Rte: FERNANDA TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Retirar CTPS na secretaria. \r\n\r\nProc. 00933-2003-431-01-00-3 - Rte: ALDINEIA CAMPOS GONCALVES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D ] Rdo: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA Rte: Vir com certidao do RGI dos imoveis indicados. \r\n\r\nProc. 01086-2003-431-01-00-4 - Rte: MARCIO CAETANO DE SOUZA [Adv. Antonio Francisco Pessoa dos Santos OAB:RJ 115834/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls da CPE. \r\n\r\nProc. 01231-2003-431-01-00-7 - Rte: ANTONIETA GONCALVES MARINHO RIBEIRO [Adv. Fatima Ventura Bezerra OAB:RJ 098634/D AB:RJ 076232/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 01291-2003-431-01-00-0 - Rte: JOANA DARC SILVA GOULART [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao OAB:RJ 076684/D AB:RJ 061204/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 01419-2003-431-01-00-5 - Rte: JORGE FRANCISCO DO AMARAL JUNIOR [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: TERESINHA SCHIMDT Rte: Informar CPF da re. \r\n\r\nProc. 01445-2003-431-01-00-3 - Rte: LENILDO VALENTIM DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Lenardo Neri de Vasconcellos OAB:RJ 001484/B ] Rdo: Restaurante Fundo de Quintal Rte: Informar endereco atual da re. \r\n\r\nProc. 01489-2003-431-01-00-3 - Rte: JOEL CARLOS BELO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D ] Rdo: ESPOLIO DE AMERICO DOS ANJOS AYRES FILHO Rte: Tomar ciencia das fls. 5961, informando endereco do 3 Liquidante em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01530-2003-431-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA DE JESUS MARTINS [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 073912/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 2.451,87, 48 horas. \r\n\r\nProc. 01761-2003-431-01-00-5 - Rte: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D ] Rdo: P R F CLEMENTE Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 01917-2003-431-01-00-8 - Rte: VILMA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 3.817,45, 48 horas. \r\n\r\nProc. 02229-2003-431-01-00-5 - Rte: LANA MARA AZEVEDO DA SILVA [Adv. Joana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 089934/D AB:RJ 079988/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02238-2003-431-01-00-6 - Rte: CLAUDIONOR DA SILVA BARROS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS PROMOCOES LTDA Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00110-2004-431-01-00-9 - Rte: LUCIANA DA SILVA [Adv. Keti Alves Barbosa OAB:RJ 080329/D AB:RJ 046971/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 802,53 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00187-2004-431-01-00-9 - Rte: VIRGINIA ESTACIO DA SILVA [Adv. Geraldo Afonso de Castro OAB:RJ 000455/B Rte: Apensada CPE. Requeira o que for de interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00263-2004-431-01-00-6 - Rte: LEONARDO FIRMINO DA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: Indicar pessoa credenciada para assumir fiel deposito, devendo vir a secretaria para assinar auto, pena da lei. \r\n\r\nProc. 00425-2004-431-01-00-6 - Rte: ISRAEL CARNEIRO ROSA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: BUZIOS MEGARESORT LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2004-431-01-00-7 - Rte: MAZIANE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Priscila de Sousa Mesquita OAB:RJ 113519/D AB:RJ 121401/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2004-431-01-00-4 - Rte: ADILSON SANTANA DA SILVA [Adv. Bernadete Moog Amaral OAB:RJ 001463/B ] Rdo: TRIJOLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00811-2004-431-01-00-8 - Rte: VERIDIANA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA Rte: Informar endereco atual do socio em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00818-2004-431-01-00-0 - Rte: DANILO GARCIA DA ROCHA [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 088431/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00836-2004-431-01-00-1 - Rte: FERNANDO GONCALVES RAMOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: \"Not. o patrono do rdo. para informar seu endereco atual.\" \r\n\r\nProc. 01070-2004-431-01-00-2 - Rte: APARECIDA DE ALMEIDA ABREU [Adv. Maria Amelia Machado Viana OAB:RJ 051393/D AB:RJ 073893/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 01088-2004-431-01-00-4 - Rte: MATHEUS SANTOS DE SOUZA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: MISTER Rte: Vir com atos constitutivos da re. \r\n\r\nProc. 01095-2004-431-01-00-6 - Rte: PEDRO MARQUES DA SILVA REIS [Adv. Marilene Damato OAB:RJ 065353/D AB:RJ 106979/D ] Rte, Rdo: Partes virem em dia de audiencia para homologacao de acordo. \r\n\r\nProc. 01099-2004-431-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01392-2004-431-01-00-1 - Rte: ALCEBIADES GARCIA TERRA [Adv. Lelio Ribeiro D'alcantara Ramalho OAB:RJ 032303/D AB:RJ 110461/D ] Rte: Indefiro, devendo o autor comparecer a secretaria para combinar a- companhamento de diligencia. \r\n\r\nProc. 01405-2004-431-01-00-2 - Rte: INDIARA MATOS DE MORAIS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 01416-2004-431-01-00-2 - Rte: MAURICIO RIVIELLO [Adv. Ruy Goes dos Santos OAB:RJ 046069/D AB:RJ 095113/D ] Rte, Rdo: Partes comparecerem em dia de audiencia para homologar acordo. \r\n\r\nProc. 01457-2004-431-01-00-9 - Rte: EDEVILSON SIQUEIRA MELO [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D ] Rdo: Walter Virginio da Silva Junior Rte: Informar CPF do socio. \r\n\r\nProc. 01595-2004-431-01-00-8 - Rte: MARIA GERMANI SILVA DOS SANTOS [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 083163/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 383,09 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01596-2004-431-01-00-2 - Rte: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 078179/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 01717-2004-431-01-00-6 - Rte: WANDA CARVALHO SOBRINHO CHAVES [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 053662/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito. \r\n\r\nProc. 01843-2004-431-01-00-0 - Rte: AQUILES CORREA BARCELOS [Adv. Jose Ronalde Cardoso OAB:RJ 053662/D AB:RJ 061204/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 01884-2004-431-01-00-7 - Rte: MAURICIO REIS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 080991/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 01893-2004-431-01-00-8 - Rte: ALEJANDRA SUSANA GABY [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D AB:RJ 066567/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01971-2004-431-01-00-4 - Rte: CECILIA DE ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Roosevelt Neves Maia OAB:RJ 054878/D ] Rdo: CONDOMINIO VILA BOA VIDA II Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01990-2004-431-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA VAZ [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D ] Rdo: LAGOSTIM POUSADA Rte: Autor retirar CTPS na secretaria. \r\n\r\nProc. 01993-2004-431-01-00-4 - Rte: CARLOS JORGE GOMES VICENTE [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 066174/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos. \r\n\r\nProc. 02024-2004-431-01-00-0 - Rte: CARLOS FERNANDO DA SILVA VIEIRA [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 096709/D ] Rdo: Comprovar pagamento do acordo em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 02050-2004-431-01-00-9 - Rte: RONALDO SILVA ANTONIO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 080991/D ] Rdo: Assinar peticao de fl. 72 em 48 horas, pena desentranhamento. \r\n\r\nProc. 02075-2004-431-01-00-2 - Rte: VALERIA DE MACEDO SILVA [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias OAB:RJ 100233/D ] Rdo: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02224-2004-431-01-00-3 - Rte: MARIA IZABEL PEREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 126269/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00034-2005-431-01-00-2 - Rte: Jose Ronaldo Baptista Santiago [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 104926/D ] Rte: Autor retirar CTPS acautelada. \r\n\r\nProc. 00041-2005-431-01-00-4 - Rte: Edson Santos de Carvalho [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba OAB:RJ 011748/D AB:RJ 035506/D ] Rte, Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda: Comparecer em dia de pauta para homologacao de acordo, pena prosse guimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00248-2005-431-01-00-9 - Rte: Moises Da Silva de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 133682/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00268-2005-431-01-00-0 - Rte: Priscila da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro OAB:RJ 078179/D AB:RJ 073343/D ] Rte: Informar CPF do reu. \r\n\r\nProc. 00426-2005-431-01-00-1 - Rte: Celso de Oliveira Moutinho [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Informar em que conta recebeu os valores. \r\n\r\nProc. 00427-2005-431-01-00-6 - Rte: Cesar da Rocha Moutinho [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Informar em que conta recebeu os valores. \r\n\r\nProc. 00440-2005-431-01-00-5 - Rte: Marli Pecanha Romero [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios para execucao. \r\n\r\nProc. 00485-2005-431-01-00-0 - Rte: Valmir Salgado Viana [Adv. Jose Ronalde Cardoso OAB:RJ 053662/D AB:RJ 018420/D ] Rdo: Comprovar pagamento das duas ultimas parcelas acordadas, 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00504-2005-431-01-00-8 - Rte: Reinaldo Carvalho Tristao [Adv. Ricardo Braga de Oliveira OAB:RJ 083134/D ] Rdo: TIT Transporte Irmaos Tedim Rte: Indefiro, devendo autor vir com endereco atual da re. \r\n\r\nProc. 00544-2005-431-01-00-0 - Rte: Geovana da Silva [Adv. Barbarina de Montis Nogueira OAB:RJ 035506/D ] Rdo: Eliete Bueno Rte: Esclarecer se o requerido implica na desistencia da penhora. \r\n\r\nProc. 00565-2005-431-01-00-5 - Rte: Cristiano Henrique de Almeida [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 123795/D ] Rdo: Comprovar recolhimento de custas (R$ 11,06) e original de GPS. \r\n\r\nProc. 00576-2005-431-01-00-5 - Rte: Nilton Costa Provietti [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D ] Rdo: ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo Rte: Nego seguimento ao RO por intempestivo. \r\n\r\nProc. 00580-2005-431-01-00-3 - Rte: Valdineia Teles Braz [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 087562/D ] Rte: Tomar ciencia de oficio, requerendo, 10 dias. \r\n\r\nProc. 00598-2005-431-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Nascimento [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira OAB:RJ 130123/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 140,00 em 48 horas \r\n\r\nProc. 00817-2005-431-01-00-6 - Rte: Deivid da Silva [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi OAB:RJ 117578/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00867-2005-431-01-00-3 - Rte: Fernanda de Azevedo Ferreira dos Santos [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D AB:RJ 114422/D ] Rdo: Comprovar em 48 horas pagamento das parcelas do acordo. \r\n\r\nProc. 00872-2005-431-01-00-6 - Rte: Cleide Carneiro Sacramento [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Vania L. Oliveira Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00880-2005-431-01-00-2 - Rte: Jose Geraldo Borges Carvalho [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D AB:RJ 064172/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00899-2005-431-01-00-9 - Rte: Joao Moreira [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: \"Convolo.\" \r\n\r\nProc. 00959-2005-431-01-00-3 - Rte: Willem Arnold van der Voet [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 130604/D ] Rdo: Comprovar pagamento de honorario pericial. \r\n\r\nProc. 00976-2005-431-01-00-0 - Rte: Edgar Goncalves Barreto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 078210/D ] Rte, Rdo: Deferida a adjudicacao pelo valor avaliado, devendo o autor compro var pagamento da diferenca. \r\n\r\nProc. 00988-2005-431-01-00-5 - Rte: Marcos Robson Gomes Costa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 078179/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01003-2005-431-01-00-9 - Rte: Nilda Maria Azevedo Pereira [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 117578/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01021-2005-431-01-00-0 - Rte: Andreia da Conceicao Franco [Adv. Marcelo Soares Monteiro OAB:RJ 078179/D ] Rdo: Praia das Caravelas Administracao S/C Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01037-2005-431-01-00-3 - Rte: Lucia Helena Marins Ferreira [Adv. Barbarina de Montis Nogueira OAB:RJ 035506/D AB:RJ 093462/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01068-2005-431-01-00-4 - Rte: Waldemar da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 053662/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 394,70 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01089-2005-431-01-00-0 - Rte: Ananilce Santos Bento [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 093665/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2005-431-01-00-7 - Rte: Lucas Nicolas Freitas Artagaveytia [Adv. Geraldo Afonso de Castro OAB:RJ 000455/B AB:RJ 122805/D ] Rdo: Assinar pelca de fl. 38 em 48 horas, pena desentramento. \r\n\r\nProc. 01096-2005-431-01-00-1 - Rte: Leandro Lopes Sales [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 090454/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 01108-2005-431-01-00-8 - Rte: Leonel Oliveira da Silva [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes OAB:RJ 127156/D AB:RJ 107324/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 213,23. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01272-2005-431-01-00-5 - Rte: Tatiana Carvalho Fernandes dos Santos [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 121401/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 956,74 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01331-2005-431-01-00-5 - Rte: Francisco Jose Mesquita [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira OAB:RJ 087325/D AB:RJ 067410/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 01361-2005-431-01-00-1 - Rte: Marcos Luiz Souza de Oliveira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins OAB:RJ 057924/D AB:RJ 070483/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 01393-2005-431-01-00-7 - Rte: Bento Jose da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 031559/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 168,60 \r\n\r\nProc. 01401-2005-431-01-00-5 - Rte: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Barbarina de Montis Nogueira OAB:RJ 035506/D AB:RJ 104926/D ] Rte, Rdo: Partes comparecerem em dia de audiencia para homologacao de acordo \r\n\r\nProc. 01461-2005-431-01-00-8 - Rte: Aliete Adelieta da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01493-2005-431-01-00-3 - Rte: Ana Angelica Santiago do Espirito Santo [Adv. Newton Carneiro de Freitas OAB:RJ 043763/D ] Rdo: Josiel Silva Machado \"CAT DOG\" Rte: Informar CPF e CNPJ das res. \r\n\r\nProc. 01513-2005-431-01-00-6 - Rte: Rogerio Candido Ramiro [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 064172/D ] Rte, Rdo: Comparecer em dia de pauta para apreciacao de acordo, em 10 dias, pena prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01623-2005-431-01-00-8 - Rte: Claudia Nunes Gomes [Adv. Andre Antunes OAB:RJ 077836/D AB:RJ 085073/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 27,00, 5 dias. \r\n\r\nProc. 01647-2005-431-01-00-7 - Rte: Viviane Campos de Paula [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Ricardo Luiz Carvalho Torres Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01652-2005-431-01-00-0 - Rte: Genimar Gomes Benevides [Adv. Joaldo de Andrade Silva OAB:RJ 015429/D ] Rdo: Sancor Comercio e Representacoes Ltda. - ME Rte: Informar endereco da re. \r\n\r\nProc. 01723-2005-431-01-00-4 - Rte: Joao Andrade da Silva [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D ] Rdo: Companhia Nacional de Alcalis Rte: Mantida rejeicao de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 01791-2005-431-01-00-3 - Rte: Marcello Lomellino Mendes Barbosa Rdo: Formatto 2004 Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Paulo Dvoraninovier OAB:RJ 026426/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 25,00 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01805-2005-431-01-00-9 - Rte: Elizangela Medeiros de Azevedo [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 095488/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01926-2005-431-01-00-0 - Rte: Sanae Saito [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: Apice Academia de Ginastica Ltda Rte: Homologada desistencia. Custas de R$ 240,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 01945-2005-431-01-00-7 - Rte: Sergio Alves Dias [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01964-2005-431-01-00-3 - Rte: Daniel Alves Rosa [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum OAB:RJ 132921/D ] Rdo: Casa do Frango Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enviada a re. \r\n\r\nProc. 01976-2005-431-01-00-8 - Rte: Valdineia Santos de Andrade [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 078448/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00. 5 dias. \r\n\r\nProc. 02019-2005-431-01-00-9 - Rte: Margarida de Oliveira Alves [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum OAB:RJ 132921/D ] Rdo: Inst Comunit Benef Brasil Italia N/P Marcia C de Jesus Souza Bordin Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.837,67 \r\n\r\nProc. 02022-2005-431-01-00-2 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D ] Rdo: Condominio Itajuru Faschion Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 02028-2005-431-01-00-0 - Rte: Joao Simoes de Souza Filho [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 000743/B ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02035-2005-431-01-00-1 - Rte: Adriano Dantas Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02060-2005-431-01-00-5 - Rte: Andrea Dias [Adv. Aroldo Menezes Pereira OAB:RJ 044582/D AB:RJ 090624/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 02062-2005-431-01-00-4 - Rte: Odilon Coutinho de Moura [Adv. Jailton Dias Nogueira OAB:RJ 045946/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02073-2005-431-01-00-4 - Rte: Robevaldo Mendes de Azevedo [Adv. Mirian dos Santos Barros OAB:RJ 079257/D ] Rdo: Transportadora Ultralagos Ltda Rte: Embargos a execucao nao conhecidos por intempestivos. A praca. \r\n\r\nProc. 02095-2005-431-01-00-4 - Rte: Luciane Costa Cardoso [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 118813/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02110-2005-431-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos de Souza Rodrigues [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 111250/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02126-2005-431-01-00-7 - Rte: Josiel Gomes da Silva [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima OAB:RJ 122805/D AB:RJ 108264/D ] Rte: Pagar multa em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 02127-2005-431-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique de Sa Santiago [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 111250/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02172-2005-431-01-00-6 - Rte: Michelle Mendonca Souza [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D ] Rdo: Villela Imoveis Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02198-2005-431-01-00-4 - Rte: Roberto Rodrigues de Miranda [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida OAB:RJ 097862/D AB:RJ 018420/D ] Rte: Indefiro por nao requerido na forma da lei \r\n\r\nProc. 02202-2005-431-01-00-4 - Rte: Ana Beatriz Franca Eduardo de Oliveira [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 073893/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02212-2005-431-01-00-0 - Rte: Edinilza Maria da Silva [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D ] Rdo: Bintang Comercio de Moveis Ltda. (Asia Moveis) Rte: Juntar atos constitutivos da re para ciencia da sentenca. \r\n\r\nProc. 02217-2005-431-01-00-2 - Rte: Joao Flavio Silva dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 001115/B ] Rte: Apresentar razoes finais em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02304-2005-431-01-00-0 - Rte: Janete de Almeida Adao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 088431/D ] Rte: Informar endereco atual da re em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00064-2006-431-01-00-0 - Rte: Alex de Souza Justino [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira OAB:RJ 130123/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 138,58 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00107-2006-431-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO ANDRE [Adv. Jose Ronalde Cardoso OAB:RJ 053662/D AB:RJ 079298/D ] Rte, Rdo: Homologado acordo. Custas de R$ 100,00 pela re, devendo comprovar recolhimento previdenciario em 5 dias apos cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 00108-2006-431-01-00-1 - Rte: ADRIANO PARREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Ronalde Cardoso OAB:RJ 053662/D AB:RJ 079298/D ] Rte, Rdo: Partes virem em dia de audiencia para homologacao de acordo. \r\n\r\nProc. 00141-2006-431-01-00-1 - Rte: Carmem Lucia Meira Barboza [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 087327/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00142-2006-431-01-00-6 - Rte: Jose Conceicao de Almeida [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Jose Carlos Marinho de Melo Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-431-01-00-5 - Rte: Rejane de Oliveira Figueiredo [Adv. Sergio Jose dos Santos OAB:RJ 082283/D ] Rdo: Ilda Aparecida Alves Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 71,11, 5 dias. \r\n\r\nProc. 00314-2006-431-01-00-1 - Rte: Patricio Tavares Coutinho [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Jose Carlos Marinho de Mello Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00315-2006-431-01-00-6 - Rte: Marcelo dos Santos Souza [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 118813/D ] Rdo: Comprovar pagamento da cota previdenciaria, pena execucao, 5 dias. \r\n\r\nProc. 00344-2006-431-01-00-8 - Rte: Camila Antunes Fernandes [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 089925/D ] Rdo: Comprovar, em 48 horas, pagamentos do acordo, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00345-2006-431-01-00-2 - Rte: Paulo do Santos [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 088168/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 90,00 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-431-01-00-4 - Rte: Wilson Assis da Costa [Adv. Charles Machado dos Santos OAB:RJ 115959/D AB:RJ 073743/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00378-2006-431-01-00-2 - Rte: Milton de Oliveira [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima OAB:RJ 122805/D ] Rdo: Condominio do Edificio Terra dos Ipes Rte: Deferido desentranhamento. \r\n\r\nProc. 00379-2006-431-01-00-7 - Rte: Wanderlei Magalhaes dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima OAB:RJ 122805/D AB:RJ 095113/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 137,15, 5 dias. \r\n\r\nProc. 00384-2006-431-01-00-0 - Rte: Leandro Willy Alves Vieira Dias [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D AB:RJ 000743/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00515-2006-431-01-00-9 - Rte: Erivelton Francis Roberto [Adv. Margareth Amorim Petrelli OAB:RJ 078964/D AB:RJ 083134/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00518-2006-431-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo Barcelos de Lira [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 088168/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00526-2006-431-01-00-9 - Rte: Jose Santos de Moura [Adv. Sueli Cristina Villa OAB:RJ 117757/D ] Rdo: Companhia Nacional de Alcalis Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 58. \r\n\r\nProc. 00534-2006-431-01-00-5 - Rte: Jorgea Margarida dos Santos Ferreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Ramos e Rodrigues Restaurante Ltda ME Rte: Fornecer endereco atual do reu em 30 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00541-2006-431-01-00-7 - Rte: Valdineia Souza Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 104968/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00, 5 dias. \r\n\r\nProc. 00567-2006-431-01-00-5 - Rte: Alcebiades Correa da Silva [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira OAB:RJ 104212/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00608-2006-431-01-00-3 - Rte: Wanderley Rodrigues Cardoso [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira OAB:RJ 068587/D ] Rdo: Associacao de Prop de Mor do Lot Res Nova California Rte: Diga o autor se acompanhara a diligencia. \r\n\r\nProc. 00637-2006-431-01-00-5 - Rte: Suelen Domingues de Souza [Adv. Regina Coeli Barros Veloso OAB:RJ 072919/D ] Rdo: Reflexo do Sol Rte: Manifestar-se sobre devolucao de notificacao a re. \r\n\r\nProc. 00638-2006-431-01-00-0 - Rte: Tathiana Silva dos Santos [Adv. Regina Coeli Barros Veloso OAB:RJ 072919/D ] Rdo: Reflexo do Sol Rte: Vir com endereco atual da re. \r\n\r\nProc. 00692-2006-431-01-00-5 - Rte: Luciana Joia de Araujo [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 079298/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00699-2006-431-01-00-7 - Rte: Kelyn Sampaio da Costa [Adv. Aroldo Menezes Pereira OAB:RJ 044582/D AB:RJ 079298/D ] Rte, Rdo: Partes virem, em 30 dias, para homologacao, sob pena extincao... \r\n\r\nProc. 00744-2006-431-01-00-3 - Rte: Reny da Silva Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 133368/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00, 5 dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-431-01-00-3 - Rte: Varlei Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 005885/D ] Rdo: Comprovar quitacao do acordo em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00767-2006-431-01-00-8 - Rte: Jose Ribamar Lopes de Lima [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 134801/D ] Rte: Indeferida gratuidade de justica. Negado seguimento ao RO. \r\n\r\nProc. 00776-2006-431-01-00-9 - Rte: Maurilio Carneiro Machado [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 117776/D ] Rte: Vista fls. 43 e segs. \r\n\r\nProc. 00803-2006-431-01-00-3 - Rte: Geani Feitoza Barcelos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: Quiosque Cantao Lanches (Maria Nancy Alves Souza) Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 277,94 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00816-2006-431-01-00-2 - Rte: Eunice Alves de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Igreja Amayvos Rte: Negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProc. 00836-2006-431-01-00-3 - Rte: Jailson da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: Fundacao Bem Te Vi Rte: Negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProc. 00837-2006-431-01-00-8 - Rte: Maxiel de Souza Xavier [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: Fundacao Bem Te Vi Rte: Negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProc. 00842-2006-431-01-00-0 - Rte: Lenicio de Matos Barbosa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 130884/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00843-2006-431-01-00-5 - Rte: Marcio Luis da Silva Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 130884/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00869-2006-431-01-00-3 - Rte: Ricardo Augusto de Rezende [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio OAB:RJ 123420/D AB:RJ 050833/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00933-2006-431-01-00-6 - Rte: Edison Rocha da Silva [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D ] Rdo: Sociedade Civil Orla 500 Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 38,98 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00959-2006-431-01-00-4 - Rte: Jeffeson da Silva Camargo [Adv. Priscila de Sousa Mesquita OAB:RJ 113519/D AB:RJ 089689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2006-431-01-00-3 - Rte: Etelva de Souza Conceicao [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 000743/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00963-2006-431-01-00-2 - Rte: Flavio de Almeida Vicente [Adv. Sueli Cristina Villa OAB:RJ 117757/D AB:RJ 123754/D ] Rte, Rdo: Decisao: extinto. Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 00967-2006-431-01-00-0 - Rte: Raphael Pereira Victoriense [Adv. Ricardo Braga de Oliveira OAB:RJ 083134/D AB:RJ 052859/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas isentas. \r\n\r\nProc. 00997-2006-431-01-00-7 - Rte: Anderson Ferreira da Silva [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins OAB:RJ 057924/D AB:RJ 055174/D ] Rdo: Comprovar cumprimento dos itens 1, 4 e 6 do acordo. \r\n\r\nProc. 01009-2006-431-01-00-7 - Rte: Leandro Zozimo da Silva Souza [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 000743/B ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01060-2006-431-01-00-9 - Rte: Celso Lemos Barcellos [Adv. Uenes Martins da Silva OAB:RJ 124051/D ] Rdo: Zumai Nascimento Silva Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 159,20, 5 dias. \r\n\r\nProc. 01068-2006-431-01-00-5 - Rte: Valeria Santos da Silva [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier OAB:RJ 074955/D ] Rdo: Edson dos Santos Venceslau Rte: Informar endereco atual do reclamado em 30 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01083-2006-431-01-00-3 - Rte: Hiran Antonio de Oliveira [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 079298/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 95,98 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01114-2006-431-01-00-6 - Rte: Roberto Gomes de Oliveira [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 000455/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.059,95, 48 horas. \r\n\r\nProc. 01164-2006-431-01-00-3 - Rte: Joao Batista Moreira dos Santos [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Construtora J M Rte: Decisao: arquivado. Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 01167-2006-431-01-00-7 - Rte: Cirlene Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira OAB:RJ 130123/D AB:RJ 054509/D ] Rte, Rdo: Decisao: procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01185-2006-431-01-00-9 - Rte: Marina da Silva Graca [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D ] Rdo: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio Rte: Decisao: arquivado. Custas pela autora. \r\n\r\nProc. 01208-2006-431-01-00-5 - Rte: Henrique Gomes da Silva [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar OAB:RJ 065139/D ] Rdo: Acyr Rocha Rte: Decisao: arquivado. Custas pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 01323-2006-431-01-00-0 - Rte: Sara Dias Lopes [Adv. Delma Cristina Silva de Padua OAB:RJ 136542/D ] Rdo: Geriba Pneus Ltda Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 34,91, 5 dias. Indeferida gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 01424-2006-431-01-00-0 - Rte: Paulo Joaquim dos Santos [Adv. Jose Ronalde Cardoso OAB:RJ 053662/D ] Rdo: BM Buzios Madeiras Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao de merito, devendo recolher, em 48 horas, custas no valor de R$ 68,18. \r\n\r\nProc. 01445-2006-431-01-00-6 - Rte: Valter Barcelos Xarife [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 117578/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01589-2006-431-01-00-2 - Rte: Almir Teixeira do Vale [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D ] Rdo: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) Rte: Nada a deferir. \r\n\r\nProc. 01590-2006-431-01-00-7 - Rte: Manoel Silva [Adv. Ana Paula Silva Araujo OAB:RJ 130137/D ] Rdo: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) Rte: Indeferido. \r\n\r\nProc. 01591-2006-431-01-00-1 - Rte: Leonidio Rodrigues [Adv. Ana Paula Silva Araujo OAB:RJ 130137/D ] Rdo: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) Rte: Indeferido. \r\n\r\nProc. 01685-2006-431-01-00-0 - Rte: Ricardo Paim Santiago [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D ] Rdo: A M Delshams Bebidas Sofisticadas ME Rte: Informar endereco atual do reu em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01706-2006-431-01-00-8 - Rte: Elizabeth de Souza Silva [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D ] Rdo: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio Rte: Indefiro por vedacao legal. \r\n\r\nProc. 01891-2006-431-01-00-0 - Rte: Kaynaia Christina Oliveira Mauricio [Adv. Flavia Nirello OAB:RJ 130854/D AB:RJ 005090/D ] Rte, Rdo: Comparecer a vara no dia 16/08, as 14h30, para entrega da chave de conectividade. \r\n\r\nProc. 01901-2006-431-01-00-8 - Rte: Sebastiao Dias da Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro OAB:RJ 102782/D AB:RJ 000743/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01962-2006-431-01-00-5 - Rte: Juliana da Silva Alves [Adv. Isabel Cristina Santos Machado OAB:RJ 001483/B ] Rdo: V.B.S. Confeccoes Ltda Rte: Extinto sem resolucao do merito. Custas pela autora. 008 dias. \r\n\r\nProc. 01984-2006-431-01-00-5 - Rte: Adilson Cassemiro Ribeiro [Adv. Lucimar da Silva Moraes OAB:RJ 134646/D AB:RJ 104926/D ] Rte: Negado seguimento ao RO. \r\n\r\nProc. 02044-2006-431-01-00-3 - Rte: Maria Eliane da Silva [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D Rte: Ter ciencia de despacho fl. 44. \r\n\r\nProc. 02209-2006-431-01-00-7 - Rte: Mario Luis Barreto Campos [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 117776/D ] Rte: Decisao: arquivado. Custas isentas. \r\n\r\nProc. 02222-2006-431-01-00-6 - Rte: Idivaldo Ribeiro [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 095488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 02291-2006-431-01-00-0 - Rte: Alexander de Souza Borges [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida OAB:RJ 097862/D AB:RJ 134994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00126-2007-431-01-00-4 - Rte: Fatima Maria Vieira [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D ] Rdo: Buzios Megaresort Ltda Rte: Vir com endereco atual da re em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00159-2007-431-01-00-4 - Rte: Simone Sabino Macedo [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 072001/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 27 e segs. \r\n\r\nProc. 00370-2007-431-01-00-7 - Rte: Joao Batista dos Santos Lima [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D Rte: Homologada desistencia. \r\n\r\nProc. 00395-2007-431-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Guimaraes [Adv. Simone Alves Dias Lopes OAB:RJ 106511/D ] Rdo: Residencial Nova California Rte: Indefiro... \r\n\r\nProc. 00018-2000-431-01-00-5 - Rte: ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 045983/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 00932-2000-431-01-00-6 - Rte: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Em face da promocao, determino a realizacao de pericia contabil a expensas da re, por sucumbente. Nomeio perito do juizo Helio Siqueira de Lima, que devera ser intimado a estimar honorarios. \r\n\r\nProc. 00544-2001-431-01-00-6 - Rte: CLAUDIO GOUVEA CONDEIXO [Adv. Cesar Guimaraes Faria OAB:RJ 055561/D AB:RJ 095488/D ] Rdo: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUCAO R$ 22,12. \r\n\r\nProc. 00572-2001-431-01-00-3 - Rte: LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 123754/D ] Rte: Infrutifera penhora on line, devendo o autor indicar outros meios de execucao. \r\n\r\nProc. 01377-2001-431-01-00-0 - Rte: ELIANA SOARES DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 073119/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 00675-2002-431-01-00-4 - Rte: CONCEICAO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 655,59 \r\n\r\nProc. 01675-2002-431-01-00-1 - Rte: GEVAERT DE LACERDA BERTASSONI [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 038020/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.823,03. \r\n\r\nProc. 01988-2002-431-01-00-0 - Rte: GESSY EMILIANO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 097566/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2003-431-01-00-4 - Rte: ELIZIA GOMES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 108663/D ] EVANGIVALDO MOREIRA ROCHA: Vista da pet de fl. 80, devendo comparecer na secretaria da Vara para proceder o pagamento da 1a parcela de acordo e as demais a cada 30 dias, pena de prosseguimento \r\n\r\nProc. 01130-2003-431-01-00-6 - Rte: ALUIZIO JOSE DA CUNHA [Adv. Carlos de Almeida Felix OAB:RJ 063924/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01705-2003-431-01-00-0 - Rte: Leandro Costa de Almeida [Adv. Valentim Del Guerso Netto OAB:RJ 094198/D AB:RJ 073583/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 00205-2004-431-01-00-2 - Rte: GLALTER RANGEL PORTO [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D AB:RJ 055255/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 00317-2004-431-01-00-3 - Rte: HELENA SOARES FERREIRA [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 073912/D ] Rdo: Assumir o encargo de fiel depositario em 05 dias, sob pena de extincao dos embargos sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00452-2004-431-01-00-9 - Rte: NELSON CARVALHO DA COSTA [Adv. Marianna Antunes da Silva Mello OAB:RJ 106339/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00594-2004-431-01-00-6 - Rte: RENATA MAGALHAES ANTUNES [Adv. Wilson Vianna de Almeida OAB:RJ 123104/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUCAO R$ 11,06. \r\n\r\nProc. 00787-2004-431-01-00-7 - Rte: CRISANGELA DIONISIA DO CARMO [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D ] Rdo: RESTAURANTE E POUSADA EMANOEL Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DE FL.40/41 \r\n\r\nProc. 01326-2004-431-01-00-1 - Rte: BENEDITO AMARO CARVALHO [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D Rte: Esclareca o autor o ora informado, tendo em vista que os rdos foram citados para audiencia por edital. \r\n\r\nProc. 02371-2004-431-01-00-3 - Rte: Renato Conceicao da Silva [Adv. Ruy Rangel Bartras OAB:RJ 142010/D AB:RJ 078159/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00942-2005-431-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Luiz Alberto Teixeira OAB:RJ 074179/D AB:RJ 033535/D ] Rte: FORNECA O ATUAL ENDERECO DO RDO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01284-2005-431-01-00-0 - Rte: Sind. dos Trab. nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 115959/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 242,00 \r\n\r\nProc. 01351-2005-431-01-00-6 - Rte: Altair Antonio Ramos Pereira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01458-2005-431-01-00-4 - Rte: Miriam Pedro dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 055561/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DE FLS. 60/61. \r\n\r\nProc. 01689-2005-431-01-00-8 - Rte: Nadia Maria de Araujo Cruz Soares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 002516/A AB:RJ 107779/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01702-2005-431-01-00-9 - Rte: Pedro Dutra de Melo [Adv. Fabiane Soares dos Santos OAB:RJ 115949/D AB:RJ 035506/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01782-2005-431-01-00-2 - Rte: Clodoaldo Araujo Fernandes [Adv. Jose Ronalde Cardoso OAB:RJ 053662/D Rte: Homologada desistencia. Extinto. Custas isentas. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 01957-2005-431-01-00-1 - Rte: Altair Soares da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 059297/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02148-2005-431-01-00-7 - Rte: Carlos Jotha Rodrigues [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00106-2006-431-01-00-2 - Rte: EVERALDO ALCANTARA GUIMARAES [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB:RJ 083163/D ] Rdo: EMPRESA DE TRANSPORTE TELLES LTDA Rte: Indefiro gratuidade de justica. Deserto, negado seguimento ao RO. \r\n\r\nProc. 00191-2006-431-01-00-9 - Rte: Rosilene de Castro Freire [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Hotel Vila Boa Vida II Rte: Informe o endereco correto da rda em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00253-2006-431-01-00-2 - Rte: Jean Wagner de Souza Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D Jean Wagner de Souza Gomes: Comparecam as partes em qq dia de pauta para homologacao do acordo, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00851-2006-431-01-00-1 - Rte: Marcos Santos Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01162-2006-431-01-00-4 - Rte: Luciana da Silva Lima [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Decisao: arquivado. Custas de 470,88 pelo autor. \r\n\r\nProc. 01165-2006-431-01-00-8 - Rte: Sergio Antonio da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: APMAC Comercio de Alimentos Ltda Rte: Decisao: arquivado. Custas de R$ 336,40 pelo autor. \r\n\r\nProc. 01274-2006-431-01-00-5 - Rte: Celia Maria Teixeira de Almeida [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D ] Rdo: Sociedade Cooperativa Educacional Cabista - SOCEC Rte: Informar o correto enderco da rda, em 10 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. 01488-2006-431-01-00-1 - Rte: Alecsandro Verissimo Silvano [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva OAB:RJ 070255/D ] Rdo: Buzios Megaresort Ltda Rte: Esclareca o rte o ora informado e requerido, tendo em vista o teor da certidao de fl.24, devendo cumprir o determinado a fl.25, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00026-2007-431-01-00-8 - Rte: Vanderlei Rodrigues Ferreira Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00027-2007-431-01-00-2 - Rte: Jorge Gomes Barreto [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: Maratori Comercio de Alimentos Ltda Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 300,00 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00049-2007-431-01-00-2 - Rte: Fabio Vinicius Vecchi [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D Rte: Decisao: arquivado. Custas de R$ 440,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 00059-2007-431-01-00-8 - Rte: Francisco de Assis Vieira da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D Rte: Decisao: arquivado. Custas de R$ 18,00 pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00117-2007-431-01-00-3 - Rte: Albert da Silva Garcia [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins OAB:RJ 057924/D AB:RJ 123754/D ] Rdo: Apresentar os documentos solicitados em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00272-2007-431-01-00-0 - Rte: Rodrigo Vianna de Macedo Miranda [Adv. Felipe Lopes de Almeida OAB:RJ 116177/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Prestar a informacao requerida a fl. 41. \r\n\r\nProc. 00273-2007-431-01-00-4 - Rte: Marcio Pereira da Costa [Adv. Felipe Lopes de Almeida OAB:RJ 116177/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Prestar a informacao requerida a fl. 35. \r\n\r\nProc. RT 000101/92 - Rte: JANDIR DE SOUZA SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 051358/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 00798-1993-431-01-00-3 - Rte: ALEX LEAL PEREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 058848/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 01212-1993-431-01-00-8 - Rte: JOSE INACIO DE SOUZA REZENDE [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. RT 000039/94 - Rte: RUBEM RODRIGUES BENTO FILHO [Adv. Hailto dos Santos Trindade OAB:RJ 045391/D AB:RJ 040774/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. 00105-1994-431-01-00-3 - Rte: JOSE FRANCISCO LOPES CARDOSO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CABO FRIO Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. RT 000375/94 - Rte: ELIAS REIS CABREIRA E OUTROS (+2) E OUTRO S AB:RJ 026834/D AB:RJ 079753/D ] Rte, Rdo: Decisao: procedentes os embargos a arrematacao. Custas pelo execu- tado na forma da lei. \r\n\r\nProc. 01438-1994-431-01-00-3 - Rte: SULAMAR SHERMAN PORTO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: NADA A DEFERIR ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DAS GUIAS MENCIONADAS \r\n\r\nProc. RT 001543/94 - Rte: ALCI VILLELA BASTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 081146/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. RT 002198/95 - Rte: HENRIQUE ETERIO HENRIQUES [Adv. Eteria Paz Henriques OAB:RJ 082077/D AB:RJ 064172/D ] Rdo: CONVOLADO O ARRESTO EM PENHORA. INDICAR PESSOA CREDENCIADA A ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO. \r\n\r\nProc. RT 000917/96 - Rte: FABIANO MACHADO DAMASIO [Adv. Maria Amelia Machado Viana OAB:RJ 051393/D AB:RJ 089176/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS ORA INFORMADOS. DECORRIDO O PZ, EXPECA-SE ALVARA AO INSS. \r\n\r\nProc. RT 002494/96 - Rte: SAMUEL GOMES DOS SANTOS [Adv. Cesar Guimaraes Faria OAB:RJ 055561/D AB:RJ 123754/D ] Rdo: PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUCAO R$ 33,18 \r\n\r\nProc. RT 001743/97 - Rte: ELIANE DA SILVA LIMA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D ] Rdo: AMAZZON BIOCOSMETICOS LTDA Rte: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01769-1997-431-01-00-2 - Rte: ALCINO RAMOS DE SOUZA FILHO [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 058851/D ] Rte: Esclareca o rte se o ora requerido implica na desistencia da penhora de fl. 205. \r\n\r\nProc. RT 000576/98 - Rte: WILLIANS DA COSTA GARCIA [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 073912/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001434/98 - Rte: RINALDO ROSA [Adv. Israel Aragao OAB:RJ 053861/D AB:RJ 052234/D ] CONDOMINIO SOLAR ODETE MURY: Indicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositario do bem penhorado, devendo para tanto comparecer a secretaria a fim de assinar o auto, sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00301-1999-431-01-00-2 - Rte: ROSECELE FALCON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA \r\n\r\nProc. RT 000925/99 - Rte: EURIPEDES JOSE GARCIA FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 085445/D ] Rte: Indefiro, devendo o autor indicar bens a penhora em 30 dias. \r\n\r\nId: 272240"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01240-2005-281-01-00-0 - Rte: Maria Antonia Ribeiro Araujo Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA A/C Jose Marcelo da Conceicao E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 124/126. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 01751-2001-281-01-00-8 - Rte: CRISTIANO BATISTA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 051938/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 214, que determinou que seja aberto prazo para o devedor apresentar embargos e para o credor apresentar impugnacao, se quiserem. \r\n\r\nProc. 00498-2003-281-01-00-7 - Rte: CICERO JORGE SOARES DE SIQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 050531/D ] Rte: Manifestar-se acerca da promocao da contadoria de fl. 175. \r\n\r\nProc. 01785-2003-281-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIZ PEIXOTO MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 025274/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida vista dos presentes autos, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00496-2004-281-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA RODRIGUES DO PATROCINIO [Adv. Paulo Rangel de Carvalho OAB:RJ 032665/D ] Rdo: JEITO LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00239-2005-281-01-00-8 - Rte: Luciano dos Santos Duarte [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 055266/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00410-2005-281-01-00-9 - Rte: Jorge Santana Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 081131/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 94/96. \r\n\r\nProc. 00931-2005-281-01-00-6 - Rte: Irene dos Reis Belo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl. 115. \r\n\r\nProc. 01126-2005-281-01-00-0 - Rte: Benedito Antunes de Oliveira [Adv. Neiva Hernandes da Silva OAB:RJ 139540/D ] Rdo: Empresa Carlini Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 01386-2005-281-01-00-5 - Rte: Maurilio da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D ] Rdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao do perito de fls. 111/112. \r\n\r\nProc. 00187-2006-281-01-00-0 - Rte: Izabel Cristina da Silva Menezes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 071285/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00266-2006-281-01-00-1 - Rte: Idelberto Braga de Souza [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres OAB:RJ 059301/D ] Rdo: Marcelo Pontes (Lavajato Princesa) Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00370-2006-281-01-00-6 - Rte: Jose Ricardo Silveira Gomes [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Rdo: Dante Batista Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 64. \r\n\r\nProc. 01198-2006-281-01-00-8 - Rte: Danielly da Silva Arquejada Oliveira [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01257-2006-281-01-00-8 - Rte: Olizal Gomes Azevedo [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01648-2006-281-01-00-2 - Rte: Francisco da Silva Carneiro Neto [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 024742/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00877-2007-281-01-00-0 - Rte: Almir Tavares Leandro [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16. \r\n\r\nProc. RT 001304/00 - Rte: MANOEL SILVA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 168/170. \r\n\r\nProc. RT 001940/00 - Rte: LUIZ CARLOS PESSANHA SOARES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 026524/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2001-281-01-00-1 - Rte: REINALDO AUGUSTO GOMES ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 072043/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01695-2002-281-01-00-2 - Rte: OLIMPIO BENTO FRANCISCO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 089620/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01766-2002-281-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 051292/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 238/240, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01858-2002-281-01-00-7 - Rte: ADILSON SILVA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.174/177. \r\n\r\nProc. 00226-2003-281-01-00-7 - Rte: LUCIANO DA SILVA DIAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 043755/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 287. \r\n\r\nProc. 01009-2003-281-01-00-4 - Rte: GILBERTO PARENTE RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 293. \r\n\r\nProc. 02427-2003-281-01-00-9 - Rte: ANTONIO ALTO DA SILVA [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 078919/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos da reclamada de fls. 210/216. \r\n\r\nProc. 02434-2003-281-01-00-0 - Rte: JAIR LIMA CORDEIRO [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 071545/D ] Rte: Devera retificar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00164-2004-281-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carolina Dos Santos Cunha OAB:RJ 113636/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Tomar ciencia que foi indeferido o requerido a fl. 508. \r\n\r\nProc. 00769-2004-281-01-00-5 - Rte: KELLY CRISTINA DA SILVA FIDELIS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 051557/D ] Rte: Devera requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00293-2005-281-01-00-3 - Rte: Eliomario Jorge de Carvalho [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 077801/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00386-2005-281-01-00-8 - Rte: Amailton Manhaes Pessanha [Adv. Adriana Alves de Souza OAB:RJ 114938/D ] Rdo: Espolio de Amaro da Penha Pessanha Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00387-2005-281-01-00-2 - Rte: Joceni Soares Rocha [Adv. Adriana Alves de Souza OAB:RJ 114938/D ] Rdo: Espolio de Amaro da Penha Pessanha Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 01030-2005-281-01-00-1 - Rte: Ana Lucia Santos Mayerhofer [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 005073/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 78/81. \r\n\r\nProc. 01143-2005-281-01-00-7 - Rte: Amaro Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 148/170. \r\n\r\nProc. 01240-2005-281-01-00-0 - Rte: Maria Antonia Ribeiro Araujo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 124/126. \r\n\r\nProc. 01365-2005-281-01-00-0 - Rte: Claudionor Pessanha [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Manifestar-se quanto a nomeacao de bem a penhora. \r\n\r\nProc. 01463-2005-281-01-00-7 - Rte: Carla Theodoro de Mattos [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 005465/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 130/139. \r\n\r\nProc. 00006-2006-281-01-00-6 - Rte: Joao Carlos de Souza [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 093920/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00009-2006-281-01-00-0 - Rte: Carla Valeria Alvarenga Barreto Ribeiro E OUTRO S AB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 126/134. \r\n\r\nProc. 00014-2006-281-01-00-2 - Rte: Rosimery Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 87/92. \r\n\r\nProc. 00361-2006-281-01-00-5 - Rte: Jose Paulo Ferreira de Souza [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 005073/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00787-2006-281-01-00-9 - Rte: Suellen Garcia Vieira da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A Rte: Devera vir com copia do aditamento a ser remetida a reclamada, conforme ata de fl. 51. \r\n\r\nProc. 00896-2006-281-01-00-6 - Rte: Edson Augusto Rodrigues Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01640-2006-281-01-00-6 - Rte: Carmen Lucia dos Santos Prates [Adv. Celso Ferrareze OAB:RJ 138778/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01675-2006-281-01-00-5 - Rte: Marcelo Rodrigues Meneguci [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D AB:RJ 126079/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01805-2006-281-01-00-0 - Rte: Robson de Oliveira da Silva [Adv. Cristiano de Souza Carvalho OAB:RJ 120619/D ] Rdo: Auto Viacao Sao Joao Ltda. Rte: Devera informar os enderecos faltantes. \r\n\r\nProc. 01837-2006-281-01-00-5 - Rte: Pedro Paulo Carvalho Peixoto [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 086825/D ] Rte, Rdo: Deverao comparecer extrapauta para homologacao do ajuste informado. \r\n\r\nProc. 00616-2007-281-01-00-0 - Rte: Claudio Pires de Paula [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D ] Rdo: Ampla Energia e Servicos S/A Rte: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 50, que indeferiu o pedido postulado pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00650-2007-281-01-00-5 - Rte: Antonio Marcos Onorato Martins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 167,168 e 170. \r\n\r\nProc. RT 000238/87 - Rte: JOSE BATISTA PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 029123/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00255-1990-281-01-00-3 - Rte: EVILASIO RODRIGUES ROCHA E OUTROS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de fls. 2778/2784. \r\n\r\nProc. RT 001049/90 - Rte: AMARILTON CORDEIRO BONIFACIO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 2849/2863. \r\n\r\nProc. 01314-1990-281-01-00-0 - Rte: ALCEMIR GOMES DA SILVA E OUTROS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 107306/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000250/95 - Rte: ARACI VICENTE DA HORA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas OAB:RJ 076613/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 28:\"Requeira o advogado do autor o que for de seu interesse\". \r\n\r\nProc. 00654-1995-281-01-00-9 - Rte: JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 164:\"Requeira a advogada do autor o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nProc. RT 000882/96 - Rte: MARCELINO DE PAULA MATTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 000182/99 - Rte: SERGIO FERNANDO DOS SANTOS ALVES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. RT 000445/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CLAUDINO [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos OAB:RJ 126916/D AB:RJ 047182/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 78/83. \r\n\r\nId: 272331"
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                        "255468": [
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Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: J A M BRITO FALCAO JUNIOR FALCAO SERVICE ADMN JORGE OLIVEIRA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROCEDER A CITACAO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 00495-2003-282-01-00-0 - Rte: JORGE MOTA DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D ] Rdo: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS JORGE MOTA DA SILVA: VISTA AO RTE DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.51. \r\n\r\nProc. 00387-2005-282-01-00-9 - Rte: Flavio da Silva Alves [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 093787/D ] Flavio da Silva Alves, Construtora Queiroz Galvao S.A.: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PEL A CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00439-2005-282-01-00-7 - Rte: Jorge Aparecido Domingos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: Grudera Distribuidora Ltda Jorge Aparecido Domingos: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.71. \r\n\r\nProc. 00570-2006-282-01-00-5 - Rte: Josete da Silva [Adv. Cremilda Gomes Maia OAB:RJ 059103/D AB:RJ 116558/D ] Carlini Construtora e Limpeza: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.39. \r\n\r\nProc. 02006-2006-282-01-00-7 - Rte: Herval Silva de Oliveira [Adv. Edmilson Souza Almeida OAB:RJ 056840/D ] Rdo: Tecnosea Ltda. Herval Silva de Oliveira: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RDA ANTE A DEVOLUCAO DA CITACAO. \r\n\r\nProc. RT 000766/00 - Rte: MARILZA AMERICA RIBEIRO ESTEVES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] MARILZA AMERICA RIBEIRO ESTEVES DA SILVA: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PEL A CONTADORIA. \r\n\r\nProc. RT 002164/00 - Rte: AMARILTON GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Edmilson Souza Almeida OAB:RJ 056840/D AB:RJ 001130/B ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.309. \r\n\r\nProc. RT 000204/01 - Rte: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 051557/D ] CLUBE THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.110. \r\n\r\nProc. 01363-2002-282-01-00-4 - Rte: ELSO MARCELO DE AZEVEDO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 051554/D ] ELSO MARCELO DE AZEVEDO, CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PEL A CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 02053-2002-282-01-00-7 - Rte: NORMA SUELY DE SOUZA LEITE [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 096782/D ] UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF: VISTA A RDA DA PETICAO DE FLS.489. \r\n\r\nProc. 00296-2003-282-01-00-1 - Rte: RONALDO VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 049658/D ] RONALDO VIANA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE FLS.104. \r\n\r\nProc. 01766-2003-282-01-00-4 - Rte: WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Dionea Lontra Pinto OAB:SP 056711/D AB:RJ 003713/D AB:RJ 132044/D ] Fernando Ritter Caetano(Espolio de)-N/P Invent.Marilza das G.L.Caetano: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.186. \r\n\r\nProc. 00605-2004-282-01-00-4 - Rte: JOILSON DE SOUZA GERALDO E OUTRO S AB:RJ 055266/D AB:RJ 093787/D ] JOILSON DE SOUZA GERALDO, AGUAS DO PARAIBA S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.177/179. \r\n\r\nProc. 00656-2004-282-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE NIGRIS TELLER [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz OAB:RJ 119909/D AB:RJ 043755/D ] CARLOS HENRIQUE DE NIGRIS TELLER: VIR COM O DEPOSITO DE R$ 7.911,24,CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00767-2004-282-01-00-2 - Rte: HELAN DA SILVA SOARES E OUTRO S AB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.82. \r\n\r\nProc. 01849-2004-282-01-00-4 - Rte: FARNE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Wagner de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 121705/D AB:RJ 068553/D ] FARNE DA SILVA RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.169,ITEM III E IV. \r\n\r\nProc. 00593-2005-282-01-00-9 - Rte: Marcos Aloecio Rangel Ribeiro [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues OAB:RJ 123687/D AB:RJ 106954/D ] Marcos Aloecio Rangel Ribeiro, Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda.: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PEL A CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00815-2005-282-01-00-3 - Rte: Maria Lenita Viana de Souza [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Maria Lenita Viana de Souza: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.106/107. \r\n\r\nProc. 01358-2005-282-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Pessanha Alves [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 069393/D ] Ana Lucia Pessanha Alves, Banco do Brasil S/A: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PEL A CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01670-2005-282-01-00-8 - Rte: Michele Monteiro Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D Michele Monteiro Alves: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01696-2005-282-01-00-6 - Rte: Jose Maria Lobo Coutinho de Albuquerque [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Jose Maria Lobo Coutinho de Albuquerque: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00435-2006-282-01-00-0 - Rte: Lia Jane Rodrigues Merly [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 005372/D ] Lia Jane Rodrigues Merly: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.69. \r\n\r\nProc. 00450-2006-282-01-00-8 - Rte: Tatiane Cordeiro Nunes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 075245/D ] Tatiane Cordeiro Nunes, Centro Educacional Toledo Gandra: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE FLS.196/197. \r\n\r\nProc. 00491-2006-282-01-00-4 - Rte: Reginaldo Pontes do Amaral [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:ES 005300/D ] Reginaldo Pontes do Amaral, Viacao Itapemirim S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2006-282-01-00-8 - Rte: Alexsandro Xavier Alvarenga [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: Abel da Silva Almeida Alexsandro Xavier Alvarenga: VENHA O RTE COM O ATUAL ENDERECO DA RDA ANTE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. 01069-2006-282-01-00-6 - Rte: Ana Carla da Silva Willemam [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: Maron 2005 Padaria e Mercearia Ltda. Ana Carla da Silva Willemam: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01127-2006-282-01-00-1 - Rte: Maria das Gracas Dias Carneiro [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Maria das Gracas Dias Carneiro: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01259-2006-282-01-00-3 - Rte: Ronei Barbosa de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: MTD Transportes Ltda. Ronei Barbosa de Oliveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01293-2006-282-01-00-8 - Rte: Marcio Teixeira das Dores Rdo: Logistech Distrib. Planejamento e Entrega Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros OAB:RJ 100948/D ] Logistech Distrib. Planejamento e Entrega Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.110. \r\n\r\nProc. 01450-2006-282-01-00-5 - Rte: Joao da Mata Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:ES 005300/D ] Joao da Mata Filho, Viacao Itapemirim S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2007-282-01-00-8 - Rte: Antonio Benedito Teixeira Motta [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Antonio Benedito Teixeira Motta: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.15. \r\n\r\nProc. RT 000230/98 - Rte: MARCOS AURELIO FERREIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 001616/B ] MARCOS AURELIO FERREIRA: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS,INDICANDO M EIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS A O ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001263/98 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA SALES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE ROJA TRANSPORTES LTDA CARLOS EDUARDO DA SILVA SALES: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE FLS.112. \r\n\r\nProc. RT 001692/98 - Rte: JOSE AIRTON DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 028176/D ] PEIXOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA: VISTA AO EXECUTADO CIENTE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO,PODEND O,DENTRO DO PRAZO LEGAL,INTERPOR EMBARGOS QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 002301/98 - Rte: JORGE GOMES MACHADO [Adv. Douglas Pecanha dos Reis OAB:RJ 060883/D ] Rdo: VIACAO GARGAU LTDA JORGE GOMES MACHADO: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PEL A CONTADORIA. \r\n\r\nProc. RT 000840/99 - Rte: ALMIRA NUNES DA SILVA [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 051941/D ] AMARO ANTONIO GOMES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE A PENHORA DE FLS.121 FOI LEVANTADA. \r\n\r\nId: 255468"
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                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/07/2007\r\n\r\nProc. 01031-2004-282-01-00-1 - Aut: SINDICATO DOS PROF DE CAMPOS E S J DA BARRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D SINDICATO DOS PROF DE CAMPOS E S J DA BARRA: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA EM RELACAO AO CUMPRIMENTO DO ITEM I DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CUMPRIMENTO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 01717-2004-282-01-00-2 - Cgte: R. C. CAMPOS LARA COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 001130/B ] R. C. CAMPOS LARA COMBUSTIVEIS LTDA, CARLOS EDUARDO FLORIDO: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00422-2005-282-01-00-0 - Aut: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: JUNTAR DOCUMENTO NOTICIADO AS FLS 85/86 NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. RPS 002132/00 - Rte: Jose Mauricio Alvarenga de Oliveira [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 032189/D ] Jose Mauricio Alvarenga de Oliveira: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RPS 001019/01 - Rte: SILVANO ANTONIO [Adv. Jorge Ribeiro Rangel OAB:RJ 039255/D ] Rdo: RUTH B REIS CAMPOS PARA BRISAS SILVANO ANTONIO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01247-2002-282-01-00-5 - Rte: ANDERSON PEREIRA DE MATOS [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 067354/D ] ANDERSON PEREIRA DE MATOS: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 171. \r\n\r\nProc. 01368-2002-282-01-00-7 - Rte: REGINA CARVALHO DA SILVA SANTOS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 051394/D ] COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE: Manifestar-se sobre peticao FLS 171/184. \r\n\r\nProc. 01429-2002-282-01-00-6 - Rte: ROSELANI FERREIRA GOMES [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 050785/D AB:RJ 115132/D ] SIDNEI CRISPIM FREIXO, A C DA CRUZ BARRETO ME (CNB): TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 144 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00531-2003-282-01-00-5 - Rte: CRISTINA MARIA SILVINO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 071383/D ] HORTI-FRUTI CHEIRO VERDE - AMARO DUARTE - ME: Manifestar-se sobre peticao FLS 65/68. \r\n\r\nProc. 00714-2003-282-01-00-0 - Rte: CATIA DA SILVA PINTO [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 047182/D ] CATIA DA SILVA PINTO: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 73. \r\n\r\nProc. 00816-2003-282-01-00-6 - Rte: JULIO CEZAR DA SILVA [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 029309/D ] JULIO CEZAR DA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00828-2003-282-01-00-0 - Rte: SIMONE EDUARDO RODRIGUES [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana OAB:RJ 036962/D AB:RJ 005484/D ] GONCALVES GONCALVES & SANTOS LTDA: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 103. \r\n\r\nProc. 00901-2003-282-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARCIA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 067354/D AB:RJ 056840/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01126-2003-282-01-00-4 - Rte: OVIDIO FERREIRA MAGRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 039724/D ] OVIDIO FERREIRA MAGRO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 130. \r\n\r\nProc. 02259-2003-282-01-00-8 - Rte: LUCIANO GONCALVES BARRETO [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D ] Rdo: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA LUCIANO GONCALVES BARRETO: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSAO DO PRAZO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2004-282-01-00-1 - Rte: ALAELSON ANDRADE SILVA [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 048139/D ] J K KENYA DISTRIBUIDORA LTDA: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 23. \r\n\r\nProc. 00786-2005-282-01-00-0 - Rte: Claudia Marcia dos Santos [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 055174/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 117,90. \r\n\r\nProc. 01428-2005-282-01-00-4 - Rte: Ricardo Alexandre dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 089620/D ] Chebabe Cereais Industria e Comercio Ltda.: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01441-2005-282-01-00-3 - Rte: Marco Aurelio Camacho da Silva [Adv. Vanildo da Silva Costa Junior OAB:RJ 115290/D ] Rdo: Viacao Sao Joaquim Ltda. Marco Aurelio Camacho da Silva: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 48. \r\n\r\nProc. 00691-2006-282-01-00-7 - Rte: Francisco Claudio Licazalio [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 114713/D ] Construtora R.M.R.B. Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 57. \r\n\r\nProc. 00779-2006-282-01-00-9 - Rte: Jamilton da Silva Cabral [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 077031/D ] R G Escavacoes: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 00793-2006-282-01-00-2 - Rte: Jose Claudio do Nascimento [Adv. Roselene de Azevedo Rocha OAB:RJ 064395/D ] Rdo: Felix Leao Construcoes Ltda Jose Claudio do Nascimento: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00072-2007-282-01-00-3 - Rte: Gabriela da Silva Medeiros [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz OAB:RJ 119909/D AB:RJ 001442/B ] J J Campos Veiculos Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 00590-2007-282-01-00-7 - Rte: Adilson Leonco Faria [Adv. Lucia de Fatima de Santos Lima OAB:RJ 051946/D ] Rdo: Condominio Flamboyant II Adilson Leonco Faria: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 28 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001377/00 - Rte: GENILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 020450/D ] PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. No. 349/07. \r\n\r\nProc. RT 002055/01 - Rte: NATALICIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: PADARIA SOUZA-REGINALDO PEREIRA NATALICIO ALVES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 128. \r\n\r\nProc. 00895-2002-282-01-00-4 - Rte: BENEDITO CORREIA REIS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D ] Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA BENEDITO CORREIA REIS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01224-2002-282-01-00-0 - Rte: JULIANA ALMEIDA DE FARIA [Adv. Regina Maria Freitas da Silva OAB:RJ 074520/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE JULIANA ALMEIDA DE FARIA: Manifestar-se sobre peticao POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS. \r\n\r\nProc. 00145-2003-282-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 314/317 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS. \r\n\r\nProc. 00603-2003-282-01-00-4 - Rte: CARLOS DOUGLAS DA SILVA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 031456/D ] CARLOS DOUGLAS DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 69/71, 75/77. \r\n\r\nProc. 01309-2003-282-01-00-0 - Rte: ANA LIGIA FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 107779/D ] Fininvest Negocios de Varejo Ltda.: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 218/225. \r\n\r\nProc. 02366-2003-282-01-00-6 - Rte: ROZANIA CRISTINA CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 071343/D AB:RJ 002255/A ] ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNIC E ELETRICIDADE, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 144 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00619-2004-282-01-00-8 - Rte: GISELLE FONSECA SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 115694/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: PROCEDER A ENTREGA DOS DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO AS FLS 179, ITENS 3 A 7, EM 10 DIAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA APLICADA A MULTA FIXADA AS FLS 185. \r\n\r\nProc. 00635-2004-282-01-00-0 - Rte: JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta OAB:RJ 114609/D AB:RJ 093787/D ] AGUAS DO PARAIBA S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2004-282-01-00-7 - Rte: ADILSON AMARO ROCHA MARTINS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] ADILSON AMARO ROCHA MARTINS: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 160. \r\n\r\nProc. 01215-2004-282-01-00-1 - Rte: MARINETE MENDES BARRETO QUEIROZ [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 114713/D ] Rdo: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01557-2004-282-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO RANGEL ROSA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 005073/D ] MARCOS ANTONIO RANGEL ROSA: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 90 E DESPACHO DE FLS 91. \r\n\r\nProc. 01783-2004-282-01-00-2 - Rte: Everaldo Carneiro (Espolio de) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 057092/D ] Everaldo Carneiro (Espolio de), COOPERATIVA DOS PROD DE LEITE DE CAMPOS LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00040-2005-282-01-00-6 - Rte: Joao Isidro Viana da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 116010/D AB:RJ 086825/D ] Joao Isidro Viana da Silva: VIR COM MEIOS DE INTIMAR AS RDAS NA FORMA DO DETERMINADO AS FLS 269. \r\n\r\nProc. 00732-2005-282-01-00-4 - Rte: Suzy Gomes Neto [Adv. Roberto Passos Leandro OAB:RJ 052079/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 104401/D ] Infocoop Servicos Cooperativa de Profis de Prest de Servicos Ltda: TRAZER AOS AUTOS O COMPETENTE INSTRUMENTO PROCURATORIO E/OU SUBSTABELECIMENTO COM SEUS ATUAIS PATRONOS. \r\n\r\nProc. 01070-2005-282-01-00-0 - Rte: Joelso Jose Lourenco Costa (Espolio de) [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 005073/D ] Joelso Jose Lourenco Costa (Espolio de), Agromon S.A. Agricultura e Pecuaria: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 123/128 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01411-2005-282-01-00-7 - Rte: Eliane Flor Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 093918/D ] Eliane Flor Ribeiro, H T Viana Sorveteria-Me: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53/55 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS. \r\n\r\nProc. 00745-2006-282-01-00-4 - Rte: Ubiratan Sergio Bartolini [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 103509/D ] Opera Prima Arquitetura e Restauracao: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 82. \r\n\r\nProc. 00857-2006-282-01-00-5 - Rte: Jorge de Souza Gomes Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 074145/D ] Jorge de Souza Gomes Filho: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 63. \r\n\r\nProc. 01155-2006-282-01-00-9 - Rte: Juares de Souza Dias [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Joaquim Pessanha Peixoto Juares de Souza Dias: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 282,00. \r\n\r\nProc. RT 000977/95 - Rte: Leonor Brasileiro Pinto [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 052554/D ] Leonor Brasileiro Pinto: Manifestar-se sobre peticao FLS 98/100. \r\n\r\nProc. RT 001166/96 - Rte: LACIR JORGE SOARES [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] LACIR JORGE SOARES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 303/306, 316, 320/323. \r\n\r\nProc. RT 001171/96 - Rte: CLAUDIO LUIS DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 059009/D ] CLAUDIO LUIS DA SILVA DE ALMEIDA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000179/97 - Rte: DANILO JOSE MORAES E OUTRO S AB:RJ 056065/D AB:RJ 099325/D ] DANILO JOSE MORAES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 306/314, 330/335. \r\n\r\nProc. RT 001101/97 - Rte: SANTILHO SILVERIO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: CONSTRUTORA ACQUA AMERICA LTDA SANTILHO SILVERIO DA SILVA: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA EM RELACAO AO CUMPRIMENTO DO ITEM DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO AUSENCIA DE PENDENCIAS. \r\n\r\nProc. 03119-1999-282-01-00-0 - Rte: VICTOR BARRA FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 099112/D ] VICTOR BARRA FILHO: Manifestar-se sobre peticao FLS 375/394. \r\n\r\nId: 256057"
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                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2007\r\n\r\nProc. 00325-2006-441-01-01-1 - Rte: Rogerio Garcia de Queiroz [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 104564/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00073-2007-441-01-00-9 - Rte: Edna Regina Aguiar [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 075503/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00207-2007-441-01-00-1 - Rte: Rafael Pinheiro [Adv. Alexandre Bianco Mululo OAB:RJ 136924/D ] Rdo: J.Dantas Engenharia e Construcao Ltda Rte: p/ciencia do desp.: nada a deferir. \r\n\r\nProc. RT 000168/01 - Rte: LEDIR NUNES DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 002708/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 150 - pz 05 dias \r\n\r\nProc. 00237-2004-441-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO GOMES DE SOUZA [Adv. Jonas Tadeu Nunes OAB:RJ 049987/D AB:RJ 104564/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00281-2005-441-01-00-6 - Rte: Marcelo Nogueira Cunha [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito OAB:RJ 126366/D AB:RJ 067152/D ] Rte: tomar ciencia do desp.: quanto ao oficio para recebimento do segur o-desemprego, indefere-se, visto que o autor limitou-se a pedir in denizacao compensatoria pelo nao fornecimento das guias.No que diz respetio ao alvara para movimentacao do FGTS, inviavel, eis que as guias foram disponibilizadas ao autor, conforme se verifica dos despacho de fls. 85, de que o reclamante foi devidamente notificad o - fls. 87. \r\n\r\nProc. 00457-2005-441-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Machado Costa [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D AB:RJ 101936/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. pz sucessivos 15 dias \r\n\r\nProc. 00962-2005-441-01-00-4 - Rte: Jociney Rodrigues dos Santos [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 052022/D AB:RJ 096048/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz sucessivos-10 dias \r\n\r\nProc. 00037-2007-441-01-00-5 - Rte: Wellington Damiao Cunha [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 104564/D ] Rte, Rdo: p/ciencia de que o feito foi retirado de PAUTA, aguardando oitiva de testemunhas. P/ciencia que foi designado o dia 23/10/2007, as 14:35 h., para oitiva das testemunhas Janaina de Oliveira e Lu- cio Mauro Lourenco na VT/Nova Friburgo. \r\n\r\nProc. 00176-2007-441-01-00-9 - Rte: Admir Ecard [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 072706/D AB:RJ 100103/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia do despacho.: Defere-se a suspensao do feito ate o transito em julgado da decisao proferida nos autos da acao traba - lhista 230-2004-441-01-00-3, em vista do requerimento das reclama- das - feito com base no que disposto no art. 265, IV, a do CPC-que conta com a anuencia do reclamante. \r\n\r\nProc. 00177-2007-441-01-00-3 - Rte: Narcizo de Abreu Gomes [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 096024/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia do desp.: Defere-se a suspensao do feito ate o trans ito em julgado da decisao proferida nos autos da acao trabalhistas 231-2004-441-01-00-8, em vista do requerimento das reclamadas - fe ito com base no que disposto no art. 265, IV, a do CPC - que conta com a anuencia do reclamante. \r\n\r\nProc. 00213-2007-441-01-00-9 - Rte: Valmir da Silva [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes OAB:RJ 128705/D AB:RJ 120785/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, para oitiva das testemunnhas. \r\n\r\nProc. RT 000299/93 - Rte: ROSENILDA MENDES DE MORAES [Adv. Roberta Tavares de Miranda OAB:RJ 099707/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena] Rte: Manifestar-se sobre peticao pz 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000377/93 - Rte: ZILNEA JACOB BERNARDO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos OAB:RJ 001804/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 161 - pz 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000163/94 - Rte: NILZA FONSECA BARBOSA DE FREITAS [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena] Rte: Manifestar-se sobre peticao pz 05 dias \r\n\r\nProc. 00401-1996-441-01-00-3 - Rte: ESP DE ANDRE LUIZ C AZEVEDO RP VERA L R AZEVED [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Intimado ao pagamento do credito remanescente apurado pelo Calcu - lista, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nId: 273602"
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                        "273603": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007\r\n\r\nProc. 00172-2007-441-01-00-0 - Egte: Ozair Alves Ferreira [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 097248/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00631-2006-441-01-00-5 - SPTE: Altair Arao [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 101717/D ] Generali do Brasil - Cia Nacional de Seguros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00047-2007-441-01-00-0 - SPTE: Sara Faria dos Santos E OUTRO S AB:RJ 096918/D AB:RJ 047996/D AB:RJ 018430/D AB:RJ 049430/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da decisao: SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-441-01-00-8 - Rte: Alexsandre da Costa Erthal [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 079734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos a execucao intempestivos e recurso ordinario intempestivo e deserto, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00185-2007-441-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Thurler [Adv. Jober Jose Thurler OAB:RJ 077715/D AB:RJ 077715/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: EXNTIGUIR O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00444-2002-441-01-00-8 - Rte: SERGIO COUBE SILVA [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 109513/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho : Reporto-me a decisao de fls.188,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00582-2005-441-01-00-0 - Rte: Gilzana da Silva Santos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 079734/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00411-2006-441-01-00-1 - Rte: Nelson Ferreira Sobrinho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 038566/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Perito,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00186-2007-441-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Jober Jose Thurler OAB:RJ 077715/D AB:RJ 125984/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-1998-441-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 001235/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos a Execucao e a impugnacao do reclamante, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000697/99 - Rte: ALCILENIO TEIXEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 055849/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Indeferido, por hora. \r\n\r\nId: 273603"
                        ],
                        "273604": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Presidente Vargas, 118 loja 17, Centro, Cordeiro. \r\n\r\nPraca do dia 11/09/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 25/09/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00059-2006-441-01-00-4 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo] Exdo: Vanuza Gomes Suet Epp E OUTRO S Bens: 01.Uma maquina de fazer prensado ,pneumatica, marca Elastic, avaliada em R$ 2.000,00; 02.Marca de corte eletronica TAEWOOD, modelo TBC42517,avaliada em R$ 4.000,00; 03.Maquina de fazer lacinho de no, pneumatica, marca Elastic, avaliada em R$ 2.000,00; 04.Maquina celadora ROADPRESS, marca JHM,avaliada em R$ 3.500,00; 05.Maquina de costura reta, marca SANSEI, avaliada em R$ 5.000,00; 06.Jogo de sofa, sendo um de dois lugares e um de tres lugares em tecido,avaliado em R$ 1.000,00; 07.Jogo de sofa em couro de cinco lugares,avaliado em R$ 1.500,00. Valor total da avaliacao R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nProc. 00152-2003-441-01-00-6 - Rte: AERTON LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 048513/D ] Bens: 1104 litros de gasolina, avaliado em R$ 3.036,00(tres mil e trinta e seis reais). \r\n\r\nProc. 00105-2006-441-01-00-5 - Rte: Vera Lucia Viana Rosa [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D ] Rdo: Hospital Antonio Castro Bens: 01.Um monitor de 15 polegadas da marca Philips 105 E avaliado em R$ 200,00; 02.Monitor de 15 polegadas da marca Sansumg Sung Master 55V, avaliado em R$ 150,00; 03.Uma impressora HP 692 avaliada em R$ 100,00; 04.Uma impressora Lexmark-Z 32,avaliada em R$ 200,00; 05-Calculadora Olivetti 220, avaliado em R$ 260,00. Valor total da avaliacao R$ 910,00 (novecentos e dez reais). \r\n\r\nProc. RT 000106/01 - Rte: ARMANDA DOS SANTOS SOARES [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira OAB:RJ 038566/D AB:RJ 038313/D ] Bens: 01.Duas vacas moxas pretas,avaliadas em R$ 300,00 cada,totalizando R$ 600,00; 02.Uma vaca malhada em preto e branco, avaliada em R$ 300,00; 03.Um touro malhado, avaliado em R$ 600,00; 04.Duas vacas pretas, avaliadas em R$ 300,00 cada, totalizando R$ 600,00; 05.Uma vaca malhada de cara branca, avaliada em R$ 300,00; 06.Uma egua na cor marrom e branca, avaliada em R$ 400,00; 07.Um jumento, avaliado em R$ 150,00; 08.Um cavalo marrom, avaliado em 150,00; 09.uma capineira, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 150,00; 10.Quatro bezerros, sendo tres na cor marrom e um na cor cinza, avaliados individualmente em R$ 200,00, totalizando R$ 800,00. Valor total da avaliacao R$ 3.850,00 (tres mil, oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 00006-2003-441-01-00-0 - Rte: ADAO COSME GONCALVES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 083699/D ] Bens: 01.Uma maquina de lavar roupas, cor branca, Eletrolux,com capacidade de 7,5kg, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 800,00; 02.01 TV a cores, 21 polegadas, Semp Toshiba, preta,em bom estado de conservacao, avaliada em 380,00; 03.01 TV a cores,14 polegadas, Philips, preta, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 250,00; 04.01 microondas Continental AW-30,branco,digital,em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 400,00; 05.01 ar condicionado Eletrolux, ciclo frio 10.000 F,cinza,em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 402,00. Valor total da avaliacao R$ 2.232,00 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nProc. 00010-2005-441-01-00-0 - Rte: Ronaldo de Oliveira Figueiredo [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 079859/D ] Bens: 01.Um trator agricola da marca Massey Ferguson,modelo No.265, cor vermelha e No. de Serie 490.676 M2, em estado regular de conservacao,avaliado em R$ 49.000,00(quarenta nove mil reais). \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 273604"
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                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Cristina Rodrigues Paiva \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2007 \r\n\r\nProc. 01251-2005-203-01-00-4 - Rte: Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ - SINECAAERJ [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D AB:RJ 081017/D ] Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ - SINECAAERJ, Sidicato dos Empregados do Comercio de Duque de Caxias Mage S J Meriti: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01681-2005-203-01-00-6 - Rte: Marcelo Silva Simao [Adv. Joelson de Souza Moreira OAB:RJ 098839/D Marcelo Silva Simao: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00158-2006-203-01-00-3 - Rte: David de Oliveira Rodrigues [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento OAB:RJ 135027/D AB:RJ 113063/D ] David de Oliveira Rodrigues: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.64/66, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001028/00 - Rte: ALESSANDRO SOARES DOMINGOS [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 070700/D ] ALESSANDRO SOARES DOMINGOS, Jamef Transporte Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00621-2004-203-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:SP 142452/D AB:RJ 001334/B ] JORGE LUIZ PAULO DA SILVA, INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01313-2006-203-01-00-9 - Rte: Antonio Jose da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda E OUTRO S AB:RJ 104055/D ] Antonio Jose da Silva, JBAM Manutencao e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 273614"
                        ],
                        "273615": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Cristina Rodrigues Paiva \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01507-2005-203-01-00-3 - Rte: Jose Nildo da Silva Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01848-2005-203-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Ribeiro Pinto Rdo: Switt Sabor Alimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao: Improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada e Procedentes em Parte os formulados em relacao a primeira reclamada e terceira reclamadas. Prazo:08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 00714-2003-203-01-00-9 - Exte: ERINILZO ALVES DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D ] Exdo: CICERO JOSE ALVES SILVA ERINILZO ALVES DA COSTA: Devera o exequente requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2005-203-01-00-7 - Rte: Alexandre Antero Rosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 067077/D ] Hochtief do Brasil S.A., Alstom Brasil S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02494-2005-203-01-00-0 - Rte: Alan da Conceicao Dantas [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D ] Rdo: Tech Air 77 Ind Com de Maquinas Ltda Alan da Conceicao Dantas: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo o exequente indicar meios de prosseguimento da execucao, em 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 00800-2001-203-01-00-0 - Rte: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 076297/D ] WALLACE ANDREZA BARRETO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01303-2002-203-01-00-0 - Rte: SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 223/225. \r\n\r\nProc. 01927-2004-203-01-00-9 - Rte: FERNANDO GIL LOUREIRO SOARES [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva OAB:RJ 075580/D AB:RJ 070347/D ] FERNANDO GIL LOUREIRO SOARES, SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 212/224, FIXADO A CONDENACAO O VALOR ATUALIZADO DE R$ 166.664,70 OU 14.235.599,10 TRs, SENDO A RECLAMADA AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00306-2005-203-01-00-9 - Rte: Mauro Pereira Nunes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D ] Mauro Pereira Nunes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00490-2005-203-01-00-7 - Rte: Marcelo Caetano Beraldo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 086724/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Marcelo Caetano Beraldo, Bell Engenharia Ltda, Telsul Servicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00820-2005-203-01-00-4 - Rte: Samuel Rodrigues Morais [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 112396/D ] Samuel Rodrigues Morais, Ciferal Industria de Onibus Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01214-2005-203-01-00-6 - Rte: Joao Pereira da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Inset Tox Servicos Ltda Joao Pereira da Silva: Venha o reclamante com os atos constitutivos da reclamada, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, conforme requerido a fl. 145. \r\n\r\nProc. 01481-2005-203-01-00-3 - Rte: Maria Helena Goncalves de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 086424/D ] Maria Helena Goncalves de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01507-2005-203-01-00-3 - Rte: Jose Nildo da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D [Adv.] Jose Nildo da Silva: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 02179-2005-203-01-00-2 - Rte: Gil Anderson Santos Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Gil Anderson Santos Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA TELEMAR FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E OS DO RECLAMENTE FORAM JULGADOS PROCEDENTES. DEVERAO O RECLAMENTE E A TELEMAR CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA TELENGE. PRAZO: 08 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProc. 02331-2005-203-01-00-7 - Rte: Itamar da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 096886/D ] Itamar da Costa: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00033-2006-203-01-00-3 - Rte: Jose Luiz Toretta [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Brusa Servicos Medicos Ltda Jose Luiz Toretta: RATIFICAR OS TERMOS DA PETICAO DE FL. 77, EM 10 DIAS, PRESUMINDO- SE O SILENCIO COMO ANUENCIA. \r\n\r\nProc. 00961-2006-203-01-00-8 - Rte: Francisco Jose Pereira Andrade [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 084303/D ] Francisco Jose Pereira Andrade, Ital Empresa Transportadora Ltda: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001432/98 - Rte: FABIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 084303/D ] FABIO PEREIRA DA SILVA: Devera o exequente requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 273615"
                        ],
                        "273633": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00145-2007-204-01-00-1 - Rte: Jose Lima da SILVA RDO: HGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/10/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00606-2007-204-01-00-6 - Rte: Edilson da Silva Sabino Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/10/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00107-2007-204-01-00-9 - Exte: Jose Luiz Correia Exdo: MLGN Empresa Construtora Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 976,45, DESP. EXECUCAO DE R$ 11,06: TOTAL DE R$ 987,51. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00362-2002-204-01-00-7 - Rte: PEDRO CAETANO PESTANA Rdo: MERCADO MANOA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A (SOCIA: ANGELA BARBOSA DA SILVA) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 3.668,57 EQUIVALENTE A 341.464,98107 IDTRs,CUSTAS DE R$ 80,00, COTA PREV. R$ 791,90. TOTAL DE R$ 4.540,47. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00586-2005-204-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Rocha de Moraes Rdo: MTVI Marmores e Cristais Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 7.602,65 EQUIVALENTE A 646.663,65562 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00744-2004-204-01-00-2 - Rte: EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA Rdo: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA n/p Eugenio Giovanni Mazzei (socio) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 27.671,22 EQUIVALENTE A 2.399.720,05945 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00809-2004-204-01-00-0 - Rte: JOSE DA ROSA DUARTE Rdo: JTR CARGAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DA COTA PREV DE R$ 3.665,13, CUSTAS DE R$ 90,00: TOTAL DE R$ 3.755,13. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00260-2005-204-01-00-4 - Rte: Reginaldo Rossi de Araujo Rdo: Zamboni Comercial S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 3.016,96 EQUIVALENTE A 258.082,17678 IDTRS, CUSTAS DE R$ 200,00, DESP. EXECUCAO R$ 11,06: TOTAL DE R$ 3.228,02. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002192/97 - Rte: SHIRLEY MARTINS PEDROSA DA SILVA Rdo: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O (SOCIO: ANTONIO MARTINS NUNES) O VALOR PRINCIPAL DE R$ 1.183,01 EQUIVALENTE A 107.139,91376 IDTRs, CUSTA DE R$ 50,00: TOTAL DE R$ 1.233,01. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02296-1999-204-01-00-3 - Rte: CLAYTON LUIZ GAMA DE LUCAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS OS (SOCIOS: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA e MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR) O VALOR PRICIPAL DE R$ 23.834,41, CUSTAS DE R$ 20,00, COTA PREV. DE R$ 6.56,72: TOTAL DE R$ 29.911,13. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02219-2005-204-01-00-2 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda Cgdo: Herenita Lopes Paes Landim Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2004-204-01-00-6 - Rte: RICARDO DA SILVA DE SOUZA Rdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA n/p Roberto Arnaldo Nudelman Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.549,20 EQUIVALENTE A 307.571,251291 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00805-2005-204-01-00-2 - Rte: Rodrigo Francisco da Silva Rdo: Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00078-2003-204-01-00-1 - Rte: EDILCE FERNANDES FERREIRA Rdo: ML MATA LOPES EMPREENDIMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo Reclamante, observando quanto a apresentacao dos valores os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de calculo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quando se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota previdenciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao e sentenca ou acordao, o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca, em 10 dias. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2005-204-01-00-8 - Rte: Ronald Pereira da Rocha Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo Reclamante, observando quanto a apresentacao dos valores os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de calculo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quando se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota previdenciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao e sentenca ou acordao, o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca, em 10 dias. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01115-2005-204-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Reis da Silva Rdo: Quality Business Ltda.n/p socia Gloria Cristina Moreira Fernandes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 01424-2005-204-01-00-0 - Rte: Sergio Luiz Dutra Siciliano Rdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 13/09/2007 AS 10:50 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nProc. 01909-2005-204-01-00-4 - Rte: Gilberto de Assis Ferreira Rdo: Multiaco de Meriti Industria e Comercio de Moveis Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo Reclamante, observando quanto a apresentacao dos valores os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de calculo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quando se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota previdenciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao e sentenca ou acordao, o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca, em 10 dias. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00020-2007-204-01-00-1 - Rte: Evaldo Jose Moreira Marcelino Rdo: Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. RT 000329/96 - Rte: RONALDO ALVES DA SILVA Rdo: PLANITEC - PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.263. - DECLARO A EXISTENCIA DE FRAUDE A EXECUCAO, PARA TORNAR NULO O NEGOCIO JURIDICO OCORRIDO ENTRE A RDA. E O SR. CLEBER MARQUES DE CARVALHO, NO QUE CONCERNE A PROMESSA DE VENDA DO IMOVEL (SALA COMERCIAL DE Nr.209, SITUADA RUA DOMICILIO DA GAMA, 89 - MARICA - RJ), PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000654/00 - Rte: RONALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM OS VALORES DE ATUALIZACAO. \r\n\r\nProc. 01661-2001-204-01-00-8 - Rte: GILSON MOREIRA DA CUNHA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 070700/D AB:RJ 084693/D AB:RJ 087800/D ] CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: VENHA, EM 48 HORAS, COM O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DE FL.358, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01607-2005-204-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Soares Marinho [Adv. Mauro Rodrigues Pereira OAB:RJ 064299/D ] Rdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, ATUALIZADOS CONFORME FL.45, FIXANDO O VALOR CONDENATORIO EM R$ 1.097,37 EQUIVALENTE A 93.339,72966 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 01479-2006-204-01-00-1 - Rte: Cristiane dos Santos Vieira [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00301-2001-204-01-00-9 - Rte: JACQUELINE APARECIDA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 071073/D ] Rdo: COMPROVE O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DE R$ 906,19, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00712-2001-204-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULOS DE IR QUE INTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 001278/01 - Rte: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 074653/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.103, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2002-204-01-00-6 - Rte: TATIANE FERREIRA DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 077015/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 012667/D ] TATIANE FERREIRA DOS REIS: VENHA, EM 10 DIAS, COM AS DIFERENCAS QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00674-2003-204-01-00-1 - Rte: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 059092/D ] PAULO OTONI LEMOS, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 25.898,91 EQUIVALENTE A 2.232.818,60 IDTRs, SENDO A 1a. RDA. AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00079-2005-204-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Pereira Marcal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 035885/D ] White Martins Gases Industriais SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00166-2005-204-01-00-5 - Rte: Marcelo Rodrigues de Freitas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 059293/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcelo Rodrigues de Freitas, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 18.558,07 EQUIVALENTE A 1.578.506,09820 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. A 2a. RDA. APENAS TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA \r\n\r\nProc. 00419-2005-204-01-00-0 - Rte: Silvana Nicolau Soares [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Silvana Nicolau Soares, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.790,67 EQUIVALENTE A 322.425,53839 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. A 2a. RDA. APENAS TOMAR DA DECISAO HOMOLOGATORIA. \r\n\r\nProc. 00425-2005-204-01-00-8 - Rte: Rosane Barbosa Vale de Asnes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00428-2005-204-01-00-1 - Rte: Damiao da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.962,47 EQUIVALENTE A 422.096,111005 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00608-2005-204-01-00-3 - Rte: Elisangela Maria de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 059293/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Elisangela Maria de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.674,94 EQUIVALENTE A 1.333.273,79296 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01020-2005-204-01-00-7 - Rte: Alex Leandro Batista [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: INFORMAR, EM 30 DIAS, SE CONHECE MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO EM FACE DA 1a. RE E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01204-2006-204-01-00-8 - Rte: Horacio Maria da Conceicao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 058411/D AB:RJ 072705/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00448-2007-204-01-00-4 - Rte: Luis Alberto de Oliveira Thielsen [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D ] Rdo: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda Rte: VENHA, EM 05 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00892-2007-204-01-00-0 - Rte: Sabrina Cabral da Silva Pinto [Adv. Ailton da Silva OAB:RJ 115590/D ] Rdo: Confeccoes Internacionais de Importacao e Exportacao Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RDA., SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 002088/96 - Rte: DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS,SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, DEVENDO A RDA. INFORMAR SEU ATUAL E COMPLETO ENDERECO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000130/99 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL E OUTRO S AB:RJ 088598/D AB:RJ 022019/D ] PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA: VENHA, EM 05 DIAS, COM OS HONORARIOS PERICIAIS INICIAIS, NO VALOR EQUIVALENTE A 476.756,4217 IDTRs, SOB PENA DE EXECUCAO. A RDA. NO MESMO PRAZO DEVERA TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERTO. \r\n\r\nId: 273633"
                        ],
                        "258969": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00668-2003-206-01-00-7 - Rte: EVERALDO CESARIO CLAUDIO Rdo: JM SUB EMPREITEIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 02001-2004-206-01-00-0 - Rte: ELIZABETE REIFF FRANCA Rdo: DROGARIA MED SHOPIN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR SOBRE CALCULOS,NO PRAZO PRECLUSIVO E SUCESSIVO DE 15 DIAS,DEVENDO AS RECLAMADAS APRESENTAREM OS VALORES QUE ENTENDEREM DEVIDOS,CASO NAO CONCORDEM COM OS VALORES ORA APRESETADOS. \r\n\r\nProc. 01920-2005-206-01-00-7 - Rte: Luiz Damasio de Mendonca Rdo: Arraial do Chopp Bar e Lanchonete Ltda ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.: \"A impugnacao, em 15 dias, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos, em planilha tambem atualizada, com copia e com o INSS atualizado a parte, quota da empresa inclusive, caso nao concorde com os ora apresentados.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/07/2007 \r\n\r\nProc. 00614-2007-206-01-00-5 - Cgte: Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D ] Cgdo: Carlos Alexandre Inacio Neves Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA DESISTENCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00894-2007-206-01-00-1 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Adilio Dias Carvalho Auto Viacao Reginas Ltda: EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR OBJETO DA CONSIGNACAO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,NOS TERMOS DO ART.893,I DO CPC. \r\n\r\nProc. 01841-2005-206-01-00-6 - Exte: Antonio Roberto Goncalves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 084649/D ] Antonio Roberto Goncalves: VIR EM 10 DIAS,COM MEIO OBJETIVOS DE PROSSEGUIR A EXECUCAO,PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01988-2005-206-01-00-6 - Rte: Andre da Silva Farias [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D AB:RJ 061858/D ] Andre da Silva Farias: VENHA O AUTOR, EM 10 DIAS,COM MEIOS OBJETIVOS DE PROSSEGUIR A EXECUCAO,PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02311-2005-206-01-00-5 - Rte: Devanice Cavalcante de Lima [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D AB:RJ 073026/D ] Emmanuelly e Jessica Salao e Bazar: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 278,76 GFIP. \r\n\r\nProc. 00422-2006-206-01-00-8 - Rte: Carlos Jose Santanna Duarte [Adv. Ronaldo Pereira Lemos OAB:RJ 069249/D AB:RJ 117952/D ] Carlos Jose Santanna Duarte: Requerer o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01820-2006-206-01-00-1 - Rte: Joao Roberto Soares Ferreira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 069016/D ] Joao Roberto Soares Ferreira: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00424-2007-206-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Farneth [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Planejamento e Montagens S.V.M Ltda Carlos Alberto Farneth: Fornecer o atual endereco da reclamada,regularizando-se a inicial, a teor do artigo 284,sob pena de extincao,na forma do artigo 267,I,ambos do CPC. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00782-2007-206-01-00-0 - Rte: Walmir da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda Walmir da Silva: Fornecer o atual endereco da reclamada,regularizando-se a inicial, a teor do artigo 284,sob pena de extincao,na forma do artigo 267,I,ambos do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000207/00 - Rte: SILVINO BATISTA DE SOUZA [Adv. Marlene Rocha e Silva OAB:RJ 070385/D AB:RJ 044776/D AB:RJ 052480/D ] ESTACAS FRANKI LTDA: Ter ciencia de despacho Fls.132. \r\n\r\nProc. 01681-2001-206-01-00-1 - Rte: MARA JANE ROCHA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 051351/D AB:RJ 035289/D ] INOVACAO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA, WHITE MARTINS S/A: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 00738-2002-206-01-00-6 - Rte: MONICA DE CARVALHO RODRIGUES GUALBERTO [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 079968/D ] MONICA DE CARVALHO RODRIGUES GUALBERTO: Requerer o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01836-2002-206-01-00-0 - Rte: WANDERLEY JORGE BEZERRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 048342/D ] WANDERLEY JORGE BEZERRA: Ter ciencia de despacho Fls.215,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02187-2002-206-01-00-5 - Rte: CRISTIANE BRITO MONTEIRO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 111044/D ] CRISTIANE BRITO MONTEIRO: VIR EM 10 DIAS,COM MEIOS OBJETIVOS DE PROSSEGUIR A EXECUCAO,PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00668-2003-206-01-00-7 - Rte: EVERALDO CESARIO CLAUDIO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 001334/B ] ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA: Pagar,em 15 dias,o valor da execucao,ficando ciente de que nao efetuado o pagamento,sera o valor da condenacao acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme artigo 475-J, do CPC. Fica desde ja ciente a Executada que, em caso de eventual penhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema BACEN-JUD, com os bloqueios dos creditos, na forma do artigo 655, do CPC. \r\n\r\nProc. 00814-2003-206-01-00-4 - Rte: DEISE LUCI CAMPOS DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo OAB:RJ 060709/D AB:RJ 066407/D ] CHARUTARIA E DOCES ESPERANCA LTDA: Pagar,em 15 dias,o valor da execucao,ficando ciente de que nao efetuado o pagamento,sera o valor da condenacao acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme artigo 475-J, do CPC. Fica desde ja ciente a Executada que, em caso de eventual penhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema BACEN-JUD, com os bloqueios dos creditos, na forma do artigo 655, do CPC. \r\n\r\nProc. 01962-2003-206-01-00-6 - Rte: PAULO STEINER DE ALMEIDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 076595/D ] PAULO STEINER DE ALMEIDA, COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMAT FISIOTER: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.151.PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02006-2003-206-01-00-1 - Rte: LUCIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS MANHAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA LUCIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS MANHAES: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 DIAS,DECORRIDO SEM MANIFESTACAO,SERAO OS AUTOS ARQUIVADOS SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02099-2003-206-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS FERNANDES PAES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 046391/D ] AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00691-2004-206-01-00-2 - Rte: SANDRO LIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 066222/D ] ZNC-RIO RETIFICA DE MOTORES IMPORTADO LTDA ME: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 778,82 GFIP. \r\n\r\nProc. 00912-2004-206-01-00-2 - Rte: OLIVEIRA COSTA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 071102/D ] OLIVEIRA COSTA DA SILVA, RUFULO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTR LTD: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PRACA NA 78a.VT/RJ PARA O DIA 01/08/07 AS 13:30 HORAS,E,CASO NAO HAJA LICITANTE,NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 13/08/07 AS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 01048-2004-206-01-00-6 - Rte: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: CONSTRUTORA INTERCOM LTDA REGINALDO DA SILVA RIBEIRO: Requerer o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01991-2004-206-01-00-9 - Rte: WALLACE RODRIGUES ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:SP 091331/D ] DBM ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02001-2004-206-01-00-0 - Rte: ELIZABETE REIFF FRANCA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 078503/D ] DROGARIA MED SHOPIN LTDA: MANIFESTAR SOBRE CALCULOS,NO PRAZO PRECLUSIVO E SUCESSIVO DE 15 DIAS,DEVENDO AS RECLAMADAS APRESENTAREM OS VALORES QUE ENTENDEREM DEVIDOS,CASO NAO CONCORDEM COM OS VALORES ORA APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. 00512-2005-206-01-00-8 - Rte: Jovenil de Jesus Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 035992/D ] Jovenil de Jesus Lopes: Requerer o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02678-2005-206-01-00-9 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 043137/D ] Jose Roberto da Silva: Ter ciencia de despacho Fls.50,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00370-2006-206-01-00-0 - Rte: Moises Batista de Ataide [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra OAB:RJ 134829/D Moises Batista de Ataide: DIZER SE ARCARA COM O ONUS DA PERICIA,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00641-2006-206-01-00-7 - Rte: Julio Cezar Chaves [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 013051/D ] MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: A IMPUGNACAO,EM 15 DIAS PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS,DEVENDO AS RES APRESENTAREM OS VALOREA QUE ENTENDEREM DEVIDOS,CASO NAO CONCORDEM COM OS ORA APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. 00745-2006-206-01-00-1 - Rte: Danilo Martin Ferreira [Adv. Adriana Cortes Muniz OAB:RJ 102393/D AB:RJ 082880/D ] Mercantil Eletrolar de Caxias Comercio Ltda: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProc. 00809-2006-206-01-00-4 - Rte: Jose Luiz Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 024057/D ] D M G Equipamentos Medicos Ltda, Zammi Instrumental Ltda: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 01239-2006-206-01-00-0 - Rte: Josemar Augusto de Jesus [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira OAB:RJ 049255/D AB:RJ 110748/D ] Josemar Augusto de Jesus, Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda: Tomar ciencia decisao E.Declaratorios-Rejeitados.Prazo:8 dias. \r\n\r\nProc. 01742-2006-206-01-00-5 - Rte: Maria Helena da Costa [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares OAB:RJ 078036/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00267-2007-206-01-00-0 - Rte: Miguel Evandro Vidal Felismino [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Nelmara Cardoso da Silva Miguel Evandro Vidal Felismino: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Prazo:5 dias. \r\n\r\nProc. 00535-2007-206-01-00-4 - Rte: Rogerio Oliveira de Souza [Adv. Alexandre Meira Matos OAB:RJ 138685/D AB:RJ 103417/D ] Rogerio Oliveira de Souza, Formula Nossa Farmacia Com Manipulacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00538-2007-206-01-00-8 - Rte: Fernanda Mara da Silva Pereira [Adv. Luci Mara Ferreira Leite OAB:RJ 133797/D AB:RJ 071102/D ] Fernanda Mara da Silva Pereira, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00702-2007-206-01-00-7 - Rte: Jacqueline Ferreira da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Nutripower Restaurante Ltda ME Jacqueline Ferreira da Silva: Fornecer o atual endereco da reclamada,regularizando-se a inicial, a teor do artigo 284,sob pena de extincao,na forma do artigo 267,I,ambos do CPC. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00739-2007-206-01-00-5 - Rte: Jonas Conceicao Fernandes [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D ] Rdo: LCA Servicos Gerais Ltda Jonas Conceicao Fernandes: Fornecer o atual endereco da reclamada,regularizando-se a inicial, a teor do artigo 284,sob pena de extincao,na forma do artigo 267,I,ambos do CPC. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2007-206-01-00-2 - Rte: Rosilane de Oliveira [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D ] Rdo: Nilea Elias Luzia Rosilane de Oliveira: Fornecer o atual endereco da reclamada,regularizando-se a inicial, a teor do artigo 284,sob pena de extincao,na forma do artigo 267,I,ambos do CPC. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001278/97 - Rte: LEOPOLDINA DUTRA NANA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho OAB:RJ 064204/D AB:RJ 091094/D AB:RJ 020981/D ] LEOPOLDINA DUTRA NANA, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ, BANCO ITAU S/A: Ter ciencia de despacho Fls.361. \r\n\r\nProc. RT 000035/99 - Rte: EVALDO OLIVEIRA GADIOLI [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 020450/D ] EVALDO OLIVEIRA GADIOLI: COMPROVAR O ALEGADO NA PETICAO DE FLS.160,EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 258969"
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Henrique Jose Machado OAB:RJ 075703/D AB:RJ 001442/B ] Naor Tavares Chagas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2007-482-01-00-0 - SPTE: Milton Pereira da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 116437/D ] V.C.R.Maciel Padaria: Tomar ciencia da decisao de fls. 41/42-versos, devendo ainda as partes apresentarem quesitos e assistentes tecnicos no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 00437-2005-482-01-00-4 - Rte: Danieli Pereira Monteiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: P.D.da Silva Marcenaria - ME Danieli Pereira Monteiro: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 43, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00474-2005-482-01-00-2 - Rte: Anderson Alves Lima [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 092559/D AB:RJ 053073/D ] Mip Engenharia S.A, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 1491, no prazo de dez dias (art. 879, CLT). \r\n\r\nProc. 00622-2005-482-01-00-9 - Rte: Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 044418/D ] Vetco Aibel do Brasil Ltda: Tomar ciencia do despacho de fl. 55 (J. Convolo o deposito em penhora...). Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01085-2005-482-01-00-4 - Rte: Andreia Patricio Rubim [Adv. Monica de Magalhaes Senna OAB:RJ 081400/D AB:RJ 069448/D ] Andreia Patricio Rubim: Ter vista da certidao do Oficial de Justica de fl. 71, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 01118-2005-482-01-00-6 - Rte: Almir da Silva Castro [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D ] Rdo: ATS Macae Tecnology Industrial Ltda Almir da Silva Castro: Manifeste-se o exequente em dez dias sobre a peticao de fls. 54/ 58, devendo, ainda, atentar para os termos da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00011-2006-482-01-00-1 - Rte: Deusileni Duarte Gomes [Adv. Helio de Almeida OAB:RJ 096837/D AB:RJ 027439/D ] Deusileni Duarte Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00121-2006-482-01-00-3 - Rte: Elielso da Silva Basilio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 072341/D ] Elielso da Silva Basilio: Atender ao determinado no despacho de fl. 58, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00122-2006-482-01-00-8 - Rte: Denilson Batista BArreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Denilson Batista BArreto: Atender ao determinado no despacho de fl. 60 em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00128-2006-482-01-00-5 - Rte: Flavia de Freitas Haller dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Flavia de Freitas Haller dos Santos: Atender ao determinado no despacho de fl. 61, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00130-2006-482-01-00-4 - Rte: Patricia Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 072341/D ] Patricia Santana: Atender ao determinado no despacho de fl. 66, em quinxe dias. \r\n\r\nProc. 00227-2006-482-01-00-7 - Rte: Anisio de Castro Machado E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00373-2006-482-01-00-2 - Rte: Claudio Nunes das Neves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: J C Nunes Mineracao Ltda Claudio Nunes das Neves: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 72, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00416-2006-482-01-00-0 - Rte: Amaro Pessanha [Adv. Alexandre dos Santos de Oliveira OAB:RJ 123445/D ] Rdo: Plantec Planejamento Tecnica de Construcoes Ltda Amaro Pessanha: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 49, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-482-01-00-4 - Rte: Cleber Cordeiro dos Santos [Adv. Alexandre dos Santos de Oliveira OAB:RJ 123445/D ] Rdo: Plantec Planejamento Tecnica de Construcoes Ltda Cleber Cordeiro dos Santos: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 48, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00626-2007-482-01-00-9 - Rte: Fabricio Manhaes da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante OAB:RJ 079844/D Fabricio Manhaes da Silva: Atender ao determinado no despacho de fl. 19, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00627-2007-482-01-00-3 - Rte: Isaac de Alencar Couto Filho [Adv. Janaina Soares Amarante OAB:RJ 079844/D Isaac de Alencar Couto Filho: Comprove o autor a condicao de socio da pessoa apontada na peticao protocolizada em 26.06.07, uma vez que nao ha nos autos documentos que venham a corroborar tal condicao em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00629-2007-482-01-00-2 - Rte: Jose Batista da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante OAB:RJ 079844/D Jose Batista da Silva: Comprove o autor a condicao de socio da pessoa apontada na peticao de fl. 23, uma vez que nao ha nos autos documentos que venham a corroborar tal condicao, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00679-2007-482-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Alves da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante OAB:RJ 079844/D Francisco de Assis Alves da Silva: Atender ao determinado no despacho de fl. 23, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00085-2004-482-01-00-6 - Rte: JUBER FORTES LOPES [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 046072/D ] FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao de fls. 495 a 496, devendo ainda se pronunciar sobre o requerimento do autor de fl. 490, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00147-2004-482-01-00-0 - Rte: IVANILDO PEREIRA DA PAZ [Adv. Ariosto Moraes OAB:RJ 078898/D AB:RJ 064876/D ] MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00497-2005-482-01-00-7 - Rte: Raimundo Braulino de Medeiros [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 053073/D ] Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Manifestar-se sobre peticao do autor de fls. 143, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00021-2006-482-01-00-7 - Rte: Eliziane Aparecida Alves Leite [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D Eliziane Aparecida Alves Leite: Manifestar-se sobre os documentos fornecidos pela Jucerja, em 20 dias quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00559-2006-482-01-00-1 - Rte: Denilson Lourenco Lisboa [Adv. Sergio Oliveira Silva OAB:RJ 104775/D ] Rdo: Macaense Environmental Offshore Reciclagem Ltda Denilson Lourenco Lisboa: Comprove o alegado a fl. 120, em quinze dias. \r\n\r\nId: 272214"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/07/2007 \r\n\r\nProc. 00925-2005-244-01-01-1 - Rte: Jose Carlos Farias [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D AB:RJ 120789/D AB:RJ 066247/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RPS 001060/01 - Rte: FERNANDO ALVES FEITOSA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.73/81. \r\n\r\nProc. 03050-2002-244-01-00-4 - Rte: IZAIAS RANGEL FERREIRA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto OAB:RJ 057248/D ] Rdo: PRINCIPE DAS BOMBAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 03051-2003-244-01-00-0 - Rte: UBIRACI ALVES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 081019/D AB:RJ 057570/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 02081-2004-244-01-00-0 - Rte: GERALDA HELOISA BATISTA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 074823/D AB:RJ 097642/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 02987-2004-244-01-00-4 - Rte: GRIMARIO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.203/204. \r\n\r\nProc. 03145-2004-244-01-00-0 - Rte: DEYSE CASTRO ANTUNES RIBEIRO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 097642/D AB:RJ 115861/D ] Rte, SICOR RIO SERV INTEGRADO DO CORACAO LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 03552-2004-244-01-00-7 - Rte: ADILSON PINHEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 082663/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00060-2005-244-01-00-0 - Rte: Marcelo Correa Alves [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires OAB:RJ 067316/D ] Rdo: Semisa Servicos Eletricos e Materiais para Industria Ltda Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01458-2005-244-01-00-4 - Rte: Carlos Antonio do Nascimento [Adv. Adalberto Dias Pinheiro OAB:RJ 052060/D ] Rdo: Bar Nam de Niteroi Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02517-2005-244-01-00-1 - Rte: Marcia Cristina de Souza Lacerda [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: HC Park Garden Parq.e Servicos S/C LTDA - A/C DANIEL MARCELO CARAMES Rte: Informe o enderecao da re, em 30 (trinta) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01008-2006-244-01-00-2 - Rte: Tiago Rocha [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Pslog Servicos de Transporte Rodoviario de Cargas Ltda Rte: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. 00471-2007-244-01-00-8 - Rte: Jose da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D ] Rdo: Thalis Servicos Gerais Ltda. Rte: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. 02264-2000-244-01-00-1 - Rte: JORGE ANTONIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 083400/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls (na CPE) Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001792/01 - Rte: MARIA DAS GRACAS MULLER PEDROSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: HOT LINE ARTEFATOS DE COUROS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 003034/01 - Rte: EDSON RODRIGUES GUEDES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 001522/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.118. \r\n\r\nProc. 01008-2002-244-01-00-9 - Rte: ANTONIO LUIZ DA SILVA COIMBRA [Adv. Leila Abreu Moreno OAB:RJ 096560/D AB:RJ 050529/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 02569-2002-244-01-00-5 - Rte: RODRIGO SALDANHA MARINHO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. (na CPE) \r\n\r\nProc. 03266-2002-244-01-00-0 - Rte: LUIZ SERGIO FIGUEIREDO BARBOSA JUNIOR [Adv. Guilherme Tito de Almeida OAB:RJ 096646/D AB:RJ 001632/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao e/ou expedicao de oficio ao INSS. sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 03427-2002-244-01-00-5 - Rte: MANOEL PEREIRA NETO [Adv. Jose Uchoa de Oliveira OAB:RJ 030746/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Venha o autor com a variacao salarial que embasou suas contas comprovando documentalmente a renumeracao. Nao o fazendo, que traga novas contas, com base na variacao salarial da categoria. No silencio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 03738-2002-244-01-00-4 - Rte: CLAYTON LEOPOLDO ESPINDOLA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 012220/D AB:RJ 085088/D AB:RJ 069467/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00646-2003-244-01-00-3 - Rte: ASTROGILDO ONOFRE DE AGUIAR [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 081408/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00768-2003-244-01-00-0 - Rte: AIRTON VIEIRA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 004096/D ] GROSMAR COMERCIO DE PESCA LTDA ME: Informar o endereco atual de sua cliente e/ou de seus representantes legais, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01953-2003-244-01-00-1 - Rte: NILSON FERREIRA DIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 123547/D ] Rte: Venha o autor com as contas adequadas a coisa julgada, em 30 dias, sob pena de serem acolhidos os calculos da re, observando a promocao da contadoria de fls.221. \r\n\r\nProc. 02291-2003-244-01-00-7 - Rte: PEDRO CAVALCANTI DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 099138/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 02469-2003-244-01-00-0 - Rte: CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES [Adv. Ary Alves de Araujo Filho OAB:RJ 061869/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02717-2003-244-01-00-2 - Rte: ANDREA DA COSTA TEIXEIRA COUTINHO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 074823/D AB:RJ 067938/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 02853-2003-244-01-00-2 - Rte: WALLACE GRASSER [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix OAB:RJ 081903/D AB:RJ 066223/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 03204-2003-244-01-00-9 - Rte: ARELSON DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 097648/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02087-2004-244-01-00-7 - Rte: DIVALNEI MACEDO BASTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 081019/D AB:RJ 098406/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 02168-2004-244-01-00-7 - Rte: RICARDO DE ALCANTARA CUNHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 02397-2004-244-01-00-1 - Rte: MARIA TAVARES GUILHERME [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara OAB:RJ 119697/D AB:RJ 072047/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 215, PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 03209-2004-244-01-00-2 - Rte: MAGDA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Andreia Campos do Monte Souza OAB:RJ 123833/D AB:RJ 066223/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 03230-2004-244-01-00-8 - Rte: ALAN CORREA DE ALMEIDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 092957/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00358-2005-244-01-00-0 - Rte: Christiano Sousa Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: As partes para manifestar sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProc. 01214-2005-244-01-00-1 - Rte: Aledio Barcelos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 082663/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01502-2005-244-01-00-6 - Rte: Maria de Fatima dos Santos Guedes [Adv. Ivan Ferreira de Souza OAB:RJ 022277/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01642-2005-244-01-00-4 - Rte: Anderson Luiz Ferreira de Oliveira [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix OAB:RJ 081903/D ] Rdo: Canto do Rio Foot-Ball Club Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00433-2006-244-01-00-4 - Rte: Rosimary Barbosa de Morais [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 112178/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02094-2006-244-01-00-0 - Rte: Ubiratan D'Almeida [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02255-2006-244-01-00-6 - Rte: Mauro Coelho da Silveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000242/94 - Rte: MARCELO PEREIRA CESPEDES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 070526/D ] J.G.C. ALMEIDAS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002521/95 - Rte: RAQUEL AQUINO BATISTA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D AB:RJ 059526/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 002638/96 - Rte: GERMANO PIRES FALCAO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 002991/96 - Rte: LUIZ CARLOS S DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 091786/D ] Rte: Tomar ciencia despacho de fls.158: Comprove o alegado, posto que nao acompanhou a peticao a referida ata de assembleia. \r\n\r\nProc. RT 000800/97 - Rte: JEFFERSON OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: SHOUF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- ME Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa no 06/2006, suspenda-se a execucao, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 002271/97 - Rte: GILBERTO DO CARMO VILLET [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 082109/D ] GILBERTO DO CARMO VILLET: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. (na CPE) \r\n\r\nProc. RT 003632/97 - Rte: JOAO DE DEUS SALGADO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 066247/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00688-1999-244-01-00-7 - Rte: MARILENE DAS NEVES BATISTA E OUTRO S AB:RJ 096240/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 081408/D ] Rte: Venha a autora com as contas que entende devidas. \r\n\r\nProc. RT 001600/99 - Rte: NID HARTT EYER [Adv. Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: EXCELT COOP MIS PREST DE SERVICO E OUTRO S AB:RJ 077164/D AB:RJ 076678/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003504/99 - Rte: PERICLES REZENDE BARRETO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.133/141. \r\n\r\nProc. 04426-1999-244-01-00-1 - Rte: DAYSI MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 099328/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nId: 272257"
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                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00521-2005-244-01-00-5 - Rte: Alex Angelo dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/08/2007 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00826-2006-244-01-00-8 - Rte: Dayana Cristina da Costa Conceicao Rdo: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/08/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000485/00 - Rte: WILSON PIMENTEL DE SOUZA Rdo: SINERCI SERVICOS DO BRASIL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/07/2007 \r\n\r\nProc. 02713-2005-244-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 074145/D ] Aut: Diga a parte autora, se mantem o pronunciamento de fls.180/181, ante a manifestacao do MPT. Prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01269-2006-244-01-00-2 - Aut: Flavio de Moraes Siqueira Campos [Adv. Ana Paula Ribeiro Duarte OAB:RJ 100817/D AB:RJ 070784/D ] Reu: Manifestar-se sobre a peticao de fls.372, por dez dias. \r\n\r\nProc. 01046-2007-244-01-00-6 - Egte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 065437/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00271-2006-244-01-00-4 - Rte: Antonio Hamilton de Sousa [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: 4 Queijos 2004 Pizzaria Ltda Rte: Fornecer o endereco correto e atual da reclamada, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00981-2006-244-01-00-4 - Rte: Otilia Trajano Lopes [Adv. Ernani Marinho Filho OAB:RJ 048622/D AB:RJ 065333/D ] Rte, Isaura Leite Rocha Valliengo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01996-2006-244-01-00-0 - Rte: Tania Conceicao de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Sao Goncalo e Niteroi] Rdo: Therezinha Souza [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D ] Therezinha Souza: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02205-2006-244-01-00-9 - Rte: Roberto Pompeu [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos acostados as fls. 10/14. \r\n\r\nProc. RT 000467/00 - Rte: ANTONIO MENDES CARDOSO [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D AB:RJ 005042/D ] Rte: Ciencia despacho de fls.101: Vistos, etc. Nos termos da Resolucao Administrativa no 06/2006, suspenda-se a execucao, devendo o credor indicar meios para prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 002217/00 - Rte: ROZIEL NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Reginaldo de Araujo Pinheiro OAB:RJ 068495/D AB:RJ 096829/D ] Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa no 06/2006, suspenda-se a execucao, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 000460/01 - Rte: JOSE MARIA JERONIMO DE FARIAS [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 042242/D ] Rte: Ciencia despacho de fls.120: Vistos, etc. Nos termos da Resolucao Administrativa no 06/2006, suspenda-se a execucao, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 03577-2002-244-01-00-9 - Rte: JOUBERT GOMES DOS SANTOS [Adv. Sheila Rage Aboud OAB:RJ 076267/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo (fls.104). \r\n\r\nProc. 02414-2003-244-01-00-0 - Rte: ROBSON PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D AB:RJ 031047/D ] Rte, PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00362-2005-244-01-00-9 - Rte: Alex de Souza Carino [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 132033/D ] Uniao de Lojas Leader SA: Tomar ciencia despacho de fls.57: Nao conheco dos embargos, por intempestivos. \r\n\r\nProc. 02184-2005-244-01-00-0 - Rte: Espolio de Walter Nunes Martins [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D ] Rdo: Maxmidia Comunicacao Integrada Ltda Me Rte: Diga a autora acerca do andamento da acao de reconhecimento de uniao estavel (2004.004.029253-5), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02348-2005-244-01-00-0 - Rte: Sonia Barbosa Ramos [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 060530/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Nova Rio Servicos Gerais Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (opostos 1a re) \r\n\r\nProc. 00461-2006-244-01-00-1 - Rte: Everton Gomes Leal [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 061696/D AB:RJ 000443/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00493-2006-244-01-00-7 - Rte: Rossana de Atoguia Massoto [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, TNL Contax S.A., TNL PCS S.A.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 245/248. \r\n\r\nProc. 00670-2006-244-01-00-5 - Rte: Dayane Borges Pinto de Almeida [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D ] Rdo: Nucleo Mix Com de Roupas e Acessorios Ltda Rte: Ciencia despacho fls.62 verso: Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade, com base no disposto no parag.3o. do art.790 da CLT. Aguarde-se por 30 dias, no silencio, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00695-2006-244-01-00-9 - Rte: Patricia Rezende Coelho [Adv. Unipli-nucleo de Pratica Juridica Plinio Leite OAB:EM 000034/D AB:RJ 040745/D ] Gason Distribuidora de Alimentos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 01039-2006-244-01-00-3 - Rte: Elias de Moraes Mendonca [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Uniao de Lojas Leader Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01527-2006-244-01-00-0 - Rte: Ceila Calmeirao Marinho Trindade [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Venha a reclamante, em dez dias, com o endereco da 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 01997-2006-244-01-00-4 - Rte: Carlos Augusto [Adv. Taciana Tavares OAB:RJ 102301/D AB:RJ 102637/D , Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte, Associacao de Moradores de Jurujuba: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (opostos 2a reclamada) \r\n\r\nProc. 02495-2006-244-01-00-0 - Rte: Wainner da Silva Lima Junior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 068340/D AB:RJ 073153/D ] Rte, Adapta Servicos Temporarios Ltda., Marine Production Systems do Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (opostos 1a reclamada) \r\n\r\nProc. 00480-2007-244-01-00-9 - Rte: Joilson Sampaio Barbosa [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 100430/D AB:RJ 100607/D ] Rte, Top Clean Com. de Prods. de Limpeza Servs. e Conserv. Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-1997-244-01-00-4 - Rte: JOAO ANTONIO DE BRITO [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Atenda, o exequente, a promocao da contadoria de fls.137, no orazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 004082/98 - Rte: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Venha o exequente com meios de prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nId: 272255"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/07/2007\r\n\r\nProc. 00278-2003-511-01-00-7 - Rte: VIVIANA DE FREITAS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias \r\n\r\nProc. 01783-2003-511-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D Rte: Sob pena de arquivamento sem baixa, venha o exequente com novos meios e modos para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2004-511-01-00-5 - Rte: JOILSON MARTINS DA CUNHA [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta OAB:RJ 101721/D AB:RJ 030806/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. 00918-2005-511-01-00-0 - Rte: Elane Silva Fernandes [Adv. Jorge Luiz de Souza OAB:RJ 118106/D AB:RJ 077577/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. 00161-2006-511-01-00-6 - Rte: Geovania Pacheco [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 059998/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. RT 000193/00 - Rte: MANOEL BRAZ [Adv. Adriana Rosatto OAB:RJ 096651/D AB:RJ 005482/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. RT 001786/01 - Rte: LEDIO DE SOUZA CASTRO [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 149, 30 dias \r\n\r\nProc. 00176-2002-511-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS MARINS [Adv. Idenir Martins dos Santos OAB:RJ 061794/D AB:RJ 081241/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 226, em 180 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2002-511-01-00-8 - Rte: LEDA PINTO DA SILVA [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino OAB:RJ 114106/D AB:RJ 080210/D ] Rdo: Tomar ciencia da expedicao de alvara. NO. 284/07 (DEP.RECUR) \r\n\r\nProc. 01739-2002-511-01-00-8 - Rte: DOUGLAS DERUCI DA COSTA [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:SP 069061/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Vir com as pecas necessarias a extracao da Carta de Habilitacao. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01925-2002-511-01-00-7 - Rte: WAGNER PINHEIRO MONTEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rdo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE(HOSP. RAUL SERTA) Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2003-511-01-00-4 - Rte: NEUZA PACHECO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D ] Rdo: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00333-2003-511-01-00-9 - Rte: MARIA JULIA SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00423-2003-511-01-00-0 - Rte: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D AB:RJ 060354/D ] Rte: Vir com a copia da certidao do RGI do imovel descrito as fls. 130, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01892-2003-511-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE JOSE OSVALDO BARROSO [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Tomar ciencia da expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. 00055-2004-511-01-00-0 - Rte: LUCIO MAURO DE CARVALHO CORDEIRO E OUTRO S AB:RJ 136376/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca por 180 dias \r\n\r\nProc. 00279-2004-511-01-00-2 - Rte: MAURICIO MARQUES DA SILVA [Adv. Mirian Morais de Carvalho OAB:RJ 077898/D AB:RJ 075376/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 243/244, 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01254-2004-511-01-00-6 - Rte: MARIA ZELINA OUVERNEY [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 074611/D ] Rte: Vir com bens livres e desembaracados, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00077-2005-511-01-00-1 - Rte: Douglas Valverde da Camara [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. 01295-2005-511-01-00-3 - Rte: Nylson Gomes de Azevedo [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D ] Rdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Sob pena de arquivamento sem baixa, venha o exequente com novos meios e modos para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02212-2006-511-01-00-4 - Rte: Marcelo de abreu Garcia [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf OAB:RJ 063765/D AB:RJ 070029/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta Secretaria pelo Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000676/97 - Rte: ALMIR BATISTA FREITAS E OUTRO S AB:RJ 059820/D ] Rdo: FABRICA YPU-ART. DE TECIDOS,COURO E METAL S/A Rte: Ciencia da certidao de fls. 267, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01889-1998-511-01-00-4 - Rte: VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 076543/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 DIAS \r\n\r\nId: 264605"
                        ],
                        "264604": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/07/2007\r\n\r\nProc. 01266-2003-511-01-00-0 - Rte: CARLOS MAGNO MARTINS AZEVEDO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: PIRES ENGENHARIA LTDA. REP. P/ ANTERO P.SANTOS Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01485-2003-511-01-00-9 - Rte: PATRICIA TORRES ESCAMILHA [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D AB:RJ 071120/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. 00340-2007-511-01-00-4 - Rte: Luiz Henrique Kroff [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D ] Rdo: Friburgo Auto Onibus Ltda. - Faol Rte: Vista da peticao de fls. 20, por 10 dias \r\n\r\nProc. 00341-2007-511-01-00-9 - Rte: Rogerio Martins de Carvalho [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D ] Rdo: Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol Rte: Vista da peticao de fls. 27, 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001072/00 - Rte: ALBINO GONCALVES GAMA E OUTRO S AB:RJ 099343/D AB:RJ 068221/D ] Rte: Sob pena de arquivamento sem baixa, venha o exequente com novos meios e modos para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000305/01 - Rte: MARIANE DA SILVA JESUS ROZA E OUTRO S AB:RJ 033807/D ] Rdo: LE MODE CONFECCOES IND. E COM. LTDA. Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 180 dias \r\n\r\nProc. 00324-2002-511-01-00-7 - Rte: JOSE EGIDIO FRANCA SILVA [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 020760/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 180 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00869-2002-511-01-00-3 - Rte: MARIA MADALENA QUENUT HERINGER [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 075376/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. 00032-2003-511-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D ] Rdo: FAZENDA PAGANHA 1 (PROP. GILBERTO RAF FAINI) Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00281-2003-511-01-00-0 - Rte: MARA REGINA COELHO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00304-2003-511-01-00-7 - Rte: OSWALDO GOMES CAETANO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00307-2003-511-01-00-0 - Rte: SERGIO KLOFF PEREIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00383-2004-511-01-00-7 - Rte: COSME CARLOS PEREIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 064636/D ] Rte: Deferido o prazo de 180 dias, conforme fls. 93, pena de retorno ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00157-2005-511-01-00-7 - Rte: Marcio Rosa dos Santos [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: Padaria Pimpolho( repr. p/ Daniel Veludo Monteiro) Rte: Vista do oficio de fls. 74, 5 dias \r\n\r\nProc. 00653-2005-511-01-00-0 - Rte: Heleno Augusto Pedrosa Thomaz [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 085859/D ] Digitalmaster Niteroi, Galaxy Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. 00877-2005-511-01-00-2 - Rte: Marcos Augusto de Vieira Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). \r\n\r\nProc. 00434-2006-511-01-00-2 - Rte: Pablo Pereira de Oliveira [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Sob pena de arquivamento sem baixa, venha o exequente com novos meios e modos para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00598-2006-511-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Pereira [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca EM 180 DIAS \r\n\r\nProc. 00590-2007-511-01-00-4 - Rte: Davi Soares [Adv. Maria Clara Bohrer Latini OAB:RJ 132496/D ] Rdo: Horti Frutti Polo de Friburgo Ltda.-ME Rte: Vista da peticao de fls. 20, por 5 dias \r\n\r\nProc. 00601-2007-511-01-00-6 - Rte: Maria Helena Eller [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: Condominio Vale das Rosas-Bloco 13 Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 180 dias. \r\n\r\nProc. RT 000406/91 - Rte: JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063377/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001454/96 - Rte: LOURDES SILVEIRA DE FREITAS [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 015949/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000879/97 - Rte: MILTON MAIA [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar OAB:RJ 107502/D ] Rdo: HERMAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME Rte: Sob pena de arquivamento sem baixa, venha o exequente com novos meios e modos para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00977-1997-511-01-00-8 - Rte: ALVARO ANTONIO MAROTTE LUZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos \r\n\r\nId: 264604"
                        ]
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01051-2006-221-01-00-4 - Rte: Gilberto Ribeiro dos Santos Rdo: Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao que resolveu CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGEN CIA e determinar ao Reclamante para, no prazo de 10 dias, vir com o documento indispensavel a propositura da acao (art.283, do CPC), sob pena de extincao do processo por ausencia de pressuposto processual. Pz.:10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/07/2007 \r\n\r\nProc. 01275-2007-221-01-00-7 - Cgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro OAB:RJ 118615/D ] Cgdo: Marcos Viana Borges Cgte: Ciencia de que devera comprovar a recusa do Consignatario em receber as verbas consignadas. Pz.:20 dias \r\n\r\nProc. 00119-2002-221-01-00-4 - Rte: MANOEL ANTONIO BARBOSA JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 052049/D ] Rte, Rdo: DEsp.fls.:Vistos etc...Por quitada a condenacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I., 30.07.07. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00121-2002-221-01-00-3 - Rte: Ramires dos Santos Claudino [Adv. Milton Pinto de Souza OAB:RJ 063845/D AB:RJ 083943/D ] Rte: DEsp.fls.:Indefiro, eis que nao ha, sequer, homologacao de calculos de liquidacao. Int. N.I., 30.07.07. O Juiz. Pz.: 20 dias \r\n\r\nProc. 00873-2002-221-01-00-4 - Rte: TEREZA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: COOHABIT PRO MORAR Rte: Tomar ciencia da expedicao da certidao de credito. \r\n\r\nProc. 00925-2002-221-01-00-2 - Rte: JUSSARA ALEXANDRINA ADAO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: COOHABIT PRO MORAR Rte: Ciencia da expedicao de Certidao de Credito. \r\n\r\nProc. 01908-2004-221-01-00-4 - Rte: JUAREZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao OAB:RJ 059302/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que as partes deverao informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00550-2005-221-01-00-3 - Rte: Valeria Ferreira da Silva [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes OAB:RJ 072226/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01519-2005-221-01-00-0 - Rte: Eric Sales de Melo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 131850/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 02076-2005-221-01-00-4 - Rte: Fabio Guerra Sanches [Adv. Latife Assed OAB:RJ 069048/D AB:RJ 131850/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 00514-2006-221-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Campos Correa [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura OAB:RJ 107594/D Rte: Deferido prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 00976-2006-221-01-00-8 - Rte: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Proceder a devolucao dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01351-2006-221-01-00-3 - Rte: Oracides Nunes de Almeida [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00479-2007-221-01-00-0 - Rte: Marilene Carla da Silva Barbosa [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D ] Rdo: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativista e Institucional Rte: Deferido pedido de fls., mediante recibo nos autos. Pz.:20 dias \r\n\r\nProc. 01350-1976-221-01-00-2 - Rte: BRAZ FERREIRA MARTINS E OUTRO S AB:RJ 070180/D AB:RJ 105161/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] BRAZ FERREIRA MARTINS, IZAIAS CORREA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nId: 273458"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "274813": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 06/08/2007, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO ELEITORAL Nº 4272\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI (113ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3504\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Willian de Carvalho Bernardino \r\n\r\n2-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3431\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : FABIO ROBERTO MARINHO DA CRUZ\r\n\r\n3-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3433\r\n\r\nRELATORA: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE : ANTONIO FLAVIO HORATO MENENDES\r\n\r\n4-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4326\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : ODIMAR DOMINGO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n5-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4478\r\n\r\nRELATOR: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : JORGE DA SILVA\r\n\r\nId: 274813"
                        ],
                        "274814": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Rodrigo Candido de Oliveira, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 3997 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, como não tenha sido possível notificar JOSE PEREIRA DA SILVA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente, para, nos termos do artigo 35, § 1º e § 2º, da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de maio de 2007. Eu, Solange dos Santos Silva Gonçalves, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Rodrigo Candido de Oliveira- Relator\r\n\r\nId: 274814"
                        ],
                        "274815": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Rodrigo Candido de Oliveira, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 5319 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, como não tenha sido possível notificar DELMO PEREIRA VIEIRA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente, para, nos termos do artigo 35, § 1º e § 2º, da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de maio de 2007. Eu, Solange dos Santos Silva Gonçalves, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Rodrigo Candido de Oliveira - Relator\r\n\r\nId: 274815"
                        ],
                        "273645": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 51393/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/5/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HUGO CORREA BERNARDES FILHO; VICE-PRESIDENTE: ALOÍSIO MERCÊS SIMONI; SECRETÁRIA: DANIELLE VIEIRA BERNARDES; TESOUREIRO: TATIANE DA COSTA FRAGA; MEMBRO: MARCIO HUDSON DE AZEVEDO. \r\n\r\nQuebra DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 51392/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/5/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GERSON ROBERTO MARINS LEMOS; VICE-PRESIDENTE: JAILSON JOSÉ CARDOSO; SECRETÁRIO: JOSÉ ROBSON SOUZA VIEIRA; TESOUREIRO: HENRIQUE ADÃO DA SILVA; MEMBRO: MAURÍCIO EDUARDO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52231/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/7/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ DA SILVA CALDERINI; MEMBROS: DIVAR CESAR JUNIOR, HELIOMAR CANDIDO DOS SANTOS, MARCIO JORGE SABINIO DA COSTA, VILMA DOS SANTOS GONÇALVES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 51955/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/7/2007; VALIDADE: ATÉ 20/10/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PEDRO ELISIO CARVALHO ALVES; MEMBROS: ANTONIO DE ARAUJO LUTTERBACH, JAILSON DOS ANJOS RIBEIRO, MARIA JOSÉ LEMGRUBER MONERAT, SONIA LEÃO DA SILVA PERES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52358/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 2/7/2007; VALIDADE: ATÉ 26/11/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA, AILTON DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, ALEXANDRE MANSUR BARROS, ANA PAULA MAGRANI DA CUNHA, ANDRÉ LUIZ CHAVES, ÂNGELA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, BRAZ JOSÉ DE OLIVEIRA, BRUNA GONÇALVES GOMES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, CELMA MARIA GONÇALVES GOMES, CLÁUDIO BRANCO DE CASTRO, CLEBER ESTEVÃO BRANCO DINIZ, DÁRCIO ANDRIOLO MACHADO, EDSON AZEVEDO, ELIAS NEVES MORELLI, ENEIAS FERREIRA PEREIRA, ERALDO LAUREANO, EUNICE ROCHA GARCIA, FABRÍCIO SOUZA ANDRIOLO, FERNANDO PEREIRA DA SILVA PITZER, FLÁVIA SANÁBIO MACHADO, FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA, HELENA PEREIRA ESTEVES, HUGO TEIXEIRA MACHADO, JOÃO PEREIRA LOPES, LEONICE DA SILVA ESTEVES, MANOEL MARTINS ESTEVES, NEI GONÇALVES MACHADO, NILSON LOURENÇO PINTO, PAULO CABRAL DA PONTE, ROBERTO DE SOUZA LOPES, RONALDO TAVARES; MEMBROS SUPLENTES: AILTON MACHADO SALEMA, ALFEU GOMES, DANIELE APARECIDA GOMES CARVALHO, DELCINO SOARES DA ROSA, JACINTO GOMES, LEONARDO TINELLI LISBOA, MAICOM ALVES MORELLI BRANCO, MARIA MARLI DINIZ CABRAL, PAULO CÉSAR ALVES DE GUSMÃO, SUELI LOPES GARCIA, VANDERLÉIA SILVA COSTA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: DÁRCIO ANDRIOLO MACHADO; 1º VICE-PRESIDENTE: BRUNA GONÇALVES GOMES; 2º VICE-PRESIDENTE: LEONICE DA SILVA ESTEVES; SECRETÁRIO-GERAL: AILTON DE OLIVEIRA; SECRETÁRIA-ADJUNTA: ANA PAULA MAGRANI DA CUNHA; TESOUREIRO: CLÁUDIO BRANCO DE CASTRO; 1ª VOGAL: EDSON AZEVEDO; 2ª VOGAL: ELIAS NEVES MORELLI; 1º SUPLENTE: FLÁVIA SANÁBIO MACHADO; 2º SUPLENTE: HUGO TEIXEIRA MACHADO; 3º SUPLENTE: JOÃO PEREIRA LOPES; 4º SUPLENTE: RONALDO TAVARES; DELEGADOS À CONVENÇÃO - DELEGADO EFETIVO: MANOEL MARTINS ESTEVES; DELEGADO SUPLENTE: AILTON DE OLIVEIRA; COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: MANOEL LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, MANOEL ROBERTO BITTENCOURT, MARIA ELOÍSA MAURICIO ANTUNES, NORMA SUELI DE SOUZA CARVALHO, ROSELI TAVARES DO ALTO; MEMBROS SUPLENTES: ALESSANDRO MOREIRA PRIORI, ARTURO DE ABREU, DEISE LÚCIA WINTER, JORGE DOS SANTOS, MARIA REGINA VIVEIROS DOS SANTOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DENILVA APARECIDA PACHECO DE OLIVEIRA, LAMARTINE DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DO CARMO PAIVA; MEMBROS SUPLENTES: FABIO MANOEL PACHECO FARIA, NATANAEL MENDES, NELI DOMINGOS DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53009/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/4/2007; VALIDADE: ATÉ 26/4/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS LEAL; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ; SECRETÁRIA-GERAL: ROSELENE DE FÁTIMA GUIMARÃES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: BRUNO JOSÉ CORDEIRO; SECRETÁRIA DE ORGANIZAÇÃO: CÉLIA MARIA CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53005/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/4/2007; VALIDADE: ATÉ 26/4/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MAURÍCIO NACIF; VICE-PRESIDENTE: REGILENE DE SOUZA CABRAL; SECRETÁRIA-GERAL: MARIA MADALENA FEUCHARD BARD; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: EDSON MAGLIANO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOÃO AUGUSTO RAMOS REIS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53007/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/4/2007; VALIDADE: ATÉ 26/4/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERCILIA MARIA CARVALHO MACEDO; VICE-PRESIDENTE: MANOELA FERNANDES; SECRETÁRIA-GERAL: APARECIDA MARIA MOURA SOARES; SECRETÁRIA DE FINANÇAS: MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALLE BASSAN; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ALOYSIO JOSÉ BRAGA MONTEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53008/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/4/2007; VALIDADE: ATÉ 26/4/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HUMBERTO DE OLIVEIRA PORTUGAL; VICE-PRESIDENTE: MARCOS BARROS DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO-GERAL: SILVIA HELENA DA FONSECA; 1º SECRETÁRIO: CARLOS ANTONIO FARIA MARTINS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: WAGNER CHRISTO DO ROSÁRIO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53006/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/4/2007; VALIDADE: ATÉ 26/4/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALFREDO DE ARAÚJO RAMPINI; VICE-PRESIDENTE: CARLOS RIBEIRO RAMPINI; SECRETÁRIO-GERAL: CLÁUDIO CARVALHO VIVEIROS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ANTONIO JORGE TUSSOLI BRANCO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: LÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 51960/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/7/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RÔMULO CARVALHO DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: ANDERSON DA SILVA FLORENTINO; SECRETÁRIA: ADELMA CARVALHO DE ALMEIDA; TESOUREIRA: MARIA VALÉRIA GOMES DE LIMA; VOGAL: JORGE LUIZ DOS SANTOS. \r\n\r\nQuebra PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52342/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/7/2007; VALIDADE: ATÉ 26/8/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CELSO MARCOS DOS SANTOS; SECRETÁRIO: MARCOS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS; MEMBROS: ALTAMIRO BARCELOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ DA SILVA PORTO, TANIA MARA GONÇALVES CARDOSO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52343/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/7/2007; VALIDADE: ATÉ 26/8/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO; SECRETÁRIO: TENCREDO FERREIRA BRANCO; 1º MEMBRO: PEDRO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA; 2º MEMBRO: APARECIDA GARCIA NENES; 3º MEMBRO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO VIEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52344/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/7/2007; VALIDADE: ATÉ 26/8/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GERALDO FREITAS DA SILVA; SECRETÁRIO: DOUGLAS PINTO PEREIRA DA SILVA; 1º MEMBRO: JUREMA PINTO PEREIRA DA SILVA; 2º MEMBRO: NEUZA MACEDO DOS SANTOS; 3º MEMBRO: SEBASTIÃO VEIGA NOISES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52345/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/7/2007; VALIDADE: ATÉ 26/8/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EXPEDITO MARQUES PINHO; SECRETÁRIO: CLÁUDIO EDUARDO FERNANDES; 1º MEMBRO: DARCI DOS ANJOS LOPES; 2º MEMBRO: LUIZ CARLOS RAMALHO DE FREITAS; 3º MEMBRO: VALÉRIA DOS ANJOS PINHO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52714/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/7/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA; MEMBROS: ANDERSON MAIA DOS SANTOS, ANDRÉ LUIS EDUARDO FERNANDES, ERIC FEITOSA DA COSTA, RODRIGO CARLOS DA SILVA PENHA, SÉRGIO GARCIA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52206/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/6/2007; VALIDADE: ATÉ 15/6/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGOR FERREIRA MACEDO; MEMBROS: DANIEL JOSÉ PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA, JULIANO PEREIRA DA SILVA, LUANA RIBEIRO DOS SANTOS, MÔNICA ROCHA S. PESSOA, ONOFRE GONÇALVES PESSOA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52205/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/6/2007; VALIDADE: ATÉ 15/6/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ MARIA BRINCKMANN FILHO; MEMBROS: ANILTON SOUZA SANTOS, EDÍLSON DOMINGOS SOTINHO, LAURA HELENA SILVEIRA PINTOR, SILVIA REGINA DA COSTA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52203/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/6/2007; VALIDADE: ATÉ 15/6/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS SIDNEI LEAL DE OLIVEIRA; MEMBROS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA AMENDOLA, JANAINA MARIA DE OLIVEIRA, MARCELO DA SILVA CURITIBA, MARCO ANTONIO BERTALDO GOMES. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52202/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2007; VALIDADE: ATÉ 25/5/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELIEZER COUTO CARDOZO; MEMBROS: CARLOS JOSÉ PEIXOTO DUTRA, KELI FONSECA FERREIRA, MARCELO SANABIO ALVES, VINICLAUDIO DE MOURA QUERES. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52204/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/6/2007; VALIDADE: ATÉ 15/6/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO; MEMBROS: ÂNGELA CARDOZO DE OLIVEIRA, GENALDO RIBEIRO DA SILVA, GIARA BARBOZA PESSANHA, JOELZA MELO MAGALHÃES, JOSÉ ANTONIO ALVARENGA DE BRITO, JOSÉ CLÁUDIO PINTO DA SILVA. \r\n\r\nId: 273645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "274849": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital nº. 038/2007\r\n\r\nA Drª. Georgia Trotta, Juíza da Décima Primeira Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, FAZ SABER, aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA o eleitor Marco Antonio Machado Doria, inscrição eleitoral nº. 074307460302, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 011ª Zona Eleitoral, situado na Rua Filomena Nunes, 961 - Olaria - RJ, de 11:00 às 19:00 horas, de 2ª a 6ª feira, para tomar ciência de decisão proferida nos autos do Processo nº. ADM.100/2007, em que foram declaradas nulas as filiações partidárias do eleitor Marco Antonio Machado Doria aos partidos políticos: Partido Socialista Brasileiro - PSB e Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, por estar caracterizada a duplicidade de filiação, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 e no parágrafo 5º, artigo 1º da Resolução 22.086/2005, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Ficando notificado de que o prazo para oferecimento de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandei expedir o presente Edital, que será afixado no lugar de costume. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e sete.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 274849"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "273528": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 30/07\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ AVISA, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Res. TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 30/07, referente aos pedidos de Segunda Via, Transferência, Revisão e Alistamento deferidos/indeferidos na 2ª quinzena de julho de 2007. \r\n\r\nEm, 02 de agosto de 2007\r\n\r\nPedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 273528"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "273527": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N.º 018/07\r\n\r\nA Dra. Marcia Santos Capanema de Souza, Juíza em exercício da 19ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos dos procedimentos administrativos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão \"(...) Estando caracterizada a duplicidade de filiação, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei 9.096/95, declaro a nulidade das referidas filiações (...)\".\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nLeonardo Tavares da Silva\r\n\r\n330/07\r\n\r\n077588910361\r\n\r\nPMDB-PSDB\r\n\r\nMaria Tavares da Silva\r\n\r\n327/07\r\n\r\n020089680361\r\n\r\nPMDB-PSDB\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente edital NOTIFICADOS da decisão e cientes ainda, de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da publicação do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia Baccarat Vasconcellos de Oliveira, Chefe de Cartório, expedi o presente que vai assinado pela MMª. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nMARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício - 19ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 273527"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "273525": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 23ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 062/2007\r\n\r\nA Doutora Ellen Garcia Mesquita, Excelentíssima Juíza Eleitoral da 23.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo administrativo citado abaixo, que tem por objeto a apuração de duplicidade de filiação partidária, que estando esta caracterizada, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95 e no artigo 36, § 2.º, da Resolução TSE n.º 19.406/95, declara a nulidade das filiações aos partidos citados, atribuídas ao eleitor abaixo indicado:\r\n\r\nP.ADM n.º 1.180/2007 - Emílio Bispo dos Santos, inscrição eleitoral n.º 026155640388 - PSDB (data da filiação: 23/02/2007) e PT do B (data da filiação: 29/05/1992);\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de notificá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica o mesmo, pelo presente Edital, NOTIFICADO da pre sente decisão e, ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Luiz Henrique do Amaral Dias, chefe de cartório em exercício, preparei e expedi o presente Edital, que segue assinado pela Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nEm 25 de julho de 2007.\r\n\r\nEllen Garcia Mesquita\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 273525"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "274847": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL 051/2007\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, JUIZ TITULAR da 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foram prolatadas as seguintes decisões para os processos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº 180/2007\r\n\r\nPrestação de Contas do Partido Trabalhista Brasileiro.\r\n\r\nFls. 15/16, DESAPROVO, AS CONTAS DO P.T. B. referente ao exercício de 2006. Nova Iguaçu, 1º/08/2007.\r\n\r\nDado e passado ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete. \r\n\r\nANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS - Juiz da 27ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 274847"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "274760": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 036/2007\r\n\r\nO Doutor ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a eleitora Sr.ª ALESSANDRA BRANT SILVA, Título Eleitoral n.º 110314510345, por estar em local incerto e não sabido, ora requerida nos autos de Mesário Faltoso - Processo Administrativo n.º 650/2007, para retirada da Guia de Recolhimento da União - GRU - no valor de R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos), tendo em vista a falta à Mesa Receptora de Voto, Seção 67ª, no dia 29/10/2006 - Eleições Gerais, estando incursa no artigo 124, do Código Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias para a contestação da decisão e 30 (trinta) dias para a retirada e pagamento da multa arbitrada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Ivandro Fausto de Andrade, Analista Judiciário, matrícula 09615160, digitei e subscreví, o qual vai assinado pelo MM. Dr. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\n(a)Dr. ANDRE LUIS DUARTE COELHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 274760"
                        ],
                        "274767": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PROCESSO N.º 006/2005 - AÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO(A): Lucinete Ribeiro da Silva \r\n\r\nADVOGADO: OAB/RJ - 57.443.\r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 76, § 4º da Lei n.º 9.099/95, a proposta de transação penal aceita pelo infrator e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCINETE RIBEIRO DA SILVA, já qualificada nos autos, tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, conforme ordenado pelo artigo 84, § único da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaçam as comunicações de estilo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274767"
                        ],
                        "274774": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PROCESSO N.º 011/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido da Frente Liberal\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido da Frente Liberal, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 017/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista Brasileiro, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274774"
                        ],
                        "274770": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PROCESSO N.º 012/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Liberal\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Liberal, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 015/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Trabalhista do Brasil\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista do Brasil, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274770"
                        ],
                        "274769": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PROCESSO N.º 014/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Progressista\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Progressista, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 013/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido dos Trabalhadores\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido dos Trabalhadores, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274769"
                        ],
                        "274771": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PROCESSO N.º 016/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Popular Socialista\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Popular Socialista, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 010/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nREQUERENTE: Partido dos Aposentados da Nação\r\n\r\nREQUERIDO(A): Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Sentença]: \"...Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido dos Aposentados da Nação, relativo ao exercício 2006, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E..\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274771"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "273529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL DE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nProcesso nº JUD-69/2005 (AÇÃO PENAL)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nACUSADO(S): Mazaniel Guilhermes\r\n\r\nADVOGADO(S): Élvio da Silva Araújo - OAB/RJ 31840\r\n\r\nFINALIDADE: Intimação da parte ré para se manifestar, no prazo legal, a respeito do despacho de fls. 153, cujo teor é o seguinte: \"Ratifico a proposta do MP. Acrescento a referida proposta a obrigação de entregar R$ 500,00 em gêneros alimentícios a instituição Arco-Íris de Luz no centro deste Município. A quantidade e a qualidade dos gêneros alimentícios deverão ser especificadas em contato do acusado com a instituição. O cumprimento será comprovado mediante recibo\". 27/07/2007, MM. Juiz Dr. Leonardo Cajueiro d'Azevedo. \r\n\r\nId: 273529"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "274739": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 23/2007\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 23/2007, referente a requerimentos de inscrição eleitoral, tranferências de domicílios, re visões e segundas vias do título eleitoral, com seus respectivos despachos, atendendo aos artigos 45, parágrafo 6º; 52, parágrafo 2º e 57, caput, todos da Lei Federal nº 4.737/65, Código Eleitoral.\r\n\r\nEm 31 de julho de 2007.\r\n\r\nSidney Rosa da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274739"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "274750": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 016/07\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, QUE SE ENCONTRA AFIXADO em Cartório o Edital n.º 016/07, referente aos pedidos de Inscrições, Revisões, Transferências e 2ª Vias, na 1ª quinzena de junho de 2007.\r\n\r\nEm 31 de julho de 2007\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274750"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "274846": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 019/2007\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I , da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 19/07, referente aos requerimentos de inscrições, transferências, revisões e 2ªs vias de títulos eleitorais deferidos por este Juízo na segunda quinzena do mês de julho de 2007.\r\n\r\nEm, 31 de julho de 2007\r\n\r\nMárcia Maciel Quaresma\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 274846"
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                            "JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 37/2007 \r\n\r\nA Doutora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, Juíza em exercício na 227ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por se encontrar em lugar incerto e não sabido, INTIMA o(a) eleitor(a) MARCIA DA SILVA NAZARETH, inscrição eleitoral nº 136967530310, filho(a) de José Natalino Nazareth e Vany Beatriz da Silva Nazareth, nascido(a) em 16/10/1986, para que compareça pessoalmente ao cartório da 227ª Zona Eleitoral, situado na Av. Dom Pedro I, nº 340, Petrópolis - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para retirar guia de multa no valor de R$ 38,65 (trinta e oito reais e sessenta e cinco cen tavos), que lhe foi arbitrada no Processo Administrativo nº 2088/2007 da 227ª ZE/RJ, com fulcro no(s) artigo(s) 7º e 124 da Lei nº 4737/65, ou seja, em decorrência de sua ausência aos trabalhos eleitorais e ao voto no 2º turno das Eleições 2006. Cientifica, ainda, que o prazo recursal é de 03 (três) dias a contar da publicação deste na Imprensa Oficial e que o prazo para o pagamento da multa e sua comprovação junto ao Juízo Eleitoral é de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade de Petrópolis, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e sete. \r\n\r\nDra. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 274747"
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                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38/2007 \r\n\r\nA Doutora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, Juíza em exercício na 227ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por se encontrar em lugar incerto e não sabido, INTIMA o(a) eleitor(a) DIEGO MOTTA FERNANDES, inscrição eleitoral nº 112616720302, filho(a) de Silvio Fernandes Costa e Odette da Motta Fernandes, nascido(a) em 13/12/1983, para que compareça pessoalmente ao cartório da 227ª Zona Eleitoral, situado na Av. Dom Pedro I, nº 340, Petrópolis - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para retirar guia de multa no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), que lhe foi ar bitrada no Processo Administrativo nº 2085/2007 da 227ª ZE/RJ, com fulcro no(s) artigo(s) 124 da Lei nº 4737/65, ou seja, em decorrência de sua ausência aos trabalhos eleitorais no 1º e no 2º turno das Eleições 2006. Cientifica, ainda, que o prazo recursal é de 03 (três) dias a contar da publicação deste na Imprensa Oficial e que o prazo para o pagamento da multa e sua comprovação junto ao Juízo Eleitoral é de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade de Petrópolis, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e sete. \r\n\r\nDra. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 274752"
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                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/2007 \r\n\r\nA Doutora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, Juíza em exercício na 227ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por se encontrar em lugar incerto e não sabido, INTIMA o(a) eleitor(a) ALIAN KLOH MANTOVANI, inscrição eleitoral nº 112617290388, filho(a) de Paulo Cesar Mantovani e Vilma Kloh Mantovani, nascido(a) em 07/12/1981, para que compareça pessoalmente ao cartório da 227ª Zona Eleitoral, situado na Av. Dom Pedro I, nº 340, Petrópolis - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para retirar guia de multa no valor de R$ 38,65 (trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), que lhe foi arbitrada no Processo Administrativo nº 2076/2007 da 227ª ZE/RJ, com fulcro no(s) artigo(s) 7º e 124 da Lei nº 4737/65, ou seja, em decorrência de sua ausência aos trabalhos eleitorais e ao voto no 2º turno das Eleições 2006. Cientifica, ainda, que o prazo recursal é de 03 (três) dias a contar da publicação deste na Imprensa Oficial e que o prazo para o pagamento da multa e sua comprovação junto ao Juízo Eleitoral é de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade de Petrópolis, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e sete. \r\n\r\nDra. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 274754"
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                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 018/07\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, em cumprimento ao art. 3º, I, a, da Res. TRE/RJ 563/03, que está afixado em Cartório o edital 018/07, ref. às inscrições, transferências, revisões e 2as vias, efetuadas de 16 a 31/07/2007.\r\n\r\nRio, 31/07/2007 - Heleno Ribeiro Pereira Nunes - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 274746"
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